Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5854935 #
Numero do processo: 13888.002894/2004-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 30/10/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins - não cumulativa, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento da Cofins - não cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos da Cofins - não cumulativa em relação as despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÕES DE BENS PARA MERCADO REVENDA NO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização dos créditos do PIS - Não cumulativo para fins de compensação ou ressarcimento só poderá ser realizada em relação a custos, despesas e encargos vinculados As receitas decorrentes de exportação de mercadorias para o exterior, não abrangendo, assim, os custos de aquisições de mercadorias para revenda no mercado interno. PRELIMINAR. "PRECLUSÃO". COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. FALTA DE OBJETO. Rejeita-se, por falta de objeto, pleito preliminar acerca de alegada "preclusão" do direito de o Fisco "desconsiderar a compensação realizada", em face do transcurso do prazo legal para homologação expressa, ante à constatação da extinção do débito a ela relativo. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.
Numero da decisão: 3401-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Robson José Bayerl divergiram quanto às despesas com oficinas; e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite Queiroz Lima e a Conselheira Ângela Sartori que davam provimento também quanto às despesas de arrendamento e às despesas portuárias. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Pedro Caplossi OAB/SP 288.044. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 04/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 30/10/2004 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins - não cumulativa, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento da Cofins - não cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos da Cofins - não cumulativa em relação as despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÕES DE BENS PARA MERCADO REVENDA NO MERCADO INTERNO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A utilização dos créditos do PIS - Não cumulativo para fins de compensação ou ressarcimento só poderá ser realizada em relação a custos, despesas e encargos vinculados As receitas decorrentes de exportação de mercadorias para o exterior, não abrangendo, assim, os custos de aquisições de mercadorias para revenda no mercado interno. PRELIMINAR. "PRECLUSÃO". COMPENSAÇÃO EXPRESSAMENTE HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. FALTA DE OBJETO. Rejeita-se, por falta de objeto, pleito preliminar acerca de alegada "preclusão" do direito de o Fisco "desconsiderar a compensação realizada", em face do transcurso do prazo legal para homologação expressa, ante à constatação da extinção do débito a ela relativo. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13888.002894/2004-18

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440141

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-002.892

nome_arquivo_s : Decisao_13888002894200418.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888002894200418_5440141.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Robson José Bayerl divergiram quanto às despesas com oficinas; e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite Queiroz Lima e a Conselheira Ângela Sartori que davam provimento também quanto às despesas de arrendamento e às despesas portuárias. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Pedro Caplossi OAB/SP 288.044. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 04/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5854935

