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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4515337 #
Numero do processo: 14041.001175/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 VALORES PAGOS A MAIOR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PER/DCOMP. Para que os valores pagos a maior que sejam restituídos ou compensados com débitos relativos a outros períodos de apuração, ainda que se refiram a tributos de mesmo espécie, o contribuinte deve formalizar pedido de restituição e/ou compensação por meio do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A competência para apreciar os pedidos de restituição e/ou compensação é da Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte, os quais devem ser formulados observando as normas que regulamentam a matéria.
Numero da decisão: 2202-002.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14041.001175/2007­47  Acórdão n.º 2202­002.171  S2­C2T2  Fl. 572          2 (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Odmir  Fernandes,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14041.001175/2007­47  Acórdão n.º 2202­002.171  S2­C2T2  Fl. 573          3 Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  18  a  23,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  6  a  17,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de  R$55.811.621,48, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, acrescida de multa de  ofício de 75% e juros de mora, em razão da falta de recolhimento de imposto no ano­calendário  2003. Foi lançada, também, Multa Regulamentar no montante de R$13.147.254,00, referente à  omissão  ou  prestação  de  informação  inexata  ou  incompleta  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda na Fonte ­ DIRF, relativas aos anos­calendário de 2003 e 2004.  DA AÇÃO FISCAL  O procedimento fiscal encontra­se resumido no Termo de Verificação Fiscal  de fls. 25 a 42, no qual o autuante esclarece que:  · a ação fiscal foi  instaurada em 25/05/2007, tendo como objetivo verificar o  IRRF  incidente  sobre  prêmios  e  sorteios  de  loterias  pagos,  no  período  de  01/01/2003 a 31/12/2003, e as Obrigações Acessórias (IRRF) no período de  01/01/2003  a  31/12/2004,  além  das  Verificações  Obrigatórias,  em  relação  aos tributos e contribuições administrados pela RFB, nos últimos cinco anos;  · analisando  as  informações  contidas  no  livro  razão,  apresentado  em  meio  magnético  pela  contribuinte  em  24/09/2007,  contendo  a  movimentação  diária do período de 01/01/2003 a 31/12/2003, das contas “Prêmios a Pagar ­  70%”, com os dados disponíveis nos sistemas de informação Receita Federal  do  Brasil  (DCTF  e  sistema  SINAL),  foi  expedido  Termo  de  Constatação  Fiscal (fls. 121 a 123), apurando­se falta de recolhimento de IRRF no valor  de R$70.800.513,61;  · cientificada  do  referido  termo,  em  31/10/2007,  a  contribuinte,  em  12/11/2007,  esclareceu  que  o  arquivo magnético  entregue  anteriormente  à  fiscalização  apresentava  inconsistências,  contendo  dados  incompletos  ou  mesmo  duplicados  que  ensejaram  a  distorção  dos  valores  apurados,  e  encaminhou  novo  arquivo  com  os  dados  devidamente  corrigidos  em  substituição àqueles previamente informados;  · analisados  os  novos  arquivos  (enviados  em  12/11/2007),  a  fiscalização,  seguindo a mesma metodologia anteriormente aplicada, apurou: (a) falta de  recolhimento  de  IRRF  no  valor  de  R$55.811.621,68,  conforme  tabela  consolidada  por  período  de  apuração  (semanal)  às  fls.  33  a  35;  e  (b)  diferenças  negativas  de  IRRF  (créditos  para  a  CEF),  conforme  demonstrativo de fl. 36, no montante de R$19.232.852,17, esclarecendo tais  valores “poderão ser aproveitadas pela CEF, inclusive para pagamento de  parte do presente AI, mediante uso de Perdcomp, nos termos da legislação  de vigência” (fl. 35);  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14041.001175/2007­47  Acórdão n.º 2202­002.171  S2­C2T2  Fl. 574          4 · com  relação  às  obrigações  acessórias,  a  fiscalização  constatou  que  a  contribuinte deixou de informar em DIRF diversos pagamentos de prêmios  com  valores  superiores  a  R$  11,10  e  menores  que  R$  800,00,  nos  anos­ calendário  2003  e  2004,  conforme  indicado  à  fl.  38,  resultando  no  lançamento  de Multa Regulamentar  no  valor  total  de R$13.147.254,00  (fl.  42).  O Termo de Verificação Fiscal contém os seguintes anexos:  Anexo I – RESUMO PRÊMIOS PAGOS LOTERIAS (DADOS CEF E RFB ­ DIRF);  Anexo  II:  ­ DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  E  IRRF  RELATIVOS AOS PRÊMIOS PAGOS DE LOTERIAS – ANO­CALENDÁRIO;  Anexo  III  –  DEMONSTRATIVO  DE  IRRF  LOTERIA  DEVIDO  X  DCTF  X  RECOLHIMENTO;  Anexo IV – DEMONSTRATIVO LANÇAMENTO DE OFÍCIO IRRF (0916);  Anexo V – ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO  (FORMATO TXT), CD I,  II,  III,  IV e V.  Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins  Penais, protocolizada sob o no 14041.001197/2007­151.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  299  a  311,  instruída com os documentos de fls. 312 a 379, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  473 e 474):  Cientificado  pessoalmente  do  auto  de  infração  em  20/11/22007,  o  sujeito  passivo apresentou a  impugnação às fl. 299/311 em 20/12/2007, acompanhada dos  documentos (entre eles uma mídia — CD) às fl. 312/379, cujo teor está resumido a  seguir:  · Inicia sua defesa fazendo um resumo dos fatos, bem assim, uma apresentação  detalhada do fluxo contábil e identificação dos registros que compõem a base  de  cálculo  do  IRRF  incidentes  sobre  prêmios  de  loterias.  Os  mesmos  esclarecimentos  já  haviam  sido  feitos  durante  o  procedimento  fiscal,  constando  inclusive  do  TVF.  Destaque­se  o  fato  de  que  os  lançamentos  a  débito  na  subconta  "Prêmios  a  Pagar",  gerados  pelo  evento  07520,  correspondem à totalidade dos prêmios líquidos pagos no dia — tributáveis  ou não;  · Segue argumentando que:  § Apesar da identificação de pagamentos individualizados inferiores a R$  11,10  (isentos),  promovida  pela  fiscalização,  inúmeros  outros  ainda  persistem  em  seus  registros  operacionais,  e  que  não  teriam  sido  considerados  pela  fiscalização  porque  encontravam­se  "aglutinados",                                                              1 Processo de Representação Fiscal encontra­se apensado no e­processo.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14041.001175/2007­47  Acórdão n.º 2202­002.171  S2­C2T2  Fl. 575          5 concentrando­se  tais  diferenças  nas  chamadas  Loterias  Federal  e  Instantânea e Loto Fácil;  § A  aferição  do  IRRF  com  base  exclusivamente  na  contabilidade  fica  prejudicada,  pois  o  evento  07520  apresenta  não  só  lançamentos  de  prêmios individualizados como  também consolidados, e aí podem estar  embutidos prêmios de valor inferior ao limite de isenção de R$ 11,10;  § A evidenciação da  aglutinação contábil  e da  correta aplicação da regra  tributária  pela  CEF  somente  seria  possível  mediante  o  batimento  dos  relatórios e arquivos operacionais (que demonstram analiticamente cada  prêmio efetivamente pago por data, extração e unidade pagadora) com os  registros contabilizados no evento 07520;  § Foram identificados erros nos Razões encaminhados à  fiscalização, nos  dados  correspondentes  à  modalidade  de  loterias  Quina  do  mês  de  setembro de 2003 e Loteria Federal de dezembro de 2003 .Diante dessa  constatação, apresenta novo CD em substituição do anterior (Anexo VI ­  fl 379);  § O  critério  adotado  no  procedimento  fiscal  considerou  para  todo  o  período fiscalizado a data efetiva do registro contábil para a formatação  da base de cálculo e inclusão dentro de cada período de apuração do IR,  adotando critério diferenciado para a 1ª e última semanas de 2003, o que  teria provocado distorções nos valores tributáveis.  Requereu ao fim a insubsistência da autuação no que se refere ao lançamento  do IRRF considerado não recolhido, haja vista a documentação acostada aos autos,  e,  alternativamente,  caso  não  seja  esta  a  conclusão  da  autoridade  julgadora,  a  realização de diligência, com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/72 (PAF).  Protestou pela produção de todos os meios de prova.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Tendo em vista os esclarecimentos e a documentação apresentada junto com  a impugnação, a autoridade julgadora de primeiro grau solicitou a realização da diligência de  fls. 382 a 384, para elucidar os pontos levantados pela interessada, especialmente:  1°)  Verificação  dos  registros  (contábeis  e  operacionais)  que  compõem  o  "Evento  7520",  o  qual  serviu  de  base  para  a  autuação, a fim de analisar a existência de parcelas de prêmios  não  tributáveis ­  individualizados ou aglutinados — de  forma a  evidenciar a efetiva base de cálculo sujeita ao IRRF;  2°) Verificação do novo CD apresentado na fase  impugnatória,  relativo  ao  livro Razão,  em  comparação  com  os  anteriormente  fornecidos à Fiscalização, de forma a indicar quais os dados que  deverão prevalecer;  3°)  Esclarecimento  quanto  à  alegada  divergência  de  critérios  adotados  nos  procedimentos  fiscais,  especialmente  no  que  se  refere à 1ª e à última semanas de 2003.  Conforme  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  390  a  397,  cientificado à contribuinte em 30/10/2009, a autoridade fiscal informa que:  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14041.001175/2007­47  Acórdão n.º 2202­002.171  S2­C2T2  Fl. 576          6 · a  partir  dos Relatórios Operacionais  anexados  às  fls.  191  a  224,  apurou  o  valor  total de Prêmios Pagos  Isentos,  conforme demonstrado no Anexo  I  ­  RESUMO RELATÓRIO OPERACIONAL IRRF DEVIDO (fls. 398 a 403);  · considerando o valor apurado para os Prêmios Pagos Isentos e demais dados  contábeis apurados ainda na fase de fiscalização, relativos aos eventos 7520  (lançamentos a débito nas contas de passivo), devidamente retificados pelos  arquivos  digitais  apresentados  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  foi  efetuado  novo  levantamento  da  base  de  cálculo  do  IRRF  e  o  respectivo  IRRF  devido,  adotando­se  os  mesmos  critérios  definidos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  25  a  136,  conforme  demonstrado  nos  seguintes  anexos:  § Anexo II ­ DEMONSTRATIVO APURAÇÃO IRRF DEVIDO (fls. 404 a 408);  § Anexo III — DEMONSTRATIVO APURAÇÃO DIFERENÇAS IRRF APURADO  ­DECLARADO DCTF (fls. 409 a 415);  § Anexo IV ­ RESUMO LANÇAMENTOS IRRF LOTERIAS AC 2003 (fls. 416  e 417).  · os  lançamentos  a  débito  nas  contas  de  passivo,  relativos  ao  evento  7520,  foram  devidamente  retificados  pelos  novos  dados  apresentados  na  fase  impugnatória, conforme consignado no Anexo II;  · em  relação  aos  critérios  adotados,  esclarece  que  não  houve  a  divergência  apontada  e que o único  critério utilizado  foi o determinado pela  legislação  tributária, ou seja, a data efetiva do pagamento;  · salienta  que  os  dados  levantados  na  contabilidade  referem­se  aos  lançamentos  registrados  na  data  efetiva  de  pagamento,  enquanto  que  os  apurados  nos  relatórios  operacionais  estão  por  data  de  movimento  (por  exemplo, o que  foi  registrado na  contabilidade no dia 30/12/2002,  aparece  no  relatório  operacional  em  02/01/2003,  e  assim  sucessivamente),  e,  portanto,  nos  demonstrativos  em  anexo,  os  valores  referentes  aos mesmos  fatos aparecem com datas diferentes na mesma  linha do demonstrativo, ou  seja, a data efetiva dos  lançamentos contábeis corresponde à data posterior  (data do movimento) nos relatórios operacionais;  · por fim, a autoridade fiscal apurou falta de recolhimento do IRRF no valor  total  de R$26.723.068,16  e  diferenças  negativas  (créditos  para  a CEF),  no  montante  de  R$27.719.549,45,  esclarecendo  que  estas  “  poderão  ser  aproveitadas pela CEF, inclusive para pagamento de parte do presente AI,  mediante uso de Perdcomp, nos termos da legislação de vigência” (fl. 396).  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal de fls. 390 a 397, pessoalmente, em 30/10/2009. Logo em seguida, a fiscalização lavrou  a Retificação  do Termo  de Encerramento  de Diligência  Fiscal  (fls.  421  a  423),  notificada  à  contribuinte em 10/11/2009, na qual deixa claro que:  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14041.001175/2007­47  Acórdão n.º 2202­002.171  S2­C2T2  Fl. 577          7 Dessa forma, RETIFICAMOS os anexos III e IV, bem como parte do ITEM  III, do Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, anexo às fls. 390 a 417, datado  de  30/10/2009,  no  que  diz  respeito  às  DIFERENÇAS  NEGATIVAS  (Valor  Declarado  em  DCTF  menos  valor  do  IRRF  (0916)  devido  apurado  por  esta  fiscalização/diligência),  esclarecendo  que  NÃO  SE  TRATA  de  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO  da  contribuinte,  para  fins  de  restituição/compensação,  haja  vista  não  haver  dispositivo  legal  para  o  reconhecimento de Ofício  (sem que haja manifestação prévia da  contribuinte,  seja  por meio de pedido de restituição, seja por meio de declaração de compensação) de  direito  creditório  da  contribuinte  para  fins  de  restituição/compensação,  e  que  os  valores  relativos  às  referidas  diferenças  negativas  apuradas  por  esta  fiscalização/diligência, são MERAMENTE INFORMATIVOS.  Assim, RATIFICAMOS o  conteúdo  restante  do Termo de Encerramento  de  Diligência Fiscal, anexo às fls. 390 a 417, datado de 30/10/2009.  Em 10/12/2009, a contribuinte apresentou a petição de fls. 427 a 438, na qual,  após breve resumo do Termo de Encerramento de Diligência (fls. 428 a 432), faz as seguintes  considerações, assim sintetizada pelo julgador a quo (fls. 476 e 477):  •  Foram  apuradas  pela  fiscalização  insuficiências  de  recolhimento  que  totalizam R$ 26.723.068,16, bem assim, diferenças negativas, que correspondem a  créditos para a CEF, no montante de R$ 27.719.549,45, as quais, segundo o termo  de diligência lavrado em 30/10/2009, poderiam ser aproveitadas, mediante o uso de  Per/Dcomp,  inclusive  para  pagamento  de  parte  do  auto  de  infração.  Em  relação  a  estes créditos, a autoridade fiscal autorizou a CEF a aproveitá­los. Ou seja, a Receita  Federal reconheceu o valor referido de crédito para a CEF;  • Significa dizer que a CEF recolheu à época mais  tributo do que o devido,  restando uma diferença positiva no montante de R$ 996.481,35;  •  O  período  de  apuração  objeto  do  auto  de  infração  —  AC  2003 —  está  acobertado  pela  Lei  n°  8.383/91,  a  qual  permite  a  compensação  de  tributos  de  mesma  espécie,  o  que,  no  caso,  era  perfeitamente  possível.  Tal  compensação  de  tributos de mesma espécie não se sujeita aos ditames da Lei n° 9.430/96, que trata da  compensação  de  tributos  de  espécies  diferentes,  exigindo  para  tanto  declaração  sujeita a condição resolutória de ulterior homologação;  •  Logo,  nos  termos  da  Lei  n°  8.383/91,  a  CEF  poderia  proceder  à  compensação  sem  necessidade  de  apresentação  de  declaração,  bastando  o  lançamento contábil, por tratar­se de tributos de mesma espécie;  •  Resta  inequívoco  que  os  débitos  e  créditos  apurados  pelo  Auditor­  Fiscal  foram os utilizados nas compensações feitas quando da época dos fatos geradores;  •  De  fato  houve  a  apuração  de  créditos  em  valor  superior  aos  débitos,  devendo,  sob  pena  de  lesão  à  verdade  real,  serem  compensados  como  os  foram  anteriormente por meio contábil;  • O interesse público não pode sobrepujar a vedação ao enriquecimento sem  causa  de  modo  a  proibir  a  compensação  dos  débitos  e  créditos  como  quer  a  fiscalização;  •  A  Receita  Federal  do  Brasil  apurou  os  débitos  e  créditos,  inclusive,  apontando que poderiam ser utilizados para compensação por meio de Per/Dcomp,  de modo que: por que não poderia compensá­los de ofício? Por que seria o débito  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14041.001175/2007­47  Acórdão n.º 2202­002.171  S2­C2T2  Fl. 578          8 exigível e o crédito desprezados se a receita os apurou? Estaria a receita agindo em  conformidade com o conceito de enriquecimento sem causa?  • As respostas a estas perguntas devem ponderar as disposições do Decreto­ Lei n° 2.287/86, que permite a compensação de ofício e estabelece a obrigação da  Receita  Federal  de  verificar  a  existência  de  débitos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda Nacional antes de proceder à restituição ou ao ressarcimento de tributos;  •  Requer,  pois:  a)  seja  considerado  regular  o  procedimento  da  CEF,  concluindo  pelo  pagamento  integral  do  tributo,  ante  a  evidente  compensação  contábil realizada no período apurado, inclusive com a devolução das quantias pagas  a  maior;  b)  rejeitado  o  pedido  anterior:  1)  que  seja  revisado  o  lançamento  para  cobrança  somente  de  diferenças  entre  os  valores  recolhidos  a menor  e  os  valores  efetivamente devidos; 2)  seja permitido o aproveitamento dos valores  recolhidos a  maior,  inclusive para o pagamento deste auto de infração mediante Per/Dcomp; 3)  na hipótese de serem desconsiderados todos os pagamentos, requer seja permitido o  aproveitamento  de  todos  os  valores  recolhidos,  inclusive  para  o  pagamento  do  presente auto de infração.  Retornando  os  autos  para  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento de Brasília  (DF)  julgou parcialmente  procedente o lançamento, proferindo o Acórdão no 03­35.627 (fls. 471 a 481), de 22/02/2010,  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  DE  MESMA  ESPÉCIE.  DECLARAÇÃO.  Consoante  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  a  compensação  de  tributos  de  mesma  espécie  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante a entrega de declaração de compensação. Não é válida  a compensação contábil apenas.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO.  A compensação de oficio é cabível apenas em procedimentos de  restituição  ou  ressarcimento  de  crédito,  quando,  antes  de  promover a restituição/ressarcimento a autoridade fiscal verifica  a  existência  de  débito  em  nome  do  contribuinte.  Não  corresponde ao caso aqui tratado. Não há previsão legal para a  compensação de ofício de débitos apurados em procedimento de  fiscalização  com  valores  pagos  a  maior  de  tributos  de  mesma  espécie referentes a outros períodos de apuração.  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO.  DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL.  Cabe  ao  sujeito  passivo,  ante  à  possível  existência  de  débitos  confessados  em  DCTF  em  montante  superior  ao  devido,  apresentar  PER/Dcomp  nos  termos  do  art.  74,  §  1°  da  Lei  n°  9.430/96  a  fim  de  proceder  as  compensações  pretendidas,  sob  condição  resolutória,  sem  a  necessidade  de  prévia  autorização  da Receita Federal.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14041.001175/2007­47  Acórdão n.