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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4368325 #
Numero do processo: 15504.020172/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. .
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.902          1 1.901  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.020172/2010­86  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.132  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  7 de agosto de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGENCIA  Recorrente  LIDER TAXI AEREO S/A ­ AIR BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Marcelo  de Assis Guerra,  Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.  .         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 20 17 2/ 20 10 -8 6 Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.020172/2010­86  Resolução nº  1402­000.132  S1­C4T2  Fl. 1.903          2 Relatório  LIDER TAXI AEREO S/A  ­ AIR BRASIL  recorreu  a  este Conselho  contra a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Os autos de infração a folhas 2 a 17 exigem o recolhimento de crédito tributário  no montante de R$ 88.038.554,14.  Descrição das infrações imputadas   O  autuante,  fazendo  remissão  ao  termo de  verificação  fiscal  a  folhas  18  a  31,  atribui à autuada uma só infração:   ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL – LUCROS  AUFERIDOS NO EXTERIOR – Falta de adição ao lucro líquido, na determinação do  lucro real, dos lucros auferidos no exterior por controladas, apurados conforme  termo  de  verificação  fiscal  anexo.  Datas  do  fato  gerador:  31.12.2005,  31.12.2006  e  31.12.2007.  Enquadramento  legal:  artigo  243,  §  2º,  da  Lei  nº  6.404,  de  15.12.1976;  artigo 6º, alínea “b”, do Decreto­lei nº 1.598, de 26.12.1977; artigo 25, §§ 2º e 4º, da  Lei  nº  9.249,  de  26.12.1995;  artigo  16  da  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996;  artigo  74  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24.08.2001.     Impugnação do lançamento  A ciência dos lançamentos foi pessoal, visto que nos autos de infração consta a  assinatura  do  Diretor  Financeiro  da  autuada,  com  data  de  03.12.2010,  uma  sexta­feira.  Em  03.01.2011  foi  apresentada  uma  só  impugnação,  juntada  a  folhas  386  a  471.  Ela  se  fez  acompanhar  dos  documentos  juntados  a  folhas  474  a  1.472,  os  quais  a  própria  impugnante  enfeixou em 10 grupos.    A decisão recorrida está assim ementada:  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  MEIO  DE  CONTROLADAS  INDIRETAS.  Serão  considerados  de  forma  individualizada  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  filiais,  sucursais,  controladas  e  coligadas.  É  indiferente,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação tributária e societária, que seja direto ou indireto o controle  por  parte  da  pessoa  jurídica  tributada  no  Brasil.  Considera­se  ocorrido o fato gerador do tributo devido no Brasil na data do balanço  em  que  tiverem  sido  apurados  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas  indiretas,  independentemente  de  ter  havido  sua  efetiva  disponibilização ou distribuição.   TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  DUPLA  TRIBUTAÇÃO  ­  CONTROLADAS  INDIRETAS  SITUADAS  EM  TERCEIRO PAÍS. Os lucros auferidos por controlada indireta situada  em  país  diferente  daquele  com  o  qual  o  Brasil  firmou  tratado  internacional  não  se  sujeitam  às  regras  desse  tratado  que  excluem  a  competência  tributária do Brasil,  ainda que a  controladora direta da  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.020172/2010­86  Resolução nº  1402­000.132  S1­C4T2  Fl. 1.904          3 sociedade  que  gerou  os  lucros  esteja  sediada  no  país  com  o  qual  se  firmou o tratado.   LANÇAMENTO DECORRENTE ­ CSLL O decidido para o lançamento  de IRPJ estende­se ao  lançamento que com ele compartilha o mesmo  fundamento  factual e para os quais não há nenhuma  razão de ordem  jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  Impugnação improcedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento.  A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contrarrazões às fls. 1867  a 1869.  É o sucinto Relatório.  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.020172/2010­86  Resolução nº  1402­000.132  S1­C4T2  Fl. 1.905          4 Voto   Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  Tratam­se de tributação de receitas obtidas de subsidiária no exterior.  Vejamos um trecho do relatório da autuação:  O  sujeito  passivo  é  controlador  da  Leader  Internationval  Aviation  S.L,  sediada  na  Espanha,  com  99,9% de  participação  societária. Na Espanha,  os  lucros  das  empresas  são tributados à alíquota de 35% em 2005 e 2006 e de 32.5% em 2007, pelo imposto  sobre  sociedades. O  objetivo  do  tratado  é  evitar  a  dupla  tributação  entre  países  com  tributação similar sobre lucros, mas a Espanha tributa lucros do exterior apenas quando  distribuídos, razão pela qual o sujeito passivo não pagou imposto no país no período.  A Leader espanhola controla com 100% de participação societária a Lider International  Aviation  S/A,  domiciliada  no  Uruguai,  a  qual,  por  sua  vez,  controla  com  100%  de  participação Klescott Corporation S/A e Norbell S/A, também domiciliadas no Uruguai,  onde não há tributação sobre lucros.   É  incontroverso  que  os  lucros  objeto  da  tributação  não  foram  produzidos  na  Espanha. Em verdade são decorrentes de operações das subsidiárias domiciliadas no Uruguai  (controladas  indiretas  do  contribuinte),  sendo  que  tais  resultados  não  são  tributados  naquele  pais.  É relevante para formação da convicção deste julgador saber quais detalhes das  atividades das empresas que efetivamente auferiram as receitas/lucros, bem como onde (Pais)  em que essas receitas/lucros tiveram origem, ou seja, como as receitas foram produzidas.  Há  notícias  nos  autos  que  os  recursos  seriam  oriundos  de  operações  com  a  própria controladora Brasileira: ao  fim e ao  cabo,  tem origem no Brasil  (fl. 29), porem,  sem  maiores esclarecimentos.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que a Fiscalização identifique a natureza e origem remota dessas Receitas/Lucros, se possível  fazendo a juntada de documentos. Caso, necessário intime o contribuinte para esse fim.  Fica  a  cargo  e  critério  da  Fiscalização  efetuar  outros  procedimentos,  concernentes ao escopo da diligência, que entender cabíveis.  Ao  final,  a  Fiscalização  deverá  elaborar  relatório  consubstanciado,  e  intimar  a  contribuinte para, caso deseje, se manifestar no prazo de 30 dias.     (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza    Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4374128 #
Numero do processo: 16004.001164/2010-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 DESPESAS MÉDICAS. PROVA. Fica descaracterizada a glosa das despesas médicas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, quando constatado que os comprovantes de pagamentos apresentados pela impugnante evidenciam o equívoco contido nas informações de pagamentos prestadas à fiscalização pela administradora do plano de saúde. Recuso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ewan Teles Aguiar, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ewan Teles Aguiar, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 135          1 134  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001164/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.947  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  SIRLEY ALVES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  DESPESAS MÉDICAS. PROVA.   Fica  descaracterizada  a  glosa  das  despesas  médicas  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  quando  constatado  que  os  comprovantes  de  pagamentos  apresentados  pela  impugnante  evidenciam  o  equívoco  contido  nas informações de pagamentos prestadas à fiscalização pela administradora  do plano de saúde.  Recuso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  EDITADO EM: 26/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Ewan  Teles  Aguiar,  Dayse  Fernandes  Leite,  German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 64 /2 01 0- 34 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  22  a  29,  para  exigência  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física – IRPF, relativamente aos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008, anos­ calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  respectivamente,  em  virtude  de  glosa  das  seguintes  deduções efetuadas a título de despesas médicas:  Fato Gerador  Valor Tributável em R$  Multa (%)  31/12/2004  3.818,04  150  31/12/2005  4.339,40  150  31/12/2006  6.730,15  150  31/12/2007  6.529,73  75  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 30 a 35, o lançamento foi  formalizado em razão da divergência constatada do confronto entre os valores declarados pela  contribuinte a título de pagamentos a planos de saúde e as informações prestadas por Sicard e  Sicard Assistência Médica Ltda. – CNPJ 00.846.662/000187, fls. 19/21.  Desse  confronto,  a  autoridade  fiscal  apontou dedução de valores  superiores  àqueles informados pela citada empresa, concluindo que a contribuinte não efetuou a totalidade  dos pagamentos declarados, fato que configuraria a declaração de despesas inexistentes, o que,  segundo  a  fiscalização,  caracterizaria  intuito  de  reduzir  indevidamente  o  imposto  devido,  relativo  aos  exercícios/anos­calendário  2005/2004,  2006/2005,  2007/2006  e  2008/2007.  Transcreve  o  autor  do  procedimento  fiscal  ementa  do Acórdão  nº  105­10.335,  de  16/04/96,  proferido  pelo  extinto Conselho  de Contribuintes,  no  sentido  de  que “não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  na  Sede  da  Delegacia  da  Receita  Federal,  se  a  repartição  dispunha  dos  elementos  necessário  e  suficiente  para  a  caracterização  da  infração  e  formalização  do  lançamento tributário”.  Com relação ao tributo apurado nos anos­calendário 2004, 2005 e 2006,  foi  aplicada  a multa  qualificada  prevista  no  art.  957  do Decreto  nº  3.000/99  – Regulamento  do  Imposto de Renda e elaborada Representação Fiscal para Fins Penais, de conformidade com a  Portaria RFB nº 665/2008.  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  a  contribuinte  apresentou impugnação,  fls. 40, mediante a qual apresenta documentos de fls. 42/114, com o  intuito de demonstrar a veracidade das informações contidas em suas declarações de imposto  de renda.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II – DRJ/SPOII,  julgou a impugnação improcedente, fls. 117 a 121, ao argumento de que:  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  trouxe  aos  autos  documentos relativos a pagamentos efetuados a Sicard e Sicard,  que  consistem  em  boletos  de  cobrança  bancária,  com  registro  mecânico  do  pagamento  efetuado,  e  referem­se  à  própria  contribuinte, à sra. Maria Pereira de Souza, e a Bewerlei Alves  Pereira, ambos  incluídos no rol de dependentes  informados em  suas DIRPF.  Tais documentos comprovam pagamento de despesas dedutíveis  nos  totais assim considerados pela autoridade fiscal lançadora,  conforme quadro acima. A impugnante não logrou comprovar o  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16004.001164/2010­34  Acórdão n.º 2802­001.947  S2­TE02  Fl. 136          3 pagamento  de  despesas  nos  totais  informados  em  suas DIRPF,  impondo­se a manutenção do lançamento.  Cientificada  em  09/06/2011,  fls.  129,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 01/07/2011, fls. 130, na qual requer nova análise dos documentos apresentados  na  impugnação, uma vez que nestes constam os valores são referentes a pagamentos que fez  com o plano de sua  irmã doente, de 70  anos, que com ela  reside. Alega  ser  também  idosa e  cuidava de sua mãe, que veio a falecer. Aduz que o valor do imposto estipulado mais multa e  juros é muito alto e, por isso, pede nova análise para rever o lançamento, pois não quer estar  irregular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. No seu entender não agiu de má­fé,  tanto que apresentou todos os recibos dos planos de saúde. Acrescenta, textualmente, que : “o  estatuto  do  idoso  fala  que  temos  o  dever  de  cuidar  dos  nossos  idosos  e  quando  coloco  em  prática o meu dever sou considerada incorreta”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Depreende­se da peça  recursal que a Recorrente  contesta a afirmação  fiscal  de que teria deduzido despesas médicas em valores acima daqueles que foram consignados nas  respectivas Declarações de Ajuste Anual. Assim, requer que seja feita “nova análise, no intuito  de rever estes valores”.  Do confronto entre os valores dos pagamentos relacionados nas informações  prestadas pela instituição Sicard & Sicard Assistência Médica Ltda, fls. 19 a 21, com as cópias  dos comprovantes de pagamentos (boletos bancários) a favor da referida instituição, juntados à  impugnação apresentada pela contribuinte, fls. 42 a 101, constata­se que:  Com relação aos pagamentos relacionados à dependente da contribuinte, Sra.  Maria Pereira de Souza, referida instituição informa às fls. 21 dos presentes autos que:  “(...) de acordo com pesquisas em nossos sistemas de controle e  cadastro,  foi encontrado registro de pagamento em nome do(a)  Sr(a)  MARIA  PEREIRA DE  SOUZA  (...)  no(s)  seguintes  anos­ calendário:  Usuários  2004  2005  2006  2007  2008  Maria Pereira de Souza (titular) 128,76  170,20  218,85 297,87  556,11  (...)            (...)”  Relativamente ao  ano­calendário de 2004,  a contribuinte  juntou às  fls. 42 a  49,  seis  boletos  bancários  emitidos  em  nome  da  dependente,  em  referência,  dos  quais  se  constata  que  as  autenticações  bancárias  correspondentes  registram  pagamentos,  no  mês  de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 maio de 2004 e nos meses de agosto de 2004 a dezembro de 2004,  totalizando R$ 1.762,80.  