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704802689024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.002894/2004­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.892  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/10/2004  CRÉDITOS A DESCONTAR.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  da Cofins  ­  não  cumulativa,  entende­se  que  produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e  que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados venda não  se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os  fatores necessários para o  processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita  tributável,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao  creditamento da Cofins ­ não cumulativa incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. AQUISIÇÃO  DE COMBUSTÍVEIS.  A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no  processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável.  CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. RENÚNCIA  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  PROPRIEDADE RURAL.  Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos da Cofins ­ não cumulativa  em  relação  as  despesas  de  aluguel  de  propriedade  rural,  por  falta  de  expressa  autorização em Lei.  CRÉDITOS A DESCONTAR.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DESPESAS  DE EXPORTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 28 94 /2 00 4- 18 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Em  relação  as  despesas  de  exportação,  apenas  as  despesas  de  frete  do  produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis  ­ não cumulativo.  CRÉDITOS A DESCONTAR.  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. DESPESAS  DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL.  O direito de utilizar o crédito da Cofins  ­ não cumulativa não beneficia a empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da Cofins  não  cumulativa  apurados,  respectivamente,  na  forma do  art.  3º  da Lei  n.  10637/2992 e  do  art.  3º  da Lei  n.º  10.833/2003  podem  ser  objetos  de  aproveitamento  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  MERCADO  REVENDA  NO  MERCADO  INTERNO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  utilização  dos  créditos  do  PIS  ­ Não  cumulativo  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento  só  poderá  ser  realizada  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  As  receitas  decorrentes  de  exportação  de mercadorias  para  o  exterior,  não  abrangendo,  assim,  os  custos  de  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  no  mercado interno.  PRELIMINAR.  "PRECLUSÃO".  COMPENSAÇÃO  EXPRESSAMENTE  HOMOLOGADA. EXTINÇÃO DO DÉBITO. FALTA DE OBJETO.  Rejeita­se,  por  falta  de  objeto,  pleito  preliminar  acerca  de  alegada  "preclusão"  do  direito de o Fisco "desconsiderar a compensação realizada", em face do transcurso  do prazo legal para homologação expressa, ante à constatação da extinção do débito  a ela relativo.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa  matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos e Robson José Bayerl divergiram quanto às despesas com oficinas; e os Conselheiros  Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite Queiroz Lima e a Conselheira Ângela Sartori  que davam provimento também quanto às despesas de arrendamento e às despesas portuárias.  Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Pedro Caplossi OAB/SP 288.044.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002894/2004­18  Acórdão n.º 3401­002.892  S3­C4T1  Fl. 3          3 EDITADO EM: 05/03/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Este  processo  cuida  das  Declarações  de  Compensação  por  meio  da  qual  requer, primeiramente, reconhecimento de créditos da contribuição para a COFINS ­ Mercado  Externo,  do  regime  não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/2003  A  contribuinte  alega  possuir  créditos  no  valor  de  R$  2.869.731;52,  no  período  de  apuração  OUTUBRO  DE  2004,  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. A parcela de R$ 10,17  do citado crédito foi utilizada para a dedução da própria contribuição para a COFINS apurada  no período, como estabelece o art. 2° da Lei n° 10.833/2003, restando, segundo a contribuinte,  o valor de R$ 2.869.721,35 desse crédito para efetuar compensações com outros tributos de sua  responsabilidade ou solicitar o ressarcimento ao final do período de apuração.  A  contribuinte  requereu  o  aproveitamento  INTEGRAL desse  valor  restante  de crédito, por meio de declarações de compensação (DCOMP), identificadas pelo Despacho  Decisório DRF/PCA n. 919/2009, às fls. 72/79.  A  auditoria  fiscal  (Termo  às  fls.  7  a  25)  propôs  glosas,  confirmada  pela  autoridade  administrativa  às  fls.  72/79  no Despacho Decisório DRF Piracicaba  n.  919/2009,  que  GLOSARAM  em  R$  1.396.516,88  a  pretensão  da  contribuinte,  reduzindo  o  crédito  reconhecido E DISPONÍVEL para as compensações para R$ 1.473.204,47.  Foram  as  seguintes  as  glosas  e  respectivas  justificativas  constante  dessa  decisão da unidade de jurisdição:  (i) bens utilizados como insumos ­   "Entende­se  como  insumo,  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam,  incluídos  no  ativo  imobilizado  (IN  404/04,  art.  8o,  §  4o  c/c  §  9o).  Aliás, este conceito de insumo já se encontra consolidado na legislação do IPI,  há  muito  tempo,  dando  suporte  ao  item  11  do  Parecer  CST  n°  65  de  05/11/1979,  o  qual  definiu  claramente  o  conceito  de matéria­prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem:  "  item  11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias­primas  e produtos intermediários, stricto sensu e material de embalagem), quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre o produto  em fabricação, ou,  vice­versa, proveniente da ação exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face de  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 princípios  contábeis,  geralmente  aceitos,  ser  incluídos  no  ativo  permanente".  Acrescente­se:  ­  Pelo  que  se  depreende  do  texto,  acima  citado,  para  gerar  o  direito ao crédito do imposto, o insumo tem que estar relacionado diretamente  ao processo produtivo de fabricação do produto final; nele se transformando, a  exemplo  da  madeira  se  transformando  em  móveis  ou  nele  se  consumindo,  química  e  fisicamente,  exemplo  a  lixa  que  se  consume  em  contato  com  o  produto  final.  Em  decorrência  da  definição  de  insumo,  todas  as  despesas  e  custos lançados nos centros de custo não diretamente relacionados ao processo  produtivo  deixaram  de  ser  considerados,  pela  fiscalização  como  passíveis  de  gerar  créditos.  Quatro  planilhas  relacionam  despesas  e  custos  glosados  pela  fiscalização  (fls.63/82),  no  valor  de  R$  107.747,02(=R$  19.551,13+  R$  47.076,30+ R$ 9.526,91 + R$ 31.591,68)."  As citadas planilhas do Termo de Auditor Fiscal  (fls. 63/82) se  referem  aos  seguintes  encargos,  despesas  e  custos  e aos  seguintes valores glosados para  apuração do  COFINS, relacionados ao mercado externo (ME) PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2004:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  mês  outubro  de 2004  DIRETORIA INDUSTRIAL  combustíveis,  materiais  de  manutenção  R$ 97,64  MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO CIVIL  ferramentas  operacionais,  materiais  manutenção  civil,  materiais  de  manutenção,  materiais elétricos  R$ 38,25  PROGRAMA  ALIMENTAÇÃO  TRABALHADORES  alimentações  R$ 7.361,11  oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva),  elétrica  (instrumenta)  e  de  caldeiraria.  serviços auxiliares e limpeza operativa.  combustíveis;  ferramentas  operacionais;  lubrificantes,  material  manutenção,  materiais  elétricos.  R$ 2.752,55  armazéns  de  açúcar;  armazém  externo  de  açúcar; tonéis de álcool; tonéis de melaço.  lubrificantes,  material  manutenção, consumo água, ...  R$ 3.652,91  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo  gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório industrial e micro; laboratório teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento  do  caldo,  armazéns  de  açúcar;  armazém externo de açúcar; tonéis de álcool;  tonéis  de  melaço;  rede  de  restilo;  refinaria  granulado.  combustíveis;  materiais  manutenção, ....  R$ 27.574,70  contas  4301232301  e  4301181831  e  4301181929 e 4301181836  alimentações,  materiais  de  construção,  materiais  elétricos,  materiais e utensílios.  R$ 9.119,17        TOTAL    R$ 50.596,33    (ii­A) Serviços utilizados como insumo:  "São insumos os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda (IN SRF 404/04, art. 8o, § 4o c/c/ § 9o). Em decorrência da definição de  insumo,  todas  as  despesas  e  custos  lançados  nos  centros  de  custo  não  diretamente  relacionados  ao  processo  produtivo  não  foram  considerados,  pela  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002894/2004­18  Acórdão n.º 3401­002.892  S3­C4T1  Fl. 4          5 fiscalização,  como  passíveis  de  gerar  créditos.  Quatro  planilhas  relacionam  despesas  e  custos  glosados  pela  fiscalização  (  fls.  71/72),  no  valor  de  R$  132.676,82 (= R$ 29.141,38 + R$ 42.510,78+ R$ 36.034,07 + R$ 24.990,59)."    As  citadas  planilhas  do  Termo  de  Auditor  Fiscal  (fls.  63/82)  se  referem  aos  seguintes encargos, despesas e custos e aos seguintes valores glosados para apuração do  COFINS,  relacionados  ao mercado externo  (ME) PARA O MÊS DE OUTUBRO DE  2004:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  mês  de  outubro  de  2004  oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva),  caldeiraria  e  elétrica  (instrumenta)  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra de terceiros ­ PJ; serviços prestados ­  PJ..  R$ 783,94  MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO  CIVIL  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra de terceiros ­ PJ;.  R$ 50,36  administração industrial corporativa e  diretoria  industrial,  administração  e  planejamento industrial  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra de terceiros ­ PJ; serviços prestados ­  PJ..  R$ 3.950,64  brigada de combate a incêndio  mão de obra PJ  R$ 61,70  funcionários afastados industria  mão de obra de terceiros PJ  R$ 116,63  incentivo vale transporte indu.  transporte de empregados  R$ 11.096,20  armazéns  de  açúcar;  armazéns  externo  de  açúcar;  toneis  de  alcool;  toneis de melaço.  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra  de  terceiros  ­  PJ;  serviços  de  máquinas  ­  PJ;  serviços  prestados  ­  PJ;  mão de obra contratada;   R$ 18.804,66  ÁREA  DE  VENDAS:  contas  contábeis  6101141407,  6101141411,  6101141413.  mão  de  obra  de  terceiros  ­  PJ;  serviços  prestados ­ PJ;.  R$ 9.860,43  TRANSPORTE  DE  PESSOAL:  contas  contábeis  4301202003  E  4301202001.  transporte TURMAS E EMPREGADOS  ­  PJ.  R$ 22.159,01        TOTAL    R$ 66.883,57    Para  a  autoridade  fiscal  (fls.  124­138)  os  serviços  de  manutenção  em  instalações  próprias  para  armazenagem não  dão  direito  a  crédito,  pois  não  são  considerados  insumos,  tendo  em  vista  que  não  foram  consumidos  no  processo  de  fabricação  das  mercadorias, que obviamente já estavam acabadas por ocasião da armazenagem; e não geram  crédito as despesas de serviços prestados por PJ que "não são insumos do processo produtivo  das mercadorias, pois são despesas específicas da área de vendas."     (ii­B) Gastos relacionados a bens adquiridos para revenda:    A  autoridade  fiscal  consigna  que  a  contribuinte  registrou  custos  e  gastos  "na  conta  contábil  3101043204  (CUSTO  DE  VENDAS  MERCADO  INTERNO)  e  calculou  créditos  sobre estes custos, vinculando, por rateio, uma parcela desses créditos às receitas do mercado  externo (ME). Entretanto, pela própria descrição da conta utilizada, verifica­se que são custos  vinculados exclusivamente ao mercado interno (MI). Assim sendo, tais créditos não podem ser  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 utilizados  para  compensação,  apenas  para  dedução  ou  desconto  da  contribuição.  Rejeitados,  portanto, para fins de compensação os seguintes créditos e OUTUBRO: conta custos de venda  mercado interno = R$ 59.854,84.        (iii) despesas de arrendamento:  "É  vedado o  aproveitamento  de  créditos  sobre  o  valor  dos  aluguéis  de  bens,  quando  devidos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  não  se  enquadrem  no  conceito  de  prédios, máquinas e equipamentos, como por exemplo, o aluguel ou arrendamento de  terrenos e propriedades rurais, entre outros ( Lei 10.833/2003, art. 3o, inciso IV). Pelo  demonstrativo  da  contribuinte,  constam  despesas  com  arrendamento  de  propriedades  rurais, as quais não se pode admitir, em face da legislação citada e transcrita. Glosado,  por conseguinte, neste item, o montante de R$ 281.205,73."    As  citadas planilhas do Termo de Auditor Fiscal  (fls.  63/82)  se  referem  aos  seguintes  encargos,  despesas  e  custos  e  aos  seguintes  valores  glosados  para  apuração  do  COFINS,  relacionados ao mercado externo (ME) PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2004:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  outubro 2004  contas  contábeis  4301212101,  4301212119, 4301212105.  arrendamento  agrícola  ­  PJ;  arrendamento  manaca/s.an; arrendamento agrícola ­ coligadas..  R$ 133.446,54      (iv) bens e serviços adquiridos de pessoas físicas:      "Há permissão legal para o aproveitamento de crédito presumido relativo às aquisições  de  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumos,  em  operações  junto  a  pessoa  física,  a  partir de 01/02/2003, quando da edição da Lei 10.684/2003, art. 25, ao Introduzir o §  10 ao art. 3o da Lei 10.637/2002 e Lei 10.925/2004, art. 16,1. a). Lei 10.684 de 30 de  maio  de  2003,  art.  25.  Nos  centros  de  custo  examinados  observa­se  que  houve  introdução de diversos custos e despesas, contratados junto a pessoas físicas, que não se  enquadram como insumos, por isso, glosados como demonstrado por planilha à fl. 107,  no valor de R$ 511.925,50."    A autoridade fiscal (fls. 21) reconheceu que as despesas pagas a pessoas físicas (listadas  às fls. 21 ­ termo de informação fiscal) e vinculadas por rateio às receitas do mercado externo,  podem  ser  usadas  para  apurar  crédito  presumido  e  desconto  ou  dedução  da  própria  contribuição,  MAS  NÃO  PARA  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  Ademais  há  gastos com pessoas físicas que a contribuinte pretendeu apurar crédito e que foram glosados,  como demonstrado a seguir.  As  citadas planilhas do Termo de Auditor Fiscal  (fls.  63/82)  se  referem  aos  seguintes  encargos,  despesas  e  custos  e  aos  seguintes  valores  glosados  para  apuração  do  COFINS,  relacionados ao mercado externo (ME) PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2004:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  de  novembro 2004  contas  contábeis  4301212116,  61011202017 e 4740   arrendamento agrícola ­ PF; .  R$ 360,44  contas 4210 e 4720  matérias  primas  fornecedores  PF;  geração  de  vapor  (caldeiras).  R$ 380.769,02  TOTAL            v ­ despesas com exportação:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002894/2004­18  Acórdão n.º 3401­002.892  S3­C4T1  Fl. 5          7 A contribuinte registrou na conta contábil 6101242421 (Despesas Portuárias)  R$ 7.184.225,93 no período de apuração em questão. Desse total, a autoridade fiscal glosou R$  5.351.935,31 por se referirem a despesas com serviços de operações portuárias e de embarque,  e  elas  não  poderiam  se  enquadrar  como despesas  de  armazenagem e  frete. Após  essa  glosa,  restou o saldo de R$ 1.832.290,62. A autoridade fiscal também glosou neste mês em discussão  as despesas de estadia (conta 6101242422), valor R$ 11.777,52, por não corresponder a serviço  de frete ou armazenagem.  Mas  a  autoridade  fiscal  apurou  também  que  a  contribuinte  é  comercial  exportadora, que revende no mercado externo bens adquiridos no mercado interno. E o § 4º do  artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, veda a apuração de créditos vinculados à receita desse tipo  de  exportação.  Dessa  forma,  as  parcelas  dos  encargos  de  exportação  (despesas  portuárias,  despesas  transporte  rodoviário  e  despesas  transporte  ferroviário)  proporcionais  às  receitas  como  comercial  exportadora  não  podem  ser  aproveitadas  como  crédito.  Somente  a  parcela  proporcional às receitas com mercadorias de produção própria é que podem ser aproveitadas. O  Despacho Decisório assim resume a apuração consoante essa proporcionalidade e o disposto no  § 4º do art. 6º da Lei 10.833/2003:    Considerando  a  atuação  da  empresa  também  como  comercial  exportadora,  na  proporção  de  40,39% em outubro, 40,76% em novembro e 48,70 % em dezembro de 2004, fará jus ao crédito  sobre as despesas de exportação, que após  todas as glosas, montam: outubro R$ 8.706.692,94,  novembro  R$  6.140.375,78  e  dezembro  R$  6.278.488,95,  realizando  a  seguinte  operação:  outubro  (  8.706,692,94 X  59,61% = R$  5.190.059,66 X  7,6%= R$  394.444,53)  obtém­se R$  394.444,53 de crédito permitido. Em novembro (6.140.375,78 X 59,24% ). R$ 3.637.558,61 X  7,6%  =  R$  276.454,45  de  crédito  permitido  e  em  dezembro  (  6.278.488,95X  51,30%)  =  R$  3.220.864,83 X 7,6% = R$ 244.785,63 de crédito permitido. Assim, considerando que a empresa  havia calculado créditos de R$ 1.068.455,74, R$ 617.330,99 e R$ 612.223,35, respectivamente  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  as  glosas  efetuadas  nos  referidos  meses  foram  de  R$  674.011,31,  R$  340.876,54  e  R$  367.437,62,  perfazendo  o  importe  de  R$  1.382.325,47( fl. 57).   Também  glosadas  DESPESAS DE  ESTADIAS,  Conta  6101242422,  nos  meses  de  outubro  a  dezembro/2004, uma vez que não se caracterizam como insumos no processo produtivo e nem  podem ser classificados como serviços de frete ou armazenagem. Valor da glosa no trimestre R$  20.607,00.    (vi) ­ perdas com operações derivativas:  A autoridade fiscal glosou o valor R$ 5.841,13 lançado na conta 6301171713  (PERDAS COM OPERAÇÕES DERIVATIVAS)  por  que  os  créditos  calculados  sobre  esse  tipo  de  perda  não  pode  ser  usada  para  compensação,  à  alíquota  de  4,6%,  pois  ele  não  está  elencados no que prescreve o artigo 3º a Lei que rege essa contribuição. Esse tipo de crédito  pode ser usado apenas para desconto ou dedução da própria contribuição apurada.    A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando:  o  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  distinto  da  não  cumulatividade do IPI e do ICMS; o conceito de insumo para o PIS e a  COFINS  não  pode  se  basear  no  que  determina  a  legislação  do  IPI;  há  vicio de ilegalidade;  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 o  especificamente em relação às glosas  relativas aos bens utilizados como  insumos. elas não podem prevalecer porquanto "tratam­se de ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização  industrial,  no  tratamento  do  caldo,  na  balança  de  cana­de­açúcar,  na  destilaria  de  álcool,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  admitidos  pela  autoridade  fiscal".   o  sobre  as  despesas  com  combustíveis  ­  "...  com  relação  aos  combustíveis  adquiridos  para  o  transporte  do  produto  para  exportação  e  indispensáveis  a  atividade  agroindustrial. Não  há  como  se  negar  que  a  atividade  agroindustrial  integrada  demanda  grandes  espaços,  e,  por  isso  mesmo,  uma movimentação muito  grande  de máquinas  e  veículos,  seja  na  colheita  e  nos  transporte  de  matéria­prima  dos  fundos  agrícolas  para  a  indústria, seja no transporte de máquinas, eguipamentos e, sobretudo, adubos  e produtos guímicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados. Sem  mencionar  o  transporte  da  mão  de  obra  que  é  indispensável  em  todo  o  processo  de  plantio,  tratos  culturais,  colheita  e  industrialização.  Em  decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o  seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos  e  demais  empregados  qualificados  para  a  finalidade de  tratar da  cultura." Todo esse  transporte  se  faz  em sua  grande  parte  por meio  de  veículos  próprios  e  de  terceiros  movidos  à  gasolina  ou  álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel. Sem combustível, portanto, não  há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e,  por  fim,  a  industrialização  da  cana­de­açúcar.  ...  resta  patente  que  os  combustíveis  se  consubstanciam  em  verdadeiro  insumo  de  produção  intrinsecamente  ligados  ao  processo  agroindustrial  e,  conseqüentemente,  à  atividade da Recorrente.  o  "no  item  de  serviços  utilizados  como  insumos.  todas  as  glosas  são  equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens indicados pela  fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo".  o  são  também  indevidas  as  glosas  dos  custos  relacionados  com  armazenagem e  transporte do produto para  fins de exportação,  inclusive  as  demais  despesas  portuárias.  "Não há  como negar  que  essas  despesas  estão diretamente  ligadas  ao processo produtivo"; não pode  ser  aceita  a  glosa com as despesas de exportação, pois se referem a "serviços com o  recebimento, armazenagem e embarque, ... e transporte rodoviário para os  terminais portuários cujo nítido propósito é o transporte para exportação.  ...  O  mesmo  com  as  despesas  de  estadia  ..  que  se  referem  ao  custo  adicional  ao  frete  pela  demora  no  recebimento  da  mercadoria  pelo  terminal portuário." E elas encontram amparo nos §§ 1º a 3º do art. 6º da  Lei 10.833/2003.  o  "no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o  arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito  pleiteado". E que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um  "prédio  rústico",  como  prescreve  o  art.  4o  do Estatuto  da Terra  (Lei  n°  4.504/64),  conceito  este  posteriormente  incorporado  no  texto  da  Lei  n°  8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica­se à espécie  o disposto no art. 1 1 0  do CTN;  o  não deve prosperar a  indevida glosa dos créditos dos veículos utilizados  pela  recorrente,  na  medida  em  que  também  estão  vinculados  ao  seu  processo produtivo, com o  transporte de cana  (caminhões) e  locomoção  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002894/2004­18  Acórdão n.º 3401­002.892  S3­C4T1  Fl. 6          9 de  funcionários  do  setor  agrícola  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar.  Destarte,  deve  prevalecer  um  conceito  mais  amplo  de  equipamentos  e  máquinas, de modo a abranger também os veículos utilizados no processo  de produção agroindustrial.  o  sobre os bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ­ "não há dúvida de  que  os  serviços  de  pessoas  físicas mencionados  (transporte  de  resíduos  industriais ­ vinhaça ­ para aplicação na lavoura de cana de açúcar como  fertilizante,  armazenagem  de  açúcar,  etc),  também  se  enquadram  perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de créditos de Pis não  cumulativo. "  o  sobre  a  glosa  pela  receita  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  no  mercado  interno  ­  "Igualmente não pode  a  recorrente  se  resignar  com a  glosa  alusiva  as  despesas  com  exportação  excluídas  por  proporcionalidade, porquanto  tal  exclusão vulnera  a não  cumulatividade  do PIS e da COFINS, como acima elucidado."  o  sobre glosa das perdas  com operações derivativas  ­  "Igualmente não há  razões para a glosa das despesas relacionadas com perdas com operações  derivativas  (despesas  e  perdas  com  aplicações  financeiras)  porquanto  o  seu  aproveitamento  encontra  amparo  no  artigo  3º,  inciso  V,  da  lei  n.  10.833, 2003."    Os  julgadores  a  quo  apreciaram  a  contestação,  a  autuação  e  demais  documentos que instruem o processo, e firmaram as seguintes considerações e conclusões:  1.  não apreciar as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade;  2.  considerar  definitiva  a  glosa  quanto  a  crédito  presumido  de  agro  indústria, no montante de R$ 380.769,02, por não ter sido contestada na  impugnação;  3.  analisaram  a  questão  das  glosas  nos  mesmos  termos  genéricos  postos  pela recorrente, sem se debruçar especificamente e individualizadamente  nos itens glosados pela fiscalização (identificados pelas respectivas notas  fiscais de aquisição);  4.  sobre  bens  utilizados  como  insumos  ­  "nenhum  dos  itens  relacionados  pela recorrente, já reproduzidos (ferramentas operacionais e materiais de  manutenção),  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  eonceituaçâo  de  insumos recém transcrita, porquanto não se tratam de matérias­primas ou  materiais de embalagem e tampouco desgastam­se em contato direto com  o produto em fabricação."  5.  sobre combustíveis utilizados no  transporte  ­ "a  legislação equiparou os  combustíveis  aos  demais  bens  considerados  como  insumos.  desde  que  aqueles  também sejam utilizados diretamente no processo produtivo, de  fabricação do açúcar e do álcool destinado à venda. Portanto, não há que  se  falar  em  creditamento  na  aquisição  de  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  produção  para  a  exportação  ou  mesmo  da  mão­de­obra  utilizada no processo agrícola, como pleiteou expressamente a recorrente.  Em  resumo,  a  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como  insumo  na  fabricação  dos  bens  destinados  à  venda."  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 6.  sobre  serviços  utilizados  como  insumos  ­  "também neste  caso  o  direito  arguido  reporta­se  ao  conceito de  insumos. Ou  seja,  apenas os  serviços  efetivamente  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  gerar  créditos  do  PIS/COFINS  ­  Não  cumulativo.  Tendo  a  fiscalização  observado  este  critério  nas  glosas  procedidas,  reputo  como  também  correio  o  procedimento fiscal, nesse aspecto."  7.  sobre aluguel de propriedade  rural  ­  "  .....  as normas que criam direitos  em  matéria  tributária  devem  ser  interpretadas  de  forma  restritiva.  Isto  porque  tais  direitos  implicam,  em  última  análise,  cm  renúncia  fiscal  a  favor  de  uns  em  detrimento  do  interesse  público  da  arrecadação  de  tributos. Nesse sentido, penso que ao  intérprete/aplicador destas normas  não  é  dado  o  direito  de  ampliar  o  alcance  dos  benefícios  criados  pelo  legislador  ordinário,  sob  pena  de  estendê­los  a  quem  ele  não  quis  alcançar,  mormente  quando  se  trata  de  autoridade  administrativa.  Destarte,  a  meu  sentir  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  PIS  ­  Não  cumulativo  só  alcança  as  despesas  de  aluguéis  de  prédios  (obviamente,  utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra, que  não abrange a propriedade rural."  8.  despesas de exportação ­ as glosas se justificaram pela constatação que as  despesas  (despesas  com  embarque,  despesas  portuárias  s/retenção)  não  podiam ser associadas a encargos com frete e armazenagem na operação  de venda. E a contribuinte não apresentou prova do direito material que  alega. E sobre a glosa pela proporcionalidade entre receitas de exportação  e receitas de exportação com revenda, ela corresponde à prescrição legal  que veda o aproveitamento de créditos de encargos desse tipo de receita  de exportação por revenda.  9.  manteve  a  glosa  referente  aos  bens  adquiridos  para  revenda,  pois  ela  corresponde à prescrição da legislação, e a contribuinte não logrou provar  em  contrário.  A  utilização  de  créditos  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento  só  pode  ser  realizada  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos vinculados às receitas decorrentes de exportação de bens para o  exterior,  não  abrangendo  os  custos  de  aquisições  para  revenda  no  mercado interno.  10. manteve a glosa aos valores relacionados às perdas com derivativos, pois  os  créditos  assim  apurados  podem  ser  usados  para  dedução  da  própria  contribuição, mas não para compensação e ressarcimento.    O Acórdão n.º 14­34.269 proferido por unanimidade de votos em 20/06/2011  pela mui  respeitável  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto ficou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/10/2004 a 30/10/2004  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por  transbordar os limites de sua competência o julgamento da  matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: : 01/10/2004 a 30/10/2004  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002894/2004­18  Acórdão n.º 3401­002.892  S3­C4T1  Fl. 7          11 As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria  que não tenha sido expressamente contestada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Período de apuração: : 01/10/2004 a 30/10/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins  ­ Não cumulativa, entende­se  como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos que dão  direito  ao  creditamento  da  Cofins  ­  Não  cumulativa  incidente  em  suas  aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como insumo na fabricação dos bens destinados à venda.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RENÚNCIA FISCAL.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM  ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL.  No  contexto  de  interpretação  restritiva  de  norma  que  implica  em  renúncia  fiscal, não há como reconhecer o direito à apuração de créditos da Corms ­ Não  cumulativa em relação as despesas de aluguel de propriedade rural.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Pis ­ Não  cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  da  Cofins  ­  Não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  mercadorias  com  o  fim  especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos  vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA,  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas os créditos da COFINS ­ não cumulativa apurados na forma do art. 3º  da  Lei  n.  10.833/2003  podem  ser  objetos  de  aproveitamento  para  fins  de  compensação ou ressarcimento.