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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879196 #
Numero do processo: 19515.003511/2004-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERIODICIDADE MENSAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 38 DO CARF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimento s apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados.
Numero da decisão: 9202-002.141
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Recurso especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  Em  face  de  Antonio  Maurício  Pereira  de  Almeida  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  06/15,  objetivando  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  dos  anos­ calendário de 1998 a 2001, tendo sido apurada omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários de origem não comprovada.  A  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  102­48.251,  que  se  encontra às fls. 1.098/1.142 e cuja ementa é a seguinte:  “IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  A  tributação  das  pessoas  físicas  sujeita­se a ajuste na declaração anual e independente de exame  prévio  da  autoridade  administrativa,  lançamento  é  por  homologação,  regra  que  também  se  aplica  aos  rendimentos  arbitrados  com  base  na  presunção  legal  do  art.  42  da  lei  9.430/1996  (depósitos  bancários  de  origem.não  comprovada).  Sendo assim, o direito de a Fazenda nacional lançar decai após  cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano calendário  questionado.  Salvo  se  comprovado  dolo,  fraude  ou  simulação,  hipótese  que  desloca  o  início  da  contagem  do  prazo  para  o  primeiro  dia  do  ano  seguinte,  ou  seja,  nessa  hipótese,  a  contagem do prazo é aumentada em um ano.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.003511/2004­43  Acórdão n.º 9202­02.141  CSRF­T2  Fl. 2          3 DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­ CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA ­ NULIDADE — Somente é passível de  ser anulada, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de  primeira instância que deixa de apreciar matérias questionadas  na peça impugnatória.  NORMAS  PROCESSUAIS  —  AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  DEPOSITOS  BANCÁRIOS  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  N°  10.174,  DE  2001  –  A  lei  que  dispõe  sobre  o  Direito  Processual  Tributário  tem  aplicação  imediata  aos  fatos  pendentes.  É  legítimo  o  lançamento  em  que  se  aplica  retroativamente  a  Lei  n°.  10.174,  de  2001,  já  que  se  trata  do  estabelecimento  de  novos  critérios  de  apuração  e  processos  de  fiscalização  que  ampliam  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas.  APRECIAÇÃO  DA  CONSTITUICIONALIDADE  DE  DISPOSITIVOS LEGAIS EM VIGOR — As DRJ, assim como o  Conselho  de  Contribuintes,  não  são  competentes  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula nº 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes).  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL  POR  OFENSA  AO  PRINCIPIO  CONSTITUCIONAL  DA  IMPESSOALIDADE — O Código Tributário Nacional (CTN), o  Decreto  70.235/1972  (PAF)  e  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99)  não  versam  os  sobre  critérios  de  seleção  de  contribuintes para auditoria fiscal, não competindo ao Conselho  de  Contribuinte  apreciar  alegações  de  irregularidade  nesse  procedimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PORTARIA  SRF  N°  1.265/99.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ­  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  'inobservância  da  norma  infralegal não pode gerar nulidades,  tampouco deslocar a data  do  inicio  do  procedimento  fiscal  no  âmbito  do  processo  administrativo.  REVOGAÇÃO  DE  ISENÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  A  determinação contida  no artigo  11,  §3º,  da Lei  9.311/1996;  na  redação  original,  não  se  refere  a  concessão  de  isenção;  sendo  incabível  o  entendimento  de  revogação  retroativa  de  isenção  pela Lei 10.174/2001.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ARTIGO  42  DA  LEI  9.430/1996  ­  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  valores  remanescentes  creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte  ou  seu  representante,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  RENDIMENTOS  APURADOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  OMITIDOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IRPF  ­  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE  ­ O  fato  de  a  fiscalização  apurar sistemática omissão de rendimentos em face de depósitos  bancários  sem  origem,  não  configura,  por  si  só,  a  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos  termos  dos  art.  71  a 73  da Lei  4.502 de 1964.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade de votos,  rejeitou as preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da ação  fiscal  e,  por  maioria,  rejeitou  a  preliminar  de  irretroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001,  desqualificou  a  multa  de  ofício  e  acolheu  a  decadência  do  lançamento  em  relação  ao  ano­ calendário de 1999. No mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso.  Intimada pessoalmente do acórdão em 22/08/2007 (fls. 1.143) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 1.146/1.161, em que sustenta, em síntese,  que  a  desqualificação  da  multa  contraria  a  lei  e  a  evidência  das  provas,  bem  como  que  a  contagem do prazo decadencial deveria observar o disposto no artigo 173, I, do CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho  nº  268,  de  26/03/2008 (fls. 1.162/1.163).  Intimada sobre o teor do v. acórdão recorrido bem como sobre a admissão do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou os  Embargos de Declaração de fls. 1.171/1.183, que foram rejeitados conforme despacho nº 500,  de 08/07/2008 (fls. 1.189/1.196).  Devidamente intimado em 07/08/2008 do despacho que rejeitou os embargos  (fls.  1.199)  o  contribuinte  interpôs  seu  recurso  especial  de  fls.  1.200/1.358  suscitando,  em  apertada síntese, divergência jurisprudencial entre o v. acórdão recorrido e outras decisões do  Colegiado  em  relação  (i)  à  nulidade  da  decisão  por  não  apreciar  todos  os  argumentos  do  recurso  voluntário,  (ii)  à  ilegalidade  na  tributação  anual  quando  o  fato  gerador  do  tributo  é  mensal, (iii) à impossibilidade de prosperar a autuação de valores cuja origem foi devidamente  comprovada na pessoa jurídica da qual é sócio, e (iv) à impossibilidade de aplicação retroativa  da Lei 10174/2001. O contribuinte apresentou, também, suas contra­razões ao recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 1.359/1.365).  Ao Recurso Especial do contribuinte foi dado parcial seguimento, admitindo­ se somente a discussão em relação à ocorrência mensal do fato gerador, conforme Despacho nº  114, de 12/02/2009 (fls. 1.369/1.387).  Intimada sobre o Recurso Especial do contribuinte a Procuradoria da Fazenda  Nacional apresentou suas contra­razões de fls. 1.392/1.396.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.003511/2004­43  Acórdão n.º 9202­02.141  CSRF­T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente analiso a admissibilidade dos recursos especiais interpostos, nas  matérias para as quais foi admitido seguimento.  Como  relatado anteriormente,  a decisão proferida pelo v.  acórdão  recorrido  se  deu  por  maioria  de  votos.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  7º,  inciso  I,  do  antigo  Regimento Interno deste Conselho, o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, que buscou demonstrar a linha de argumentação para justificar a contrariedade à lei e  às provas, preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  O Contribuinte, por sua vez, somente teve seu recurso especial admitido em  relação à alegação de apuração mensal do  fato gerador,  sendo  reconhecida pelo despacho de  admissibilidade  a  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  106­16.035.  O  acórdão paradigma encontra­se assim ementado:  “(...)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  MOMENTO  DE  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  Excetuadas  as  hipóteses  expressamente definidas  em  lei como de  fato gerador  anual,  a  regra  de  tributação  dos  rendimentos  percebidos  pelas  pessoas  físicas  é no momento da percepção do  rendimento. De  acordo  com  o  §  4º  do  art  42  da  Lei  n°  9.430,  na  hipótese  de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  em  instituições  financeiras  sem  comprovação da origem, o imposto incide no mês e tem por base  a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado  o crédito pela instituição financeira.  (...)”  Verifico,  assim,  que  o  paradigma  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte  considera  que  a  decadência  deve  ser  apurada mensalmente,  diferentemente  do  entendimento  consolidado no v. acórdão recorrido.   Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pelo Contribuinte.  Passo a seguir ao exame do mérito.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 No  recurso  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  discussão  cinge (i) ao dispositivo legal aplicável para contagem do prazo de decadência (art. 150, §4º ou  173, I, ambos do CTN) e (ii) ao restabelecimento da multa qualificada aplicada à contribuinte.  No  presente  caso,  entendeu  a  autoridade  fiscal  autuante  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  ante  a  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  omitir  rendimentos,  conforme se verifica no termo de fls. 866, razão pela qual aplicou a multa qualificada de 150%,  in verbis:  “10) DA QUALIFICAÇÃO  Com relação às multa de oficio que esta sendo aplicada ( 150% ,  conf. art. 957, inc. II), sobre os impostos devidos , a qualificação  se fez presente devido ao fato de que o contribuinte não declarou  os valores dos recolhimentos obtidos nos referidos anos base de  1998, 1999, 2000 e 2001.”  O v.  acórdão  recorrido  afastou  a multa qualificada  imposta  pela  autoridade  fiscal autuante, e, no tocante à decadência, determinou a aplicação da regra do § 4º do artigo  150 do CTN.  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  requer  a  aplicação  da  sistemática  de  contagem  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  I  do  CTN,  bem  como o restabelecimento da multa qualificada.  Considerando que a qualificação da multa implica o afastamento da aplicação  da sistemática do artigo 150, §4º do CTN optei por primeiramente enfrentar esta questão.  Qualificação da multa  A penalidade em questão foi aplicada com base no art. 44, inciso II da Lei n.  9.430, de 1996, incorporado ao art. 957, II, do RIR/99, assim redigido (conforme redação em  vigor à época dos fatos geradores):   “Art. 957 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença  de imposto (Lei n.º 9.430, de 1996, art. 44)  (...)  II ­ de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.”  Os dispositivos referidos, vale dizer, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502, de  1964, cuidam das figuras do dolo, fraude e sonegação, nos seguintes termos:  “Art. 71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.003511/2004­43  Acórdão n.º 9202­02.141  CSRF­T2  Fl. 4          7 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.”  Já  me  manifestei  em  outras  oportunidades  no  sentido  de  que,  a  teor  da  previsão  legal  acima,  para  que  a  multa  de  lançamento  de  ofício  de  75%  seja  qualificada  e  elevada para 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude, demonstrado  inequivocadamente nos autos a partir de elementos probatórios colacionados pela fiscalização.  Essa  posição  é  amplamente  reconhecida  pela  jurisprudência  deste  E.  Colegiado,  restando  incontroverso que  a  fraude não  se presume,  sendo necessário que  sejam  produzidas provas do evidente intuito a que se refere a norma legal, não bastando suspeitas. A  experiência  indica  que  o  evidente  intuito  de  fraude  se  configura  nas  situações  em  que  demonstrado o emprego de meios ardis, como notas fiscais calçadas, recibos falsificados, etc.   Ao  contrário  da  responsabilidade  pela  obrigação  tributária  principal,  que  a  teor do art. 136 do CTN não requer dolo ou culpa para sua configuração, bastando a prática da  infração por qualquer meio, a aplicação da multa dita qualificada pressupõe dolo específico, no  sentido de subtrair o imposto que se sabe devido pela utilização de meios fraudulentos.  No  caso  presente,  o  recurso  especial  apresentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional pleiteia o restabelecimento da multa qualificada de 150% tendo em vista a  conduta reiterada e sistemática do contribuinte que omitiu rendimentos nos anos­calendário de  1998 a 2001 (fls. 866).  Entendo,  no  entanto,  que  a  simples  omissão  de  rendimentos,  ainda  que  reiterada em vários exercícios, desacompanhada de outros elementos probatórios do evidente  intuito de fraude, não dá causa para a qualificação da multa. Dentre outras razões, tal conclusão  decorre do fato de que, se assim não fosse, não haveria hipótese para a aplicação da multa de  ofício “não qualificada” de 75%.  Com  efeito,  considero  que  para  a  correta  aplicação  da multa  qualificada  a  inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o contribuinte,  por  ato  fraudulento,  levou  a  autoridade  administrativa  a  erro,  por  meio  por  exemplo  da  utilização de documentos falsos, notas frias, interposição de pessoas, etc.  Em se tratando de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem  não  comprovada,  cuja  caracterizada  é  objeto  de  presunção  legal  relativa,  não  bastam  as  alegações  de  relevância  econômica  dos  valores  envolvidos  e  reiteração  de  conduta  para  a  demonstração do evidente intuito de fruade.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 Como bem apontou com o usual brilhantismo o ilustre Conselheiro Giovanni  Christian Nunes Campos em acórdão sobre o tema, se o entendimento sumular antes transcrito  não  permite  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  presente  uma  simples  omissão  de  rendimentos,  como  justificar  a  qualificação  desse  multa  em  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  em  que  não  ficou  demonstrada  nenhuma  fraude,  e  que  a  própria  omissão  de  rendimentos é presumida? O evidente intuito de fraude não pode ser presumido, como ocorre  com a presunção legal de omissão de rendimentos, mas minudentemente demonstrado.   Entender  diferente  seria  presumir  a  fraude  em  situação  em  que  a  própria  hipótese de incidência – omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada ­ é  presumida pela lei, situação que merece repúdio.  Em  resumo,  entendo  não  ter  a  fiscalização  logrado  êxito  em  demonstrar  evidente intuito de fraude na conduta do Recorrente a  justificar a qualificação da penalidade,  razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso especial nesse quesito.  Decadência  Por outro lado, no tocante à decadência, já manifestei meu entendimento em  diversas  oportunidades  segundo  o  qual  o  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em  regra, o do art.150, §4º do CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de  cinco anos a contar do fato gerador.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  973.733,  nos  termos  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.003511/2004­43  Acórdão n.º 9202­02.141  CSRF­T2  Fl. 5          9 antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   10 Com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos em que não  houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou seja, contar­ se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado. Nos  casos  em que há  recolhimento,  ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo se inicia na data do fato gerador.  Importante  destacar  que  a  decadência  relativamente  ao  exercício  de  1999  (ano­calendário  de  1998)  foi  reconhecida  pela  DRJ,  não  tendo  sido  objeto  de  recurso  pelas  partes,  razão  pela  qual  o  presente  recurso  somente  analisará  a  decadência  em  relação  ao  exercício de 2000 (ano­calendário de 1999).  Como se verifica da declaração de ajuste anual apresentada pela contribuinte  constante às  fls. 802, durante o ano­calendário de 1999 ocorreu a antecipação do  imposto de  renda por meio das retenções sofridas durante o ano­calendário.  Logo,  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  sendo  que  o  início  do  prazo  de  decadência  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  consonância com o que foi decidido no v. acórdão recorrido.  Na data em que a contribuinte tomou ciência do lançamento, 30/04/2005, os  fatos  geradores  referentes  ao  ano  calendário  de  1999  encontravam­se  fulminados  pela  decadência, constatado que se passaram mais de cinco anos contados da data do fato gerador  que se deu em 31/12/1999.  Deve,  assim,  ser  mantida  a  decisão  recorrida,  negando­se  provimento  ao  recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.  No recurso interposto pelo contribuinte, por outro lado, a discussão posta é,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários,  a  ocorrência  da  decadência mensal.  A matéria é objeto da Súmula CARF nº 38, não cabendo acolher a pretensão  do contribuinte:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Destarte,  conheço  dos  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional e pelo contribuinte para, no mérito, NEGAR­LHES PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                Fl. 9DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 19515.003511/2004­43  Acórdão n.º 9202­02.141  CSRF­T2  Fl. 6          11                 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 11831.001087/2003-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 1992, 1993, 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.118/2005. No Recurso Extraordinário n. 566.621/RS, assentou-se pela sistemática de repercussão geral, ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à 9 de junho de 2005. Para os pedidos de repetição de indébito protocolados anteriormente a essa data, o prazo é de 10 (dez) anos, contado do pagamento indevido. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. O gozo da isenção veiculada pelo art.6o da Lei Complementar n. 70/91 tinha como condicionantes que a sociedade fosse constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, , independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas. COFINS. ISENÇÃO PARA AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO. A isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. Matéria julgada sobre a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543- C do Código de Processo Civil, no Recurso Especial n. 826.428/ MG (DJe 01/07/2010).