Portanto,  a  informação  prestada  pela  administradora  do  plano  de  saúde  não  condiz  com  os  comprovantes apresentados pela contribuinte. O mesmo ocorre  em relação ao ano­calendário  de  2005,  cujos  comprovantes  de  pagamento  juntados  pela  contribuinte  às  fls.  50  a  64,  demonstram  que  os  valores  desembolsados  em  nome  da  mesma  dependente,  totalizam  R$  4.509,60, enquanto administradora do plano de saúde informa o pagamento somente do valor  de R$ 170,20. Também no anos­calendário de 2006 e 2007 a mesma situação persiste, eis que,  enquanto os comprovantes juntados pela contribuinte às fls 65 a 101, totalizam pagamentos de  R$  6.432,40  e  R$  6.681,60,  respectivamente,  a  informação  prestada  pelo  empresa  que  administra o plano de saúde registra tão somente os pagamentos dos valores de R$ 218,85 e R$  297,87, também respectivamente.  Portanto, fica evidenciado que os documentos apresentados pela contribuinte  à  época  da  impugnação  demonstram  ser  inverídica  a  informação  prestada  pela  empresa  que  administra  o  plano  de  saúde  à  fls.  21,  informação  essa  que,  por  ter  servido  de  base  para  o  lançamento tributário, torna infundado o crédito tributário constituído no Auto de Infração de  fls. 22 a 29.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Relator  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16004.001164/2010­34  Acórdão n.º 2802­001.947  S2­TE02  Fl. 137          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 26 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16327.003532/2002-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/01/1998 a 29/12/1998 Iof/crédito. Operações com notas de exportação (export notes) são diferentes de operações de factoring. Erro no enquadramento legal. Lançamento improcedente. O auto de infração, ao se embasar no artigo 58 da Lei 9.532/97, o qual prevê a incidência do IOF em sua modalidade “crédito” para as operações de factoring, acabou por incorrer em vício quanto ao seu enquadramento legal, tendo em vista que as operações de factoring não se equiparam às operações relativas às aquisições, por meio de pagamento à prazo, de export notes de empresas não exportadoras. O correto enquadramento legal seria o artigo 63, IV do CTN, o qual prevê a incidência do IOF em sua modalidade relativa a “títulos e valores mobiliários”. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.998
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Marcos Aurélio Pereira Valadão votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: NANCI GAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  ao  acórdão nº 204­02.463 que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para  declarar  a  nulidade  e  cancelamento  do  lançamento  por  erro  no  enquadramento  legal  do  fato  gerador.  O  acórdão  recorrido  entendeu,  com  base  no  ADN  SRF  04/99,  que  as  operações  relativas  às  aquisições  de  export  notes  de  empresas  não  exportadoras,  caso  estivessem sujeitas à  incidência do  IOF, estariam submetidas à modalidade “títulos e valores  mobiliários” e não à modalidade “crédito”,  como considerou a  fiscalização, eis que  aludidas  operações  não  se  tratariam  de  operações  de  factoring  aptas  a  ensejarem  a  exigência  do  “IOF/Crédito”, conforme ementa a seguir:  “IOF.  EMPRESA  DE  FACTORING.  OPERAÇÕES  COM  NOTAS  DE  EXPORTAÇÃO  (EXPORT  NOTES).  OPERAÇÃO  DE  CRÉDITO.  ENQUADRAMENTO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA.  ADN  SRF  Nº  04/99.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE.  As  operações  com  export  notes  que  não  tenham  sido  adquiridas  diretamente  de  empresas  exportadoras  como direitos de crédito decorrentes da compra de faturamento  não caracterizam operações de factoring para fins de incidência  do  IOF/Crédito.  Ainda  que  tais  operações  se  sujeitassem  à  incidência  do  IOF,  necessário  para  validar  a  ação  fiscal  o  enquadramento  da  exigência  no  IOF/Títulos  e  Valores  Mobiliários, por força do disposto no ADN SRF 04/99.  Recurso provido.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  por  contrariedade  à  legislação  tributária,  arguindo,  em  síntese,  que  o  acórdão  recorrido  teria  violado os artigos 58 e 81, inciso II da Lei 9.532/97 e o artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “d” da  Lei  9.249/95,  os  quais  preveriam,  segundo  sua  interpretação,  que  as  operações  realtivas  às  aquisições  de  notas  de  crédito  à  exportação  –  “export  notes”  –  constituiriam  atividade  de  factoring e, portanto, seriam objeto de incidência do IOF em sua modalidade “crédito”.  Alegou,  também,  que  o  acórdão  recorrido  não  poderia  ter  se  embasado  no  ADN 04/99, eis que aludido ADN se referiria ao Decreto 2.219/97, o qual trataria do IOF sobre  operações realizadas por instituições financeiras, o que não seria o caso dos presentes autos.  Em  exame  de  admissibilidade,  o  i.  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Segunda Seção de  Julgamento do CARF deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pela  Fazenda Nacional.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.003532/2002­26  Acórdão n.º 9303­001.998  CSRF­T3  Fl. 413          3 Regularmente  intimado  o  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.  374/387, na qual requereu fosse negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional  ou que, na remota hipótese de assim não se entender, que o processo fosse baixado à Câmara a  quo  para  que  fossem  apreciados  os  demais  argumentos  colacionados  no  recurso  voluntário,  tendo em vista que este foi julgado apenas com base na preliminar de erro e de enquadramento  legal.  É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche  os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno, razão pela qual dele conheço.  A  controvérsia  cinge­se  em  determinar  se  a  aquisição  de  export  notes  de  empresas não exportadoras se tratam de operações de factoring aptas a ensejarem a exigência  do IOF em sua modalidade “crédito”, como foi feito no lançamento, ou se as mesmas não se  tratam de operações de factoring, mas sim de operações passíveis de incidência do IOF em sua  modalidade “títulos e valores mobiliários”, conforme entendeu o acórdão recorrido ao declarar  a nulidade do lançamento por erro no enquadramento do fato gerador.  Primeiramente, entendo cabível realizar uma breve definição sobre o conceito  de operações de factoring.  O artigo 14, inciso VI da Lei 9.718/98, bem como o artigo 15, §1º, III da Lei  9.249/95  considera  como operação  de  factoring  as  atividades  afetas  as  “compras  de direitos  creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring)”.  Em suma, o  factoring  se  trata de uma operação em que há a aquisição, por  meio  de  pagamento  à  vista,  de  direitos  creditórios  oriundos  de  vendas  mercantis  à  prazo  realizadas por outrem,  cujos valores  serão  recebidos  futuramente pelo  adquirente do  crédito,  que,  por  sua  vez,  assume  integralmente  o  risco  pelo  adimplemento  futuro  dessas  vendas  à  prazo.  Didaticamente  o  factoring  ocorre,  por  exemplo,  em  situação  que  uma  sociedade “X” compra à vista de uma sociedade “Y” o seu direito creditório oriundo de uma  venda à prazo que realizou para uma pessoa “Z”.  Assim,  se  a pessoa  “Z”  comprou da  sociedade  “Y” uma mercadoria  em 20  vezes  com  juros,  e  a  sociedade  “Y”  deseja  receber,  desde  logo,  os  valores  oriundos  dessa  venda, a mesma vende esse direito creditório para a sociedade “X”, que o comprará pagando à  vista  apenas  aquelas  20  parcelas  (sem  juros)  para  “Y”,  e  passará  a  assumir  o  risco  pelo  adimplemento das 20 parcelas com juros a serem pagas por “Z”.  Em  suma,  o  objetivo  do  factoring  para  a  sociedade  alienante  do  direito  creditório (sociedade “Y”) é que esta receba o valor da transação à vista, abrindo mão dos juros  cobrados  na  operação,  de  forma  que  esta  possa,  desde  logo,  se  capitalizar  daqueles  valores.  Para a sociedade adquirente do crédito (sociedade “X”) o objetivo é de, a longo prazo, receber  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 os  rendimentos  oriundos  dos  juros  que  aquela  operação  proporcionará.  Trata­se,  à  grosso  modo, de um investimento afeto à gestão de créditos.  Feitas  essas  considerações  acerca  da  definição  da  operação  de  factoring,  passo  a  analisar  as  operações  relativas  aos  presentes  autos,  em  que,  conforme  previsto  no  próprio auto de infração, o contribuinte comprou “à prazo” export notes de sociedades que as  adquiriram diretamente de sociedades exportadoras.  Veja­se  que  antes  das  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  houve  operações de factoring entre outras sociedades e sociedades exportadoras.  O  que  ocorreu  foi  o  seguinte:  uma  outra  sociedade  adquiriu  à  vista  export  notes diretamente de uma sociedade exportadora que realizou “exportações à prazo”, ou seja,  vendas mercantis externas para terceiros que adquiriram mercadorias à prazo.  A partir do momento que essa outra sociedade adquiriu as export notes, estas  notas de exportação passaram a integrar seu ativo financeiro, o qual passou a ser negociável.  Após essa integralização dos export notes ao ativo financeiro dessa outra sociedade, bem como  de outras, é que a Recorrida adquiriu, por meio de pagamento à prazo, essas export notes.  Note­se que a Recorrida, ao adquirir as export notes, não estava adquirindo o  faturamento daquelas outras sociedades nem tampouco realizando uma operação de  factoring,  mas tão somente estava negociando ativos financeiros.  Inclusive porque a operação de factoring é caracterizada pela compra à vista  de direitos creditórios oriundos de vendas à prazo e, nos presentes autos, a Recorrida realizou  compra à prazo, o que, por si só, descaracteriza o regime, a lógica e os objetivos da operação  de factoring.  Assim,  sendo  certo  que  as  operações  com  export  notes  realizadas  nos  presentes  autos  se  trataram  de  meras  aquisições  de  ativos  financeiros,  os  quais  não  se  confundem  com  operação  de  factoring,  fato  é  que  o  enquadramento  da  autuação  se  deu  de  forma equivocada.  Isso porque as aquisições de ativos financeiros estariam sujeitas à incidência  do  IOF  previsto  no  artigo  63,  IV  do  CTN  (IOF/Títulos  e  valores  mobiliários),  e  não  à  incidência do IOF previsto no artigo 63, I do CTN, o qual detém expressa previsão no artigo 58  da Lei 9.532/97 (IOF/Crédito), o qual foi utilizado no enquadramento legal do lançamento.  O  artigo  58  da  Lei  9.532/97  prevê  que  “a  pessoa  física  ou  jurídica  que  alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1º  do  art.  15  da Lei  nº  9.249,  de 1995  (factoring),  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  a  prazo,  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  ou  relativas a títulos e valores mobiliários ­ IOF às mesmas alíquotas aplicáveis às operações de  financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras”.  Aludido dispositivo prevê a incidência do IOF sobre operações de factoring,  as quais, conforme supramencionado, não ocorreram nos presentes autos.  Conforme mencionado no acórdão  recorrido, o  IOF abriga quatro hipóteses  distintas de  fato gerador,  arrolados nos  incisos  I,  II,  III  e  IV do artigo 63 do CTN, os quais  preveem o seguinte:  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.003532/2002­26  Acórdão n.º 9303­001.998  CSRF­T3  Fl. 414          5 “Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações  de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos  e valores mobiliários tem como fato gerador:  I ­ quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega  total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto  da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;  II  ­  quanto  às  operações  de  câmbio,  a  sua  efetivação  pela  entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que  a  represente, ou sua colocação à disposição do interessado em  montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue  ou posta à disposição por este;  III  ­  quanto  às  operações  de  seguro,  a  sua  efetivação  pela  emissão  da  apólice  ou  do  documento  equivalente,  ou  recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;  IV  ­  quanto  às  operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários,  a  emissão,  transmissão,  pagamento  ou  resgate  destes, na forma da lei aplicável.  Parágrafo  único.  A  incidência  definida  no  inciso  I  exclui  a  definida  no  inciso  IV,  e  reciprocamente,  quanto  à  emissão,  ao  pagamento  ou  resgate  do  título  representativo  de  uma  mesma  operação de crédito.”  A hipótese figurada nos presentes autos seria aquela prevista no artigo 63, IV  do CTN  e  não  aquela  prevista  no  seu  inciso  I  combinado  com  o  artigo  58  da  Lei  9.532/97  supramencionado.  Com  efeito,  para  corroborar  ainda  mais  o  acima  exposto,  mister  se  faz  considerar a previsão do ADN 04/99, o qual “dispõe acerca da  incidência do  Imposto  sobre  Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF”,  que, por sua vez, prevê que “as operações que tenham por objeto debênture, comercial paper  ou  export  notes  não  se  sujeitam  à  incidência  do  IOF  sobre  operações  de  crédito,  sendo  tributados de acordo com o previsto no art. 4º da Portaria MF nº 348, de 30 de dezembro de  1998”.  Dessa  forma,  evidente  e  claro  foi  o  erro  no  enquadramento  legal  do  lançamento, que ao exigir o IOF em sua modalidade “crédito”, embasando­se no artigo 58 da  Lei 9.532/97, acabou por  incorrer em vício  insanável que acarreta na inafastável necessidade  de cancelamento do auto de infração, que, por sua vez, deveria ter sido embasado no artigo 63,  IV do CTN.  Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional para, no mérito, negar­lhe integral provimento para manter inalterada a  decisão a quo.    Nanci Gama  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10675.902544/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. Resultando saldo credor, de período anterior, este poderá ser utilizado para fins de ressarcimento/compensação, desde que não seja objeto de outro pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN de n° 728/2007.