º 2202­002.171  S2­C2T2  Fl. 579          9 A decisão a quo reduziu o valor total do IRRF lançado de R$55.811.621,48  para  R$26.723.068,16,  conforme  planilha  “Resumo  Lançamentos  de  Oficio  IRRF  Loterias  (0916) AC 2003” (fl. 417), acrescido dos juros de mora e da multa de oficio, tendo em vista o  resultado  da  diligência  solicitada,  na  qual  a  autoridade  fiscal  refez  a  apuração  da  base  de  cálculo para cada fato gerador, com base nos novos dados fornecidos pelo sujeito passivo em  sua impugnação.  O relator esclarece, à fl. 474, que a multa regulamentar não foi contestada e,  conforme despacho à  fl. 381, a Chefe­Substituta da Divisão de Controle e Acompanhamento  Tributário  (DICAT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  (DRF/BSB/DF)  informou que o crédito tributário não impugnado foi pago, conforme cópia de DARF de fl. 378  e extrato do sistema Sinal juntado à fl. 380.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Os autos subiram a este Conselho, por força do recurso de ofício interposto  pelo Presidente do Colegiado de Primeiro Grau, nos termos do art. 34, do Decreto no 70.235,  de 1972,  e da Portaria MF Portaria MF no  3,  de 3 de  janeiro de 2008,  uma vez que o valor  exonerado (imposto mais multa de ofício) excedeu a R$1.000.000,00.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 17/03/2010  (vide AR de  fl.  488),  a  contribuinte apresentou,  em 16/04/2010,  tempestivamente,  o  recurso de  fls.  489  a  497, no qual expõe as razões de sua irresignação, a seguir sintetizadas.  1.  A  contribuinte  alega  que  a  decisão  de  primeira  instância  acolheu  em  parte  seus  argumentos,  reduzindo  a  exigência  do  IRRF  para  R$  26.723.068,16,  além  de  ter  sido  reconhecido pelo  fisco crédito a seu  favor no montante de R$ 27.719.549,45. Entende,  assim, que “excluindo­se o primeiro  e o último período de 2003,  conclui­se que,  após  apuradas as diferenças (crédito/débito), a Contribuinte tem saldo credor em relação ao  IRRF, o que inclusive fora apontado pela própria DRJ, no valor de R$996.481,29” (fl.  490)  e,  portanto,  é  razoável  que  seja  autorizada  a  proceder  à  compensação  do  remanescente como o fez contabilmente.  2.  Se insurge contra os argumentos do relator a quo, alegando que o art. 66, §1o, da Lei no  8.383, de 1991, autoriza a compensação entre tributos da mesma espécie e, que, o art. 74  da Lei no 9.430, de 1996, não o teria revogado nem seria incompatível com ele. Sustenta,  assim,  que  tem  o  direito  de  compensar  crédito  tributário  indevidamente  pago  a maior,  conforme já explanado em sua impugnação.  3.  Defende que, uma vez que  a atividade  fiscalizatória  consiste  justamente  na apuração e  batimento de débito e crédito, seria perfeitamente possível a apuração e compensação de  ofício,  especialmente  em  atenção  à  verdade  real  e  a  vedação  de  enriquecimento  sem  causa, invocando a seu favor o Decreto­Lei 2.287, de 1986.  4.  Por fim, a contribuinte resume seu pedido, requerendo que (fls. 496 e 497):  a)  Seja  considerado  regular  o  procedimento  adotado  pela  CAIXA,  concluindo  pelo  pagamento  integral  do  tributo,  ante  a  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14041.001175/2007­47  Acórdão n.º 2202­002.171  S2­C2T2  Fl. 580          10 evidente  compensação  contábil  realizada  no  período  apurado,  inclusive com devolução das quantias pagas à maior.  b)  Alternativamente,  acaso  rejeitado  o  pedido  anterior,  requer  seja  revisado  o  lançamento,  com  base  no  art.  53,  da  Lei  no  9.784/99,  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  efetue  a  cobrança  somente  das  diferenças  entre  os  valores  recolhidos  à  menor e os valores efetivamente devidos, inclusive no que tange  à eventual obrigação acessória.  c)  Seja  efetivamente  permitido  o  aproveitamento  pela  CAIXA,  inclusive  para  o  pagamento  dos  valores  ora  rechaçados,  mediante PER/DCOMP,  nos  termos  da  legislação  em  vigência,  dos  valores  recolhidos  à  maior,  mediante  identificação  da  diferença entre o que foi pago e o efetivamente devido, por restar  comprovado  no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  que constituem crédito para a CAIXA.  d) Na hipótese  de  serem desconsiderados  todos  os  pagamentos  realizados  pela  CAIXA,  requer  seja  efetivamente  permitido  o  aproveitamento  pela  CAIXA,  inclusive  para  o  pagamento  do  presente  AI,  mediante  PER/DCOMP,  nos  termos  da  legislação  em  vigência,  de  todos  os  valores  recolhidos,  por  restar  comprovado  no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  que constituem crédito para a CAIXA.    DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  01,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  de  07/02/2012,  veio  numerado  até  à  fl.  570  (última folha digitalizada)2.                                                              2 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14041.001175/2007­47  Acórdão n.º 2202­002.171  S2­C2T2  Fl. 581          11 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  1  RECURSO DE OFÍCIO  Trata­se de Recurso de Ofício interposto em face de decisão que exonerou a  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e multa  de  ofício  em  valor  superior  a R$1.000.000,00  (Portaria MF no 3, de 3 de janeiro de 2008).  Conforme já relatado, o lançamento decorre da apuração dos valores do IRRF  incidente sobre prêmios e sorteios de loterias pagos, no período de 01/01/2003 a 31/12/2003,  apurados a partir das  informações extraídas da contabilidade da própria contribuinte os quais  foram  confrontados  com  os  dados  da  DCTF,  conforme  tabela  consolidada  por  período  de  apuração às fls. 33 a 35.  Em  sede de  impugnação,  a  contribuinte  argumentou,  em  síntese,  que:  (a)  a  apuração com base exclusivamente na contabilidade da contribuinte inclui vários pagamentos  isentos (prêmios inferiores a R$11,00), registrados de forma aglutinada, os quais poderiam ser  identificados  pelo  batimento  com  os  relatórios  e  arquivos  operacionais  (que  demonstram  analiticamente  cada  prêmio  efetivamente  pago  por  data,  extração  e  unidade  pagadora);  (b)  foram  identificados  erros  nos  Livros Razão  encaminhados  à  fiscalização,  apresentando novo  CD  em  substituição  aos  dados  anteriormente  informados;  e  (c)  o  critério  adotado  pelo  fisco  teria distorções nos valores tributáveis.  Tendo em vista a diligência solicitada pela autoridade julgadora de primeira  instância,  a  fiscalização  apurou  nova  base  de  cálculo  do  IRRF,  considerando  o  valor  dos  prêmios  isentos  apurados  com  base  no  relatório  operacional  e  as  correções  dos  lançamentos  contábeis indicados pela recorrente em sua impugnação, reduzindo a exigência do imposto para  R$26.723.068,16,  conforme planilha  “Resumo Lançamentos de Oficio  IRRF Loterias  (0916)  AC 2003” (fl. 417).  O decisão a quo  tão somente reduziu o valor do  imposto  lançado com base  nos  valores  apurados  pela  própria  fiscalização,  razão  pela  qual,  entendo  que  a  mesma  não  merece reparo nesse  sentido, devendo ser confirmada exigência de R$26.723.068,16, a  título  de IRRF, acrescida de multa de ofício e juros de mora.  Resta agora analisar o recurso voluntário interposto pela contribuinte.  2  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  lide  persiste  em  relação  ao  valor  IRRF mantido  pelo  órgão  julgador  de  primeiro grau, no montante de R$26.723.068,16, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14041.001175/2007­47  Acórdão n.º 2202­002.171  S2­C2T2  Fl. 582          12 A  contribuinte  requer,  em  síntese,  que:  (a)  o  procedimento  por  ela  seja  considerado  regular,  concluindo  pelo  pagamento  integral  do  tributo,  ante  a  evidente  compensação contábil realizada no período fiscalizado, inclusive com devolução das quantias  pagas  à  maior;  (b)  alternativamente,  que  o  lançamento  seja  revisado  de  ofício,  para  que  se  efetue  somente  a  cobrança  diferenças  entre  os  valores  recolhidos  à  menor  e  os  valores  efetivamente devidos; (c) seja efetivamente permitido o aproveitamento dos valores recolhidos  à maior,  mediante  identificação  da  diferença  entre  o  que  foi  pago  e  o  efetivamente  devido,  conforme  apurado  pelo  fisco,  por  meio  de  PERD/COMP;  e  (d)  na  hipótese  de  serem  desconsiderados  todos os pagamentos, que os créditos a seu favor apurados pela  fiscalização  sejam compensados para fins de pagamento do presente Auto de Infração.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  recorrente  não  se  insurge  quanto  aos  valores  apurados  pela  fiscalização  na  diligência  proposta  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  focando  seus  argumentos  no  fato  de  que  os  valores  do  IRRF  exigidos  pelo  fisco  (R$26.723.068,16)  seriam  inferiores  ao  crédito  a  seu  favor  apurados  pela  própria  autoridade  lançadora (R$ 27.719.549,45) e que não teriam sido computados no procedimento fiscal.   No mesmo sentido, assim se pronunciou o relator de primeiro grau, como se  observa  no  seguinte  trecho  do  voto  condutor  (fl.  478),  o  que  não  foi  rechaçado  em  sede  de  recurso pela interessada:  Ao  manifestar­se  quanto  ao  resultado  da  diligência,  o  sujeito  passivo  não  contestou  os  novos  valores  apurados,  o  que  significa  a  sua  concordância  com  os  mesmos.  Em  função  disso,  não  serão  apreciadas  as  argumentações  trazidas  na  impugnação, as quais se referiam exclusivamente à apuração da base de cálculo do  tributo.  As  alegações  presentes  na  manifestação  quanto  ao  resultado  da  diligência  giraram  em  torno  do  crédito  de  IRRF,  ou  seja,  das  diferenças  negativas  apuradas  pela autoridade fiscal  relativas à confissão de débitos em DCTF a maior do que o  devido com base na escrituração para alguns períodos de apuração no mesmo ano­ calendário 2003, as quais constaram do Termo de Verificação Fiscal  integrante do  auto  de  infração  (fl.  36),  e  tiveram  seus  valores  revisados  no  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  (fl.  417).  No  lançamento  havia  sido  apurada  uma  diferença  negativa  total  de  R$  19.232.852,17,  sendo  que  após  a  diligência,  foi  verificada que esta diferença foi na realidade de R$ 27.719.549,45.  No se refere à alegação de que o imposto apurado pela fiscalização teria sido  compensado  contabilmente  dentro  do  período  fiscalizado  (item  “a”),  não  assiste  razão  à  interessada.  Primeiro,  porque  o  IRRF  exigido  corresponde  a  diferença  entre  o  valor  apurado  pela  fiscalização  a  partir  da  escrituração  contábil  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pela  própria  recorrente  e  o  valor  por  ela  apurada  e  informado  em  DCTF. Logo, o crédito a seu favor só apareceu em decorrência do procedimento fiscal no qual  ficou  constatado  que  a  contribuinte  apurou  indevidamente  o  valor  do  imposto  de  renda  incidente sobre os prêmios e sorteios de loterias pagos, no período de 01/01/2003 a 31/12/2003,  considerando como fato gerador a data do movimento constantes nos relatórios operacionais e  não  a  data  do  efetivo  pagamento,  fato  este  inconteste.  Por  tanto,  como  poderiam  os  débitos  remanescentes terem sido compensados contabilmente com os créditos se partes destes crédito  só  surgiram  com  o  procedimento  fiscal  e,  posteriormente,  com  o  resultado  da  diligência  requerida pela autoridade julgadora?  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14041.001175/2007­47  Acórdão n.º 2202­002.171  S2­C2T2  Fl. 583          13 Segundo,  quanto  à  possibilidade  de  compensação  de  tributos  de  mesma  espécie, sem prévia autorização do fisco, importa fazer um retrospectiva da legislação que rege  a matéria.  A  compensação  é  uma  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN), prevista no art. 170 do CTN (grifei):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  Como  se  percebe,  a  lei  complementar  transferiu  para  a  lei  ordinária  a  regulamentação  da  compensação  do  crédito  tributário,  vedando  a “compensação mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”(art.  170­A  do  CTN,  incluído  pela  Lei  Complementar no 104, de 10 de janeiro de 2001).  O art. 61, §1o, da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  invocado pela  recorrente, assim dispõe (redação dada pela Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995):  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.   §  1o  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  De  fato,  o  artigo  acima  transcrito  previa  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  poderiam  ser  compensados  compensação  com  tributos  de  mesma espécie em apurados em períodos subseqüentes, não fazendo qualquer restrição quanto  à forma.  Posteriormente,  foi  editada  a  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  dispondo sobre a compensação do crédito tributário no seu art. 74, cuja redação original era a  seguinte:  Art.74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Com  o  advento  da  Medida  Provisória  no  66,  de  29  de  agosto  de  2002  (posteriormente convertida na Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002), o artigo acima foi  alterado, com a introdução de diversas condições para a formalização da compensação, dentre  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14041.001175/2007­47  Acórdão n.º 2202­002.171  S2­C2T2  Fl. 584          14 elas  a obrigatoriedade de  apresentação de declaração específica pelo  sujeito passivo,  em seu  §1o (grifei):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  [...]  Além disso, a autorização para a Secretaria da Receita Federal disciplinar o  instituto  da  compensação  encontra­se  expressa  no  art.  74,  §5o,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  introduzido  pela Medida  Provisória  no  66,  de  2002.  Com  as  alterações  posteriores, essa autorização passou a constar do §12 do mesmo artigo e, atualmente, encontra­ se no §14:  art. 74[...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  no  11.051,  de 2004)  Assim, em cumprimento ao disposto na lei tributária, a Secretaria da Receita  Federal  editou  diversas  Instruções  Normativas  para  disciplinar  a  compensação  do  crédito  tributário, obedecendo sempre a legislação em vigor.  Nesse contexto, foi editada a Instrução Normativa nº 210, de 30 de setembro  de 2002, instituindo a Declaração de Compensação ­ DCOMP, em seu art. 21 (grifei):  Art.  21. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração de Compensação".  [...]  § 6º A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo  sujeito  passivo  ainda  que  o  débito  e  o  crédito  objeto  da  compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição.   [...]  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14041.001175/2007­47  Acórdão n.º 2202­002.171  S2­C2T2  Fl. 585          15 A  Declaração  de  Compensação  passou  a  ser  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP, a partir de 2004, conforme disposto no art. 26, §1o, da Instrução Normativa no  460,  de  18  de  outubro  de  2004.  Este  dispositivo  foi  reproduzido  nas  instruções  normativas  subseqüentes,  sendo oportuno  transcrever o  art.  26 da  Instrução Normativa no  600, de 28 de  dezembro de 2005, vigente à época dos fatos (grifei):  Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  [...]  § 8º A compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação da Declaração de Compensação ainda que:  I – o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um  mesmo tributo ou contribuição;  Assim,  a  partir  da  promulgação  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002,  a  apresentação de Declaração de Compensação como requisito obrigatório para a  formalização  da compensação do crédito tributário, ainda que se trate de tributo da mesma espécie, encontra­ se  fundamentada  na  legislação  que  rege  a  matéria,  anteriormente  transcrita,  não  havendo  previsão para que seja procedida a compensação de ofício (item “b”), para o caso em questão.  Como bem ressaltou o julgador a quo, a compensação de ofício está prevista  apenas em procedimentos de restituição ou ressarcimento de crédito, nos quais, verificando­se  a existência de débitos em nome do sujeito passivo no âmbito da SRF e da PGFN, o valor da  restituição ou do ressarcimento deve ser utilizada para quitar os débitos pendentes, conforme  disposto  no  art.  34  da  Instrução  Normativa  no  600,  de  2005  (atual  art.  49  da  Instrução  Normativa no 900, de 30 de dezembro de 2008).  Da  mesma  forma,  o  pedido  para  que  a  diferença  recolhida  a  maior  seja  restituída à contribuinte (item “c”), além de prescindir de Pedido de Compensação, conforme  já esclarecido, não basta  fazer a  simples diferença dos  totais  apurados anualmente. Uma vez  que os débitos e os créditos referem­se a períodos de apuração distintos e foram apurados em  procedimento  de  ofício,  a  compensação  deverá  ser  feita  valorando­se  os  créditos  na  forma  prevista na legislação e considerando­se os débitos com os devidos acréscimos legais (multa de  ofício e juros de mora) até a data da entrega da Declaração de Compensação.   Fl. 602DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14041.001175/2007­47  Acórdão n.º 2202­002.171  S2­C2T2  Fl. 586          16 Por fim, quanto ao pedido de compensação do valor exigido no presente Auto  de  Infração  com  os  créditos  apurados  no  mesmo  procedimento  fiscal  (item  “d”),  convém  lembrar que esta autoridade julgadora não tem competência para apreciá­lo, devendo o referido  pedido deve ser formulado por meio de requerimento utilizando o Programa Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  –  PER/DCOMP  a  ser  apreciado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição do domicílio fiscal do  contribuinte,  observando  as  normas  previstas  na  Instrução  Normativo  no  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  A  título  de  esclarecimento,  caso  o  pedido  de  compensação  não  seja  homologado, a contribuinte pode apresentar sua contestação aos órgãos julgadores, observado  o disposto no art. 48 de Instrução Normativa no 900, de 2008:  Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do  despacho  que  não­homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação  da compensação.   §  1o  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   §  2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1  º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto n º 70.235, de 6 de março de 1972.   §  3o  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade:   I  –  enquadram­se  no  disposto no  inciso  III  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação; e   II – não suspendem a exigibilidade do débito que exceder ao  total  do  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  em  sua  Declaração  de  Compensação,  hipótese  em  que  a  parcela  do  débito que exceder ao crédito será imediatamente encaminhada  à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.   §  4o Ocorrendo manifestação  de  inconformidade contra a  não­ homologação da compensação e impugnação da multa a que se  refere o  § 1o  do  art.  30,  as  peças  serão  reunidas  em um único  processo para serem decididas simultaneamente.   § 5o O disposto no caput e nos §§ 1o e 2o  também se aplica ao  indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório  decorrente de retificação de DI.   