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA MERCADO  REVENDA  NO MERCADO  INTERNO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 A utilização dos créditos do PIS  ­ Não cumulativo para  fins de compensação  ou  ressarcimento  só  poderá  ser  realizada  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos vinculados As receitas decorrentes de exportação de mercadorias para  o exterior, não abrangendo, assim, os custos de aquisições de mercadorias para  revenda no mercado interno.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  contra  essa  decisão  e  repisou  as  razões  que  compuseram  sua  contestação  apreciada  pela  instância  de  1º  piso.  Contradita a afirmação dos julgadores a quo de que ela não teria contestada a glosa referente  aos créditos presumidos.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Prolegômenos    O  sentido  de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002894/2004­18  Acórdão n.º 3401­002.892  S3­C4T1  Fl. 8          13 A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para o IPI. Mas o uso da mesma expressão ­ parece­me ­ pode causar confusão para os neófitos  da  matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam  e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  previsto em lei  ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos  §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    Pressupostos  para  interpretar  e  identificar  os  insumos  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS:    Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)     Fl. 356DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a  primeira  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação do IPI, e constantes nas Instruções Normativas da Receita Federal  que  tratam  do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas, produtos intermediário e material de embalagem;  2.  a  segunda  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  e  identificam  e  separam  os  custos  e  despesas  das  operações  e  os  custos  e  despesas  não  operacionais;  insumos  seriam toda e qualquer custo ou despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a terceira que entende que o PIS e a COFINS deve se pautar por conceitos e  definições próprias, que acaba por se afastar da visão estreita da primeira e,  também, da visão alargada da segunda.    As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente. Reproduzo, a título de exemplos, trecho do bem fundamentado  voto  do  I  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva  proferido  no  Acórdão  n.  3301­000.954,  refletindo a intensidade crescente dos debates:  O  tema  em  questão  enseja  as  maiores  polêmicas  acerca  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos em decorrência do termo “insumo” utilizado pelo legislador, sem a devida  definição de sua amplitude, ou seja, se o insumo a ser considerado deva ser somente o  “direto” ou se o termo deve abarcar, também, os insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts 3º, inciso  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, dispõem sobre a possibilidade de a pessoa jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Visando  normatizar  o  termo  “insumo”  a  Receita  Federal  editou  as  Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º,  § 4º para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços. Necessário, ainda,  que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim, os serviços sejam  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sendo aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos  concretos,  foram  editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar  a  elaboração  de  inúmeras  Soluções  de  Divergência.  Na  sequência  dos  acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da  Cofins  na  sistemática  não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez mais  intenso  o  coro  a  rejeitar a não cumulatividade dessas contribuições de modo  tão restritivo, nos moldes  do IPI.  (...)  Tendo em vista a  extensa  redação  levada a  efeito no  caso do  Imposto de Renda, não  posso compreender que o simples  termo “insumo” utilizado na norma  tenha a mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002894/2004­18  Acórdão n.º 3401­002.892  S3­C4T1  Fl. 9          15 termo  teria  aberto mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados em relação a “todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria fazer constar “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Creio que o termo “insumo” foi precisamente colocado para expressar um significado  mais abrangente do que MP, PI e ME, utilizados pelo  IPI, porém, não com o mesmo  alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.    A recorrente invoca o entendimento do IRPJ para servir de fonte aos critérios  de determinação dos  insumos para o PIS e para a COFINS. Mas não me parece que seja ele  adequado.  É  verdade  que  a  legislação  do  IRPJ  possui  uma  longa  trajetória  de  existência  e  consolidação,  mas,  a  principio,  creio  que  a  sua  simples  transposição  pode  gerar  mais  imprecisões que soluções. Aproveito  também o  raciocínio da  I Conselheira Fabíola Cassiano  Keramidas a esse respeito, em seu alentado Acórdão 3302­002.262:  Melhor sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade com as  noções de custo e despesa necessária para o Imposto de Renda, conforme os artigos  290 e 299 do RIR/99.  Realmente,  correta  a  doutrina  ao  perceber  que  o  conceito  de  receita  está  mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto,  aplicável  ao  ICMS  e  IPI.  Todavia,  não  se  trata  de  identidade  de materialidade,  receita não é lucro e este fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas  como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela seja necessária, usual  ou normal para as atividades da empresa. Todavia, este não é o critério utilizado  para o conceito de insumos.  Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (despesas realizadas  com vendas, pessoal, administração, propaganda, publicidade, etc) ao meu sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.  Da  mesma  forma,  o  custo  de  produção  também  é  diferente  de  insumos,  basta  constatar  que  as  Leis  nº10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  folha  de  salários como insumo para o PIS COFINS.    Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto  na  legislação do  IPI  (o conceito  trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     16 PIS/Pasep e a para a Cofins  não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo  alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­me dos sempre precisos  ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela  legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse  artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o  creditamento de aluguéis  de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional..    Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos  da legislação do IPI. Os insumos não se limitam às matérias primas, aos  produtos intermediários e aos materiais de embalagem, e não se limitam  à  avaliação  pela  aplicação  do  critério  de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação não encontra sustentação no que dispôs a Constituição Federal  e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002894/2004­18  Acórdão n.º 3401­002.892  S3­C4T1  Fl. 10          17 (b) não se pode acriticamente transpor para o creditamento do PIS e da  COFINS os conceitos e regras da legislação do Imposto de Renda, pois,  além de serem de materialidades distintas, essa legislação não se destina  a tratar a hipótese de incidência do tributo contemplando a unidade de  análise  representada  pela  relação  "insumo­processo­produto/serviço  destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.    Perdoem­me mais uma vez pela brevidade nas considerações. Reconheço que  Conselheiros desta Alta Corte têm dedicado longos estudos à matéria e têm produzido artigos e  votos  que,  pela  profundidade  do  conhecimento  e  da  análise,  acabam  por  se  constituir  em  ensinamentos e abastadas fontes para nossa aprendizagem e reflexão. Este voto nada pretende  acrescer nos debates em andamento. Está sendo ele proferido sob o manto da cautela, mas com  convicção,  pela  constatação  de  que,  apesar  das  leis  em  comento  estarem  vigentes,  o  direito  correspondente ainda está em construção.  Faz­me necessário esclarecer que entendo que produção abrange fabricação;  mas  o  inverso  não  é  verdadeiro:  fabricação  está  contida  em  produção.  E  também  industrialização  está  contida  em  produção.  Mas  nem  fabricação,  nem  industrialização  compreende a totalidade das possibilidades da produção.  Quando  se  industrializa,  se  produz.  Quando  se  fabrica,  se  produz. Mas  há  produções que não são industrialização e que não são fabricação.  Produzir, em um sentido lato, é dar existência, gerar, fornecer, fazer, realizar,  fabricar, manufaturar. Mas, para o âmbito da Lei em discussão, produzir subentende um agir  humano, deliberado e com propósito, e capaz de atrair interesse jurídico. Há criação resultante  de um esforço físico e mental.  Ainda para o âmbito da Lei em discussão, as atividades de produção de bens,  regra geral, não se confundem com outras atividades do empreendimento,  tais como: vendas,  publicidade, comercialização, finanças, administração, pesquisa e desenvolvimento, projetos, e  outras.  Muito  bem,  prosseguindo:  a  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção de bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como  certo  que  se  referem  a  fatores  de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  possam  estar  em  condições  de  serem  prestados  ou  para  que  os  bens  e  produtos  possam  ser  obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo  que:  são  os  utilizados  na  ação  de  prestar  serviços ou na ação de produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço  possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que  medida  esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância, da receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     18 Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente. Essa  visão conjuga o "processo" e o "produto/serviço resultante do processo". Mas esses processos  devem estar inequivocamente ligados ao serviço prestado ou ligados ao produto vendido. Para  se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens e serviços concorreram para o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço,  mas  é  necessário  em  adição  demonstrar  para  qual  produto  ou  serviço  aqueles  fatores  de  produção  ou  insumos  concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.    Mérito    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é  uma  empresa  agroindustrial  que  tem  por  objeto  social  a  produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana­de­açúcar e demais derivados desta,  entre outras atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além  dos  lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da Lei 10.637, de 2002, com redação dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou  na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial.  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo  que  produz  açúcar  e  álcool.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram  a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho que não pode prosperar  a  argumentação da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto de Renda  sejam critérios  suficientes para  justificar o  creditamento. E  também  que  não  deve prevalecer  a motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam  a:  · ­  quando  se  tratar  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde  que  sofram  alterações,  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em industrialização.   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002894/2004­18  Acórdão n.º 3401­002.892  S3­C4T1  Fl. 11          19 · aos bens obtidos por processo industrial.    No caso em discussão neste processo, e divergindo da autoridade fiscal e dos  julgadores  a  quo,  entendo  que  o  preparo  da  cana  de  açúcar  para  ser  ela  um  insumo  da  industrialização do açúcar e do álcool é,  sim, etapa do processo de produção do açúcar  e do  álcool. E, sendo assim, há que se identificar que despesas e custos se referem aos fatores que se  ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.  As informações presentes neste processo, a meu ver, permitem que formemos convicção a esse  respeito.     Das glosas dos bens utilizados como insumos:    Inicialmente, neste tópico, esclareço que me parece informação evidente, de  domínio público, que o processo de colheita de cana e o seu aproveitamento para o processo de  produção  de  açúcar  e  álcool,  quando  em  escala  industrial,  implica  em  operações  realizadas  ininterruptamente,  dia  e  noite,  durante  semanas,  até meses.  Ademais,  não  só  essa  extensão,  intensidade  e  freqüência de uso, mas  também os  efeitos  abrasivos  e  erosivos  da natureza do  material  colhido,  promovem desgaste  substantivo  nos  instrumentos  usados  nessas  operações.  Por  isso,  julgo  razoável  que  as  ferramentas  de  operação  e  os  materiais  elétricos  e  de  manutenção efetivamente aplicados no processo de colheita e tratamento dessa matéria prima  possam ser considerados como não ativados ou imobilizados.    Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas ­ (a) Depreendo, portanto,  que as despesas com combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e  materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços  mecânicos  e  automotivos  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar,  ou  seja,  sua  semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério  para  caracterização  como  insumos.  (b) CONTUDO,  as  despesas  relacionadas  aos  centros  de  custos:  "Diretoria  Industria,",  "Manutenção  Conservação  Civil"  e  "Programa  Alimentação  trabalhador"  (valor  total  no período = R$ 7.497,00), não  têm demonstradas pela  recorrente a  sua característica de insumo e a sua vinculação com o processo de produção propriamente dito  e com os produtos vendidos. por falta de comprovação e previsão legal, entendo que as glosas  devem ser mantidas. Proponho dar PARCIAL provimento ao recurso neste item.    Sobre as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para  se tornar insumo na produção do álcool e do açúcar ­ Com a mesma razão as despesas e custos  com combustíveis, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades: balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação;  geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção  e  armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento  do  caldo;  captação  de  água;  rede  de  restilo;  refinaria granulado. Proponho dar provimento ao recurso neste item.    Fl. 362DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     20 Sobre  as  despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  Parece­me  que  as  despesas e custos glosadas neste processo não são de armazenagem. As atividades que cuidam  dos  estoques  dos  insumos,  dos  bens  em  fase  de  processamento,  dos  semi­acabados  e  dos  acabados  que  ainda  não  estão  prontos  para  comercialização  podem  ser,  a  meu  ver,  como  necessárias  ao  processo  de  produção.  Portanto,  divirjo  das  decisões  anteriores,  pois  entendo  que  as  despesas  com  materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento,  materiais  elétricos, lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades de estocagem são insumos no  processo de produção da cana de açúcar e do açúcar e do álcool. Proponho dar provimento ao  recurso neste item.    Sobre a glosa das despesas de materiais elétricos e de alimentação das contas  contábeis 4301181829 e 4301232301 ­ A autoridade fiscal efetuou esta glosa porque eles não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  produção  da  matéria  prima  cana  de  açúcar.  A  recorrente  não  contesta  especificamente  essa  glosa,  e  também  não  apresenta  elementos  que  possam invalidá­la, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades  de  produção.  Por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e  falta  de  amparo  legal,  proponho manter a glosa.      Das glosas dos serviços utilizados como insumos:    Glosa das despesas e custos com serviços de manutenção das oficinas e dos  armazéns pagos a pessoas jurídicas ­ a autoridade fiscal afirma que esses tipos de despesas não  correspondem ao conceito de insumo pois não estão diretamente relacionados ao processo da  fabricação do açúcar e do álcool. Mas parece­me que razão assiste à recorrente. Como já visto  anteriormente, o conceito de insumo não pode ficar adstrito ao haurido a partir da legislação do  IPI.  Separo  a  apreciação  dessas  glosas  em  dois  itens.  (a)  As  atividades  das  oficinas  e  de  estocagem  que  atendem  as  outras  atividades  de  preparo  da  cana  de  açúcar  e  de  fabrico  do  açúcar e do alcool são parte do processo de produção. As despesas pagas a pessoas  jurídicas  para  a  manutenção  dos  equipamentos  e  instalações  pertencentes  às  oficinas  e  depósitos  dedicados ao processo de produção podem gerar creditamento. (b) Contudo, a recorrente não  demonstra se tratar de insumos ou como se integram com o processo de produção os serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  para  os  seguintes  centros  de  custo:  "MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO  CIVIL",  "  ADMINISTRAÇÃO  INDUSTRIAL  CORPORATIVA",  ADMINISTRAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  INDUSTRIAL",  DIRETORIA  INDUSTRIAL,  FUNCIONÁRIOS  AFASTADOS  INDÚSTRIA,  INCENTIVO  VALE  TRANSPORTE  INDUSTRIAL,  BRIGADA  DE  INCENDIO  (valor  total  no  período  R$  15.275,53),  donde  concluo que, por falta de comprovação e falta de previsão legal, elas não podem gerar crédito  pelos  valores  pagos.  Essas  glosas,  a meu  sentir,  devem  ser mantidas.  Proponho  dar parcial  provimento ao recurso neste item.    Glosa das despesas pagas a pessoas jurídicas e lançadas nas contas contábeis  6101141407, 6101141411 e 610114113 ­ A autoridade fiscal glosou por se referirem ao setor  de  vendas  da  contribuinte,  e  não  ter  relação  com  a  produção.  A  recorrente  não  contesta  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002894/2004­18  Acórdão n.º 3401­002.892  S3­C4T1  Fl. 12          21 especificamente  essa  glosa,  e  também não  apresenta  elementos  que  possam  invalidá­la,  nem  demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades de produção. Por falta de  comprovação de se tratar de insumo e falta de amparo legal, proponho manter a glosa.    Glosa das despesas de transporte lançadas nas contas contábeis 4301202001 e  4301202003  pagos  a  PJ  ­  a  autoridade  fiscal  e  os  julgadores  a  quo  decidiram  que  essas  despesas  não  podem  ser  consideradas  insumo  e  não  podem  gerar  credito  na  apuração  da  COFINS.  Nesse  ponto,  entendo  que  razão  assiste  à  recorrente  quando  se  trata  de  custos  agrícolas, pois elas se  referem a  transporte de pessoal no âmbito das colheitas, e, a meu ver,  guardam relação direta com a produção de cana de açúcar. Entendo que a glosa não deve ser  mantida, pois se trata de insumo necessário tendo em vista as especificidades do processo da  colheita de cana de açúcar. Proponho dar provimento ao recurso neste aspecto.    Glosa  referente  às  despesas  relacionadas  aos  bens  adquiridos  para  revenda no mercado interno:  As autoridades fiscal e administrativa identificam que a contribuinte registrou  custos  e  gastos  "na  conta  contábil  3101043204  (CUSTO  DE  VENDAS  MERCADO  INTERNO) e calculou créditos sobre estes custos, vinculando, por rateio, uma parcela desses  créditos  às  receitas  do  mercado  externo  (ME).  Entretanto,  pela  própria  descrição  da  conta  utilizada,  verifica­se  que  são  custos  vinculados  exclusivamente  ao  mercado  interno  (MI).  Assim sendo, em sua visão,  tais créditos não podem ser utilizados para compensação, apenas  para  dedução  ou  desconto  da  contribuição. Rejeitam,  portanto,  para  fins  de  compensação  os  créditos em OUTUBRO relacionados a custos de venda mercado interno = R$ 59.854,84.  A  recorrente  alega  que  há  previsão  legal.  E  que  os  bens  vendidos  para  o  exterior  permitem  que  o  exportador  aproveite  créditos  nos  termos  do  art.  3º  (§  8º)  da  Lei  10.833/03  e  compense  com  débitos  próprios.  E  que  não  há  razão  para  a  glosa,  pois  l  lançamento  na  conta  de  custo  de  vendas  no  mercado  interno  foi  feito  por  simples  impossibilidade de saber no momento da operação o que seria exportado e o que seria vendido  no mercado nacional.  Parece­me que a recorrente não logra demonstrar o suposto direito que alega.  Nesse ponto, concordo com os julgadores a quo, cuja argumentação reproduzo:  "De  fato,  não  se  trata  aqui  de  apropriar  créditos  relativos  a  despesas  comuns  a  operações  sujeitas  à  cumulatividade  e  não  cumulatividade,  como  alegou  a  recorrente,  e,  sim,  tão  somente,  do  destino  das  créditos  apropriados, relativos à aquisições de bens no mercado interno. Ou seja,  a glosa procedida pela fiscalização não correspondeu a uma negativa do  direito ao creditamento realizado pela contribuinte, como incorretamente  entendeu  a  recorrente.  OS  créditos,  em  si,  não  foram  contestados  pela  autoridade  fiscal. O que  foi  contestado  foi  apenas  a  sua utilização, que  não  poderia  se  dar  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento,  como  feito pela contribuinte, porquanto não se relacionavam com operações de  exportação. (..) Em resumo, a utilização dos créditos da contribuição em  regime  não  cumulativo  para  fins  de  compensação  ou  ressarcimento  só  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     22 poderá ser realizada em relação a custos, despesas e encargos vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  não  abrangendo, assim, os custos de aquisições de mercadorias para revenda  no mercado interno."  Por  esposar  o  mesmo  entendimento  dos  julgadores  de  primeiro  piso,  proponho não se dar provimento ao recurso voluntário neste item.    Glosas de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas ­ a autoridade fiscal  glosou  arrendamento  agrícola  pago  a  pessoa  física,  despesas  de  geração  de  vapor  caldeiras  pagos  a pessoas  físicas  e gastos de  fornecimento pagos  a pessoas  físicas. A  recorrente  alega  que os gastos pagos a pessoas  físicas  "(transporte de  resíduos  industriais — vinhaça — para  aplicação  na  lavoura  de  cana­de­açúcar  como  fertilizante,  armazenagem  de  açúcar,  etc.)  ,  também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito de PIS não  cumulativo."  A meu  ver,  a  recorrente  não  apresenta  argumento  congruente  com  os  itens  glosados, e silencia a respeito das despesas de arrendamento pagos a pessoas físicas.   Entendo que a legislação não acode a recorrente: o § 5º do artigo 3º da Lei n.  10.833,  de  2003,  admitia  que  se  pudesse  deduzir  da  COFINS  devida  em  cada  período  de  apuração os  créditos presumido calculado  sobre  o valor dos bens  e  serviços  adquiridos de  pessoas físicas e usados como insumos ao processo de produção.   § 5o Sem prejuízo do  aproveitamento dos  créditos  apurados  na  forma deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a  4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão deduzir da COFINS, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  §  6o  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  5o:  (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  I  ­  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por  cento) daquela constante do  art. 2o;  I  ­  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições, de alíquota correspondente a 80% (oitenta por cento) daquela constante do caput do  art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Revogado pela Lei nº 10.925, de  2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (Revogado pela  Lei nº 10.925, de 2004)  A meu ver, correto foi o entendimento fiscal que  identificou e delimitou os  gastos  pagos  a  pessoas  físicas  que  podem  dar  direito  ao  aproveitamento  de  crédito  presumido  no mês  de  apuração  do  tributo  (a  partir  de  01/02/2003,  quando  da  edição  da  Lei  10.684/2003, art. 25, ao Introduzir o § 10 ao art. 3o da Lei 10.637/2002 e Lei 10.925/2004, art. 16,1. a).  Lei 10.684 de 30 de maio de 2003, art. 25.). Ademais as despesas de arrendamento não podem  ser aceitas, pois a recorrente não contesta a glosa, nem traz elementos que demonstrem que elas  se constituem em insumos. Proponho não dar provimento ao recurso neste item.   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.002894/2004­18  Acórdão n.º 3401­002.892  S3­C4T1  Fl. 13          23 Glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  ­  A  autoridade  fiscal propôs a glosa das despesas com arrendamento agrícola e rural por não se enquadraram  na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis em comento. Não consigo acompanhar a recorrente  em sua argumentação de que o vocábulo 'prédios' desta hipótese legal abrange as propriedades  rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no texto legal, a expressa autorização para  creditamento  desse  tipo  de  gasto  (arrendamentos  rural  e  agrícola).  Proponho  não  dar  provimento ao recurso neste item, por falta de previsão legal.    Glosa das despesas portuárias e de estadia nas operações de exportação ­  a  autoridade  fiscal  e  os  julgadores  a  quo  decidiram  que  essas  despesas  não  faziam  jus  ao  creditamento  por  que  lhes  falta  a  previsão  legal.  Elas  se  referem  a  gastos  com  serviços  relacionados ao porto,  com destaque para  as de movimentação e embarque e estadia. A esse  respeito a recorrente afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas diretamente ao processo de  produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou armazenagem. Os valores de  despesas  com  estadia  foram  integralmente  glosados  (R$  11.777,52).  As  despesas  portuárias  foram parcialmente glosadas:  valor total de despesas portuárias    R$ 7.184.225,93  valor glosado        R$ 5.351.935,31  valor despesas portuárias não glosados  R$ 1.832.290,62    Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem  com  o  frete  ou  a  armazenagem,  nem  podem  ser  consideradas  insumos,  como  propõe  a  recorrente,  e que não há previsão  legal para o creditamento desse  tipo de despesa. Proponho  não dar provimento ao recurso neste aspecto.    Glosas  das  despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de exportação ­   Do  valor  das  despesas  portuárias  não  glosadas  (R$  1.832.290,62),  e  das  despesas  de  transporte  rodoviário  (conta  6101242401)  ­  que  somam  no  trimestre  R$  6.842.717,55 ­ e das despesas de transporte ferroviário (conta 6101242411_ ­ que somaram R$  31.684,77 ­, a autoridade fiscal aplicou o que dispõe o § 4º do art. 6º da Lei 10.833/2003, ou  seja, apurou o valor correspondente à proporção de receitas de exportação de bens adquiridos  no mercado interno sobre o total das receitas.  A recorrente não se resigna com a glosa alusiva às despesas com exportação  excluídas por proporcionalidade. Ela firma que essa exclusão vulnera a não cumulatividade do  PIS e da COFINS. Contudo, a contribuinte não apresentou prova do que alega. Ocorre que o  texto do § 4º do artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, é cristalino a respeito:  art. 6º ­ A COFINS não incidirá sobre sa receitas decorrentes das operações de:  (...)  §  4º  ­  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III  do caput, ficando vedado, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de  exportação.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     24   A recorrente não contradita o fato de ser comercial exportadora e ter receita  de exportação proveniente de bens adquiridos no mercado interno e exportados, nem contesta a  apuração dos percentuais adotados pela autoridade fiscal para os cálculos. Foi correta a glosa  pela proporcionalidade entre receitas de exportação e receitas de exportação com revenda, pois  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo de receita de exportação por revenda. Do total de R$ 1.068.455,74 de crédito inicialmente  calculado pelo próprio contribuinte, a autoridade fiscal corretamente glosou R$ 674.011,31, e  manteve o crédito de R$ 394.444,43. Proponho manter a glosa e não dar provimento ao recurso  neste item.    Glosa dos créditos relacionados às perdas com operações derivativas:  A autoridade fiscal glosou o valor R$ 5.841,13 lançado na conta 6301171713  (PERDAS COM OPERAÇÕES DERIVATIVAS)  por  que  os  créditos  calculados  sobre  esse  tipo  de  perda  não  pode  ser  usada  para  compensação,  à  alíquota  de  4,6%,  pois  ele  não  está  elencado no que prescreve o artigo 3º da Lei que rege essa contribuição. Esse tipo de crédito  pode  ser  usado  apenas  para  desconto  ou  dedução  da  própria  contribuição  apurada.  Essa  também foi a conclusão dos julgadores de primeiro piso.  A  recorrente  alega  se  tratar  de  operações  realizadas  com  hedge,  com  o  objetivo de obter garantia do preço do açúcar destinado ao mercado externo, e que a base legal  está no artigo 84 da Lei que disciplina essa contribuição.  A leitura do§ 1º do art. 6º dessa Lei informa que o previsto no artigo 84 não  pode ser fonte de utilização de crédito para aproveitamento. Não há possibilidade dos créditos  apontados pela contribuinte servirem para fins de compensação e ressarcimento, muito embora  possam  servir  para  dedução  de  débitos  da  própria  contribuição.  Portanto,  entendo  que  não  merecem reparos a glosa e a conclusão da DRJ a este respeito. Proponho não dar provimento  ao recurso neste ítem.    Conclusão:  Concluindo,  proponho  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  exposto neste voto,  e  considerar homologadas  as  compensações  até o  limite do valor  líquido  assim  determinado,  após  a  dedução  das  glosas  e  do  valor  que  foi  aproveitado  como  crédito para deduzir a própria contribuição.     Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ ­ Relator                             Fl. 367DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 10/ 03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

