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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779137 #
Numero do processo: 10830.721985/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2008 LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL. Subsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos. No entanto, caso o contribuinte não realize comprovação em contrário, a presunção disposta no artigo 42, da Lei nº 9.430/96 consolida-se para o caso em discussão. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Tendo em vista a não apresentação de documentação contábil pelo contribuinte no momento oportuno, é procedente o arbitramento do lucro sobre os valores identificados como omissão de receitas.
Numero da decisão: 1302-001.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício e, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Leonardo Mendonca Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  em  sede  de  procedimento  administrativo (súmula n. 2 do CARF).   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  MOVIMENTAÇÕES  BANCÁRIAS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  A presunção legal de omissão de receitas nos casos de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  prevista  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  de  caráter  relativa,  ou  seja,  o  contribuinte  pode  e  deve  realizar  prova  em  contrário.   No  entanto,  caso  o  contribuinte  não  realize  comprovação  em  contrário,  a  presunção disposta no artigo 42, da Lei nº 9.430/96 consolida­se para o caso  em discussão.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  de  documentação  contábil  pelo  contribuinte  no  momento  oportuno,  é  procedente  o  arbitramento  do  lucro  sobre os valores identificados como omissão de receitas.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2008  LANÇAMENTO DECORRENTE. PIS. COFINS. CSLL.   Subsistindo  o  lançamento  principal  sobre  determinados  fatos  que  restaram  constituídos  ou  caracterizados,  acompanham  a  mesma  sorte  os  demais  lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso de ofício e, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto proferido pelo relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente.  (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (Presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Waldir  Veiga  Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Leonardo Mendonca Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.721985/2013­14  Acórdão n.º 1302­001.606  S1­C3T2  Fl. 1.700          3 Trata­se de recursos de ofício e voluntário.  A  recorrente  foi  excluída  do  SIMPLES  NACIONAL  em  11/04/2013,  por  meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BEL nº 13, além de, na origem ter sido  lavrado auto de infração em razão da suposta omissão de receitas por parte da recorrente, fato  que  motivou  a  constituição  do  IRPJ  (R$  9.697.192,84),  CSLL  (R$  2.930.357,51),  PIS  (R$  663.796,45) e COFINS (R$ 3.063.675,85) (fls. 11/54).  Em  resumo,  na  origem  do  presente  processo  administrativo,  o  AFRFB  convenceu­se pela ocorrência dos seguintes fatos, consoante narra o Relatório de Ação Fiscal  (fls. 55/85):  (i)  Que  a  fiscalização  se  iniciou  para  verificar  a  contabilização  da  movimentação  financeira,  a  regularidade  na  tributação  de  receitas,  a  existência  de  infrações  à  Legislação  Tributária  Federal,  assim  como  a  regularidade na entrega da DASN (Declaração Anual do Simples Nacional),  tudo  referente  à  pessoa  jurídica  FF  Distribuidora  de  Material  Publicitário  Ltda;  (ii)  Que  a  empresa  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar  seus  extratos  bancários  e,  diante  da  falta  de  apresentação,  foram  apresentadas  às  instituições  bancárias  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira de n.º 08.1.04.00­2012­00003­6 e n.º 08.1.04.00­2012­00004­4;  (iii)  Que  foram  realizadas  diversas  intimações  e  dilatados  diversos  prazos  para  apresentação  de  documentação  hábil  a  desconstituir  qualquer  infração  que pudesse ser averiguada, não tendo a empresa se manifestado, seja por si  ou por meio de procurador devidamente constituído;  (iv) Que da análise da movimentação financeira da empresa FF Distribuição  de  Material  Publicitário  Ltda,  combinada  à  falta  de  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  e  a  entrega  de DAS  2009/2008  como  inativa  (declarando que permaneceu sem efetuar qualquer atividade operacional, não  operacional,  financeira  ou  patrimonial),  considerou­se  o  montante  de  R$  34.582.190,92 (trinta e quatro milhões quinhentos e oitenta e dois mil cento e  noventa  reais e noventa  e dois centavos) como valores de “ORIGEM NÃO  COMPROVADA”, na forma do art. 42, da Lei n.º 9.430/96;  (v)  Que  devidamente  intimada  diversas  vezes  para  comprovar  individualmente  a  origem dos  recursos  identificados  em  sua movimentação  financeira, a empresa quedou­se inerte;  (vi) Que,  verificando  os  extratos  bancários,  a  Fiscalização  logrou  êxito  em  identificar  a  origem  de  alguns  dos  valores  movimentados  nas  contas  bancárias da empresa;  (vii)  Que  foi  elaborada  nova  planilha  demonstrativa  das  movimentações  bancárias,  identificando  os  valores  depositados  e  não  identicados,  às  fls.  86/96 (Anexo ao Relatório de Ação Fiscal);  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 (viii) Que as sócias da empresa FF Distribuição de Material Publicitário Ltda,  Jarlyne  da  Silva  Melo  e  Vanessa  Rafaeli  Pereira  Fior,  não  possuíam,  ao  tempo  das  movimentações  financeiras  realizadas,  capacidade  econômica  compatível com os montantes acima descritos, se tratando de pessoas jovens,  que possuíam, de acordo com suas declarações de Imposto de Renda, as cotas  da  empresa  acima  identificada  (no  valor  de R$  10.000,00  –  dez mil  reais)  como únicos bens componentes de seus patrimônios.  (ix) Que as cotas da sociedade FF Distribuição de Material Publicitário Ltda  foram  adquiridas  em  06/12/2007,  tendo  a  Jarlyne  apresentado  como  rendimentos no ano de 2007 o valor de R$ 10.462,22 (dez mil quatrocentos e  sessenta  e  dois  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  enquanto  Vanessa  não  apresentou  quaisquer  rendimentos,  segundo  informações  constantes  das  declarações de Imposto de Renda de ambas;  (x)  Que  através  de  informações  obtidas  no  fluxo  da  investigação  fiscal,  constataram­se elementos que revelavam que o sócio de fato, e administrador  da  empresa  FF  Distribuição  de  Material  Publicitário  Ltda,  era  Jander  Mascarenhas  Marques,  juntamente  com  seus  filhos,  Fabrício  Salles  Annunziata Marques e Fernando Salles Annunziata Marques, por serem, em  verdade,  os  beneficiários  das  movimentações  financeiras  realizadas  pela  empresa autuada;  (xi) Que Jarlyne e Vanessa eram, na verdade, “laranjas”, incluídas no quadro  societário  da  empresa  autuada  por  Jander  Mascarenhas  Marques,  em  substituição aos seus filhos Fabrício e Fernando,  tendo ambas trabalhado na  empresa ABV Comércio de Mediamentos Ltda, nos períodos de 02/10/2006  a  30/10/2007  (Jarlyne)  e  02/07/2007  a  25/02/2008  (Vanessa),  empresa  esta  que  tinha  como  sócios  Jander  Mascarenhas  Marques  e  Lívia  Salles  Annunziata Marques, pai e irmã de Fabrício e Fernando;  (xii) Que na época dos fatos a empresa fiscalizada (FF Distribuição) e a ABV  Comércio de Medicamentos, tinham o mesmo endereço cadastral;  (xiii) Que de acordo com informações prestadas por terceiros e todo o cotejo  probatório dos autos, a empresa fiscalizada realizava pagamentos  referentes  às  prestações  de  serviços  e  compras  de  bens  tomados/adquiridos  pelas  pessoas  identificadas  como  seus  sócios  de  fato,  os  indivíduos  Jander,  Fabrício e Fernando;  (xiv)  Que  se  concluiu  pela  existência  de  interposta  pessoa  de  maneira  fraudulenta,  ou  seja,  pessoas  físicas  “emprestaram”  seus  nomes  para  a  constituição da empresa, tendo colhido elementos suficientes para a formação  de  conjunto  probatório  sólido,  capaz  de  formar  convicção  no  sentido  da  inequívoca intenção do sujeito passivo de praticar o ato delituoso tributário;  (xv) Que se considera irregular a dissolução da sociedade ocorrida no caso,  vez  que  persisitiram  sem  pagamento  os  créditos  tributários,  ou  seja,  não  houve  o  devido  adimplemento  das  obrigações  tributárias  por  parte  do  seu  sujeito passivo, no caso, a FF Distribuição de Material Publicitário Ltda;  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.721985/2013­14  Acórdão n.º 1302­001.606  S1­C3T2  Fl. 1.701          5 (xvi) Que devem ser responsabilizados pelo crédito tributário os sócios com  capacidade  de  gerência,  no  caso,  os  sócios  de  fato,  Jander,  Fabricio  e  Fernando;  (xvii) Que se procedeu ao arbitramento do lucro da pessoa jurídica autuada,  através  de  aplicação  de  alíquota  legalmente  determinada  (art.  1º,  Lei  n.º  9.430/96, art. 47, III, a, da Lei n.º 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n.º 9.249/95),  com o lançamento feito de acordo com o art. 27 da Lei n.º 9.430/96;  (xviii)  Que  tendo  em  vista  que  a  empresa  autuada  se  encontrava  com  a  situação  cadastral  de  “BAIXADA”  nos  sistemas  da  Receita  Federal  e  na  Junta Comercial os  lançamentos de ofício foram feitos em nome dos sócios  de fato da pessoa jurídica fiscalizada e autuada,  tendo em vista a exposição  antes realizada;  (xix) Que se aplica ao caso a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta  por  cento),  por  estarem  atendidos  os  requisitos  legais  ensejadores  da  aplicaçãod e tal multa.  Encerrada  a  fiscalização,  Fabrício  Salles  Annunziata  Marques  e  Fernando  Salles Annunziata tiveram ciência do auto de infração em 20/04/2013 (fls. 100 e 102), e Jander  Mascarenhas Marques teve ciência do auto de infração em 07/05/2013 (fls. 98).   Na  sequência,  Fabrício  Salles  Annunziata  Marques  e  Fernando  Salles  Annunziata apresentaram suas impugnações em 20/05/2013 (fls. 617/647, 741/770), enquanto  Jander Mascarenhas Marques apresentou sua impugnação em 04/06/2013 (fls. 1.195/1.231).  A empresa inicialmente  fiscalizada, mesmo não cientificada do  lançamento,  devido a responsabilização integral de seus sócios de fato pela ocorrência dos fatos geradores  da obrigação tributária, por a terem utilizado como interposta pessoa, apresentou manifestação  de  inconformidade (fls. 775/781) apresentando os  livros contábeis e se  insurgindo contra sua  exclusão do SIMPLES e contra o lançamento tributário.  Houve o provimento parcial das defesas em primeira instância, nos termos da  ementa  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  (DRJ)  que  adiante segue transcrita (fl. 1.331/1.355):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO  No desempenho das atividades de verificação da regularidade do  cumprimento das obrigações  tributárias principais e acessórias  pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação  tributária,  por  dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos,  acréscimos  legais e penalidades aplicáveis.  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  RECEITA OMITIDA.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova. Neste  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde, efetivamente, ao auferimento de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário).  Cabe  ao  Fisco  simplesmente  provar  a  ocorrência  do  fato  indiciário  (depósito  bancário);  e  ao  contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na  situação concreta.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando  comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa  a quem se imputa a solidariedade passiva.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2008  NULIDADE DE LANÇAMENTO  Verificada  nos  autos  a  inexistência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/72,  não  há  que  se  falar em nulidade.  FASE DE AUDITORIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO.  Os  procedimentos  no  curso  da  auditoria  fiscal,  cujo  inicio  foi  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  não  determinam  a  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio do contraditório, do auto de infração correspondente,  pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento  ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais  quando  todos  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  estão  devidamente historiados nos autos.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  Não  constitui  causa  de  nulidade  do  lançamento  a  ausência  de  Mandado de Procedimento Fiscal, mero  instrumento gerencial,  prescindível à constituição de crédito tributário, restando válido  o  ato  constitutivo  do  crédito  tributário  quando  efetuado  por  autoridade legalmente investida de competência para exercê­lo,  observados  os  requisitos  de  validade  assentados  no  artigo  142  do Código Tributário Nacional.  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.721985/2013­14  Acórdão n.º 1302­001.606  S1­C3T2  Fl. 1.702          7 DADOS BANCÁRIOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por utilização de  provas  ilícitas, consistentes em dados obtidos da movimentação  bancária da impugnante, quando esses elementos foram obtidos  segundo a legislação de regência, cujo rito procedimental impõe  a transferência do sigilo bancário à Autoridade Fiscal.  NULIDADE.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Não é nulo o lançamento quando o responsável não foi intimado  no curso da ação Fiscal, pois este tomou conhecimento dos fatos  através do A.I. e do Termo que o acompanha.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PROVAS.  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  afastar  a  exigência  tributária.  ARBITRAMENTO  –  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  NA  IMPUGNAÇÃO.  Fundado o arbitramento do  lucro da pessoa  jurídica, com base  na não entrega dos livros contábeis e fiscais obrigatórios, a sua  apresentação, na  fase  litigiosa do processo administrativo,  não  supre essa deficiência.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  MULTA QUALIFICADA.  A conduta que tenha a finalidade de impedir o conhecimento da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo­se  como  resultado,  a  efetiva  supressão  do  tributo,  está  sujeita  à  multa  de  150% aplicada  sobre  a  totalidade  do  tributo  omitido.  Artigo 44, inciso II, da Lei 9.430 de 1996.  Assunto: Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2008  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  arbitramento  do  lucro  decorre  da  expressa  previsão  legal,  consoante  a  qual  a  autoridade  tributária,  impossibilitada  de  aferir  a  exatidão  do  lucro  real  declarado  em  virtude  da  não  apresentação  –  total  ou  parcial  –  de  livros  e  documentos  pela  pessoa jurídica regularmente intimada, está legitimada a adotá­ lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2008  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 LANÇAMENTO DECORRENTE.  O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento  decorrente  com  os  quais  compartilha  o  mesmo  fundamento  de  fato e para o qual não há outras razões de ordem jurídica que  lhes recomenda tratamento diverso.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido.  Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  14/11/2013  (fls.  1.366  e  1.367),  o  recorrente Jander Mascarenhas Marques apresentou, então, recurso voluntário em 11/12/2013  (fls. 1.370/1.402), no qual ventila as seguintes razões, em resumo:   (i) Em sede de preliminar de nulidade,  a  invalidade do  lançamento  em seu  desfavor  posterior  à  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  devido  o  efeito  suspensivo  do  recebimento  de  defesa  da  empresa  como  manifestação  de  inconformidade (em face da Exclusão do SIMPLES Nacional), até que esta  tome ciência da decisão da DRJ;  (ii)  A  necessidade  de  análise  de  documentos  apresentados  pela  empresa  autuada  nos  autos,  em  especial  documentos  contábeis,  em  respeito  ao  principio da verdade material, assim como a necessidade de reconhecimento  da ausência da devida comunicação a empresa autuada sobre a exclusão do  SIMPLES, da ausência de mandado de procedimento fiscal tempestivo contra  o Recorrente, entre outras nulidades que estariam estampadas nos autos;  (iii) Quanto  à movimentação  financeira,  ressalta  ser necessária  a  análise de  documentação trazida aos autos pela empresa fiscalizada, para comprovação  da  origem  dos  valores  movimentados,  vez  que  não  se  trataria  de  receita  própria da pessoa  jurídica  fiscalizada, mas sim,  recebimentos efetuados por  conta e ordem de terceiros;  (iv) Quanto à quebra do sigilo bancário, sustentou a inconstitucionalidade da  sua realização pela autoridade fazendária;  (v) A ausência de MPF específico para a realização de diligências por parte  da AFRFB, o que caracterizaria a nulidade das diligências  realizadas e que  ensejaram os lançamentos efetuados;  (vi)  No  mérito,  alegou  ausência  de  provas  que  qualifiquem  o  Recorrente  como  sócio  de  fato  da  empresa  autuada,  sendo  tal  entendimento  emanado  pela  Fiscalização  Tributária  em  face  de  elementos  probatórios  meramente  indiciários, gerando um entendimento de presunção por parte do Fisco, além  da ausência de requisitos legais autorizadores da responsabilização solidária,  no caso concreto;  (vii)  Quanto  à  Omissão  de  Receitas,  alegou  serem  os  documentos  apresentados  hábeis  à  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  nas  contas da empresa autuada, vez que seu faturamento, em verdade, consistiria  em  pequeno  percentual  dos  depósitos,  por  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividade principal de cobrança de dívidas de terceiros;  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.721985/2013­14  Acórdão n.º 1302­001.606  S1­C3T2  Fl. 1.703          9 (viii) Alegou violação ao princípio da verdade material, aplicável no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  vez  que  a DRJ  teria  deixado  de  analisar  documentação  juntada  com  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa  fiscalizada,  documentação  esta  que  seria,  em  tese,  capaz  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  realizados,  caracterizando,  assim, supressão de instância e cerceamento de defesa;  (ix) Quanto ao arbitramento realizado pela AFRFB, argumentou que não foi  realizada a devida análise da documentação juntada aos autos, configurando,  assim, violação ao principio da verdade material em sua aplicação no âmbito  processual  administrativo  fiscal,  e  que  tal  análise  teria  reduzido  qualquer  percentual  que  pudesse  ser  considerado,  eventualmente,  como  base  para  aplicação da alíquota de determinação do lucro arbitrado, no caso;  (x) Ainda quanto  ao  arbitramento,  alega não  ter  sido observada  a atividade  praticada pela empresa ao tempo dos eventos ensejadores da constituição do  crédito tributário;  (xi)  Quanto  à  multa  qualificada,  aplicada  ao  caso,  alega  não  poder  ser  tal  penalidade cobrada de terceiros, no caso, do responsável  tributário, além de  ser  indevido  o  agravamento  do  percentual  definido,  vez  que  não  restariam  provados,  nos  autos,  os  requisitos  fáticos  que  ensejariam  a  majoração  efetuada pela AFRFB.  É o relatório.  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10     Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.   O Recurso de ofício  atende o  requisito  legal previsto no art. 1º, da Portaria  MF n.º 03/2008 e, portanto, dele conheço.   1. DO RECURSO DE OFÍCIO   1.1  Da  responsabilização  solidária  de  Fabricio  Salles  Annunziata  Marques e Fernando Salles Annunziata Marques  A  decisão  da  DRJ  deu  parcial  provimento  às  impugnações  apresentadas  apenas  para  afastar  a  responsabilidade  solidária  pela  obrigação  tributária  de  Fabricio  Salles  Annunziata Marques e Fernando Salles Annunziata Marques, pelos seguintes fundamentos (fls.  1.353/1.354):  F.2  –  DA  INDICAÇÃO  DO  SENHOR  FABRÍCIO  SALLES  ANNUNZIATA MARQUES  O Relatório Fiscal registra que a empresa  foi alienada para as  funcionárias  Jarlyne  da  Silva Melo  e  Vanessa  Rafaeli  Pereira  Fior,  pelos  seus  sócios  Fernando  e  abrício  Salles  Anunziatta  Marques, em 06/12/2007.  Indica o pagamento efetuado pela FF Distribuidora de Material  Publicitário  Ltda,  em  benefício  do  referido  senhor,  pelos  serviços de blindagem no automóvel Mercedes Benz, 2008/2009,  pertencente a empresa Fabrimax Locadora de Veículo Ltda, que  tem como sócio administrador o senhor Fabrício no valor total  de R$55.000,00, sendoR$33.000,00 pagos pela FF Distribuidora  de Material Publicitário Ltda.  Não entendo suficiente este pagamento isolado para caracterizar  efetiva gerência e benefícios por parte do Senhor Fabrício Salles  Annunziata Marques, durante o anocalendário de 2008.  Por  consequência,  concluo  pela  procedência  da  impugnação  apresentada,  unicamente  no  que  diz  respeito  a  indicação  de  responsabilidade solidária.  F.3  –  DA  INDICAÇÃO  DO  SENHOR  FERNANDO  SALLES  ANNUNZIATA MARQUES  Como  já assinalado, o Relatório Fiscal registra que a empresa  foi  alienada  para  as  funcionárias  Jarlyne  da  Silva  Melo  e  Vanessa  Rafaeli  Pereira  Fior,  pelos  seus  sócios  Fernando  e  Fabrício Salles Anunziatta Marques, em 06/12/2007. Não existe  nos  autos  qualquer  outro  registro  de  participação  do  referido  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.721985/2013­14  Acórdão n.º 1302­001.606  S1­C3T2  Fl. 1.704          11 senhor  na  vida  empresarial  da  FF  Distribuidora  de  Material  Publicitário Ltda, no ano calendário de 2008.   Por  consequência,  concluo  pela  procedência  da  impugnação  apresentada,  unicamente  no  que  diz  respeito  a  indicação  de  responsabilidade solidária.  Como  bem  destacado  pela  DRJ,  tem­se  que  a  empresa  FF Distribuição  de  Material Publicitário Ltda foi alienada por Fabricio e Fernando para Jarlyne da Silva Melo e  Vanessa Rafaeli Pereira Fior, em 06/12/2007.  Entretanto, diferentemente do que ocorreu com relação à Jander Mascarenhas  Marques, como será melhor tratado no tópico seguinte, no tocante a Fabricio Salles Annunziata  Marques e Fernando Salles Annunziata Marques entendo que não restou comprovado que estes  efetivamente  tinham  poderes  de  gestão  sobre  a  empresa  inicialmente  fiscalizada  e/ou  que  participavam de alguma forma de sua administração.  Ou  seja,  o  mesmo  raciocínio  aplicado  para  imputar  à  Jander Mascarenhas  Marques a qualidade de sócio de fato da empresa fiscalizada e responsabiliza­lo solidariamente  pela obrigação tributária ora combatida não pode ser aplicado aos sujeitos acima identificados.  Verifica­se  nos  autos  que,  com  relação  à  Jander  Mascarenhas  Marques,  consoante bem destacou a DRJ e constou no TVF (fls. 66/71), a autoridade fiscal comprovou  através  de  circularização  em  outros  contribuintes,  que  declararam  ter  recebido  valores  da  empresa fiscalizada, que aquele realizava diversos negócios de vultosas quantias em nome da  empresa,  caracterizando  a  gestão  empresarial  e  administração  dos  recursos  advindos  da  atividade empresarial. Neste sentido assim consignou a DRJ (fls. 1.353):  As diligências  fiscais demonstram vários pagamentos  efetuados  pela  FF  Distribuidora  de  Material  Publicitário  Ltda,  em  benefício do referido senhor, a saber:  ­ aquisição de um helicóptero no valor de R$3.064.302,64, sendo  R$628.605,00  pagos  pela  FF  Distribuidora  de  Material  Publicitário Ltda;  ­ aquisição de uma obra de arte no valor de R$30.000,00;  ­  serviço  de  instalação  de  áudio  e  vídeo,  em  uma  fazenda  em  Valinhos,  de  propriedade  do  senhor  Jander,  no  valor  de  R$7.300,00;  ­  serviço de dedetização e  recuperação de  telhado do chalé em  Angra,  de  propriedade  do  senhor  Jander,  no  valor  de  R$95.500,00;  ­ confecção de uma cômoda para a Sra. Fábia Marques, esposa  do senhor Jander, no valor de R$11.250,00;  ­  serviços  prestados  para  tratamento  e  preparação  de  animais  puro  sangue  inglês,  em nome da empresa Agro Pastoril Tibagi  Ltda, que tem como um dos sócios o senhor Jander, no valor de  R$7.500,00;  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 O  impugnante  não  nega  tais  operações.  Alega  que  se  devem  a  contraprestação  de mútuo.  As  planilhas  citadas  nada mais  são  do  que  uma  relação  de  valores,  sem  qualquer  suporte  documentário. Ou seja, simples alegações destituídas de provas.  Quanto  a  Fabricio  Salles  Annunziata  Marques,  ainda  que  tenha  restado  demonstrado que foi efetuado pela empresa fiscalizada o pagamento da blindagem de veículo  de propriedade de outra empresa da qual era sócio, também tenho para mim que tal elemento  por  si  só  não  é  suficiente,  isoladamente,  para  comprovar  a  utilização  da  pessoa  jurídica  FF  Distribuição  em  seu  favor.  Ou  seja,  este  mero  elemento  não  é  capaz  de  caracterizar  sua  qualidade como sócio de fato.  O mesmo  raciocínio  acima explanado pode,  ainda,  ser  aplicado à Fernando  Salles  Annunziata  Marques,  como  já  bem  indicou  a  DRJ  de  origem,  afinal,  o  conjunto  de  provas é, quanto a este,  inexistente, havendo como único registro de  ligação de  tal  indivíduo  com  a  empresa  fiscalizada  a  sua  participação  no  quadro  societário  daquela  em  momento  anterior à ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária constituída.   Dessa forma, entendo e voto pelo não provimento do recurso de ofício para  manter  incólume  a  decisão  da DRJ  quanto  ao  afastamento  da  responsabilidade  tributária  de  Fabricio Salles Annunziata Marques e Fernando Salles Annunziata Marques.  2. DO RECURSO VOLUNTÁRIO   2.1. Da Exclusão da Empresa Fiscalizada do SIMPLES Nacional  Alega  o  recorrente  Jander  Mascarenhas  Marques  ainda  estar  pendente  de  julgamento questão relativa à Exclusão da empresa fiscalizada do SIMPLES Nacional, o que  caracteriza  questão  prejudicial  ao  prosseguimento  da  análise  das  demais  questões  a  ele  relacionadas.  Isto pois, a DRJ recebeu a manifestação de inconformidade apresentada pela  empresa  fiscalizada,  quanto  à  sua  exclusão  do  SIMPLES,  e  tal  fato  supostamente  teria  suspenso  os  efeitos  desta  exclusão,  prejudicando  o  lançamento  realizado  em  desfavor  do  recorrente pelo lucro arbitrado.  Observo  que  a  empresa  FF  Distribuição  de  Material  Publicitário  Ltda  foi  excluída  do  SIMPLES  Nacional  por  não  ter  apresentado  a  devida  escrituração  contábil  referente ao período fiscalizado, mesmo reiteradamente intimada para tanto.  Como destacado no TVF (fls. 55/85),  a  empresa  fiscalizada  foi cientificada  em 16/09/2011 sobre o início da ação fiscal e intimada na mesma oportunidade para apresentar  sua escrituração contábil e comprovar/justificar sua movimentação bancária.   Posteriormente,  a  recorrente  foi  reintimada  para  aqueles  mesmo  fins  em  02/12/2011, 02/02/2012, 29/03/2012, 28/05/2012, 21/06/2012, 04/07/2012, e 07/08/2012, mas  permaneceu inerte até que em 06/11/2012 declarou não possuir sua escrituração contábil, como  se destaca:  (...) os livros fiscais em questão extraviaram se e, infelizmente, o  sistema  de  lançamento  fiscal  utilizado  não  permite  a  sua  reconstituição por estar em desuso.  Assim  sendo,  estamos  impossibilitados  de  entregar  os  livros  fiscais, bem como a origem da movimentação bancária.  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.721985/2013­14  Acórdão n.º 1302­001.606  S1­C3T2  Fl. 1.705          13 Portanto,  diante  de  tal manifestação  da  empresa,  ensejou­se  a  aplicação  do  art. 29, VIII, da Lei Complementar n.º 123/2006.  Registro  também  que  a  empresa  fiscalizada  já  se  encontrava  na  época  do  procedimento fiscal baixada nos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Junta  Comercial e, por este motivo, o lançamento de ofício foi corretamente efetuado em nome dos  sócios de fato.   Assim,  cabe  ao  recorrente,  comprovadamente  sócio  de  fato  da  empresa  fiscalizada,  como  melhor  será  tratado  adiante,  se  insurgir  contra  o  lançamento  tributário,  inclusive no tocante à exclusão da empresa do sistema simplificado.  Desta  maneira,  incabível  a  arguição  de  prejudicialidade  do  lançamento  realizado contra si, mormente porquanto a exclusão da empresa fiscalizada do SIMPLES está  sendo analisada conjuntamente com as demais razões de direito do recorrente, como também  foi realizado no julgamento de primeira instância.  Em  outras  palavras,  não  assiste  razão  ao  recorrente  quanto  à  suposta  prejudicialidade  do  lançamento  tributário  em  seu  desfavor,  pois  não  pende  de  julgamento  qualquer questão relativa à Exclusão da empresa fiscalizada do SIMPLES Nacional.  Consequentemente, passo a analisar a fundamentação do recorrente quanto à  suposta impossibilidade de exclusão da empresa fiscalizada do SIMPLES Nacional, vez que a  escrituração contábil desta estaria em consonância com o legalmente necessário.   O  recorrente  alega  a  princípio  que,  tendo  em  vista  não  ter  tido  acesso  aos  documentos  contábeis  apresentados  em  sede  de  impugnação,  não  lhe  foi  oportunizado  se  defender de maneira plena, consoante razões que se destacam abaixo (fls. 1.376):  Pretendem  ainda,  condenar  o Recorrente,  sem  que  esse  tivesse  ao  menos  tomado  conhecimento  dos  documentos  trazidos  pela  empresa  fiscalizada, oportunizando­lhe o direito de defender­se  plenamente,  inclusive  podendo  manifestar­se  quanto  à  documentação apresentada pela empresa fiscalizada.  É  certo  que  o  Recorrente  não  teve  condições  de  manejar  sua  defesa com todos os argumentos necessários, pois os documentos  apresentados  pela  empresa  corroboram  e  complementam  a  prova  pretendida  pelo  Recorrente  e  os  mesmos  não  foram  considerados  e  nem mesmo disponibilizados  para  o Recorrente  manifestar­se sobre eles.  Mais  adiante  em seu  recurso,  o  recorrente  argui  de  forma generalizada que  analisou  a  documentação  apresentada  pela  empresa  fiscalizada,  na  qual  se  demonstra  que  a  movimentação financeira apontada pela fiscalização na verdade se trata de receitas de terceiros,  nos termos seguintes (fls. 1.378):  Da  análise  da  contabilidade  da  empresa  verifica­se  que  a  movimentação  apontada  pela  fiscalização  não  constitui  receita  própria, mas sim, recebimentos efetuados por conta e ordem de  terceiros.  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 Não constituindo aquela movimentação  receita própria, e,  uma  vez demonstrada a efetiva receita da empresa que consistia num  percentual daquela movimentação (por se tratar de empresa de  cobrança), não pode subsistir o arbitramento efetuado.  Observo  que,  a  princípio,  ao  menos  em  sede  de  recurso  voluntário,  ao  contrário  do  que  argui  o  recorrente,  ele  teve  pleno  acesso  aos  documentos  contábeis  apresentados  pela  empresa  recorrente,  pelo  que  poderia  ter  efetivamente  demonstrado  de  maneira individualizada, coincidente em datas e valores, quais as receitas tidas como omitidas  não pertenciam à empresa fiscalizada, contudo assim não o fez, preferindo tecer argumentações  genéricas.  Inobstante  a  tal  observação,  tem­se  que  durante  o  procedimento  fiscal,  conforme  já  destacado,  a  empresa  fiscalizada  foi  reiteradamente  intimada  a  apresentar  sua  escrituração contábil, mas nada apresentou, até que admitiu não possui­la mais.   Essa foi a razão que motivou sua exclusão do regime simplificado, ou seja, a  falta  de  apresentação  de  seus  livros  contábeis  que  permitisse  a  identificação  de  sua  movimentação  financeira,  não  cabendo  outra  ação  a  ser  tomada  pela  autoridade  fazendária  senão cumprir a legislação.  Neste sentido assim assentou a decisão da DRJ (fls. 1.345/):  Para  deslinde  da  questão,  há  de  se  evidenciar  a  descrição  constante do Ato Declaratório Executivo nº 13, de 11 de abril de  2013, de fls.08.  “Descrição  da  situação  excludente:  A  empresa  declarou  como  inativa  pelo  Simples  Nacional  durante  o  ano  de  2008,  mas  apresentou  movimentação  financeira.  Não  apresentou  livro­ caixa  ou  escrituração  que  permita  a  identificação  desta  movimentação.  Pela  leitura  do  citado  ato  de  exclusão,  constata­se que  não  há  qualquer referência de que a exclusão teria sido levada a termo  sob  o  fundamento  de  ter  havido  baixa  irregular  ou  omissão  de  receitas  por  considerar  a  movimentação  financeira  como  faturamento.  Logo,  não  sendo  estes  os  fundamentos  da  exclusão  tais  argumentos não devem ser analisados para deslinde dos motivos  da exclusão.  A  exclusão  se  deu  pelo  não  atendimento  do  determinado  pelo  Art. 29,inciso VIII, verbis:  “Art.29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  VIII­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária;”  Resta,  pois,  examinar  as  alegações  de  que  apresentaram  a  escrita fiscal e que os efeitos da exclusão não podem retroagir.   Quanto ao primeiro argumento, a análise das provas carreadas  aos autos demonstram inexistir razão à impugnante.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.721985/2013­14  Acórdão n.º 1302­001.606  S1­C3T2  Fl. 1.706          15 Tomou  ciência  de  inúmeras  intimações,  solicitou  e  teve  prorrogação  de  prazo  concedido  várias  vezes,  para  ao  final  informar que   “os  livros  fiscais  em  questão  extraviaram  se  e,  infelizmente,  o  sistema  de  lançamento  fiscal  utilizado  não  permite  a  sua  reconstituição por estar em desuso.  Assim  sendo,  estamos  impossibilitados  de  entregar  os  livros  fiscais, bem como a origem da movimentação bancária.”  Ao  apresentar  sua  defesa,  no  dia  05/06/2013,  afirma  que  em  25/04/2013  o  seu  representante  compareceu  na  unidade  jurisdicionante para apresentação de documentos e consulta ao  processo, tendo tomado conhecimento do encerramento da ação  fiscal. Assim, nesta data, dia 05/06/2013, quando apresenta sua  defesa,  afirma  apresentar  o  livro  caixa,  diário  e  balanço  da  sociedade  “não  apresentados  anteriormente  em  razão  de  dificuldade de se realizar o levantamento de dados necessários.”  Não  se  pode  admitir  que  depois  de  regularmente  intimada,  ter  prazo  prorrogado,  afirmar  que  é  impossível  reconstituir  a  escrituração,  a  impugnante  venha,  nesta  oportunidade,  pretender que se aceite e se examine, em fase litigiosa, os livros  obrigatórios que insistentemente se negou a apresentar no curso  da ação fiscal.  No que diz respeito ao argumento de que os efeitos da exclusão  não  podem  retroagir,  há  de  se  registrar  que  não  se  trata  efetivamente  de  “retroagir”.  Por  óbvio,  a  autoridade  administrativa  somente  pode  adotar  providências  sobre  fatos  passados. Assim, constatado que houve falta de escrituração do  livro­caixa  ou  não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (art.  29,  inciso  VIII,  da  LC  123/2006),  a  autoridade  administrativa  deve  obedecer  a  determinação do § 1º do mesmo artigo 29:  “Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  a  XII  do  caput  deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anos­calendários seguintes.”  Pelo  exposto,  a  exclusão  levada  a  termo  pelo  do  Ato  Declaratório Executivo nº 13, de 11 de abril de 2013, deve ser  mantida.  Ora,  ainda  que  tenha  sido  apresentada  a  suposta  escrituração  contábil  da  empresa FF Distribuição de Material Publicitário Ltda em sede de  impugnação, entendo que  pelas  circunstâncias  fáticas  dos  autos  esta  não  se  mostra  capaz  de  anular  a  exclusão  desta  empresa do SIMPLES.  Isto pois, reitero mais uma vez, a empresa teve inúmeras oportunidades para  apresenta­la, tendo sido intimada reiteradamente e recebido prazo para a apresentação por mais  de uma vez, e não o fez.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 A recorrente foi  intimada para apresentação de sua escrituração contábil em  02/12/2011,  02/02/2012,  29/03/2012,  28/05/2012,  21/06/2012,  04/07/2012,  e 07/08/2012,  até  que em 06/11/2012 declarou que não mais a possuía.   Ou seja, teve a empresa fiscalizada exatos 340 dias entre os períodos citados  para apresentar sua contabilidade, sem levar em contra o prazo temporal até o encerramento da  fiscalização em meados de 2013, mas deixou de fazê­lo, arguindo ao final que tinha extraviado  sua documentação contábil e estava impossibilitada de reconstituí­los.  Não havia, portanto, como proceder o AFRFB de outra maneira, porquanto a  única  informação  que  possuía,  ao  tempo da  lavratura  do Auto  de  Infração,  era  que  existia  a  omissão de receitas, e que a escrituração contábil não havia sido apresentada, ensejando, este  segundo  fato,  a  exclusão  do  SIMPLES  Nacional,  nos  termos  do  art.  29,  VIII,  da  Lei  Complementar n.º 123/2006, in albis:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando: (...)  VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  (...)  Verificando­se a situação  legal autorizadora, aliás,  coercitiva, no sentido de  que  o  AFRFB  deve  excluir  o  contribuinte  do  SIMPLES,  não  há  como  se  utilizar  de  discricionariedade a autoridade fiscal, devendo seguir o estritamente definido em lei, sob pena  de incidir em falta funcional.  Não  é  crível  que,  após  expressamente  declarar  ter  extraviado  toda  sua  escrituração contábil e a inexistência de meios de reconstituí­la por não mais existir o sistema  no  qual  lançava  sua  contabilidade  e  após  a  identificação  dos  lançamentos  em  suas  contas  bancárias  considerados  omissão  de  receita,  apresente  contabilidade  hábil  e  idônea  de  sua  atividade,  mormente  porquanto  ausente  de  qualquer  respaldo  em  documentação  que  lhe  corrobore os lançamentos.  Assim, em se encontrando preenchidos os  requisitos  legais que autorizam a  referida  exclusão,  e  não  sendo  possível,  ao  tempo  da  exclusão,  exigir  da Autoridade  Fiscal  comportamento diverso, voto no sentido de manter a exclusão da empresa FF Distribuidora de  Material Publicitário Ltda do SIMPLES Nacional, com a validação dos atos daí decorrentes.  2.2. Da Inconstitucionalidade da Quebra de Sigilo Fiscal   Alega a recorrente ser inconstitucional dispositivo legal que autorize a quebra  de sigilo bancário pela autoridade fiscal.  Contudo,  em  que  pese  todo  o  arrazoado  pela  recorrente,  é  certo  que  a  autoridade fazendária está adstrita à aplicação do comando legal sob pena de responsabilidade  funcional.  Neste  sentir,  a  Lei  Complementar  n.º  105/2001,  em  seu  art.  6º,  possui  o  seguinte texto:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.721985/2013­14  Acórdão n.º 1302­001.606  S1­C3T2  Fl. 1.707          17 aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   A constitucionalidade do dispositivo legal é discutível, sendo inclusive objeto  de  análise  em  ADI  no  Supremo  Tribunal  Federal,  entretanto,  até  que  haja  a  manifestação  definitiva daquele tribunal quanto à matéria, não compete a esse Conselho se manifestar sobre  tal desiderato, em respeito ao entendimento já sumulado transcrito abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No mesmo sentido, é incabível a análise de constitucionalidade de dispositivo  legal, por previsão expressa do art. 26­A do Decreto n.º 70.235/72, senão vejamos:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  A  decisão  proferida  no  RE  n.º  389.808/PR,  utilizada  na  argumentação  da  recorrente, ainda não preenche o requisito da definitividade exigido pelo art. 62­A do RICARF  (Portaria MF n.º 256/2009):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa  forma,  tem­se  a  impossibilidade deste Conselho  de  realizar  qualquer  juízo de valor sobre a constitucionalidade do tema, razão pela qual voto pelo desprovimento do  recurso neste ponto.  