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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713076 #
Numero do processo: 13802.000476/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SUPRIMENTO DE FUNDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Os recursos ingressados na empresa para futuro aumento de capital, tributados como omissão de receitas por suprimento de fundos sem comprovação da origem, estão sujeitos à correção monetária nos termos do Decreto 332/91. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21659
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso ex-officio.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP.. ACORDA os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de 8 Contribuintes, por unani idade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório vot e pa am integrar o presente julgado. - VICT L D SALLES FREIRE VICE-PRE'.1D EM E ER_CICIO -- / . 'ALOYSIO J.. P-E-RCI 10 DA SILVA RELATO FORMALIZADO EM: 13 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e JOÃO BELLINI JÚNIOR (Suplente Convocado). ( 1 \ á ' 1 35. 703*MSR*1 0/08/04 I • . i,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .1p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13802.000476/95-82 //' Acórdão n° : 103-21.659/ Recurso n° :135.7034X OFFIC/0 Recorrente : DRJ-SÀO PAULO/SP RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-SP contra a sua Decisão DRJ/SPO//N° 53/99 (fls. 164), que considerou procedente em parte o lançamento relativo a IRPJ (fls. 108), PIS (fls. 116), Finsocial (fls. 122), Cofins (fls. 126), IR/fonte (fls. 132) e CSLL (fls. 138) para exigência tributária de Oderon Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., devidamente qualificada nos autos. Os autos de infração foram lavrados em virtude das irregularidades adiante indicadas, segundo consta do termo de verificação fiscal às fls. 05: a) Omissão de receitas — ingresso de numerário contabilizado como adiantamento para aumento de capital feito pelos sócios sem comprovação da origem; b) Variação monetária passiva e despesa de correção monetária calculadas sobre o item "a" acima, indevidamente computadas no resultado. c)compensação indevida de prejuízos fiscais em agosto e dezembro/94. As compensações de prejuízos fiscais foram refeitas pela Fiscalização em razão das infrações identificadas. A Autuada contestou a exigência por meio da impugnação às fls. 145. A autoridade julgadora de primeiro grau excluiu da exigência tributária os itens abaixo discriminados: a) A glosa de correção monetária relativa aos anos-calendário a partir de 1992; 135.703*MSR*10/08/04 2 \V-k it 4.. -4‘4' MINISTÉRIO DA FAZENDA .k•Lt.-: J .N ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ' ,4=741, 9411t1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13802.000476/95-82 Acórdão n° :103-21.659 b) A glosa da compensação de prejuízos em agosto e dezembro/94; c) O auto de infração de PIS em razão da suspensão da execução dos DL 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução do Senado Federal n° 49/95; d) O IR/fonte dos períodos 12/90, 12/91, 06/92 e 12/92, exigidos com base em dispositivo legal revogado: o art. 8° do DL 2.065/83; e) Os juros de mora calculados com base na TRD, no período 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, no nesse período, a aplicação de juros à razão de 1% ao mês ou fração de mês. A multa de lançamento ex officio exigida no percentual de 100%, conforme legislação da época, foi reduzida para 75% em obediência ao comando do art. 44, I, da lei 9.430/96 c/c art. 106, II, "c', da lei 5.172/66 (CTN) e as compensações de prejuízos fiscais foram recalculadas devido aos novos valores resultantes do julgamento. É o relatório. 135.703*MSR•10/08/04 3 2"? •.. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13802.000476/95-82 Acórdão n° :103-21.659 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA - Relator O Recurso reúne os pressupostos de admissibilidade. A autoridade julgadora manteve a tributação sobre o suprimento de numerário. Quanto à variação monetária passiva, à correção monetária e a compensação de prejuízos fiscais, concluiu conforme transcrito abaixo: "Na realidade, houve efetivo ingresso de numerário a titulo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, embora não comprovada a sua origem, nos períodos-base de 1990 a 1992 e maio/1993, conforme relacionado às fls. 16/18. Nos períodos-base de 1990 e 1991, o contribuinte contabilizou e deduziu como variação monetária passiva o valor da atualização monetária dos adiantamentos. Nos anos-calendário de 1992 e 1993, procedeu às mesmas deduções, a titulo de correção monetária dos valores dos adiantamentos. (-..) Verifica-se que não havia previsão legal para considerar como variação monetária passiva, dedutiva' na apuração do lucro real, a atualização monetária dos valores dos Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital. Somente com a entrada em vigor do Decreto n°332, de 04/11/1991, passou-se a admitir a correção monetária dos adiantamentos em questão, e a conseguinte inclusão no cálculo do lucro real, conforme disposto no inciso I, letra f, do seu art. 4°, a seguir transcrito: (...) Assim sendo, apenas a partir do ano-calendário de 1992 é admissivel a dedução dos valores da correção monetária referentes ao adiantamentos, devendo ser mantida a glosa dos seguintes valores: C-) Com as alterações ora efetuadas, deve-se recompor o saldo dos prejuízos fiscais compensáveis, com o que fica mantida a exigência demonstrada a seguir (utilizando-se o mesmo critério de cálculo constante do Termo de Verificação - fls. 11/13): 1 35.703•MSR*1 0/08/04 4 4-\b< k > 1"4". • • MINISTÉRIO DA FAZENDA nY; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13802.000476/95-82 Acórdão n° :103-21.659 (-..) Quanto à autuação relativa à compensação a maior de prejuízos fiscais, no valor de R$ 5.320,16 em agosto/94 e de R$ 51.110,10 em dezembro/94, a mesma é indevida porquanto refere-se ao prejuízo fiscal gerado no ano-calendário de 1992 - 1° semestre, cujo saldo não foi totalmente absorvido pela infração relativa à omissão de receita, como segue: Analisados os autos no que se refere ao crédito tributário exonerado e objeto do recurso de oficio sob exame e considerando a pacífica jurisprudência deste Conselho sobre a matéria aqui submetida a julgamento, entendo que as conclusões da decisão recorrida não comportam maiores discussões. Pelo exposto, deve-se negar provimento ao recurso ex officio. Sala •• as Sessões - DF, em 07 de julho de 2004 AU si Ser : "ER et(I&DA SILVA 135.703*MSR*10108104 5 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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4713382 #
Numero do processo: 13804.002070/00-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Anos-calendário: 1995, 1996 RECURSO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE OBJETO. Não há de se conhecer de recurso voluntário cuja insurgência se dá contra o conteúdo de cartas de cobrança, por não ser tal análise de competência dos Conselhos de Contribuintes. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 101-96.728
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13804.002070/00-44 Recurso te 161.671 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO CSLL Acórdão n° 101 -96.728 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente ECHL1N DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida P TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÂO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Anos-calendário: 1995, 1996 RECURSO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE OBJETO. Não há de se conhecer de recurso voluntário cuja insurgência se dá contra o conteúdo de cartas de cobrança, por não ser tal análise de competência dos Conselhos de Contribuintes. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. A TON • PRAG • " ESIDENTE a 410 • a CAI MARCOS CANDID e R • • th( Processo n°13804.002070/00-44 CCOI/C01 Acórdão n.° 101.98.728 Fls. 2 FORMALIZADO EM: ,O3 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA„ SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes momentaneamente e justificadamente os Conselheiros VALMIR SANDRI e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. 2 Processo n° 13804.002070/00-44 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.725 Fls. 3 Relatório ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Porto Alegre - RS n° 12.166, de 30 de maio de 2007, que indeferiu a manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que havia deferido sua solicitação de restituição/compensação. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação do saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido dos anos-calendário de 1995 e 1996 (fls. 01) cumulado com o pedido de compensação (fls. 02 e 80). A autoridade fiscal deferiu o pedido por meio do Despacho Decisório de fls. 94/97, reconhecendo o direito creditório em favor da recorrente, deduzindo as auto- compensações efetuadas pela interessada nos meses de maio, julho e agosto de 1996, janeiro a março de 1998. Tal crédito reconhecido era bastante para a compensação dos débitos objeto do pedido de fls. 01 e parcialmente os débitos objeto do pedido de fls. 80. Tendo tomado ciência da decisão de deferimento de sua solicitação de restituição e do indeferimento parcial das compensações e das cartas-cobrança (fls. 126/127) em que lhe eram exigidos os valores não cobertos pela restituição deferida, em 11 de outubro de 2005, a autuada insurgiu-se apresentando a manifestação de inconformidade (fls. 128/131) em 09 de novembro de 2005, em que, na expressão da autoridade julgadora de primeira instância: (...) impugna as cartas de cobrança mencionadas, alegando que os débitos que desejava compensar levavam em conta também a restituição requerida em outro processo (13804.002371/001-41). Segundo o contribuinte, se considerados os valores deste outro processo haveria quitação integral do imposto que foi exigido pelas cartas cobrança. Assim, requer a baixa dos débitos cobrados, homologando-se as compensações realizadas. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 12.166/2007 indeferindo a manifestação de inconformidade do sujeito passivo, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995, 1996 CSLL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Não tendo sido questionado, na manifestação de inconformidade, os fundamentos da decisão exarado, que autorizou restituição de tributo, há que se mantê-la integralmente. A compensação dos valores objeto de carta-cobrança com a restituição de IRRF pleiteada em processo dis finto, deve ser nele requerida, nos termos da legislação de regência. Solicitação Indeferida. 