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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6458404 #
Numero do processo: 10855.000657/00-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM RAZÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES Comprovado nos autos que o valor lançado pelo Fisco a título de insuficiência de valores já se encontra com o crédito tributário constituído em face de declaração apresentada pelo próprio contribuinte, inclusive sendo objeto de execução fiscal por parte da PFN, sua nova constituição, via lançamento de ofício, revela-se desnecessária e em duplicidade. Lançamentos que se cancelam.
Numero da decisão: 1402-002.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Lançamentos que se cancelam. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE - Relator. Fl. 958DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.000657/00-43 Acórdão n.º 1402-002.222 S1-C4T2 Fl. 2 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Roberto Silva Junior. Fl. 959DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.000657/00-43 Acórdão n.º 1402-002.222 S1-C4T2 Fl. 3 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em face de decisão exarada pela 5ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 06 de junho de 2015 (fls. 890/897) 1 , que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada perante aquela Turma Julgadora para excluir a exigência do PIS e não conheceu da matéria submetida à análise do Poder Judiciário, por entendimento de haver concomitância, em Acórdão assim ementado ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE LIMITAÇÃO DETERMINADA PELO PRINCÍPIO DA UNICIDADE DE JURISDIÇÃO. INGRESSO DE MEDIDA JUDICIAL DE OBJETO E CAUSA DE PEDIR COM CONTEÚDO ANÁLOGO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de medida judicial sob qualquer natureza de modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio e independentemente da consecução ou não de provimento jurisdicional, sobretudo quando configurada a identidade do conteúdo do objeto da pretensão e da causa de pedir demandada na esfera administrativa e na via judicial. AUTO DE INFRAÇÃO DO PIS. IMPROCEDÊNCIA Constatado o direito creditório do PIS e a possibilidade de compensação com débitos do próprio PIS objeto de pedido anterior de compensação, deve ser cancelada a exigência. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Conforme descrição dos fatos pelo Auditor no corpo do próprio auto de infração (fls. 5/27), os lançamentos de ofício resultariam de: “001 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Valor-apurado conforme base de cálculo informada pelo contribuinte. O contribuinte efetuou a compensação de parte dos valores a recolher do SIMPLES, nos meses de Fevereiro a junho de 1998 (fatos geradores de Janeiro a Maio de 1998), conforme processo Administrativo n? 10855.001480/98-15. Em decisão proferida em 15.10.1998, através do despacho decisório n ° 974/98, foi indeferido o pedido de compensação, por inexistência de crédito do PIS.a serem, compensado. Portanto, o contribuinte 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 960DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.000657/00-43 Acórdão n.º 1402-002.222 S1-C4T2 Fl. 4 4 compensou indevidamente parte dos valores a recolher do SIMPLES com PIS. Face ao acima exposto, procedemos ao lançamento de oficio para cobrança dos valores não recolhido e / ou declarado”. Irresignado, o contribuinte apresentou impugnação alegando possuir ação judicial que lhe permitiria efetuar compensações de débitos tributários em face de créditos advindos de recolhimentos a maior de PIS, que havia execução fiscal em andamento dos valores cujo direito creditório não foi reconhecido pela Administração Tributária e que os lançamentos de ofício acabaram por criar exigência em duplicidade. DA DECISÃO RECORRIDA Analisando o litígio, a 5ª Turma da DRJ/RPO entendeu por “não conhecer da impugnação interposta pela contribuinte quanto a matéria decidida no judiciário, cancelar as exigências relativas ao auto de infração do PIS, mantendo as demais exigências consubstanciadas no presente processo e declarar a definitividade do crédito tributário na esfera administrativa” (fls. 897). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do R. decisum em 21/07/2015 (fls. 910), a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/08/2015 (fls. 911/928), no qual, basicamente, repisa os argumentos anteriormente expendidos e acrescenta: i) que, “conforme já mencionado na impugnação, além de não reconhecer a compensação promovida no processo administrativo de nº 10855.001480/98/15, a Fazenda Nacional passou a controlar os supostos débitos por meio do processo nº 10855.001207/2005-55, inscreveu em dívida ativa sob nº 80404001869-96 (cópia anexa) e ajuizou execução fiscal nº 0000140-93.2005-826.0443, que tramita perante a 2ª Vara Cível da comarca de Piedade-SP”; ii) que, “não obstante, enquanto não findava a discussão administrativa no Processo nº 10855.001480/98-15, a Fazenda Nacional desdobrou este processo, alocou os mesmo valores e competências no Processo nº 10855.001207/2003-55, e ajuizou a execução mencionada acima”; iii) que, “não obstante, para repelir a Execução Fiscal ajuizada, a Recorrente efetuou o depósito integral do valor exequendo, opôs Embargos à Execução, processo que recebeu nº 00053431.2008.526.0443, sendo que neste processo o M Juízo proferiu sentença favorável à ora Recorrente, pois extinguiu os débitos executados”; iv) que, “ao elaborar o Demonstrativo de Débitos – fls. 904 e 905, a Delegacia da Receita Federal de Sorocaba-SP considerou a compensação do PIS,porém manteve o lançamento dos demais”; Fl. 961DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.000657/00-43 Acórdão n.º 1402-002.222 S1-C4T2 Fl. 5 5 v) que, “resta devidamente demonstrada a ilegalidade praticada pela Fazenda Nacional, sendo totalmente nulo o lançamento decorrente deste auto de infração,pois exigido em duplicidade”. E conclui seu RV requerendo a reforma da decisão recorrida, a anulação dos débitos, “que estão sendo exigidos em duplicidade, pois coincidem com os débitos inscritos em dívida ativa sob nº 80404001869-96, decorrentes do processo administrativo nº 10855.001207/2003-55” e que “seja homologada a compensação realizada”. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 962DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.000657/00-43 Acórdão n.º 1402-002.222 S1-C4T2 Fl. 6 6 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço. Na decisão recorrida perfilou-se entendimento de ser “patente a concomitância do pleito remanescente do contribuinte em sua impugnação com o que foi decidido na ação judicial, pelo que não pode ser atendido o pedido especifico para compensação do PIS com outros tributos, haja vista a impossibilidade do conhecimento da impugnação nessa parte” (voto condutor – fls. 897), posição sintetizada na ementa: “importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de medida judicial sob qualquer natureza de modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio e independentemente da consecução ou não de provimento jurisdicional, sobretudo quando configurada a identidade do conteúdo do objeto da pretensão e da causa de pedir demandada na esfera administrativa e na via judicial”. De fato, ao primeiro olhar, haveria a concomitância apontada pela decisão de 1º Grau. Entendo, todavia, que o que se cuida neste Processo (nº 10855.000657/00-43) vai além do que se vê nos autos judiciais e tem relação direta com o que se retrata nos Processos Administrativos nºs 10855.001480/98/15 e 10855.001207/2005-55 (e até com o PA nº 10855.724591/2012-59 – exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, em julgamento nesta mesma sessão por esta Turma). Melhor esclarecendo, enquanto a decisão recorrida sustenta sua posição da concomitância pela existência de ação judicial na qual a recorrente discute direito creditório que entende possuir de PIS (por recolhimentos a maior ou indevidos), no caso deste processo (nº 10855.000657-00-43) o que se discute é se os lançamentos de ofício perpetrados pela Autoridade Fiscal (autos de infração de fls. 5/27) nos quais são exigidas as exações presentes dentro do regime do Simples Federal, meses de janeiro/1999 a maio de 1999 (embora nos AI constem, indevidamente, o ano de 1998) não estariam constituindo crédito tributário já constituídos e exigindo-os em duplicidade. Ou seja, trata-se de verificar a correção do “lançamento de ofício” e sua validade. Não de “compensação” e sua concomitância com discussão judicial, embora, claro, haja reflexos nos citados lançamentos, como se verá adiante. Exprima-se, o que se discute é se os lançamentos de ofício aqui analisados criaram exigência em duplicidade e não se a recorrente faria jus à compensação que buscou via judicial, hipótese em que, aí sim, haveria concomitância. Assim, não vejo – no caso concreto – a concomitância que a decisão recorrida enxergou. Por este motivo, à vista do princípio da verdade material e por economia e celeridade processuais, supero tal aspecto e aprecio as alegações da recorrente. Fl. 963DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.000657/00-43 Acórdão n.º 1402-002.222 S1-C4T2 Fl. 7 7 Para consecução dos lançamentos, o Agente Fiscal tomou a “Receita Bruta” do contribuinte, aplicou a alíquota do SIMPLES (nela incluídos IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e Contr-INSS) para a faixa pertinente (5,4%), e do resultado apurado subtraiu as parcelas informadas como “compensadas” e que tiveram despacho denegatório (Despacho Decisório nº 974/98 – fls. 34), chegando, pela “diferença” entre um e outro valor, aos montantes dos lançamentos (conforme planilha de fls. 42 da lavra da Fiscalização): . E consolidada às fls. 41: Valores distribuídos nos AI nas rubricas respectivas (quadro abaixo, elaborado por esta Relatoria): Tributo Período jan/99 fev/99 mar/99 abr/99 mai/99 IRPJ 25,01 24,49 31,91 28,63 27,96 PIS 25,01 24,49 31,91 28,63 27,96 CSLL 192,36 188,41 245,49 220,20 215,04 COFINS 384,71 376,82 490,99 440,40 430,09 Contr.INSS 411,64 403,19 525,36 471,23 460,20 TOTAIS 1.038,73 1.017,40 1.325,66 1.189,09 1.161,25 Pois bem, neste primeiro instante, abstraindo o fato de que há pequenas divergências entre o valor lançado pelo Fisco e o efetivamente informado como compensado pela recorrente (irrelevante, como se verá adiante) razão caberia à Autoridade Fiscal quando constituiu o crédito tributário, posto que, indevida a compensação pretendida, tais valores deveriam se submeter a tal procedimento. Todavia – e aí reside o cerne da questão – tais valores de “compensação” – com pequenas diferenças -, JÁ SE ENCONTRAM SOB COBRANÇA pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ou seja, são créditos tributários já constituídos e sob execução! Fl. 964DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.000657/00-43 Acórdão n.º 1402-002.222 S1-C4T2 Fl. 8 8 Para melhor compreensão, imperioso socorrer-se do Processo nº 10855.001480/98/15 (da própria recorrente) posto que nele se controla administrativamente não só as compensações intentadas, como o despacho denegatório, a ação judicial pertinente e a situação atual (em abril/2016) de tais valores, com reflexos diretos no que se discute nestes autos. A respeito da “compensação” originalmente negada, vejam-se excertos da “Informação Fiscal” datada de 21/03/2016 (fls. 769/770 do Processo nº 10855.001480/98-15), do Seort/DRF/Sorocaba: (...) Para concluir: Observe-se que a Informação Fiscal faz referência direta aos meses de 05/98 a 05/99, o que inclui o período compreendido nos autos de infração. Seguindo, mais explícito e esclarecedor quanto aos valores em discussão, o “Despacho” datado de 18/04/2016 (fls. 799/800 do citado processo): “O processo em questão trata de compensação de créditos recolhidos a maior, relativo ao PIS considerado inconstitucional Fl. 965DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.000657/00-43 Acórdão n.º 1402-002.222 S1-C4T2 Fl. 9 9 pelos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88, com débitos referentes ao SIMPLES, período de apuração 05/1998 a 05/1999, cujos pedidos de compensação foram juntados às fls. 03, 13, 18, 20, 22, 35, 49, 58,60, 76, 78, 82, e 129. Os débitos a compensar foram cadastrados no processo 10855.001207/2003-55. O contribuinte obteve decisão favorável ao seu pleito conforme disposto na informação fiscal acostada às fls.769 a 770. Às fls. 759/764 e 765/768, constam os valores dos saldos de pagamento deferidos ao contribuinte. Para fins de verificar a suficiência do crédito deferido perante os débitos de simples constantes do processo 10855.001207/2003- 55, criamos o processo eletrônico n°10855-721261/2016-35, onde foram cadastrados os débitos objetos da compensação. Tal processo foi vinculado ao presente processo e após operacionalizar a compensação extinguiram-se todos os débitos constantes dos pedidos de compensação acima elencados (vide doc. de fls.796/797). Remanesceu ao contribuinte crédito após compensação conforme documento anexo às fls. 798. Assim sendo, uma vez que os pedidos de compensação foram apresentados antes da inscrição do débito em dívida ativa, a inscrição DAU n° 80 4 04 001869-96 deverá ser cancelada e o processo 10855.001207/2003-55 deverá retornar a este SEORT/DRF/SOR para prosseguimento e conclusão dos procedimentos de compensação”. (destacou-se) Para resumir no quadro abaixo: Finalmente, a reprodução de fls. 786/791 do mesmo processo: Janeiro/1999 Fl. 966DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.000657/00-43 Acórdão n.º 1402-002.222 S1-C4T2 Fl. 10 10 Fevereiro/1999 Março/1999 Abril/1999 Maio/1999 Fl. 967DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.000657/00-43 Acórdão n.º 1402-002.222 S1-C4T2 Fl. 11 11 É induvidoso que os valores inseridos nos autos de infração como “insuficiência de recolhimento” são os mesmos que se estampam nas informações presentes nos despachos constantes no Processo nº 10855.001480/98-15, com pequenas diferenças, abaixo delineadas, no cálculo feito pelo Fisco no momento da consecução dos lançamentos em razão da metodologia adotada. De fato, para realizar o lançamento, o AFRF partiu da “Receita Bruta” da autuada, sobre ela aplicou a alíquota do Simples Federal (no caso, 5,4%) e subtraiu as parcelas que considerou pagas pela recorrente (cf. expressamente consta dos AI), chegando, por diferença, ao que entendeu ser o “valor não recolhido” (fls. 41/42). Na verdade, tais montantes (não recolhidos) são os “compensados” e já estampados neste voto e objeto de pedidos de compensação juntados, por cópia, a este processo, reprodução abaixo: Fls. 75 Fls. 73 Fls. 69 Fls. 70 Fls. 68 Fl. 968DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.000657/00-43 Acórdão n.º 1402-002.222 S1-C4T2 Fl. 12 12 Divergência que não causou qualquer prejuízo ao erário, posto que os valores apontados e lançados pelo Fisco acabaram por ser “menores” que os efetivamente devidos e compensados e posteriormente levados a execução fiscal, como se vê abaixo: 1. Período 2. Valor Compensado 3. Valor Lançado 4. Diferença Sob Execução Autos de Infração 2 (-) 3 jan/99 1.073,16 1.038,73 34,43 fev/99 1.045,67 1.017,40 28,27 mar/99 1.349,30 1.325,66 23,64 abr/99 1.205,13 1.189,09 16,04 mai/99 1.167,22 1.161,25 5,97 TOTAIS 5.840,48 5.732,13 108,35 Resumindo, os lançamentos só teriam razão de ser se os valores apurados pelo Fisco sobrepusessem os montantes das compensações, oportunidade em que este “plus” poderia significar parcela dos tributos incluídos no Simples e não submetida à tributação, impondo o procedimento de ofício. Constatado que tais valores foram inferiores aos compensados pela recorrente, revelam-se indevidos e desnecessários. Portanto, se tais valores já eram objeto de execução fiscal pela PGFN, evidente que o crédito tributário “JÁ estava constituído”, de forma que, impende reconhecer, razão assiste à recorrente quando assenta que a exigência se faz em duplicidade, i) pela execução fiscal, em face do não reconhecimento do direito creditório pleiteado – Despacho Decisório nº 974/98 – fls. 34, e, ii) pelos lançamentos presentes nos autos de infração de fls. 5/27. Mais ainda, na forma explícita do Despacho de fls. 799/800 do referido processo (nº 10855.001480/98-15), a execução proposta pela Fazenda Pública sequer obteve êxito e a inscrição em dívida ativa, CDA n° 80.4.04.001869-96 “deverá ser cancelada e o processo 10855.001207/2003-55 deverá retornar a este SEORT/DRF/SOR para prosseguimento e conclusão dos procedimentos de compensação”. Compensação que, aliás, restou reconhecida, a teor da Informação Fiscal de fls. 769/770 (destaques acrescentados): “A restrição estabelecida pela decisão judicial transitada em julgado teve como fundamento o artigo 66 da Lei nº 8383/1991, a qual disciplina a compensação de tributos da mesma espécie efetuada na contabilidade. Entretanto o Pedido administrativo foi apresentado nos termos dos art. 73 e 74 da Lei 9430/96, segundo o qual créditos podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. Conforme entendimento exarado através da Solução de Consulta nº 279 – COSIT de 7/10/2014, créditos reconhecidos por decisão transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos da mesma espécie, podem ser Fl. 969DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10855.000657/00-43 Acórdão n.º 1402-002.222 S1-C4T2 Fl. 13 13 compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB quando houver legislação superveniente que assegura tal tratamento aos demais contribuintes. Sendo assim, decidimos pela revisão do entendimento anterior exarado por este SEORT através da Informação de fls 672, com a apuração do crédito oriundo de PIS para compensação dos débitos de SIMPLES de 05/98 a 05/99”. Em síntese, naquilo que é pertinente ao deslinde da refrega, inexistem dúvidas de que a eventual insuficiência de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e Contr-INSS que pudessem estar presentes dentro da alíquota de 5,4% do Simples Federal a que a recorrente se sujeitava de janeiro/1999 a maio de 1999, já se encontrava com o crédito tributário devidamente constituído e sob execução pela Procuradoria da Fazenda Nacional, motivo pelo qual sua constituição, via lançamento de ofício, revelou-se equivocada, implicando em comprovada exigência em duplicidade. Deixo de me manifestar sobre os demais argumentos expendidos no Recurso Voluntário da recorrente, em virtude da decisão lhe ser favorável. Por todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário da contribuinte. É como voto. Brasília (DF), Sala das Sessões, em 09 de junho de 2016. (documento assinado digitalmente) PAULO MATEUS CICCONE – Relator Fl. 970DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE, Assina do digitalmente em 05/07/2016 por PAULO MATEUS CICCONE Relatório Voto