score : 1.0
5895082 #
Numero do processo: 10980.724529/2010-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2301-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro De Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.724529/2010-60

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5455093

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-000.262

nome_arquivo_s : Decisao_10980724529201060.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10980724529201060_5455093.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damião Cordeiro De Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 5895082

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704812126208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724529/2010­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.262  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  GARJA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente   Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator     Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damião  Cordeiro  De  Moraes,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa, Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  GARJA  COMERCIAL  E  INDUSTRIAL LTDA., no valor de R$ 14.317,90 (quatorze mil  trezentos e dezessete reais e  noventa centavos), por ter esta empresa deixado de declarar fatos geradores das contribuições  previdenciárias nas GFIP referentes às competências de 07/2007, 12/2007, 01/2008 a 03/2008,  07/2008,  08/2008  e  11/2008,  constituindo,  desta  forma,  infração  ao  art.  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, conforme se infere do Relatório Fiscal.  Diz ainda o referido Relatório, que foi aplicada ao contribuinte, em virtude do  cometimento da infração supracitada, a multa prevista nos arts. 92 e 102, da Lei nº 8.212/91 e  nos  arts.  283,  II,  “j”  e  373,  ambos  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 24 52 9/ 20 10 -6 0 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.724529/2010­60  Resolução nº  2301­000.262  S2­C3T1  Fl. 3          2 Decreto nº 3.048/99, não restando configuradas as circunstâncias agravantes previstas no art.  290 do dito RPS.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  no  dia  13/10/2010,  e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  12/11/2010.  Todavia,  o  lançamento  foi mantido  pelo  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, cuja  ementa assim dispôs:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a  31/12/2008  AI  Nº37.193.7515  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. INFRAÇÃO.  Apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  geradores  de  todas  as  contribuições destinadas à seguridade social constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA IMPOSTA. APLICAÇÃO CORRETA.  Considera­se correto o valor da multa que foi aplicado de acordo com o valor  atualizado vigente na data da autuação.  PEDIDO  GENÉRICO.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Indefere­se o pedido genérico de produção de provas em razão da preclusão e do  seu evidente caráter protelatório.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Irresignado,  o  ora  Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, sob exame, alegando, em síntese que:  Afirma  que  a  empresa  efetuou  a  declaração  dos  fatos  geradores  das  contribuições de acordo com a folha de pagamento e que, os recolhimentos dos valores devidos  procederam conforme autoriza a legislação;  Alega que toda diferença entre o valor de folha de pagamento e o INSS devido  foram informados em 26/07/2010 a 28/03/2010, conforme protocolos juntados na impugnação;  Diz  que  ficou  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  confessou  o  pagamento  a  menor  e  recolheu  o  tributo  com  juros  e  multa,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo,  portanto,  indevida  a  autuação  fiscal,  bem  como  a multa  de  caráter  punitivo  imposta;  Sustenta que o cálculo da multa está  totalmente equivocado em relação ao que  se determina a legislação, pois o Auditor Fiscal aplicou multa com base no art. 32, §5º a Lei nº  8.212/91, que foi revogado pela Lei nº 11.941/09. Sendo assim, em atendimento à norma mais  benéfica deveria este valor ser excluído do valor total da multa aplicada.  Assim vieram estes autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.  Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.724529/2010­60  Resolução nº  2301­000.262  S2­C3T1  Fl. 4          3   Voto:  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Relator  Da  simples  análise  dos  documentos acostados ao presente auto de infração nº 37.193.751­5, percebe­se facilmente que  a  autuação  decorreu  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  NACIONAL,  através  do  processo  nº  10980.721918/2010­33,  o  que  ensejou  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e  de  multa  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  ocorridas  nos  períodos posteriores aos efeitos da sua exclusão.  Diante desse  cenário,  verifica­se que o  julgamento por  este Conselho depende  necessariamente do resultado do julgamento do processo administrativo que analisa a exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  NACIONAL  pois,  caso  o  recurso  voluntário  nele  interposto  pelo  contribuinte seja provido, prejudicado estará o lançamento realizado nos autos do processo em  exame.  Ocorre  que  o  processo  nº  10980.721918/2010­33,  em  que  pesa  tenha  sido  designado  à  minha  relatoria,  foi  redistribuído,  por  decisão  desta  Turma,  à  1ª  Seção,  órgão  competente para apreciar e julgar os recursos relativos à exclusão de empresas dos SIMPLES,  nos moldes do art. 2, V do Regimento Interno do CARF:  Art. 2º. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...);  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e  favorecido  a  ser  dispensado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Constatada, portanto, a conexão entre este processo e o 10980.721918/2010­33,  que  é  de  competência  da  1ª  Seção,  bem  como  a  prejudicialidade  do  segundo  em  relação  ao  primeiro, deve ser sobestado os processos dependentes, para que sejam julgados somente após  a decisão final.  O Código de Processo Civil determina no seu art. 265 a suspensão do processo  “quando a sentença de mérito depender do  julgamento de outra causa, ou da declaração da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo pendente”.  Entendo que a decisão a ser  tomada naqueles autos, pode, sobremaneira, surtir  efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, motivo pelo qual é prudente  emprestar do Código de Processo Civil o instituto jurídico processual previsto expressamente  no artigo 265 do CPC, e aplicá­lo no caso dos presentes autos, analogicamente.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10980.724529/2010­60  Resolução nº  2301­000.262  S2­C3T1  Fl. 5          4 Portanto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam os presentes  autos  remetidos  à Delegacia  da Receita Federal  de origem, onde deverão  aguardar o julgamento do processo 10980.721918/2010­33 pela 1ª Seção deste Conselho, após  o que retornarão a esta Turma para julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2012   Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 7/04/2015 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 09/04/2015 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
5870560 #
Numero do processo: 19515.005778/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. A questão devolvida ao CARF gravita tão somente em torno da glosa de custos e despesas, que, após conversão em diligência na instância de piso, restaram comprovadas pelo sujeito passivo, razão pela qual deve ser mantida a exoneração parcial da exigência tributária. CSLL. DECORRÊNCIA. Deve-se aplicar à CSLL o mesmo entendimento que prevaleceu acerca do IRPJ, dada a relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 1101-001.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto que segue em anexo. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Reynaldo Becari, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. A questão devolvida ao CARF gravita tão somente em torno da glosa de custos e despesas, que, após conversão em diligência na instância de piso, restaram comprovadas pelo sujeito passivo, razão pela qual deve ser mantida a exoneração parcial da exigência tributária. CSLL. DECORRÊNCIA. Deve-se aplicar à CSLL o mesmo entendimento que prevaleceu acerca do IRPJ, dada a relação de causa e efeito existente entre eles.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.005778/2009-80

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5444763

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1101-001.284

nome_arquivo_s : Decisao_19515005778200980.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 19515005778200980_5444763.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto que segue em anexo. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Paulo Reynaldo Becari, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Mateus Ciccone.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

id : 5870560

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704844632064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005778/2009­80  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1101­001.284  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  IRPJ E CSLL ­ GLOSA DE CUSTOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CCSP XXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO.  A  questão  devolvida  ao  CARF  gravita  tão  somente  em  torno  da  glosa  de  custos  e  despesas,  que,  após  conversão  em  diligência  na  instância  de  piso,  restaram comprovadas pelo sujeito passivo, razão pela qual deve ser mantida  a exoneração parcial da exigência tributária.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  Deve­se  aplicar  à  CSLL  o  mesmo  entendimento  que  prevaleceu  acerca  do  IRPJ,  dada  a  relação  de  causa  e  efeito  existente  entre eles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício, nos termos do voto que segue em anexo.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli Pereira  Bessa, Paulo Reynaldo Becari, Antônio Lisboa Cardoso e Paulo Mateus Ciccone.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 57 78 /2 00 9- 80 Fl. 4357DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     2   Relatório    Trata­se de recurso de ofício interposto pela E. Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPI, que cancelou parcialmente os lançamentos  encerrados nesse processo,  sendo que a exoneração de  IRPJ  corresponde a R$ 624.160,65 –  além de R$ 468.120,49 a título da correlata multa de ofício – ao passo que a de CSLL equivale  a R$ 224.697,83 (além de multa de ofício de R$ 168.523,37). As exigências são atinentes ao  ano­calendário de 2004, sendo que os valores supracitados não estão corrigidos.  Como  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  d.  Fiscalização  intimou  o  Contribuinte a comprovar “os valores declarados, relativos aos custos e despesas” indicados à  fl. 1.015, quais sejam:  1.1.1­ Material aplicado na produção ­ R$ 6.756.223,88;  1.1.2­ Serviços prestados por pessoa jurídica ­ R$ 5.063.621.96;  1.1.3­ Custos das unidades imobiliárias vendidas ­ R$ 4.537.781,64;  1.1.4­ Prestação de serviços por pessoa jurídica ­ R$ 1.238.863,41;  1.1.5­ Outras despesas financeiras ­ R$ 3.740.232,38;    Após  sucessivas  intimações  e  a  análise  de documentos  [LALUR e DIMOB  (fls.  967/988),  balanços  contábeis, mapas de  conciliação bancária,  contratos  com  instituições  (fls. 460/907) e notas fiscais (fls. 951/965) ], a d. Fiscalização constatou as seguintes infrações  imputadas ao Contribuinte, verbis:  “3.1  ­ Omissão  de Receita: Deixou  de  registrar  na  contabilidade  valores  recebidos  no  ano  de  2004,  informados/declarados  na  DIMOB,  decorrentes  de  unidades  imobiliárias  vendidas  conforme  demonstrativo  fls.  1005.  Desta  forma,  omitiu  na  DIPJ/2005  AC/2004,  os  valores  em  questão,  caracterizados  como  receita,  ficando  assim  constatada  a  omissão  de  receita  que  será  tributada  com base no que prescreve o Art. 288 do Regulamento do Imposto  de Renda, aprovado pelo Decreto Nº 3.000/99.  Art.  288.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados de acordo com o regime de  tributação a que estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período  de  apuração  a  que  corresponder a omissão (Lei n? 9.249, de 1995, art. 24).  3.2  – Glosa de Despesas Financeiras: Registrou na contabilidade  despesas  ditas  financeiras  sem  apoio  em  documentação  comprobatória, hábil e idônea, deixando de comprovar a efetividade  dos pagamentos  relativos aos valores constantes do demonstrativo  fls.  1003  e  1004.  Portanto,  fica  assim  constatada  e  caracterizada  uma  diminuição  no  lucro  líquido  do  exercício,  em decorrência  da  contabilização  de  despesas  financeiras  não  comprovadas,  ocasionando  uma  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  e,  conseqüentemente,  uma  apuração  menor  desses  tributos,  sendo  assim,  os  valores  considerados  como despesas  serão glosados nos  termos  do  que  determina  os  Arts.  249  inciso  I  e  264,  ambos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  Nº.  3.000/99.  Fl. 4358DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 19515.005778/2009­80  Acórdão n.º 1101­001.284  S1­C1T1  Fl. 3          3 3.3  –  Glosa  de  Custos  e  Despesas  Operacionais:  Registrou  na  contabilidade  custos  com  material  aplicado  na  produção,  com  serviços prestados por pessoa jurídica e com unidades imobiliárias  vendidas e, despesas com prestação de serviços por pessoa jurídica,  sem  estar  sustentado  em  documentação  comprobatória,  hábil  e  idônea, relativamente aos valores mencionados nos demonstrativos  fls.  1006  a  1009.  Fica  assim  constatada  e  caracterizada  uma  diminuição  no  lucro  líquido  do  exercício,  em  decorrência  da  contabilização de custos e despesas operacionais não comprovadas,  ocasionando  uma  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e CSLL  e,  conseqüentemente,  uma  apuração menor  desses  tributos,  portanto,  os  valores  considerados  custos  e  despesas  serão  glosados,  nos  termos  do  que  determina  os Arts.  249  –  inciso  I  e  264,  ambos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  Nº.  3.000/99.  Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. § 2º):  I  –  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer  outros  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;  Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial  (Decreto­Lei n° 486, de 1969, art. 4º).  3.4  ­  Glosa  de  Custos:  Contabilizou  como  custos,  valores  que  deveriam ser registrados no balanço patrimonial, como imobilizado,  tendo  em  vista  tratar­se  de  aquisições  de  computadores,  processadores,  softwares  e  impressoras,  conforme xerox das notas  fiscais (fls. 956 a 960) e discriminados no demonstrativo fls. 1010.  Considerou  como  custos  valores  relativos  a  recebimentos  de  equipamentos  locados,  constantes  de  notas  fiscais,  cópia  xerox  anexa (fls. 961 a 965), sendo que a natureza da operação constante  dos  próprios  documentos  fiscais  citados  é  de  "remessa  para  locação".  Os  valores  pagos  pelos  aluguéis  desses  produtos  foram  registrados  como  custo,  portanto,  os  valores  dos  bens  alugados  jamais  poderiam  ter  sido  considerados  como  tal.  Adotando  procedimentos relatados, a empresa ocasionou uma diminuição no  lucro  líquido  do  exercício,  em  decorrência  da  contabilização  de  valores  não  caracterizados  como  custos,  no  que  acarretou  uma  redução da base de cálculo do  IRPJ e CSLL e, consequentemente,  uma  apuração  menor  desses  tributos,  sendo  assim,  os  valores  considerados  como  custos  serão  glosados,  de  acordo  com  o  estabelecido no Arts. 249 ­ Inciso I do Regulamento do Imposto de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  No.  3.000/99.  ”  (fls.  1.018/1.019,  destaques originais).    Fl. 4359DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     4 Sobre o crédito apurado, houve aplicação da multa de ofício qualificada em  150% sobre as exigências decorrentes da omissão de receitas operacionais (item 3.1 acima) –  com espeque no artigo 44, §1º, da Lei n. 9.430/96 c/c art. 72 da Lei n. 4.502/64 –, bem como  aplicação da multa de ofício em 75% sobre as glosas efetuadas.  Tendo  tomado  ciência  das  autuações  (fl.  1.047),  o  Contribuinte  apresentou  impugnações específicas para cada tributo (IRPJ, fls. 1082/1098; PIS, fls. 3212/3235; COFINS,  fls. 3252/3275; e CSLL, fls. 3293/3316), defendendo, em apertadíssima síntese, a decadência  por aplicação do art. 150, §4º do CTN e a efetiva comprovação documental da insubsistência  das infrações a si atribuídas.  Ao  analisar  o  feito,  a  E.  DRJ/RPO  afastou  as  preliminares  de  decadência  suscitadas quanto ao IRPJ e à CSLL, eis que o lançamento refere­se a fatos geradores ocorridos  em 31.12.2004 e que o Contribuinte foi notificado em 15.12.2009 (fl. 1.047); em relação aos  fatos geradores mensais do PIS e da COFINS, a d. Autoridade Autuante entendeu  ter havido  fraude, ante a qualificação da multa de ofício, razão pela qual seria de rigor a observância do  art. 173, inciso I, do CTN.  No mérito, a impugnação foi julgada parcialmente procedente, uma vez que a  Colenda  instância a qua  reconheceu  que,  em  relação  à Glosa de Despesas Operacionais,  o  Contribuinte  logrou  comprovar  parcialmente  o  efetivo  pagamento  dos  custos  e/ou  despesas,  nos  termos  da  resposta  à  diligência  requerida  pela  E.  DRJ/SP1,  de  modo  que  a  matéria  tributável  foi  limitada àquelas despesas consideradas não comprovadas  (fls. 4.292/4.296). Os  valores exonerados da base imponível foram identificados nos termos da tabela abaixo:      Em  razão  da  exoneração  empreendida  pela  E.  DRJ/SPI  ter  ultrapassado  o  valor estipulado pela Portaria MF n. 03, de 03 de janeiro de 2008, foram os autos remetidos a  este E. Conselho para apreciação do Recurso de Ofício, nos termos do art. 34, I do Decreto n.  70.235/72.  Ao  contribuinte  foi  enviada  intimação  eletrônica  quanto  ao  resultado  do  julgamento  (fl.4.338/fl.  4341),  acompanhada  de DARFs  para  quitação  dos  créditos mantidos  (fls. 4.342/4.346), a qual foi disponibilizada na Caixa Postal eletrônica em 18.06.2013, sendo  que, em 03.07.2013, foi registrado o decurso de prazo da intimação (fl.4.347).  Fl. 4360DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 19515.005778/2009­80  Acórdão n.º 1101­001.284  S1­C1T1  Fl. 4          5 Em 23.10.2013, foi  lavrado Termo de Abertura de Documento (fl. 4.348), a  partir do qual o Contribuinte tomou ciência efetiva do acórdão e dos demonstrativos quanto aos  créditos remanescentes, os quais foram transferidos para o Processo Administrativo n. 16151­ 720.714/2013­77  (fls.  4.349/4.355).  Não  há  nos  autos  qualquer  elemento  que  dê  conta  da  interposição de recurso por parte do sujeito passivo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:    O  recurso de ofício preenche os  requisitos de admissibilidade – exoneração  de principais de IRPJ e CSLL e de multas de ofício em cifra superior a R$ 1.000.000,00 –, de  modo que deve ser conhecido.  Conforme  se  extrai  do  relatório  acima,  o  presente  recurso  de  ofício  versa  sobre exoneração de parte do IRPJ e CSLL sobre glosa de custos e/ou despesas operacionais,  diante do sucesso do Contribuinte em justificar, em sede de impugnação, parte daqueles gastos  que foram inicialmente reputados pela d. Fiscalização como não comprovados.  Em relação à infração resumida no item 3.3 do Termo de Verificação Fiscal  supratranscrito  –  Glosa  de  Custos  e  Despesas  Operacionais  –,  a  d.  Autoridade  Autuante  apurou o seguinte, verbis:  “2.3 ­ Em atendimento aos termos de reintimação e de intimação, de  22­10­2009,  a  empresa  colocou  a  disposição  da  fiscalização,  no  escritório de seu procurador, os documentos originais relativos aos  custos de "MATERIAL APLICADO NA PRODUÇÃO", "SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  PESSOA  JURÍDICA"E  "CUSTOS  DAS  UNIDADES  IMOBILIÁRIAS  VENDIDAS",  como  também,  às  despesas  com  "PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  PESSOA  JURÍDICA".  Examinando  a  documentação  apresentada,  constatamos  que  vários  valores  não  foram  devidamente  comprovados  por  falta  de  apresentação  das  respectivas  notas  fiscais  e/ou  dos  comprovantes  de  pagamentos,  conforme  "Demonstrativo  de  Custos  e/ou  Despesas  Operacionais  Não  Comprovados"  (fls.  1006  a  1009).  Constatamos  ainda,  que  foram  apresentadas  notas  fiscais  referentes  às  aquisições  de  produtos,  discriminadas  no  "Demonstrativo  de  Glosa  de  Custos  –  Ativo  Imobilizado" (fls. 1010) e notas fiscais de remessa de produtos para  locação,  mencionadas  no  "Demonstrativo  de  Glosa  de  Custos  ­  Simples  Remessa"  (fls.  1011),  sendo  que  os  valores  constantes  desses documentos fiscais foram considerados como custo, quando o  correto  seria  contabilizá­los  como  imobilizados  e  como  simples  Fl. 4361DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR     6 remessa, respectivamente. ” (fl. 1.017, Termo de Verificação Fiscal,  grifos acrescidos).    Na  Impugnação,  defendeu  o  contribuinte  que  (i)  não  estaria  obrigado  a  manter  os  documentos  fiscais  e  contábeis  de  todo  o  ano­calendário  2004,  mas  apenas  após  22.10.2004  (data  de  sua  intimação  para  apresentar  os  arquivos),  diante  transcurso  do  quinquênio  legal;  e  que,  a  despeito  dessa  preliminar,  (ii)  o  Contribuinte  “envidou  tempo  e  esforços  e conseguiu  reunir  todas  as Notas Fiscais  referentes  ao  período  questionado pelo  Fisco  (anexos  VI  [fls.  1.221/1.396]),  bem  como  o  Livro  Razão  de  2004  (anexos  X  [fls.  1.974/3.191])” (fl. 1.078).  Em  razão  da  extensa  quantidade  de  documentos  apresentados  (fls.  1.221/1.396  e  1.974/3.191),  a  E.  DRJ/SPI  converteu  o  julgamento  em  diligência  (fls.  3.339/3.342)  para  que  a  DRF  analisasse  a  idoneidade  dos  arquivos  e,  se  necessário,  reelaborasse  as  planilhas  com  os  valores  anteriormente  glosados  pela  Autuação  às  fls.  1.006/1.009.  Em  atenção  às  intimações  da  autoridade  preparadora,  o  Contribuinte  apresentou Notas Fiscais reputadas faltantes (fls. 3.372/3.577), além de comprovantes de  pagamento,  movimentações  bancárias  e  contratos  de  prestação  de  serviço  (fls.  3.605/3.718), os quais foram analisados e culminaram na retificação da base imponível do IRPJ  e CSLL, com o cancelamento parcial da glosa de custos e despesas operacionais retratada nos  lançamentos originários, conforme nova planilha apresentada às fls. 3.720/3.723.  Após  sua  intimação  sobre  o  resultado  da  diligência,  o  Contribuinte  apresentou  novas  Notas  Fiscais  (fls.  3.890/4.291),  o  que  ensejou  nova  a  retificação  da  base  imponível,  nos  termos  das  planilhas  I,  II  e  III  anexadas  ao  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  (fls.  4.292/4.296).  Sobre  esse  novo  Relatório  Fiscal,  levado  ao  conhecimento  do  contribuinte na esteira da informação que repousa às fls. 4.299/4300, o contribuinte manteve­se  inerte (fl. 4.303).  Pois bem.  Da  análise  dos  acontecimentos  processuais,  da  enorme  quantidade  de  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte  –  especialmente  de  notas  fiscais,  mas  desacompanhadas em grande parte dos comprovantes de pagamento –, e do diligente trabalho  elaborado  pela  autoridade  preparadora,  sobressai­se  que  o  Contribuinte  logrou  êxito  na  comprovação  da  efetividade  de  custos  e  despesas  operacionais  na  cifra  de R$  2.496.642,60,  restando, contudo, sem comprovação o montante imponível de R$ 1.295.444,45.  A  glosa  sobre  desses  últimos  valores  foi  mantida  pela  r.  decisão  recorrida  diante da ausência de comprovante de pagamento desses custos e/ou despesas, os quais foram  individualizadas  às  fls.  4277  a  4281  e  reproduzidas  às  fls.  4328/4330 pela  r.  decisão a qua.  Uma vez mais, esse tema não foi devolvido a esse Egrégio Conselho, ante a não interposição  de Recurso Voluntário.  Ora,  considerando  que  a  questão  devolvida  a  essa  E.  1ª  Turma  Julgadora  gravita tão somente em torno da glosa de custos e despesas ao final comprovados pelo sujeito  passivo, conforme atesta Relatório de Diligência determinada pela instância a qua (fls. 4299­ 4300), revela­se irretocável o entendimento da E. DRJ/SPI.  Diante de  todas essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de  Ofício e mantenho o cancelamento da exigência determinado pela r. decisão recorrida.  Fl. 4362DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 19515.005778/2009­80  Acórdão n.º 1101­001.284  S1­C1T1  Fl. 5          7 É como voto.  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator                            Fl. 4363DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR

score : 1.0
5839950 #
Numero do processo: 10830.720149/2007-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 DECISÃO. VALIDADE. FALTA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. É válida a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos de defesa, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DA DISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. A utilização dos embargos de declaração para contestar a fundamentação da decisão atacada, sem comprovação da ocorrência dos seus pressupostos (dos embargos), não é cabível nessa restrita via recursal. Os aclaratórios não se prestam para rediscussão da matéria previamente decidida.
Numero da decisão: 1103-001.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 DECISÃO. VALIDADE. FALTA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. É válida a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos de defesa, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DA DISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. A utilização dos embargos de declaração para contestar a fundamentação da decisão atacada, sem comprovação da ocorrência dos seus pressupostos (dos embargos), não é cabível nessa restrita via recursal. Os aclaratórios não se prestam para rediscussão da matéria previamente decidida.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.720149/2007-74

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5435729

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1103-001.089

nome_arquivo_s : Decisao_10830720149200774.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10830720149200774_5435729.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014

id : 5839950

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704882380800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2          1 1  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720149/2007­74  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­001.089  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRPJ  Embargante  Companhia Paulista de Força e Luz  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  DECISÃO. VALIDADE. FALTA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS  ALEGAÇÕES DE DEFESA.  É válida a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um  dos argumentos de defesa, adotou  fundamentação suficiente para decidir de  modo integral a controvérsia posta.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REABERTURA DA DISCUSSÃO DE  MÉRITO. DESCABIMENTO.  A utilização dos embargos de declaração para contestar a fundamentação da  decisão atacada, sem comprovação da ocorrência dos seus pressupostos (dos  embargos),  não  é  cabível  nessa  restrita  via  recursal. Os  aclaratórios  não  se  prestam para rediscussão da matéria previamente decidida.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 49 /2 00 7- 74 Fl. 891DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720149/2007­74  Acórdão n.º 1103­001.089  S1­C1T3  Fl. 3          2       Relatório  Os autos tratam de compensações de saldos negativos de IRPJ e de CSLL não  homologadas  conforme  despacho  decisório  da  DRF/Campinas  (fls.  191)1,  ratificado  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Campinas  nos  termos  do  Acórdão  nº  05­21.761/2008  (fls.  1.062),  por  unanimidade de votos.  Num primeiro exame do recurso voluntário (fls. 1.093) por este Conselho, a  2ª  Turma  desta  Câmara  converteu  o  julgamento  em  diligência mediante  a  Resolução  1102­ 00.018/2010 (fls. 1.142), enviando os autos à unidade de origem para juntada de documentação  necessária à instrução processual.  Devolvidos  os  autos  após  a  realização  da  diligência,  esta  Turma  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade,  por  intermédio  do  Acórdão  nº  1103­ 000.792/2012 (fls. 1.068).  A contribuinte opôs embargos de declaração ao fundamento de ocorrência de  omissão e de erro material no julgado (fls. 1.087).  É o relatório.                                                                1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.    O recurso foi tempestivamente apresentado por parte legítima.  Embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  identificada  no  acórdão  a  ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou  for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar a turma, segundo previsto no art. 65 do  anexo II do Regimento Interno do Carf.  O  regimento  também  prevê,  no  art.  66,  a  retificação  do  acórdão  quando  ocorrerem inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720149/2007­74  Acórdão n.º 1103­001.089  S1­C1T3  Fl. 4          3 Conforme  relatado,  a  embargante  identificou  a  ocorrência  de  omissão  no  acórdão,  caracterizada  pela  ausência  de  exame  dos  efeitos  que  a  Nota  MF/COSIT/GAB  nº  157/1998 (fls. 404) teria produzido sobre a "autuação".  Alegou a contribuinte, no recurso voluntário, que o entendimento da referida  nota  deveria  ser  aplicado  ao  processo  nº  10830.002286/00­95,  o  que  resultaria  na  improcedência da exigência tributária tratada naquele processo.  O  questionamento  foi  enfrentado  no  acórdão  embargado.  Observe­se  o  seguinte trecho do seu voto condutor:  "O  Despacho  da  autoridade  preparadora,  fls.127/129,  bem  esclarece  que  a  Recorrente não tem razão. E o relatório de diligência afasta o argumento da nulidade  da  autuação/decisão  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  indeferimento  do  pedido de juntada 'dos processos administrativos dos quais este seria decorrencial'.  O Relatório de diligência assim aponta:  I­  Processo  10830.002286/00­95:  folhas  659  a  679  ­  nesse  PAF  o  Recurso  Voluntário  foi  considerado  perempto,  e  decisão  judicial  no  mandado  de  segurança  2003.61.05.005656­8  acostada  ao  Auto  indeferiu  o  pedido  da  empresa. Após, o processo foi inscrito em DA U, onde permanece em fase de  execução.  2­  Processo  10830.720148/2007­20:  folhas  680  a  684  ­  nesse  PAF  o  contribuinte teve ciência do despacho decisório deste SEORT/DRF/Campinas,  mas  não  apresentou  inanifestação  de  inconformidade,  sendo  considerado  revel.  Após,  o  processo  foi  inscrito  em DA U,  onde  permanece  em  fase  de  execução.  Ou seja, todos estão conclusos no âmbito administrativo e no poder judiciário,  o processo 10830.002286/00­95, já foi concluído." (Destaque acrescido)  Mais especificamente a respeito da Nota 157, o relator adotou expressamente  as conclusões da sentença que julgou improcedente o pedido relativo ao mandado de segurança  impetrado pela ora embargante, transcrevendo­a quase integralmente.  Destaca­se na referida decisão judicial:  "No caso, a apreciação versa sobre a possibilidade de revisão do resultado da  consulta  a  partir  da  verificação  de  inverdade,  ou melhor,  narração  incompleta  dos  fatos pela impetrante na sua formulação.  A Receita Federal pode, até mesmo deve,  fazer esta  revisão de ofício e  isto  não  significa  alteração  de  critérios  jurídicos,  significa  sim  aferição  dos  critérios  verdadeiros em relação ao caso concreto na apreciação na consulta.  Não  há,  por  este motivo,  possibilidade  de  se  atender  ao  pedido  subsidiário,  afastando­se a incidência de juros de mora e multa moratória.  O  resultado  equivocado  da  consulta,  por  meio  da  Nota  157/1998,  foi  provocado pela própria impetrante ao formular o requerimento dirigido a autoridade  errada (fls. 217/224), deixando de mencionar fatos que depois seriam levantados na  ação fiscal da Delegacia da Receita Federal em Campinas. Se a  impetrante  tivesse  formulado corretamente a consulta, muito provavelmente tais transtornos teriam sido  evitados.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720149/2007­74  Acórdão n.º 1103­001.089  S1­C1T3  Fl. 5          4 (...)  Por  estas  razões,  julgo  improcedente  o  pedido  e  denego  a  ordem  pleiteada.  Fica cassada a liminar anteriormente deferida – fls. 1452/1453."  Prosseguindo, concluiu:  "Dessa forma, provado, em sede de diligência, que o crédito pretendido tem  origem  em  processos,  julgados  e  negados,  já  conclusos  no  âmbito  administrativo,  este seguirá a sorte daqueles. Pois, o que se questiona nestes autos não pode mais ser  questionado  na  esfera  administrativa,  pois,  os  PAFs  10830.002286/00­95,  10830.720148/2007­20, todos já se encontram em execução.  Ademais,  como  a  discussão  judicial  do  crédito  tributário,  sob  qualquer  modalidade  de  ação,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  importa  na  renúncia  as  instancias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, mais ainda,  quando ha perfeita  identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto  do processo judicial, nada mais há a responder a Recorrente.  Porque, ao questionar judicialmente o crédito tributário objeto de lançamento  fiscal, ela perdeu o direito de vê­lo conhecido na esfera administrativa. A utilização  concomitante das vias administrativa e  judicial,  com o mesmo objetivo, afigura­se  juridicamente  impossível,  em  razão  da  primazia  das  decisões  judiciais  sobre  as  decisões administrativas.  Também, pretender a Contribuinte rediscutir a matéria de fundo, a Nota 157,  nos  demais  processos  anteriormente  mencionados  e  ditos  prejudiciais  ao  conhecimento deste, não avança. Cabe ressaltar os  limites objetivos do  litígio, nos  termos  do  artigo  471  do  CPC,  que  deixa  claro  a  impossibilidade  de  se  decidir  novamente 'as questões já decididas, relativas à mesma lide.'" (Destaque acrescido)  Bem se vê que todos os aspectos relativos à questão foram abordados no voto  condutor  do  acórdão  embargado,  que  conteve  clara  e  detalhada  fundamentação  acerca  da  rejeição dos argumentos trazidos no recurso voluntário.  As alegações de omissões na decisão devem ser examinadas sob o enfoque da  interpretação já consolidada pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça.  Aquela egrégia corte firmou entendimento a respeito da desnecessidade de a  decisão conter referência expressa a todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que  adotada  fundamentação  suficiente  para  decidir  plenamente  a  controvérsia,  a  exemplo  do  julgado adiante transcrito:  “Não viola os artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nem  importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  vencido,  adotou,  entretanto,  fundamentação suficiente para decidir de modo  integral a  controvérsia  posta.”  (Recurso  Especial  nº  687.417  –  RS  Recurso Especial 2005/0011982­9, Relator: Ministro Teori  Albino Zavascki)  Na mesma linha, destaca­se o voto da Exma. Ministra Eliana Calmon:  Fl. 894DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720149/2007­74  Acórdão n.º 1103­001.089  S1­C1T3  Fl. 6          5 “O  Tribunal  não  está  obrigado  a  responder  questionários  formulados  pelas  partes,  tendo  por  finalidade  os  declaratórios  dirimir  dúvidas,  obscuridades,  contradições  ou  omissões  realmente  existentes,  pois  existindo  fundamentação  suficiente  para  a  composição  do  litígio,  dispensa­se  a  análise  de  todas  as  razões  adstritas ao mesmo fim, uma vez que o objetivo da jurisdição é compor a lide e não  discutir  as  teses  jurídicas  nos  moldes  expostos  pelas  partes.”  (EDcl  na  Ação  Rescisória nº 770 ­ DF (1998/0035423­9))  A embargante também alegou erro material no acórdão.  No seu entendimento, não caberia falar­se de coisa julgada administrativa já  que nos autos do processo nº 10830.002286/00­95 não ocorrera enfrentamento do mérito, tendo  em vista a intempestividade do recurso voluntário apresentado.  Igualmente  teria  ocorrido  erro material  na  decisão  relativa  à  concomitância  entre  os  processo  judicial  e  o  administrativo,  "pois  não  há  causa  de  pedir  idêntica  entre  os  presentes autos e o mandado de segurança n° 2006.61.05.005656­8, que objetiva desconstituir  os  supostos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  ao  ano  base  de  1998,  originários  de  auto  de  infração que deu origem ao PA n° 10830.002286/00­95."  Conforme visto no texto transcrito acima, constaram claramente do acórdão a  fundamentação e os  critérios do  ato decisório,  sem qualquer evidência da ocorrência de erro  material, assim entendido como defeito de expressão do julgador, de discrepância entre o que  se escreveu e o que se desejou escrever.  Ensina Moacyr Amaral Santos2:  "A  sentença  poderá  conter  inexatidões  materiais  ou  erros  de  cálculo,  de  evidência meridiana. Inexatidões materiais que se percebem primo ictu oculi e que,  sem maior exame, se verifica não traduzirem o pensamento ou a vontade do prolator  da sentença. Engano ou lapso manifestos na expressão, na transmissão da palavra e  que  se  evidenciam  pela  simples  leitura  da  sentença:  escreveu­se  erradamente,  ou  omitiu­se,  o  nome  de  uma  das  partes,  ou  de  terceiros;  consideraram­se  três  prestações de dez como devidas, mas ao seu produto deu­se o valor de vinte; onde  deveria estar 31 de julho grafou­se 31 de junho." (Destaque acrescido)  Percebe­se  que  o  relator  expôs  sem  equívocos  o  seu  entendimento  das  questões  que  decidiu,  no  que  foi  acompanhado  pelos  demais  membros  do  colegiado  por  unanimidade.  Com efeito, o que parece desejar a embargante é a reabertura do julgamento  pelo  mesmo  órgão  prolator  da  decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  expediente  descabido  no  âmbito de embargos de declaração, via que "não se presta para tal propósito", segundo afirmou  o Ministro Castro Meira3, reproduzindo jurisprudência pacificada no STJ – Superior Tribunal  de Justiça.  Ainda segundo o eminente Ministro4:                                                              2 "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil ", 3º volume, São Paulo, Saraiva, 2001, pág. 27.  3 EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.431.637 ­ PE (2012/0268524­0).  4 EDcl no AgRg no Recurso Especial nº 1.051.059 ­ RJ (2008/0086103­0).  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720149/2007­74  Acórdão n.º 1103­001.089  S1­C1T3  Fl. 7          6 "... os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria previamente decidida,  sendo que os  efeitos  infringentes  a  eles atribuídos  são  apenas  incidentais,  quando,  acolhidos para sanar um dos vícios acima mencionados, mostrarem­se necessários à  modificação do julgado.  (...)  Em  resumo,  bem  ou mal,  a  controvérsia  foi  solucionada,  razão  pela  qual  é  vedado  o  manejo  dos  embargos  declaratórios  que  buscam  o  simples  reexame  da  matéria decidida." (Destaque acrescido)  Portanto, inexistiu o erro material alegado pela embargante.    Conclusão  Pelo exposto, rejeito os embargos.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
5844131 #
Numero do processo: 10909.003772/2009-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 07/05/2007 a 02/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EFICÁCIA. Restando improfícua a tentativa de notificação por via postal, é eficaz a notificação por edital, que ocorre no décimo quinto dia a partir da publicação do edital. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRECLUSÃO. Regularmente notificado da autuação por edital e abstendo-se o responsável solidário de apresentar impugnação, ocorrem a revelia e a preclusão do direito de manejar o recurso voluntário. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3403-003.578
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 07/05/2007 a 02/10/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. EFICÁCIA. Restando improfícua a tentativa de notificação por via postal, é eficaz a notificação por edital, que ocorre no décimo quinto dia a partir da publicação do edital. RECURSO VOLUNTÁRIO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRECLUSÃO. Regularmente notificado da autuação por edital e abstendo-se o responsável solidário de apresentar impugnação, ocorrem a revelia e a preclusão do direito de manejar o recurso voluntário. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10909.003772/2009-70

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5436526

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3403-003.578

nome_arquivo_s : Decisao_10909003772200970.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10909003772200970_5436526.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5844131

