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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680365 #
Numero do processo: 10865.001297/00-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Figurando o contribuinte como sócio de empresa comercial em atividade, está ele sujeito à entrega da declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, sendo certo que, o fazendo em atraso, sujeita-se à aplicação da multa pelo atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.124
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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QUARTA CÂMARA Processo na . : 10865.001297/00-14 Recurso na. : 143.407 Matéria : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : VANGIE DIOMELLO VIEIRA Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.124 IRPF - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Figurando o contribuinte como sócio de empresa comercial em atividade, está ele sujeito à entrega da declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, sendo certo que, o fazendo em atraso, sujeita-se á aplicação da multa pelo atraso. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VANGIE DIOMELLO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Alk:trA. teLIELENA COTTA CAR-€15W PRESIDENTE 1ASC ENTO RELATOR • FORMALIZADO EM: g DEZ 2005 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001297/00-14 Acórdão n°. : 104-21.124 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ..c.ANDRADE DE C,2 VALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. i& , < 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001297/00-14 Acórdão n°. : 104-21.124 Recurso n°. : 143.407 Recorrente : VANGIE DIOMELLO VIEIRA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 13, para dela exigir o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 165,74, em face do atraso na entrega da DIRPF, relativo ao ano-calendário 1999. Inconformada, apresenta impugnação de fls. 01/02, onde se requer o cancelamento da multa com base no artigo 138, do CTN. A 3a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP II, julga o lançamento procedente, pois a denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Cientificada em 24/09/2004, apresenta a contribuinte em 19/10/2004, recurso de fls. 22/32, onde em suma apresenta os mesmo argumentos da impugnação, juntando pareceres jurídicos e acórdão deste Conselho, referente ao assunto em tela. É o R la ório. ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001297/00-14 Acórdão n°. : 104-21.124 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Terceira Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento que está a exigir-lhe recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2000, ano calendário de 1999. Em suas razões defensórias, argumenta o recorrente que,o atraso foi motivado pelo congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal. A multa pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos é disciplinada pelo artigo 88 da Lei n°8.981 de 1995, que dispõe: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I — a multa de mora de 1% ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- a multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não re lte imposto devido. § 1° valor mínimo a ser aplicado será: 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.001297/00-14 Acórdão n°. : 104-21.124 a)- de duzentas UFIR, para pessoas físicas; O dispositivo legal acima citado, não deixa dúvidas sobre a aplicação da pena no caso da inadimplência, pois compulsando os autos, constatamos através do documento de fls. 11, que o contribuinte declarou ser detentor de cotas de capital da empresa SCORT TURISMO LTDA. Restaria assim, tão somente verificar se a multa aplicada o foi na dosagem certa, o que não merece questionamento, tendo em vista que aplicou-se a multa mínima, ou seja R$-165,74. Sob tais considerações, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 dyf ovembro de 2005 /** - "is DO NAS' IMENTO 5 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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4678979 #
Numero do processo: 10855.001228/99-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de alíquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75157
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do relator. Comungam desse pensamento os demais conselheiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - PRAZO PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Tratando-se de hipótese em que o pagamento indevido encontra amparo na declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal, no exercício do seu controle difuso, quanto às majorações de aliquotas dessa contribuição, conta-se tal prazo da data em que o sujeito passivo teve o seu direito reconhecido pela administração tributária, neste caso, a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 (31.08.1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL MONTORO NAVARRO 84 CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos da conclusão do voto do Relator. O Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto, pois provê o recurso por fundamentos diversos do Relator. Comungam desse pensamento os demais Conselheiros. Sala es , em 12 de julho de 2001 Jorge r ire Presi e • Jos ify "le o Vieira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto, Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 f.tr MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 Recorrente : MANOEL MONTORO NAVARRO & CIA. LTDA. RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 10.05.99, pedido de restituição/compensação de pagamentos a maior de FINSOCIAL, alegando tê-los efetuado em relação ao período de setembro de 1989 a outubro de 1991, com a respectiva documentação (fls. 07 a 24). O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba - SP, de 10.12.99 (fls. 30), indeferiu a compensação pleiteada, pelo decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário (Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigos 165, I, e 168, I); cientificando-se o sujeito passivo por aviso de recebimento de 12.01.2000 (fls. 32). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 11.02.2000 (fls. 33 a 43). A decisão de primeira instância, do Delegado da DRJ em Campinas - SP, datada de 22.08.2000, tomou conhecimento da impugnação para, também, indeferir a compensação solicitada, confirmando o prazo decadencial referido no despacho anterior (fls. 47 a 50). Cientificado da decisão monocrática por Aviso de Recebimento de 08.09.2000 (fls. 52), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 04.10.2000 (fls. 53 a 59), reiterando seus argumentos expendidos na impugnação, tendo a DRJ em Campinas - SP encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 28.11.2000, a este Conselho (fls. 63). É o relatório. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAti • 1.44S: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se, no caso, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá, posteriormente, homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso, pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "... considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito ..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados ... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciaram o caso formularam o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extinga o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150, ambos do CIN. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTIV; aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independetzdo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). 3 4.4\1f::;;;‘,..t". , MINISTÉRIO DA FAZENDA yrt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I, do CTN) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150 do CTN) deparamos com a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do último deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o referido artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário: ... o pagamento antecipado e a homologação do lançamento ...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra MARCELO FORTES DE CERQUE1RA que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização ..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "... nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do referido artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "... mera proposta de lançamento ", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do mencionado artigo 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I, do CTN. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 jurídico tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTI NI, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit, p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cii., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUE1RA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-10ET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário ... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ... Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma Corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "... nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII, do CTN); e invocam o disposto no § 1° do referido artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), 5 ~2 %; : MINISTÉRIO DA FAZENDA ta„t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0855.001228199-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 1 19), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista d' olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do mencionado artigo 150, § I°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento? ", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "capta" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "... não faz sentido ... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque ‘'... condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que unta condição é a cláusula "... que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa (Op. cit, p. 54). E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva, conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutária, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementaria essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4" ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CYN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoricladr administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento ..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168 do CTN, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 'Pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial, que garante um determinado direito material, pelo seu não 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11: •rit • ilf." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE =QUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa ...", "... onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do mencionado artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial, na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, do CTN, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada no presente caso. Trata-se da inconstitucionalidade que motivou o indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omites", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 293 e seguintes) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à. repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, do CTN, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 7 "X' , MINISTÉRIO DA FAZENDA '.01.an.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra hoje nele previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUELRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal ... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei ..." (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição ... — O prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270-271). A dúvida que se põe, no caso vertente, é se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do contribuinte à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não é o que ocorre neste caso, pois o FINSOCIAL que se alega ter sido pago a maior é relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a outubro de 1991 (fls. 07, 08 e 09, 17), correspondendo a fatos jurídicos tributários de cujo termo inicial ainda não haviam transcorridos dez anos quando foi protocolizado o pedido, em 10.05.99. Já em relação ao outro prazo, da publicação da decisão que declarou a inconstitucionalidade, em abril de 1993, já se havia esgotado o prazo de cinco anos antes da data do protocolo do pedido. Fiquemos, pois, com o primeiro prazo decadencial, não só 8 .0 kii:/t MINISTÉRIO DA FAZENDA Ai • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 1 16.255 porque favorável ao direito de repetição do sujeito passivo, mas também e principalmente porque, na outra opção, terminaríamos por exceder os limites do controle de constitucionalidade. Esses limites são naturalmente encontrados na noção de segurança jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATAL1BA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada ..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido ... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstisucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. No caso em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Eis que, no caso, o pedido de restituição do indébito foi efetuado antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a compensação. Outrossim, seja devolvido o presente processo à Delegacia da Receita Federal de origem para, superada a questão da decadência, verificar a efetividade dos alegados recolhimentos a maior do FINSOCIAL É o nosso voto. Sala das Se õe , em 12 de julho de 2001 JOSÉ • ••: TO VIEIRA 9 4 =, , •1/4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,litet4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer cpsrr n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razõesras minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a segui-1)7 10 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' /44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44(44'. Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTTTUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo S . 11 t é MINISTÉRIO DA FAZENDA • 14t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN. a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei • n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.39711987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1938 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizarnento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitad pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratéydéí,<_j 12 • -ait'iç MINISTÉRIO DA FAZENDA •." .r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, ,4enas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. fvy, 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-k Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execuç do, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex num (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 'zune. 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aqupke órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n0437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997; x 14 ‘ ;11. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ./5.4n... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato /normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado.iiii.„. 15 / 0- &k.4s ,-; z,„ — MINISTÉRIO DA FAZENDA All: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'gs.-- Processo : 10855.001228199-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe. "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex oficio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-1 5, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. ,--- 16.1 Salienta- e' que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao VCódigo Ciy.i , art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. ,, r / 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: ;e-Yr • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4-"? Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda CIOIÇ-1 relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Fe era!, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Ó?' 17 , ~, , %., -- MINISTÉRIO DA FAZENDA .- Ir't :',, n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFTNS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já. dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.3 11). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 108 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito sei exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de ) / 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • cttle SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •AiG, Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da N1P n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da N/IP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à, resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.44511988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolurção do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cuMulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantid 19 o_ kt , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, °pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no.: de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório)t/ 20 ( ".`"Nt MINISTÉRIO DA FAZENDA irte.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1, 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-1 5/1 996, para o caso do inciso I • 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA r4t 2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n° s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO G LAS N E R Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não fom 22 e tk, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ^ -fAk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESXL Processo : 10855.001228/99-97 Acórdão : 201-75.157 Recurso : 116.255 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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Numero do processo: 10875.000991/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO – LUCRO PRESUMIDO - Na vigência da Lei 8541/92 a jurisprudência da Côrte consolidou entendimento no sentido de que respectivamente os arts. 43 e 44 daquele diploma, cuidando da tributação em separado das receitas dadas como omitidas, não se aplicam às empresas sujeitas ao chamado lucro presumido e sob tal circunstância não podem prevalecer ora para o IRPJ ora para o IRFonte. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21314