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Numero do processo: 12466.003408/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 27/04/2005 a 20/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constata a existência de omissão na apreciação de fundamento relevante e autônomo no acórdão embargado. DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o artigo 139 do Decreto-Lei no 37/1966. Embargos acolhidos em Parte sem efeitos infringentes. Crédito Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos Declaratórios para rerratificar o Acórdão Embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.228  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente),  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Walker  Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa substitutiva de  pena  de  perdimento,  pela  prática  de  ocultação  do  real  adquirente  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta  na  importação,  definida  como  dano  ao  erário,  lavrado em face de GEMAX TRADING COMPANY S/A como importador e de DISTRIVIX  COMERCIO E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, como real adquirente.   Na  sessão  de  23/02/2016,  esta  turma  proferiu  o  acórdão  nº  3302­003.062,  com a seguinte ementa, na parte embargada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/01/2005 a 25/11/2005  DECADÊNCIA. PENALIDADE ADUANEIRA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue  no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme  estabelece o artigo 139 do Decreto­Lei nº 37/1966.  [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  alegando  omissão  quanto  à  análise  da  ocorrência  de  fraude  na  infração  punida  com  a multa  lavrada  (interposição  fraudulenta  na  importação),  o  que  levaria  à  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  observando  julgamento  do  STJ  sob  a  sistemática de recursos repetitivos e as Súmulas CARF nº 72 e 101, os quais foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  A Fazenda Nacional alegou omissão quanto à análise da ocorrência de fraude  na  interposição  fraudulenta,  o  que  levaria  à  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do CTN  e  das  Súmulas CARF  nº  72  e  101. De  fato,  a DRJ  entendeu  que  a  ocorrência  de  fraude  levaria  o  prazo decadencial para o artigo 173, I do CTN.  Entretanto,  este  não  é  o  posicionamento  deste  Conselho,  nem  da  própria  Receita  Federal.  A  pena  de  perdimento  decorrente  do  dano  ao  erário  possui  natureza  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.228  S3­C3T2  Fl. 4          3 administrativa,  cujo  bem  tutelado  não  se  restringe  à  arrecadação  tributária, mas  refere­se  ao  próprio controle aduaneiro, evitando a burla ao controle da habilitação para operar no comércio  exterior, a blindagem do patrimônio do real adquirente ou encomendante etc, e é aplicada ainda  que não haja tributos devidos numa importação com interposição fraudulenta.   Assim, as disposições do Decreto­lei n º 37/1966 são específicas em relação à  Lei nº 5.172/1966. Observa­se que o DL nº 37/1966, publicado em 21/11/1966, posterior à Lei  nº 5.172/1966, publicada  em 27/10/1966, previu  no  artigo 139 o prazo decadencial  de  cinco  anos a contar da data da infração para o direito de impor penalidade. Por sua vez, o Decreto­lei  nº 2.472/1988 alterou a redação do artigo 138, adequando ao comando do artigo 173, inciso I e  ao  artigo  150,  §4º  do  CTN,  evidenciando  a  diferença  entre  os  prazos  decadenciais  para  constituição de crédito tributário e para imposição de penalidade.  Art.138 ­ O direito de exigir o  tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472, de 01/09/1988)      Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado. (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  A Receita Federal reconheceu este entendimento com a edição da Solução de  Consulta nº 32/2013, cuja ementa dispôs:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  CONTROLE ADUANEIRO DAS  IMPORTAÇÕES.  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVOTRIBUTÁRIA.  PRAZO  O  prazo  para  efetuar  lançamento  de  multas  relacionadas  ao  controle aduaneiro das importações é de 5 (cinco) anos, contado  da  data  da  infração.  A  natureza  administrativo­tributária  das  multas  relacionadas  ao  controle  aduaneiro  das  importações  permite que a elas se apliquem regras tributárias de constituição  e  cobrança  do  respectivo  crédito,  inclusive  o  rito  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal), mas não a  regra de contagem do prazo  decadencial  prevista  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  pois  a  norma  aplicável  à  espécie,  pelo  critério  da  especialidade,  é  o  art.  78  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional  CTN), arts.  4º,  113 e 173; Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  arts.  78  e  83; Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966, arts. 94, 96, 138 e 139; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro  de 2009, art. 704; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De outro lado, não houve declaração de inconstitucionalidade do artigo 139  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  mas,  pelo  contrário,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  afirmou  a  Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.228  S3­C3T2  Fl. 5          4 validade do artigo 139 nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.379.708­CE, julgado em  05/12/2015, e nº 643.185­SC, julgado em 15/03/2007, cuja ementa deste último transcreve­se:  EMENTA  ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO  ART.  535,  II,  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. PERDIMENTO  DOS  BENS.  EXPORTAÇÃO  CLANDESTINA.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  1.  A  ausência  de  debate,  na  instância  recorrida,  sobre  os  dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial   atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF.  2. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de  prestação  jurisdicional  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.  Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  EREsp  254949/SP,  Terceira  Seção,  Min.  Gilson  Dipp,  DJ  de  08.06.2005;  EDcl  no  MS  9213/DF,  Primeira  Seção,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  21.02.2005;  EDcl  no  AgRg  no  CC  26808/RJ,  Segunda  Seção,  Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.  3. Nos termos dos artigos 138 e 139 do Decreto­lei nº 37/66, é de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  a  imposição  das  penalidades nele previstas.   4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  Destaca­se, ainda, que o HC nº 70.379/RS, julgado em 06/08/2009, ao tratar  sob  a  incursão  em  crimes  de  descaminho,  reafirmou  a  natureza  administrativa  da  pena  de  perdimento, conforme ementa abaixo:  EMENTA  PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS  .  1.  DESCAMINHO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  INOCORRÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  E  ACESSÓRIOS.  2.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  DE  UMA  DAS  ACUSADAS.  QUESTÕES  DE  FUNDO.  VIA  ANGUSTA.  INCURSÃO  FÁTICO­PROBATÓRIA.  COGNIÇÃO  VEDADA.  3.  ORDEM  DENEGADA.  1.  A  pena  de  perdimento  caracteriza  sanção  de  natureza  administrativa,  que  não  obsta  a  perseguição  do  crime  de  descaminho,  diante  da  omissão  no  recolhimento  do  imposto  devido, que muitas vezes se revela superior ao preço da própria  mercadoria.  2.  Não  é  lícito  a  esta  Corte  Superior  ingressar  em  questionamentos acerca de matéria de fundo da ação penal. Tais  aspectos  devem  ser  examinados  na  via  ordinária,  em  que  a  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.228  S3­C3T2  Fl. 6          5 dialética processual  terá  lugar com toda a amplitude que  lhe é  co­natural.   3. Ordem denegada.  Assim, o artigo 139 não traz nenhuma dissonância com o artigo 173 do CTN.  Salienta­se, ainda, que este Conselho já se posicionou em diversos acórdãos sobre a matéria, a  saber:  Acórdão nº 3402­002.989, de 17/03/2016:  DECADÊNCIA.  EXCLUSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DATA  DA  INFRAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  O prazo  decadencial  das obrigações  tributárias  decorrentes  de  ilícitos aduaneiros tem como termo inicial a data de ocorrência  da infração, na forma prevista no art. 139 do DL nº. 37/66.  Tratando­se  de  penalidade  devida  em  face  da  interposição  fraudulenta na importação (DL nº 1.455, art. 23, V), sujeita­se à   decadência ao cabo do prazo de cinco anos, cujo termo inicial é  a  prática  da  infração  na  data  de  registro  da  declaração  de  importação.   Acórdão nº 3202­001.588:  SUBFATURAMENTO.  MULTAS  ADMINISTRATIVAS.DECADÊNCIA.   Tratando­se  de  imposição  de  multa,  previstas  no  art.  88,  parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.15835/ 01, para o  II,  e  no  art.  83,  I,  da  Lei  nº  4.502/1964.,  para  o  IPI,  por  se  cuidarem de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  dos  artigos  139 do Decreto­Lei  nº 37/66 e 669 do Regulamento Aduaneiro,   cujo prazo de 5  (cinco)anos  tem seu  curso  iniciado na data da  infração. Precedentes.   Acórdão nº 3201­001.884, de 25/02/2015:  DECADÊNCIA.  IMPORTAÇÃO  DE  MERCADORIA.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PREVISTA NO DL 1.455/76,  ART. 23, INCISO V. DECADÊNCIA.  O prazo decadencial para aplicação das penalidades referentes  a  interposição  fraudulenta  prevista  no  art.  23,  Inciso  V  do  Decreto­Lei nº 1.455/76 é de 5 (cinco) anos contados a partir da  data  do  registro  da Declaração  de  Importação DI,  nos  termos  previstos no art. 139 do Decreto­Lei nº 37/66.  Recurso Voluntário Provido  Acórdão nº 3401­002.807, de 11/11/2014:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA. DECADÊNCIA.  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE Processo nº 12466.003408/2010­25  Acórdão n.º 3302­003.228  S3­C3T2  Fl. 7          6 Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do  artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002),  por  se  cuidar  de  infração  de  caráter  administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar  a  contagem  do  prazo  decadencial na  forma dos  artigos  139  do Decreto­Lei nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do  Regulamento   Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado  na data da infração.   Acórdão nº 3403­003.225, de 16/09/2014:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  DECADÊNCIA.   O direito de aplicação de penalidade relacionada à interposição  fraudulenta de pessoa em operações de  importação extingue­se  em  cinco  anos  contados  da  data  do  registro  da Declaração de  Importação.  Quanto à suposta inobservância das Súmulas nº 72 e nº 101, ressalta­se que  todos  os  paradigmas  destas  súmulas  versaram  sobre  constituição  de  crédito  tributário  e  não  sobre imposição de penalidade aduaneira, restando, portanto, inaplicáveis a este processo.  Diante  do  exposto,  voto  para  acolher  os  embargos  opostos,  para  sanar  a  omissão  alegada,  sem,  contudo,  aplicar­lhes  efeitos  infringentes,  ratificando  o  Acórdão  nº  3302­003.062.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07 /2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE

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Numero do processo: 11684.000566/2010-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/07/2009, 28/08/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.680
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 206          1 205  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11684.000566/2010­96  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.680  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/07/2009, 28/08/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 05 66 /2 01 0- 96 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000566/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.680  CSRF‐T3  Fl. 207          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3802­002.970. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000566/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.680  CSRF‐T3  Fl. 208          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000566/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.680  CSRF‐T3  Fl. 209          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000566/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.680  CSRF‐T3  Fl. 210          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000566/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.680  CSRF‐T3  Fl. 211          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000566/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.680  CSRF‐T3  Fl. 212          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000566/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.680  CSRF‐T3  Fl. 213          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000566/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.680  CSRF‐T3  Fl. 214          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000566/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.680  CSRF‐T3  Fl. 215          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000566/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.680  CSRF‐T3  Fl. 216          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11684.000566/2010­96  Acórdão n.º 9303­003.680  CSRF‐T3  Fl. 217          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.720224/2014-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010 MULTA QUALIFICADA - INCABÍVEL - FALTA DE PROVA CABAL A multa de ofício qualificada somente pode ser aplicada quando houver prova cabal de que foi cometido crime contra a ordem tributária. MULTA DE MORA - INCABÍVEL EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO Em lançamento de ofício de crédito tributário, efetuado pela Autoridade Fiscal, cabe, exclusivamente, a aplicação da multa de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que mantinha o auto de infração integral. Ausente o Conselheiro Francisco José Barroso Rios, que deixou consignado seu voto na sessão anterior. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. O Conselheiro Francisco José Barroso Rios não estava presente, porém declarou seu voto na sessão do dia 25 de janeiro de 2016.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720224/2014­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.830  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  COFINS ­ diferenças entre DACON e DCTF  Recorrente  NAMBEI INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010  MULTA QUALIFICADA ­ INCABÍVEL ­ FALTA DE PROVA CABAL  A  multa  de  ofício  qualificada  somente  pode  ser  aplicada  quando  houver  prova cabal de que foi cometido crime contra a ordem tributária.  MULTA DE MORA ­ INCABÍVEL EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO  Em  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  efetuado  pela  Autoridade  Fiscal, cabe, exclusivamente, a aplicação da multa de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  que  mantinha o auto de infração integral. Ausente o Conselheiro Francisco José Barroso Rios, que  deixou consignado seu voto na sessão anterior.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.     Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  José  Henrique     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 24 /2 01 4- 73 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720224/2014­73  Acórdão n.º 3301­002.830  S3­C3T1  Fl. 11          2 Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  e  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.  O  Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios  não  estava  presente,  porém  declarou  seu  voto  na  sessão do dia 25 de janeiro de 2016.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720224/2014­73  Acórdão n.º 3301­002.830  S3­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Adoto o relatório constante do julgamento de primeira instância:    "Foi  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada  o  presente  Auto  de  Infração,  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins (fls. 71 a 74), correspondente aos períodos de apuração de janeiro a abril,  agosto, setembro e novembro de 2010, no montante de R$ 13.947.287,49, incluindo  multa de ofício (150%) e juros de mora.    Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  no  “Enquadramento  Legal”  do  referido Auto e Infração e dos demonstrativos que o acompanham.    No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  às  fls.  61  a  67,  a  fiscalização  esclarece que efetuou o trabalho de revisão interna do Demonstrativo de Apuração  das Contribuições  Sociais  (Dacon)  relativo  ao  ano­calendário  2010,  determinado  pelo Registro de Procedimento Fiscal – RPF – Revisão Interna nº 08.1.90.00­2013­ 04332­2, em que constatou divergências entre os valores declarados e recolhidos a  título de Cofins e os calculados com base na legislação em vigor e/ou  informados  pela contribuinte naquele Demonstrativo.    De acordo com o TVF, a contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos  sobre a diferença a maior apurada nos valores  informados no Dacon, em relação  aos  valores  informados  em  DCTF  ou  recolhidos,  e  respondeu  alegando  erro  de  preenchimento da DCTF, uma vez que os valores apurados no Dacon  teriam sido  compensados  em PER/Dcomp. Foi  então  solicitado  à  contribuinte  que  informasse  o(s)  número(s)  do(s)  PER/Dcomp,  mas  alegou  não  tê­los  localizado  em  seus  arquivos.    Ainda  segundo o TVF,  a  fiscalização procedeu a  consultas  nos  sistemas  da  RFB,  sem  contudo  ter  identificado  qualquer  PER/Dcomp  que  contemplasse  os  débitos  em  questão.  A  fiscalização  verificou,  ainda,  que  originalmente  a  contribuinte  havia  declarado  débitos  de  Cofins  na  DCTF,  mas  retificou  posteriormente, zerando os valores.    Assim, a fiscalização procedeu ao lançamento de ofício dos débitos apurados  no  Dacon,  cujo  pagamento  ou  compensação  (conforme  alegado)  não  foram  identificados. Tendo em vista que a contribuinte declarou originalmente os débitos e  depois  retificou  reiteradamente  suas  DCTF  zerando  esses  débitos,  a  fiscalização  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720224/2014­73  Acórdão n.º 3301­002.830  S3­C3T1  Fl. 13          4 entendeu  que  cabia  a  multa  qualificada  prevista  no  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996.    Em 20/02/2014, a contribuinte tomou ciência dos autos de infração (AR à fl.  77) e, em 24/03/2014, foi protocolizada a impugnação às fls. 81 a 93, contendo, em  síntese,  os  elementos  que  se  seguem,  na  forma  como  foram  apresentados  pela  reclamante.    PRELIMINARES  DOS  PRINCÍPIOS  QUE  DEVEM  SER  OBSERVADOS  E  RESPEITADOS  PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA    Invoca o artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, alegando que, por vezes, deixaram  de  ser  observados  pela  fiscalização  os  princípios  que  devem  ser  obedecidos  pela  Administração Pública.    DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO    Alega  falta de motivação para a  instauração do procedimento fiscalizatório  sofrido e sustenta que o objetivo da ação fiscal é no sentido de verificar tão somente  divergência nas declarações apresentadas.    DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL    Afirma  que  “antes  do  devido  esclarecimento  acerca  da  motivação  para  o  procedimento  de  fiscalização  foi  lavrado  o  auto  de  infração  ora  impugnado,  violando,  assim,  o  princípio  do  devido  processo  legal”  e  conclui  que  a  não  informação acerca da motivação que gerou o procedimento fiscal a impediu do livre  exercício da ampla defesa e do contraditório, incorrendo em cerceamento de defesa.    NO MÉRITO  ORIGEM DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS    Alega que a fiscalização teve por base as informações prestadas pela própria  contribuinte no Dacon, com base no qual foram preenchidas as DCTF inicialmente,  mas  posteriormente  foram  retificadas  de  maneira  equivocada,  devido  ao  preenchimento dos PER/Dcomp.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720224/2014­73  Acórdão n.º 3301­002.830  S3­C3T1  Fl. 14          5 Destaca  que  utiliza  comumente  o  PER/Dcomp,  nos  moldes  previstos  pela  legislação, e que a fiscalização não apresentou qualquer prova ou documento que  comprove  ou  dê  indício  da  suposta  infração  por  parte  da  impugnante,  que  em  momento algum deixou de apresentar os esclarecimentos que lhe foram solicitados.    Argumenta que a fiscalização encerrou os trabalhos sem ao menos esclarecer  à contribuinte que não havia encontrado na base de dados da RFB as informações  relacionadas aos alegados PER/Dcomp, cerceando o seu direito de defesa.    Aduz que os seus atos não demonstram qualquer má fé e que os argumentos  da fiscalização não correspondem a realidade fática, violando diversos princípios e  preceitos  legais,  e  insiste  na  nulidade  do  auto  de  infração,  em  cumprimento  ao  princípio da legalidade, ou, caso assim não se entenda, requer a sua improcedência.     CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA CONSTITUÍDA NO AUTO DE  INFRAÇÃO    Quanto  à  aplicação  da  multa  prevista  no  §  1º  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  contribuinte  alega  que  não  omitiu  qualquer  informação  da  fiscalização, capaz de justificar a aplicação da multa qualificada.    Aduz  que  as  normas  tributárias  devem  ser  interpretadas  de  acordo  com  as  demais e com os princípios do ordenamento jurídico brasileiro, e não isoladamente  de forma literal, de forma que a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) não  guarda  respeito  com  o  princípio  da  proporcionalidade,  além  de  possuir  caráter  confiscatório.    Entende que não houve prática de qualquer conduta dolosa, fraudulenta, ou,  ainda,  prática  de  simulação  ou  omissão  de  receita,  considerando  a  exigência  da  multa, no presente caso, arbitrária, incorrendo em locupletamento ilícito do fisco, o  que contraria o artigo 150, IV, da Constituição Federal, de forma que, ainda que o  lançamento fosse regular, não poderia subsistir a cobrança da multa aplicada.    Segue  citando  posicionamento  doutrinário  e  jurisprudencial  a  respeito  do  tema, concluindo que tal multa não se aplicaria, ainda que tivesse ocorrido omissão  de receita – o que não é o caso.    REPRESENTAÇÃO    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720224/2014­73  Acórdão n.º 3301­002.830  S3­C3T1  Fl. 15          6 Entende que não existe no procedimento fiscalizatório matéria que dê ensejo  a representação fiscal para fins penais e que eventual divergência entre as diversas  declarações  acessórias  não  têm  o  condão  de  atribuir  a  conduta  delitiva  definida  como crime contra a ordem tributária, conforme quer fazer crer a fiscalização.    Destaca que não se olvidou de prestar esclarecimentos e que foi com base em  suas próprias declarações (Dacon) que a fiscalização efetuou o lançamento."    A  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, nos  termos do Acórdão n° 02­59.669  ­ 1ª Turma da DRJ/BHE,  cuja ementa reproduzo, abaixo:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010    DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  VALOR  DEMONSTRADO  E  O  DECLARADO.    Correto o Auto de Infração que exige valores de Cofins apurados a partir do  Dacon  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais)  elaborado  pela  contribuinte  se  não  houve  a  correspondente  declaração  em  DCTF  e  não  se  comprova o respectivo recolhimento.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010  PENALIDADE. QUALIFICAÇÃO.    A  retificação  de  DCTF  em  sucessivos  períodos,  reduzindo  para  zero  os  débitos  apurados  no  DACON  e  anteriormente  declarados,  constitui  ilicitude  que  implica qualificação da penalidade.    MULTA QUALIFICADA    O  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  decorre  de  lei,  não  tendo  a  autoridade administrativa competência para afastá­lo sob a alegação de confisco.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720224/2014­73  Acórdão n.º 3301­002.830  S3­C3T1  Fl. 16          7   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 30/11/2010  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE.    Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não  tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há  que  se  decretar sua nulidade.    MEIO DE PROVA.    No  processo  administrativo  tributário  são  hábeis  para  comprovar  os  fatos  todos os meios de prova admitidos em direito, o que inclui as informações prestadas  em obrigações acessórias,  cabendo ao  sujeito passivo demonstrar na  impugnação  sua inexatidão ou inveracidade.    REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS.    O  julgamento  administrativo  não  é  foro  próprio  para  apreciar  discussão  sobre representação fiscal para fins penais.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Irresignado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  em  que  discute,  exclusivamente,  a  capitulação  da  infração  como  crime  contra  a  ordem  tributária  e,  por  conseguinte, a aplicação da multa qualificada de 150%. Para o caso em comento, alega que a  multa deveria ser reduzida para percentual igual ou inferior a 20%.    É o relatório.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720224/2014­73  Acórdão n.º 3301­002.830  S3­C3T1  Fl. 17          8 Voto             Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Conselheiro Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  contém  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.    Revisão eletrônica do Demonstrativo de Contribuições Sociais (DACON) da  Recorrente originou lançamento de ofício da COFINS, relativa ao período de janeiro a abril e  agosto, setembro e novembro de 2010, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls.61 a 70) e  Auto de Infração (fls.71 a 75).    Foram detectadas diferenças entre os valores apresentados nos DACON e nas  correspondentes  Declarações  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF).  Os  valores  indicados nos DACON não foram recolhidos.    O principal da COFINS ­ R$ 4.938.492,65 ­ foi lançado de ofício, acrescido  de juros ­ R$ 1.601.055,88 ­ e multa de ofício qualificada (150%) ­ R$ 7.407.738,96.    A Autoridade Fiscal capitulou a multa de ofício no § 1° do art. 44 da Lei n°  9.430/96, combinado com inciso I do art. 71 da Lei 4.502/64, a saber:    "Lei n° 9.430/96    Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;    (. . .)    Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720224/2014­73  Acórdão n.º 3301­002.830  S3­C3T1  Fl. 18          9 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da  Lei  n°  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis."    "Lei n° 4.502/64    Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:     I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;     (. . .)    Para a autuante e o colegiado da DRJ, o fato de os valores devidos terem sido  declarados  na  DCTF  e  posteriormente  retificados  evidencia  intuito  de  "mascarar  o  débito  apurado, com a redução a débito zero".     Como agravante, informam que a Recorrente, uma vez intimada, afirmou que  os débitos  teriam sido  liquidados por meio de  compensação de PER/DCOMP, porém não os  apresentou. Com efeito, em busca no banco de dados da Receita Federal do Brasil, a autuante  constatou que não havia PER/DCOMP que sustentasse tal afirmação do contribuinte.    Assim  sendo,  à  luz do § 1° do  art.  44 da Lei n° 9.430/96,  combinado com  inciso I do art. 71 da Lei 4.502/64, concluiu que teria havido crime contra a ordem tributária,  tendo como consequência a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%.     Antes de passar à análise do conteúdo do Recurso Voluntário, faz­se mister  mencionar  que  a  Recorrente  combateu  somente  a  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada.  Portanto, não há o que se discutir acerca do principal e dos juros, cujos valores lançados pela  autuante permanecem intactos.    No Recurso, após a descrição dos fatos, no item "(II) DA NECESSIDADE DE  REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO", a Recorrente alega, em suma, que não houve dolo  ou má­fé,  pois,  se houvesse  intenção de omitir ou  retardar o  conhecimento do Fisco  sobre  a  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720224/2014­73  Acórdão n.º 3301­002.830  S3­C3T1  Fl. 19          10 ocorrência  do  fato  gerador,  não  teria  informado  os  valores  devidos  nos  correspondentes  DACON.     No  item  "(III)  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  CONSTITUÍDA NO AUTO DE INFRAÇÃO", a Recorrente reitera que não houve prática dolosa  e  que,  portanto,  a multa  aplicada  teria  caráter  confiscatório,  pois  desproporcional  à  infração  cometida.  Cita  o  Acc.  1°  CC  107.07683/04,  em  que  foi  considerada  inaplicável  a  multa  qualificada,  pois  não  teria  restado  "cabalmente  provado  o  dolo  por  parte  do  contribuinte".  Menciona  ainda decisões  judiciais que  condenam a desproporção entre o  erro  cometido pelo  contribuinte e o valor da penalidade aplicada.     No  item  "(IV)  DO  PEDIDO",  requer  a  redução  da  multa  de  150%  para  percentual igual ou inferior a 20%.    Assiste razão à Recorrente, quanto ao descabimento da qualificação da multa  de ofício  (150%), porém não em relação à  redução ao patamar de 20%, conforme o disposto  nos parágrafos seguintes.    Os  valores  devidos  e  não  pagos  de  COFINS,  lançados  de  ofício,  foram  conhecidos  pela Autoridade  Fiscal,  por meio  de  revisão  eletrônica  dos  DACON,  que  foram  regularmente apresentados pela Recorrente. De pronto, verifica­se que o contribuinte levou ao  conhecimento da autoridade tributária que era devedora da contribuição.    As  diferenças  objetos  do  lançamento  de  ofício  foram  apuradas  a  partir  do  exame  e  comparação  com  as  DCTF  retificadoras,  também  regularmente  apresentadas  pela  Recorrente.    O fato das DCTF originais, corretas, terem sido retificadas, para então nelas  não  constarem  valores  devidos,  por  si  só,  não  caracteriza  que  teria  havido  "(.  .  .)  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais  (inciso  I  e  caput  do  art.  71  da  Lei  n°  4.502/72).     Se  a  intenção  fosse  "mascarar  o  débito",  a Recorrente  também  teria  de  ter  retificado as DACON correspondentes, para que nelas figurasse "zero" no campo destinado aos  valores de COFINS devidos.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720224/2014­73  Acórdão n.º 3301­002.830  S3­C3T1  Fl. 20          11   Também não se pode considerar que o fato de a Recorrente, inicialmente, ter  respondido a intimação, dizendo que os valores haviam sido  liquidados via PER/DCOMP, e,  posteriormente,  que  não  os  havia  localizado  nos  arquivos,  significa  que  tentou  ludibriar  a  fiscalização. Pode  ter ocorrido  falha nos controles gerenciais de pagamento e,  simplesmente,  não  terem  sido  liquidados.  O  simples  inadimplemento  de  obrigação  fiscal  também  não  configura crime tributário, se não acompanhado de prova que ateste o contrário.     Em linha com os dois parágrafos anteriores, encontram­se várias decisões do  CARF, tais como, as seguintes:    "Acórdão  1402001.954  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  Sessão de 25 de março de 2015  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2008, 2009  RECURSO DE OFÍCIO  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal.    A simples omissão de receitas, mesmo sendo de forma reiterada,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique a imposição da multa qualificada, prevista no § 1º do  artigo  44,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  que  ausente  conduta  material  bastante  para  sua  caracterização.  Assim,  para  se  proceder a qualificação da multa de ofício exige­se que a mesma  seja  devidamente  comprovada  e  justificada  nos  autos  do  processo.  Além  disso,  exige­se  que  o  sujeito  passivo  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964."    "Acórdão nº 2202002.187 – 2ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária  /  Sessão de 20 de fevereiro de 2013  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720224/2014­73  Acórdão n.º 3301­002.830  S3­C3T1  Fl. 21          12 Exercício: 2008  MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO.  NECESSIDADE  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO DE FRAUDE.    A  evidência  da  intenção  dolosa  exigida  na  lei  para  a  qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal. Assim, o lançamento da multa qualificada de 150% deve  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada  nos  autos.  Além  disso, exige­se que o contribuinte tenha procedido com evidente  intuito de  fraude, nos casos definidos nos arts.  71, 72  e 73, da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  A  falta  de  inclusão  de  algum  bem  ou  direito  na Declaração  de  Ajuste  Anual  (Declaração  de  Bens  e  Direitos),  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista no § 1º do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996,  já que  ausente conduta material bastante para sua caracterização.    Diante da ausência de prova cabal de que foi cometido crime contra a ordem  tributária, conclui­se ser incabível a imposição da multa de ofício qualificada de 150%, porém  a de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não se poderia admitir a aplicação  da  multa  de  20%  ou  ainda  menor,  como  pretende  a  Recorrente,  posto  que  esta  se  aplica  a  pagamento  espontâneo  (art.  61  da  Lei  n°  9.430/96),  o  que,  evidentemente,  não  é  o  caso.  Ademais,  sobre  a suposta  inconstitucionalidade de multas de ofício,  este  colegiado não pode  opinar, nos termos da Súmula CARF n° 2.    Cumpre  reiterar que  a Recorrente não discutiu  a  cobrança do principal  (R$  4.938.492,65)  da  COFINS  e  dos  juros  (R$  1.601.055,88),  pelo  que  estão  integralmente  mantidos, tal qual o apontado no Auto de Infração em comento (fls. 71 a 75).    Enfim,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  considerando  inaplicável a multa de ofício qualificada de 150%, fixando­a em 75%.    Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 19515.720224/2014­73  Acórdão n.º 3301­002.830  S3­C3T1  Fl. 22          13               Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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6351324 #
Numero do processo: 16095.000214/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Comprovada a origem de parte dos depósitos bancários, deve ser afastada a presunção do art. 42 da lei nº 9.430/1996. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal.
Numero da decisão: 2201-002.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 59.489,53. Assinado Digitalmente CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente em Exercício. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 20/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (Presidente em exercício), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), EDUARDO TADEU FARAH, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Comprovada a origem de parte dos depósitos bancários, deve ser afastada a presunção do art. 42 da lei nº 9.430/1996. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto na Constituição Federal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000214/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.814  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO CANELLA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A  Lei  nº  9.430/1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. Comprovada a origem de parte dos depósitos bancários, deve ser  afastada a presunção do art. 42 da lei nº 9.430/1996.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Tributário  Fiscal  e,  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  prevista  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito  de  confisco  previsto na Constituição Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o valor de R$ 59.489,53.    Assinado Digitalmente  CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente em Exercício.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 14 /2 00 9- 51 Fl. 652DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 20/02/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO  MEES  STRINGARI  (Presidente  em  exercício),  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS  CESAR  QUADROS  PIERRE  e  ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HEITOR DE  SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2005, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 262/267,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$  1.572.948,45,  calculado até 30/04/2009.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresenta  Impugnação alegando,  conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  1)  As  solicitações  fiscais  não  foram  cumpridas  na  data  aprazada  apenas  pela  desídia  das  instituições  bancárias,  entretanto todas as foram atendidas;  2)  Discorre  sobre vários conceitos,  em especial  fato gerador,  renda, disponibilidade e proventos de qualquer natureza, citando  Constituição  Federal,  Código  Tributário  Nacional,  doutrina  e  concluindo  que  os  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  por  não  caracterizarem  disponibilidade econômica de renda e nem de proventos;  3)  Os depósitos bancários não podem servir de base de cálculo  para a apuração da referida exação, pois será comprovado nesta  impugnação  que  os  valores  creditados  em  conta  corrente  não  são renda e sim integralidade do faturamento da empresa Triaço  Industrial Lida;  4)  Por  dificuldades  financeiras  da  empresa  da  qual  figura  como  sócio,  se  viu  obrigado  a  efetuar  transações  que  seria  da  mesma  utilizando  suas  contas  particulares  sob  pena  de  paralisação das atividades e das obrigações trabalhistas;  5)  Foram  excluídas  do  lançamento  todas  as  operações  realizadas  pela  empresa  Triaço,  contudo  àquelas  cujo  beneficiário fosse a mesma empresa não foram excluídas. Se as  contas  de  titularidade  do  recorrente  foram  utilizadas  em  benefício  da  empresa,  claro  seria  que  a  empresa  além  de  depositar, receberia depósitos;  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000214/2009­51  Acórdão n.º 2201­002.814  S2­C2T1  Fl. 3          3 6)  Justifica  as  movimentações  financeiras  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  serem  omissas  seguindo  a  relação  apresentada  no  auto  de  infração  com  as  anotações  e  documentos  que  demonstram  a  sua  origem  e  utilização  pela  empresa  Triaço  concedendo isenção ao contribuinte quanto a real utilização de  suas contas correntes em benefício da pessoa jurídica;  7)  As movimentações são provenientes de depósitos bancários  que  não  foram  creditados  em  sua  conta  por  insolvência  dos  devedores,  nem  todos  os  depósitos  tinham  fundos.  Junta  documentos  para  justificar  pagamentos  parciais  de  acordos,  trocas  de  títulos,  fomentos  e  outras  operações  diárias  de  uma  empresa que se utilizou da conta corrente da pessoa física de seu  sócio;  8)  Necessária  a  comprovação  da  utilização  dos  valores  depositados como renda consumida, demonstração de que o uso  dos  recursos  resultou  em  aumento  de  riqueza  do  impugnante,  acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza, o que não  ocorreu. Cita decisões administrativas e judiciais, Súmula n° 182  do antigo Tribunal Federal de Recursos e doutrina;  9)  Junta  documentação,  quadro  demonstrativo  comparativos  dos  depósitos,  sua  origem  e  indicações  necessárias  para  sua  comprovação,  bem  como  comprovantes  relativos  às  afirmações  aqui postas;  10)  Atribuir  ao  recorrente  a  responsabilidade  do  crédito  tributário  em  sua  integralidade  é  o mesmo  que  atribuir  toda  a  carga  tributária  da  empresa  que  possui  quadro  societário  próprio e independente da pessoa física em questão;  11)  Caso  entendesse  que  há  responsabilidade  pessoal  do  recorrente  como  sócio  da  empresa,  necessário  seria  desconsideração da personalidade jurídica;  12)  Requer  nulidade  do  lançamento  pela  impossibilidade  de  a  autoridade efetuar o mesmo, pelos motivos expostos.  A 10ª Turma da DRJ em São Paulo/SP2 julgou improcedente a Impugnação,  conforme ementas abaixo transcritas:  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o auto de  infração sido  lavrado com estrita observância  das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes  no  instrumento todas as  formalidades essenciais necessárias ao  exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar  em nulidade do lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias,  regularmente  intimado,  não  comprove,  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos.  Tratando­se de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus da  prova em contrário.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  SÚMULA 182 ­TFR.  A  Súmula  182 do  extinto Tribunal Federal  de Recursos  ­  TFR,  com edição anterior ao ano de 1988, não serve como parâmetro  para  decisões  a  serem proferidas  em  lançamentos  fundados  na  Lei n° 9.430/96.  CONFUSÃO DE PATRIMÔNIOS.  O  patrimônio  da  pessoa  jurídica  não  se  confunde  com  o  da  pessoa  física  e  as  transações  financeiras  da  sociedade  com  as  transações  financeiras  de  seus  proprietários  não  exime  o  contribuinte de apresentar prova da efetividade do ocorrido.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  DOUTRINA.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência senão àquela, objeto da decisão.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/10/2011  (fl.  631)  e,  em  21/11/2011,  interpôs  o  recurso  de  fls.  634/648,  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2005.  Em seu apelo,  alega o  recorrente que o  lançamento com base  em depósitos  bancários não constitui fato gerador do imposto de renda, por não caracterizar disponibilidade  econômica  de  renda  e  tampouco  de  proventos  de  qualquer  natureza.  Assevera  ainda  que  os  valores  creditados  referem­se  a  faturamento  da  empresa  Triaço  Industrial  Ltda.  Por  fim,  insurge contra a multa imposta, alegando ser confiscatória.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000214/2009­51  Acórdão n.º 2201­002.814  S2­C2T1  Fl. 4          5 De  início,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  ao  lançamento, no caso, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  De acordo com o dispositivo supra, basta ao fisco demonstrar a existência de  depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a  ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de uma presunção  legal do  tipo  juris  tantum  (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  para  que  fique  evidenciada  a  omissão  de  rendimentos.  Na  presunção  legal  a  lei  se  encarrega  de  presumir  a  ocorrência  do  fato  gerador, razão pela qual há necessidade de o fisco comprovar o nexo causal entre cada depósito  e o  fato que  represente  omissão. Além do mais,  a  autoridade  fiscal  não  tem que demonstrar  renda incompatível e, também, renda consumida, conforme se observa da Súmula CARF nº 26:   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.   Sobre  a  argumentação  de  que  os  depósitos  bancários  não  conduziriam  a  presunção  de  disponibilidade  econômica,  vale  registrar  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda,  conforme  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional1,  alberga  tanto  as  disponibilidades  econômicas quanto as disponibilidades jurídicas de renda ou proventos de qualquer natureza.  Cumpre  esclarecer  que  a  Lei  nº  8.021/1990,  ora  revogada,  condicionava  a  falta de comprovação da origem dos recursos à demonstração dos sinais exteriores de riqueza,  contudo, a presunção da Lei nº 9.430/1996, atualmente em vigor, está condicionada apenas à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados,  em  nome  do  fiscalizado,  em  instituições financeiras.  Passando às questões pontuais de mérito,  alega  o  suplicante que os valores  movimentados  pertencem  à  pessoa  jurídica  Triaço  Industrial  Ltda,  conforme  inúmeros  documentos carreados às fls. 293/619.  Pois  bem,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  a  defesa  procura  justificar a origem de cada depósito indicando, para tanto, algum tipo de operação relacionada  à pessoa  jurídica,  conforme  se  infere dos documentos  juntados  às  fls.  293/619. Nesse passo,  cotejando­se as  justificativas apresentadas pelo recorrente, com as  inúmeras provas carreadas  aos autos, verifico, pois, que os Termos Aditivos de Contratos de fomento mercantil da Triaço  com  a  ACDC  Factoring  Fomento  Mercantil  Ltda,  298/445,  por  si  só,  não  comprovam  as                                                              1 CTN – Lei  n° 5.172, de  1966 – Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre  a  renda  e proventos  de  qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;  II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso  anterior.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 origens  dos  depósitos.  Na  verdade,  não  é  possível  identificar,  de  forma  inconteste,  que  os  valores  indicados  são  relativos  à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  foram  recebidos  na  conta  corrente da pessoa física. Com efeito, os borderôs indicam recebimentos de valores pelos quais  não  consta  a  correspondente nota  fiscal. Ademais,  não  é possível  aferir,  com precisão,  se os  montantes  discriminados  pela  empresa de  factoring  são  documentos  oficiais  produzidos  pela  emitidora dos  títulos,  já que não  foi  assinado pelo  contratante Triaço  Industrial Ltda e pelos  responsáveis solidários.  