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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683375 #
Numero do processo: 10880.026535/96-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO – ART. 17 DA LEI 9779/99 – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA – TERMO “PAGAMENTO” – O art. 17 da Lei 9779/99 previu, para determinadas situações envolvendo decisões judiciais, a dispensa de multa e juros de mora se o contribuinte efetuasse pagamento até determinada data. Não há como reconhecer o benefício a contribuinte, mediante homologação da compensação, se não cumprir a condição sine qua non prevista na norma, cujo espírito era o de aumentar a arrecadação tributária. Apesar de “pagamento” e “compensação” serem institutos previstos no mesmo art. 156 do CTN, não há como equipará-los para estender benefício restrito a apenas um deles. Recurso negado
Numero da decisão: 108-06879
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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OITAVA CÂMARA Processo n° :10880.026535/96-30 Recurso n° : 128.227 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : MWM MOTORES DIESEL LTDA. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de : 22 de fevereiro de 2002 Acórdão n° : 108-06.879 COMPENSAÇÃO — ART. 17 DA LEI 9779/99 — INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA — TERMO "PAGAMENTO" — O art. 17 da Lei 9779/99 previu, para determinadas situações envolvendo decisões judiciais, a dispensa de multa e juros-- de mora--se o --contribuinte efetuasse pagamento até determinada data. Não há como reconhecer o beneficio a contribuinte, mediante homologação da compensação, se não cumprir a condição sina que non prevista na norma, cujo espirito era o de aumentar a arrecadação tributária. Apesar de "pagamento" e "compensação" serem institutos previstos no mesmo art. 156 do CTN, não há como equipará-los para estender beneficio restrito a apenas um deles. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MWM MOTORES DIESEL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Pi iiDEAJE br • JOSÉ N I ál ON • FORMALIZADO EM: 1 MAR 2,00a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. . . Processo n° :10880.026535196-30 Acórdão n° :108-06.879 Recurso n° : 128.227 Recorrente : MWM MOTORES DIESEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de crédito decorrente de IRPJ do ano de 1995 recolhido por estimativa, cujo direito à restituição já está reconhecido pela autoridade administrativa (DISIT/DRF/SPO/OESTE, fls. 55/56 e 277/278). A compensação refere-se a dívida de Finsocial constituída pelo lançamento que formou o processo administrativo 13808.003780/97-11, relativo aos meses 09/89 a 05/90, 07/90 a 12/90 e 01/92 a 03/92, bem como aos declarados em DCTF dos meses 06/90 e 01/91 a 12/91. O pedido de compensação foi protocolado em 26/02/99 (fls. 279/282 e 283/285). O pedido de compensação prevê a não inclusão de multa e juros, nos termos do art. 17 da Lei 9779/99 e art. 11 da MP 1807/99, pelo fato de que a ora recorrente havia movido ação ordinária a respeito da contribuição ao Finsocial (fls. 333/358). Após o indeferimento do pleito pelo DRF e a manifestação de inconformidade, o DRJ em São Paulo também negou o pedido, com base nos seguintes argumentos: a) não há, pelo art. 17 da Lei 9779, como vislumbrar qualquer óbice no que tange ao estado ou andamento das ações judiciais alcançadas pela concessão instituída na norma legal, desde que fosse satisfeito um único requisito: o de que houvesse sido proferida decisão judicial exonerando o contribuinte do pagamento do tributo s251K2 . . . Processo n° :10880.026535/96-30 Acórdão n° :108-06.879 b) a forma de pagamento concedida pela Lei 9779 aplica-se apenas às exações relativas a fatos geradores ocorridos a partir da data da publicação da decisão judicial, o que no caso dos autos ocorreu em 13/02/96 c) a compensação, nos termos do art. 66 da Lei 8383/91, somente pode ocorrer com obrigações vincendas d) a forma de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 17 da Lei 9779, não pode ser confundida com a compensação tributária Às fls. 539/548, a requerente apresentou seu recurso com as seguintes razões: 1) o art. 17 da Lei 9779 abriga a pretensão da recorrente, porque a cobrança do Finsocial no processo administrativo foi objeto das medidas judiciais de 1989, estando pois incluída na hipótese do inciso III do § 1° do dispositivo que prevê a distribuição do processo até 31/12/98 2) o § 2° do art. 17 explicita que o pagamento na forma da cabeça aplica-se a fato gerador alcançado pelo pedido, na hipótese do inciso III do § 1° 3) a interpretação do vocábulo "pagamento" não pode ser restrita à hipótese de disponibilização em dinheiro 4) a decisão recorrida deu ao art. 17 interpretação extremamente restritiva, como se o artigo fosse uma norma solta no sistema jurídico 5) ao mencionar o vocábulo "pagamento", o art. 17 não pretendeu determinar a forma de extinção do crédito tributário, mas pretendeu determinar a satisfação da dívida, e a compensação é uma forma de satisfazer uma divida (C. Civil, art. 1107) 6) nos termos do art. 170 do CTN e 74 da Lei 9430/96, cumpridos os requisitos determinados em lei (requerimento prévio, reconhecimento do crédito e tributo a c) At\ 3 Á-- A , . . . Processo n° :10880.026535196-30 Acórdão n° :108-06.879 ser compensado), o contribuinte tem direito subjetivo à compensação; a concessão da compensação é um dever da administração 7) a imposição de dificuldade ao direito de compensar, exigindo o pagamento da divida, na forma do art. 156, I, do CTN, quando presentes os requisitos necessários à compensação, é evidente a infração ao direito de propriedade e flagrante enriquecimento ilícito. 1 07tÉ o Relatório. / t\ j----- \ 4 Processo n° :10680.026535/96-30 Acórdão n° :106-06.879 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A discussão envolve dois assuntos, o primeiro é relativo à possibilidade do art. 17 da Lei 9779 abranger a situação da recorrente, e o segundo se a opção oferecida por esse dispositivo também incluiria a compensação. É válida uma advertência inicial de que não se deve analisar neste processo o lançamento do Finsocial, nem no tocante à decadência, nem relativamente ao montante da base de cálculo, multa, juros, etc., já que o lançamento está formalizado no processo 13808.003780/97-11. Pois bem, com a redação dada ao art. 17 pela Medida Provisória 1807/99, a concessão ao "ao contribuinte ou responsável exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou inconstitucionatidade, o prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação alcançada pela decisão declaratória, cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal • foi alargada para incluir a exação relativa ao fato gerador alcançado pelo pedido de processos judiciais ajuizados até 31/12/98 (exceto os relativos à execução da Dívida Ativa da União). Já em 1999, a questão ficou bem esclarecida com a NOTA da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 513/99 no sentido de que a aplicação do beneficio do art. 17 da Lei 9779 é amplo e poderia ser utilizado por qualquer grk . . Processo n° :10880.026535/96-30 Acórdão n° :108-06.879 contribuinte que se encaixasse na previsão de haver ajuizado ação até 31/12/98, em função do princípio da isonomia 1 , sendo que à nota foi fixado o seguinte resumo: Art. 11 da medida Provisória n° 1858-8 de 27 de agosto de 1999. Interpretação literal e teleológica. Abrangência da remissão parcial a todos os contribuintes que ajuizaram até o dia 31 de dezembro de 1998, ação exonerativa do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento, independentemente do término da ação, inclusive de seu trânsito em julgado antes daquela data. Portanto, entendo que a situação da ora rede. encaixar-se-ia na hipótese legal. O outro aspecto a ser verificado é o da forma da extinção da obrigação tributária. O art. 17 da Lei 9779 concedeu benefício ao contribuinte para, diante de determinada situação, efetuar, até determinada data, pagamento, isento de multa e juros de mora, da exação. Não há como analisar o dispositivo legal sem trazer o art. 156 do CTN, que reza: Art. 156 — Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; II — a compensação; ÃCII01 / Trechos da Nota: "11. (...) depreende-se, claramente, que todos aqueles que tinham ajuizado ação contra a União, proposta até o dia 31.12.98, com pedido exonerativo do débito, ainda que parcial e sob qualquer fundamento, têm direito ao beneficio. A literalidade da interpretação da norma legal dá azo ao cristalino entendimento que independe estar a ação extinta, com ou sem julgamento de mérito, contrária ao contribuinte (...). Isto porque tais hipóteses não constam expressamente na Medida Provisória, portanto, não podem ser objeto de restrições quando se afigurarem no caso concreto." 6 Processo n° :10860.026535/96-30 Acórdão n° :108-06.879 Nesse comando legal, verificam-se como formas diferentes de extinção o pagamento e a compensação, de modo que não podem ser confundidos ou tido um como outro. Ao que me parece, em nenhum momento, a Lei 9779 deixou entrever que o benefício estaria oferecido para qualquer das formas de extinção, mas, ao contrário, a norma é clara ao prever o caso de pagamento apenas. Esse raciocínio é coerente com a exposição de motivos mencionada pela Procuradoria na Nota acima mencionada: 16. Note-se que não houve menção, na exposição de motivos, acerca da exclusão de quaisquer tipos de ações ou imposição de limitações à fase em que as mesmas se encontravam. O que se vê é a vontade de aproveitar o momento favorável sobre a juridicidade dos tributos e contribuições federais, com o fim de atingir as metas fiscais, por meio do crescimento da arrecadação tributária Que a medida proporcionará. (o grifa não é do original) Portanto, considerando que a atuação prática da norma é arrecadar, mediante o cumprimento por parte dos contribuintes da providência nela prevista especificamente, não é possível ao intérprete alargar sua aplicação àquelas situações não previstas na lei e que não acarretarão o objetivo pretendido, qual seja arrecadação para atingir meta fiscal. Assim, a compensação pretendida não pode ser deferida para o fim almejado, extinção do débito tributário conjugada à remissão de multa e juros. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2002 I 1J•SÉ.i 4• 11E 1 , 0 61Â 7 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4679405 #
Numero do processo: 10855.003038/98-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Trantando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74488