Nesses termos, não se acolhe a pretensão da contribuinte.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 14041.001175/2007­47  Acórdão n.º 2202­002.171  S2­C2T2  Fl. 587          17 3  Conclusão  Diante de todo o acima exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso de  Ofício e NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 604DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 27/02/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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Numero do processo: 19311.720005/2011-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2010 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE A VIA ADMINISTRATIVA E A JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3403-001.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2010 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE A VIA ADMINISTRATIVA E A JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N. 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 501          1 500  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720005/2011­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.782  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2010  Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  VIA  ADMINISTRATIVA  E  A  JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N. 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 5.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 05 /2 01 1- 38 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     2 Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado para prevenção de  decadência, nos termos do art. 63 da Lei no 9.430/1996, em razão de o contribuinte reduzir o  IPI devido, creditando­se de aquisições não oneradas pelo imposto, amparado pelo Mandado de  Segurança no 2002.61.05.005368­0 (ainda não julgado definitivamente), e na Medida Cautelar  incidental no 1957­5/SP.  O  início  da  ação  fiscal  é  cientificado  à  empresa  em  08/07/2010  (fls.  5),  seguindo­se a apresentação de documentos, entre os quais se destaca: (a) a cópia do Mandado  de Segurança no 2002.61.05.005368­0 (fls. 40 a 62), que busca o aproveitamento de créditos de  IPI advindos de entradas de insumos isentos, sujeitos a alíquota zero ou a não incidência; (b)  decisão interlocutória concedendo tutela liminar favorável ao pleito (fls. 63 e 64); (c) excerto  da  sentença  de  primeira  instância  (fls.  65  a  74),  (d)  solicitação  de  medida  liminar  (após  julgamento  em  segunda  instância  pelo  TRF  da  3a  Região,  negando  provimento  ao  pleito  da  empresa  e  provendo  recurso  da  União)  informando  a  interposição  de  Recursos  Especial  e  Extraordinário, e demandando direito de imediato creditamento de IPI na aquisição de insumos  isentos  (provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus),  com  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos já compensados e a serem compensados (fls. 75 a 93); e (e) decisão deferindo medida  liminar  para  conceder  efeito  suspensivo  ao RE,  no  que  se  refere  a  insumos  adquiridos  com  isenção (fls. 94 a 98).  Em 16/03/2011 é lavrada a autuação para prevenção da decadência (fls. 204 a  231), narrando­se que a empresa utilizou­se de crédito presumido do IPI apurado na aquisição  de insumo isento (proveniente da Zona Franca de Manaus) em desacordo com a legislação de  tal  imposto  (CF/1988,  art.  153,  §  3o,  II;  Lei  no  9.779/1999,  art.  11;  e  Parecer  PGFN  no  405/2003).  Cientificada da autuação ainda em 16/03/2011 (fls. 231), a empresa apresenta  impugnação  em  14/04/2011  (fls.  234  a  449),  alegando  nulidade  da  autuação  por  estar  a  autoridade  administrativa  impedida  de  lavrar  o  auto  de  infração  em  função  da  suspensão  deferida liminarmente pelo STF à empresa, e não cabimento da aplicação de juros de mora (por  não  haver  infração  a  norma  fiscal).  No mérito,  são  endossados  os  argmentos  utilizados  em  juízo.  O julgamento de primeira instância, realizado em 16/05/2011 (fls. 455 a 459),  sustenta a legalidade (e a obrigatoriedade, face à vinculação fiuncional) da autuação destinada  a prevenir a decadência, e a exigibilidade dos juros de mora (à exceção das hipóteses em que  ocorre  o  depósito  do  montante  integral).  Não  ocorre  análise  de  mérito,  em  virtude  da  concomitância entre o processo administrativo e o judicial.  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  22/07/2011  (fls.  464),  a  empresa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  16/08/2011  (fls.  465  a  491),  reiterando  a  argumentação  expendida na fase de impugnação, e acrescentando que a decisão da DRJ é nula, por deixar de  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19311.720005/2011­38  Acórdão n.º 3403­001.782  S3­C4T3  Fl. 502          3 se  pronunciar  sobre  questões  fundamentais  aduzidas  na  peça  de  defesa,  notadamente  quanto  aos créditos de  IPI originados de aquisições de insumos  isentos, e que não há concomitância  entre o processo administrativo e o judicial, pois o questionamento em juízo ocorreu antes da  lavratura da autuação (sendo que o Ato Declaratório Normativo COSIT no 3/1996, além de ser  de aplicação interna da RFB, viola direito assegurado constitucionalmente).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  No  presente  processo,  há  que  se  discutir  preliminarmente  a  existência  de  concomitância entre o processo administrativo e o judicial. Em caso negativo, apresentar­se­ia  cabível o seguimento da análise da argumentação de mérito.  No  que  se  refere  ao  conteúdo,  é  inegável  que  o  objeto  discutido  administrativamente é idêntico àquele demandado em juízo. Isso é assente nos autos.  A  controvérsia  paira  no  aspecto  temporal.  A  recorrente  afirma  que  a  concomitância ocorreria se a demanda de tutela jurisdicional se desse apenas após a autuação  em sede  administrativa.  Sustenta ainda que o Ato Declaratório Normativo COSIT no  3/1996  (reproduzido  abaixo),  além  de  ser  de  aplicação  interna  da  RFB,  viola  direito  assegurado  constitucionalmente.  “a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação  judicial­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;  b) consequentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.);  c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN     4 (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida liminar em mandado de segurança),do art. 151, do CNT;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC).” (grifo  nosso)  Em  que  pese  a  afirmação  de  ser  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  no  3/1996  de  aplicação  interna,  ele  reflete  um  entendimento  comungado  por  este  colegiado,  entendimento esse que resultou na Súmula CARF de no 1:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.” (grifo nosso)  Também  sumulou  este  tribunal  administrativo  que  eventual  violação  a  dispositivo constitucional exorbita da seara contenciosa administrativa:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Assim, além de improcedente a alegação de que inexiste concomitância entre  o processo administrativo e o judicial, é de se descartar ainda a argumentação de nulidade da  decisão  proferida  pelo  julgador  a  quo,  por  ter  deixado  de  se  pronunciar  sobre  questões  entendidas  pela  recorrente  como  fundamentais,  notadamente  quanto  aos  créditos  de  IPI  originados de aquisições de insumos isentos.  Verificado que há concomitância entre os processos administrativo e judicial,  não só o julgador a quo estava correto em não analisar o mérito da matéria objeto de demanda  judicial, como também este tribunal administrativo o fará.  Configurada a renúncia à instância administrativa, limita­se este tribunal a se  pronunciar sobre as matérias diversas das tratadas judicialmente. A título ilustrativo, informe­ se  que,  em  consulta  à  situação  do  processo  judicial,  verifica­se  que  está  sobrestado  desde  14/06/2012,  em  função  do  reconhecimento de  repercussão  geral  no RE no  592.891/SP  (tema  322).  Por  derradeiro,  é de  se  destacar que  a  concomitância  resta  clara na  própria  autuação, que é feita em obediência ao ditame do art. 63 da Lei no 9.430/1996. Tal artigo, além  de evidenciar a natureza da autuação (prevenção da decadência), explicita o descabimento de  multa de ofício ao caso, mas não dos juros de mora, como propugna a recorrente.  É  de  se  destacar  que  também  a  exigência  dos  juros  de mora  em  relação  a  tributos com exigibilidade suspensa é matéria pacificada nesta corte administrativa:  “Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.” (grifo nosso)     Fl. 505DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 19311.720005/2011­38  Acórdão n.º 3403­001.782  S3­C4T3  Fl. 503          5 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  com a consequente manutenção do crédito tributário constituído.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/10/2012 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 10680.005547/98-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado em 09/06/1998, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 09/06/1988. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo o direito à restituição dado pelo acórdão recorrido, e determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 5          1 4  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.005547/98­11  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.832  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MEPAL­MELLO EMPREEND E PARTICIPAÇÕES LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1992  FINSOCIAL.  PRAZO  PARA  PEDIDO DE  REPETIÇÃO DE  INDÉBITO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­B DO  CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE  09 DE JUNHO DE 2005.   O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS,  decidido na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil, o que faz  com  que  se  deva  adotar  a  teoria  dos  5+5  para  os  pedidos  administrativos  protocolados antes de 09 de junho de 2005.  Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição  de tributos, previsto no art. 168,  inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso  temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150,  §4o, do CTN, o que resulta, para os  tributos  lançados por homologação, em  um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato  gerador.  Como o pedido administrativo de repetição de FINSOCIAL foi protocolado  em 09/06/1998, permanece o direito de se pleitear a restituição pretendida, já  que engloba apenas tributos com fatos geradores ocorridos após 09/06/1988.   Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  o  direito  à  restituição  dado  pelo  acórdão  recorrido,  e  determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 55 47 /9 8- 11 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  03­05.863  da  3a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 191 a 214) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 09/06/1998, repetição  de FINSOCIAL referente a fatos geradores ocorridos de 01/09/1989 a 30/04/1992.  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  218 a 240), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.005547/98­11  Acórdão n.º 9900­000.832  CSRF­PL  Fl. 6          3 extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 242 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  (fls.  248 a 252), onde pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 9/6/1998.  Fatos Geradores: 01/09/1989 a 30/04/1992.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4 ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como o pedido foi feito em 9/6/1998, estava apto a pleitear a restituição de  tributos com fatos geradores ocorridos após 9/6/1988. Dessa forma, como o pleito se refere a  fatos  geradores  ocorridos  de  01/09/1989  a  30/04/1992,  o  direito  não  estava  fulminado  pelo  transcurso do prazo fatal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, negar­lhe provimento, determinando o retorno dos autos à unidade de  origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos              Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10680.005547/98­11  Acórdão n.º 9900­000.832  CSRF­PL  Fl. 7          5                   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10976.000295/2010-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CCT. ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR. INCIDÊNCIA NA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. A discussão entre o fisco e o contribuinte diz respeito às contribuições destinadas aos chamados Terceiros, excluídas do debate aquelas destinadas ao SESI e SENAI, tendo em vista que referidas entidades mantém convênio de arrecadação direta com a empresa, situação prevista na legislação que rege os dois Serviços Sociais Autônomos. De acordo com o Relatório Fiscal, bem como o acórdão recorrido, as verbas são alcançadas pela tributação, em razão de a CCT afrontar a Lei de Custeio, considerando que o “abono de férias” em questão está vinculado à remuneração dos empregados que implementarem as condições previstas na referida norma. A verba conhecida como abono ou gratificação de férias do artigo 144 da CLT, desde que não excedente a 20 dias do salário, a princípio, não integra o salário de contribuição. Neste dispositivo, a CLT pretende resguardar os abonos pagos por liberalidade do empregador, sem vinculação com o trabalho, não decorrentes de premiação. Entretanto, se a concessão for vinculada a fatores como eficiência, assiduidade, pontualidade, tempo de serviço e produção, estabelecido ou não em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho, tal parcela integra o salário de contribuição. As jurisprudências trazidas pela Recorrente não tem o condão de alterar a realidade deste processo. Apesar de tratar de assunto próximo, nenhuma delas tem efeito vinculante, podendo e devendo o julgador na esfera administrativa consolidar o seu próprio ponto de vista. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto, André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10976.000295/2010­21  Recurso nº  10.976.000295201021   Voluntário  Acórdão nº  2803­001.923  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAGOTTEAUX BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. CCT. ABONO DE FÉRIAS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO  DO  TRABALHADOR.  INCIDÊNCIA  NA  CONTRIBUIÇÃO  DE  TERCEIROS.  1.  A discussão  entre o  fisco  e o  contribuinte diz  respeito  às  contribuições  destinadas  aos  chamados Terceiros,  excluídas  do  debate  aquelas  destinadas  ao SESI e SENAI, tendo em vista que referidas entidades mantém convênio  de arrecadação direta com a empresa, situação prevista na legislação que rege  os dois Serviços Sociais Autônomos.  2.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  bem  como  o  acórdão  recorrido,  as  verbas são alcançadas pela tributação, em razão de a CCT afrontar a Lei de  Custeio, considerando que o “abono de férias” em questão está vinculado à  remuneração dos empregados que implementarem as condições previstas na  referida norma.  3.  A verba conhecida como abono ou gratificação de férias do artigo 144 da  CLT, desde que não excedente a 20 dias do salário, a princípio, não integra o  salário  de  contribuição.  Neste  dispositivo,  a  CLT  pretende  resguardar  os  abonos  pagos  por  liberalidade  do  empregador,  sem  vinculação  com  o  trabalho, não decorrentes de premiação.  4.  Entretanto,  se  a  concessão  for  vinculada  a  fatores  como  eficiência,  assiduidade, pontualidade, tempo de serviço e produção, estabelecido ou não  em cláusula contratual ou convenção coletiva de trabalho, tal parcela integra  o salário de contribuição.  5.  As jurisprudências trazidas pela Recorrente não tem o condão de alterar a  realidade deste processo. Apesar de tratar de assunto próximo, nenhuma delas  tem efeito vinculante, podendo e devendo o julgador na esfera administrativa  consolidar o seu próprio ponto de vista.  Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 00 02 95 /2 01 0- 21 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000295/2010­21  Acórdão n.º 2803­001.923  S2­TE03  Fl. 3          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vetoratto,  André Luís Mársico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000295/2010­21  Acórdão n.º 2803­001.923  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  às  contribuições  destinadas  aos  Terceiros  (FNDE,  SEBRAE,  INCRA),  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados por meio da rubrica Abono de Férias CCT, por força da Convenção Coletiva de  Trabalho  –  CCT,  nas  competências  de  01/2007  a  12/2007.  Com  relação  às  contribuições  destinadas  ao  SESI  e  SENAI,  a  empresa mantém  convénio  de  arrecadação  direta  com  estas  entidades.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  24  de  fevereiro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ABONO DE FÉRIAS.  A parcela paga pela empresa sob a denominação de Abono  de  Férias  CCT,  com  concessão  vinculada  ao  fator  assiduidade,  mesmo  que  estabelecida  em  convenção  coletiva  de  trabalho,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  para  Outras  Entidades  e  Fundos – Terceiros.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Consta  no  relatório  fiscal  do Auto  de  Infração  em  tela,  que  a Recorrente  teria deixado de recolhera contribuição de terceiros supostamente incidente sobre o abono de  férias (retorno de férias CCT) pago aos seus empregados por força de Convenção Coletiva.      ­ A decisão merece ser reformada.      ­ Os ilustres  julgadores entenderam que “a previsão em acordo coletivo não  serve para elidir a incidência de contribuição, porque as cláusulas constantes em convenção ou  Acordo não podem sobrepor­se a preceitos de ordem pública”.      ­ Não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  preceitos  de Ordem Pública,  uma vez que o art. 144 da CLT é bem claro ao se referir a duas espécies de Abonos distintos.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000295/2010­21  Acórdão n.º 2803­001.923  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ As normas coletivas cumpridas pela Recorrente estão em perfeita harmonia  com a legislação.      ­  A  obediência  às  normas  de  uma  Convenção  Coletiva  é  imperativa,  tornando­se evidente que o pagamento de abono pela Recorrente ocorreu por imposição legal,  cujo  descumprimento  seria  ilegítimo  e  passível,  inclusive,  de  sanções  aplicáveis  tanto  pelo  Judiciário quanto pelo Ministério do Trabalho.      ­ É infundada a alegação de que o abono estaria “uma forma de premiar ou  gratificar os seus empregados”, como sustentado no Relatório Fiscal, haja vista que o número  de faltas do funcionário é uma questão eminentemente objetiva, alheia a qualquer pessoalidade.  Ou seja, o abono é eventual, pois nem sempre será devido, e desvinculado do salário, posto que  existe um valor certo e determinado indicado na própria Convenção Coletiva.      ­  Não  consta  na  legislação  pátria  qualquer  dispositivo  que  proíba  o  pagamento de abono com o intuito de incitar a assiduidade do empregado.      ­  Não  é  a  Convenção  Coletiva  que  está  a  “excluir”  a  incidência  da  Contribuição Previdenciária, mas sim a lei.      ­ A Recorrente em momento algum deixou de cumprir com suas obrigações  tributárias, e, a parcela que está sendo exigida erroneamente no presente Auto de Infração, não  foi  paga  porque  a  Lei  determina  que  não  deve  ser  paga,  sendo  esse  o  entendimento  de  esmagadora doutrina e jurisprudência, onde a Recorrente lastreia também o seu entendimento.      ­  Diante  do  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  totalmente  reformado  o  Acórdão nº 02­31.102 proferido pela d. 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belo Horizonte/MG, para que, seja cancelado integralmente o Auto de Infração  nº 37.282.897­3.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000295/2010­21  Acórdão n.º 2803­001.923  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      A  discussão  entre  o  fisco  e  o  contribuinte  diz  respeito  às  contribuições  destinadas aos chamados Terceiros, excluídas do debate aquelas destinadas ao SESI e SENAI,  tendo em vista que referidas entidades mantém convênio de arrecadação direta com a empresa,  situação prevista na legislação que rege os dois Serviços Sociais Autônomos.      De acordo com o Relatório Fiscal, bem como o acórdão recorrido, as verbas  são alcançadas pela tributação, em razão de a CCT afrontar a Lei de Custeio, considerando que  o  “abono  de  férias”  em  questão  está  vinculado  à  remuneração  dos  empregados  que  implementarem as condições previstas na referida norma.      Por seu turno, o contribuinte defende posicionamento contrário e afirma que  a CCT está em perfeita conformidade com a Lei de Custeio, bem como com o texto celetista.  Além disto, o contribuinte defende sua tese sustentando­se em posicionamentos doutrinários e  jurisprudenciais.      De  imediato,  pode­se  afirmar  com  absoluta  segurança  que  a  verba  em  discussão tem total vinculação com o salário dos empregados da Recorrente.      Da  leitura  dos  artigos  143  e  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  –  CLT, não é possível chegar à mesma conclusão do contribuinte.      No ponto, restou correta a afirmação contida no acórdão recorrido (fl.96) de  que:    A verba conhecida como abono ou gratificação de férias do  artigo 144 da CLT, desde que não excedente a 20 dias do  salário, a princípio, não integra o salário de contribuição.  Neste  dispositivo,  a  CLT  pretende  resguardar  os  abonos  pagos por liberalidade do empregador, sem vinculação com  o trabalho, não decorrentes de premiação.    Entretanto,  se  a  concessão  for  vinculada  a  fatores  como  eficiência,  assiduidade,  pontualidade,  tempo  de  serviço  e  produção,  estabelecido  ou  não  em  cláusula  contratual  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  tal  parcela  integra  o  salário de contribuição.       Vê­se, portanto, que a decisão recorrida está correta e deve ser mantida pelos  seus próprios fundamentos.    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10976.000295/2010­21  Acórdão n.º 2803­001.923  S2­TE03  Fl. 7          6   Como o julgador a quo, também entendo que as jurisprudências trazidas pela  Recorrente não tem o condão de alterar a realidade deste processo. Apesar de tratar de assunto  próximo,  nenhuma  delas  tem  efeito  vinculante,  podendo  e  devendo  o  julgador  na  esfera  administrativa consolidar o seu próprio ponto de vista.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE­ PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 5/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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4483274 #
Numero do processo: 10855.003479/99-98
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1994 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:20/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10855.003479/99­98  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.563  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CLYMA PNEUS E AUTOPEÇAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1994  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/12/1994  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 34 79 /9 9- 98 Fl. 818DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito,  há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:20/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10855.003479/99­98  Acórdão n.º 9900­000.563  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.037, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 05/05/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA  INCONSTITUCIONAL. PRAZO  DECADENCIAL.  RESOLUÇÃO DO  SENADO.  Na  hipótese  de  suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal,  o  prazo  de  cinco  anos  para  apresentação  do  pedido,  relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei  inconstitucional,  inicia­se  na  data  da  publicação  da  resolução.  Inaplicabilidade  do  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005.  Recurso especial negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810), na medida em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu  art. 168, fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial  para a contagem do prazo prescricional. Logo, pondera, não surte qualquer efeito, na contagem  do  prazo  decadencial,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo  e  a  subseqüente  publicação de resolução pelo Senado Federal.  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Explica  que  o  voto  condutor  do  aresto  declinado  como  paradigma  entende  que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito,  afirma que o  direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Nos termos do Despacho n.º 9100­00.332, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10855.003479/99­98  Acórdão n.º 9900­000.563  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10855.003479/99­98  Acórdão n.º 9900­000.563  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (08/11/1999),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 08/11/1989.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 825DF CARF MF Impresso em 08/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10425.902398/2009-20
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR PELA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 32%, EM VEZ DE 8%. SERVIÇO HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Quanto à tributação dos serviços hospitalares pelo lucro presumido, no que diz respeito à apuração da base de cálculo com o coeficiente de 8% (e não 32%), a jurisprudência do STJ é bastante clara ao não considerar como serviço hospitalar a simples prestação de atendimento médico, e os elementos constantes dos autos indicam ser essa a atividade da Recorrente. Não comprovada a origem do alegado direito creditório, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.902398/2009­20  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.422  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  SABINO ROLIM GUIMARÃES FILHO & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  FUNDADO  NA  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  PELA  APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE  32%,  EM VEZ DE 8%.  SERVIÇO  HOSPITALAR. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei.  Quanto  à  tributação  dos  serviços  hospitalares pelo lucro presumido, no que diz respeito à apuração da base de  cálculo  com  o  coeficiente  de  8%  (e  não  32%),  a  jurisprudência  do  STJ  é  bastante clara ao não considerar como serviço hospitalar a simples prestação  de atendimento médico, e os elementos constantes dos autos indicam ser essa  a  atividade  da  Recorrente.  Não  comprovada  a  origem  do  alegado  direito  creditório, mantém­se a negativa em relação à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 90 23 98 /2 00 9- 20 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902398/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.422  S1­TE02  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902398/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.422  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação à  Declaração de Compensação apresentada pela Contribuinte, nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os fundamentos para a negativa da compensação pela Delegacia de origem e  os argumentos da primeira peça de defesa da Contribuinte  (manifestação de  inconformidade)  estão assim descritos na decisão de primeira instância, Acórdão nº 11­34.269 (fls. 38 a 40):   Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  eletrônica  (n°  05950.88942.130706.1.3.04­0461)  na  qual  se  indicou,  como  origem de crédito, o DARF relativo a IRPJ referente ao regime  de tributação pelo lucro presumido (código de receita n° 2089)  do  período  de  apuração  de  31  de  julho  de  2001,  no  valor  de  R$358,64,  que  teria  sido  pago  indevidamente  pela  Interessada  em 31/08/2001, f1. 20.  O  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  23)  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito  do  IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada,  com  indicação  de  saldo  devedor  no  valor  de  R$343,79  a  ser  acrescido de multa e juros moratórios.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls. 01/03, alegando  ter apresentado a  referida  DCOMP, compensando o valor de R$343,79 referente a débitos  de  PIS  e  COFINS,  tendo  apresentado  um  crédito  original  no  valor de R$268,98, conforme cópia do PER/DCOMP em questão  e cópia do DARF, fl. 19.  Aduz  que  do  crédito  devidamente  atualizado,  no  valor  de  R$496,30,  somente  havia  compensado  o  valor  de  R$343,79,  ficando um saldo a compensar no valor de R$155,68. Portanto, à  época  da  compensação  possuía  crédito  suficiente  para  compensar os tributos acima citados.  Que não teve oportunidade de retificar possíveis divergências ou  sanar  quaisquer  omissões  oriundas  do  preenchimento  das  DCOMP  apresentadas,  já  que  não  havia  recebido  qualquer  notificação da Receita Federal neste sentido.  Finaliza requerendo a reforma do Despacho Decisório em lide e  o conseqüente deferimento da compensação realizada mediante  referido PER/DCOMP.      Fl. 69DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902398/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.422  S1­TE02  Fl. 5          4 Como  já  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  06/10/2011,  a  Contribuinte apresentou recurso voluntário em 07/11/2011 (segunda­feira), aduzindo as razões  abaixo:  ­ a 3ª Turma da DRJ/REC limitou­se a refutar os argumentos defendidos pela  Recorrente,  sem  ao  menos  examinar  o  aspecto  legal  e  material  da  questão.  Também  não  analisou detidamente as provas constantes dos autos;  ­ a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de  sociedade limitada, tendo por objeto a prestação de serviços médicos hospitalares, nos termos  de seu contrato social (consolidação), fls. 06/10, sendo contribuinte do Imposto de Renda pelo  lucro presumido;  ­  nos  termos  da  Lei  n°  9.249/1995,  as  empresas  prestadoras  de  serviço  passaram  a  recolher  o  Imposto  de  Renda  sobre  uma  base  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  exceto as que prestarem serviços hospitalares, que recolhem de acordo com a base de 8% (oito  por cento);  ­ é este o entendimento do STJ sobre a matéria:  “A Primeira Seção pacificou o entendimento de que o conceito  de serviços hospitalares a que se refere o art. 15, § 1º, III, a, da  Lei 9.249/95, na sua redação original, deve ser interpretado de  forma  objetiva,  abrangendo  as  atividades  de  natureza  hospitalar  essenciais  à  população,  independente  da  existência  de  estrutura  para  internação,  excluídas  somente  as  consultas  realizadas  por  profissionais  liberais  em  seus  consultórios  médicos” (EREsp 923.537/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,  PRIMEIRA SEÇÃO/ julgado em 09/12/2009, DJe 18/12/2009).  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902398/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.422  S1­TE02  Fl. 6          5 ­ a Recorrente,  examinando os  seus documentos, especificamente DARFs e  DIPJs, observou que por um equívoco do seu setor contábil, recolheu a maior o IRPJ nos anos­ calendário 1998 a 2002, utilizando a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) e não de 8% (oito  por cento) para determinar a base de cálculo do Lucro Presumido, conforme se vê na cópia da  DIPJ 2002 original, ano­calendário 2001, em anexo (doc.01);  ­ desta feita, a Recorrente providenciou a retificação da DIPJ acima referida,  adaptando­a  à  realidade  da  empresa,  isto  é,  corrigindo  a  base  de  cálculo  de  32%  para  8%,  conforme se percebe da cópia da DIPJ ­ 2002 RETIFICADORA, doc. 02 em anexo, uma vez  que prestou serviços de natureza hospitalar;  ­  após  fazer  um  levantamento  de  seu  crédito,  a  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP de n° 05950.88942.130706.1.3.04­0461, em 13/07/2006, compensando o valor  de  R$  343,79  (trezentos  e  quarenta  e  três  reais  e  setenta  e  nove  centavos)  decorrentes  de  débitos de COFINS e PIS, apresentando para tanto um crédito original no valor de R$ 268,98,  conforme cópia do documento em anexo, fls.11/16;  ­ surpreendentemente, a Requerente foi notificada de que o crédito apontado  na  PER/DCOMP  já  tinha  sido  totalmente  utilizado  para  a  compensação  com  outros  débitos,  fl.23;  ­  analisando  seus  arquivos,  a  Contribuinte  percebeu  que  apenas  foi  apresentada a PER/DCOMP n° 41883.79436.140606.1.3.04­8810, vinculada ao mesmo crédito  original apresentado na PER/DCOMP indeferida, em 14 de junho de 2006, e  isso mesmo em  valor que não supera o saldo remanescente, conforme cópia em anexo, fls.17/22;  ­ pode­se notar da PER/DCOMP apresentada em 14/06/2006, que do crédito  devidamente  atualizado  no  valor  de R$  496,30  (quatrocentos  e  noventa  e  seis  reais  e  trinta  centavos),  somente  foi  compensado o valor de R$ 155,68  (cento  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  sessenta e oito centavos),  ficando um saldo  a compensar no valor de R$ 340,62  (trezentos e  quarenta reais e sessenta e dois centavos);  ­ como existia saldo ainda a compensar no valor de R$ 340,62, a Suplicante  compensou o valor de R$ 343,79 mediante PER/COMP apresentada em 13/07/2006, que restou  indeferida, posteriormente, por meio despacho decisório ora recorrido;  ­ apesar de a Requerente não ter informado na PER/DCOMP apresentada em  13/07/2006 que o crédito original já tinha sido objeto de compensação em outra PER/DCOMP,  há de se convir que a Contribuinte possuía crédito suficiente para compensar tanto os débitos  lançados  na  PER/DOMP  apresentada  no  dia  14/06/2006  como  também  na  PER/DCOMP  apresentada no dia 13/07/2006;  ­  a  Contribuinte  tinha  crédito  suficiente  para  a  compensação  dos  tributos  alocados na PER/COMP indeferida, não sendo justo e legal o indeferimento das compensações  realizadas;  ­ em que pese as afirmações da autoridade julgadora de que a Recorrente teria  utilizado o crédito indicado na PER/DCOMP n° 05950.88942.130706.1.3.04­0461 para abater  o débito do IRPJ relativamente ao 3° trimestre de 2001, aquela autoridade não considerou que  o débito dessa mesma competência foi de R$ 811,34 (oitocentos e onze reais e trinta e quatro  centavos), retificado através da DIPJ 2002 RETIFICADORA (doc.02), e não de R$ 3.245,35,  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902398/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.422  S1­TE02  Fl. 7          6 uma vez que a base de cálculo outrora aplicada foi de 32% (trinta e dois por cento), quando o  correto seria 8% (oito por cento), já que a Contribuinte presta serviços hospitalares;  ­ como a Recorrente  recolheu um valor de R$ 3.245,35, quando deveria  ter  recolhido  R$  811,34  referente  ao  IRPJ  do  3º  trimestre  de  2001,  ficou  com  um  crédito  a  compensar  no  valor  de  R$  2.434,01  (dois  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  um  centavo), referente a essa mesma competência. E foi justamente desse crédito que a Recorrente  se utilizou para compensar o débito indicado na PER/DCOMP em questão;  ­  a  Contribuinte  não  teve  sequer  a  oportunidade  de  retificar  possíveis  divergências  ou  sanar  quaisquer  omissões  oriundas  do  preenchimento  das  DCTFs  e  PER/DCOMPs  apresentadas,  já  que  não  recebeu  nenhuma  notificação  da Receita  Federal,  à  exceção do despacho decisório ora impugnado;  ­ a Recorrente realizou a compensação obedecendo estritamente a legislação  vigente à época do encontro de contas, de acordo com o entendimento consolidado pelo Poder  Judiciário,  não  existindo,  portanto,  motivos  legais  que  não  autorizassem  a  homologação  da  compensação pela autoridade administrativa.    Este é o Relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902398/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.422  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  questiona  a  não  homologação  de  Declaração de Compensação – DCOMP por ela apresentada, em que utiliza crédito decorrente  de  pagamento  feito  a  título  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido,  referente  ao  3º  trimestre  do  ano­ calendário de 2001.  A Delegacia de origem, por meio de despacho eletrônico, não homologou a  compensação. A negativa foi motivada pelo fato de o referido pagamento já ter sido utilizado  para a quitação de débito declarado em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou que possuía  crédito  suficiente  para  a  compensação,  e  também  que  não  teve  oportunidade  de  retificar  possíveis divergências ou sanar quaisquer omissões oriundas do preenchimento das DCOMP  apresentadas, já que não havia recebido qualquer notificação da Receita Federal neste sentido.  A Delegacia de Julgamento fundamentou sua decisão nos seguintes termos:   (...)  A  DRF/Campina  Grande/PB  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente vinculado ao próprio débito do IRPJ apurado pela  sistemática do lucro presumido relativo ao terceiro trimestre de  2001,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$3.245,35,  o  exato  valor  da  soma  dos  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte  conforme  DARFs  por  mim  anexados  às  fls.  35/37.  Assim,  resultou  inexistente  o  crédito  reclamado  na  DCOMP,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação  nela  declarada.  Como nos  termos da  legislação de regência1, a DCTF constitui  instrumento  de  confissão  de  divida  quanto  aos  débitos  nela  declarados,  e  tendo  em  vista.que  a  contribuinte  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar  haver  apurado  pelo  regime  de  tributação pelo lucro presumido relativamente ao 3º trimestre de  2001, débito do IRPJ no valor de R$3.245.,35, vinculando­o ao  pagamento realizado através de DARFs no mesmo montante (fls.  35/37),  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a  contribuinte,  dado que o valor  recolhido  já  fora,  ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente confessado pelo sujeito passivo.