2.3. Da Nulidade da Autuação por Suposta Ausência de MPF Específico  Alega  o  Recorrente  que  diversas  diligências  realizadas  pela  AFRFB  não  poderiam  ter  sido  feitas,  porquanto  não  foram  emitidos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPFs)  específicos  para  tal,  tendo  inclusive  estendido  a  fiscalização  a  terceiros  não  contemplados no MPF, como o próprio recorrente.  Verifica­se  que,  em verdade,  o AFRFB procedeu  a diversos  procedimentos  no sentido de verificar a ocorrência dos fatos imponíveis que acarretaram na presente autuação,  bem como a constatação dos sócios de fato da empresa fiscalizada, tais como a solicitação de  extratos  de movimentação  bancária,  o  envio  de  correspondências  à  diversas  outras  empresas  (circularizações  pelas  quais  verificou  que  a  empresa  fiscalizada  efetuava  pagamentos  de  despesas  pessoais  de  Jander  e  sua  família),  além  de  ter  comparecido  à  residência  das  duas  sócias  formais  da  empresa  fiscalizada  e  coletado  depoimento  de  determinado  contador,  tudo  consoante consta no TVF.  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     18 A realização destas diligências demonstra, tão somente, o cuidado que teve a  AFRFB  em  verificar  com  exatidão  os  fatos  para  que  elaborasse  sua  convicção  com  base  na  maior quantidade de dados possível.  Inexiste  a  necessidade  de  emissão  de MPF  específico  para  a  realização  de  cada diligência que se verifica nos autos, sendo dever do Fisco apurar os fatos para aplicar a  legislação tributária.  Ademais, não se ignora a necessidade e importância da emissão do MPF para  início  do  procedimento  fiscal  junto  ao  contribuinte.  Contudo,  os MPFs  são  instrumentos  de  controle  da  própria  administração  fazendária,  sendo  utilizado  para  que  se  determine,  em  especial,  elementos  relacionados  à  espontaneidade  do  contribuinte, mas  não  necessariamente  vinculam a atividade dos agentes fiscais que, como já dito, devem se ater aos ditames legais no  exercício de suas funções.  Neste sentido é o recente entendimento deste Conselho:  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FUNÇÃO  E  EFEITOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  O  MPF  é  instrumento de controle da própria Receita Federal do Brasil em  relação  à  atividade  de  fiscalização,  proporcionando  transparência  e  segurança  ao  contribuinte.  A  relevância  do  objeto  e  do  momento  do  início  da  fiscalização,  constantes  no  MPF,  são  importantes  para  determinar  a  espontaneidade  do  contribuinte,  mas  não  apresentam  qualquer  implicação  em  relação  à  validade  do  auto  de  infração.  É  indiferente  para  a  validade do lançamento o fato de o procedimento de fiscalização  tratar­se de um desdobramento de outra fiscalização, ou mesmo  do  primeiro  MPF  ter  sido  intitulado  de  Complementar  ou  da  data  em  que  houve  sua  ciência.  (...)  (CARF.  Acórdão  3403­ 003.408.  Rel.  ALEXANDRE  KERN.  Sessão  em  12/11/2014)  (grifo não original).  Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário também neste  quesito, mantendo­se  como válidos  os  procedimentos  levados  a  cabo  pela Autoridade Fiscal  responsável.  2.4. Da Responsabilização do Sócio de Fato  Sustenta  o  Recorrente  que  não  pode  ser  responsabilizado  pelo  crédito  tributário constituído nos autos, porquanto não restaria caracterizada a sua qualidade de sócio  de fato da empresa fiscalizada, pois não estaria demonstrado qualquer “interesse comum” entre  a sociedade empresária autuada/fiscalizada, e o sujeito responsabilizado nos autos.  Contudo, a sujeição passiva do sócio de fato é legítima, porquanto o conjunto  probatório constante dos autos demonstra inúmeras situações caracterizadoras de um exercício  de  gerência  da  sociedade,  por  parte  do  Recorrente,  como  a  ocorrência  de  transferências  de  numerários  para  as  contas  correntes  da  empresa  autuada,  bem  como  o  pagamento  pela  FF  Distribuição de Material Publicitário Ltda de dívidas contraídas pela pessoa física.  O que resta a ser discutido aqui é mais uma questão probatória que de direito,  especificamente,  ou  seja,  cabe  aqui  avaliar  se  as  provas  trazidas  aos  autos  são  capazes  de  desconstituir a cognição já formulada pela Autoridade Fiscal quando da lavratura do Auto de  Infração,  resultante,  repisa­se,  da  realização  de  diversos  procedimentos  de  cunho  investigatório.  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.721985/2013­14  Acórdão n.º 1302­001.606  S1­C3T2  Fl. 1.708          19 Verifica­se às fls. 536/572; 575/581; 585/586; 589/590; 593/596 e 599, que a  empresa autuada realizou o pagamento de diversas despesas pessoais de  Jander Mascarenhas  Marques  e,  ainda  que  sustente  o  recorrente  que  tais  despesas  decorreriam  de  contratos  de  mútuo celebrados entre ele e a empresa FF Distribuição, não há provas conclusivas nos autos  de que tais negócios jurídicos tenham efetivamente ocorrido.  Ademais,  ressalta­se  ainda  que  a  empresa  fiscalizada  já  funcionou  no  endereço de pessoa jurídica que possui como sócio Jander Mascarenhas Marques,  já  teve em  seu quadro societário dois de seus  filhos, e posteriormente duas de  suas  funcionárias, ou ex­ funcionárias,  situações que,  caso por  si  só  já não  servissem para  indicações da  existência da  sociedade de fato, em conjunto com as provas citadas acima, tornam­se verdadeira a existência  de tal condição.  Outrossim,  ao  contrário  do  que  se  quer  fazer  crer  o  recorrente,  sua  responsabilização como sócio de fato da empresa fiscalizada se deu também com fulcro no art.  135, III, do CTN, como se verifica do TVF (fls. 78), o qual é plenamente aplicável ao presente  caso ante a utilização de interpostas pessoas.   Neste  sentido  é  a  jurisprudência  deste  Conselho,  segundo  se  destaca  da  ementa:   RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS.  (...)  No  caso  apresentado,  verificando­se  que  o  Sr.  Alberto  Muciolo  teria  agido  de  forma  dolosa,  fazendo  incluir  como  sócios  pessoas  completamente alheias e desvinculadas da atuação empresarial,  com  o  objetivo  exclusivo  de  escudar­se  de  eventuais  responsabilidades, é reconhecida a sua pessoal responsabilidade  pelos  créditos  tributários  apontados  (Art.  135,  inciso  III  do  CTN),  afastando­a,  entretanto,  em  relação  a  todos  os  demais.  (CARF.  Acórdão  1301­001.375.  Rel.  CARLOS  AUGUSTO  DE  ANDRADE  JENIER.  Julgamento  em  05/12/2013)  (grifo  não  original).  Ora,  no  caso  em  análise,  tenho  para  mim  que  o  Recorrente  utilizou­se  de  várias situações, tais como constante alteração societária da empresa ou de seu endereço, curta  duração  da  empresa,  parentesco  ou  relacionamento  próximo  dos  sócios,  tudo  de  modo  a  dificultar a identificação dos reais componentes da sociedade empresária fiscalizada.  Contudo, o conjunto probatório formulado nos autos e a análise efetuada pela  AFRFB levam, indubitavelmente, a se concluir que era Jander Mascarenhas Marques sócio de  fato da sociedade empresária FF Distribuição de Material Publicitário Ltda.  Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para  manter a responsabilização tributária do sócio de fato.  2.5. Da Omissão de Receitas  Alega o  recorrente que  não ocorreu omissão de  receitas,  sendo  suficiente  a  documentação juntada aos autos para a comprovação da origem dos montantes financeiros que  circularam pelas contas bancárias da empresa.  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     20 Contudo, não merece prosperar tal alegação, porquanto a omissão de receitas,  neste caso, é decorrência de presunção legal, estampada no art. 42, da Lei n.º 9.430/96, in albis:   Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  (grifo não original)  Ora,  a  documentação  apresentada  (fls.  834/1.193)  por  si  só  não  é  hábil  e  idônea para  justificar a origem dos depósitos bancários verificados em suas contas correntes,  ainda  mais  por  ter  sido  apresentada  apenas  após  a  identificação  dos  lançamentos  em  suas  contas  bancárias  considerados  omissão  de  receita  e,  principalmente,  frisa­se,  sem  estar  acompanhada  de  qualquer  documentação  probatória  que  comprove  a  veracidade  dos  lançamentos ali verificados.    Lembro  que  a  recorrente,  durante  o  procedimento  fiscalizatório,  declarou  expressamente que sua escrituração contábil tinha se perdido e o sistema que utilizava não mais  existia para reconstituí­la, pelo tempo em que foi apresentada.  Destaca­se,  ainda,  que  com  relação  à  suposta  transação  de mútuo  realizado  entre  Jander  e  a  empresa  FF  Distribuição,  muito  embora  possa  se  verificar  que  os  valores  coincidem  em  datas  em  valores,  não  há  qualquer  tipo  de  comprovação  mais  profunda  e  verossímil  que  possa  corroborar  suas  alegações,  como  a  apresentação  de  documentação  específica, relativa à realização de tais transações, a declaração pelas pessoas física e jurídica  dos empréstimos, ou qualquer outra que pudesse respalda­lo, limitando­se o recorrente a dizer  que o fez, sem comprovar.  Não é comum que uma pessoa física, supostamente sem qualquer interesse na  empresa  fiscalizada,  a  ela  faça  empréstimos  sem  qualquer  documentação,  ou  seja,  que  simplesmente entregue dinheiro a empresa pertencente a terceiros, sem qualquer formalização  que tornasse exigível o recebimento da quantia em momento posterior.  Outrossim,  a  planilha  elaborada  pela AFRFB,  anexa  ao  Relatório  de  Ação  Fiscal  (fls.86/96), demonstra com exatidão os valores dos depósitos de origem desconhecida,  realizados  nas  contas  bancárias  da  empresa  FF  Distribuição,  ensejando,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  pela  própria  dicção  legal,  que  se  considerasse  como  perfeitamente  existente  a  omissão de receitas, no caso.  Ocorreram diversas intimações e concessões de prazo para a apresentação de  documentos  que  comprovassem  a  inocorrência  de  omissão  de  receitas,  mas  em  momento  algum, durante as dilações de prazo concedidas, e em atendimento às intimações emitidas, veio  a  empresa  autuada  apresentar  qualquer  documentação  capaz  de  desconstituir,  senão  integral,  parcialmente, o Auto de Infração.  Nem mesmo o recorrente, em sede de seu recurso voluntário, se incumbiu de  comprovar/justificar a origem dos  recursos que  ingressaram nas contas correntes da  empresa  fiscalizada,  referindo­se  apenas  ao  livro  contábil  apresentado  em  sede  de  impugnação  pela  empresa,  o  qual,  como  já  esclareceu,  não  encontra  respaldo  em  qualquer  documentação  probatória da veracidade de seus lançamentos, bem como não se demonstra documento hábil e  idôneo a representar a real contabilidade da empresa.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.721985/2013­14  Acórdão n.º 1302­001.606  S1­C3T2  Fl. 1.709          21 Assim  sendo,  voto  por negar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  ponto  para manter incólume o lançamento tributário por presunção legal de omissão de receitas.   2.6. Da Regularidade no Arbitramento do Lucro  Alega  o  Recorrente  que  o  Acórdão  não  atendeu  à  primazia  da  verdade  material no âmbito do processo administrativo fiscal, vez que não teria sido realizada a análise  de  documentação  contábil  acostada  pela  empresa  fiscalizada  (fls.  792/1.193)  em  sede  de  impugnação.  Contudo,  a apresentação da  referida documentação  se deu  tardiamente,  não  havendo  como  se  falar  em  possibilidade  da  sua  análise.  Cabe  aqui  reproduzir  Súmula  deste  Conselho Administrativo, que aduz o seguinte:  Súmula  CARF  nº  59:  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.  Ora,  resta  claro  que  existe  o  momento  oportuno  para  a  apresentação  da  escrituração contábil, no âmbito do processo administrativo  fiscal,  e que é naquele momento  exato que a Autoridade Fiscal irá realizar o exame de toda a documentação disponível para, ao  fim,  verificar  a  ocorrência  de  eventuais  infrações  à  legislação  tributária  e  lavrar  Auto  de  Infração, se cabível.  No  caso,  como  já  insistentemente  demonstrado,  ocorreram  diversas  intimações da empresa fiscalizada para que apresentasse sua escrituração contábil, bem como  documentação  hábil  e  idônea,  capaz  de  desconstituir  a  presunção  formulada  em  torno  das  omissões  de  receitas  decorrentes  da  análise  dos  extratos  bancários,  o  que  não  ocorreu  em  momento anterior à lavratura do Auto de Infração.  Portanto,  há  de manter  o  arbitramento  do  lucro  da  empresa  fiscalizada  no  presente caso.  Outrossim, alega o recorrente que o arbitramento foi irregular porquanto não  se  levou  em  consideração  a  natureza  das  atividades  realizadas  pela  empresa  autuada  (cobrança),  assim  como  não  teriam  sido  analisados  os  documentos  componentes  da  sua  contabilidade, o que teria aumentado em demasia o valor resultante do crédito tributário.  Contudo,  não merecem  prosperar  tais  argumentações,  porquanto  a  AFRFB  agiu  corretamente  ao  arbitrar  o  lucro  da  recorrente  ante  a  declaração  de  inexistência  de  sua  escrituração contábil no procedimento fiscalizatório.  Vale  aqui  reproduzir,  mais  uma  vez,  que  a  empresa  fiscalizada  em  06/11/2012 declarou não possuir sua escrituração contábil, como se destaca:  (...) os livros fiscais em questão extraviaram se e, infelizmente, o  sistema  de  lançamento  fiscal  utilizado  não  permite  a  sua  reconstituição por estar em desuso.  Assim  sendo,  estamos  impossibilitados  de  entregar  os  livros  fiscais, bem como a origem da movimentação bancária.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     22 Veja que a autoridade fiscal fundamentou o arbitramento do lucro da empresa  fiscalizada, segundo narra no TVF (fls. 80), no art. 47, III, da Lei 8981/95, in verbis:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: (...)  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  Ora,  ante  a  situação  fática  dos  autos,  não  havia  opção  ao  AFRFB  senão  proceder  ao  arbitramento  do  lucro  da  empresa  fiscalizada  com  base  nas  informações  que  possuía  no momento  de  sua  atuação,  ou  seja,  quando  das  investigações  para  formulação  do  Auto de Infração.  Cumpre aqui observar o teor do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para  manter o arbitramento do lucro realizado nos autos.  2.7. Da Multa Qualificada  Alega o Recorrente que não se pode manter a multa aplicada sobre a infração  tributária apurada, porquanto a penalidade não poderia ser aplicada a quem não lhe deu causa.  Além disso, de forma subsidiária, argumenta que ser incabível a qualificação  da  multa  aplicada  ao  caso,  porquanto  trata­se  de  mera  hipótese  de  omissão  de  receitas,  inexistindo comprovação de dolo que assim justificasse.  O  AFRFB  fundamentou  a  aplicação  da  multa  qualificada  nestes  autos  segundo a combinação do art. 44, caput, I, e seu §1º, da Lei n.º 9.430/96, in albis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)  Possuem as seguintes redações os artigos acima referidos:  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.721985/2013­14  Acórdão n.º 1302­001.606  S1­C3T2  Fl. 1.710          23 Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Entendo  que  se  verifica  nestes  autos,  diante  do  todo  já  exposto,  a  comprovação da utilização de interpostas pessoas a fim de ocultar ou retardar o conhecimento  de fato gerador, ou seja, restou evidente o intuito fraudulento.  Destaco  que,  além  de  a  empresa  deixar  de  realizar  a  apresentação  de  sua  escrita  contábil,  ainda  foram  utilizados  diversos  artifícios  buscando  alterar,  ou  ao  menos  esconder,  a  verdadeira  identidade  do  sujeito  que  exercia  a  efetiva  gerência  da  sociedade  empresária autuada, ou seja, a pessoa de Jander Mascarenhas Marques.  Assim sendo, voto no sentido de manter a multa qualificada no montante de  150% (cento e cinquenta por cento).  3. DA CONCLUSÃO  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de ofício  e voluntário interpostos para manter incólume a decisão da DRJ e, por consequência, manter os  créditos tributários lançados em desfavor do contribuinte recorrente, bem como manter a multa  de ofício oriunda dos mesmos, nos termos do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                              Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     24   Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10840.721232/2014-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2014 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE. Não cabe a isenção de IPI para aquisição de veículo automotor prevista no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989/95 quando não comprovado o atendimento as hipóteses nas quais poderiam se enquadrar os destinatários do benefício fiscal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antonio Borges, Demes Brito e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2014 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE. Não cabe a isenção de IPI para aquisição de veículo automotor prevista no inciso IV do art. 1º da Lei nº 8.989/95 quando não comprovado o atendimento as hipóteses nas quais poderiam se enquadrar os destinatários do benefício fiscal. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.721232/2014­71  Acórdão n.º 3801­004.746  S3­TE01  Fl. 61          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A pessoa física em epígrafe, por seu representante, pleiteou, na  qualidade  de  portadora  de  deficiência  mental,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  na  aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional,  prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  Mediante o Despacho Decisório de fls. 17/18 a Superintendência  Regional da RFB ­ 8ª Região Fiscal indeferiu o pedido diante da  constatação  de  que,  para  ter  beneficio  de  isenção  de  IPI,  a  deficiência  mental  severa/grave  deve  ter  se  manifestado  antes  dos 18 anos de idade.  Regularmente  cientificada  da  decisão  (fl.  19),  foi  interposta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  21/22),  por meio  da  qual  aduziu  inconstitucionalidade  do  tratamento  desigual  da  norma  que  confronta  os  direitos  fundamentais  expressos  em  vários  incisos  do  art.5º  da  Constituição  Federal.  Acrescentou  que  a  portaria que fundamenta a negativa do pedido foi alterada pela  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  nº  988,  de  22  de  dezembro  de  2009, art. 2º.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento de Ribeirão Preto  (SP) proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2014  ISENÇÃO. DEFICIENTE MENTAL. MANIFESTAÇÃO.  O  benefício  da  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  veículo  por  portador de deficiência mental  só alcança aquele que,  segundo  atestado em laudo médico que atende os  requisitos normativos,  apresente  a  deficiência  nos  níveis  severo/grave  ou  profundo,  manifestada antes dos 18 anos de idade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  repisando  os  argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.721232/2014­71  Acórdão n.º 3801­004.746  S3­TE01  Fl. 62          3   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  legislação que  trata da isenção pleiteada concedida às pessoas portadoras  de deficiência para aquisição de veículos automotores está prevista na Lei n° 8.989/1995, que  dispõe, in verbis:  Art.  1o  Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (Redação dada pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003)  (...)  IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  §  1o  Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o  é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº  10.690, de 16.6.2003);  (...)  § 4o A Secretaria Especial dos Diretos Humanos da Presidência  da República, nos termos da legislação em vigor e o Ministério  da  Saúde  definirão  em  ato  conjunto  os  conceitos  de  pessoas  portadoras  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  e  estabelecerão  as  normas  e  requisitos  para  emissão  dos  laudos de avaliação delas.  (Incluído pela Lei nº 10.690, de  16.6.2003)  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.721232/2014­71  Acórdão n.º 3801­004.746  S3­TE01  Fl. 63          4 A Portarial Inteministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003, por  sua vez, definiu, no art. 4o,  III, o conceito de deficiência mental: “funcionamento  intelectual  significativamente  inferior  à  média,  com  manifestação  antes  dos  18  (dezoito)  anos  e  limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas” (grifei).  No  caso,  o  legislador  cuidou  de  elencar,  taxativamente,  os  destinatários  do  benefício fiscal, o que inviabiliza uma interpretação ampliativa ou mesmo analógica da norma  com base em critério subjetivo de justiça do julgador, devendo­se fazer a interpretação literal  da norma em comento, conforme determina o art. 111, II, CTN.  Segundo critérios previstos no ato normativo, o início do transtorno definido  como Deficiência Mental, seja nos níveis severo/grave ou profundo, deve ocorrer antes dos 18  anos  para  que  possa haver o  enquadramento  nas  hipóteses  previstas  para  os  destinatários  do  benefício fiscal.  Pelo Laudo de Avaliação de Deficiência Mental  (Severa ou Profunda), à  fl.  03,  que  se  trata  do Anexo X da  Instrução Normativa RFB nº  1.369/2013,  assinado  por  dois  médicos,  assinalado  “deficiência  mental  severa/grave”,  descrição  resumida  da  deficiência  “Sequela de Quadro Demência/pós AVC” e demais documentos juntados aos autos, inferem­se  que  a  patologia  que  apresenta  a  requerente  manifestou­se  na  fase  adulta,  o  que  não  foi  contestado,  não  atendendo  aos  critérios  previstos  no  ato  normativo  para  balizar  o  transtorno  definido como Deficiência Mental severa ou profunda, .   A alegação de que  a  IN RFB nº 988, de 2009  teria alterado essa definição  não procede pois a expressão “ainda que menores de 18 (dezoito) anos” que consta no seu art.  2º  refere­se  a  idade  da  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda, ou autista quando da aquisição, diretamente ou por intermédio de seu representante  legal,  de  automóvel  de  passageiros  com  isenção  do  IPI  e  não  a  idade  máxima  que  o  ato  normativo prevê para o início da ocorrência do transtorno definido como Deficiência Mental.  No mais,  o  §  2  º  do  art.  2º  da  retro  citada norma prevê  que  a condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência mental  severa  ou  profunda,  ou  a  condição  de  autista,  será  atestada conforme critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS n º  2, de 2003.  Diante do exposto e do que consta nos autos, voto por negar provimento ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                             Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.721232/2014­71  Acórdão n.º 3801­004.746  S3­TE01  Fl. 64          5     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15504.018967/2009-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO. Para o produtor rural pessoa jurídica, aplica-se a substituição das contribuição previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento.
Numero da decisão: 2403-002.646
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício do lançamento. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Daniele Souto Rodrigues na base de cálculo. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Ausente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO. Para o produtor rural pessoa jurídica, aplica-se a substituição das contribuição previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, por contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018967/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.646  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AVIÁRIO SANTO ANTONIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  JURÍDICA.  TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO.  Para o produtor rural pessoa jurídica, aplica­se a substituição das contribuição  previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  por  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 89 67 /2 00 9- 91 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício  do  lançamento.  Vencidos  os  conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa e Daniele Souto Rodrigues  na  base  de  cálculo.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Elfas  Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Ausente o Conselheiro Marcelo  Magalhães Peixoto.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.018967/2009­91  Acórdão n.º 2403­002.646  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­28.436  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    AGROINDÚSTRIA. CONCEITO.  Conceitua­se  agroindústria  como  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que  o  devido  de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  caberá  ao  contribuinte  formular  pedido  de  restituição  ou  realização  sua  compensação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos em atos normativos.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  O contribuinte tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Desnecessária  a  perícia,  devendo  ser  indeferida,  quando  o  processo  contém  todos  os  elementos  para  a  formação  da  livre  convicção  do  julgador  e  não  restar  comprovada a  necessidade  de  conhecimento  técnico  específico  para  os  questionamentos  apresentados.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  AVIÁRIO  SANTO  ANTONIO  LTDA,  CNPJ  17.425.646/0001­13,  no  montante de R$809.648,27  (Oitocentos  e nove mil,  seiscentos e  quarenta  e  oito  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  relativo  às  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 competências  compreendidas  entre  01/2006  a  13/2006,  com  valor consolidado em 30 de novembro de 2009.  De acordo com o Relatório Fiscal do Auto de Infração ­ AI (fls.  21/25),  o  lançamento  refere­se  aos  valores  descontados  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Argumenta  a  autoridade  fiscal  que  o  crédito  tributário  foi  constituído por meio do seguinte levantamento:  a)  Zl  ­  Transf  do  levantamento  FP  ­  Folha  de  Pagamento,  competências,  01/2006  a  13/2006,  referente  às  remunerações  pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais.  Sinaliza que não houve caracterização de crime de apropriação  indébita  porque  há  recolhimentos  e  o motivo  deste  lançamento  foi  o  recolhimento  em  FPAS  diferente  ao  do  enquadramento  correto da empresa..  Registra que a apuração do crédito  tributário foi realizada por  meio  das  informações  das  folhas  de  pagamento  e  dos  lançamentos  contábeis  do  razão  contidos  nos  arquivos  digitais  fornecidos pelo contribuinte.  Aduz que o contribuinte se auto­enquadrou como agroindústria,  sob  a  alegação de  que  industrializava  tanto  os  produtos  rurais  por ela produzidos quanto os adquiridos de terceiros.  Informa  que,  ao  analisar  os  lançamentos  contábeis  do  contribuinte, constatou a presença de transações que não eram  de  venda  de  produto  rural,  mas  simples  envio  para  outras  empresas.  Assinala que os ovos ­ produto rural ­ eram industrializados em  outras  empresas  e  retornava  ao  contribuinte  para  a  comercialização sob a fornia de pó.  Argumenta  que,  para  fins  da  legislação  previdenciária,  se  considera agroindústria aquele que desenvolve as atividades de  produção rural e de industrialização da produção rural.  Afirma que o  contribuinte efetuou os  seguintes  recolhimentos  previdenciários  no  ano  de  2006:  a)  FPAS  787,  com  base  na  folha de pagamento de  salários,  para os  segurados envolvidos  na  produção  rural;  b)  FPAS  507,  com  base  na  folha  de  pagamento  de  salários,  para  os  segurados  que  prestavam  serviços nos escritórios.  Pontua  que  o  contribuinte  não  efetuava  o  recolhimento  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores  da  comercialização  da  produção  rural  própria,  conquanto,  no  que  se  refere  às  aquisições  de  produto  rural  de  pessoa  física,  realizava  corretamente os recolhimentos das contribuições no código 2607  da GPS.  Atesta que o contribuinte não poderia se auto­enquadrar como  agroindústria  em 2006 por não possuir  setor  industrial  e,  por  corolário,  não  poderia  recolher  as  contribuições  sociais  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.018967/2009­91  Acórdão n.º 2403­002.646  S2­C4T3  Fl. 4          5 previdenciárias  e  as  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos  com  base nas folhas de pagamento dos segurados a seu serviço.  Conclui que o correto enquadramento do sujeito passivo, por se  tratar  de  produtor  rural  pessoa  jurídica,  deve  observar  o  seguinte enunciado:  a) FPAS 604 ­ I) contribuição a cargo do contribuinte sobre os  valores pagos aos segurados contribuintes individuais (20%); II)  contribuição devida pelos segurados empregados e contribuintes  individuais,  até  o  limite  máximo  do  salário­de­contribuição,  a  ser descontada e recolhida pelo sujeito passivo; III) contribuição  devida a outras entidades ou fundos ­ Salário Educação (2,5%) e  Incra (0,2%);  b) FPAS 744  ­  I)  contribuição a cargo do contribuinte  sobre a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção  rural  (2,5%  ­  patronal; 0,1% ­ Sat); II) contribuição devida a outras entidades  ou fundos ­ Senar (0,25%).  Na planilha denominada "Safis ­ Comparativo de Multas", fls.  58,  encontra­se  demonstrado  o  emprego  da  multa  mais  benéfica.  A fundamentação legal do débito está disposta no relatório FLD,  fls. 13/14.  A ação fiscal foi precedida do Mandado do Procedimento Fiscal  ­ MPF n° 0610100.2009.01290. A documentação para auditoria  foi  solicitada  por  meio  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal, fls. 26/27.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  presente Auto  de  Infração  em 01 de dezembro de 2009, conforme assinatura aposta em fls.  01.   Os representantes do contribuinte, conforme procuração em fls  75,  apresentaram  defesa  em  29/12/2009,  fls.  63/74,  alegando,  em síntese, que:  PRELIMINAR  DE  CONEXÃO  E  DE  REUNIÃO  DOS  PROCESSOS  ­  Existe  conexão  entre  este  processo  e  o  processo  principal,  derivado  do  AI  Debcad  n°  37.217.403­5,  no  qual  já  estão  anexadas  as  cópias  das  alterações  contratuais  e  no  qual  serão  produzidas as provas;  ­ Para evitar decisões divergentes e para simplificar a instrução  destes  processos,  evitando­se  o  carreamento  de  inúmeros  documentos e também para a produção de uma única perícia, a  impugnante  requer  sejam  reunidos  os  processos,  para  uma  só  instrução e uma só decisão administrativa.   CLASSIFICAÇÃO  EXCEPCIONAL  DAS  EMPRESAS  DA  AVICULTURA   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 ­ há um equívoco na conclusão do relatório da fiscalização, que  contraria  norma  expressa  do  §  4º  do  art.  22­A  da  Lei  n°  8.212/91,  redação  acrescentada  pela  Lei  n°  10.256/01,  bem  como  da  IN  MPS/SRP  n°  03/05,  a  qual  estabelece  enquadramentos  e  FPAS  específicos  para  a  agroindústria  da  avicultura;  ­  o  produtor  rural  que  se  dedica  à  atividade  da  avicultura  é  sempre classificado como agroindústria e deve recolher as suas  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  a  folha  de  pagamento dos seus empregados ou trabalhadores autônomos a  seu  serviço  e  não  sobre  a  receita  bruta  oriunda  da  comercialização da sua produção rural;  ­  as  pessoas  jurídicas  do  ramo  da  avicultura  possuem  e  desenvolvem várias fases de industrialização rudimentar;  A INDUSTRIALIZAÇÃO DO OVO EM PÓ   ­  o  auto  de  infração  concluiu  que  a  impugnante  não  poderia  ser enquadrada como agroindústria pelo fato de ter remetido à  industrialização,  a  ser  feita  por  uma  terceira  empresa  industrial,  parte  da  sua  produção  para  transformá­la  em  ovo  em  pó  ou  ovo  desidratado.  Este  entendimento  contém  vários  equívocos;  ­ não se  trata de  remessa de produto rural  ­ ovo "in natura".  Trata­se  de  remessa  de  um  produto  que  já  se  submeteu  a  processos de industrialização rudimentar no estabelecimento da  própria  impugnante,  qual  seja:  o  ovo  integral  pasteurizado  resfriado;  ­  ao  pasteurizar  e  resfriar  os  ovos  já  se  classifica  como  agroindústria;  ­ o ovo pasteurizado e resfriado já não é mais produto rural in  natura,  mas  produto  que  sofreu  processo  de  industrialização  rudimentar;  ­ o produto continua na sua propriedade e não é transferido a  terceiros,  tanto que a operação não sofre  incidência de  ICMS  ou qualquer outra tributação;  A IMPUGNANTE AVICULTURA É UMA AGROINDÚSTRIA  DO RAMO DA AVICULTURA   ­ a impugnante é indubitavelmente uma agroindústria, do ramo  da  avicultura,  que  cria  e  produz  galinhas,  codornas,  ovos,  ração  e  outros  produtos,  sendo,  alguns  deles,  submetidos  a  diversas fases de industrialização, tais como: separar a clara e  a  gema  do  ovo,  pasteurizar  e  resfriar  o  ovo,  classificá­lo  e  promover sua embalagem;  ­  a  empresa  se  utiliza  de  vários  equipamentos  e  máquinas,  inclusive  para  industrializar  o  milho  para  fabricar  ração  destinada à alimentação de suas galinhas ou codornas. A ração  é  produzida  para  o  próprio  consumo  e  não  para  comercialização terceiros;  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.018967/2009­91  Acórdão n.º 2403­002.646  S2­C4T3  Fl. 5          7 A  IMPUGNANTE  SE  ENQUADROU  E  RECOLHEU  CORRETAMENTE AS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS   ­ a impugnante estava enquadrada e efetuou os recolhimentos,  tempestivamente, à previdência social de acordo com os FPAS  507 e 787, conforme documentos em anexo;  ­  além  das  cópias  das  GPS,  junta  também  as  cópias  dos  protocolos de envio de arquivos de conectividade social;.  MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS EXIGIDOS   ­ por ter recolhido, tempestivamente, as contribuições devidas à  Previdência  Social  relativas  ao  exercício  2006,  como  agroindústria  da  avicultura,  a  impugnante  nada  deve  à  Previdência  Social  a  este  título  e,  conseqüentemente,  improcedente é a exigência de juros e multa de ofício;  RECOLHIMENTO A MAIOR E O DIREITO À COMPENSAÇÃO  E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO   ­  a  prevalecer  o  entendimento  acolhido  e  defendido  pela  Fiscalização,  é  de  se  ver  e  de  se  constatar  que  a  impugnante  efetuou recolhimentos a maior e todos dentro do prazo legal;  ­ haveria, pois, uma diferença a favor da impugnante no importe  de R$289.477,97;  ­ tratar­se­ia, pois, de recolhimento indevido e a maior, o qual a  impugnante tem o direito de compensar com o que lhe está sendo  exigido  e  de  repetir  o  que  exceder,  mediante  devolução  em  espécie  ou  crédito  para  compensação  com  parcelas  futuras  do  mesmo tributo;  ­  este  auto  de  infração,  bem  como  os  AI  de  nºs  37.217.404  e  37.217.405, deverão ser apensados e reunidos ao principal, por  conexão e para uma única instrução das impugnações;  DAS PROVAS   ­ a impugnante traz ao processo cópias de notícias e informações  que confirmam que a empresa como agroindústria da avicultura;  ­  requer,  outrossim,  a  produção de  prova  pericial  para melhor  detalhar  os  recolhimentos  efetuados,  indicando  o  assistente  técnico e sua qualificação;  QUESITOS   ­  apresenta  dois  quesitos  e  protesta  pela  apresentação  de  quesitos suplementares;  CONCLUSÃO   ­ a impugnante espera e requer o acolhimento de sua defesa e o  cancelamento do Auto de Infração.     Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Decisão  contrária  à  Lei  8.212/91  (artigos  22  e  22­A),  dispositivos  legais do lançamento por homologação e direito à compensação.  · Fisco não poderia ignorar os pagamentos feitos.  · Quer  seja  enquadrada como agroindústria,  quer  como produtor  rural  pessoa jurídica, deveria recolher as contribuições sobre a remuneração  dos segurados e não sobre a  receita da comercialização da produção  própria.  · Direito à compensação e repetição do indébito.  · Juros de mora e multa de ofício.  · Perícia para apurar o saldo devedor e o saldo credor.    É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.018967/2009­91  Acórdão n.º 2403­002.646  S2­C4T3  Fl. 6          9     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA  DA  COMERCIALIZAÇÃO    Entendo que, para solucionar este  litígio, o ponto central a ser esclarecido é  se a recorrente deve ser  tributada com base na remuneração dos segurados (folha) ou sobre a  receita bruta da comercialização da produção própria (observo que em caso de tributação sobre  a  receita  da  comercialização,  os  contribuintes  individuais  são  tributados  com  base  nas  suas  remunerações).    Entendo que ficou claro na decisão de primeira instância que e recorrente, por  definição  legal  (artigo  22  –  A  ,  da  Lei  8.212/91),  é  produtor  rural  pessoa  jurídica  e  não  agroindústria.    Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:(Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).    A  Lei  8870/94,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/2001  estabelece,  para  produtor  rural  pessoa  jurídica,  a  substituição  da  contribuição  incidente  sobre  a  folha  por  contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador, pessoa  jurídica,  que  se dedique à produção rural,  em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991,passa a  ser a  seguinte:(Redação  dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)   I  ­  dois  e  meio  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização de sua produção;   II  ­  um  décimo  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho.    Portanto,  entendo  correto  o  procedimento  do  fisco  de  efetuar  o  lançamento  com base na receita bruta da comercialização da produção.  Também observo correta a tributação dos contribuintes individuais.    COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO    Acerca  do  possível  direito  á  compensação  ou  restituição  dos  recolhimentos  efetuados,  entendo  ser  objeto  estranho  a  este  processo  (a  questão  deve  ser  tratada  noutro  processo, que analisará a questão). Por essa razão, entendo não ser necessário, nem adequado,  neste  processo,  efetuar  perícia  acerca  de  possível  saldo  credor  ou  devedor,  decorrente  do  direito creditório do contribuinte.  Simplesmente para registro, observo que a Lei 8.212/91 estabelece o direito  de compensar ou restituir pagamentos indevidos.    Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a,b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.    JUROS    Para  os  juros,  a  legislação  de  regência,  sobretudo  a  Lei  nº  8.212/91,  estabelece  que  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da  Lei nº 8.212/91:    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.018967/2009­91  Acórdão n.º 2403­002.646  S2­C4T3  Fl. 7          11 Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Constata­se que à época dos fatos geradores, não existia multa de ofício para  as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No  caso  do  presente  processo,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias,  à  época dos fatos geradores, a multa de ofício não existia.   Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, determinando a exclusão da multa  de ofício do lançamento.