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Sessão de : 02 de julho de 2003 Acórdão n.° :103-21.314 OMISSÃO DE RECEITA - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO – LUCRO PRESUMIDO - Na vigência da Lei 8541192 a jurisprudência da Cbrte consolidou entendimento no sentido de que respectivamente os arts. 43 e 44 daquele diploma, cuidando da tributação em separado das receitas dadas como omitidas, não se aplicam às empresas sujeitas ao chamado lucro presumido e sob tal circunstância não podem prevalecer ora para o IRPJ ora para o IRFonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CAMPINAS – SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _,,aa„...—/ra IIIWIP. kr-COD - 11!""-'EUBER — BE T . k i . li•J - - VICTOR LUíS E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (Suplente Convocado), ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO. Ausente o Conselheiro JOÃO BELLINI \, JÚNIOR. 1 k i Jau- 12/08103 a . MINISTÉRIO DA FAZENDAXIF 1, trr., . • I 5?/.-4..??‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,,,-).t.:i TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10875.000991/99-16 Acórdão n.° :103-21.314 Recurso n.° : 132.892— EX OFF/C/O Recorrente : TERCEIRA TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de infração relativos a IRPJ e reflexos de CSLL, IRRF, COFINS e PIS que apontaram, no ano calendário de 1994, 'omissão de receitas da revenda de mercadorias sem emissão da(s) Nota(s) Fiscal(is). dedectada (sic) pelos saldos credores de caixa apurados". A r. decisão pluricrática, ao exame dos referidos autos de infração e apreciação da competente impugnação apresentada pelo sujeito passivo, entendeu de julgar os lançamentos procedentes em parte para o efeito de reduzir 'a base tributável em 50%' no tocante ao IRPJ, julgar 'improcedente a exigência do IRRF' e manter integralmente as exigências de CSLL, Cofins e PIS. Nesse aspecto, em face do cancelamento superar o limite previsto no art. 34 do Decreto 70.235/72 com a redação do art. 67 da Lei 9.532/97, formulou-se apelo de ofício a este Conselho. t É o relatório. S Jen - 12/08103 41.118 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'et '5,-;;;IK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10875.000991/99-16 Acórdão n.° :103-21.314 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso tem o pressuposto de admissibilidade e assim dele conheço. Abordo a seguir certa matéria tributável que, em face do relatório supra, restou cancelada e que diz respeito à exigência do IRFonte. Aliás, assim o faço dentro dos limites cabíveis ao exame do recurso de oficio. A observação acima é feita porque se poderia, em tese, entender como aparentemente cancelado o lançamento de IRPJ. Mas no âmbito deste, o que efetivamente aconteceu, não foi o cancelamento, mas tão somente o seu aperfeiçoamento para adaptação do mesmo a outra legislação que o julgador entendeu cabível na espécie. E assim, remanescida parte deste, o seu exame somente pode ser cabível em eventual recurso voluntário emanado do sujeito passivo. No âmbito portanto do IRFonte, anota-se que o veredicto pluricrático, atento seguramente à jurisprudência da Côrte no sentido de que as disposições dos arts. 43 e 44 não se aplicam às sociedades optantes do regime de tributação lastreado no lucro presumido, mas somente às sujeitas ao lucro real, neste sentido bem se posicionou desde logo ele ao cancelar a exigência relativa ao IRFonte por reconhecer que uma eventual tributação substitutiva com mudança do sujeito passivo representaria alteração de um dos aspectos primordiais do lançamento, a que tanto não estava autorizado o julgador singular e, sob tal circunstância, é incensurável o acórdão guerreado. Em face do exposto nego provimento ao apelo de ofício para manter o cancelamento da exi ncia de IRFonte. É co voto. Sala a Sess. - sO, em 02 de julho de 2003 I i VICTOR LUÍS E SALLES FREIRE Jrns —12/08/03 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003694/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação, sendo que o seu suposto caráter confiscatório, por se constituir em argüição de inconstitucionalidade, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, por ser da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente.Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09827
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contrtu'nteg Pu tolica,:k; rc Diário Oficial r.; .4. Urjáo Processo n2 : 10855.003694/99-71 De 3 3 I OG / os Recurso n2 : 124.023 Acórdão n2 203-09.827 VISTO Cgr Recorrente : SHIGEMATSU & CIA LTDA. Recorrida : DR,' em Ribeirão Preto - SP PIS. BASE DE CÁLCULO E SEMESTRALIDADE. Face à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. • MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de oficio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação, sendo que o seu suposto caráter confiscatério, por se constituir em argüição de inconstitucionalidade, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, por ser da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § I°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legitimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SHIGEMATSU & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 Cuy,", iA. SL, 1,,IN r 'I TENDA - 2 " CC.Leonardo de Andrade Coute Presidente er C,- o de" 0/6 doo Emanuel • tile: •t: • , sis 1 vstrre:4-- Relator Participaram, ainda, do presenté ju :amento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez, Luciana Pato Perganha Martins, César Piantavigna, Valdernar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/imp 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União 20 CC-MF .4% De / 9. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10855.003694/99-71 VISTr+ •--- Cf: Recurso n2 : 124.023 Acórdão ti2 : 203-09.827 o2 G AL_...- - Recorrente : SH1GEMATSU & CIA LTDA. sp J.o:// RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 02/07, relativo à contribuição para o PIS Faturamento, períodos de apuração 01/95 a 09/95, no valor total de R$2.048,48, incluindo juros de mora e multa de oficio. Como informado no Termo de Constatação de fl. 16, que integra o Auto de Infração, "à vista do faturamento verificado no período de Janeiro/95 a Setembro/95, o contribuinte declarou e efetuou os recolhimentos com insuficiência." Os valores foram apurados à alíquota de 0,75%, incidente sobre a base de cálculo do mês de ocorrência do fato gerador e com vencimento no mês imediatamente posterior, ou seja, sem a aplicação da chamada semestralidade do PIS. É o que se depreende a partir dos relatórios de fls. 04/07. Impugnando o lançamento (fls. 19/33), a autuada argúi o seguinte, conforme o relatório da decisão recorrida, que adoto e reproduzo (fls. 53/54): Preliminares 5.1. o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento autuado, vício insanável que contagia todo o processo administrativo fiscal, tornando-o nulo. Citou lições de doutrinadores pátrios; 5.2. o exame de escrita e levantamentos contábeis-fiscais são privativos de contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo. Se os autuantes não forem legalmente habilitados ao exercício da profissão de contador, seus trabalhos estariam invalidados e ineficazes; 5.3. não há fundamento legal para a exigência. O enquadramento legal utilizado trata de recolhimento do tributo, e não houve falta de recolhimento, mas sim créditos a seu favor; 5.4. tendo em vista a imprecisão na descrição dos fatos, concluiu que inexiste a relação jurídica obrigacional; 5.5. o autuante, para o período de janeiro a setembro de 1995, utilizou-se apenas do diferencial de alíquotas (de 0,65% para 0,75%), sem considerar a base de cálculo prevista na Lei Complementar n° 7, de 1970; 5.6. há falta de provas. Por não existir comprovação do alegado, e com fundamento no art. 5°, LIV e LV, da Constituição Federal, o auto deve ser anulado; 5.7. não se comprovando a existência da generalidade e da universalidade da operação de fiscalização (denominada "operação alerta ou operação padrão') em relação a todos os contribuintes do ramo da autuada, não há como fugir do tratamento tributário diferenciado. Pode ter havido violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e da isonomia. Questiona a motivação para a fiscalização de um grupo de empresas de diversos setores, asseverando que se a pergunta não puder ser respondida, o auto de infração deverá ser considerado nulo; 2 MIN I .' - '' Cf; - 4`. Ministério da Fazenda uCF.P','7.1. 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Es,: 026 2.( /2-CO Fl. - .4 Processo ng : 10855.003694/99-71 vurror Recurso re : 124.023 Acórdão n2 : 203-09.827 S.& não houve o devido processo legal antes do lançamento. A contribuinte deveria ter sido intimada, por escrito, a respeito de supostas irregularidades encontradas, ou seja, antes da autuação. Assim, não tendo havido nenhuma intimação para prestar informações ou promover alegações, configurou-se o cerceamento à defesa; 5.9. a autuação desrespeitou a decisão judicial, que determinou a abstenção de prática de atos tendentes a penalizar a impetrante pelo cumprimento da sentença então proferida; Mérito 5.10. o crédito de PIS da impugnante é líquido e certo, tendo sido reconhecido judicialmente. A jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes confirma a base de cálculo da contribuição como sendo o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, o que redunda no recolhimento indevido. 