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902398/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.422  S1­TE02  Fl. 9          8 E, não sendo líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública,  não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos  do  sujeito  passivo  (art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Correto,  então,  o  despacho  decisório  ao  não  homologar  a  compensação  pretendida  em  vista  do  fato  de  que  o  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  compensar  o  débito  declarado  em  DCTF,  portanto,  confessado  como  devido  pelo  próprio  contribuinte.  Ante  o  acima  exposto,  VOTO  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  despacho  decisório de fl. 23.  (grifos acrescidos)  Só na fase de recurso voluntário é que a Contribuinte veio esclarecer que o  alegado crédito tinha origem em pagamento a maior de IRPJ com base no lucro presumido, em  razão de ela ter apurado a base de cálculo com o coeficiente de 32%, quando o correto seria o  de 8%, aplicável às prestadoras de serviço hospitalar.  Destaca  ainda  que  retificou  a  DIPJ  para  reduzir  o  débito  de  IRPJ  do  3º  trimestre de 2001, de R$ 3.245,35 para R$ 811,34, dando origem ao alegado direito creditório.  Ao não retificar a DCTF, a Contribuinte concorreu para a primeira negativa  em relação à compensação pleiteada.  Contudo,  essa  questão  procedimental  não  justifica  uma  negativa  em  definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado em pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  um  determinado  tributo em um determinado período de apuração  A  DCTF,  embora  seja  uma  confissão  de  dívida,  não  pode  ser  tomada  em  caráter absoluto, até porque existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração retificadora, esta deveria ser cotejada com outras informações e documentos, como  a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc., porque o que interessa é saber se  houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelos  contribuintes,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.  No caso concreto, a Contribuinte veio alegar nessa fase de recurso voluntário  que  presta  serviços  hospitalares  e  que  recolheu  IRPJ  a  maior,  em  razão  de  ter  utilizado  o  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902398/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.422  S1­TE02  Fl. 10          9 coeficiente  de  32%  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  em  vez  do  coeficiente de 8%.  Para comprovar esta alegação, ela destaca o objeto social constante de seu ato  constitutivo:  “a  sociedade  simples  terá  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  médico  hospitalar”.  A tributação dos serviços hospitalares na modalidade do lucro presumido já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para  os serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  Havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da Lei  9.249/1995,  o Superior Tribunal de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902398/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.422  S1­TE02  Fl. 11          10 RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO  CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de  sorte que,  "em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902398/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.422  S1­TE02  Fl. 12          11 à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O  STJ  vinha  interpretando  o  referido  dispositivo  legal  de  maneira  bem  restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE  RENDA.  LUCRO  PRESUMIDO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS. 15, § 1º,  III, “A”, E 20 DA LEI Nº 9.249/95. SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA. FINALIDADE  EXTRAFISCAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL E ADMINISTRATIVO DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO.  NÃO­PROVIMENTO.  1.  Acórdão  proferido  antes  do  advento  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008.  O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”, da Lei nº 9.249/95 explicitamente concede o benefício fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados,  e  não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de  adotar uma  interpretação restritiva do dispositivo  legal, não se  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902398/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.422  S1­TE02  Fl. 13          12 pode alterar sua natureza para transmudar o incentivo fiscal de  objetivo para subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os  custos  arcados  pelo  contribuinte,  mas,  sim,  a  natureza  do  serviço,  essencial  à  população  por  estar  ligado  à  garantia  do  direito  fundamental  à  saúde,  nos  termos  do  art.  6º  da  Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor grau, ser utilizado para atingir fim que não se resuma à  arrecadação  de  recursos  para  o  cofre  do  Estado.  Ainda  que  o  Imposto  de  Renda  se  caracterize  como  um  tributo  direto,  com  objetivo  preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar para a obtenção de uma finalidade extrafiscal.  5. Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas  nos consultórios médicos.  6. Duas  situações  convergem para a  concessão do benefício: a  prestação de serviços hospitalares e que esta seja realizada por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto que orientou o julgamento do RESP 951.251­PR esclarece bem o que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º,  III,  "a", da Lei nº 9.274/95 explicitamente concede o benefício fiscal  de  forma  objetiva,  com  foco  nos  serviços  que  são  prestados,  e  não  na  pessoa  do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza da norma legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de  objetivo  para  subjetivo,  a  fim  de  concedê­lo  apenas  aos  estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se  a  intenção  do  legislador  –  que,  não  se  deve  esquecer,  representa  a  vontade  popular  –  fosse  beneficiar  determinados  contribuintes  em  face  de  suas  características  particulares,  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902398/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.422  S1­TE02  Fl. 14          13 concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva,  a  regra  deveria  referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço por eles prestado.  Dessa forma, não se deve restringir o benefício aos hospitais, até  mesmo  porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que  a  concessão  estaria  dirigida  apenas  a  esses  estabelecimentos, pois nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal  tem  reconhecido o direito à base de  cálculo  reduzida do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo  que esses não possuam estrutura física para realizar internação  de pacientes.  (...)  Em  conclusão,  por  serviços  hospitalares  compreendem­se  aqueles que estão relacionados às atividades desenvolvidas nos  hospitais,  ligados  diretamente  à  promoção  da  saúde,  podendo  ser prestados no interior do estabelecimento hospitalar, mas não  havendo  esta  obrigatoriedade.  Deve­se,  por  certo,  excluir  do  benefício  simples  prestações  de  serviços  realizadas  por  profissionais liberais consubstanciadas em consultas médicas, já  que essa atividade não se identifica com as atividades prestadas  no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com  esta  exegese,  não  está  excluído  por  completo  o  aspecto  referente  aos  custos  dos  contribuintes,  uma  vez  que,  para  que  esses  efetivamente  prestem  serviços  hospitalares,  necessitam  possuir um suporte material e humano específico – instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas  médicas.  Dessa  forma,  duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente da internação de pacientes.  (grifos acrescidos)  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10425.902398/2009­20  Acórdão n.º 1802­001.422  S1­TE02  Fl. 15          14 Retornando  ao  conteúdo  destes  autos,  vê­se  que  a  Contribuinte,  apesar  de  invocar a jurisprudência do STJ acima transcrita, não esclarece em nenhum momento qual é o  tipo de serviço hospitalar que realiza.  A  única  informação  nesse  sentido,  e  à  qual  ela  se  apega,  é  a  descrição  totalmente vaga de seu objeto social: “a sociedade simples terá por objeto social a prestação de  serviços médico hospitalar”.  Nem mesmo o seu nome empresarial colabora para esta questão.  Vale lembrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de Processo Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito”.  No  caso,  estamos  diante  de  uma Sociedade  Simples,  constituída  perante  o  Registro  de  Títulos  e Documentos,  com  um  capital  social de R$  2.000,00  (dois mil  reais),  conforme cópias do contrato social, às fls. 06/07  A  jurisprudência  do  STJ  é  bastante  clara  ao  não  considerar  como  serviço  hospitalar  a  simples  prestação  de  atendimento  médico,  e  os  elementos  constantes  dos  autos  indicam ser essa a atividade da Recorrente.  Deste modo, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 23/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10480.905184/2010-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 86          1 85  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905184/2010­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.361  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Engefields Empreendimentos e Serviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 31/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 84 /2 01 0- 84 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de julho de 2004, no valor de R$ 2.485,56.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 68/74).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 01/03/2012 (fls. 77).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 80/83, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 87DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.905184/2010­84  Acórdão n.º 3802­001.361  S3­TE02  Fl. 87          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  da COFINS  de  competência  de  julho  de  2004  (regime  não­ cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos acima observados, alcança o período cujo direito creditório é reclamado pela empresa  (julho de 2004).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa  de natureza  comercial  –,  para  o mês  de  julho  de  2004,  a  exigência  da  contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, é legítima (ressalvadas as exceções legais).  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 25 da DIPJ do período, documentos que são  insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo, ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10530.004720/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 IRPJ. FORNECIMENTO DE “COMMODITIES”. COTAÇÃO. MOEDA ESTRANGEIRA. Nos casos de operações que envolvam o fornecimento de “commodities” (mercadorias), cuja cotação no mercado nacional e internacional é estabelecida em moeda estrangeira, é legítima a adoção de tal cotação na definição do preço da mercadoria objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. “COMMODITIES”. PREÇO DETERMINÁVEL NO FUTURO MEDIANTE COTAÇÃO EM BOLSA. SITUAÇÃO QUE REVELA RECEITA OPERACIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VARIAÇÃO CAMBIAL. Em se tratando de contrato de compra e venda de mercadorias com o preço determinável a ser fixado pela cotação da mercadoria prevista em bolsa e com execução diferida ao longo do tempo, cuja saída se deu com base em preço e quantidades estimadas, ambos em caráter provisório, verifica-se incabível qualificar, a título de variação cambial, os valores relativos aos ajustes de preços previstos contratualmente e registrados na contabilidade que foram realizados para fins de se determinar o preço definitivo da mercadoria vendida, uma vez que tais ajustes, por serem parte do preço de venda da mercadoria, se constituem em receita operacional. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1402-001.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório o voto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.411          1 1.410  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.004720/2008­75  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.191  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MINERAÇÃO CARAÍBA S/A               ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  IRPJ.  FORNECIMENTO  DE  “COMMODITIES”.  COTAÇÃO.  MOEDA  ESTRANGEIRA.   Nos  casos  de  operações  que  envolvam  o  fornecimento  de  “commodities”  (mercadorias),  cuja  cotação  no  mercado  nacional  e  internacional  é  estabelecida  em  moeda  estrangeira,  é  legítima  a  adoção  de  tal  cotação  na  definição  do  preço  da  mercadoria  objeto  do  contrato  de  compra  e  venda  celebrado entre as partes.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.  “COMMODITIES”.  PREÇO  DETERMINÁVEL  NO  FUTURO  MEDIANTE  COTAÇÃO  EM  BOLSA.  SITUAÇÃO  QUE  REVELA  RECEITA  OPERACIONAL  QUE  NÃO  SE  CONFUNDE COM VARIAÇÃO CAMBIAL.   Em se tratando de contrato de compra e venda de mercadorias com o preço  determinável  a  ser  fixado  pela  cotação  da  mercadoria  prevista  em  bolsa  e  com execução  diferida  ao  longo do  tempo,  cuja  saída  se  deu  com base  em  preço  e  quantidades  estimadas,  ambos  em  caráter  provisório,  verifica­se  incabível  qualificar,  a  título  de  variação  cambial,  os  valores  relativos  aos  ajustes de preços previstos contratualmente e registrados na contabilidade que  foram realizados para fins de se determinar o preço definitivo da mercadoria  vendida,  uma  vez  que  tais  ajustes,  por  serem  parte  do  preço  de  venda  da  mercadoria, se constituem em receita operacional.  Recurso de Ofício Negado.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 47 20 /2 00 8- 75 Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.004720/2008­75  Acórdão n.º 1402­001.191  S1­C4T2  Fl. 0          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório o voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.        Relatório  O  demonstrativo  de  fls.  02  e  seguintes  indica  que  a  recorrente,  em  29­12­ 2008, foi notificada de autuação relativa aos três últimos trimestres do ano­calendário de 2006  e  em  relação  a  cada  um  dos  anos­calendário  de  2007,  exigindo­lhe  IRPJ  no  valor  de  4.351.724,21, mais multa de ofício de 75% e juros de mora,  totalizando crédito  tributário no  valor de R$ 8.364.871,68.   A  infração  descrita  foi  “diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago.”  Notificada,  a  contribuinte  apresentou  planilhas  e  alegou  que  a  autoridade  fiscal  não  havia  se  atido  aos  esclarecimentos  prestados  pela  impugnante  durante  o  procedimento fiscal, especificando, dentre outras questões, que adotava o regime de caixa, para  fins de apuração dos tributos federais, o que torna imprestável o cotejo de provisões contábeis,  constituídas sob o “regime de competência”, com dados da DCTF, sob o “regime de caixa.”  Diante da impugnação apresentada, a DRJ, por meio da Resolução de fls. 365  e seguintes, decidiu converter o julgamento em diligência para a Fiscalização:   a)  se  manifestar  sobre  os  esclarecimentos  prestados  pela  impugnante  em  resposta à intimação datada de 05­12­2008, cientificada em 12­12­2008;  b) elaborar demonstrativo das bases de cálculo lançadas;  c) examinar a contabilidade da impugnante no sentido de verificar se ela dá  suporte  à  alegada  apuração  do  lucro  presumido  com  base  no  “regime  de  caixa”,  no  ano­ calendário de 2007, apresentando os correspondentes demonstrativos;  d) elaborar relatório conclusivo com o resultado da diligência, dando ciência  à Impugnante para esta se manifestar.  Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.004720/2008­75  Acórdão n.º 1402­001.191  S1­C4T2  Fl. 0          3 Em  face  da  diligência  antes  apontada,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  auto  complementar  de  fls.  402  e  seguintes,  notificado  à  recorrente  em  12­01­2011,  exigindo­lhe  IRPJ  para  cada  um  dos  trimestres  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  no  valor  de  29.837.459,67, mais multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando crédito tributário no  de  R$  64.358.911,40.  A  infração  descrita  foi  “falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  imposto”  e  o  fundamento  legal  os  artigos  516,  541  e  841  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  As  razões  fáticas  da  autuação  estão  descritas  no  item  4  do  termo  de  verificação fiscal, à fl. 413, de onde transcrevo a seguinte passagem:  1 – A contribuinte  foi optante pela  tributação com base no  lucro presumido  em 2006 e 2007. No ano­calendário de 2006 pelo regime de competência e no ano­calendário  de 2007 pelo regime de caixa.  2 – Ao fazer escolha pelo Lucro Presumido não há previsão para diminuição  de quaisquer encargos, inclusive variações cambiais passivas. (grifo no original);  3  – Desta  forma,  não  poderão  ser  deduzidas  as  contrapartidas  de  variações  monetárias de obrigações e perdas cambiais;  4  –  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2005,  a  fiscalização  transcreveu  a  planilha de fls. 3414/415 que, para fins de ilustração, transcrevo em parte:    ....    Após transcrever a planilha acima, a autoridade fiscal deixa consignado que:  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.004720/2008­75  Acórdão n.º 1402­001.191  S1­C4T2  Fl. 0          4   A planilha a que se reporta a fiscalização consta das fls. 415/416 e especifica,  mês a mês, as respectivas variações.  Procurando  sintetizar  o  presente  relatório,  a  título  exemplificativo,  cito  os  valores  relativos aos dois primeiro  trimestre de 2006, considerado omissões provenientes das  variações de LME Positivas (receitas financeiras)  Variação LME ­ Positiva  1.848.518,54 1º trimestre  Variação LME Negativa  12.558.896,15    Variação LME ­ Positiva  53.793.031,48 2º trimestre  Variação LME Negativa  38.117.670,46    Sustenta a autoridade fiscal que em virtude da contribuinte estar sob a ótica  do Lucro Presumido, essas variações cambiais positivas  (receitas  financeiras) deveriam fazer  parte da base de cálculo no percentual de 100%.  Às  fls  430  e  seguintes  a  autoridade  fiscal  identifica,  mês  a  mês,  no  ano­ calendário de 2007, os valores recebidos, em reais, pela recorrente, nos seguintes montantes:    Após  transcrever  a  planilha  acima  referida  a  autoridade  fiscal,  à  fl.  430,  elabora  planilha  com  as  VARIAÇÕES  LME  –  POSITIVAS,  EM  2007,  nos  seguintes  montantes:  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.004720/2008­75  Acórdão n.º 1402­001.191  S1­C4T2  Fl. 0          5       Pelo  que  se  extrai  da  planilha  de  fl.  431,  em  relação  à  CSLL,  aqui  usada  como exemplo, a autoridade fiscal considerou os valores recebidos em reais, em cada trimestre  e aplicou alíquota de 12% para encontrar a base de cálculo. Encontrado a base de cálculo a esta  adicionou  os  valores  considerados  ajuste  variação  de  LME,  em  percentual  de  100%,  considerando­os  integralmente  como  base  de  cálculo.  