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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5821864 #
Numero do processo: 23034.000400/95-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 NULIDADE. CERCEAMENTO DO AMPLO DIREITO À DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. O julgador não está obrigado a abordar individualmente a cada um dos diplomas normativos atinentes à matéria, entretanto, não pode julgar de forma arbitrária, ignorando a defesa apresentada pelo contribuinte. Nos termos do art. 59, do Dec. nº 70.235/72, constatada a ausência, em parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados em primeira instância pelo sujeito passivo fica caracterizado o cerceamento do amplo direito à defesa e ao contraditório, constituindo-se em motivo de nulidade do ato decisório. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Andrea Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 23034.000400/95­86  Acórdão n.º 2301­004.244  S2­C3T1  Fl. 913          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente  da  Turma),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Andrea  Brose Adolfo, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.   Fl. 913DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 23034.000400/95­86  Acórdão n.º 2301­004.244  S2­C3T1  Fl. 914          3   Relatório  1. Trata­se de crédito lançado contra a empresa CIA. VALE DO RIO DOCE  ­ SUPERINTENDÊNCIA DA ESTRADA, referente à contribuição devida ao FNDE — Fundo  Nacional de Desenvolvimento da Educação (Salário­Educação), incidente sobre a remuneração  de  segurados  empregados,  nas  competências  08/1992  a  09/1994,  relativamente  às  verbas  apontadas às fls.03/04 e descritas no relatório fiscal como segue:  DEBCAD's  VERBAS  32.054.869­4  Part. Resultados  32.054.870­8  1/3 Férias  32.054.371­6  Reembolso Seg. Vida em Grupo  32.054.872­4  Bolsa Estudo  32.054.873­2  Verba Mat. Escolar  32.054.874­0  Verba Repres.   2.  Os  valores  lançados  foram  constituídos  pelo  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação (FNDE), por intermédio da Notificação para Recolhimento de  Débito (NRD) n° 041/95, de 23/02/1995 (fl. 07), cuja exação exige­se com base no Decreto ­ Lei  nº.  1.422/75,  regulamentado  pelo  Decreto  nº.  87.043/82,  alterado  pelo  Decreto  nº.  88.374/83.  3. O montante, na época, lançado corresponde a 204.165.8619 UFIR’s, a ser  quitado mediante guia de recolhimento específica.  4. A contribuinte foi regularmente cientificada da notificação em 07/03/1995,  tendo a interessada apresentado sua defesa às folhas 08/45.  5.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância administrativa – Diretoria Financeira do FNDE – Ministério da Educação e Desporto  –  decidiu  por  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme comunicado a recorrente (fl. 51), nos seguintes termos:   “ASSUNTO: Recolhimento do Salário­Educação   Senhor Dirigentes  Em  atenção  sua  defesa  impetrada  contra  a  “Notificação  de  Débito"  nº  041/95,  esclarecemos  que,  com  base  no  Parecer nº 22/94, cópia em anexo, estamos indeferindo tal  defesa.(Grifei).  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 23034.000400/95­86  Acórdão n.º 2301­004.244  S2­C3T1  Fl. 915          4 Assim,  sendo,  informamos  que  o  débito  deverá  ser  recolhido em guia própria do FNDE, anexa, no prazo máximo de  15 (quinze) dias contados do recebimento deste.  Atenciosamente.“   6.  O  parecer  a  que  faz  referência  à  comunicação  supra,  é  de  lavra  da  Procuradoria­Geral  do  FNDE,  emitido  em  24/05/1994,  que  se  posiciona  pela  cobrança  do  salário educação, e, cuja ementa a seguir transcrevo:  “EMENTA:  CONTROVÉRSIAS  QUANTO  À  COBRANÇA  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  LEGALIDADE  DA  FISCALIZAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  EFETUADA  PELO  INSS.  O  DECRETO­LEI  N°  1.422/75,  FOI  RECEPCIONADO  PELA  NOVA  CARTA  POLÍTICA.  AS  HIPÓTESES  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  O  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÁO  PARA  EFEITO  DE  COBRANÇA  DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SÃO  AS  CONSTANTES  DA  LEI  N°  8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 E DO DECRETO N° 87.043,  DE  22  DE  MARÇO  DE  1982.  OS  PAGAMENTOS  DECORRENTES  DE  ACORDOS  E  SENTENÇAS  TRABALHISTA  DEVERÃO  SER  REALIZADOS  DE  FORMA  DISCRIMINADA. (ART. 43, DA LEI N° 8.212/91).  REF. LEGISLATIVA:  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.  DECRETO­LEI N° 1.422. DE 23 DE OUTUBRO DE 1975.  LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  LEI N" 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.  PARECER N° 059/93 ­ PG/SE/FNDE.”  7.  Não  se  conformando  com  a  decisão  supra,  trazendo  basicamente  os  argumentos utilizados na impugnação, a contribuinte apresentou recurso (fls. 69/113), no qual  aduz em síntese que:  a) preliminarmente defende a nulidade da decisão de primeira  instância por  falta  de  fundamentação,  uma  vez  que  afrontaria  o  princípio  do  devido  processo legal;  b)  pelo  fato  de  estar  questionando  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  verbas  apontadas  pela  fiscalização  implica  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  relativo  ao  FNDE,  haja  vista  que  o  “acessório sempre acompanha o principal e dele é dependente”.   c)  inexiste  legislação  determinando  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  rubricas  apontadas  pela  fiscalização,  assim  a  manutenção dessas exigibilidades afronta o princípio da legalidade;  d) por derradeiro,  tendo­se em vista que  recolheu corretamente ao FNDE a  parcela mensal devida, pugna para que seja conhecido e provido o presente  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 23034.000400/95­86  Acórdão n.º 2301­004.244  S2­C3T1  Fl. 916          5 recurso,  a  fim  de  tornar  insubsistente  o  débito  apontado  na  Notificação  nº  041/95  8. Após a apresentação do recurso pela  recorrente, sobreveio o despacho às  fls 117/119, onde a autoridade administrativa do FNDE propõe o sobrestamento dos presentes  autos  até o pronunciamento do  INSS  a  respeito  dos  recursos  impetrados  junto  aquele órgão,  onde a recorrente discute a não incidência de contribuição sobre as verbas com base nas quais  resultou o lançamento em análise.  9.  De  acordo  com  o  Ofício  nº  02.201.4/2004,  da  Procuradoria  Federal  Especializada – INSS (fl. 228), em 22/01/2004, com relação às cobranças referenciadas no item  1 deste relatório, naquela data, assim se apresentavam:  DEBCAD's  VERBAS  SITUAÇÃO  32.054.869­4  Part. Resultados  Suspensão de exigibilidade com depósito.  32.054.870­8  1/3 Férias  Suspensão de exigibilidade com depósito.  32.054.371­6  Reembolso Seg. V. Grupo  Extinção da Ação  32.054.872­4  Bolsa Estudo  Suspensão de exigibilidade com depósito.  32.054.873­2  Verba Mat. Escolar  Suspensão de exigibilidade com depósito.  32.054.874­0  Verba Repres.  Suspensão de exigibilidade com depósito.  10. Os  autos  que  até  então  encontravam­se  com a Coordenação  – Geral  de  Arrecadação, de Cobrança e do SME, e, Procuradoria Federal – FNDE, foram encaminhados  para a Receita Federal do Brasil – DRF – RJ  I  (RJ) em virtude das disposições contidas nos  arts. 3º e 4º da Lei nº 11.457/2007 (fl. 251).   11.  Quando  da  transferência  dos  autos  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF – RJ  I  (RJ)  as  exigibilidades das Debcad’s  remanescentes,  cujas verbas  foram motivos  para o lançamento do FNDE em questão, essa era a situação:  JULGAMENTO PELO CRPS   DEBCAD's    VERBAS  Nº ACÓRDÃO/RESULTADO  Fls.  32.054.869­4  Part. Resultados  8373/95 ­ Recurso Improvido.  462 e 502  32.054.870­8  1/3 Férias  3870/95 ­ Improvido.  651  32.054.872­4  Bolsa Estudo  3858/95 ­ Improvido.  752  32.054.873­2  Verba Mat. Escolar  4408/95 ­ NFLD Cancelada.  844 e 872  32.054.874­0  Verba Repres.  3866/95 – Improvido.  365  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 23034.000400/95­86  Acórdão n.º 2301­004.244  S2­C3T1  Fl. 917          6 12. Com relação à NFLD 32.054.873­2, em despacho de 10/11/2009 (fl. 876)  a PGFN, solicita a autoridade preparadora (DAS) para que providencie o cancelamento  da  referida  Notificação,  haja  vista  o  transito  em  julgado  de  decisão,  em  favor  da  contribuinte, nos autos do processo 11557.002108/2008­22:   “Processo Administrativo n.º 11557.002108/2008­22  Interessado: CIA. VALE DO RIO DOCE  A DAS, para:  a)  cancelar  a  NFLD  n.°  32.054.873­2,  em  cumprimento  à  coisa  julgada  que  se  formou  nos  autos  do  processo  n.°  96.0000408­0  (cópia  das  principais peças às fls. 68/86);  b) após, caso haja execução fiscal ajuizada, remeter  estes  autos  ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional  competente para a adoção das medidas cabíveis;  c) dar ciência à interessada.”  13. Sem contrarrazões do fisco, os autos foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 23034.000400/95­86  Acórdão n.º 2301­004.244  S2­C3T1  Fl. 918          7   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.    2.  Ao  compulsar  os  autos,  observo  que  não  consta  decisão  ou  acórdão  referente  à Defesa  de  fls.  08/45. Nas  fls  de  nº  52/68  há  apenas  um Parecer  da Procuradoria  Geral do FNDE, assinado por um Assistente Jurídico da PG/SE/FNDE, que foi aprovado pela  autoridade superior com um simples “concordo”.  3. O Parecer apresentado, que posteriormente foi aprovado, não logrou bom  êxito  em  apreciar  todas  as  matérias  arguidas  na  defesa  da  recorrente,  restando  inconteste  a  lesão ao seu direito de defesa.  4. Certamente, o julgador não está obrigado a abordar individualmente a cada  um  dos  diplomas  normativos  atinentes  à  matéria,  entretanto,  não  pode  julgar  de  forma  arbitrária, ignorando a defesa apresentada, como aconteceu no caso em comento.  5. O Art. 59 do Decreto nº 70.235/72 taxou de nulas as situações em que há  preterição de direito de defesa, como pode ser extraído do dispositivo abaixo transcrito:    “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 23034.000400/95­86  Acórdão n.º 2301­004.244  S2­C3T1  Fl. 919          8 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”    6. Veja­se que, do dispositivo acima colacionado, constatada a ausência, em  parte, de verificação, análise e apreciação dos argumentos apresentados na primeira instância  pelo  sujeito  passivo  caracterizada  estará  a  supressão  de  instância,  fato  este  que  implica  no  cerceamento do amplo direito à defesa e ao contraditório, motivo de nulidade do pertinente ato  expedido pela a autoridade administrativa.   7. De outro giro significa dizer que se o julgador não analisa adequadamente  a  impugnação  apresentada  ele  prejudica  o  direito  à  ampla  defesa  do  contribuinte,  restando  axiomática a sua nulidade.  8.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  não  cabe  a  este  Conselho  o  primeiro  conhecimento da matéria, sem que ela tenha sido objeto de análise por instância a quo, entendo  que o Parecer aprovado é nulo. Consequentemente, os  autos devem retornar a origem para a  prolação de acórdão que aborde adequadamente a fundamentação da impugnação, para que, se  assim  desejar  a  contribuinte  apresente  seu  recurso  voluntário  para  apreciação  por  esta Corte  Administrativa (CARF).  9.  Em  observância  ao  disposto  no  §2º  do  art.  59  do  Dec.  nº  70.235/1972,  deverá  o  Fisco  cientificar  a  contribuinte dessa  decisão,  emitindo  em primeira  instância  nova  decisão, reabrindo, inclusive, o prazo legal de 30 dias e tomar as devidas providências para a  continuação do contencioso.  10. Em vista de tudo isto, é imperioso que se realize o saneamento dos autos  como acima delineado,  para que  se possa  julgar  a procedência ou não do  lançamento  fiscal,  bem como a análise do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.    CONCLUSÃO    11. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito, dar­lhe  provimento parcial, para:  a) declarar nula a decisão recorrida;  b) determinar o retorno dos autos a origem, para que seja prolatado acórdão  que observe o devido processo legal;  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 23034.000400/95­86  Acórdão n.º 2301­004.244  S2­C3T1  Fl. 920          9 c) que seja oportunizado ao sujeito passivo um novo prazo para manifestação,  e, caso deseje impetre o competente recurso voluntário, retornando os autos  para apreciação deste Conselho.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 920DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 13433.720040/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ressarcimento. Produtos N/T Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Aplicação da Súmula CARF nº 20. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 ser compensado com débitos  referentes a  IRPJ e CSLL  (ambos  relativos  ao  ano­calendário  2004),  COFINS  (períodos  de  apuração  fevereiro,  março,  abril  e  maio  de  2005)  e  PIS  (períodos  de  apuração  fevereiro,  março  e  abril  de  2005),  relacionados  em  PER/COMP  fls.  77/81,  82/86,  87/91,  92/96  e  97/100.  Com  vistas  à  aferição  do  direito  creditório  pleiteado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Mossoró  ­  RN,  elaborou Parecer NURAC nº 216/2007­ (fls. 106/108), trazendo  em síntese as seguintes considerações:  I)  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  transmitido  em  11/02/2005,  incidente  sobre  material  de  embalagem  (ME),  utilizado  na  fabricação  de  sal  de  mesa,  produto  classificado  na  TIPI  com  NCM  2501.00.20,  não  tributado (NT), fl. 107.  II)  A  interessada  fabrica  sal  de  mesa  (CNAE  08.92­4/03),  produto  classificado  na  TIPI  com  NCM  2501.0020,  como  não  tributado (NT).   III)  A legislação vigente (artigo 193 do Decreto nº 4544/2002 –  RIPI/02  –  e  IN/SRF  nº  33/1999)  determina  que  os  créditos  originários  de  aquisição  de  MP  (matéria­prima),  PI  (produtos  intermediários)  e  ME  (material  de  embalagem),  quando  destinados à fabricação de produtos não tributados (NT) devem  ser estornados.  IV)  Os  créditos  sobre  aquisição  de  material  de  embalagem  (créditos  extemporâneos)  da  L.  Praxedes  Gomes,  não  apenas  deixaram  de  ser  estornados,  como  se  pretendeu  seu  ressarcimento  e  compensação,  ao  arrepio  do  que  determina  a  legislação.  V)  Os  créditos  de  IPI  informados  dentro  do  pedido  de  ressarcimento  e  das  declarações  de  compensação  (4º  trimestre  de 2004), constantes do presente processo, não são passíveis de  ressarcimento ou compensação.  Em 18/12/2007, o Titular da DRF/Mossoró, acatando os termos  do  supracitado  Parecer,  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  109, indeferindo o pleito, não reconhecendo o direito creditório  pleiteado pela interessada e não homologando as declarações de  compensação constantes deste processo.  Tempestivamente,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 115 a 119 (juntamente com documentação  de fls. 120/121), alegando, em síntese, que:  I)  Preliminarmente, com fulcro nos parágrafos 9º e 11, do art.  74 da Lei nº 9.430/96, solicita que seja determinada a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário que não foi alcançado pela  compensação,  e  conseqüentemente,  que  não  fique  impossibilitada de obter Certidões Negativas de Débitos.  §9.º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 13433.720040/2007­16  Acórdão n.º 3102­001.835  S3­C1T2  Fl. 152          3 ...  §11.  A  Manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 11 obedecerão ao rito processual do Decreto  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  enquadram­se  no  disposto  no  inciso III do art.151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 –  Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da  compensação.  II)  o  impedimento  dos  produtos  NT,  que  advém  da  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  nº  33,  de  04  de  março  de  1999  não  se  aplicaria  ao  SAL,  uma  vez  que,  apesar  de  tal  produto  ser  classificado  como  não  tributado  (NT)  na  Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  o  intérprete  deveria  valer­se de uma interpretação teleológica, classificando­o como  IMUNE,  e  então encontraria  resguardo no § 3º do art. 155 da  Carta Magna.  III)  a  tese  ora  defendida  encontra­se  corroborada  em  posicionamentos  administrativos  conforme  os  excertos  citados  nas fls. 118 a 119.  Diante  do  que  expõe,  a  contribuinte  requer,  ao  final  de  sua  manifestação de inconformidade, seja reconhecido seu direito ao  ressarcimento de IPI, devidamente atualizado pela taxa SELIC e,  por conseguinte, homologadas as compensações declaradas.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  PRODUTO  “NT”.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  créditos  do  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados aplicados na industrialização de produto classificado  na TIPI como “NT” (não­tributado) não participam da apuração  do  saldo  credor  trimestral  para  efeito  do  ressarcimento/compensação  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99.  IPI  ­  RESSARCIMENTO  ­  JUROS  COMPENSATÓRIOS  ­  VEDAÇÃO.  Sobre  os  créditos  decorrentes  de  ressarcimento  de  IPI  não  incidem juros compensatórios.  Solicitação Indeferida.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Não vejo reparos na decisão recorrida.  A matéria, como é cediço, encontra­se pacificada no âmbito da jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  e  da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  sendo,  inclusive,  alvo  da  súmula  CARF  nº  20,  que  sucedeu  a  Súmula  2º  CC  nº  13,  assim  redigida:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Por  outro  lado,  resta  prejudicada  a  discussão  acerca  da  aplicação  da  taxa  Selic. Se não o principal não foi reconhecido, não há porque discutir, em tese, se o crédito seria  ou não reconhecido.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 25 de abril de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 9/05/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13161.720044/2007-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, para fins de exigência de imposto de renda da pessoa física, deve ser feita a partir do fluxo mensal das receitas e despesas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para alterar a variação patrimonial a descoberto constatada no Auto de Infração em julho/2003 para R$ 3.973,10 e cancelar as infrações apuradas nos meses de junho, setembro e outubro do mesmo ano, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13161.720044/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.917  S2­TE01  Fl. 515          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.     