Numero da decisão: 3201-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao parcial recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao parcial recurso, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano Damorim, Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.    Relatório  Versa o presente litígio sobre pedido de restituição, de 14/02/2003, de  Cofins  (DARFs  às  fls.  31  a  116),  relativos  a  recolhimentos  efetuados  em 1992,  1993,  1994,  1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, sob o fundamento de que a Recorrente é sociedade  civil de profissão legalmente regulamentada, subsumindo­se aos preceitos do art.6o , II da Lei  Complementar n. 70/91.    O Despacho Decisório (fls. 280 a 292) da Delegacia de Administração  Tributária  –DERAT,  de  São  Paulo,  não  homologou  o  pedido  de  restituição  e  as  respectivas  declarações de compensação da ora Recorrente, entendendo que:     i.  os  pagamento  efetuados  antes  de  14/02/1997  teria  sido  alcançados  pela decadência;  ii. a sociedade civil que optar por uma dos regimes de tributação do art.  2o da Lei n. 8541/1992 (lucro real ou presumido) não é isenta de Cofins;     iii.a isenção para sociedade civil de profissão legalmente regulamentada  deixou de existir com a revogação dos arts. 1o e 2o do Decreto­lei n. 2397, de 1987, pelo inciso  XIV do art.88 da Lei n. 9430/1996,;    iv.  com  a  edição  do  art.  56  da Lei  n.  9430/96  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentadas,  passaram  a  contribuir  para  a  seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da  Lei Complementar n. 70/1991;    v. com fulcro no art.61 da Lei n. 9430/96, deveria ser aplicada multa de  mora, pelo atraso nos pagamentos.     Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  tempestivamente,  a  Recorrente alegou se enquadrar nas condições de isenção, que o art.56 da Lei n. 9430/96 não  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11831.001087/2003­27  Acórdão n.º 3201­001.323  S3­C2T1  Fl. 94          3 teria o  condão de  revogar o  art.  6o,  II  da Lei Complementar 70/91, por  ser  lei  de hierarquia  inferior, prazo prescricional decenal     A Delegacia de Julgamento de São Paulo I, em decisão de fls. 355 e ss,  julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, entendendo que:  i. que parte do direito creditório teria sido atingido pela decadência, por  terem transcorrido mais de cinco anos entre a data do pagamento antecipado, com fulcro no  art.150, §§1o e 4o do CTN;  ii. a partir de abril de 1997, com a entrada em vigor do art.46 da Lei n.  9430/96, não se caberia mais falar em isenção de sociedades civis de prestação de serviços  legalmente regulamentadas, por força do art.111 do CTN, o que teria sido corroborado pelo  Recurso em Agravo de Instrumento n. 456182/SC do Supremo Tribunal Federal;  iii.que, na época de vigência da isenção, as sociedades civis de profissão  legalmente  regulamentadas  apenas  poderiam  gozar  desse  direito,  se  não  optassem  pelo  regime  de  tributação  do  imposto  sobre  a  renda­  lucro  real  ou  presumido  ­  por  força  do  disposto nos arts. 6o , II da Lei Complementar n. 70/91 c/c com os arts. 1o, 2o e parágrafos  do Decreto­lei n. 2397/87, art. 1o da Lei n. 8541/92 e Parecer Normativo COSIT n. 3/94;  iv. a ciência do decisão que não homologa a compensação deve ocorrer  antes de cinco anos, contados da data da entrega do pedido, conforme o §5o , do art. 74, da  Lei n. 9430/96, de sorte que, a declaração de compensação, entregue em 25/04/2003, teria  sido homologada tacitamente.  No recurso voluntário apresentado, a ora Recorrente alegou que:   i.  sobre  a  decadência  relativa  aos  pagamentos  feitos  anteriormente  ao  prazo de cinco anos da data do pedido de restituição (14/02/2003), não merece prosperar,  sendo o prazo de dez anos ( cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de cinco anos a  contar  da  homologação  tácita),  pois  a  Lei Complementar  n.  118/2005  apenas  começou  a  produzir os seus efeitos em 09 de junho de 2005;   ii.  é  inconstitucional  a  revogação  da  isenção  veiculada  pela  Lei  Complementar n. 70/91, por força do axioma da hierarquia das leis e a Segurança Jurídica;  iii. a posição do Supremo Tribunal Federal sobre a revogação da isenção  ofende a Segurança Jurídica, pois durante muito tempo vigorou a Súmula 276 do Superior  Tribunal de Justiça ;  iv.  a  análise  da  hierarquia  deve  ser  feita  em  relação  à  sua  validade  no  sistema, não sobre a sua eficácia;  v.a  lei  complementar  serve  à  Constituição  Federal,  enquanto  a  lei  ordinária, aos interesses da União;  vi.a  eficácia  plena  não  se  mede,  independentemente  do  veículo  normativo utilizado;  vii. pelo Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, tem direito a discutir  as questões expostas, até que seja editada súmula vinculante sobre o tema.   Fl. 564DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  análise  da  controvérsia  deve  ser  feita  em  dois  momentos distintos: antes de março de 1997 e depois de março de 1997, quando entrou em  vigor o parágrafo único do art. 56 da Lei n. 9430/96.  No  período  anterior  a  março  de  1997,  duas  questões  põe­se:  o  prazo  decadencial  e  condição  para  a  isenção  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentadas.  Em relação ao prazo decadencial, o Supremo Tribunal Federal, na sessão  plenária  de  4  de  agosto  de  2011,  concluiu  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, que é o paradigma de repercussão geral  sobre o  tema,  que  assentou  ser  inconstitucional  a  aplicação  dos  artigos  3º  e 4º,  segunda  parte, da Lei Complementar n. 118/2005 às situações anteriores à vigência da norma, isto  é, 9 de junho de 2005.  Portanto, o prazo para a restituição dos indébitos é de dez anos contados  dos  pagamentos  indevidos,  ou  seja,  no  caso  dos  autos,  considerando­se  que  a  data  do  protocolo  do  pedido  foi  em  14/02/2003,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  pagamentos anteriores a 14/02/1998, como consta da decisão recorrida.   Não  obstante,  considerando­se  que  o  pedido  de  restituição  abrange  pagamentos  realizados  em  1992,  devem  considerados  atingidos  pela  decadência,  os  pagamentos efetuados anteriormente a 14/02/1993.   Com  relação a  esses pagamentos,  compreendidos  entre  fevereiro de 1993 a  março  de  1997,  tem­se  que,  nos  termos  da  legislação  vigente  à  época,  o  art.  6o  da  Lei  Complementar n. 70/91 c/c art. 1º do Decreto­lei n. 2.397/87, os pressupostos para as pessoas  jurídicas fazerem jus à isenção em referência eram:     i.  ser  sociedade  civil  prestadora  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício de profissão legalmente regulamentada;  ii. a sociedade deveria ser registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica;   iii.  a  sociedade  deveria  ser  constituída,  exclusivamente,  por  pessoas  físicas  domiciliadas no País.    Fl. 565DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11831.001087/2003­27  Acórdão n.º 3201­001.323  S3­C2T1  Fl. 95          5 Portanto, tão­somente esses seriam os requisitos para o gozo de isenção não  se cogitando que o artigo 6º da citada Lei Complementar tenha condicionado a isenção dessa  contribuição ao regime de tributação do imposto sobre a renda adotado pelo contribuinte.   Nesse sentido, em recente decisão, assim se manifestou a Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no Acórdão  n.  9303002.176,  em  sessão  de  05  de  fevereiro  de  2013,  cuja  ementa transcrevemos:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993  COFINS.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA.  As  sociedades  civis de prestação de  serviços profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  constituídas  exclusivamente  por  pessoas  físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  até  31  de  março  de  1997,  independentemente do regime de tributação do imposto de  renda  a  que  estavam  sujeitas,  faziam  jus  à  isenção  da  Cofins.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Finalmente,  devem  ser  analisados  os  pagamentos  realizados  após março  de  1997, quando entrou em vigor o art.56 da Lei n. .9430/96.  Quanto a esse ponto, a despeito dos argumentos da Recorrente, segundos os  quais  haveria  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  no  dispositivo  mencionado,  mormente  por  ofensa à hierarquia das leis, o fato é que essa questão está sedimentada no Supremo Tribunal  Federal e no Superior Tribunal de Justiça, com repercussões na jurisprudência deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Ademais, o Recurso Especial n. 826.428/ MG (DJe 01/07/2010), julgado sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  retirou  do  campo  de  apreciação  do  contencioso  administrativo, a matéria em foco, por força do art. 62­ A do Regimento Interno do CARF:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  SOCIEDADES CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 6º, II, DA LEI COMPLEMENTAR  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6 70/91. REVOGAÇÃO PELO ARTIGO 56, DA LEI 9.430/96.  CONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA  REVOGADORA  RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  (RE  377.457/PR E  RE  381.964/MG).REAFIRMAÇÃO DO  ENTENDIMENTO  EXARADO  NO  ÂMBITO  DA  ADC  1/DF.  1. A  isenção da COFINS, prevista no artigo 6º,  II, da Lei  Complementar  70/91,  restou  validamente  revogada  pelo  artigo  56,  da  Lei  9.430/96  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­B,  do  CPC:  RE  377.457  e  RE  381.964,  Rel.  Ministro  Gilmar  Mendes,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17.09.2008,  Repercussão Geral ­ Mérito, DJe­241 DIVULG 18.12.2008  PUBLIC 19.12.2008).  2. Isto porque:  "... especificamente sobre a COFINS e a sua disciplina pela  Lei  Complementar  70,  de  1991,  a  decisão  proferida  na  ADC  1  (Rel.  Moreira  Alves,  DJ  16.06.95),  independentemente  de  qualquer  possível  controvérsia  em  torno  da  aplicação  dos  efeitos  do  §  2º,  do  art.  102  à  totalidade dos fundamentos determinantes ali proclamados  ou exclusivamente à sua parte dispositiva (objeto específico  da RCl2.475, Rel. Min. Carlos Velloso, em curso no Pleno),  foi inequívocaao reconhecer:  a)  de  um  lado,  a  prevalência  na  Corte  das  duas  linhas  jurisprudenciais  anteriormente  referidas  (distinção  constitucional material, e não hierárquica­ formal, entre lei  complementar  e  lei  ordinária,  e  inexigibilidade  de  lei  complementar  para  a  disciplina  dos  elementos  próprios  à  hipótese  de  incidência  das  contribuições  desde  logo  previstas no texto constitucional); e b) de outro  lado, que,  precisamente  pelas  razões  anteriormente  referidas,  a  Lei  Complementar  70/91  é, materialmente,  uma  lei  ordinária.  Ora,  as  razões  anteriormente  expostas  são  suficientes  a  indicar que,  contrariamente ao defendido pela  recorrente,  o tema do conflito aparente entre o art. 56, da Lei 9.430/96,  e  o  art.  6º,  II,  da  LC  70/91,  não  se  resolve  por  critérios  hierárquicos, mas, sim, por critérios constitucionais quanto  à materialidade própria a cada uma destas espécies. Logo,  equacionar aquele conflito é sim uma questão diretamente  constitucional.  Assim,  verifica­se  que  o  art.  56,  da  Lei  9.430/96,  é  dispositivo  legitimamente  veiculado  por  legislação  ordinária (art. 146, III, 'b', a contrario sensu, e art. 150, §  6º,  ambos  da  CF),  que  importou  na  revogação  de  dispositivo  anteriormente  vigente  (sobre  isenção  da  contribuição  social),  inserto  em  norma  materialmente  ordinária(artigo 6º, II, da LC 70/91).  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 11831.001087/2003­27  Acórdão n.º 3201­001.323  S3­C2T1  Fl. 96          7 Conseqüentemente,  não  existe,  na  hipótese,  qualquer  instituição,direta ou  indireta, de nova contribuição social,  a  exigir  a  intervenção  de  legislação  complementar,  nos  termos do art. 195, §4º, da CF." (RE 377.457/PR).  3.  Destarte,  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social­ COFINS incide sobre o faturamento das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada,  de  que  trata  o  artigo  1º,  do  Decreto­Lei  2.397/87,  tendo  em  vista  a  validade  da  revogação  da  isenção  prevista  no  artigo  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91  (lei  materialmente  ordinária),  perpetrada pelo artigo 56, da Lei 9.430/96.  4. Outrossim, impende ressaltar que o Plenário da Excelsa  Corte,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  27,  da  Lei  9.868/99,  rejeitou  o  pedido  de  modulação  dos  efeitos  da  decisão proferida no Recurso Extraordinário 377.457/PR.  5. Consectariamente, impõe­se a submissão desta Corte ao  julgado  proferido  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  proclamou  a  constitucionalidade  da  norma  jurídica em tela (artigo 56, da Lei 9.430/94), como técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como  desígnioa  consagração da Isonomia Fiscal no caso sub examine.   6.  Recurso  especial  desprovido,  mantendo­se  a  decisão  recorrida,  por  fundamentos  diversos.  Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.    Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório  relativo aos pagamentos  indevidos ocorridos entre 14/02/1993  até 31 de março de 1997.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 568DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     8     Fl. 569DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/07/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10865.908876/2009-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE Não é nulo o despacho decisório que contenha informação que, mesmo de modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não-homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel E Eu, Sidney Eduardo Stahl
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 90          1 89  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908876/2009­26  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.962  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DESPACHO DECISÓRIO ­ NULIDADE  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  contenha  informação  que, mesmo  de  modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não­homologação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 76 /2 00 9- 26 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente) Marcos Antonio Borges,  Paulo Guilherme Déroulède  (Suplente),  ,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  E  Eu,  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908876/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.962  S3­TE01  Fl. 91          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia de Julgamento de  Ribeirão Preto, assim expresso:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/20, na qual alegou, em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998, permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido  entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  A  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/07/2004   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908876/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.962  S3­TE01  Fl. 92          5 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  que  resumidamente  aponta  que  a  parte  não  tem  condições  de  se  defender  porque  a  autoridade  julgadora não informou o por quê o contribuinte não possuiria o crédito que alega possuir, eis  que  haviam  nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se  analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo diverso. Que a r. decisão não possibilita à contribuinte, condições ideais para combatê­la.  No mérito, cita uma gama de conteúdo doutrinário e jurisprudência acerca do  lançamento sujeito à homologação, decadência e o direito de compensar, requerendo, a final o  provimento do recurso voluntário.  Apresentado  o  Recurso  Voluntário  a  DRF  de  Limeira  entendeu  por  negar  seguimento ao mesmo considerando o fato de que a DRJ não havia conhecido da manifestação  de inconformidade.  Em  face  dessa  decisão  a  Recorrente  interpôs  Mandado  de  Segurança  que  determinou que se desse seguimento aos recursos da mesma e a sua remessa a esse Conselho.  É o que importa relatar,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conheço do recurso.  Pelo  que  se  pode  defluir  da  peça  recursal  a  Recorrente  entende  ser  nulo  o  despacho decisório porque o mesmo não informou o motivo pelo qual a Fazenda concluiu que  não sobreviera crédito para a compensação pleiteada.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Estamos diante de uma declaração de compensação que se opera nos termos  do artigo 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim expresso (os destaques são  nossos):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  O  despacho  decisório  não­homologou  a  compensação  sob  o  seguinte  fundamento:  “Diante  da  inexistência  de  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada”  Assim,  de  modo  didático,  se  me  permitem  apontar  meu  raciocínio  dessa  forma, temos em confronto, por um lado, uma declaração da Contribuinte na qual informou um  crédito e, por outro lado, uma decisão da autoridade que informou que esse crédito não existe  em seus arquivos.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908876/2009­26  Acórdão n.º 3801­001.962  S3­TE01  Fl. 93          7 Temos  também  a  informação  prestada  pela  contribuinte  de  que  nos  autos  existem ‘fartos’ documentos que, se analisados, nos permitiria inferir a existência do crédito.  Como  é  sabido,  na  sistemática  existente  é  a  contribuinte  que  informa  à  Receita Federal os seus débitos e créditos através de inúmeras declarações e cabe à autoridade,  se lhe interessar, fiscalizar a sua veracidade.  Assim,  se  a  autoridade  não  homologou  a  declaração  da  contribuinte  pela  inexistência de crédito é porque a própria contribuinte informou que esses créditos já haviam  sido  utilizados  de  algum  modo,  provavelmente  na  DCTF,  que  tem  caráter  de  confissão  de  dívida.  E  é  essa  a  informação  do  despacho  decisório:  a  que  não  havia  crédito  disponível,  é  essa  suficiente  para  avisar  ao  contribuinte  o  motivo  da  não  homologação  –  a  inexistência de crédito ­ e ao contribuinte caberia contrapor essa informação demonstrando que  tinha crédito.  Nesse  sentido,  entendo  não  haver  falta  de  fundamento  que  implique  em  nulidade.  No mais,  compulsando os autos, não  fui capaz de encontrar um documento  sequer  que  se  relacione  com  a  escrituração  da  Recorrente,  cópia  de  pagamento,  DCTF,  DACON, uma planilha que  informe a origem do crédito ou qualquer apontamento que possa  nos dizer qual é esse crédito que a contribuinte está querendo compensar.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve apresentar as provas do seu direito creditório porque foi ele que declarou que o tinha.   Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo, a ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Assim,  na  hipótese  da  compensação  declarada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que provas e argumentos sejam  carreados aos autos no sentido de refutar o procedimento fiscal e que essas se revistam de toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  carregado  de  doutrina  e  jurisprudência  escrito  em  linguagem profundamente empolada – quase um  soneto de Francisco de Vasconcelos –,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  crédito,  de  que  sorte  o  pedido  de  compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10860.901772/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000. Nos termos do art. 14, II, e § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037-25 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a isenção do PIS Faturamento e da Cofins, concedida às operações de exportação, abrange as vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de dezembro de 2000 em diante.