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 9/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.004527/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio tributário do contribuinte, não sendo necessário que o Aviso de Recebimento (A.R.) seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo. O domicílio tributário, para fins de intimação por via postal, é aquele fornecido pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à administração tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente em exercício e Relator. Composição do colegiado: participaram do presente julgamento os conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio de Lacerda Martinez (Suplente convocado), Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.595          1 1.594  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004527/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.850  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de novembro de 2014  Matéria  IRPF ­ Depósitos Bancários  Recorrente  AIRTON FONSECA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL  COM  AVISO  DE  RECEBIMENTO.  NULIDADE  DAS  INTIMAÇÕES. INOCORRÊNCIA.  É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio tributário do  contribuinte, não sendo necessário que o Aviso de Recebimento (A.R.) seja  assinado pessoalmente pelo sujeito passivo. O domicílio tributário, para fins  de intimação por via postal, é aquele fornecido pelo sujeito passivo, para fins  cadastrais, à administração tributária.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 27 /2 00 9- 88 Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 (assinado digitalmente)    Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente em exercício e Relator.    Composição  do  colegiado:  participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Dayse Fernandes Leite  (Suplente  convocada), Fábio Brun Goldschmidt, Márcio  de  Lacerda Martinez  (Suplente  convocado),  Rafael  Pandolfo, Guilherme Barranco  de  Souza  (Suplente convocado) e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa.    Relatório  Foi  lavrado Auto de  Infração em  face de AIRTON FONSECA  (fls.  1220 a  1223), para formalização de exigência de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa  ao  ano­calendário  2006,  exercício  2007,  totalizando  R$  10.611.786,75,  incluindo  multa  de  ofício e juros de mora calculados até 30/09/2009, em decorrência de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Por  sintetizar  bem  os  fatos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  adoto  o  relatório do acórdão da Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo II (DRJ/SP2), conforme abaixo:  Trata­se de Auto de Infração (fls. 1.220/1.225) referente ao ano­calendáriode 2006,  que  resultou  no  lançamento  de  um  crédito  tributário  total  de  R$  10.611.786,75,  sendoR$  5.265.088,94  de  imposto  de  renda;  R$  3.948.816,70  de  multa  proporcional; e R$ 1.397.881,11 de juros de mora (calculados até 30/09/2009).  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1.216/1219,  em  Cumprimento  a  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  procedeu  a  autoridade  fiscal  fiscalização  do  Imposto de Renda relativo ao exercício de 2007, ano­calendário de 2006.  Todavia, a contribuinte invocou durante a ação fiscal e em sua defesa conflito com  as decisões proferidas em Mandado de Segurança e nos seus respectivos incidentes.  Consta  que  as  informações  do  contribuinte  constante  dos  sistemas  informatizados  da Receita Federal revelaram movimentação financeira, em tese, incompatível com  os  rendimentos  declarados,  pois  foram  movimentados  R$  11.731.782,50  (movimentação sujeita à  incidência da CPMF) e declarados rendimentos  totais de  R$ 26.226,67.   Diante de tais informações, o contribuinte foi interpelado a apresentar extratos das  contas  bancárias  que  deram  origem  à  citada  movimentação  financeira  e  a  documentar a origem dos recursos creditados nestas contas.  A intimação foi encaminhado para o endereço da Rua Buarque de Carvalho, sendo  recepcionada  com  Aviso  de  Recebimento.  Posteriormente,  a  correspondência,  já  aberta,  foi devolvida com declaração de Rodrigo Correa Nasario da Silva de que  seria ele o morador do endereço para o qual a intimação foi encaminhada. Por tal  razão, a ciência foi procedida por Edital.   Diante do silencia do  intimado, após o prazo fixado e considerando­se oacesso às  informações  acerca  da  aludida  movimentação  financeira  indispensável  à  continuidadedo procedimento fiscal, nos termos do artigo 6° da Lei Complementar  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.004527/2009­88  Acórdão n.º 2202­002.850  S2­C2T2  Fl. 1.596          3 n° 105/200, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001, a Delegada, por solicitação  da  autoridade  fiscal,  emitiu  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  aos  bancos  em  que  o  contribuinte  mantinha  movimentação  bancária.  Tais Requisições foram atendidas, possibilitando­se o prosseguimento da apuração.  A fim de apurar eventual omissão de rendimentos com base no artigo 42 da Lei n°  9.430/96  e  para  subsidiar  a  resposta  do  contribuinte,  a  autoridade  fiscal  individualizou  os  valores  creditados,  expurgando  créditos  decorrentes  de  estornos  de  lançamentos,  de  transferências  entre  contas  tituladas  pelo  fiscalizado  e  de  resgates de aplicação financeira.  Após  tal  procedimento,  foi  o  contribuinte  novamente  intimado  para  que  tomasse  conhecimento  dos  créditos  individualizados,  que  foram  apresentados  em  planilha  própria, conforme determina o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Novamente  foi  remetida  correspondência  em  envelope  lacrado  ao  endereço  cadastral  do  contribuinte, posto que este não promoveu qualquer alteração perante o Cadastro  de  Pessoas  Físicas.  A  recepção  foi  novamente  confirmada.  Posteriormente,  da  mesma  forma,  a  correspondência  foi  aberta  e  devolvida  pela  mesma  pessoa,  que  reiterou  a  informação  anterior.  Diante  de  tal  fato,  novamente  procedeu­se  à  intimação por edital.  Em  seqüência,  a  autoridade  fiscal  elaborou  Notificação  Extrajudicial  para  que  referido  morador  fosse  cientificado  de  que  a  inviolabilidade  de  correspondência  está garantida no inciso XII do artigo 5  o da CF e que sua conduta configurou, em  tese,  violação  de  correspondência,  tipificada  no  art.  151  do  Código  Penal  Brasileiro.  Ressaltou  que  a  utilização  e  divulgação  das  informações  contidas  nas  aludidas correspondências estão sujeitas a outras sanções penais e civis.  Aduziu  o  suposto  morador  que,  diante  de  sua  condição  de  trabalho,  saindo  de  madrugada e retornando à noite, sua auxiliar doméstica tem autorização para abrir  as  correspondências e comunicá­lo das que  envolvem assuntos urgentes. No caso,  afirma  que  quando  tomou  conhecimento  das  correspondências,  devolveu­as  à  repartição.  A  autoridade  fiscal  considerou  que,  embora  regularmente  e  reiteradamente  intimado, o  contribuinte deixou de comprovar, por meio de documentação hábil  e  idônea, a origem de cada um dos recursos creditados/depositados, no curso do ano­ calendário  de  2006,  nas  contas  de  depósitos  que  manteve  junto  a  instituições  financeiras.  Assim, com base no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a totalidade dos créditos  discriminados  em  planilha  própria  foram  tomados  como  rendimentos  omitidos  e  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva  vigente  à  época,  sendo  lavrado  Auto  de  Infração  para  constituição  do  respectivo  crédito tributário.  A  autoridade  fiscal  compareceu  ao  endereço  cadastral  do  contribuinte,  onde  o  funcionário da portaria Francisco Iran da Silva informou­lhe que o contribuinte é  sim morador do local e que não se encontrava no momento. O funcionário afirmou  desconhecer  Rodrigo Correa Nasário  da  Silva,  suposto morador.  Tais  fatos  estão  documentados  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  1.227,  assinado  pela  autoridade fiscal e pelo aludido funcionário da portaria.  Houve  ainda  a  intimação  da  síndica  do  condomínio  para  a  prestação  deesclarecimento,  estando  consignadas  as  respostas  às  indagações  da  autoridade  fiscal no Termo de Comparecimento e de Declaração de fls. 1.236/1.237. A síndica  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 informou desconhecer o contribuinte ou Rodrigo Correa Nasário da Silva e que a  taxa de  condominial  do apartamento  do  contribuinte  é  lançada  em nome de  João  Ronaldo Rivas Giustino.  Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 1.238, o zelador do prédio constante  como endereço do contribuinte afirmou que o contribuinte é morador da unidade n°  91  há  pelo menos  dezoito meses  e  que Rodrigo Correa Nasário  Silva  é  genro  do  contribuinte e também morador da mesma unidade.  Conforme Termo de Constatação de fls. 1.239/1.240, consta dos registro eletrônicos  da Receita Federal que o contribuinte é locatário da unidade informada em DIRPF  como seu endereço residência.  Tal  informação  foi  confirmada  pelo  locador  do  imóvel,  João  Ronaldo  Rivas  Giustino,  que  afirmou  ser  o  contribuinte  seu  locatário  por  contrato  desde  18/08/2006, conforme declaração de fls. 1.244 (contrato às fls. 1.245/1.250).  Intimado o contribuinte do Auto de Infração em 19/11/2009, apresentou a defesa fls.  1.2 e aditamento de fls. 275/285, alegando, em síntese:  *  residir,  desde  fevereiro de  2008 na Rua São Paulo,  526,  sala  04,  no Bairro  da  Liberdade,  razão  pela  qual  não  teria  sido  regularmente  intimado  dos  Termos  de  Verificação Fiscal. Afirma estar desgarrado da família, sendo separado de fato. As  informações prestadas pelo porteiro do prédio não mereceriam crédito, o qual seria  funcionário recentemente contratado. Aduz que somente em 23/11/2009 é que teria  sido comunicado por um parente do Termo de Infração e Imposição de Multa;  * Quanto aos valores depositados em suas contas correntes, afirma originarem­se  de  cheques  emitidos  por  clientes  do  contribuinte,  cuja  atividade  destinava­se  à  cobrança em face de terceiros. Aduz que embora aparentemente expressivo, muitos  depósitos de cheques jamais teriam sido compensados por insuficiência de  fundos.  Afirma que a jurisprudência dominante é no sentido de que não se poderia presumir  fraude ou lavrar Auto de Infração com base em mera presunção ou indício;  * A multa seria confiscatória.  É o relatório.  A impugnação foi julgada improcedente pela Oitava Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (DRJ/SP2)  cujo  Acórdão  nº  17­ 48.667 (fls. 1.291 a 1.304) foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  De acordo com o § 4º do artigo 23 do Decreto n.° 70.235/72, para fins de intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  o  endereço  postal  por  ele  fornecido para fins cadastrais à Administração Tributária.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram­se  rendimentos  omitidos  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente  os  depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente  intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a  origem dos recursos utilizados.  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.004527/2009­88  Acórdão n.º 2202­002.850  S2­C2T2  Fl. 1.597          5 ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art.  36 da Lei n° 9.784/99.  MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.  A  multa  plenamente  ajustada  à  infração  cometida  pelo  contribuinte  atende  aos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo que se  falar em  confisco. Art. 150, IV, da CF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 25 de abril  de 2011,  conforme Aviso de Recebimento  (A.R.)  à  fl.  1.308  ­  verso,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  6  de  maio  de  2011  (fls.  1.585  a  1.592),  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos da impugnação e pede o cancelamento do Auto de Infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  imputou  ao  contribuinte  a  infração  de  omissão de  rendimentos caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada,  cujo lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  determinando  que  estão  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  O  recorrente  alega  preliminarmente  que  o  lançamento  é  nulo  pois  não  foi  regularmente intimado dos Termos de Verificação Fiscal, uma vez que passava por problemas  conjugais, estando separado de fato e residindo em endereço diverso daquele para o qual foram  endereçadas as intimações.  Não  procede  a  alegação  do  contribuinte,  porquanto  as  intimações  foram  devidamente encaminhadas ao seu domicílio fiscal constante nos cadastros da Receita Federal  do Brasil. Sobre o domicílio tributário, o artigo 127 do Código Tributário Nacional dispõe:  Art.  127.  Na  falta  de  eleição,  pelo  contribuinte  ou  responsável,  de  domicílio  tributário, na forma da legislação aplicável, considera­se como tal:  I­ quanto às pessoas naturais, a  sua residência habitual, ou sendo esta  incerta ou  desconhecida, o centro habitual de sua atividade;  O Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe,  em seu artigo 23, § 4º:  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­ pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  [...]  §4º Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que  autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  No  caso  de  o  contribuinte  mudar  o  seu  domicílio  tributário,  a  ele  cabe  atualizá­lo  perante  a  Administração  Tributária.  É  ônus  do  contribuinte manter  atualizado  os  seus dados cadastrais perante o Fisco. É o que dispõe o artigo 30 do Regulamento do Imposto  de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/99:  Art. 30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou  de  um  para  outro  ponto  do  mesmo  município  fica  obrigado  a  comunicar  essa  mudança  às  repartições  competentes  dentro  do  prazo  de  trinta  dias  (Decreto­lei  n"5.844, de 1943, art. 195).  Parágrafo único. A comunicação será  feita nas unidades da Secretaria da Receita  Federal,  podendo  ser  também  efetuada  quando  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos das pessoas físicas.  Ademais,  constam  dos  autos  evidências  de  que  o  endereço  constante  do  cadastro da Receita Federal do Brasil e para onde foram enviadas as intimações era de fato o  domicílio do contribuinte.  A autoridade fiscal compareceu ao endereço cadastral do contribuinte, onde  foi  informado  pelo  funcionário  da  portaria,  Francisco  Iran  da  Silva,  que  o  contribuinte  era  morador do  local  e  que não  se  encontrava  no momento. O  funcionário  afirmou desconhecer  Rodrigo  Correa  Nasário  da  Silva,  suposto  morador.  Tais  fatos  constam  do  Termo  de  Constatação Fiscal de fl. 1.227, assinado pela autoridade fiscal e pelo referido funcionário da  portaria. Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 1.238, o zelador do prédio afirmou que  o contribuinte é morador da unidade n° 91 há pelo menos dezoito meses, assim como Rodrigo  Correa  Nasário  Silva,  que  devolvera  as  correspondências  abertas,  é  genro  do  contribuinte  e  também morador da mesma unidade.  A  autoridade  fiscal  apurou,  ainda,  que  consta  dos  registros  eletrônicos  da  Receita Federal do Brasil que o contribuinte é locatário da unidade informada em DIRPF como  seu  endereço  residencial  (Termo  de Constatação  de  fls.  1.239  a  1.240).  Esta  informação  foi  confirmada  pelo  locador  do  imóvel,  João  Ronaldo  Rivas  Giustino,  que  afirmou  ser  o  contribuinte seu locatário desde 18/08/2006, conforme declaração de fl. 1.244 e contrato às fls.  1.245 a 1.250).  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.004527/2009­88  Acórdão n.º 2202­002.850  S2­C2T2  Fl. 1.598          7 Portanto,  não  lhe  assiste  razão  quanto  à  nulidade  das  intimações  efetuadas  durante a ação fiscal, visto que foram realizadas em obediência às normas legais.  Em relação ao mérito do lançamento da infração de omissão de rendimentos  caracterizado por depósitos bancários com origem não comprovada, o recorrente alega que os  valores  depositados  em  suas  contas  correntes  eram  provenientes  de  cheques  emitidos  por  clientes  do  contribuinte,  cuja  atividade  era  a  cobrança  em  face  de  terceiros,  e  que  não  se  poderia autuar com base em mera presunção ou indício.  Ressalte­se  que  a  exigência  fiscal  em  exame  decorre  de  expressa  previsão  legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato  que  originou  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte  elidir  a  imputação,  comprovando a origem dos recursos.  Conforme  previsão  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus  exclusivo  do  contribuinte,  a  quem  cabe  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  a  origem  dos  valores  que  transitaram  por  sua  conta  bancária,  não  sendo  bastante  alegações  e  indícios  de  prova.  Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  pessoa  física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º  oPara efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  1 — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou  jurídica;  II — no  caso  de pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$80.000,00  (oitenta mil Reais).  §4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  Cabe  observar  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse as suas alegações sobre a origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias de  sua titularidade.  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  com  origem  não  identificada,  pois  o  recorrente  não  logrou  comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos créditos em suas contas bancárias  e considerados como rendimentos omitidos no Auto de Infração.  O recorrente também se insurge contra a aplicação da multa de ofício, por ser  excessiva e  contrariar o  princípio  constitucional  de vedação ao  confisco,  instituído no  artigo  150, inciso IV, da Constituição Federal.  A multa de ofício  foi aplicada com base no disposto no art. 44,  inciso  I, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim redigido:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007).  A  alegação  do  recorrente  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  não  será  apreciada, pois o exame da obediência das leis tributárias a esses princípios é matéria que não  deve  ser  abordada  na  esfera  administrativa,  conforme  se  infere  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10880.001020/00-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração que visam unicamente rediscutir o mérito de questões já devidamente julgadas.
Numero da decisão: 1302-001.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Waldir Rocha, Márcio Frizzo e Leonardo Marques.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 566          1 565  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.001020/00­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.579  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Embargante  Fazenda Nacional   Interessado  FNC Comércio e Participações Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REDISCUSSÃO  DO MÉRITO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não devem ser conhecidos os embargos de declaração que visam unicamente  rediscutir o mérito de questões já devidamente julgadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente  julgado.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Andrade,  Guilherme Pollastri, Waldir Rocha, Márcio Frizzo e Leonardo Marques.    Relatório  Versa  o  presente  relatório  sobre  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1302001.381, com a seguinte fundamentação:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 10 20 /0 0- 58 Fl. 566DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 “A  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  anular  o  acórdão  proferido  pela  DRJ  que  reduziu  o  direito  creditório  reconhecido de R$ 35.249.256,79 para R$ 26.162.783,84. Segundo a e.  Turma, a DRJ violou o Princípio da proibição do reformatio  in pejus,  ao  rever  atos  para  diminuir  o  valor  do  crédito  anteriormente  reconhecido.  Contudo, a e. Turma não justificou o afastamento do art. 64 da Lei nº  9.784/99. Eis a redação do referido dispositivo:  Art. 64. O órgão competente para decidir o  recurso poderá confirmar,  modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida,  se a matéria for de sua competência.  Parágrafo  único.  Se  da  aplicação  do  disposto  neste  artigo  puder  decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado  para que formule suas alegações antes da decisão. (Destaque nosso)  Acerca da autorização do citado gravame, cabe destacar a doutrina de  Adilson  Dallari,  encontrada  na  obra  “Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado”,  de  autoria  de  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa Martinez López. Confira­se:  ‘Na  verdade,  no  dizer  de  Adilson  Dallari,  aqui  não  se  pode  falar  de  reformatio  in  pejus;  'o  Estado  julgado,  divisando  a  possibilidade,  em  razão do princípio da legalidade e da busca da verdade material, de ser  agravada  a  situação  do  recorrente,  haverá  de  cientificá­lo,  para  que  formule suas alegações. E isso será feito sob pena de nulidade, com a  pertinente  fundamentação.  Quando  isso  se  der,  a  toda  evidência,  na  formulação da questão, a Administração­juiz se despe transitoriamente  da condição de julgador e atua, supletivamente, por força do principio  da  oficialidade,  como  Administração­instrutora  processual.'  A  possibilidade  da  decisão  ser  agravada  consta  também  no  parágrafo  único do art. 64 da lei n. 9.784/99’ (Destaque nosso)  Nesse sentido, segue a jurisprudência do CARF:  Acórdão 203­12.659:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/04/2002  a  30/06/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  REVISÃO.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  POSSIBILIDADE.  É  possível  que  a  decisão  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  piore  a  situação do contribuinte (reformatio in pejus), nos termos do parágrafo  único do art. 15 do PAF e do art. 64 da Lei do Processo Administrativo  Federal  (Lei  nº  9.784/99)  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS.  MERA  REVENDA.  EXCLUSÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  a  receita  oriunda  da  exportação  de  produtos  adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de  industrialização  pela  empresa  produtora  e  exportadora  deve  ser  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.001020/00­58  Acórdão n.º 1302­001.579  S1­C3T2  Fl. 567          3 excluída  do  valor  total  da  receita  de  exportação  e  também  da  receita  operacional  bruta.  OPERACIONAL  BRUTA.  CONCEITO.  EXCLUSÃO  VENDAS  AO  MERCADO  INTERNO.  POSSIBILIDADE. O cálculo do benefício deve ser realizado com base  na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador,  excluindo­se  as  vendas  ao  mercado  interno.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE  MORA.  APLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  objeto  do  art.  138  do  CTN  refere­se  a  outras  infrações  que  não  o  mero  inadimplemento de  tributo, pelo que descabe  excluir a multa de mora  no  caso  de  recolhimento  com  atraso.  Recurso  provido  em  parte.  (Destaque nosso)  Desse modo,  requer  a União  (Fazenda Nacional)  o  conhecimento  e o  provimento  do  presente  recurso  para  sanar  o  vício  acima  apontado  e  prequestionar  a  matéria  que  não  foi  objeto  de  análise  expressa  no  acórdão embargado.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior    Os  embargos  de  declaração  são  o  remédio  processual  adequado  quando  a  decisão embargada incorre em obscuridade, em contradição entre a sua fundamentação e a sua  parte  dispositiva;  ou  em omissão  na  apreciação  de  algumas  das  questões  preliminares  ou  de  mérito que compõem o pedido da parte. Logo, os embargos de declaração não servem para se  reabrir discussão sobre o mérito de decisão embargada.    No  presente  caso,  os  fundamentos  dos  embargos  de  declaração,  ora  em  julgamento,  deixam claro  que  os  embargantes  tentam  rediscutir  agora  o mérito  da  decisão  a  partir de novo fundamento só agora alegado, ou seja, a aplicação do art. 64 da Lei 9.784/99.  Assim, não há que se conhecer de embargos de declaração que visa apenas rediscutir o mérito  da decisão embargada.    Como  se  vê,  estamos  diante  de  mais  um  entre  tantos  casos  de  manejo  flagrantemente abusivo de embargos de declaração, conduta que muito tem contribuído para o  desprestígio desse importante instrumento processual.   Em face do exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator              Fl. 568DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4                   Fl. 569DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10235.001635/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/06/2010 MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamenta a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo tenha apresentado memória de cálculo dos valores compensados, limitando-se a autoridade lançadora a refutá-los. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. As planilhas demonstrativas anexadas ao processo pelo fisco são suficientes para demonstrar a origem da apuração fiscal. ACORDO PARA RETENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES DOS ENTES FEDERADOS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. Nos acordos de parcelamento em que os entes federados autorizam a retenção das obrigações previdenciárias correntes nas parcelas do Fundo de Participação, podem ser retidas as contribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, mesmo que estes possuam CNPJ distintos. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) negar provimento ao recurso de ofício; e II) negar provimento ao recurso voluntário. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/06/2010 MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamenta a sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo tenha apresentado memória de cálculo dos valores compensados, limitando-se a autoridade lançadora a refutá-los. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. As planilhas demonstrativas anexadas ao processo pelo fisco são suficientes para demonstrar a origem da apuração fiscal. ACORDO PARA RETENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRENTES DOS ENTES FEDERADOS. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE. Nos acordos de parcelamento em que os entes federados autorizam a retenção das obrigações previdenciárias correntes nas parcelas do Fundo de Participação, podem ser retidas as contribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, mesmo que estes possuam CNPJ distintos. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 966          1 965  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.001635/2010­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­003.800  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/06/2010  MULTA ISOLADA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALSIDADE NO  PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.   Inaplicável a multa isolada de 150% nos casos em que o fisco fundamenta a  sua imposição apenas na incorreta declaração da GFIP, mormente quando o  sujeito  passivo  tenha  apresentado  memória  de  cálculo  dos  valores  compensados, limitando­se a autoridade lançadora a refutá­los.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DAS  RAZÕES  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  As planilhas demonstrativas anexadas ao processo pelo fisco são suficientes  para demonstrar a origem da apuração fiscal.  ACORDO PARA RETENÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  CORRENTES  DOS  ENTES  FEDERADOS.  INCLUSÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PODER  EXECUTIVO  E  DO  PODER  LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE.  Nos acordos de parcelamento em que os entes federados autorizam a retenção  das  obrigações  previdenciárias  correntes  nas  parcelas  do  Fundo  de  Participação,  podem  ser  retidas  as  contribuições  do  Poder  Executivo  e  do  Poder Legislativo, mesmo que estes possuam CNPJ distintos.  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 16 35 /2 01 0- 12 Fl. 966DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  I) negar  provimento ao recurso de ofício; e II) negar provimento ao recurso voluntário.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10235.001635/2010­12  Acórdão n.º 2401­003.800  S2­C4T1  Fl. 967          3   Relatório  Trata­se de  recurso  de  ofício  encaminhado pela  4.ª  Turma da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Belém (PA) contra o seu Acórdão n.º 01­ 27.935, o qual declarou procedente em parte a  impugnação apresentada para desconstituir as  lavraturas abaixo:  a) Auto de  Infração ­ AI n.º 37.319.319­0: glosas de valores  indevidamente  compensados; e  b) Auto de Infração ­ AI n.º 37.319.320­3: multa isolada no patamar de 150%  sobre as quantias que teriam sido indevidamente compensadas.  Da referida decisão também recorreu o sujeito passivo.  Conforme o  relatório  fiscal,  as compensações glosadas  foram declaradas na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social  ­ GFIP, cujos créditos  teriam, segundo o ente autuado, sido originadas de  retenções  indevidas  efetuadas  pela Fazenda  no Fundo de Participação  dos Estados  ­ FPE no  período de 03/2004 a 02/2009.  Afirma o fisco que o Estado do Amapá apresentou planilhas demonstrando a  origem dos créditos, todavia, a auditoria constatou que a compensação abrangeu créditos além  dos que o sujeito passivo efetivamente detinha.  Cientificado  do  lançamento  em  24/12/2004,  o  Estado  autuado  ofertou  impugnação, cujas razões foram parcialmente acatadas pela DRJ, que declarou improcedente a  multa isolada constante do AI n.º 37.319.320­3, por entender que o sujeito passivo não incorreu  em falsidade no seu procedimento compensatório.  No recurso voluntário, o Estado do Amapá alegou em síntese que:  a) o fisco não deu conhecimento ao contribuinte dos motivos pelos quais não  foram aceitos os cálculos apresentados durante o procedimento de auditoria;  b) planilhas acostadas aos autos dão conta de que o Estado  tem direito a se  compensar  de  descontos  indevidos  efetuados  diretamente  à  conta  do  FPE  na  rubrica  "INSS  empresa", comandados pela Fazenda a partir de 2007;  c)  os  descontos  no  FPE  podem  ser  visualizados  mediante  os  extratos  acostados;  d)  o  recorrente  jamais  autorizou  o  INSS  a  efetuar  descontos  de  valores  superiores às contribuições declaradas na GFIP;  e) conforme cálculos apresentados ao fisco, o Estado do Amapá detinha, em  valores  atualizados  para  02/2009,  créditos  no  montante  de  R$  54.629.336,76,  não  devendo  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 prevalecer  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  montante  compensável  seria  apenas  de  R$  5.732.360,68;  f)  mesmo  após  as  compensações  efetuadas,  ainda  remanescem  créditos  da  ordem de vinte e dois milhões de reais;  Ao final, requereu a declaração de improcedência das lavraturas.  É o relatório.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10235.001635/2010­12  Acórdão n.º 2401­003.800  S2­C4T1  Fl. 968          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  de  ofício  merece  conhecimento  por  atender  aos  pressupostos  normativos de admissibilidade.  O  recurso voluntário  também merece conhecimento,  posto que preenche os  requisitos de tempestividade e legitimidade.  Recurso de ofício  Vejamos  quais  as  razões  lançadas  no  acórdão  da  DRJ  para  afastar  a  imposição da multa isolada, no patamar de 150% dos valores indevidamente compensados.  "Pelo  que  se  verifica  da  redação  do  §  10º,  há  dois  condicionamentos à aplicação da penalidade em questão, sendo  o  primeiro  a  própria  compensação  indevida  e  o  segundo,  a  comprovada  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  Ambos  assumem  cunho  de  aplicação  cumulativa,  de  maneira  que  faltando  um,  não  se  rende  ensejo  à  aplicação  da  penalidade isolada.  Por todo o exposto no tópico anterior,  já restou demonstrada a  ocorrência  de  compensação  indevida,  faltando  apenas  a  verificação da ocorrência ou não da falsidade da declaração.  (...)  Veja­se,  destarte,  que  a  aplicação  de  penalidade  mais  grave,  mediante a majoração da multa de ofício, só tem cabimento em  situações  específicas,  onde  fique  evidenciado  o  comportamento  anormal do sujeito passivo, no tocante à sonegação, conluio ou  fraude,  situações  que,  por  sua  gravidade,  devem  ensejar  reprimenda  punitiva  de  maior  monta,  com  o  fito  de  punir  o  infrator  que  assim  age,  extrapolando  a  conduta  do  mero  inadimplemento e desestimular novas condutas deste jaez.  Assim, pelo que se vê, resta induvidoso que o § 10 do artigo 89  da Lei nº 8.212/91 visou agir de forma mais severa em relação a  uma  situação  peculiar,  qual  seja,  a  de  se  promover  uma  compensação  indevida,  fazendo­a  por meio  de  uma declaração  falsa.  Em  verdade,  o  fato  agravador  nesta  infração  é  a  conduta  de  falsear o conteúdo da declaração de maneira que o Fisco reste  iludido, em  seu desfavor, quanto à efetiva ocorrência dos  fatos  geradores.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Importa observar que,  como elemento  subjetivo do  tipo, o dolo  está  presente  em  todas  as  três  condutas  acima  definidas.  Portanto,  para  que  reste  caracterizada  a  falsidade  da  declaração, faz­se indispensável que a autoridade fiscal informe  com clareza o que o levou à convicção de que o sujeito passivo  inseriu  na  GFIP  informação  diversa  da  real  visando  a  sonegação ou a fraude tributária, o que não ocorreu no presente  caso.  Não há nos autos qualquer informação acerca do(s) fato(s) que  levou(aram) a autoridade fiscal a se convencer da ocorrência da  falsidade da declaração.  Verifica­se pelo disposto no Código de Processo Civil brasileiro  (Lei  nº  5.869/73)  que  é  ônus  da  autoridade  fiscal  provar  a  falsidade da declaração:  (...)  O fato é que a  falsidade da declaração não restou comprovada  no  presente  caso,  como  exige  a  lei.  A  autoridade  fiscal  não  logrou êxito  em demonstrar que a  impugnante  inseriu  sabida e  dolosamente  nas  suas GFIP´s  informação diversa  da  realidade  fática, com o fito de reduzir, afastar ou retardar o recolhimento  das contribuições previdenciárias.  Em última instância, a falta de comprovação, quanto à falsidade  da  declaração,  conduzirá  o  julgador  no  sentido  de  aplicar  a  norma  do  artigo  112  do CTN,  que  impõe  a  interpretação mais  favorável ao acusado, o que se verifica neste caso. Sendo assim,  urge  declarar  a  improcedência  da multa  aplicada,  anulando  a  autuação  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.319.3203  (multa  isolada)."  De fato, em nenhum momento do seu relatório, o fisco cuidou de demonstrar  que o órgão autuado tenha agido com falsidade na sua declaração em GFIP, inserido valores a  compensar que sabia não possuir.  Na  espécie,  a  autoridade  fiscal  centrou­se  em  demonstrar  que  os  cálculos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  coincidiam  com  aqueles  elaborados  pelo  fisco.  Tal  narrativa  em  absoluto  conduz  à  conclusão  da  existência  de  falsidade  nas  declarações  de  compensação. Essa certeza é condição essencial para que sejam aplicadas as disposições do §  10 do art. 89 da Lei n.º 8.212/1991.  Assim,  por  não  encontrar  na  narrativa  do  fisco  nenhuma  referência  convincente  à  ocorrência  do  dolo  do  contribuinte  em  falsear  os  dados  lançados  na  GFIP,  encaminho pela negativa de provimento ao recurso de ofício.  Recurso voluntário  a) Falta de apresentação dos motivos do lançamento  O Estado do Amapá acusa o  fisco de não haver  explicitado as  razões pelas  quais  deixou  de  acatar  os  cálculos  de  compensação  que  apresentou  durante  o  procedimento  fiscal.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10235.001635/2010­12  Acórdão n.º 2401­003.800  S2­C4T1  Fl. 969          7 Essa  afirmação  carece  de  plausibilidade.  No  relatório  fiscal,  a  autoridade  lançadora deixa bem claro que a apuração das contribuições glosadas encontra­se demonstrada  em planilhas anexas ao AI.  De  fato,  compulsando os  autos,  deparei­me,  fls.  528/663,  com  os  seguintes  demonstrativos:  a) Demonstrativo dos Valores Indevidamente Compensados;  b) Demonstrativo dos Créditos Compensáveis;  c) Demonstrativo  dos  Coeficientes  de Correção  Aplicados  aos  Créditos  do  Contribuinte;  d) Demonstrativos de Retenções do FPE, por mês da retenção; e  e) Demonstrativos de Retenções do FPE, por competência a que se referiu à  retenção; e  Assim,  a  origem  da  apuração  fiscal,  ao  meu  sentir,  encontra­se  suficientemente  explicada  pelo  fisco,  descabendo  o  argumento  de  que  o  sujeito  passivo  não  teve acesso aos motivos que justificaram o lançamento.  b) das divergências entre os demonstrativos do fisco e do contribuinte  Observa­se  grande  disparidade  entre  os  valores  apontados  pelo  fisco  como  créditos do contribuinte e aqueles apresentados nos demonstrativos preparados pelo Estado do  Amapá.  Enquanto  o  fisco  mencionou  a  existência  de  5.732.360,68  em  créditos,  a  recorrente afirma que possuía em 02/2009 um montante de R$ 54.629.336,76.  Resta­nos entender a origem de tamanha discrepância.  Não  custa  lembrar  que  toda  a  celeuma  acerca  das  glosas  de  compensação  repousa  nos  valores  que  foram  retidos  pelo  INSS  a  título  de  obrigações  previdenciárias  correntes do Estado autuado.  Essa sistemática de retenção decorreu de acordo firmado entre o Estado e o  INSS,  ajuste  respaldado  no  o  art.  5º  da  Lei  nº  9639,  de  25/05/1998,  que  dispõe  sobre  amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias  devidas ao INSS, nos seguintes termos:  Art. 5.º O acordo celebrado com base nos arts. 1.º e 3.º conterá  cláusula  em  que  o  Estado,  o  Distrito  Federal  ou  o  Município  autorize a retenção do FPE e do FPM e o repasse à autarquia  previdenciária  do  valor  correspondente  às  obrigações  previdenciárias correntes do mês anterior ao do recebimento do  respectivo Fundo de Participação.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001)  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Pois  bem,  de  acordo  o  mencionado  contrato  de  repactuação  de  dívidas  previdenciárias,  o  ente  estatal  autorizava  o  INSS  a  efetuar  a  retenção  das  contribuições  previdenciárias correntes do mês anterior, mediante desconto nas cotas do FPE. As obrigações  envolviam, no presente caso, as contribuições devidas pelo Poder Executivo e pela Assembleia  Legislativa.   Para  calcular  os  créditos  do  contribuinte  o  fisco  subtraiu  dos  valores  de  contribuições  retidos  do  FPE  aqueles  declarados  nas  GFIP  do  Governo  e  da  Assembleia,  atualizando  o  saldo  positivo  encontrado  para  a  competência  02/2009  (ver  planilhas  de  fls.  531/535).  O  recorrente  por  sua  vez  apresenta  seus  cálculos  na  resposta  à  intimação  fiscal, conforme planilha de fls. 17/18. Ao apreciar este documento verifica­se de pronto que o  sujeito  passivo  no  cálculo  das  obrigações  correntes  não  considerou  as  contribuições  decorrentes dos fatos geradores ocorridos no Poder Legislativo.  Assim,  pelo  fato  de  considerar  que  as  retenções  das  contribuições  da  Assembleia  foram  efetuadas  indevidamente,  o  sujeito  passivo  chegou  a  um  montante  de  créditos cerca de dez vezes superior aquele encontrado pelo fisco.   Identificada  a origem da mencionada divergência,  devemos ponderar  sobre  qual das duas partes tem razão na questão da apuração dos créditos do contribuinte.  