Relatório  Trata­se  aqui  de  retorno  destes  autos,  após  Diligência  determinada  pela  Resolução 2801­000.268,  tomada na Sessão de 15 de outubro de 2013 (fl. 43), cujo relatório  copio, para descrever a situação:  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrado,  em  04/07/2007,  Auto de Infração, relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas  Físicas,  ano  calendário  de  2003,  exercício  de  2004,  onde  se  exigiu o valor de R$ 13.382,67, acrescido de multa proporcional,  no percentual de 75%, importando em R$ 10.037,00, mais juros  de mora calculados pela taxa Selic. (fl. 146)  Na  descrição  dos  fatos,  que  compõe  o  corpo  do  Auto  de  Infração,  narra  a  Autoridade  Fiscal  que  da  análise  do  demonstrativo  mensal  de  evolução  patrimonial,  verifica­se  a  existência de variações patrimoniais a descoberto  ... decorrentes  de dispêndios e aplicações sem que houvesse a comprovação dos  recursos  e  origens'".  Na  fl  151,  informa  que  "fazem  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados".  O enquadramento legal para as infrações apuradas foi buscado  nos  arts.  1º  ,  2°  e  3º  da  Lei  n°  7.713/88,  art.  1ºo  e  2º  da  Lei  8.134/90,  art.  55,  XIII  e  806  e  807  do  RIR/1999  e  art.  1°  da  Medida Provisória 22/2002 convertida na Lei 10.451 /2002.  Cientificado  pessoalmente  em  05/07/2007,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  03/08/2007  que,  conhecida  pela  DRJ/CAMPO GRANDE, foi assim tratada, em resumo:  ­ não procede a alegação de nulidade do lançamento porque não  seria  baseado  em  demonstrativo  da  variação  patrimonial  a  descoberto. Ressalta que a ciência do Auto de Infração foi dada  pessoalmente,  ocasião  em  que  foram  entregues  os  demonstrativos de apuração;  ­  o  contribuinte  pleiteou  a  apresentação  de  provas  mas  não  anexou  documentos.  Descabe  no  processo  administrativo  a  produção  de  prova  testemunhai  e  a  realização  de  perícia  foi  considerada prescindível;  ­no mérito,  entende  que  o  demonstrativo  anual  elaborado  pelo  contribuinte, no  intuito de demonstrar que possuía  rendimentos  capazes  de  suportar  seus  dispêndios,  inexistindo  variação  "a  descoberto'1  não  pode  ser  considerado.  Reputa  que  os  dados  apresentados são inconsistentes.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13161.720044/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.917  S2­TE01  Fl. 516          3 Assim, na esteira do Voto do Relator, decidiu­se por rejeitar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  à  impugnação, mantendo­se o crédito tributário constituído.  Cientificado  dessa  decisão  de  1ª  instância  em  24/07/2009,  conforme  AR  na  fl.183,  o  contribuinte,  através  de  procurador  constituído,  apresentou  recurso  voluntário  em  21/08/2009  (fl.  188)  Em sede de recurso voluntário, sustenta­se nas seguintes razões:  1­ a decisão recorrida não aponta especificamente quais seriam  as  "falhas"  encontradas  no  demonstrativo  de  apuração  elaborado  pelo  contribuinte,  para  contestar  a  apuração  de  variação patrimonial a descoberto;  2  ­  aponta  que  "segundo  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes", o contribuinte deve utilizar a apuração que mais  lhe  beneficiar,  seja  mensal  ou  anual,  para  fins  de  imposto  de  renda;  dessa  forma,  o  demonstrativo  apresentado  é  válido  e  deveria ser levado em consideração;  3 ­o valor de R$ 85.000.00 recebido como distribuição de lucros  da Empresa de Radiodifusão Dinâmica FM Ltda foi distribuído  em  três  parcelas  a  saber:  30/06/2003  ­  R$  20.000,00;  30/09/2003 ­ RS 30.000,00 e 31/12/2003 ­ R$ 35.000,00.  4  ­  questiona  longamente  o  procedimento  fiscal,  no  que  diz  respeito ao prazo para conclusão e não ciência de prorrogações  do Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF). Cita Portarias da  RFB, a Constituição Federal (art. 145), o CTN (art. 196) e a Lei  9.784/1999,  para  concluir  que  os  prazos  estabelecidos  para  a  conclusão do procedimento fiscal não foram cumpridos, pois não  teve  ciência  de  prorrogações  do MPF.  Cita  jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes;  5 ­ repete o que já dissera em sede de impugnação, para concluir  que  o  procedimento  fiscal  foi  feito  "às  pressas",  de  forma  precária  e  sem  a  devida  descrição  e  comprovação  dos  levantamentos  efetuados.  Isso  prejudicou  sua  ampla  defesa  e  direito ao contraditório;  6 ­ observa que a simples elaboração de um demonstrativo, feito  unilateralmente pelo Fisco,  sem um relatório anexo ao Auto de  Infração,  descrevendo detalhadamente  os  fatos  apurados  não  é  instrumento  hábil  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo ao imposto de renda;  7­  elabora  duas  planilhas  com  dados  retirados  de  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda/2003,  em  base  anual,  para  demonstrar que não houve variação patrimonial a descoberto;  Reporta­se  ainda  aos  argumentos  apontados  na  peça  impugnatória e, assim, requer que a decisão prolatada expresse  todos os pontos levantados pelo Recorrente; que seja observado  seu amplo direito de defesa; que seja reformada a decisão de 1ªa  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13161.720044/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.917  S2­TE01  Fl. 517          4 instância para anular o Auto de Infração ou, no mérito, julgá­lo  insubsistente, pelos argumentos trazidos.  Anexa novos documentos, que analisaremos no Voto.  No  Voto  pela  Diligência  foram  tratadas  todas  as  questões  levantadas  pelo  contribuinte em seu recurso, conforme acima relatado, e que novamente repetirei neste Voto,  restando  dúvida  apenas  em  relação  às  datas  do  efetivo  recebimento  da  quantia  de  R$  85.000,00,  a  título de  lucros  e dividendos,  uma vez que  a  auditoria  fiscal  a  considerara  toda  recebida  em 31/12 e o Recorrente  afirmara que  teriam sido  três  parcelas,  em 30/06, 30/09 e  31/12.  Cumprida  a  Diligência,  a  Unidade  preparadora  elaborou  nova  planilha  de  variação  patrimonial,  diferente  da  original  (fl.  270),  e  deu  ciência  ao  Contribuinte  que  se  manifestou com as razões de folhas 276/278, discordando dessa apuração da Fiscalização.  PEDE, então, que seja cancelado o débito fiscal reclamado.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na Resolução relatada, de cujo  teor o contribuinte  já  foi cientificado, assim  dispusemos sobre os pontos levantados em seu recurso, sobre os quais mantenho integralmente  o entendimento proferido:  A  luz  da melhor  doutrina  pátria,  o  processo  civil,  na  linha  do  qual se encontra o processo administrativo fiscal,  é um método  de composição dos litígios, usado pelo Estado para cumprir sua  função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao  caso concreto e mediato de pacificação e paz social. Em razão  de vários fatores, a forma como o processo se desenvolve assume  feições diferentes.  No  dizer  de  Humberto  Theodoro  Júnior,  "enquanto  processo  é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e,  por isso, pode assumir diversas feições ou modos de ser." Ensina  o  renomado  autor  que  "procedimento  é,  destarte,  sinônimo  de  'rito' do processo, ou seja, o modo e a forma por que se movem  os  atos  do  processo"  (Theodoro  Júnior, Humberto  in Curso  de  Direito Processual Civil, vol. 1, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro,  2004, p.303)  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13161.720044/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.917  S2­TE01  Fl. 518          5 Pois  bem,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa  da  parte,  o  do  contraditório  e  o  do  livre  convencimento do julgador.  Conforme os artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa  do procedimento, (grifei)  Observo  que  no  Auto  de  Infração  o  Auditor  Fiscal  fez  longa  explicação  sobre  a  consideração  de  variação  patrimonial  a  descoberto  como  presunção  de  omissão  de  rendimentos  alcançáveis pelo  imposto  sobre a Renda e  sobre as presunções  legais, neste aspecto.  Além  disso,  compõem  o  Auto  de  Infração  diversas  planilhas  auxiliares em que a Fiscalização demonstra de onde obteve cada  valor lançado na planilha de apuração mensal que concluiu pela  variação  patrimonial  a  descoberto. Os  valores  foram  retirados  de  documentação  apresentada  pelo  próprio  Recorrente  e  estão  indicados em cada planilha, como "fonte".  O  procedimento  é  plenamente  inteligível  e,  querendo,  o  contribuinte poderia ter e. Murado sua defesa, considerando que  não só recebeu o Auto de Infração pessoalmente, com indicação  de  que  se  encontravam  anexos  todos  os  documentos  que  o  subsidiavam,  mas  também  teve  acesso  a  todas  elas  como  demonstra o pedido de cópia do processo, feito pelo Procurador  constituído (fl. 170)  Assim, reputo que não houve cerceamento do direito de defesa.  Quanto  à  possibilidade  de  serem  anexados  e  conhecidos  documentos apresentados pelo contribuinte após a lavratura do  Auto  de  Infração,  óbice  não  há.  Além  da  busca  pela  verdade  material, que deve nortear este julgamento, o princípio da ampla  defesa, nos processos administrativos e judiciais, nos impelem a  considerá­los.  A  norma  do  PAF,  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §  4o  ,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual.  O sistema da oficialidade, adotado no processo administrativo, e  a  necessidade  da  marcha  para  frente,  a  fim  de  que  o  mesmo  possa atingir seus objetivos de solução de conflitos e pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento  da  preclusão.  A análise fria da norma choca­se, prima facie, com os princípios  da  verdade  material,  sempre  considerado  nos  julgamentos  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13161.720044/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.917  S2­TE01  Fl. 519          6 administrativos,  e  com  a  ampla  defesa,  homenageada  no  texto  constitucional.  A  Lei  n°  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  em  geral,  no  art.  3º  possibilita  a  apresentação  de  alegações  e  documentos  antes  da  decisão  e,  no  art.  38,  permite  que  documentos  probatórios  possam  ser  juntados  até  a  tomada  da  decisão administrativa.  Entende  abalizada  doutrina,  contudo,  que,  apesar  disso,  a  lei  específica,  no  caso  o Decreto  n°  70.235/1972,  aplicar­se­ia  ao  processo administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Entretanto, como concluem ­ ressalvando correntes em contrário  MARIA  TERESA MARTÍNEZ  LOPEZ  e MARCELA  CHEFFER  BIANCHíNÍ,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo administrativo fiscal, verifica­se a tendência de atenuar  os  rigores  da  norma,  afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais, que indicam tratarem­se daqueles que se referem a  fatos "notórios ou incontroversos", no tocante a documentos que  permitem o fácil e rápido convencimento do julgador.  Assim, o direito da parte à produção de provas posteriores, até o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação,  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor acerca da utilidade e da necessidade, de modo a assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade,  a  oficialidade,  a  segurança  indispensável,  a  ampla  defesa  e  a  verdade  material,  para  a  consecução  dos  fins  processuais.  (A  Prova  no  Processo  Tributário,  Coord.  NEDER,  Marcos  Vinícius  e  outros  ­  São  Paulo : Dialética, 2010, p. 34 a 51)  Como  já  esclareceu  o  Julgamento  de  1ªa  instância,  descabe  a  produção  de  prova  testemunhal,  não  prevista  no  Decreto  n°  70.235/1972 e que de plano refutamos.  Quanto  ao  longo  questionamento  sobre  o  instrumento  do  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), sua prorrogação com  ciência ao interessado e seu prazo para conclusão, previstos em  Portarias  da  RFB,  penso  que  o  entendimento  de  que  a  inobservância  tornaria  nulo  o  procedimento  fiscal,  elaborado  por  Auditor  Fiscal  cuja  competência  decorre  direetamente  de  Lei,  está  superado  neste  CARF,  inclusive  com  decisões  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Vejamos :  VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Recurso voluntário negado.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13161.720044/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.917  S2­TE01  Fl. 520          7 (processo 10280.001818/200355, Acórdão n° 9202­001,757 ­ 2a  Turma, Sessão de 27de dezembro de 2011)  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF  se  constitui  em mero  instrumento de controle criado pela Administração Tributária,  e  irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos  suficientes  para  se  anular  o  lançamento.  Jurisprudência  do  CARF.  O fato de, após sucessivas prorrogações, ter­se indicado o mesmo  AFRF  que  constava  de  MPF  extinto  por  decurso  de  prazo  constitui­se em mero erro administrativo, que não tem o condão  de macular  o  lançamento  em  si,  que  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  e  por  meio  de  instrumento  formalmente  perfeito.  Recurso especial provido.  (processo:  19515.004923/200310,  Acórdão  9202­002.519  ­  2"  Turma Sessão de 31 de janeiro de 2013)  Assim, considera­se o MPF, regulado por atos internos da RFB,  instrumento  de  controle  interno  das  ações  fiscais  e  de  procedimentos  funcionais,  não  servindo  de  base  para  que  se  declare nulidade de procedimento fiscal.  Estranho  ainda  o  fato  do Recorrente  longamente  alegar  que  o  procedimento  fiscal  estendeu­se  por  mais  que  o  devido  para  depois afirmar que o mesmo foi conduzido "às pressas e de forma  precária."  Quanto  a  advertência  ao  enfrentamento  de  todos  os  pontos  levantados pelo Recorrente, sob pena de nulidade da decisão ou  como  preceito  constitucional,  a  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho,  seguindo  as  decisões  do  STJ,  já  se  firmou  no  seguinte sentido, conforme Acórdão abaixo transcrito, a título de  exemplo:  (...)  NULIDADE  DÁ  DECISÃO  A  QUO.  FALTA  DE  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  PONTOS  TRAZIDOS  NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  se  manifestar  acerca  de  todos  os  argumentos  presentes  na  lide,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar a decisão.  (processo:  14098.000423/200868,  Acórdão  2401003.167  ­  4aCâmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 14 de agosto de 2013)  Voto  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13161.720044/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.917  S2­TE01  Fl. 521          8 (...)  É que, consoante jurisprudência assente nos tribunais superiores,  o  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  apreciar,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão, o que de fato ocorreu no caso presente.  Nesse sentido:  "O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir as questões postas.  Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas  as teses de defesa, as matérias que foram devolvidas à apreciação  da Corte a quo estão devidamente apreciadas.  É  cediço,  no STJ,  que  o  juiz  não  fica obrigado  a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos  os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para  fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se,  ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e  da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha  de  raciocínio,  o  disposto  no  art.  131 do Código  de  Processo  Civil:  "Art.  131. O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá  indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no Resp  n° 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  O magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados."  (REsp  684.311/RS,  Rei.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.4.2006).  MÉRITO  São tributáveis os valores relativos aos acréscimos patrimoniais  a  descoberto,  apurados  mensalmente,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva. Ademais, a determinação do Acréscimo Patrimonial a  Descoberto  deve  considerar  as  mutações  patrimoniais,  levantadas mensalmente (art. 2 o da Lei n° 7.713/1988).  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13161.720044/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.917  S2­TE01  Fl. 522          9 A  tributação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  pautou­se  pelos  arts.  1°,  2°  e  3º  da  Lei  n°7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988:  Art. 1 ° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados  no  Brasil,  serão  tributados  pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei.   § 1ºo Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da  combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.  (...)  §  4°  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem  dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Também pelo previsto no art. 55, inciso XIII, do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999, que assim dispõe:  "Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713,  de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV; e 70, § 3º  inciso I):  (...)  XIII­  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  apurado  mensalmente,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou  objeto de tributação definitiva; "  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  mencionados,  depreende­se que se deve confrontar, mensalmente, as mutações  patrimoniais  com  os  rendimentos  auferidos  para  apurar  a  evolução  patrimonial  do  contribuinte,  considerando­se  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  não  justificado  por  rendimentos  que  especifica  o  dispositivo legal.  Contudo,  como  se  verifica  na  apuração  efetuada  pelo  Recorrente,  que  pretende  ilidir  o  levantamento  feito  pela  Autoridade  Fiscal  que  efetuou  o  lançamento,  os  valores  foram  considerados  em  bases  anuais,  e  não  em  bases  mensais,  como  determina a lei.  A  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  é  pacifica  no  sentido  de  não  admitir  a  variação  patrimonial,  considerando o  conjunto anual de operações. Vejamos:  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13161.720044/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.917  S2­TE01  Fl. 523          10 IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  LEVANTAMENTO EM BASES ANUAIS. NULIDADE.  A apuração do acréscimo patrimonial  a descoberto,  para  fins  de  exigência  de  imposto de renda da pessoa física, deve ser  feita a partir do  fluxo mensal das  receitas e despesas. E nulo o  lançamento que considera, para  fins de apurar a  variação patrimonial, as receitas e despesas do contribuinte de forma anual. Tal  procedimento impede a verificação dos meses em que o acréscimo a descoberto  tenha ocorrido.  (Acórdão  n°  2102  ­  00.616  Sessão  de  13  de  maio  de  2010).  Entendimento  reproduzido no Acórdão 2201­002.119 de 14 de maio de 2013.  Portanto,  a  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deve ser  feita a partir de  fluxo  financeiro que considere, mês a  mês, as receitas e despesas para, a partir de tal critério, verificar  em  que  mês  ocorreu  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  conforme determina o art. 2o da Lei no 7.713, de 1988.  As  planilhas  que  consideram  apenas  os  valores  colocados  na  Declaração de Ajuste Anual não têm qualquer valor para fins de  apuração da variação patrimonial, sob a  legislação do imposto  de renda, a despeito de suposta "jurisprudência do Conselho de  Contribuintes", não colacionada pelo Recorrente, que admitiria  apuração pela forma que lhe fosse mais conveniente. Não neste  caso!  Além  disso,  ele  apenas  repete  aquilo  que  foi  declarado  uni  lateralmente, a livre juízo do contribuinte declarante, sem fazer  relação com documentação comprobatória. É repetir o que já foi  declarado e não aceito pelo procedimento fiscal.  Correto, portanto, o procedimento da fiscalização.  A partir daí, então, foi especificada a questão envolvendo as datas do efetivo  recebimento  dos  dividendos/lucros  no  ano  de  2003,  pagos  pela  Empresa  de  Radiodifusão  Dinâmica FM, da qual o Recorrente na época era sócio.  A Fiscalização considerara todo o valor de R$ 85.000,00, como recebido em  31/12, como se pode observar no demonstrativo de folhas 181/182. Entretanto, o Recorrente  afirmara que teriam sido três parcelas, em 30/06 (20.000,00), 30/09 (R$ 30.000,00) e 31/12 (R$  35.000,00), o que alteraria o fluxo mensal de receitas/despesas.  Feita a Diligência e intimados tanto o recebedor quanto a fonte pagadora dos  dividendos, vieram aos autos cópias dos Livros Diário e Razão da Empresa, com os devidos  termos de abertura e encerramento, nas folhas 261 a 269, conferidas pela Unidade preparadora,  que  ensejaram  a  elaboração,  por Auditor  Fiscal,  de  novo  demonstrativo,  que  se  encontra  na  folha  270,  dando  razão  a  tais  alegações  do  Recorrente  e  considerando  o  recebimento  dos  rendimentos  em  três  parcelas,  conforme  especificado  acima.  Houve,  assim,  alteração  do  lançamento.  O  contribuinte  foi  cientificado  de  tais  alterações,  abrindo­se­lhe  prazo  para  manifestação em 30 dias, a partir de 24/07/2014 (AR na folha 272). Após o decurso do prazo  estipulado,  em  05/09/2014,  o  contribuinte  manifestou­se,  encaminhando  demonstrativo  elaborado por seu Contador, conforme folhas 276/278.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13161.720044/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.917  S2­TE01  Fl. 524          11 Mesmo constatando que a manifestação  foi  feita após o prazo estabelecido,  mas aplicando o raciocínio que expus na Resolução correlata e transcrevi no início deste Voto,  entendi  que devesse  ser  analisada  tal manifestação,  em homenagem à verdade material,  para  conferir se de fato havia algum equívoco na nova apuração realizada pelo Auditor Fiscal.  Mas  não  assiste  nenhuma  razão  ao  Recorrente.  Ele  alega  que  haveria  a  quantia  de R$  10.000,00  declarada  como  "disponibilidade  financeira"  no  final  de  2002,  que  deveria ser computada então a partir de maio de 2003, dizendo que o Auditor "esquecera­se"  dela.   Observo que  tal quantia não foi esquecida e  foi  devidamente computada no  mês de janeiro, como pode observar na planilha original, de folha 181, tendo sido consumida  no fluxo financeiro e portanto não "chegou" a maio.   Diz  ainda que  teria como  fonte de  renda  a Câmara dos Deputados,  que  lhe  conferiu uma renda anual de R$ 115.920,00, que "dividida por 12 meses",  importaria em R$  9.660,00/Mês. Pede que tais valores sejam incluídos como fonte de recursos no demonstrativo.  Contudo,  na  DIRPF/2003,  cuja  cópia  encontra­se  na  folha  72/73,  o  contribuinte declarou como "rendimentos  tributáveis  recebidos de PJ" a única fonte "Câmara  dos  Deputados"  pelo  valor  de  R$  8.280,00,  com  imposto  retido  na  fonte  de  R$  1.664,37.  Ainda, na folha 81 consta cópia do "comprovante de rendimentos pagos e retenção de imposto  na fonte", emitido pela Câmara dos Deputados, onde consta o mesmo valor, R$ 8.280,00, como  rendimento  total  do  ano  de  2003.  Tal  valor  foi  considerado  pelo  Auditor  Fiscal,  conforme  dados extraídos da DIRF e especificados nos demonstrativos de folhas 181/183, nos meses de  janeiro e fevereiro.  Assim,  não  apresentando  nenhum  documento  para  comprovar  que  sua  DIRPF, a DIRF e o comprovante emitido pela fonte estariam errados, não há como se admitir  que  recebeu  naquele  ano  R$  115.920,00.  Até  mesmo  porque,  se  assim  fosse,  haveria  um  expressivo valor recebido e não declarado ao Fisco.  Portanto,  equivocada  está  a  apuração  pretendida  pelo  Recorrente,  na  folha  278.  CONCLUSÃO  Dessa feita, VOTO por dar provimento parcial ao recurso, conforme nova  apuração  elaborada  por  Auditor  Fiscal,  na  folha  270,  para  alterar  a  variação  patrimonial  a  descoberto  constatada  no  Auto  de  Infração  em  julho/2003  para  R$  3.973,10,  manter  em  agosto/2003 ­ R$ 28.533,01 e cancelar as infrações apuradas nos meses de junho, setembro e  outubro do mesmo ano.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 525DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13161.720044/2007­33  Acórdão n.º 2801­003.917  S2­TE01  Fl. 525          12                 Fl. 526DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 22 /01/2015 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10280.723756/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 10/03/2010 a 31/12/2010 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO INEXATA DO VALOR DO FRETE. DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA. O valor efetivo do frete internacional deve compor a base de determinação do imposto. Constatada a declaração inexata do valor do frete, deve se recompor a base de cálculo do imposto e determinar a diferença não recolhida do imposto. APURAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA SOBRE IPI, PIS E COFINS. Constatada a declaração inexata do frete e a diferença do Imposto de Importação não recolhido, deve se recompor as bases de cálculos dos tributos incidentes na importação e se determinar as diferenças não recolhidas.
Numero da decisão: 3401-002.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Raquel Motta Brandão Minatel (suplente), Efigenia Maria Nolasco Duarte (suplente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­002.728  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  Recorrente  DISTRIBUIDORA CARAJÁS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 10/03/2010 a 31/12/2010  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO  INEXATA DO VALOR  DO FRETE. DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA.  O valor efetivo do frete internacional deve compor a base de determinação do  imposto. Constatada a declaração inexata do valor do frete, deve se recompor  a  base  de  cálculo  do  imposto  e  determinar  a  diferença  não  recolhida  do  imposto.  APURAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA SOBRE IPI, PIS E COFINS.  Constatada  a  declaração  inexata  do  frete  e  a  diferença  do  Imposto  de  Importação não recolhido, deve se recompor as bases de cálculos dos tributos  incidentes na importação e se determinar as diferenças não recolhidas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl,  Raquel  Motta  Brandão  Minatel  (suplente),  Efigenia  Maria  Nolasco  Duarte  (suplente),  Eloy  Eros da Silva Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente), Angela Sartori.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 37 56 /2 01 2- 27 Fl. 742DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Relatório  Este processo trata dos autos de infração que constituem e exigem Imposto de  importação,  IPI,  PIS  e  COFINS,  com  multa  de  ofício  e  acréscimos  legais,  referentes  às  declarações  de  importação  registradas  pela  autuada  no  período  entre  março  de  2010  e  dezembro de 2011. Esse crédito tributário corresponde à diferença, constatada por ação fiscal,  não recolhida considerando a correção dos valores aduaneiros pelo acréscimo de diferenças de  frete internacional e despesas aduaneiras que não haviam sido incluídas inicialmente.  A  autoridade  lançadora  realizava  fiscalização  que  pretendia  verificar  as  operações de importação da contribuinte e acabou por encontrar também declaração inexata do  frete  e  de  despesas  aduaneiras.  Por  essa  razão  que  o  Relatório  Fiscal  traz  informações  que  abrange outros fatos além da infração objeto deste processo administrativo.  O  Relatório  Fiscal,  com  relação  ao  objeto  deste  processo,  qual  seja,  a  declaração inexata do frete e de despesas de carga, descarga e manuseio, explica que analisou  as declarações de importação, os documentos que a instruíram, os conhecimentos de transporte  de  carga  e  as  ordens  de  pagamento  envolvendo  a  contribuinte  e  as  empresas  prestadoras  de  serviço (as transportadoras, a de consolidação de carga e a de desconsolidação de carga).  Todas  as  importações  analisadas  tinham  se  apoiado  em  contratação  dos  serviços de agente consolidador no exterior e agente desconsolidador no Brasil. Esses serviços  são  consubstanciados  no  contrato  denominado  'conhecimento  de  transporte  aéreo  filhote'  (HAWB  ­  House  Air  Waybill).  Nessa  situação,  esse  agente  de  carga  é  quem  contrata  os  serviços de um transportador ­ no caso aéreo. O transportador assim contratado, quando recebe  a carga a ser transportada, emite um conhecimento de transporte aéreo, que, por estar tutelando  os conhecimentos filhotes, é denominado conhecimento master ou conhecimento mãe (master  air waybill ­ MAWB).  A autoridade fiscal elabora detalhados quadros e  tabelas para demonstrar os  dados encontrados e suas co­relações. Ela assim expõe sua análise:  Por essa tabela podemos notar que os documentos relativos ao transporte das mercadorias  importadas por meio das DI's sob análise são todos dó tipo HAWB' (House Air Waybill ­  Conhecimento  de  Transporte  Aéreo  filhote),  o  que  indica  que  os  fretes  não  foram  .contratados ; diretamente junto ao transportador, mas sim junto a um ou mais agente de  cargas.  O papel de um agente de cargas é consolidar em único embarque os diversos  fretes, que  tenham a mesma origem e o mesmo destino, contratados ,­por diversos importadores e/ou  exportadores. Dessa forma, o importador contrata o frete junto ao agente consolidador, ou  um de .seus parceiros, que por sua vez, após consolidar os diversos embarques, contrata o  frete  junto  ao  transportador.  Desse'  processo  resulta  um  conhecimento  de  transporte  emitido  pelo  transportador,  chamado  de  conhecimento  master,­  e  um  conhecimento  de  transporte  emitido  pelo  agente  consolidador  de  cargas  para  cada  um  dos  contratantes,  chamado de conhecimento "house" ou "filhote". Na prática, o agente de cargas contrata o  frete junto ao transportador e o revende para os importadores e/ou exportadores.  Esse processo pressupõe'duas regras básicas:  1 ­ A soma dos pesos constantes nos conhecimentos "filhotes" deve, obrigatoriamente, ser  igual^ao peso declarado no conhecimento master; '  2 ­ O valor do frete contratado pelo agente de cargas junto, ao transportador é, a princípio,  inferior ao valor do frete vendido para os importadores e/ou exportadores, sob pena de o  agente de cargas acumular prejuízos na operação    Fl. 743DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10280.723756/2012­27  Acórdão n.º 3401­002.728  S3­C4T1  Fl. 3          3 No caso concreto, a Distribuidora Carajás como importadora , a CTI­ Ceará Transportes  Internacionais Ltda. como agente desconsolidador e a Transmatic Express Limited como  agente  consolidador  de  cargas  e  a  TAM  Transportes  Aéreos,  relativamente  aos  documentos de transportes a Transmatic Express Ltda. e a Tam foram responsáveis pela  emissão do Master MAWB em nome da CTI­.Ceará Transportes Internacionais Ltda. que  por sua vez foi responsável pela emissão do house AWB. ­  Já no que diz respeito ao pagamento do  frete, a Distribuidora pagou a CTI Transportes  Internacionais  pelos  serviços  ver  ordem  de  pagamento  apreendida  pela  equipe  de  repressão e a CTI foi responsável pelo pagamento a ­Transmatic Express Limited, os quais  foram  feito  mediante  fechamento  de  câmbio  amparado  por  fatura  emitidas  pelo  agente  estrangeiro em seu nome.  Ao  analisar  o  conhecimento  de  carga  (máster  e  house)  e  confrontar  com  cada despacho  aduaneiro de mercadoria trazida ao amparo de conhecimento de carga house, constatou­se  que  o  master  e  filhote  apresentavam  o  mesmo  peso  e  quantidade  que  pressupõe  que  a  carga  do  conhecimento  master  era  composto  pelo  único  filhote  contrariando  o  que  pressupõe  o  item  1  relativo  as  regras'básica  expostas  acima  de  que  a  soma  dos  pesos  constantes nos filhotes deve ser obrigatoriamente igual ao peso declarado no conhecimento  master, existe exceção para 02 master que são composto por 02 house da própria empresa,  porem os valores frete lançados nos documentos (master e house) são divergentes  Entre  os  documentos  apreendidos  na  diligência  estão  documentos  de  aviso  de  cobrança  emitidos  pela  empresa  desconsolidadora  CTI  ­  Ceará  Transportes  Internacionais  Ltda.  alguns vieram com o extrato de transferência de valor do, banco (TED) anexo ao processo  feita pela Distribuidora Carajás para o agente desconsolidador (CTI­ Ceará Transportes  Internacionais),  documentos  anexo  ao  processo,  onde  fica  claro  que  além  do  subfaturamento do frete da empresa ao registrar as declarações de importação, não foram  computados os acréscimos referente aos gastos associados ao transportes das mercadorias  importadas  até  o  porto  ou  local  de  importação  que  constam  dos  avisos  de  cobrança  conforme tabela abaixo e documentos anexo ao processo: • '  Ressalta­se que foi apreendido conhecimento de'carga em branco anexo ao processo pelo  grupo de repressão, que pressupõe que os valores informados do frete (house) manipulados  pela empresa.  Com relação as duas declarações de importação que não tem aviso de cobrança, os valores  foram retirados dos conhecimentos de carga.  Convém esclarecer,  inicialmente, que as  informações tabuladas na planilha acima foram'  obtidas dos documentos apreendidos. Como já citado anteriormente, a empresa mantinha  organizado em pastas, os documentos (Master e House) referentes a cada transação.    O  Relatório  Fiscal,  ao  final,  identifica  a  diferença  de  frete  e  as  despesas  aduaneiras pertinente a cada uma das declarações de importação analisadas.  A  contribuinte  impugnou  a  autuação,  por  meio  da  qual  argüiu,  consoante  resumo feito pelo Julgadores de 1ª Instância que reproduzo:  Preliminar  de  Nulidade.  O  Relatório  Fiscal  (RF)  apresenta  falhas  insanáveis,  expõe  de  maneira confusa os fatos e fundamentos, com erros de ortografia, pontuação e digitação, que  por vezes dificultam e em outras impossibilitam o seu perfeito entendimento. Há falhas como  pesquisas  equivocadas  na  internet,  suposições  sem  fundamento,  apresentação  de  dados  inconsistentes e não oficiais.  (....)  A acusação não é clara em vários trechos, além da exação exigida, acusa­se o cometimento  de  crime  contra  a  ordem  tributária.  Mas,  os  fatos  não  são  narrados  com  precisão  o  que  dificulta  sobremaneira  o  perfeito  entendimento  da  peça  acusatória.  Nos  termos  da  Lei  9.784/99,  art.  50,  II  e  §2º,  a  motivação  para  os  lançamentos  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente, o que não se apresenta ao caso sub oculi. O Decreto nº 70.235/72, art.59, II, é  claro  quando diz que  são  nulos os  atos  e decisões  proferidos  com preterição  do direito de  defesa.  Apresenta  em  seu  apoio  a  ementa  exarada  pelo  CARF,  cuja  cópia  se  encontra  às  fls.613,  segundo a qual o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se verifica quando esteja  a  matéria  tributária  devidamente  descrita,  com  o  conseqüente  enquadramento  legal  das  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 infrações apuradas. Por tais motivos, pede que seja reconhecida a nulidade do(s) Auto(s) de  infração.  2. Quanto à valoração aduaneira das mercadorias  importadas, apresenta as contestações de  fls. 613/622 (rectius: a VA das mercadorias importadas não é objeto deste processo).  3. Dos acréscimos do valor aduaneiro decorrentes do frete. O Conhecimento de frete original  (Conhecimento de carga) é o instrumento de contrato de transporte firmado entre embarcador  e  transportador, valendo como um  título de crédito em  relação a  terceiros,  e  regulando em  última  análise  a  relação  entre  o  transportador  e  o  seu  portador. O Conhecimento  feito  em  forma regular tem força e é acionável como escritura pública (art. 587 do Código Comercial  Brasileiro)  (...)  4. Ressalta­se que não é a ora  impugnante a emissora dos conhecimentos de carga de  suas  importações, visto que essa é tarefa que cabe ao transportador ou de quem fizer suas vezes.  Então,  como  pode  o  importador  subfaturar  o  valor  de  frete,  se  este  vem  impresso  em  um  documento  que  equivale  a  uma  escritura  pública  e  cuja  emissão  não  é  de  sua  responsabilidade?  5. Todos os valores dos  fretes declarados, pela ora  impugnante,  nas DI’s em 2010 e 2011,  constam  dos  conhecimentos  originais  emitidos  por  quem  de  direito  e  foram  efetivamente  pagos nos exatos valores declarados.  6. Os avisos de cobrança emitidos pela CTI – Ceará Transportes Internacionais, que serviram  de base para a fiscalização majorar os valores dos fretes, foram emitidos erroneamente, e por  solicitação  da  ora  impugnante  foram  posteriormente  retificados  (tendo  sido  pagos  pelos  valores constantes do conhecimento de carga). Os avisos de cobrança não obedeciam ao que  fora  previamente  contratado  entre  a  CTI  e  a  ora  impugnante,  e  ao  seu  tempo  foram  retificados e pagos.  7. Assim, à ora  impugnante não pode ser  imputado o ônus pela emissão de um documento  que não é de sua responsabilidade, mas de terceiros com os quais não possui nenhum vínculo  que  não  o  comercial,  lícito  e  legal.  Os  valores  constantes  dos  conhecimentos  originais  de  carga  aéreos,  com  força  de  escritura  pública,  foram  os  efetivamente  declarados  nas  DI’s  especificadas e não podem ser desconsiderados em prejuízo da defendente sem provas que  lhe imputem a autoria ou a co­autoria do subfaturamento do frete.  