A  mesma  observação  anterior  também  se  aplica  para  os  seguintes  documentos: Recibos de cessão de direitos creditórios da Triaço  Industrial Ltda para Federal  Tec Ativos e Fomento Mercantil Ltda, fls. 490/494; Termos Aditivos de Contrato de fomento  mercantil  ­ compra de crédito à vista entre Triaço  Industrial Ltda e Lego Fomento Mercantil  Ltda, fls. 521/534; Recibos e Termos Aditivos de contrato de fomento mercantil entre Triaço  Industrial  ltda  e  AC  Representações  e  Cobrança  Ltda  /  Montreal  Fomento  Mercantil,  fls.  535/582.  Os  demais  documentos  carreados,  tais  como:  Extrato  Lego  Fomento  Mercantil  X  Triaço  Industrial  Ltda,  fls.  500/520;  Polipec  conciliação,  fl.  583;  extratos  bancários,  fls.  584/608 e demais documentos de fls. 617/619, não vincularam os valores com as origens dos  depósitos.  Relativamente às notas fiscais juntadas às fls. 446/489; 495/498; fls. 609/616,  cotejando­as  com  a  relação  dos  depósitos  não  comprovados,  fls.  249/269,  verifica­se  a  coincidência de valores e proximidade de datas da nota fiscal nº 48.062 da FICAP S/A no valor  de R$ 21.891,97, fl. 446, e a nota fiscal nº 48.892 da Miralux Ind e Comércio no valor de R$  37.597,56, fl. 458. As demais notas fiscais não apresentaram coincidência de datas e valores e,  dessa feita, a origem não foi comprovada.  Não se pode perder de vista que quando não se encontra presente nos autos  prova objetiva da ocorrência de determinada situação, a autoridade julgadora formará sua livre  convicção na forma do art. 29 do Dec. 70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção (...)  Isso posto, deve­se excluir da base de cálculo o montante de R$ 59.489,53.  Por  fim,  quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  deve  ser  esclarecido  que  não  compete  a  este  Órgão  declarar  a  ilegitimidade  da  norma  legalmente  constituída.  A  legalidade  de  dispositivos  aplicados  ao  lançamento  deve  ser  questionada,  exclusivamente,  perante  o  Poder  Judiciário.  O  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios constitucionais (vedação ao confisco) é matéria que não deve ser abordada na esfera  administrativa, consoante se infere da Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir da base de cálculo o valor de 59.489,53.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah          Fl. 657DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16095.000214/2009­51  Acórdão n.º 2201­002.814  S2­C2T1  Fl. 5          7                                 Fl. 658DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13884.002919/2004-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA. Restando configurado o dolo, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, incidindo-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.da OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTAS PESSOAS. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Súmula Carf 34 - vinculante). QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO A responsabilidade passiva e solidária do responsável tributário foi legitimamente qualificada no auto de infração através do Termo de Declaração de Sujeição de Responsabilidade Tributária e Passiva Solidária. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. Comprovado, mediante provas documentais obtidas na ação fiscal, o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, mantém-se a obrigação tributária solidária imputada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO. Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores (RIR/99, art. 23, § 3º)
Numero da decisão: 2301-004.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito (b) por maioria de votos, rejeitar a alegação de decadência; vencida, nesta questão, a conselheira Alice Grecchi, que aplicava, na espécie, Resp. 973.733, de 12/08/2009 (repetitivo); votaram pelas conclusões os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Andrea Brose Adolfo; (c) por unanimidade de votos, não reconhecer erro de identificação passiva no lançamento; (d) pelo voto de qualidade, não conhecer dos documentos trazidos no aditamento ao recurso voluntário realizada em 07/06/2016, em face de ser a tese nele carreada contraditória com as razões de defesa apresentadas até então; vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amílcar Barca Texeira Júnior; (e) por unanimidade de votos, considerar não caracterizado no caso concreto cerceamento do direito de defesa; (f) por maioria de votos, entender aplicável a multa de ofício como lançada (225%); vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves, que votaram pela desqualificação da multa (para 112,5%), por entender que a multa qualificada não se transmite aos herdeiros; (g) por unanimidade de votos, considerar caracterizada a condição de responsável tributário do Sr. José Perci Ribeiro da Costa; (h) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nas demais questões. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Borges Costa, OAB/SP 250118. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Súmula CARF 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. DECADÊNCIA. Restando configurado o dolo, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, incidindo-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.da OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSTAS PESSOAS. Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (Súmula Carf 34 - vinculante). QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO A responsabilidade passiva e solidária do responsável tributário foi legitimamente qualificada no auto de infração através do Termo de Declaração de Sujeição de Responsabilidade Tributária e Passiva Solidária. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA. Comprovado, mediante provas documentais obtidas na ação fiscal, o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal, mantém-se a obrigação tributária solidária imputada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO. Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores (RIR/99, art. 23, § 3º)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado: (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito (b) por maioria de votos, rejeitar a alegação de decadência; vencida, nesta questão, a conselheira Alice Grecchi, que aplicava, na espécie, Resp. 973.733, de 12/08/2009 (repetitivo); votaram pelas conclusões os conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes e Andrea Brose Adolfo; (c) por unanimidade de votos, não reconhecer erro de identificação passiva no lançamento; (d) pelo voto de qualidade, não conhecer dos documentos trazidos no aditamento ao recurso voluntário realizada em 07/06/2016, em face de ser a tese nele carreada contraditória com as razões de defesa apresentadas até então; vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amílcar Barca Texeira Júnior; (e) por unanimidade de votos, considerar não caracterizado no caso concreto cerceamento do direito de defesa; (f) por maioria de votos, entender aplicável a multa de ofício como lançada (225%); vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza e Gisa Barbosa Gambogi Neves, que votaram pela desqualificação da multa (para 112,5%), por entender que a multa qualificada não se transmite aos herdeiros; (g) por unanimidade de votos, considerar caracterizada a condição de responsável tributário do Sr. José Perci Ribeiro da Costa; (h) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nas demais questões. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Borges Costa, OAB/SP 250118. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  (Súmula  Carf  34  ­  vinculante).  QUALIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO   A  responsabilidade  passiva  e  solidária  do  responsável  tributário  foi  legitimamente  qualificada  no  auto  de  infração  através  do  Termo  de  Declaração de Sujeição de Responsabilidade Tributária e Passiva Solidária.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA.  Comprovado,  mediante  provas  documentais  obtidas  na  ação  fiscal,  o  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, mantém­se a obrigação tributária solidária imputada.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ESPÓLIO.  Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão,  ainda que neles  incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio  ou dos sucessores (RIR/99, art. 23, § 3º)      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado: (a) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito (b) por maioria  de  votos,  rejeitar  a  alegação  de  decadência;  vencida,  nesta  questão,  a  conselheira  Alice  Grecchi,  que  aplicava,  na  espécie, Resp.  973.733,  de  12/08/2009  (repetitivo);  votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  e  Andrea  Brose  Adolfo;  (c)  por  unanimidade de votos,  não  reconhecer  erro de  identificação passiva no  lançamento;  (d) pelo  voto de qualidade, não conhecer dos documentos trazidos no aditamento ao recurso voluntário  realizada em 07/06/2016, em face de  ser a  tese nele carreada contraditória com as  razões de  defesa apresentadas até então; vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Fabio Piovesan Bozza,  Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amílcar Barca Texeira Júnior; (e) por unanimidade de votos,  considerar não caracterizado no caso concreto cerceamento do direito de defesa; (f) por maioria  de votos, entender aplicável a multa de ofício como lançada (225%); vencidos os conselheiros  Alice  Grecchi,  Fabio  Piovesan  Bozza  e  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  que  votaram  pela  desqualificação da multa (para 112,5%), por entender que a multa qualificada não se transmite  aos  herdeiros;  (g)  por  unanimidade  de  votos,  considerar  caracterizada  a  condição  de  responsável tributário do Sr. José Perci Ribeiro da Costa; (h) por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso  voluntário  nas  demais  questões.  Fez  sustentação  oral  o  Dr.  Daniel  Borges Costa, OAB/SP 250118.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 28/06/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Júlio César Vieira Gomes  (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose  Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (suplente), Gisa  Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).      Relatório  Fl. 3367DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.002919/2004­13  Acórdão n.º 2301­004.716  S2­C3T1  Fl. 3.296          3 Trata­se de  recurso voluntário em face do Acórdão 10.520, exarado pela 7ª  Turma da DRJ em São Paulo (fls. 2172 a 2208 – numeração dos autos eletrônicos).   O auto de infração (fls. 1982 a 1995),  é referente imposto sobre a  renda da  pessoa  física  (IRPF),  e  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, correspondentes ao ano­calendário 1998, por intermédio  do  qual  é  exigido  crédito  tributário  de  R$49.596.261,58,  dos  quais  R$11.950.618,44  correspondem a imposto, R$26.888.891,49 à multa e R$10.756.751,65 a juros de mora.  Transcrevo do relatório da decisão recorrida:  2.  As infrações apuradas, que resultaram na constituição do crédito  tributário  referido,  encontram­se  relatadas  na Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento Legal do Auto de Infração (fls. 1128 a 1137) e nos dá  conta,  segundo  relato,  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas  em  Instituições  Financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  do  qual  destacam­se os seguintes aspectos:  2.1.  iniciada  a  ação  de  fiscalização  em  23/03/2001  (fls.  04/05),  foi  detectado  de  imediato  que  o  fiscalizado,  Clóvis  Ferreira  da  Silva,  identificação  em  epígrafe,  é  analfabeto,  uma  vez  que  no  quadro  destinado  à  assinatura  do  contribuinte  foi  aposta  a  sua  impressão  digital. Ante a inusitada situação, foi lavrado o Termo de Constatação  de fls. 06, indicando a suspeição de existência de "interposta pessoa";  2.2. após relatar várias etapas do procedimento de investigação, e com  base  nos  extratos  bancários  fornecidos  pelo  agente  financeiro Banco  BCN  S/A,  referentes  as  contas  n°  1.965.621­7  (poupança  viva)  e  n°  927.922­5  (conta  corrente),  foram  elaborados  vários  demonstrativos,  conforme relatado em fl. 1129 (itens 1 a 5), informando que em fl. 893  encontra­se  o  somatório  dos  recursos  movimentados  em  ambas  as  contas,  subtotalizados  por  mês  e  totalizados  no  ano­calendário  de  1998;  2.3.  esclarece  que,  da  análise  dos  extratos  fornecidos  pelo  agente  financeiro,  e  na  elaboração  dos  demonstrativos,  foram  excluídas  as  transferências entre contas;  2.4. uma vez elaborados os demonstrativos,  foi o fiscalizado intimado,  em 04/05/2004, para que justificasse a origem do numerário detectado,  conforme Termo de Intimação Fiscal às fls. 873. À fl. 894 encontra­se  acostada a procuração lavrada por instrumento público no Io cartório  da Notas de São José dos Campos, concedendo poderes amplos, gerais  e irrestritos às advogadas nela mencionadas, para agirem em nome do  outorgante, embora não  tenha havido manifestação, de qualquer  teor,  por parte das bastante procuradoras;  2.5.  expirado  o  prazo  em  27/05/2004,  foi  emitido  o  Termo  de  Reintimação Fiscal de fl. 1.044, sem que tenha havido manifestação do  Sr. Clóvis Ferreira da Silva, por si ou por suas procuradoras;  (...)   2.9.  de  posse  dos  demonstrativos  e,  considerando  que  o  Sr.  Percy  movimentava as contas mencionadas mediante procuração lavrada por  instrumento público no 3o Cartório de Notas de São José dos Campos  Fl. 3368DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 (fls.  52/53),  a  fiscalização  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  895,  ao  qual  anexou  o  Termo  de  Declaração  de  Sujeição  de  Responsabilidade  Tributária  e  Passiva  Solidária  (fls.  896/897),  com  fulcro  no  artigo  128  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172/1996),  dando  ao  Sr.  José  Percy  a  mesma  Responsabilidade  Tributária  do  fiscalizado,  Sr.  Clóvis  Ferreira  da  Silva,  além  da  Solidariedade definida no artigo 124, I, do CTN. Faz a ressalva de que  o  Sr.  José  Percy,  ao  tomar  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  recebeu, além do termo de fls. 896/897, cópia de todos os atos emitidos  ao Sr. Clóvis Ferreira da Silva;  (...)  2.12.  em 10/05/2004,  foi  expedido  o  ofício  n°  548/2004­SC  01­J1240  (fl. 947), de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.Miguel Thomaz Di Piero  Júnior,  referente à  solicitação do Sr.Delegado da Receita Federal em  São José dos Campos­SJC,  e  cujo atendimento  resultou  em cópias  de  Termos de Depoimento e de Depoimento da Testemunha de Acusação,  os  2  (dois)  primeiros  às  fls.  953/955  e  956/957,  prestados  à  Polícia  Federal de SJC, e o terceiro, às fls. 958/965, prestado ao MM Juiz de  Direito  da  Ia  Vara  da  Justiça  Federal  de  SJC,  cujos  teores  são  analisados no Auto de Infração;  2.13.  em  26/05/2004,  a  procuradora  do  Sr.  José  Percy  protocolizou  petição  (fls.  966/970),  alegando  basicamente  que:  a)  todas  as  movimentações das contas investigadas em nome de Clóvis Ferreira da  Silva eram promovidas pelo Sr. José Percy, através de procuração, mas  tais valores foram transferidos de contas do Sr. Fernando José Leite da  Costa,  que  as mantinha  junto  aos  bancos BANESPA  S/A  e  BCN  S/A,  fazendo  ressalva  de  que  tais  contas,  embora  estivessem  em  nome  de  Fernando  José  Leite  da  Costa,  recebiam  depósitos  advindos  da  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda.,  que  realizava  operações  de  faturização; (...)  2.14.  a  fiscalização  relata  uma  série  de  desencontros  e  a  aparente  tentativa  do  contribuinte  (através  de  suas  procuradoras)  de  criar  embaraço à fiscalização...;  2.15.  considerando  que  a  procuradora  do  Sr.  José  Percy  alegou  que  todos os valores movimentados em todas as contas foram tributados na  DIRPJ da empresa Cinelândia Telefones Ltda.,  foram juntadas cópias  (fls.  1000/1017)  da  DIRPJ  da  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda.,  CNPJ n° 53.165.056/0001­62, e a fiscalização procedeu a uma análise  de  todas  as  informações  prestadas  pela  procuradora  e  dos  dados  já  conhecidos, chegando nos seguintes resultados:  2.15.1.  a  movimentação  nas  contas  poupança  viva  e  conta  corrente,  respectivamente,  de  n°  1.965.621­7  e  927.922­5,  no  ano­ calendário 1998 foi, após a exclusão dos valores tributados na DIRPF,  de  Clóvis  Ferreira  da  Silva,  através  do  processo  administrativo  n°  13884.000086/2001­94  (fis.  1045/1052),  atingiu  o  montante  de  R$  43.472.503,43;  2.15.2. a empresa Cinelândia Telefones Ltda. declarou em sua DIRPJ  do exercício 1999, ano calendário 1998, os seguintes valores a título de  Receita Bruta (fl.1.134):  a)  Io Trimestre (fl. 1001) ­ receita bruta a 32%     R$ 7.200,00  outras receitas e ganho de capital   R$61.274,63  total do trimestre  R$68.474,63  b)  2o Trimestre (fl. 1001 v°) ­receita bruta a 32%   R$ 4.100,00  Fl. 3369DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.002919/2004­13  Acórdão n.º 2301­004.716  S2­C3T1  Fl. 3.297          5 outras receitas e ganho de capital   R$ 777,69  total do trimestre  R$ 4.877,69  c)  3o Trimestre (fl. 1002) ­ receita bruta a 32%   R$ 6.600,00  outras receitas e ganho de capital  R$ 1.888,17  total do trimestre  R$ 8.488,17  d)  4o Trimestre (fl. 1002 v°) ­ receita bruta a 32%   R$5.100,00  outras receitas e ganho de capital   R$ 900,00  total do trimestre  R$ 6.000,00  2.16.  pelo  acima  exposto  e,  considerando  o  valor  dos  rendimentos  omitidos  pelo  Sr.  Clóvis  Ferreira  da  Silva  (R$43.472.503,43)  e  o  montante  anual  proveniente  de Outras  Receitas  e Ganhos  de Capital  (R$  64.840,49),  informados  pela  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda.  em  sua  DIRPJ  do  exercício  de  1999,  ano­calendário  1998,  pode­se  concluir  que  os  argumentos  da  procuradora  do  Sr.  José  Percy  não  procedem,  pois,  em  nenhum  momento  a  mencionada  procuradora  apresentou  Livro  Caixa  e  documentação  de  suporte  das  receitas  auferidas;  2.17. reintimados em 28/05 e 27/05 , respectivamente (fis. 1043/1044),  para  que  prestassem  os  devidos  esclarecimentos,  o  Sr.  Clóvis  não  se  manifestou. Quanto ao Sr. José Percy, manifestou­se à fls. 1053/1058,  repetindo  o  teor  do  que  já havia mencionado  na manifestação de  fls.  966/970,  não  acrescentando  nenhum  novo  elemento  àqueles  já  sobejamente repisados. A fiscalização ressaltou, ainda, que das fis. 252  a 872 encontram­se micro filmes dos cheques emitidos, mês a mês, de  valores  iguais  ou  superiores  a  R$  12.000,00,  que  demonstram  o  "modus operandi" do Sr. José Percy;  2.18.  prossegue  a  fiscalização,  "para  caracterizar  mais  contundentemente o crime de falsidade ideológica, diligenciei junto ao  escritório  regional  da  Junta  Comercial  em  São  José  dos  Campos  e  obtive cópia da ficha cadastral da empresa Cinelândia Telefones Ltda.  (fls.  1119/1123),  cujo  objeto  ­  ramos  de  negócio  ­ é a prestação  de  serviços de telecomunicações, objeto até a presente data não alterado";  Os fundamentos legislativos do auto de infração são: art. 42 da Lei 9.430, de  1996; art. 4º da Lei 9.481, de 1997 e art. 21 da Lei 9.532, de 1997.  O  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  30/09/2004.  Em  29/10/2004, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 83 a 100), alegando, em síntese:  1. a decadência do lançamento, face ao disposto no art. 150, § 4º, do Código  Tributário Nacional;  2.  que  a  sociedade  Cinelândia  tinha  por  objeto  social  a  realização  de  operações  de  faturização,  pelo  que,  de  acordo  com  a  Portaria  SRF  563,  de  27/03/1998,  as  fiscalizações que envolvem empresas de faturização devem ser feitas pela Delegacia Especial  das Instituições Financeiras da 8a Região Fiscal (arts. I°e 2°);  3.  o  auto  de  infração  foi  expedido  sem  a  correta  obediência  ao  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72,  uma  vez  que  quanto  ao  Sr.  Perci,  há  apenas  a  indicação:  "OUTRO",  devendo ser reconhecida sua nulidade, ao menos em face do Sr. Perci;  Fl. 3370DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 4. por diversas vezes, requereu que fosse realizado cruzamento das contas do  Sr. Clóvis com as contas do Sr. Fernando José Leite (Banco Banespa e Banco BCN) e da Sra.  Maria do Carmo, com o que pretendia demonstrar que os valores movimentados nas contas do  contribuinte pertenciam à sociedade Cinelândia, não compondo o seu patrimônio; a diligência  também serviria para demonstrar se houve qualquer nexo entre a sua variação patrimonial e o  montante  depositado  em  sua  conta;  a  variação  patrimonial  é  o  critério  material  para  a  imposição tributária, de modo que há a necessidade de demonstração do nexo causal entre os  depósitos  e  o  incremento  patrimonial;  a  imputação  do  tributo  na  forma  como  lançada  adota  critério material  diverso  (depósito  bancário)  do  que  a  legislação  permite;  lembra  que  tentou  trazer aos autos parte da documentação que comprova que os valores pertenciam à Cinelândia e  que  se  tratavam  de  operações  de  faturização,  conforme  Medida  Cautelar  de  exibição  de  documentos  (processo  n°  1560/04)  ingressada  em 17/06/2004;  o  indeferimento  da  diligência  tolheu seu direito de ampla defesa, de modo a eivar de nulidade o processo administrativo;  5. inconstitucionalidade e irregularidade na quebra de seu sigilo bancário;  6.  