Para mim,  não merece  acolhida  a  tese  do  órgão  público.  Embora  o  Poder  Executivo e o Poder Legislativo tenham CNPJ distintos, este não possui personalidade jurídica  própria. Assim, o acordo com o  INSS para  retenção das obrigações previdenciárias correntes  envolvia  tanto  as  contribuições  do  Governo  do  Estado  quanto  aquelas  da  Assembleia  Legislativa.  Essa  conclusão  ganha  força  quando  nos  deparamos  com  decisões  do  Judiciário  que  acolhem  que  a  retenção  das  obrigações  correntes  é  o  somatório  das  contribuições devidas por cada órgão do ente federativo em questão. É o que se pode inferir de  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5.ª  Região,  citada  no  acórdão  recorrido,  a  qual  chancela o procedimento de retenção das obrigações de Prefeitura e Câmara de um Município  Pernambucano, como se pode ver:  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  Processo:  Apelação  Cível  AC  200983050010697  Publicação:  29/09/2011  TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  FUNDO  DE  PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM.  RETENÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  CORRENTES.  APRESENTAÇÃO  DA  GFIP.  EXIGÊNCIA  DE  REPASSE ANTECIPADO DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA  RECEITA FEDERAL.  POSSIBILIDADE.  DISCRIMINAÇÃO  DOS  VALORES  ORIUNDOS  DE  CADA  UM  DOS  PODERES  MUNICIPAIS.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  PRECEDENTES.  1. Ação onde o Município de Águas Belas/PE insurge­se contra  a  nova  sistemática  adotada pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil RFB para prestação de informações referentes a fatos  geradores  das  obrigações  previdenciárias,  consubstanciada  no  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10235.001635/2010­12  Acórdão n.º 2401­003.800  S2­C4T1  Fl. 970          9 envio de Planilha contendo os valores das obrigações correntes  a  serem retidas do FPM repassado ao Município, antes mesmo  da confecção da GFIP.  2.  Este  eg.  Tribunal  vem  entendendo  que  a  sistemática  procedimental utilizada pela RFB, com a antecipação do repasse  das informações que irão compor a GFIP, para fins de retenção  das  obrigações  correntes  no  FPM,  não  constitui  afronta  a  qualquer disposição  legal, uma vez que a medida adotada pela  Administração  Fiscal  visa  apenas  evitar  o  eventual  bloqueio  antecipado  de  valores  do  FPM  reservados  ao  Município  com  base em valores diversos daqueles que deveriam ser efetivamente  considerados.   Precedentes  deste TRF 5ª Região: AC506538  (Segunda Turma,  Des. Fed. Francisco Barros Dias, DJ 05/11/2010)  e AC504711  (Segunda  Turma,  Des.  Fed.  Francisco  Barros  Dias,  DJE  07/01/2011).  3. Com relação ao pedido formulado pelo demandante  no  sentido  de  que  a  União  forneça  mensalmente  informações  pertinentes  à  composição  do  valor  das  obrigações  correntes  e  das  parcelas  retidas  no  FPM,  de forma separada, relativa à Câmara de Vereadores e  à  Prefeitura,  igualmente  não  merece  prosperar,  haja  vista  que  não  existe  nenhuma  norma  legal  prevendo  tal obrigação, considerando­se, ainda, que a Prefeitura  Municipal e a Câmara são órgãos do Município.(grifei)  4.  Apelo  do  Autor  desprovido.  Recurso  da  Fazenda  Nacional  provido.  Esse  mesmo  entendimento  foi  manifestado  por  essa  Turma,  quando  do  julgamento do processo n.º 11040.720215/2012­32, realizado em 19/06/2013, que resultou na  seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/08/2010 a 31/12/2010   COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  AÇÃO  AJUIZADA  APÓS  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  N.  118/2005.  PRAZO  QUINQUENAL.  Conforme  entendimento  firmado  pelo  STF,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  o  prazo  prescricional  para  compensação  tributária é de cinco anos para as ações ajuizadas após início da  vigência da Lei Complementar n. 118/2005.  PARCELAMENTO.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  PARA  EFETUAR  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  parcelamento  não  é  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  não  pode  ser  tomado  como  causa  suspensiva  da  prescrição do direito de compensar tributo pago indevidamente.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 COMPENSAÇÃO  PELA  PREFEITURA  DE  CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDAS  EM  NOME  DA  CÂMARA  MUNICIPAL.  POSSIBILIDADE.  As  contribuições  indevidas  sobre  a  remuneração  dos  agentes  políticos  (vereadores)  podem  ser  compensadas  no  CNPJ  da  Prefeitura.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  GFIP.  IMPEDIMENTO  PARA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A  falta  de  retificação  da  GFIP  representa  descumprimento  de  dever  instrumental  a  ser  punido  com  aplicação  de  multa,  não  podendo  ser  utilizado  como  barreira  para  compensação  de  créditos pertencentes ao sujeito passivo.  HORAS  EXTRAORDINÁRIAS.  RETRIBUIÇÃO  PELO  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.  Incidem contribuições sobre os pagamentos efetuados a título de  horas extraordinárias, posto que representam remuneração pelo  trabalho.  Não  cabe,  portanto,  compensação  de  recolhimentos  sobre essa parcela, posto que inexistiu pagamento indevido.  FÉRIAS  INDENIZADAS.  INEXISTÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  O  sujeito  passivo  não  tem  direito  a  efetuar  compensação  com  recolhimentos  sobre  férias  indenizadas,  posto  que  não  comprovou  haver  incluído  tal  parcela  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS ACIDENTES  DE TRABALHO. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  A  alíquota  da  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  é  definida  em  função  da  atividade  preponderante  do  sujeito  passivo,  que  é  aquela que engloba o maior número de segurados empregados e  avulsos, só se considerando nesse cômputo os trabalhadores que  atuam nas atividades fim da empresa.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  FRAUDE  NO  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.   Inaplicável  a multa  isolada  de  150% nos  casos  em que  o  fisco  fundamente a sua imposição apenas na incorreta declaração da  GFIP,  mormente  quando  o  sujeito  passivo  detinha  decisão  judicial  que  autorizava  a  compensação  após  o  seu  trânsito  em  julgado. (grifei)  Como se pode ver a Turma admitiu que valores de contribuições recolhidos  indevidamente no CNPJ da Câmara Municipal  fossem aproveitados para quitar contribuições  devidas pela Prefeitura.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10235.001635/2010­12  Acórdão n.º 2401­003.800  S2­C4T1  Fl. 971          11 Esta  conclusão  não  deixa  dúvidas  que  para  o  fisco,  independentemente  da  existência  de  CNPJ  distintos  para  um  e  outro  órgão,  as  obrigações  previdenciárias  de  ente  federado envolve os fatos geradores ocorridos tanto no Poder Executivo, quanto no Legislativo.  Assim,  não  observo  qualquer  anormalidade  no  fato  de  que  as  obrigações  previdenciárias correntes  tenham sido  retidas com base nas GFIP apresentadas pelo Governo  do Estado do Amapá e por sua Assembleia.  Podemos  então  concluir  que  atuou  corretamente  o  Fisco  ao  considerar  no  cálculo dos créditos do Estado recorrente as contribuições devidas pelos Poderes Executivo e  Legislativo.   Conclusão  Voto por negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 976DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 18471.001343/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. Uma vez comprovado que o contribuinte logrou comprovar documentalmente que já havia oferecido à tributação em períodos anteriores, exonera-se o crédito tributário correspondente, mantendo-se, contudo, a redução de prejuízos fiscais relativa à parcela remanescente de receita omitida. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na forma da lei. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Dada a íntima relação de causa e efeito, e não havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas, exonera-se o crédito tributário ante a inexistência de omissão de receitas, mantendo-se, contudo, a redução de bases negativas de CSLL relativa à parcela remanescente de receita omitida. PIS. COFINS. Dada a ausência de controvérsia em razão do recolhimento do crédito tributário referente ao PIS e a COFINS devidos sobre a parcela de receitas financeiras omitidas, exonera-se o montante da exigência ainda em litígio em relação à omissão de receita não confirmada. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário mantendo, contudo, a omissão de receitas financeiras auferidas junto ao BANEB no montante de R$ 148.997,43; devendo-se realizar os ajustes pertinentes nos saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL para fins de compensações futuras. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá que não acatou os ajustes na compensação de prejuízos. . (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA. Uma vez comprovado que o contribuinte logrou comprovar documentalmente que já havia oferecido à tributação em períodos anteriores, exonera-se o crédito tributário correspondente, mantendo-se, contudo, a redução de prejuízos fiscais relativa à parcela remanescente de receita omitida. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA DA CSLL. O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na forma da lei. CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE. Dada a íntima relação de causa e efeito, e não havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas, exonera-se o crédito tributário ante a inexistência de omissão de receitas, mantendo-se, contudo, a redução de bases negativas de CSLL relativa à parcela remanescente de receita omitida. PIS. COFINS. Dada a ausência de controvérsia em razão do recolhimento do crédito tributário referente ao PIS e a COFINS devidos sobre a parcela de receitas financeiras omitidas, exonera-se o montante da exigência ainda em litígio em relação à omissão de receita não confirmada. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.601          1 1.600  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001343/2005­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.775  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  Recorrente  CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA FINANCEIRA.   Uma vez comprovado que o contribuinte logrou comprovar documentalmente  que  já  havia  oferecido  à  tributação  em  períodos  anteriores,  exonera­se  o  crédito  tributário  correspondente,  mantendo­se,  contudo,  a  redução  de  prejuízos fiscais relativa à parcela remanescente de receita omitida.   COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  BASE  NEGATIVA  DA  CSLL.  O direito à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção  exercida na elaboração da declaração de rendimentos. Como efeito, uma vez  apurada,  em processo  fiscal, matéria  tributária  superior  à declarada,  podem  ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na  forma da  lei.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  Dada a íntima relação de causa e efeito, e não havendo fatos ou argumentos  novos  a  ensejar  conclusões  diversas,  exonera­se  o  crédito  tributário  ante  a  inexistência  de  omissão  de  receitas,  mantendo­se,  contudo,  a  redução  de  bases negativas de CSLL relativa à parcela remanescente de receita omitida.   PIS. COFINS.  Dada  a  ausência  de  controvérsia  em  razão  do  recolhimento  do  crédito  tributário  referente  ao PIS e  a COFINS devidos  sobre  a parcela de  receitas  financeiras omitidas, exonera­se o montante da exigência ainda em litígio em  relação à omissão de receita não confirmada.   Recurso voluntário provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 43 /2 00 5- 23 Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001343/2005­23  Acórdão n.º 1402­001.775  S1­C4T2  Fl. 1.602          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo,  contudo,  a  omissão  de  receitas  financeiras  auferidas  junto  ao  BANEB  no  montante  de  R$  148.997,43;  devendo­se  realizar  os  ajustes  pertinentes  nos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  para  fins  de  compensações  futuras.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Pelá  que  não  acatou  os  ajustes  na  compensação de prejuízos.   .    (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001343/2005­23  Acórdão n.º 1402­001.775  S1­C4T2  Fl. 1.603          3 Relatório  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  S/A  recorre  a  este  Conselho, com fulcro no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando reformar o  acórdão 12­17.082 da 6ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I que julgou procedente em parte  a sua impugnação apresentada.  Por  bem  retratar  o  litígio  até  aquele momento,  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida, verbis:  1. No dia 15.09.2005, foram lavrados quatro autos de infração  para exigir da interessada: a) imposto sobre a renda no valor de R$ 542.921,62  (IRPJ – fls. 383/389); b) contribuição para o Programa de Integração Social no  valor  de  R$  14.115,95  (PIS  –  fls.  390/395);  c)  contribuição  para  o  financiamento da Seguridade Social no valor de R$ 65.150,59  (COFINS –  fls.  396/401);  d)  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  no  valor  de  R$  199.581,39  (CSLL –  fls.  402/408);  e) multa proporcional  (75%);  e  f)  juros de  mora.  2. As exigências são relativas a fatos geradores ocorridos nos  anos­calendário de 2000 e 2001.  3. O auto de infração que exige IRPJ decorreu exclusivamente  da  acusação  de  omissão  de  receitas  financeiras  decorrentes  de  aplicações  de  renda  fixa  e  de  receitas  provenientes  de  serviços  prestados  (enquadramento  legal: art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995; e artigos 247, 248, 249, 251, 277, 278,  279, 280, 283, 288 e 373 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado  pelo Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 ­ RIR/1999).  4.  Os  autos  de  infração  que  exigem  PIS,  COFINS  e  CSLL  foram  lavrados  em  decorrência  da  acusação  que  deu  azo  ao  lançamento  do  IRPJ.  O  enquadramento  legal  das  infrações  à  legislação  de  cada  um  desses  tributos se encontra no corpo dos respectivos autos de infração.  5.  No  termo  de  constatação  fiscal  ­  TCF  (fls.  374/380),  o  autuante relatou, em resumo:  5.1. que o presente procedimento fiscal decorreu de diligência  solicitada  pela  DIORT/DERAT/RJO  para  comprovar  a  escrituração  tanto  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  de  serviços  prestados  auferidos  pela  interessada  nos  anos­ calendário de 2000 e 2001 quanto dos próprios rendimentos;  5.2. que tal providência se fazia necessária pelo fato de ela ter  computado  o  referido  IRRF  no  cálculo  do  imposto  de  renda  anual  daqueles  períodos e pretender a expressa homologação das compensações efetuadas com  os créditos dimanados da sua retenção;  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001343/2005­23  Acórdão n.º 1402­001.775  S1­C4T2  Fl. 1.604          4 5.3.  que,  ao  examinar,  por  amostragem,  exclusivamente  os  lançamentos  efetuados  nas  contas  representativas  das  receitas  e  do  IRRF,  apurou  diferenças  entre  as  que  foram  escrituradas  (financeiras  e  de  serviços  prestados) e os comprovantes acostados aos autos;  5.4.  que,  intimada,  a  interessada  apresentou  os  registros  contábeis  que  comprovam parte  das  diferenças  e  outros,  do  período  de  1999,  que  justificariam  as  discrepâncias  apuradas  relativamente  ao  ano­calendário  de 2000;  5.5.  que,  por  estarem  desacompanhados  de  documentos  comprobatórios,  por não corresponderem às diferenças apuradas  e por  terem  sido escriturados em contas diversas dos lançamentos originais, não aceitou os  registros de 1999; e  5.6.  que  elaborou  então  as  duas  planilhas  reproduzidas  abaixo, as quais discriminam, no seu entender, as receitas omitidas.  ANO­CALENDÁRIO: 2000  RECEITAS FONTE PAGADORA  INFORME DE  RENDIMENTOS  ESCRITURADA  CONTA  NÃO ESCRIT.  B. BRASIL  9.790.796,97  7.932.157,11  34102.3095.002643  1.858.639,86  BANRISUL  120.089,36  69.763,14  31104.3087.216318  50.326,22  UNIBANCO  9,59  0,00  ­  9,59  BANEB  501.517,77  252.977,01  34104.3087.216967  248.540,76  TELE CENTRO SUL  198,47  0,00  ­  198,47  TELESP CEL.  46,83  0,00  ­  46,83  TELE CENTRO OESTE  43,03  0,00  ­  43,04  TELE CEL. SUL  18,31  0,00  ­  18,31  TELENORTE CEL.  5,25  0,00  ­  5,25  TELEMIG CEL.  14,14  0,00  ­  14,14  TELENORDESTE  12,72  0,00  ­  12,72  CONSTR. OAS  185.429,82  182.311,34  31106.3893.029459  3.118,49  TOTAL  2.160.973,68  ANO­CALENDÁRIO: 2001  RECEITAS FONTE PAGADORA  INFORME DE  RENDIMENTOS  ESCRITURADA  CONTA  NÃO ESCRIT.  B. BRASIL  241.403,86  241.275,87  34104.3087.006685  127,99  REAL  12.359.815,09  12.359.515,79  34102.3095.256396  299,30  ITAÚ  220.885,49  217.536,95  34199.3117.006662  3.348,54  BB CONS. MOLHE SUL  6.926,61  0,00  ­  6.926,61  UNIBANCO  10,38  0,00  ­  10,38  TOTAL  10.712,82  6. Cientificada dos lançamentos em 15.09.2005, a interessada  os  impugnou  parcialmente  no  dia  quatorze  seguinte  (fls.  417/427). Depois  de  admitir  que  o montante  dos  rendimentos  registrados  nos  seus  livros Diário  e  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001343/2005­23  Acórdão n.º 1402­001.775  S1­C4T2  Fl. 1.605          5 Razão  não  conferia  com  o  total  dos  rendimentos  declarados  nos  respectivos  informes, disse:  6.1.  que  resolveu  não  contestar  as  exigências  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  diferença  de  R$  248.540,75  relativa  aos  rendimentos  recebidos do Baneb S/A, e  já até providenciou o  recolhimento das  respectivas  quantias;  6.2. que resolveu também não contestar as exigências sobre as  diferenças relativas aos rendimentos recebidos em 2000 do Unibanco, da Tele  Centro Sul,  da Telesp Celular,  da Tele Centro Oeste,  da Tele Celular  Sul,  da  Telenorte Celular, da Telemig Celular, da Telenordeste e da Construtora OAS,  as quais serão recolhidas com as penalidades cabíveis; e  6.3. que decidiu igualmente não impugnar as exigências sobre  as diferenças relativas aos rendimentos recebidos em 2001 do Banco do Brasil,  do  Banco  Real,  do  Banco  Itaú  e  do  Unibanco,  as  quais  também  serão  recolhidas.  7. Contra as demais  exigências,  porém,  ela ponderou que as  respectivas diferenças não  implicaram omissão de receitas,  e acrescentou, em  suma, no que tange aos rendimentos pagos pelo Banco do Brasil em 2000:  7.1.  que  eles  decorreram  da  aplicação,  em  investimento  de  renda fixa, dos recursos destinados a um empreendimento imobiliário realizado  no período de 1998 a 2001 na Costa do Sauípe (BA);  7.2.  que,  de acordo com o art.  373 do RIR/1999, as  receitas  oriundas  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  devem  ser  escrituradas  e  oferecidas  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  regime  de  competência  dos  exercícios, independentemente de qualquer resgate;  7.3.  que,  por  outro  lado,  o  imposto  de  renda  na  fonte  das  aplicações  de  renda  fixa  somente  incide  no  momento  do  resgate  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  produzidos,  que  corresponde  à  diferença  positiva  entre o valor da alienação,  líquido do IOF, e o valor da aplicação financeira,  de acordo com o art. 65, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995;  7.4.  que,  por  conta  disso,  as  instituições  financeiras,  ao  preencherem  os  informes  de  rendimentos,  somente  indicam  o  valor  do  rendimento no momento do resgate das aplicações;  7.5.  que,  assim,  a  sistemática  de  oferecimento  das  receitas  financeiras  à  tributação  difere  daquela  aplicada  às  retenções  do  imposto  incidente sobre elas, de tal sorte que, em determinadas situações, os períodos de  reconhecimento  das  receitas  pela  beneficiária  não  coincidem  com  os  de  retenção do imposto;  7.6. que este é  justamente o seu caso, pois, durante o ano de  2000, “os rendimentos decorrentes dos resgates efetuados” das suas aplicações  de renda fixa foram de R$ 6.698.158,78, conforme comprova o informe juntado  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001343/2005­23  Acórdão n.º 1402­001.775  S1­C4T2  Fl. 1.606          6 à  impugnação  (fls.  475),  mas  parte  desses  rendimentos  corresponde  evidentemente  à  remuneração  das  aplicações  realizadas  em  anos  anteriores,  quando do início do citado empreendimento imobiliário;  7.7. que, no entanto, as receitas correspondentes às aplicações  de  períodos  anteriores  já  haviam  sido  escrituradas  e  oferecidas  à  tributação  naqueles períodos;  7.8.  que  esse  descompasso  entre  o  reconhecimento  das  receitas e o seu recebimento não permite a conclusão de que houve omissão de  receitas;  7.9. que, para que não reste dúvida a esse respeito,  juntou à  impugnação  todos os  registros contábeis das aplicações  financeiras no Banco  do Brasil realizadas no período em que durou o referido empreendimento (fls.  479/535)  bem  como  os  informes  de  rendimentos  daquele  período  fornecidos  pela citada instituição financeira (fls. 469/476); e  7.10. que, ao se analisar tais documentos sob a perspectiva do  empreendimento  como  um  todo,  é  possível  verificar  que  as  receitas  reconhecidas nos quatro anos­calendário é até superior ao montante  indicado  nos  informes  de  rendimentos,  conforme  comprova  a  planilha  acostada  à  impugnação (fls. 440);      8.  No  que  tange  aos  rendimentos  recebidos  do  Banrisul,  a  interessada alegou, em resumo:  8.1.  que  a  diferença  de  R$  50.326,22  apurada  pela  fiscalização  decorre  do  mesmo  descompasso,  explicado  acima,  entre  o  reconhecimento das receitas e o seu efetivo recebimento;  8.2.  que,  nesse  caso,  as  aplicações  financeiras  também  se  iniciaram anteriormente a 2000; e     8.3. que a planilha e os documentos que a embasaram foram  juntados  aos  autos  (fls.  536/561)  e  demonstram  que  parte  dos  rendimentos  pagos em 2000 já havia sido escriturada em 1999.  9.  Relativamente  aos  rendimentos  das  aplicações  financeiras  do  consórcio  Molhe  Sul  no  Banco  do  Brasil  (R$  6.926,61),  ela  disse  simplesmente  que  eles  foram  devidamente  escriturados,  conforme  atestam  as  cópias do Diário e a planilha juntadas à impugnação (fls. 562/567);  10. Argumentou também a interessada que a diferença de R$  248.540,76,  verificada  entre  os  rendimentos  do  ano  de  2000  informados  pelo  Baneb  (R$  501.517,77)  e  os  escriturados  (R$  252.977,01)  decorre  do mesmo  descompasso já comentado acima. Acrescentou, contudo:  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001343/2005­23  Acórdão n.º 1402­001.775  S1­C4T2  Fl. 1.607          7 10.1.  que  é  importante  destacar  que  dos  R$  501.517,77  apontados  no  informe  de  rendimentos  fornecido  por  aquela  instituição,  R$  97.944,67  correspondem  a  devoluções  de  CPMF,  as  quais  não  foram  escrituradas  como  receitas,  mas,  sim,  a  crédito  de  despesas  financeiras  cujo  código da conta é 4.4.1.17.7809.046219 (fls. 569/579);  10.2.  que,  além dessas devoluções,  ela  incorreu  em despesas  de  R$  148.997,43  devidas  ao  Baneb,  razão  pela  qual  escriturou  as  receitas  financeiras pelo seu valor líquido; e  10.3.  que  tal  procedimento  não  causou  nenhum  prejuízo  ao  Fisco, salvo no que se refere ao PIS e à COFINS cujas exigências, entretanto,  não contestou.  11.  Alegou,  por  fim,  a  interessada  que,  caso  seja mantido  o  procedimento  fiscal  em questão, as matérias  tributáveis apuradas deverão  ser  absorvidas  pelos  seus  prejuízos  acumulados,  os  quais  se  encontram  escriturados no seu LALUR (fls. 585/673).  12.  Ao  final  da  impugnação,  requereu  perícia,  para  a  qual  indicou  o  seu  perito,  e  formulou  os  quesitos  que,  esclarecidos,  determinarão  certamente o cancelamento das exigências.  13.  Foi  juntado  aos  autos  (fls.  689/696)  um  laudo  pericial  elaborado pela Performance – Auditoria e Consultoria Empresarial Sociedade  Simples – sob encomenda da interessada, no qual se encontram respondidos de  forma  positiva  todos  os  quesitos  por  ela  formulados. Não  obstante,  no  tópico  intitulado  “Conclusão”,  encontra­se  a  informação  de  que  deixaram  de  ser  escriturados no ano­calendário de 2000 rendimentos de R$ 1.598,66 pagos pelo  Baneb e de R$ 1.620,68 pagos pelo Banrisul.   A  turma  julgadora  a  quo  manteve  parcialmente  a  exigência,  nos  seguintes  termos:  ­ os rendimentos pagos pelo Banco do Brasil S.A. no ano­calendário de 2000  totalizaram  R$  9.790.796,97  e  a  receita  financeira  contabilizada  pela  Impugnante  corresponderia a R$ 7.932.157,11, caracterizando omissão de receitas de R$ 1.858.639,56. A  comprovação  dos  rendimentos  e  respectiva  retenção  de  imposto  na  fonte  se  dariam  única  e  exclusivamente com base no informe de rendimentos alcançado pelas instituições financeiras,  e,  em  caso  de  divergências  deveria  a  Recorrente  ter  solicitado  à  respectiva  instituição  que  retificasse tais informações, fornecendo a documentação pertinente;  ­ omissão de receitas financeiras auferidas junto ao BANEB, não se acatando  que a contabilização tivesse se dado com base no valor líquido, descontando­se R$ 148.997,43  de despesas financeiras junto a mesma instituição. Tal valor foi considerado como omitido;  ­ a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de períodos  anteriores  deveria  se  limitar  às  receitas  tributadas  de  ofício,  não  se  permitindo  que  se  recompusesse  o  lucro  real  e  base  de  cálculo  de  CSLL  originalmente  declaradas  sem  compensação de prejuízos fiscais/bases negativas anteriores no limite permitido pela legislação  (em sua DIPJ o contribuinte, embora possuísse prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL de  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001343/2005­23  Acórdão n.º 1402­001.775  S1­C4T2  Fl. 1.608          8 períodos anteriores suficientes, compensou valores menores do que os 30% do resultado fiscal  permitido pela legislação).  O  Recorrente  foi  intimado  da  decisão  em  15  de  abril  de  2008  (fl.  1499),  apresentando recurso voluntário em 15 de maio de 2008 (fls. 1501­1539).  Em resumo, reafirma os  fundamentos da impugnação apresentada, aduzindo  que  não  houve  omissão  de  receitas  financeiras,  sendo  a  diferença  apontada  pela  decisão  recorrida  fruto  do  descompasso  entre  a  contabilização  das  receitas  com  base  no  regime  de  competência e o informe de rendimentos e retenção de imposto de renda com base no regime  de caixa. Critica a conclusão da turma julgadora a quo em relação à necessidade de retificação  do  informe de rendimentos  fornecido pelas  instituições  financeiras. No que  tange à diferença  de  R$  148.997,43  devidas  ao  Baneb,  teria  havia  a  contabilização  do  valor  das  receitas  já  descontadas  as  despesas  financeiras  junto  a  tal  instituição.  Esse  valor  teria  sido  lançado  a  crédito  na  conta  n.  1.1.1.02.0029.014402,  referente  a  "Disponibilidade  —  Banco  Conta  Movimento",  tendo  como  contrapartida  o  lançamento  a  débito  na  conta  n.  1.1.7.03.0347.009841 ( "Despesas Antecipadas — Valores  a Classificar"). Alega ainda que a  decisão guerreada é nula por ausência de análise do laudo pericial acostado aos autos em sede  de impugnação.  É o relatório.  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001343/2005­23  Acórdão n.º 1402­001.775  S1­C4T2  Fl. 1.609          9 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Inicialmente, ressalto que o início da controvérsia instaurou­se na análise de  saldos negativos pleiteados nos autos números 10070.001674/2001­41 e 10070.000914/2002­ 71.  Consultando  o  andamento  dos  autos  (18/08/2014),  constatei  que  o  primeiro  processo  encontra­se  aguardando  distribuição  perante  a  1ª  Seção  do CARF,  enquanto  o  segundo  fora  distribuído para a 2ª Câmara da mesma seção, aguardando, contudo, distribuição para uma das  turmas e respectivo relator.  Considero  que  a  análise  de  tais  pedidos  de  restituição  não  prejudicam  o  julgamento deste processo. Pelo contrário, a despeito de outras controvérsias que venham a ser  tratadas naqueles autos, tratando­se de lançamento de omissão de receitas, sua ocorrência, ou  não, deve ser tratada na presente lide.  A controvérsia principal que resta em  litígio diz  respeito a  suposta omissão  de receitas financeiras auferidas junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 1.858.639,86.  Suscita  a  Recorrente  nulidade  da  decisão  recorrida  por  deixar  de  analisar  laudo  pericial  contábil  anexado  aos  autos  junto  com  a  impugnação,  perícia  essa  que  comprovaria que houve o oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos financeiros  auferidos. Entendo não assistir­lhe razão. Embora a turma julgadora não tenha se referido aos  termos  de  tal  laudo,  tanto  o  voto  vencedor,  quanto  o  vencido,  teceram  seus  argumentos  a  respeito  de  suas  conclusões  quanto  às  receitas  financeiras  auferidas  pela  Recorrente  e  sua  (in)correção quanto ao oferecimento de tais valores à tributação. Isso posto, não caracterizadas  quaisquer  hipóteses  elencadas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  rejeito  a  arguição  de  nulidade.  No mérito,  em  relação  às  receitas  financeiras  auferidas  junto  ao  Banco  do  Brasil,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada,  alinhando­me  às  conclusões  do  voto vencido da decisão recorrida, que corroboram as apostas no laudo pericial anexado pela  Recorrente,  no  sentido  de  que  as  receitas  financeiras  em  questão  foram  integralmente  oferecidas à tributação entre o período de 1998 a 2001, sendo que as diferenças apontadas pela  Fiscalização no ano­calendário de 2001 dizem respeito única e exclusivamente ao descompasso  entre  a  contabilização  corretamente  realizada  pela  Recorrente  (regime  de  competência)  e  as  constantes nos informes de rendimentos fornecidos pelas instituições financeiras (baseadas na  data da retenção do imposto de renda, qual seja, o resgate).   Discordo, contudo, dos fundamentos da decisão recorrida – quer em relação  ao  voto  vencido,  quer  no  que  tange  ao  voto  vencedor  –  de  que  o  informe  de  rendimentos  elaborados  pelas  instituições  financeiras  refere­se  às  receitas  auferidas  no  respectivo  ano­ calendário.  Tais  informes  traduzem  tão  somente  as  receitas  financeiras  objeto  de  resgate  no  respectivo  período,  bem  como  a  consequente  retenção  de  imposto  de  renda,  sendo  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001343/2005­23  Acórdão n.º 1402­001.775  S1­C4T2  Fl. 1.610          10 extremamente comuns as divergências entre os valores contabilizados e os  indicados em  tais  documentos,  justamente  em  razão  das  premissas  temporais  distintas  adotadas  pelas  normas  contábeis  e  pelas  normas  que  obrigam  as  instituições  financeiras  a  proceder  à  retenção  do  imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras.   Enquanto  as  receitas  devem  ser  reconhecidas  com  base  no  regime  de  competência,  a  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  tais  rendimentos  somente  é  efetuada no resgate das aplicações financeiras.   Como  o  informe  de  rendimentos  fornecido  pelas  instituições  financeiras  reporta­se à data da retenção do imposto de renda, normalmente há incompatibilidade entre os  registros contábeis das pessoas jurídicas e os valores constantes nos informes de rendimentos,  havendo necessidade de cotejar­se todo o período a que se referem os rendimentos a fim de ser  verificar se houve o oferecimento da totalidade das receitas financeiras auferidas.  Nesse  sentido,  reputo  perfeitas  as  conclusões  do  voto  vencido  da  decisão  recorrida, que assim resumiu a questão:  Apesar de  fazer menção às  retenções do  imposto na  fonte, o auto de  infração  foca  mesmo  é  a  diferença  verificada  entre  os  rendimentos  produzidos  pelas  aplicações  financeiras  e  a  sua  escrituração.  Nesse  ponto,  contudo,  os  fragmentos dos  livros Diário e Razão da  interessada, anexados por cópia aos  autos (fls. 482/536), comprovam que foram escriturados os seus rendimentos de  aplicações no Banco do Brasil. Com efeito, de acordo com os informes daquela  instituição  financeira  (fls.  469/478),  foram  os  seguintes  os  rendimentos  das  aplicações  da  interessada:  R$  5.929.280,23,  em  1998;  R$  43.893.490,15,  em  1999; R$ 9.790.796,90, em 2000; e R$ 178.812,85, em 2001. E nos seus livros,  constam  os  seguintes  registros  de  receitas:  R$  32.158.597,43,  em  1998;  R$  20.657.292,30,  em  1999;  R$  7.932.157,11,  em  2000;  e  (R$  660.611,43),  em  2001. O demonstrativo  das  receitas  financeiras  do Projeto  Sauípe  acostado  à  impugnação (fls. 440) sintetiza perfeitamente o que foi dito acima.  Desse modo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  omissão  de  receitas financeiras auferidas junto ao Banco do Brasil no montante de R$ 1.858.639,86  Contudo,  no  que  tange  à  divergência  de  valores  das  receitas  financeiras  referentes ao BANEB, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida.  A  Recorrente  alega  que  a  diferença  entre  as  receitas  escrituradas  e  as  constantes do informe de rendimentos, no total de R$ 148.997,43, ocorreu porque registrou a  crédito  da  conta  de  receitas  o  valor  líquido  entre  receitas  financeiras  auferidas  e  despesas  incorridas  junto  a  tal  instituição  financeira. Contudo,  exceto  em  relação  ao PIS e  a Cofins –  cujo  crédito  tributário  correspondente  já  teria  sido  objeto  de  recolhimento  ­,  não  teria  acarretado  qualquer  prejuízo  ao  Fisco,  ao  passo  em  que  embora  tenha  reduzido  o  valor  de  receitas,  também  não  teria  contabilizado,  no  mesmo  montante,  as  despesas  incorridas,  tornando­se o nulo o resultado nas bases de cálculo de IRPJ e CSLL. Comprova tais alegações  mediante a indicação e anexação dos registros contábeis pertinentes.  De  fato,  quanto  aos  registros  contábeis,  não  haveria  reflexos  em  relação  às  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e  CSLL,  haja  vista  que  a  receita  contabilizada  a  menor  seria  compensada  pela  ausência  de  lançamento  das  despesas  financeiras  em  conta  de  resultado.  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001343/2005­23  Acórdão n.º 1402­001.775  S1­C4T2  Fl. 1.611          11 Contudo, compulsando os autos, não detectei os documentos que dariam suporte às  supostas  despesas financeiras.  Desse  modo,  na  ausência  de  documentação  comprobatória  das  pretensas  despesas financeiras  incorridas, permanece válida a argumentação da autoridade fiscal – e da  decisão recorrida – quanto à ausência de oferecimento à tributação de R$ 148.997,43 relativo a  receitas  financeiras  auferidas  junto  ao  BANEB,  mantendo­se  a  omissão  de  receita  correspondente.  Por  fim, no que  atine à compensação de prejuízos  fiscais  e bases negativas  pleiteadas pela Recorrente, entendo assistir­lhe razão.  Como bem asseverou  o  relator  do  voto  vencido  no  julgamento  de  primeira  instância, a Recorrente, embora tenha se utilizado de compensação de prejuízos fiscais e bases  negativas de CSLL na demonstração do lucro real do ano­calendário de 2001, deixou de fazê­ lo no limite máximo permitido pela legislação, qual seja, 30% do resultado ajustado antes da  própria  compensação  de  saldos  anteriores.  Frisou  ainda  o  ilustre  relator  que  a  Recorrente  possuía  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  para  tanto.  Considerando  que  a  então  impugnante requereu em sua defesa original que lhe fosse concedido o direito de compensação  da totalidade de prejuízos fiscais e bases negativas que fizesse jus, de acordo com os valores  declarados originalmente e acrescidos de eventual omissão de receitas lançada de ofício e por  ventura confirmada no julgamento de sua impugnação, o voto vencido assim consignou:  Não obstante, dos valores exigidos no auto de infração a título de imposto de renda e  de CSLL  não  remanesce  diferença  alguma  a  ser  exigida,  uma  vez  que  a  interessada  apurou,  no  ano­calendário  de  2000,  lucro  real  de  R$  15.068.435,73  e  lucro  líquido  ajustado  de  R$  8.342.271,10,  mas  possuía  prejuízo  fiscal  acumulado  de  R$  130.871.293,66 e base de cálculo negativa de CSLL de R$ 518.084.375,29, conforme  demonstrativos  que  juntei  aos  autos  (fls.699/702),  com  os  quais  postulou  a  compensação dos valores que eventualmente fossem mantidos neste julgamento. Assim,  apesar  de  ela  ter  compensado,  com  o  mencionado  lucro  real,  prejuízos  fiscais  acumulados  da  ordem  de  R$  2.245.128,39,  ainda  lhe  é  possível  a  compensação  da  parte da matéria  tributável que não rechacei. O quadro abaixo resume bem a minha  conclusão:    LUCRO REAL DECLARADO  15.068.435,73  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  3.466,84  MATÉRIA TRIBUTÁVEL MANTIDA  148.997,43  LUCRO REAL AJUSTADO  15.220.900,00  LIMITE DE COMPENSAÇÃO (30%)  4.566.270,00  COMPENSAÇÃO EFETUADA (14,75%)  2.245.128,39  COMPENSAÇÃO POSTULADA (0,09%)  148.997,43      BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL  8.342.271,00  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001343/2005­23  Acórdão n.º 1402­001.775  S1­C4T2  Fl. 1.612          12 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  3.466,84  MATÉRIA TRIBUTÁVEL MANTIDA  148.997,43  B. CÁLCULO NEGATIVA AJUSTADA  8.494.735,27  LIMITE DE COMPENSAÇÃO (30%)  2.548.420,58  COMPENSAÇÃO EFETUADA   0,00  COMPENSAÇÃO POSTULADA (1,75%)  148.997,43    Entendo que o fato de o contribuinte não ter se utilizado da compensação de  prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL no limite que a legislação permite, por si só, não  tem o condão de afastar o seu direito em ver ajustados os períodos de apuração já encerrados  até a data do término da ação fiscal.   Efetivamente,  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas,  quando  existentes,  podem e devem ser compensados não somente por opção do contribuinte quando da entrega da  declaração de rendimentos, mas sempre que for possível nos casos de lançamento de ofício.  Com efeito, quando em procedimento de fiscalização, não obstante a matéria  tributável porventura detectada pelo Auditor­fiscal, é imprescindível que se promova de ofício  a compensação dos resultados negativos passíveis de realização. A opção pela compensação de  resultados  negativos  anteriores,  até  o  limite  que  a  legislação  permite,  se  não  realizada  integralmente na entrega da declaração de renda correspondente, o foi em sede de impugnação.  Não vejo o porquê de não acatar tal pleito.  Neste sentido, vale transcrever as seguintes decisões:  Acórdão nº 103­04.616. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O direito  à compensação de prejuízos não depende, exclusivamente de opção exercida  na  elaboração  da  declaração  de  rendimentos.  Como  efeito,  uma  vez  apurada, em processo fiscal, matéria tributária superior à declarada, podem  ser considerados prejuízos pendentes, desde que compensáveis na forma da  lei.  Acórdão nº 103­04.556. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Segundo  o artigo 226 do RIR/80, o prejuízo  fiscal compensável poderá ser deduzido  dos lucros tributáveis apurados dentro dos 3 (três) exercícios subseqüentes.  As parcelas da matéria tributável, levantada em procedimento fiscal, também  integram os lucros tributáveis e, por isso, devem ser absorvidas por prejuízos  acumulados. Dado provimento parcial.  Acórdão nº 107­05.889. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAIS –  LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Em procedimento de fiscalização autoridade  administrativa  deve  proceder  à  compensação de  prejuízos  fiscais  apurados  pelo sujeito passivo independentemente da opção exercida na declaração de  rendimentos.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  não  afasta  o  direito  à  compensação.  Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 18471.001343/2005­23  Acórdão n.º 1402­001.775  S1­C4T2  Fl. 1.613          13 No mesmo  sentido,  no Acórdão  nº  101­96.059  (sessão  de março  de  2007),  por  unanimidade  de  votos,  concluiu  que  “Dessa  forma,  conclui­se  que  os  prejuízos  fiscais  devem ser compensados de ofício quando a fiscalização se deparar com casos semelhantes”.  Assim  sendo,  deve­se  recalcular  o  lucro  real  e  base  de  cálculo  de  CSLL  levando­se  em  consideração  os  valores  declarados  pela Recorrente  e  os  ajustes  pertinentes  à  presente  exigência,  nos  termos  da  tabela  constante  no  voto  vencido  da  decisão  recorrida  e  reproduzido alhures, não restando qualquer saldo de IRPJ e CSLL a ser exigido.   No que tange à exigência de PIS e Cofins,  tratando­se da íntima relação de  causa  e  efeito,  deve­se  exonerar  as  parcelas  de  crédito  tributário  ainda  remanescentes.  Isso  porque, conforme consta no próprio recurso voluntário (nota de rodapé à fl. 1525), em relação  à omissão de  receitas concernente ao BANEB, o contribuinte  sequer apresentou  impugnação  em relação ao tema, recolhendo os valores devidos após ciência do lançamento.  Considerando­se a exoneração do crédito tributário exigido, resta prejudicada  a análise quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Isso  posto,  voto  por  rejeitar  a  arguição  de  nulidade,  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo,  contudo,  a  omissão  de  receitas  financeiras  auferidas  junto  ao  BANEB  no  montante  de  R$  148.997,43,  devendo­se  realizar  os  ajustes  pertinentes  nos  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  para  fins  de  compensações futuras.    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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5801886 #