3 Processo n° 13804.002070/00-44 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.728 Fls. 4 O referido acórdão concluiu com base nas seguintes razões de decidir: I. que embora a manifestação de conformidade tenha sido dirigida ao despacho decisório proferido pela autoridade administrativa, vê-se que as alegações esposadas não fazem qualquer referência aos termos do despacho decisório ou do parecer que o embasou. 2. que a reclamação do contribuinte se funda exclusivamente no fato de que os valores não compensados no processo não são devidos, posto que a restituição do IRRF requerida em outro processo seria suficiente para quitação dos débitos em cobrança. 3. que não há qualquer questionamento do valor deferido neste processo, pelo que se conclui estarem corretos os termos do despacho decisório e do parecer que o embasou. 4. que a análise do direito de restituição do IRRF e, em decorrência, da compensação dos valores parcialmente indeferidos nestes autos deverá se dar nos autos do Processo Administrativo Fiscal próprio e não nestes autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 08 de agosto de 2007, irresignado pelo indeferimento de sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo apresentou em 20 de agosto de 2007 o recurso voluntário de fls. 168/172 em que re-apresenta as seguintes razões de defesa, inovando na indicação da necessidade da análise conjunta destes autos e do PAF n° 13804.002371/00-41, no qual tramita o pedido de restituição do IRRF. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Não há qualquer modificação a fazer no decidido em primeira instância. A decisão vergastada cumpriu seu papel ao dar solução ao pleito formulado no pedido de restituição de fls. 01: a restituição do saldo negativo da CSLL relativo às estimativas recolhidas nos anos-calendário de 1995 e 1996. A insurgência da recorrente diz respeito a fatos que não constam do presente feito administrativo, como se pode observar no excerto extraído de seu recurso voluntário (fls. 169e 170): 4 e Processo n° 13804.002070100-44 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-98.728 Fls. 5 Conforme a intimação 107/05, a recorrente foi intimada a regularizar os débitos que supostamente permaneceram em aberto após a compensação (deferida pela autoridade tributária do domicílio fiscal da interessada), (..) Consoante informado na Manifestação de Inconformidade, os valores cobrados nas Canas Cobrança apresentadas não devem prosperar, haja vista que tais valores foram objetos de compensação por pare da ora recorrente. Ocorre que por um lapso, a empresa deixou de informar que o Pedido de Compensação no valor de R$ 356.722,48, referia-se também ao processo 13804.002371-00-41,(...) no qual requereu a restituição do IRRF do ano de 1999. Pelo texto reproduzido vê-se que a insurgência da recorrente não está relacionada com cartas de cobrança de valores que resultam não dos fatos objeto destes autos, mas sim dos fatos a serem analisados no curso do Processo Administrativo Fiscal em que tramita o pedido de restituição do IRRF. Ao contrário do solicitado pela recorrente ambos os pedidos de restituição podem, perfeitamente, serem analisados em separado. Pelo quê, não sendo competência deste Conselho de Contribuintes a análise de recurso voluntário cujo mérito é o combate ao conteúdo de cartas de cobrança, DEIXO DE CONHECER do recurso voluntário interposto por falta de objeto. ala das Sessões, em 28 de maio • 008 .a• O MARCOS CAN 110 IDO r- 1.-X Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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4711129 #
Numero do processo: 13707.001052/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia expontânea da mesma. Se não há pagamento, incábivel se cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72521
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia expontânea da mesma. Se não há pagamento, incábivel se cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica t.;* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13707.001052/97-94 Acórdão : 201-72.521 Sessão • 02 de março de 1999 Recurso : 109.722 Recorrente : IMPORTADORA DE VEíCULOS XM LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDE- RAIS COM TDA — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do CTN condiciona ao pagamento do tributo devido a exclusão da responsabilidade da infração pela denúncia espontânea da mesma. Se não há pagamento, incabível se cogitar de denúncia espontânea. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, e O de março de 1999 Luiza 44, de Moraes Presidenta lAirrNe Olímpio HoNnda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso(suplente). Mal/Cf-Crt 1 . .• . „ MIINISTÉRIO DA FAZENDA• • yilk; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001052/97-94 Acórdão : 201-72.521 Recurso : 109.722 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 13/06/97 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de Abril/97, com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. Em 03/02/98, insurge-se contra decisão da DRF/CENO-RJ que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1 - na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a — o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2 — no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo à matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega, em resumo, o seguinte: 3.1 — A decisão recorrida violou a garantia constitucional de ampla defesa, por não ter abordado assuntos suscitados no pedido inicial, como: 3.1.1 — a compensação não é mais regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar; 3.1.2 — a natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária. 3.2 — A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 2 n .4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001052/97-94 Acórdão : 201-72.521 3.3 — Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária. 3.4 — Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (arts. 1 0 e 30 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento — conversibilidade pronta do valor devido em moeda corrente — tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5 — Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante a extinção integral — por compensação ou pagamento — da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; 3.6 — o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.7 — As multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela impugnante não é passível de punição. 4. Finalmente, requer seja: 4.1 — a reclamação encaminhada à DRJ/RJ para processamento, sob os efeitos do artigo 151, III do CTN; 4.2 — julgada totalmente procedente a impugnação para ser: a — reconhecida e decretada a nulidade da decisão recorrida, face ao exposto no item 3.1 acima; b — reformada a decisão denegatória, se superado o pedido anterior, e, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, 3 - MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 13707.001052/97-94 Acórdão : 201-72.521 excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade recorrida indeferiu o pleito, por entender, em síntese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização, assim ementando a decisão: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA." Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reitera as razões já apresentadas. Ao final, pugna pela reforma da decisão recorrida para que, por ato declaratório, seja reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a extinção da obrigação tributária apontada na exordial. É o relatório. 4 1,;; =. 4.;:ir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001052/97-94 Acórdão : 201-72.521 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória ri° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3 0 . Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF 55, de 16/03/98, em seu artigo 8°, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA trUti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001052/97-94 Acórdão : 201-72.521 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CP1VIF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se considerarmos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos tratar-se o pedido de "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas, pode estar abrangida aquela referida no presente recurso, seja ela a 6 frki{f- •„,..wg; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001052/97-94 Acórdão : 201-72.521 pretendida compensação de créditos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos créditos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis : "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Deleaados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal.” (grifamos) Por tal dispositivos determina-se a competência para o julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas a defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar expressamente o órgão competente para o julgamento em primeira instância da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba a parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Vencida a preliminar, passamos a examinar o mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a 7 . • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ••,»ttc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ute00,. Processo : 13707.001052/97-94 Acórdão : 201-72.521 quitação de crédito tributário referente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no mês de abril/97. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CIN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN. "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-07/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda 17. 1, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da 8 MIINISTERIO DA FAZENDA • , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'LL Processo : 13707.001052/97-94 Acórdão : 201-72.521 legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação, referida 110S §§ 3° e 4'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, sç 5°', assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O ,sÇ I' deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em . pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural." (grifo nosso) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto 11° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V— caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; - 9 , MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001052/97-94 Acórdão : 201-72.521 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou .finidos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, ele ncados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Quanto à hipótese de os Títulos da Divida Agrária - TDA serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se também inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando entre tais a hipótese aqui pleiteada. Embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1 0 do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. 10 MIINISTÉRIO DA FAZENDA 0,2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13707.001052/97-94 Acórdão : 201-72.521 devido, seja na sua forma direta, seja como pagamento indireto, na figura de compensação. Com efeito, não há que se falar em espontaneidade, que requer o pagamento do tributo devido. Pertinente, aqui, a transcrição do posicionamento do ilustre Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso n° 107.628: "(...) sendo o pedido de compensação posterior ao vencimento de determinado tributo, os efeitos da mora não estarão purgados, mesmo que, eventualmente entenda a autoridade administrativa como procedente tal pleito." Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, 02 de março de 1999 itoo,L,ctsk,, jAr‘ci-NAWtE OLÍMPIO HOLANDA 12

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4709689 #
Numero do processo: 13675.000062/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07797
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuqueruqe Silva
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000062/00-77 Acórdão : 203-07_797 Recurso : 117..241 Sessão : 06 de novembro de 2001 Recorrente : SITMIDEI•ISO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG 1PI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 " de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcirnento ou compensação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 (.11%Otacilio D - Cartaxo Presidente Francis de S s Rib iro de Queiroz Rela to Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Voir= Fonseca de Menezes (Suplente) e Mauro Wasilewski. Iao/cf 1 PZ MINISTÉRIO DA FAZENDA Agt4,1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000062/00-77 Acórdão : 203-07.797 Recurso : 117.241 Recorrente : SUMIDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO SinvflDENSO DO BRASIL INDÚSTRIAS ELÉTRICAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 125/129, contra Decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 115/120), que manteve a Decisão SASIT/DNS N° 10665.00110, de 14/07/2000 (fls. 78/81), exarada pelo Delegado da DRF jurisdicionante, indeferindo o pedido de ressarcimento de créditos básicos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulados em sua escrita fiscal no primeiro trimestre de 1996, formalizado em 05/07/00, à fl. 01. A autoridade julgadora a quo ementou sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: O 1/011996 a 31:03/1996 Ementa: O contribuinte somente poderá utilizar a faculdade prevista no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, quando o saldo credor de IPI acumulado em sua escrita fiscal, existente em 31'12/1998, esgotar-se, obedecidas as disposições da legislação de regência. .SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 07 de dezembro de 2000 (AR de fls. 122-v), no dia 08 de janeiro seguinte a autuada protocolizou Recurso a este Conselho (fls. 125/129), argüindo, em síntese, que: I. em face da importação de partes e peças e da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, destinados à fabricação de produtos tributados, tem, continuamente, gerado créditos do IPI que não são absorvidos pelos débitos gerados pela saida desses produtos; 2 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA . s"....1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000062/00-77 Acórdão : 203-07.797 Recurso : 117.241 2. o direito ao crédito, insculpido no art. 147, I, do RIPI, aprovado pelo Decreto n.° 2.637/98, fora reconhecido pela fiscalização e corroborado nas duas decisões administrativas (DRF e DRJ), não existindo dúvida quanto ao direito à sua manutenção. O questionamento existe quanto à forma como tal direito pode ser exercido, entendendo a autoridade fiscal que ao caso deva ser aplicado o disposto no art. 103 do RIPI/82, por ser a legislação vigente, quando da ocorrência dos fatos geradores, reeditado no art. 178 do RIPI/98, que transcreve; e 3. a constância de saldos credores não permitem sua absorção pelos débitos oriundos da incidência do IP1 na saída dos produtos, situação que se encontra amparada pelo art. 179 do RIPI/98, que transcreve, fato que não teria sido observado pela fiscalização. (16_ É o relatório. 3 30"t . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •,"?.:4,1;;:t;0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000062/00-77 Acórdão : 203-07.797 Recurso : 117.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O tema trazido á discussão nesta instância recursal restringe-se ao tratamento que deva ser dispensado ao saldo acumulado dos créditos básicos do 1PI, para efeito de ressarcimento em espécie, quando esses créditos não são passíveis de absorção pelos débitos gerados na saída dos produtos industrializados. O entendimento da autoridade julgadora de primeira instância é no sentido de admitir-se o direito ao ressarcimento de crédito básico, em espécie, somente a partir de 01/01/99, com a vigência da Lei n° 9.779/99, dispositivo que não seria aplicável ao presente caso, por referir-se a insumos cujo ingresso ocorrera quando a legislação em vigor não contemplava essa possibilidade, já que se reportam ao ano de 1997, portanto, sob a égide do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/82, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, que regulamentou a matéria nos seguintes termos e dispositivos: "Art. 81 - A não-cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo. (Lei n° 5.172/66, art. 49). Art. 103 - Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. (Lei n.° 4.502/64, art. 25, com a redação do Decreto-lei n° 1.136, de 07/12/70, art. I ", e art. 27, com a redação do Decreto-lei n° 34, de 18/11/66, arts. 2 ' e 10). § - Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte." 11". 4 • 305 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SP5.? Processo : 13675.000062/00-77 Acórdão : 203-07.797 Recurso : 117.241 A autoridade julgadora monocrática traz à lume o art. 144 do Código Tributário Nacional — CTN, como regra a ser observada na apreciação da lide, que assim estabelece: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado." A propósito, entendo assistir razão à autoridade julgadora a quo, pois a Medida Provisória n° 1.788/98, de 29 de dezembro de 1998, convertida na Lei n° 9.779/99, é que veio permitir o ressarcimento em espécie do excedente de créditos básicos do LPI, em relação aos débitos da mesma natureza, e somente a partir da sua vigência, em 01/01/99, conforme segue: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96', observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal — SRF, no cumprimento do seu mister, regulamentou esse dispositivo legal através da Instrução Normativa SRF n.° 33, de 04/03/99, nos seguintes termos: "Art. 1 - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n.° 9.779,99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota 1 "Seção VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7' do Decreto-lei n.° 1.187, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1.1; Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." 5 . - 30° kst, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13675.000062/00-77 Acórdão : 203-07.797 Recurso : 117.241 zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de f de janeiro de 1999. Art. 50 - Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI, vedado seu ressarcimento ou compensação." (os negritos não são do original) O direito ao ressarcimento dos créditos incentivados já se fazia presente no art. 104 do anteriormente citado Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/82, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, reproduzido no art. 179 do RIPI198, aprovado pelo Decreto n.° 2.637/98, entretanto, não é aplicável aos créditos básicos, conforme argúi a recorrente. Dessa forma, entendo que deva ser mantida a decisão exarada pela autoridade julgadora de primeira instância, indeferindo o pedido de ressarcimento em causa, pois, anteriormente à edição da Medida Provisória n.° 1.788/98, convertida na supracitada Lei n° 9.779/99, não existia previsão legal para o atendimento do pleito. Nessa ordem de juizos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 A, • e • FRANCISCO 1 . E S 41 ES • : E P0 DE QUEIROZ 6

score : 1.0
4708616 #
Numero do processo: 13629.001027/2005-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL. No caso da área de Reserva Legal, para o presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de ser indispensável, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a respectiva averbação na matrícula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.068