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Ut.. 19 . o 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' r.,476&), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 Sessão • 18 de abril de 2001 Recurso : 116.079 Recorrente : SUPERMERCADO KIOICA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas — SP FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO KIOKA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresenta declaração de voto, pois provê o recurso por fimdamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente Jos ' * o Vieira Re(atorPf I) Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 St MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• '1;:t-'4":. Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 Recurso : 116.079 Recorrente : SUPERMERCADO KIOICA LTDA. RELATÓRIO A recorrente apresentou, em 10.11.98, pedido de compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de janeiro de 1991 a março de 1992, com a respectiva documentação (fls. 01 a 14). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, em 03.12.99 (fls. 27), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I e 168, I); cientificando-se a recorrente por aviso de recebimento de 13.01.2000 (fls. 29). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 04.02.2000 (fls. 30 a 35). A Autoridade monocrática, na decisão de primeira instância, datada de 22.08.2000, tomou conhecimento da impugnação, para também indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 40 a 45). Cientificada da decisão monocrática, por aviso de recebimento em 06.09.2000 (fls. 47), a recorrente interpôs recurso voluntário para este conselho em 04.10.2000 (fls. 48 a 61), reiterando seus argumentos; tendo a DRJ em Campinas - SP encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 13.11.2000, a este Conselho (fls. 64). É o relatório. 2 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico-tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos, a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do C7N, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridkidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227)." De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo 3 ' , 4.*V,-;‘,^ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, /Vlax Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização... " (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação - Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACI-IA CAL,MON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E, embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. Cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito-tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). ar( 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADINAIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.1 ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente, em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1°e 4 0 " (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. af21/ 5 - st% MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4,k= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 Uma breve vista d'olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit, p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa (Op. cit., p. 54). E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementado essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas, mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste 6 )14 N\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,•;4* •:% f 3-;;t1L:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DlNIZ DE SANTI (Op. cit, p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omites", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição Federal artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit, p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omites", instituto 1\3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":»1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8* Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit, p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico-tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado Federal), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a março de 1992, correspondendo a fatos jurídico-tributários, de cujo termo inicial ainda não haviam transcorrido dez anos quando foi protocolado o pedido, em 10.11.98. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se havia esgotado o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também e principalmente porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 51r.L Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALLBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invaliclade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especcamente, isso signca que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É o nosso voto. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 #/ki JOSÉ OBERTO VIEIRA 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -^ n -" ft< f SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU I NTES Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se d ata da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fi . 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA „i Ws É ' i-f.2r2é v.,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisõe 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201 -74.488 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis ne's 2.44511988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizarnento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS L,EGAIS---lv 12 1. a MINISTÉRIO DA FAZENDA 7ti"'*:‘r: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratoria de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga ornnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que( 13 áa- . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' -1 • .•'.11,""Pç' ___• i .f , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,..br:-• Processo : 10855.003038/98-41 • Acórdão : 201-74.488 tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN tr 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado 7.47cFederal que de larasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de minc. 14 , k.5.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .....--'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difiiso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional., /, 7 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secror I- 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA X.' T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (Ml' n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA oec' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à. restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com &ignotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12),/inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tatz-zr Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFTNS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed.,Forense, Rio, p. 57 70), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CIN é de decadência.W 18 , .S-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 5r c," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003038198-41 Acórdão : 201-74.488 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável, que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26. 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ti% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantidovy" 19 • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA • --;:r , sys,- • f tsik.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-@• • Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30 1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no, sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatóri9). 20 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX;.27 21 fa MINISTÉRIO DA FAZENDA ".•;,,' ‘T's. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACk0 Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 17.07.98. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n° 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD n° 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.1 1.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados/asquj 22 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •:4 Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003038/98-41 Acórdão : 201-74.488 não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões em 18 de abril de 2001 - - e - SERAFTIVI FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10855.003293/99-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos da contribuição ao FINSOCIAL recolhida a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75820
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos da Contribuição ao FINSOCIAL recolhida a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UTILIDADES DOMÉSTICAS PASSARINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala sões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge reire Presidente Gi assuli Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mário de Abreu Pinto e José Roberto Vieira. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003293199-20 Acórdão : 201-75.820 Recurso : 116.162 Recorrente : UTILIDADES DOMÉSTICAS PASSARINHO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de desmembramento do Processo n° 10855.002154/97-26, onde a contribuinte havia pleiteado, em 10/10/1997, a compensação de seus débitos com créditos de PIS e F1NSOCIAL, que, segundo sua alegação, foram pagos a maior. Assim, estes autos referem-se ao pedido de compensação de FINSOCIAL, pleiteando os valores referentes aos períodos de setembro de 1989 a abril de 1992. O Delegado da DRF em Sorocaba - SP, às fls. 82/83, julgou improcedente o pedido de compensação, não reconhecendo o crédito pleiteado, em razão da decadência do direito de pleitear, fundamentando-se no art. 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n°96/99. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 88/93, aduzindo, em suas razões, resumidamente, que os aumentos das aliquotas do FINSOCIAL foram declarados inconstitucionais pelo STF; que o prazo, para o contribuinte que pagou indevidamente ou a maior, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é de dez anos contados da ocorrência do fato gerador. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 95/98, indeferir a solicitação de compensação, ao fundamento de que: "O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.", embasando sua decisão no Ato Declaratório SRF n° 96/99, de 26 de novembro de 1999. Em Recurso Voluntário de fls. 101/114, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, aduzindo que a contagem do prazo prescricional deveria ter inicio na data do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei, que alega ter ocorrido com a MP n° 1.175/1995, e afirmando que os tribunais têm decidido pelo prazo de dez anos; aduz, ainda, que se contam cinco anos até a "extinção do crédito" pela 2 tít MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003293/99-20 Acórdão : 201-75.820 Recurso : 116.162 homologação tácita, e mais cinco anos, dai em diante, para decair do direito de pedir repetição, totalizando, destarte, dez anos. É o relatório 3 O: IS, MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003293/99-20 Acórdão : 201-75.820 Recurso : 116.162 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OU° DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito de o contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 #. . • 1#0- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,.: . ..''.' .....0*' , 'i3y.:-.NO‘? '47%144t/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003293/99-20 Acórdão : 201-75.820 Recurso : 116.162 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1 /PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e, ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS NORMAS DE REGÊNCIA. FIIVSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do .FI1VSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. Sis da Lei ir 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. g 5 .. : MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003293/99-20 Acórdão : 201-75.820 Recurso : 116.162 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu, efetivamente, o direito de os contribuintes postularem, perante a Administração Tributária, a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilita a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada, em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 6 g... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003293199-20 Acórdão : 201-75.820 Recurso : 116.162 O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que, se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento, teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República. nela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL. é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre 79. kik MINISTÉRIO DA FAZENDA ft sie,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003293/99-20 Acórdão : 201-75.820 Recurso : 116.162 contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado antes do decurso do prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., do respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n's 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao F1NSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da 8 F. ' -e • MINISTÉRIO DA FAZENDA :41r 4 .." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003293/99-20 Acórdão : 201-75.820 Recurso : 116.162 ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp 48.105/PR e 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos su_pervenientes competentes para marcar o prazo a quo. não hajam ocorridos e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÁO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em aliquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido, anteriormente, que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara, diversas vezes, no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação 9 /,1 4 • . Ia-. MINISTÉRIO DA FAZENDA t :p.cs; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003293/99-20 Acórdão : 201-75.820 Recurso : 116.162 constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em afiquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 GILIbtaigIO CASS. 10

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Numero do processo: 10855.003541/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/PASEP - AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 ( e havendo decisão judicial transitada em julgado a favor do recorrente), voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declaradas inconstitucionais até a entrada em vigor dos ditames da MP nº 1.212/1995, a Lei Complementar nº 07/70, e assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Portanto, legítima a compensação realizada em virtude dos pagamentos realizados a maior. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75567
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:08:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:08:35Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:08:35Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:08:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:08:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:08:35Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:08:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:08:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:08:35Z; created: 2009-10-21T12:08:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-21T12:08:35Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:08:35Z | Conteúdo => I MF - Segundo Conselho de Contribuintes Public_p* no Di4rip( Oficial Syrit de LSU I V -r I Rubrica ; rlier.1.' :•:.); MINISTÉRIO DA FAZENDA ka,:' :."5.? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003541/99-60 Acórdão : 20 1-75.567 Recurso : 114.716 Sessão : 13 de novembro de 2001 Recorrente : LAPC-1‘ NIA VEÍCULOS SOROCABA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/FATURAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - COMPENSAÇÃO - DECRETOS-LEIS N''S 2.445/88 E 2.449/88 - LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - BASE DE CÁLCULO - FATURANIENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA - Frente à suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 (e havendo decisão judicial transitada em julgado a favor do recorrente), voltou a reger o PIS, desde a publicação das normas declararbs inconstitucionais, até a entrada em vigor dos ditames da MP n° 1.212/1995, a Lei Complementar n° 07/70, e, assim, a base de cálculo da contribuição foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Portanto, legitima a compensação renli rade em virtude dos pagamentos realizados a maior. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAPÓNIA VEÍCULOS SOROCABA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala Sessões, em 13 de novembro de 2001 Jorge reire Presidente GilbálaiCassult . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso. lao/cf 1 ist MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003541 /99-60 Acórdão : 201-75.567 Recurso : 114.716 Recorrente : LAPÔNIA VEÍCULOS SOROCABA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte foi autuada, em 1 1/11/1999, conforme Auto de Infração de fls. 02/03, pela "insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS", referente ao período de 01/95 a 09/95. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$121.562,88, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 36/39, aduzindo que a base de cálculo deve ser o faturarnento do sexto mês anterior ao fato gerador. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, às fls. 54/62, julgar procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: "Ementa: LC 7/70. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTEIMÇÕES. VIGÊNCIA.. Com a Resolução 45/95 (sic) do Senado Federal, no período abrangido pelos DL 2.445/88 e 2.449/88 o PIS deve ser recolhido segundo a LC 7/70 e alterações da legislação superveniente. O art. 6° da LC 7/70 veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de calculo retroativa da referida contribuição. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em Recurso Voluntário de fls. 55173, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já trazidos. Há noticia de deferimento de liminar para que o recurso administrativo tenha seguimento independentemente de depósito recursal. É o relatório. 2 ihAL: MINISTÉRIO DA FAZENDA sitc". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003541/99-60 Acórdão : 201-75.567 Recurso : 114.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente MP n° 2.176-79, de agosto de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, não foi cumprido, mas há. notícia, fls. às 32/33, de deferimento de liminar para que o recurso administrativo tenha seguimento independentemente de depósito recursal. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela insuficiência de recolhimento do PIS no período de 01/95 a 09/95. Atacou o auto de infração, aduzindo a semestralidade do PIS. Devemos tecer as necessárias considerações acerca da chamada semestralidade do PIS, que, por força da suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988, pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal, voltou a ser aplicada, nos termos da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970. A Lei Complementar n° 07/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. A parcela que nos interessa, no exame dos autos em apreciação, trata-se de contribuição das empresas com seus próprios recursos, calculados com base no faturamento, nos termos da alínea b do art. 3°. Estabelece, então, o art. 6°, parágrafo único, da referida lei complementar: "Art. 6°. A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. " (grifamos) A chamada semestralidade do PIS/Faturamento está consubstanciada exatamente nesse dispositivo legal, haja vista estabelecer a lei que a base de cálculo da 3 414"P 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA"\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0855.003541 /99-60 Acórdão : 201-75.567 Recurso : 1 14.7 16 contribuição será o faturamento contabilizado pelo contribuinte no sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É cristalina. portanto. a mens legis_ prescrevendo que a aliquota da exação será aplicad& para aferição mensal do montante devido a titulo de PIS. sobre o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência. É, portanto, o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que configura a base de cálculo. Também, é de se ressaltar que a Lei Complementar n° 07/70 não fez menção alguma à correção monetária da base de cálculo do PIS. Estabeleceu somente que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Assim, à falta de previsão legal, evidentemente, não cabe qualquer pretensão à correção monetária do faturamento de seis meses anteriores à ocorrência da hipótese de incidência para, então, ser aplicada a aliquota correspondente e obter-se o montante devido a titulo de PIS. E afirmamos isto por dois motivos, quais sejam, a falta de previsão legal não permite que se corrija monetariamente, e, talvez mais relevante, foi exatamente a não correção