Numero do processo: 35011.003733/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 28/02/2003 COMPENSAÇÃO. LIMITE. DECISÃO JUDICIAL. É aplicável o limite de trinta por cento aos valores compensados com débitos posteriores às Leis n°s 9.032/95 e 9.129/95 em cumprimento a decisão judicial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 252          1 251  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.003733/2003­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.267  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  J CRUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2000 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO. LIMITE. DECISÃO JUDICIAL.  É aplicável o limite de trinta por cento aos valores compensados com débitos  posteriores  às  Leis  n°s  9.032/95  e  9.129/95  em  cumprimento  a  decisão  judicial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 37 33 /2 00 3- 11 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 01­9.810 da  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ Belém­PA, f. 210­ 219,  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  12/04/2008,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP lavrado sob  o Debcad no 35.546.629­5, do qual o sujeito passivo tomou ciência em 30/06/2003, fl. 2.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fl.  38­40,  e  anexos,  o  AIOP  trata  de  exigência de contribuições para a Seguridade Social a cargo das empresas, bem como a outras  entidades  e  fundos  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  no  período  de  06/2000  a  02/2003,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  aos  contribuintes  individuais,  além  da  exigência  de  valores  recolhidos  após  o  vencimento  com  acréscimos legais a menor.  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva,  alegando,  em  síntese,  que  o  recolhimento  a  menor  se  deve  à  compensação  de  seus  créditos  reconhecidos  em  decisão  judicial.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  e  manteve  em  parte  o  crédito  tributário  lançado,  excluindo  parte  das  contribuições  apuradas  nas  competências  11/2001,  12/2001, 01/2002, 02/2002, 03/2002, 04/2002, 05/2002, 06/2002 e 07/2002, em cumprimento a  decisão  judicial  reconhecendo  o  direito  creditório  do  contribuinte.  O  julgado  restou  assim  ementado:  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  NORMA  APLICÁVEL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DÉBITO  REGULARMENTE  LAVRADO.  ATENDIMENTO  DAS  FORMALIDADES LEGAIS.  A  compensação  não  poderá  ser  superior  a  trinta  por  cento  do  valor  a  ser  recolhido  em  cada  competência,  sendo  o  saldo  remanescente  em  favor  do  contribuinte  atualizado  monetariamente.  A  norma  aplicável  é  aquela  vigente  na  data  da  realização  da  compensação.  Crédito previdenciário  constituído dentro das  técnicas  fiscais  e  atendendo  à  legislação  previdenciária  vigente  é  plenamente  regular,  em  conformidade  com  o  art.  37,  da  Lei  8.212/91  e  alterações posteriores c/c art. 142 do C.T.N.  Em  21/05/2008,  a  interessada,  por  meio  de  representante  legal  qualificado  nos  autos,  interpôs  recurso,  f.  226­237,  alegando,  em síntese,  que está  amparada  a  realizar  a  compensação dos seus créditos com base em decisão judicial proferida nos autos do Mandado  de Segurança (MS) nº 2001.32.00.006253­0/AM, a qual reconheceu a existência de crédito em  favor da recorrente, a prescrição decenal e a possibilidade de se efetuar a compensação com as  contribuições vincendas sem as limitações impostas pelas Leis n.° 9.032 e 9.129/95.  Requer o cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35011.003733/2003­11  Acórdão n.º 2402­004.267  S2­C4T2  Fl. 253          3   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Compensação. Limite. Cumprimento de decisão Judicial  O  acórdão  recorrido,  acatando  alegação  da  interessada,  promoveu  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  os  créditos  tributários  constituídos  neste  lançamento (débitos do contribuinte), adotando os parâmetros do provimento judicial, f. 128­ 132, que consistem, em síntese, em prazo de prescrição seguindo entendimento do STJ da tese  dos  cinco  anos  de  homologação  mais  cinco  anos  de  decadência,  atualizar  os  valores  pelos  índices  INPC, UFIR e SELIC e,  finalmente, apropriar a compensação com limite de 30% do  valor devido à previdência,  pois o  encontro de  contas,  utilização da  compensação, ocorreu  a  partir de novembro de 2001, sendo estes débitos posteriores às Leis n.° 9.032/95 e 9.129/95.  A  adoção  do  limite  de  trinta  por  cento  está  autorizada  no  voto  proferido  pelo  Exmo.  Sr.  Desembargador  Federal  Antônio  Ezequiel,  ao  apreciar  a  apelação  em  MS  nº  2001.32.00.006253­0/AM, no capítulo que trata dessa questão, fl. 133, abaixo transcrito:  Da limitação da compensação  No tocante à limitação da compensação a 30% (trinta por cento)  do  valor  a  ser  recolhido  em  cada  período  de  competência,  há  que  se  observar  o  seguinte:  a  Lei  n"  8.212,  de  24.07.91,  rigorosamente,  não  previa  a  compensação,  que  veio  a  ser  prevista  na  Lei  no  8.383/91,  de  30.12.91,  em  seu  art.  66,  sem  qualquer limitação.  A  limitação  veio  a  ser  instituída  pela  vez  primeira  pela  Lei  n°  9.032,  de  28.04.95,  no  percentual  de  25%  do  valor  a  ser  recolhido em cada competência, percentual esse posteriormente  alterado para 30% pela Lei n° 9.129, de 20.11.95.  Contudo, as novas leis somente produzem efeitos para o futuro,  de  forma  a  preservar  o  direito  adquirido  e  o  ato  jurídico  perfeito.  Assim,  "reconhecido  o  direito  à  compensação,  os  valores compensáveis até a data das publicações (Leis 9.032/95  e  9.129/95)  estão  resguardados  dos  limites  percentuais  fixados  (art.  89,  §  30),  enquanto  que  os  créditos  remanescentes,  cujos  débitos  venceram­se  e  posteriormente,  sujeitam­se  àquelas  limitações".  No caso dos autos, quase a totalidade do recolhimento indevido  (período  de  08/02/91 a  02/05/96)  se  deu  antes  da  vigência  das  referidas  Leis,  devendo  ser  afastadas  tais  limitações  se  os  débitos a serem compensados também precederam aquelas Leis.  Dado  que  os  débitos  sejam  posteriores  às  Leis  n°s  9.032  e  9.129/95,  a  lei  a  ser  observada  é  aquela  em  vigor  na  data  do  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 encontro  de  créditos  e  débitos  que  se  pretende  compensados,  conforme jurisprudência pacífica do STJ.  Em síntese, o acórdão recorrido cumpriu fielmente a decisão judicial.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5743267 #
Numero do processo: 10675.720844/2010-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2005 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Ricardo Paulo Rosa - Redator Designado
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 265          1 264  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.720844/2010­71  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.944  –  3ª Turma   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2005  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional o § 1º do caput do  artigo 3º da Lei 9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  (Relatora),  Rodrigo  Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Maria Teresa Martínez  López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo  Paulo Rosa.  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente Substituto    Nanci Gama ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 08 44 /2 01 0- 71 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 266          2 Ricardo Paulo Rosa ­ Redator Designado    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte com  fundamento  no  artigo  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em  face do acórdão prolatado pela 1ª Turma Especial da 1ª Câmara deste Conselho, que, por voto  de qualidade, negou provimento ao seu recurso voluntário, cuja ementa é a seguinte:  “PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º  DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPOSIÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9718/98  não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento  das  instituições  nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há  incidência da contribuição de PIS sobre este tipo de receita, pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.”  Em  face  da  decisão  acima,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência no qual  sustentou que a decisão  recorrida não  só  interpretou  equivocadamente  a  decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 401.348/MG, como contrariou a coisa  julgada obtida pelo contribuinte que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência do PIS como aquelas provenientes da “receita bruta das vendas de mercadorias e da  prestação de serviços de qualquer natureza”.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Por meio de Resolução, com base no artigo 62­A do Regimento  Interno do  CARF,  o  processo  foi  suspenso  até  que  o  STF  no  RE  nº  609.096  se  pronunciasse  definitivamente sobre a matéria.  Em  face  da  revogação  dos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  62­A  do  RICARF,  o  processo retornou em pauta para julgamento.  É o relatório.      Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 267          3 Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  O  recurso  atende  aos  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento,  ressaltando  a  bem  demonstrada  divergência  pelo  Recorrente  em  seu  recurso  especial.  Como mencionado  no  relatório,  o  pedido  de  reforma  do  acórdão  recorrido  está suportado na alegação do Recorrente de que a referida decisão viola a coisa julgada, em  face da decisão por ele obtida nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2,  que  não  somente  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  (ampliação da base de cálculo do tributo), como limitou a incidência da contribuição ao PIS as  receitas provenientes do faturamento, cujo significado restringe­se a “receita bruta das vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza”,  como  expressamente  se  constata de referida decisão, prolatada como base no artigo 557, § 1º­A, do CPC), bem assim, e  especialmente, do conteúdo do acórdão prolatado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal por  oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário nº 390.840/MG.  O  Recorrente  sustenta  ainda,  caso  não  acatada  a  alegação  de  violação  de  coisa  julgada,  que  seja  firmado  o  entendimento,  em  consonância  com  a  Lei  Complementar  7/70, de que o conceito de faturamento empregado na referida norma somente compreende as  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, e que, portanto, não  alcança  outras  receitas  recebidas  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrentes  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  de  intermediação  financeira  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos, colocação e negociação de títulos e valores mobiliários, capitalização, leasing,  etc.  A meu ver, a alegação do contribuinte no sentido que o respeitável acórdão  recorrido viola coisa julgada, como assim também entendo com apoio no voto proferido pela  ilustre  Conselheira Maria  Tereza  Lopes  Martinez  em  caso  análogo  ao  ora  em  análise,  não  exclui, por outro lado, a necessidade de se interpretar o conceito de faturamento empregado no  acórdão prolatado no Mandado de Segurança nº 2000.38.03.000778­2, bem assim nas decisões  judiciais  citadas  na  referida  decisão  e  que  consubstancia  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores vigente a época em que prolatada.  Em  primeiro  lugar,  se  faz  necessário  buscar  no  ordenamento  jurídico  a  definição e alcance do termo faturamento tomado como hipótese de incidência da contribuição  ao PIS pela Lei Complementar 7/70 e pela Constituição Federal, artigo 195, não obstante o PIS  ter sido instituído sob a égide da Constituição Federal de 1967 com as alterações da Emenda  Constitucional nº 1 de 1969.  Os artigos 2º e 3º de mencionada Lei Complementar previam que o PIS seria  “executado” mediante um “Fundo de Participação”, constituído por depósitos efetuados pelas  empresas  na Caixa Econômica Federal,  por meio  de  duas modalidades:  a  primeira mediante  dedução do  imposto de  renda devido pelas  empresas  e  a  segunda com  recursos próprios das  empresas, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o faturamento.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 268          4 O  §  2º  de  mencionado  artigo  3º  dispunha  que  as  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas,  que  não  realizassem  operações  de  vendas  de  mercadorias,  recolheriam  ao  Programa  de  Integração  Social  uma  contribuição  diferenciada  (recursos próprios de valores idênticos aos apurados mediante a dedução do imposto de renda)  das demais sociedades que realizassem operações de venda de mercadorias (percentual sobre o  faturamento).  Em  30  de  outubro  de  1998,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998, que unificou o tratamento, dispondo sobre as  contribuições do PIS e COFINS de forma conjunta.   A  Lei  nº  9.718/1998  inovou  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  na  medida em que equiparou faturamento à receita bruta e considerou esta como a “totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica”. Vale a transcrição dos dispositivos para que a matéria  seja bem compreendida:  “Art.  2º.  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei”.  “Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  “§  1º.  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas”.  Diante  da  ausência  de  qualquer  exceção  feita  no  que  se  refere  ao  âmbito  subjetivo  de  incidência,  pode­se  afirmar  que  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718,  em  27  de  novembro de 1998, as instituições financeiras passaram a recolher o PIS e a COFINS conforme  os ditames normativos desta Lei1.  É  bem  verdade  que,  em  30  de  dezembro  de  2002,  foi  publicada  a  Lei  nº  10.637, que alterou radicalmente o mecanismo de tributação do PIS, adotando o princípio da  não­cumulatividade.  No  entanto,  as  instituições  financeiras  foram  expressamente  excluídas  do  âmbito  de  aplicação  do  regime  não­cumulativo  (artigo  8º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.637/2002  e                                                    1 No que respeita especificamente ao PIS devido pelas instituições financeiras, cumpre notar que da edição da Lei  Complementar nº 7/70 até o advento da Lei nº 9.718/1998, referido tributo teve sua base de cálculo estabelecida  pelos  Decretos­Lei  nºs  2.445/1988  e  2.449/1988  (receita  operacional  bruta),  pela  Lei  nº  9.701/1988,  que  ressalvava  o  tratamento  próprio  das  instituições  financeiras  consistente  no  artigo  72,  inciso  V,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  incluído  pela  Emenda  Constitucional  de  Revisão  nº  1/1994  (receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda, a saber, produto da venda de bens e  serviços nas transações ou operações de conta própria).  O artigo 72, inciso V, do ADCT foi previsto para vigorar temporariamente. A Emenda Constitucional de Revisão  nº  1/1994  previu  a  incidência  do  PIS  sobre  a  receita  bruta  operacional  para  os  exercícios  de  1994  e  1995. As  Emendas Constitucionais nº 10/1996 e 17/1997 “estenderam” essa incidência até 31 de dezembro de 1999. Sendo  assim,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  o  PIS  ­  instituições  financeiras  passou  a  ser  regulado  pela  Lei  nº  9.718/1998.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 269          5 artigo  10,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833/2003),  permanecendo,  portanto,  sujeitas  às  normas  de  legislação anterior, especificamente, a Lei nº 9.718/1998.  Portanto,  pode­se dizer  que a base de cálculo das  contribuições do PIS  das  instituições  financeiras  deveria  observar  o  estabelecido  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998, que definia o alcance da expressão receita bruta empregada no caput do artigo 3º,  ou seja, a totalidade das receitas percebidas pela pessoa jurídica.  Ocorre que o artigo 195,  inciso  I, da Constituição Federal  de 1998, em sua  redação original, vigente à época da publicação da Lei nº 9.718/1998, não permitia a incidência  de referidas contribuições sobre a totalidade das receitas das pessoas jurídicas.  Com  efeito,  somente  em  dezembro  de  1998,  foi  promulgada  a  Emenda  Constitucional nº 20, que alterou vários artigos do texto constitucional, inclusive o inciso I do  artigo 195, o qual passou a prever, na alínea “b”, que as contribuições para a seguridade social  poderão incidir sobre a receita ou o faturamento.  Diante dessas considerações, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 09 de  novembro  de  2005,  por  oportunidade  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.º  390.840/MG2,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/19983,  tendo o acórdão, acolhido por maioria, merecido a seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo,  ante a  redação do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da classificação contábil adotada”. (grifou­se)                                                    2 V. os RE nºs 346.084, 357.950, 358.273,  todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, cujas ementas são do  mesmo teor.  3  O  controle  de  constitucionalidade  foi  realizado  em  caráter  concentrado,  sendo  que  o  dispositivo  declarado  inconstitucional somente foi extirpado do ordenamento jurídico com o advento, em 27 de maio de 2009, da Lei nº  11.941/2009, que, em seu artigo 79, inciso XII, o revogou expressamente.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 270          6 De acordo com essa decisão, proferida pelo órgão ao qual incumbe a palavra  final em exame de constitucionalidade, deve­se entender que a hipótese de incidência do PIS é  o faturamento, devendo ser incluída na base de cálculo dessas contribuições somente a receita  bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  E  referida  tributação  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  como  a  receita  proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, é a que se coaduna com a  natureza e a finalidade da contribuição ao PIS/COFINS.  Assim,  tem­se que, no caso das  instituições  financeiras,  as contribuições ao  PIS/COFINS devem recair tão somente sobre negócios jurídicos em que é possível estabelecer  um preço como contraprestação à mercadoria ou serviço disponibilizado.  Se  não  atingirem  exclusivamente  os  preços  do  tráfico  de  mercadorias  e  serviços, as contribuições ao PIS/COFINS estarão recaindo sobre o patrimônio da empresa, o  que não é o objetivo dessas contribuições, e representarão uma injustificável sobreposição em  relação à contribuição social sobre o lucro, no campo do financiamento da seguridade social.  E  a  não  caracterização,  por  exemplo,  dos  valores  percebidos  pelos  bancos  pelas  operações  de  crédito  por  eles  realizadas  como  contraprestação  de  serviços,  decorre  inclusive  da  previsão  contida Lei Complementar  nº  116/2003  (cfr.  artigo  2º,  inciso  III),  que  exclui da incidência do ISS “o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,  o  valor  dos  depósitos  bancários,  o  principal,  juros  e  acréscimos  moratórios  relativos  a  operações de crédito realizadas por instituições financeiras”.  No  julgamento  do  já  mencionado  RE  nº  390.840/MG,  o  Ministro  Cezar  Peluso, embora tenha acompanhado o relator no sentido de votar pela inconstitucionalidade do  § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, votou pela obrigatoriedade de não só as seguradoras,  mas  também  os  bancos  estarem  sujeitos  ao  recolhimento  do  PIS/COFINS,  rejeitando  o  conceito de faturamento  tido por “tradicional”, que abrangeria somente o ganho de empresas  produtoras de bens e prestadoras de serviços que emitem fatura. De acordo com o Ministro, o  conceito “moderno” de faturamento deve abranger não só a venda de mercadorias e serviços,  mas também todas as atividades que integram o objeto social da sociedade.  Ocorre  que  esse  entendimento  do  Exmo.  Ministro  Cezar  Peluso,  com  a  devida licença, parece estar em contradição com o que o próprio defende.   No voto proferido no RE nº 390.940/MG, o Ministro Cezar Peluso pugnou  pela necessidade de conferir interpretação conforme à Constituição Federal para que a receita  bruta referida na Lei nº 9.718/1998 seja considerada como sinônimo de faturamento, a saber, o  resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços.  O  próprio  Ministro  também  afirmou  que  quando  não  há  conceito  jurídico  expresso na Constituição Federal, o intérprete deve socorrer­se dos instrumentos disponíveis no  sistema do direito positivo.  Do  sistema  do  direito  positivo  brasileiro  é  possível  extrair  os  conceitos  de  mercadoria e de serviços. E as receitas financeiras não se adequam a esses conceitos.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 271          7 Sendo assim, se o Ministro concebe faturamento como as receitas decorrentes  da venda de mercadorias e  serviços, não há, a nosso ver,  como se pretender  tributar  receitas  que não se adequem perfeitamente a esse conceito.  Não se olvida que o conceito de serviços é plurissignificativo, isto é, admite  várias  acepções,  dependendo  do  enfoque:  social,  econômico,  político  etc.,  podendo  assumir  contornos mais ou menos amplos a depender da abordagem conferida.  No  entanto,  o  artigo  110  do  Código  Tributário  impõe  que,  em  matéria  tributária, a acepção tomada seja restrita, ou melhor, jurídica.  Com efeito, o conceito tido por “moderno” pelo Ministro Cezar Peluso, com  a devida licença, é, a meu ver, inaplicável em matéria tributária, face ao princípio da legalidade  e o disposto no artigo 110 do CTN, ­ também ­ corolário do princípio da legalidade, que exige  que se recorra aos conceitos de direito privado para que se defina a hipótese de incidência dos  tributos, conforme disposta na Constituição Federal.  As notas de Misabel Abreu Machado Derzi às  lições do renomado Aliomar  Baleeiro4  são  muito  elucidativas  quanto  à  impossibilidade  de  se  adotar  a  interpretação  econômica – como parece pretender o Ministro Cezar Peluso ­ para se definir os conceitos de  direito privado utilizados pela Constituição Federal na definição das incidências tributárias. Os  trechos a seguir destacados são contundentes:  “A  chamada  interpretação  segundo  o  critério  econômico,  consiste  em  apreender  o  sentido  das  normas,  institutos  e  conceitos  jurídicos,  de  acordo  com  a  realidade  econômica  subjacente  por  detrás  das  formas  jurídicas.  Desenvolveu­se  plenamente na Alemanha, em distintos períodos, mas serviu, em  certa época, ao desenvolvimento do fiscalismo e da insegurança  jurídica, ao direito do Reich fascista e totalitário.  (...)  Assim,  a  interpretação  econômica,  que  serviu  a  um  regime  totalitário foi erradicada da própria Alemanha, onde prosperou  em tempos sombrios. Hoje, o critério ‘econômico’, que se invoca  eventualmente na interpretação por um tribunal tedesco, serve à  apuração da capacidade econômica de  contribuir e  somente  se  justifica,  na  medida  em  que,  dentro  dos  limites  dos  sentidos  possíveis da palavra, colher aquele sentido que melhor se ajustar  aos postulados da justiça tributária.  Ora, o Código Tributário Nacional  também não acolheu a  tese  da  interpretação  econômica.  Ao  contrário,  como  observa  Aliomar  Baleeiro,  o  art.  110  proclama,  como  um  limite  ao  próprio legislador:  ‘...  o  primado  do  Direito  Privado  quanto  à  definição,  ao  conteúdo  e  ao  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  deste  ramo  jurídico quando utilizado  (sic) pela Constituição Federal,  pelas  dos  Estados  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  DF  e  dos                                                    4 In BALEEIRO, Aliomar, Direito tributário brasileiro, 11ª ed. atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio  de Janeiro, Forense, 1999, pp. 689­690.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 272          8 Municípios. A contrario sensu, tal primado não existe se aquelas  definições,  conceitos  e  formas  promanam  de  outras  leis  ordinárias’ (v. comentários supra, tópico 3).  Mas, e  isso  é de  suma relevância,  somente o  legislador poderá  atribuir  efeitos  tributários  distintos,  alterando  o  alcance  e  o  conteúdo  dos  institutos  e  conceitos  do  Direito  Privado,  se  inexistir obstáculo na Constituição. Não o intérprete e aplicador  da  lei.  A  licença,  como  diz  Baleeiro,  contida  no  art.  109,  a  contrario sensu, dirige­se ao legislador, mesmo assim, naqueles  casos,  que  são  restritíssimos,  em  que  institutos,  conceitos  e  formas  do  Direito  Privado  não  foram  utilizados  pela  Constituição para definir ou limitar competências”. (itálico no  original)  O autor Rodrigo Caramori Petry5 compartilha do entendimento de que, tendo  em  vista  a  disposição  contida  no  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional,  o  conceito  de  faturamento  deve  conceber  a prestação  de  serviços  em  sentido  estrito. É  o  que  se  infere do  seguinte trecho:  “Por  fim,  ainda  cumpre  ressaltar  que  o  conceito  de  ‘faturamento’  toma  a  expressão  ‘prestação  de  serviços’  em  sentido estrito. Assim sendo, não podem ser objeto de incidência  da COFINS  enquanto  incidente  sobre  o  ‘faturamento’,  v.g.,  as  receitas derivadas de locação de bens móveis ou imóveis, tendo  em  vista  que  a  ‘locação  de  bens”  não  se  configura  como  ‘prestação  de  serviço’,  conforme  já  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal no RE nº 116.1121­3/SP”.  O  entendimento  que  vem  sendo  manifestado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso  contraria, ainda, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao menos desde o  julgamento  do  RE  nº  116.121/SP  passando  pelo  julgamento  do  RE  390.840/MG,  vem  concebendo  serviço  como  uma  obrigação  de  fazer,  conforme  a  conceituação  trazida  pelo  Código Civil Brasileiro.   Com as devidas vênias,  não há como entender que outras  receitas,  que não  aquelas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  que  não  decorram  de  uma  obrigação  de  fazer,  possam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  como  parece  defender o Ministro Cezar Peluso.  Defender  tal  entendimento  implica,  em  última  análise,  uma  “reconstitucionalização”  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  na  medida  em  que  se  passará a admitir a inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS de outras receitas que não as  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  alargando­se  sobremaneira  o  conceito  de  faturamento adotado pela Constituição Federal, ao arrepio do disposto no artigo 110 do Código  Tributário Nacional, ou se permitindo uma nova fonte de custeio da seguridade social (receita),  que  não  estava prevista  na  redação  original  do  artigo  195,  inciso  I,  da Constituição Federal,  vigente à época da edição da Lei nº 9.718/1998.                                                    5 PETRY, Rodrigo Caramori. Contribuições Pis/Pasep e Cofins – Limites Constitucionais da Tributação sobre o  “Faturamento”, a “Receita”, e a “Receita Operacional” das empresas e outras entidades no Brasil. São Paulo:  Quartier Latin, 2009, pp. 148 e 149.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 273          9 Diante  do  acima  exposto,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  é  possuidor  de  decisão que transitou em julgado que não só declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, mas também reconheceu o significado de faturamento a ser utilizado para a  incidência  do  PIS,  como  sendo  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    Nanci Gama  Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Redator Designado  Embora  a  clareza  e  proficiência  com  que  a  i.  Conselheira  Relatora  do  Processo fundamentou a decisão proposta, ouso divergir de suas conclusões pelas razões que a  seguir serão expostas.  O  litígio  decorre  de  declarações  de  compensação  apresentadas  pela  Requerente visando a compensação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep apurados de  acordo  com o  entendimento que  teve de decisão  judicial  transitada  em  julgado nos  autos do  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000.778­2,  que  tramitou  na  1ª  Vara  Federal  de  Uberlândia/MG.  Informa a Recorrente que o Mandado de Segurança foi impetrado “em 16 de  fevereiro  de  2000,  com  pedido  para  que  fosse  concedida  a  segurança,  declarando­se  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  e  reconhecendo  o  direito  de  recolher  a  contribuição ao PIS, a partir de 1°/01/2001, à alíquota de 0,65% sobre  seu efetivo  faturamento que  engloba a receita decorrente da prestação de serviços a seus clientes”.  Adiante conclui,  No  entanto,  o  Recurso  Extraordinário  foi  não  só  conhecido  como  foi  integralmente provido o pedido do Requerente, pelo STF:  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei  n.  9.718/98, que ampliou o  conceito de  receita bruta,  violando assim, a noção de  faturamento pressuposta na redação original do art. 195,  I, b, da Constituição da  República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE n. 346.084­PR, Rei. orig.  Min. Ilmar Galvão; RE n. 357.950­RS, RE n. 358.273­RS e RE n. 390.840­MG, Rel.  Min. Marco Aurélio, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF n. 408, p.  1).  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°­A do CPC, conheço do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 274          10 Embora o caso em tela envolva provimento jurisdicional específico, a solução  da lide, segundo me parece, guarda estreita relação com o entendimento que se tem acerca do  evento marcado pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  dos efeitos que lhe são próprios e alcançam os contribuintes de modo geral.  Necessário introduzir o assunto.  A  controvérsia  teve  início  na  promoção  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento para  efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido  pela Lei 9.718/98, que incluiu na base de cálculo toda e qualquer receita,  independentemente  de sua classificação contábil6.  A inconformidade dos contribuintes alcançados pela medida levou o assunto  ao Poder Judiciário, onde a matéria terminou por ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal,  em Regime de Repercussão Geral, nos seguintes termos.  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência  do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser  necessária  a  inclusão do processo  em pauta. Em seguida,  o Tribunal,  por maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo  teor  será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  O que se discute nos autos, e o assunto não é novo, diz  respeito ao preciso  efeito da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, uma  vez que, em nenhum momento, as decisões tomadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal  estenderam esse juízo à alteração introduzida pelo caput do artigo 3º, assim como por todos os                                                    6 Art.  2° As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas com base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações  introduzidas por  esta Lei.  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 275          11 demais  critérios  de  apuração  especificados  nos  parágrafos  e  artigos  subsequentes  e  na  legislação superveniente.  Com efeito, é de sabença que a Suprema Corte do Pais, na pessoa do Exmo.  Sr. Ministro Cezar Peluso, fez expressa menção à constitucionalidade do caput do artigo 3º da  Lei 9.718/98, a teor do pronunciamento encontrado, pelo menos, nos Recursos Extraordinários  nº. 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840.  Embora  no  caso  concreto  discuta­se  exclusivamente  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, não será demais que aqui se fale também a respeito dos efeitos  da modificação legislativa sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins,  uma  vez  que  sua  base  de  cálculo  se  tenha  também  afetado  no  curso  mesmo  empreendimento  legislativo que promoveu o  alargamento da base de  cálculo do PIS  e  tenha  sido,  tal  como  a  última,  submetida  a  idêntica  conformação  aos  liames  constitucionais  pelo  Supremo Tribunal Federal.  A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins tinha base  de cálculo definida na Lei Complementar nº 70/91 como sendo o faturamento decorrente das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Já  as  Contribuições para o PIS e para o PASEP contavam com fontes de financiamento advindas de  diversas origens, conforme Leis Complementares 07 e 08 de 19707, dentre elas o faturamento  das empresas e demais entidades especificadas nas Leis, onde estavam textualmente incluídas  as instituições financeiras8.  Ao  instituir  a  nova  base  tributável  por  meio  da  Lei  9.718/98,  o  legislador  ordinário,  embora  tenha  mantido  o  faturamento  como  definição  elementar  do  fenômeno  econômico­contábil  gravado pela  tributação,  especificou­o,  conforme dito  antes,  como  sendo  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  pessoa  jurídica,  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida e a classificação contábil adotada, conceito que conflitou com o disposto no inciso I  do  artigo  195  da Constituição Federal  que,  antes  da Emenda Constitucional  nº  20,  de  20  de  dezembro de 1998, previa o financiamento da seguridade social com base no valor arrecadado  pelas contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro9, sem  nenhuma menção à receita.                                                    7 A constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  art. 72, inciso V, destinou uma parcela da Contribuição para o PIS devida pelas instituições financeiras ao Fundo  Social de Emergência, fixando alíquotas e definindo a base de cálculo como sendo a receita bruta operacional. A  Lei 9.701/98 autorizou determinadas exclusões ou deduções dessa base.    8  §  2.º  ­ As  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias  participarão  do  Programa  de  Integração  Social  com  uma  contribuição  ao  Fundo  de  Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.  9 O texto antes e depois da EM 20/98.  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro;  II ­ dos trabalhadores;  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 276          12 É precisamente neste ponto que se encontra a origem de toda a discussão em  torno  da  inconstitucionalidade  do  conceito  insculpido  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98, transbordando as delimitações contidas no texto constitucional na data da entrada em  vigor da legislação novel.  Ainda  que,  para  efeitos  tributários,  já  houvesse  uma  tendência  ao  reconhecimento  de  certa  equivalência  entre  o  conceito  de  faturamento  e  receita  (observe­se  que, muito antes de se falar na EM 20/98, a própria LC 70/91 já especificava a base de cálculo  como  sendo  a  receita),  a  expansão  promovida  pelo  parágrafo  primeiro  foi  para  muito  além  daquilo  que  estava  e  ainda  está  sedimentado  na  doutrina  e  na  jurisprudência  como  sendo  o  possível conceito de faturamento empresarial para fins de incidência tributária.  De  fundamental  importância,  neste  cenário,  observar  e  compreender  com  precisão o verdadeiro problema identificado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao  acolhimento da nova definição de faturamento introduzida pela Lei 9.718/98.   Nos  precitados  Recursos  Extraordinários,  tornaram­se  de  amplo  conhecimento  as  considerações  feitas  sobre  o  assunto  pelo  Ministro  Cesar  Peluso,  estabelecendo  os  limites  da  definição  possível  para  o  conceito  veiculado  no  (constitucional)  caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, conforme segue (todos os grifos acrescentados).  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer receita”, cujo  sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art. 195, I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova  fonte de custeio da seguridade social.   Quanto ao caput do art. 3º,  julgo­o constitucional, para  lhe dar interpretação  conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido no RE nº 150755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado pela legislação anterior, e que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar meu ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma dúvida ao propósito. Quando me  referi  ao conceito construído sobretudo  no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  à  idéia  de  produto  do  exercício de atividades empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresariais  típicas. Se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento.”  (...)                                                                                                                                                              a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que  lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 277          13 6. (...) Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda,  pois bastaria  à  empresa não emitir  faturas para  se  furtar à tributação. – grifamos.   (...)  Uma  vez  que  o Ministro  Cezar  Peluso  tenha  sido  parcialmente  vencido  na  decisão da causa, se  tem criticado o uso de suas manifestações (e as de outros Ministros que  também foram total ou parcialmente vencidos) na fundamentação de decisões envolvendo os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98. Quanto a isso, de grande relevo que se situe com clareza a matéria que estava então  sub  judice na Suprema Corte,  as considerações que  lhes emprestaram não apenas o Ministro  Cesar  Peluso  mas  todos  os  demais  integrantes  do  Tribunal  e  em  que  assunto  e  aspectos,  especificamente, uns e outros se viram vencedores ou vencidos.  Analisa­se  um  dos  precedentes  apontados  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235  que  concedeu  Regime  de  Repercussão  Geral  à  questão:  RE  346.084­6/PR,  da  Relatoria do Ministro Ilmar Galvão, Relator para acórdão Ministro Marco Aurélio.  O  Relatório  do Ministro  Ilmar  Galvão  delimita  com  rapidez  e  precisão  os  liames da lide.  RELATÓRIO  O  SENHOR MINISTRO  ILMAR GALVÃO  ­  (Relator)  :  Recurso  que,  pela letra a do permissivo constitucional, foi interposto contra acórdão que concluiu  pela legitimidade da ampliação da base de cálculo da COFINS até então restrita às  “vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza” conforme definido pela Lei Complementar n.° 70/91 (art. 2.°), para nela  fazer compreender “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para as  receitas”,  efetuada por meio de  lei  ordinária  (Lei n.° 9.718/98,  art.  3.°,  §  1.°),  alteração  que  teve  por  vigente  a  partir  de  1.°  de  fevereiro  de  1999,  como  estabelecido no art. 17, I, do referido diploma normativo.  Sustenta a recorrente que, ao assim decidir, o acórdão ofendeu o inciso I e o §  4.° do art. 195 e, por conseqüência, o inciso I do art. 154, ambos da CF.  Sustenta,  ainda,  haver  a  decisão  recorrida  contrariado,  por  igual,  o  §  6.°  do  mencionado art. 195, por haver considerado que a alteração passou a produzir efeito  a partir da edição da primeira medida provisória e não da EC 20, de 15 de dezembro  de 1998 , que, a seu ver, não poderia constitucionalizar norma editada com ofensa à  Constituição.  Regularmente processado, foi o recurso admitido na origem, havendo a douta  Procuradoria­Geral  da  República,  em  parecer  do  Dr.  Roberto  Monteiro  Gurgel  Santos, opinado pelo não­conhecimento.  É o relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 278          14 Se bem posso traduzir em poucas palavras o relatório acima transcrito, diria  tratar­se de um litígio que se travou em torno da constitucionalidade do alargamento da base de  cálculo, (i) à luz do conceito de faturamento vigente à época da formulação da exigência fiscal  e  (ii)  da  possibilidade  de  que  se  reconhecesse  a  constitucionalidade  superveniente  da  Lei  9.718/98 em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20.   A  ementa  do decisum  confirma  a  circunscrição  da  lide  nos  termos  em  que  está acima definida.  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ­  ARTIGO  32,  §  l2,  DA  LEI  Na  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL Ne 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico  brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio da realidade,  considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­ INCONSTITUCIONALIDADE DO § Ia DO ARTIGO 3 a DA LEI Na 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional na 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § lº do artigo 3º da Lei  na 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Uma  vez  especificado  o  que  havia  por  decidir  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6,  relevante  que  se  observe  o  conteúdo  das  decisões  parciais  proferidas após o Voto de cada um dos Ministros que participaram do processo de formação do  Ato Decisório,  até  o  último Extrato  de Ata  emitido  pela Secretaria,  em  09  de  novembro  de  2005.  PLENÁRIO  EXTRATO DE ATA  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 346.084­6  PROCED.:  PARANÁ  RELATOR ORIGINÁRIO:    MIN. ILMAR GALVÃO  RELATOR PARA O ACÓRDÃO:  MIN. MARCO AURÉLIO  RECTE.: DIVESA DISTRIBUIDORA CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  ADVDOS.: MARCELO MARQUES MUNHOZ E OUTROS  ADV.(A/S): RODRIGO LEPORACE FARRET E OUTROS  RECDA.: UNIÃO  ADV.: PFN ­ RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa)  dias,  1º  de  fevereiro  de  1999,  pediu  vista  o  Senhor  Ministro  Gilmar  Mendes. Falaram, pela recorrente., o Dr. Helenilson Cunha Pontes, e, pela recorrida,  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 279          15 o  Dr.  Francisco  Targino  da  Rocha  Meto,  Procurador  da  Fazenda  Nacional.  Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 12.12.2002.  Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Relator, conhecendo  e  provendo  parcialmente  o  extraordinário,  para  fixar,  como  termo  inicial  dos  90  (noventa) dias, 1º de fevereiro de 1999, e dos votos dos Senhores Ministros Gilmar  Mendes  e  Presidente,  Ministro Maurício  Corrêa,  que  conheciam  do  recurso,  mas  negavam­lhe  provimento,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor Ministro  Cezar  Peluso.  Não participou da votação o Senhor Ministro Carlos Britto por  suceder ao Senhor  Ministro limar Galvão que proferira voto anteriormente. Plenário, 01.04.2004.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Cezar  Peluso,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  lº  da  Resolução  nu  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência,  em  exercício,  do  Senhor Ministro Nelson  Jobim,  Vice­Presidente. Plenário, 13.05.2004.  Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Cezar Peluso, Marco Aurélio,  Carlos  Velloso,  Celso  de Mello  e  Sepúlveda  Pertence,  conhecendo  e  provendo  o  recurso,  nos  termos  dos  seus  respectivos  votos,  pediu  vista  dos  autos  o  Senhor  Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro  Nelson  Jobim  (Presidente).  Presidência  da  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  (Vice­ Presidente). Plenário, 18.05.2005.  Decisão:  Renovado  o  pedido  de  vista  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau,  justificadamente,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  1º  da Resolução  nº  278,  de  15  de  dezembro  de  2003.  Presidência  do  Senhor  Ministro  Nelson  Jobim.  Plenário,  15.06.2005.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário e,  por maioria, deu­lhe provimento, em parte, para declarar a inconstitucionalidade do  §  1º.  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente, os Senhores Ministros  Ilmar Galvão  (Relator), Cezar Peluso e Celso  de Mello e,  integralmente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Maurício Corrêa,  Joaquim Barbosa, e o Presidente (Ministro Nelson Jobim). Reformulou parcialmente  o  voto  o  Senhor  Ministro  Sepúlveda  Pertence.  Não  participaram  da  votação  os  Senhores Ministros Carlos Britto  e  Eros Grau  por  serem  sucessores  dos  Senhores  Ministros  limar  Galvão  e  Maurício  Corrêa  que  proferiram  voto.  Ausente,  justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005;.  Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Presentes â sessão os Senhores  Ministros  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos  Velloso,  Marco  Aurélio,  Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Eros Grau.  Procurador­Geral  da.  República,  Dr.  Antônio  Fernando  Barros  e  Silva  de  Souza.  Luiz Tomimatsu  Secretário  Percebe­se acima que, o núcleo da discussão até que o Ministro Cezar Peluso  pedisse vista dos autos, girava em torno da constitucionalidade superveniente da Lei 9.718/98  em face da modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 20. Essa circunstância está  estampada  no  excerto  a  seguir  reproduzido,  extraído  do  próprio  Voto  do  Ministro  Cezar  Peluso.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 280          16 Admitido  o  recurso,  o  relator,  Min.  ILMAR  GALVÃO,  deu­lhe  parcial  provimento, para julgar inconstitucional a majoração da base de cálculo da COFINS,  na  forma  do  art.  39  da  Lei  ne  9.718/98,  até  a  edição  da  EC  ns  20/98,  que  “veio  emprestar­lhe o embasamento constitucional de que carecia, ao dar nova redação ao  art.  195  da Carta  de  88,  para  dispor  que  a  COFINS  passaria  a  incidir  sobre  ‘b)  a  receita ou o faturamento’“.  O  Min.  GILMAR  MENDES,  em  voto­vista,  entendeu  constitucional  a  majoração, pelos seguintes fundamentos:  (...)  Este entendimento  foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO CORREA, que,  antecipando voto, julgou constitucional a majoração.  Nessa  fase  do  julgamento,  foi,  então,  justamente  o  Ministro  Cezar  Peluso  que,  como  se  lê  nas  transcrições  acima,  abriu  a  divergência  na  decisão  que  vinha  sendo  proposta  à  lide,  para  externar  seu  entendimento  e  decidir  pela  inconstitucionalidade  do  “parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para ‘toda e qualquer  receita’,  cujo  sentido afronta a noção de  faturamento pressuposta no art. 195,  I, da Constituição da  República, e, ainda, o art. 195, parágrafo 4º, se considerado para esse efeito de nova fonte de custeio  da seguridade social”.  Ante  tais  evidências  colhidas  dos  registros  feitos  ao  longo  do  julgamento,  parece­me  impróprio  minorar  a  relevância  dos  fundamentos  do  Ministro  Cesar  Peluso  na  solução  da  lide.  Foi  justamente  ele  quem  primeiro  destoou  do  entendimento,  até  então  prevalente, de que o alargamento promovido pela Lei 9.718/98 havia sido constitucionalizado  pela Emenda Constitucional nº 20, determinando novo rumo ao julgamento e à decisão que ao  final  haveria  de  ser  proposta.  Ainda  mais,  como  adiante  se  pretenderá  demonstrar,  foi  o  Ministro Cezar Peluso quem mais fundo foi no estudo da questão posta, tendo sido citado por  quase todos os demais Ministros em seus respectivos votos.  A redação final do Acórdão não permite saber exatamente em que assunto o  Ministro Cezar Peluso  ficou  vencido, mas,  sem margem de  dúvida,  ele  não  se  refere  nem à  decisão  de  considerar  inconstitucional  apenas  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  tampouco  à  dedicada  incursão  que  fez  ao  significado  do  vernáculo  faturamento10.  Com efeito, de grande importância sublinhar que, ao longo de todo o julgamento, não se logra  êxito  em  encontrar  no  corpo  do  decisum qualquer  dissonância  entre  os  integrantes  da Corte  Suprema  acerca  disponibilidade  concedida  pela  Carta  Política  ao  legislador  ordinário  para  fixação do que deva ser considerado faturamento para fins tributários.   Outrossim,  identifica­se  ao  longo  de  todo  o  processo  decisório  uma  única  menção, de  lavra do Ministro Celso de Mello, propondo a  inconstitucionalidade do artigo 3º  como  um  todo.  O  Ministro,  contudo,  assim  como  o  Ministro  Cezar  Peluso,  foi,  ao  final,  declarado parcialmente vencido.                                                    10  Interessante  observar,  inclusive,  que  o  Ministro  Carlos  Velloso,  apontado  como  vencedor  no  Acórdão,  acompanhou o Ministro Cezar Peluso em usa decisão.    "Concluo  o meu voto.   Com a vénia  do  eminente  Relator,  que já não está aqui, acompanho o voto do Ministro  César Peluzo. Nos demais recursos extraordinários, com o eminente Ministro­Relator, Ministro Marco Aurélio".    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 281          17 É de grande interesse conhecer, da leitura dos excertos que seguem, como os  Ministros se manifestaram a respeito do conceito de faturamento para fins tributários, assunto a  respeito do qual, repita­se, não há registro de divergência.  Ministro Ilmar Galvão.  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ao contrário do que pretende o recorrente, a Corte rejeitou qualquer tentativa  de  constitucionalizar  eventuais  pré­concepções  doutrinárias  não  incorporadas  expressamente no texto constitucional.  O  STF  jamais  disse  que  havia  um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento. Ao contrário, reconheceu que ao legislador caberia fixar tal conceito. E  também não disse que eventuais conceitos vinculados a operações de venda seriam  os únicos possíveis.  Não fosse assim, teríamos que admitir que a composição legislativa de 1991  possuía  um  poder  extraordinário.  Por  meio  da  Lei  Complementar  nº  71,  teriam  aqueles legisladores fixado uma interpretação dotada da mesma hierarquia da norma  constitucional, interpretação esta que estaria infensa a qualquer alteração, sob pena  de inconstitucionalidade.  Na  tarefa  de  concretizar  normas  constitucionais  abertas,  a  vinculação  de  determinados  conteúdos  ao  texto  constitucional  é  legítima.  Todavia,  pretender  eternizar  um  específico  conteúdo  em  detrimento  de  todos  os  outros  sentidos  compatíveis  com  uma  norma  aberta  constitui,  isto  sim,  uma  violação  à  força  normativa da Constituição, haja vista as necessidades de atualização e adaptação da  Carta Política à realidade. Tal perspectiva é sobretudo antidemocrática, uma vez que  impõe  às  gerações  futuras  uma  decisão majoritária  adotada  em  uma  circunstância  específica,  que  pode  não  representar  a  melhor  via  de  concretização  do  texto  constitucional.  (...)  Ministro Gilmar Mendes  Nessa breve história legislativa da COFINS percebe­se, desde logo, que já sob  o  regime  da  Lei  Complementar  de  1991  a  acepção  de  faturamento  adotada  pelo  legislador não correspondia àquela usualmente adotada nas relações comerciais.  Ou seja, já sob o império da Lei Complementar n° 70 se verificara o abandono  do conceito tradicional de faturamento, especialmente naquela acepção comercialista  que  se  refere,  grosso modo,  a  operações  de  venda  de mercadorias  já  concluídas  e  registradas  em  fatura.  Esse  conceito  técnico­comercial  é  invocado  expressamente  pelos recorrentes.  Precedentes do STF  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 282          18 A discussão quanto à legitimidade dessa perspectiva adotada pelo legislador,  de  abandono  de  eventuais  pré­concepções  da  expressão  “faturamento”,  não  é  estranha para este Tribunal.  No RE 150.755, da relatoria do Ministro Carlos Velloso (redator do acórdão o  Min. Sepúlveda Pertence), em que se discutia a constitucionalidade da contribuição  do  FINSOCIAL,  tal  como  fixada  no  art.  28  da Lei  n°  7.738,  de  1989,  admitiu­se  como legítima a assimilação do conceito de receita bruta ao de faturamento. Nesse  precedente, registra a parte final da ementa:  8. A contribuição social questionada se insere entre as previstas no art. 195,  I,  CF  e  sua  instituição,  portanto  dispensa  a  lei  complementar:  no  art.  28  da  L.  7.738/89,  a  alusão  a  “receita  bruta”,  como  base  de  cálculo  do  tributo,  para  conformar­se  ao  art.  195,  I,  da  Constituição,  há  de  ser  entendida  segundo  a  definição  do Dl.  2.397/87,  que  é  equiparável  à  noção  corrente  de  “faturamento”  das empresas de serviço.”  Especificamente sobre a alegação de que o  tributo previsto art. 28 da Lei n°  7.738  não  se  enquadraria  na  definição  constitucional  de  faturamento,  assentou  o  Ministro Sepúlveda Pertence:  “(...)  43.  Convenci­me,  porém,  de  que  a  substancial  distinção  pretendida  entre  receita bruta  e  faturamento  ­ cuja procedência  teórica não questiono ­,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao  menos,  em  termos  tão  inequívocos  que  induzisse,  sem  alternativa,  à  inconstitucionalidade  da  lei.  44.  Baixada  para  adaptar  a  legislação  do  imposto  sobre a renda à Lei das Sociedades por Ações, dispusera o Dl. 1.598, 26.12.77:  (...)  O  recorrente  considera  que  tais  precedentes  não  seriam  aplicáveis  ao  caso,  haja vista que o STF teria estabelecido sinonímia entre  faturamento e receita bruta  quando  tais  expressões  designavam  receitas  oriundas  de  vendas  de  bens  e/ou  serviços.  Tal  leitura  não  é  correta.  A  Corte,  ao  admitir  tal  equiparação,  em  verdade  assentou  a  legitimidade  constitucional  da  atuação  do  legislador  ordinário  para  densificar  uma  norma  constitucional  aberta,  não  estabelecendo  a  vinculação  pretendida pelo recorrente em relação às operações de venda.  Ministro Eros Grau  “06. No  caso,  faturamento  terá  sido  tomado  como  termo de  uma das  várias  noções que existem as noções de faturamento na e com uma de suas significações  usuais atualmente. Sabemos de antemão que já não se a toma como atinente ao fato  de ‘emitir faturas’. Nós a tomamos, hoje, em regra, como o resultado econômico das  operações  empresarias  do  agente  econômico,  como  ‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e mercadorias e serviços, de qualquer natureza’ [art.22 do decreto­lei n.  2.397/87].  Esse  entendimento  foi  consagrado  no  RE  150.764,  Relator  o Ministro  ILMAR GALVÃO, e na ADC n. 1, Relator o Ministro MOREIRA ALVES.  07. Daí porque tudo parece bem claro: em um primeiro momento diremos que  faturamento  é  outro  nome  dado  à  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico. Essa é uma das significações usuais do vocábulo [i.é., a noção da qual o  vocábulo  é  termo  é  precisamente  esta  faturamento  é  receita  bruta  das  vendas  e  serviços do agente econômico]. A análise dos precedentes aponta, no entanto – isso  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 283          19 é  proficientemente  indicado  em  parecer  de  HUMBERTO  ÁVILA  no  sentido  de  inversão  dos  termos:  a  lei  tributária  chamou  de  receita  bruta,  para  efeitos  do  FINSOCIAL, o que é faturamento; o conceito de receita bruta [ = receita da venda  de mercadorias e da prestação de serviços], na lei, é que coincide com a noção de  faturamento, na Constituição.  08  .Ora, o artigo 3º da Lei n. 9.718/98 não diz mais do que  isso. Seu § 1º é  que vai além, para afirmar que ali e ali não se cogita de faturamento, mas de receita  bruta  se  trata  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de  atividade por ela  exercida  e  a classificação contábil  adotada  para tais receitas.  (...)  10. (...) Eis o que aí se tem, nesse § 1º do artigo 3º e da Lei nº 9.718/98, uma  definição  jurídica  de  receita  bruta:  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para tais receitas.  11 .Cumpre então indagarmos se a lei poderia ter afirmado essa definição de  receita bruta.   A Constituição dizia, anteriormente à EC 20/98, que a seguridade social seria  financiada, entre outros, mediante recursos provenientes de contribuição social “dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento  e  os  lucros”  art.  195, I).   A  EC  20/98  alterou  o  preceito,  para  afirmar  que  essa  mesma  contribuição  incidirá sobre a folha de salários e outros rendimentos do trabalho, sobre “a receita  ou o faturamento” e sobre o lucro.  A lei é anterior à EC 20/98, ao tempo em que o artigo 195, I da Constituição  afirmava que a contribuição incidiria “sobre a folha de salários, o faturamento e os  lucros”.  12.  A  alteração  no  texto  da  Constituição  aparentemente,  mas  não  necessariamente,  indica  alteração  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  A  emenda , ao referir “a receita ou o faturamento”, poderia estar a tomar receita como  sinônimo de faturamento e faturamento como sinônimo de receita.  Anteriormente à EC 20/98 ela incidia sobre a receita da venda de mercadorias  e da prestação de serviços [= receita bruta], que coincidia, qual afirmou esta Corte,  com  a  noção  de  faturamento.  Após  a  EC  20/98  ela  incide  sobre  “a  receita  ou  o  faturamento”.  Ora,  se  receita  bruta  [=  receita  da  venda  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços] coincide, qual afirmou esta Corte, com a noção de faturamento, a inserção  do termo de um outro conceito “receita” no texto constitucional há de estar referindo  outro  conceito,  que  não  o  que  coincide  com  a  noção  de  faturamento.  Para  exemplificar,  sem  qualquer  comprometimento  com  a  conclusão:  receita  como  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  para  a  determinação dessa totalidade o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para tais receitas.   Temos aí receita bruta, termo de um conceito, e receita bruta, termo de outro  conceito. No primeiro caso, receita bruta que é enquadrada na noção de faturamento,  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  do  agente  econômico,  isto  é,  proveniente  das  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 284          20 operações  do  seu  objeto  social.  No  segundo,  receita  bruta  que  envolve,  além  da  receita bruta das vendas e serviços do agente econômico isto é, das operações do seu  objeto social aquela decorrente de operações estranhas a esse objeto. (grifos meus).  Impõe­se então distinguirmos: de um lado teremos receita bruta/faturamento;  de  outro,  a  receita  bruta  que  excede  a  noção  de  faturamento,  introduzida  pela EC  20/98, para a determinação de cuja totalidade são irrelevantes o tipo de atividade que  dá lugar a sua percepção e a classificação contábil adotada.  13. Dir­se­á que a Constituição, ao não definir faturamento, incorporou noção  que dele se tinha à época. Na verdade incorporou uma das noções que dele à época  se  tinha.  A  Constituição  poóleria  [sic],  mais  do  que  incorporar,  poderia  ter  contemplado uma definição jurídica, de faturamento. Não o tendo feito, prevaleceu  um dos  entendimentos possíveis,  aquele nos  termos do qual  receita bruta  coincide  com  a  noção  de  faturamento  enquanto  receita  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços. Poderia ter prevalecido outro.  E cumpre aqui dedicar especial atenção à fundamentação do voto do Ministro  Relator Marco Aurélio, que, ainda que faça menção ao conceito de faturamento como sendo a  receita vinculada à venda de mercadorias,  serviços ou ambos, conforme explicitado na Ação  Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1/DF (leitura empregada em data muito anterior à Lei  9.718/98), deixa claro que o problema está no conceito veiculado pelo parágrafo primeiro:  o  passo mostrou­se demasiadamente largo, (...) por incluir no conceito de receita bruta todo e qualquer  aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a classificação que deva ser  levada em conta sob o ângulo contábil. Quer dizer, a norma transgrediu o ordenamento jurídico ao  transbordar  a  noção  técnico­jurídica  possível  de  faturamento  e  não  ao  defini­lo  como  sendo  resultado  de  outras  operações  empresariais  além  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços  ou  ambos.  Ministro Marco Aurélio (Relator)  Examino,  então,  a  problemática  referente  à  Lei  nº  9.718/98.  Aqui  há  de  se  perceber  o  empréstimo  de  sentido  todo  próprio  ao  conceito  de  faturamento.  Eis  o  teor da lei envolvida na espécie:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por  esta Lei.  Tivesse o  legislador parado nessa disciplina,  aludindo  faturamento  sem dar­ lhe, no campo da ficção jurídica, conotação discrepante da consagrada por doutrina e  jurisprudência, ter­se­ia solução idêntica à concernente à Lei nº 9.715/98. Tomar­se­ ia  o  faturamento  tal  como  veio  a  ser  explicitado  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade nº 1­1/DF, ou  seja,  a envolver o conceito de  receita bruta das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços. Respeitado estaria o  Diploma Maior ao estabelecer, no inciso I do artigo 195, o cálculo da contribuição  para o  financiamento da  seguridade  social  devida pelo  empregador,  considerado o  faturamento. Em última análise, ter­se­ia a observância da ordem natural das coisas,  do conceito do instituto que é o faturamento, caminhando­se para o atendimento da  jurisprudência desta Corte.  (...)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 285          21 Não fosse o § lº que se seguiu, ter­se­ia a observância da jurisprudência desta  Corte, no que ficara explicitado, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­ 1/DF,  a  sinonímia  dos  vocábulos  “faturamento”  e  “receita bruta”. Todavia,  o  § 1º  veio a definir esta última de forma toda própria:  §  1­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas.  O passo mostrou­se demasiadamente  largo, olvidando­se,  por  completo, não  só  a  Lei  Fundamental  como  também  a  interpretação  desta  já  proclamada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Fez­se  incluir  no  conceito  de  receita  bruta  todo  e  qualquer aporte contabilizado pela empresa, pouco importando a origem, em si, e a  classificação que deva ser levada em conta sob o ângulo contábil.  Essencial  que  se  diga  que  a  questão  específica  da  incidência  das  Contribuições  nas  receitas  das  instituições  financeiras  terminou  por  não  ser  resolvida  nas  decisões que  lastrearam o Recurso Extraordinário 585.235, que outorgou  repercussão geral  à  decisão de extirpar do mundo jurídico o parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.   Isso se vê em diversos dos debates colhidos das notas taquigráficas. Segue­se  um deles.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Sr.  Presidente,  gostaria  de  enfatizar  meu  ponto  de  vista,  para  que  não  fique  nenhuma  dúvida  ao  propósito.  Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão  “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que  tal  conceito está  ligado à  idéia de produto do  exercício de atividades  empresariais  típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante  do exercício de atividades empresariais típicas.  Se determinadas  instituições prestam tipo de serviço cuja  remuneração entra  na  classe  das  receitas  chamadas  financeiras,  isso  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito  de “receita bruta igual a faturamento”.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO  (RELATOR)­ Mas, ministro,  seria interessante, em primeiro lugar, esperar a chegada de um conflito de interesses,  envolvendo  uma  dúvida  quanto  ao  conceito  que,  por  ora,  não  passa  pela  nossa  cabeça,  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Mas  passa  pela  cabeça  de  outros. Já não temos poucas causas, Sr. Ministro, para julgar. Quanto mais claro seja  o pensamento da Corte, melhor para a Corte e para a sociedade.  O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) ­ Não pretendo,  neste julgamento, resolver todos os problemas que possam surgir, mesmo porque a  atividade do homem é muito grande sobre a base de incidência desses tributos.  E, de qualquer forma, estamos julgando um processo subjetivo e não objetivo  e  a  única  controvérsia  é  esta:  o  alcance  do  vocábulo  “faturamento”.  E,  a  respeito  desse alcance, temos já, na Corte, reiterados pronunciamentos.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  É  o  que  estou  fazendo:  esclarecendo meu pensamento sobre o alcance desse conceito.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 286          22 O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) Senão, em vez de  julgarmos  as  demandas  que  estão  em  Mesa,  provocaremos  até  o  surgimento  de  outras demandas, cogitando de situações diversas.  (...)  No curso do julgamento, o Colegiado chegou inclusive a adentrar à questão  (preocupação mais uma vez manifesta pelo Ministro Cezar Peluso) dos demais parágrafos do  artigo 3º da Lei 9.718/98, sem, contudo, chegar a uma conclusão a esse respeito.  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO  ­  Presidente,  só  uma  ponderação.  Como  o  artigo  3º  não  tem  um  único  parágrafo,  mas  vários,  se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput,  os  outros  parágrafos  ficarão  soltos,  perderão o seu objeto de referência.  O  SR. MINISTRO CARLOS  VELLOSO  ­  Ministro,  eles  ficam  soltos  e  vêm soltos porque se referem ao parágrafo lº:  "§ 2º Para. fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:”  Que receita bruta? A que está no § lº.  O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO  ­ O meu receio é de que haja  algum parágrafo que, depois, ganhe certa autonomia e gere dificuldade. É isso que  me preocupa.  O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO ­ Todos eles são dependentes do §  1º.  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE ­ Todos eles regulam  a  base  de  cálculo  da COFINS.  Se  estamos  entendendo  que  o  conceito  básico  e  a  disciplina do COFINS já estão declarados constitucionais pelo Tribunal...  O  SENHOR  MINISTRO  CEZAR  PELUSO­  Estou  apenas  ponderando  quanto ao risco de eventuais incertezas futuras.  A  SRA.  MINISTRA  ELLEN  GRACIE  (PRESIDENTE)  Ainda  teremos  uma  sessão  de  julgamento  em  que  o  Ministro  Eros  Grau  trará  o  seu  voto  e  poderemos eventualmente reajustar.  Vê­se,  sem  margem  para  dúvidas,  que  se  constitui  em  assunto  bastante  controvertido, e, por certo, não haverá de, aqui, deixar de sê­lo.  Com efeito, o alinhamento do entendimento aplicável à matéria depende, em  última análise, do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em Regime (já determinado) de  Repercussão Geral, do Recurso Extraordinário nº 609096, a partir de quando, pelo menos no  contexto atual e na presente instância, as opiniões pessoais cederão à hierarquia da jurisdição.  Enquanto não consumado o julgamento do RE pelo Pretório Excelso, cumpre a este Colegiado  escolher  a  interpretação  que  considera  correta  e  determinar  o  cumprimento  da  decisão  em  âmbito administrativo.  Nestas condições, parece­me que, a despeito das  reticências que se extraem  do  debate  travado  entre  Ministros  da  Suprema  Corte,  uma  vez  que  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  caput  do  artigo  3º,  necessário  distinguir  que  a  base  de  cálculo,  até  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 287          23 então adstrita à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço  de qualquer natureza, passou a ser também identificada, simplesmente, como receita bruta. De  fato, ao declarar a inconstitucionalidade apenas do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, o  Supremo  Tribunal  Federal  não  deixou  outro  caminho,  se  não  o  que  conduz  o  intérprete  a  compreensão de que é constitucional a definição insculpida no caput do artigo.  A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98 teve por escopo  justamente  permitir  que  a  receita,  lato  sensu,  fosse  alcançada  pelas  contribuições  para  o  financiamento da seguridade social. Como foi observado pelo Exmo. Ministro Carlos Britto, a  autorização  introduzida pela Emenda autoriza,  justamente,  a  incidência  sobre  as  receitas que  estariam especificadas no parágrafo primeiro do artigo 3º da Lei 9.718/98.  A conclusão a que se chega é que depois da Lei 9.718/98 e da declaração da  inconstitucionalidade do parágrafo 1º de seu artigo 3º, apenas a receita típica da pessoa jurídica  e  não  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  ela  poderiam  integrar  a  base  de  cálculo  das  Contribuições.  Quanto a isso, que se diga que não se desconhecem os diversos Acórdãos do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  depois  da  decisão  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  primeiro, fazem remissão ao conceito de faturamento que parecia pacificado antes da entrada  em vigor da Lei 9.718/98, o da Lei Complementar 70/91.  Sobre  o  assunto,  imperioso  pontuar  que  emerge  inconfundível  das  manifestações colhidas dos votos dos Ministros que participaram dos leading case do Recurso  Extraordinário  585.235,  que  é  nítido  o  entendimento  de  que  jamais  pretendeu­se  “a  constitucionalização de preconcepções doutrinárias não incorporadas expressamente no texto  constitucional”,  nem  o  reconhecimento  de  “um  específico  conceito  constitucional  de  faturamento11“.  A  dedução  remissiva  ao  status  anterior  da  base  imponível  encontrada  em  muitos acórdãos decorre da destinação das decisões onde eles se encontram, em processos nos  quais discutia­se o direito do contribuinte de afastar o inconstitucional alargamento da base de  cálculo  e  não  a  amplitude  do  conceito  de  faturamento  que, me  arrisco  dizer,  não  foi  objeto  daquelas lides.  E  que  se  diga,  no  caso  concreto  o  provimento  judicial,  embora  refira­se  à  venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza, acrescenta, ou seja, soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Isto tudo esclarecido, que se diga, há, ainda, outras questões que merecem ser  levadas em consideração.  Do parágrafo 2º  ao parágrafo 9º do artigo 3º,  assim como na MP 2.158/01,  encontram­se exclusões permitidas da base de cálculo das Contribuições apuradas no Sistema  Cumulativo  que não  fariam nenhum  sentido  se  essa  as  instituições  financeiras  continuassem  sujeitas  à  incidência  apenas  sobre  as  receitas  provenientes  da  prestação  de  serviços  stricto  sensu.  Outrossim,  resgatando  mais  uma  vez  o  arcabouço  normativo  histórico  da  Cofins, vê­se que a Lei Complementar nº 70/91, ao disciplinar de maneira ampla a incidência  da Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social  – Cofins,  seu  raio  de  alcance  e                                                    11 As duas remissões são à manifestação, antes reproduzida, do Exmo. Ministro Ilmar Galvão.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 288          24 fonte de financiamento das atividades­fins das áreas de saúde, previdência e assistência social,  excluiu  as  instituições  financeiras  do  pagamento  da  Contribuição  e  elevou  a  alíquota  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por elas devida.  Lei Complementar 70/91  Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no § 1° do  art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o  lucro das  instituições  a que  se  refere o § 1° do  art. 22 da mesma  lei, mantidas  as  demais  normas  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.  Parágrafo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam  excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo  art. 1° desta lei complementar.  Lei 8.212/91  Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e  do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas  mediante a aplicação das seguintes alíquotas:   I  ­  2%  (dois  por  cento)  sobre  sua  receita  bruta,  estabelecida  segundo  o  disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a  redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e  alterações posteriores; 9  II  ­  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  lucro  líquido  do  período­base,  antes  da  provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12 de abril de 1990. 10  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a alíquota da  contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento).   § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o art. 25.   Não  somente  a  Lei  9.718/98,  mas  outras  medidas  legislativas  que  se  seguiram, como fazem exemplo a MP 2.158/01 e, mais  tarde, as Leis 10.637/03 e 10.833/03,  que  introduziram  o  Sistema  Não­Cumulativo  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  revisaram o Sistema de financiamento da Seguridade Social, incluindo as instituições bancárias  no rol de contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação fiscal.  Veja­se. Se o que se discute é a possibilidade de que estejam extirpados do  ordenamento  jurídico  todas  as  disposições  normativas  introduzidas  pelo  artigo  3º  da  Lei  9.718/98 e MP 2.158/01, então haveria de se estar faltando em exclusão total do pagamento da  Cofins, uma vez que a revogação tácita do parágrafo único do artigo 11 da Lei Complementar  70/91 decorre das disposições introduzidas pelo artigo 3º da Lei 9.718/98 e MP 2.158/0112.  Já no que concerne à alteração introduzida recentemente pela Lei 12.973/04 e  a correspondente exposição de motivos, importante observar que se trata de uma inovação na  definição da receita bruta que alcança a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  essas  duas  últimas,  também  quando                                                    12 Como disse antes, faço remissão à Cofins mesmo que o assunto dos autos restrinja­se ao PIS.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.720844/2010­71  Acórdão n.º 9303­002.944  CSRF­T3  Fl. 289          25 calculadas no Sistema Não­Cumulativo de apuração. A exposição de motivos não deixa claro  para  qual  desses  tributos  e  contribuições  estar­se­ia  passando  a  tributar  fato  gerador  novo,  inaugural no mundo  jurídico  tributário. A despeito disso, não há como interpretar que a Lei  tenha encerrado a questão da incidência ou não das Contribuições sobre o spread bancário para  fato  geradores  anteriores  a  sua  entrada  em  vigor.  As  manifestações  colhidas  da  mais  alta  instância  da  jurisdição  brasileira  mostram  que  trata­se  de  um  assunto  em  aberto,  que  será  decidido apenas quando com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 609096.  De resto, não será demais acrescentar que o vernáculo serviço, cujo produto  da  venda  é  base  de  cálculo  das  Contribuições,  admite  múltiplas  concepções.  No  âmbito  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  –  GATS,  por  exemplo,  o  spread  bancário  é  textualmente incluído no rol de atividades designadas como tal. De fato, não há como afirmar  que  a  inclusão  da  atividade  bancária  no  conceito  de  serviços  seja  uma  violação  a  preceitos  constitucionais ou ao ordenamento jurídico pátrio. A palavra serviço amolda­se muito bem às  mais diferentes atividades.  Muito  diferente  é  o  que  ocorre,  por  exemplo,  com  a  atividade  de  locação.  Como apontado pelo Ministro Cesar Peluso, justamente no voto­vista em que propôs a inclusão  de  todas as  receitas decorrentes da atividade  típica da pessoa  jurídica na base de cálculo das  Contribuições, “a Corte julgou inconstitucional a exigência de imposto sobre serviços na ‘locação de  bens  móveis’,  por  delirar  do  conceito  de  serviços  pressuposto  pela  Constituição  na  outorga  de  competência aos municípios. Da ementa consta:  RE 116.121­3  “TRIBUTO  ­  FIGURINO  CONSTITUCIONAL.  A  supremacia  da  Carta  Federal  é  conducente  a  glosar­se  a  cobrança  de  tributo  discrepante  daqueles  nela  previstos.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  ­  CONTRATO  DE  LOCAÇÃO.  A  terminologia constitucional do Imposto Sobre Serviços revela o objeto da tributação.  Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de  locação de bem móvel. Em direito, os  institutos, as expressões e os vocábulos têm  sentido  próprio,  descabendo  confundir  a  locação  de  serviços  com  a  de  móveis,  praticas  diversas  regidas  pelo  Código  Civil,  cujas  definições  são  de  observância  inafastável ­ art. 110 do Código Tributário Nacional.”  Por todo o exposto, meu VOTO é por negar provimento ao Recurso Especial.    Ricardo Paulo Rosa                  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/ 12/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 11080.726316/2010-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA. Os documentos que comprovam as alegações trazidas na impugnação em relação ao direito creditório postulado devem ser com ela apresentados, à exceção das hipóteses contempladas no art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972. A diligência não se presta a suprir deficiência probatória, seja do fisco ou da empresa. MULTA DE OFÍCIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E tal incompetência impede o julgador de afastar disposição legal expressa vigente em função de comando constitucional.