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704888672256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003772/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.578  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Imposto sobre a Importação  Recorrente  SUNDIRO IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 07/05/2007 a 02/10/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NOTIFICAÇÃO  POR  EDITAL. EFICÁCIA.  Restando  improfícua  a  tentativa  de  notificação  por  via  postal,  é  eficaz  a  notificação por edital, que ocorre no décimo quinto dia a partir da publicação  do edital.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  PRECLUSÃO.   Regularmente notificado da autuação por edital e abstendo­se o responsável  solidário  de  apresentar  impugnação,  ocorrem  a  revelia  e  a  preclusão  do  direito de manejar o recurso voluntário.  Recurso voluntário não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 37 72 /2 00 9- 70 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para inflição da multa prevista no art. 23,  §  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637/2002, combinado com o art. 81, III, da Lei nº 10.833/2003, em razão da constatação de  que a empresa não tinha real existência e que as operações de importação ocorridas por meio  das DI registradas no período de 07/05/2007 a 02/10/2007 foram realizadas com o artifício da  interposição fraudulenta.  Foram arrolados como responsáveis solidários as seguintes pessoas físicas: 1)  MUNIR  CONSTANTINO  HADDAD  JUNIOR,  CPF  249.233.308­64;  LORIZ  ANTONIO  BAIRROS  VARELLA,  CPF  203.908.798­27  e  DANIEL  ETORE  DA  SILVA  SANTANA,  CPF 213.817.018­76.  A SUNDIRO  IMPORTADORA LTDA  foi  notificada por  edital  afixado  na  repartição em 10/12/2009 e desafixado em 28/12/2009 (fl. 204)  LORIZ ANTONIO BAIRROS VARELLA foi notificado por edital  afixado  na repartição fiscal em 24/12/2009 e desafixado em 11/01/2010 (fl. 210).  DANIEL ETORE DA SILVA SANTANA  foi notificado por  edital  afixado  na repartição fiscal em 24/12/2009 e desafixado em 11/01/2010 (fl. 211).  MUNIR CONSTANTINO HADDAD JUNIOR foi notificado por via postal  em 15/12/2009, conforme AR de fls. 209.  Em  13  de  janeiro  de  2010  apenas  o  responsável  solidário  MUNIR  CONSTANTINO HADDAD JUNIOR apresentou a impugnação de fls. 223/235.  Por meio do Acórdão 42.163, de 16 de agosto de 2013 a 6ª Turma da DRJ  Recife julgou a impugnação improcedente.  DANIEL  ETORE  DA  SILVA  SANTANA,  que  não  impugnou  o  auto  de  infração,  foi  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância  por  via  postal  em  16/09/2013,  conforme AR de fl. 262.   MUNIR  CONSTANTIO  HADDAD  JUNIOR,  que  impugnou  o  auto  de  infração,  foi  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância  por  via  postal  em  16/09/2013,  conforme AR de fl. 263.  LORIZ  ANTONIO  BAIRROS  VARELLA,  que  não  impugnou  o  auto  de  infração,  foi  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância  por  via  postal  em  17/09/2013,  conforme AR de fl. 264.  SUNDIRO IMPORTADORA LTDA, que não impugnou o auto de infração,  foi notificada do acórdão de primeira instância por edital afixado na repartição em 27/09/2013  e desafixado em 14/10/2013, conforme fl. 265.  Em  15  de  outubro  de  2013  o  responsável  solidário  DANIEL  ETORE  DA  SILVA SANTANA apresentou recurso voluntário de fls. 267/287.  É o relatório do necessário.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10909.003772/2009­70  Acórdão n.º 3403­003.578  S3­C4T3  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  responsável  solidário  DANIEL  ETORE  DA  SILVA  SANTANA  foi  notificado  do  auto  de  infração  por  edital,  uma  vez  que  restou  improfícua a tentativa de notificação por via postal.  O  edital  foi  fixado  na  repartição  fiscal  no  dia  24/12/2009  e  desafixado  em  11/01/2010, conforme documento de fls. 211.  Segundo a  regra do art. 23, § 2º,  IV, do Decreto nº 70.235/72, considera­se  feita a intimação por edital no décimo quinto dia após a publicação do edital.  A publicação ocorreu entre os dias 24/12/2009 e 11/01/2010.  A  notificação  presumida  ocorreu  no  décimo  quinto  dia  subsequente  ao  dia  11/01/2010, ou seja, em 26/01/2010.  O prazo de trinta dias para impugnar o auto de infração, previsto no art. 15 do  Decreto nº 70.235/72 iniciou­se em 27/01/2010 e expirou em 05/02/2010, tendo transcorrido in  albis.  Tendo  em  vista  que  lançamento  não  foi  impugnado  pelo  responsável  solidário  DANIEL  ETORE  DA  SILVA  SANTANA,  ele  não  pode  apresentar  recurso  voluntário  do  acórdão  de  primeira  instância,  uma  vez  que  precluiu  desse  direito  tendo  se  tornado revel no processo.  Em  relação  ao  responsável  solidário  DANIEL  ETORE  DA  SILVA  SANTANA  a  repartição  fiscal  deveria  ter  adotado  as  providências  previstas  no  art.  21  do  Decreto nº 70.235/72, e não tê­lo intimado a apresentar um recurso que não mais pode manejar.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  não  tomar  conhecimento  do  recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                   Fl. 310DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
5874325 #
Numero do processo: 10680.720813/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GPFIP. ESCREVENTES DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONTRATADOS PELO OFICIAL TITULAR. FILIAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IPSEMG. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO REGIME GERAL.. Os escreventes de cartório extrajudicial não são considerados como servidores efetivos, de modo a que sejam considerados como filiados ao regime de Próprio de Previdenciária Privada, de modo que a remuneração creditada aos mesmos, deveria ter sido informada em GFIP, sob pena de ofensa à legislação previdenciária. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, fazse necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, assim como procedeu o auditor notificante Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares (relator), Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para aplicar como regra mais benéfica a contida no art. 32 A, da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Redatora Designada e Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Igor Araújo Soares - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE FATOS GERADORES EM GPFIP. ESCREVENTES DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONTRATADOS PELO OFICIAL TITULAR. FILIAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IPSEMG. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO REGIME GERAL.. Os escreventes de cartório extrajudicial não são considerados como servidores efetivos, de modo a que sejam considerados como filiados ao regime de Próprio de Previdenciária Privada, de modo que a remuneração creditada aos mesmos, deveria ter sido informada em GFIP, sob pena de ofensa à legislação previdenciária. MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, fazse necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, assim como procedeu o auditor notificante Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10680.720813/2010-41

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5445965

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-002.896

nome_arquivo_s : Decisao_10680720813201041.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 10680720813201041_5445965.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares (relator), Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para aplicar como regra mais benéfica a contida no art. 32 A, da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Redatora Designada e Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Igor Araújo Soares - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5874325

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704903352320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 118          1  117  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720813/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.896  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. FATOS GERADORES.  Recorrente  LUCIANO EUSTAQUIO XAVIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INFORMAÇÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GPFIP.  ESCREVENTES  DE  CARTÓRIO  EXTRAJUDICIAL  CONTRATADOS  PELO  OFICIAL  TITULAR.  FILIAÇÃO  AO  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  IPSEMG.  IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO REGIME GERAL..  Os  escreventes  de  cartório  extrajudicial  não  são  considerados  como  servidores  efetivos,  de  modo  a  que  sejam  considerados  como  filiados  ao  regime  de  Próprio  de  Previdenciária  Privada,  de  modo  que  a  remuneração  creditada  aos  mesmos,  deveria  ter  sido  informada  em  GFIP,  sob  pena  de  ofensa à legislação previdenciária.  MULTA RETROATIVIDADE BENIGNA  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  fazse  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  No caso, se mais benéfico ao contribuinte, deverá ser adotada o disciplinado  no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título  de multa nas NFLD correlatas, assim como procedeu o auditor notificante  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares (relator), Marcelo Freitas  de  Souza Costa  e Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira,  que  davam  provimento  parcial     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 13 /2 01 0- 41 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     2  para  aplicar  como  regra mais benéfica  a contida  no  art.  32  A, da Lei nº 8.212/91. Designado  para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Redatora Designada e Presidente  (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)    Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.720813/2010­41  Acórdão n.º 2401­002.896  S2­C4T1  Fl. 119          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LUCIANO  EUSTAQUIO  XAVIER, em face do acórdão que manteve o Auto de Infração (68) nº 37.263.080­0, lavrado  para a cobrança de multa por ter a recorrente deixado de informar em GFIP os fatos geradores  de  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  no  caso  as  remunerações  pagas  a  escreventes  considerados pela fiscalização como vinculados ao Regime Geral de Previdência.  Consta  do  relatório  que  a  multa  aplicada,  após  análise  da  legislação  mais  benéfica, foi aquela vigente à época dos fatos geradores, após comparativo com a multa do art.  35A, também da Lei 8.212/91, tendo sido aplicada a multa vigente a época dos fatos geradores.  O período apurado compreende a competência 01/2005 a 13/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 22/04/2010 (fls. 01)  Em seu recurso, o recorrente defende a inexistência relação jurídico tributária  entre a Serventia titularizada pelo recorrente e a Fazenda Nacional e o INSS, no que concerne  aos  servidores  estatutários,  considerados  no  Auto  de  Infração,  posto  estarem  os  mesmos  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência,  a  afastar  qualquer  titularidade  da  RFB  na  cobrança das contribuições pleiteadas.  Acrescenta que a análise, extremamente superficial realizada pelo v. acórdão  recorrido  desconsidera  o  tratamento  peculiar  a  que  estão  sujeitos  os  servidores  do  Cartório  arrolados  no  autos  de  infração,  que  estão  submetidos  a  disciplina  própria,  garantidora  de  submissão a Regime de Previdência Social Próprio, excluídos, desta forma, do Regime Geral.  Defende que a promulgação da EC 20/1998, posterior à nomeação e situação  consolidada  dos  servidores  em  análise,  em  nada  interfere  com  o  tratamento  a  ser  a  eles  dispensado, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que os  servidores relacionados no AI, ingressaram no serviço cartorário ainda sob a égide da  Constituição  Federal  anterior,  nomeados  que  foram  nas  décadas  de  1970  e  1980. Todos eles, sem exceção, admitidos anteriormente à edição da Lei Federal n. 8.935, de  18 de novembro de 1994 (Lei dos Notários e Registradores) e à promulgação da EC 20/1998.  Finaliza sob o argumento de que o art. 1o , do Decreto Estadual n. 21.204, de  20/02/1981, acrescentava a compulsoriedade da filiação dos referidos servidores ao IPSEMG,  como sempre ocorreu com os servidores incluídos no Auto de Infração e apontando que Todos  os servidores aqui  tratados, admitidos antes da edição da Lei n.8.935/94, não formalizaram a  opção de mudança para o regime celetista, prevista no art. 48 da referida lei, enquadrando­se,  dessa  forma,  na  hipótese  do  §  2o,  do  referido  artigo,  ou  seja,  permaneceram  submetidos  ao  regime estatutário e, consequentemente, a regime previdenciário próprio.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     4    Voto Vencido  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator   CONHECIMENTO   Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO   Toda a matéria objeto do recurso voluntário já foi objeto de análise quando  do  julgamento  dos  processos  principais  relativos  ao  presente  caso,  sendo  que  no  processo  10680.720807/201094, o julgamento restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ESCREVENTES  DE  CARTÓRIO  EXTRAJUDICIAL  CONTRATADOS  PELO  OFICIAL  TITULAR.  FILIAÇÃO  AO  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  IPSEMG.  INAPLICABILIDADE  DO  REGIME  GERAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  escreventes  de  cartório  extrajudicial  não  são considerados  como  servidores  efetivos,  de modo a que  sejam  considerados  como  filiados  ao  regime  de  Próprio  de  Previdenciária Privada. Precedentes do CARF.  Recurso Voluntário Negado.  Por tais motivos, em tendo sido mantida a obrigatoriedade do recorrente em  levar  a  efeito  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  seus  segurados  empregados,  resta  claro,  a  necessidade  do  cumprimento  das  obrigações  acessórias correspondentes.  Assim,  a  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991  com  a  redação  vigente  à  época  de  ocorrência das  infrações,  antes da  criação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (para  a  qual  foi  transferida  a  competência  de  administrar,  arrecadar  e  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações relacionadas com o custeio da Previdência Social, nos termos da Lei n°l 1.457, de  16/03/2007), dispunha que :  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.720813/2010­41  Acórdão n.º 2401­002.896  S2­C4T1  Fl. 120          5  Uma  vez  descumprida  a  obrigação,  o  Auto  de  Infração  correspondente  merece ser mantido.  Por  fim,  há  que  se  considerar  aquilo  o  que  determinado  pelas  inovações  trazidas pela Lei 11.941/09, que acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32A e 35A, os quais  dispõem o seguinte:  “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  Ide dois por cento ao mês calendário ou fração, incidente sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e IIde R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão  reduzidas:  Ià metade, quando a declaração  for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou IIa setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  IR$  200,00  (duzentos  reais),  tratandose  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  IIR$  500,00  (  quinhentos  reais),  nos  demais  casos”.  “Art.  35A  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata   No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  6  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     6  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre penalidades e que possa  vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Ante  todo o  exposto voto no  sentido de  rejeitar  a preliminar de decadência  suscitada, e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para que  seja  efetuado  o  cálculo  e  comparação  da  multa  mais  benéfica  a  ser  aplicada  com  base  no  disposto no art 32­A da Lei 8.212/91.  É como voto.  Igor Araújo Soares    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.720813/2010­41  Acórdão n.º 2401­002.896  S2­C4T1  Fl. 121          7  Voto Vencedor    Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira , Redatora Designada   Em que pese o entendimento do ilustre Relator, ouso dele divergir no tocante  a aplicação da multa.  Assim,  no  que  tange  ao  cálculo  da  multa,  é  necessário  tecer  algumas  considerações,  face  à  edição  da  referida  MP,  convertida  em  lei.  A  citada  MP  alterou  a  sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, a MP 449/2008, inseriu o art. 32A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentála ou a prestar esclarecimentos  e sujeitarseá às seguintes multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por  cento)  ao  mêscalendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte  por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  nãoapresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto de infração ou da notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratandose de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES     8  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35A que  dispõe o seguinte, “Art. 35­A.  Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art.  35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado.  As  contribuições  decorrentes  da  omissão  em  GFIP  foram  objeto  de  lançamento,  por meio da notificação  já mencionada  e,  tendo havido o  lançamento de ofício,  não se aplicaria o art. 32A, sob pena de bis in idem.  Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  caso  da  notificação  conexa  e  já  julgada,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes  do  art.  35,  inciso  II,  revogado  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  No caso da autuação em tela, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de  cem por cento da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo  artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  ·  Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ·  ·Norma  atual,  pela  aplicação  da multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  recalcular  o  valor  da  multa,  se  mais  benéfico  ao  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.720813/2010­41  Acórdão n.º 2401­002.896  S2­C4T1  Fl. 122          9  contribuinte,  limitando­a  conforme  disciplinado  no  art.  44,  I  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 25/03/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES

score : 1.0
5874287 #
Numero do processo: 16327.000346/2004-05
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.033
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar na origem o desfecho do Processo n° 10660.001897/99-55 nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

numero_processo_s : 16327.000346/2004-05

conteudo_id_s : 6474688

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.033

nome_arquivo_s : 340100033_16327000346200405_201004.pdf

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000346200405_6474688.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar na origem o desfecho do Processo n° 10660.001897/99-55 nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

id : 5874287

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704936906752

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-27T14:51:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:29:12Z; Last-Modified: 2015-01-27T14:51:44Z; dcterms:modified: 2015-01-27T14:51:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bf40cc3b-4ad7-4066-a1ea-64c652c35c03; Last-Save-Date: 2015-01-27T14:51:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-27T14:51:44Z; meta:save-date: 2015-01-27T14:51:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-27T14:51:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:29:12Z; created: 2010-08-17T12:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-08-17T12:29:12Z; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:29:12Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 279 ',,n ' il kl&A). MINISTÉRIO DA FAZENDA 5...-- .,., --,A1.4,.ttg54:. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,áa4CtI,J TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327000346200405 Recurso n° 243.074 Resolução n° 3401-00.033 — 4' Câmara / l a Turma Ordinária Data 29 de abril de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente UNIBANCO ASSET MANAGEMENT BANCO DE INVESTIMENTOS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar na origem o desfecho do Processo n° 10660.001897/99-55 no: termos do voto do Relator. Declarou-se impedido de votai . o Conselheiro Feman n o9 f. ques C1 ,:io Duarte./ i MN 4 ..#_~ i (/' 1 da •yi"-- cii .n ac- . e ' i se inn g( • lho - Presidente al\QIN . / o dassi Guerzoni Filho - R. ator EDITADO EM 1/05120 1 Participaram do julga ento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo• Rosenburg Filho. Relatório O auto de infração lavrado em 18/03/2004 para a exigência do PIS/Pasep do período de apuração de outubro de 1999, no valor total de R$ 66.636,20, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, decorreu do fato do pedido de sua compensação com créditos de terceiros, formulado em 16/11/1999, por meio do processo administrativo n° 16327.002872/99-46, não se ter sido caracterizado como uma confissão de dívida, o que, aliado ao fato de que não fora informado em DCTF, justificaria o emprego por parte do Fisco da regra contida no artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001.,) 1 Na Impugnação, a autuada explica que ao débito do PIS/Pasep cuja compensação não fora aceita haviam sido oferecidos créditos fiscais líquidos e certos, decorrentes de decisão judicial com trânsito em julgado, créditos fiscais esses obtidos por meio de contrato de cessão de crédito junto à empresa Exportadora Princesa do Sul Ltda. Explica ainda que o pedido de restituição cumulado com compensação fora protocolado em 12/11/19998/99-55, pela referida empresa cedente, processo esse que se encontra pendente de decisão definitiva no Carf. Argumenta ainda, desta feita sob o lume de próprio despacho proferido pela autoridade administrativa nos autos do processo 16327.002872/99-46, que a exigibilidade do crédito do PIS/Pasep permanece suspensa até a decisão definitiva daquele processo administrativo que versa sobre o pedido de reconhecimento dos créditos. Nessa linha, atacou a exigência da multa de oficio e dos juros de mora, e, especialmente, a nulidade do auto de infração, por ter se fundamentado em fato inexistente. Anexou cópia do Acórdão n° 303- 31.074, de 01/12/2003, proferido pela Terceira Câmara do então denominado Terceiro Conselho de Contribuintes, em que restou anulada a decisão da DRJ proferida no referido processo administrativo n° 10660.001897/99-55. A 10' Turma da DRJ/SPO I, todavia, manteve integralmente o lançamento, em decisão assim ementada: Acórdão DRJN° 16-12161 de 2007 Contribuição para o PIS/Pasep AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Principio da Oficialidade). COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. A legislação de regência, vigente à época da autuação, impõe o lançamento de oficio do crédito tributário, quando não homologada a compensação pretendida pelo sujeito passivo. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação, com créditos de terceiros, não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido, por inadequação às hipóteses descritas no art. 151, do CTN. MULTA DE OFÍCIO.APLICAÇÃO. Aplica-se a multa prevista no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio de crédito tributário cuja compensação não foi homologada. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta. Lançamento procedente. Com alguma ou outra ênfase a Recorrente reiterou os termos de sua impugnação. À fl. 276, a Recorrente fez juntar um extrato da úl ima decisão proferida no processo administrativo n° 10660.001897/99-55 pela então denomi :da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, qual seja, o Acórdão de 19/05 ! 113, no qual se decidiu que a empresa Exportadora Princesa do Sul Ltda. tem, sim, direito es , 't-uição do crédito pleiteado, em cumprimento ao teor das decisões judiciais correspondent,,± r) 2 Processo n° 16327000346200405 S3-C4T1 Resolução n.° 3401-00.033 Fl. 280 É o Relatório. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 08/06/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 06/07/2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A consulta feita ao tempo em que elaboro o presente voto no site do Carf na Internet revela que ainda não existe decisão definitiva para a pendência contida no referido processo administrativo n° 10660.001897/99-55, isto é, o processo encontra-se na Câmara Superior de Recursos Fiscais aguardando julgamento. Mas, conforme a própria Deinf/SP já entendera (fl. 54), o presente auto de infração está na completa dependência do que ali for resolvido, ou seja, será a partir do resultado da execução do que decidir a CSRF no referido processo administrativo que trata do pedido de restituição da empresa Exportadora Princesa do Sul Ltda. que se terá uma ideia da existência ou não de lastro para suportar a compensação do débito do PIS/Pasep de outubro de 1999 efetuado pela ora autuada; antes, não. Assim, voto por converter o presente julgamento em diligência, de modo que a Unidade de origem aguarde o desfecho definitivo na esfera administrativa da lide contida no processo administrativo n° 10660.001897/99-55, e : ós, elabore despacho conclusivo sobre se os créditos eventualmente reconhecidos se mo • suficientes ou não para suportar a compensação do PIS/Pasep de outubro de 1999. \ttak 413, dassi Guerzoni Filho 3

score : 1.0
5886182 #
Numero do processo: 10218.900186/2010-97
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1801-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10218.900186/2010-97