monetária do valor apurado como faturarnento no sexto mês anterior ao fato gerador in concreto que o legislador pretendeu que fosse a base de cálculo. É dizer, a vontade da lei era que a base de cálculo não fosse corrigida. Da exegese que afirmamos, é totalmente descabida, com a devida vênia aos respeitáveis entendimentos em contrário, qualquer atual conclusão que, a pretexto de interpretar a norma, pretenda emprestar caráter de postergação do prazo de recolhimento do tributo ao parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Igualmente descabida a tentativa de determinação de correção monetária da base de cálculo, à mingua de expressa determinação legal. Ainda, devemos frisar que, também, não pode prevalecer a alegação de que alguma lei alterou a sistemática da semestralidade antes da edição da MP n° 1.212/1995, como fimdamentamos. E, realmente, sempre foi na esteira da interpretação trazida que os recolhimentos foram realizados, tendo em conta que, anteriormente à deflagração de uma galopante inflação, também era este o entendimento da Fazenda Pública, como se denota de atos adiante mencionados, v. g., o Parecer Normativo CST n°44/80. Com o advento da Lei Complementar n° 17, de 12/12/1973, houve acréscimo de um adicional na parcela do PIS/Faturamento. Posteriormente, os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, ainda sob a égide da Constituição Federal de 1969, alteraram, substancialmente, a sistemática de apuração do PIS, 4 g: • it,rt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003541/99-60 Acórdão : 201-75.567 Recurso : 114.716 estabelecendo, especialmente, redução da aliquota, ampliação do conceito de faturamento que define a base de cálculo e modificação do prazo de recolhimento. Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos- leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 07/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Politica, efetivamente, ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n c's 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, a conhecida Medida Provisória n° 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n°9.715/98. Porém, contrariamente ao que pretende a Receita Federal, antes da MP n° 1.212/1995, nenhuma das legislações acima referidas produziu substanciais modificações na sistemática do PIS, eis que alteraram apenas prazo de recolhimento ou indexaram a contribuição após a ocorrência da hipótese de incidência, até o efetivo recolhimento, porém, nunca alteraram a determinação do faturamento que constituía a base de cálculo ou indexaram esse faturamento a qualquer índice atualizador. Também, nesse interregno, não houve alteração da base de cálculo estabelecida no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70, permanecendo incólume, neste aspecto, como sendo o faturamento do sexto mês anterior á hipótese de incidência. Vamos ao encontro da posição do STJ, quando se manifestou na ocasião do julgamento do Resp n° 240.9361RS, Relator o eminente Ministro José Delgado, cuja ementa (DJU 15/05/2000) transcrevemos parcialmente: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO ART. 565, II, QUE SE REPETE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA 11 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 5 k$ • MINISTÉRIO DA FAZENDA. , ' At' AtcilIZi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003541/99-60 Acórdão : 201-75.567 Recurso : 114.716 (..-) 3-A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC n° 07/70. art. 6°, parágrafo único (144 contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente') permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). 4- Recurso especial parcialmente provido". (grifamos) Pela observação, deveras pertinente e conclusiva, de Marcelo Ribeiro de Almeida, constatamos, com propriedade, que: "Por outro lado, nenhuma norma foi estabelecida no sentido de indexar a base de cálculo do PIS. Todas as normas de indexação referem-se à conversão do valor devido a titulo do PIS/Pasep a partir da ocorrência do fato gerador até a data legalmente prevista para o recolhimento da contribuição''". (grifamos) Pelo exposto, parece-nos claro que, em toda a vigência da Lei Complementar n° 07/70, a Contribuição ao PIS era calculada mediante a aplicação da respectiva aliquota sobre o faturamento contabilizado no sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, sem processar-se qualquer correção monetária desse faturamento, que configura a base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6° da referida lei complementar. Essa sistemática, como dito alhures, somente foi modificada com a inovação provocada pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, quando, então, a contribuição passou a ser apurada mensalmente e, assim, com base no faturamento do mês anterior. Em que pese toda a argumentação esposada, cediça da Fazenda Pública, o Fisco passou a suscitar questões que enviesam a melhor interpretação do tema, entendimento que, inclusive, foi sempre adotado pelos sujeitos da obrigação tributária que analisamos. A afirmação de que a Lei n° 7.691/88 teria revogado o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, não é aceitável, porque somente determinou a "conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional — OIN, do valor (..) das contribuições para o (.) PIS (.) no 3° (terceiro) dia do mês subseqüente ao do fato gerador". Determinou, ainda, a ALMEIDA, Marcelo Ribeiro de. PIS-Faturamento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz do seu Histórico Legislativo. Revista Dialética de Direito Tributário. São Paulo, março de 2001. n°66. 6 tir4. ttN,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA r3e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003541/99-60 Acórdão : 201-75.567 Recurso : 114.716 sujeição à correção monetária do recolhimento para o PIS efetuado no prazo "até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (.)". Assim, facilmente concluímos que a indexação em OTN, e a determinação de correção monetária, somente incidem sobre a contribuição já aferida. É dizer, a correção monetária e a conversão em OIN somente ocorrem, nos termos desta lei, após a ocorrência do fato gerador, não alcançando, obviamente, o faturamento que determina a base de cálculo, e é aquele apurado no sexto mês anterior. Também, a alegação de se tratar o dispositivo contido no bojo do art. 6° da Lei Complementar 07/70 de prazo para recolhimento é absurda, porque seu parágrafo único é inequívoco em estabelecer claramente um critério para a definição da obrigação, particularmente quanto ao aspecto mensurável da hipótese de incidência, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior. O prazo para o recolhimento foi inicialmente determinado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, como sendo o dia 10 de cada mês. Assim, também por aqui, não se pode entender o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70 como prazo de recolhimento, eis que existente norma jurídica que estabeleceu termo para a liquidação da obrigação. Não se pode falar em vencimento do prazo de recolhimento antes mesmo de nascida a obrigação, o que se verificaria na hipótese inversa, pretendida pelo Fisco, porque, imaginando se tratar de prazo de recolhimento, o PIS de julho de 1971 seria devido a partir de janeiro do mesmo ano. A obrigação fiscal não poderia prever um prazo de liquidação anterior mesmo à sua concretude fatica e temporal. Corrobora esse entendimento a sucessiva modificação que a legislação efetivou no prazo de recolhimento, sem contudo alterar a sistemática de apuração do tributo pela aplicação da base de cálculo como estabelecido no art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70. Já com relação à pretensão da Fazenda de corrigir monetariamente a base de cálculo desde a sua apuração, que é quando se contabiliza o faturamento no sexto mês anterior, até o momento definido em lei para que o tributo seja aferido, quando da ocorrência do fato gerador e conseqüente aplicação da alíquota correspondente sobre a base de cálculo (no valor histórico apurado), igualmente inviável que logre êxito. Neste particular, tão diversos são os fundamentos quanto é grande a divergência de entendimentos encontrada. Porém, vemos a situação sob o prisma da interpretação sistêmica. 7 67: ' kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003541/99-60 Acórdão : 201-75.567 Recurso : 114.716 À míngua de previsão legal para a correção monetária pretendida, estar-se-ia diante de reajuste da base de cálculo, configurando manifesto aumento indevido da carga tributária. Há entendimento a afirmar que se trata a sistemática da semestralidade do PIS de um beneficio ao contribuinte, atenuando sua carga tributária. Indiferente neste momento, porque a simples inexistência de norma legal prevendo a correção monetária da base de cálculo já configura óbice mais do que suficiente para fundamentar sua impossibilidade. Até porque, foi exatamente esta a intenção do legislador, que intentou beneficiar o contribuinte com a não determinação de correção monetária. Nesta esteira de pensamento, o ilustre Ministro Paulo Gallotti, ao proferir seu voto no REsp n° 248.841-SC, assim colocou-se, objetivamente: "Assim, adiro à compreensão de que o reajuste da base de cálculo do PIS, à mingua de expressa disposição legal, configura aumento indevido da carga tributária. Da mesma forma, comungo com a tese de que o modo atípico como disciplinado o recolhimento do PIS demonstra a expressa vontade do legislador de beneficiar o contribuinte, ao adotar como base de cálculo a faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador, o que fez dentro da competência constitucional que lhe é cometida." Ademais, esta postura adotada agora pelo Fisco, no Parecer n° 437/98 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, contraria frontalmente seu entendimento anterior, esposado no Parecer Normativo CST n° 44/80, quando, então, concluiu pela não incidência de correção monetária. E essa nova interpretação do Fisco não pode ser aplicada retroativamente, ex vi da Lei n° 9.784/99, art. 2°, XIII, remetendo-nos aos princípios da moralidade, da publicidade e da segurança jurídica. Não é outra tese a amparada pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, como se denota da esclarecedora ementa a seguir transcrita, de lavra do culto Conselheiro Jorge Freire, ao relatar o Recurso n° 110.966, Processo n° 10980.011859/97-07, pontificando: "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (precedentes do STJ — Respeciais 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdão CSRE/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário provido." g, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003541/99-60 Acórdão : 20 1-75. 