Numero da decisão: 3401-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000. Nos termos do art. 14, II, e § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037-25 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a isenção do PIS Faturamento e da Cofins, concedida às operações de exportação, abrange as vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de dezembro de 2000 em diante.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 177          1 176  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.901772/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.246  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  ISENÇÃO DE PIS E COFINS NAS VENDAS À ZONA FRANCA DE  MANAUS.   Recorrente  DUBUIT COLOR TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS ­ SP    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  ISENÇÃO  DE  PIS  E  COFINS  A  PARTIR  DE  DEZEMBRO DE 2000.  Nos termos do art. 14, II, e § 2º, I, da Medida Provisória nº 2.037­25 de 21 de  dezembro de 2000,  reeditada até o nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas  realizadas  para  as  empresas  localizadas  na  Zona Franca de Manaus, de dezembro de 2000 em diante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que negava provimento.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente      EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl  (Suplente),  Ângela  Sartori,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Júlio  César  Alves  Ramos.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 17 72 /2 00 9- 31 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 Relatório  O  processo  retorna  de  diligência  determinada  por  este  Colegiado,  visando  verificar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente,  com  vistas  à  alegada  isenção  do PIS e Cofins nas vendas para  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus  (ZFM), não reconhecida na unidade de origem nem na DRJ.  No recurso voluntário a contribuinte contesta acórdão da DRJ que manteve a  não  homologação  de  compensação  cujo  crédito  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  da  Contribuição, por não ter sido considerada a isenção alegada.  No órgão de origem o pleito foi indeferido por meio de despacho eletrônico.  Alega que o indébito é oriundo de pagamento indevido do PIS Faturamento,  por não serem devidas nem essa Contribuição nem a Cofins sobre as vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus. Argumenta que tais vendas eram imunes às duas Contribuições, reportando­ se  ao  Decreto­Lei  nº  288/67  –  que  segundo  a  contribuinte  tem  envergadura  de  lei  complementar  pela  recepção  que  lhe  deu  a  Constituição,  no  art.  40  do Ato  das Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  ­  e  à  ADIn  nº  2.348­9  –  na  qual  o  STF  suspendeu  a  eficácia da expressão “Zona Franca de Manaus”, contida no inc. I do § 2º do art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­24/2000, reeditada posteriormente sem menção à referida expressão.  Trata também da taxa Selic empregada como juros de mora, matéria não mais  repetida no recurso voluntário.   A  3ª  Turma  da  DRJ  rejeitou  as  alegações,  interpretando  que  a  isenção  alcançaria apenas as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI,  VIII  e  IX do  art.  14  da Medida Provisória  nº  2.158­35/20011  e  considerando que não houve  comprovação  por  documentação  contábil­fiscal,  da  inclusão  das  receitas  decorrentes  de  tais  vendas.  Na diligência a  fiscalização demonstra as bases de cálculo de PIS e Cofins,  com  e  sem  a  inclusão  dos  valores  dos  produtos  vendidos  a  clientes  sediados  na ZFM,  bem  como  o  crédito  das  duas  Contribuições,  para  a  hipótese  de  reconhecimento  da  isenção  em  questão (ver fl. 166).                                                              1 Art. 14.  Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)          IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves  em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;    (...)          VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  (...)          VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico de exportação para o exterior;            IX  ­  de vendas,  com  fim específico de  exportação  para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10860.901772/2009­31  Acórdão n.º 3401­002.246  S3­C4T1  Fl. 178          3 Pronunciando­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  contribuinte  concordou  com os cálculos apresentados pela fiscalização.      É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto             Diante  do  resultado  da  diligência,  cujos  cálculos  receberam  anuência  expressa  da  Recorrente,  e  levando  em  conta  acórdãos  anteriores  deste  Colegiado,  cabe  dar  razão à Recorrente para reconhecer a isenção do PIS e Cofins nas vendas a empresas sediadas  na Zona Franca de Manaus, homologando­se as compensações conforme o crédito apurado na  diligência, quando os geradores são posteriores a novembro de 2000 (ou a partir de dezembro  de 2000). Esta é a situação do presente processo.  Diferentemente  da  interpretação  da  primeira  instância,  esta Primeira Turma  da Quarta Câmara tem admitido a  isenção das vendas de fora para dentro da Zona Franca de  Manaus,  levando  em  conta,  primeiro,  a  Medida  Cautelar  deferida  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  na Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  nº  2.348,  que  suspendeu  a  eficácia,  com efeitos ex nunc, da expressão "na Zona Franca de Manaus" constante do inciso I do § 2º  do art. 14 da Medida Provisória nº 2.037­24, de 23/11/2000 (decisão em 07/12/2000, publicada  em 14/12/2000); segundo, o art. 11 da MP nºs 1.952­31, de 14/12/2000, que modificou o citado  dispositivo  da  MP  nº  2.037­24,  de  2000,  adequando­o  à  determinação  cautelar  do  STF;  e  terceiro,  a  MP  nº  2.037­25,  de  21/12/2000,  que  retirou  a  expressão  “na  Zona  Franca  de  Manaus” constante na edição anterior (a MP nº 2.037­24), mais uma vez em conformidade com  a decisão cautelar do STF.  A  Cautelar  na  ADI  nº  2.348  possui  efeitos  a  partir  de  sua  publicação,  em  14/12/2000 (ou ex nunc); a alteração do art. 11 da MP nºs 1.952­31, de 14/12/2000, a partir de  15/12/2000 (data da publicação desta MP); e a alteração no art. 14, § 2º, I, da MP nº 2.037­24,  de  21/12/2000,  a  partir  de  22/12/2000  (publicação).  Assim,  são  afetados  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de dezembro de 2000 (tanto no PIS quanto na Cofins só ocorre fato gerador  no último dia de cada mês, fim do período de apuração, de modo que a tributação ou isenção  sobre  toda  a  receita  auferida  em  determinado  mês  é  determinada  à  luz  da  legislação  com  eficácia no seu último dia, não se admitindo o  fracionamento da  receita para  fins da base de  cálculo das duas Contribuições).2                                                              2  Esta  Turma  já  tratou  do  tema  em processo da minha  relatoria,  quando  analisou  a modificação  da  alíquota no  meio do mês. Refiro­me ao Acórdão nº  3401­002.113, de 30/01/2013, unânime, processo nº 10283.720773/2011­ 11, com a emente seguinte, no que interessa nesta oportunidade:  FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL.  FINAL DO MÊS. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA NO MEIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO DURANTE TODO O MÊS.  O período de apuração da Cofins é mensal, mas o fato gerador somente ocorre no último dia de cada mês, quando  nasce a obrigação tributária e o valor da Contribuição é apurado levando­se em conta a alíquota em vigor nesse  dia, a ser aplicada sobre a soma da receita bruta mensal. Reduzida a alíquota em qualquer dia do mês, aplica­se o  percentual reduzido sobre a receita bruta mensal, descabendo fracionar o período de apuração em dias e utilizar,  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Reconhecendo  a  isenção  em  tela,  menciono  os  acórdãos  nºs  3401­01.385,  processo  nº  13819.903336/200819  (indébito  da  Cofins)  e  3401­01.394,  proc.  nº  13819.903367/2008­70  (indébito  do  PIS  Faturamento),  prolatados  em  04/05/2011  à  unanimidade,  ambos  da  relatoria  do  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  (aos  dois  recursos  voluntários  foi  negado  provimento, mas  por  ausência  de  prova). Antes,  o Acórdão  nº  3401­ 00.837,  de  02/07/2010,  proc.  nº  10380.004234/2003­11,  maioria,  relator  designado  o  Conselheiro  Jean Cleuter Simões Mendonça. E mais antigo, da Terceira Câmara do Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  o  Acórdão  nº  203­12.923,  de  08/05/2008,  proc.  nº  13656.000362/2002­16, maioria,  relator  designado  o  Conselheiro  José Adão Vitorino  de  Morais.  Ressalto que depois da diligência não pairam mais dúvidas sobre as vendas  da  Recorrente  a  empresas  da  ZFM,  incluindo  seus montantes  e  os  créditos  de  PIS  e Cofins  respectivos.  Por  isso,  na  linha  dos  votos  que  prevaleceraem  nos  julgados  acima  citados,  reconheço a  isenção adotando, como fundamentos, os do voto do Cons. Jean Cleuter Simões  Mendonça no Acórdão nº 3401­00.837, proc. nº 10380.004234/2003­11, que ora transcrevo:   O DecretoLei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regula a ZFM  Zona  Franca  de Manaus.  Tornase  interessante  e  necessário  o  conhecimento de dois artigos desse DecretoLei, essenciais a esse  processo. Em primeiro lugar vejamos o art. 1º, que nos mostra a  natureza e o objetivo da Zona Franca de Manaus, verbis:  “Art  1º  A  Zona  Franca  de  Manaus  é  uma  área  de  livre  comércio  de  importação  e  exportação  e  de  incentivos  fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais  e  da  grande  distância,  a  que  se  encontram,  os  centros  consumidores de seus produtos”.  Em segundo lugar, podemos passar a ver o que diz o art. 4o, do  DL  nº  288/67  que  nos  abre  a  porta  para  o  cerne  da  questão,  verbis:  “Art  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro”.(grifo nosso)  Pelos dois dispositivos expostos acima, podemos concluir que a  ZFM  é  tratada  de  forma  especial  pelo  legislador,  que  deu  incentivos  para  estimular  o  desenvolvimento  da  Região  Amazônica  e  ,  conseqüentemente,  a  geração  de  emprego  na  região norte, tratando os produtos adquiridos por empresas nela  sediada, como produtos exportados para fora do Brasil.                                                                                                                                                                                           num único mês, a alíquota maior, antes da redução, e a menor, depois. Na hipótese do inc. VII do art. 28 da Lei nº  10.865, de 2004, introduzido pelo art. 44 da Lei nº 11.196 e que reduziu a zero as alíquotas do PIS e Cofins sobre  a  receita  bruta mensal decorrente da venda das preparações  compostas  não  alcoólicas  nele  referidas,  a  aliquota  zero é aplicada sobre todo o faturamento mensal porque entrou em vigor a partir de 22 de novembro de 2005.      Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10860.901772/2009­31  Acórdão n.º 3401­002.246  S3­C4T1  Fl. 179          5 Em 1988 a Zona Franca de Manaus ganhou status constitucional  pelo  disposto  no  art.  40  do  Ato  das  Disposições  ConstitucionaisTransitórias, verbis:    “Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação, e de  incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação  dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus”.(grifo  nosso)  Assim,  a  ZFM  teria  sua  existência  garantida  até  outubro de 2013. Mais tarde, no entanto, a emenda nº  42  de  19 de dezembro de  2003,  incluiu o art.  92 na  Constituição Federal, prorrogando a vida da ZFM com  a seguinte redação:  “Art. 92. São acrescidos dez anos ao prazo fixado no art. 40  deste  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias”.(grifo  nosso)  Dessa  forma,  a  Zona  Franca  de  Manaus  ganhou  sobrevida,  passando  a  ter  sua  existência  garantida  até outubro de 2023. Sendo necessário destacar que  hoje  a  ZFM  está  voltada  exclusivamente  para  a  industrialização  de  produtos  de  vários  seguimentos,  sendo  atualmente  denominada  de  PIM  –  Pólo  Industrial  de  Manaus,  que  na  opinião  desse  relator  deveria ser perenizada.  Ratificando  o  já  afirmado  acima,  a  ZFM  tem  tratamento  especial,  e  os  produtos  adquiridos  para  consumo  ou  industrialização,  devem  receber  o  mesmo tratamento tributário dos produtos exportados.  Dessa  forma,  fazse  necessário  analisarmos  a  legislação que instituiu a COFINS, Lei Complementar  N º 70 de 31 de dezembro1991, que em seu art. 7o  ,  inciso VI, dispões sobre a isenção para exportação, in  verbis:  “Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  (...)  VI das demais vendas de mercadorias ou serviços para o  exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo”.  (grifo nosso)  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 Dois anos mais  tarde, o Decreto nº 1.030, publicado  no  DOU  em  30  de  dezembro  de  1993,  que  veio  regulamentar o art. 7º da Lei Complementar n º 70 de  1991, excluiu das operações de venda para empresas  da  ZFM,  a  isenção  tratada  acima,  tirando  os  incentivos  referentes  à  Cofins  da  ZFM  ,  dispondo  o  seguinte:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS,  instituída  pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de  1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de  mercadorias ou serviços, assim entendidas:  (...)  Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança  as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio”.    Quanto  ao  PIS/Pasep,  a  isenção  para  as  exportações  vem  exposta no art. 5o da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, in  verbis:  “Art  5º  Para  efeito  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), de  que trata o DecretoLei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, o  valor  da  receita  de  exportação  de  produtos  manufaturados  nacionais  poderá  ser  excluído  da  receita operacional bruta”.(grifo nosso)  A Medida Provisória nº 1.8586 de 29 de junho de 1999, retirou a  isenção  das  vendas  efetuadas  para  as  empresas  da  ZFM  referente  ao  PIS/Pasep  e  corroborou  a  cobrança  da  COFINS  originada  da  venda  para  as  mesmas  empresas,  eliminando  os  incentivos  da  ZFM  relativo  a  essas  contribuições.  