Numero da decisão: 3201-001.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em prover o recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani, Fábia Regina Freitas e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Marcelo Ribeiro Nogueira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 169          1 168  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.902544/2008­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.114  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO IPI  Recorrente  INDÚSTRIAS SUAVETEX LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR.   Resultando  saldo  credor,  de  período  anterior,  este  poderá  ser  utilizado  para  fins  de  ressarcimento/compensação,  desde  que  não  seja  objeto  de  outro  pedido de ressarcimento/compensação e até a vigência da IN de n° 728/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em prover o  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Paulo  Sérgio  Celani,  Fábia  Regina  Freitas  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência  justificada  de  Marcelo Ribeiro Nogueira.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 25 44 /2 00 8- 94 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  das  DCOMPs  relacionadas  a  seguir,  que  utilizaram  como  lastro  das  compensações  declaradas  saldo  credor  do  IPI,  informado  como  relativo ao 3º trimestre de 2005, apurado pelo estabelecimento 02.313.832/0001­93 (fl. 02). Às  fls. 87 a 122 encontra­se cópia da DCOMP nº 34205.60102.101005.1.3.01­8902 (declaração  com o demonstrativo do crédito).     Nº DCOMP  Valor Solicitado/  Utilizado  34205.60102.101005.1.3.01­8902  286.685,70  05438.18813.271005.1.3.01­8709  79.877,02  18830.89343.101105.1.3.01­5304  286.436,24  20088.20056.091205.1.3.01­1390  253.877,73  Total:  906.876,69    A  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  foi  efetuada  por  processamento  eletrônico,  estando  os  resultados  consolidados  nos  demonstrativos  de  fls.  05/06.  Foi  constatado  que  o  saldo  credor  apurado  pelo  processamento,  passível de ressarcimento, foi inferior ao valor pleiteado.   Em decorrência da  constatação acima  foi  reconhecido à  empresa o direito  creditório  no  montante  de  R$  404.459,58.  Este  valor  foi  utilizado  para  homologar,  integralmente,  a  compensação  declarada  nas  DCOMPs  de  números  34205.60102  e  05438.18813  e  para  homologar  parcialmente  a  compensação dos débitos  informados na DCOMP nº 18830.89343 (fls. 07).  Efetuados  os  procedimentos  de  compensação,  restou  a  cobrança  do  débito  discriminado no quadro 3 do Despacho Decisório (fl. 04), que consolida os  débitos exigíveis detalhados às fls. 07.  A  contribuinte  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  09/11,  por  intermédio  da  qual  discorda  do  indeferimento  parcial  de  seu  pleito.  Informou acreditar ter ocorrido um erro no preenchimento da DCOMP, que  incluiu montantes  de  saldos  credores  acumulados  em  trimestres  anteriores  ao  objeto  da  declaração,  mas  alegou  que  todos  os  créditos  informados  e  utilizados nas compensações são legítimos. Para comprovar suas alegações  elaborou o demonstrativo de utilização dos saldos credores, por trimestre de  apuração (fl. 10), bem como apresentou a cópia do RAIPI de fls. 16 a 86.    É o relatório, no essencial.”        O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­36.298,  de  12/08/2011,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em, Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.902544/2008­94  Acórdão n.º 3201­001.114  S3­C2T1  Fl. 170          3 Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. TRIMESTRE DE APURAÇÃO.  Conforme  disposições  normativas  da  Receita  Federal,  somente  é  passível  de  ressarcimento/compensação  o  saldo  credor  apurado  no  próprio  trimestre  de  apuração objeto do pedido. O saldo credor oriundo de períodos anteriores, ainda  que  legítimo,  tem  sua  utilização  limitada  à  amortização  de  débitos  escriturais  do  imposto.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no  sentido de manter a não homologação da compensação.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.     O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  Ressarcimento/Compensação.  A  motivação  pelo  indeferimento  parcial  do  pleito  da  recorrente  deu­se  por  conta  do  fato  de  o  saldo  credor  utilizado  nas  compensações,  informado  como  relativo  ao  3º  trimestre  de  2005,  englobar  saldo  credor  acumulado  em  trimestres  anteriores.  O  processamento  eletrônico,  todavia, só considerou como passível de ressarcimento/compensação o saldo credor acumulado  no trimestre objeto do pedido (3º trimestre de 2005).   Tem­se que o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado ao  final do  trimestre de apuração foi permitido através do art. 11, da Lei nº 9.779/99 (que foi a  conversão da Medida Provisória nº 1.788/98), nos termos:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 A IN SRF n° 33/99 regulamentou tal dispositivo, em seu art. 2º:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo credor  remanescente de  cada período de apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II ­ ao final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de  10 de março de 1997. (negritei)  A  IN  nº  21/97  referida  no  texto  da  IN  nº  33/99,  não  obstante  as  suas  alterações,  entendo  que  não  trazia  nenhuma  disposição  expressa  sobre  a  questão  de  saldo  credor ressarcível e saldo credor não ressarcível.   No entanto,  a  IN mencionada  foi  substituída pela  IN nº 210/2002  (e outras  posteriores),  que,  foi  quando  surgiu  o  entendimento,  uma  corrente  ao  declarar  que  eram  passíveis de ressarcimento apenas os créditos escriturados no trimestre­calendário.   Comungo do voto da Declaração de Voto da decisão a quo, quando o ilustre  julgador argumenta:  No meu entendimento a expressão “escriturados no trimestre­calendário” não traz,  isoladamente considerada, a informação de que o saldo credor de período anterior,  ainda  não  solicitado  em  ressarcimento,  não  poderia  compor  o  valor  a  ser  ressarcido, já que ele também deve ser escriturado, assim como os demais créditos,  no Livro de Apuração do IPI. Assim, todos eram créditos escriturados e, portanto,  ressarcíveis,  desde  que  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem.  Enfim,  todos  esses  saldos  devem  ser  créditos  escriturados  e  passíveis  de  ressarcimento.  Pois bem, de fato, houve mudança, porém, somente com o § 7º no artigo 16  da IN nº 600/2005. Tal inclusão foi trazida pela IN nº 728/2007, conforme:  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10675.902544/2008­94  Acórdão n.º 3201­001.114  S3­C2T1  Fl. 171          5 §  7º  Cada  pedido  de  ressarcimento  deverá:  (Incluído  pela  IN  SRF nº 728, de 20 de março de 2007) (Vide art. 2º da IN SRF nº  728, de 2007)  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário; e   II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  após  efetuadas  as  deduções  na  escrituração  fiscal.  (grifei)  Assim sendo, concluo que somente, a partir da IN SRF n° 728/2007, o pedido  de ressarcimento deveria ficar restrito a um único trimestre­calendário e antes era possível que  esse mesmo  pedido  se  referisse  a  mais  de  um  trimestre­calendário.  Ou  seja,  havendo  saldo  credor,  passível  de  ressarcimento,  também  fosse  composto  pelo  saldo  credor  de  período  anterior,  desde  que  este  não  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  outro  e  que  fosse  composto de créditos que, por sua natureza, fossem ressarcíveis, sendo neste sentido possível o  ressarcimento/compensação.  Portanto,  é  possível  a  compensação,  porém deixando bem claro,  desde  que  havendo  saldo  credor  ressarcível,  de período anterior,  bem como, não  sendo objeto de outro  pedido de ressarcimento e até a vigência da IN SRF n° 728/2007.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/11/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 10/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10120.912689/2009-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 07/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NOVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir matéria nova não abrangida pelo litígio. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 36          1 35  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.912689/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.577  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NOVA.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.   É defeso ao contribuinte inovar no recurso voluntário sobre os fundamentos  de seu direito creditório, sob pena de supressão de instância e por constituir  matéria nova não abrangida pelo litígio.   COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.   A simples retificação de DCTF não é elemento de prova suficiente para aferir  a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade do crédito.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 07/12/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 26 89 /2 00 9- 51 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912689/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.577  S3­TE01  Fl. 37          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912689/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.577  S3­TE01  Fl. 38          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  11702.14584.250609.1.7.04­9949,  transmitida  eletronicamente em 25/6/2009, com base em créditos relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/11/2004  5856  12.520,51  15/12/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1737475271  12.520,51  DB: cód 5856 – PA 30/11/2004   12.520,51  0,00  Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório (fl. 69), cuja decisão não homologou a compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  1.161,63.  Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  20/10/2009  (fl.  71),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  18/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que o PER/DCOMP objeto dos autos foi  transmitido  com  o  intuito  de  retificar  erros  de  preenchimentos  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912689/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.577  S3­TE01  Fl. 39          4 contidos  na  declaração  original,  mas  que  a  retificação  foi  indevida,  pela  fato  de  não  haver  erros  de  preenchimento  na  declaração  original.  Solicita  que  seja  cancelado  o  PER/DCOMP.  A DRJ em Brasília (DF) não conheceu da manifestação de inconformidade, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DA  DRJ NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.  Compete às DRJ conhecer e  julgar em primeira instância, após  instaurado  o  litígio,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade  em  processos  administrativos  fiscais.  Não  há  litígio  quando  não  se  discute  a  existência  do  crédito  que  fundamentou o ato de não homologação.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  esclarece  que  na  manifestação  de  inconformidade não houve pedido de cancelamento do PER/DCOMP, mas sim uma retificação  sobre  os  valores  anteriormente  discriminados  no  DARF,  não  havendo  que  se  falar  em  incompetência por falta de instauração de litígio.   Aduz  que  se  houve  pagamento  a  maior  e  elaboração  do  pedido  de  compensação, bem como a não homologação do crédito, instaurado está diretamente o litígio,  com  a  consequente  competência  da  DRJ  para  conhecer  e  julgar  em  primeira  instância  a  manifestação de inconformidade.  Discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária.  Enfatiza  que  a  compensação  é  uma das modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  exige  a  existência  de  crédito  líquido e  certo,  nos  termos do  art.  170  do CTN. Sustenta que pelos documentos que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado  que,  por  meio  de  DCTF  retificadora,  há  a  existência de pagamento indevido ou a maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.   É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912689/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.577  S3­TE01  Fl. 40          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  na  manifestação  de  inconformidade  não  houve  pedido de cancelamento do PER/DCOMP retificador, mas sim uma retificação sobre os valores  anteriormente discriminados no DARF, não havendo que se falar em incompetência por  falta  de instauração de litígio.   Esta  tese  não  procede,  visto  que  expressamente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  afirma  que  a  PER/DCOMP  nº  11702.14584.250609.1.7.04­9949  (despacho  decisório  n.  848534258)  refere­se  à  retificação  da  PER/DCOMP  original  n°  00874.10458.15806.1.3.04­4700,  e  que  diante  deste  fato  solicita  o  cancelamento  da  PER/DCOMP retificadora.  Como  se  nota  a  recorrente  inovou  em  seu  recurso,  portanto  a  tese  de  retificação de valores não pode ser apreciada, sob pena de supressão de instância, por constituir  matéria nova não abrangida pelo litígio.   Ademais, do exame da decisão recorrida, verifica­se que a citada matéria não  foi  enfrentada. Assim  sendo, na  apreciação do  recurso voluntário não  se  toma conhecimento  desta matéria por preclusa.  Por outro lado, ainda que se admitisse a  tese da recorrente, o que se admite  apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que  o  seu  pleito  não  pode  prosperar, uma vez que tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a  maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu suposto crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912689/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.577  S3­TE01  Fl. 41          6 Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração da base de cálculo do período de apuração em que se apurou, em tese, um direito  creditório. É preciso insistir no fato de que a simples retificação de DCTFs é insuficiente para  se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912689/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.577  S3­TE01  Fl. 42          7  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                              Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.912689/2009­51  Acórdão n.º 3801­001.577  S3­TE01  Fl. 43          8   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10120.910057/2009-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.910057/2009­52  Acórdão n.º 3801­001.573  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.910057/2009­52  Acórdão n.º 3801­001.573  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  29036.35247.171006.1.3.04­2756,  transmitida  eletronicamente em 17/10/2006, com base em créditos  relativos  à Contribuição para o PIS/Pasep.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/9/2004  6912  2.823,11  15/10/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1702005261  2.823,11  DB: cód 6912 – PA 30/9/2004   2.823,11  0,00  Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  6),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal correspondente aos débitos informados é de R$ 175,92.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 24), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.910057/2009­52  Acórdão n.º 3801­001.573  S3­TE01  Fl. 13          4 teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.   Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.910057/2009­52  Acórdão n.º 3801­001.573  S3­TE01  Fl. 14          5 Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.910057/2009­52  Acórdão n.º 3801­001.573  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.910057/2009­52  Acórdão n.º 3801­001.573  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.910057/2009­52  Acórdão n.º 3801­001.573  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4360226 #