Sobre  a  soma  destes  dois  valores  calculou a CSLL, em percentual de 9%, conforme ilustração simplificada que segue:      OUTRAS RECEITAS          31.10.020 – Ajuste Variação de LME  11.247.593,88  19.585.084,94  11.122.324,23  5.850.990,45      Notificada  por  meio  do  AR  cuja  cópia  consta  à  fl.  1.323,  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 557 a 589 calcadas, dentre outros, nos seguintes pontos:  Fl. 1415DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.004720/2008­75  Acórdão n.º 1402­001.191  S1­C4T2  Fl. 0          6 a)  que  reconhece  que,  por  equívoco,  deixou  de  registrar  as  receitas  decorrentes  de  baixas  de  duplicatas  ocorridas  nos  meses  de  setembro  e  outubro  de  2007.  Entretanto, tendo em vista que gozava de benefício que lhe garantia redução de 100% (cem por  cento) do IRPJ incidente sobre suas receitas brutas operacionais, nenhum valor foi lançado com  referência  a  este  tributo,  razão  pela  qual  procederá  apenas  aos  ajustes  contábeis  necessários  para refletir o registro desses valores;  b)  que  é  perfeitamente  lícito  aos  contratantes  pactuar  que  o  preço  da  mercadoria  vendida  seja  futuramente determinado  com base  na média dos  preços  praticados  para  determinados  produtos  em  certo  período.  Neste  sentido,  se  não  há  uma  definitiva  obrigação pecuniária, não há o que se supor em existência de variação cambial do preço;  c) que a diferença entre o preço precário e o efetivamente devido em razão de  variação  na  cotação  internacional  de  preços  de  mercadorias,  não  corresponde  à  variação  cambial, mas sim receita de venda própria de mercadoria.  A DRJ de Salvador, por unanimidade de votos,  julgou PROCEDENTE EM  PARTE  a  impugnação  para manter o  crédito  tributário  relativo ao  Imposto  sobre  a Renda  Pessoa Jurídica –  IRPJ, no montante de 14.284,54 (quatorze mil, duzentos e oitenta e quatro  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos)  e  exonerar  o montante  de R$  29.823.175,13  (vinte  e  nove milhões,  oitocentos  e  vinte  e  três mil,  cento  e  setenta  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  juntamente com os correspondentes acréscimos legais, sendo que o acórdão recorrido, na parte  que interessa ao recurso de ofício, possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2006, 2007   LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. REGIME  DE COMPETÊNCIA E DE CAIXA.  Insustentável o lançamento realizado tendo como base de cálculo o saldo de  imposto a pagar apurado pelo confronto, apenas, entre os valores do  tributo  devido extraído da conta de obrigação a pagar e aquele objeto de confissão de  dívida, via “DCTF”, uma vez que não foi demonstrado o correspondente fato  gerador, nem a matéria tributável, ademais se os registros contábeis espelham  o  regime  de  competência,  enquanto  a  opção  de  tributação  regularmente  adotada  pela  contribuinte  foi  com  base  no  lucro  presumido  pelo  regime  de  caixa.  FORNECIMENTO  DE  “COMMODITIES”.  COTAÇÃO.  MOEDA  ESTRANGEIRA.  Nos  casos  de  operações  que  envolvam  o  fornecimento  de  “commodities”  (mercadorias),  cuja  cotação  no  mercado  nacional  e  internacional  é  estabelecida  em  moeda  estrangeira,  é  legítima  a  adoção  de  tal  cotação  na  definição  do  preço  da  mercadoria  objeto  do  contrato  de  compra  e  venda  celebrado entre as partes.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA.  MERCADORIAS.  PREÇO  DETERMINÁVEL.  COTAÇÃO  EM  BOLSA.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  RECEITA OPERACIONAL.  Fl. 1416DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.004720/2008­75  Acórdão n.º 1402­001.191  S1­C4T2  Fl. 0          7 Em se tratando de contrato de compra e venda de mercadorias com o preço  determinável  a  ser  fixado  pela  cotação  da  mercadoria  prevista  em  bolsa  e  com execução  diferida  ao  longo do  tempo,  cuja  saída  se  deu  com base  em  preço  e  quantidade  estimadas,  ambos  em  caráter  provisório,  verifica­se  incabível  qualificar,  a  título  de  variação  cambial,  os  valores  relativos  aos  ajustes de preços previstos contratualmente e registrados na contabilidade que  foram realizados para fins de se determinar o preço definitivo da mercadoria  vendida,  uma  vez  que  tais  ajustes,  por  serem  parte  do  preço  de  venda  da  mercadoria, se constituem em receita operacional.  LANÇAMENTO. IMPOSTO A PAGAR. ERRO DE CÁLCULO.  Cabível o lançamento relativo aos valores decorrentes de erro no cálculo do  imposto a pagar apurado em procedimento de ofício.    Do  voto  do  acórdão  recorrido  transcrevo  os  seguintes  registros  acerca  de  questões fáticas e/ou jurídicas, pertinentes ao julgamento:  “42.  Dessa  forma,  verifica­se  que  o  litígio,  prende­se,  essencialmente,  a  apontada  falta  de oferecimento  à  tributação  dos  valores  correspondentes  ao  “AJUSTE  LME  –VARIAÇÃO  POSITIVA”  que,  segundo  à  Fiscalização,  seriam variação cambial, e, por isso, tais valores deveriam ter sido oferecidos  à tributação a título de receitas financeiras.  ...  49. Segundo atestam os contratos e os seus registros contábeis ora utilizados  pela Fiscalização, no caso do cobre, o preço de venda é a média mensal (do  3°  mês)  de  sua  cotação  na  Bolsa  de Metais  em  Londres,  ou,  no  original:  “London Metal Exchange (LME)”, onde,  segundo  informações extraídas da  internet, no seu site “www.lme.com”, a Bolsa de Metais de Londres (LME)  existe  há mais  de 130  (cento  e  trinta)  anos  e  está  localizada  no  coração  da  cidade de Londres (Inglaterra), sendo considerada a mais importante bolsa de  mercado de metais não ferrosos no mundo.  ...  55.  No  presente  caso,  trata­se  de  um  contrato  de  compra  e  venda  de  mercadorias  com  o  preço  determinável  a  ser  fixado  pela  cotação  da  mercadoria prevista em bolsa e com execução diferida ao longo do tempo  (a  apuração  da  quantidade  definitiva  da  mercadoria  vendida,  que  só  será  conhecida  após  o  resultado  da  análise,  e  a  fixação  do  preço  definitivo  que  ocorrerá no 3º mês com base no valor da mercadoria negociado em bolsa de  valores).  ...  60.  Portanto,  cabe  indagar  se  um  contrato  feito  para  fornecimento  de  mercadoria,  a  qual  tem  sua  cotação  estabelecida  com  base  no  valor  da  mercadoria  negociada  em  bolsa  de  valores,  cuja  moeda  é  única  (dólares  americanos), se qualifica como variação cambial?  61. Conforme bem definido pela  Impugnante em sua defesa, “para que uma  variação cambial ocorra é fundamental que um valor prévio e definitivamente  Fl. 1417DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.004720/2008­75  Acórdão n.º 1402­001.191  S1­C4T2  Fl. 0          8 determinado  em  certa moeda  varie  em  função  da  taxa  de  câmbio  aplicável  para conversão daquela unidade monetária em outra”.  62. Exemplo mais comum dessas situações são nas operações de exportação  de mercadorias, onde o preço  contratado, geralmente em moeda estrangeira  (dólares),  já  está  definido  e  conhecido  desde  o  momento  da  entrega  da  mercadoria  para  o  comprador  (a  exemplo  do  preço  com  a  cláusula  FOB),  constituindo­se  em  variação  cambial  somente  a  variação  da  moeda  (a  exemplo do real para o dólar), ocorrida entre a data da entrega da mercadoria  e a data do fechamento do câmbio, que, para sua ocorrência (o fechamento do  câmbio),  se  faz  necessário,  além  do  contrato  de  compra  e  venda  da  mercadoria  (este  já  pronto  e  acabado,  inclusive  com  o  preço  previamente  definido  e  determinado,  evidentemente  em  moeda  estrangeira),  um  outro  contrato que é o de câmbio, o qual, em regra, é realizado entre o exportador e  a instituição financeira intermediária da operação de exportação.  ....  69. Ou seja, para que ocorra a variação monetária, seja ela ativa ou passiva, é  necessário que a obrigação (de pagar) esteja perfeitamente definida, que,  no  caso  presente,  seria  o  preço  do  concentrado  de  cobre  fornecido  pelo  vendedor ao comprador, o qual, como já aqui visto, só estará definido após o  3º  mês  de  seu  fornecimento.  Conseqüentemente,  variação  monetária  só  poderia ocorrer após a definição do preço final, quando o contrato de compra  e venda se torna pronto e acabado, que, no presente caso foi o momento em  que ficou conhecido o preço definitivo.  Conforme  AR  de  fl.  1.395,  intimada  da  decisão  a  parte  interessada  não  ingressou com recurso, razão pela qual o presente julgamento diz respeito apenas em reexame  necessário.  É o relatório.  Fl. 1418DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.004720/2008­75  Acórdão n.º 1402­001.191  S1­C4T2  Fl. 0          9 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  No caso em análise foi excluído crédito tributário de valor superior ao limite  de  alçada  em  relação  ao  qual  há  necessidade  de  reexame  necessário.  Assim,  conheço  do  recurso de ofício.  Apesar do acórdão recorrido fazer menção ao primeiro auto de infração, na  medida em que o auto complementar incluiu a matéria e período de apuração especificado no  primeiro  lançamento,  tendo  a  autoridade  lançadora  declarado,  de  forma  expressa,  que  o  segundo  auto  de  infração  substituía  o  primeiro,  o  que  deve  ser  analisado  são  as  questões  atinentes ao auto de infração de fls. 402 e seguintes.  Pelo que se depreende do contrato de fls. 624 a 634, trata­se de contrato que  tem por objeto a produção e o fornecimento de concentrado de cobre, sendo que a cláusula que  diz respeito ao preço possui a seguinte redação:  CLÁUSULA SÉTIMA – PREÇO   O preço para pagamento dos metais é formado pela soma dos pagamentos do  cobre, prata e ouro, contidos no Concentrado, pela dedução de teor de cobre,  das despesas de tratamento e refino do cobre, dos valores de Participação no  Preço, do Frete Compartilhado e pela dedução de penalidades, como a seguir  indicado:  COBRE  – O  pagamento  do  conteúdo  total  do metal, menos  a  dedução  de  teor  de  cobre,  deve  ser  feito  pela  média  mensal  das  cotações  diárias  "settlement"  do  Cobre  Grau  A,  da  Bolsa  de  Metais  de  Londres  (LME),  relativa ao terceiro mês posterior ao mês programado para embarque (M+3),  como publicado pela Revista Metal Bulletin.  PRATA – Pagamento com dedução de 10g/tms no total contido de prata, pela  média do valor mensal "settlement" da prata, relativa ao mês anterior ao mês  programado  para  embarque  (M1)  da  Bolsa  de  Metais  de  Londres  (LME),  como publicado pela Revista Metal Bulletin.  OURO – Pagamento de 90% (noventa por cento) do conteúdo total do metal,  pela média do valor das determinações diárias AM/PM de Londres, relativa  ao mês anterior ao mês programado para embarque (M1), como publicado na  Revista Metal Bulletin, e a METALURGIA a adquiri­lo, mediante os preços,  prazos e especificações técnicas adiante discriminados, e as demais condições  estabelecidas neste Contrato e seus anexos.  DEDUÇÃO DE TEOR DE COBRE  Corresponde a uma dedução percentual que varia em função do conteúdo de  cobre total do lote, conforme a seguinte tabela:    Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.004720/2008­75  Acórdão n.º 1402­001.191  S1­C4T2  Fl. 0          10     DESPESAS DE TRATAMENTO Para as entregas de Concentrado no ano  de 2006 deve ser deduzida uma taxa de tratamento (Treatment Charge – TC)  expressa  em US$  95,00  (noventa  e  cinco  dólares  americanos)  por  tonelada  métrica seca de concentrado (tms).  DESPESAS DE REFINO DO COBRE Para as entregas de Concentrado no  ano de 2006 deve ser deduzida uma taxa de refino (Refining Charge – RC) no  valor de cts US$ 9,5 (nove virgula cinco centavos de dólar americanos) por  libra peso de cobre pagável.  DESPESAS DE REFINO DO OURO Para as entregas de Concentrado no  ano de 2006 deve ser deduzida uma taxa de refino do ouro (Refining Charge  – RC) no valor de US$ 5,00 (cinco dólares americanos) por onça troy de ouro  pagável.  PARTICIPAÇÃO NO  PREÇO  Será  deduzida  ou  acrescida  do  preço  por  tonelada métrica seca (tms) de Concentrado, com base no conteúdo de cobre  pagável,  10%  (dez  por  cento)  da  diferença  apurada  entre  o  preço  LME  do  cobre do mês  considerado,  limitado ao valor mínimo de US$ 1.700,00, e o  preço base de US$ 1.984,00, calculada pela seguinte fórmula:  a)  Se  Cotação  LME  do  cobre  for  menor  ou  igual  a  US$1.700,00  PP  =  (US$1700 US$  1.984,00)  x  0,10  x % Cu  pagável  b)  Se  Cotação  LME  do  cobre  for  maior  que  US$1.700,00  PP  =  (Cotação  LME  em  US$  US$  1.984,00)  x  0,10  x  %  Cu  pagável  FRETE  COMPARTILHADO  Para  as  entregas de Concentrado no ano de 2006 deve ser deduzida uma taxa de frete  compartilhado no valor de US$ 10,00 (dez dólares americanos) por tonelada  métrica úmida de concentrado efetivamente entregue.  DESCONTO SOBRE A LME   Para  a  quantidade  contratada  de  concentrado  para  o  ano  2006  a Mineração  Caraíba concederá um desconto no preço LME de US$ 48,00 (quarenta e oito  dólares americanos) por tonelada de cobre pagável.  DEDUÇÃO DE PENALIDADES O preço por tonelada métrica seca sofrerá  deduções  de  penalidades  quando  os  teores  dos  elementos  ou  substâncias  abaixo listadas apresentarem variações entre as análises típica e final e forem  superiores aos limites fixados a seguir:  – Dedução na proporção de US$ 0,26/tms para cada 1% (hum por cento) de  SÍO2 acima do limite máximo de 14% (quatorze por cento)  – Dedução na proporção de US$ 0,18/tms, para cada 1% (hum por cento) de  AI2O3 acima do limite máximo de 3% (três por cento).  Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.004720/2008­75  Acórdão n.º 1402­001.191  S1­C4T2  Fl. 0          11 – Dedução na proporção de US$ 0,18/tms, para cada 0,5% (meio por cento)  de MgO acima do limite máximo de 4,5% (quatro e meio por cento).  – Dedução na proporção de US$ 0,18/tms, para cada 50 ppm de Bi acima do  limite máximo de 250 ppm.  – Dedução na proporção de US$ 0,09/tms, para cada 50 ppm de F acima do  limite máximo de 200 ppm.  – Dedução na proporção de US$ 0,09/tms, para cada 50 ppm de Sb acima do  limite máximo de 200ppm.  Parágrafo Primeiro A MINERAÇÃO acrescentará ao preço o percentual  de  17%  (dezessete  por  cento)  sobre  o  preço  do  concentrado,  relativo  ao  valor  do  ICMS  recuperado  pela  METALURGIA  (o  cálculo  será  feito  na  modalidade do "cálculo por dentro")  Parágrafo Segundo. A MINERAÇÃO acrescentará ao preço o percentual de  7,425%  (sete  inteiros  e  quatrocentos  e  vinte  e  cinco milésimos  por  cento)  sobre  o  preço  do  concentrado,  relativa  a  parte  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS  recuperados  pela METALURGIA.  (O  cálculo  será  efetuado  na  modalidade de "cálculo por dentro", cumulativamente com os 17% do ICMS  estabelecido  no  item  anterior,  ou  seja,  o  preço  base  deve  ser  dividido  por  0,75575 (1,0 0,170,07425).  No  contrato  de  compra  e  venda  o  preço  pode  ser  determinado  ou  determinável. Preço determinado, conforme lição de PONTES DE MIRANDA, é aquele para  o qual não se necessita de qualquer critério para posterior determinação. Preço determinável é  aquele de que não se tem conhecimento objetivo do quanto, ou dele não se tem conhecimento  subjetivo, mas já se sabe como se há de determinar. Tem­se o critério de fixação, não se tem a  fixação.  Pelo  que  se  verifica  da  cláusula  acima  transcrita,  o  preço  das  commodities  antes nominadas, estava ligado há várias condicionantes, verificadas após a entrega. O cobre,  por exemplo, principal produto negociado, tinha como preço de venda a média mensal (do 3°  mês) de sua cotação na Bolsa de Metais em Londres, ou, no original: “London Metal Exchange  (LME)”, onde, segundo informações extraídas da internet, no seu site “www.lme.com”, a Bolsa  de Metais de Londres (LME) existe há mais de 130 (cento e  trinta) anos e está localizada no  coração  da  cidade  de  Londres,  sendo  considerada  a  mais  importante  bolsa  de  mercado  de  metais não ferrosos no mundo.    A decisão recorrida é precisa ao concluir que no presente caso, trata­se de um  contrato de compra e venda de mercadorias com o preço determinável a ser fixado pela cotação  da mercadoria prevista em bolsa e com execução diferida ao  longo do  tempo (a apuração da  quantidade  definitiva  da  mercadoria  vendida,  que  só  será  conhecida  após  o  resultado  da  análise,  e  a  fixação  do  preço  definitivo  que  ocorrerá  no  3º  mês  com  base  no  valor  da  mercadoria negociado em bolsa de valores).   Como razões de decidir, do acórdão recorrido transcrevo os seguintes pontos:  “67.  No  presente  caso,  conforme  bem  colocado  pela  Impugnante,  em  suas  vendas realizadas do concentrado de cobre relativamente aos anos­calendário  de  2006  e  de  2007,  a  cláusula  de  preço  configura­se  em  uma  situação  de  Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.004720/2008­75  Acórdão n.º 1402­001.191  S1­C4T2  Fl. 0          12 preço  determinável,  o  qual  só  será  definitivamente  determinado  após  o  decurso do prazo de noventa dias contados a partir da entrega da mercadoria  ao  Comprador,  se  configurando  em  uma  situação  precária,  como  também  acontece no quesito de apuração da quantidade fornecida, que, no momento  da entrega, só se conhece a quantidade estimada, enquanto a quantidade real  só será conhecida após o exame do teor do minério das amostras retiradas no  momento do  embarque,  em um prazo estimado de 30  (trinta) dias  após  sua  entrega.  68.  Logo,  considerando  que  no  momento  da  entrega  da  mercadoria  estão  pendentes a quantidade exata da mercadoria fornecida, e o preço definitivo, o  qual  só  será  conhecido  futuramente,  não  se  pode  configurar  de  variação  cambial os valores correspondentes aos ajustes de quantidade e do preço a ser  efetivado  quando  de  sua  definição,  uma  vez  que  o  contrato  de  compra  e  venda  só  se  considera  perfeito  e  acabado  quando  todas  as  condições  estiverem  implementadas,  dentre  elas  a  quantidade  exata  da  mercadoria  fornecida e o seu preço definitivo.  69. Ou seja, para que ocorra a variação monetária, seja ela ativa ou passiva, é  necessário que a obrigação (de pagar) esteja perfeitamente definida, que,  no  caso  presente,  seria  o  preço  do  concentrado  de  cobre  fornecido  pelo  vendedor ao comprador, o qual, como já aqui visto, só estará definido após o  3º  mês  de  seu  fornecimento.  Conseqüentemente,  variação  monetária  só  poderia ocorrer após a definição do preço final, quando o contrato de compra  e venda se torna pronto e acabado, que, no presente caso foi o momento em  que ficou conhecido o preço definitivo.  70. De todo o exposto, o que fica evidente é que a Fiscalização, apesar de ter  efetuado o exame da escrita contábil da Impugnante, constata­se que ela não  fez o confronto entre os documentos que deram causa aos lançamentos e os  registros contábeis, conforme se extraí do exame do “Termo de Verificação  Fiscal”, onde está descrito o apontado fato gerador da obrigação tributária ora  aqui  em  lide  (fls.  412  a  442),  no  qual  não  consta  qualquer  referência  ao  exame  dos  documentos  motivaram  os  registros  contábeis,  inclusive  dos  contratos de compra e venda ora aqui examinados, os quais sequer constam  ali mencionados.  71.  