Essa MP nº  1.8586  foi reeditada várias vezes, até chegar à MP nº 2.03724,  de 23 de novembro de 2000, dispondo no caput do art. 14 e seus  parágrafos o seguinte:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  II da exportação de mercadorias para o exterior; § 1o São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2o  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas  de  vendas  efetuadas:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10860.901772/2009­31  Acórdão n.º 3401­002.246  S3­C4T1  Fl. 180          7 I  a  empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio”.(grifo nosso)  Inconformado  com  a  retirada  dos  incentivos  da  ZFM,  o  governador  do  Estado  do  Amazonas  ajuizou,  junto  ao  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  ADIN  nº  2.3489,  que  foi  distribuída  em  09/11/2000,  alegando  que  a Medida  Provisória  nº  2.03724  de  2000,  supracitada,  afrontava  o  DecretoLei  que  regula  a  Zona  Franca de Manaus, bem como as determinações constitucionais  que garantem tratamento que beneficiam a ZFM.  O  STF  deferiu  medida  cautelar,  com  efeito  ex  nunc,  para  que  fosse  suspendida  a  eficácia  da  expressão “na Zona Franca  de  Manaus”  do  art.  14,  parágrafo  2o  ,  inciso  I  da  Medida  Provisória nº 2.03724 de 2000. A decisão liminar foi publicada  no Diário Oficial da União no dia 14 dezembro 2000. Porém, a  ADIN foi extinta sem julgamento do mérito por ter perdido o seu  objeto,  pois,  antes  do  julgamento  final,  foi  editada  uma  nova  Medida  Provisória,  a  MP  Nº  2.03725  de  21  de  dezembro  de  2000, atual MP Nº 215835 de 2001, com o mesmo texto da MP n  º203724 (objeto da Adin), porém, sem o termo “na Zona Franca  de Manaus”, verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (...)    II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio”.  Para  que  não  houvesse  dúvidas  referentes  ao  restabelecimento  do  incentivo  dado  à  ZFM  sobre  a  Cofins,  a  Medida  Provisória  nº  215835,  de  24  de  agosto  de  2001,  também  revogou  expressamente  o  art.  7o  da  Lei  Complementar  nº  70,  que  regula  as  isenções  da  Cofins,  tirando,  automaticamente,  o  objeto  e  eficácia  do Decreto  no 1.030 de 1993,  que,  regulamentando o art. 7o da Lei Complementar no 70,  tirava os incentivos da ZFM referente à Cofins), verbis:  “Art. 92. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 Art. 93. Ficam revogados:  (...)  II a partir de 30 de junho de 1999:  (...)  b)  o  art.  7o  da  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  e  a  Lei  Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996”.  Pelo  exposto,  e  considerando  que  neste  processo  o  período  de  apuração  é  posterior a novembro de 2000, dou provimento ao Recurso para reconhecer a isenção do PIS e  Cofins  nas  vendas  para  empresas  sediadas  na Zona Franca  da Manaus  e,  consequentemente,  reconhecer  o  indébito  no  valor  do  crédito  apurado  na  diligência  determinada  por  este  Colegiado, admitindo a compensação respectiva.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10976.000743/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL OSCIP CONDIÇÃO DE ENTIDADE ISENTA NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS Os requisitos para determinação da condição de isenta encontram-se descritos no art. 55 da lei 8212/91. A falta de qualquer um dos requisitos torna indevido o enquadramento como entidade beneficente de assistência social, logo, são devidas as contribuições sociais. OSCIP EQUIPARADA A EMPRESA As organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, assim, como as associações ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras são equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 403          1 402  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000743/2009­52  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.441  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  OBRA SOCIAL DOM BOSCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­.CUSTEIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  OSCIP  ­  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  ISENTA  ­  NÃO  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS LEGAIS  Os requisitos para determinação da condição de isenta encontram­se descritos  no  art.  55  da  lei  8212/91.  A  falta  de  qualquer  um  dos  requisitos  torna  indevido  o  enquadramento  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  logo, são devidas as contribuições sociais.  OSCIP ­ EQUIPARADA A EMPRESA  As  organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  assim,  como  as  associações  ou  a  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  inclusive  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreiras  estrangeiras  são  equiparadas a empresa para cumprimento da legislação tributária  Recurso Voluntário Negado       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.       Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10976.000743/2009­52  Acórdão n.º 2401­02.441  S2­C4T1  Fl. 404          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à Seguridade  Social, correspondentes à parte destinada à terceiros.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  51  a  54,  foi  constatado  que  o  contribuinte não efetuou o  recolhimento do  total das contribuições previdenciárias  incidentes  sobre as  remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes  individuais, uma vez  que a sociedade se enquadrou como entidade beneficente de assistência social, indevidamente,  tendo o Delegado da Receita Federal do Brasil em Contagem/MG expedido o Ato Declaratório  Executivo  n°.  57  em  21/10/1999,  declarando  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  sociais da Obra Social Dom Bosco a partir de 07/12/2002.  Na presente autuação foram feitos os seguintes levantamentos:  a)  Levantamento  "SE  —  FOPAG  SE  NÃO  DECLARADA  GFIP",  que  contém  as  bases  de  cálculo  reconhecidas  pelo  sujeito  passivo  e  não  declaradas  em  GFIP,  relativas  ao  pagamento  de  remuneração  e  do  décimo  terceiro  salário  aos  segurados  empregados, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007.  b)  Levantamento  "RCI  —  FOPAG  Cl  NÃO  DECLARADA  GFIP",  que  contém  as  bases  de  cálculo  reconhecidas  pelo  sujeito  passivo  e  não  declaradas  em  GFIP,  relativas ao pagamento de remuneração aos segurados contribuintes  individuais  (autônomos),  no período de janeiro de 2005 a novembro de 2007.  c) Levantamento "Zl — TRANSF DO LEV RCI — ATE 11/08", que contém  as bases de cálculo reconhecidas pelo sujeito passivo e não declaradas em GFIP, relativas aos  segurados  contribuintes  individuais,  desmembradas  para  fins  de  cálculo  da  multa  mais  benéfica, na competência 11/2007.  d) Levantamento "Z2 — TRANSF DO LEV SE — ATE 11/08", que contém  as bases de cálculo reconhecidas pelo sujeito passivo e não declaradas em GFIP, relativas aos  segurados  empregados,  desmembradas  para  fins  de  cálculo  da  multa  mais  benéfica,  nas  competências 13/2005, 13/2006, 11/2007, 12/2007 e 13/2007.  Inconformado  com  a  decisão  de  fls.  345  a  351,  que  julgou  procedente  o  lançamento, o contribuinte recorre a este conselho alegando em síntese:  Esclarece  que  as  contribuições  sociais  objeto  do  Auto  de  Infração  efetivamente  não  foram  recolhidas,  uma  vez  que,  tratando­se  de  entidade  beneficente  e  de  assistência social, e ainda classificada como OSCIP, esta goza de imunidade tributária. Sendo  imune, não pode prevalecer o Auto de Infração.  Que a recorrente sempre preencheu os requisitos para a fruição dos benefícios  relativos à  imunidade em relação às contribuições previdenciárias,  tendo obtido o registro no  CNAS, bem como a renovação do CEBAS trienalmente nos últimos anos.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Afirma  que  requereu  a  sua  qualificação  como  OSCIT,  tendo  o  mesmo  requerimento sido deferido conforme certidão em anexo expedida pelo Ministério da Justiça;  A questão nos presentes autos cinge­se exclusivamente à que o cancelamento  da  isenção  teve  como motivação  a  ausência  do CEBAS  emitido  pelo Conselho Nacional  de  Assistência Social desde o ano de 2002, no entanto, a recorrente preenche todos os requisitos  para  fazer  jus  à  referida  isenção,  eis  que  sendo  detentora  do  titulo  de  OSCIP  conforme  legislação  especifica,  basta  a  comprovação  desta  condição  para  suprir  a  apresentação  do  CEBAS.  Sustenta  que,  quando  foi  exaurido  o  prazo  previsto  na  legislação  para  que  houvesse a manutenção dos dois títulos (OSCIP e CEBAS), a Recorrente optou pela OSCIP, e  desta  forma  passou  a  ser  regulada  pela  legislação  especifica  que  trata  desse  tipo  de  organização,  sendo  certo  que  comprovando  o  atendimento  dos  requisitos  legais  para  esta  manutenção, e especificamente comprovando a sua manutenção no regime, também continuará  fazendo jus à imunidade em relação as contribuições sociais.  Aduz  que  os  requerimentos  de  renovação  do  CEBAS  que  se  encontravam  pendentes  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  independentemente  do  despacho  individualizado  de  indeferimento  anteriormente  indicado,  foram  deferidos  automaticamente  por forma da Medida Provisória 446/2009, assim como ocorreu em relação aos requerimentos  de  todas as demais entidades que se encontravam nesta  situação conforme se comprova pela  juntada do documento comprobatório, e publicação no Diário Oficial da Unido, sendo que nos  termos  da  legislação  vigente,  no  período  objeto  da  Autuação  Fiscal,  a  Recorrente  teve  o  reconhecimento legal da renovação do CEBAS;  Cita  a  Constituição  Federal,  a  legislação  sobre  a matéria  e  a  doutrina  para  defender seu direito à imunidade em relação às contribuições previdenciárias;  Discorre  sobre  a  imunidade  tributária  das  entidades  beneficentes  e  de  assistência social concluindo que atende aos requisitos da Lei 9.790/99, e, portanto, não há a  necessidade de apresentação de certificado de qualificação fornecido pelo Conselho Nacional  de Assistência Social t renovado a cada três meses, para que tenha direito à isenção;  Advoga  no  sentido  de  que,  se  a  recorrente  recebeu  e  vem  mantendo  a  qualificação  de  OSCIP,  não  restam  dúvidas  de  que  a  mesma  faz  jus  à  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA  prevista  no  art.  195,  §7°  da Constituição  Federal,  haja  vista  que  as OSCIP's  nada mais são do que uma das espécies do gênero entidade beneficente de assistência social.  Reitera que atende a todos os requisitos do art.55 da Lei n°8.212/91 com as alterações da Lei  n°9.970/99.  Assevera que o art. 18 da Lei n° 9.790/99 prevê que "as pessoas jurídicas de  direito privado sem fins lucrativos, qualificadas com base em outros diplomas legais, poderão  qualificar­se como OSCIP's, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo­lhes  assegurada a manutenção simultânea dessas qualificações, até cinco anos contados da data de  vigência da mencionada lei. E que, "findo o prazo de cinco anos, a pessoa jurídica interessada  em manter a qualificação prevista nesta lei deverá por ela optar, fato que implicará a renúncia  automática de suas qualificações anteriores" (§1°).  Relata  que  a  imunidade  tributária  assegurada  às  instituições  sem  fins  lucrativos  pressupõe  apenas  ausência  de  finalidade  de  lucro,  mas  não  exige  ausência  de  atividade econômica, de rendimentos ou de cobrança pelos serviços prestados, sem os quais as  referidas instituições sequer se poderiam manter, o que seria um contra­senso;  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10976.000743/2009­52  Acórdão n.º 2401­02.441  S2­C4T1  Fl. 405          5 Ressalta  que  as  entidades  beneficentes  são  as  mesmas  instituições  de  assistência social, referidas no art. 150, VI, c da CF, beneficiárias de imunidade tributária, por  desempenharem atividades cabentes entre as finalidades e obrigações do Estado, não havendo  mais dúvidas no judiciário de que o texto constitucional refere­se à imunidade e não à isenção.  Contudo, a Corte Suprema ainda não decidiu definitivamente quanto a natureza da lei referida  na  parte  final  daquele  parágrafo  7°  (Adins  nºs.  1902  e  2028).  Traz  definições  doutrinárias  acerca da imunidade.  Conceitua  a  imunidade,  a  assistência  social  e  traz  comentários  acerca  da  competência da Lei Complementar para disciplinar as  limitações constitucionais ao poder de  tributar.  Questiona  também  o  procedimento  administrativo  de  suspensão  da  imunidade e o devido processo legal, argumentando que o ato de suspensão da imunidade, pela  Administração Tributária,  exige observância dos postulados da  ampla defesa,  contraditório  e  devido  processo  legal,  e  está  condicionado  à  apuração  dos  seguintes  pressupostos  de  fato,  relativamente  aos  anos  calendários  em  que  a  entidade  beneficiária  de  imunidade  comprovadamente não estiver observando  requisitos ou condições previstos nos artigos 9°, §  1°, e 14, do CTN ou aos demais critérios estabelecidos na legislação de regência.  Colaciona  jurisprudência  e  requer  a  procedência  do  recurso  com  o  cancelamento da penalidade imposta pela presente Autuação.  É o relatório.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Como  dito  no  recurso  apresentado,  a  questão  primordial  para  solução  dos  presentes  autos  é  o  cancelamento  da  isenção  da  recorrente,  que  teve  como  motivação  a  ausência  do  CEBAS  emitido  pelo  Conselho Nacional  de  Assistência  Social  desde  o  ano  de  2002.  Entende  a  recorrente,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  à  referida  isenção,  eis que sendo detentora do  titulo de OSCIP  conforme  legislação especifica,  basta a comprovação desta condição para suprir a apresentação do CEBAS.  Eis  o  paradigma.  O  título  de  OSCIP  supre  a  apresentação  do  CEBAS.  Analisando a legislação que trata das matérias, verifica­se que a recorrente se equivoca neste  argumento.  As  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  (OSCIP’s)  s ão   entidades  formalizadas  através  de  um  título  fornecido  pelo  Ministério  da  Justiça,  cuja  finalidade é facilitar parcerias tanto com o setor público, através da  formação de convênios  e parcerias, tanto com o setor privado.   