5.11. além de absolutamente indevida, a multa apresenta caráter manifestamente confiscatório, afrontando o artigo 150, IV, da Constituição Federal. Mesmo que se entenda necessário o presente lançamento, a multa não poderia ter sido lançada, nos termos do artigo 63 da Lei n.° 9.430, de 27/12/1996. Como demonstra a sentença judicial, houve decisão liminar favorável (artigo 151, IV, do CT1V). Com isso, os débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa. No caso em questão, além de não haver respaldo legal para o lançamento da multa, existe uma disposição expressa que proíbe tal lançamento; 5.12. não havendo qualquer dívida para com o erário federal, não há possibilidade de ocorrer mora. Logo, a exigência de juros e correção monetária não tem qualquer causa legítima ou legal; 5.13. consoante sobejamente demonstrado, o lançamento é nulo, porque já constituído anteriormente de outra forma, e por configurar um mero arbitramento unilateral, sem a observância do art. 148 do Código Tributário Nacional, tornando írrito o crédito assim constituído, frente ao princípio da legalidade; 5.14. sendo inscrito na dívida ativa esse crédito írrito, ele e a execução fiscal decorrente estarão eivados de nulidade, porque o título executório em que se escudam não tem origem, nem valor legaL A primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, cancelando-o nos períodos de apuração de 01/95 a 08/95 e mantendo-o somente no mês de 09/95. Nos termos do acórdão de fls. 51/66, rejeitou todas as preliminares e, no mérito, não apreciou o argumento de inconstitucionalidade da multa, supostamente conflscatória, por considerar que somente pode ser analisado pelo Poder Judiciário. Para cancelar os períodos de apuração de 01/95 a 08/95, considerou que os efeitos da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/95, não podem retroagir para atingir o contribuinte que recolheu integral e espontaneamente o PIS com base nos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. Aplicou o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/1996, concluindo como segue (fl. 60): 49. Do exposto, temos que quando o contribuinte cumpriu a obrigação tributária integralmente, em obediência ao que preconizava a legislação então vigente, o Fisco não pode mais lançá-lo apenas pelo fato de a legislação posteriormente ter sido declarada inconstitucional. Isto se eu em todos os meses de 1995, à exceção de 3 — - •12 -- Ce. -7 e.4C.r‘Vlo; Ministério da Fazenda 2° CC-MF r - • . . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ." pt /1/1__JIODY Processo n9 : 10855.003694/99-71 VISTORecurso n 124.023 Acórdão n : 203-09.827 setembro, cuja contribuição devida pelo Decretos-Leis sena de R$ 57293 (receita de R$ 88.142,92 4' aliquota de 0,65%), e a recolhida foi de R$571,36 (ff 6). Nesse caso, quando o contribuinte não extinguiu o crédito tributário ou o fez de forma incompleta, deve-se efetuar o lançamento com base na LC n." 7, de 1970, e alterações. No mais, a DRJ entendeu que a fiscalização apurou corretamente o valor do PIS devido, interpretando o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 como tratando de vencimento. Assim, não deu guarida à tese da semestralidade. O Recurso Voluntário de fls. 73/92, tempestivo (fls. 70, 72 e 73), inicialmente discorre acerca da impossibilidade de inscrição em divida ativa do crédito tributário em tela, antes do término deste processo administrativo. Em seguida insiste na improcedência do lançamento, reportando-se à compensação objeto do Processo n° 10855.001904/98-60, relativo a indébitos por pagamentos a maior com base nos Decretos-Leis n."s 2.445/88 e 2.449/88. Referida compensação já foi analisada por esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Recurso n° 114.238). Mais adiante volta a insurgir-se contra a multa de oficio, desta feita argüindo que não poderia ser lançada porque os débitos estão devidamente declarados, configurando-se a hipótese da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Quanto aos juros de mora, entende que não podem ultrapassar um por cento ao mês, sendo que de todo modo seriam indevidos à inexistência de mora. Por fim, trata da questão da semestralidade do PIS, requerendo seja reconhecida de forma a extinguir o crédito tributário remanescente. Foi dispensado o arrolamento, nos termos do art. 2°, § 7°, da IN SRF n°264/2002, haja vista o pequeno valor do crédito remanescente após a decisão recorrida, inferior a RS2.500,00. É o relatório. 4 MIN ni 12rkL 29 CC -MFMinistério da Fazenda Fl. ts....i'Vnf Segundo Conselho de Contribuintes :1216.7-1-TjA Processo n2 : 10855.003694/99-71 VISTORecurso n2 : 124.023 Acórdão ng : 203-09.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n°70.235/72, pelo que dele conheço. De plano, cabe destacar que foi mantida pela primeira instância apenas a parte do lançamento relativa ao período de apuração 09/95. Assim, o presente recurso não mais trata do restante do lançamento, posto que cancelado. A peça recursal contém um longo arrazoado acerca da impossibilidade de inscrição do débito remanescente em Dívida Ativa antes do término do contencioso administrativo-tributário, que se mostra despiciendo. É que, como é cediço, tal inscrição nunca acontece antes da decisão final no processo administrativo, nos termos da legislação que rege a cobrança do crédito tributário. Quanto à compensação invocado, objeto do Processo n° 10855.001904/98-60, Recurso Voluntário n° 114238, julgado por esta Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em 06/12/2001, convém observar que após o presente julgamento eventual saldo credor remanescente naquele poderá ser utilizado para compensar o débito deste, se for o caso. Daí a desnecessidade de levar que conta aquele processo de compensação, neste julgamento em tela. Restam então três alegações a analisar: a de que multa de oficio não poderia ser lançada, em virtude dos débitos estarem devidamente declarados e por isto configurar-se a hipótese da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do C'TN; a limitação dos juros a 1% ao mês, pelo que não poderiam ser aplicados os percentuais empregados pela fiscalização, com base na taxa Selic; e a chamada sernestralidade do PIS. Nas duas primeiras não assiste razão à recorrente; na terceira, sim. É o que será demonstrado adiante. A multa de oficio é cabível porque o lançamento refere-se à diferença entre o valor recolhido e aquele declarado e pago pela recorrente, levando-se em conta que no período de apuração setembro de 1995 o crédito tributário não foi integralmente pago, quando calculado conforme os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Por isto não cabe cogitar do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/1996, só aplicável quando o pagamento é integral Não tendo sido pago o débito na sua totalidade, o procedimento adotado pela fiscalização - de apurar o débito com os parâmetros da LC n° 7/70 e fazer incidir a multa de oficio no percentual de 75% sobre a diferença não recolhida nem declarada - estaria correto, desde que o cálculo tivesse considerado a semestralidade. O reparo a ser feito no procedimento fiscal, bem assim na decisão recorrida, diz respeito apenas à sernestralidade, mas não à aplicação da multa de oficio, cujo efeito supostamente confiscatório não pode ser apreciado nesta seara administrativa. Como salientado pela decisão recorrida, argüição de inconstitucionalidade é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo porque somente o --;f1) 5 ' - - 2 c ce 2° CC-MF Ministério da Fazenda r- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' • • O ,k „g, , 14 r9fxy Processo o' : 10855.003694/99-71 Recurso n9 : 124.023 VISTO .7 Acórdão Q : 203-09.827 Judiciário é competente para julgá-la. Por outro lado, não cabe a este tribunal administrativo deixar de aplicar a legislação em vigor antes que aquele Poder se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Decorrendo a multa do lançamento de oficio, nos termos do art. 4 0, I, da Lei n° 8.218/91, com a redução estabelecida pelo art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, está correta a sua aplicação. Quanto aos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, são aplicados em virtude do atraso no pagamento do tributo e estão previstos no art. 61, § 3°, da mesma Lei. Também são devidos na forma da legislação de regência, podendo, sim, ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu parágrafo único, determina: "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês". Ao contrário do que afirma a recorrente, este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. Por último a questão da sernestralidade, aplicável até o período de fevereiro de 1996, nos termos da LC n° 07/70, matéria já pacifica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.' Embora pessoalmente entenda descabida a disjunção temporal entre o fato gerador e sua base de cálculo, curvo-me ao entendimento da maioria e voto pela apuração