8. Os documentos bancários trazidos aos autos, conhecidos como TED, não fazem nenhuma  prova  contra  a  ora  impugnante,  que  não  têm  qualquer  vinculação  com  as  importações  realizadas, tanto que os valores dos avisos de cobrança emitidos pela CTI são completamente  diversos  dos  constantes  das  DI’s.  As  transferências  são  frutos  de  transações  comerciais  outras que nada tem nada haver (sic) com as importações fiscalizadas.  9. A presente impugnação já comprovou exaustivamente que não houve subfaturamento dos  valores  dos  fretes  internacionais  e,  portanto,  não  existiu  alteração  real  do  valor  aduaneiro  declarado,  sendo  incabíveis  as  repercussões  e  conseqüências  pretendidas  nos  autos  de  infração. Não são aceitáveis, pois, os lançamentos para cobrança complementar dos impostos  (II e IPI) ou contribuições (PIS e COFINS), nem juros de mora ou multa.    A Respeitável 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Recife apreciou os autos de infração e seu relatório fiscal e cada uma e todas as alegações da  impugnante,  e  concluiu  pela  improcedência  da  contestação  da  autuada,  mantendo  o  crédito  tributário. O Acórdão n. 11­41.767, de 19/07/2013, ficou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 10/03/2010 a 30/12/2011  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  DECLARAÇÃO  INEXATA  DO  VALOR DO  FRETE.  DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA.  Constatada  declaração  inexata  do  valor  do  frete  nas  importações  especificadas. Recomposta  a  base de  cálculo dos  tributos  incidentes  na  importação,  exigem­se  as diferenças de  imposto de  importação  (II)  que  deixaram  de  ser  recolhidas. Neste  processo,  sobre  as  referidas  diferenças  apuradas em face das declarações inexatas, com dolo apurado, deve­se aplicar a multa de ofício  de 150% prevista na Lei 9.430/96, art.44, I e §1º.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 26/03/2010 a 02/01/2012  IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. DIFERENÇA NÃO RECOLHIDA.  Constatada  declaração  inexata  do  valor  do  frete  nas  importações  especificadas. Recomposta  a  base de cálculo dos tributos incidentes na importação, exigem­se as diferenças de IPI vinculado  às  importações  que  deixaram  de  ser  recolhidas.  Neste  processo,  sobre  as  referidas  diferenças  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10280.723756/2012­27  Acórdão n.º 3401­002.728  S3­C4T1  Fl. 4          5 apuradas em face das declarações inexatas, com dolo apurado, deve­se aplicar a multa de ofício  de 150% prevista na Lei 9.430/96, art.44, I e §1º.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 10/03/2010 a 30/12/2011  IMPORTAÇÃO. COFINS. PIS/PASEP. DIFERENÇAS NÃO RECOLHIDAS.  Constatada  declaração  inexata  do  valor  do  frete  nas  importações  especificadas. Recomposta  a  base  de  cálculo  dos  tributos  incidentes  na  importação,  exigem­se  as  diferenças  de COFINS  e  PIS/PASEP  que  deixaram  de  ser  recolhidas.  Neste  processo,  sobre  as  referidas  diferenças  apuradas em face das declarações inexatas, com dolo apurado, deve­se aplicar a multa de ofício  de 150% prevista na Lei 9.430/96, art.44, I e §1º.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário contra essa  decisão, e nela expõe suas razões:  1.  preliminar de nulidade pela confusão à circunscrição da lide, pois apesar dos Julgadores focarem  no  frete,  o  auto  de  infração  e  o  relatório  fiscal  fazem  referencia  a  valoração  aduaneira.  a  contribuinte  entra  nessa matéria  em sua  impugnação, o que  comprova que  a matéria  não  está  corretamente descrita e impossibilita a ampla defesa.  2.  E  também  porque  o  relatório  fiscal  com  falhas,  exposição  confusa,  erros  ortográficos,  dados  inconsistentes, tabelas confusas que prejudicam a defesa.  3.  com  relação  à  valoração  aduaneira  ­  o  relatório  fiscal  apresenta  dados  imprecisos  ou  não  aplicáveis  aos  bens  importados;  e  usa  fontes  de  informações  não  confiáveis  para  examinar  a  valoração  aduaneira.  falta  motivação  aos  atos  fiscais.  não  respeitou  as  regras  de  valoração  aduaneira (progressão dos métodos). não prova as alegações e suposições.  4.  com  relação  ao  frete:  afirma  a  recorrente  que  o  conhecimento  de  transporte  tem  força  de  escritura  publica,  e  o  seu  teor  deve  ser  entendido  como  a  verdade  firmada  entre  as  partes.  a  recorrente não é a emitente desse tipo de documento, então não é por ele responsável; os valores  de  frete  informados  nas  declarações  de  importação  foram  os  valores  pagos;  os  avisos  de  cobrança usados pela fiscalização foram emitidos com erro e foram posteriormente retificados e  pagos  pelos  valores  constantes  das  declarações  de  importação;  os  documentos  bancários  não  fazem prova porque não se demonstra sua vinculação com as importações.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira.    Recurso  voluntário  tempestivo  e  atendidos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Preliminar de nulidade  Entendo  que  não  pode  prosperar  a  argumentação  de  nulidade  pela  suposta  confusão  à  circunscrição  da  lide.  Os  autos  de  infração  e  o  relatório  fiscal  apontam  que  se  referem  apenas  à  declaração  inexata  do  frete  nas  declarações  de  importação  fiscalizadas.  E  explicam  o  contexto  dessa  autuação,  que  ela  se  situou  a  partir  da  fiscalização  que  abrangia  outro  foco.  Os  dados  reunidos  não  deixam  dúvida  qual  exatamente  o  objeto  dos  autos  de  infração.  Auto de Infração:  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo  supracitado,  foi(ram)  apurada(s)  '  a(s)  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais.mencionados. ­  001 ­ DECLARAÇÃO INEXATA DO VALOR DO FRETE *  ''A­  empresa  importou  nos  exercícios  de  2010  e  2011,­­35  declarações  de  importações  de  mercadorias bijuterias classificáveis na NCM 7117.19.00 , sendo que foi procedido diligência na  empresa' Distribuidora, Carajás onde'foram apreendidos documentos  instrutivos dos despachos  de importação que' serviram de base para lavratura do presente auto de infração.  Ao  analisar  o  conhecimento  de  carga  •  (máster.  e  house)  e  confrontar  com  cada  despacho  aduaneiro de mercadoria trazida ao amparo de conhecimento de carga house, constatou­se que o  master  e  filhote  apresentavam  o  mesmo  peso  e  quantidade  que  pressupõe  que  a  carga  ­do  conhecimento master  era  composto pelo único  filhote  contrariando o­ que pressupõe o  item 1  relativo as regras^básica expostas acima de que a soma dos pesos constantes nos filhotes deve  ser obrigatoriamente  igual  ao  peso declarado no  conhecimento master,  existe  exceção  para 02  master que são composto por 02 house da própria empresa, porem os valores frete lançados nos  documentos (master e house) são divergente.•  Sendo que por meio de (apreensão do .master pela equipe de repressão em diligência na empresa  possibilitou­se , apurar o correto, valor do frete). •  Sendo  , assim, cobra­se a diferença de  imposto,  ­" apurada em face de  tal  incorreção, somado  aos'acréscimos legais devidos.  • O presente auto de infração é composto do relatório de auditoria fiscal que é parte integrante  do auto de infração.  (grifos nossos)    relatório fiscal:  PRESENTE'AÇÃO  FISCAL  TEVE  SUA  ORIGEM  NO  DOSSIÊ  DE  PESQUISA  FISCAL  ADUANEIRO / N U P E L N° 28/2011­ FRAUDE E SUBFATURAMENTO E RELATÓRIO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL/DILIGÊNCIA  QUE  PROCEDEU  A  APREENSÃO  DE  DOCUMENTOS  (  CONHECIMENTO  DE  CARGA,  PACKING  LIST,  AVISO  DE  COBRANÇA  DA  TRANSPORTADORA­CEARÁ  TRANSPORTES  INTERNACIONAIS  LTDA)  QUE  FORAM  REPASSADOS  PARA  A  SEÇÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  PARA  ANÁLISE  DOS  REFERIDOS  DOCUMENTOS  PELO  O  QUAL  GEROU  A  PRESENTE  FISCALIZAÇÃO,  . QUANDO DA VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS  CONSTATOU­SE QUE AS D E C L A R A Ç Õ E S D E I M P O R T A Ç Õ E S FORAM  REGISTRADA PELA EMPRESA NOS ANOS DE 2010 E 2011, ONDE PODEMOS NOTAR  QUE  OS  DOCUMENTOS  RELATIVOS  AO  TRANSPORTE  DA  MERCADORIA  IMPORTADAS  POR MEIO DA DI'S  SOB  ANÁLISE  são  todos  do  tipo  HAWB House  Air  Waybill  ­  conhecimento  de  transporte  aéreo  filhote  que  indica  que  os  fretes  não  foram  contratados  diretamente  junto  ao  transportadores, mas  junto  a  um ou mais  agentes  de  carga  ­  importadores e/ou exportadores.    Também  não  acolho  a  preliminar  de  nulidade  pelo  relatório  fiscal  conter  supostas falhas, exposição confusa, erros ortográficos, dados inconsistentes, tabelas confusas, e  que tudo isso prejudicou a defesa. Os argumentos e dados com relação à apuração da correção  e regularidade dos fretes das importações fiscalizadas não me parecem conter inconsistências e  gerar  confusão. Ao  contrário,  esclarecem  fatos  até  então  desconhecidos  e  que  se  constituem  infrações  ao  controle  aduaneiro  e  à  tributação  das  importações.  A  contribuinte,  a  meu  ver,  conseguiu  bem  argumentar  suas  razões  em  sua  impugnação  para  se  defender  das  acusações  contidas na autuação.   Para  respeitar  a  objetividade  e  a  pertinência  de  nossa  analise,  deixo  de  apreciar as alegações da recorrente com relação à valoração aduaneira por que ela não constitui  objeto deste processo administrativo.  Com  referencia  às  alegações  a  respeito  do  frete,  entendo  que  restou  demonstrado  que  os  fretes  realizados  tiveram  dispêndios  superiores  aos  informados  nas  declarações de importação para a apuração dos tributos incidentes. O valor do frete que deve  integrar a base de calculo do imposto de importação, com seus reflexos sobre os outros tributos  (IPI, PIS e COFINS Importação), é o valor  real da operação. O levantamento realizados pela  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10280.723756/2012­27  Acórdão n.º 3401­002.728  S3­C4T1  Fl. 5          7 fiscalização  demonstrou  que  não  se  tratava  de  um  caso  isolado  de  equivoco  de  informação,  mas,  sim,  de  uma  serie  sucessiva  e  continuada  de  declarações  inexatas  sempre  adotando  a  mesma  sistemática,  ou  seja,  configura  uma  prática  reiterada.  E  a  constatação  desse  fato  se  sustenta  em  dados  objetivos,  inicialmente  resultantes  da  simples  comparação  entre  os  conhecimentos  filhotes e seu respectivos conhecimento master, e dos valores  informados nas  Declarações  de  Importação,  e,  em  seguida,  dos  documentos  bancários  e  os  relacionados  aos  pagamentos ás empresas prestadoras de serviços de agenciamento e de transporte.  Por  isso  concluo  que  não  merece  reparos  a  motivação  e  a  justificativa  da  Autuação, nem a  apreciação  feita pelos  julgadores a quo a esse  respeito,  que  reproduzo para  integrar nossa análise:    "Assim, pouco importa à competente autoridade aduaneira fiscal quem emitiu o Conhecimento  de  Carga  referido,  se  foi  o  transportador  e  não  a  importadora,  mas  importa  sim  que  os  documentos  apreendidos  na  diligência  fiscal  realizada  na  sede  da  empresa  importadora,  ora  impugnante,  especialmente  os  avisos  de  cobrança  e  documentos  de  transferência  de  dinheiro  (TED),  revelaram  que  os  valores  do  frete  declarados  nas DI’s  especificadas  estão  aquém  dos  valores identificados nos documentos como sendo os efetivamente praticados, que decorrem das  transações comerciais estabelecidas entre o transportador Ceará Transportes Internacionais CTI  e  a  importadora  Distribuidora  Carajás  (vide  tabelas  resumo  às  fls.108/109,  e  documentos  de  fls.173/475).  Registra­se, em adendo, que a d. defendente não trouxe aos autos nenhuma comprovação da sua  mera  alegação,  de  que  os  referidos  avisos  de  cobrança  que  serviram  de  base  à  revisão  dos  valores dos fretes declarados nas DI’s,  teriam sido emitidos erroneamente pela CTI, e que por  solicitação  da  interessada,  ora  impugnante,  teriam  sido  posteriormente  retificados.  Nada  há  nestes autos que demonstre tal retificação, nem tampouco há qualquer comprovação quanto ao  tipo de erro que se teria praticado.  Quanto à  identificação dos valores dos  fretes pagos pela  importadora ao  transportador a partir  das transferências eletrônicas de dinheiro (via TED bancário), é insuficiente alegar simplesmente  sem  respaldo  de  prova  documental,  que  decorrer  iam de  outras  transações,  supostamente  sem  qualquer  vinculação  com  as  importações  focada  s.  Sopesadas  as  evidências  descritas  pela  fiscalização, com apoio documental, e as meras alegações da d. impugnante, sem qualquer apoio  documental, evidentemente devem prevalecer aquelas, as quais serão detalhadas em seguida.  Os dados consolidados pela fiscalização, a partir dos documentos apreendidos, para demonstrar  a  apuração  do  novo  valor  aduaneiro,  considerando  os  reais  valores  dos  fretes  praticados  em  substituição  aos  declarados  de  forma  inexata  nas DI’s  especificadas,  estão  às  fls.105/109  (no  RF), cujas  tabelas que resumem as informações e descortinam o descompasso entre os valores  declarados  nas DI’s  e  os  efetivamente  praticados  nos  fretes  cobrados  pela  transportadora CTI  estão mais acima, às fls.650/651 e fls.653/658, no relatório que precede este voto, e que ora aqui  também se consideram transcritas, por economia processual.  Ao contrário do que alega a r. impugnante, as referidas tabelas e as observações que a elas estão  associadas  (relativas  às  importações  registradas  em  2010  e  2011  focadas),  produzidas  pela  d.  fiscalização, estabelecem a vinculação com cada DI analisada, do nº do Conhecimento Master e  valor correspondente, comparando­o com o valor referente ao Conhecimento House associado e  seu respectivo valor; em seguida, faz­se a ligação entre cada DI e o correspondente Nº do Aviso  de  Cobrança  (da  CTI  à  Distribuidora  Carajás)  identificado  nos  documentos  apreendidos,  revelando  o  real  valor  do  frete  praticado  (fls.108/109  e  fls.654/656).  Na  seqüência,  vêm  as  tabelas (para 2010 e 2011) que põem lado a lado os valores declarados (CIF) dos fretes em cada  DI e os valores dos fretes apurados no procedimento de fiscalização, para revelar o novo valor  aduaneiro  (valor  ajustado  pela  consideração  dos  reais  valores  dos  fretes  –  fls.110/111  do RF;  fls.656/658 no relatório que precede este voto).  Confirma­se,  pois,  a  pertinência  das  provas  quanto  aos  reais  preços  dos  fretes  cobrados,  caracterizadas pelos avisos de cobrança emitidos pela CTI contra a Distribuidora Carajás, bem  como  a  apontada  correlação  daqueles  fretes  com  as  transferências  bancárias  constatadas  com  base no exame dos documentos apreendidos formalmente na diligência fiscal supramencionada.  Da recomposição da base de cálculo dos tributos incidentes nas importações especificadas [ver  tabelas  às  fls.656/658,  coluna  (IV)],  especialmente  para  II,  IPIv,  PIS/PASEP  e  COFINS,  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 aplicando­se sobre elas as respectivas alíquotas (as mesmas que foram utilizadas pela interessada  sobre a base de cálculo anterior à  revisão  fiscal de ofício),  resultam as cabíveis exigências de  diferenças  de  tributo  não  recolhidas  por  decorrência  das  declarações  inexatas  dos  valores  dos  fretes."  Registra­se, em adendo, que a d. defendente não trouxe aos autos nenhuma comprovação da sua  mera  alegação,  de  que  os  referidos  avisos  de  cobrança  que  serviram  de  base  à  revisão  dos  valores dos fretes declarados nas DI’s,  teriam sido emitidos erroneamente pela CTI, e que por  solicitação  da  interessada,  ora  impugnante,  teriam  sido  posteriormente  retificados.  Nada  há  nestes autos que demonstre tal retificação, nem tampouco há qualquer comprovação quanto ao  tipo de erro que se teria praticado.  Quanto à  identificação dos valores dos  fretes pagos pela  importadora ao  transportador a partir  das transferências eletrônicas de dinheiro (via TED bancário), é insuficiente alegar simplesmente  sem  respaldo  de  prova  documental,  que  decorreriam  de  outras  transações,  supostamente  sem  qualquer  vinculação  com  as  importações  focadas.  Sopesadas  as  evidências  descritas  pela  fiscalização, com apoio documental, e as meras alegações da d. impugnante, sem qualquer apoio  documental, evidentemente devem prevalecer aquelas, as quais serão detalhadas em seguida.  Os dados consolidados pela fiscalização, a partir dos documentos apreendidos, para demonstrar  a  apuração  do  novo  valor  aduaneiro,  considerando  os  reais  valores  dos  fretes  praticados  em  substituição  aos  declarados  de  forma  inexata  nas DI’s  especificadas,  estão  às  fls.105/109  (no  RF), cujas  tabelas que resumem as informações e descortinam o descompasso entre os valores  declarados  nas DI’s  e  os  efetivamente  praticados  nos  fretes  cobrados  pela  transportadora CTI  estão mais acima, às fls.650/651 e fls.653/658, no relatório que precede este voto, e que ora aqui  também  se  consideram  transcritas,  por  economia  processual.  Ao  contrário  do  que  alega  a  r.  impugnante,  as  referidas  tabelas  e  as  observações  que  a  elas  estão  associadas  (relativas  às  importações registradas em 2010 e 2011 focadas), produzidas pela d. fiscalização, estabelecem a  vinculação  com  cada  DI  analisada,  do  nº  do  Conhecimento  Master  e  valor  correspondente,  comparando­o com o valor referente ao Conhecimento House associado e seu respectivo valor;  em seguida, faz­se a ligação entre cada DI e o correspondente Nº do Aviso de Cobrança (da CTI  à  Distribuidora  Carajás)  identificado  nos  documentos  apreendidos,  revelando  o  real  valor  do  frete praticado (fls.108/109 e fls.654/656). Na seqüência, vêm as tabelas (para 2010 e 2011) que  põem  lado  a  lado  os  valores  declarados  (CIF)  dos  fretes  em  cada DI  e  os  valores  dos  fretes  apurados no procedimento de fiscalização, para  revelar o novo valor aduaneiro (valor ajustado  pela consideração dos reais valores dos fretes – fls.110/111 do RF; fls.656/658 no relatório que  precede este voto).  Confirma­se,  pois,  a  pertinência  das  provas  quanto  aos  reais  preços  dos  fretes  cobrados,  caracterizadas pelos avisos de cobrança emitidos pela CTI contra a Distribuidora Carajás, bem  como  a  apontada  correlação  daqueles  fretes  com  as  transferências  bancárias  constatadas  com  base no exame dos documentos apreendidos formalmente na diligência fiscal supramencionada.  Da recomposição da base de cálculo dos tributos incidentes nas importações especificadas [ver  tabelas  às  fls.656/658,  coluna  (IV)],  especialmente  para  II,  IPIv,  PIS/PASEP  e  COFINS,  aplicando­se sobre elas as respectivas alíquotas (as mesmas que foram utilizadas pela interessada  sobre a base de cálculo anterior à  revisão  fiscal de ofício),  resultam as cabíveis exigências de  diferenças  de  tributo  não  recolhidas  por  decorrência  das  declarações  inexatas  dos  valores  dos  fretes.    Por  todas  essas  considerações  proponho  a  esta Alta Corte  negar  o Recurso  Voluntário e a manter o crédito tributário.  ­ Eloy Eros da Silva Nogueira Relator                             Fl. 749DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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5778401 #