Numero da decisão: 3403-003.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento para excluir das bases de cálculo as despesas com bonificações, descontos e propaganda. Vencido o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, que deu provimento para excluir das bases de cálculo os descontos, exceto as contas 32110210, 32110211, 32112012, 32112021, 32170018 e 32170020. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que deu provimento para excluir da base de cálculo os descontos e bonificações. O Conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE no 25.263. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento para excluir das bases de cálculo as despesas com bonificações, descontos e propaganda. Vencido o Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista, que deu provimento para excluir das bases de cálculo os descontos, exceto as contas 32110210, 32110211, 32112012, 32112021, 32170018 e 32170020. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que deu provimento para excluir da base de cálculo os descontos e bonificações. O Conselheiro Ivan Allegretti apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE no 25.263. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa:  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA.  Os  documentos  que  comprovam  as  alegações  trazidas  na  impugnação  em  relação  ao  direito  creditório  postulado  devem  ser  com  ela  apresentados,  à  exceção  das  hipóteses  contempladas  no  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972. A diligência não se presta a suprir deficiência probatória, seja  do fisco ou da empresa.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. E tal incompetência impede o julgador de afastar disposição  legal expressa vigente em função de comando constitucional.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  que  deu  provimento  para  excluir  das  bases  de  cálculo  as  despesas  com  bonificações,  descontos  e  propaganda.  Vencido  o  Conselheiro  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista,  que  deu  provimento  para  excluir  das  bases  de  cálculo  os  descontos,  exceto  as  contas  32110210,  32110211,  32112012,  32112021,  32170018 e 32170020. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti que deu provimento para excluir  da  base  de  cálculo  os  descontos  e  bonificações.  O  Conselheiro  Ivan  Allegretti  apresentou  declaração de voto. Sustentou pela recorrente o Dr. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE no 25.263.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Fenelon Moscoso de Almeida, Ivan  Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 27/01/2011 (fls. 2250  a  2262,  e  2263  a  2275,  com  ciência  na  mesma  data  ­  fls.  2251  e  2264)1  para  exigência,  respectivamente, de Contribuição para o PIS/PASEP (de janeiro de 2006 a dezembro de 2007,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 3430DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11080.726316/2010­89  Acórdão n.º 3403­003.487  S3­C4T3  Fl. 3.250          3 acrescida  de  juros  de mora  e multa  de  75%,  no  total  de R$  42.184.287,75),  e COFINS  (do  mesmo período, acrescida de juros de mora e multa de 75%, no total de R$ 194.303.387,74).  Ambas  as  contribuições  são  exigidas  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  disciplinada  nas  Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003.  No Relatório de Ação Fiscal (RAF) de fls. 2277 a 2309, narra a fiscalização  que:  (a)  após  intimações  para  justificar  a  natureza  dos  valores  constantes  em  determinadas  contas,  e  apresentar  os  instrumentos  que  regularam  as  prestações/contraprestações entre partes, constatou­se a  prática de “rappel/pedágio”;  (b)  a  empresa  já  havia  sido  autuada  em  relação  às  contribuições  (processos  administrativos  no  11080.013955/2002­71, no  11080.013954/2002­26 e no  11080.011290/2006­94)  pelas  mesmas  práticas,  que  foram  ensejadoras  de  CPI  e  investigações  que  envolveram  grandes  redes  supermercadistas  (descrevendo  trechos  de  reportagens  e  depoimentos  sobre o tema);  (c)  como a base de cálculo das contribuições é o  total das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  devem  integrar  tal  base  os  valores  considerados  pela  empresa  como  “recuperação  de  custos”  (contas  do  grupo  32­ “CUSTOS  DAS  MERCADORIAS  VENDIDAS”)  e  como  “recuperação  de despesas”  (contas  do  grupo 42­ “DESPESAS COM VENDAS”);  (d)  os  contratos  de  “Acordo  Promocional”  (relação  às  fls.  1919  a  1926,  incluindo,  v.g.,  “recuperação  quebra”,  “mega  ação  hiper  2005”  e  “recuperação  campanha  promocional”)  tem  por  objeto  “a  participação  do  fornecedor no evento descrito”, “promovido pela WMS  através  (sic)  do  pagamento  dos  valores  e/ou  mercadorias a fim de redução do preço de custo e/ou de  recuperação de gastos cooperados”;  (e)  os  “Acordos  de  Fornecimento”  incluem,  entre  outros  (fls.  2292  a  2295),  previsão  de  que  na  concessão  de  bonificações  (fornecimento  gratuito  de  produtos,  além  da  quantidade  encomendada)  deve  ser  emitida  nota  fiscal  própria,  de  que  o  fornecedor  fica  obrigado  a  retirar  mercadorias  avariadas  ou  conceder  “desconto  avaria”  (que  independe  da  existência  de  fato  de  mercadorias  avariadas,  sendo  expresso  em  percentual  do  valor  das  notas  fiscais),  e  de  que  o  fornecedor  se  utilize  da  estrutura  de  distribuição  da  WMS  (antiga  Fl. 3431DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI     4 SONAE),  mediante  o  pagamento  de  “desconto  de  centralização”;  (f)  a  empresa  informa,  no  detalhamento  da  apuração  do  pagamento  de  notas  fiscais  de  fornecedores  (fl.  1863),  que “as notas citadas nos print acima foram pagas para  Fornecedor  com  a  dedução  das  respectivas  receitas  contratuais  também  citadas  nos  print”  (receitas  essas  que se subdividem nas espécies relacionadas à fl. 2295);  (g)  foram  considerados  pelo  fisco  como  receitas  de  atividade empresarial as receitas contratuais das contas:  32.11.00.16. BONIFICAÇÃO P/ RECUPERAÇÃO DE  QUEBRA  (fls.  2296/2297),  32.11.00.46.  “BONIFICAÇÕES  PARA  RECUPERAÇÃO  MERCADORIAS”  (fls.  2296/2297),  32.11.00.21.  “BONIFICAÇÃO  PARA  PROMOÇÕES”  (fl.  2297),  32.14.00.11.  “BONIFICAÇÕES  CONTRATO  DE  MERCADORIAS”  (fl.  2297),  32.11.02.22.  “OUTROS  DESCONTOS  COML MCKINSEY”  (fls.  2297/2298),  32.11.00.17.  “BONIFICAÇÃO  P/  PROMOÇÕES  DE  ABERTURA”  (fls.  2298/2299),  32.11.02.10.  “DESCONTO  DE  FIDELIDADE  BASICO”  (fls.  2299/2300),  32.11.02.11.  “DESCTO  FIDELIDADE  ESCALAO”  (fls.  2299/2300),  32.11.02.20.  “DESCONTO  DE  FIDELIDADE  ESCALOES”  (fls.  2299/2300),  32.11.02.21.  “DESCONTO  DE  COMPRAS  ATENDIDAS”  (fls.  2300/2301),  32.17.00.13.  “DESCONTO DE NÃO DEVOLUÇÃO”  (fl. 2301), 32.17.00.14. “DESCONTO SUBSÍDIO” (fls.  2301/2302),  32.17.00.18.  “DESCONTO  PROMOÇÃO  ANIVERSÁRIO”  (fl.  2302),  32.17.00.20.  “DESCONTO  DE  CENTRALIZAÇÃO”  (fl.  2303),  32.17.00.24.  “DESCONTO  DE  CENTRALIZAÇÃO  DE  CONSUMÍVEIS”  (fl.  2303),  32.11.00.99.  “DESCARTE DE MERCADORIAS”  (fls. 2303/2304),  42.00.00.50.  “PROPAGANDA  (RECUPERAÇÃO)”  (fls.  2304/2305),  42.00.00.51.  “PROPAGANDA  RECUPERAÇÃO  EXTRA”  (fls.  2304/2305),  42.00.00.52.  “RECUPERAÇÃO  EXTRA  COM  EVENTOS  MKT”  (fls.  2304/2305),  e  42.00.00.56  “PROPAGANDA  INSTITUCIONAL”  (fls.  2304/2305);  (h)  as  contas  são  credoras  e  registram  valores  decorrentes  de  receitas  contratuais,  sendo  que  as  relativas  a  propaganda não guardam correspondência direta com os  custos,  mas  são  estabelecidas  em  percentuais  negociados e incidentes sobre o volume total das notas  fiscais emitidas pelo fornecedor;  (i)  conclui  a  fiscalização  que  se  fossem  os  “descontos”  redução no custo das mercadorias  compradas, as notas  Fl. 3432DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11080.726316/2010­89  Acórdão n.º 3403­003.487  S3­C4T3  Fl. 3.251          5 fiscais  retratariam  tal  situação,  consignando  ali  os  respectivos  valores;  contudo,  no  caso  não  se  pactua  redução “no preço das mercadorias”, mas sim “no valor  a  ser  pago  posteriormente”,  pois  a  fiscalizada  “após  adquirir as mercadorias pelo valor total consignado nas  notas, ao invés de liquidar a dívida por este valor total,  paga um valor  reduzido, extinguindo, assim, o passivo  por  um  valor  menor  que  o  da  dívida  original  sem  a  extinção  concomitante  do  ativo,  tendo­se  assim  uma  receita realizada”; e  (j)  além  de  não  guardarem  correspondência  com  avarias,  custos de propaganda ou de eventos, e outras situações  análogas,  todos  os  valores  cobrados  referidos  na  autuação “não são suportados por documentação  fiscal  alguma”,  sendo  recebidos  em  carteira,  mediante  cobrança bancária, desconto no pagamento ou ainda em  mercadorias (bonificações).  A  empresa  apresenta  sua  impugnação  em  25/02/2011  (fls.  2406  a  2435),  argumentando, em síntese, que:  (a)  as  referidas  contas  tratam  de  valores  que  “não  se  caracterizam  como  receitas  tampouco  faturamento,  posto  que  representam  mera  redução  de  custo  de  aquisição”, e que “ainda que  tais parcelas  fossem base  imponível daquelas contribuições, tratar­se­ia de receita  financeira, sujeitas (sic) à alíquota zero”;  (b)  apenas são “receitas auferidas” aquelas que acrescem o  patrimônio,  representando  disponibilidade  para  quem  recebe;  (c)  a  fiscalização  utilizou  um  terço  de  seu  relatório  para  descrever  matérias  jornalísticas  e  processos  eminentemente  políticos,  fatos  esses  que  não  devem  compor  a  presente  lide, mesmo  reconhecendo  ao  final  que  tais  referências  são  irrelevantes  para  efeito  de  tributação pelas contribuições;  (d)  o art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR),  citado pelo fisco, corrobora o entendimento da empresa  de que os “descontos” são receitas  financeiras,  tendo a  fiscalização  interpretado equivocadamente  a  resposta  à  pergunta  no  139  do  “Perguntas  e  Respostas  ­  Pessoa  Jurídica do ano­calendário de 2006”;  (e)  o  fato  de  a  empresa  manter  CD  (Centros  de  Distribuição)  “recebendo  os  produtos  para  posterior  entrega  em  suas  lojas  não  concede  à  fiscalização  o  Fl. 3433DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI     6 direito de presumir que a impugnante presta serviço de  transporte e distribuição aos seus fornecedores”;  (f)  as contas contábeis podem ser livremente nominadas, e  sua  denominação  não  pode  desnaturar  a  essência  da  operação  e  constituir,  por  erro,  base  imponível  de  tributo  (“o  que  vale,  pois,  para  fins  tributários,  é  a  essência  e  não  a  denominação  ou  classificação  contábil”);  (g)  a empresa “negocia previamente com seus fornecedores  benefícios  os  quais  serão  praticados  em  todas  as  operações  seguintes”,  e  tais  benefícios  independem  de  eventos  futuros,  sendo  previamente  conhecidos,  não  representando  qualquer  acréscimo  patrimonial,  ou  “receita auferida” (cf. parecer que anexa), mas visando,  ao  final,  reduzir  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  fornecidos  /  adquiridos  (o  que  se  demonstra  a  título  exemplificativo,  requerendo­se  ao  final  diligência/perícia  ­  quesitos  à  fl.  2435  ­  e  juntada  posterior de provas);  (h)  admitindo­se,  ad  argumentandum  tantum,  que  as/os  bonificações/descontos  sejam  efetivamente  “receita  auferida”,  citadas  receitas  seriam  “financeiras”  (cf.  entendimentos  das  DRJ  de  Salvador  e  Curitiba,  e  do  CARF),  e  sujeitas  à  alíquota  zero  por  força  dos  Decretos no 5.164/2002 e no 5.442/2005;  (i)  ainda  ad  argumentandum  tantum,  as  bonificações  em  mercadorias,  se  objeto  de  tributação  na  aquisição,  resultariam  em  bis  in  idem,  visto  haver  tributação  na  venda;  (j)  parte  dos  valores  que  o  fisco  indica  como  não  oferecidos a tributação nas contas relacionadas no RAF  foi objeto de tributação;  (k)  houve erro na base de cálculo de janeiro de 2006 (conta  32.17.00.24,  na  qual  se  inclui  receita  em  valor  correspondente aos meses de novembro e dezembro de  2006); e  (l)  houve erro na aplicação da multa de ofício de 75% (art.  44 da Lei no 9.430/1996), que deve ser compatibilizada  com  outros  preceitos  do  ordenamento  jurídico  (arts.  108, V e 112 do CTN e art. 5o, XLVI da CF/1988), em  função da isonomia e da proporcionalidade.  Em  16/06/2011  ocorre  o  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  2941  a  2949),  no  qual  se  decide  unanimemente  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  sob  os  argumentos  de  que:  (a)  a  empresa  foi  autuada  em  2002  e  2006  basicamente  pelas  mesmas  matérias,  já  tendo  a  primeira  autuação  sido  mantida  pelo  CARF,  que  ainda  deve  julgar  a  Fl. 3434DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11080.726316/2010­89  Acórdão n.º 3403­003.487  S3­C4T3  Fl. 3.252          7 segunda, mantida na DRJ (transcrevendo­se parte das ementas), em que pese tais julgados não  vincularem  as  decisões  a  serem  proferidas;  (b)  as  exclusões  da  base  de  cálculo  das  contribuições  são  restritas,  e  estabelecidas  em  lei,  não  se  enquadrando  o  negócio  jurídico  efetuado no caso entre as hipóteses legais de exclusão; (c) o desconto, para ser incondicional,  “deve  estar  consignado  nota  a nota,  não  se  admitindo  seu  cálculo  a  partir  de percentuais  ou  estimativas sobre um conjunto de compras ou de operações”, sendo irrelevante a denominação  contábil adotada; (d) as aquisições efetuadas, pelo valor das notas fiscais (sem os descontos),  servirão de base para a  apuração de crédito  ­  remetendo aos DACON de fls. 6  a 704;  (e) as  receitas  não  são  financeiras,  em  virtude  da  especificidade  do  texto  do  art.  9o  da  Lei  no  9.718/1998, sendo habituais, e não esporádicas ou extraordinárias, não figurando os valores nas  notas fiscais de aquisição; (f) os descontos sob a forma de bonificações em mercadorias podem  ser  considerados  incondicionais  desde  que  representem  parcela  redutora  do  valor  da  venda,  constando na respectiva nota fiscal (o que não é o caso dos autos, nos quais as mercadorias são  remetidas  com  notas  fiscais  próprias);  (g)  deve  ser  mantida  a  multa  de  ofício  de  75%,  justamente  por  ter  havido  falta  de  pagamento  e  declaração  não  dolosos  (houvesse  sido  comprovado  o  dolo,  a  multa  seria  de  150%);  (h)  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  na  contabilidade da empresa, e o exame dos documentos constantes nos autos revela­se suficiente  para a apreciação da lide, sendo prescindível a realização de perícia; e (i) em relação aos erros  especificamente  impugnados  (descartando­se  a  parcela  genericamente  contestada),  é  procedente a alegação de que foi equivocada a base de cálculo de janeiro de 2006, devendo ser  excluído o valor correspondente ao erro apontado da base de cálculo.  Cientificada  do  acórdão  da  DRJ  em  06/07/2011  (cf.  AR  à  fl.  2956),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  04/08/2011  (fls.  2958  a  2991),  reiterando  as  considerações expostas na impugnação (que ratifica expressamente às fls. 2990/2991, inclusive  no que se refere à solicitação de diligência/perícia), e acrescentando que: (a) a DRJ tangenciou  o  debate,  ao  não  discutir  se  os  descontos  constituem  “receitas  auferidas”;  (b)  a  DRJ  não  apreciou  os  documentos  e  a  demonstração  efetuada  pela  recorrente,  pois  na  página  2947  afirmou que “as notas fiscais não atestam se os valores foram efetivamente pagos, em quantas  vezes,  ou  o  lucro  da operação”  e  que  elas,  “justamente,  servem para documentar  e  atestar  o  valor das operações efetuadas”; e  (c) a DRJ não apreciou os cinco exemplos de lançamentos  em  contas  contábeis  que  buscavam  demonstrar,  por  amostragem,  que  se  trata  de  redutor  de  custo  ou,  no  máximo,  de  desconto  financeiro  obtido.  Acrescenta  ainda:  (d)  em  relação  às  bonificações  em  mercadorias,  julgado  em  que  também  foi  a  empresa  autuada,  tendo  a  3a  Câmara do 2o Conselho de Contribuintes afastado o lançamento; e (e) em relação à afirmação  de  que  havia  valores  já  tributados,  e  não  considerados  pela  fiscalização  (efetuada  genericamente na impugnação), documentos que buscam demonstrar o alegado.  A  Fazenda  (por  meio  da  PGFN)  apresenta  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  em  23/11/2011  (fls.  3066  a  3083),  também  fazendo  remissão  aos  processos  da  mesma empresa já julgados pelo CARF (e ao Acórdão no 204­03.303), e sustentando que : (a)  “o  cerne  da  questão  é  verificar  se  os  valores  que  a  contribuinte  cobra  dos  fornecedores  e  desconta no valor a pagar aos fornecedores integram ou não a base de cálculo da COFINS e do  PIS”;  (b)  os  valores  constituem  “receita  auferida”  por meio  de  “compensação”,  e  a  base  de  cálculo  no  regime  não  cumulativo  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas;  (c)  os  descontos  incondicionais motivam exclusões da base de cálculo para o vendedor/bonificador, e não para o  recebedor; e (d) as receitas financeiras sujeitas a alíquota zero são as advindas de empréstimos  e financiamentos, nos termos do caput do art. 27 da Lei no 10.865/2004 (que não é o caso dos  autos).  Fl. 3435DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI     8 O processo foi objeto de julgamento nesta Terceira Turma Ordinária da  Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF, em 27/02/2013 (Resolução no 3403­000.427,  fls.  3143  a  3148),  sob  a  relatoria  do Cons. Marcos  Tranchesi Ortiz  (que  não mais  faz  parte  deste colegiado), tendo sido acordado unanimemente (com quatro dos seis atuais componentes  da  turma)  pela  baixa  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  informasse  se  a  tomada  de  créditos era efetuada pelo valor das notas fiscais (sem desconto) ou pelo valor já reduzido.  No Relatório de Diligência Fiscal  (RDF) de  fls.  3211 a 3235,  emitido em  14/10/2013, a unidade local  informa que a própria recorrente  informou que “os descontos de  créditos  desse  período  (2006  a  2007)  corresponderam  aos  valores  das  notas  fiscais  emitidas  pelo fornecedor para documentar as compras”, o que restou também comprovado pelo fisco.  Cientificada do teor do RDF em 22/10/2013 (fl. 3236), a empresa apresenta  manifestação  sobre  o  relatório  em  22/11/2013  (fls.  3344  a  3350),  alegando  que:  (a)  um  pretenso erro não  justifica outro, não podendo o  tratamento do  crédito  ser determinante para  definir a natureza do desconto que é conseguido; (b) em processo semelhante, no qual também  se  apurou  o  erro  em  relação  ao  credito,  esclareceu­se  que  não  pode  haver  agravamento  do  lançamento para glosa de créditos; (c) “a recorrente, desde a impugnação, defende que se trata  de desconto incondicional”, mas “o fato é que desconto, seja de que espécie for, não é receita”,  o que é endossado pelo Acórdão no 3402­002.092 do CARF; e (d) admitindo­se que o desconto  seja  receita, e ainda condicional  (por não constar da nota  fiscal ou pelo fato de a empresa se  creditar do valor integral da nota fiscal), apenas para argumentar, ainda assim a tributação seria  à alíquota zero, por tratar­se de receita financeira, citando o mesmo Acórdão no 3402­002.092  do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  As  matérias  que  remanescem  controversas  após  a  decisão  de  piso  são  basicamente  questões  preliminares  sobre  o  julgamento  efetuado  em  primeira  instância,  a  ocorrência  de  eventual  erro  na  apuração  de  valores  na  autuação,  a  natureza  dos  montantes  externados nas contas apontadas pelo  fisco  (mormente  referentes a propagandas, descontos e  bonificações), e a aplicação de multa de ofício de 75% pela falta de pagamento e declaração.  Sobre  o  longo  excerto  do  relatório  fiscal  com  reportagens  e  depoimentos  sobre a atuação as grandes redes de supermercado, além de a própria fiscalização afirmar que  serve  apenas para  contextualizar a narrativa do  caso  concreto,  sendo  irrelevante para  fins de  tributação, o que é endossado pela DRJ e pela própria recorrente, cabe destacar que nenhuma  das informações constantes de tal excerto teve qualquer influência perceptível no julgamento,  assim  como  não  terá  no  voto  que  aqui  se  inicia.  Há  que  se  tratar  de  cada matéria  no  foro  adequado, e práticas concorrenciais (a menos que em suas manifestações tributárias) devem ser  tratadas no CADE, e não no CARF.  Fl. 3436DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11080.726316/2010­89  Acórdão n.º 3403­003.487  S3­C4T3  Fl. 3.253          9 Sobre  os  diversos  acórdãos  e  pareceres  apresentados,  tanto  pelo  fisco/pela  Fazenda,  quanto  pela  recorrente  cabe  ainda  informar  que  serão  tomados  em  conta, mas  não  vinculam o entendimento deste colegiado (exceto nas disposições em que a lei ou o regimento  interno expressamente o estabelecem).  A  partir  dessas  considerações  iniciais,  com  as  premissas  nelas  externadas,  passa­se à análise da lide.    Das preliminares ­ julgamento de piso  Afirma a recorrente que a DRJ tangenciou o debate de mérito, ao não discutir  se  os  descontos  constituem  “receitas  auferidas”,  que  não  apreciou  os  documentos  e  a  demonstração efetuada pela recorrente, pois na página 2947 afirmou que “as notas fiscais não  atestam se os valores foram efetivamente pagos, em quantas vezes, ou o lucro da operação” e  que  elas,  “justamente,  servem para documentar  e  atestar o valor das operações  efetuadas”,  e  que  não  apreciou  os  cinco  exemplos  de  lançamentos  em  contas  contábeis  que  buscavam  demonstrar,  por  amostragem,  que  se  trata  de  redutor  de  custo  ou,  no máximo,  de  desconto  financeiro obtido.  Não  percebemos  as  omissões  levantadas  no  julgamento  de  piso,  na  forma  alegada  pela  recorrente. A DRJ  efetivamente  concluiu  que  as  rubricas  apontadas  constituem  receitas,  explicando as alterações  efetuadas com o advento da não cumulatividade, com base  universal  (fls.  2945/2946),  mesmo  em  face  dos  exemplos  apresentados  na  impugnação,  secundários diante do comando do texto legal, para aquele julgador.  A empresa apurou as contribuições (e inclusive os créditos, como se percebe  pelo  resultado da diligência demandada por  esta Turma) pelo valor das notas  fiscais. Assim,  estes  eram  os  valores  das  operações  efetuadas  oficialmente  informados  ao  fisco.  Daí  a  afirmação do julgador de piso (fl. 2947) de que:  “Conforme  a  própria  empresa,  por  questões  de  mercado,  os  ajustes com os fornecedores não são feitos através dos preços,  não constando qualquer desconto das notas fiscais. Assim, esses  são  os  valores  de  aquisição  dos  bens  de  revenda,  que  constam  dos  documentos  fiscais  e  que,  portanto,  seriam  passíveis  de  creditamento.  Já  os  valores  ajustados  com  os  fornecedores  devem  ser  considerados  receitas  para  o  cálculo  das  contribuições.  Deve­se  destacar  que  no  caso  ora  em  análise  não  está  sendo  tributado  o  lucro.  Assim,  se  o  custo  é  ajustado  em  contas  contábeis separadas para refletir o lucro da operação de compra  e  venda,  não  haverá  implicação  sobre  o  IRPJ,  por  exemplo,  o  que não afeta a necessária inclusão na base de calculo do PIS e  Cofins. Observe­se que já consta do Anexo 2 do Acordo Geral de  Fornecimento  de  2005  (fl.  1.949)  a  concordância  dos  fornecedores  para  o  Sonae/WMS  efetuar  os  pagamentos  pelos  valores  líquidos  dos  descontos  acordados,  o  que  não  afeta  a  questão tributária envolvida. As notas fiscais não atestam se os  valores foram efetivamente pagos, em quantas vezes, ou o lucro  Fl. 3437DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI     10 da  operação.  Elas,  justamente,  servem  para  documentar  e  atestar o valor das operações efetuadas.” (grifo nosso)  Por ter participado do julgamento que motivou a conversão em diligência, em  fevereiro  de  2013,  tenho  a  segurança  de  recordar  que  esta  era  realmente  a  dúvida  principal  surgida na apreciação da lide: se os valores corretos seriam os das notas fiscais ou aqueles já  com  os multicitados  descontos.  Por  certo  não  estava  o  julgador  sequer  cogitando majorar  a  autuação, ou gerar glosas de créditos. Estava somente a verificar, em nome da tão vilipendiada  verdade material, qual era a real situação em análise.  Assim, a afirmação da DRJ não decorre da falta de análise dos documentos  apresentados. Pelo contrário, ela é corroborada pelo aprofundamento da análise efetuada após a  diligência determinada por esta Turma.  Não se pode confundir omissão do julgador com discordância em relação às  conclusões do julgador.  A  DRJ  efetivamente  analisa  os  argumentos  relevantes  de  defesa,  inclusive  afastando o lançamento em relação a rubrica para a qual a empresa comprova ter existido erro.  Pelo exposto, não se vê a presença da mácula da omissão no julgamento de  piso.    Do erro apontado na autuação  Ainda  em  sede  impugnação,  afirmava  a  empresa,  em  sintético  tópico  (fl.  2432) que:  Fl. 3438DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11080.726316/2010­89  Acórdão n.º 3403­003.487  S3­C4T3  Fl. 3.254          11   Absolutamente  genérico  e  desacompanhado  de  elementos  probatórios,  o  tópico  limitava­se a afirmar que “havia alguns  lançamentos a crédito que não correspondiam  aos eventos já discriminados”.  A DRJ, sobre tal erro, manifesta (fl. 2948) que:  “A  alegação  da  existência,  para  o  ano­calendário  2007,  nas  contas  contábeis  objeto  do  lançamento,  de  valores  que  não  se  referem  às  operações  em  comento  não  é  comprovada  na  impugnação, sendo que a discriminação dos valores que não se  enquadrariam  não  é  suficiente.  Nos  autos,  não  são  oferecidos  elementos capazes de elidir a tributação, realizada com base nos  registros contábeis.”  Em sede de recurso voluntário, a empresa repete literalmente tais textos (fls.  2987/2988),  acrescentando  argumentação  a  título  exemplificativo,  para  junho  de  2007,  e  documentos (fls. 3035 a 3057) que afirma comprovarem suas alegações.  Fl. 3439DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI     12 Há  que  se  aclarar,  aqui,  que  a  apresentação  de  documentos  após  a  impugnação fora das hipóteses do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972, nas raras ocasiões  em que aceita por este tribunal, o é em função da verdade material.  E todos os documentos apresentados na peça recursal já estavam disponíveis  quando  da  apresentação  da  impugnação.  Ademais,  mesmo  após  o  recurso  voluntário  a  argumentação  é  ainda  exemplificativa,  e  com  elementos  que  sequer  suscitam  a  dúvida  no  julgador, o que poderia ensejar a conversão em diligência.  Mas é de se recordar que, como já vem decidindo unanimemente esta turma  (v.g.,  Acórdãos  no  3403­002.211,  no  3403­002.470  e  no  3403­002.681),  a  diligência  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  empresa.  Os  documentos  que  comprovam  as  alegações  trazidas  na  impugnação  em  relação  ao  direito  creditório  postulado  devem  ser  com  ela  apresentados,  à  exceção  das  hipóteses  contempladas  no  art.  16,  §  4o  do  Decreto no 70.235/1972.  Não  se  vê,  mesmo  em  outros  tópicos  a  serem  analisados,  qualquer  providência que demande a realização de diligências ou perícias, sendo os quesitos formulados  ao final da peça impugnatória (fl. 2435) irrelevantes para a apreciação da lide, pois o processo  já reúne, nas condições em que apresentado, após a realização da diligência solicitada por esta  Turma, os elementos necessários à formação da convicção do julgador.  Não há, então, comprovação de erro no lançamento, sendo sequer semeada a  dúvida em relação à matéria no julgador, pelo que se mantém a autuação em relação ao tópico.    Da natureza dos montantes externados nas contas apontadas pelo fisco  Antes de ingressar na parte contenciosa, há que se esclarecer no que estão em  pleno acordo o fisco e a empresa.  No plano  fático,  ambos  reconhecem que o  que  acontece,  em  realidade,  são  aquisições  de  bens  com  pagamento  de  valor  que  é  diferente  (para menor)  do  constante  nas  notas  fiscais  relativas  às  operações,  em  virtude  de  abatimentos  pactuados  com  fornecedores  (apesar de se ter pleiteado créditos em relação ao valor total das notas fiscais).  No  plano  jurídico,  ambos  reiteradamente  afirmam  que  a  denominação  das  contas contábeis é irrelevante para efeitos de tributação pelas contribuições.  Não há, assim, muito o que discutir em relação a tais matérias. A irrelevância  da  denominação  ou  classificação  contábil  é  expressa  já  no  art.  1o  das  leis  de  regência  das  contribuições  (Lei  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003)  e,  de  fato,  restou  inequívoco  que  os  pagamentos efetuados são em valor menor do que o estabelecido para as operações nas notas  fiscais e utilizado para a obtenção de créditos.  Como  destacado  no Relatório  de Ação  Fiscal,  são  as  seguintes  as  contas  e  justificativas  para  o  lançamento  (todas  fundadas  nos  “Acordos  de  Fornecimento”  anuais  da  recorrente e nos detalhamentos por ela informados):  Conta (folhas do RAF)  Justificativa  32.11.00.16.  BONIFICAÇÃO  P/  RECUPERAÇÃO DE QUEBRA  e  32.11.00.46.  Contas credoras,  tendo a  empresa detalhado que  nelas  registra  “descontos  financeiros  concedidos  Fl. 3440DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11080.726316/2010­89  Acórdão n.º 3403­003.487  S3­C4T3  Fl. 3.255          13 “BONIFICAÇÕES  PARA  RECUPERAÇÃO  MERCADORIAS” (fls. 2296/2297)  pelos fornecedores, via Acordo Promocional, em  razão das quebras de mercadorias”, não havendo  qualquer  relação  dos  valores  com  efetivas  quebras.  32.11.00.21.  “BONIFICAÇÃO  PARA  PROMOÇÕES” (fl. 2297)  Conta  credora,  tendo  a  empresa  detalhado  que  nela  registra  “descontos  financeiros  concedidos  pelos fornecedores, via Acordo Promocional, em  razão de se  fazer promoção de mercadorias para  venda”.  32.14.00.11.  “BONIFICAÇÕES  CONTRATO  DE MERCADORIAS” (fl. 2297)  Conta  credora,  tendo  a  empresa  detalhado  que  nela  registra  “descontos  financeiros  concedidos  pelos fornecedores, via Acordo Promocional, em  razão de questões de mercado”.  32.11.02.22.  “OUTROS  DESCONTOS  COML  MCKINSEY” (fls. 2297/2298)  Conta  credora,  tendo  a  empresa  detalhado  que  nela  registra  “descontos  financeiros  concedidos  pelo  fornecedor  McKinsey,  via  Acordo  Promocional”.  32.11.00.17.  “BONIFICAÇÃO  P/  PROMOÇÕES  DE  ABERTURA”  (fls.  2298/2299)  Conta  credora,  tendo  a  empresa  detalhado  que  nela  registra  “receita  contratual  em  %  ou  em  valor  monetário  fixo,  acordado  com  o  fornecedor”. Ou seja, o chamado “pedágio” para  participar de eventos.  32.11.02.10.  “DESCONTO  DE  FIDELIDADE  BASICO”,  32.11.02.11.  “DESCTO  FIDELIDADE  ESCALAO”,  e  32.11.02.20.  “DESCONTO  DE  FIDELIDADE  ESCALOES”  (fls. 2299/2300)  Contas credoras,  tendo a  empresa detalhado que  nelas registra “receita contratual % acordada com  o  fornecedor”,  relativa,  respectivamente,  a  “garantia de escoamento de parte da produção do  fornecedor”,  “provisão  de  escalão,  estornado  ao  final  do  ano”,  e  “garantia  de  escoamento  da  produção  do  fornecedor,  comparativo  de  crescimento das compras do exercício vigente em  relação ao  anterior”. As  receitas não  são,  assim,  redução de custos, mas remuneração cobrada dos  fornecedores  pela  garantia  do  escoamento  da  produção  do  fornecedor,  e  pelo  crescimento  das  vendas deste.  32.11.02.21.  “DESCONTO  DE  COMPRAS  ATENDIDAS” (fls. 2300/2301)  Conta  credora,  tendo  a  empresa  detalhado  que  nela registra “receita contratual % acordado com  o  fornecedor”.  Em  verdade,  trata­se  de  multa  contratual  pelo  descumprimento  dos  prazos  de  entrega.  32.17.00.13.  “DESCONTO  DE  NÃO  DEVOLUÇÃO” (fl. 2301)  Conta  credora,  tendo  a  empresa  detalhado  que  nela registra “receita contratual % acordado com  o  fornecedor”.  O  valor  é  cobrado  independentemente de  haver  ou não  avarias,  em  virtude de opção do fornecedor de não efetuar as  devoluções caso a caso.  Fl. 3441DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI     14 32.17.00.14.  “DESCONTO  SUBSÍDIO”  (fls.  2301/2302)  Conta  credora,  tendo  a  empresa  detalhado  que  nela registra “quebra desconhecida (desconhecida  a  origem  da  quebra)”.  O  valor  é  cobrado  independentemente de uma efetiva  apuração das  perdas mencionadas.  32.17.00.18.  “DESCONTO  PROMOÇÃO  ANIVERSÁRIO” (fl. 2302)  Conta  credora,  tendo  a  empresa  detalhado  que  nela  registra  “receita  contratual  em  %  ou  em  valor  monetário  fixo,  acordado  com  o  fornecedor”.  O  fornecedor  pode  participar  do  plano de desenvolvimento cooperado mediante o  pagamento  de  algumas  parcelas  (aniversário,  propaganda cooperativada, espaço cooperativado,  propaganda  institucional  e  espaço  institucional).  Trata­se de “pedágio”/“taxa” com a finalidade de  poder o fornecedor participar de evento.  32.17.00.20.  “DESCONTO  DE  CENTRALIZAÇÃO”  e  32.17.00.24.  “DESCONTO  DE  CENTRALIZAÇÃO  DE  CONSUMÍVEIS” (fl. 2303)  Conta  credora,  tendo  a  empresa  detalhado  que  nela  registra  “desconto  financeiro  concedido  pelos  fornecedores  pela  centralização  das  compras de material  de uso  e de  consumo”. Em  acordo  de  fornecimentos  se  estabelece  que  o  fornecedor  pode  usar  o  Centro  de  Distribuição  (CD)  e  a  frota  de  caminhões  da  recorrente  mediante  o  pagamento  da  contraprestação  pela  centralização de entregas, em percentual aplicado  sobre  todas  as  notas  fiscais  de  mercadorias  entregues  no  CD.  Trata­se  de  prestação  de  serviços.  32.11.00.99.  “DESCARTE  DE  MERCADORIAS” (fls. 2303/2304)  Conta  credora,  tendo  a  empresa  detalhado  que  nela  registra  “desconto  financeiro  concedido  pelos  fornecedores  em  razão  de  mercadorias  impróprias para  revenda”. O  fornecedor autoriza  contratualmente  a  recorrente  a  descartar  as  mercadorias adquiridas para liberação dos pontos  de  armazenagem,  sendo  o  valor  ressarcido  calculado pelo custo das mercadorias descartadas  acrescido  dos  custos  referentes  ao  manuseio,  transporte e taxas de utilização de aterro sanitário  (mediante  emissão  de  nota  de  débito,  sem  fins  fiscais).  42.00.00.50.  “PROPAGANDA  (RECUPERAÇÃO)”,  42.00.00.51.  “PROPAGANDA  RECUPERAÇÃO  EXTRA”,  42.00.00.52.  “RECUPERAÇÃO  EXTRA  COM  EVENTOS  MKT”,  e  42.00.00.56  “PROPAGANDA  INSTITUCIONAL”  (fls.  2304/2305)  Contas credoras,  tendo a  empresa detalhado que  nelas  registra  “descontos  financeiros  recebidos  dos  fornecedores”,  “sobre  os  valores  das  notas  fiscais,  mediante  percentuais/valores  estabelecidos  previamente”.  