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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No caso da área de Reserva Legal, para o presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de ser indispensável, para fins de sua exclusão da base de cálculo do ITR, a respectiva averbação na matricula do imóvel, anteriormente ao fato gerador do tributo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Ct.it 0-9A IPPJUDITH RAL MARCONDES ARMANDO • residente Processo n.'" 13629.001027/2005-05 CCO3/CO2 Acórdão n • 302-39.068 Fls. 151 ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o rn - Processo n.° 13629.001027/2005-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.068 Fls. 152 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada), o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício 2002, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, relativo ao imóvel rural "Horto Piçarrão" (NIRF 0.671.865-5), com 4.671,9 ha, localizado no município de Itabira - MG. Por entender que bem espelha a realidade dos fatos, utilizo-me do Relatório produzido pela primeira instância: "A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração, bem como o demonstrativo da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04/06 e 09/12. • A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2001 (fls. 13), iniciou-se com termo de intimação de fls. 15 recepcionado em 05/01/2005 (AR de fls. 25), para a contribuinte apresentar certidão ou matrícula atualizada do registro imobiliário; pela intimação de fls. 16 (AR/fls. 26), foi solicitada, também, a matrícula do imóvel com a averbacão da área de reserva legal. Em atendimento, foram apresentados as correspondências e os documentos de prova de fls. 17/24. Na análise desses documentos e da D1TR/2001, a autoridade fiscal lavrou o auto de infração, com a glosa integral da área declarada de utilização limitada/reserva legal (954,6 ha), com os conseqüentes aumentos das áreas tributável e aproveitável, do V77V tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, apurando imposto suplementar de R$ 17.571,59, conforme demonstrativo de fls. 05. • Cientificada do lançamento em 02/09/2005 (AR/fls. 27), a empresa interessada apresentou em 04/10/2005 a impugnação de fls. 31/41, por meio de representante legal, lastreada nos documentos de fls. 42/89, alegando, em síntese: - de início, faz um breve relato do objeto social da empresa e do procedimento fiscal, desse discordando; - a área mínima de reserva legal, a ser excluída pela autoridade autuante da área tributável, é de 20% (934,38 ha) da área total do imóvel, nos termos do Código Florestal; em caso de necessidade de averbação, que sejam excluídas as áreas devidamente averbadas; - não existe interseção entre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme mapas anexados, o que autoriza a exclusão integral e cumulativa das citadas áreas da base de cálculo do ITR; - a Lei 9.393/1996 não fixou qualquer condição para que as áreas de reserva legal fossem excluídas da tributação, sendo assim desnecessária a apresentação do ADA; Processo n.° 13629.001027/2005-05 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.068 Fls. 153 - a exigência do ADA, para excluir as referidas áreas da base de cálculo do ITR, não tem amparo legal; transcreve acórdãos do CC, do TRF-1° Região e do STJ, para referendar esse entendimento, e - Por fim, requer seja julgada procedente esta impugnação, para que se reconheça a área mínima de reserva legal exigida (934,38 ha), 20% da área total do imóvel, ou, ao menos, a área devidamente averbada, excluindo-a da área tributável." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF, ao apreciar as razões aduzidas pela Interessada, proferiu decisão na qual afirmou o acerto parcial do lançamento tributário impugnado (fls. 92/97), conforme se evidencia pela simples transcrição de sua ementa: "DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão do ITR, cabe acatar parcialmente a área de • reserva legal informada na DITR/200I, por estar averbada à margem do registro imobiliário, à época do fato gerador. Lançamento procedente em parte" Regularmente intimada da decisão supra, em 24 de maio de 2006 (fl. 138, verso), a Interessada interpôs recurso voluntário (fls. 139/146), em 23 de junho do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada, em síntese, alega que a área de reserva legal será sempre equivalente a, no mínimo, 20% da área total do imóvel, por força de determinação legal (art. 16, do Código Florestal). Ademais, reitera que os Mapas/Geoprocessamento juntados aos autos fazem prova a seu favor pelo montante total declarado (1.956,15ha.). É o Relatório. • Processo n. 13629.001027/2005-05 CCO3/CO2 • Acórdão n.• 302-39.068 Fls. 154 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Como visto, trata-se de recurso no qual é requerido o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 01/07), baseado que foi no descumprimento pela Interessada da averbação à margem do registro de imóveis da área de Reserva Legal (954,6 ha.). O Acórdão recorrido proveu parcialmente o pleito da Interessada no sentido de • acatar a área averbada (456,2 ha.) como de Reserva Legal e, com isso, exclui-la da exigência fiscal: "No presente caso, foi comprovada nos autos apenas a averbação da área total de 456,2 ha, conforme consta do 'Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas', doc./cópia de fls. 42/43, e respectivas Matriculas anexadas aos autos (às fls. 19/24, 46/52 e 76/88), considerando-se cumprida parcialmente a exigência de averbação tempestiva da área de reserva legal, seja ela a declarada ou a pretendida, para fins de exclusão da incidência do ITR/2001. A despeito de a autoridade fiscal não ter considerado tais áreas, sob o argumento de que não se pôde distinguir tratar-se de reserva legal ou preservação permanente, ou áreas de interseção, entendo que o fato da legislação ambiental não exigir a averbação das áreas definidas como de preservação permanente, mas sim da área gravada como de utilização limitada/reserva legal, no percentual mínimo de 20% da área total da propriedade, já é suficiente para considerar as áreas • comprovadamente averbadas tempestivamente à margem da matricula do imóvel, como efetivamente de utilização limitada/reserva legal." Quanto à necessidade de averbação da área de Reserva Legal, prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 (com a redação dada pela Lei n° 7.803/89), devo ressaltar que a matéria esteve bem pacificada no âmbito desta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por algum tempo, no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, desde que o contribuinte comprovasse, por outros documentos idôneos, a veracidade de suas alegações. Contudo, melhor examinando a questão e ponderando os interesses envolvidos, quais sejam, interesses de natureza fiscal e ambiental, esta Câmara passou a adotar entendimento no sentido de ser exigida a comprovação da área de reserva legal de acordo com o que estipula a o citado §2°, do artigo 16, da Lei n° 4.771/65, à época do fato gerador do tributo. Dessa forma, a Câmara passou a entender que não se poderia negar que a Lei n° 4.771/65 estabelecia, já à época do fato gerador do ITR/2001, a exigência da averbação à margem da matrícula do imóvel a fim de que determinada área pudesse ser reconhecida com de • • Processo n.° 13629.001027/2005-05 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.068 Es. 155 Reserva Legal. Somente, a partir da averbação, poderia o terreno usufruir do tratamento legal diferenciado, inclusive no que tange à tributação pelo ITR. Nessa linha, apesar de pessoalmente, não concordar com o entendimento ora explicitado, no presente julgamento, como medida de economia processual (evitando que outro Conselheiro tenha que ser designado para proferir o voto vencedor), curvo-me a posição desta Câmara no sentido de, para comprovação da área de Reserva Legal, mister se faz a respectiva averbação (inclusive, à época do fato gerador da obrigação tributária). Pois bem, no caso concreto, o Interessado somente logrou comprovas a averbação (fls. 07/08), de 456,2 ha, conforme consta do "Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas" (fls. 42/43), e respectivas Matriculas anexadas aos autos (fls. 19/24, 46/52 e 76/88). Assim sendo, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário • apresentado pela Interessada. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007ra5,adA ROSA MARIA/E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora •

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4709874 #
Numero do processo: 13682.000063/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99 c/c IN SRF nº 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada.Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10281
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T06:14:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T06:14:50Z; Last-Modified: 2009-10-24T06:14:50Z; dcterms:modified: 2009-10-24T06:14:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T06:14:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T06:14:50Z; meta:save-date: 2009-10-24T06:14:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T06:14:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T06:14:50Z; created: 2009-10-24T06:14:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T06:14:50Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T06:14:50Z | Conteúdo => rv 1H. - 2° CC-MFMinistério da Fazenda t- De as 06 Fl. :»--1-z•tr. Segundo Conselho de Contribuintes ';11.2.tc ie DA FAZENDA 1 Processo n2 : 13682.000063/2002-56 L contribuintes Recurso n' 129.455 C3gr• CU M O ORIGINAL Acórdão : 203-10.281 MJNIS-,--R n C) Recorrente : KAFtAMBI ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • IPI. CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c IN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KAFtAMBI ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 e") ezerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. r"----Wt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nu : 13682.000063/2002-56 /421,N,InS7t, ;7: t-AzE__.NDA Recurso nu : 129.455 Acórdão nu : 203-10.281 Recorrente : KARAMBI ALIMENTOS LTDA. i • "''` I -- RELATÓRIO A empresa KARAMBI ALIMENTOS LTDA., em 10/12/2002, requereu o ressarcimento de créditos do IPI, conforme o art. 2° da IN SRF n° 33/99, no valor de R$ 22.118,61. Pediu, ainda, a compensação desses créditos com outros tributos administrados pela SRF. Às fls. 85/90, a DRF/Montes Claros — MG deferiu parcialmente o ressarcimento, no valor de R$19.535,74, excluindo os créditos referentes a aquisições de tambores utilizados para armazenagem de polpa de tomate a ser consumida no processo produtivo e de insumos, que não constavam da relação apresentada pela contribuinte como matéria prima, produto intermediário e ou material de embalagem a ser consumido na produção. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 93/102, onde alegou que, pelo principio da não constitucional da não cumulatividade do IPI, estava correto o ressarcimento do IPI dos insumos empregados nos produtos não tributados. A DRJ/Juiz de Fora, às fls. 118/119, constatou que não houve expurgo pelo motivo alegado pela contribuinte e indeferiu a solicitação contida na Manifestação de Inconformidade de fls. 93/102. Inconformada, a contribuinte interpôs tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 127/139, onde afirmou que tinha o direito ao ressarcimento de todos os seus créditos do IPI. É o relatório. 