567 Recurso : 114.716 Importantíssimo frisar que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria, ao julgar. em 29/05/2001, o REsp n° 144.708, Relatora a ilustre Ministra Efiana Calmon, quando decidiram os eminentes Ministros haver sido alterada a base econômica para o cálculo do PIS somente pela Medida Provisória it 1.212, de 28 de novembro de 1995, eis que o diploma em referência disse, textualmente, que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. Entendeu o Eg STJ, assim, que da data de sua criação até o advento da MP n° 1.212195, a base de cálculo do PIS faturamento manteve a característica da semestralidade, e que não cabe correção monetária sobre esta base de cálculo, nos recolhimentos com bases semestrais, antes do advento da referida Medida Provisória. A ementa deste acórdão, de 29/05/2001, publicado no DJU de 08/10/2001, pacificou a matéria e clareou a questão: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. l. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - cat. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o fczturamento mensal 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a cdiquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador- art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e á posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." (grifamos) Em seu voto, a ilustre Ministra pontificou: "Conseqüentemente, da data de sua criação até o advento da MP 1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMENTO manteve a característica de semestralidnde" Destarte, concluímos, pelos fundamentos expostos, que, durante o período em que a Lei Complementar n° 07/70 teve vigência, a base de cálculo da Contribuição ao PIS foi o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico, não corrigido monetariamente. Falta, finalmente, estabelecer até quando os recolhimentos foram regulados pela LC n°07/70. Como já. fundamentamos, vigeu até a MP n° 1.212/1995. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.003541/99-60 Acórdão : 201-75.567 Recurso : 114.716 Porém, o Egrégio Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do dispositivo que intentou aplicar os ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 a partir de 01/10/1995, em sede de liminar na ADIn n° 1.417-0, com relação à MP n° 1.325, e decidiu, no mérito, declarar a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n° 9.715/1998, que converteu em lei a MP n° 1.212, após suas sucessivas reedições. Assim, pela aplicação do princípio da anterioridade mitigada, os novos ditames trazidos com a MP n° 1.212/1995 passaram a ser aplicados após o período nonagesimal, vigendo a partir de fevereiro de 1996. Frente ao entendimento esposado, vemos que a fiscalização deve proceder aos cálculos dos recolhimentos efetuados, mediante a aplicação da legislação interpretada acima. Curvando-nos ao entendimento adotado por esta Câmara, entendemos que deve o valor ser atualindo e corrigido pela Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução n° 08/97. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, declarando improcedente o lançamento para assegurar à contribuinte seu direito de recolhimento da Contribuição ao PIS conforme os ditames da LC n° 07/70, durante o período em que voltou a reger a contribuição, até fevereiro de 1996, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2001 MB VtÁjuCAS%1S- s 10

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Numero do processo: 10875.001466/94-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Admite-se a dedução de pagamentos efetuados a empresas, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento destas despesas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43360
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:12:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:12:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:12:09Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:12:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:12:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:12:09Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:12:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:12:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:12:09Z; created: 2009-07-05T07:12:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T07:12:09Z; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:12:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N/ • ; --r)P,I.:\,5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10875 001466/94-69 Recurso n°. 13 352 Matéria . IRPF - EX. 1993 Recorrente : RODOLFO SHIRO HASHIMOTO Recorrida DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 25 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43,360 1RPF — EX. 1993 - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Admite- se a dedução de pagamentos efetuados a empresas, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento destas despesas Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLFO SHIRO HASHIMOTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /1.1/ R 4* dr4 HANSEN 'E TORA FORMALIZADO EM 6 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA bn • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;,11, • ; n ,:t' SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10875.001466/94-69 Acórdão n°. 102-43.360 Recurso n°. 13 352 Recorrente : RODOLFO SHIRO HASHIMOTO RELATÓRIO Em decorrência de procedimento de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, RODOLFO SHIRO HASHIMOTO, inscrito no CPF/MF sob o n° 762.375.678-87, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, SP, teve glosado o valor das despesas médicas declaradas, sendo notificado da alteração do valor de imposto a restituir equivalente a 1 954,46 UFIR para 1.485,25 UFIR e a conseqüente devolução da diferença já recebida, de 954,43 UFIR Inconformado com a exigência, o contribuinte, em sua impugnação de fls. 02, acompanhada dos comprovantes anexados às fls 03/20, pretende o cancelamento da exigência, alegando que as despesas realizadas, inclusive com seus dependentes, estariam comprovadas através dos pagamentos efetuados a BRADESCO SEGUROS SIA, OMINT Assistencial, B & T Médicos Associados S/C Ltda e Centro de Reabilitação de Deformidades Faciais S/C Ltda. Intimado, complementa as informações relacionando os beneficiários dos Planos de Saúde, cópia da solicitação de associado à OMINT Assistencial Serviços de Saúde S/C/ Ltda. e cópia de seguro individual emitido pela BRADESCO Seguros S/A (fls. 72/74) Analisando os documentos apresentados, a autoridade monocrática julga comprovadas despesas no valor de 5,425,40 UFIR, já aceitas quando do processamento da Declaração de Ajuste, determinando a cobrança da restituição a devolver exigida de 469,21 UFIR Esclarece que o pagamento feito a título de 1(/ 2 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDAe --P'n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,n .:',,- SEGUNDA CÂMARA 4 'i Processo n°. . 10875 001466/94-69 Acórdão n°. . 102-43.360 prêmio de seguro, em decorrência do não atendimento pelas empresas seguradoras das exigências legais de registro no Conselho Regional de Medicina ou Odontologia, não pode ser aceito por falta de previsão legal. lrresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, acostadas aos autos às fls. 135/136, instruídas com os documentos de fls 1371145, basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria ME n o 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões, juntadas às fls. 91/94, opinando pelo não provimento do recurso, estribado no fato de haver exigência legal de que a dedução dos pagamentos a empresas prestadoras de serviços médicos, odontológicos ou hospitalares está condicionado ao seu registro no Conselho Regional de Medicina É o relatói .(- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA,, ,,t-1 •::-:',4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',N'/, • : ' O' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10875001466194-69 Acórdão n°. 102-43,360 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento O ora Recorrente pleiteia a reforma da decisão singular, sob fundamento de que deveriam ser acolhidos outros valores que ali não foram considerados, conforme comprovantes que junta. Manifesta sua inconformidade com a glosa das despesas pagas no ano afirmando que ".,. . . Conforme consta do Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste, página 20, despesas médicas (linha 8), no 2° parágrafo,...,,.,, "Podem também ser deduzidos os pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura com hospitalização, cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento destas despesas, tais como, Golden Cross, Unimed, Amil, etc." Afirma desconhecer a definição da autoridade julgadora no sentido de que ".. . fica condicionada ao registro da empresa beneficiária no Conselho Regional de Medicina ou Odontologia, no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Previdência Social." Informa, ainda, que inicialmente firmara contrato com a Golden Cross na modalidade Plano Internacional, que mais tarde veio a ser adquirido pelo Bradesco Seguros, estranhando a não continuidade dos plenos requisitos anteriore 4 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA•c--.:1. --- . - i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESf '?'1 -1 n ''ç SEGUNDA CÂMARA.>;.:•;<7:.:,:v), Processo n°. . 10875 001466/94-69 Acórdão n°. 102-43 360 não constando do Manual de Preenchimento se o Saúde Bradesco satisfaz ou não estas condições Segundo dispositivos da legislação do imposto de renda, admite-se que o contribuinte deduza o total das despesas efetuadas no ano-calendário com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, etc., relativas ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes devidamente comprovados A dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CGC de quem os recebeu. Na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No caso submetido à apreciação deste Plenário, remanesce para exame a de glosa de despesas com pagamento mensal de Seguro de Reembolso de Despesas de Assistência Médica efou Hospitalar, efetuadas a Bradesco Seguros S/A durante o ano de 1992 A título de comprovação, o ora Recorrente junta, às fls. 74, cópia da "Apólice de Seguro Individual de Reembolso de Despesas de Assistência Médica eiou Hospitalar", firmado em setembro de 1984, especificando ser sua duração de um ano, automaticamente renovável. Dentre as Condições Gerais consta que a Contratada se obriga a pagar ou reembolsar despesas médico-hospitalaraes quando houver necessidade de internamento nos casos de acidentes pessoais ou casos clínicos agudos e cirurgia das especialidades médicas que especifica Aduz que estão cobertas despesas com tratamento ambulatorial em casos de acidentes pessoais que comprovadamente não (v-.exijam internação, assim como determinado número de sessões de quimioterapi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA sn:':;==='•"> Processo n° . 10875001466/94-69 Acórdão n° 102-43.360 radioterapia, além de pequenas cirurgias cuja necessidade deverá ser devidamente atestada e aprovada pelo Departamento Médico da Contratada. Ente outros, estão excluídas consultas médicas ou exames médicos para investigação diagnostica, etc Como se verifica, a par das formalidades legais exigidas, especificadas pela autoridade "a quo", os documentos carreados aos autos pelo ora Recorrente, demonstrando a especificação dos eventos cobertos dispor o contribuinte, e seus dependentes, efetivamente, de uma garantia de atendimento médico Prevê a legislação de Imposto de Renda, a possibilidade de abatimento com pagamento de despesas médicas, feitas diretamente, ou através de empresas que tenham por objeto específico a prestação de serviços, destinados à cobertura com hospitalização, cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento destas despesas. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998. n Á - À NSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4682917 #