Assim,  os  art.  4  e  5  da  lei  9790/99  definem  obrigações  acerca  da  gestão  contábil e financeira:  Art.  4o  Atendido  o  disposto  no  art.  3o,  exige­se  ainda,  para  qualificarem­se  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  que  as  pessoas  jurídicas  interessadas  sejam  regidas  por  estatutos  cujas  normas  expressamente  disponham  sobre:  I  ­ a observância dos princípios da legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência;  II ­ a adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e  suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva,  de  benefícios  ou  vantagens  pessoais,  em  decorrência  da  participação no respectivo processo decisório;  III  ­  a  constituição  de  conselho  fiscal  ou  órgão  equivalente,  dotado  de  competência  para  opinar  sobre  os  relatórios  de  desempenho  financeiro  e  contábil,  e  sobre  as  operações  patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos  superiores da entidade;  IV  ­  a  previsão  de  que,  em  caso  de  dissolução  da  entidade,  o  respectivo  patrimônio  líquido  será  transferido  a  outra  pessoa  jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que  tenha o mesmo objeto social da extinta;  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10976.000743/2009­52  Acórdão n.º 2401­02.441  S2­C4T1  Fl. 406          7 V ­ a previsão de que, na hipótese de a pessoa jurídica perder a  qualificação  instituída  por  esta  Lei,  o  respectivo  acervo  patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante  o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido  a  outra  pessoa  jurídica  qualificada  nos  termos  desta  Lei,  preferencialmente que tenha o mesmo objeto social;  VI  ­  a  possibilidade  de  se  instituir  remuneração  para  os  dirigentes  da  entidade  que  atuem  efetivamente  na  gestão  executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos,  respeitados,  em  ambos  os  casos,  os  valores  praticados  pelo  mercado, na região correspondente a sua área de atuação;  VII ­ as normas de prestação de contas a serem observadas pela  entidade, que determinarão, no mínimo:  a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e  das Normas Brasileiras de Contabilidade;  b)  que  se  dê  publicidade  por  qualquer  meio  eficaz,  no  encerramento  do  exercício  fiscal,  ao  relatório  de  atividades  e  das  demonstrações  financeiras  da  entidade,  incluindo­se  as  certidões  negativas  de  débitos  junto  ao  INSS  e  ao  FGTS,  colocando­os à disposição para exame de qualquer cidadão;  c)  a  realização  de  auditoria,  inclusive  por  auditores  externos  independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos  objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento;  d) a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem  pública  recebidos  pelas  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público  será  feita  conforme  determina  o  parágrafo  único do art. 70 da Constituição Federal.  Parágrafo  único.  É  permitida  a  participação  de  servidores  públicos  na  composição  de  conselho  de  Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse  Público,  vedada  a  percepção  de  remuneração ou subsídio, a qualquer título.(Incluído pela Lei nº  10.539, de 2002)  Art.  5o  Cumpridos  os  requisitos  dos  arts.  3o  e  4o  desta  Lei,  a  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  interessada  em  obter  a  qualificação  instituída  por  esta  Lei,  deverá  formular  requerimento  escrito  ao Ministério da  Justiça,  instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:  I ­ estatuto registrado em cartório;  II ­ ata de eleição de sua atual diretoria;  III  ­  balanço  patrimonial  e  demonstração  do  resultado  do  exercício;  IV ­ declaração de isenção do imposto de renda;  V ­ inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Para este tipo de organização, é concedida a imunidade prevista no art. 150,  VI, “a” da Constituição Federal de 1988, que se refere à impostos sobre o patrimônio, a renda e  os serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.  Já  a  isenção  do  pagamento  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  é  tratada  no  art.  195,  §  7º  da  carta magna,  que  assim dispõe:  Art. 195. (...)  § 7º  ­ São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  As  exigências  de  que  trata  referido  dispositivo  legal,  eram  aquelas  capituladas no art. 55 da Lei 8212/91, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos; (grifamos)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer titulo;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §I 0 Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Grifamos o inciso II do art. 55 da Lei acima mencionada para demonstrar que  a  recorrente não  tem razão em suas alegações. Tenta misturar dois  tipos de organização para  querer fazer entender que, na qualidade de OSCIP, seria dispensada da necessidade de exibir o  certificado fornecido pelo CNAS.  Porém,  como  já  dito  inclusive na  decisão  de  primeira  instância,  para que  a  recorrente  pudesse  gozar  da  isenção  de  contribuições  sociais,  deveria  ter  cumprido  cumulativamente todos os requisitos do art. 55 da Lei 8212/91.  Ademais, a Lei 9790/99 dispõe em seu art. 18, § 1º, que a opção da pessoa  jurídica  em  se  qualificar  como OSCIP,  implica na  renúncia  de  suas  qualificações  anteriores.  Em outras palavras, a recorrente ao optar por este tipo de organização, deixa de se beneficiar da  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10976.000743/2009­52  Acórdão n.º 2401­02.441  S2­C4T1  Fl. 407          9 isenção  de  contribuições  sociais  por  não  mais  possuir  o  Certificado  emitido  pelo  CNAS,  requisito essencial para usufruir daquele benefício.  Art. 18.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos,  qualificadas  com  base  em  outros  diplomas  legais,  poderão  qualificar­se  como  Organizações  da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público,  desde  que  atendidos  aos  requisitos  para  tanto exigidos, sendo­lhes assegurada a manutenção simultânea  dessas  qualificações,  até  cinco  anos  contados  da  data  de  vigência desta Lei.  (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2.216­37, de 2001)      § 1o  Findo  o  prazo  de  cinco  anos,  a  pessoa  jurídica  interessada em manter a qualificação prevista nesta Lei deverá  por ela optar, fato que implicará a renúncia automática de suas  qualificações  anteriores.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.216­37, de 2001)  Não  possuindo  o  CEBAS,  indevido  o  seu  enquadramento  como  entidade  beneficente  de  assistência  social,  logo,  são  devidas  as  contribuições  ora  lançadas.  Por  estas  razões, em que pese a vasta doutrina e entendimentos colacionados pela recorrente para definir  isenção e imunidade, razão não lhe assiste, pois, como já dito, são institutos diferentes e não há  que se confundi­los no presente levantamento.  Ante ao exposto, Voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito negar­ lhe provimento.    Marcelo Freitas de Souza Costa                                Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10073.000927/2010-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 53          1 52  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.000927/2010­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.486  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS  (DCTF)  Recorrente  VIHAJO COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  MULTA ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 00 09 27 /2 01 0- 20 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10073.000927/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.486  S1­TE01  Fl. 54          2 Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  03,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada por atraso na entrega em 18.08.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF) do mês de abril do ano­calendário de 2010, cujo prazo final era 22.06.2010,  fl. 04.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  7º  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fl. 02, alegando que  Trata­se  de  uma  Empresa  que  estava  com  sua  escrita  contábil  totalmente  irregular,  não  sendo  apresentada  as  suas  declarações  (informações),  apurações  e  recolhimentos  de  seus  impostos  devidamente  em  dia;  se  viu  na  obrigação  da  contratação de outro profissional contábil para apresentação de suas DCTFs com as  devidas  informações  semestrais  e  mensais,  bem  como  no  pagamento  de  seus  impostos também em atraso. [...]  Como já citado, quando deixamos de apresentar alguma declaração, quer que  seja, física ou jurídica, podemos deparar com alguns problemas como o já citado, no  caso  um  desleixo  na  falta  de  informações  e  recolhimentos  competentes,  não  caracterizando a  falta de bom senso e boa vontade da empresa de querer pagar os  tributos  envolvidos,  pois  os  tais  são  de  valores  menores  em  comparação  com  a  referida multa aplicada. [...]  A  própria  Declaração  apresentada  já  condiz  com  a  veracidade  dos  fatos,  demonstrando  que  o  atraso  não  foi  intencional  e  nem  em  faltar  na  obrigação  de  pagar  os  referidos  tributos  informados,  já  que  os  valores  são  menores  em  comparação com a multa imposta. [...]  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que   Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­35.502, de 03.02.2011, fls. 18­20: “Lançamento Procedente:  Consta no Voto condutor  Em suma, as  razões  subjetivas aduzidas pela  interessada não são suficientes  para  afastar  a  aplicação  da  penalidade  regularmente  imposta,  por  inexistência  de  previsão  legal  ou  normativa  que  permita  a  este  julgador  o  cancelamento  da  exigência, discricionariamente, tão somente em face de dificuldades, características,  peculiaridades ou razões particulares do sujeito passivo.  Acrescente­se, também, que, para a solução da lide, não é necessário perquirir  a intenção de ludibriar o fisco. De acordo com o art. 136 do CTN, a responsabilidade  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10073.000927/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.486  S1­TE01  Fl. 55          3 por  infração  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Notificada  em  02.08.2011,  fl.  34,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.08.2011,  fls.  35­36,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Acrescenta   A Empresa, embora sendo uma Micro, vem respeitosamente assumindo o seu  papel  passivamente,  parcelando  e  pagando  os  seus  débitos  informados,  caracterizando ser ainda mais uma pessoa jurídica totalmente responsável.  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Termos em que,   Pede deferimento  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  e  tem  por  objeto  as  prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos  tributos.  Pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente a penalidade pecuniária.  O Ministro de Estado da Fazenda pode  instituir  obrigações  acessórias,  cuja  atribuição delegou ao RFB, relativamente a  tributos  federais por ele administrados, que pode  estabelecer,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo  responsável.  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10073.000927/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.486  S1­TE01  Fl. 56          4 O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar,  dentre  outras,  a Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  e  a  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  pelas  normas  sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no  caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (c) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração.  A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa e pessoa  jurídica optante pelo Simples;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos1.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;                                                               1 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10073.000927/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.486  S1­TE01  Fl. 57          5 (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores2.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  18.08.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de abril  do ano­calendário de 2010, cujo prazo final era 22.06.2010, fl. 04. A proposição mencionada  pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A Recorrente suscita que parcelou os débito.  O  parcelamento  é  uma  modalidade  de  suspensão  do  crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  seu  controle  é  uma  atividade  própria  da  autoridade  que  jurisdiciona o sujeito passivo na RFB3. Ademais, consta no art. 78 do Anexo II do Regimento  Interno  do  CARF  que  o  pedido  de  parcelamento  do  crédito  constituído  pelo  lançamento  de  ofício  importa  a  desistência  do  recurso  voluntário  interposto  (Portaria MF  nº  256,  de  26  de  junho de 2009). Por essa razão o CARF não tem competência legal para se pronunciar sobre  essa matéria.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  3 Fundamentação legal: art. 151 e art. 201 do Código Tributário Nacional, art. 42 do Decreto nº 70.245, de 6 de  março  de  1972,  art.  56  da  Lei    nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999  e  art.  224  do Regimento  Interno  da RFB,  aprovado pela Portaria MF nº 203, 14 de maio de 2012.              Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10073.000927/2010­20  Acórdão n.º 1801­001.486  S1­TE01  Fl. 58          6                   Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16327.001405/2006-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. INDEFERIMENTO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. PROVA DE REGULARIDADE FISCAL. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal fica condicionada à comprovação da quitação de tributos e contribuições federais (Lei nº. 9.069/95, art. 60). A apresentação de certidões de regularidade fiscal supre a exigência legal, nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional. Sendo as divergências apontadas referentes a débitos havidos pela Recorrente em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva com efeitos de negativa comprova a regularidade fiscal. Aplicação do Enunciado nº. 37 da Súmula do CARF. Recurso provido.