depósito  bancário  não  é  hipótese  suficiente  para  caracterizar  renda  do  titular  da  conta  de  depósito;  há  que  se  apontar  o  nexo  de  causalidade  entre  os  depósitos  bancários e a variação patrimonial do contribuinte; destaca que, a única variação patrimonial,  alegada pelo auditor fiscal que realizou o lançamento, diz respeito apenas a dois imóveis que  totalizam o montante  de R$ 55.000,00;  ainda  que  os  imóveis  não  tinham  sido  lançados,  por  mero equívoco, na DIRPF do Sr. Perci, ele possuía disponibilidade suficiente para comprá­los;  há  que  se  ter  em  conta  que  houve  informação  prestada  pelo  autuado  de  que  os  valores  movimentados  nas  contas de  sua  titularidade pertenciam à  empresa Cinelândia;  solicitou por  diversas  vezes  que  fosse  realizado  o  cruzamento  de  contas  e  também  informou  que  os  documentos  que  podem  comprovar  as  alegações  lançadas  foram  apreendidos  pela  Polícia  Federal;  7.  não  há  qualquer  fato  que  justifique  a  aplicação  da  multa  de  225%;  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  145,  §  Iº,  estabelece  como  princípio  geral  o  respeito  à  capacidade econômica do contribuinte; a aplicação de multa acaba transgredindo a vedação ao  confisco, nos termos do art. 150, inciso IV, da CF;  8. quanto à solidariedade passiva tributária do sr. José Perci Ribeiro da Costa,  que não se pode permitir que, o simples fato de uma pessoa figurar como procuradora de outra  configure o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  há  de  se  demonstrar  o  interesse  comum,  nos  termos  do  art.  265  do  CC,  cuja  prova  é  fundamental para a legalidade do ato que utiliza dos termos do art. 124 do Código Tributário  Nacional (CTN);   9.  a  existência  do  dever  de  análise  das  questões  constitucionais  pela  Administração.  Pediu  a  realização  de  prova  pericial  para  comprovar  que  os  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  pertencem  à  empresa  Cinelândia;  que  os  valores  eram  utilizados para realização de operações de faturização; e, principalmente, que não há qualquer  nexo entre os depósitos bancários realizados na conta do Sr. Clóvis e a variação patrimonial do  Sr. Perci (autuado), de modo que não houve fato jurídico tributário necessário para desencadear  a relação jurídica tributária posta no auto de infração.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente  em  acórdão  que  recebeu  as  seguintes ementas:  Fl. 3371DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.002919/2004­13  Acórdão n.º 2301­004.716  S2­C3T1  Fl. 3.298          7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  Ementa: NORMAS NULIDADE. PROCESSUAIS  Comprovado  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  regularmente,  não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59  do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  DECADÊNCIA.  Afastadas  as  hipóteses  de  contagem  segundo  lançamento  por  homologação ou por declaração, a regra aplicável na contagem  do  prazo  decadencial  é  a  contida  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional,  incidindo­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  REGULARIDADE  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal  foi emitido por autoridade  competente, contendo todos os dados previstos na legislação de  regência,  em  especial  o  tributo  a  ser  fiscalizado  e  respectivo  período de apuração.  COMPETÊNCIA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE  SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.  O  procedimento  fiscal  foi  regularmente  instaurado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  José  dos  Campos,  circunscrição que compreende o domicílio fiscal do  fiscalizado,  pessoa  física,  conforme  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal.  QUALIFICAÇÃO  DO  TRIBUTÁRIO  SOLIDÁRIO.  RESPONSÁVEL  A responsabilidade passiva e solidária de José Perci Ribeiro da  Costa foi legitimamente qualificada no Auto de Infração através  do  Termo  de  Declaração  de  Sujeição  de  Responsabilidade  Tributária e Passiva Solidária.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Somente  a  partir  da  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  instaura  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte,  podendo­se,  então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela.  Sendo concedida, na fase impugnatória, ampla oportunidade de  apresentar  documentos  e  esclarecimentos  é  improcedente  a  preliminar de cerceamento do direito de defesa.  Fl. 3372DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO.  Descabe  o  pedido  de  diligência  quando  presentes  nos  autos  todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora  forme  sua  convicção.  As  perícias  devem  limitar­se  ao  aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou  mais  elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo  ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal.  Estando clara a identificação da matéria tributável na descrição  dos  fatos  relatados  no  Auto  de  Infração,  tendo  o  contribuinte  tomado  ciência  de  todos  os  valores  lançados  por  meio  de  demonstrativos e constando dos autos os demais elementos que  deram origem a autuação, descabe o pedido para que se realize  perícias  para  levantar  elementos  que  já  se  encontram  no  processo.  SIGILO BANCÁRIO.  É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de autorização judicial.  REGULARIDADE  NA  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  Todos os requisitos para expedição de Requisição de Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  foram  observados  no  procedimento  fiscal,  conforme  relatório circunstanciado, informando os motivos que exigiam a  expedição da requisição e demonstrando a indispensabilidade do  exame  das  informações  acerca  da movimentação  financeira  do  contribuinte.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Com  a  edição  da  Lei  n.°  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.  MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO.  A  multa  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  sendo  Fl. 3373DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.002919/2004­13  Acórdão n.º 2301­004.716  S2­C3T1  Fl. 3.299          9 inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo  150 da Constituição Federal.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA.  Comprovado,  mediante  provas  documentais  obtidas  na  ação  fiscal,  o  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mantém­se  a  obrigação  tributária solidária imputada.  ILEGALIDADE  /  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A autoridade administrativa, de qualquer instância, é impedido o  exame  da  ilegalidade  e  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária,  haja  vista  ser  a  matéria  de  análise  reservada,  exclusivamente, ao Poder Judiciário.  A  ciência  dessa  decisão  ocorreu,  (a)  para  o  responsável  solidário,  Sr.  José  Perci  Ribeiro  da  Costa  (doravante,  José  Perci),  em  04/02/2005  (AR,  fl.  2213)  (b)  para  o  contribuinte, em 25/03/2005, em face de edital afixado em 09/03/2005 (fl. 2016).  Em  04/03/2005,  foi  apresentado  recurso  voluntário  pelo  responsável  tributário  (e­fls.  2220  a  2248),  sendo  repetidos,  em  síntese,  os  argumentos  apresentados  por  ocasião da impugnação.  Em 07/12/2005, a extinta 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  pela Resolução 102­02.253, determinou diligência com o seguinte teor (fls. 2565 a 2577):   (...)  Nesses  termos, considerando que em 26 de maio de 2004, José  Perci R da Costa  informou sobre a necessidade de compor sua  defesa  com  documentos  da  lide  judicial,  fls.  967  e  969,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  que  seja  providenciado por funcionário competente da unidade de origem  pesquisa  sobre  a  existência  da  lide  judicial  e  caso  positivo,  providenciado  junto  aos  sujeitos  passivos  a  identificação  de  quais  documentos  deverão  compor  como  provas  este  processo,  para  que  seja  oficiado  o  correspondente  órgão  judicial  no  sentido da vinda de cópias para complementar sua instrução.  Deve  compor  também  o  procedimento  investigatório  complementar,  a  verificação  junto  à  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda  para  identificar  a  escrituração  dos  depósitos  e  créditos  bancários  que  serviram de suporte  à  renda presumida  neste  lançamento e quanto aos correspondentes pagamentos de  tributos.  Posteriormente, os sujeitos passivos devem ser informados sobre  o  procedimento,  ter  prazo  legal  para manifestação  e,  uma  vez  extinto  este  último,  devolvido  o  processo  a  esta  Câmara  para  julgamento da lide.  Fl. 3374DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     10 Realizada a diligência fiscal (fls. 2581 a 3125), o contribuinte foi intimado de  suas  conclusões  (fls.  3126  a  3132),  as  quais  contestou  em  24/06/2011  (fls.  3133  a  3137),  alegando,  em  síntese,  que  a  sua  impossibilidade  de  reaver  as  informações  contidas  (a)  nos  computadores apreendidos pela Delegacia da Polícia Federal de São José dos Campos e (b) nos  autos  do  processo  judicial  1999.61.03.002067­8  torna  inviável  a  demonstração  de  que  os  valores  que  embasaram  o  auto  de  infração  se  referem  a  valores  decorrentes  da  atividade  de  factoring pela sociedade Cinelândia Telefones Ltda (doravante nominada de Cinelândia).   Em  06/03/2012,  a  extinta  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção do Carf decidiu sobrestar o processo (fls. 3188 a 3190).  Em  19/08/2015,  o  espólio  do  Sr.  José  Perci  Ribeiro  da  Costa  informou  o  falecimento do  responsável  solidário,  solicitou a  retificação dos autos, para que conste  como  sujeito  passivo  o  espólio  do  Sr.  José  Perci,  representado  por  sua  inventariante.  Solicitou,  outrossim, a exclusão da multa de 225% aplicada ao Sr. José Perci.   O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 3294).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  Por primeiro, consigno que o contribuinte, Sr. Clóvis Ferreira da Silva, não  apresentou  recurso  voluntário,  restando  definitiva,  quanto  a  ele,  a  constituição  do  crédito  tributário.   O recurso voluntário do responsável tributário é tempestivo e aborda matéria  de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS NULIDADES   Segundo o responsável tributário, teria ocorrido a nulidade auto de infração,  que foi expedido sem a correta obediência ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que,  quanto ao Sr. Perci, há apenas a indicação: "OUTRO", devendo ser reconhecida sua nulidade,  ao menos em face do Sr. Perci.  Outra  causa  de  nulidade  decorreria  de  que,  segundo  alega,  a  sociedade  Cinelândia tinha por objeto social a realização de operações de faturização, pelo que, de acordo  com  a  Portaria  SRF  563,  de  27/03/1998,  as  fiscalizações  que  envolvem  empresas  de  faturização devem ser feitas pela Delegacia Especial das Instituições Financeiras da 8a Região  Fiscal (arts. 1°e 2°).  Não lhe assiste razão.  É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 3375DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.002919/2004­13  Acórdão n.º 2301­004.716  S2­C3T1  Fl. 3.300          11 II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Nesse sentido, a jurisprudência consolidada desde os tempos do 1o Conselho  de Contribuintes:  PRELIMINAR DE NULIDADE – Não se configurando nenhuma  das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que  rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido  de  nulidade,  mormente  quando  fica  demonstrado  à  saciedade  que  a  recorrente  teve  oportunidade  e  exerceu  o  mais  amplo  direito de defesa. (1º CC – Ac. 101­93.381 – 1ª C. – Rel. Kazuki  Shiobara – DOU 29.06.2001 – p. 103)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  As  causas  de  nulidade  do  processo administrativo estão elencadas no art. 59, incs. I e II do  Decreto  nº  70.235/72.  (1º CC  –  Ac.  103­19.982  –  3ª  C.  –  Rel.  Neicyr de Almeida – DOU 22.06.1999 – p. 6)  NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – As causas de nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  elencadas  no  art.  59,  incisos I e II, do Decreto n.° 70.235/72. Não pode ser inquinado  de  nulo  o  lançamento  efetuado  em  acordo  com  as  disposições  legais  de  regência.  (1º  CC  –  Ac.  105­12.292  –  5ªC  –  DOU  05.05.1998 – p. 14)  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  – O  Auto  de  Infração  e  demais  termos  do  processo  fiscal  só  são  nulos  nos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal).  (1º CC  –  Ac.  106­09.632  –  6ª C  – Rel.  Adonias dos Reis Santiago – DOU 17.12.1998)  Fl. 3376DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     12 NULIDADE – Não é nulo o Auto de Infração que contém todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  inequívoca  pelo  contribuinte  das  exigências  e  dos  fatos  que  o  motivaram.  Somente  serão  nulos  os  atos  e  termos  processuais  se  lavrados  por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa  (Art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72).  (1º  CC  –  Proc.  10245.000092/99­12 – Rec. 133570 – (Ac. 107­07028) – 2ª C. –  Rel. Natanael Martins – DOU 07.07.2003 – p. 31)  PAF – NULIDADE DO LANÇAMENTO – As causas de nulidade  no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e  II  do  Decreto  nº  70.235/72  (Ac.  108­06.897)  –  3ª  C.  –  Relª  Marcia Maria Loria Meira – DOU 07.06.2002 – p. 47)  NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça  de  defesa  denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos  motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio.  (processo  11075.900013/2008­99,  Acórdão  1801­001.499,  Relator(a)  Carmen Ferreira Saraiva)  Mais  recentemente,  tal  jurisprudência  vem  sendo  confirmada  pelas  Turmas  que integram a 2ª Seção do CARF:  NULIDADE  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  INEXISTÊNCIA As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento  são  as  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte  a  título  de  preliminar  se  confundir  com  o  próprio  mérito  da  questão.  (processo:  11634.000552/200681,  Acórdão:  2202­002.892,  relator: Antonio Lopo Martinez)  Preliminar. Nulidade.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  (processo:  10680.015093/2005­31,  Acórdão:  2801­00.790,  redatora­designada Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  Não  estão  apontadas  quaisquer  atos  ou  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou despacho ou decisão proferidos por autoridade incompetente (art. 59, I), nem  despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa  (art.  59,  II).  Friso  que  o  responsável  exerce  a  sua  ampla  defesa  participando  deste  processo administrativo fiscal, no qual participa ativamente, apresentando impugnação, recurso  voluntário, petições, solicitação de diligência, as quais comprovam o exercício de seu direito de  defesa.  Por  outro  lado,  não  restou  comprovado  nestes  autos  que  os  depósitos  bancários  decorreriam  de  operações  da  sociedade  Cinelândia,  pelo  que  não  há  falar  em  fiscalização pela Delegacia Especial das Instituições Financeiras.  Da mesma forma, não seria causa de nulidade constar no auto de infração a  expressão “Outro”, para designar o responsável tributário, uma vez que o art. 10 do Decreto nº  70.235,  de  1972  não  obriga  à  qualificação  do  responsável,  apenas  do  autuado.  A  responsabilidade passiva e solidária do responsável tributário foi legitimamente qualificada no  Fl. 3377DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.002919/2004­13  Acórdão n.º 2301­004.716  S2­C3T1  Fl. 3.301          13 auto de infração através do Termo de Declaração de Sujeição de Responsabilidade Tributária e  Passiva Solidária (e­fls. 1702 e 1703).  Logo, não há qualquer nulidade do auto de infração.  DO SIGILO BANCÁRIO – LEI COMPLEMENTAR 105, DE 2001 E DECRETO 3724, DE 2001  É  alegada  a  quebra  ilegal  e  inconstitucional  de  seu  sigilo  bancário,  fundamentada na Lei Complementar 105, de 2001 e no Decreto 3724, de 2001.   Não assiste razão ao contribuinte.  Não  há  qualquer  ilegalidade,  nulidade  ou  irregularidade  na  requisição  e  obtenção  de  documentos  bancários  pela  Receita  Federal  do  Brasil  junto  às  instituições  financeiras,  pois,  para  tanto  há  suporte  jurídico  na  Lei  Complementar  105,  de  2001,  regulamentada pelo Decreto 3.724, de 2001, e na Lei 10.174, de 2001.   No  que  tange  às  alegações  de  inconstitucionalidade  dessas  e  de  quaisquer  normas, cumpre esclarecer que tanto o Decreto 70.235, de 1972, em seu artigo 26­A, quanto a  própria  jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), plasmada  em sua Súmula 02, são claros ao impedirem o controle repressivo de constitucionalidade por  parte deste do CARF (com a ressalva das exceções a seguir descritas):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Decreto 70.235, de 1972  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  § 6 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  ­  que  fundamente  crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 3378DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     14 c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Ademais,  em  24/02/2016,  o  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  concluiu o julgamento das ADI 2859, 2390, 2386 e 2397 e do Recurso Extraordinário 601.314,  que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 105/2001, que permitem à Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia autorização judicial, concluindo pela constitucionalidade da norma. Como os acórdãos  ainda não foram formalizados, trago a notícia do sítio eletrônico do STF:  STF  garante  ao  Fisco  acesso  a  dados  bancários  dos  contribuintes sem necessidade de autorização judicial  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  concluiu  na  sessão  desta  quarta­feira  (24)  o  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar  (LC) 105/2001,  que permitem à Receita Federal  receber  dados  bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial. Por maioria de votos – 9 a 2 – ,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  a  norma  não  resulta  em  quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da  órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso  de  terceiros. A  transferência de  informações é  feita dos bancos  ao  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal.   Na  semana  passada,  foram  proferidos  seis  votos  pela  constitucionalidade da lei, e um em sentido contrário, prolatado  pelo  ministro  Marco  Aurélio.  Na  decisão,  foi  enfatizado  que  estados  e municípios devem estabelecer em  regulamento,  assim  como  fez  a  União  no  Decreto  3.724/2001,  a  necessidade  de  haver  processo  administrativo  instaurado  para  a  obtenção  das  informações  bancárias  dos  contribuintes,  devendo­se  adotar  sistemas  certificados  de  segurança  e  registro  de  acesso  do  agente público para evitar a manipulação indevida dos dados e  desvio  de  finalidade,  garantindo­se  ao  contribuinte  a  prévia  notificação de abertura do processo  e amplo acesso aos autos,  inclusive com possibilidade de obter cópia das peças.  Na sessão desta tarde, o ministro Luiz Fux proferiu o sétimo voto  pela  constitucionalidade  da  norma.  O  ministro  somou­se  às  preocupações apresentadas pelo ministro Luís Roberto Barroso  quanto  às  providências  a  serem  adotadas  por  estados  e  municípios para a salvaguarda dos direitos dos contribuintes. O  ministro  Gilmar  Mendes  também  acompanhou  a  maioria,  mas  proferiu voto apenas no Recurso Extraordinário (RE) 601314, de  relatoria  do  ministro  Edson  Fachin,  e  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade 2859,  uma  vez  que  estava  impedido  de  participar  do  julgamento  das ADIs  2390,  2386  e 2397,  em  decorrência de sua atuação como advogado­geral da União.  O  ministro  afirmou  que  os  instrumentos  previstos  na  lei  impugnada  conferem  efetividade  ao  dever  geral  de  pagar  impostos, não sendo medidas  isoladas no contexto da autuação  fazendária,  que  tem  poderes  e  prerrogativas  específicas  para  fazer valer esse dever. Gilmar Mendes  lembrou que a  inspeção  Fl. 3379DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.002919/2004­13  Acórdão n.º 2301­004.716  S2­C3T1  Fl. 3.302          15 de  bagagens  em  aeroportos  não  é  contestada,  embora  seja  um  procedimento  bastante  invasivo,  mas  é  medida  necessária  e  indispensável  para  que  as  autoridades  alfandegárias  possam  fiscalizar e cobrar tributos.  O  decano  do  STF,  ministro  Celso  de  Mello,  acompanhou  a  divergência  aberta  na  semana  passada  pelo  ministro  Marco  Aurélio, votando pela indispensabilidade de ordem judicial para  que  a  Receita  Federal  tenha  acesso  aos  dados  bancários  dos  contribuintes.  Para  ele,  embora  o  direito  fundamental  à  intimidade e à privacidade não tenha caráter absoluto, isso não  significa  que  possa  ser  desrespeitado  por  qualquer  órgão  do  Estado.  Nesse  contexto,  em  sua  opinião,  o  sigilo  bancário  não  está  sujeito  a  intervenções  estatais  e  a  intrusões  do  poder  público destituídas de base jurídica idônea.  “A  administração  tributária,  embora  podendo muito,  não  pode  tudo”, asseverou. O decano afirmou que a quebra de sigilo deve  se  submeter ao postulado da reserva de  jurisdição,  só podendo  ser  decretada  pelo  Poder  Judiciário,  que  é  terceiro  desinteressado,  devendo  sempre  ser  concedida  em  caráter  de  absoluta excepcionalidade. “Não faz sentido que uma das partes  diretamente  envolvida  na  relação  litigiosa  seja  o  órgão  competente para solucionar essa litigiosidade”, afirmou.  O  presidente  do  STF, ministro Ricardo  Lewandowski,  último  a  votar  na  sessão  desta  quarta,  modificou  o  entendimento  que  havia adotado em 2010, no julgamento do RE 389808, quando a  Corte  entendeu  que  o  acesso  ao  sigilo  bancário  dependia  de  prévia  autorização  judicial.  “Tendo  em  conta  os  intensos,  sólidos e profundos debates que ocorreram nas  três sessões em  que a matéria foi debatida, me convenci de que estava na senda  errada,  não  apenas  pelos  argumentos  veiculados  por  aqueles  que adotaram a posição vencedora, mas sobretudo porque, de lá  pra  cá,  o  mundo  evoluiu  e  ficou  evidenciada  a  efetiva  necessidade  de  repressão  aos  crimes  como  narcotráfico,  lavagem de dinheiro e terrorismo, delitos que exigem uma ação  mais eficaz do Estado, que precisa ter instrumentos para acessar  o sigilo para evitar ações ilícitas”, afirmou.  O  relator  das  ADIs, ministro Dias  Toffoli,  adotou  observações  dos  demais  ministros  para  explicitar  o  entendimento  da  Corte  sobre  a  aplicação  da  lei:  “Os  estados  e  municípios  somente  poderão  obter  as  informações  previstas  no  artigo  6º  da  LC  105/2001, uma vez regulamentada a matéria, de forma análoga  ao Decreto Federal 3.724/2001, tal regulamentação deve conter  as  seguintes  garantias: pertinência  temática  entre  a  obtenção  das  informações  bancárias  e  o  tributo  objeto  de  cobrança  no  procedimento administrativo instaurado; a prévia notificação do  contribuinte  quanto  a  instauração  do  processo  e  a  todos  os  demais  atos; sujeição  do  pedido  de  acesso  a  um  superior  hierárquico; existência de sistemas eletrônicos de segurança que  sejam certificados e com registro de acesso; estabelecimento de  instrumentos  efetivos  de  apuração  e  correção  de  desvios.”  Fl. 3380DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     16 (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConte udo=310670&caixaBusca=N, acessado em 09/06/2016)  DO MÉRITO  DA DECADÊNCIA DO PODER­DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO  É alegada a decadência do poder­dever de constituir o crédito tributário, face  ao disposto no art. 150, §4º, do CTN.  Não lhe assiste razão.  De acordo com a Súmula CARF 38 (vinculante), “O fato gerador do Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário”.   Assim,  em  relação  ao  ano­calendário  1998,  o  fato  gerador  ocorreu  dia  31/12/1998. Como trata­se de caso envolvendo dolo de sonegar, com a utilização de interposta  pessoa  (vide  depoimentos  do  Sr.  Clóvis  Ferreira  da  Silva  às  fls.  1768  a  1780  e  termo  de  constatação à fl. 07), justifica­se, inclusive, a imposição de multa qualificada, a teor da Súmula  Carf 34 (vinculante):   Súmula  CARF  nº  34  (VINCULANTE):  Nos  lançamentos  em  que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  Gize­se  que,  de  acordo  com  documentação  acostada  aos  autos  pelo  inventariante  do  responsável  solidário,  o  Sr.  José  Perci  Ribeiro  da Costa  foi  condenado,  no  processo  judicial 0002067­74­1999.4036103  (1999.61.03.002167­8) pelo crimes de  formação  de quadrilha, lavagem de capitais e usura (este com prescrição da pretensão punitiva) (fls. 3138  a 3184).  Desse  modo,  são  aplicáveis  as  regras  do  art.  173,  I,  do  CTN,  pelo  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado.  A  omissão  de  receitas  somente  pode  ser  verificada  após  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  (DAA),  referente  ao  ano­calendário  1998  (DAA  1999),  fato  que  ocorreu  tão  somente  em  29/04/1999  (fl.  1724).  Assim,  o  lançamento  somente  poderia  ser  efetuado a partir de 30/04/1999. Dessa forma, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro  dia do exercício seguinte, ou seja, 1º/01/2000, sendo 31/12/2004 o seu termo final.   Ressalta­se que a Súmula CARF nº 101 dispõe que “na hipótese de aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  Como a ciência ocorreu  em 30/09/2004  (fl. 1995), não correu a decadência  do crédito tributário.  Fl. 3381DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.002919/2004­13  Acórdão n.º 2301­004.716  S2­C3T1  Fl. 3.303          17 O entendimento aqui manifestado é idêntico ao que lastreou o acórdão 2201­ 002, de 12/02/2015 (processo 13884.003132/2005­93), em que é contribuinte o Sr. José Perci.  Daquele processo extraio:  A  matéria  já  é  de  conhecimento  deste  Colegiado,  tendo  sido  consolidado o entendimento de que nos casos de ocorrência de  dolo, fraude ou simulação deve­se aplicar a regra do artigo 173,  inciso I do CTN segundo a qual o início do prazo decadencial se  verifica  no primeiro  dia do  exercício  seguinte  ao  fato  gerador,  conforme Súmula 101 a seguir transcrita:   (...)  Deve­se ressaltar, ainda que o fato gerador do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física ocorre em 31 de dezembro e tem como  base  de  cálculo  a  soma  anual  dos  valores  apurados  mensalmente,  conforme  se  verifica  da  súmula  CARF  nº  38,  aprovada em sessão de 08/12/2009 (conforme Portaria MF 383  de julho de 2010), in verbis:   (...)   Assim,  verifica­se  que  de  fato  não  ocorreu  a  decadência  em  relação aos fatos geradores ocorridos no exercício de 1999 (fato  gerador ocorrido em 31/12/1999), na medida em que nos termos  do artigo 173, inciso I do CTN, não transcorreu período superior  a 5  (cinco) anos entre o primeiro dia seguinte àquele em que o  lançamento poderia ser efetuado (1º/1/2001) e a data de ciência  do lançamento (09/09/2005) (Grifou­se.)  SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA  Quanto à solidariedade passiva tributária do sr. José Perci Ribeiro da Costa,  foi  alegado  que  não  se  pode  permitir  que,  o  simples  fato  de  uma  pessoa  figurar  como  procuradora de outra configure o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal;  há  de  se demonstrar o  interesse comum, nos  termos do  art.  265 do CC,  cuja prova é fundamental para a legalidade do ato que utiliza dos termos do art. 124 do CTN.   Ocorre  que  as  normas  de  solidariedade  aplicáveis  ao  direito  tributário  são  específicas,  não  sendo aplicável o  art.  265 do Código Civil. Quanto  à  solidariedade passiva,  dispõe o art. 124, I, do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem."  Convém trazer à balha a  lição de Bernardo Ribeiro de Moraes a respeito da  solidariedade tributária (Compêndio de direito tributário, 2º vol., 3ª ed., 1995, p. 303):  Fl. 3382DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     18 No  direito  tributário  toda  dívida  será  solidária,  desde  que  alcance  duas  ou  mais  pessoas,  como  conseqüência  do  pressuposto de  fato que dá origem à respectiva obrigação.  Isto  resulta da própria natureza ex lege da obrigação tributária. Esta  solidariedade  se  estabelece  sem  a  necessidade  de  que  a  lei  o  diga expressamente (...)   Assim,  não  há  necessidade  de  previsão  em  lei  ou  no  contrato  para  caracterização da solidariedade passiva de que trata o art. 124, inciso I, do CTN. No entanto, o  interesse  comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação  tributária deve  restar  demonstrado  nos  autos  para  que  se  estabeleça  a  solidariedade  passiva,  ou  seja,  a  prova  do  interesse comum cabe à autoridade administrativa.  Assim, no caso em apreço, é evidente o interesse direto que o Sr. José Perci  nas receitas que originaram o lançamento, não tratando de “simples fato de uma pessoa figurar  como procuradora de outra”.  Em primeiro lugar, analisemos a relação do Sr. Clóvis Ferreira da Silva com  o sr. José Perci Ribeiro da Costa.  O sr. Clóvis Ferreira da Silva, titular da conta bancária objeto da autuação, é  analfabeto (comprovado pela aposição de sua digital no termo de início da ação fiscal, e­fl. 06  e na procuração pública da e­fl. 11 e por seu depoimento à Polícia Federal, no qual assim se  declarou,  e­fls.  1768  a 1770)  e  trabalhou por dezoito  anos  como peão  e  capataz na Fazenda  Rancho Alegre, de propriedade do Sr. José Perci (ver depoimento à Polícia Federal, e­fl. 1768).  Sua declaração de ajuste anual  (DAA), entregue em 16/05/2001, após o  início da ação fiscal  (23/03/2001) (e­fls. 14 a 16), evidencia rendimentos tributáveis de R$10.000,00; porém, o Sr.  Clóvis, em depoimento à Polícia Federal, em 21/12/2001, alegou desconhecer a existência da  referida  DAA  (e­fls.  1768  a  1770);  ademais,  no  mesmo  depoimento,  expressa  o  desejo  de  retificar na íntegra sua declaração em depoimento anterior, “pois na ocasião praticamente não  pôde  se  manifestar,  sendo  que  tudo  que  foi  consignado  em  seu  Termo  de  Declarações  foi  ditado  pelo  Advogado  Dr.  Aarão  M.  Pinto  Neto  e  pelo  seu  patrão,  José  Perci  Ribeiro  da  Costa”;  ademais,  o  Sr.  Clóvis  relatou  que,  após  a  prisão  do  Sr.  Perci,  foi  despedido  e  pressionado por sua filha a deixar a cidade, lhe sendo oferecido dinheiro para que fosse morar  em outro Estado, “... até a poeira baixar”; foi afirmado, outrossim que sr. Clóvis, a pedido do  Sr.  Perci,  lhe  outorgou  procuração  em  05/09/1991,  conferindo  a  esse  amplos  poderes  para  movimentar  contas  bancárias,  poupança  e  qualquer  outra  operação  bancária,  sendo  que  desconhece de conta bancária aberta em seu nome, bem como dos recibos bancários correlatos;  afirmou ainda que o Sr. Perci, como é do conhecimento de todos, é um dos maiores agiotas da  região e que teme por sua vida, em razão do referido depoimento.   Por outro  lado, o Sr.  José Perci,  alegou que o numerário que  transitou pela  conta  corrente  (e  de  investimento,  a  ela  vinculada)  pertencia  à  pessoa  jurídica  Cinelândia  Telefones Ltda. (doravante, Cinelândia), da qual é sócio administrador.   Ora,  a  referida  conta  foi  aberta  em nome do Sr. Clóvis  Ferreira  da Silva  e  movimentada pelo Sr. José Perci;  a simples alegação de que  tais valores pertencem à pessoa  jurídica Cinelândia não possui o condão de descaracterizar a omissão de rendimentos por parte  daqueles que a movimentaram.  Ou  seja,  há  confissão  de  sua  ligação  com  a movimentação  financeira,  não  havendo  como  alegar  falta  de  interesse  comum  em  relação  aos  valores  depositados  nas  referidas contas.   Fl. 3383DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.002919/2004­13  Acórdão n.º 2301­004.716  S2­C3T1  Fl. 3.304          19 Com o objetivo de  investigar  se  a movimentação  financeira  em  causa  seria  resultado da atividade mantida por Cinelândia, a fiscalização, na fase investigatória, juntou sua  DIPJ 1999 (e­fls. 1815 a 1849) e elaborou análise comparativa entre os valores declarados pela  pessoa jurídica e os valores aqui discutidos, chegando à conclusão de que os valores relativos a  movimentação,  no  ano­calendário  de  1998,  nas  contas  poupança  viva  e  conta­corrente,  respectivamente, n°s 1.965.621­7 e 927.922­5, após a exclusão dos valores tributados na DAA  do Sr. Clóvis Ferreira da Silva, atingiu o montante de R$43.472.503,43 (e­fl. 1981) enquanto o  montante anual proveniente de Outras Receitas e Ganhos de Capital (R$64.840,49) somado ao  da  Receita  Bruta  (R$23.000,00)  declarados  pela  Cinelândia  na  DIPJ  1999,  ano­calendário  1998, foi de R$87.840,49.  Cumpre  ressaltar  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  a  movimentação  financeira  pertencia  à  Cinelândia.  O  resultado  da  diligência  que  teve  como  finalidade  propiciar  ao  responsável  solidário  produzir  prova  nesse  sentido  será  analisado  no  próximo tópico.   Se  não  restou  comprovado  que  se  tratava  de  movimentação  decorrente  da  atividade mantida pela pessoa jurídica Cinelândia, foi comprovado que o Sr. Perci participou  ativamente  do  referido  fluxo  financeiro,  revestido  de  interesse  pessoal,  haja  vista  a  extensa  documentação  juntada  aos  autos,  quais  sejam,  as  cópias  de  cheques  emitidos  pelo Sr.  Perci,  anexadas às e­fls. 446 a 1618.  DA OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  A  tributação  em  exame  tem  como  base  legal  o  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996, a seguir transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ Fl. 3384DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     20 calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)   § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Pelo citado dispositivo legal, os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  presumem  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados na operação. É o que ocorre no presente caso.   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  modalidade  de  arbitramento  –  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  Poder  Judiciário (Súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e artigo 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei 2.471, de 1988 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto  sobre a renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes  de  depósitos  bancários)  –  para  se  constituir  na  própria  omissão  de  rendimento  (art.  43  do  CTN),  decorrente  de  presunção  legal,  que  inverte  o  ônus  da  prova  em  favor  da  Fazenda  Nacional.  No âmbito do contencioso administrativo fiscal, foi editada a Súmula CARF  26, a fim de consolidar tal entendimento:   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Quanto à prova de que os valores movimentados nas contas do contribuinte,  Sr.  Clóvis  Ferreira  da  Silva  pertenciam  à  sociedade  Cinelândia,  como  relatado,  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  solicitou  diligência  específica  nesse  sentido.  Cumprindo  a  diligência,  a unidade preparadora  solicitou  ao  recorrente que  indicasse  as  provas pelas quais  pretendia demonstrar suas alegações.   Fl. 3385DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.002919/2004­13  Acórdão n.º 2301­004.716  S2­C3T1  Fl. 3.305          21 Esse  afirmou  impossibilidade de  indicar  as  provas  por  estarem  apreendidas  pela Delegacia da Polícia Federal de São José dos Campos ou nos autos do processo judicial  1999.61.03.002067­8;  porém,  (a)  a  Delegacia  da  Polícia  Federal  de  São  José  dos  Campos  informou  que  não  recebeu  qualquer  pedido  de  acesso  às  citadas  provas,  apesar  de  estar  de  posse da documentação de 12/03/2004 a 17/08/2010 (fl. 2583), e, (b) não obstante tenha sido  deferido o seu acesso aos autos do processo judicial, o contribuinte não conseguiu demonstrar  sequer que buscou acessar tais documentos.   Reproduzo do termo de Constatação Fiscal que se seguiu à diligência (e­fls.  3126 a 3132):  Informar se requereu junto a Secretaria da 6ª Vara Criminal da  Justiça  Federal  em  São  Paulo  para  ter  acesso  aos  autos  do  processo 1999.61.03.002067­8, e em caso afirmativo, apresentar  comprovação  da  solicitação;  Caso  não  tenha  obtido  acesso  a  tais  documentos,  apresentar  a  documentação  que  comprove  tal  fato;   Resposta: Em 02/09/2010, alega que requereu acesso conforme  petições  anexas  (fl.2234  a  2239)  tanto  aos  autos  do  processo  1999.61.03.002067­08, quanto aos documentos apreendidos pela  Policia Federal (fl.2117 a 2129).   No entanto, da análise das duas petições constatou­se que ambas  se  referiam,  exclusivamente,  ao  pleito  de  acessar  aos  documentos e bens apreendidos que em tese, estariam na posse  da  Delegacia  da  Polícia  Federal.  Desta  forma,  o  contribuinte  não  comprovou  que  buscou  consultar  os  22  (vinte  e  dois)  apensos  da  Ação  Penal  1999.61.03.002067­8,  acautelados  na  Secretaria  da  Sexta Vara Federal Criminal  em  São Paulo,  aos  quais  foi  deferido  o  acesso  pelo  prazo  de  05  (cinco)  dias  pelo  juiz federal substituto Márcio Rached Millani (fl.1967 e 1968 );  Vale  ressaltar  que  as  referidas  petições  estão  datadas  de  2007  enquanto a ciência da decisão  judicial  foi em 17­04­2006, com  prazo  de  5  dias  para  acesso  a  documentação,  ou  seja,  não  comprovou  a  petição  a  Policia  Federal  dentro  do  prazo  estabelecido pelo juízo.  (...)  1  –  Pesquisar  a  existência  de  lide  judicial  e  caso  positivo,  providenciado  junto  aos  sujeitos  passivos  a  identificação  de  quais  documentos  deverão  compor  como  provas  este  processo,  para  que  seja  oficiado  o  correspondente  órgão  judicial  no  sentido da vinda de cópias para complementar sua instrução.   Resposta: Em atendimento a este  item da solicitação  foi  feita a  diligência  na  pessoa  do  senhor  José  Perci  Ribeiro  da  Costa  e  verificada a existência do processo judicial 1999.61.03.002067­ 8,  além  de  oficiar­se  a  Policia  Federal  e  a  Justiça  Federal.  Também  se  intimou  o  contribuinte  sobre  quais  documentos  ele  entenderia necessários para compor sua defesa. Obtêm­se como  resposta a este item as manifestações do contribuinte e resposta  aos  os  ofícios,  de  acordo  com  a  exposição  dos  fatos  acima  relacionados no item II.    Fl. 3386DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     22 Com relação a alegação do contribuinte de que os equipamentos  eletrônicos  em  posse  da  Polícia  Federal  estavam  avariados  e  com  impossibilidade de uso,  tem um ponto duvidoso,  já que no  prosseguimento desta informação, ele  faz a seguinte citação "...  uma vez que os documentos ­ consubstanciados basicamente em  equipamentos eletrônicos ­ estavam avariados, não possuindo a  Delegacia, meios para que a  representante  legal pudesse testá­ los" (fl.2123).  Desta  forma,  fica  realçada  a  possibilidade  do  dano  nos  equipamentos  ser  apenas  físico,  e  não  das  informações,  o  que  representaria uma recusa do contribuinte em se obter provas por  ele procuradas;  Em resposta a ofício deste Serviço de Fiscalização, a Delegacia  da  Polícia  Federal  em  São  José  dos  Campos  informou  que  os  materiais objeto das apreensões realizadas, com base nos IPL's  n°s 19­0036/2001 e 19­0131/2004, foram encaminhados ao Juízo  da  6ª  Vara  Criminal  Federal  em  17/08/2010  (fls.  1.697),  materiais, estes, que não eram apenas compostos de hardwares e  demais  mídias  eletrônicas,  tendo  no  seu  bojo  diversos  documentos em papel, verificando­se que o contribuinte recusou­ se  a  receber  equipamentos  eletrônicos,  no  entanto,  não  ficou  comprovada a tentativa de retirada do restante da documentação  apreendida, que poderia fazer prova a alegação da contribuinte,  tais  como  contratos  de  faturização,  notas  fiscais,  recibos  de  pagamentos, etc, restando nítido que estes documentos ficaram à  disposição do contribuinte;  Portanto,  a  comprovação efetiva  dar­se­ia  com a  apresentação  de  documentos  físicos  como:  Notas  Fiscais  de  Faturização,  Contratos de Faturização e outros, que o contribuinte alega ter  sido  apreendido,  mas  se  mostrou  incapaz  de  indicar  em  quais  itens  dos  diversos  termos  de  apreensão  eles  estariam  relacionados,  se  limitando  a  informar  que  os  elementos  necessários  para  o  deslinde  da  situação  estavam  nas  mídias  eletrônicas.  Como  se  vê,  além  do  controle  eletrônico  mantido  pelo  contribuinte  (por  exemplo,  planilhas,  relações  de  clientes,  etc),  a  prova  do alegado  se  dá  basicamente por  documentação  em  papel,  a  qual  teria  sido  supostamente  apreendida,  mas  em  nenhum  momento,houve  prova  de  tentativa  de  sua  retirada  perante a Polícia ou a Justiça Federal;  2­  Deve  compor  também  o  procedimento  investigatório  complementar,  a  verificação  junto  à  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda  para  identificar  a  escrituração  dos  depósitos  e  créditos  bancários  que  serviram de suporte  à  renda presumida  neste  lançamento e quanto aos correspondentes pagamentos de  tributos.  Resposta: Em atendimento a este  item da solicitação  foi  feita a  diligência  na  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda,  a  qual  apresentou  apenas  o  livro  caixa  de  1998  (fl.  1768  a  1955),  alegando  para  os  demais  documentos  comprobatórios  os  fatos  explicitados no item II do presente relatório e os acima expostos.  Da  análise  do  livro  caixa  de  1998  conclui­se  que  os  valores  escriturados  no  livro  Caixa  de  1998  são  incompatíveis  com  a  Fl. 3387DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.002919/2004­13  Acórdão n.º 2301­004.716  S2­C3T1  Fl. 3.306          23 movimentação  financeira  mantida  em  conta  corrente  pelo  contribuinte. (Grifou­se.)   Em  sua  manifestação  do  resultado  da  diligência,  o  responsável  solidário  asseverou que todas as provas de que os depósitos bancários constituíam receita da Cinelândia,  decorrentes  de  operações  de  faturização  estavam  registrados  nos  computadores  dessa  sociedade, os quais, segundo alega, não lhe teriam sido lhe disponibilizados.  No  entanto,  em  ofício  encaminhado  pela  Polícia  Federal  (e­fl.  2583)  é  afirmado que o recorrente “não protocolizou nenhuma requisição para acesso dos documentos  apreendidos”.  Em  outro  momento  processual  (resposta  à  intimação,  e­fls.  3003  a  3015)  alega que compareceu à Delegacia da Polícia Federal em São José dos Campos e verificou que  os equipamentos eletrônicos estavam avariados, “conforme comprova anexa certidão”. Pois tal  certidão não foi localizada por este relator. Em sentido contrário, porém, foi possível localizar  laudo  pericial  no  equipamento  eletrônico,  elaborado  por  Peritos  Criminais  Federais,  que  atestam a integridade das mídias analisadas (e­fls. 2602 a 2608).   