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5450372

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1801-002.327

nome_arquivo_s : Decisao_10218900186201097.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10218900186201097_5450372.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram do julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Leonardo Mendonça Marques, Neudson Cavalcante Albuquerque, Joselaine Boeira Zatorre, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015

id : 5886182

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704937955328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 164          1 163  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.900186/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.327  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO ­ ESTIMATIVA  Recorrente  AGROPALMA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  de  estimativa,  pago  a  maior  ou  indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1° de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit n° 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso Voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 90 01 86 /2 01 0- 97 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10218.900186/2010­97  Acórdão n.º 1801­002.327  S1­TE01  Fl. 165          2 Participaram  do  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Joselaine  Boeira  Zatorre,  Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  AGROPALMA  S/A.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  01­22.015  (fl.  41),  pela  DRJ  Belém,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  nº  09862.08048.061108.1.3.04­6137  (fl.  36),  a  qual  foi  não  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 10, com a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  1,  afirmando  a  ilegalidade  da  negativa  de  se  compensar  o  crédito  de  estimativa  apresentado,  uma  vez  que  a  limitação  de  compensar  crédito  de  estimativa  surgiu  com a MP 449/08 e esta não pode ser aplicada retroativamente para atingir as compensações  apresentadas anteriormente.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  com  fundamentação resumida no seguinte excerto (fl. 48):   Decorre  da  literalidade  e  absoluta  clareza  do  texto  normativo  que  ao  sujeito  passivo  encontrava­se  vedada  qualquer  outra  utilização  para  os  recolhimentos  a  maior  efetuados  a  título  de  estimativa  do  IRPJ  que  não  a  dedução  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  composição  do  saldo  negativo do período.  Quanto a alegação da impossibilidade de retroagir os efeitos da  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  cabe  esclarecer  que  a  alteração introduzida pela MP referiu­se à impossibilidade de o  débito  compensado  ser  de  IRPJ/CSLL  por  estimativa,  não  fazendo  qualquer  menção  ao  crédito  objeto  da  compensação,  que  já  não  era  permitido,  conforme  explicitado  acima,  não  havendo, portanto, afronta aos princípios da segurança jurídica  e da irretroatividade da lei tributária.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10218.900186/2010­97  Acórdão n.º 1801­002.327  S1­TE01  Fl. 166          3 Cientificado  dessa  decisão  em  08/06/2012,  por  meio  eletrônico  (fl.  50),  o  contribuinte  impetrou  o  recurso  voluntário  de  fl.  52,  em  06/07/2012,  em  que  reafirma  as  alegações apresentadas na manifestação de inconformidade:  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O  contribuinte  apresentou  DCOMP  apontando  indébito  oriundo  de  pagamento a maior de estimativa.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a  compensação,  sobre  o  fundamento  de  que  o  pagamento  de  estimativa  não  é  passível  de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  da  DRJ  fez  coro  com  a  decisão  da  DRF  por  não  homologar  a  compensação em razão de seu crédito ter origem em pagamento a maior de estimativa, o que  seria defeso.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta Interna Cosit n° 19, de 5/12/2011, que adotou a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH Processo nº 10218.900186/2010­97  Acórdão n.º 1801­002.327  S1­TE01  Fl. 167          4 Considerando a aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que  a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a questão legal preliminar que a  fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH

score : 1.0
5844971 #
Numero do processo: 15983.000189/2009-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONCESSÃO DE BENFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE PLR. ISENÇÕES. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO INCISO II DO ART. 111 DO CTN, BEM COMO DA LEI Nº 10.101, DE 2000. No caso das isenções previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, a interpretação, por óbvio, não pode e não deve ser sistêmica como afirma o contribuinte. In casu, o intérprete deverá observar a regra estabelecida no inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN. As regras de isenções de que tratam as alíneas “p” e “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991 são claras ao estabelecer que tais benefícios não terão incidência da contribuição previdenciária, desde que oferecidos a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, o que não foi respeitado pelo contribuinte. No que se refere à PLR, também prevista no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, a condição para isenção é que o benefício seja pago ou creditado de acordo com a lei específica, ou seja, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, o que também não ocorreu. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-004.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONCESSÃO DE BENFÍCIOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, PREVIDÊNCIA PRIVADA E DE PLR. ISENÇÕES. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO INCISO II DO ART. 111 DO CTN, BEM COMO DA LEI Nº 10.101, DE 2000. No caso das isenções previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, a interpretação, por óbvio, não pode e não deve ser sistêmica como afirma o contribuinte. In casu, o intérprete deverá observar a regra estabelecida no inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN. As regras de isenções de que tratam as alíneas “p” e “q” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991 são claras ao estabelecer que tais benefícios não terão incidência da contribuição previdenciária, desde que oferecidos a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, o que não foi respeitado pelo contribuinte. No que se refere à PLR, também prevista no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, a condição para isenção é que o benefício seja pago ou creditado de acordo com a lei específica, ou seja, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, o que também não ocorreu. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 15983.000189/2009-38

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437738

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2803-004.046

nome_arquivo_s : Decisao_15983000189200938.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 15983000189200938_5437738.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5844971

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704987238400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000189/2009­38  Recurso nº  15.983.000189200938   Voluntário  Acórdão nº  2803­004.046  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  POLICOR INDÚSTRIA DE TINTAS E VERNIZES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONCESSÃO  DE  BENFÍCIOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE,  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  E  DE  PLR.  ISENÇÕES.  INTERPRETAÇÃO À LUZ DO INCISO II DO ART. 111 DO CTN, BEM  COMO DA LEI Nº 10.101, DE 2000.  1.  No  caso  das  isenções  previstas  no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  a  interpretação,  por  óbvio,  não  pode  e  não  deve  ser  sistêmica  como  afirma  o  contribuinte.  In  casu,  o  intérprete  deverá  observar  a  regra  estabelecida no inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  2.  As regras de isenções de que tratam as alíneas “p” e “q” do § 9º do art.  28 da Lei nº 8.212, de 1991 são claras ao estabelecer que tais benefícios não  terão  incidência  da  contribuição  previdenciária,  desde  que  oferecidos  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, o que não foi respeitado  pelo contribuinte.  3.  No que se  refere  à PLR,  também prevista no §  9º do  art.  28 da Lei nº  8.212,  de  1991,  a  condição  para  isenção  é  que  o  benefício  seja  pago  ou  creditado de acordo com a lei específica, ou seja, a Lei nº 10.101, de 19 de  dezembro de 2000, o que também não ocorreu.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 01 89 /2 00 9- 38 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000189/2009­38  Acórdão n.º 2803­004.046  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000189/2009­38  Acórdão n.º 2803­004.046  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  referente  às  contribuições  de  terceiros  conveniados,  nos  termos  da  legislação  previdenciária,  a  cargo  da  empresa  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  da  previdência  social,  no  período  de  01  a  12/2004,  com  lançamento consolidado em 26/03/2009.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 24 de junho de 2009 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AIOP – DEBCAD 37.171.835­0  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DIVERGÊNCIA  DE  FOLHA DE PAGAMENTO.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada. Decreto 70.235/72, art. 17.  CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. FATO GERADOR.  O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  definido  pela  legislação  tributária.  A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  regula  as  relações  entre  empregador  e  empregado.  Em  matéria  previdenciária  sua  aplicação  é  subsidiária.  SALÁRIO  INDIRETO.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  E  PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Constitui base de cálculo das contribuições previdenciárias  os  pagamentos  de  plano  de  saúde  e  previdência  privada  não estendidos a dos os segurados a seu serviço.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.  Incide contribuição previdenciária aos pagamentos a título  de participação nos  lucros  efetuados  em desacordo com a  Lei 10.101/2000.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Doutos Conselheiros, se o auto de infração em si já não continha elementos  sólidos a ponto de autorizar a manutenção dos lançamentos efetuados, o mesmo se dá com o v.  Acórdão ora atacado.    Fl. 111DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000189/2009­38  Acórdão n.º 2803­004.046  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  Isto  se  dá,  permissa  vênia,  porque  o  Nobre  Julgador  simplesmente  tangenciou  a  argumentação  traçada  na  defesa  apresentada,  deixando  de  enfrentar  a  matéria  arguida, e como dito, limitando­se a transcrever a legislação aplicável à espécie sem declinar as  razões  pelas  quais  não  interpreta  os mesmos  dispositivos  legais  do modo  que  é  interpretado  pela maioria da doutrina pátria.      ­ O débito deve ser anulado em razão da utilização de base de cálculo ilegal,  pois é impossível a alteração do conceito legal de salário para efeito de majorar a arrecadação.      ­ Conforme  se  infere  do  exame  dos  autos,  houve  por  bem  o  Sr.  Fiscal  em  efetuar  lançamento  (e a  autoridade  julgadora  em mantê­lo),  fundando­se no entendimento de  que  os  valores  pagos  a  título  de  assistência  médica  e  previdência  privada,  prestadas  a  seus  empregados  e  dirigentes,  deveria  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida, eis que a empresa impugnante somente poderia desconsiderar tais valores se a benesse  fosse prestada para a totalidade de seus funcionários e dirigentes.      ­  Referida  assertiva,  no  entanto,  prescinde  da  observação  da  legislação  aplicável  como  um  todo,  deixa  de  utilizar­se  da  análise  sistemática  como  deve  ser  no  ordenamento pátrio, o que deve ser objeto de correção.      ­ É que no caso do presente auto de infração, o que se vê é que, na verdade,  seja a concessão de assistência médica e planos de previdência, benesse que alcance a todos os  funcionários ou dirigentes, ou mesmo alcance somente uma parte destes, não é possível,  sob  pena de ofensa da Constituição Federal, bem como a CLT, sejam considerados referidas verbas  como se base de cálculo para a contribuição previdenciária  fossem, o que se dá, na verdade,  pelo  fato  de  que  referidos  valores,  não  podem  compor  o  conceito  legal  de  salário,  e  em  consequência  disso,  não  pode  integrar,  sob  qualquer  hipótese,  o  chamado  “salário­de­ contribuição”.      ­ O art. 195, I, “a” da Constituição federal determina que a seguridade social  será financiada também pela empresa, e incidirá sobre a folha de salários e demais rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo sem vínculo empregatício.      ­ Depreende­se com facilidade do texto transcrito que o núcleo da hipótese,  critério  material  da  regra­matriz  de  incidência,  consiste  em  conduta  do  empregador  consubstanciada em pagar ou creditar salários e demais rendimentos pelo trabalho, a qualquer  título,  em  favor  do  empregado,  praticada  esta  conduta,  surgirá  a  obrigação  de  recolher  o  tributo.      ­  Duas  circunstâncias  saltam  aos  olhos  quando  se  observa  o  texto  legal,  a  primeira é a de que a contribuição não  incide  somente  sobre o  salário propriamente dito,  eis  que  a  expressão  “demais  rendimentos  do  trabalho  pagados  ou  creditados  a  qualquer  título”,  amplia sobremaneira o rol de prestações sobre o qual a exação pode incidir. A segunda, decorre  da primeira, é de que, surge no próprio texto da Carta Federal a figura do salário in natura, ou  seja, retribuição pelo trabalho que não é efetuada em forma de dinheiro propriamente dita, mas  em forma de parcela, bem, utilidade ou vantagem fornecida pelo empregador como gratificação  pelo trabalho desenvolvido ou pelo cargo ocupado.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000189/2009­38  Acórdão n.º 2803­004.046  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Tendo  em  conta que  a Carta Federal  veicula  a  ideia de  salário  in  natura,  mas não  fixa  seu alcance, cumpre à  legislação  trabalhista  (CLT), e não à Lei Tributária  (Lei  8.212/1991), determinar o alcance do instituto jurídico. Os artigos 109 e 110 do CTN vedam a  alteração  dos  conceitos  do  direito  privado  pela  legislação  tributária  para  adequá­los  aos  propósitos exclusivamente arrecadatórios.      ­ A CLT, em seu art. 458 define como sendo salário in natura, para todos os  efeitos  legais,  aí  incluindo­se  os  efeitos  tributários,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras prestações que a empresa, por força do contrato ou costume, fornecer, habitualmente ao  empregado.      ­  É  impossível  atribuir  caráter  salarial  face  à  eventualidade  dos  serviços  médicos prestados.      ­  A  assistência médica  somente  é  utilizada,  logo  fornecida,  ao  empregado,  quando este tem a necessidade de utilizar os serviços médicos, o que não ocorre totós os meses,  com todos os funcionários, de modo uniforme, contínuo e habitual.      ­ O lançamento é ilegal quando efetuado em razão da opção pessoal pela não  utilização da assistência médica por parte dos empregados.      ­ A distribuição  de  lucros,  conforme  se  infere  das  convenções  coletivas  de  trabalho já anexadas aos autos, referentes as categorias de trabalhadores que empregados pela  ré, independe, na verdade, da verificação de lucro por parte do empregador, eis que na verdade  se  tratam  de  distribuição  de  resultado,  conforme  se  poderá  constatar  pelo  exame  da  documentação anexada.      ­ O que foi distribuído em favor dos empregados, não é lucro, mas proporção  dos resultados da empresa, conforme determinam as convenções coletivas a que está obrigada a  pessoa  jurídica,  de modo  que  não  lhe  era  lícito,  senão  sob  pena  de  outras  sanções  severas,  deixar de conceder as benesses a seus empregados.      ­  Ante  o  exposto,  e  tendo  em  vista  a  argumentação  expendida,  requer  a  recorrente se dignem Vossas Excelências de reformar o V. Acórdão que manteve o lançamento  efetuado,  cancelando  o  presente  auto  de  infração  e  imposição  de  multa  por  ilegalidade  e  inconsistência,  confiando que não  será  necessário  recorrer  ao Poder  Judiciário  para  provar  a  verdade dos fatos, que deve ser preservada em nome dos ditames perenes da Justiça!    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000189/2009­38  Acórdão n.º 2803­004.046  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Inicialmente,  há  que  se  destacar  que  o  crédito  tributário  em  discussão  foi  constituído em perfeita consonância com o art. 142 do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235,  de 1972, não havendo, portanto, qualquer margem para discutir sua legalidade.      Assim  sendo,  não  restou  comprovado  nos  autos  qualquer  possibilidade  de  anulação do lançamento em razão da utilização de base de cálculo ilegal.      A  discussão  em  tela  diz  respeito  ao  pagamento  de  assistência  médica  e  previdência  privada  somente  à  parte  dos  empregados  da  empresa,  bem  como  PLR  em  desacordo com a legislação específica, ou seja, a Lei nº 10.101, de 2000.      Para sustentar seus argumentos de defesa, o contribuinte evoca o art. 195,  I  “a”  da  Constituição  Federal,  os  artigos  109  e  110  do  CTN,  bem  como  o  art.  458  da CLT,  afastando,  por  completo,  as  regras  estabelecidas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  adotada  como  a  prevalente, pela fiscalização, para justificar o lançamento.      Apesar de, numa primeira leitura do recurso ter parecido que os argumentos  apresentados pelo contribuinte tinham sustentabilidade, num segundo momento percebi tratar­ se  argumentos  desprovidos  de  fundamentação  legal,  tendo  em  vista  a  generalidade  dos  mesmos.      No caso das isenções previstas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, a  interpretação,  por  óbvio,  não  pode  e  não  deve  ser  sistêmica  como  afirma  o  contribuinte.  In  casu,  o  intérprete  deverá  observar  a  regra  estabelecida  no  inciso  II  do  art.  111  do  Código  Tributário Nacional – CTN, in verbis:    Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária  que disponha sobre:    (...)    II – outorga de isenção.      Ora, se a discussão dos autos diz respeito à matéria tributária, não é permitido  utilizar­se para a  interpretação da questão controvertida, de outros  ramos do Direito,  como o  trabalhista, como pretende o contribuinte.      As regras de isenções de que tratam as alíneas “p” e “q” do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991  são  claras  ao  estabelecer  que  tais  benefícios  não  terão  incidência  da  contribuição previdenciária, desde que oferecidos a totalidade dos empregados e dirigentes da  empresa, o que não foi respeitado pelo contribuinte.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15983.000189/2009­38  Acórdão n.º 2803­004.046  S2­TE03  Fl. 8          7   No que se refere à PLR, também prevista no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212,  de 1991, a condição para isenção é que o benefício seja pago ou creditado de acordo com a lei  específica, ou seja, a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, o que também não ocorreu.      Consta no acórdão recorrido que “embora não haja exigências de apuração  de lucros, tendo em vista que a Lei estipula outros indicadores, ao apresentar a impugnação, a  autuada não trouxe comprovação de que tenha efetuado o pagamento nos termos da Lei”.      No ponto, observa­se que o contribuinte deixou de observar a  regra contida  no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.        Não  tendo o contribuinte  se desincumbido da obrigação de comprovar suas  alegações, no prazo legalmente previsto, seu direito está precluso.      Vê­se,  pois,  que  ao  realizar  o  lançamento  a  autoridade  administrativa  incumbida da constituição do crédito tributário respeitou a legislação de regência, motivo pelo  qual não vislumbro nenhuma possibilidade de alterar a decisão ora recorrida.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 9/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2015 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
5874301 #
Numero do processo: 10480.009162/93-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1988 INDÉBITO DECORRENTE DE ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA COM EFEITO RETROATIVO - DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO - EQUÍVOCO NA QUANTIFICAÇÃO. Se o demonstrativo de crédito reconhecido pela DRF evidencia a redução indevida, a título de “IR declarado Não Recolhido”, de valor que a própria repartição fiscal atesta ter seu recolhimento comprovado, é de ser provido o recurso para reconhecer o direito creditório correspondente ao equívoco.
Numero da decisão: 1301-001.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de 11.389,30 OTN, referente ao período de 01/12/98 a 31/12/98. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1988 INDÉBITO DECORRENTE DE ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA COM EFEITO RETROATIVO - DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO - EQUÍVOCO NA QUANTIFICAÇÃO. Se o demonstrativo de crédito reconhecido pela DRF evidencia a redução indevida, a título de “IR declarado Não Recolhido”, de valor que a própria repartição fiscal atesta ter seu recolhimento comprovado, é de ser provido o recurso para reconhecer o direito creditório correspondente ao equívoco.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10480.009162/93-75