Numero do processo: 10855.721387/2013-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-003.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário em atenção à Súmula n.º 1 do CARF, pois importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 5.055          1 5.054  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.721387/2013­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.366  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Compensação: Glosa  Recorrente  MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2012  AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  SÚMULA CARF N° 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do recurso voluntário em atenção à Súmula n.º 1 do CARF, pois importa renúncia às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto do processo administrativo  (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente         (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 13 87 /2 01 3- 67 Fl. 5055DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 5056DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.721387/2013­67  Acórdão n.º 2302­003.366  S2­C3T2  Fl. 5.056          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  em  face  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adota­se, com destaques nossos, o relatório constante no acórdão do órgão a  quo (fls. 4.535 e seguintes), que bem resume o quanto consta dos autos:  Processos e lançamentos fiscais.  (...)  1. Processo (COMPROT) 10855.721385/2013­78:  a) Lançamento fiscal DEBCAD 37.395.797­1: período: 11/2008  a  12/2008;  objeto:  diferença  de  contribuições  para  seguro  de  acidente do trabalho (recolhidas a menor no período); montante:  R$ 333.476,49.  b) Lançamento fiscal DEBCAD 37.395.798­0: período: 11/2008  e 13/2008; objeto: glosa de compensação relativa à diferença de  alíquota  de  seguro  de  acidente  do  trabalho  (o  Contribuinte  considerou que seria devida a contribuição sob a alíquota de 1%  e não de 2%); montante: R$ 1.238.130,48.  c) Lançamento fiscal DEBCAD 37.395.799­8: período: 12/2008;  objeto: multa isolada; montante: R$ 548.587,44.  d) Lançamento fiscal DEBCAD 37.395.800­5: período: 11/2008;  objeto:  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  (apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias);  montante: R$ 46.569,01.  2. Processo (COMPROT) 10855.721386/2013­12:  a) Lançamento fiscal DEBCAD 51.039.304­7: período: 01/2009  a  12/2012  (inclusive  sobre  décimo  terceiro  salário);  objeto:  diferença de contribuições para seguro de acidente do trabalho  (recolhidas  a  menor  no  período);  montante:  R$  4.903.752,35  (lavrado em 13/05/2013).  b) Lançamento fiscal DEBCAD 51.039.305­5: período: 02/2009  a 12/2012; objeto: glosa de compensação relativa à diferença de  alíquota  de  seguro  de  acidente  do  trabalho  (o  Contribuinte  considerou que seria devida a contribuição sob a alíquota de 1%  e  não  de  2%)  e  de  outras  contribuições  previdenciárias;  montante: 29.859.105,74.  c) Lançamento fiscal DEBCAD 51.039.306­3: período: 03/2009  a 01/2013; objeto: multa isolada; montante: R$ 33.530.116,49.  Fl. 5057DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 3. Processo (COMPROT) 10855.721387/2013­67:  a) Lançamento fiscal DEBCAD 51.039.307­1: período: 05/2010  a  12/2012;  objeto:  glosa  de  compensação  de  contribuições  sobre diversas rubricas; montante: R$ 3.906.697,27.  Fundamentos dos lançamentos fiscais.  O  presente  processo  é  composto  pelo  lançamento  fiscal  DEBCAD 51.039.307­1 e compreende glosas de compensações  de  contribuições  previdenciárias,  formalizadas  em  GFIP  e  incidentes  sobre  pagamentos  realizados  pelo  Contribuinte  a  seus  empregados  sob  a  rubrica  “terço  constitucional  de  férias”.  A  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  constitui  objeto  de  discussão  judicial  patrocinada  pelo  Contribuinte  através  do  Mandado  de  Segurança  0005618­55.2010.4.03.6110  (Justiça  Federal  em  Sorocaba/SP),  em  relação  ao  qual  consta  que:  a)  dentre  as  diversas rubricas, cujas incidências são questionadas, o juízo de  primeira deferiu liminar apenas para o terço constitucional de  férias,  o  que  confirmou  na  correspondente  sentença;  b)  também  por  decisão  de  primeira  instância,  foi  autorizada  a  compensação  segundo a  regra dos “5 + 5”,  limitada ao prazo  de  cinco  anos,  contados  da  edição  da  Lei  Complementar  118/2005,  de  09/06/2005;  c)  o  processo,  em  grau  de  recurso,  encontra­se presentemente pendente de decisão no competente  Tribunal Regional Federal.  A Fiscalização, em face da constatação de existência de liminar  (muito  embora  não  signifique  decisão  definitiva  favorável  ao  Contribuinte),  considerou  afastada  a  caracterização  dos  requisitos  legais  que  autorizariam  a  incidência  da  multa  prevista  no  parágrafo  décimo  do  artigo  89  da  Lei  8.212/1991  (com  a  redação  dada  pela  11.941/2009),  denominada  “multa  isolada”,  que,  assim,  neste  caso,  deixou  de  ser  aplicada,  incidindo  apenas  a  multa  de  mora,  que  é  limitada  a  20%  (parágrafo nono do artigo 89 da Lei 8.212/1991, com a redação  da Lei 11.941/2009).  O  Relatório  Fiscal  (fls.  2.736/2.751)  informa  e  detalha,  por  competência, os critérios parâmetros determinantes dos valores  lançados:  1. Competência de maio de 2010 (fls. 2.742 e 2.743/2.744):  4.2.4.5.  Assim,  será  levantado  o  valor  de  R$  1.099.652,43,  referente  aos  valores  recolhidos  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  (vide Planilha 3),  ao  invés do valor  calculado pelo  sujeito  passivo  de  R$  1.285.004,88  (vide  Memória  de  Cálculos  2),  que  ficará  com  a  exigibilidade  suspensa  aguardando  a  decisão  definitiva  transitada  em  julgado,  sem  qualquer  prejuízo  à  impetrante do processo MS Terço. As  competências 04  e 05/2000  foram  consideradas,  pois  os  recolhimentos  das mesmas  se  deram  após 09/06/2000.  (...).  Fl. 5058DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.721387/2013­67  Acórdão n.º 2302­003.366  S2­C3T2  Fl. 5.057          5 4.2.4.10.  Pelo  exposto,  a  compensação  desta  competência  foi  efetuada parcialmente amparada por liminar conforme MS Terço  e  parcialmente  em  desacordo  com  a  legislação  vigente.  Os  lançamentos  foram  efetuados  nos  Autos  de  Infração  ­  AI  nº  51.039.307­1  (Processo  10855.721387/2013­67)  para  o  total  que  ficará  sobrestado  ao MS Terço  (R$  1.099.652,43  conforme  item  4.2.4.5.)  e  AI  nº  51.039.305­5  (Processo  10855.721386/2013­12)  para  o  restante  considerado  indevido  (R$  1.900.00,00  ­  R$  1.099.652,43 = R$ 800.347,57).  2. Competências de junho de 2010 a março de 2012 (fl. 2.744):  4.2.5.2. . Também neste caso foram calculados os valores do terço  constitucional  de  férias  para  levantamento à parte,  em  função da  liminar concedida no processo MS Terço, conforme item 4.2.4.4.. A  Planilha 4  do Anexo Único apresenta a base de  cálculo utilizada  pelo  sujeito  passivo  e  a  base  de  cálculo  correta,  devidamente  atualizada até a  competência de 05/2010. O valor calculado é de  R$  1.507.240,64,  ao  invés  de  R$  1.615.981,62  declarado  pelo  sujeito passivo. Tal valor foi abatido em função das compensações  efetuadas  no  período  de  06/2010  a  10/2010,  conforme  tabela  abaixo.  (...).  4.2.5.3.  Pelo  exposto,  a  compensação  deste  período  foi  efetuada  parcialmente  amparada  por  liminar  conforme  MS  Terço  e  parcialmente  em  desacordo  com  a  legislação  vigente.  Os  lançamentos  foram  efetuados  nos  Autos  de  Infração  ­  AI  nº  51.039.307­1  (Processo  10855.721387/2013­67)  para  o  total  que  ficará sobrestado ao MS Terço  (conforme  tabela acima) e AI nº  51.039.305­5  (Processo  10855.721386/2013­12)  para  o  restante  considerado indevido.  3.  Competências  de  setembro  a  dezembro  de  2012  (fls.  2.745/2.746):  4.2.7.2.  A  incongruência  gritante  na  inclusão  deste  valor  a  compensar em 09/2012 está no fato de constarem verbas a serem  declaradas e pagas em 10, 11 e 12/2012, ou seja, o sujeito passivo  se compensou antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores. A  atualização pela taxa SELIC também foi efetuada até 12/2012 para  todas  as  rubricas.  Neste  período  não  foram  consideradas  pelo  sujeito  passivo  as  rubricas  1/3  Férias  Rescisão  e  1/3  Férias  Indenizadas (Resc.).  4.2.7.3.  Com  relação  às  rubricas,  mantém­se  o  mesmo  critério  adotado para as competências anteriores, calculando­se os valores  do  terço  constitucional  de  férias  para  levantamento  à  parte,  em  função  da  liminar  concedida  no  processo  MS  Terço,  conforme  item  4.2.4.4.  Porém,  por  não  ser  plausível  uma  compensação  antecipada,  o  período  de  03/2012  a  08/2012  foi  atualizada  e  considerada  compensada  em  09/2012  e  os  demais  períodos  considerados  na  competência  do  efetivo  pagamento,  desconsiderando­se  o  valor  de  12/2012,  que  só  poderia  ser  compensado em 01/2013, conforme tabela abaixo.  (...).  4.2.7.4. Pelo exposto, as compensações destas competências foram  efetuadas  parcialmente  amparadas  por  liminar  conforme  MS  Fl. 5059DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Terço e parcialmente em desacordo com a legislação vigente. Os  lançamentos  foram  efetuados  nos  Autos  de  Infração  ­  AI  nº  51.039.307­1  (Processo  10855.721387/2013­67)  para  o  total  que  ficará  sobrestado  ao  MS  Terço,  conforme  tabela  abaixo,  e  AI  nº  51.039.305­  5  (Processo  10855.721386/2013­12)  para  o  restante  considerado indevido.  (...)  A 17ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto,  no Acórdão de  fls.  4.533 e  seguintes,  como afirmado, julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado. No  decisório, afora a questão relativa à impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade no  âmbito  do  processo  administrativo,  restou  esclarecido  que  as  questões  postas  em  juízo  não  seriam apreciadas por aquela instância julgadora. No caso dos autos, legalidade da cobrança de  contribuições  previdenciárias  sobre  horas  extras,  terço  constitucional  de  férias  e  “demais  verbas  de  natureza  indenizatória/compensatória”  (menção  de  forma genérica  ­ MS 0005618­ 55.2010.4.03.6110). Assim, acabou apontando apenas os fundamentos do cabimento da glosa  de compensação.   A  recorrente  foi  intimada  do  Acórdão,  tendo  apresentado  o  Recurso  Voluntário de fls. 4.812 e seguintes, alegando, em síntese, que:  *  o  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  do  Recurso  Extraordinário  345.458/RS e iterativos julgamentos, teria decidido que não incide sobre horas extras, adicional  de férias, adicionais eventuais, pois tratam­se de verbas indenizatórias/compensatórias;  *  na  apreciação  do  Recurso  Extraordinário  n°  593.068,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  relativamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  de  férias,  serviços  extraordinários,  adicional  noturno  e  adicional  de  insalubridade  e  demais  adicionais. Sendo assim, requer que o Recurso Voluntário seja sobrestado, a teor do Regimento  Interno do CARF;  *  o STJ,  por  incidente  de uniformização  jurisprudencial,  teria  decidido  que  não  incide  contribuição previdenciária patronal  sobre o  terço  constitucional de  férias  e  sobre  horas­extras;  * as compensações podem ser efetuadas “administrativamente” sem anuência  do “judiciário” ou da “RFB” a teor do art. 66 da Lei n° 8.383/91, art. 89 da Lei n° 8.212/91 e  art. 44 da IN n° 900/08;  * não houve fraude ou sonegação que justificasse a multa isolada.  É o relatório.  Fl. 5060DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 10855.721387/2013­67  Acórdão n.º 2302­003.366  S2­C3T2  Fl. 5.058          7     Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Matérias  Conhecidas.  Renúncia  ao  Contencioso  Administrativo.  Analisando  os  autos,  verifico  que  se  trata  de matéria  exclusivamente  relacionada  à  glosa  de  compensação sobre diversas  rubricas  (DEBCAD 51.039.307­1: período:  05/2010 a 12/2012).  Conforme  já  relatado,  os  lançamentos  efetuados  no  auto  de  infração  de  que  tratam  os  autos  referem­se  à  parte  das  compensações  consideradas  em  acordo  com  a  liminar  proferida  no  Mandado  de  Segurança  0005618­55.2010.4.03.6110  (Justiça  Federal  em  Sorocaba/SP),  que  deferiu  liminar  apenas  para  o  terço  constitucional  de  férias.  Tal  decisão  foi  confirmada  em  sentença e, também por decisão de primeira instância, foi autorizada a compensação segundo a  regra dos “5 + 5”, limitada ao prazo de cinco anos, contados da edição da Lei Complementar  118/2005,  de  09/06/2005.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  o  processo,  em  grau  de  recurso,  encontra­se  presentemente  pendente  de  decisão  no  competente  Tribunal  Regional  Federal. Em razão do quanto exposto, foi lançada apenas a correspondente multa de mora.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  invoca  argumentos  não  relacionados  aos  presentes  autos,  relativamente  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  diversas  verbas  (sat  e  outras  verbas),  os  quais,  obviamente,  não  serão  conhecidos.  O mesmo  ocorre  quanto aos argumentos relativos à multa isolada, que não foi aplicada nos presentes autos.  No que se refere ao argumento relativo à verba glosada (terço constitucional  de  férias),  também não  será  apreciado  por  se  tratar  de matéria  submetida  ao  crivo  do Poder  Judiciário.  Isto  porque  ocorre  renúncia  ao  contencioso  quando  a  ação  judicial  tiver  por  “o  mesmo objeto” ou “pedido” do processo administrativo. É o que dispõem a Súmula CARF n°  1;  o  artigo  126,  §  3º,  da  Lei  no  8.213/91;  o  artigo  38  da  Lei  n°  6.830/80;  e  o  artigo  87  do  Decreto 7.574/11.  O mesmo se aplica quanto à regularidade das compensações efetuadas, posto  que,  ao  deferir  liminar,  o  próprio  Poder  Judiciário  afastou,  ainda  que  em  caráter  precário,  a  aplicação do art. 170­A do CTN.  Portanto, não resta nenhuma matéria a ser apreciada nos presentes autos.  Pelos motivos expendidos, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.  É como voto.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 5061DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8                             Fl. 5062DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 13888.904202/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2004 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para a Cofins, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3302-002.490
Decisão: Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Gomes Relator (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (Vice-Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 110          2 (assinado digitalmente)  Alexandre Gomes  Relator    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Gileno  Gurjão  Barreto  (Vice­Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator).    Relatório  A controvérsia envolvendo o presente processo  foi assim resumida ela DRJ  de Ribeirão Preto:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra não homologação de compensações declaradas por meio  eletrônico  (PER/DCOMP),  relativamente  a  um  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração  de  28/06/2004,  sobre  vendas  realizadas  A  Zona  Franca  de  Manaus.  A  declaração  de  compensação  apresentada  baseia­se  no  entendimento da requerente de que as vendas A Zona Franca de  Manaus  (ZFM)  naquele  período  estavam  isentas  dessas  contribuições e, portanto, o pagamento teria sido feito a maior.  A DRF de Piracicaba, SP, por meio de despacho decisório de fl.  20,  não homologou a  compensação declarada, por  inexistência  de crédito.  A  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  I.  0  art.  40  do  Decreto­Lei  (DL)  n"  288,  de  1967,  equiparou,  para todos os efeitos fiscais, as exportações As vendas A ZFM e  que, com o advento da Constituição de 1988, esse decreto­lei foi  recepcionado  e  incorporado  pelo  ordenamento  jurídico  vigente  pelo  art.  40  e  92  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias (ADCT).  II.  As  normas  editadas  com  o  fim  de  restringir  a  isenção  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  Cofins,  relativamente  As  remessas  para  a  Zona  Franca  de Manaus —  qual  seja,  a  Lei  9.004/95, que alterou o art. 5° da Lei n° 7.714/88, o Decreto n°  1030, de 1993, a MP n° 1858­6, de 1999, a MP n°2.037­24, de  2000  e  a  Lei  n°  10.996,  de  2004  —também  padecem  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 111          3 inquestionável ilegalidade e inconstitucionalidade, uma vez que,  além de contrariarem o art. 4° do DL 288/67 e os artigos 40 e 92  da  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação.  Ill.  0  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  na  ADIn  n'  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus",  contida  no  inciso  I,  §  2°  do  art.  14  da  Medida  Provisória  (MP)  n"  2.037­24,  de  2000,  que  discriminava  as  exclusões  das  isenções  da  Cofins  e  da  contribuição  ao  PIS.  Desta forma, na reedição da MP n" 2.037­25, de 21 de dezembro  de  2000  a  exclusão  de  isenção  foi  retirada  do  texto  legal,  de  modo  que  as  vendas  A  ZFM  tornaram­se  isentas  dessas  contribuições,  sendo  esse o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de Justiça.  IV.  Ante  o  exposto,  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  aos  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior  a  titulo de PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de  mercadorias  à  Zona  Franca  de  Manaus,  isentas  de  tais  exações.  Requer  também  a  homologação  das  compensações  de  todos  os  débitos  declarados  pela  empresa,  excluindo­se  multa  e  juros  indevidamente  considerados  no  demonstrativo  apresentado  junto  à  decisão  em  análise  e  a  conexão  de  processos similares da mesma empresa, para evitar decisões  divergentes sobre a mesma matéria.  A  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  foi  assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL — COFINS   Data do fato gerador: 28/06/2004   Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  RECEITAS DE VENDAS A ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS  E COFINS. TRIBUTAÇÃO.  