Numero da decisão: 1103-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, DAR provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001405/2006­16  Recurso nº  176.958   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.664  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IRPJ ­ Incentivos Fiscais.  Recorrente  BANCO BANEB S.A (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  INCENTIVOS  FISCAIS.  EXIGÊNCIA  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  INDEFERIMENTO  DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE. PROVA  DE REGULARIDADE FISCAL.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais (Lei nº. 9.069/95, art. 60).  A  apresentação  de  certidões  de  regularidade  fiscal  supre  a  exigência  legal,  nos termos do que prescreve o art. 206 do Código Tributário Nacional.  Sendo as divergências apontadas referentes a débitos havidos pela Recorrente  em relação à Procuradoria da Fazenda Nacional, certidão positiva com efeitos  de negativa comprova a regularidade fiscal.  Aplicação do Enunciado nº. 37 da Súmula do CARF.  Recurso provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, DAR provimento por unanimidade, nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator.       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001405/2006­16  Acórdão n.º 1103­00.664  S1­C1T3  Fl. 2          2 EDITADO EM: 04/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Cristiane Silva Costa e Hugo Correia Sotero.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Benefícios  Fiscais  (PERC)  relativo  ao  ano­calendário 2003, motivado o pleito  formulado pela  ausência de confirmação,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  dos  valores  destinados  pelo  contribuinte  ao  Fundo  de  Investimentos do Nordeste (FINOR).  O pedido foi indeferido pela Delegacia Especial das Instituições Financeiras  de São Paulo através do Despacho Decisório de fls. 169/172, sob o argumento de que “consulta  indica que a  interessada  está,  também nesta data,  em  situação  irregular  junto  à Secretaria da  Receita Federal do Brasil/PGFN, como se verifica a fls. 108 a 165 deste processo,  indicando  que constam débitos da interessada inscritos em Divida Ativa da União, em cobrança, débitos  em cobrança no PROFISC e no SIEF, fatos estes que a estão impedindo de comprovar quitação  de tributos e contribuições federais”.  Em escorço, o indeferimento do pedido formulado pela Recorrente decorreu  da verificação da existência de débitos exigíveis na data da prolação do Despacho Decisório.  Em face da decisão apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade  (fls.  175­180),  argumentando no  sentido  a  impropriedade  da  análise  pontual  da  regularidade  fiscal  para  fins  de  análise  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Benefícios  Fiscais,  já  que  a  situação fiscal oscila entre regular e irregular, sendo obrigado o contribuinte a, amiúde, corrigir  problemas  gerados  por  deficiências  do  sistema  de  acompanhamento  da  Receita  Federal.  Apresentou,  juntamente  à manifestação  de  inconformidade,  certidão  negativa  de  débito  (fls.  196), reapresentando­a em duas outras oportunidades no processo (fls. 240, 241).  A manifestação de inconformidade foi  indeferida pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo (SP) por acórdão assim ementado:   “PERC  –  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS ­ PROVA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC  não pode ser deferido.  Solicitação Indeferida”.  Da decisão se extrai:  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001405/2006­16  Acórdão n.º 1103­00.664  S1­C1T3  Fl. 3          3  “6.1.  A  norma  acima  transcrita  não  deixa  dúvidas  de  que  a  concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal  está  vinculada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  A  simples  indicação  na DIRPJ/2004,  ano­calendário  2003,  da  opção  por  aplicar  parte  do  IRPJ  no  FINOR  (fl.  103)  não  confere  ao  contribuinte o direito ao gozo do  incentivo  fiscal. As condições  para  tanto  são  apreciadas  pela  autoridade  administrativa  por  meio  de  um  procedimento  e  só  ao  final  deste,  dentro  das  condições estabelecidas, o direito pode ser reconhecido.  6.2.  Há  de  se  acrescentar  que  a  verificação  da  existência  de  débitos  do  contribuinte  deve  levar  em  conta,  de  plano,  se  já  existiam débitos  anteriores,  impeditivos  para  o  reconhecimento  do beneficio fiscal, desde a sua opção na declaração ou, mesmo  quando  do  seu  processamento,  a  fim  de  que  seja  levado  em  consideração o Princípio da Isonomia,  inserido no Art. 150,  II,  da Constituição.  6.3.  No  caso,  não  pode  um  contribuinte  ter  maior  prazo  para  quitação  de  débitos  anteriores  à  entrega  da  declaração,  ou  mesmo  de  seu  processamento,  em  detrimento  de  outro  que  entregou  sua  declaração, ou  a  teve  processada,  em  relação ao  mesmo período, com a estrita observância do Art. 60 da Lei n °  9.069,  de  1995,  portanto,  com  seus  débitos  quitados,  a  fim  de  fazer jus ao beneficio fiscal.  6.4.  Em  relação,  portanto,  ao  critério  temporal  a  ser  utilizado  para  a  verificação  de  débitos  dos  contribuintes  deve  ser  considerado  o  momento  da  entrega  da  declaração,  ou  de  seu  processamento,  bem  como  o  de  apreciação  do PERC,  uma  vez  que  o  reconhecimento  de  um  incentivo  fiscal  está  associado  a  uma  condição,  conforme  se  conclui  do  disposto  no  art.  613  do  RIR/1994, em seu § 5º, com base legal no Decreto­Lei n° 1.759,  de 1979, Art 2°, a seguir transcrito:”  Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 222/228,  reproduzindo as razões de inconformidade.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001405/2006­16  Acórdão n.º 1103­00.664  S1­C1T3  Fl. 4          4   Voto             Hugo Correia Sotero ­  Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  Como  se  depreende  do  teor  da  decisão  impugnada,  a  questão  submetida  à  apreciação deste Conselho  se  resume  à possibilidade de  concessão de Revisão de  Incentivos  Fiscais na hipótese de ter o contribuinte débitos em relação à à Secretaria da Receita Federal e  à Procuradoria da Fazenda Nacional com exigibilidade plena,  fixando a decisão pronunciada  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que a regularidade fiscal deve estar presente  na data da emissão do despacho decisório.  Assim dispõe o art. 60 da Lei nº. 9.069/95, verbis:   “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais”.  A outorga de benefícios e incentivos fiscais pressupõe, nos termos do citado  preceito  normativo,  a  regularidade  do  contribuinte  no  que  tange  ao  pagamento  de  tributos  e  contribuições federais.  Ao contrário do que afirma a Delegacia da Receita Federal de São Paulo, não  se  exige a  inexistência de  ´pendências´ do  contribuinte no  sistema de controle de débitos  da  Secretaria da Receita Federal – critério assaz fluído, mormente diante da acentuada burocracia  e das incorreções normais na administração do sistema.  A prova de regularidade de pagamento de tributos e contribuições é feita pela  apresentação  de  certidões  de  regularidade  fiscal  emitidas  pelos  órgãos  arrecadadores  das  exações, na esteira do que dispõe o art. 205 do Código Tributário Nacional, nestes termos:   “Art.  205.  A  lei  poderá  exigir  que  a  prova  da  quitação  de  determinado  tributo,  quando  exigível,  seja  feita  por  certidão  negativa, expedida à  vista de  requerimento do  interessado, que  contenha  todas  as  informações  necessárias  à  identificação  de  sua  pessoa,  domicílio  fiscal  e  ramo  de  negócio  ou  atividade  e  indique o período a que se refere o pedido.”  Como  é  cediço,  a  prova  de  regularidade  deverá  ser  expedida  ainda  que  existam  em  nome  do  contribuinte  débitos  impagos,  desde  que  configuradas  as  hipóteses  descritas no art. 206 do CTN – penhora em ação de execução e suspensão de exigibilidade.  A regularidade fiscal – requisito estabelecido pelo art. 60 da Lei nº. 9.069/95  –  foi  devidamente  comprovada  pela  Recorrente  mediante  apresentação  da  certidão  de  regularidade fiscal (negativa de débito) de fls. 116, 196, 240 e 241.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001405/2006­16  Acórdão n.º 1103­00.664  S1­C1T3  Fl. 5          5 Este Conselho, analisando a questão da prova da regularidade fiscal para fins  de  deferimento  de  pedidos  de  revisão  de  ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais  editou  o  Enunciado nº. 37 da sua Súmula, nestes termos:   “Súmula CARF nº 37: Para fins de deferimento do Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer momento do processo administrativo, nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72.  SÚMULAS  VINCULANTES  Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010”.  A aplicação do entendimento sumulado  impõe o provimento do  recurso  voluntário,  face  à  apresentação  de  certidão  de  regularidade fiscal pela Recorrente quando da apresentação de  manifestação de inconformidade.  Com estas considerações, conheço do recurso para dar­lhe provimento.    HUGO CORREIA SOTERO ­ Relator                               Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 23/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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4980015 #
Numero do processo: 10508.000616/2005-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10508.000616/2005­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.718  –  2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ORLANDO LAVIGNE DE SOUZA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO  DE REGISTRO DE  IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  ADA  APRESENTADO  EXTEMPORANEAMENTE.  CONDIÇÕES  IMPLEMENTADAS  PARA  EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL  PELO ITR.  A  averbação  cartorária  da  área de  reserva  legal  é  condição  imperativa  para  fruição  da  benesse  em  face  do  ITR,  sempre  lembrando  a  relevância  extrafiscal de  tal  imposto, quer para os  fins da  reforma agrária, quer para a  preservação  das  áreas  protegidas  ambientalmente,  neste  último  caso  avultando  a  obrigatoriedade  do  registro  cartorário  da  área  de  reserva  legal,  condição especial para sua proteção ambiental.   Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro  de  imóveis,  a  apresentação  do  ADA  extemporâneo  não  tem  o  condão  de  afastar  a  fruição  da  benesse  legal,  notadamente  que  há  laudo  técnico  corroborando a existência da reserva legal.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 00 06 16 /2 00 5- 46 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  com  no  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, contra o Acórdão n° 2201­00752,  da lª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  julgado  na  sessão  plenária  de  28  de  julho  de  2010,  que  deu  parcial  provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Transcreve­se a ementa do julgado na parte  de interesse à discussão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR.  Exercício:  2001ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  COMUNICAÇÃO  TEMPESTIVA  A  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.A  partir  do  exercício  de  2001,  é  indispensável  que  o  contribuinte  comprove  que  informou  ao  Ibama  ou  a  órgão  conveniado,  tempestivamente,  mediante  documento hábil, a existência da área de preservação permanente que pretende excluir da base  de  cálculo  do  ITR.ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  ATO  CONSTITUTIVO.A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal. Portanto, uma vez averbada, em  data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o sujeito passivo poderá suprimi­la da  base de cálculo do ITR.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Cientificado  desta  decisão  em  07  de  janeiro  de  2011  (fl.  90),  o  recorrente  apresentou o presente recurso tempestivamente no dia 10 do mesmo mês, nos termos do art. 68  do anexo II do RICARF, apontando divergências com o Acórdão n. 301­ 34.352, da l a Câmara  do 3 ° Conselho de Contribuintes, julgado na sessão de 26 de março de 2008, e com o Acórdão  n°  391­00.037,  para  discutir  a  obrigatoriedade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10508.000616/2005­46  Acórdão n.º 9202­002.718  CSRF­T2  Fl. 9          3 Declaratório Ambiental ­ ADA para a dedução da área de reserva legal da base de cálculo  do ITR.  Seguem  abaixo  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  seguidos  de  suas  respectivas ementas:  301­34.352Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  EXERCÍCIO: 2001 ITR EXERCÍCIO 2001. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E  DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir  do  exercício  de  2001  é  indispensável  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  como  condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e  de  utilização  limitada,  tendo  em  vista  a  existência  de  lei  estabelecendo  expressamente  essa  obrigação  (art.  17­O  da  Lei  no  6.938/81,  na  redação  do  art.  1o  da  Lei  no  10.165/2000).  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO  391­00.037Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMPROVAÇÃO.  ADA  INTEMPESTIVO.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao Ibama  ou  órgão  conveniado,  em  razão  do  que  restam  não  comprovadas  as  áreas  declaradas  de  Preservação Permanente e de Utilização Limitada para fins de exclusão da área tributável, nos  termos  da  legislação  aplicável.  A  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  não  supre  a  exigência  legal  de  apresentação  tempestiva  do  ADA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  PRECLUSÃO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual. Não caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF).  RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO  Por meio do Despacho n. 2200­00.235 – 2ª Câmara, o i. Presidente entendeu  pelo seguimento do Especial interposto.  Devidamente  intimado  do  recurso  especial,  o  Contribuinte  manteve­se  silente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Primeiramente, há que ser declarada a  tempestividade do Recurso Especial,  tendo  em  vista  sua  interposição  no  prazo  estabelecido  pelo  artigo  68,  caput,  do  Regimento  acima mencionado.  Conforme  previsão  regimental,  é  requisito  para  admissibilidade  do  recurso  especial a demonstração de divergência, que  consiste em  julgado proferido por outra câmara  dos conselhos de contribuintes, que não tenha sido reformado pela Câmara Superior.  Devolve­se  a  esta Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  o  exame  quanto  à  essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   4 de  inclusão na base de cálculo do  imposto  territorial  rural  ­  ITR das áreas  rurais de proteção  ambiental, conforme artigo 10, inciso II, aliena ‘a’da Lei n° 9.393/1996, verbis:  Pois bem, o artigo 10, § 1°,  inciso  II,  alínea “a”, da Lei n° 9.393/96  tem a  seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de  15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas na alínea anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico mediante  ato  do  órgão competente, federal ou estadual;   d) sob regime de servidão ambiental;  (Redação dada pela Lei nº 12.651, de  2012).  e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio  ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008)  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente incide sobre as áreas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária eextrativista.  O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para•  que  uma  área  seja  considerada  de  utilização  limitada  (reserva  legal,  reserva  particular  do  patrimônio natural —RPPN, de declarado interesse ecológico, de servidão florestal, etc.) ou de  preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR.  Aqui somente faremos considerações sobre a área de reserva legal, objeto do  lançamento.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10508.000616/2005­46  Acórdão n.º 9202­002.718  CSRF­T2  Fl. 10          5 A reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse•  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo  e  proteção  de  fauna  e  flora  nativas  (art.  1°,  §  2°,  III,  do  Código  Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da  propriedade  rural  que  deve  ser  afetada  à  reserva  legal,  nas  diversas  regiões  do  país,determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição de matrícula do  imóvel (art. 16, § 8°, do Código Florestal).  Partindo  do  princípio  que  o  ITR  incide  sobre  a  área  aproveitável  da  propriedade (área tributável menos a área de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária  ou extrativista, parece­me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal  tributário se de fato existir essa área de utilização limitada, ou seja, caso a área de reserva legal  não  exista,  afastar­se­ia  a  isenção  legal,  não  se  podendo  deferir  a  benesse  tributária  simplesmente a partir dos percentuais abstratos de reserva legal previstos no art. 16 do Código  ­ Florestal. De outra banda, existindo tal área, o contribuinte pode se beneficiar­do favor legal.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Após profundos debates, principalmente no âmbito da Segunda Turma desta  CSRF, da qual faço parte, firmei meu posicionamento para entender que a averbação da área de  reserva legal na matrícula do imóvel é, como regra geral, condição para sua exclusão da base  de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Ademais, nos termos do artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008, cuja entrada em  vigor  restou  prorrogada  para  11/12/2011,  por  força  do  Decreto  n°  7.497,  de  09/06/2011,  a  ausência de averbação da reserva legal dá ensejo à aplicação de multa pecuniária.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   6  “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja,  em  qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo­ se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas  a  formas  de  desbravamento,  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos de  instalação de novas propriedades  agrícolas,  só  serão  toleradas  até o máximo de  30% da área da propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucariaangustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma a provocar  a eliminação permanente das  florestas,  tolerando­se,  somente  a exploração  racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência  dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados  do  Maranhão  e  Piauí,  o  corte  de  árvores  e  a  exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do  art. 15.  §  1º Nas  propriedades  rurais,  compreendidas  na  alínea  a  deste  artigo,  com  área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar­se­ão, para efeito de fixação do limite  percentual,  além  da  cobertura  florestal  de  qualquer  natureza,  os  maciços  de  porte  arbóreo,  sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por  cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada,  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a  reserva  legal de 20% (vinte por cento)  para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  conseqüências  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R Processo nº 10508.000616/2005­46  Acórdão n.º 9202­002.718  CSRF­T2  Fl. 11          7 para os que entendem ser constitutivo o efeito da averbação, só existe direito  à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da matrícula anteriormente  à data do fato gerador; e,   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável  para  amparar  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal,  cabendo  neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios  de  prova  (laudo,  etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim,  aceitar  a  isenção  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  independente  da  prova  da  averbação  (e  ainda  que  haja  prova  da  existência  da  área  preservada)  frustra  o  propósito extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em  confronto com a exigência do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal  da  hipótese  de  incidência  do  ITR  ou  ao  início  do  procedimento  fiscal,  tais  áreas  devem  ser  excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima.  No  presente  caso,  verifico  que  a  divergência  se  cinge  apenas  em  face  da  “necessidade de apresentação tempestiva de ADA para a dedução da área de reserva legal da  base de cálculo do ITR”.  Dito  isso  e  não  obstante  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente,  entendo que  o Acórdão  recorrido  não merece  qualquer  reparo.  Peço  vênia  aos  ilustres  pares  para transcrever excerto do decisum, que ratifica o cumprimento pelo Contribuinte do requisito  formal para isenção [fl. 89]:  Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  à  fl.  80,  certidão  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Ilhéus,  onde  consta  a  averbação  do  Termo  de  responsabilidade de Preservação de Floresta e Demais Formas de Vegetação, assinado junto ao  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R   8 antigo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, datado de 15 de junho de 1988,onde  proprietário assume o compromisso de preservar a área de 118,05 hectares (não inferior20% do  imóvel),  não  podendo  dela  ser  feito  qualquer  tipo  de  exploração  a  não  ser  mediante  autorização.  Deste  modo,  o  recorrente  assumiu  em  1988,  perante  o  órgão  de  controle  ambiental  a  obrigação  de  conservar  e  preservar  a  referida  área,  de  acordo  com  o  Termo  de  Responsabilidade de Preservação de Floresta e Demais Formas de Vegetação, transferindo esta  obrigação inclusive a seus herdeiros ou sucessores.  Portanto,  especificamente  neste  caso,  o  Termo  de  Responsabilidade  registrado  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  representa,indubitavelmente, a comunicação ao órgão oficial da existência de áreas de interesse  ambiental  em  seu  imóvel  rural  e,  fundamentalmente,  que  tais  áreas  sejam  reconhecidas  para  fins de redução do valor do ITR.  Assim, a área de 118,03 ha registrada à margem da inscrição da matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro,  relativa  à  área  de  utilização  limitada  deve  ser  excluída  da  tributação.  Por firo, as posições doutrinárias e jurisprudenciais invocadas, não vinculam  as decisões prolatadas por este Colegiado.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para  excluir  da  tributação  a  área  de  118,03  ha  relativa  de  utilização  limitada,  sem  prejuízo  do  recálculo do grau de utilização.  Em face de todo o exposto encaminho meu voto no sentido de conhecer do  recurso especial interposto pela PFN, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, para que  seja mantida o decisum recorrido.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/07/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIO R

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4890686 #
Numero do processo: 13888.004186/2009-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.090
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13888.004186/2009­26  Resolução n.º 3202­000.090  S3­C3T2  Fl. 986            2 RELATÓRIO  O presente litígio decorre de lançamento de ofício veiculado através de auto de  infração (fls. 01/ss) para a cobrança do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de  ofício  e  juros  moratórios,  no  montante  de  R$  19.888.674,70,  por  alegado  uso  indevido  de  crédito básico do imposto no período de apuração de 31/01/2005 a 31/12/2007.   Para elucidar os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   Relatório  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  13/19,  lavrado  em  30/12/2009, com ciência da contribuinte na mesma data, totalizando o  crédito tributário de R$ 19.888.674,70.  De acordo com a descrição dos fatos de fls. 16/19 e o relatório fiscal  de  lançamento  de  fls.  22/27,  houve  falta  de  recolhimento  de  IPI,  no  período  de  janeiro  de  2005  a  dezembro  de  2007,  em  razão  das  seguintes infrações constatadas:  1. A contribuinte se creditou indevidamente de IPI sobre aquisições de  aparas  de  papéis.  Esses materiais  foram  aplicados  na  fabricação  de  papel,  e  não  geram  direito  ao  crédito  porque  são  produtos  NT  pela  TIPI. A justificativa da empresa para o creditamento foi a Solução de  Consulta  n°  43/2005  da  SRRF/8a  RF,  posteriormente  revogada  pela  Solução de Consulta n° 415/2008;  2. A contribuinte se creditou indevidamente de IPI sobre aquisições de  "telas"  e  "feltros",  materiais  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos.  Como  resultado,  foi  reconstituída  a  escrita  fiscal  e  realizado  o  lançamento.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação  de  fls.  175/200,  aduzindo  em  sua  defesa  as  seguintes  razões:  1. A Solução de Consulta n° 43/2005 garantiu o direito ao crédito do  imposto, no percentual de 50% da alíquota de 15%, calculado sobre o  valor  das  notas  fiscais  de  caixas  de  papelão  usadas,  no  mercado  comumente chamadas de aparas de papelão, com base no art. 165 do  Regulamento do IPI vigente;  2.  Estando  amparado  na  Solução  de  Consulta,  não  poderia  ter  sido  efetuado o lançamento;  3. A  revogação da Solução de Consulta pela Solução de Consulta n°  415/2008 não atinge o período em que estava amparada pela Solução  original;  4. O principio da não­cumulatividade garante, no caso do IPI, o direito  ao creditamento nas aquisições de materiais não onerados, em função  de imposto cobrado em operações anteriores;  5.  O  material  que  adquire  não  é  simples  apara  de  papel,  mas  sim,  apara  de  papel  ondulado  que  ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização, é um produto tributado;  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13888.004186/2009­26  Resolução n.º 3202­000.090  S3­C3T2  Fl. 987            3 6.  As  telas  e  feltros  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  porque  se  consomem  diretamente  no  processo  produtivo,  onde  perdem  suas  qualidades  físicas, pelo atrito constante e  ininterrupto com o produto  em fabricação; além disso, não compõe o ativo fixo, ante sua vida útil  reduzida; juntou Laudo Técnico.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  proferiu  o  Acórdão  nº14­28.301,  de  7  de  abril  de  2010  (e­folhas  543/ss),  julgando procedente o lançamento.  A  interessada  regularmente cientificada do Acórdão, em 29/06/2010  (folhas e­ 554/557),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  27/07/2010  (fls.  e­558/ss)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sua impugnação.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator.  Como relatado são duas as questões a serem decididas no presente litígio: (i) o  crédito de  IPI sobre aquisições de aparas e papéis/papelão usados;  (ii) o crédito de  IPI sobre  aquisições de “telas” e “feltros”.   Em  relação  à  segunda matéria,  entendo  imprescindível  a  realização  de  perícia  técnica para esclarecer qual a finalidade e como se dá a utilização das “telas” e dos “feltros” no  processo produtivo da empresa.   Deve ser propiciada a ampla oportunidade para as partes esclarecerem os fatos,  através da juntada de prova pericial, para que possam demonstrar o seu direito, em atendimento  aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório.  O princípio da verdade  material  refere­se  ao dever de  esclarecer o  fato  real,  trazer aos  autos  a versão mais próxima  possível  do  evento  ocorrido,  para  que  o  julgador  disponha  de  elementos  seguros  para  a  sua  decisão.  Os  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  a  ampla  defesa  referem­se  à  possibilidade do exercício da dialética processual e têm por objeto dar oportunidade às partes  de produzirem e apresentarem suas provas, assim como implicam no direito de serem ouvidas  nos autos.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho que os autos retornem à DRF­PIRACICABA para a realização de perícia  técnica, quando deverão ser respondidos os seguintes quesitos:   1º  Identificar  detalhadamente  as  “telas”  e  “feltros”  objeto  do  litígio  fiscal,  informando suas características técnicas, modelo, fabricante, etc...   2º  Qual  a  finalidade  das  “telas”  e  “feltros”  no  processo  produtivo  da  Recorrente?  Explicar e justificar.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13888.004186/2009­26  Resolução n.º 3202­000.090  S3­C3T2  Fl. 988            4 3º Como as “telas” e os “feltros” são utilizados no processo produtivo da Recorrente?  Explicar e justificar.  4º Os dois componentes (“telas” e “feltros”) integram o produto resultante do processo  produtivo? Os dois componentes são consumidos no processo produtivo? Explicar e justificar.  5º  Há  contato  físico  dos  dois  componentes  (“telas”  e  “feltros”)  com  o  produto  em  fabricação? Explicar e justificar.    6º O que leva ao desgaste os dois componentes (“telas” e “feltros”) e qual o tempo  para que isso ocorra durante o processo produtivo (vida útil média)? Explicar e justificar.  7º Juntar fotos e catálogos técnicos dos componentes.   As  partes  (Fisco  e Recorrente),  caso  entendam conveniente,  podem apresentar  quesitos adicionais a serem respondidos pelos peritos.   Desta  forma, a autoridade fiscal da DRF­PIRACICABA (SP) deverá  intimar a  Recorrente  para  contratar  instituição  de  renomada  reputação  para  realização  do  Laudo  Técnico.  Caso  entenda  necessário,  ao  término  da  perícia,  a  fiscalização  poderá  manifestar­se sobre o Laudo Técnico elaborado.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri      Fl. 629DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 18/05/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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4879334 #
Numero do processo: 10680.012012/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PIS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 Conforme jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 62-A do Regimento Interno deste CARF, empresa prestadora de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), independentemente do regime normativo aplicável, não pode excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários.
Numero da decisão: 3201-000.808
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 264          1 263  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012012/2005­41  Recurso nº  0000000000   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.808  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  Master Recursos Humanos Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PIS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  Conforme  jurisprudência  vinculante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  forma do artigo 62­A do Regimento Interno deste CARF, empresa prestadora  de serviços de locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e  pelo Decreto 73.841/74), independentemente do regime normativo aplicável,  não  pode  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores temporários.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.    MERCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM  Presidente    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Judith  do  Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudino, Paulo Sérgio Celani (Suplente) e Wilson  Sampaio Sahade Filho (Suplente). Ausente  justificadamente o Conselheiro Luciano Lopes de  Almeida Moraes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional.     Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM     2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Lavrou­se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls.  04/17),  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  110.270,34,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros de mora, correspondente aos períodos de janeiro de 2001 a dezembro de 2002  (fls. 12/14).  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  falta/insuficiência  no  recolhimento  da  contribuição nos períodos acima  identificados, conforme a Descrição dos Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is), de fls. 05/10.   A Fiscalização constatou que o contribuinte excluiu da base de cálculo do PIS os  valores dos salários e encargos destacados nas notas fiscais, em desacordo com a  legislação em vigor. Foi  também constatada a não inclusão na base de cálculo de  uma nota fiscal emitida em novembro/2001. Além disso, no mês de dezembro/2002 o  contribuinte não comprovou o crédito declarado na DIPJ como exclusão da base de  cálculo.  Para o cálculo do montante efetivo do PIS devido foi utilizado o faturamento mensal  apurado nos livros de Registro de Serviços Prestados e Razão, deduzido do valor já  oferecido à tributação pelo contribuinte.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s) Legal(is) do referido Auto de Infração (fls. 08 e 11).  Irresignado,  tendo sido cientificado em 30/08/2005 (fl. 04), o autuado apresentou,  em 29/09/2005, acompanhadas dos documentos de fls. 182/224 e 02/117 do Anexo I,  as suas razões de defesa (fls. 166/181), a seguir resumidas:  Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente lançamento,  explica que, quando presta serviços terceirizados, recolhe o PIS e a Cofins sobre a  totalidade  da  receita  auferida  na  nota  fiscal,  mas,  quando  de  trata  de  locação  temporária de mão­de­obra, calcula os tributos com base na taxa de administração  contratada,  excluindo as  verbas  salariais  e os  tributos  sobre  elas  incidentes,  uma  vez  que  constituem  valores  meramente  transitórios  em  suas  contas  correntes.  Porém, a Lei nº 9.718, de 1998, não considera expressamente as peculiaridades da  atividade de locação de mão­de­obra temporária, eis que não prevê a exclusão dos  valores  que  são  meros  ingressos  de  caixa.  Assim,  foi  tributado  com  base  na  totalidade  das  receitas  descritas  na  nota  fiscal,  fato  que  não  leva  em  conta  as  características  da  atividade  e  contraria  a  capacidade  contributiva  dos  administrados que a desenvolvem.  Discorda a utilização da taxa Selic, por ilegal, devendo ser utilizada a previsão do  CTN para atualizações de valores.  Ressalta  que  ambas  as  contribuições  foram  recolhidas  normalmente, mas  apenas  sobre  as  suas  receitas  próprias  e  não  sobre  todo  e  qualquer  ingresso.  E  pela  autuação  parece  que  nada  recolheu  a  título  de  contribuições  em  todo  o  período  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10680.012012/2005­41  Acórdão n.º 3201­000.808  S3­C2T1  Fl. 265          3 fiscalizado,  o  que  não  é  verdade.  Isso  faz  toda  a  diferença,  porque  não  pode  ser  considerado não pagador contumaz de tributos ou coisa que o valha.  Em  seguida,  discorre  sobre  a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra  temporária,  destacando o fato de que, de forma diferente das outras atividades, nesta os valores  relacionados  aos  salários  e  encargos  incidentes  sobre  a  relação  de  trabalho  já  ingressam  no  seu  caixa  com  destino  e  data  determinada  de  saída.  Assim,  deve  compor a base de cálculo das contribuições apenas o que de  fato não se constitui  em mero repasse para a mão­de­obra locada, sob pena de se inviabilizar o exercício  da atividade.  Informa que recolhe as contribuições sob as alíquotas antigas, relativas à sua forma  cumulativa, por ser optante do lucro presumido. Mas ainda que optasse pelo regime  da  não­cumulatividade,  melhor  sorte  não  lhe  restaria,  eis  que  os  recursos  empregados em mão­de­obra não gerariam nenhum crédito.  Argumenta  não  ter  sentido  tributar  valores  que  não  lhe  pertencem,  pois  apenas  transitam pelo seu caixa, por imposição legal, porque os valores recebidos para o  pagamento  dos  salários  da  mão­de­obra  locada  e  tributos  respectivos  são  imediatamente  transferidos  aos  trabalhadores  ou  ao  Estado  (tributos),  não  constituindo  receita  própria,  pois  não  ingressam  de  forma  a  acrescer  seu  patrimônio. Há,  portanto,  nítida  confusão  entre  os  conceitos  e  receita  e  ingresso  tributários,  sendo  que  a  legislação  tributária  não  permite  que  as  contribuições  alcancem  ingressos que acresçam apenas  temporariamente o seu patrimônio para  logo em seguida serem baixados.   Ressalta  que  no  caso  de  interpretação  diversa  da  sua  estar­se­á  reconhecendo  a  possibilidade  de  exação  flagrantemente  superior  à  capacidade  econômica  dos  contribuintes  ou  mesmo  tributação  com  efeitos  de  confisco,  o  que  fere  a  Constituição  brasileira  (arts.  145,  §1º,  e  150,  IV).  