Numero do processo: 17883.000100/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 AUTORIDADE COMPETENTE PARA DESIGNAR MPF. ART. 906 DO RIR/99. COMPETÊNCIA PARA REDESIGNAÇÃO. O MPF pode ser assinado pelo delegado federal, autoridade competente conforme o art. 906 do RIR/99. A autoridade que designar o MPF tem competência para redesignar a fiscalização. Recurso de Ofício provido
Numero da decisão: 1302-000.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de ofício para anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (presidente da turma), Paulo Roberto Cortez, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Andrada Marcio Canuto Natal, Eduardo de Andrade e Marcio Rodrigo Frizzo.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício  interposto pela autoridade  julgadora  em face  do acórdão nº 12­35.862, proferido pela 2ª Turma de Julgamento daDRJ ­ Rio de Janeiro I (fls.  224), que  julgou  totalmente procedente a  Impugnação ao Auto de  Infração, apresentado pela  ora Recorrida.  A  exigência  fiscal  diz  respeito  à  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  Recorrida  no  valor  de R$  4.872.949,50,  sendo R$  1.042.873,02  a  título  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ;R$ 72.236,14 a  título de Contribuição  para o Programa de  Integração  Social  –  PIS;R$  333.397,79  a  título  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  – COFINS; R$ 234.569,97 por Contribuição Social  sobre Lucro Liquido–  CSLL; R$ 1.893.461,08 por multa de oficio de 112,5% e R$ 1.296.411,83 a título de juros de  mora, atualizados até 29/05/2009. A fiscalização dera­se referente ao ano calendário de 2003.  A  autuação  ocorreu  haja  vista  que  a  Recorrida  foi  intimada  27/10/2008  (fls.05/07) para que apresentasse perante a autoridade fiscal,  inúmeros documentos, dentre os  quais os de Escrituração Contábil inerentes ao período de 01/01/2002 a 31/12/2003.   Não atendida a solicitação por parte Recorrida, a autoridade fiscal reiterou tal  intimação em 13/11/2008 (08/10 e 11/13), onde novamente restou infrutífera.  Diante  de  tais  circunstâncias,  a  autoridade  fiscal  requisitou  junto  às  instituições financeiras, a saber: BANCO ITAÚ S/A;BANCO UNIBANCO S/A;BANCO ABN  AMRO  REAL  S/A;  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  e  BANCO  DO  BRASIL  S/A  (fls.  60/75),  extratos  com  as  movimentações  bancárias  da  Recorrida,  inerente  ao  período  fiscalizado, vale dizer, de 01/01/2002 a 31/12/2003.  A  citada  requisição  fora  atendida  em  parte,  sendo  que  na  oportunidade  as  citadas instituições financeiras forneceram os extratos bancários da Recorrida tão somente do  período de 01/01/2003 a 31/12/2003.   A partir dos  extratos obtidos,  a  autoridade  fiscal  então  intimou a Recorrida  em  09/04/2009  (fls.  76/96)  para  que  comprovasse  a  origem  e  natureza  de  movimentações  bancárias  apuradas  (fls.  74/95).Desatendida  a  intimação,  a  autoridade  fiscal  novamente  em  20/04/2009 (fls. 98/118) reiterou a intimação onde novamente não surtira qualquer efeito.  A  autoridade  fiscal  então  lavrouo  presente  auto  de  infração  (fls.  122/158),  apurando­se  como  omissão  de  receita  os  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram  comprovadas pela Recorrida, conforme dispõem os  artigos 27,  inciso  I  e 42 da Lei 9.430/96  combinados com os artigos 532 e 537 do RIR/99.  Inconformada  a  Recorridaapresentou  a  impugnação  (fls.  160/173)  acompanhada de documentos  (fls.  174/193),  alegando, nos  termos do  relatório da  autoridade  julgadora de origem, em síntese:  ­ a suspensão do curso do presente processo, posto que o de n°  17883.000367/2008­01 encontra­se em fase recursal;  ­  cancelamento  da  exigência  uma  vez  que  já  teve  contra  si  o  mesmo  lançamento  referente  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativo a  períodos  de apuração coincidentes  com  a  atual  exigência,  consubstanciado  no  processo  n°  17883.000539/2008­39;  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­000.965  S1­C3T2  Fl. 3          3 ­  a  guarda  de  documentos  fiscais  requeridos  pela  autoridade  fiscal devem se dar por apenas cinco anos, consoante o art. 264,  caput e § 3° do RIR/99;  ­  os  períodos  cogitados  já  foram  atingidos  pela  decadência,  o  que  demonstra  a  inutilidade  de  tentativa  de  aplicar multa  pela  não apresentação de documentos fiscais sobre períodos que não  poderiam ser objetos de autuação;  ­ nos termos do art. 150, §4° do CTN ocorreu a decadência de o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  relativo aos fatos geradores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;  ­  existem  decisões  reiteradas  do  CARF  no  sentido  de  que  descabe o agravamento da penalidade com base exclusivamente  na  falta  de  atendimento  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos sobre a origem de depósitos bancários;  ­  não  há  certeza  nos  autos  de  que  os  depósitos  signifiquem  rendimentos, o que enseja a nulidade de todo o procedimento;  ­  no  caso  de  presunção  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a base de  cálculo do lucro arbitrado será obtida a partir da aplicação dos  coeficientes de arbitramento do lucro sobre a receita conhecida;  ­ o fisco deixou de observar o balanço apresentado, procedendo  ao  arbitramento  do  lucro  com  base  somente  nos  depósitos  bancários, o que evidencia a fragilidade do lançamento;  Objetivando a inclusão de seus débitos no programa REFIS,  regulamentado  pela  Lei  11.941/09,  acontribuinte,  ora  Recorrida  requereu  a  desistência  (fls.  200)  da  impugnação à autuação fiscal sob a condição de consolidação do parcelamento em questão.   Posteriormente retratou­se da desistência (fls. 213­216), vindo a Delegacia da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  a  proferir  o  acórdão  de nº  12­ 35.862 nos seguintes termos:  Ementa:  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  PENDENTE  DE  APRECIAÇÃO  RECURSAL  EM  OUTRO  PROCESSO.  INTERRUPÇÃO  DO  CURSO DO PRESENTE. MATÉRIAS DISTINTAS.  Ante  as  falta  de  correlação  de matérias  tratadas  em  processos  administrativos  distintos,  o  fato  de  inexistir  decisão  administrativa  definitiva  em  um  processo  não  dá  causa  a  interrupção do curso do outro.  REEXAME DE PERIODO JÁ FISCALIZADO. AUTORIZAÇÃO  EXPRESSA. NECESSIDADE.  É nulo o lançamento decorrente do segundo exame em relação a  um  mesmo  exercício,  se  ausente  a  autorização  prévia,  por  escrito, firmada por autoridade competente.  Impugnação procedente.  Credito tributário exonerado.  No caso em apreço, a autoridade julgadora da DRJ – Rio de Janeiro I acolheu  a  alegação  da Recorrida  de  que  já  teve  contra  si  o mesmo  lançamento  referente  a  depósitos  bancários de origem não comprovada, relativo a períodos de apuração coincidentes com a atual  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     4 exigência,  consubstanciado  nos  autos  deProcesso  Administrativo  Fiscal  n°  17883.000539/2008­39.  No  citado  processo(17883.000539/2008­39),  conforme  acórdão  de  nº  12­ 35.332emanado  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  acostado  aos  presentes  autos  (fls.  233/241),  a  Recorrida  teve  contra  si  auto  de  infração  lavrado  por  decorrência  da  não  comprovação  da  origem  de  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  mantidas  em  instituições,  conforme  disposto no relatório, vejamos:  Relatório,  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  no  âmbito  da  DRF/VOLTA  REDONDA/RJ,relativos  aos  anos  calendário de 2002 e 2003, por meio dos quais são exigidos do  interessado  acima  identificado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.022.326,70  (fls.438/448),  a  contribuição  para  o  programa  de  integração  social  –  PIS,  no  valor  de  R$  72.259,99  (fls.449/455),  a  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  –  COFINS,  no  valor  de  R$  333.508,03  (fls.456/470),  e  a  contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, no valor de R$  131.892,23 (fls.471/482), acrescidos de multa de ofício de 75% e  de encargos moratórios.  [...]  2. Dos fatos.  5. O interessado foi então intimado em 27/10/2008 (fls.04/06) e  reintimado  em  13/11/2008  (fls.69/71)  a  apresentar  diversos  documentos, entre eles: livros Diário e Razão, DCTF e DIPJ do  período de 01/01/2002 a 31/12/2003; comprovantes das receitas,  custos e despesas do mesmo período.   6.  Posteriormente,  foi  intimado  em  05/11/2008  (fls.372/394)  e  reintimado em 18/11/2008 (fls.395/399 e 402/421) a comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes  mantidas em diversas instituições financeiras.  7. Das infrações.  8.  Ante  a  falta  de  resposta  às  intimações,  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  em  que  se  apurou  omissão  de  receita  correspondente aos depósitos bancários cujas origens não foram  comprovadas. Enquadramento legal: art. 27, inciso I e art. 42 da  Lei nº 9430/1996; arts. 532 e 537 do RIR/1999  Destarte,  tendo  em  vista  que  nos  presentes  autos  (17883.000100/2009­97)  houve a integral desoneração da exigência fiscal (R$ 4.872.949,50) em favor da contribuinte,  ora  Recorrida,  com  fulcro  no  artigo  34,  inciso  I  do  Decreto  n°  70.235/72,  a  autoridade  julgadora da DRJ – Rio de Janeiro I, interpôs Recurso de Oficio (fls. 244).  Na sequência os presentes autos (17883.000100/2009­97) foram remetidos à  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­000.965  S1­C3T2  Fl. 4          5 Voto            Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso de oficio prescinde de análise da tempestividade e dele conheço.    1. DA ANULAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA DELEGACIA  REGIONAL DE JULGAMENTO  A autoridade fiscal da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro I  consignou nos presentes autos (17883.000100/2009­97) que (fls. 247):  “[...]  a  matéria  aqui  tratada  já  fora  objeto  de  exame  anterior  por  parte  do  fisco,  gerando  o  processo  n°  17883.000539/2008­39, o qual, inclusive, já foi julgado em  primeiro grau por esta Turma de Julgamento, na sessão de  27  de  janeiro  de  2011,  como  bem  se  pode  notar  pelo  acórdão  n°  12­35.332,  extraído  do  sistema  decisões  e  juntado às fls. 231/339.”  Não obstante, juntou aos presentes autos (fls. 233/241), cópia do acórdão nº  12­35.332, proferido nos autos de Processo Administrativo Fiscal n° 17883.000539/2008­39,  conforme aludido.  E em estudo ao citado acórdão (12­35.332), prolatado nos autos de Processo  administrativo  fiscal  nº  17883.000539/2008­39,constata­se que, de  fato,a  fiscalização dera­se  em relação aos períodos de 01.01.2002 a 31.12.2003, veja­se:  Acórdão:  12­35.332 – 2ª Turma da DRJ/RJ1  Sessão de:  27 de Janeiro de 2011  Processo:  17883.000539/2008­39  Interessado:  SABEC  ASSOC.  ASSISTENCIAL  BARRAMANSENSE DE ENSINO E CULTURA.  CNPJ/CPF:   28.686.921/0001­79   Assunto:   Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário:  2002, 2003.  Não  obstante,  no  relatório  do  citado  acórdão  (nº  12­35.332)  abstrai­se  novamente a informação de que a fiscalização nos autos em questão (17883.000539/2008­39)  dera­se nos anos calendários 2002 e 2003. Vejamos:  Relatório,  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  no  âmbito  da  DRF/VOLTA  REDONDA/RJ,  relativos  aos  anos  calendário de 2002 e 2003, por meio dos quais são exigidos do  interessado  acima  identificado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.022.326,70  (fls.438/448),  a  contribuição  para  o  programa  de  integração  social  –  PIS,  no  valor  de  R$  72.259,99  (fls.449/455),  a  contribuição  para  financiamento  da  seguridade  social  –  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO     6 COFINS,  no  valor  de  R$  333.508,03  (fls.456/470),  e  a  contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, no valor de R$  131.892,23 (fls.471/482), acrescidos de multa de ofício de 75% e  de encargos moratórios. (grifou­se).  [...]  Ainda no relatório do acórdão em estudo (12­35.332), prolatado nos autos nº  17883.000539/2008­39,  constata­se  que  a  Recorrida  fora  autuada  nos  tributos  IRPJ,  PIS,  COFINS e CSLL, com fundamento no art. 42, combinado com o art. 27, inciso I, ambos da Lei  nº 9430/96, ou seja, por omissão de receita, veja­se:  [...]  7. Das infrações.  8.  Ante  a  falta  de  resposta  às  intimações,  foi  efetuado  o  lançamento  de  oficio  em  que  se  apurou  omissão  de  receita  correspondente aos depósitos bancários cujas origens não foram  comprovadas. Enquadramento legal: art. 27, inciso I e art. 42 da  Lei nº 9430/1996; arts. 532 e 537 do RIR/1999.  De outra banda, nos presentes autos (17883.000100/2009­97), a Recorrida foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  contábil  do mesmo período,  ou  seja,  de  01.01.2002  a  31.12.2003(fls. 05/16).  Ante  a  inércia  da  Recorrida  a  autoridade  fiscal  requisitou  às  instituições  financeiras onde a mesma mantinha contratos, extratos bancários referentes ao mesmo período  fiscalizado, vale dizer, nos anos calendários 2002 e 2003 (fls. 60/75).  As instituições financeiras, por sua vez, cumpriram em parte as exigências do  fisco, fornecendo os extratos bancários tão somente do período de 01.01.2003 a 31.12.2003. A  autoridade fiscal então se limitou a fiscalizar as movimentações financeiras a partir dos dados  obtidos, ou seja, do ano calendário de 2003.  De  toda  maneira,  o  período  efetivamente  fiscalizado  nos  presentes  autos  (17883.000100/2009­97), ou seja, 01.01.2003 a 31.12.2003, é o mesmo objeto de fiscalização  nos autos de n° 17883.000539/2008­39, pois neste, a fiscalização dera­se nos anos calendários  de 2002 e 2003.  Sendo  assim,  inegavelmente  restou  caracterizado  o  reexame  de  período  já  fiscalizado.   Logo, oportuna é a leitura do art. 906 do RIR/99, que, em síntese, dispõe:  “Art. 906.  Em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do  Delegado ou do Inspetor da Receita Federal.”    Portanto, poderia  ter sido redesignada a  fiscalização pela mesma autoridade  competente que a designou a priori.   Assim deve ser julgado procedente o recurso de ofício, pois o MPF assinado  pelo  Delegado  Competente  pode  redesignar  fiscalização  sobre  o  mesmo  exercício  já  fiscalizado.  Deste modo,  é  necessário  que  seja  anulado  integralmente  o  acórdão  nº  12­ 35.862,  proferido  pela  DRJ/RJ1  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  este  julgou  apenas  as  preliminares, sem adentrar no mérito do presente caso.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº17883.000100/2009­97  Acórdão n.º 1302­000.965  S1­C3T2  Fl. 5          7 Sendo  assim,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  nº  941.742, anulando o acórdão de nº 12­35.862, proferido pela DRJ ­ Rio de Janeiro I nos autos  nº  17883.000100/2009­97,  de  forma  que  o  presente  processo  seja  a  ela  remetido  para  apreciação do mérito,  inclusive no  caso verificando­se e  confrontando os  fatos geradores,  os  depósitos bancários e os  tributos  lançados entre um auto e outro. Podendo  inclusive  solicitar  diligências e reunião de processos que entender necessário.    2. CONCLUSÕES  Ante ao exposto, dou provimento ao recurso de ofício no sentido de anular a  decisão  proferida  pela  DRJ/RJ1  uma  vez  que  esta  se  manifestou  apenas  em  relação  às  preliminares. Determino que seja reapreciado o caso, visando a análise do mérito da demanda  administrativa, nos termos do relatório e voto.      (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                           Fl. 266DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/201 2 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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Numero do processo: 10314.012365/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 09/01/2006 a 29/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3102-001.584