Sao  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  partir de 18 de dezembro de 2000, exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972,  destinadas  ao  fim  especifico  de  exportação  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras, registradas na Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  estabelecidas na Zona Franca de Manaus. As vendas efetuadas  as  demais  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  localizadas  na  Zona  Franca de Manaus, são tributadas normalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 112          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  interposto  Recurso  Voluntário  que  reprisa  os  argumentos da manifestação de inconformidade já destacados acima.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  compensação  não  homologada,  cujo  crédito  seria decorrente de operações de venda para a Zona Franca de Manaus.  O Decreto 288/67 define a Zona Franca de Manaus como sendo “uma área  de  livre comércio de  importação e  exportação e de  incentivos  fiscais especiais,  estabelecida  com  a  finalidade  de  criar  no  interior  da  Amazônia  um  centro  industrial,  comercial  e  agropecuário  dotado  de  condições  econômicas  que  permitam  seu  desenvolvimento,  em  face  dos fatôres locais e da grande distância, a que se encontram, os centros consumidores de seus  produtos.  Seguindo  com  o  objeto  principal  da  Lei  de  desenvolver  aquela  região  da  Amazônia, entendeu­se por bem equiparar à exportação as operações realizadas com a ZFM,  como se vê do art. 4º do Decreto Lei nº 288/67:  Art  4º A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.   O tratamento diferenciado permaneceu em vigor, mesmo com o advento da  Constituição Federal de 1988, uma vez que Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –  ADCT, assim estabeleceu:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº  7.212, de 2010)  Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados  os  critérios  que  disciplinaram  ou  venham  a  disciplinar  a  aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.  A  Constituição  Federal  de  1988,  por  sua  vez,  determinou  que  as  contribuições sociais não incidem sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos:  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 113          5 Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I ­ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação  Assim,  as  operações  realizadas  com  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus são equiparadas a exportação para todos os efeitos legais e, portanto fora da incidência  do PIS e da COFINS.  Contudo,  a  legislação  infraconstitucional  tratou  de  impor  limitações  ao  disposto  no Decreto Lei  nº  288/67  e  passou  a  impedir  expressamente  a  exclusão  da base  de  cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.  Em  relação a COFINS, o Decreto 1.030/93  tratou da questão nos  seguintes  termos:  "Art.  1°. Na determinação  da  base  de  cálculo  da Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  instituída  pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de  1991,  serão  excluídas  as  recitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias ou serviços, assim entendidas;  I  —  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a)  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em Area de Livre Comércio"  No  âmbito  do  PIS,  observo  que  a  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro de 1994, e suas reedições, resultaram na edição da Lei nº 9.004, de 16 de março de  1995, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei nº 7.714 de 1988, disciplinando que o direito à  exclusão  das  receitas  de  exportações  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  não  se  aplicava às vendas efetuadas “a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus”.  Referido  tratamento  restritivo  foi mantido pela Medida Provisória nº 1.212,  de  29  de  novembro  de  1995  e  reedições,  que  restou  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro de 1988.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 114          6 Neste  meio  tempo  houve  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro de 1996, alterando a Lei Complementar nº 07, de 1970, assim como a edição da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, mas essas não trataram especificamente da exclusão da  base de cálculo ou da isenção do PIS nessas operações destinadas à Zona Franca de Manaus.  Foi então  editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de  junho de 1999,  que determinava em seu artigo 14,  inciso  II  e § 1º,  transcritos  a  seguir,  que as  receitas das  vendas ao exterior estariam isentas das contribuições, mas que a referida isenção não alcançava  as operações destinadas à Zona Franca de Manaus:  Art. 14 – Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]  II – de exportação de mercadorias para o exterior;  §  1º  –  São  isentas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2 º – As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou área de livre comércio;  A  mesma  redação  foi  repetida  quando  da  reedição  da  mesma  Medida  Provisória nº 2.037­23, que dispôs:   Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados à pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro – REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 115          7 VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...)  Com base nessas prescrições legislativas podia­se chegar à conclusão inicial  de  que  a  legislação  ordinária  específica  das  contribuições  não  assegurou,  como  defende  a  Recorrente, o direito à exclusão da base de calculo ou à isenção da contribuição do PIS e da  COFINS. Pelo contrário, a legislação rechaçou expressamente a pretensão ao considerar que as  operações  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  não  seriam  agraciadas  pelos  benefícios  concedidos às demais espécies de exportações.  Para  chegar  à  conclusão  diversa  seria  indispensável  que  este  julgador  administrativo  analisasse  a  constitucionalidade  da  expressão  “estabelecida na Zona Franca  de  Manaus”  diante  da  regra  do  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  e  Transitórias e do artigo 4°, do Decreto Lei n° 288/67 e declarasse sua incompatibilidade com o  texto maior.  Entretanto,  considerando  as  limitações  previstas  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  é  vedado  ao  julgador  afastar  dispositivo  de  lei  ou  decreto  em  vigor  por  inconstitucionalidade.  Contudo,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  2.158/01  a  expressão  “estabelecida na Zona Franca de Manaus” deixou de constar expressamente do art. 14, § 2º,  inciso I, tendo recebido a redação que abaixo transcrevo:  Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 116          8 dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV  ­  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;   VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro­REB,  instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;   VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;   IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   §1o São  isentas da  contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   §2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I­a  empresa  estabelecida na Amazônia Ocidental  ou  em  área  de livre comércio;  Não havendo mais a restrição imposta anteriormente às operações realizadas  com a ZFM,  aplicável  ao presente  caso  a  isenção prevista no  inciso  II,  do  art.  14 da MP nº  2.158­35 de 2001, posto que o pedido de restituição envolve pagamentos posteriores a janeiro  de 2001.  Também aplicável  ao  caso  o  que  prescreve Lei  nº  7.714/88  com a  redação  dada pela 9.004/95:  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 117          9 Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PASEP)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  de  que  trata  o  DecretoLei n.º 2.445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita  de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser  excluído da receita operacional bruta.  Também a Lei n.º 10.637/2002, normatiza:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  Já  em  relação  à  COFINS,  a  Lei  Complementar  n.º  70/91,  com  as  modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 85/96, determina que:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  –  de  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  Neste sentido também é a jurisprudência do CARF:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004   ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A  destinação  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro  segundo  disposto  no  Decretolei  288/67.  Tendo  o  artigo  40  do  ADCT mantido as características de área de livre comércio, de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal de  1988  e,  ainda,  considerando  que  a  receita  de  exportações  de  produtos nacionais para o estrangeiro é desonerada do PIS e da  COFINS,  nos  termos  do  artigo  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal, enquanto não alterado ou revogado o artigo 4º do DL  nº  288/67,  sobre  elas  não  incide  o PIS  e  a COFINS.  (Acórdão  3801­002.026. Processo nº 11065.915446/200949. Sessão de 20  de agosto de 2013)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002   BASE DE CÁLCULO. VENDAS A EMPRESA LOCALIZADA NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO DE PIS E COFINS A  PARTIR DE DEZEMBRO DE 2000.  Nos  termos  do  art.  14,  II,  e  §  2º,  I,  da Medida  Provisória  nº  2.03725 de 21 de dezembro de 2000, reeditada até o nº 2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  isenção  do  PIS  Faturamento  e  da  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 118          10 Cofins,  concedida  às  operações  de  exportação,  abrange  as  vendas realizadas para as empresas localizadas na Zona Franca  de Manaus, de dezembro de 2000 em diante. (Acórdão nº 3401­ 002.242.Processo nº 10860.901135/200883.Sessão de 21/05/13)  Também  no  judiciário  a  posição  aqui  externada  tem  prevalecido,  como  vemos da posição pacificado no âmbito do STJ:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  SOBRE  OPERAÇÕES  ORIGINADAS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS  PARA  EMPRESAS  SITUADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ART.  4o.  DO DL  288/67).  PRECEDENTES DESTA  CORTE  SUPERIOR.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  83/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  DESPROVIDO.  1.  A  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  de  que  a  venda  de  mercadorias  para  empresas  situadas  na Zona Franca  de Manaus  equivale  à  exportação de  produto  brasileiro  para  o  estrangeiro,  em  termos  de  efeitos  fiscais, segundo exegese do Decreto­Lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas.  2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido. ( STJ. 1ª  Turma.  AgRg  no  Ag  1420880  /  PE.  Relator  Ministro  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJe 12/06/2013)  E ainda:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535.  INEXISTÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  MERAS  CONSIDERAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS  CINCO.  PRECEDENTE  DO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  1002932/SP.  OBEDIÊNCIA  AO  ART.  97  DA  CR/88. PIS E COFINS. RECEITA DA VENDA DE PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO.  1.  Não merece  acolhida  a  pretensão  da  recorrente,  na medida  em que não indicou nas razões nas razões do apelo nobre em que  consistiria  exatamente  o  vício  existente  no  acórdão  recorrido  que  ensejaria a  violação ao art.  535 do CPC. Desta  forma, há  óbice ao conhecimento da irresignação por violação ao disposto  na Súmula n. 284 do STF, por analogia.  2. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  prescrição  da  pretensão  relativa  à  sua  restituição,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 119          11 expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.  3.  Precedente  da  Primeira  Seção  no  REsp  n.  1.002.932/SP,  julgado pelo rito do art. 543­C do CPC, que atendeu ao disposto  no  art.  97  da  Constituição  da  República,  consignando  expressamente  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  n.  118/05  pela  Corte  Especial  (AI  nos  ERESP  644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em  06.06.2007)  4. A jurisprudência da Corte assentou o entendimento de que a  venda de mercadorias para empresas  situadas na Zona Franca  de Manaus  equivale à  exportação de produto brasileiro para o  estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação  do Decreto­lei n. 288/67, não incidindo a contribuição social do  PIS nem a Cofins sobre tais receitas.  5.  Precedentes:  REsp  1084380/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  26.3.2009;  REsp  982.666/SP,  Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.9.2008; AgRg  no REsp 1058206/CE, Rel.  Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12.9.2008; e REsp  859.745/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.3.2008.  6. Recurso especial não provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 817847 /  SC  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES.  Dje  25/10/10)  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a  não  incidência  da COFINS nas  operações  efetuadas  com destino  à Zona Franca  de Manaus,  devendo a autoridade fiscal analisar o crédito alegado, se de fato é relativo a operações com a  Zona  Franca  de  Manaus  e  se  são  suficientes  para  a  compensação  pleiteada,  para  então  homologa­la até o limite do credito reconhecido.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES – Relator    Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à não  incidência de PIS/Pasep e de Cofins  sobre as vendas efetuadas  à  Zona Franca de Manaus.  Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  nulidade  da  decisão  de  primeira  instancia,  sob  o  fundamento  de  que  o  colegiado  não  teria  enfrentado  o  principal  argumento  defendido pela recorrente (de que as vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus possuem  o mesmo tratamento conferido às exportações para o exterior) e que teria mantido a cobrança  de  supostos  débitos  de PIS  e Cofins,  sob  o  argumento  de que  no  âmbito  administrativo  não  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 120          12 seria  possível  a  autoridade  fiscal  analisar  a  alegação  da  recorrente  acerca  da  inconstitucionalidade da norma.  Entretanto,  em  sua  impugnação,  alegou,  em  diversos  trechos,  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  vedavam  a  aplicação  da  isenção  às  vendas  efetuadas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, inclusive da norma que reduziu  a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins, como no excerto abaixo:  “Também vale  enfatizar,  que as normas  editadas com o  fim de  restringir  a  isenção  aqui  defendida  e,  depois,  a  imunidade  do  PIS  e  da  COFINS,  relativamente  às  remessas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  também  padecem  de  inquestionável  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  uma  vez  que,  além  de  contrariarem o artigo 4°, do DL 288/67 e os artigos 40 e agora  92  do  ADCT,  implicam  na  distorção  de  um  conceito  amplo  de  exportação  (envolvendo  remessas  para  a  ZFM),  utilizado  pela  Constituição  Federal  (art.  40  do  ADCT)  para  limitar  a  competência  tributária  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  isto  em afronta  ao  comando do  artigo  110 do Código  Tributário Nacional.  ...  Esta  última  norma,  inclusive,  muito  embora  tenha  fixado,  a  partir de 1°/08/2004, uma alíquota O (zero) da contribuição ao  PIS e da COFINS,  tem efeitos nefastos para  todas as empresas  que, como a Manifestante, praticam vendas para a Zona Franca  de  Manaus,  e  estão  inseridas  na  sistemática  não­cumulativa  dessas contribuições.  Em  primeiro,  porque  frauda  a  garantia  da  imunidade  constitucional inserida pela EC n° 33/2001 e possibilita a quem  "tem a competência de tributar à alíquota zero" também possa,  de  uma  hora  para  outra,  sem  o  atendimento  ao  princípio  da  anterioridade,  elevar  a  alíquota  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS. Está­se tributando (hoje com alíquota zero) aquilo que  nunca poderia ser tributado.   ...  Destarte, a partir da promulgação da EC 33/2001, por força do  artigo 149 da Constituição Federal, que veio determinar que as  contribuições sociais não incidirão sobre as receitas decorrentes  de exportação, não há mais que se falar em isenção, mas sim em  imunidade  tributária.  Logo,  qualquer  Lei  ou  ato  normativo  inferior  que  venha  a  dispor  sobre  base  de  cálculo  ou  mesmo  cuidar  de  isenção  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  para  Zona  Franca  de  Manaus,  está  incorrendo  em  inconstitucionalidade, pois  tais receitas estão fora do campo de  incidência  tributária,  nos  termos  da  Constituição  Federal  de  1988”  Não  há  reparos  a  fazer  na  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  julgador  administrativo é vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 121          13 inconstitucionalidade,  exceto  em  relação  a  determinadas  hipóteses,  a  teor  do  artigo  26­A do  Decreto nº 70.235, de 1972, reproduzido no art. 59 do Decreto nº 7.574, de 2011 e no próprio  Regimento deste Conselho em seus artigos 62 e 62­A1, tendo inclusive tal matéria sido objeto  de publicação da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à segunda alegação, o voto condutor do acórdão da DRJ consignou  expressamente que o argumento da equiparação promovida pelo art. 4º do Decreto­lei nº 288,  de  1967,  não  deveria  prosperar  pela  própria  inteligência  do  dispositivo  e  utilizou  os  fundamentos e conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 2002, para enfrentar  tal  argumentação.  Portanto, afasto as preliminares argüidas.  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alega,  fundamentalmente,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  1967,  equiparou  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  exterior,  se  aplicando  como  isenção  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  e,  a  partir  da  Emenda Constitucional nº 33, de 2001, como imunidade.  Decreto­lei nº 288, de 1967:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro.  (Vide  Decreto­lei  nº  340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969)  A  redação  do  artigo  4º,  de  fato,  equipara  as  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  exportação  para  o  estrangeiro.  Entretanto,  o  faz  para  os  efeitos  fiscais  da  legislação  em vigor,  ou  seja,  não  alcançaria  tributos  instituídos  posteriormente  a  esta  lei,  de  forma automática.  