Nesse  sentido,  efetua  cálculos  para  demonstrar  que  a  tributação  que  se  pretende  aplicar  é  quase  vinte  vezes  superior a que é devida. Acrescenta que o art. 110 do CTN leva à conclusão de que  não se permite o alargamento da base de cálculo da Cofins e do PIS para encobrir  também os meros ingressos tributários. E fazer a equiparação entre os conceitos de  receita e ingresso é burlar a Constituição Federal.  Esclarece que o que pretende o Poder Público por meio da Lei nº 6.019, de 1974, e  IN nº 3, de 1997, é garantir que a empresa de locação seja obrigada a responder  pela  relação de emprego, mas não  imputar a ela uma carga  tributária superior à  sua capacidade contributiva. Prevalecendo o entendimento da Fiscalização, o fato  gerador  das  contribuições  discutidas  passará  a  ser “movimentação  de  caixa”  ou  “trânsito de valores”, mas não a previsão constitucional de faturamento ou receita.  Por  toda  a  peça  impugnatória  cita  jurisprudência  dos  tribunais  e  entendimentos  doutrinários para embasar suas alegações.  Por fim, requer a anulação do presente Auto de Infração.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM     4 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  A  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  que  fornece  mão­de­obra  contratada  temporariamente  é  o  total  contratado  e  faturado  com  os  tomadores  de  serviços.  Valores pagos a título de repasse integram a base de cálculo do PIS.  As  normas  reguladoras  dos  juros  de  mora  que  determinam  a  aplicação  do  percentual equivalente à taxa Selic encontram­se disciplinadas em lei.  Lançamento Procedente    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A matéria  debatida  neste  recurso  voluntário  já  foi  apreciada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  optou  por  submetê­la  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ nº 08/2008, o que tem efeito vinculante a este Colegiado por força do artigo 62­ A do Regimento Interno do CARF. A decisão em tela adotou a seguinte ementa:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DESTINADAS  AO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  "FATURAMENTO"  E  "RECEITA  BRUTA".  LEIS  COMPLEMENTARES  7/70  E  70/91  E  LEIS  ORDINÁRIAS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03.  DEFINIÇÃO  DE  FATURAMENTO  QUE  OBSERVA  REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO DE MÃO­DE­OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do  regime normativo aplicável  (Leis Complementares 7/70 e 70/91  ou  Leis  ordinárias  10.637/2002  e  10.833/2003),  abrange  os  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10680.012012/2005­41  Acórdão n.º 3201­000.808  S3­C2T1  Fl. 266          5 valores  recebidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74),  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários.  2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp  847.641/RS, perfilhou o entendimento no sentido de que:  "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO  CUSTEIO DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI  COMPLEMENTAR  70/91  E  LEIS  9.718/98,  10.637/02  E  10.833/03.  DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES  NORMATIVOS  DIVERSOS.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO  DE  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA  (LEI 6.019/74).  VALORES DESTINADOS AO  PAGAMENTO DE  SALÁRIOS  E  DEMAIS  ENCARGOS  TRABALHISTAS  DOS  TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE  CÁLCULO.  1.  A  base  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  hodiernamente  compreendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  vale  dizer:  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços,  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia,  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  (artigo  1º,  caput  e  §  1º,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº  20/98).  2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu  contribuições  sociais  devidas  pelos  "empregadores"  (entre  outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários",  o "faturamento" e o "lucro" (inciso I).  3.  A Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que  se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal  de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e,  inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a  qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  (ii)  sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades­fins  das  áreas  de  saúde,  previdência  e  assistência  social,  e  (iii)  incidindo  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  4.  As  contribuições  destinadas  ao  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  ao  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PASEP,  por  seu  turno,  foram  criadas,  respectivamente,  pelas  Leis Complementares  nº  7/70  e  nº  8/70,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM     6 tendo  sido  recepcionadas  pela  Constituição  Federal  de  1988  (artigo 239).  5.  A  Lei Complementar  7/70,  ao  instituir  a  contribuição  social  destinada  ao  PIS,  destinava­a  à  promoção  da  integração  do  empregado  na  vida  e  no  desenvolvimento  das  empresas,  definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do  Imposto  de  Renda,  caracterizando­se  como  empregado  todo  aquele assim definido pela Legislação Trabalhista.  6. O Programa de Integração Social ­ PIS, à luz da LC 7/70, era  executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas  parcelas:  (i)  a  primeira,  mediante  dedução  do  Imposto  de  Renda;  e  (ii)  a  segunda,  com  recursos  próprios  da  empresa,  calculados com base no faturamento.  7. A Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória  nº 1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da  COFINS  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas  exações, definindo­o como a "receita bruta" da pessoa jurídica,  por  isso  que,  a  partir  da  edição  do  aludido  diploma  legal,  o  faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa  jurídica",  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas,   8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em  15 de dezembro de 1998, a expressão "empregadores" do artigo  195,  I,  da  Constituição  Federal  de  1988,  foi  substituída  por  "empregador",  "empresa" e "entidade a ela equiparada na forma da lei" (inciso  I),  passando  as  contribuições  sociais  pertinentes  a  incidirem  sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou  o faturamento; e (iii) o lucro.   9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo  Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em  09  de  novembro  de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos  da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084­6/PR, do  Ministro  Ilmar  Galvão,  consolidou  o  entendimento  de  que  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra  quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e  serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita  bruta de natureza diversa.  10. A concepção de faturamento inserta na redação original do  artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade,  restou  adstringida,  de  sorte  que  não  poderia  ter  sido  alargada  para  autorizar  a  incidência  tributária  sobre  a  totalidade  das  receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando­se inócua a  alegação  de  sua  posterior  convalidação  pela  Emenda  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10680.012012/2005­41  Acórdão n.º 3201­000.808  S3­C2T1  Fl. 267          7 Constitucional  nº  20/98,  uma  vez  que  eivado  de  nulidade  insanável  ab  origine,  decorrente  de  sua  frontal  incompatibilidade  com  o  texto  constitucional  vigente  no  momento  de  sua  edição.  A  Excelsa  Corte  considerou  que  a  aludida  lei  ordinária  instituiu  nova  fonte  destinada  à  manutenção  da  Seguridade  Social,  o  que  constitui  matéria  reservada à  lei  complementar, ante o  teor do disposto no § 4º,  artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988.  11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro  de 2003,  foram editadas,  respectivamente,  as Leis nºs 10.637 e  10.833,  já  sob  a  égide  da  Emenda Constitucional  nº  20/98,  as  quais  elegeram  como  base  de  cálculo  das  exações  em  tela  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  (artigo  1º,  caput),  sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu­ se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica  (artigo 1º, § 1º).  12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002  e  10.833/2003,  por  força  do  princípio  da  legalidade  e  da  presunção de legitimidade das normas, vislumbra­se a existência  de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo  do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição  de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da  venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços,  quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de  natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se  perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do  artigo  3º,  da  Lei  9.718/98;  e  (ii)  período  em  que  entraram  em  vigor as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio  da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento  mensal  como  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  13.  Os  princípios  que  norteiam  a  eficácia  da  lei  no  tempo  indicam  que,  nas  demandas  que  versem  sobre  fatos  jurídicos  tributários  anteriores  à  vigência  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003, revela­se escorreito o entendimento de que a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (faturamento  mensal/receita  bruta),  devidos  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária,  regidas  pela  Lei  6.019/74,  contempla  o  6.019/74,  contempla  o  preço  do  serviço  prestado, "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca  da  base  de  cálculo  do  ISS  devido  por  empresa  prestadora  de  trabalho temporário: REsp 982.952/RS, Rel. Originário Ministro  José Delgado, Rel.  p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008).  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM     8 14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados  na  égide  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  (cuja  elisão  da  higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental  de  inconstitucionalidade,  mediante  a  observância  da  cognominada  "cláusula  de  reserva  de  plenário"),  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  abrange  qualquer  receita  (até  mesmo os custos  suportados na atividade empresarial) que não  constar  do  rol  de  deduções  previsto  no  §  3º,  do  artigo  1º,  dos  diplomas legais citados.   15.  Conseqüentemente,  a  conjugação  do  regime  normativo  aplicável  e  do  entendimento  jurisprudencial  acerca  da  composição  do  preço  do  serviço  prestado  pelas  empresas  fornecedoras  de  mão­de­obra  temporária,  conduz  à  tese  inarredável  de  que  os  valores  destinados  ao  pagamento  de  salários  e  demais  encargos  trabalhistas  dos  trabalhadores  temporários,  assim como a  taxa  de  administração  cobrada das  empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  a  serem  recolhidas  pelas  empresas  prestadoras de serviço de mão­de­obra temporária (Precedentes  d  oriundo  da  Segunda  Turma  do  STJ:  REsp  954.719/SC,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007).  16.  Outrossim,  à  luz  da  jurisprudência  firmada  em  hipótese  análoga:  'Não  procede,  ademais,  a  alegação  de  que  haveria  um  "bis  in  idem",  já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o  aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping  center),  por  provirem  de  seu  faturamento,  já  se  sujeitaram  à  incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas  pelos  referidos  locatários.  O  argumento,  que  não  foi  adotado  pelo  acórdão  embargado  e  que  sequer  foi  invocado  na  impetração,  prova  demais.  Na  verdade,  independentemente  de  ser  o  aluguel  estabelecido  em  valor  fixo  ou  calculado  por  percentual  sobre  o  faturamento,  os  recursos  para  o  seu  pagamento  são  invariavelmente  (a  não  ser  em  se  tratando  de  empresa  deficitária)  provenientes  das  receitas  (vale  dizer,  do  "faturamento") do locatário. Isso independentemente de se tratar  de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só  as  despesas  com  aluguel, mas  as  demais  despesas  das  pessoas  jurídicas  são cobertas com recursos de  suas  receitas,  podendo,  quando se destinarem à aquisição de bens e  serviços de outras  pessoas  jurídicas,  formar  o  faturamento  dessas,  sujeitando­se,  conseqüentemente,  a  novas  incidências  de  contribuições  PIS/COFINS.  Ora,  essa  é  contingência  inevitável  em  face  da  opção  constitucional  de  estabelecer  como  base  de  cálculo  o  "faturamento"  e  as  "receitas"  (CF,  art.  195,  I,  b).  Por  isso  mesmo, o princípio da não­cumulatividade não se aplica a essas  contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica  definidos em lei (CF, art. 195, § 12).  Como  lembra Marco  Aurélio  Greco,  "...  uma  incidência  sobre  receita/faturamento,  quando  plurifásica,  será  necessariamente  cumulativa,  pois  receita  é  fenômeno  apurado  pontualmente  em  relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10680.012012/2005­41  Acórdão n.º 3201­000.808  S3­C2T1  Fl. 268          9 se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos  sujeitos.  Receita  é  auferida  por  alguém.  Nisso  se  esgota  a  figura.'  (GRECO,  Marco  Aurélio.  "Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS",  apud  "Não­cumulatividade  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS",  obra  coletiva,  coordenador  Leandro  Paulsen,  São  Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101).  Atualmente,  o  regime  da  não­cumulatividade  limita­se  às  hipóteses  e  às  condições  previstas  na  Lei  10.637/02  (PIS/PASEP)  e  Lei  10.8333/03,  alterada  pela  Lei  10.865/04  (COFINS).  Aliás,  há,  em  doutrina,  críticas  severas  em  relação  ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar  qualquer vantagem significativa para os contribuintes. "O novo  regime",  sustenta­se,  "longe  de  atender  aos  reclamos  dos  contribuintes  ­  não  veio  abrandar  a  carga  tributária;  pelo  contrário,  aumentou­a  ­,  instaurou  verdadeira  balbúrdia  no  regime  desses  tributos,  a  ponto  de  desnortear  o  contribuinte,  comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa  a  sociedade  sentisse  saudades  da  época  em  que  era  o  da  cumulatividade"  (MARTINS,  Ives  Gandra  da  Silva,  e  SOUZA,  Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud "Não­cumulatividade do  PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, cit., p. 12).  Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da  não­cumulatividade  estabelecido  pelo  legislador,  matéria  que  aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema  constitucional  e  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  Leis  acima  referidas,  as  contribuições  para  PIS/COFINS  podem  incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas  mesmo  quando  tal  faturamento  seja  composto  por  pagamentos  feitos  por  outras  pessoas  jurídicas,  com  recursos  retirados  de  receitas sujeitas às mesmas contribuições." (EREsp 727.245/PE,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em  09.08.2006, DJ 06.08.2007)  (...)  18.  Recurso  especial  provido,  invertidos  os  ônus  de  sucumbência."  (REsp  847.641/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 25.03.2009, DJe 20.04.2009)   3. Deveras,  a  definição  de  faturamento mensal/receita  bruta,  à  luz  das  Leis  Complementares  7/70  e  70/91,  abrange,  além  das  receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  concepção  que  se  perpetuou  com  a  declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei  9.718/98  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  assentaram  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel.  Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005,  DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG­QO, Rel. Ministro Cezar Peluso,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  10.09.2008,  DJe­227  DIVULG  27.11.2008  PUBLIC  28.11.2008;  e  RE  527.602,  Rel.  Ministro  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM     10 Eros  Grau  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Marco  Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.08.2009,  DJe­213  DIVULG  12.11.2009  PUBLIC 13.11.2009).  4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e  da COFINS,  promovida  pelas Leis  10.637/2002 e  10.833/2003,  os  valores  recebidos  a  título  de  pagamento  de  salários  e  encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem­se na  novel  concepção  de  faturamento  mensal  (total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil).  5. Conseqüentemente,  a definição de  faturamento/receita bruta,  no  que  concerne  às  empresas  prestadoras  de  serviço  de  fornecimento  de  mão­de­obra  temporária  (regidas  pela  Lei  6.019/74),  engloba  a  totalidade  do  preço  do  serviço  prestado,  nele  incluídos  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  dos  trabalhadores  para  tanto  contratados,  que  constituem  custos  suportados na atividade empresarial.  6.  In  casu,  cuida­se  de  empresa  prestadora  de  serviços  de  locação de mão­de­obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e  pelo  Decreto  73.841/74,  consoante  assentado  no  acórdão  regional),  razão  pela  qual,  independentemente  do  regime  normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento  de  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores  temporários  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  7. Outrossim,  o  artigo  535,  do CPC,  resta  incólume  quando  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008. (grifos acrescidos por este relator)    Portanto, no mérito, não há como dar provimento ao recurso interposto, e me  submetendo a esta limitação legal, VOTO por conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                            Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM Processo nº 10680.012012/2005­41  Acórdão n.º 3201­000.808  S3­C2T1  Fl. 269          11     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAM ORIM

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