2 ‘14::.4n itAttsnrnIT:Z 10 DA Fie, :NDA CC-MF Ministério da Fazenda Fl.ttl 1-1.:01" Segundo Conselho de Contribuintes 2' _ . . Ite3 CONFEHE. C Úr€;AL Processo n° : 13682.000063/2002-56 Recurso n Q : 129.455 Acórdão no.. 203-10.281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR A.NTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Alegando violação ao princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, a recorrente protesta contra a glosa efetuada no ressarcimento de créditos do IPI decorrentes de aquisições de insumos que afirma terem sido empregados no seu processo produtivo. Na análise da Decisão de fls. 85/90, verifico que órgão local excluiu do ressarcimento os créditos referentes a aquisições de: - tambores utilizados para armazenagem de polpa de tomate a ser consumida no processo produtivo; e - insumos que não constavam da relação apresentada pela contribuinte como matéria prima, produto intermediário e ou material de embalagem a ser consumido na sua produção. A Lei n° 9.779/99, no seu artigo 11 c/c com a IN SRF n° 33/99, permitiu aos contribuintes se creditarem do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero. A referida legislação estabeleceu que o eventual saldo credor, em cada trimestre calendário, que não pudesse ser utilizado para compensação com o IPI devido, poderia ser ressarcido ou compensado com outros tributos administrados pela SRF. Assim, passo a analisar a glosa contestada: Em relação aos tambores utilizados para armazenagem de polpa de tomate a ser processada pela interessada, vejo que não se tratam de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregadas na produção da recorrente. São apenas recipientes de armazenagem temporária que não são consumidos no processo produtivo. Dessa forma, essas aquisições não estão sujeitas ao creditamento de IPI em comento_ Quanto ao direito aos créditos de IPI referentes às aquisições de insumos que não constam das relações apresentadas pela própria contribuinte, tenho a convicção de que é impossível reconhecê-lo sem que haja provas de que esses produtos foram efetivamente empregados no processo produtivo da recorrente. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 40, "L'ee-n ANTON I EZ ERRA NETO

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4710927 #
Numero do processo: 13706.004158/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS – VARIAÇÕES MONETÁRIAS – As atualizações monetárias dos depósitos judiciais não devem ser computadas no lucro líquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide, eis que se anulam a débito e a crédito. Se não reconhecida, pela contribuinte, a variação monetária passiva da conta que registra a obrigação tributária em discussão, não pode a fiscalização exigir o cômputo da variação monetária ativa dos depósitos e lançar tributo sobre esse valor. IRPJ – DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MAJORAÇÃO INDEVIDA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO – O simples fato de a empresa não comprovar que deu baixa na conta Caixa de pagamentos diversos não autoriza concluir que houve majoração indevida do Patrimônio Líquido e, conseqüentemente, despesa de correção monetária a maior no período subseqüente. IR FONTE - DL 2.065/83, ART. 8º - VIGÊNCIA - A partir do período-base iniciado em 1º.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts. 35 e 36 da Lei n.º 7.713/88, que revogaram o art. 8º do Decreto-lei n.º 2.065/83. IR FONTE - “IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO” - SOCIEDADE POR AÇÕES - Tendo em conta decisão do STF, a Resolução do Senado Federal n.º 82/96 suspendeu a execução do art. 35 da Lei n.º 7.713/88, no que diz respeito à expressão “o acionista” nele contida, tornando o dispositivo inaplicável às sociedades por ações. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.430/96, ART. 44, I - Nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93193
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessada H. STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. Sessão de : 14 de setembro de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.193 I RPJ - DEPÓSITOS JUDICIAIS = VARIAÇÕES MONETÁRIAS — As atualizações monetárias dos depósitos judiciais não devem ser computadas no lucro líquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide, eis que se anulam a débito e a crédito. Se não reconhecida, pela contribuinte, a variação monetária passiva da conta que registra a obrigação tributária em discussão, não pode a fiscalização exigir o cômputo da variação monetária ativa dos depósitos e lançar tributo sobre esse valor. IRPJ — DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — MAJORAÇÃO INDEVIDA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO — O simples fato de a empresa não comprovar que deu baixa na conta Caixa de pagamentos diversos não autoriza concluir que houve majoração indevida do Patrimônio Líquido e, conseqüentemente, despesa de correção monetária a maior no período subseqüente. IR FONTE - DL 2.065/83, ART. 8° - VIGÊNCIA - A partir do período-base iniciado em 1°.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro liquido passou a ser regido pelos arts. 35 e 36 da Lei n.° 7.713/88, que revogaram o art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83. IR FONTE - "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO" - SOCIEDADE POR AÇÕES - Tendo em conta decisão do STF, a Resolução do Senado Federal n.° 82/96 suspendeu a execução do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, tomando o dispositivo inaplicável às sociedades por ações. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO RETROAT1 DA LEI N0 9.430/96, ART. 44, I - Nos termos do art. 106, II, "c, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fa o pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando Processo n.° 13706.004158/95-51 2 Acórdão n.° 101-93.193 lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO —RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P -01"1"-• 9RIGUES PRESID, .(1;;;AL ,14-:C "EITOSA ./ Á TOR FORMALIZADO EM: 2 5 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 13706.004158/95-51 3 Acórdão n.° 101-93.193 RECURSO N.° 122.116 RECORRENTE: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 03/15) — 3.265.071,60 UFIR, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 6.910.264,32 UFIR; - IR Fonte (fls. 111/118) — 144.882,01 UFIR, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 333.323,85 UFIR; - Contribuição Social (fls. 119/127) — 835.972,93 UFIR, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de 1.777.671,73 UFIR; Anotação feita à fl. 01 informa que não houve lançamento da contribuição ao PIS porque a contribuinte está amparada por medida judicial (cópia de medida liminar à fl. 40). As exigências, relativas aos exercícios de 1992 a 1994, decorreram da constatação das seguintes irregularidades, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 11/15: 1) Custos ou Despesas não Comprovadas A empresa não comprovou, com documentação hábil, as despesas indicad s no Anexo 1, item 2 (fl. 18), as quais, por isso, foram glosadas. 2) Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Despesa A empresa registrou em conta de resultado valores que, por sua natureza, deveriam ter sido ativados, conforme item 1 do Anexo 1 (fls. 17/18). 3) Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. Quotas de Depreciação não Dedutíveis (Diferença de Correção Complementar IPC/BTNF) A empresa não ofereceu à tributação os valores referentes à correção monetária do encargo de depreciação correspondente aos bens constantes de seu Ativo Permanente, no que se refere ao diferencial de correção monetária IPC/BTNF, conforme determinado pelo art. 30 da Lei n.° 8.200/91. Processo n.° 13706.004158/95-51 4 Acórdão n.° 101-93.193 4) Omissão de Variações Monetárias Ativas. Depósito Judicial A empresa efetuou depósito judicial, em face de sentença prolatada em processo relativo à contribuição ao PIS, e não reconheceu a respectiva variação monetária ativa. 5) Despesa Indevida de Correção Monetária A empresa não comprovou ter dado baixa na conta Caixa dos pagamentos referentes aos cheques relacionados no anexo 4 (fis. 59/61), o que teria acarretado majoração indevida da referida conta. Em face da igualdade patrimonial (Ativo - Passivo = Patrimônio Líquido), isto teria majorado seu Patrimônio Líquido e, conseqüentemente, causado despesa de correção monetária a maior no período subseqüente. 6) Compensação de Prejuízos Fiscais A empresa apurou no segundo semestre de 1992 prejuízo fiscal de Cr$ 11.690.542.610,00, que foi compensado no montante de CR$ 294.843.066,00 no ano- calendário de 1993. Todavia, em decorrência das infrações apuradas referentes àquele período (segundo semestre de 1992), o referido prejuízo foi transformado em lucro real, o que acarretou a glosa da compensação. 7) Antecipação de Custos ou Despesas. Postergação de Imposto Constituição indevida de Provisão para Devedores Duvidosos sobre valores a receber de empresa de economia mista que, por sua natureza, possui presunção de não insolvência. A provisão foi revertida no exercício seguinte e, assim, houve postergação de imposto. Impugnando parcialmente o feito às fls. 133/143, a autuada apresent - a-s seguintes alegações, em síntese: a) quanto às quotas de depreciação não dedutíveis: que, com o adventofida Lei n° 8.200/91, a discussão deixou de se referir ao direito em si de correç o pelo IPC integral, mas quanto ao momento do exercício de tal direito, pois o art. 30 da referida Lei, que o reconhece, diferiu-o de forma inconstitucional, mascarando um nítido empréstimo compulsório não autorizado pela Constituição Federal; b) quanto à omissão de variações monetárias ativas: que as variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais, antes de a ação judicial transitar em julgado a favor da interessada, não constituem disponibilidade econômica ou jurídica e, portanto, não se enquadram na definição legal de fato gerador do imposto; Processo n.° 13706.004158/95-51 5 Acórdão n.