Ademais,  na  sentença  penal,  julgada  em  26/10/2010,  em  que  foi  réu  o  Sr.  José Perci, restou reconhecido que a Cinelândia era utilizada para mascarar os crimes de usura,  lavagem de dinheiro e de quadrilha, pelos quais o  recorrente restou condenado (e­fls. 3138 a  3184):  Segundo  o  laudo  de  exame  econômico­financeiro,  foram  constatados  créditos de quase R$2.000.000,00  (dois milhões de  reais)  e  faturamento  de  menos  de  R$70.000,00  (setenta  mil  reais),  de  modo  que  “os  peritos  descartam  qualquer  operação  regular que possa justificar tal fato” (fl. 3292) (e­fl. 3167)  (...)  Realmente, de todo o conjunto probatório produzido no presente  processo,  tem­se  por  bastante  claro  o  modus  operandi  da  quadrilha.  O  crime  a  ser  praticado  era  o  de  usura,  consubstanciado  na  cobrança  de  juros  extorsivos,  mediante  meios  coercitivos  de  cobrança.  A  liderança  da  quadrilha  era  exercida  por  JOSÉ  PERCI,  responsável  pela  maioria  dos  negócios,  com  a  participação  de  seus  filhos  MARIA  DO  CARMO, MARIA APARECIDA E  FERNANDO.  Para  ocultar  a  origem  dos  valores  obtidos  das  vítimas,  ficou  claro  que,  ao  menos,  JOSÉ  PERCI,  MARIA  DO  CARMO  E  FERNANDO  exigiam que os pagamento fossem feitos em nome de terceiros –  como  o  laranja  CLÓVIS  e  os  demais  membros  da  família,  ou,  como  era  curial,  fossem­lhe  outorgadas  procurações  para  a  transmissão de imóveis pertencentes as vítimas. (...) (e­fl. 3169)  Além disso, o responsável solidário, em sua manifestação em decorrência da  diligência (e­fl. 3136, item 16), cita outros processos administrativos fiscais, os quais analisam  outras  contas  bancárias,  outros  contribuintes  e  outros  anos­calendário, mas,  tendo  o Sr.  José  Perci  como  responsável  tributário,  também  procurou­se  relacionar  as  respectivas  receitas  à  Cinelândia.  Fl. 3388DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     24 Processo  13884.004171/2003­11,  em  que  é  contribuinte  Maria  do  Carmo,  filha do recorrente. Sendo a contribuinte, também parte do esquema criminoso, foi acolhida a  ilegitimidade passiva do recorrente, pela falta de investigação complementar quanto a pertencer  as respectivas  receitas à pessoa jurídica Cinelândia. O procedimento naquele processo difere,  na  espécie,  do  presente,  pela  oportunização  de  prova  ao  contribuinte  de  que  as  receitas  pertenciam  à  pessoa  jurídica,  como  já  analisado.  Do  voto  do  relator  no  processo  13884.004171/2003­11 extraio:  (b) Titularidade da empresa Cinelândia Telefones Ltda.  Compõe  também  o  conjunto  probatório  indiciário,  a  participação  do  pai  na  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda,  praticamente  de  sua  titularidade,  porque  em  montante  equivalente  a  95%  no  capital  social,  enquanto  a  composição  deste  com  sua  esposa,  com  quem  era  casado  sob  regime  de  comunhão universal de bens.   Conhecido  esse  detalhe,  a  ligação  com  o  uso  das  contas­ correntes  bancárias  sob  procuração  e  com  movimentação  elevada  poderia  permitir  a  conclusão  por  uma  ilegalidade  caracterizada  vulgarmente  como  "caixa  2"  da  empresa  de  sua  titularidade.  (c) Mudança  de  atividade  da  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda.   A  transformação  da  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda  em  Cinelândia  Factoring  Fomento  Mercantil  Ltda  ou  a  criação  dessa nova empresa conduz ao raciocínio de que a atividade de  troca  de  cheques,  compra  de  títulos  com  deságio,  inerentes  àquela  de  factoring  já  estava  sendo  desenvolvida  havia  algum  tempo  pelo  próprio  titular  com  uso  das  instalações  da  pessoa  jurídica, mas  disfarçada  porque  não  constante  da  escrituração  desta.   Essa  afirmativa  é  reforçada  também  pelo  confronto  das  conclusões  possíveis  de  extrair  dos  processos  indicados  no  Relatório,  evidência  de  que  José  Percy  participou  em  diversos  períodos como "responsável solidário" em função de movimentar  contas  bancárias  de  significativa  expressão  financeira  sem que  externasse a terceiros essa autoria  (...)  h) Julgado em que José Percy R da Costa era parte responsável.  (...)  Nesta situação, foi informado à autoridade fiscal, ainda durante  o procedimento investigatório, em 10 de outubro de 2003, sobre  a  efetiva  titularidade  dos  depósitos  e  créditos  bancários  como  pertencentes  à  empresa  Cinelândia  Telefones  Ltda,  fls.  734  e  735,  v­IV,  embora  afirmação  não  fundada  em  documentos  de  prova direta desse conteúdo.   A autoridade fiscal interpretou essa informação como de efeitos  não  significativos  para  resolução  da  situação  fática  e  decidiu  pela estruturação da exigência com base na dita presunção e nas  provas disponíveis. Essa atitude, no entender deste que escreve,  Fl. 3389DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.002919/2004­13  Acórdão n.º 2301­004.716  S2­C3T1  Fl. 3.307          25 contrária à formalização correta do crédito tributário por meio  dessa prova indiciária.   Em  face  do  conjunto  probatório  indireto  posto,  tenho  por mim  que o dever funcional era de investigar a referida indicação, não  apenas  por  força  do  dito  parágrafo  3°,  mas  também  pela  determinação daquela do artigo 845, § 1°, do Decreto n° 3.000,  de 1999, Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99, citada.   Frente a esse conjunto de elementos probatórios indiciários e em  razão  da  falta  do  aprofundamento  da  investigação  durante  o  procedimento fiscal, bem assim, no procedimento complementar  de  diligência,  permanece  a  dúvida  quanto  à  titularidade  e  adequação  da  base  presuntiva  decorrente  das  contas­correntes  em que José Percy R. da Costa detinha outorga de poderes. Essa  dúvida permite invalidar a correspondente parcela da exigência  em  razão  da  conformação  obrigatória  aos  requisitos  da  legalidade e certeza para permanência e eficácia.   Processo 13884.004578/2003­30, em que é contribuinte Fernando José Leite  da Costa, filho do recorrente: reconhecida, por maioria, a decadência do crédito tributário. Sem  análise de outras questões de mérito.  Processo 13884.003881/2004­04, em que é contribuinte Cinelândia telefones  Ltda.  Foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  uma  vez  que  comprovada  a  origem  dos  depósitos mantidos em conta corrente a margem da escrituração.  Processo 13884.003882/2004­41, em que é contribuinte Cinelândia telefones  Ltda.  Sendo  reflexo  do  processo  13884.003881/2004­04,  também  foi  dado  provimento  ao  recurso voluntário, pelas mesmas razões.   Desse modo, o recorrente, mesmo com a diligência específica para este fim,  não conseguiu provar que as receitas em apreço seriam da titularidade de pessoa jurídica.   Competia  ao  recorrente  provar  a  veracidade  do  que  afirma,  segundo  o  disposto na referida Súmula CARF 32, no art. 42 da Lei 9.430, de 1996 e, ainda no art. 36 da  Lei  9.784,  de  1999  (texto  legal  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal):  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Corroborando tal tese, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.  (Habeas  Corpus nº 1.171­0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39):  211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.  (Intervenção Federal Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília,  a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  Fl. 3390DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     26   DA IMPOSIÇÃO DE MULTA  O recorrente afirmou que a imposição da multa (225%) não pode prosperar,  pois a Constituição Federal, em seu art. 145, § Iº, estabelece como princípio geral o respeito à  capacidade econômica do contribuinte e a aplicação de multa acaba transgredindo a vedação ao  confisco, nos termos do art. 150, inciso IV, da CF.  Em petição protocolada em 20/08/2015, peticiona o espólio do Sr. José Perci,  representado pela inventariante, Gicélia Moreira da Costa (e­fls. 3247 a 3277), no qual solicita,  em  face  do  falecimento  do  responsável  tributário,  que  seja  excluída  a multa,  e  repisa  o  seu  caráter inconstitucional.   Como  já  exposto,  questões  envolvendo  o  controle  repressivo  de  constitucionalidade não podem ser conhecidas pelo Carf (Súmula 02).  Quanto à imposição da multa, é aplicável ao caso o art. 23, § 3º, do Decreto  3.000, de 1999 (RIR 99), pelo qual “Os créditos  tributários, notificados ao de cujus  antes da  abertura  da  sucessão,  ainda  que  neles  incluídos  encargos  e  penalidades,  serão  exigidos  do  espólio ou dos sucessores” (Grifou­se.):  Art. 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 50, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III):  I ­ o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão,  do  legado, da herança ou da meação;  II  ­  o  espólio,  pelo  tributo  devido  pelo  de  cujus  até  a  data  da  abertura da sucessão.  (...)  §  3º  Os  créditos  tributários,  notificados  ao  de  cujus  antes  da  abertura  da  sucessão,  ainda  que  neles  incluídos  encargos  e  penalidades,  serão  exigidos  do  espólio  ou  dos  sucessores,  observado o disposto no inciso I.  Assim, descabe o cancelamento da multa aplicada.    DO ADITAMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em 07/06/2016, Foi realizado aditamento ao recurso voluntário, pelo qual o  espólio do Sr. José Perci, representado pela inventariante, Gicélia Moreira da Costa (e­fls. 3296  a 3313),  solicita que  seja  reconhecido vício material,  decorrente de erro de  sujeição passiva,  desta vez porque o Sr. José Perci deveria ser qualificado como “contribuinte” e não como mero  “responsável  solidário”,  em violação  ao  art.  121  do CTN e  ao  art.  42,  §  5º  da Lei  9430,  de  1996.  Tal aditamento não merece ser conhecido, uma vez que não há previsão no  Decreto nº 70.235, de 1972 ou no Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela  Fl. 3391DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13884.002919/2004­13  Acórdão n.º 2301­004.716  S2­C3T1  Fl. 3.308          27 Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) que permita tal aditamento, uma vez ocorridas as preclusões  temporal e consumativa.  Ademais,  suas  razões  estão  em  contradição  com  toda  a  sua  defesa  até  o  presente momento, no qual sustentou, em sede de impugnação e de recurso voluntário que as  receitas  seriam pertencentes  à Cinelândia,  tendo  inclusive  solicitado  diligência nesse  sentido  deferida pela Turma que por primeiro apreciou seu recurso voluntário.   O ordenamento  jurídico  proíbe comportamento  contraditório,  sintetizado na  máxima nemo potest venire contra factum proprium, fundamentados nos princípios da boa­fé  objetiva,  no princípio  constitucional da  solidariedade  social  (CF,  art.  3º,  I,  parte  final)  e nos  princípios  da  lealdade  processual  e  da  segurança  jurídica.  Não  é  possível  ao  recorrente  se  beneficiar de situação de era por ele negada até o presente momento.  Nesse sentido, a jurisprudência do STF:  (...)  4. “No sistema das invalidades processuais[,] deve­se observar a  necessária  vedação  ao  comportamento  contraditório,  cuja  rejeição  jurídica  está  bem  equacionada  na  teoria  do venire  contra  factum  proprium, em  abono  aos  princípios  da  boa­fé  e  lealdade  processuais”  (HC  nº104.185/RS,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJe  de  5/9/11).  5.  Assim,  “ninguém pode se opor a fato a que [tenha dado] causa; é esta a  essência  do  brocardo  latino nemo  potest  venire  contra  factum  proprium” (ACO nº 652/PI, Pleno, Relator o Ministro Luiz Fux,  DJe de 30/10/14)(...) (HC 121285 / RJ)    Conclusão  Voto,  portanto,  por  não  conhecer  das  questões  acerca  das  inconstitucionalidades de lei, rejeitar as preliminares, e, no mérito, por NEGAR provimento ao  recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                              Fl. 3392DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 15956.000180/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIENTE PERDA DO FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO DA DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS. A coisa julgada é “apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32a ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2006 Os efeitos do ato administrativo definitivo podem ser revistos integral ou parcialmente quando há perda dos fundamentos de fato e de direito de sua emissão. Art. 53 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (inspirado na antiga Súmula 473 do STF). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento o período de concessão do CEBAS (competências até 12/2003 e de 02/2005 a 07/2007). (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.246          1 2.245  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000180/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.294  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  CONT. PREV. ISENÇÃO/IMUNIDADE  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DAS URSULINAS DE RIBEIRÃO PRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  ADMINISTRATIVO.  SUPERVENIENTE  PERDA  DO  FUNDAMENTO  DE FATO E DE DIREITO DA DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS.  A  coisa  julgada  é  “apenas  uma  preclusão  de  efeitos  internos,  não  tem  o  alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da Administração  não  deixa  de  ser  um  simples  ato  administrativo  decisório,  sem  a  força  conclusiva  do  ato  jurisdicional  do  Poder  Judiciário”  (MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo  Brasileiro.  32a  ed.  atual.  São  Paulo:  Malheiros, 2006  Os  efeitos  do  ato  administrativo  definitivo  podem  ser  revistos  integral  ou  parcialmente  quando há  perda  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  de  sua  emissão. Art. 53 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal (inspirado na antiga Súmula 473 do  STF).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  para excluir do lançamento o período de concessão do CEBAS (competências até 12/2003 e de  02/2005 a 07/2007).       (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 80 /2 00 8- 73 Fl. 2246DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira,  Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15956.000180/2008­73  Acórdão n.º 2401­004.294  S2­C4T1  Fl. 2.247          3     Relatório  Trata­se  de  lançamento  nº  37.131.990­9,  lavrado  em  23/06/2008,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (Terceiros), incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, no período de  06/2003  a  07/2007,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 1.176.136,20  (um milhão, cento e setenta e seis mil, cento e trinta e seis reais e vinte centavos), consolidado  em 23/06/08.  Em procedimento fiscal anterior àquele que culminou na lavratura do Auto de  Infração em comento, constatou­se que a entidade não atendia aos requisitos para a concessão  do  CEBAS,  tendo  sido  emitida  Representação  Administrativa  e  Informação  Fiscal  em  30/06/2004.  Posteriormente,  conforme  Informação  Fiscal  de  05/04/2007,  que  deu  origem  ao  Ato  Cancelatório  n°  002/2007  (09/08/2007),  retroativo  a  01/01/1998,  constatou­se  que  a  recorrente  não  atendia  ao  art.  55,  II,  da  Lei  n°  8.212/91  ­  ausência  de  CEBAS  (processo  17460.000192/2007­14).  Resolvida a questão relativa ao cancelamento de sua isenção,  foi  iniciado o  procedimento  fiscal  relativo  ao  lançamento  em  destaque.  Lavrado  o  Auto  de  Infração,  a  recorrente  tomou  ciência  pessoal  da  autuação  em  27/06/2008,  fls.  01,  e  apresentou  a  impugnação de fls. 232/253, na qual sustentou argumentos similares aos constantes do recurso  voluntário.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Ribeirão  Preto solicitou fossem os documentos relacionados com o cancelamento da isenção juntados ao  presente. A fiscalização juntou os documentos solicitados e informou, fls. 307/308, o seguinte:  Foi elaborada Informação Fiscal para cancelamento da Isenção,  em 05/04/2007, constante do Processo n° 17460.000192/2007­14  (n° este, recebido no Ministério da Fazenda DRJ RPO PROT SP,  quando da fusão ocorrida na forma da Lei n° 11.457/2007), pelo  não cumprimento pela Associação do contido no inciso II, do art.  55,  da  Lei  n°  8.212/91.  Foi  encaminhada  via  da  Informação  Fiscal  à  Empresa  através  do  Ofício  n°  229/2007/DRPRIB/  SRP/MPS,  de  05/04/2007,  com  AR  Aviso  de  Recebimento  n°  354926303, cientificada em 17/04/2007, com abertura de prazo  para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias.  A Associação apresentou defesa tempestiva e a decisão culminou  no Acórdão de n° 14­16.133 ­ 9ª Turma da DRJ/RPO (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP),  de  22/06/2007,  onde  seus  membros  acordaram  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  a  Informação  fiscal,  com  trânsito  em  julgado  administrativamente  e  determinou a emissão do Ato Cancelatório.  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 Assim,  foi  emitido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais n° 002/2007, de 09/08/2007, encaminhado  à  empresa  através  do  Ofício  n°  668/2007/DRF/RPO/GAB,  de  09/08/2007(fls.  377  a  379)  do  presente  Auto  de  Infração,  recebido pela Empresa em 15/08/2007 AR n° 613319001.  Da  decisão  que  cancelou  a  isenção  não  coube  interposição  de  recurso administrativo, de conformidade com o estabelecido no  § 9o do art. 206 do Decreto n° 3.048/99.  Cientificada  da  informação  fiscal  em  06/03/2009,  a  recorrente  aditou  sua  impugnação, insistindo nos fatos narrados em sua peça inicial.  A  9ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  319  e  seguintes,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  21/10/2009, fls. 331. Especificamente quanto ao resultado do processo no Conselho Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  publicado  em  28/02/2008,  o  Acórdão  a  quo  entendeu  que  a  recorrente somente a partir daquela data teria passado a atender o requisito do inciso II do art.  55 da Lei 8.212/91. Ficou consignada a conclusão de que o certificado anterior não teve seus  efeitos  estendidos,  pois  o  CNAS  não  teria  feito  qualquer  ressalva  no  novo  CEBAS.  Em  seguida, a DRJ consignou que a discussão sobre a existência de isenção não poderia ser objeto  de discussão no presente processo. Como a então impugnante não havia discutido os aspectos  fáticos dos fatos geradores, estes foram considerados matéria não impugnada.  No recurso voluntário, apresentado em 17/11/2009, fls. 333/343, a recorrente  argumenta que:  ­  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  deferiu  seu  CEBAS  conforme  anexo 2 da defesa  inicial. Em decisão publicada  em 28/02/2008,  a  recorrente  teve  reconhecida  a  validade  de  seu  Certificado  nos  períodos  01/2001  a  12/2003  e  17/02/2005  a  16/02/2008. Diante disso, o Ato Cancelatório 002/2007 teria perdido a validade;  ­ o Ato Cancelatório referente ao Acórdão 1674/2006 também foi reformado  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  conforme  consta  do Anexo  3  da  defesa inicial;  ­ insiste que preenche todos os requisitos para a imunidade/isenção Suscita a  aplicação da Nota DECOR/CGU/AGU 180/2009 ao caso.  A recorrente apresentou pedido de desistência em relação aos fatos geradores  de 01 a 13/2004 e 01 e 02/2005, fls. 666/669.  Encaminhados os autos ao CARF e distribuídos à 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara,  os  Conselheiros  decidiram  por  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para:  1.  Que  seja  solicitado  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social (CNAS) cópia integral dos processos 71010.002063/2004­ 61,  71010.002064/2004­14,  44006.005179/2000­62  e  71010.000199/199/2005­18,  citados no  item 2 da Resolução 35  de fevereiro de 2008 daquele órgão;   2. Após a juntada dos documentos, que seja o presente processo  enviado  ao  titular  da  DRF/Ribeirão  Preto  para  que  este  se  pronuncie  sobre  a  legalidade  integral  do  Ato  Cancelatório  002/2007  e,  caso  conclua  pela  ilegalidade  parcial,  realize,  se  Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15956.000180/2008­73  Acórdão n.º 2401­004.294  S2­C4T1  Fl. 2.248          5 entender cabível, a revisão de ofício do referido Ato, juntando o  eventual novo documento aos autos.    Entendeu a Turma que, especificamente quanto ao resultado do processo no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  publicado  em  28/02/2008,  remanesce  produzindo efeitos o Ato Cancelatório 002/2007 até que seja  retirado do mundo  jurídico por  autoridade  competente  para  tanto.  Todavia,  como  o  único  fundamento  do  Ato  Cancelatório  002/2007 restou afastado em relação aos períodos para os quais foi reconhecida a existência de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), caberia a sua revisão.  Ficou  consignada  a discordância  em  relação  ao  posicionamento  adotado no  Acórdão a quo que apontou que a decisão do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)  de  28/02/2008  teria  efeitos  apenas  ex  nunc  em  relação  à  isenção.  O  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  de  fato,  não  decidiria  sobre  isenção,  mas  decidiria  sobre  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS).  