Dessa  forma,  não  se  pode  classificar  de  receitas  financeiras  ou  de  despesas  financeiras,  os  valores  registrados  nas  contas  de  LME,  da  Impugnante, constituindo­se sim, em parte do preço da mercadoria vendida,  conseqüentemente,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2006,  devem  ser  tributados  como  receitas  da  atividade  operacional  os  saldos  (positivos)  da  referida  conta,  e,  por  isso,  também,  devem  ser  incluídos  no  cálculo  da  ISENÇÃO  SUDENE,  via  lucro  de  exploração,  conforme  pleiteia  a  Impugnante.  ...  78. Além das considerações no tocante à inexistência de variação cambial e  da  referida  duplicidade  de  tributação  já  acatadas  no  presente  voto,  alega  a  Impugnante  que,  no  ano­calendário  de  2007,  optou  pela  tributação  pelo  lucro presumido com base no regime de caixa, e, apesar de a Fiscalização ter  verificado  “que  os  montantes  registrados  na  conta  ‘bancos’,  a  título  de  Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10530.004720/2008­75  Acórdão n.º 1402­001.191  S1­C4T2  Fl. 0          13 duplicatas  recebidas,  corresponderam  aos  exatos  valores  das  notas  fiscais  provisórias  e  complementares  escrituradas  na  conta  ‘clientes’,  em  razão  do  fornecimento do CONCENTRADO”, ela entendeu que os valores registrados  na conta “3110020¨ (AJUSTES LME) deveriam ter sido tributados a título de  variação cambial.  ...  81. Do exame da fundamentação utilizada para fins de lançamento, constata­ se  que,  além  da  já  aqui  rejeitada  qualificação  de  variação  cambial,  a  Fiscalização  extraí  os  valores  registrados  nas  contas  de  ajustes  “1108020 –  Clientes  Ajuste  Sobre  Variação  LME  e  3110020  –Ajuste  Receita/Despesa  Sobre  Variação  LME”,  as  quais,  como  já  aqui  visto,  são  utilizadas  para  definir  o  preço  final  do  concentrado  de  cobre,  mas  não  indicam  o  efetivo  recebimento  das  receitas  ali  apuradas,  uma  vez  que  os  valores  foram  ali  registrados pelo regime de competência.  82. Portanto, tem razão a Impugnante quando afirma que o procedimento da  Fiscalização  de  realizar  o  lançamento  com  base  nos  valores  extraídos  da  conta  “3110020¨  (AJUSTES  LME),  não  tem  suporte  legal,  isto  porque  na  sistemática de tributação pelo lucro presumido com base no regime de caixa,  o que se tributa é a receita efetivamente recebida, não os valores registrados  pelo regime de competência, ainda que tenham sido incorridos.  83. Verifica­se, também, que no cálculo da isenção SUDENE do 4º Trimestre  de 2007, diferentemente da DIPJ da Impugnante, a Fiscalização incluiu, sem  justificar  o  porquê,  os  valores  de R$  2.173.887,83  e  de R$  298.156,27,  ali  informados  a  título  de  “31.15 VENDA DE CÁTODO”  e  de  “VARIAÇÃO  CAMBIAL US$”, respectivamente, valores estes declarados pela Impugnante  sem  direito  à  isenção,  conforme  consta  na  planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido,  anexada pela  Impugnante  e  transcrita  no  presente  voto  no  item  31,  precedente.  84. Assim, tendo em vista que todo o lançamento deve ser motivado e, diante  da ausência de motivação, tal alteração da qualificação da receita oferecida à  tributação pela Impugnante como tributável, para receita isenta, não pode ser  aqui admitida, devendo ser restabelecida, portanto, a classificação de receita  de venda, sem o benefício da SUDENE, ora adotada pela Impugnante em sua  planilha de cálculo do imposto sobre a renda devido relativo ao 4º trimestre  de 2007.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 23/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10935.000413/2008-62
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido das contribuições PIS/Pasep e COFINS, calculados sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, utilizados na fabricação dos produtos destinados à alimentação humana ou animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de ressarcimento em dinheiro. Tais créditos somente podem ser utilizados na dedução do valor devido da respectiva contribuição, calculado sobre valor das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno no mesmo período de apuração. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. EDITADO EM: 08/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 162          1 161  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.000413/2008­62  Recurso nº  934.324   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.253  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  Ressarcimento ­ COFINS  Recorrente  Cataratas do Iguaçu Produtos Orgânicos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   O  valor  do  crédito  presumido  das  contribuições  PIS/Pasep  e  COFINS,  calculados  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos de cooperado pessoa  física, utilizados na  fabricação dos produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, não pode ser objeto de compensação nem de  ressarcimento  em  dinheiro.  Tais  créditos  somente  podem  ser  utilizados  na  dedução  do  valor  devido  da  respectiva  contribuição,  calculado  sobre  valor  das receitas tributáveis decorrentes das vendas realizadas no mercado interno  no mesmo período de apuração.   Recurso ao qual se nega provimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 04 13 /2 00 8- 62 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 EDITADO EM: 08/10/2012  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Curitiba (fls. 147/150),  a qual, por unanimidade de votos, não  acolheu as  razões contidas na  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  relativamente  a  pedido  de  ressarcimento acolhido apenas em parte pela autoridade administrativa responsável pelo exame  inicial do pleito.  De  acordo  com  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  lide  decorre  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  ­ Mercado  Externo,  no  valor  de  8.992,40,  apurado segundo o regime de incidência não­cumulativa, correspondente ao quarto trimestre de  2005. O pedido foi  fundamentado no § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002.  A DRF em Cascavel/PR, por meio do Despacho Decisório de  fls.  124/128,  deferiu  apenas  parcialmente  o  pedido  formulado,  tendo  reconhecido  o  direito  creditório  no  montante de R$ 5.038,46.  Nos  termos  do  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  dentre  as  glosas  efetuadas pela autoridade administrativa não  foi consentido, para  fins de compensação ou de  ressarcimento,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria  relativo  ao mercado  externo, por entender referida autoridade que o aproveitamento do crédito presumido em tela é  legalmente admitido apenas para desconto da correspondente contribuição devida.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  cujos  argumentos,  todavia,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo, que indeferiu o pleito em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RESSARCIMENTO. OPERAÇÕES NO MERCADO EXTERNO.  O ressarcimento em dinheiro somente poderá ser solicitado pela  pessoa  jurídica,  após  a  dedução  da  contribuição  devida  e  da  compensação  com  débitos  próprios,  em  relação  às  receitas  decorrentes  de  operações  para  o  exterior  e  utilizando­se  tão­ somente  dos  créditos  básicos  apurados  na  forma  do  art.  3º  da  Lei nºs 10.637, de 2002.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC.   Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000413/2008­62  Acórdão n.º 3802­001.253  S3­TE02  Fl. 163          3 É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento,  por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 24/06/2011 (fls. 152).  Inconformada, a interessada apresentou, em 25/07/2011 (fls. 153), o recurso voluntário de fls.  153/161,  onde  se  insurge  contra  o  lançamento  com  fundamento  nos mesmos  argumentos  já  expostos na primeira instância recursal, ou seja, alegando resumidamente o seguinte:   a)  que  o  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  em  relação  a  algumas  pessoas  jurídicas  ou  cooperativas  que  produzissem  produtos  de  origem  vegetal  ou  animal  para  alimentação  humana;  b)  que  a  suspensão  de  que  trata  a  IN SRF  no  660/2006  abarcou  apenas  as  receitas  brutas  de  vendas  de  produtos  in  natura,  dentre  eles  a  soja  (NCM  12.01),  realizadas  no  mercado  interno  por  cerealistas  para  agroindústrias  tributadas pelo lucro real;  c)  que, como efeito prático, a recorrente:  i) com respeito à comercialização  dos produtos in natura, está desobrigada de recolher as contribuições sociais  sobre  as  vendas  no  mercado  interno;  ii)  em  relação  à  industrialização  de  produtos  de  origem  vegetal,  essencialmente  a  soja,  teria  direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  artigo  8o  da  Lei  10.925/04,  c/c  artigo  5o,  inciso  I,  alínea  “d”,  da  IN  660/06,  crédito  este  calculado  sobre  os  insumos  da  industrialização e comercialização da soja;  d)  assim,  a  interessada  teria  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS sobre a receita bruta da atividade agroindustrial, no mercado interno  e  externo,  podendo  inclusive,  em  relação  às  suas  exportações,  utilizar  os  créditos  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento;  nesse  sentido,  os  créditos,  embora  reconhecidos,  foram  equivocadamente  glosados  pela  autoridade  fiscal, que autorizou sua utilização unicamente para desconto da  correspondente contribuição apurada;  e)  ressalta  que  a  vedação  de  que  trata  o  §  2o  do  artigo  5o  da  IN  660/06,  segundo o qual “é vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III  do  caput  do  art.  3º  a  utilização  de  créditos  presumidos  na  forma  deste  artigo”, se restringe unicamente às vendas de soja realizadas com suspensão,  ou seja, apenas às vendas realizadas no mercado interno; assim, tal vedação  não alcançaria as exportações de produtos industrializados de origem vegetal  (soja), porquanto não se está falando de vendas com suspensão, mas sim de  não­incidência;  f)  se  contrapõe  à  exegese  oficial  que,  alicerçada  no  artigo  8o  da  Lei  no  10.925/04,  entendeu  que  o  crédito  presumido  da  agroindústria  relativo  ao  mercado  externo  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  ressarcimento;  neste comenos, ressalta que não há incidência de contribuições sociais sobre  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 as receitas decorrentes de exportação, a teor do disposto no artigo 149, § 2o,  I, da Constituição Federal;  g)  quanto ao direito ao aproveitamento dos créditos presumidos do PIS e da  COFINS para fins de ressarcimento ou compensação, assevera que tal direito  lhe  é  assegurado  pelo  artigo  17  da  Lei  n°  11.033/04  (que  autorizou  a  manutenção dos créditos presumidos de PIS e COFINS decorrentes da não­ incidência  dessas  exações),  bem  como  pelo  artigo  16  da  Lei  n°  11.116/05  (que  autorizou  expressamente  o  ressarcimento  ou  a  compensação,  com  quaisquer tributos e contribuições, do saldo credor da contribuição para o PIS  e para a COFINS depois da dedução com as correspondentes exações);  h)  questiona  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2005,  que,  ao  vedar  a  compensação  do  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS  com  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  estaria indo de encontro ao disposto na Lei no 11.116/05;  i)  ressalta  que  o  legislador  objetivou  desonerar  o  contribuinte,  vedando  a  incidência,  em  cascata,  do  PIS  e  da  COFINS;  no  caso  da  recorrente,  considerando  que  suas  vendas  se  limitam  à  exportação  de  produtos  industrializados,  jamais  poderia  usufruir  de  tais  créditos  diante  da  não­ incidência destas contribuições sociais, por vedação de um ato interpretativo  que não tem o condão de contrariar dispositivo legal expresso.  Com  base  nos  argumentos  em  tela,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS decorrente das vendas da agroindústria ao exterior, devidamente corrigido pela taxa  SELIC, desde a protocolização do pedido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme argumentos aduzidos em seu  recurso voluntário, vê­se que a  lide  se restringe ao suposto direito de utilização, para fins de ressarcimento ou de compensação, do  crédito  presumido  da  contribuição  para  a  COFINS  decorrente  das  vendas  da  agroindústria  efetuadas para o exterior.  O  problema  inerente  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  contribuição para o PIS/Pasep previsto no artigo 8o da Lei no 10.925, de 2004, já foi objeto de  julgamento por esta Turma quando do exame do processo no 10945.004981/2007­32,  julgado  em  05/05/2011  (acórdão  no  3802­00.457),  da  relatoria  do  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, cujo  entendimento, abaixo  transcrito,  também adoto como  razões para decidir  a  presente contenda:  Da forma de utilização do crédito presumido da Contribuição para o  PIS/Pasep, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Preambularmente, entendo oportuno apresentar um breve resumo da  evolução  do  tratamento  legal  que  foi  conferido  a  forma  de  utilização  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  o  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000413/2008­62  Acórdão n.º 3802­001.253  S3­TE02  Fl. 164          5 valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física  e  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  destinados  à  alimentação humana ou animal.  A  instituição do referido benefício  fiscal  foi  feita pela Lei nº 10.684,  de 30 de maio de 2003, que acrescentou os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº  10.637, de 2002. A forma de utilização do mencionado crédito presumido foi  expressamente definida no § 10 do  citado preceito  legal,  ao passo que  [a]  forma  de  apuração  do  seu  valor  foi  estabelecida  no  §  11.  Tais  preceitos  legais tinham a seguinte redação, in verbis:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  §  10.  Sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam mercadorias  de  origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e  nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,  07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) (grifos não originais)  §11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela  Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta por  cento  daquela constante do art. 2o ; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) Revogado pela Lei nº 10.925,  de 2004)  (...).  Em  seguida,  as  formas  de  utilização  e  de  cálculo  do  citado  crédito  presumido, inclusive da Cofins, passaram a ser integralmente disciplinadas  no  caput  e  nos  §§  2º  e  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  com  as  alterações posteriores, que têm o seguinte teor, ipsis litteris:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado  sobre o valor dos bens referidos no  inciso II do caput do art. 3o das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1o deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País,  observado  o  disposto  no  §  4o  do  art.  3o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a:  I  ­  60%  (sessenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2o  das  Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a  4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações  de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento)  daquela  prevista  no  art.  2º  das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23,  todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  35% (trinta  e  cinco por cento)  daquela prevista no  art.  2º das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...).  Compulsando os preceitos legais transcritos, observa­se que, desde a  sua  instituição, o valor do referido crédito presumido somente poderia  ser  utilizado para fim de dedução ou abatimento do valor da Contribuição para  o PIS/Pasep devido em cada período de apuração. Não consta nos referidos  dispositivos  legais,  nem  em  qualquer  outro  diploma  legal,  referência  a  alguma outra forma distinta de utilização do referido crédito presumido que  não  seja,  exclusivamente,  mediante  a  dedução  da  contribuição  devida,  apurada no respectivo período.  Nesse sentido, é elucidativa a parte inicial do texto do § 10 do art. 3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  ao  ressaltar  que,  “sem  prejuízo  do  aproveitamento  dos  créditos  apurados  na  forma”  do  regime  não­ cumulativo,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, poderão deduzir da contribuição  para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, o valor do crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  insumos  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País, e empregados na fabricação  dos produtos destinados à alimentação humana ou animal.  [...]  Na  verdade,  [...]  tanto  os  preceitos  legais  revogados  como  os  revogadores  dispuseram  sobre  as  formas  de  utilização  e  de  apuração  do  mencionado  crédito  presumido,  conforme  dispõem,  respectivamente,  os  §§  10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o caput e os §§ 2º e 3º do art.  8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Trata­se,  evidentemente,  de  disciplinamento  legal  expresso  que,  em  face da clareza e precisão dos termos empregados, não apresenta qualquer  incongruência,  omissão  ou  ambiguidade  que, ao meu  ver,  pudesse  ensejar  qualquer dúvida a respeito do conteúdo, significado e alcance jurídicos dos  comandos normativos que instituíram o benefício fiscal em comento.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000413/2008­62  Acórdão n.º 3802­001.253  S3­TE02  Fl. 165          7 Não  se pode olvidar que, em se  tratando de benefício  fiscal,  o  texto  veiculado no  referido preceito  legal deve  ser  interpretado de  forma  literal  ou restritiva, conforme determinação contida no art. 1111 do CTN.  Além disso, por  força do disposto no  inciso II do art. 97 do CTN, a  concessão  de  qualquer  benefício  fiscal  que  implique  redução  de  tributo  somente  pode  ser  concedida  por  lei. Neste  sentido,  o  legislador  ordinário  goza  de  plenas  prerrogativas  para  delimitar  a  extensão  e  a  forma  de  utilização do benefício concedido.  [...]  Assim, por contrariar frontalmente tais determinações legais, não tem  cabimento  a  pretensão  da Recorrente  no  sentido  de  atribuir  interpretação  extensiva  ao  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  [...].  Principalmente,  tendo  em  conta  que  a  interpretação  sistemática  dos  comandos legais que tratam da forma de utilização do mencionado crédito  presumido  [...]  conduz  a  conclusão  inarredável  de  que  o  entendimento  exarado  no  Acórdão  recorrido,  com  suporte  no  ADI  SRF  nº  15,  de  2005,  está em perfeita consonância com o tratamento legal conferido a matéria em  apreço, conforme se demonstrará a seguir.  Também  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  o  novel  disciplinamento legal, instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, visou  apenas alterar a forma de apuração do valor do referido crédito, reduzindo  as alíquotas aplicáveis aos valores dos insumos adquiridos de pessoa física  ou recebidos de cooperado pessoa física.  