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 185          1 184  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.012365/2007­81  Recurso nº  883.630   Embargos  Acórdão nº  3102­001.584  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  KOMATSU DO BRASIL LTDA  Interessado  KOMATSU DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 09/01/2006 a 29/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração quando não demonstrado  omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado  Embargos Rejeitados      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, Winderley Morais Pereira, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Reproduzo vez o teor do Relatório no qual se baseou o Acórdão pelo presente  embargado.   Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 14/11/2007, para a  cobrança da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, art. 84,  inciso I da MP nº 2.158­35­01.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 23 65 /2 00 7- 81 Fl. 5426DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.012365/2007­81  Acórdão n.º 3102­001.584  S3­C1T2  Fl. 186          2 Destacou  a  fiscalização  que  a Lei  10.833/03  em  seu  art.  69  §  2º,  inciso  III  determina  a  aplicação  da multa  supracitada  nos  casos  de  prestação  de  informação  inexata necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro adequado:  “Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das  mercadorias constantes da declaração de importação.  §  1º  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata ou incompleta informação de natureza administrativo­tributária, cambial ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  § 2º As informações referidas no § 1º, sem prejuízo de outras que venham a  ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a  descrição detalhada da operação, incluindo:  I  ­  identificação  completa  e  endereço  das  pessoas  envolvidas  na  transação:  importador/exportador;  adquirente  (comprador)/fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente de compra ou de venda e representante comercial;  II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo,  incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade;  III  ­ descrição completa da mercadoria:  todas as características necessárias à  classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico  e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua  identidade comercial;  IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  § 3º (Vide Medida Provisória nº 320, de 2006)”  Isso  porque,  em  ato  de  revisão  aduaneira  da  empresa  em  epígrafe,  foram  selecionados  os  97  itens  de  maior  relevância  no  comércio  exterior  da  empresa  conforme anexo I. Dentre os itens selecionados 73 foram considerados de descrição  insuficientes conforme anexo II.  A fiscalização fez uma amostragem da descrição das mercadorias nas DIs em  questão, conforme podemos observar às fls. 04/11.   Ciente  do  Auto  de  Infração  em  07/12/2007,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 2298/2308, onde em síntese alegou:  ­  as  mercadorias  importadas  pela  Impugnante  não  foram  erroneamente  ou  insuficientemente  descritas  nas  Declaração  de  Importação/Admissão  no  RECOF,  afigurando­se ilegal e verdadeiramente abusiva a aplicação da multa ora combatida;  ­  por  ter  grande  parte  de  sua  produção  destinada  ao  mercado  externo,  a  Impugnante  é  beneficiária  do  Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Comercial  sob  Controle Informatizado, disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de  abril de 2004, que lhe permite que os insumos da produção sejam importados com  suspensão do Imposto de Importação, IPI, e PIS/COFINS – Importação;  Fl. 5427DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.012365/2007­81  Acórdão n.º 3102­001.584  S3­C1T2  Fl. 187          3 ­  a  impugnante  exporta  grande  parte  de  sua  produção,  é  certo  que  a  importação  dessas  autopeças  sequer  configura  fato  imponível  dos  tributos  aduaneiros,  ante  a  regra  de  suspensão  na  importação  dessas  mercadorias  e  conseqüente  baixa  no  momento  em  que  as  máquinas  com  elas  montadas  são  exportadas para o exterior;  ­  as  próprias  Declarações  de  Importação/Admissão  no  Regime,  registradas  durante todo o exercício de 2006 (doc. 04/342) atestam essa condição e demonstram  que  os  produtos  importados  pela  Impugnante  gozam  de  suspensão  de  tributos  aduaneiros;  ­  ainda  que  se  admitissem  quaisquer  irregularidades  na  descrição  das  mercadorias,  é  certo  que  não  houve  qualquer  perda  de  arrecadação  ou  má­fé  da  Impugnante,  o  que  justifica  a  relevação  da  penalidade  aplicada,  que  desde  já  se  requer, com fundamento no Art. 654 do Regulamento Aduaneiro;  ­ a mera leitura das Declarações de Importação/Admissão no Regime Especial  é  suficiente  para  concluir  que  as  mercadorias  importadas  foram  correta  e  suficientemente descritas pela Impugnante;  ­ tomem­se, por exemplo, os itens constantes da Adição 007 da Declaração de  nº  06/0026858­0  (doc.  04),  classificados  na  posição  NCM  9401.20.00  (Assentos  para  veículos  automóveis)  e  descritos  como  14X5721100/200  –  CONJUNTO  BANCO OPERADOR;  ­ apesar da clara descrição da mercadoria, o Auto de Infração aponta, às fls.  05,  que  teria  havido  insuficiência  nessa  descrição,  pois  “A  descrição  não  aponta  onde o item será utilizado, não cita que o item será utilizado em automóvel .”  ­ se a própria posição NCM 9401.20.00 se refere, justamente, a assentos para  veículos  automóveis,  como  supor  que  os  referidos  assentos  seriam  utilizados  em  algo que não automóveis?”  ­ não houve erro ou sequer divergência quanto à classificação das mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL,  seria  mesmo  incoerente  exigir  o  recolhimento  de  qualquer  multa  no  caso  em  tela  por  suposta  insuficiência  da  descrição das mercadorias,  já que a concordância do Fisco quanto a NCM adotada  configura  verdadeira  confissão  de  que  as  descrições,  tal  como  efetuadas,  foram  suficientes para enquadrar as mercadorias em questão nas respectivas posições;   ­  nesse  sentido,  assume  natureza  nitidamente  confiscatória  a  multa  ora  combatida, esbarrando no comando inserto no art. 150, IV, da Constituição Federal  de 1988, e criando embaraço ao próprio Regime Especial de Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado,  cujo  bom  funcionamento  imprescinde  de  segurança  jurídica,  que  acaba  de  ser  abalada  ante  a  utilização  de  medida  originalmente  de  propósito educativo com fins evidentemente arrecadatórios;  ­ incabível a autuação fiscal ora perpetrada também em razão do disposto no  art. 146 do Código Tributário Nacional;  ­  a  norma  contida  no  art.  146  doCTN  está  a  dar  guarida  ao  princípio  da  segurança jurídica, protegendo todos os atos de boa­fé do contribuinte e impedindo a  Administração de se ocupar de novo critério ou propagr nova interpretação sob fatos  ocorridos no passado, sobre os quais já tenha havido lançamento ou cobrança;   ­  durante  todo  o  exercício  de  2006,  o  Fisco  aceitou  a  classificação  das  mercadorias nas posições adotadas e com as descrições informadas, não pode agora  Fl. 5428DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.012365/2007­81  Acórdão n.º 3102­001.584  S3­C1T2  Fl. 188          4 pretender  rever  os  tais  acontecimentos,  com  base  em  novo  entendimento  sobre  o  assunto, alterando critério jurídico em que se baseara anteriormente;  ­ requer seja julgado improcedente o Auto de Infração.  Assim  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 09/01/2006 a 29/12/2006  Multa de 1% do Valor Aduaneiro   A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de agosto  de 2001, insere­se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto,  para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má­fé por parte do sujeito  passivo.   Demonstrado  insuficiência  na  descrição  detalhada  da  mercadoria  para  sua  correta classificação, impõe­se a aplicação da multa.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a recorrente apresenta recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por meio  do  qual  repisa argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  A  decisão  tomada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais foi assim ementada.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 09/01/2006 a 29/12/2006  PEREMPÇÃO.  Não sendo recorrida a exigência no prazo de trinta dias contados da ciência da  decisão de primeira  instância, deve ser declarada a perempção, não se conhecendo  do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte.   Recurso Voluntário Não Conhecido  Comparece,  agora,  a  então  Recorrente  para  apresentar  Embargos  de  Declaração ao Acórdão.   Considera  que  houve  obscuridade  e  “verdadeiro  erro  material”,  ao  considerar data incorreta como a de recebimento da decisão de primeira instância, acarretando  decretação de perempção, que, na verdade, não teria acontecido.  É o Relatório.  Voto             Consta  no  Embargo  que  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  teria  ocorrido no dia 17/05/2010 e não em 13/05/2010 como entendeu a Unidade Preparadora e este  Colegiado.  Fl. 5429DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.012365/2007­81  Acórdão n.º 3102­001.584  S3­C1T2  Fl. 189          5 Afirma  que,  “conforme  denota  a  anexa  cópia  autenticada  de  envelope  remetido através dos correios, pela Equipe de Controle de Crédito Tributário – EQCOT, da  Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, a Embargante somente tomou conhecimento do  v. acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, nele contido, aos  17/05/2010, por ocasião do recebimento da referida correspondência (doc 01)”.  Aduz que a suposta data de recebimento que consta do AR está visivelmente  rasurada e adulterada.  Liminarmente,  de  se  dizer  que  não  vejo  omissão,  contradição  nem  obscuridade no Acórdão embargado. Tampouco erro material.  Com efeito, considerou­se, para fins de contagem do prazo para apresentação  do Recurso Voluntário, a data que consta do Aviso de Recebimento, à folha 5.311 do processo.  Assim constou do decisum.  Vê­se à folha 5.311 que o Aviso de Recebimento cientificando a recorrente da  decisão de primeira  instância  foi  recebido no dia 13 de maio de 2010, uma quinta  feira, e o Recurso Voluntário foi apresentado no dia 14 de junho do mesmo ano.  O  Decreto  70.235/72  e  alterações  posteriores  estabelece  que  os  prazos  se  iniciam e encerram somente em dias de expediente normal, e que serão contínuos,  excluindo­se de sua contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Constata­se  que  o  Recurso  foi  apresentado  32  dias  depois  da  ciência  do  Acórdão  recorrido.  Sendo  de  30  dias  contados  da  data  da  ciência  o  prazo  para  apresentação  do  Recurso,  está  caracterizada  a  perempção,  restando  definitiva  na  esfera administrativa a decisão tomada em primeira instância.  A Embargante assevera que a data que consta do Aviso de Recebimento foi  rasurada e adulterada. Ainda que assim o fosse, não vejo como considerar o Acórdão omisso,  contraditório ou obscuro. Em lugar disso, estar­se­ia tratando de um equívoco deste Colegiado  na consideração dos documentos de instrução do processo.  Ademais, a Embargante inova em relação ao Recurso. O excerto do Acórdão  embargado, abaixo transcrito, deixa claro que o assunto foi adequadamente apreciado, e que as  razões ora apresentadas não o foram quando da interposição do Recurso.  No  corpo  do  Recurso,  sob  o  título  “DA  TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO”,  a  recorrente afirma  ter  sido  intimada do acórdão  recorrido em 17 de  maio de 2010,  razão para que  fosse  considerado  tempestivo o Recurso Voluntário  carreado aos autos. Embora isso, as peças processuais acima identificadas dão conta  de outra realidade, não havendo qualquer razão para que se acolha a data informada  pela recorrente.  O teor do Recurso Voluntário apresentado a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, na parte que se refere à tempestividade, era o seguinte.  I ­ PRELIMINARMENTE  I.a. ­ DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO  1. Em 17 de maio de 2010, a Recorrente foi  intimada acerca da decisão que  manteve o Auto de Infração, consubstanciada no v. acórdão de fls. 5.298/5.305.  Fl. 5430DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10314.012365/2007­81  Acórdão n.º 3102­001.584  S3­C1T2  Fl. 190          6 2.  Sendo  de  30  (trinta)  dias  o  prazo  para  apresentação  do  presente  recurso,  conforme  disposto  no Art.  33  do Decreto  n  °  .  70.235/72,  tem­se  que  o  "dies  ad  quem"  para  a  interposição  do  presente  recurso  é  16  de  junho  de  2010,  restando,  portanto, inequívoca sua tempestividade, o que permite o seu conhecimento.  Nada mais.  Acrescente­se a isso tudo que a data que consta do Aviso de Recebimento à  folha  5.311  não  me  parece  ter  sido  rasurada  ou  adulterada  por  outra  pessoa,  no  intento  de  modificar a informação. A data manuscrita contém de fato uma rasura. Contudo, ao que tudo  indica,  tratou­se de um erro cometido pela própria pessoa no momento da assinatura do AR.  Observa­se que, antes de escrever o número três, o recebedor parece ter escrito o número dois.  Nada  que  indique  o  número  sete,  único  algarismo  que  poderia  confirmar  a  data  na  qual  a  Embargante diz ter tomado ciência da decisão de primeira instância.  Inobstante,  o  carimbo  aposto  pelos  Correios  não  contém  qualquer  rasura,  anotando,  sem  margem  de  dúvidas,  o  dia  de  13/05/2010  como  sendo  a  de  recebimento  da  decisão de piso. As supostas datas que constam no envelope não tem o condão de desconstituir  a data informada no Aviso de Recebimento.  VOTO POR NÃO CONHECER dos embargos.  Sala das Sessões, 21 de agosto de 2012.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 5431DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 07/12/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16004.000758/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 GESTÃO DE EMPRESAS POR INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo titular de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato gerador de contribuições sociais. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS EMPRESAS INTEGRANTES PELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO ADIMPLIDAS. Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas contribuições sociais não recolhidas. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para: I) rejeitar a preliminar de exclusão dos responsáveis solidários; e II) rejeitar a argüição de decadência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 GESTÃO DE EMPRESAS POR INTERPOSTAS PESSOAS. INTERESSE COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo titular de fato, exerce a gestão empresarial mediante a interposição de sócios fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato gerador de contribuições sociais. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS EMPRESAS INTEGRANTES PELAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO ADIMPLIDAS. Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único e confusão patrimonial, financeira e operacional entre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas contribuições sociais não recolhidas. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA DE FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO. Verificando-se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173 do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso para: I) rejeitar a preliminar de exclusão dos responsáveis solidários; e II) rejeitar a argüição de decadência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.188          1 1.187  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000758/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.823  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AGRO CARNES ALIMENTOS AT. C. LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006  GESTÃO DE EMPRESAS POR  INTERPOSTAS PESSOAS.  INTERESSE  COMUM.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Responde solidariamente com o contribuinte a pessoa física, que sendo titular  de  fato,  exerce  a  gestão  empresarial  mediante  a  interposição  de  sócios  fictícios, posto que possui interesse comum na situação que configura o fato  gerador de contribuições sociais.  COMPROVAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIAS  DAS  EMPRESAS  INTEGRANTES  PELAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  NÃO  ADIMPLIDAS.  Caracterizado  o  grupo  econômico  de  fato,  dada  a  existência  de  comando  único  e  confusão  patrimonial,  financeira  e  operacional  entre  as  empresas  integrantes,  respondem  estas  solidariamente  pelas  contribuições  sociais  não  recolhidas.  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  CONTAGEM  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO PODERIA SER EFETUADO.  Verificando­se a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica­se, para fins  de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no inciso I do art. 173  do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte  aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 07 58 /2 00 9- 94 Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso para: I) rejeitar a preliminar de exclusão dos responsáveis solidários; e  II) rejeitar a argüição de decadência.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000758/2009­94  Acórdão n.º 2401­002.823  S2­C4T1  Fl. 1.189          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.180.563­5, lavrado contra o sujeito  passivo acima, para exigência das contribuições previdenciárias a outras entidades e  fundos ­  Terceiros  (Salário­Educação,  INCRA,  SEST/SENAT,  SENAI,  SESI,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  O relato do fisco dá conta de operação deflagrada pela Polícia Federal, que  identificou  suposta  organização  criminosa,  cujo  objetivo  maior  era  fraudar  à  administração  tributária. Afirma­se que as práticas criminosas eram efetuadas por grupo econômico de fato,  denominado Grupo Itarumã, do qual fazia parte a autuada.  Foram arrolados como devedores solidários, em razão da existência de grupo  econômico, as seguintes pessoas físicas e jurídicas:  a) Ari Félix Altomari;  b) João do Carmo Lisboa Filho;  c) João Carlos Altomari;  d) Itarumã S/A;  e) Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos Ltda;  f) Unidos Agroindustrial Ltda;  g) J & T Administração e Participação Ltda;  h) JL Administração e Participação Ltda;  i) AFA Administração e Participação Ltda;  j) Mafrico Matadouro e Frigorífico Ltda;  k) Transportadora Agro Ltda;  l) Atual Carnes Ltda.  Apresentou­se discriminação das contribuições não  recolhidas, as quais não  foram,  segundo  a  auditoria,  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  A  Autoridade  Fiscal  afirmou  que  os  líderes  do  referido  grupo  econômico  criaram empresas em nome de “laranjas”, a exemplo da autuada, para desviar faturamento das  empresas legalmente constituídas.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Foram  apresentados  pelo  fisco  argumentos  e provas  quanto  à  existência  do  Grupo  Itarumã,  em razão da  interdependência existente entre as empresas componentes e do  comando destas centralizado nas mão dos senhores Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa  Filho e João Carlos Altomari.  São apresentadas como evidências da existência de grupo econômico de fato  o  custeio  de  plano  de  saúde  pelo  Grupo  Itarumã  de  segurados  pertencentes  às  diversas  empresas que o compunham, além da rotatividade de empregados entre estas.  Acrescenta o fisco que a multa foi calculada levando em conta as alterações  promovidas pela MP n.º 449/2008, posto que as disposições revogadas eram mais gravosas ao  sujeito passivo.  Foi  apresentada  impugnação  pela  autuada,  a  qual  não  foi  acatada  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que a declarou  improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário.  Desta decisão,  interpuseram  recursos voluntários as empresas  Itarumã S.A.;  AFA  Administração  e  Participação  Ltda;  J  &  T  Administração  e  Participação  Ltda;  JL  Administração e Participação Ltda; Unidos Agroindustrial S.A. e Atual Carnes Ltda, além das  pessoas físicas Ari Félix Altomari; João Carlos Altomari e João do Carmo Lisboa Filho. Nas  peças de igual teor, as recorrentes alegaram:  a) malgrado o extenso relatório fiscal, a auditoria não conseguiu demonstrar a  relação existente entre o(a) recorrente e a empresa Agro Carnes Alimentos;  b) não  faz parte do Grupo  Itarumã, não possui  relação com a autuada, nem  tem sócio comum com esta;  c) não se pode inferir que o simples fato de uma empresa firmar contrato com  outra seria suficiente para torná­la parte de esquema supostamente fraudulento;  d) o fisco se baseou apenas em ilações, não conseguido demonstrar a relação  entre as empresas e pessoas arroladas como devedoras juntamente com a autuada;  e)  não  restou  demonstrado  o  interesse  comum  entre  a  autuada  e  o(a)  recorrente, não podendo prevalecer a solidariedade pela satisfação do crédito tributário;  f) a doutrina entende que somente se caracteriza o interesse comum quando  se demonstra que o contribuinte autuado e o solidário deram causa em conjunto para ocorrência  do fato gerador;  g) da  forma  como  se  apresenta o  relato do  fisco,  não há como  se delimitar  com precisão qual a fraude acarretou a solidariedade entre as partes envolvidas;  h)  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido  de  que  a  mera existência de grupo econômico é insuficiente para justificar a solidariedade tributária;  i) a melhor doutrina tem ensinado que o encargo de provar a ocorrência do  fatos gerador e as circunstâncias em que se deu é do fisco, além de que, não existe na espécie  justificativa legal para inversão do ônus da prova;  j) é nulo o AI, por falta de motivação quanto à imputação da responsabilidade  solidária à(o) recorrente;  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000758/2009­94  Acórdão n.º 2401­002.823  S2­C4T1  Fl. 1.190          5 k) o erro na identificação do sujeito passivo acarreta em ofensa ao art. 142 do  CTN, devendo ser declarada a nulidade da lavratura;  l) ocorreu decadência parcial do crédito;  Ao final, requereram a declaração de nulidade do AI ou, alternativamente, a  exclusão do polo passivo e ainda o reconhecimento parcial da decadência.  É o relatório.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A responsabilidade solidária  De acordo  com o  fisco,  foi  constatada  a  existência  de grupo  econômico  de  fato, o qual era formado por empresas, cuja titularidade pertencia aos reais proprietários ­ Ari  Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari; e por outras registradas  em nomes de “laranjas”. A autuada fazia parte do segundo grupo.  As  afirmações  da  Autoridade  Fiscal  foram  lançadas  em  relatório  de  188  páginas, onde se tenta demonstrar, com esteio em farta documentação, coletada principalmente  em documentos apreendidos pela Policia Federal, a existência de organização empresarial que  sistematicamente fraudava administração tributária.  Para  tomarmos  partido  acerca  da  contenda,  iniciemos  fazendo  um  breve  resumo  dos  fatos  relatados  pela  fiscalização  para  justificar  a  inclusão  no  polo  passivo  de  diversos responsáveis na condição de solidários.  Afirma o relato do fisco que, provocada por denúncias da Receita Federal e  do  INSS,  a Polícia Federal  deflagrou  a  “Operação Grandes Lagos”,  no  intuito  de  desbaratar  organização que há cerca de quinze anos vinha praticando sonegação fiscal, com envolvimento  de frigoríficos localizados principalmente nos municípios paulistas de Jales e Fernandópolis.  Indica­se  que  foram  criadas  diversas  empresas  “de  fachada”  para  acobertar  desvios de  faturamento das empresas pertencentes ao  “Grupo  Itarumã”, de modo a  fraudar a  Fazenda Pública.  As empresas Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos e a Agro Carnes  Alimentos  AT.  C  Ltda,  segundo  a  auditoria,  teriam  sido  criadas  em  nome  de  interpostas  pessoas,  para  receber  grande  volume de  faturamento  do  grupo  empresarial,  sem,  no  entanto,  recolher os tributos devidos.  São  apresentados  documentos,  principalmente  contratos,  os  quais  comprovariam a estreita relação entre as empresas do grupo e entre estas e os sócios de fato do  grupo, Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari.  Ressalta­se  a  existência  de  notas  fiscais  de  saída  de  carne  emitidas  pelas  empresas Indústria e Comércio de Carnes Grandes Lagos e Agro Carnes Alimentos AT. C Ltda  (a autuada) com propaganda e garantia do Frigorífico Itarumã.  Havia, conforme relato do fisco, procurações da autuada outorgando poderes  para pessoas que trabalhavam para o “Grupo Itarumã”.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000758/2009­94  Acórdão n.º 2401­002.823  S2­C4T1  Fl. 1.191          7 A  Autoridade  Fiscal  indica  a  existência  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  animais pela autuada, todavia, com pagamentos aos produtores efetuados pela empresa Mafrico  – Matadouro  e  Frigorífico  Irmãos Costa  Ltda.  Essa  fato  levou  à  conclusão  da  existência  de  interdependência entre as empresas envolvidas.  Foram  apresentados  diversos  exemplos  de  trabalhadores  que  atuavam  em  determinada empresa, todavia, o custeio do plano de saúde era suportado por outra, o que levou  o fisco a reforçar sua conclusão pela existência de grupo econômico de fato.   Também  foram  assinaladas  as  frequentes  transferências  de  trabalhadores  entre as diversas empresas do grupo, em que a última empregadora assumia integralmente os  encargos trabalhistas e previdenciários.  Foi  detalhada  pelo  fisco  a  situação  de  todas  as  empresas  envolvidas  –  regulares e irregulares, dos sócios de direito (laranjas) e dos sócios de fato acima mencionados.  São apontadas ainda coincidência de endereços entre os estabelecimentos da  empresa autuada e outras empresas do grupo.  Afirma­se que os recursos para integralização do capital da empresa autuada  foram  repassados  aos  sócios  “de  fachada”  por  empresas  pertencentes  ao  “Grupo  Itarumã”,  conforme demonstrado mediante cruzamento de extratos bancários. Essas pessoas, que foram  presas  no  decorrer  da  operação  policial,  afirmaram  em  seus  depoimentos  que  outorgaram  poderes a procuradores para gerir a empresa.  Ressalta­se  também a  incompatibilidade entre o  faturamento da autuada e a  situação financeira de seus sócios.  Dá­se  conta  que  uma  das  formas  de  reverter  para  o  “Grupo  Itarumã”  os  resultados financeiros da autuada era a realização de benfeitorias de grade vulto em instalações  industriais  arrendadas  a  esta  pelo  Frigorífico  Itarumã,  que  eram,  por  força  de  contrato,  incorporadas ao imóvel arrendado.  Consta do relato  fiscal que a empresa Unidas Agroindustrial S/A tinha uma  filial  instalada  no mesmo  endereço  da  Indústria  e Comércio  de Carne Grandes  Lagos  e  que  neste  local  centralizava­se  todo  o  controle  financeiro  e  operacional  das  empresas  do  grupo.  Cita­se que o imóvel foi adquirido pelos Senhores Ari Félix Altomari, João do Carmo Lisboa  Filho e João Carlos Altomari, todavia, com recursos oriundos da empresa Grandes Lagos.  A  seguir,  o  fisco  relata  a  relação  existente  entre  o  “Grupo  Itarumã”  e  as  empresas  J & T Administração e Participação Ltda,  JL Administração e Participação Ltda  e  AFA  Administração  e  Participação  Ltda,  buscando  demonstrar  que  as  mesmas  teriam  sido  criadas apenas para transferir patrimônio dos sócios do grupo para seus filhos.  Um dos  sócios  da  empresa  Indústria  e Comércio  de Carne Grandes Lagos,  Senhor Cláudio Freitas, confessou, conforme o fisco, que os verdadeiros donos desta empresa  eram  os Senhores Ari  Félix Altomari,  João  do Carmo Lisboa Filho  e  João Carlos Altomari,  proprietários do “Grupo  Itarumã”, e que aquele era apenas pessoa  interposta para esconder a  real titularidade da empresa.  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Informa­se  que  a  empresa  Transportadora  Agro  Ltda  é  uma  extensão  da  autuada e que foi criada para simular o arrendamento de veículos da empresa Itarumã S/A.  O Mafrico – Matadouro e Frigorífico Irmãos Costa Ltda, segundo a auditoria,  foi constituído com recurso oriundos da distribuição de lucros efetuada pela autuada.  Afirma­se que  a  empresa Atual Carnes,  que  absorveu  todos os  empregados  demitidos  pela  Wood  Comercial  Ltda,  rescindiu  os  contratos  com  estes,  os  quais  foram  imediatamente  absorvidos  pela  autuada.  Ressalta­se  também  que  a  folha  de  pagamento  da  Atual Carnes era paga com recursos da Comercial Grandes Lagos, da Agro Carnes Alimentos e  da Coferfrigo AT. C Ltda.  A seguir, os Auditores fizeram inúmeras considerações sobre os titulares de  fato  e os  titulares de direito  (laranjas) das  empresas  em questão para demonstrar que  faziam  parte  do  conglomerado  “Grupo  Itarumã”.  São  também  lançadas  observações  sobre  pessoas,  cujos serviços prestados ao grupo indicam a interligação entre as empresas.  Depois  são  tecidas  considerações  sobre  as  evidências  reveladas  pelos  documentos  apreendidos  na  “Operação  Grandes  Lagos”,  quando  à  ocorrência  dos  crimes  tributários.   O  fisco  também  fundamentou  suas  conclusões  mediante  análises  da  movimentação financeira entre as empresas e pessoas envolvidas, bem como do cruzamento de  dados bancários obtidos por ordem judicial.  Ressalte­se que os dados constantes nos cadastros das instituições financeiras  demonstram que os sócios da autuada não passavam de prepostos dos verdadeiros proprietários  do “Grupo Itarumã”.  