As  cobranças  não  guardam  relação  direta  com  os  custos  de  propaganda.  A empresa sustenta basicamente que as contas são redutoras de custos, e por  isso não são “receita auferida” nem faturamento, por não representarem acréscimo patrimonial.  E adiciona que ainda que fossem receitas, seriam receitas financeiras, tributadas à alíquota zero  para  as  contribuições,  por  força  do  art.  373  do  RIR/1999.  Na  manifestação  em  relação  ao  resultado  da  diligência  (fl.  3348),  a  recorrente  afirma  ainda  textualmente  que  “desde  a  Fl. 3442DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11080.726316/2010­89  Acórdão n.º 3403­003.487  S3­C4T3  Fl. 3.256          15 impugnação, defende que se trata de desconto incondicional”, mas “o fato é que desconto, seja  de que espécie for, não é receita”.  A  discussão  não  é  nova  neste  colegiado.  Em  julho  de  2013  a  Turma  inaugurou  o  tratamento  do  tema no Acórdão  no  3403­002.367,  sob minha  relatoria,  em  caso  que guarda nítida identidade com o aqui apresentado2. Na ocasião, decidiu­se, por qualidade,  que os “descontos de caráter contraprestacional não são considerados descontos incondicionais,  e  compõem  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP”  e  da  COFINS.  Naquela  ocasião ainda o Conselheiro Ivan Allegretti (capitaneando a divergência) apresentou declaração  de voto, explicitando a motivação de sua discordância em relação ao resultado do julgamento:  “Parece­me,  com  efeito,  que  são  dois  os  panoramas  possíveis:  ou a mercadoria entra na contabilidade do mercado pelo valor  cheio  (sem  desconto)  ou  pelo  valor  do  pagamento  (com  desconto).  Se  a  contabilidade  do  contribuinte  apropria  como  custo  de  aquisição da mercadoria o valor do pagamento (com desconto),  isto significa que as rubricas que controlam as duas hipóteses ­  recuperação de  custos  e  a  receita  financeira  –  na  verdade  são  apenas  mecanismos  de  controle  da  aplicação  do  ganho  econômico  que  o  contribuinte  teve  por  ter  adquirido  uma  mercadoria que, tendo um determinado preço de mercado para o  consumidor  final,  foi adquirida por um preço  inferior ao preço  de mercado normalmente praticado pelo produtor.  Ou  seja,  neste  caso,  a  contabilidade  faria  o  controle  da mais­ valia que o produto porta consigo, que deixou de ser ganho pelo  fornecedor,  e  que  o  mercado  (neste  caso  o  contribuinte)  resolveu,  ao  invés  de  simplesmente  apropriar  como um  ganho,  separar para utilizar para determinados tipos de aplicações, que  geram  proveito  de  mercado  não  apenas  para  si,  mas  também  para os seus fornecedores.  Neste caso, entendo que não se configura o citado “atalho” (ao  invés de pagar e depois receber de volta, o valor fica desde logo  com o contribuinte, com pagamento de serviços), não se podendo  cogitar de tributar o desconto como se fosse uma receita.  De outro lado, se a contabilidade toma como custo de aquisição  da  mercadoria  o  valor  sem  desconto  (valor  cheio)  e,  assim,  apropriou­se  como  despesa  dedutível  para  a  dedução  do  IR  também  este  valor,  bem  como  gerou­se  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo em relação a este valor de aquisição, então de  fato  o  contribuinte  estaria  fazendo  o  referindo  “atalho”,  pois  na  verdade  apenas  deixou  de  desembolsar  um  valor  que  na  verdade iria receber de volta.                                                              2 As rubricas analisadas eram, entre outras: receitas de promoções, receita de promoção e publicidade, receita de  enxoval de  lojas,  receita de acordos de não devolução,  receitas de eventos promocionais,  recuperação ordenado  repositores,  recuperação despesas  com nutrição,  recuperação de despesas  de  aniversário,  recuperação de  custos  logísticos, recuperação de despesas ­ Bloco de Parceria, Year Beginning Meeting ­ Recuperation, recuperação de  custos Back Haul, descontos obtidos ­ Programa de Pagamento, e recuperação de despesas ­ encontro de clientes.  E as teses sustentadas eram basicamente as mesmas externadas no presente processo.  Fl. 3443DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI     16 Note­se  que  em  tal  hipótese,  como  é  evidente,  o  valor  da  operação para o fornecedor seria a mesma – o valor cheio, sem  desconto – de maneira que a sua receita e seu lucro, partindo  deste  valor  cheio,  seriam  regularmente  submetidos  a  PIS/Cofins e IRPJ e CSLL.  Portanto, a descrição do fluxo contábil ajudaria a resolver isso,  mas, tendo em vista que os colegas do colegiado entenderam de  antemão  que  não  seria  o  caso  de  converter  o  julgamento  de  diligência,  busca­se,  então,  outra  forma  de  obter  critério  para  tal decisão.  Verifiquei que o Termo de Verificação Fiscal não detalha, nem  de  nenhuma  forma  explica,  como  funcionam  as  rubricas  em  questão,  se  são  contrapartidas  de  ingressos,  ou  de  que  outra  forma são tratados na contabilidade.  Diante  disso,  entendo  que  não  foi  demonstrada  a  efetiva  natureza de  receita,  o que  seria  indispensável para  legitimar o  lançamento e, por isso, entendo que deve ser provido o recurso.”  (grifo nosso)  Note­se  que  o  Conselheiro  Ivan  Allegretti,  que  comandou  a  divergência  naquela  votação,  manifestou  preocupação  em  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  se  verificasse como ocorreu o cômputo dos créditos. Tal desejo, não atendido naquele processo, o  foi no presente,  apurando­se exatamente a  situação que descrita na declaração de voto  como  um “atalho”, sujeitando os valores à tributação pelas contribuições.  A Turma ainda apreciou, em outubro de 2013, processo referente ao mesmo  tema  sob  relatoria  do  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  (Acórdão  no  3403­002.520).  Na  ocasião, concluiu­se, por qualidade, que:  “Os  valores  recebidos  a  título  de  descontos  obtidos  e  bonificações constituem receita, e devem ser excluídos da base  de  cálculo  da  contribuição  apenas  se  caracterizada  a  incondicionalidade do desconto.”  No  mesmo  julgamento,  concluiu­se  por  maioria  (vencido  apenas  o  Conselheiro Domingos de Sá Filho) que:  “Os valores  recebidos a  título de  reembolso por despesas  com  propaganda  constituem  receita,  e  não  ressarcimento  das  despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as  despesas com propaganda e tais reembolsos.”  Cabe transcrever excerto do voto vencedor, de minha lavra, naquele julgado,  também de substancial similitude com o presente, para esclarecer o posicionamento que ainda  mantenho em relação à matéria:  “(...)  a  legislação  de  regência  das  contribuições,  exposta  ao  início,  não  trata  de  conceito  restrito,  mas  alargado  de  “receitas”,  o  que  deriva  de  sua  simples  leitura  (“receita  bruta  de  venda  de  bens  e  serviços”  e  “todas  as  demais  receitas  auferidas”)  há  que  se  aclarar  que,  para  efeito  de  tributação,  mesmo os descontos incondicionais constituem “receitas”. Tanto  que  são  expressamente  excluídos  da  tributação,  mas  não  do  conceito  de  “receitas”.  Assim,  se  as  contas  se  referem  a  Fl. 3444DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11080.726316/2010­89  Acórdão n.º 3403­003.487  S3­C4T3  Fl. 3.257          17 descontos  incondicionais,  elas  constituem  receita  (porque  a  lei  expressamente  o  estabelece).  Veja­se  o  §  3o  do  art.  1o  de  qualquer  das  leis  de  regência  transcritas,  que  explicitamente  afirma que não integram a base de cálculo as receitas referentes  a descontos incondicionais concedidos.  A  lei  inegavelmente  estabeleceu  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  abarca  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  e  que  poderiam  ser  excluídas  de  tal  base  as  receitas  referentes a descontos incondicionais.  Tanto  as  bonificações  quanto  os  descontos  obtidos  são  enquadrados pela recorrente em tal incondicionalidade, em que  pese  não  atenderem  aos  pressupostos  estabelecidos  pelo  fisco  (como  a  informação  específica  em  nota  fiscal,  que  se  soma  à  independência de evento posterior).  O  fisco  logra  atestar  que  os  ingressos  constituem  receitas  (dentro  do  conceito  acima  exposto),  inclusive  afastando  da  autuação  os  descontos  para  os  quais  se  comprova  a  origem  financeira. (...)  Sendo  inequívoco  que  constituem  receitas  as  rubricas  em  discussão, e não restando caracterizada a contento a situação de  receitas provenientes de descontos incondicionais, voto pelo não  provimento  do  recurso  nesses  tópicos  (descontos  obtidos  e  mercadorias bonificadas).  No que se refere ao recebimento de reembolso dos fornecedores  por  despesas  com  propaganda,  igualmente  voto  pelo  não  provimento,  por  entender  que  não  restou  minimamente  comprovada pela  recorrente  sua alegação de que  tais despesas  possuíam caráter  indenizatório,  seja mediante planilha na qual  minuciasse as despesas e a fórmula de rateio, seja rebatendo a  planilha  apresentada  pelo  fisco  que  demonstra  não  haver  correspondência  entre  as  despesas  com  propaganda  e  tais  reembolsos. (...)” (grifos no original)  Em  novembro  de  2013  esta  turma  apreciou  ainda  dois  processos  sobre  o  tema,  ambos  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Alexandre  Kern  (Acórdãos  no  3403­002.585  e  Acórdãos no 3403­002.586). Em  tais  julgados, manteve­se, por qualidade, na base de cálculo  das contribuições a parcela referente a descontos de caráter contraprestacional e bonificações,  e, por maioria (vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti), a referente a  despesas com propaganda.  Tendo  em  vista  os  posicionamentos  externados  em  tais  julgados,  principalmente no que se refere à abrangência da expressão “receitas” para efeito de tributação  pelas contribuições, percebe­se gradativo amadurecimento do tratamento da matéria.  No que se refere às “despesas com propaganda”, presentes no RAF sob as  contas  42.00.00.50.  “PROPAGANDA  (RECUPERAÇÃO)”,  42.00.00.51.  “PROPAGANDA  RECUPERAÇÃO  EXTRA”,  42.00.00.52.  “RECUPERAÇÃO  EXTRA  COM  EVENTOS  MKT”,  e  42.00.00.56  “PROPAGANDA  INSTITUCIONAL”,  já  se  aclarou  que  em  verdade  Fl. 3445DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI     18 não guardam relação direta com os custos de propaganda. Impróprio, assim, chamá­las de  despesas (ou até de recuperação de custos).  Contudo, como acordam ambas as partes do litígio, a denominação das contas  é absolutamente irrelevante. O que deve ser investigado é sua natureza. E o caráter credor das  contas, ligado a pagamentos efetuados pelos fornecedores à recorrente (ou melhor, pagamentos  que deveriam ser  efetuados, mas  foram abatidos de dívidas da  recorrente  com estes,  naquilo  que o Conselheiro Ivan Allegretti descreveu como “atalho”) não deixa dúvida de que se tratam  de receitas auferidas.  E  tais  receitas  não  tem  nenhuma  relação  com  as  receitas  financeiras  relacionadas  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  (art.  373  do  RIR),  porque  de  fato  não  são  derivadas de juros ou “descontos” na acepção ali empregada.  Deve assim ser mantido o lançamento em relação a tais rubricas.  Em  relação  aos  chamados  “descontos”  e  “bonificações”  (demais  contas  relacionadas no RAF), fica nítido, a partir da leitura das justificativas na tabela que figura ao  início deste  tópico, que nenhuma das contas trata efetivamente de “redução de custos”, “nem  de  receitas  financeiras”,  mas  novamente  do  chamado  “atalho”,  havendo  pelos  fornecedores  pagamentos  à  recorrente  (novamente,  pagamentos  que  deveriam  ser  efetuados,  mas  foram  abatidos  de  dívidas  da  recorrente  com  estes),  em  função  de  disposições  contratuais  previamente  pactuadas,  muitas  delas  expressamente  utilizando  a  expressão  “pagamento”3.  As notas fiscais refletem as operações efetuadas, como já acentuava a DRJ. E  refletem  também  a  base  para  as  tomadas  de  créditos  (como  se  apurou  em  diligência,  e  reconheceu  a  própria  recorrente).  Contudo,  os  pagamentos  de  tais  notas  (ou  pagamentos  mensais, dependendo da conta), que deveriam ser efetuados pela recorrente, são reduzidos em  função de outros pagamentos  (pagamentos  esses  em virtude de  contrato,  e que deveriam ser  efetuados  pelo  fornecedor  à  recorrente).  É  o  que  a  PGFN  denomina  de  “compensação”  e  o  Conselheiro Ivan Allegretti de “atalho”.  Tem­se,  assim,  de  fato,  duas  operações:  um  pagamento  efetuado  pelo  fornecedor à  recorrente,  em função de disposição contratual/contraprestacional  (que é  receita  para  a  recorrente,  receita  essa  que  também  não  guarda  relação  nenhuma  com  o  conceito  de  “receita  financeira”  da  legislação  do  IR),  e  que  deve  ser  objeto  de  tributação  pelas  contribuições; e um pagamento efetuado pela recorrente ao fornecedor (no valor da nota fiscal),  ensejando a tomada de crédito integral (como de fato aconteceu).  Procedentes, então, os lançamentos também em relação às contas relativas a  “descontos” e “bonificações”.  No  que  se  refere  às  “bonificações  em  mercadorias”,  também  estavam  contratualmente  previstas,  como  alternativa  aos  pagamentos  “em  carteira”,  da  seguinte  forma (esse texto aparece, v.g., em todos dos Acordos Promocionais de fls. 1911 a 1918):  “1. Do objeto  O objeto do presente acordo é a participação do fornecedor no  evento descrito neste  instrumento promovido pelo WMS através  (sic)  do  pagamento  dos  valores  e/ou  mercadorias  acertados                                                              3  Veja­se  por  exemplo  a  previsão  para  "pagamento"  pelo  fornecedor,  e  até  de  "cobrança  bancária  contra  o  fornecedor" (v.g., Acordos Promociaonais de fls. 1911, 1912, 1913, 1914, 1915, 1916, 1917 e 1918).  Fl. 3446DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11080.726316/2010­89  Acórdão n.º 3403­003.487  S3­C4T3  Fl. 3.258          19 entre  as  partes  a  fim  de  redução  do  preço  de  custo  e/ou  recuperação de gastos cooperados.  2. Forma de pagamento  a) A  forma de pagamento  será aquela ajustada entre as partes  neste  instrumento,  o  fornecedor  autoriza  o  WMS  a  efetuar  o  desconto de valor inadimplido do próximo pagamento que deva  efetuar ao fornecedor ou emitir bloqueto de cobrança bancária  contra o fornecedor.  Na  hipótese  de  emissão  de  bloqueto  de  cobrança  bancária  contra o fornecedor, o prazo para pagamento será de 15 dias.  b) Na  hipótese  de  ser  ajustado  pelas  partes  que  a  forma  de  pagamento  deste  instrumento  pelo  fornecedor  seja  “em  carteira”,  o  fornecedor  deverá  informar  previamente  e  por  escrito ao WMS o número do documento, o valor do documento e  a data do referido pagamento.  Na  hipótese  de  emissão  de  bloqueto  de  cobrança  bancária  contra o fornecedor, o prazo para pagamento será de 15 dias.  c)  Na  hipótese  de  ser  ajustado  pelas  partes  que  a  forma  de  pagamento  deste  instrumento  pelo  fornecedor  seja  “mercadoria”  e  o  fornecedor  não  quitar  o  termo  deste  instrumento, o fornecedor autoriza o WMS a efetuar o desconto  de  valor  inadimplido do próximo pagamento que deva efetuar  ao fornecedor ou emitir bloqueto de cobrança bancária contra  o fornecedor. (...)” (grifo nosso)  Também os Acordos  anuais  apresentavam  cláusulas  sobre  as  “bonificações  em mercadorias”. Veja­se o Acordo Geral de Fornecimento 2005,  em sua cláusula  sexta  (fl.  1945):  “f)  O  fornecedor  somente  poderá  enviar  à  Sonae mercadorias  bonificadas, operações livres de débitos, mediante o recebimento  prévio de pedido identificado como bonificação, devendo atender  rigorosamente os pedidos bonificados, especialmente no que  se  refere  à  data  de  entrega,  qualidade  e  quantidade  das  mercadoria. Os pedidos de mercadorias bonificadas deverão ser  atendidos  mediante  a  emissão  de  Nota  Fiscal  própria  respeitando o acordado na alínea “b” desta cláusula.” (a alínea  “b” condiciona o recebimento das mercadorias ao cumprimento  dos termos e condições ajustados)  Como  acordam  fisco  e  recorrente,  as  mercadorias  eram  entregues  em  “bonificação” mediante a emissão de nota fiscal própria, sem vínculo direto à nota de venda. O  caso guarda semelhança com o analisado por esta turma, por exemplo, no já citado Acórdão no  3403­002.586:  “A  Autoridade  Diligenciante  informou  que  essas  bonificações  foram operacionalizadas por meio de nota fiscal diversa daquela  onde se  registrou as compras; relativa somente às mercadorias  Fl. 3447DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI     20 enviadas  em  bonificação,  sem  qualquer  vinculação  com  operação de compra anterior.  Nessas condições, não há bonificação, mas entrega graciosa de  mercadorias.  Doações  de  mercadorias  dessa  espécie  diferem  do  desconto  incondicional,  inclusive,  na  sua  escrituração  contábil  e  na  sua  tributação.  A  aquisição  das  mercadorias  em  bonificação  não  representa receita, mas redução de custo. Todavia, no momento  da venda, há aumento da receita bruta, que constitui a base de  cálculo  das  contribuições.  As  mercadorias  recebidas  em  bonificação/desconto  incondicional  portanto  são  tributadas,  exclusivamente, na revenda.  Já  as mercadorias que,  como no  caso  concreto,  são  recebidas  em doação representam auferimento de receita. No momento da  venda,  também  há  aumento  da  receita  bruta  da  empresa  comercial,  que  constitui  a  base  de  cálculo  das  contribuições.  Sendo assim, a aquisição das mercadorias em doação motiva a  incidência dos tributos em função da entrada e da revenda.  Esse  entendimento  está  em  linha  com  a  jurisprudência  administrativa, da qual é exemplo o Acórdão no 20403.304 (...)”  (Acórdão no 3403­002.586, Rel. Cons. Alexandre Kern,qualidade  ­ em relação à matéria, sessão de 26.nov.2013)  Assim, o entendimento que vem sendo externado pela turma é sensivelmente  diferente daquele  a que  remete a  recorrente, obtido em  julgamento, por maioria de votos, na  Segunda Turma desta Quarta Câmara  (Acórdão  no  3402­002.092),  vencidos  os Conselheiros  Gilson Macedo Rosenburg  Filho  e Winderley Morais  Pereira.  Esclareça­se,  de  início,  que  o  acervo probatório dos autos é distinto, e as conclusões externadas no Acórdão no 3402­002.092  não  se  amoldariam  ao  caso  em  análise,  no  qual  não  existe  uma  “redução  de  custos”,  mas  pagamentos cruzados em decorrência de contratos.  Veja­se,  contudo,  que  nem  em  uma  nem  em  outra  Turma  a  matéria  se  encontra  pacificada.  E,  como  dito  ao  início  deste  voto,  os  julgamentos  de  uma  Turma  não  exercem vínculo necessário sobre o de outras.  É nesse contexto que são expostos os julgamentos dos demais processos do  mesmo sujeito passivo referidos nos autos pela fiscalização.  O  processo  administrativo  no  11080.013955/2002­71,  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  basicamente  em  relação  às  mesmas  rubricas  aqui  tratadas  (descontos de propaganda, “pedágios”, receitas decorrentes de distribuição de mercadorias e de  promoção, entre outros), mas no período de 1995 a 1999 ­ na sistemática da cumulatividade,  foi apreciado em 15/06/2004 pelo então Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão no 202­ 15.617), acordando­se, em relação aos temas aqui  tratados, unanimemente, pela negativa de  provimento ao recurso voluntário. A matéria chegou à Câmara Superior de Recursos Fiscais  em 25/07/2006  (Acórdão no  202­123403), mas  apenas discutindo  tema diverso  (decadência),  sem alteração de resultado.  O  processo  administrativo  no  11080.013954/2002­26,  referente  à  COFINS,  no período de 1995 a 1999  ­ na  sistemática da cumulatividade,  foi  apreciado em 18/05/2005  pelo  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  no  203­10.152),  acordando­se,  em  relação  aos  temas  aqui  tratados:  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  (RV),  por  Fl. 3448DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11080.726316/2010­89  Acórdão n.º 3403­003.487  S3­C4T3  Fl. 3.259          21 maioria,  em  relação  a  desconto  centralização/distribuição,  aluguel  de  espaços  e  aniversário/abertura  de  lojas; negar  provimento  ao RV,  por unanimidade,  em  relação  aos  valores  recebidos  em  decorrência  de  atividade  de  propaganda  e  de  reposição/promoção  nas  lojas; negar provimento ao RV, por qualidade, em relação a “rappel” / desconto fidelidade e  desconto  não  devolução;  e  dar  provimento  ao  RV,  por  maioria,  no  que  se  refere  a  bonificações de mercadorias.  Por  fim,  o  processo  administrativo  no  11080.011290/2006­94,  referente  a  ambas as contribuições, já sob a sistemática da não cumulatividade (período de março de 2004  a  dezembro  de  2005),  também  basicamente  em  relação  às  mesmas  rubricas  aqui  tratadas  (bonificações  para  promoções,  desconto  de  fidelidade  básico,  desconto  fidelidade  escalão,  desconto  de  compras  atendidas,  bonificações  contratos  de  mercadorias,  desconto  não  devolução,  desconto  subsídio,  desconto  promocional  aniversário,  desconto  de  centralização,  propaganda/recuperação,  propaganda  recuperação  extra  e  desconto  recuperação  extra  com  eventos, entre outros), foi apreciado em 26/09 2013 pela Segunda Turma desta Quarta Câmara  da Terceira Seção do CARF (Acórdão no 3402­002.210), acordando­se, em relação aos temas  aqui  tratados,  por  maioria  (vencidos  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Winderley  Morais  Pereira)  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  argumentação  externada no voto condutor é basicamente a mesma que constou do já citado Acórdão no 3402­ 002.092, acrescentando­se que “não se pode tributar como receita uma grandeza que segundo a  Lei  Comercial  receita  não  o  é”  (entendida  como  Lei  Comercial  a  Lei  no  6.404/1976,  com  remissão a seu art. 177).  Mas  tais  argumentações  em  sentido  diverso,  seja  pelo  fato  de  tratarem  de  situações hipotéticas, parecendo não perquirir nos autos o que de fato ocorre na realidade (em  relação aos contratos presentes nos autos e as emissões de notas fiscais, sem falar nos créditos  descontados em relação à integralidade do valor de tais notas), seja pelo fato de carecerem (a  nosso ver) de robustez e consistência jurídica, não nos demovem das convicções já externadas  neste voto.  Assim,  revela­se  procedente  a  autuação,  no mérito,  sendo  devido  o  crédito  tributário lançado.    Da multa de ofício  Afirma a recorrente que houve erro na aplicação da multa de ofício de 75%  (art.  44  da  Lei  no  9.430/1996),  que  deve  ser  compatibilizada  com  outros  preceitos  do  ordenamento jurídico (arts. 108, V e 112 do CTN e art. 5o, XLVI da CF/1988), em função da  isonomia e da proporcionalidade. Ressalta ainda que não está a discutir a constitucionalidade  da multa, mas tão somente sua adequação aos demais dispositivos.  O argumento de que a  recorrente não está a discutir a constitucionalidade é  meramente  retórico.  Se  está  a  discutir  a  adequação  do  comando  legal  que  expressamente  estabelece que a multa por  falta de pagamento é de 75% do valor  lançado  (art. 44 da Lei no  9.430/1996) ao art. 5o, XLVI da Constituição Federal, está a verificar se o comando legal em  análise atende ao dispositivo constitucional, nomeadamente em relação à  individualização da  pena, em face da isonomia e da proporcionalidade. Entretanto, verificar se uma lei é conforme  a constituição, diga­se, é analisar sua constitucionalidade. E isto é sabidamente vedado a este  Fl. 3449DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI     22 tribunal administrativo, estando a matéria pacificada na Súmula CARF no 2: “O CARF não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por outro lado, se o que busca a recorrente é verificar a compatibilidade entre  o art. 44 da Lei no 9.430/1996 e os arts. 108, IV e 112 do Código Tributário Nacional (CTN),  pode este tribunal manifestar­se em relação à matéria. E tal compatibilidade é notória.  Salta  aos  olhos  que  a  equidade,  arrolada  no  art.  108,  IV  do CTN não  tem  nenhuma relação com a matéria tratada no presente processo. Isso porque aquele comando do  CTN inicia com “na ausência de disposição expressa”, e há “disposição expressa” no art. 44 da  Lei  no  9.430/1996  no  sentido  de  aplicação  da multa  de  75%  (caso  não  se  verifique  fraude,  sonegação ou conluio, hipóteses em que a multa seria de 150%).  E o art. 112 do CTN versa sobre aplicação da lei de forma mais favorável ao  acusado “em caso de dúvida”. Repita­se, não há dúvidas diante do comando legal do art. 44 da  Lei no 9.430/1996, que expressamente afirma ser aplicável a multa pela falta de pagamento.  Como  reconhece  a própria  recorrente  (fl.  2990),  o que  está  a buscar  é uma  “espécie de anistia”, excluindo sua responsabilidade com fundamento em equidade. E isso não  encontra guarida no ordenamento, ao menos para o caso narrado nestes autos.  Por fim, destaque­se que o autuante não imputa à recorrente qualquer conduta  dolosa, e é  justamente por  isso que a multa  foi aplicada no percentual de 75%, pelo  simples  fato de não haver a  recorrente pago as contribuições devidas. A alegação de que a matéria é  discutível,  e  de  que  não  houve  intuito  de  sonegação,  buscando  afastar,  ou  estabelecer  dosimetria em relação à multa, implicaria a própria inexistência (ou relativização) do comando  legal expresso que estabelece a penalidade.  Assim, deve ser também mantida a multa aplicada pelo fisco.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                Fl. 3450DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11080.726316/2010­89  Acórdão n.º 3403­003.487  S3­C4T3  Fl. 3.260          23 Declaração de Voto  Conselheiro Ivan Allegretti,  Entendo  que  no  presente  caso  concreto  não  se  pode  falar  em  receita  de  prestação  de  serviços,  pois  o  contribuinte  em  questão  não  presta  serviço  para  os  seus  fornecedores. Nem os contratos tipificam, nem a fiscalização especifica nenhuma atividade que  possa ser qualificada como uma prestação de serviços.  A  dificuldade  de  enfrentar  a  nova  realidade  tratada  nestes  autos  levou  a  Fiscalização,  de  maneira  imprecisa  e  incorreta,  a  enxergar  um  tipo  de  prestação  de  serviço  genérica, que seria remunerada por meio de descontos e bonificações.  Contudo,  como  se  poderia  falar,  por  exemplo,  que  o  desconto  aplicado  em  razão de “quebras” ou pela “não­devolução" implicaria uma prestação de serviço?  A  Fiscalização,  com  efeito,  não  poderia  tratar  os  valores  de  descontos  e  bonificações  como  remuneração  de  uma  prestação  de  serviços  indefinida,  ou  seja,  sem  identificar uma­a­uma as hipóteses de descontos e bonificações.  Também não me parece que se esteja diante de um desconto, pelo menos não  na sua forma tradicional, tal como é ordinariamente conhecido.  Os termos “desconto” e “bonificações” são palavras recorrentes no presente  caso. Mas, entendo eu, que não se trata de um desconto propriamente dito.  A bonificação  e o desconto  são  ajustes,  reduções dos preços das operações  praticadas.  Assim,  se  uma mesma  venda  pactuada  a  R$  100,00  é  depois  paga  por  R$  80,00 e considerada quitada, então o valor da operação é R$ 80,00. Por certo, de outro  lado,  que  a  mercadoria  adquirida  é  contabilizada  no  ativo  pelo  mesmo  valor.  O  desconto,  como  visto, reduz o valor da operação, revelando a realidade do conteúdo econômico da operação.  De  modo  parecido,  se  a  venda  de  10  produtos  por  R$  100,00  é  depois  acrescida da bonificação correspondente à entrega de mais 2 produtos, sem acréscimo de valor,  o que se tem é a redução proporcional do valor unitário, de maneira que a venda de 12 produtos  ocorreu por R$ 100,00. A bonificação reduz o valor unitário, igualmente ajustando e revelando  o valor real do conjunto das operações.  A propósito da bonificação, não precisa estar vinculada a nenhuma nota fiscal  anterior, pois terá impacto no estoque que foi adquirido em relação ao mesmo fornecedor.  E, quando ao desconto, não precisa estar destacado na nota fiscal.  O  que  caracteriza  ambas  as  operações  é  a  forma  como  são  contabilizadas,  pois lhes revelam a verdadeira natureza.  O  que  lhes  caracteriza  em  conjunto,  como  visto,  é  como  instrumento  de  ajuste do valor das operações ao seu valor real e efetivo.  Fl. 3451DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI     24 Não  parece  que  neste  caso  concreto  se  esteja  diante  de  um  desconto  propriamente dito.  A  este  respeito,  reitero  abaixo  a  reflexão  que  fiz  no  Acórdão  no  3403­ 002.367, de 24 de julho de 2013:  O contribuinte afirma que não há  ingresso de  valores,  ou  seja,  que não são realizados pagamentos pelos seus fornecedores para  nenhuma prestação de serviço.  A Fiscalização e a DRJ não negam isto, mas acusam que o valor  do  desconto  é  usado  como pagamento  de  serviços, mas  de  que  forma?   Se  o  supermercado  deixa  de  pagar  uma  parte  do  preço  (desconto),  apenas  como  um  atalho  ­  ou  seja,  ao  invés  de  o  supermercado  pagar  o  fornecedor  para  depois  o  fornecedor  devolver  o  mesmo  valor  para  o  supermercado,  então,  o  supermercado  já́  ficaria  desde  logo  com  o  valor  –,  então  se  poderia dizer, de fato, que haveria uma receita, pois na verdade  não  existe  o  desconto.  Apenas  se  usou  esta  parte  do  preço,  retendo­a, como forma de pagamento pela prestação de serviço.  Mas pode ser que seja diferente.   Parece­me, com efeito, que são dois os panoramas possíveis: ou  a  mercadoria  entra  na  contabilidade  do  mercado  pelo  valor  cheio  (sem  desconto)  ou  pelo  valor  do  pagamento  (com  desconto).  Se  a  contabilidade  do  contribuinte  apropria  como  custo  de  aquisição da mercadoria o valor do pagamento (com desconto),  isto significa que as rubricas que controlam as duas hipóteses de  recuperação de  custos  e  a  receita  financeira  –  na  verdade  são  apenas  mecanismos  de  controle  da  aplicação  do  ganho  econômico  que  o  contribuinte  teve  por  ter  adquirido  uma  mercadoria que, tendo um determinado preço de mercado para o  consumidor  final,  foi adquirida por um preço  inferior ao preço  de mercado normalmente praticado pelo produtor.  Ou  seja,  neste  caso,  a  contabilidade  faria  o  controle  da mais­ valia que o produto porta consigo, que deixou de ser ganho pelo  fornecedor,  e  que  o  mercado  (neste  caso  o  contribuinte)  resolveu,  ao  invés  de  simplesmente  apropriar  como um  ganho,  separar para utilizar para determinados tipos de aplicações, que  geram  proveito  de  mercado  não  apenas  para  si,  mas  também  para os seus fornecedores.   Neste caso, entendo que não se configura o citado “atalho” (ao  invés de pagar e depois receber de volta, o valor fica desde logo  com o contribuinte, com pagamento de serviços), não se podendo  cogitar de tributar o desconto como se fosse uma receita.  De outro lado, se a contabilidade toma como custo de aquisição  da  mercadoria  o  valor  sem  desconto  (valor  cheio)  e,  assim,  apropriou­se  como  despesa  dedutível  para  a  dedução  do  IR  também  este  valor,  bem  como  gerou­se  crédito  de  PIS/Cofins  não­cumulativo  em relação a  este  valor de aquisição,  então de  fato o contribuinte estaria fazendo o referindo “atalho”, pois na  Fl. 3452DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11080.726316/2010­89  Acórdão n.º 3403­003.487  S3­C4T3  Fl. 3.261          25 verdade apenas deixou de desembolsar um valor que na verdade  iria receber de volta.  Note­se  que  em  tal  hipótese,  como  e ́ evidente,  o  valor  da  operação para o fornecedor seria a mesma – o valor cheio, sem  desconto  –  de maneira  que  a  sua  receita  e  seu  lucro,  partindo  deste valor cheio, seriam regularmente submetidos a PIS/Cofins  e IRPJ e CSLL.  Diferente da situação concreta  tratada no  julgamento acima  transcrito, neste  caso  concreto  a  diligência  fiscal  demonstrou  que  o  contribuinte  apropriou  as  mercadorias  adquiridas  pelo  valor  total  da  nota  fiscal,  sem  qualquer  desconto.  Por  isso,  entendo  eu,  desconto não há.  Está­se  diante  de  uma  nova  realidade,  relacionada  ao  exercício  do  poder  econômico, em que se estabelece um complexo feixe de obrigações, exigindo o comprador que  seu fornecedor que  lhe proporcione reduções de preços ou aceite  receber menos em compras  futuras ou mesmo lhe forneça mercadorias como forma de reduzir o preço global dos produtos.  É o que, na língua inglesa, chama­se de buyers power, e que se traduz para o português como  “poder do comprador”.  Trata­se de situação em que o comprador possui alguma forma de expressão  de poder econômico, por exemplo, sendo capaz de adquirir e escoar grandes volumes, possuir  uma vasta rede de distribuição, com a capacidade de permitir o ingresso de produtos novos no  mercado, etc.  Em  razão  deste  poder  de  compra,  o  comprador  consegue  barganhar  contratualmente a concessão de descontos pelos mais variados motivos ­ por volume, ou como  forma  de  conseguir  uma  margem  maior  para  aplicá­la  na  promoção  de  vendas,  ou  para  compensar perdas, etc.  Todos estes motivos são um motivo para conseguir desembolsar menos pela  mercadoria.  Trata­se,  pois,  de  uma  fórmula  negocial  destinada  a  balizar  um  relacionamento  comercial  de  longo  prazo,  ajustando  o  preço  mesmo  depois  de  já  ter  sido  adquirida, paga e até mesmo revendida a mercadoria.  Ou seja, não é um desconto típico ­ que se consuma no momento da aquisição  da mercadoria para revenda ­, mas um tipo de fórmula de equalização de preço contínua, que  acontece  no  andamento  das  relações  comerciais  e  que  pode  ser  ajustada  por  diversos  mecanismos, tal como se faz, a titulo de descontos ou bonificações.  Mas,  no  caso  dos  descontos,  como  deve  ser  tratado  este  “deixar  de  pagar,  como forma de receber”?  Em princípio, acredito que a única possibilidade é tratá­la como uma receita  financeira  que,  portanto,  está  sujeita  a  alíquota  zero,  conforme  previsto  no  Decreto  no  5.442/2005.  Fl. 3453DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI     26 Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário para excluir do lançamento  os  valores  correspondentes  a  descontos  e  bonificações,  por  entender  que  se  trata  de  receita  financeira sujeita a alíquota zero, por força do Decreto no 5.442/2005.  Ivan Allegretti  Fl. 3454DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalme nte em 30/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI

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