da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior. O meu entendimento pessoal prende-se à necessidade de fato gerador e base de cálculo deverem estar em consonância, de modo que o aspecto quantitativo confirme o aspecto material da hipótese de incidência. O legislador ordinário, todavia, parecer ter desprezado tal necessidade, preferindo dissociar a base de cálculo do PIS do seu fato gerador, fixando este num mês e aquela seis meses antes. A aplicação da LC n°7/70 até o início da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/95, afinal convertida na Lei n°9.715, de 25/11/98, deve-se à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Tal inconstitucionalidade, cujos efeitos são ex tune, elimina por completo as conseqüências da aplicação dos Decretos-Leis, com retomo pleno da LC n° 7/70 e alterações posteriores, exceto as dos dois diplomas julgados inconstitucionais. Dentre essas alterações está o aumento da alíquota do PIS para 0,75% a partir do ano de 1976 e até o período de apuração 02/96, na forma da LC n° 17/73. Assim, a aliquota de 0,75% dever ser aplicada até o período de apuração fevereiro de 1996, sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato gerador. Neste sentido é a jurisprudência dominante deste Segundo Conselho de Contribuintes.2 Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para admitir a semestralidade na forma da LC n° 7/70, procedendo-se ao cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês 1 Cf. STI, Primeira Seção, Resp ri° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos ri% CSRF/02-01.570, j. em 27/01/2004, unânime; CSRF/02-01.186, j. em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, j. em 24/02/2003, maioria. 2 Cf. acórdãos d's 201-77244,j. em 11/09/2003, unanimidade; 2 3-0002, j. em 15/04/2003, dentre outros. 6 #1;Cf. 2° CC-MF• a4-. Ministério da Fazenda 14 W Segundo Conselho de Contribuintes Fl. c2 G o: L Processo n2 : 10855.003694/99-71 -2%..)--1)00V Recurso n2 : 124.023 Acórdão : 203-09.827 anterior ao do fato gerador, sem correção monetária no intervalo dos seis meses. No mais, nego provimento. Sala das Sessões, em 21 de outubro e " 3 I , EMANUEL • • /ilip.N1 •;•21,' 111VE ASSI/ 7

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4680566 #
Numero do processo: 10865.002217/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 26 de fevereiro de 2002, logo prescrito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.830
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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É. . _ st _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • -"kirst) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1".."' TERCEIRA CÂMARA- . Processo n° : 10865.002217/2002-16 Recurso n° : 134.129 Acórdão n° : 303-33.830 Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Recorrente : CERÂMICA ARTISTICA MODELO LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato li do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 26 de fevereiro de 2002, logo prescrito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d -Âvotos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passii a integrar o presente julgado. 1111 41 ri ti ANELI ' io tána sitit ETO Presidente 11,Oilii NI fl lik‘ '111:D k /1 f io, Relator Formalizado em: 09 MAR 207 Participaram, ainda, do presente julgame to, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci G. a, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10865.002217/2002-16 Acórdão n° : 303-33.830 RELATÓRIO Em 26/02/2002, a empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido (fls. 20-21) o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal de Limeira/SP, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 24-27) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo para pleitear a restituição/compensação (fls. 33-35). No recurso (fls. 39-47) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. 111 ç-N)> 2 • Processo n° : 10865.002217/2002-16 Acórdão n° : 303-33.830 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. • A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação confiitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da • prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. I- No caso do FINSOCIAL, no que con , rne à p : crição, ainda que ausente qualquer ato do Se an Federal, sus -•ndendo a execução das normas que majora . m • aliquota ort aludida 3 • . . . . .. Processo n° : 10865.002217/2002-16 Acórdão n° : 303-33.830 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). • Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In caszt, o pedido ocorreu na data de 26 de fevereiro de 2002, logo, prescrito. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. É como eu voto. Sala dast sões, e i 05 .1 e - • oro de 2006. • ink e \II 1 a • L r' P E i' i n .. STA k Relator 4 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4682014 #
Numero do processo: 10880.006708/99-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13222
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Publicado no Diário Oficial da Unido de 13 i n3 / 0.2_, ,:e.,.-t'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 4-j— • k,746?,;t- •:‘,.,;:,•.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J14 ::.i.l'krr? Processo : 10880.006708/99-46 Acórdão : 202-13.222 Recurso : 116.781 Sessão : 30 de agosto de 2001 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL MORAIS CASIMIRO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SIMPLES — OPÇÃO - Poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF ri° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL MORAIS CASIMIRO S/C LTDA.ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessõe.f. O de agosto de 2001 liir. • ni ius Neder de Lima' • d nte ..„----C ,- ,•0<--- . . • c.a- .s 'e o • gero V ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/cf 1 1! E: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2'°-Ct-•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006708199-46 Acórdão : 202-13.222 Recurso : 116.781 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL MORAIS CASIMIRO S/C LTDA. RELATÓRIO De interesse da sociedade civil nos autos qualificada, foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 156.119, relativo à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 90 ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de professor ou assemelhado. Em sua impugnação, em apertada síntese, alega, primeiramente, que a matéria abordada no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado, é manifestamente inconstitucional. Para tanto, aduz o seguinte: 1 - que a Constituição Federal é absolutamente clara ao estabelecer que as microempresas e as empresas de pequeno porte terão tratamento diferenciado, mediante a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e credificias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Que em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio. Nesse sentido, traz citações doutrinárias; e 2 - que a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). Em uma segunda análise, aduz a impugnante que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Assim, para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, seguranças, entre outros A escola não se resume à atividade do professor, nem o professor à atividade da escola. Aduz, ainda, que os sócios/mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade singular, através da Decisão DRI/SPO n° 004048/00, manife se pela ratificação do Ato Declaratório, cuja ementa possui a seguinte redação: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ti1/411,- Processo : 10880.006708199-46 Acórdão : 202-13.222 Recurso : 116.781 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso a este Colegiado, onde, primeiramente, requer a notificação do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao advogado patrono da presente ação administrativa. No mérito, além de insurgir-se contra a não apreciação da matéria de cunho constitucional, reitera todos os argumentos expostos por ocasib de sua impugnação. É o relatório. J MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv'''rec - Processo : 10880.006708/99-46 Acórdão : 202-13.222 Recurso : 116.781 VOTO DO CONSELHEIORO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade limitada destinada ao ramo de educação infantil e fundamental, com a sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Tendo em vista que a Instrução Normativa SRP n° 115/2000, no § 3° de seu art. 1°, assegurou a permanência no Sistema das mencionadas pessoas jurídicas, cujos efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034/2000, como é o caso da Recorrente, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em i gn agosto de 2001 •?. • •a 4

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Numero do processo: 10880.002716/99-22