Também está evidenciado no relato a ocorrência de pagamentos de despesas  pessoais dos sócios verdadeiros pelas empresas “de fachada”, demonstrando­se que estas eram  de  fato  pertencentes  aos  Senhores  Ari  Félix  Altomari,  João  do  Carmo  Lisboa  Filho  e  João  Carlos Altomari.  Mesmo  diante  desses  argumentos,  todos  lastreados  em  farto  conjunto  probatório, as recorrentes se limitaram a negar a existência do grupo econômico de fato, sem,  no  entanto,  apresentar  qualquer  argumento  específico  ou  elemento  de  prova  que  pudesse  infirmar as conclusões da auditoria.  Não há dúvida de que o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional ­  CTN autoriza a responsabilização na condição de devedores solidários dos Senhores Ari Félix  Altomari, João do Carmo Lisboa Filho e João Carlos Altomari, posto que estes se beneficiaram  da falta de pagamento dos tributos exigidos no presente AI. Eis o dispositivo invocado:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  É para  esse  lado  que  tem  se  inclinado  a  jurisprudência  do CARF,  como  se  pode ver dos julgados abaixo reproduzidos:  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000758/2009­94  Acórdão n.º 2401­002.823  S2­C4T1  Fl. 1.192          9 Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2002,  2003  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.   Atribui­se a responsabilidade solidária a terceira pessoa quando  comprovado o nexo existente entre os fatos geradores e a pessoa  a  quem  se  imputa  a  solidariedade  passiva,  nos  termos  do  art.  124, inciso I do CTN. O interesse comum na constituição do fato  gerador da obrigação principal fica bem caracterizado quando o  sócio  majoritário  deixa  a  sociedade  colocando  em  seu  lugar  interposta pessoa, tornando­se a partir daí um sócio oculto.  (1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 1.ª Seção de Julgamento,  Acórdão  n.º  1401­000.878,  de  06/11/2012,  Rel.  Conselheiro  Antônio Bezerra Neto)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário: 2006   MULTA  QUALIFICADA  A  prática  de  ocultar  do  fisco  a  ocorrência do fato gerador mediante a falta de apresentação de  DIPJ/2007,  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  fiscais  aliada  à  constatação  de  atividade  durante  o  período  fiscalizado  e  à  ausência  da  pessoa  jurídica  no  domicilio  tributário, constituem fatos que evidenciam o intuito de impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador, pelo que se impõe a multa de 150%  sobre a totalidade do tributo lançado de ofício.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS  TRIBUTÁRIAS  ­  MATÉRIA  SUMULADA  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  Evidenciado  o  vinculo  de  fato  de  pessoa  física  estranha  ao  quadro  societário  e  a  empresa  autuada,  regular  é  a atribuição  de  responsabilidade  solidária,  por  interesse  comum  nas  situações que se constituíram em fatos geradores das obrigações  infringidas, como estabelece o inciso I do artigo 124 do CTN.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Decorrendo  as  exigências  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusão diversa.  (2.ª  Turma  Especial  da  1.ª  Seção  de  Julgamento,  Acórdão  n.º  1802­001.401,  de  04/10/2012,  Rel.  Conselheira  Ester  Marques  Lima de Souza)  Portanto,  uma vez  comprovado que  as  pessoas  físicas  citadas,  que  eram  os  controladores  do  “Grupo  Itarumã”,  constituíram  empresas  com  a  interposição  de  sócios  fictícios,  tirando  proveito  da  fraude  perpetrada,  devem  os  mesmos  ser  chamados  ao  polo  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 passivo  do  presente  crédito  na  condição  de  devedores  solidários,  em  face  do  claro  interesse  comum na ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Quanto às pessoas jurídicas arroladas como solidárias, o fisco fundamentou o  seu proceder no inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  (...)  Conforme o relato do fisco acima reproduzido em breve síntese, as diversas  empresas  compunham  o  grupo  econômico  de  fato  denominado  “Grupo  Itarumã”,  conclusão  esta  que  se  baseou  na  confusão  financeira,  operacional  e  patrimonial  que  se  dava  entre  as  empresas, além de comando único representado pelas pessoas físicas acima mencionadas.  É  assim  que  tem  entendido  a  jurisprudência  pátria,  como  se  pode  ver  do  julgado do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  REVISÃO.  SÚMULA  N.  7  DO  STJ.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMANDO  ÚNICO.  EXISTÊNCIA  DE  FATO.  SOLIDARIEDADE. ART.  124,  INC.  II, DO CTN C/C ART.  30,  INC.  IX,  DA  LEI  N.  8.212/91.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AJUDA  DE  CUSTO.  DIÁRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  NATUREZA  SALARIAL  CONFIGURADA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ. 1. Não havendo no  acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar  o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar  a reforma do julgado nesta instância extraordinária. Com efeito,  afigura­se  despicienda,  nos  termos  da  jurisprudência  deste  Tribunal, a refutação da totalidade dos argumentos trazidos pela  parte,  com  a  citação  explícita  de  todos  os  dispositivos  infraconstitucionais  que  aquela  entender  pertinentes  ao  desate  da  lide.  2. A  jurisprudência desta Corte  firmou o  entendimento  de que não constitui cerceamento de defesa o  indeferimento da  produção de prova testemunhal e pericial quando o magistrado  julgar suficientemente instruída a demanda, esbarrando no óbice  da Súmula n. 7 do STJ a revisão do contexto fático­probatórios  dos  autos  para  aferir  se  o  acervo  probatório  é  ou  não  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000758/2009­94  Acórdão n.º 2401­002.823  S2­C4T1  Fl. 1.193          11 satisfatório. Precedentes. 3. O Tribunal de origem declarou que  "é  fato  incontroverso  nos  autos  que  as  três  embargantes  compartilham instalações, funcionários e veículos. Além disso, a  fiscalização  previdenciária  relatou  diversos  negócios  entre  as  empresas como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão  gratuita  de  bens,  que  denotam  que  elas  fazem  parte  de  um  mesmo grupo econômico. O sócio­gerente da Simóveis, Sr. Écio  Sebastião  Back  tem  um  procuração  que  o  autoriza  a  praticar  atos de gerência em relação às outras empresas, sendo irmão do  sócio­gerente delas. Ou seja, no plano fático não há separação  entre  as  empresas,  o  que  comprova  a  existência  de  um  grupo  econômico  e  justifica  o  reconhecimento  da  solidariedade  entre  as executadas/embargantes". 4.  Incide a regra do art. 124,  inc.  II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em  que  configurada,  no  plano  fático,  a  existência  de  grupo  econômico entre empresas formalmente distintas mas que atuam  sob comando único e compartilhando funcionários,  justificando  a  responsabilidade  solidária  das  recorrentes  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  a  serviço  de  todas  elas  indistintamente.  5.  "O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito"  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido à sistemática do art.  543­C  do  CPC  e  da  Res.  STJ  n.  8/08).  6.  A  Corte  a  quo,  soberana  no  delineamento  das  circunstâncias  fáticas,  observou  que, apesar de denominadas  como diárias  e ajuda de  custo, as  verbas  eram  pagas  de  forma  habitual,  em  valores  fixos  e  expressivos,  aos  mesmos  empregados  e  sem  que  fosse  comprovada a  execução dos  serviços  a  que  elas  se destinavam  ou a realização de viagens, "simplesmente para aumentar a sua  remuneração". Correta, pois, a conclusão pela natureza salarial  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  7.  "Os  honorários advocatícios devem ser compensados quando houver  sucumbência  recíproca,  assegurado  o  direito  autônomo  do  advogado  à  execução  do  saldo  sem  excluir  a  legitimidade  da  própria  parte"  (Súmula  n.  306  do  STJ).  8.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.(grifei)  (2.ª Turma, Resp. 200901142420, DJE 03/02/2011, Rel. Ministro  Mauro Campbell Marques)  Assim,  cabível  a  colocação  de  todos  os  responsáveis  tributários  arrolados  pelo fisco na condição devedores solidários.  Decadência  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte  não  tenha  antecipado  o  pagamento  das  contribuições,  na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  e  também para os  casos  de  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na situação sob enfoque, verifica­se que,  tendo ocorrido a simulação acima  destacada, desloca­se a contagem do prazo de decadência para a norma do art. 173, I, do CTN.  Esse  posicionamento  conduz­me  à  conclusão  de  que  não  se  configurou  o  transcurso  do  prazo  decadencial,  haja  vista  que  o  período  do  lançamento  foi  de  12/2003  a  12/2006  e  a  cientificação  ao  último  dos  coobrigados  (intimado  por  edital)  deu­se  em  29/12/2009.  Procedência do lançamento  Não tendo as recorrentes apresentado qualquer argumento quanto à apuração  do  crédito,  seja  quanto  à  inocorrência  do  fato  gerador  ou  à  delimitação  da  base  de  cálculo,  deve­se tomar como procedentes as contribuições apuradas.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.000758/2009­94  Acórdão n.º 2401­002.823  S2­C4T1  Fl. 1.194          13   Conclusão  Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  para:  I)  rejeitar  a  preliminar  de  exclusão dos responsáveis solidários; e II) rejeitar a argüição de decadência.    Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 01/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 17515.001099/2008-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/04/2006 PIS/COFINS IMPORTAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 1. A Súmula CARF nº 1 cristalizou o entendimento de que a opção do contribuinte pela discussão judicial impede a análise da mesma questão jurídica no âmbito administrativo. Tal vedação não significa apenas a inviabilidade da discussão simultânea nas duas vias, mas se deve ao fato de que a solução decretada pelo Poder Judiciário prevalece sempre. A discussão judicial, por isso, prejudica a discussão administrativa a respeito do mesmo tema. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62-A DO RICARF. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCRETA. SÚMULA CARF Nº 1. PREVALÊNCIA. Se a questão jurídica apresentada no recurso voluntário é tema cuja repercussão geral tenha sido reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, aplica-se o sobrestamento previsto no art. 62-A do Regimento Interno. Contudo, se o mesmo tema encontra-se em discussão pelo mesmo contribuinte em ação judicial concreta, prevalece a impossibilidade de conhecimento, posto que mesmo após o julgamento de mérito pelo STF o Tribunal Administrativo não poderia conhecer da matéria, em razão de encontrar-se submetida ao Poder Judiciário. A inteligência da Súmula CARF nº 1 prejudica a análise quanto à aplicação do art. 62-A do Regimento. LANÇAMENTO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MOTIVAÇÃO FÁTICA SUFICIENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Porquanto a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, o suporte do lançamento fiscal é a sua fundamentação legal, de maneira que a motivação fática será suficiente na medida em que circunstancie os elementos necessários para amparar a aplicação dos dispositivos legais envolvidos. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado.
Numero da decisão: 3403-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial e, na parte conhecida, também por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 184          1 183  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17515.001099/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.888  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  PIS/COFINS IMPORTAÇÃO  Recorrente  UNIMED DE CHAPECÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA  REGIÃO OESTE CATARINENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2006  PIS/COFINS  IMPORTAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA  DAS  VIAS  ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF  Nº 1.   A  Súmula  CARF  nº  1  cristalizou  o  entendimento  de  que  a  opção  do  contribuinte  pela  discussão  judicial  impede  a  análise  da  mesma  questão  jurídica  no  âmbito  administrativo.  Tal  vedação  não  significa  apenas  a  inviabilidade da discussão simultânea nas duas vias, mas se deve ao fato de  que a solução decretada pelo Poder Judiciário prevalece sempre. A discussão  judicial, por  isso, prejudica a discussão administrativa a  respeito do mesmo  tema.   SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 62­A DO RICARF.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  CONCRETA.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  PREVALÊNCIA.  Se  a  questão  jurídica  apresentada  no  recurso  voluntário  é  tema  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  aplica­se  o  sobrestamento  previsto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno.  Contudo,  se  o  mesmo  tema  encontra­se  em  discussão  pelo  mesmo  contribuinte  em  ação  judicial  concreta,  prevalece  a  impossibilidade  de  conhecimento,  posto  que mesmo  após  o  julgamento  de mérito  pelo  STF  o  Tribunal  Administrativo  não  poderia  conhecer  da  matéria,  em  razão  de  encontrar­se submetida ao Poder Judiciário. A inteligência da Súmula CARF  nº 1 prejudica a análise quanto à aplicação do art. 62­A do Regimento.  LANÇAMENTO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MOTIVAÇÃO  FÁTICA SUFICIENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Porquanto  a  obrigação  tributária  é  uma  obrigação  ex  lege,  o  suporte  do  lançamento fiscal é a sua fundamentação legal, de maneira que a motivação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 51 5. 00 10 99 /2 00 8- 25 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 fática  será  suficiente  na  medida  em  que  circunstancie  os  elementos  necessários para amparar a aplicação dos dispositivos legais envolvidos.   Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  tomar conhecimento do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial  e, na parte conhecida, também por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do  relatório  do  Acórdão nº 07­26.913, de 5 de dezembro de 2011 (fls. 125/131 e­processo):  Segundo  relato  da  fiscalização,  a  interessada  registrou  a  DI n.° 06/0459318­4 em 24/04/2006, sem o recolhimento de  PIS  e  Cofins  tendo  em  vista  a  obtenção  de  liminar  nos  autos  do mandado  de  segurança  n.°  2006.70.00.006921­1  que suspendia a exigibilidade dos tributos.  Posteriormente, em reexame necessário, o Juízo Federal  da  1ª Vara Federal de Curitiba entendeu ser  inconstitucional  somente a  inovação quanto à base de cálculo dos  tributos  questionados,  determinando  que  fossem  calculados  tendo  como  base  de  calculo  somente  o  valor  aduaneiro  como  definido  pelo  Acordo  GATT,  Regulamento  Aduaneiro  e  CTN.  Desta  forma  a  fiscalização  lançou  no  presente  auto  de  infração  os  valores  correspondentes  à  diferença  entre  os  valores devidos conforme a determinação judicial  e  aqueles  devidos  conforme  a  Lei  n.°  10.865/2004,  com  exigibilidade  suspensa,  sendo  que  os  valores  devidos  conforme  a  determinação  judicial,  sem  exigibilidade  suspensa,  foram  lançados  em  outro  auto  de  infração,  protocolado sob n.