Numero do processo: 10880.017388/94-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16951
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM REBOUÇAS DE CARVALHO SOBRINHO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEIJAIR(fl-A SCHE4. RER LEITÃO PRESIDENTE JO , jLt1k"Bli. ASCIM TO RE*. •R FORMALIZADO EM: 16 ABR 19 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. n 4' ‘ 44 te • . .-0- MINISTÉRIO DA FAZENDA ..•n -1.,-„ k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;`,-(14;1-)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017388/94-54 Acórdão n°. : 104-16.951 Recurso n°. : 117.976 Recorrente : JOAQUIM REBOUÇAS DE CARVALHO SOBRINHO RELATÓRIO Foi emitido contra o contribuinte acima mencionado, a notificação de Lançamento por processo eletrônico (fls. 08), para exigir dela o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1993, ano calendário de 1992, em decorrência de alteração de valores lançados como isentos ou não tributáveis para rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 01/05, alegando em apertada síntese que o rendimento é isento do imposto de renda por referir-se a indenização de férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço. Cita em socorro de sua tese jurisprudência emanada do STJ, consubstanciada na decisão proferida no Recurso Especial n° 30.978-9-SP e RE-34.988-0-SP, requerendo o cancelamento do lançamento e por consequência a devolução do imposto pago através do DARF de fls. 07 e o restabelecimento da declaração apresentada com a restituição do imposto a que tem direito. A decisão monocrática indefere a imp g ação, mantendo o lançamento. , 2 tj ." .t.n MINISTÉRIO DA FAZENDA ..§-,/--,1 N'i.ji--...." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10880.017388/94-54 Acórdão n°. : 104-16.951 Intimado da decisão em 29.09.97, protocola o interessado em 16.10.97, o recurso de fls. 25/30, onde ataca a decisão singular, insistindo no carater indenizatório das férias recebidas, citando doutrina do professor Roque Antonio Carraza e Geraldo Ataliba, além de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e de Superior Tribunal de Justiça e ainda a Súmula 125 do STJ, para ao final pedir o provimento do recurso para anular o lançamento. A Fazenda Nacional, apresenta contra razões, às fls. 36, propugnando pelo improvimento do recurso. ...gÉ o Relatório , . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;Tç,: .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017388/94-54 Acórdão n°. : 104-16.951 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. De inicio, há que se ressaltar a nulidade do lançamento, por não atender ao disposto no artigo 11, inciso IV e seu parágrafo único, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Contudo, fundado no artigo 59, § 30 do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 10 da Lei n° 8.746/94, supero essa prefaciai, pelas razões que passo a expor O artigo 3° da Lei n° 7.713/88, em seu parágrafo, não pode ser tomado isoladamente. Referido artigo, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do CTN, enquadra no conceito, como tributáveis: a)- o produto do capital, do tra lho ou da contribuição de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim e4fididos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; 4 0.4 e J.1 , •-• . Cr MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,p1" :n¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i: ?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017388/94-54 Acórdão n°. : 104-16.951 b)- os ganhos de capital, assim entendidas diferenças positivas entre o valor da transmissão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. Nesta exata delimitação legal se insurge o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da cominação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo In casu', independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4° em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigos 90 a 14° da própria Lei n° 7.713/88, como principalmente, com o primado da reserva legal (CTN, art. 97) e da legalidade estrita (CTN, art. 99) e o princípio da tipicidade cerrada do fato gerador (CTN, art. 97, III), dos quais decorre formadores da obrigação tributária. Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto (srjurídico/econômico em que navega a tributação bre a renda impõe-se nele sejam vislumbrados tres campos distintos: da incidência, d isenções e aquele da não incidência. .. 5 4. ‘ 4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA - fr.-,:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:t,-- > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017388/94-54 Acórdão n°. : 104-16.951 Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo da incidência é "ex legis-(CTN, artigo 97), inadmitido, outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídica tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder-se, em nome da mesma comunidade se apropriar o Estado da Renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadimissibilidade de um Estado moderno "Leviata', que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia 'V Etat c'est moil', de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão. O direito a férias ou a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse. Neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laborai subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-se do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são , ...ç acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidid e de serviço, ato unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um dire ' constitucional. 6 1:4a tr... MINISTÉRIO DA FAZENDA "P a :k k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017388/94-54 Acórdão n°. : 104-16.951 Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo impedimentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviços também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prêmio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não riqueza nova. É intributável, uma vez não exercido o direito, não adentrando, também, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada também qualquer pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, patrimônio jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto-, como pretendido na decisão recorrida. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prémio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ direitos, consignáveis em sua 7 .041 e 4 n ,,, 5.* . • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017388/94-54 Acórdão n°. : 104-16.951 declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão o poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça 'verbis'. Súmula 125 - o pagamento de férias não gozadas por necessidade do ser-viço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - o pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República, Carlos Maximiniano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho(Parecer CGR-15 de 13.12.60); Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222 de 11.06.73); Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211 de 04.10.78); Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33 de 14.04.83); Ronaldo Rebello Polletti (Parecer CGR R-9 de 12.03.85); Paulo Brossard (D.O .U. de 13.02.86 pág0 2403, seção I), ......< 8 ..41 k •A --• • c: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•.:4-L-...). "•z.=,-1-y; • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017388/94-54 Acórdão n°. : 104-16.951 a então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF/88, artigo 131), tem reiterado, "verbis', "teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte de poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, faze-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo.' (L.C.M.Filho, Parecer CGR-15 de 13.12.60); "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição enquistada que não reponde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções administrativas." (Luiz Roberto Mayer, parecer CGR L- 211 de 04.10.78). A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera a ser "a convergência entre os atos da administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido.' Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, através dos Acordãos n°s 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. E, não tem sido outra posição também desta 4° Câmara, conforme Acór os apostos nos recursos n°s 12.668, 12.669, 12.670 e 14.170, aprovados à unanimidade. ' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.017388/94-54 Acórdão n°. : 104-16.951 Sob tais considerações, acompanhando tanto as decisões judiciais, como as administrativas a respeito da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de .: Iço de 1999 , / , JOS 41erfsl-ASCI NTO 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001216/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. Notificação de lançamento elaborado em desatenção de requisitos formal, essencial para sua eficácia, qual seja a de conter obrigatoriamente a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula (inciso VI do art. 10, do Decreto nº 70.235/72). Notificação de Lançamento declarada nule por vício formal.