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002716/99-22 Recurso n°. : 146.295 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : MILTON MACHADO RIZZI Recorrida : r TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 24 de março de 2006 Acórdão n°. : 104-21.517 IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON MACHADO RIZZI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002716/99-22 Acórdão n°. : 104-21.517 -iviARIA HELENA COTTA CW)870 PRESIDENTE ,Xl ir e,77 NE - 0-"N‘ km • NN R ATO --D. ï IGNADO FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002716/99-22 Acórdão n°. : 104-21.517 Recurso n°. : 146.295 Recorrente : MILTON MACHADO RIZZI RELATÓRIO MILTON MACHADO RIZZI, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 070.665.628/87, solicitou, em 12/02/1999, por meio da petição de fls. 01, a retificação de sua declaração de rendimentos referente ao exercício de 1993, ano calendário 1992, onde foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis, com a exclusão da indenização referente ao PDV. A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP indeferiu o pedido sob o fundamento de que o mesmo havia sido protocolizado quando ultrapassado o prazo decadencial que, segundo a decisão, é de cinco anos, contados a partir da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I do CTN). O Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 55/56 onde faz o seguinte relato: "Em 04 de março de 1994, compareci à então Delegacia da Receita Federal SUUSP, em atendimento ao pedido de esclarecimentos referente a DIRPF 1993, (fls. 30) sob alegação de impossibilidade de revisão conclusiva desta, com base nos elementos disponíveis. Em 12 de abril de 1994 a declaração foi liberada de malha valor, e no dia 06 de maio de 1994 houve emissão de Notificação de Lançamento do IRPF 1993, ano-calendário 1992 (fls. 29) apontando que o resultado da declaração fora modificado de Imposto a Restituir de 92.543,36 UFIR para Imposto a restituir de 3.175,34 UFIR." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002716/99-22 Acórdão n°. : 104-21.517 E prossegue argumentando que a IN SRF n° 165, de 1998 veio anular esta modificação de resultado e que o art. 165, III do CTN aponta o direito à restituição no caso de reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória; que o art. 168, II garante que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que tenha se tornado definitiva a decisão administrativa que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; que a decisão administrativa definitiva foi emitida em 06/05/1994 e o processo pedindo a restituição foi protocolizado em 12/02/1999, portanto, num intervalo de menos de cinco anos. A DRJ/SÃO PAULO-SP indeferiu a solicitação com os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1992 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE SOBRE VERBA INDENIZAR:MIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. Solicitação indeferida." A decisão de primeira instância baseou-se nas seguintes considerações: que as decisões condenatórias referidas no art. 168, II do CTN se referem às decisões judiciais; que, afastada a hipótese de aplicação do inciso II do art. 168, aplica-se ao caso a regra do inciso I, isto é, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data da extinção do crédito tributário; que a extinção do crédito tributário, no caso, ocorreu em junho de 1997 e, portanto, quando da formalização do pedido, em fevereiro de 1999, já havia transcorrido mais de cinco anos. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/04/2005 (fls. 63v) e com 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002716199-22 Acórdão n°. : 104-21.517 ela não se conformando, o Contribuinte apresentou em 25/05/2005 o Recurso de fls. 64/73 onde aduz, em síntese, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso de pedido de restituição de Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, e que, nesse caso, o pedido teria sido protocolizado antes de completado o transcurso do prazo qüinqüenal. Invoca jurisprudência administrativa e judicial nesse sentido. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002716/99-22 Acórdão n°. : 104-21.517 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, o que se discute neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a titulo de PDV. A tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998, que, cumpre assinalar, ocorreu, em 06/01/1999. Portanto, por esse critério, o direito do Contribuinte estaria vivo até 06/01/2004. Estou ciente de que essa posição tem sido vencedora neste Conselho de Contribuintes. Todavia, com a devida vênia dos que assim pensam, divirjo desse entendimento. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002716/99-22 Acórdão n°. : 104-21.517 do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162 nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — das hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)" O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decad encia I. Não é demais acrescentar que, por força do art. 150, III, "h" da Constituição Federal, prescrição e decadência são matérias de lei complementar e, portanto, não se pode simplesmente desprezar o comando do Código Tributário Nacional que, como se sabe, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com esse status. Argumentam, entretanto, os que sustentam a tese contrária que os contribuintes só puderam exercer o direito de pleitear a restituição com a publicação da Instrução Normativa que reconheceu o direito. Esse argumento, entretanto, não sensibiliza este Conselheiro. Primeiramente, porque não é verdade que só com a Instrução Normativa puderam os contribuintes pleitear a restituição. Podiam fazê-lo antes. A diferença é que antes da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002716/99-22 Acórdão n°. : 104-21.517 Instrução Normativa seus pedidos eram indeferidos. A instrução Normativa veio apenas orientar e uniformizar a posição da Administração no sentido de deixar de exigir créditos tributários incidentes sobre essas verbas e, por conseqüência, deferir os pedidos de restituição daqueles que haviam pleiteado. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que a razão de existir nos diversos ordenamentos jurídicos o instituto da decadência não é outra senão o de evitar a persistência, de forma indefinida, de situações pendentes. É dizer, o instituto da decadência prestigia a segurança jurídica, fundamento do ordenamento jurídico. E é precisamente o princípio da segurança jurídica que é posto de lado quando de confere à Instrução Normativa n° 165, de 1998 o efeito de interromper a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em junho de 1992 (fls. 07), extinguindo-se o direito em junho de 1997. Como o pedido só foi formalizado em 12/02/1999, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e, vencido quanto a essa preliminar, pela devolução do processo para que a primeira instância se manifeste quanto ao mérito. (E?la das Sessões (DF), em 24 de março de 2006 --) itavv i Cu)" - Ik7 ami\''' EDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002716/99-22 Acórdão n°. : 104-21.517 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência. Alega o nobre relator, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a titulo de PDV. Sendo que a tese em que se baseia o Recorrente é a de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 1998. Entende , o Conselheiro Relator, que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em junho de 1992 (fls. 07), extinguindo-se o direito em junho de 1997. Como o pedido só foi formalizado em 12/02/1999, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. A principal tese argumentativa do suplicante é no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002716/99-22 Acórdão n°. : 104-21.517 indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado antes do dia 15/09/03 (antes dos cinco anos da publicação da IN SRF 165, de 06/01/99). Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, deixando de analisar o mérito da questão. Como o requerente alega, que as verbas questionadas tem origem em Pedido de Demissão Voluntária — PDV, se faz necessário analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Assim sendo, a primeira vista, observando-se de forma ampla e geral, é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Não há dúvidas, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso especifico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002716/99-22 Acórdão n°. : 104-21.517 que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento às retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção à declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002716/99-22 Acórdão n°. : 104-21.517 em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Por outro lado, também não tenho dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito, erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este, a princípio, será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Ora, se para as situações conflituosas o próprio CTN no seu artigo 168 entende que deve ser contado do momento em que o conflito é sanado, seja por meio de acórdão proferido em ADIN; seja por meio de edição de Resolução do Senado Federal dando efeito erga omnes a decisão proferida em controle difuso; ou por ato administrativo que reconheça o caráter indevido da cobrança. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, em caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002716/99-22 Acórdão n°. : 104-21.517 'DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.002716/99-22 Acórdão n°. : 104-21.517 rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das considerações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 24 de março de 2006 7‘i LiCie7 14 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015868/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É nulo o processo de exclusão do SIMPLES fundamentado em ato declaratório que não indique o número de inscrição do débito do contribuinte em dívida ativa da União e nem especifique o imposto, seu valor e período de apuração perante a PGFN ou INSS, limitando-se a registrar a existência de pendências genéricas. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32807