° 17515.000837/2008­17.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 50/82, alegando o que segue:  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 17515.001099/2008­25  Acórdão n.º 3403­001.888  S3­C4T3  Fl. 185          3 1­  A  autoridade  não  poderia  instaurar  qualquer  procedimento fiscal dada a suspensão da exigibilidade dos  tributos por força de decisão judicial, nos termos do art.62,  do  Decreto  n.°  70.235/72.  Também  não  podem  ser  cobradas multa ou penalidade administrativa.  2­  Não  há  descrição  dos  fatos  e  fundamentos,  nem  indicação especifica do dispositivo  infringido que levaram  a  autoridade  a  realizar  o  lançamento  e  por  isso  é  nulo  o  auto de infração.  3­  A  exigibilidade  das  contribuições  só  poderia  se  iniciar  após a decisão judicial definitiva favorável ao fisco. Não se  trata  de  renúncia  à  via  administrativa.  A  fiscalização  lavrou  o  auto  de  infração,  obrigando  a  interessada  a  promover a  impugnação, sob pena de prescrever o direito  de defesa administrativa.  4­  E  necessário  o  sobrestamento  do.  presente  processo  administrativo,  até  que  haja  uma  decisão  judicial  transitada em julgado.  5­ Não havendo renúncia à via administrativa, há que ser  apreciada a presente impugnação, sob pena de ocorrência  de cerceamento de defesa.  6­  No  mérito  traz  argumentos  quanto  a)  à  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  incidência  do  Pis­Importação  e  Cofins­Importação,  notadamente  na  importação  de  equipamentos  destinados  à  manutenção  e  recuperação da saúde do cidadão brasileiro; b) ofensa aos  princípios constitucionais da capacidade contributiva  e  a  vedação  da  cobrança  de  tributos  com  efeitos  confiscatórios;  c)  A  inconstitucionalidade  da  Lei  n.°  10.865/2004, havendo necessidade de regulamentação das  novas contribuições por lei complementar  e ofensa ao  principio constitucional da isonomia em matéria tributável;  d) à  inconstitucionalidade da correção da base de calculo  das contribuições para incluir  o  ICMS  e  a  própria  contribuição.  7­  A  impugnante  agiu  dentro  da  estrita  legalidade  e  por  isso não pode ser punida com o auto de infração. Requer,  então,  sejam  acatadas  as  preliminares  argüidas  para  anular o auto de infração;  6­ Por  estas  razões deve  ser  julgado  improcedente o auto  de infração.  É o relatório”. (fls. 126/127 e­processo)  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC, por meio do referido Acórdão, manteve integralmente o auto de infração, por  entender o seguinte:  As exigências de que tratam o presente processo referem­se  As Contribuições PIS/PASEP e Cofins devidas por ocasião  da  importação  de  mercadoria  através  da  DI  n.°  06/0459318­4  e  que  não  foram  recolhidas  por  entender  a  importadora  que  estava  amparada  por  medida  liminar  suspensiva  da  exigibilidade  de  tais  tributos,  deferida  no  Mandado  de  segurança  n.°  2006.70.00.006921­1.  Posteriormente,  no  exame  da  apelação,  o  TRF  da  j4.a  Região  decidiu  pela  inconstitucionalidade  apenas  da  alteração  da  base  de  Cálculo  das  Contribuições,  determinando  que  as  mesmas  fossem  calculadas  nos  'termos  da  definição  de  valor  aduaneiro  constantes  no  Acordo GATT. Por esta razão foram lançados nos presente  auto  os  valores  correspondentes  A  diferença  entre  os  valores devidos conforme a determinação judicial e aqueles  devidos conforme a Lei n.° 10.865/2004, com exigibilidade  suspensa.  A impugnante contesta a constituição do crédito tributário  através do auto de infração por entender que a propositura  de ação judicial  e a suspensão a exigibilidade do crédito  deferida  liminarmente,  obstam  qualquer  procedimento  fiscal em relação ao crédito discutido.  Quanto  à  constituição  do  crédito  em  que  a  impugnante  contesta  sua validade é de se esclarecer que a autoridade  fiscal  deve  obrigatoriamente  proceder  ao  lançamento  devido ao fato de a constituição do crédito tributário ser de  sua  competência  privativa,  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos do art. 142 do CTN que dispõe, in verbis:   (…)  Conclusivamente,  então,  de  acordo  com  o  CTN  o  crédito  tributário  deve  ser  constituído,  mesmo  que  esteja  sendo  discutido  judicialmente, sendo que sua exigibilidade é que  pode  ficar  suspensa  caso  ocorra  alguma  das  condições  previstas no art. 151.  Preliminarmente  também  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  não  constar  a  descrição  dos  fatos  e  fundamentos  e  não  indicar  especificamente  o  dispositivo  infringido. Tal argumento não se mantém pelo simples fato  de  que  no  auto  está  claramente  relatado  a  origem  da  exigência  feita,  citando  a  legislação  de  regência  das  contribuições em tela.  Também  defende  a  requerente  o  direito  de  ver  analisada  sua  peça  impugnatória,  não  ocorrendo  renúncia  à  via  administrativa.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 17515.001099/2008­25  Acórdão n.º 3403­001.888  S3­C4T3  Fl. 186          5 Todavia, no que  tange ao exame de matéria  concomitante  nas  esferas  administrativas  e  judicial,  cumpre­nos,  nessa  instância  administrativa,  observar  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Administrativo  COSIT  no  3,  de  14/02/1996,  (…)  Portanto,  em  cumprimento  A.  norma  legal,  se  houver   concomitância  entre  as  matérias  discutidas  administrativa  e  judicialmente  há  que  ser  reconhecer  a  desistência  de  sua  discussão  na  via  administrativa  por  aplicação do ADN COSIT n.° 03/96.  E é o que ocorre no presente auto de  infração, em que se  constata  através  dos  argumentos  de  mérito  trazidos  pela  interessada na  impugnação, que a matéria concernente A.  legalidade da exigência e ao cálculo das contribuições  foi  levada para , discussão na esfera  judicial  e,  conseqüentemente,  em  relação  a  ela,  deve  se  reconhecer  a  desistência  de  sua  discussão  na  via  administrativa.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  138/176),  por meio  do  qual  insiste nos mesmos fundamentos de sua impugnação, acrescentando apenas a alegação de que  deveria  haver  os  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  conforme  previsto  art.  62­A do Regimento do CARF, em razão do  reconhecimento da repercussão geral da matéria  pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nºs 559.607 (Tema 001 – “Base de  cálculo do PIS  e da COFINS  sobre a  importação”) e no Recurso Extraordinário nº 565.886  (Tema  079  –  “a)  Reserva  de  lei  complementar  para  instituir  PIS  e  COFINS  sobre  a  importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004”).  Argumenta  que  “não  há  renúncia  à  instância  administrativa,  pois  o  Fisco  que  lavrou o auto de infração e  intimou a ora RECORRENTE para apresentação de defesa,  sendo assim, é indispensável a apreciação da peça impugnatória em todos os seus termos” (fl.  147 e­processo).   Também  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  (fl.  156  e­processo)  por  ausência  de  indicação  específica  dos  dispositivos  infringidos  –  argumentando  que  o  auto  de  infração  teria  se  limitado a  listar  inúmeros dispositivos  legais, mas  sem  indicar quais  teriam  sido especificamente infringidos –, e por falta de precisão na descrição dos fatos, que residiria  no fato de a autoridade fiscal ter descrito que “o Juízo Federal da 1ª VF de Curitiba entendeu  ser  inconstitucional  somente a  inovação quanto à base de cálculo” enquanto, na verdade,  já  teria  havido  sentença  julgando  totalmente  procedente  o  writ,  “para  reconhecer  a  inconstitucionalidade da cobrança do PIS e da COFINS sobre a importação (…) desobrigando  a impetrante ao pagamento dos tributos” (fl. 157 e­processo),   É o relatório.  Voto             Fl. 192DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O recurso voluntário é tempestivo (fls. 137 e 138 e­processo).  Entendo  que  o  recurso  não  pode  ser  conhecido,  em  razão  desta  mesma  questão encontrar­se em discussão no Poder Judiciário, conforme faz prova a decisão proferida  nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.70.00.006921­1 (fls. 5/8 e­processo).  Fica clara a identidade da questão jurídica debatida nas duas vias, sendo fora  de  dúvida  que  o  objetivo  da  ação  judicial  é  afastar  a  exigência  do  crédito  tributário  que  foi  constituído por meio do lançamento fiscal discutido neste processo administrativo.  Ou  seja,  a  questão  jurídica  apresentada  pelo  contribuinte  ao  judiciário  é  a  mesma que pretende ver discutida neste processo administrativo.  Ocorre que é entendimento consolidado deste Conselho que a discussão pela  via judicial prejudica de maneira irremediável o debate administrativo a respeito dos mesmos  fundamentos, conforme categoricamente previsto na Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Ou seja, é inviável a concomitância da discussão pelas duas vias, de sorte que  a  existência  de  uma  ação  judicial  torna  prejudicada  a  discussão  do  mesmo  tema  pela  via  administrativa.  Isto  se  deve,  também,  ao  aspecto  prático  de  que  a  solução  decretada  pelo  Poder Judiciário deverá sempre prevalecer.   Diante,  pois,  da  evidência  de  que  a  questão  jurídica  –  da  legalidade  da  exigência de PIS/Cofins sobre a importação e de qual deve ser sua base de cálculo – foi levada  à discussão judicial, inviabiliza­se a discussão administrativa a este mesmo respeito.  Justamente porque não se pode apreciar a questão jurídica que foi submetida  concretamente  ao  Poder  Judiciário,  não  se  pode  cogitar  do  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso voluntário para aguardar o  julgamento de mérito, pelo Supremo Tribunal Federal, de  tema submetido à sistemática da repercussão geral.  Como  se  sabe,  se  a  questão  jurídica  apresentada  no  recurso  voluntário  veicular  um  tema  cuja  repercussão  geral  tenha  sido  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  aplica­se  o  sobrestamento  previsto  no  art.  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno,  aguardando­se o desfecho da apreciação do mérito pelo STF para, apenas depois disso, haver o  julgamento de mérito do recurso voluntário por este Conselho, a quem incumbirá a aplicação  do mesmos entendimento no julgamento do caso concreto, conforme o caput do mesmo art. 62­ A.   Contudo,  se  o  tema  em  repercussão  geral  corresponde  à  mesma  questão  jurídica  que  se  encontra  em discussão  em uma  ação  judicial  concreta,  proposta  pelo mesmo  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 17515.001099/2008­25  Acórdão n.º 3403­001.888  S3­C4T3  Fl. 187          7 contribuinte,  então  prevalece  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  voluntário,  para  que assim prevaleça a discussão na via judicial.  A  análise  quanto  à  aplicação  da  Súmula CARF  nº  1  precede  e  prejudica  a  análise quanto à aplicação do art. 62­A do Regimento. Ou, em outras palavras, a vedação da  concomitância prevalece e supera a hipótese de sobrestamento.  Não haveria,  com efeito,  nenhuma utilidade no  sobrestamento,  pois mesmo  depois do julgamento da repercussão geral pelo STF, este Tribunal Administrativo não poderia  conhecer da questão, em razão de encontrar­se submetida ao Poder Judiciário em ação judicial  específica, proposta pelo contribuinte.   Neste caso, como visto, o  recurso voluntário  trata de  tema cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nºs 559.607  (Tema  001  –  “Base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação”)  e  no  Recurso  Extraordinário nº 565.886 (Tema 079 – “a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e  COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004”).  Ocorre  que  os  mesmos  temas  foram  veiculados  em  ação  judicial  proposta  pelo mesmo contribuinte, de maneira que prevalecerá, em qualquer hipótese, a sorte do que for  decidido  nesta  ação  judicial  concreta,  exigindo,  pois,  a  aplicação  da  inteligência  da  Súmula  CARF nº 1.  A  única matéria  de  que  se  pode  tomar  conhecimento,  portanto,  refere­se  à  alegação  do  contribuinte  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  vício  de  fundamentação  e  motivação.  A  respeito  destas  alegações,  das  quais  se  toma  conhecimento,  não  assiste  razão ao contribuinte.  Primeiro,  em  relação  à  fundamentação  legal,  porque  não  é  verdade  que  a  autoridade lançadora tenha simplesmente listado os dispositivos legais, sem demonstrar a sua  aplicação.  O  corpo  da  descrição  dos  fatos  ilustra  de maneira  suficiente  tudo  quanto  é  necessário  saber  para  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  envolvidos,  que  estão  devidamente  contextualizados (fl. 33 e­processo):   0  importador,  por  meio  da  DI  de  n°06/0459318­4,  registrada  em  24/04/2006  ,  submeteu  a  despacho  de  importação  um  aparelho  de  raios  X  para  tomografia  computadorizada,  com  classificação  na  Tarifa  Externa  Comum sob o código 9022.12.00.  A  alíquota  ad  valorem  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidente  sobre a importação, vigente para esta mercadoria na data do  registro  da  DI  (momento  de  ocorrência  do  fato  gerador,  para efeito de cálculo, segundo o art. 4°, inciso I, da Lei n°  10.865/2004) era de 7,6 %, e a alíquota do PIS era de 1,65  %. Ocorre que o importador havia recorrido, anteriormente  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 ao  registro  da  DI  citada,  ao  Poder  Judiciário  através  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.70.00.006921­1,  obtendo  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  dos  tributos  acima  citados.  Posteriormente,  em  reexame  necessário,  o  Juízo  Federal da 1ª VF de Curitiba entendeu ser  inconstitucional  somente a  inovação quanto A base de cálculo dos  tributos  questionados,  determinando  assim  que  fossem  calculados  tendo  como  base  de  cálculo  somente  o  valor  aduaneiro  como  definido  pelo  acordo  GATT,  pelo  Regulamento  Aduaneiro (artigo 77) e CTN (artigo 110), bem como o art.  149, parágrafo 2°, III, da Constituição Federal.  Quanto  à  alegação  de  falta  de  precisão  na motivação  dos  fatos,  percebe­se  que o contribuinte pretende acusar como um erro o que evidencia apenas a superveniência de  novas decisões no processo judicial referido pela Fiscalização.  Enquanto a Fiscalização se  refere à  liminar  judicial, que reconheceu apenas  em parte o direito pleiteado, o contribuinte se refere à sentença, que concedeu integralmente o  mandado de segurança.  Ainda que houvesse alguma imprecisão a respeito de uma ou outra situação,  isto  não  acarretaria  qualquer  nulidade,  tendo  em  vista  que  não  altera  a  necessidade  de  promover­se o lançamento para constituir o crédito tributário.  A  constituição  do  crédito  tributário  é  dever  de  ofício  da  Administração  Tributária e o ato de lançamento, em si mesmo, não significa a exigência propriamente dita do  crédito  tributário,  que  permanecerá  suspensa  enquanto  permanecer  vigente  as  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN.  Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  em  parte  e,  nesta  parte, negar­lhe provimento.  Ivan Allegretti                                  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 18/02/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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