Numero da decisão: 303-31.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Notificação de Lançamento declarada nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar nulidade da notificação de lançamento por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros. Brasília-DF, em 17 de março de 2004 • JOÃOk OL • ' ACOSTACOSTA Pres' ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 1RINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.877 ACÓRDÃO N° : 303-31.248 RECORRENTE : MIGUEL CÂNDIDO BONADIMAN RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Miguel Cândido Bonadiman foi notificado a pagar o 1TR/1995 incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Boa Esperança, localizada no Município de Tapira/MG, cadastrada na SRF sob o número 2546770 0, com área de 1.724,8 hectares. O crédito tributário está constituído de TIR e das Contribuições ao • Sindicato de Trabalhador e Empregador e ao SENAR. O valor declarado do imóvel foi de R$ 79.758,05 ao passo que o valor tributado foi de R$ 712.884,01. Na defesa, o interessado solicita retificação do lançamento, juntando o Laudo Técnico firmado por Engenheiro Agrônomo, registrado no CREA. Consta laudo da Emater MG (fls. 14/15) Memorial Descritivo e demais documentos emitidos por A T Agrimensura e Topografia (fls. 16/31), subscritos pelo Engenheiro Agrônomo Marco Antônio Rodrigues Jacob. Argúi que houve uma valoração excessiva da terra nua e solicitou que a notificação seja adequada à Lei n° 8.847/94 para que haja condição de ser feito o pagamento do imposto. Verificado que o processo fiscal continha lançamentos de ITR e contribuições relativos ao exercício de 1995 de três imóveis com números de cadastro diferentes, foi determinado que ops processos fossem desmembrados. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento • do imposto conforme a Notificação de Lançamento ITR195 à fl. 02, em decisão com a seguinte ementa: "VALOR DA TERRA NUA — VTN. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado". Esclarece que o laudo técnico apresentado não atende aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799); não faz qualquer referência à questão principal, o VTN, muito menos aos critérios, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.877 ACÓRDÃO N° : 303-31.248 métodos avaliatórios e fontes de pesquisa. A dimensão da área, inclusive, não confere com a declarada; não diz a que ano base se refere e não está acompanhado de ART; tais fatos impedem a esse documento que produzam os efeitos de um Laudo Técnico idôneo. Aponta ainda que esse documento e os demais carreados aos autos para sustentar a impugnação dizem respeito aos lançamentos que foram sobrestados e substituídos, de modo que perdem a eficácia para questionamento do lançamento em análise. No recurso, o contribuinte faz as seguintes alegações: 1. entregara sua declaração do ITR do ano 1995, exercício 1996, declarando o V1N de R$ 202.223,00, mas a repartição fiscal elevou esse valor para R$ 509.267,42, • desconsiderando os documentos apresentados, firmados por pessoas e entidades de alto gabarito profissional e técnico; 2. na intimação do imóvel rural de número de cadastro 2546770-0, constou como valor declarado pelo recorrente no que tange à Terra Nua, o valor de 202.223,00 e não aquele informado na decisão, de R$ 16.809,12 e deste modo há incongruência da parte do sr. Relator; 3. com relação ao laudo técnico, sua rejeição decorreu do fato de vir desacompanhado da ART, mas o dispositivo de lei não o exige, bastando dizer que os documentos merecem fé. Esse tem sido o entendimento do conselho de Contribuintes em inúmeros julgados; 4. os julgadores na DRJ não apreciaram como lhes competia, os valores da propriedade e suas benfeitorias, mas se limitou a asseverar que os laudos não merecem fé simplesmente porque não estava neles a ART. Por fim, argúi a preliminar de decadência e/ou prescrição intercorrente pelo fato de o processo haver restado por mais de cinco anos sem qualquer movimentação, de 30 de setembro, data da entrada da petição impugnação impugnatória, até 11 de julho de 2002, em que a recorrente tomou conhecimento da decisão da turma Julgadora É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.877 ACÓRDÃO N° : 303-31.248 VOTO O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive com relação à entrega de bens para o arrolamento com vistas a garantir a instância. Como tem acontecido com numerosos processos fiscais relativos ao ITR, esta Câmara tem levantado a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por apresentar vício formal, na sua elaboração, por não conter a indicação do cargo ou função do autuante nem seu número de matrícula. • Adoto, a propósito, as razões desenvolvidas pelo ilustre Conselheiro Dr. Nilton Luiz Bartoli, em processos fiscais da mesma natureza, feitas poucas modificações: "Caracterizando-se processo como uma relação estabelecida através do vinculo interpessoal (julgador, autor e réu), há exigência do cumprimento de certos requisitos, o material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), o que produz uma nova situação para os envolvidos". Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Assim, para atingir-se tal objetivo, forçoso é seguir uma senda de etapas e acontecimentos que vão desde a composição do litígio até a sentença final. 1111 Entre os requisitos da relação processual, destacam-se pela essencialidade, entre outros: Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.877 ACÓRDÃO N° : 303-31.248 A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação • ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências • Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997— devem ser declarados nulos de oficio autoridade comnetente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.877 ACÓRDÃO N° : 303-31.248 Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a fiinção do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vicio formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, • em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz à nulidade da notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa matéria." Pelas mesmas razões, sou pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento constante destes autos. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 fr JOÃO LANDA COSTA - Relator 41111 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .°M» TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10865.001216/96-64 Recurso n.° 126.877 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Acórdão n° 303-31.248. Brasília - DF 10 de maio de 2004 Jol ol. da Costa Presid- te da Terceira Câmara Ciente em: -4 31 CS) c‘_{ LI • • Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.005807/99-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-13219
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;»,•::;.F C.'"nitr? T,. Processo : 10880.005807199-92 Acórdão : 202-13.219 Recurso : 116.790 Sessão - 30 de agosto de 2001 Recorrente : JARDIM ESCOLA EQUILÍBRIO S/C LTDA. Recorrido : DRI em São Paulo - SP SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está jungido à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica, daí a nulidade daquele que apresente defeito na sua motivação. Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JARDIM ESCOLA EQUILÍBRIO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Ses - - 30 de agosto de 2001 I M. cos • ' cius Neder de Lima Pr: i e • fite e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf °-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5n:Prk Processo : 10880.005807199-92 Acórdão : 202-13.219 Recurso : 116.790 Recorrente : JARDIM ESCOLA EQUILÍBRIO S/C LTDA. RELATÓRIO Conforme Ato Declaratório de fls. 12, a contribuinte acima identificada foi excluída da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 9' ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, em razão da atividade econômica exercida, bem como de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. A contestação da interessada cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do art. 9' da Lei n' 9.317/96 e ao argumento de que a atividade desenvolvida como prestadora de serviços educacionais é bem mais ampla que a exercida pelo professor ou assemelhado. Aduz tratar-se de entidade cuja sociedade entre os empresários é livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Conclui restar efetivamente demonstrado que não exerce atividade de "professor ou assemelhado" e, tampouco, qualquer outra atividade cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade monocrática - DRJ em São Paulo — SP - ratificou o Ato Declaratório relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada (fls. 59): "Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em tempo hábil, a interessada apresentou Recurso Voluntário de fls. 68/80 ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando as considerações expendidas na peça impugnatoria (fls. 34/48). Para amparar suas alegações, cita decisões administrativas e, ainda, posições de estudiosos e doutrinadores sobre a matéria. É o relatório. 2 JOCZ MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:!:WPAti, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <.--"'reeg 47,9Y Processo : 10880.005807/99-92 Acórdão : 202-13.219 Recurso : 116.790 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente - na qualidade de empresa prestadora de serviços na área de ensino - com a sua exclusão do SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.3 17/96 (artigos 9' ao 16), em decorrência da atividade económica exercida e da existência de pendências junto à PGFN. Inicialmente, é de se registrar que, com o advento da Lei n' 10.034, de 24 de outubro de 2000, as empresas que se dedicam às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Pelo Contrato Social da empresa (fls. 1 4/1 7), depreende-se tratar-se de estabelecimento de educação infantil, preenchendo, portanto, nesse particular, as condições para sua permanência no referido Sistema, ao amparo da Lei n" 10.034/00. No tocante ao segundo motivo ensejador da exclusão em causa, o Ato Declaratório respectivo reporta-se, tão-somente, à existência de pendências junto à PGFN, sem que se tenha evidenciado nos autos a inscrição do débito em Divida Ativa, condição necessária para a configuração da hipótese, nos termos do artigo 92, XV, da Lei n' 9.317/96. Ora, o ato administrativo de exclusão deve observar o principio da legalidade, que tem como corolário o dever da autoridade de motivar a decisão administrativa. Celso Antonio Bandeira de Mello considera o principio da motivação como essencial ao processo administrativo, definindo-o como "o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar a procedência jurídica e racional perante o caso concreto". Evidencia-se, pois, no caso sob exame, que os elementos ensejadores do ato de exclusão não configuram o efetivo enquadramento da empresa nas hipóteses de vedação à opção pelo SIMPLES: I) com a edição da Lei n' 10.034/00, está assegurada a permanência da empresa no Sistema, em se tratando de prestadora de serviços de educação infantil; e II) não há nos autos BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. Ir ed, São Paulo. Malheiros Editores, 2000. p. 433 3 .1 o ,_7- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tittired..- —7. Processo : 10880.005807/99-92 Acórdão : 202-13.219 Recurso : 116.790 informação de que os débitos referentes a pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS tenham sido inscritos em Divida Ativa, o que inviabiliza a caracterização da hipótese prevista na legislação de regência. Isto posto, entendo que há vicio no ato administrativo em causa, referente à questão das "pendências da empresa e/ou sócios junto à. PGFN", razão pela qual voto pela nulidade do processo ab initio. Sala das Sessões, em 30 • - -gosto de 2001 A / i" i E 123E.MAR • / CTUS NEDR LIMAir 4 _ ____