° 101-93.193 c) quanto à despesa indevida de correção monetária: que a não apresentação de documentos que atestem a quem foram pagos cheques compensados (constantes de extratos bancários da autuada) não permite que, por mera presunção, se infira que tais valores não foram baixados da conta Caixa. Afirmou que não é a falta de documentação que caracteriza a pseudo infração apontada, mas sim a falta de baixa no Caixa dos pagamentos efetuados. Anexou documentação relativa aos pagamentos efetuados (fls. 153/285); d) quanto à compensação de prejuízos fiscais: que, como a glosa da compensação decorreu dos itens de autuação impugnados, a aceitação das razões de defesa implicarão no restabelecimento da compensação de prejuízos originalmente efetuada. Estendeu as alegações às exigências reflexas (IR Fonte e Contribuição Social) e informou ter efetuado o recolhimento dos créditos correspondentes aos tributos lançados relativamente às matérias não impugnadas (custos ou despesas não comprovadas; bens de natureza permanente deduzidos como despesa; e antecipação de custos ou despesas — itens 1, 2 e 7 supra, respectivamente). Cópia dos DARFs à fl. 150. Na decisão recorrida (fls. 315/330), o julgador singular declarou procedente em parte o lançamento, afastando as seguintes exigências: a) omissão de variações monetárias ativas: porque, se a interessada não atualiza os depósitos judiciais e nem corrige a provisão correspondente, não há efeito tributário e, assim, não é lícita a tributação feita pela fiscalização, por falta de amparo legal; b) despesa indevida de correção monetária: porque sem saber exatame de . Jque fatos contábeis decorreram os pagamentos relacionados n ouão se ---ie concluir que a falta de baixa na conta Caixa tenha majorado indevidame te o Patrimônio Líquido da interessada e, conseqüentemente, sua correção mon tária devedora, o que toma insubsistente o feito fiscal, por não ter ficado caracte "zada a estreita correção entre o fato e a hipótese descrita na norma legal invoca a; c) IR Fonte: em face da revogação do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88 (Ato Declaratório Normativo CST n° 6/96) e da inaplicabilidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 às sociedades por ações (IN SRF n° 63/97). Manteve a glosa de prejuízo fiscal compensado indevidamente no ano-calendário de 1993 na mesma proporção dos valores mantidos relativos às infrações que reduziram o prejuízo a compensar referente ao segundo semestre de 1992. Processo n.° 13706.004158/95-51 6 Acórdão n.° 101-93.193 Reduziu a multa de ofício de 100% para 75%, em face da superveniência do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e com fundamento no Ato Declaratório COSIT n° 1/97. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. Termo de Transferência de Crédito Tributário de fls. 341/345 informa que a parte mantida na decisão de primeira instância foi transferida deste para o Processo n° 13.706.000.552/00-41. (- É o relatório. Processo n.° 13706.004158/95-51 7 Acórdão n.° 101-93.193 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Com referência à omissão de variações monetárias ativas, correta a conclusa: de. que "se a interessada não atualiza os depósitos judiciais e nem corrige a prov'são correspondente não há efeito tributário e, assim, não é lícita a tributação feita pela fiscalização, por falta de amparo legal". Sobre o tema, cabe aduzir as seguintes conclusões emitidas por um ex- integrante do Primeiro Conselho de Contribuintes, ex-Coordenador de Tributação do Ministério da Fazenda, uma das melhores cabeças então, da Administração Pública, conforme publicado em edição da Resenha Tributária - Imposto de Renda - Estudos — n° 29, de outubro de 1992, assinada pelo Dr. Luiz Henrique Barros Arruda: a) é recomendável atualizar monetariamente as contas de ativo e de passivo, representativas do depósito judicial efetuado e da obrigação de recolher o tributo ou contribuição, ambas aos mesmos índices aplicáveis ao primeiro; b) tendo sido efetuado o depósito judicial, as atualizações monetárias de que trata a letra anterior não serão computadas no lucro líquido, nem no lucro real, enquanto perdurar a lide, c) transitando em julgado a decisão final favorável ao contribuinte, o saldo da conta de passivo será revertido, em conta de resultado do exercício em que se der o evento, acrescendo, via de conseqüência, o lucro real do período-base correspondente; d) no caso de decisão final desfavorável ao depositante, os saldos das contas de ativo e de passivo se anularão um contra o outro, sem influenciar o lucro líquido ou o lucro real, já que a despesa correspondente foi devidamente registrada segundo o regime de competência e a convenção do conservadorismo ou prudência, e) a falta de atualização monetária de ambas as contas, no entanto, embora acarrete perda de informações sobre o patrimônio, pode ser considerada procedimento aceitável sob os pontos de vista contábil e fiscal, desde que, por ocasião do trânsito em julgado da decisão favorável ao depositante, a escrituração registre a recuperação da despesa referente ao tributo ou contribuição e, simultaneamente, reconheça a correção monetária do depósito como receita operacional Nesse passo, a exigência não poderia ter sido mantida. No que pertine ao item "despesa indevida de correção monetária" (que o julgador singular denominou de "insubsistência ativa), de fato, o lançamento também não procede. Processo n.° 13706.004158/95-51 8 Acórdão n.° 101-93.193 Segundo a fiscalização: a) a empresa não comprovou ter dado baixa na conta Caixa dos pagamentos referentes aos cheques relacionados no anexo 4 (fls. 59/61), e isto teria acarretado majoração indevida da referida conta; b) levando em conta a igualdade patrimonial (Ativo — Passivo = Patrimônio Líquido), o não lançamento na conta Caixa teria majorado seu saldo e, conseqüentemente, também o do Patrimônio Líquido, o que teria dado causa a uma majoração da despesa de correção monetária no período subseqüente. Aparentemente, o autuante concluiu que o lucro líquido do período (classificável no Patrimônio Líquido) ficou majorado pelo não registro dos pagamentos em questão, provocando aumento da correção monetária devedora. Isto, por si só, é uma incoerência, se levarmos em conta que os pagamentos não registrados, de duas, uma: 1) ou representam despesas, e, então, a suposta majoração indevida Patrimônio Líquido teria decorrido de gastos não deduzidos, o que anularia o pretendido efeito de despesa a maior de correção; 2) ou, então, representam quitação de passivos (contas a pagar, de um m do geral) ou aquisição de ativos, fatos permutativos sem qualquer influência no resultado. É latente o descabimento da exigência feita apenas com base nessas conclusões, sem qualquer aprofundamento sobre a origem dos pagamentos. Trata-se de lançamento desprovido de suporte tático e legal. No tocante ao IR Fonte, mais urna vez tem razão o julgador monocrático ao cancelar a exigência, fimdamentando-se nos atos administrativos que cita (ADN CST n° 6/96 e Instrução Normativa SRF n° 63/97), pois. a) está sedimentado o entendimento de que, a partir do período-base iniciado em 1°.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, que revogaram o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, conforme, aliás, este Conselho tem decidido reiteradamente; b) tendo em vista decisão do STF, a Resolução do Senado Federal n° 82/96 suspendeu a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, o que tomou o dispositivo inaplicável à autuada, constituída sob a forma de sociedade por ações. Processo n.° 13706.004158/95-51 9 Acórdão n.° 101-93.193 Sobre o prejuízo fiscal, a redução apenas adequou-o aos termos da decisão. Por derradeiro, a redução da multa de ofício de 100% para 75%, percentual estabelecido pela Lei n° 9.430/96, art. 44 1 I, vem atender ao art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (retroatividade de lei que comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração), além de ter sido expressamente determinada pelo AD COSIT n° 1197. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Brasília (DF) em 14 de setem e re de 2000 05-1 ,,,, - j .. 1, AL , ES FEITOSA • Processo n.° 13706.004158/95-51 ro Acórdão n.° 101-93.193 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 2 E OUT 2000 Gretr:Inrirliiine UGINGIFV•1 FNMIJIRIVUGQ PRESIDENTE / Ciente em Q 1 NOv 200/ / RODRIp• • RE - • DE MELLO PROCURA 91 OR #A FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13672.000015/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74408
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 Sessão • 17 de abril de 2001 Recurso : 114.387 Recorrente : ORGANIZAÇÃO REAL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FLNSOCIAL, - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o terrno a que para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2 - Possível a restituição dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), corrigidos monetariamente, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ORGANIZAÇÃO REAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala d s Sessões, em 17 de abril de 2001 - Jorge reire Presidente - G",iiIrrto Cassuli' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 _ o kt.•MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 Recurso : 114.387 Recorrente : ORGANIZAÇÃO REAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação, protocolizado em 07/04/1999, motivada a contribuinte pelo recolhimento a maior do FINSOCIAL no período de 09/89 a 03/92, por diferença de 0,5% para 2%, considerada inconstitucional pelo STF. Fundamenta alegando, além da declaração pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota, que os valores pagos indevidamente a título de FINSOCIAL podem ser objeto de pedido de compensação, afirmando ser na forma da MP n° 1.699-40/1998, art. 18, III, e alega que o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para se pleitear a compensação é a data da publicação da MP n° 1.110/1995. Requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior com débitos vencidos e vincendos de tributos administrados pela SRF, pleiteando os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992, sem, contudo, comprovar o recolhimento referente à competência de novembro de 1990. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, às fls. 63/64, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que "o contribuinte não faz jus ao reconhecimento do pretenso crédito, tendo em vista o decurso do prazo decadencial". Fundamenta nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, Parecer n°678/99 e Parecer n° 1.538/99, ambos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inconformada, a empresa recorreu, fls. 66/75, apresentando suas razões e aduzindo que o prazo para pleitear a restituição é de dez anos, pois, sendo o FINSOCIAL sujeito a lançamento por homologação, e frente aos dispositivos legais que cita, sendo a homologação tácita a regra geral, "o direito de pleitear a restituição somente estaria extinto dez anos após a ocorrência do fato gerador do pagamento indevido, uma vez que temos dois prazos sucessivos de cinco anos, o primeiro para homologação e extinção do crédito tributário, e o segundo para repetição do indébito". Ventila ainda a tese de que o termo inicial da contagem do prazo para pedir a restituição seria a data em que o STF declarou inconstitucional a lei em que se fundamenta a questão. Alega, com fundamento no Decreto n° 2.346/1997, que pode a Administração estender os efeitos de decisão do STF, tecendo comentários acerca dos efeitos dos controles de constitucionalidade difuso e concentrado Afirma que a MP n° 1.110/1995, em seu art. 17, produziu os mesmos efeitos da Resolução do Senado, que seria, igualmente à Ação Direta de Inconstitucionalidade, dotada de efeito a tunc, e, neste caso, só se falaria em prazo de 2 ti.. • TI : - MINISTÉRIO DA FAZENDA ":4Ç •••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <-1-1-- Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 prescrição ou decadência quando os efeitos da decisão fossem válidos erga omnes. Invoca o princípio constitucional da isonomia, refutando a hipótese de privilegiar-se o contribuinte faltoso que deixou de recolher a exação e nada sofreu. Ao final, pugna pelo provimento de seu pedido de compensação. Resolveu, então, a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 77/80, julgar improcedente a reclamação apresentada para indeferir o pedido de compensação, ao fundamento de que "o direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação". Fundamenta justificando a obediência dos Delegados de Julgamento em seus julgados ao entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, por seus instrumentos normativos. Embasa sua decisão, para considerar operada a decadência, no Ato Declaratório SRF n° 096/99, cita o Decreto n° 73.529/74 para dizer que a Administração não pode estender efeitos de decisão proferida em controle difuso e o Parecer Normativo CST n° 329/70, informando a impossibilidade de apreciação da constitucionalidade de lei na esfera administrativa. Alega que o Decreto n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico constitucional, para não aplicar o prazo de dez anos para solicitação de restituição nele estabelecido. Em Recurso Voluntário de fls. 82/93, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando as mesmas razões já trazidas, acrescentando que a compensação tributária é "meio objetivo, ágil e desburocratizado para se reaver exações pagas indevidamente", citando a Lei n° 8.383/91, art. 66, e as modificações trazidas posteriormente. Afirma da possibilidade de compensação de créditos com quaisquer outros tributos administrados pela SRF, fundamentando o direito do sujeito passivo efetuar, independentemente de autorização, a compensação referida. Pugnando pela suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, requer a declaração da existência de seus créditos. É o relatório. 3 kr• MINISTÉRIO DA FAZENDA r 4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A QUO DO PRAZO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO — DA PRESCRAD IA - INOCORRÊNCLA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administrado Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 # kto MINISTÉRIO DA FAZENDA i sï.. • )1,' f VIL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, a vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a impera tividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940182, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflua com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689188 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 p !et t MINISTÉRIO DA FAZENDA • k' fl... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer COSIT n° 58, de 1998, e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 .314, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;It SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, nela Medida Provisória n° 1.110, 7 p. '16 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4%. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos IN 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte 8 p-, MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTFRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n os 48.105/PR e 70.4801MG. Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo. não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional. como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSAÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL. em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao F1NSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. 9 fi "18 •115 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7; :1 . 1 .41/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 A Instrução Normativa SRF no 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional" Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É COIMO voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 GILBO CASS 10 1.9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.., da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 3() MINISTÉRIO DA FAZENDA .j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 Estudos em Homenagem a Geraldo <Manha — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorgteivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coordl, Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4"" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 3 ou MINISTÉRIO DA FAZENDA ..fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentida.. ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 •-n - MINISTÉRIO DA FAZENDA )1re • .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 "pleitear" a restituição, o que parece conduzis na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de fim ção jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit, p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "a tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 4c4- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,S., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federa.. — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANEI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Ses es, em 17 de abril de 2001 JOSr.:ERTO VIEIRA 17 J .' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Dedaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões aí'minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a se . 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA s". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos a tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia a tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstituciOnalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção 19 (/' C.) Cf *k.5. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3:1Ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? C) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis IN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 20 z.à MINISTÉRIO DA FAZENDA IL-1"C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em urna ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito tunc. 21 rd .G..54- MIN isTÉRio DA FAZENDA Ajb • Ás SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam a tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam a nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997:V4 22 • C MINISTÉRIO DA FAZENDAC g, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 " Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11 1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado/L/4 ._- / 23 u rsãoy.'. ..n;, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n°1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12195) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 24 t2Z 7gfr MINISTÉRIO DA FAZENDA .11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder a officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão a officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar era lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao §, 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ALIN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a/ Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida 25 "" I MINISTÉRIO DA FAZENDAy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <42-- Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTNT estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não' há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos...) N 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo pra solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986, art. 122, estábeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 72/ 27 -rã e MINISTÉRIO DA FAZENDA7.4PCg;;;, .$‘ ;11. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1 992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF ri° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatõrio59 28 • kto MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i' • • ile SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 CONCLUSÃO 32 Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia a tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; 29 e _ - z,* O._ MINISTÉRIO DA FAZENDA- ‘ 1 .11/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -V-.•--/- Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo dee,adencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nt's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 08.06.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.1 1.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolizados antes de 30.11,99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que nã6fo,r1-7 / 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000015/99-57 Acórdão : 201-74.408 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT no 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 _ SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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Numero do processo: 13769.000129/95-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO EMITIDA POR MEIO ELETRÔNICO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo de crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e artigo 11 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15917