Quem  decide  se  a  recorrente possuía ou não CEBAS válido em determinado período não é a Secretaria da Receita  Federal do Brasil (SRFB) e sim o CNAS. Sendo o CEBAS requisito para a isenção, a decisão  definitiva  sobre  esta  deveria  ter  aguardado  o  pronunciamento  final  do  CNAS  sobre  o  certificado por se tratar de questão prejudicial, o que não foi feito (em que pese não impediria o  respectivo lançamento fosse realizado para evitar a decadência dos fatos geradores relativos a  períodos nos quais a isenção estava sendo questionada).   Consignou­se ainda na Resolução que, com a decisão definitiva posterior do  CNAS com efeitos ex tunc, o Ato Cancelatório 002/2007 restaria desprovido de fundamentos  em relação ao período de 01/01/2001 a 31/12/2003 e 17/02/2005 a 16/02/2008. Porém, como a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no  processo  17460.000192/2007­14 alcançou a definitividade na esfera administrativa, caberia diligenciar  para se apurar se a decisão do CNAS já alcançou a definitividade na esfera administrativa para,  em momento posterior, avaliar­se os rumos do lançamento.  No Despacho de Diligência  (fls. 2.579 dos autos 15956.000178/2008­02), a  DRF explica que a Resolução 35/2008 (publicada em 28/02/2008) CNAS deferiu pedidos de  renovação do CEBAS:  ­  processo/CNAS  n.º  44006.005179/2000­62,  com  validada  assegurada  de  01/01/2001 a 31/12/2003; e   ­ processo nº. 71010.000199/2005­18, com validade assegurada de 17/2/2005  a 16/02/2008.  Sobre  o Ato Cancelatório,  entendeu  a DRF  que  não  tem  competência  para  julgar matéria  transitada  em  julgado  com  decisão  da DRJ­ Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento/Ribeirão Preto (após ampla defesa concedida a Entidade) e que culminou  no Acórdão n.º 14­16.133 datado de 22/06/2007.  A  recorrente  se  manifestou  (a  partir  das  fls.  2.587  dos  autos  15956.000178/2008­02).  É o relatório.  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 Voto             Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  Ato  Cancelatório.  Trânsito  em  julgado  Administrativo.  Superveniente  Perda do Fundamento de Fato e de Direito. Conforme Despacho de Diligência de fls. 2.579,  a  Resolução  35/2008  (publicada  em  28/02/2008)  CNAS  deferiu  pedidos  de  renovação  do  CEBAS:  ­  processo/CNAS  n.º  44006.005179/2000­62,  com  validada  assegurada  de  01/01/2001 a 31/12/2003; e   ­ processo nº. 71010.000199/2005­18, com validade assegurada de 17/2/2005  a 16/02/2008.  Estes períodos cobrem todas as competências que remanescem em discussão,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  em  relação  aos  fatos  geradores  de  01  a  13/2004  e  01  e  02/2005,  fls.  666/669.  Os  fundamentos  do  presente  lançamento  são  a  ausência  de CEBAS  (fático)  e,  consequentemente,  o  não  cumprimento  do  artigo 55, II, da Lei n° 8.212/91 (de direito).   Respeitando  o  procedimento  então  vigente,  a  fiscalização  emitiu  Ato  Cancelatório de Isenção, que era condição sine qua non para o lançamento das contribuições.  Este  Ato  Cancelatório  de  Isenção  transitou  em  julgado  administrativamente.  A  partir  de  tal  cancelamento,  o  gozo  da  isenção  somente  voltaria  a  ocorrer  após  novo  pedido  de  isenção  (artigo 55, § 1°, da Lei n° 8.212/91).  O  Ato  Cancelatório  de  Isenção  transitou  em  julgado  administrativamente,  mas, para parte do período analisado, sobreveio a concessão retroativa do CEBAS (01/01/2001  a 31/12/2003 e 17/2/2005 a 16/02/2008). Parece­nos que o trânsito em julgado administrativo  não é óbice para o  reconhecimento da superveniente perda do fundamento fático e de direito  para a sua emissão. Com efeito, para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003 e de 17/2/2005 a  16/02/2008, o Ato Cancelatório não merece prosperar, visto que a entidade passou a ostentar o  CEBAS e, consequentemente, a cumprir o artigo 55, II, da Lei n° 8.212/91.   Com  relação  aos  argumentos  relativos  à  definitividade  do  ato  cancelatório,  consigno que a própria utilização da expressão “coisa julgada” para a matéria administrativa é  criticada pela doutrina. Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que “não se pode simplesmente  transpor  uma  noção,  como  a  coisa  julgada,  de  um  ramo,  onde  tem  pleno  fundamento,  para  outro, em que não se justifica” (Direito administrativo. 19a ed. São Paulo: Atlas, 2006).   Hely  Lopes  Meirelles  ressalta  que  a  coisa  julgada  administrativa  seria  “apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque  o ato jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório,  sem  a  força  conclusiva  do  ato  jurisdicional  do  Poder  Judiciário”  (Direito  Administrativo  Brasileiro. 32a ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2006).  Portanto, entendemos que os efeitos do ato administrativo definitivo podem  ser  revistos  integral  ou  parcialmente,  até  porque  é  isso  que  determina  o  art.  53  da  Lei  n°  9.784/99,  que  regula o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração Pública Federal  (inspirado na antiga Súmula 473 do STF):   Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 15956.000180/2008­73  Acórdão n.º 2401­004.294  S2­C4T1  Fl. 2.249          7 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.    Assim,  embora  para  o  período  posterior  31/12/2003  e  anterior  a  17/2/2005  (competências 01/2004 a 01/2005) a entidade continue a não fazer jus à isenção, no período de  concessão  do  CEBAS  (01/01/2001  a  31/12/2003  e  17/2/2005  a  16/02/2008),  não  subsiste  o  fundamento  fático  e  jurídico  do  lançamento. Como  o  lançamento  abrangeu  as  competências  06/2003  a  31/07/2007,  devem  ser  excluídas  as  competências  de  06/2003  a  12/2003  e  de  02/2005 a 07/2007, mantidas, portanto, as competências de 01/2004 a 01/2005  (período sem  ulterior concessão do CEBAS).  Pelo exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, excluindo do lançamento as competências de 06/2003 a 12/2003 e  de 02/2005 a 07/2007.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 21/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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6378268 #
Numero do processo: 16561.000200/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16561.000200/2007­21  Resolução nº  1401­000.170  S1­C4T1  Fl. 3          2 no RE 540.410, o ministro César Peluso “decidiu estender a aplicação do art. 543­B do Código  de  Processo  Civil  aos  recursos  cujo  tema  constitucional  apresente  repercussão  geral  reconhecida pelo Plenário, ainda que interpostos contra acórdãos publicados antes de 3 de maio  de 2007” (RE 574.975).  Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­b, do  CPC”.  Ainda,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  reconhecimento da repercussão geral conduzirá |à aplicado no art. 543­B do CPC. Senão, veja­ se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão for suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator, de ofício ou a requerimento da parte interessada, comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (sem grifos no  original).  Ainda, a Portaria nº 138, de 23 de julho de 2009, do Supremo Tribunal Federal,  impõe  que  todo  processo  onde  tiver  havido  repercussão  geral  deverá  ser  sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno, com redação da Emenda Regimental nº 21/07, RESOLVE: Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais, Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais os processos múltiplos ainda não distribuídos relativos a matérias submetidas à análise de repercussão geral pelo STF, os encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do Código de Processo Civil,bem como aqueles em que os Ministros tenham determinado sobrestamento ou devolução. Pelo exposto, entendo deva o presente feito ficar sobrestado até ulterior análise  da questão constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 16561.000200/2007­21  Resolução nº  1401­000.170  S1­C4T1  Fl. 4          3 Transitada  em  julgada  a  decisão  do  Excelso  Pretório,  retornem  os  autos  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Fl. 624DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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6345055 #
Numero do processo: 10980.720387/2008-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF - DEDUTIBILIDADE DE DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS DESPESAS. É obrigação do sujeito passivo a comprovação da efetividade das despesas médicas. No caso, o conjunto probatório foi considerado suficiente para essa comprovação.
Numero da decisão: 9202-003.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Heitor de Souza Lima Junior, que entendem que a fiscalização pode fazer ilações, sob pena de lhe ser tolhido o poder fiscalizatório. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. Gerson Macedo Guerra - Relator. EDITADO EM: 29/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF - DEDUTIBILIDADE DE DESPESA MÉDICA - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DAS DESPESAS. É obrigação do sujeito passivo a comprovação da efetividade das despesas médicas. No caso, o conjunto probatório foi considerado suficiente para essa comprovação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Heitor de Souza Lima Junior, que entendem que a fiscalização pode fazer ilações, sob pena de lhe ser tolhido o poder fiscalizatório. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente. Gerson Macedo Guerra - Relator. EDITADO EM: 29/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra. Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Carlos Alberto  Freitas Barreto  (Presidente)  e Maria Teresa Martinez  Lopez  (Vice­Presidente).  Relatório  Trata­se de notificação de lançamento decorrente de procedimento de revisão  da declaração de ajuste apresentada no exercício 2007 pelo contribuinte em epígrafe, reduzindo  o  valor  a  restituir  originalmente  apurado, mediante  glosa  de  despesas médicas,  por  falta  de  comprovação ou previsão legal para dedução.  O contribuinte declarou pagamento a maior ao plano de saúde, pagamento de  despesas médicas do cônjuge, que elaborava declaração em separado e despesas de tratamento  dentário próprias, em relação às quais apresentou os respectivos recibos, porém não comprovou  a respectiva transação financeira.  Apenas  houve  impugnação  com  relação  às  despesas  médicas  próprias,  momento  em  que  o  contribuinte  juntou  novamente  os  documentos  apresentados  no  procedimento de fiscalização, quais sejam: (i) recibos carimbados pela profissional prestadora  dos serviços; (ii) declaração da profissional quanto aos serviços prestados; (iii) documentação  ortodôntica  composta  de  laudo  radiográfico  e  prontuário  descriminando  cada  procedimento  realizado e respectivas datas.  No âmbito da DRJ a impugnação foi julgada improcedente, ao argumento de  que  a  simples  disponibilização  dos  recibos  não  atende  aos  requisitos  legais  exigidos  para  a  regular  dedução  das  despesas,  devendo  o  contribuinte  também  comprovar  o  respectivo  pagamento pelos serviços.  Após análise do tempestivo recurso voluntário oposto pelo contribuinte a 1ª  Turma  Especial  dessa  2ª  seção  de  julgamento,  a  ele  negou  provimento  em  decisão  assim  ementada:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO. POSSIBILIDADE.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da  efetividade dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, se  o  contribuinte  não  logra  fazê­lo,  são  mantidas  as  glosas  efetuadas.  Recurso Voluntário Negado"  Cientificado  em  da  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  tempestivo,  nos  termos  do  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), no qual alega divergência com os acórdãos nºs  10617.215 e 10244.707, conforme ementas a seguir:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.720387/2008­47  Acórdão n.º 9202­003.694  CSRF­T2  Fl. 91          3 "Acórdão nº 10617.215  ASSUNTO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS (IRPF)  Ano calendário: 2000, 2001, 2002.  DESPESAS DEDUTÍVEIS. RECIBOS DOS PAGAMENTOS DAS  DESPESAS  QUE  CUMPREM  AS  FORMALIDADES  DA  LEGISLAÇÃO.  GLOSA  UNICAMENTE  BASEADA  NA  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS E  EM  EVENTUAL  DESPROPORÇÃO  ENTRE  AS  DESPESAS  E  OS  RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.  É ônus de a autoridade autuante comprovar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do imposto devido e identificar o  sujeito  passivo,  na  forma  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional. Assim, cabe a autoridade  fiscalizadora  fazer a prova  necessária  para  infirmar  os  recibos  de  despesas  dedutíveis  acostados  aos  autos  pelo  fiscalizado,  comprovando  a  não  prestação  do  serviço  ou  o  não  pagamento.  Não  se  pode,  simplesmente, glosar as despesas médicas com base em eventual  desproporção entre as despesas e os rendimentos do fiscalizado,  ou  pelo  fato  deste  não  comprovar  documentalmente  o  pagamento,  já  que  o  contribuinte,  em  relação  a  este  último  ponto,  não  está  obrigado  a  liquidar  as  obrigações  representativas  dos  serviços  por  títulos  de  créditos,  podendo  fazer a  liquidação em espécie. Ainda, diversas declarações dos  profissionais ratificando a prestação do serviço  foram  juntadas  aos  autos,  o  que  confirma  higidez  das  despesas  dedutíveis,  devendo restabelecêlas.  Recurso voluntário provido."  "Acórdão nº 10244707  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  Tendo  o  contribuinte  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos os efetivos dispêndios efetuados com despesas médicas,  há  de  ser  restabelecida  a dedução pleiteada na Declaração de  Rendimentos,  com  base  nos  recibos  por  serviços  médicos  prestados ao contribuinte e seus dependentes.  Recurso parcialmente provido."  Após demonstrar a divergência jurisprudencial, o contribuinte apresenta suas  razões recursais, resumidas nos seguintes pontos:  1.  O  contribuinte  cumpriu  fielmente  o  comando  legal  juntando  os  recibos com indicação do nome, endereço e CPF, e, indo além, juntou  radiografia,  declaração  do  dentista  e  ficha  clínica,  comprovando  a  efetividade do tratamento realizado;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 2.  cabe a RFB cobrar do firmatário dos recibos os valores eventualmente  não declarados, e não considerar como não pagos esses valores pelos  contribuintes que tomaram os serviços, conforme já decidiu o TRF 4;  3.  considerando  a  legislação  aplicável,  a  exigência  de  apresentação  de  cheques apenas seria cabível na ausência dos recibos, já que a própria  lei diz serem os cheques documentos supletivos, apenas passíveis de  apresentação na falta de outros;  4.   apenas  se  cogita  glosar  as  deduções  se  houvesse  argumento  de  falsidade  quanto  aos  recibos  apresentados,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  pois.  em  momento  algum  a  fiscalização  questiona  a  validade dos documentos apresentados;  5.  sob  esses  fundamentos,  o  contribuinte  pede  o  provimento  de  seu  recurso  visando  a  reforma  do  acórdão  em  questão  para  considerar  dedutíveis  as  despesas  odontológicas  comprovadas  mediante  recibo  de pagamento.  Intimada do Recurso do Contribuinte a União,  tempestivamente, apresentou  contra razões alegando:  1.  que  a  Lei  exige  a  comprovação  do  pagamentos  efetuados  para  permitir a dedução da despesa;  2.  que os documentos juntados suprem a comprovação do pagamento, de  modo que não restou comprovada a prestação dos serviços.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  É certo que toda as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos estão  sujeitas a comprovação a juizo da autoridade lançadora (art. 73 do Decreto n' 3.000, de 26 de  março de 1999, R1R/99).  No caso das despesas médicas, o artigo 80, do RIR/99,  fundado na Lei n a  9250, de 26 de dezembro de 1995, assim dispõe:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos  efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 8º, inciso II, alínea "a").  Em relação à comprovação dos pagamentos, assim dispõe o § 1º,  inciso III,  do referido artigo 80:  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.720387/2008­47  Acórdão n.º 9202­003.694  CSRF­T2  Fl. 92          5 III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da  base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte dentistas, desde que  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Ainda  de  acordo  com  a  lei,  o  contribuinte  deve  comprovar  as  despesas  médicas  incorridas mediante  apresentação  de  documento  que  especifique  o  pagamento,  com  indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Apenas na falta desse  documento  a  lei  admite  a  indicação  do  cheque  nominativo  como  comprovação  dos  pagamentos.  Logo,  até  prova  em  contrário,  atendidos  os  requisitos  legais,  os  recibos  fornecidos  pelo  profissional  da  área  de  saúde  nos  quais  esteja  consignado  que  o  pagamento  deu­se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são documentos  hábeis  para  comprovar  a  prestação  do  serviço  .  A  legislação  não  exige  que  o  profissional  discrimine o serviço prestado, até porque eles devem guardar sigilo em razão do exercício de  sua profissão.  Além disso, não há na legislação nada que proíba o pagamento em dinheiro e,  muito  menos,  que  obrigue  o  contribuinte  a  apresentar  outra  prova  que  demonstre  a  transferência efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou  depósito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo fornecido pelo prestador do  serviço.  Nesse sentido, cabe invocar o art. 320 do Código Civil, em que se admite o  uso  de  instrumento  particular,  corno  os  recibos  ora  analisados,  como  forma  de  quitação  das  obrigações:  Art.  320  A  quitação,  que  sempre  poderá  ser  dada  por  instrumento particular, designará o valor e a espécie da divida  quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e  o•  lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu  representante  Assim,  não  cabe  à  fiscalização  fazer  ilações  quanto  à  forma  de  pagamento  sem apresentar elementos de prova contundentes que conduzam a conclusão de que os serviços  não foram efetivamente prestados.  No  presente  caso,  os  recibos  anexados,  a  declaração  do  profissional,  bem  como  a  ficha  descritiva  das  atividades  comprovam  a  efetividade  de  serviços  de  ortodontia  prestados durante o ano­calendário fiscalizado, havendo a perfeita identificação da profissional  de acordo com os requisitos legais (nome, endereço e CPF ou CNPJ do prestador do serviço),  razão pela qual deve ser restabelecida a dedução nesse valor a titulo de despesas médica.  Caso  duvidasse  da  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte,  caberia  a  fiscalização  ter  se  aprofundado  mais  na  ação  fiscal,  diligenciando  junto  ao  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 profissional,  ou  carreando  outros  elementos  de  prova  que  pudessem  demonstrar,  de  forma  incontestável,  que  tais  documentos  não  correspondiam  aos  fatos  neles  contidos,  o  que  não  ocorreu.  Diante disso, voto pela procedência do Recurso Especial do contribuinte.  A  maioria  da  Turma  entende  que  é  obrigação  do  sujeito  passivo  a  comprovação  da  efetividade  das  despesas médicas  e  que,  no  caso,  o  conjunto  probatório  foi  considerado suficiente para essa comprovação.  Gerson  Macedo  Guerra  ­  Relator                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11968.000802/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2008 a 28/02/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.712
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2008 a 28/02/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000802/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.712  CSRF‐T3  Fl. 465          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.841. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000802/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.712  CSRF‐T3  Fl. 466          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000802/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.712  CSRF‐T3  Fl. 467          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000802/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.712  CSRF‐T3  Fl. 468          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000802/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.712  CSRF‐T3  Fl. 469          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000802/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.712  CSRF‐T3  Fl. 470          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000802/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.712  CSRF‐T3  Fl. 471          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000802/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.712  CSRF‐T3  Fl. 472          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000802/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.712  CSRF‐T3  Fl. 473          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000802/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.712  CSRF‐T3  Fl. 474          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000802/2009­54  Acórdão n.º 9303­003.712  CSRF‐T3  Fl. 475          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 475DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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