A interpretação da isenção segue os ditames dos artigos 111 e 177 do CTN,  que assim dispõem:                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,    acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva  do Supremo Tribunal Federal; ou    II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de  julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de  1993; ou   c)  parecer  do Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da    República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 15DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 122          14 Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  ...  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.   Parágrafo  único.  A  isenção  pode  ser  restrita  a  determinada  região  do  território  da  entidade  tributante,  em  função  de  condições a ela peculiares.   Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é  extensiva:   I ­ às taxas e às contribuições de melhoria;   II ­ aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.  A  exegese  dos  dois  artigos  impede  a  aplicação  extensiva  da  equiparação  trazida pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, a tributos que sequer haviam sido instituídos quando  de  sua publicação. O objetivo  é garantir  a  isonomia  e  legalidade  tributárias,  vez que  a  regra  geral é a  tributação de  todos os  fatos que se  subsumem à hipótese de  incidência,  enquanto a  regra  de  isenção  tem  sua  aplicação  restrita  ao  comando  legal  de modo  a  evitar  a  aplicação  extensiva ou analógica a situações de desoneração não expressamente previstas, em razão do  caráter de excepcionalidade da norma isentiva.  Por sua vez, a Constituição Federal de 1988 determina que as isenções devem  ser criadas por lei específica que as regule, ou seja, reafirmando o caráter de excepcionalidade  da exclusão do crédito tributário:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  assegurada  aos  contribuintes, é vedado à União, aos Estado, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  (...)  § 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2º, XII, g. (Grifou­se)  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 123          15 Neste sentido, cita­se Regina Helena Costa2:  “Ao  determinar,  nesse  dispositivo,  que  a  interpretação  de  normas relativas à suspensão ou exclusão do crédito tributário,  à outorga de isenção e à dispensa do cumprimento de obrigações  acessórias  seja  “literal”,  o  legislador  provavelmente  quis  significar “não extensiva”, vale dizer, sem alargamento de seus  comandos,  uma  vez  que  o  padrão  em  nosso  sistema  é  a  generalidade  da  tributação  e,  também,  das  obrigações  acessórias,  sendo  taxativas  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  de  anistia.  Em  outras  palavras,  quis  prestigiar  os  princípios  da  isonomia  e  da  legalidade tributárias”.  O STJ já se manifestou no mesmo sentido:  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE  NÃO  ALCANÇADO  PELA  NORMA  TRIBUTÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.  1.  "É  vedado  ao  Judiciário  estender  benefício  fiscal  a  terceiro  não alcançado pela norma legal que o instituiu." (AgRg no RMS  37.216/RJ,Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Primeira  Turma,  julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.)  2.  "A  concessão  de  tal  vantagem  é  função  atribuída  pela  Constituição  Federal  ao  legislador,  que  deve  editar  lei  específica, nos termos do art. 150, § 6. A mesma ratio permeia o  art.  111  do  CTN,  o  qual  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em  matéria  de  exoneração  fiscal."  (AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 7.2.2012, DJe 13.4.2012.)   Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  RMS  37671  /  RJ  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA 2012/0074458­8).  Destaca­se  no  acórdão  acima,  reprodução  de  excerto  do  voto  proferido  no  AgRg  no  RMS  35513/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  7.2.2012, DJe 13.4.2012:  “A  concessão  de  benefício  fiscal  é  função  atribuída  pela  Constituição Federal  ao  legislador mediante  lei  específica,  nos  termos do art. 150, §6º, in verbis:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a                                                              2  COSTA,  Regina  Helena,  Curso  de  Direito  Tributário,  Saraiva,  2009,  p.  164,  apud  PAULSEN,  Leandro.  Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 14º ed. Livraria do Advogado;ESMAFE,  2012.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 124          16 impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  A norma revela a preocupação do Constituinte em evitar abusos  na concessão de benefícios fiscais – afinal, a regra é o exercício  positivo da competência tributária ­, o que poderia comprometer  a arrecadação de recursos públicos, frustrando as promessas do  próprio constituinte e a concretização de direitos fundamentais,  sobretudo os de cunho social.  Nessa  linha,  o  art.  111  do  CTN  impede  que  se  confira  interpretação  extensiva  em matéria  de  exoneração  fiscal. Eis o  teor do dispositivo:  ....  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  A jurisprudência deste Tribunal é firme quanto à impossibilidade  de se estender um benefício fiscal a terceiro não alcançado pela  norma legal. Confiram­se:”  Menciona­se, ainda, o REsp 1.116.620/BA, Recurso Especial 2009/0006826­ 7:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  ART.  6º  DA  LEI  7.713/88  COM  ALTERAÇÕES POSTERIORES. ROL TAXATIVO. ART. 111 DO  CTN. VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.  1. A  concessão  de  isenções  reclama a  edição  de  lei  formal,  no  afã  de  verificar­se  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos  estabelecidos para o gozo do favor fiscal.  2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as  alterações  promovidas  pela  Lei  11.052/2004,  é  explícito  em  conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores  das  seguintes  moléstias  graves:  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 125          17 deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no  referido  dispositivo  legal  é  taxativo  (numerus  clausus),  vale  dizer,  restringe  a  concessão  de  isenção  às  situações  nele  enumeradas.   3.  Consectariamente,  revela­se  interditada  a  interpretação  das  normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva,  restando  consolidado  entendimento  no  sentido  de  ser  incabível  interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não  se  enquadre  no  texto  expresso  da  lei,  em  conformidade  com  o  estatuído  pelo  art.  111,  II,  do  CTN.  (Precedente  do  STF:  RE  233652 / DF ­ Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda  Turma, DJ 18­10­2002.   Precedentes  do  STJ:  EDcl  no  AgRg  no  REsp  957.455/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/05/2010,  DJe  09/06/2010;  REsp  1187832/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 06/05/2010,  DJe  17/05/2010;  REsp  1035266/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  04/06/2009;  AR  4.071/CE,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  22/04/2009,  DJe  18/05/2009;  REsp  1007031/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/02/2008,  Dje  04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/06/2006,  DJ  04/08/2006)   4.  In  casu,  a  recorrida  é  portadora  de  distonia  cervical  (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se  caracteriza  por  dores  e  contrações  musculares  involuntárias  ­  fls. 178/179), sendo certo tratar­se de moléstia não encartada no  art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88.   5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre  a  não  extensão  da  isenção  a  tributos  instituídos  posteriormente,  menciona­se  o  AgRg  no  REsp  1.434.314/PE,  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  2014/0032029­1:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  Nº  9317/96.  SIMPLES.  ISENÇÃO.  NÃO­  OCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1. Consoante proclamou esta Segunda Turma do STJ, ao julgar o  REsp  1.039.325/PR,  sob  a  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin  (Dje 13.3.2009),  o  fato de as empresas optantes pelo  SIMPLES  poderem  pagar  de  forma  simplificada  os  tributos  listados no art. 3º, § 1º, da Lei 9.317/96 não induz à conclusão  de  que  não  se  sujeitam  a  nenhum  tributo  posteriormente  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 126          18 instituído.  As  isenções  só  podem  ser  concedidas  mediante  lei  específica,  que  regule  exclusivamente  a  matéria  ou  o  correspondente  tributo  (art.  150,  §  6º,  da  Constituição  da  República). A  interpretação  extensiva  da  lei  de  isenção,  para  atingir  tributos  futuramente  criados,  não  se  coaduna  com  o  sistema  tributário  brasileiro.  O  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  9.317/96  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  o  disposto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  e  no  art.  111  do  CTN.  As  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  são  isentas  apenas  das  contribuições que já haviam sido instituídas pela União na data  da  vigência  da  Lei  9.317/1996.  Com  efeito,  firmou­se  nesta  Corte o entendimento de que não há isenção do PIS­Importação  e  da  COFINS­Importação,  na  hipótese  de  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  SIMPLES,  porque  a  Lei  9.317/96  não  poderia  isentar  contribuições  que  foram  criadas  por  lei  posterior,  nos  termos do artigo 177, II, do CTN, que preceitua que a isenção  não  é  extensiva  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.  Ademais,  pela  interpretação  teleológica  da  Lei  9.317/96, verifica­ se que o legislador não demonstrou interesse  em  isentar  tais  pessoas  jurídicas  do  pagamento  das  contribuições  que  custeiam  a  Seguridade  Social,  e,  com  o  advento  da  Lei  Complementar  123/2006,  que  revogou  a  Lei  9.317/96,  ficou  expressa  a  intenção  legislativa  de  tributar  as  empresas  de  pequeno  porte  e  microempresa,  mesmo  optantes  pelo SIMPLES. (grifos não originais).  2. Agravo regimental não provido.  Infere­se, assim, que a equiparação promovida pelo Decreto nº 288, de 1967,  não pode ser compreendida como irrestrita e automática, sob pena de afronta aos artigos 111 e  177 do CTN, pois que não se referiu ao PIS/Pasep e Cofins, dado que tais exações não existiam  no  ordenamento  jurídico.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  legislador  ordinário  não  estendeu  a  equiparação  de  forma  irrestrita  a  tributos  já  instituídos  à  época  do  decreto,  como  pode  ser  verificado  no  Decreto­Lei  nº  1.435,  de  1975,  evitando  a  cumulação  com  outros  incentivos  relativos à exportação. Citem­se:  Decreto­lei nº 1.435, de 1975:  Art 7º A equiparação de que trata o artigo 4º do Decreto­lei nº  288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos  fiscais  previstos  nos  Decretos­leis  nºs  491,  de  5  de  março  de  1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de " draw back  ".  Assim,  verifica­se  que  a  equiparação  não  alcançou  outros  incentivos  à  exportação,  como  os  acima  mencionados,  evidenciando  o  caráter  restritivo  da  expressão  “constantes da legislação em vigor” contida no artigo 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967.  Pontue­se que a partir de 22/12/2000, com a exclusão da expressão “na Zona  Franca de Manaus” do inciso I do §2º do artigo 14 da MP nº 2.037­25, de 2000, cujas reedições  culminaram no  texto final da MP nº 2.158­35, de 2001, a  isenção para o PIS/Pasep e Cofins  restou assim delineada:  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 127          19 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas  pelos  estaleiros  navais brasileiros  nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;  VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei no 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1o São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2o As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;  II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 128          20 III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  A norma isentiva não traz qualquer equiparação das vendas à Zona Franca de  Manaus à isenção de exportação para o exterior prevista no inciso II do caput. A interpretação  literal  do  artigo 14 da MP nº 2.158­35, de 2001, não permite esta  equiparação, vez que  esta  somente foi efetuada pelo Decreto­lei nº 288, de 1967, refletindo os efeitos fiscais previstos na  legislação então vigente. À vista do art. 177 do CTN, tal equiparação não pode ser estendida a  tributos instituídos posteriormente, como foi o caso do PIS/Pasep e da Cofins.  Por sua vez, o artigo 40 do ADCT da Constituição Federal de 1988 manteve a  Zona Franca de Manaus e seus incentivos fiscais, nos termos abaixo:  Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.  A  redação  não  cria  nova  hipótese  de  isenção  nem  de  imunidade,  mas  convalida e  recepciona o status  jurídico da Zona Franca de Manaus e  impede que  legislação  infraconstitucional  mitigue  a  vigência  ou  a  fruição  dos  incentivos  fiscais  a  ela  inerentes.  Entretanto,  como  a  equiparação  promovida  pelo  Decreto­lei  não  se  estende  ao  PIS/Pasep  e  Cofins, posto que instituídos após referido decreto­lei, o artigo 40 do ADCT da Constituição  Federal não altera esta condição.  Corroborando o exposto, mencionam­se acórdãos deste Conselho e do antigo  Conselho de Contribuintes:  Acórdão  nº  201­80.247  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes:  ...  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZFM.  ISENÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins das receitas decorrentes da venda a empresa estabelecida  na ZFM  a partir de dezembro de 2000, nos  termos da Medida  Cautelar exarada na ADI nº 2.348­9 e da nova redação dada ao  art. 14 da Medida Provisória nº 2.034­25, de 21 de dezembro  de 2000, e suas reedições, nas hipóteses previstas nos incisos IV,  VI, VIII e IX, do referido art. 14.  Acórdão  3803­00.456  proferido  pela  Terceira  Turma  Especial  da  Terceira  Seção de Julgamento  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins. Período de apuração: 01/12/1999 a 31/03/2003.  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A isenção prevista no  art.  14  da Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  tão  somente  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do citado artigo.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13888.904202/2009­82  Acórdão n.º 3303­002.490  S3­C3T3  Fl. 129          21 Acórdão nº 3402­00.637 proferido pela Segunda Turma Ordinária da Quarta  Câmara da Terceira Seção de Julgamento  Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA  NA  ZONA  FRANCA  DE MANAUS,  ISENÇÃO,  INCABÍVEL, As  receitas  decorrentes  de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição  para  o  PIS,  Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/06/2004  VENDAS  A  EMPRESA  ESTABELECIDA NA ZONA FRANCA DE MANAUS, ISENÇÃO,  INCABÍVEL,  As  receitas  decorrentes  de  vendas  a  empresas  estabelecidos  na  Zona  Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas de exportação e sobre elas incide a Cofins.  Acórdão nº 204­00.708 proferido pela Quarta Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes  ZONA FRANCA DE MANAUS. Por expressa determinação legal  (art.  111  do  CTN)  as  normas  que  excluem  ou  suspendem  o  crédito  tributário,  ou  ainda  outorgam  isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se em normas genéricas meramente correlatas.  Por fim, impõe ressaltar que a partir de 26/07/2004, com vigência da MP nº  202, de 2004, as receitas de vendas destinadas ao consumo e industrialização na Zona Franca  de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus ficaram sujeitas à  alíquota zero relativamente à incidência para o PIS/Pasep e Cofins.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 23DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 12/06 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assina do digitalmente em 24/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5751620 #