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Numero do processo: 10855.003509/2002-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA - FRAUDE - AGRAVAMENTO - Não vislumbrado o caráter de fraude, dolo ou simulação por parte do contribuinte, nos termos da legislação, não deve prevalecer a multa agravada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13501
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 53 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. JOSE RIBA MA ROS PENHA PRESIDEN E _rr alSON ? a FERNANDES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.003509/2002-87 Acórdão n° : 106-13.501 Recurso n° : 134.318 EX-OFFICIO Recorrente : 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Interessado : MARCELO EDUARDO TRENTIN RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve inicio com a lavratura de auto de infração contra o Contribuinte em epígrafe (fls. 482-492), no qual restou consignada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. Esses depósitos foram identificados por meio do cruzamento de informações com a CPMF. Além disso, foi lançada a multa agravada, tendo em vista o não atendimento de intimações. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 479- 481), sustentando, basicamente, que o auto de infração não pode prosperar porque levou em consideração somente os extratos bancários, sem fazer menção às saídas de numerários, contrariando, dessa forma, a Súmula 182 do antigo TFR. Quanto às intimações não atendidas, alega o Impugnante que solicitou, reiteradamente, dilatação de prazo, mas não foi aceito pela autoridade fiscal. A decisão da Delegacia de Julgamento em São Paulo — SP (fls. 502- 511) manteve o lançamento em parte, considerando que a referida Súmula 182 não mais tem aplicação após a publicação da Lei n° 9.430, de 1996 (mais especificamente do seu artigo 42). Quanto às multas, não viu a DRJ o intuito de fraude, motivo pelo qual desqualificou a multa de ofício. Ainda inconformado, o Impugnante apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 516-527), sustentando em apertada síntese: a) a CPMF não poderia ser utilizada para fundamentar auto de infração referente a período anterior a 2001; b) os documentos que deram origem aos depósitos estávam em poder do banco, e não do Recorrente, motivo pelo qual não poderia fornecê-los às autoridades fiscais; 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10855.003509/2002-87 Acórdão n° : 106-13.501 s c) o Auditor Fiscal tem o "poder/dever" de seguir o curso do dinheiro, pois ele entrou e saiu quase no mesmo instante da conta bancária do Recorrente; sendo assim, deveria a autoridade autuante perseguir o verdadeiro beneficiário dos recursos financeiros; d) os documentos solicitados não estavam em seu poder, sendo entregues após o prazo das intimações, porque depois desse prazo foram obtidos pelo Contribuinte perante as instituições bancárias. È o Relatório. i I _ _ l . I, ; I . 3 I, .--- li w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10855.003509/2002-87 Acórdão n° : 106-13.501 VOTO Conselheiro EDSON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 530), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Trata-se do Recurso Ex Officio correspondente ao Processo n° 134.319, tendo em vista que a multa foi reduzida de 150% para 75%, ou seja, foi desagravada. O artigo 44, II da Lei n°9.430, de 1996, exige que para a multa ser qualificada é preciso estar inequivocamente demonstrado que o Contribuinte praticou algum das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Não havendo essa prova, não há o que se agravar a multa aplicada. A DRJ em São Paulo — SP não se convenceu que tenha ocorrido alguma dessa condutas, como também eu não vislumbrO o motivo da majoração da penalidade. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2003. Aryi; 40/, 4:74/ - • — a I esi_CARLOS FERNANpES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014132/95-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/1994. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 301-31.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da notificação de lançamento, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.014132/95-85 SESSÃO DE : 14 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.216 RECURSO N° : 127.674 RECORRENTE : NELSON SEMEONI RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP ITR/1994. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no Decreto ri 2 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da notificação de lançamento, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 OTACILIO D • AS CARTAXO Presidente JOS Z N VO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE }<LASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. ht/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.674 ACÓRDÃO N° : 301-31.216 RECORRENTE : NELSON SEMEONI RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LlUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresenta recurso contra a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e das Contribuições referentes ao exercício de 1994, constante da Notificação de • Lançamento de fl. 2, correspondente ao imóvel rural denominado Fazenda Big Valley, de 527,7 ha, localizada no município de Itapetininga/SP, e registrada na SRF sob n2 0336485.2. • A Decisão DRUSPO n2 2.796, de 25/8/99, manteve a exigência fiscal considerando que o laudo técnico de fls. 9/10 em que se fundou o impugnante, estabelecendo o valor da terra nua de R$ 750,00, não contém a descrição dos métodos aplicados para a valoração do imóvel, e dessa forma não atende aos requisitos da ABNT. Em seu recurso, às fls. 46/52, o contribuinte apresenta novo laudo técnico, expedido por outro engenheiro agrônomo, requerendo seu acatamento, de forma a retificar o lançamento do ITR194 e a expressar a real capacidade contributiva do imóvel, alterando-se os dados inicialmente informados em sua declaração para constar o valor de 1.099,02 Ufir/ha. • É o relatório. 2 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.674 ACÓRDÃO N° : 301-31216 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No caso em exame, trata-se de pedido de alteração de informação prestada pelo próprio contribuinte, que alegou erro de cálculo quando da elaboração de sua declaração. • No caso de avaliação de imóveis rurais para os efeitos do art. 3 2, § 42, da Lei n° 8.847/1994, são aceitos os laudos elaborados com observância da NBR 8.799/85 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, quanto aos elementos referentes à prestação de informações obrigatórias e necessárias ao exame da lide. Entendo que, embora acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, o novo laudo técnico apresentado não traz elementos que permitam concluir pela aceitação do valor nele indicado, tendo em vista ter sido elaborado tão-somente com base em média de valores obtidos de entidades, conforme bibliografia apresentada, sem que tenham sido apresentados valores concretos de transações e anúncios referentes a imóveis existentes na região, de forma a permitir fosse efetivada uma correlação de valores. Observa-se que nem mesmo informações pertinentes à característica da terra constou do laudo apresentado pelo recorrente. A alteração de valores contidos na exigência tributária deve ser embasada com elementos probantes e suficientes, que possam proporcionar plena convicção ao julgador, visto dizer respeito à alteração de crédito tributário regularmente constituído. Devidamente analisados os autos do processo, entendo que os elementos nele constantes não trazem essa convicção, razão pela qual, se fosse julgado o mérito, o meu voto seria pela manutenção da exigência fiscal Constata-se, no entanto, que embora não tenha sido objeto de reclamação pelo contribuinte, a notificação de lançamento foi emitida por processamento eletrônico, sem que nela constassem o nome, o cargo e a matrícula do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal. A legislação pertinente é expressa e clara no sentido de que a notificação de lançamento deverá conter obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, prescindindo de assinatura a notificação emitida por processo eletrônico (Decreto n° 70.235/1972, art. 11, IV e parágrafo único). Trata-se de atividade cuja forma e requisitos estão claramente indicados no ato legal, e que, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.674 ACÓRDÃO N° : 301-31.216 embora tenha sido prevista a dispensa da assinatura quando a notificação de lançamento seja emitida por processo eletrônico, não dispensa os demais elementos obrigatórios ali citados. Nesse mesmo sentido a matéria foi tratada pelo Ato Declaratório Normativo Cosit n° 2, de 3/2/1999, que declarou textualmente: "a) os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF it° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente; b) declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contado da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa". De observar-se que esse entendimento foi adotado e mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se constata nos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.154 e diversos outros, culminando com a decisão proferida no Acórdão CSRF/Pleno n° 00.002, de 11/12/2001, referente à existência de vicio formal de falta de assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, bem como a falta de indicação de seu cargo ou função e do número de matricula. Diante do exposto e tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos formais indispensáveis exigidos na legislação especifica, voto no sentido de que se declare a sua nulidade, por vicio formal. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 • • eovo • OSSAR1 - Relator 4 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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