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por PAULO PASSAMANI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. latet14, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' LS • LMAN .0(N /(01,rg ELÁT• FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA z,k:r:v.1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000129/95-31 Acórdão n°. : 104-15.917 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '1:qt .:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000129/95-31 Acórdão n°. : 104-15.917 Recurso n°. : 13.309 Recorrente : PAULO PASSAMANI RELATÓRIO PAULO PASSAMANI, contribuinte inscrito no CPF/MF 558.329.207-59, residente e domiciliado na cidade de Conceição da Barra, Estado do Espirito do Santo, à Rua José Sete, s/n°, jurisdicionado à DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 37, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 40. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 10/03/95, a Notificação de Lançamento Eletrônica de fls. 02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 3.256,92 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescido da multa de lançamento de ofício de 50%, relativo ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993. O lançamento decorre da constatação, por parte da revisão interna de declaração de rendimentos, de irregularidades nas deduções das despesas médicas. Diante disso as despesas médicas foram reduzidas do valor de 7.725,09 UFIR para 0,00 UFIR, bem como foi reduzido o valor lançado como dedução de dependentes de 1.920,00 UFIR para 960,00 UFIR, gerando em conseqüência um saldo maior de imposto a pagar. 3 . ="•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000129/95-31 Acórdão n°. : 104-15.917 Em sua peça impugnatória de fls. 10/17, apresentada, tempestivamente, em 27/06/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, no argumento que na oportunidade foi apresentado todos os comprovantes, conforme SRL datada de 12/05/95, que após parecer da TTN Priscila Maria Borges de Rezende, sugeriu que fosse dado entrada em processo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário apurado, com base, em síntese, no argumento de que do exame dos elementos do processo não ficaram comprovadas as alegações do contribuinte, uma vez que o mesmo não atendeu a intimação de fls. 27 (AR fls. 28). A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Exercício: 1994 Ano-base: 1993 Não tendo sido comprovadas, com documentação hábil, as alegações do impugnante, há de ser mantido o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/01/97, conforme Termo constante das fls. 38/39, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (14/02197), o recurso voluntário de fls. 40, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":z-1 7 :: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000129/95-31 Acórdão n°. : 104-15.917 Em 02/05/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Marcos Lopes Pimenta representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, apresenta, às fls. 43/44, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000129/95-31 Acórdão n°. : 104-15.917 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de deduções de despesas médicas, e conforme já expendido na peça vestibular, o assunto envolve questão meramente material. Por outro lado, se faz necessário ressaltar que o crédito tributário constituído tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida por meio eletrônico. Assim, a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no inciso IV do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 - Processo Administrativo Fiscal. Por sua vez, disciplinando a matéria, a IN-SRF 94/97, em seu art. 6°, determina seja declarada a nulidade do lançamento constituído em desacordo com o disposto em seu art. 5°, que impõe quanto à necessidade de constar expressamente o nome, o cargo, o número de matrícula da autoridade responsável pela notificação. A ausência desse requisito formal implica em nulidade no lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 5 0, inciso VI, da IN n° 6 • • et..4t t4.-• "' r . MINISTÉRIO DA FAZENDA.1..0 ‘IP.1=-_-n:k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13769.000129/95-31 Acórdão n°. : 104-15.917 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de declarar nulo o lançamento, face ao disposto no art. 5° da IN SRF n° 94/97, cujos termos se acham em conformidade com o estabelecido no art. 142 da Lei n°5.172/66 (CTN) e art. 11 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 • LByti ./.7- liar 7 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13643.000372/2005-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - É devida a multa em decorrência do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme art. 88, da Lei nº 8.981, de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e dos Conselhos de Contribuintes Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCY FREDERICA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAdt R EIRCLOOS REIS PRESIDENTE -itatac- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 U i 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. mfma tg(4)n.L.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000372/2005-35 Acórdão n° : 106-16.520 Recurso n° : 152.888 Recorrente : LUCY FREDERICA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de Lucy Frederica dos Santos para exigência de multa por atraso na entrega da DIRPF relativa ao ano- calendário de 2004, no valor de R$ 165,74. Contra o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls. 01-02, através da qual alega o beneficio da denúncia espontânea prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional, uma vez que um dos pressupostos da exclusão da responsabilidade é a confissão espontânea, verificada na entrega da declaração de ajuste anual em 30/09/2005. Ao apreciar a impugnação apresentada, os Membros da 4' Turma de Julgadora da Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora — MG, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, uma vez que o atraso na entrega da DIRPF se torna ostensivo com o decurso de prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso em pauta, fato desconhecido da autoridade tributária que pudesse amparar a defendente pelo instituto da denúncia espontânea (Acórdão N° 09-13.357, de 26/05/2006 — fls. 19-22-25). A impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 20/06/2006, "AR" — fl. 28 — e ainda, irresignada, interpôs o Recurso Voluntário em tempo hábil em 07/07/2006, acostado às fls. 29-31, onde basicamente reitera os argumentos já apresentados em sua defesa inicial. À fl. 33, consta o despacho administrativo da autoridade preparadora com a informação que tendo em vista a exigência fiscal ser inferior a R$ 2.500,00, está dispensada do arrolamento de bens, conforme art. 2°, § 7° da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. 39) "?Sr. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •!'14.: - .4 • 4424,-tg> SEXTA CÂMARA Processo n 0 : 13643.00037212005-35 Acórdão n° : 106-16.520 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço e passo à análise. Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2004. De plano, esclareça-se que a contribuinte não contesta a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual do exercício em tela, mas apenas apresenta os seguintes argumentos: - por ocasião da apresentação da declaração, não havia qualquer penalidade imposta pelo atraso no cumprimento da obrigação; - a declaração foi apresentada espontaneamente. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, o acórdão recorrido bem esclarece que tal instituto não contempla as obrigações acessórias. Assim, cabe a este Relator apenas adotar as razões do julgado ora guerreado, agregando alguns exemplos da maciça jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser aplicado a obrigações acessórias: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO- ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ALEGADA DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 DO CTN - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA FORMAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO DE TRIBUTO MULTA PREVISTA NO ARTIGO 88 DA LEI N. 8.981/95 - APLICAÇÃO PRECEDENTES. A entrega serôdia da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada .4- 3 .:,'?4•-;k MINISTÉRIO DA FAZENDA (HW, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000372/2005-35 Acórdão n° : 106-16.520 pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional. Sobre a presente quaestio iuris, assim entende este Sodalicio: "o atraso na declaração de rendas constitui infração de natureza formal e não está alcançada como conseqüência da denúncia espontânea inserta no art. 138, do Código Tributário Nacional (REsp 363.451/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ 15.12.2003). Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental no REsp 545665/GO, DJ de 1410312005, p. 257, Relator Min. Franciulli N etto) "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos. 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Recurso provido." (REsp 2130671MG, DJ de 17/12/2004, p. 473, Relator Min. Joã o Otávio de Noronha) "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇ'ES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG n° 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp n° 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II Agravo regimental improvido." (Agravo Regimental no REsp 669851/RJ, DJ de 21/03/2005, p. 280, Relator Min. Francisco Falcã o) "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇ'ES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13643.000372/2005-35 Acórdão n° : 106-16.520 INAPLICABILIDADE. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). 2. As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3. Recurso provido." (REsp 591579/RJ, DJ de 2211112004, p. 311, Relator Min. Joã o Otávio de Noronha) Quanto à jurisprudência administrativa, esta caminha no mesmo sentido do Superior Tribunal de Justiça, como comprova o precedente citado no acórdão recorrido. Do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 2007.c) LUIZ ANTONIO DE PAULA • Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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