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida ' : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É nulo o processo de exclusão do SIMPLES fundamentado em ato declaratário que não indique o número de inscrição do débito do contribuinte em divida ativa da União e nem especifique o imposto, • seu valor e período de apuração perante a PGFN ou INSS, limitando-se a registrar a existência de pendências genéricas. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA \\ S CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 07 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Tones e Carlos Henrique Klaser Filho. ces • Processo n° : 10880.015868/00-19 Acórdão n° : 301-32.807 RELATÓRIO Por bem traduzir a seqüência dos eventos relativos à lide até o julgamento de I' Instância, transcreve-se, a seguir na íntegra, o Acórdão - DRJ/SPO n° 004685, de 19/01/2004 (fl. 45), proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (SP): "Mediante Ato Declaratório n° 381.160, da DRF/São Paulo, o contribuinte acima identificado foi excluído da sistemática de . pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3 0 da Lei 9.317/1996, denominada SIMPLES, em virtude de pendências da Empresa e/ou sócios junto a PGFN.• 2. Em 18/10/2000 o contribuinte apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS (fls. 01). 3. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo através do despacho de fls. 20 e 21, indeferiu a revisão solicitada, em virtude da existência de pendências junto à PGFN. 4. Inconformada, a interessada, por meio de seu procurador, apresenta a manifestação de inconformidade de fls 25, alegando, em síntese, que a pendência em questão foi regularizada em 29/08/2001, conforme documentos que anexa." Ao julgar improcedente a solicitação de cancelamento do Ato Declaratório n° 381.160, de 02/10/2000 (fl. 03), promovida pelo interessado, justifica aquela autoridade que a exclusão da sistemática do SIMPLES baliza-se no inciso XV, 1111 Art. 9.°, da Lei n° 9.317/1996, que, aliado à IN/SRF n° 355, de 29/08/2003, assim dispõem: 'Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;' 8. A Instrução Nonnativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, que regulamenta as nonnas contidas na Lei n° 9.317/1996, dispõe em seus artigos 20 e 22 o seguinte: 'Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: 2 VS\ Processo n° : 10880.015868/00-19 •Acórdão n° : 301-32.807 (..) XIV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; xv - cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;' (..) 'Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: • a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do •art. 20; (...) § 7° Na hipótese dos incisos XIV e XV do art. 20, fica assegurada a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples no caso de o débito inscrito ser quitado, no prazo de até 30 dias contados da ciência do ato declaratório a que se refere o parágrafo único do art. 23' ". (g.n) Aduz, ainda, que a impugnante não se valeu da faculdade de poder quitar seus débitos no prazo oferecido pela Instrução Normativa acima, pois que só regularizou as pendências/débitos mediante os recolhimentos efetuados somente em 22/08/2001 (fls. 29/30). Remarque-se, não passou despercebida a menção, por duas vezes, ao Ato Declaratório n° 405.668 (não encontrado no processo), presumivelmente • atribuível a algum lapso de citação. No recurso voluntário, de 14/0412005, o sujeito passivo (fl. 50) alega que teve de solicitar junto à PGFN para saber acerca da causa dos débitos aventados no Ato Declaratório excludente, sendo que o motivo da exclusão teria sido motivado pela • não anexação de tal solicitação no processo; no entanto, em 29/08/2001, não haveria quaisquer dívidas junto à PGFN. Depreende-se da leitura final do recurso voluntário, que a regularização dos débitos não pôde ser efetivada no tempo hábil, devido à delonga na obtenção dos processos identificadores de quais débitos referia-se do ato declaratório. É o relatório. 3 Processo n° : 10880.015868/00-19 Acórdão n° : 301-32.807 • VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator O recurso voluntário (fls. 50/51) é tempestivo, uma vez que o recebimento da intimação foi assinado em 19/03/2004 (fl. 48) e a protocolização do pedido ocorreu em 14/04/2004 (fl. 50), portanto, dentro do prazo estabelecido no Art. 33 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/72, por isso, dele tomo conhecimento para, em seguida, encetar seu exame. Preliminarmente, há que se salvaguardar a validade do referido 111 recurso, datado de 14/04/2004, dado que o signatário fora revestido dos devidos poderes em 08/07/2002, na procuração de folha 41, quando o delegante detinha plena competência de transferir-lhe tais poderes, mercê da Procuração de folhas 82/85 outorgada, em 30/12/2003. Demonstrada que foi, dessa forma a legitimidade da outorga, faz-se mister esclarecei- que a motivação que fundamentou o Ato Declaratório n° 381.160, de folha 03, no tocante às inscrições em Dívida Ativa da União, é genérica, por não discriminar a matéria tributável nem o montante do tributo devido e o período de apuração, não sendo tal falha suprida por quaisquer outras informações complementares, o que significa dizer que o ato padece de vício formal. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe fielmente todos os requisitos da lei. E por se tratar de um ato administrativo, vinculado, no qual a observância do critério da legalidade é estrita, impõe o estabelecimento de nexos entre o resultado do ato e a norma jurídica concreta. O princípio da legalidade é fundamental na função administrativa. Os atos administrativos podem ser emanados em relação à absoluta conformidade com a lei. O saudoso Hely Lopes Meirellesl assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo — a lei — confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à . sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica I Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, 2i ed., p. 101 etP\4 ' • Processo n° : 10880.015868/00-19 Acórdão n° : 301-32.807 inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei. Como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." 1111 Assim, não é admissivel que a Administração, apenas na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão da contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência de débitos inscritos. Nesse sentido, o inciso XV do art. 90 da Lei n° 9.317/96, base legal que veda a opção ao SIMPLES e que serviu de suporte para o referido Ato Declaratório, tem a seguinte redação: "Art. 90 - Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) • XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." Há vício de forma na redação da motivação do Ato Administrativo, porque dele não constou, corretamente, o número de inscrição na dívida ativa, a sua ilk natureza, o seu valor tributário e o período de apuração. Ante todo o exposto, vota este Julgador no sentido de declarar a NULIDADE do presente processo ab initio. É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 gib OTACÍLIO DANTAS t AR AXO - Relator Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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4679619 #
Numero do processo: 10860.000036/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS . COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08339
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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ementa_s : PIS . COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