Na verdade, contrariando  tal afirmação, verifica­se que os preceitos  legais  revogados,  assim  como  os  revogadores,  disciplinaram  e  continuam  disciplinando as formas de utilização e de apuração do mencionado crédito  presumido, conforme estabelecido, respectivamente, nos §§ 10 e 11 do art.  3º da Lei nº 10.637, de 2002,  e no caput  e §§ 2º e 3º do art.  8º  da Lei nº  10.925, de 2004.  Alegou  ainda  a  Recorrente  que  o  direito  a  compensação/  ressarcimento dos créditos ordinários e presumidos da Contribuição para o  PIS/Pasep,  acumulados  em  face  da  imunidade  e  da  não­cumulatividade,  continuaria em pleno vigor.  A  alegação  da  Recorrente  é  verdadeira  apenas  em  relação  aos  créditos ordinários, ou seja, aqueles apurados de acordo com o regime da  não­cumulatividade, instituído no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e desde  que tais créditos estejam vinculados exclusivamente à receita de exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que,  apesar  se  referir  à  Cofins,  também  se  aplica  à  Contribuição  para  o                                                              1 "Art. 111 ­ Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias".    Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 PIS/Pasep não­cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 2002, conforme  disposto no inciso III do art. 152 da Lei nº 10.833, de 2003.  Em  face  da  importância  que  representa  para  o  esclarecimento  da  presente controvérsia, transcrevo a seguir o inteiro teor do § 3º do referido  art. 6º:  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no  exterior,  cujo pagamento  represente  ingresso de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I  ­  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  (...). (grifos não originais).  É  oportuno  esclarecer  ainda  que,  somente  dão  direito  ao  crédito  ordinário ou normal  (i) os bens adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada  no País e (ii) os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País. Da mesma forma,  também não dão direito a  crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  citada  Contribuição.  Neste  sentido  dispõem  o  inciso  II  do  §  2º  e  os  incisos I e II do § 3º, ambos do artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 , a seguir  reproduzidos:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­ da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à                                                              2  "Art.  15. Aplica­se  à  contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a Lei no  10.637,  de 30 de  dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III ­ nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)".  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000413/2008­62  Acórdão n.º 3802­001.253  S3­TE02  Fl. 166          9 alíquota 0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­ aos bens e  serviços adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III  ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...) (grifos não originais)  A contrário sensu, não dão direito ao crédito normal ou ordinário os  bens adquiridos de pessoas físicas, bem como o valor das aquisições de bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  respectiva  Contribuição,  inclusive  no  caso  isenção.  Assim, interpretados de forma sistemática o conjunto de preceitos que  trata  da  matéria,  resta  indubitável  que  as  formas  de  compensação  e  de  ressarcimento, admitidas nos §§ 1º e 2º do art. 5º3 da Lei nº 10.637, de 2002,  aplicam­se exclusivamente aos créditos ordinários ou normais vinculados à  receita de exportação, apurados segundo o regime da não­cumulativida da  Contribuição para o PIS/Pasep.   Por outro lado, em consonância com o disposto no § 3º do art. 6º da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  é  forçoso  concluir  que  os  crédito  presumidos  em  apreço  não  podem  ser  utilizados  para  fim  de  compensação  ou  de  ressarcimento em dinheiro, conforme pretendido pela Recorrente.  Dessa  forma,  fica  devidamente  esclarecido  que  a  única  forma  de  utilização  do  valor  do  crédito  presumido  em  apreço  é  apenas  aquela  autorizada  no  caput  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  exclusivamente mediante dedução do valor devido da Contribuição para o  PIS/Pasep,  calculado  sobre  valor  das  receitas  tributáveis  decorrentes  das  vendas realizadas no mercado interno do respectivo período de apuração.  (os destaques em sublinhado não constam do original)  Vale  lembrar que exegese acima é plenamente aplicável à COFINS, a qual,  juntamente com o PIS, é objeto de tratamento no caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.                                                              3 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria".  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 Chamo atenção para a parte em que o nobre relator destacou a possibilidade  de  utilização  de  compensação  e  ressarcimento  mas  unicamente  em  relação  aos  créditos  “apurados  de  acordo  com  o  regime  da  não­cumulatividade,  instituído  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  desde  que  tais  créditos  estejam  vinculados  exclusivamente  à  receita  de  exportação  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços  para  o  exterior,  conforme  expressamente determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 [...]”. Portanto, aduzido  direito de compensação ou ressarcimento não alcança os créditos presumidos de que trata a Lei  no 10.925/04, que, conforme ressaltado, são passíveis de utilização unicamente para a dedução  da correspondente contribuição devida.  Quanto  ao  disposto  no  §  2o  do  artigo  5o  da  IN 660/064,  segundo o  qual  “é  vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do caput do art. 3º a utilização de  créditos presumidos na  forma deste artigo”, entendo que a  impossibilidade de utilização dos  créditos presumidos da recorrente para  fins de ressarcimento ou de compensação com outros  tributos ocorre não exclusivamente por força do referenciado dispositivo, mas sim em vista de  a norma não prever tal possibilidade, posto que restringe o emprego dos referenciados créditos  para dedução da contribuição correspondente, conforme caput do artigo 8o da Lei no 10.925/04.  Em outras palavras, a vedação contida na IN encontra­se em conformidade com os limites para  a utilização do crédito presumido definidos pelo legislador.  A  interessada  aduziu  também  que  o  direito  a  aproveitamento  dos  créditos  presumidos  do  PIS  e  da  COFINS  para  fins  de  ressarcimento  ou  de  compensação  seria  assegurado pelo artigo 17 da Lei n° 11.033/04, bem como pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/05.  Transcrevo os correspondentes dispositivos:  Lei no 11.033/04  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.  Lei 11.116/05  Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o 10.865, de 30  de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário  em virtude do disposto no art. 17 da Lei n  o 11.033, de 21 de dezembro de  2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou                                                              4 Art. 5º  A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não­cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados  sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos:     I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM:        [...]        d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (redação original)        d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto o código 1502.00.1; (redação dada pela IN RFB nº 977, de 14/12/2009)        d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e 1502.00.1; (redação dada pela IN RFB nº 1.223, de  23/12/2011)         [...]  § 1º  O direito ao desconto de créditos presumidos na forma do caput aplica­se, também, à sociedade cooperativa  que exerça atividade agroindustrial.  § 2º   É vedado às pessoas  jurídicas de que  tratam os  incisos  I a  III do caput do art. 3º a utilização de créditos  presumidos na forma deste artigo.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10935.000413/2008­62  Acórdão n.º 3802­001.253  S3­TE02  Fl. 167          11  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.   Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.  Da  leitura  dos  dispositivos  referenciados  pela  suplicante  vê­se  que  os  mesmos não tratam de crédito presumido, mas unicamente do desconto de créditos segundo o  regime da não cumulatividade, previstos no artigo 3o da Leis no 10.637/02 (PIS) e 10.833/03  (COFINS),  bem  como  no  artigo  15  da  Lei  no  10.865/04  (PIS  e  COFINS  incidentes  na  importação).  Portanto,  os  enunciados  em  evidência  não  garantem  o  direito  reclamado  pela  recorrente.  No tocante ao disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005, o  qual  veda  expressamente  a  utilização  do  crédito  presumido  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  tal dispositivo  infralegal veio  somente esclarecer aquilo que a  lei  já  trazia em  seu  bojo. Assim,  tal  norma  complementar  de  direito  tributário  não  desbordou  de  seu  cunho  meramente  interpretativo,  posto  que  restringiu­se  unicamente  à  sua  função  complementar de  esclarecer e uniformizar a aplicação da norma tributária stricto senso.  Para  terminar,  importa  ressaltar que o  entendimento  acima está  em perfeita  sintonia com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que, ao examinar o Recurso  Especial no 200900758996, assim se manifestou:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  DECORRENTES  DA  LEI  10.925/04  COM  QUAISQUER  TRIBUTOS  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CRÉDITOS NÃO PREVISTOS NA  NORMA LEGAL AUTORIZADORA. ART. 11 DA LEI 11.116/05. DIREITO  LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. 1. Recurso especial  interposto  nos  autos  de  mandado  de  segurança,  impetrado  pela  contribuinte  com  objetivo  de  ver  reconhecido  o  direito  de  compensar  seus  créditos  presumidos de PIS e de COFINS, oriundos da Lei 10.925/04, com quaisquer  tributos administrados pela Receita Federal,  nos  termos do art.  16 da Lei  11.116/05. Aduz que são ilegais os atos regulamentares do Poder Executivo  (Ato  Interpretativo  Declaratório  15/2005  e  a  Instrução  Normativa  SRF  660/2006) que se contrapõem a essa pretensão. 2. O direito à compensação  tributária  deve  ser  analisado  à  luz  do  princípio  da  legalidade  estrita,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  o  art.  170  do  CTN:  "A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública".  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1.207.543/PR,  de  minha  relatoria,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  17/06/2010;  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1012172/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 11/5/2010; AgRg no REsp 965.419/RS, Rel. Ministro Francisco  Falcão, Primeira Turma, DJe 5/3/2008. 3. Dispõe o art. 16, inciso I, da Lei  11.116/05: "O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 poderá  ser  objeto  de:  I  ­  compensação  com débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria".  4. A compensação autorizada pelo art. 16 da Lei 11.116/05 não contempla a  utilização  dos  créditos  presumidos  disciplinados  na  Lei  10.925/04,  o  que,  por si só, à luz do art. 170 do CTN, afasta o direito líquido e certo vindicado  nesta  impetração.  5. Além disso,  a  concessão de  créditos  presumidos  pela  Lei  10.925/04  tem  por  escopo  a  redução  da  carga  tributária  incidente  na  cadeia  produtiva  dos  alimentos,  na  medida  em  que  a  venda  de  bens  por  pessoa física ou por cooperado pessoa física para a impetrante (cerealista)  não sofre a tributação do PIS e da COFINS, ou seja, dessa operação, pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  não  há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a  adquirente  se  creditar.  6.  Essa  finalidade  é  suficiente  para  diferenciar  esses  créditos  presumidos  daqueles  expressamente  admitidos  pela Lei 11.116/05, os quais são efetivamente existentes, por decorrerem da  sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis 10.637/02, 10.833/03 e  10.865/04.  Aliás,  a  Lei  10.637/02  (com  redação  incluída  pela  Lei  10.865/04), em seu art. 3º, § 2º, inciso II, exclui de sua sistemática o crédito  derivado "da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive no caso de  isenção, esse último quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". 7. Ademais, a própria  Lei 10.925/04, em  seus arts.  8º  e 15,  só prevê a utilização desses  créditos  presumidos para o desconto daquilo que for devido de PIS e de COFINS. 8.  Portanto,  os  atos  regulamentares  expedidos  pelo  Poder  Executivo  ora  impugnados  pela  recorrente,  ao  impedirem a  compensação ora postulada,  não  inovaram no plano normativo nem contrariaram o disposto no art. 16  da  Lei  11.116/05,  mas,  apenas  explicitaram  vedação  que,  como  visto,  já  estava  contida  na  legislação  tributária  vigente.  9.  Recurso  especial  não  provido.  (STJ.  Primeira  Turma.  Recurso  Especial  no  200900758996.  Relator:  Min  Benedito  Gonçalves.  Data  da  decisão:  24/08/2010.  Publicado  em  31/08/2010. Decisão unânime) (grifos nossos)  Da conclusão  Diante  das  considerações  acima  expostas,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário interposto pela recorrente.  Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 16/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10820.000619/00-14
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 31/10/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Por outro lado, no que diz respeito aos pagamentos realizados em período superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o pedido formulado pelo contribuinte não merece prosperar, em virtude de ter ultrapassado o decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito. Recurso Extraordinário Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10820.000619/00­14  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.592  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DROGARIA AVENIDA DE ARAÇATUBA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1990 a 31/10/1995  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1990 a 31/10/1995  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 06 19 /0 0- 14 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito,  há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior  a  dez  anos  entre  a  data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não  merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio  posto  a  sua  disposição  para o exercício de seu direito.  Recurso Extraordinário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000619/00­14  Acórdão n.º 9900­000.592  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 02.944, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 29/01/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. O prazo para apresentação de pedido de restituição  é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do  Senado  Federal  que  suspendeu  a  execução  da  lei  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial do Procurador Negado.”  A  Fazenda  Nacional  afirma  que  o  acórdão  recorrido  diverge  da  jurisprudência mantida pela Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/04­00.810), na medida em que desconsiderou que o Código Tributário Nacional, em seu  art. 168, fixa, sem qualquer ressalva, a data do pagamento indevido como sendo o marco inicial  para a contagem do prazo prescricional.  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  Explica  que  o  voto  condutor  do  aresto  declinado  como  paradigma  entende  que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago espontaneamente, perece com o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o indébito tenha por fundamento a inconstitucionalidade ou simples erro.  No mérito,  afirma que o  direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  pagamento  do  tributo  indevido,  conforme inteligência dos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, e 156, inciso I, do CTN.  Diz que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo  inicial da contagem do prazo para restituição do  indébito mais  favorável para o contribuinte,  em detrimento do erário público.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Nos termos do Despacho n.º 9100­00.628, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Explica  que  o  prazo  extintivo  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago indevidamente tem início com a extinção do crédito tributário respectivo, mas esta nem  sempre ocorre com o pagamento do tributo.  Afirma  que,  inexistindo  lei  fixando  prazo  para  a  homologação  do  lançamento, considera­se este efetuado depois de cinco anos do recolhimento do tributo.  Entende que, em se tratando de tributo cujo recolhimento é efetuado antes do  exame,  pela  autoridade  administrativa,  dos  elementos  fáticos  que  ensejaram  o  pagamento,  o  crédito  tributário  somente  se  considera  extinto  com  a  homologação  do  lançamento.  Pondera  que,  não  havendo  homologação  expressa,  deve­se  considerar  que  somente  pelo  decurso  de  cinco anos, contados do pagamento antecipado, ocorre a homologação tácita e, assim, dá­se a  extinção do crédito correspondente. Só a partir de então, sustenta, começa a correr o prazo de  decadência, extintivo do direito à restituição do indébito.  Frisa que essa tese já foi acolhida pelo STJ em decisão unânime.  Destaca que a Fazenda Nacional lança como argumento para o cabimento de  seu  Recurso  Extraordinário  acórdão  paradigma  acerca  de  tributo  totalmente  adverso  do  ora  pretendido pelo contribuinte.  Desse  modo,  conclui  que  não  restou  comprovada  a  divergência  na  interpretação da lei tributária, entre os acórdãos em comento.  Ao  final,  requer  o  improvimento  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000619/00­14  Acórdão n.º 9900­000.592  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10820.000619/00­14  Acórdão n.º 9900­000.592  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (05/05/2000),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Para os pagamentos indevidos realizados em período igual ou inferior a dez  anos entre a entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se  concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Por  outro  lado,  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  realizados  em  período  superior a dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  não merece  prosperar,  em  virtude  de  ter  ultrapassado  o  decênio posto a sua disposição para o exercício de seu direito.  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional e dar­lhe parcial provimento, para não acolher o direito de repetição de indébito do  contribuinte para os fatos geradores ocorridos anteriormente à 05/05/1990.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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