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5445941

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1301-001.804

nome_arquivo_s : Decisao_104800091629375.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 104800091629375_5445941.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional de 11.389,30 OTN, referente ao período de 01/12/98 a 31/12/98. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

id : 5874301

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047704993529856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.009162/93­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.804  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de março de 2015  Matéria  IRPJ ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  Cia Industrial de Vidros ­ CIV  Recorrida  Fazenda Nacional.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1988  INDÉBITO  DECORRENTE  DE  ISENÇÃO  FISCAL  CONCEDIDA  COM  EFEITO  RETROATIVO  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  ­  EQUÍVOCO NA QUANTIFICAÇÃO.  Se  o  demonstrativo  de  crédito  reconhecido  pela  DRF  evidencia  a  redução  indevida,  a  título de  “IR declarado Não Recolhido”, de valor que  a própria  repartição fiscal atesta ter seu recolhimento comprovado, é de ser provido o  recurso para reconhecer o direito creditório correspondente ao equívoco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  creditório  adicional  de  11.389,30  OTN,  referente  ao  período de 01/12/98 a 31/12/98.  (documento assinado digitalmente)   Adriana Gomes Rego  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 91 62 /9 3- 75 Fl. 597DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.009162/93­75  Acórdão n.º 1301­001.804  S1­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Trata­se o presente de retorno de diligência.  A interessada requereu restituição de valores de IRPJ, que teriam sido pagos  a maior,  expressos  em  quantidades  de OTN  e BTNF.  Em  síntese,  o  pagamento  a maior  foi  motivado porque, quando foi expedida a Portaria da SUDENE concedendo­lhe isenção do IRPJ  a partir  do período­base de 1988 até 1997,  já haviam sido  entregues  as declarações do  IRPJ  relativas aos exercícios de 1988 a 1991, nas quais usufruiu o benefício de redução de 50%.  Pela Decisão SESIT/IRPJ nº 169/98, a DRF em Recife aceitou as retificações  das declarações  e  reconheceu o direito  creditório de R$ 1.384.314,49, valor dos  créditos  em  OTN e BTNf atualizado até 31/12/1995. Embora tendo declarado “procedente o pedido”, na  realidade  o  deferimento  foi  parcial,  porque  não  foi  comprovado  o  recolhimento  de  alguns  valores declarados.  Cientificada da decisão,  a  interessada  apresentou pedido de  reconsideração,  solicitando  a  restituição  da  parte  incontroversa  e  juntando  cópia  dos  comprovantes  de  recolhimento cujo direito creditório não fora reconhecido, correspondentes a 177.504,44 OTN  (períodos­base  de  01/01  a  30/11/88)  e  322.293,68  BTN  (ano­base  01/01  a  31/12/90).  O  relatório fiscal que apreciou o pedido apontou “um crédito complementar em 31/12/1999”, no  valor de R$ 1.771.371,29.   Encaminhado  o  processo  à  DRJ,  o  Presidente  da  3ª  Turma  apontou  não  constar no processo que a interessada  tenha tomado ciência do Relatório Fiscal de fls. 187 a  190, e determinou fosse dele dada ciência, com abertura de prazo de 30 dias para manifestação  a respeito, finda o qual, deveria o processo retornar à DRJ para julgamento.  Em 15 de fevereiro de 2002 o contribuinte tomou ciência, sendo o processo  imediatamente restituído à DRJ.  Em 10 de abril, atendendo a indagação da DRJ sobre eventual manifestação  do contribuinte  a  respeito do Relatório Fiscal,  foi  informado que não houve apresentação de  manifestação de inconformidade.   O  pedido  de  reconsideração  foi  acolhido  como  manifestação  de  inconformidade e deferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Recife (Ac. 1.606, ciência  em 18/07/2002), que acolheu das conclusões contidas no Relatório Fiscal.  No voto  condutor,  o Relator  esclareceu  que  o  crédito  complementar de R$  1.771.371,29 reconhecido pelo relatório Fiscal  inclui  juros à  taxa Selic até 31/12/1999, e que  qualquer parcela reconhecida pela DRJ se reportaria ao dia 31/12/1995, ou seja, sem a inclusão  dos  juros  Selic,  que  deverão  ser  apropriados  somente  no  momento  em  que  for  efetuada  a  restituição ou compensação do indébito.   Fl. 598DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.009162/93­75  Acórdão n.º 1301­001.804  S1­C3T1  Fl. 4          3 Quanto  à  matéria  litigiosa,  aceitou  como  comprovado  o  crédito  de  R$  2.527.978,67, já reconhecido no Relatório Fiscal, e reconheceu como indébito a multa de mora  paga em 29/12/1988, cujo valor atualizado resultou em crédito para a empresa de R$ 2.325,52.   Em síntese, a DRJ reconheceu o direito creditório como a seguir explicitado:  Total reconhecido no Relatório Fiscal (R$)  2.527.978,67  (+) Multa paga (R$)     2.325,52  (­) Valor já reconhecido pela DRF (R$)   1.384.314,49   Direito creditório resultante (R$)    1.145.989,70  Em recurso voluntário, a interessada alegou equívocos por parte da DRF e da  DRJ nos cálculos dos montantes do crédito apurado. Alega, em síntese:  (i)  No  demonstrativo  de  cálculo  constante  da  decisão  169/98  havia  sido  glosada  a  parcela  de  R$  177.504,44  OTN,  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento.  No  entanto, a diferença do valor pleiteado a  título de restituição, de R$ 166.116,14 OTN para o  valor não comprovado, correspondente a 11.389,30 OTN’s foi indevidamente compensada com  o  crédito  a  restituir  do  período  base  de  31/12/88,  no  montante  de  R$  13.222,48  OTN’s,  procedimento esse mantido na decisão recorrida.  (ii)  Embora  as  autoridades  tenham  informado  a  aplicação  dos  coeficientes  previstos na NE Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/1997,  encontraram  resultado  diverso do apurado pelo contribuinte com base nos mesmos elementos.  (iii)  Enquanto  a  Receita  Federal,  para  atualizar  os  débitos  do  contribuinte  utiliza o valor da UFIR de janeiro de 1997 (0,9108), enquanto que, para atualizar o valor a ser  restituído, utiliza a UFIR de janeiro de 1996 (0,8287). Por isso, entende corretos os seguintes  cálculos, para atualização do seu indébito:  ­ Total do crédito em 31/12/95 [1.203,324,96 + 2.325,52 (multa paga indevidamente)] 1.205.650,48  ­Coeficiente de Atualização Monetária (31/12/95 a jan/97)    1,099070  ­ Crédito atualizado até Janeiro/97      1.325.094,27  Obs. O coeficiente de atualização foi obtido mediante divisão da UFIR de Janeiro de 97 (0,9108) pela  de janeiro de 96 (0,8287).  Invoca  jurisprudência  do  Conselho  no  sentido  de  que  a  atualização  do  indébito a ser restituído deve ser feita segundo os mesmos índices da atualização dos créditos a  serem cobrados.  Com  base  nesses  argumentos  postula  o  ajuste  no  valor  a  ser  restituído,  no  montante de R$ 176.548,66 (R$ 1.145.989,70).  Incluído  em  pauta  de  julgamento  na  sessão  de  21  de  outubro  de  2001,  a  Quinta  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência   O  voto  do Relator  faz  referência  a  que  se  deva  comprovar  a  existência  de  indébito originado de pagamento indevido, e que: (i) os recolhimentos de IRPJ foram apurados  para pagamentos de débitos apurados nas declarações dos exercícios de 1988 a 1991 (cópias às  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.009162/93­75  Acórdão n.º 1301­001.804  S1­C3T1  Fl. 5          4 fls. 7/22) e que, (ii) as declarações originais foram retificadas, e os indébitos que deveriam ser  pagos passam a ser aqueles apurados nas retificadoras. Aponta o voto:  “Assim, os créditos pelos recolhimentos efetivados pela empresa  a  título  de antecipação e de  IRPJ a  pagar  devem  ser  alocados  aos  respectivos  débitos  do  IRPJ  a  recolher  pela  empresa,  apurados  nas  retificações  (quadro  2,  item 3).  Se  inferiores  aos  débitos,  cabível  a  exigência  do  IRPJ  não  pago.  Se  superiores,  cabível a restituição e/ou compensação do crédito apurado.  Nota­se  que  os  valores  declarados  como  recolhidos  a  título  de  antecipação  já  teriam  sido  suficientes  para  o  pagamento  dos  débitos a recolher (quadro 2, itens 3 a 6).  Neste caso, os valores recolhidos a título de antecipação de IRPJ  a pagar, no que excedentes aos débitos quitados, é que deveriam  constituir o direito creditório da interessada.  Os  valores  foram  declarados  em OTN  e  BTNF,  recolhidos  em  Cz$ e Cr$, com créditos reconhecidos em reais, até 31/12/1995.  A  decisão  SESIT/DRF­Recife,  de  20/04/1998,  reconheceu  um  crédito  de  R$  1.384.314,49  em  31/12/1995  (fls.  51/54).  O  Relatório  Fiscal  do  SEFIS/DRF  –Recife.  De  17/04/2000,  entendeu  que  o  crédito  total  seria  de  R$  2.527.978,67  2m  31/12/1995  (fls.  187/190).  )  Acórdão  DRJ/Rec  1.6060,  de  07/06/2002,  da  DRJ­Recife,  acrescento  mais  R$  2.325,52  ao  valor  desconhecido  no  Relatório  Fiscal,  deferiu  crédito  de  R$  2.530.304,19 (fls. 346/350).  Todavia,  se há, não se detectou nos documentos acima citados,  um resumo de todos os recolhimentos, em CZ$ e Cr$, efetuados  a título de antecipação e de quotas do IRPJ a pagar, convertidos  em OTN e BTNF na data do pagamento, bem como quais desses  valores  foram  alocados  aos  respectivos  IRPJ  a  recolher,  em  OTN e BTNF (quadro 2. item 3)  Efetuada  tal  alocação,  o  excesso  de  recolhimento,  em  OTN  e  BTNF,  convertido  em  reais  atualizado  até  31/12/1995,  é  que  deve representar o direito creditório pleiteado pela interessada,  passível de restituição e/ou compensação com outros débitos.  Somente  e  após  definido  o  direito  creditório  como  acima  exposto,  com  valores  em OTN  e  BTNF  convertidos  em  reais  e  atualizados até 31/12/1995, é que se poderá analisar o  recurso  da interessada.”  Com  base  nessas  considerações,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para: (a) que fosse feita planilha de todos os pagamentos efetivamente comprovados; (b) alocar  os créditos encontrados aos débitos de IRPJ apurados nas minutas retificadoras, de modo a que  fique clara a quantidade de OTN e BTBF que está sendo alocada para quitação dos referidos  débitos;  (c)  coverter  em  reais  e  atualizar  até  31/12/1995  a  parcela  dos  créditos  em  OTN  e  BTNF  não  utilizados  para  quitação  dos  débitos  do  IRPJ  a  recolher,  valor  que  deverá,  a  princípio, configurar o direito creditório da interessada.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.009162/93­75  Acórdão n.º 1301­001.804  S1­C3T1  Fl. 6          5 Às  fls.  489/490  (576/577  digitalizado)  encontra­se  o  Relatório  Fiscal  da  diligência,  datado  de  09/11/2009,  que  assim  resume  o  valor  que  deve  ser  restituído  ao  contribuinte:  Período  de  apuração  Valor  a  restituir  OTN/BTNF  último  dia  do  período  Valor  em  31/12/ano  Coeficiente  NE008/97  Atualização  até 31/12/95  01/01/88  a  0/11/88  111.598,99  OTN  3.774,73  420.916.329,82  0,00138759  584.059,29  01/12/88  a  31/12/88  13.222,48  OTN  4.790,89  63.347.447,21  0,00109328  69.256,50  01/01/89  a  31/12/89  1.521.196,88  BTNF  10,6762  16.240.602,13  0,11901840  1.932.930,48  01/01/90  a  31/12/90  5.025,46  BTNF  103,5051  520.175,82  0,00960343  4.995,47  RESTITUIÇÃO ATUALIZADA ATÉ 31/12/1995 PELOS ÍNDICES DA nº 008/97  2.591.241,74  Obs. A OTN/BTNF de  conversão  foi  considerada  a última do mês  final do  período de apuração. O coeficiente da NE 008/97 foi considerado o do mês final do período de  apuração;  Em despacho datado de 17/11/2009 o Presidente da 3ª Câmara da 1ª SEJUL  exarou despacho (fls. 587 digitalizado) no qual registra não ter vislumbrado nos autos qualquer  indicativo a que o resultado da diligência, consubstanciado nas tabelas de fls. 486 a 488 e no  Relatório  Fiscal  de  fls.  489/490  tenha  sido  cientificado  ao  sujeito  passivo.  Por  isso,  fez  retornarem os autos à DRF Recife para que o sujeito passivo receba cópia dos documentos de  fls. 486 a 490, e lhe seja aberto prazo para manifestação.  Às  fls. 587 do processo digital  consta  termo datado de 15/10/2010,  lavrado  por  servidor  da  DRF  Recife,  dando  conta  da  anexação  dos  documentos  de  fls.  492/492,  relativos  ao  pedido  de  cópia  do  processo  10480.001487/00­47,  anexado  às  fls.  163/186,  os  quais  se  encontravam  sem numeração  e  soltos  no  interior  deste  processo  (10480.009162/93­ 75).  Em 03/08/2011 o  contribuinte  tomou  ciência, mediante AR,  da  Informação  Fiscal em 09/11/2009, e recebeu cópia.  Não  tendo havido manifestação  do  contribuinte,  em 24/05/2012 o  processo  foi encaminhado ao CARF para julgamento.  É o relatório.            Fl. 601DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.009162/93­75  Acórdão n.º 1301­001.804  S1­C3T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Inicialmente, a Recorrente contesta a redução do montante de 11.389,30 OTN  da restituição requerida, correspondente ao período de 01/12/88 a 31/12/88.   Sobre a primeira questão levantada, assiste razão à Recorrente.  De  fato,  conforme  constou  do  despacho  decisório,  nas  declarações  apresentadas foram informados os seguintes valores:  Ano­base  I.Renda  declarado  Moeda  Valor declarado  01/01/88 a 30/11/88  a pagar  OTN  177.594,44   01/12/88 a 31/12/88  a pagar  OTN  9.333,38   01/12/89 a 31/12/89  a pagar  BTNF  400.068,60   01/12/90 a 31/12/90  a restituir  BTNF  518.057,45    O despacho decisório assenta que não foi comprovado o recolhimento do 1º  valor  acima  (177.594,44  OTN),  que  foi  comprovado  o  recolhimento  do  segundo  valor  (9.333,38  OTN),  e  que  apenas  parte  do  terceiro  valor  teve  seu  recolhimento  comprovado  (faltou comprovar o montante equivalente a 322.293,68 BTNF).  Ao  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRF  excluiu  do  valor  pedido  o  montante  correspondente  ao  recolhimento  não  comprovado.  Contudo,  inexplicavelmente,  reduziu o direito creditório relativo ao período de 01/12 a 31/12/88 (após cisão), para o qual foi  comprovado o recolhimento. Assim:  Ano­base  Restituição requerida   IR  declarado  não  recolhido  Saldo  a  favor  da  interessada  01/01/88 a 30/11/88  166.116,14 OTN   177.594,44 OTN  (11.389,30) OTN  01/12/88 a 31/12/88  13.322,48 OTN   11.389,30 OTN  1.183,18 OTN  01/12/89 a 31/12/89  1.521.196,88 BTNF  322.293,68 BTNF  1.198.903,20 BTNF  01/12/90 a 31/12/90  5.025,46 BTNF  xxx  5.025,46 BTNF    Note­se  que  não  há  qualquer  explicação  para  reduzir  o  valor  de  11.389,30  OTN da restituição requerida referente a dezembro de 1988, pois esse valor seria a diferença  não comprovada para o período de 01/99 a 11/99, e já reduzida naquele período.  Além  disso,  no  pedido  de  reconsideração  apresentado,  a  interessada  comprovou o recolhimento das parcelas não consideradas no Despacho Decisório (177.594,44  OTN e 322.293,68 BTNF), e que, portanto, foram deferidas após a informação fiscal.  Portanto, deve ser reconhecida, também, a parcela de 11.389,30 OTN relativa  ao período de 01/12/88 a 31/12/88.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10480.009162/93­75  Acórdão n.º 1301­001.804  S1­C3T1  Fl. 8          7 O segundo ponto levantado no recurso é a discordância quanto ao resultado  apurado  pelas  autoridades  na  aplicação  dos  coeficientes  previstos  na  NE  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  nº  08,  de  27/06/1997.  Essa  questão  fica  superada  pelo  resultado  da  diligência determinada pelo CARF (fls. 486/488 do processo físico, 572/575 digitalizado), que  não foi contestada pelo contribuinte.  O terceiro ponto abordado no recurso é a discordância quanto à utilização da  UFIR  de  janeiro  de  1996  (0,8287)  para  conversão  do  valor  a  ser  restituído,  postulando  a  utilização da UFIR de janeiro de 1997 (0,9108), que seria a utilizada pela Receita Federal, para  atualizar os débitos do contribuinte.  Essa referência à UFIR utilizada não tem pertinência com o caso concreto.  A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho  de 1997, regulamenta a atualização monetária até 31/12/95, de valores pagos ou recolhidos no  período de 01/01/1988 a 31/12/1991, para  fins de restituição ou compensação. A partir dessa  data, incidem juros equivalentes à taxa Selic.  Já  os  tributos  pagos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1992  até  31/12/1995,  de  acordo com o art. 66 da Lei nº 8.383/91, que instituiu a UFIR, reconhece­se o direito à correção  monetária nos casos de repetição de pagamento indevido ou a maior com base na variação da  UFIR. A partir de 31/12/1995, incidem juros segundo a variação da Selic.  No  caso  concreto,  o  indébito  não  se  refere  a  tributos  recolhidos  a  partir  de  janeiro de 1992, razão pela qual a referência feita à UFIR não tem aplicação.  Pelas  razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para  reconhecer o  direito creditório adicional de 11.389,30 OTN, referente ao período de 01/12/98 a 31/12/98.  Sala das Sessões, em 05 de março de 2015  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                                Fl. 603DF CARF MF Impresso em 25/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI

score : 1.0