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Fl. 1P,grj:g. t. 1640 e, Rubrica 1/4-17.2?-54l Processo : 10860.000036/98-68 Recurso : 117.054 Acórdão : 203-08.339 Recorrente: NANNI & NASCIMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NANNI & NASCIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 Olt °Will° Da . rtaxo Presidente tE9,,17:k-r tônio Augusto 1; rges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco 1squierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/mdc 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.000036198-68 Recurso : 117.054 Acórdão : 203-08.339 Recorrente: NANNI & NASCIMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 284/321) interposto contra a decisão da DRJ em Campinas - SP (fls. 270/281), que indeferiu a impugnação apresentada contra a decisão da DRF em Taubaté - SP, que não acolheu o pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a titulo de PIS, com os débitos apontados à fl. 02. A autoridade administrativa indeferiu o pedido, às fls. 151/152, em função de questão preliminar, contra o que se insurgiu a empresa solicitante. Às fls. 172/173 foi reconhecido o direito de a empresa solicitar a restituição/ compensação, tendo sido indeferido o pedido à fl. 220. Às fls. 225/246 a empresa apresentou defesa contra a decisão administrativa. Às fls. 270/281 a DRJ em Campinas - SP confirmou a decisão administrativa e indeferiu o pedido, por considerar que o art. 6° da LC n° 7/70 não trata de base de cálculo e sim de prazo de recolhimento do tributo. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para reafirmar o seu direito e sustentar que o art. 60 e seu parágrafo único da LC n° 7/70 tratam de base de cálculo e não de prazo de recolhimento da contribuição. É o relatório. j • 2 I 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. "trtr, 4. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.000036/98-68 Recurso : 117.054 Acórdão : 203-08.339 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão de Primeira Instância foi proferida por autoridade incompetente, vez que a delegação de competência para julgar não é permitida, e esta Câmara, reiteradamente, tem declarado a nulidade de decisões prolatadas nestas condições, por ofensa ao art. 5° da Portaria MF n° 384/94 e ao inciso II do art. 13 da Lei n°9.784/99. Entretanto, o § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, acrescido pela Lei n° 8.748/93, determina: "§ 3° - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Motivo que me leva a apreciar o mérito do presente recurso, que versa sobre o correto entendimento do disposto no art. 6° e no parágrafo único da LC n° 7/70. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já firmou entendimento, de forma unânime, quanto à questão da semestralidade da contribuição, levantada no presente voto, pelo que me permito transcrever o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo no Recurso n° 112.499, cujas razões de decidir adoto: "Penso que a solução do presente processo é de relativa facilidade, muito embora a quantidade de incidentes processuais e o volume dos autos. O Auto de Infração foi lavrado para glosar a compensação feita pela empresa recorrente do PIS devido nos meses de apuração mencionados no relatório com os valores que a empresa considerou indevidamente pagos a titulo da mesma contribuição. Esse conflito surgiu em razão da divergência de critérios para a apuração do valor da contribuição devida em face da interpretação da norma contida no art. 6°., parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70. A empresa recorrente considerou o PIS com a apuração semestral, isto é, a base de cálculo da contribuição devida em determinado mês deveria ser calculada sobre o faturamento do sexto mês anterior. Ao contrário, a fiscalização, entendendo que tal norma fixara prazo de recolhimento, e que fora alterada por outras normas posteriores, entendia que o critério de apuração do PIS deveria ser o do cálculo sobre o faturamento do próprio mês de competência. Penso que a esse respeito a questão já foi definitivamente solucionada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme relatado no Boletim Informativo /1099 daquele órgão, como segue: r...) a Seção, por maioria, negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, decidindo que a base de cálculo do PIS, desde sua criação pelo art. 6°, 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 177-,;` A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10860.000036/98-68 Recurso : 117.054 Acórdão : 203-08.339 parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu inalterado até a edição do MP n° 1.212/95, que manteve a característica da semestralidade. A partir dessa MP, a base de cálculo passou a ser considerada o faturamento do mês anterior. Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do mês do semestre anterior sem correção monetária.' REsp 144.708-RS, Rel. Min. Ellitna Calmon, julgado em 29/5/2001. Por se tratar de jurisprudência da Seção do STJ, a quem cabe o julgamento em última instáncia de matérias como a presente, e tendo em vista, ainda, a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em suas primeira e segunda Turmas, todas no sentido de reconhecer a apuração semestral da base de cálculo do PIS, sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento e da ocorrência do fato gerador, e com o resguardo da minha posição sobre o assunto, reconheço que o assunto está superado no sentido de ser procedente a tese defendida pela recorrente." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para se reconhecer a semestralidade do PIS, que não sofre correção monetária no período, entendimento que deverá nortear a compensação solicitada, devendo a autoridade fiscal verificar os outros critérios utilizados na compensação e a legitimidade dos créditos utilizados. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 t9Lur8?--». ANTuNIO AUG RGES TORRES 4

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Numero do processo: 10855.000448/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75099
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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PARA. PANIFICAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP n° 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data devem seguir o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISPROPAN DISTRIBUIDORA DE PROD. PARA PANIFICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 -- ,.. Jorge rei Presiden Sér io Gor)m919es Velloso Rel t r il Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro cesso : 10855.000448/98-77 Accirdão : 201-75.099 Recurso : 116.177 Recorrente : DISPROPAN DISTRIBUIDORA. DE P'RIDD. PAIRA PANIFICAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação formulado em 10/03/98, pela Recorrente, de importância relativa ao FINSOCIAL recolhido a maior, nos meses de setermo/89 a outubro/91, correspondente aos valores calculados pelas aliquota.s que excederam a 0,5%. Indicou como débitos a serem compensados aqueles constantes dos Pedidos de Compensações de Créditos de fls. 01, 06, 10, 16, 18, 33, 38, 42 e ainda aquele objeto do Processo Administrativo n° 10855-000.069/98-69, apensado, formalizado na repartição de origem. Às fls. 12, foi proferido o Despacho Decisório n° 947/98, de 13.10.98, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição, "por razão cict decadência da direito de pleitear, nos termos do art. 168, 1, da Lei n°5.172, de 25/10_ 66 (C1 -A0 ". A Recorrente formulou, às fls. 21125, Impugnação à DRJ em Campinas - SP, aduzindo que o prazo para pleitear a restituição dos referidos valores iniciou-se com o término do prazo para o fisco homologar o lançamento (CTN, art. 150, § 4°); e que, havendo homologação tácita, os cinco anos contam-se desta data, totalizando 10 (dez) anos. Pela Decisão n° 585, de 23.03.99, da DRJ em Campinas — SP, foi indeferida a solicitação da Recorrente, assim ementada: "TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES- Os delegados e inspetores da Receita Federal estão czutorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei decida:nada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros rzãoparticizacmte-s da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resoluçeio do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização ',ode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração cie inconstitucionaliciacie a todos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000448/98-77 Acórdão : 201-75.099 Recurso : 116.177 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." (Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98). Os débitos foram incluídos em "cobrança final" (fls. 52/54). Requer a Recorrente, às fls. 55/56, a suspensão da exigibilidade dos créditos de relacionados às fls. 52/54 até a decisão final do processo. Foi proferido, então, o Despacho Decisório n° 1.340/99, que indeferiu o pedido de compensação. Desta decisão, recorreu a Recorrente à DRJ Campinas, repisando seus argumentos. Às fls. 89/94, a DRJ em Campinas - SP prolatou a Decisão DRJ/CPS n° 2344, de 04.09.2000, assim ementada: "Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Recorre a Recorrente a este Colegiado, fls. 96/109, repisando os seus fundamentos iniciais e acrescentando aos mesmos que a inaplicabilidade do Ato Declaratório n° 96/99 não se aplica ao presente caso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Sf g S Processo : 10855.000448/98-77 Acórdão : 201-75.099 Recurso : 116.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27_ 10_98 . De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucion_alidad e, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 70 da Lei n° 7.787/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 cie dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no periodo—botse encerrado em 31 de dezembro de 1988; 4 .....i.1:+ti ` ':;•"`;'.- MINISTÉRIO DA FAZENDA M'. .- ‘•:-Y,.. -:.k..A,:.:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000448/98-77 Acórdão : 201-75.099 Recurso : 116.177 II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • W.e;!,g,:.:" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000448/98-77 Acórdão : 201-75.099 Recurso : 116.177 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 96/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 10.03.98, antes de 30.11.99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a restituição dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 CíOí S ÉR GOME S VELLOS O 6

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