Numero do processo: 13827.000804/2005-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 436          1 435  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000804/2005­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.904  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ COFINS não cumulativo  Recorrente  SANTA CANDIDA ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA (INCORPORADA  POR TONON BIOENERGIA S/A CNPJ 07.914.230/0001­05)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE  BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO.  No regime de incidência não­cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis  10.637/02  e  10.833/03  (art.  3º,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento  tributário  pela  utilização  de  bens  e  serviços  como  insumos  na produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de  serviços,  com  algumas  ressalvas  legais.  Diante  do  modelo  prescrito  pelas  retrocitadas  leis  ­  dadas  as  limitações  impostas  ao  creditamento  pelo  texto  normativo  ­  vê­se  que  o  legislador  optou  por  um  regime  de  não­ cumulatividade  parcial,  onde  o  termo  “insumo”,  como  é  e  sempre  foi  historicamente  empregado,  nunca  se  apresentou  de  forma  isolada,  mas  sempre  associado  à  prestação  de  serviços  ou  como  fator  de  produção  na  elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado  ao processo de industrialização.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  COM  INSUMOS.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS  NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  O creditamento objeto do  regime da não­cumulatividade do PIS/Pasep e da  COFINS,  além  da  necessária  observação  das  exigências  legais,  requer  a  perfeita  comprovação,  por  documentação  idônea,  dos  custos  e  despesas  decorrentes  da  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados  como  insumos  na  atividade da pessoa jurídica.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 08 04 /2 00 5- 50 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000804/2005­50  Acórdão n.º 3802­003.904  S3­TE02  Fl. 437          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 384/393 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  2/4),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  da  COFINS  não  cumulativos,  relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao  mês de novembro de 2005.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.2  a  4,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  relativo  a  receitas  de  exportação,  apurado no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  referente  ao  mês  de  novembro/2005, no valor de R$ 236.952,83.  A  DRF/Bauru,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  90/92,  homologou  parcialmente  compensação,  reconhecendo  o  direito  creditório no valor de R$ 54.173,68.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 77 a 80, o  crédito  foi  deferido  parcialmente  devido  à  glosa  de  parte  da  receita  de  exportação,  por  se  tratar  de  venda  de  álcool  carburante, que não gera direito ao crédito por estar no regime  cumulativo,  e à glosa dos  seguintes  itens  relativos aos  créditos  apurados pela requerente:  Insumos  referentes  à  compra  de  graxa  e  óleos  lubrificantes  empregados nos veículos da empresa.  Serviços que não se enquadram na definição de insumo contida  na Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de 2004.  Serviços  que  deveriam  ser  ativados,  pois  a  interessada  não  comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado  em mais de ano.  Serviços cuja descrição não permitia precisar  se  se  trataria de  custo ou despesa operacional.  Aluguel  de máquinas  que  a  contribuinte  não  comprovou  terem  sido  utilizadas  na  fabricação  de  produtos  que  dão  direito  ao  crédito.  Despesas  financeiras  e  aquisições  de  bens  incorporados  ao  imobilizado da empresa, que, a partir de 01/05/2004, deixaram  de dar direito a crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 manifestação  de  inconformidade,  às  fls.108/142,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto  em  data  anterior foi lavrado auto de infração sob as mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  os  anos  de  2004  e  2005,  conforme documentos que anexa. Assim,  tratar­se­ia da mesma  exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda em preliminar, alega que a inclusão, no auto de infração,  de  valores  não  devidos,  face  a  glosas  indevidas  retiraria  a  liquidez e certeza do lançamento, o que por si só o tornaria nulo.  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Desta  forma,  faltariam  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tais  como, agente,  objeto,  forma,  finalidade  e o  pressuposto fundamental do ato, qual seja, o motivo, resultando  no  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  na  nulidade  do  procedimento.  Quanto  ao  mérito,  alega  que,  em  resumo,  que  o  conceito  de  insumo para o PIS e Cofins não pode ser transposto do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  não  se  restringe  às  empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não  cumulatividade,  não  seria  composto somente pelas matérias primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  a  impugnante,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte  alega  que  a  fiscalização  glosou  valores  a  ele  relativos e não estabeleceu o rateio proporcional entre o álcool  carburante (regime cumulativo) e o álcool para outros fins, pois,  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000804/2005­50  Acórdão n.º 3802­003.904  S3­TE02  Fl. 438          5 segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo, conforme notas fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  de  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a fiscalização, apesar de não constar no termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação,  de  fls.  77/80,  contém  apenas  uma  descrição  vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em  atendimento  à  diligência  foi  expedido  o  despacho  de  fls.  363/369, com os esclarecimentos solicitados.  Ciente  do  despacho  acima,  a  requerente  apresentou  a  manifestação  de  fls.371/379,  onde  alega  novamente  que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.CRÉDITOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não  comprovação dos  créditos,  referentes  à Cofins  não  cumulativa,  indicados  no  Dacon,  implica  sua  glosa  por  parte da fiscalização.  COFINS NÃO CUMULATIVA.CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  ao crédito da Cofins, no regime de incidência não cumulativa, se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  da  Cofins,  no  regime  de  incidência não cumulativa, os gastos expressamente previstos na  legislação de regência.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000804/2005­50  Acórdão n.º 3802­003.904  S3­TE02  Fl. 439          7 Cientificada da referida decisão em 17/02/2012 (fls. 402), a  interessada, em  28/02/2012,  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  404/433,  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da motivação  do Ato Administrativo,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ A Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.7­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.8­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.9­ Do Leasing;  b.10­ Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas, e  b.11­ Da Aplicação Indevida do Rateio.  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Fl. 442DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação do Ato administrativo e  violando a garantia do recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou  aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 61 do recurso  voluntário:  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000804/2005­50  Acórdão n.º 3802­003.904  S3­TE02  Fl. 440          9 (...)  “61  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão.   Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  de  competência do mês de novembro de 2005.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Consta dos  autos que no  ano­calendário 2005,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo da COFINS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  aquisição de matérias­primas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à  exportação.   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000804/2005­50  Acórdão n.º 3802­003.904  S3­TE02  Fl. 441          11 Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.637/02 e 10.833/03, revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo  “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000804/2005­50  Acórdão n.º 3802­003.904  S3­TE02  Fl. 442          13 Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 209/214 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito da COFINS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 209/214), se  enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 161/176), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.     Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 209/214.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  209/214),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que,   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  (fl.  209)  e  no  Termo  de  Diligência  (fl.  364)  onde  no  item  “Lubrificantes” a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante,  por definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a COFINS.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000804/2005­50  Acórdão n.º 3802­003.904  S3­TE02  Fl. 443          15 No entanto, quando se examina as planilhas denominadas Análise dos Dados  da  Empresa  Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  209),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para: L02  ­  Lubrificantes,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  não  encontramos nenhuma referência a tais glosas.  Desta  forma,  não  assiste  razão  a Recorrente,  pois  não  foi  constatado  glosa  referente aquisições de lubrificantes, pois podemos verificar que tais créditos foram mantidos  pelo Fisco (fl. 209).  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  Lubrificantes (graxa), por falta de interesse recursal.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, 20 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos do PIS os dispêndios com combustíveis e  lubrificantes utilizados ou  consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por  outro  lado,  de  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  78),  o  Fisco relata que:   (...) “A empresa também apresentou todas as notas fiscais de insumos que, no seu  entender, dariam direito ao crédito de COFINS não Cumulativo, além de notas fiscais de lubrificantes,  comprovantes  das  despesas  com  energia  elétrica,  despesas  de  depreciação,  despesas  com  armazenagem e frete nas vendas e despesas financeiras. Os demonstrativos elaborados pela empresa  encontram­se anexados às fls. 39 a 65.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004,  art.  8o,  inciso  I, "b" e § 4 o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados valores  referentes à compra de graxa  (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 67 a 70”.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 364):   (...) Lubrificantes ­ foram glosadas as notas fiscais de compra de óleo utilizado em  máquinas  agrícolas  e  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de Divergência Cosit  12/2007. O  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 No entanto, quando se analisa as planilhas denominadas Análise dos Dados  da  Empresa  Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  209),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada L02 ­ Lubrificantes, que tais créditos foram mantidos.  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  Note­se,  que  no  caso,  conforme  apurado  pela  fiscalização  em  seu  demonstrativo (fl. 209), tais créditos, referente aquisições de lubrificantes, foram mantidos.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  dos  insumos Lubrificantes, por falta de interesse recursal.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  363/364), que glosou as compras de determinados produtos químicos:  (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações contidas no Termo de Constatação Fiscal de 30/06/2009 com as despesas glosadas pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  04  do DACON.  Estão  sendo  anexadas  fotocópias  de  notas fiscais de produtos químicos, lubrificantes, serviços, fretes, razões de contas contábeis, estoque  de  abertura,  contratos  de  prestação  de  serviços,  descritivos  manutenção  e  demais  elementos  que  serviram de base para as glosas.  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  apurado  com base  nas  receitas,  e  os  de  uso  exclusivo  do  açúcar  foram considerados sem aplicação do rateio.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000804/2005­50  Acórdão n.º 3802­003.904  S3­TE02  Fl. 444          17 Produtos  Químicos  ­  a  fiscalização  glosou  as  compras  de  produtos  químicos  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção do açúcar.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  209/214),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L02  ­  Produtos Químicos, que para algumas notas fiscais os créditos foram mantidos e outros foram  glosados,  assim motivados: glosa  ­ álcool e glosa – caldeira, mantido com rateio e mantido  sem rateio.  Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica no referido Termo, o  Fisco informou ainda que os produtos de utilização comum na produção do álcool dos outros produtos  não  cumulativos,  como  o  açúcar  e  levedura,  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo, apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo dos produtos não cumulativos foram  considerados sem aplicação do rateio.  Em  seu  recurso  voluntário,  embora  a  recorrente  tenha  discorrido  sobre  os  insumos consumidos por ela  (produtos químicos),  em momento  algum demonstrou  e provou  que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus  produtos.   A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e  serviço  na  atividade  produtiva  concretamente  desenvolvida  pelo  contribuinte.  A  falta  desta  demonstração impede o reconhecimento do direito de crédito.  Com  já  relatado,  como  se  trata  de  um  pedido  de  interesse  exclusivo  da  requerente,  ressarcimento de contribuições  sociais  recolhidas, que  implica  renúncia por parte  do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo  da  requerente.  Desta  forma,  a  composição  do  valor  do  crédito  pretendido,  deve  ser  devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem  dúvidas quanto à natureza e montante das operações.  Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação  de  provas,  que  tais  glosas  foram  indevidas,  ou  seja  que  tais  aquisições  foram  objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Assim,  não  podem  descontar  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  mensalmente,  créditos  calculados  em  relação  aos  valores  das  aquisições  de  materiais  de  consumo,  por  absoluta  falta  de  amparo  legal  uma  vez  que  tais  despesas  não  se  encontram  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  nem  tampouco  caracterizam  insumos  utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.  Portanto,  não  tendo  o  contribuinte  se  observado  do  ônus  de  comprovar  o  direito alegado no recurso, correto as glosas de parte dos Produtos Químicos adquiridos pela  Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 209.  4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 089503 – 11/11/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 089704 – 17/11/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 089821 – 21/11/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF. 089867 – 23/11/2005 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Sobre esse fato, no Termo de Constatação, verifica­se consignado que:  (...) No ano­calendário 2005, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFINS para as  receitas decorrentes da produção de açúcar e  levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  A DRJ  ao  abordar  a  questão,  não  se  pronunciou, mesmo  considerando  que  tais  argumentos  estava  contido  na  manifestação  de  inconformidade,  conforme  trecho  do  Acórdão recorrido, abaixo destacado (fl. 386):  (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Pois bem,  como é  sabido,  em que pese o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo administrativo fiscal ainda há a possibilidade de a requerente aduzir provas aos autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   No caso vertente, a interessada apresentou cópia de notas fiscais de venda de  álcool  para  “Outros  fins”  (fls.  179  a  186),  além de  outros  documentos,  como  cópia  do  livro  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000804/2005­50  Acórdão n.º 3802­003.904  S3­TE02  Fl. 445          19 Razão  Analítico  (fls.  177/178),  o  que  comprovam  documentalmente  esse  tipo  de  venda  e  podem ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha do  acima verificado, os  respectivos valores de  créditos devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Assim, tem­se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente,  concernente apenas para as Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 089503, 089704,  089757, 089955, 089821, 089867, 089889 e 089923, emitidas no mês de novembro de 2005,  cujas  cópias  foram  juntadas  aos  autos  às  fls.  179  a  186.  Ressalte­se  que  as mesmas,  foram  devidamente contabilizadas no Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls. 177/178.   Concluindo,  temos  que  as  receitas  relativas  a  vendas  de  álcool  para  outros  fins  que  não  o  carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime de  incidência  não­cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção  de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  4.6) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool  não  destinado  ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime  da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  Verifica­se que o fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls.  368/369):  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 PERCENTUAIS  DE  RATEIO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  –  Conforme  previsão  contida na Lei  10.833/03 –  artigos  6º  (exportação)  e  3º,  § 8º,  II  (não  cumulativas) os  rateios  tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  78,07%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna ­ Cosit n° 11 de 2008.  O percentual  referente às receitas de exportação apurado pela  fiscalização  foi de  78,07% e 54,22% para as receitas não cumulativas. Já os percentuais apurados pela Santa Cândida  foram  de  77,32  e  55,11%  respectivamente.  A  empresa  informou  uma  receita  de  exportação  de  R$  8.700.060,00 que foi confirmada pela fiscalização. A diferença se deve ao fato da fiscalização não ter  utilizado no cálculo as receitas financeiras.  Neste momento, assiste certa razão a recorrente, pois ao se analisar a questão  da  venda  de  álcool  para  “Outros  fins”,  no  caso  vertente,  a  interessada  apresentou  aos  autos  cópias das  referidas notas  fiscais de venda de  álcool para  “outros  fins”  nºs 089503, 089704,  089757, 089955, 089821, 089867, 089889 e 089923, emitidas no mês de novembro de 2005,  cujas  cópias  foram  juntadas  aos  autos  às  fls.  179/186.  As  mesmas,  foram  devidamente  contabilizadas no Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls. 177/178, o que comprova as  vendas e podem ser aceitas.   Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  a  vendas  de  álcool  para  outros  fins  são  tributadas  pela  contribuição  social  (COFINS)  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  devendo o  respectivo  crédito,  em  relação  aos  insumos  utilizados na produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme descrito no Termo de Diligência (fls. 363/369) e demonstrativos de fls. 209/214.  4.7) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000804/2005­50  Acórdão n.º 3802­003.904  S3­TE02  Fl. 446          21 haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  (...)  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  a  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 78/79), consta que:  (...)  “As  despesas  com  prestação  de  serviço  com  direito  ao  crédito  do PIS  não cumulativo estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8º, inciso I, “'b". "  b.1 " , § 4º , I. '"b". Foram objetos de glosa as despesas apresentadas pela empresa que não se  enquadravam  na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto"; neste  caso, açúcar e outros produtos sujeitos ao regime não cumulativo do PIS. Relação das notas  fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 67 a 70”.  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito de insumo na fabricação de açúcar e levedura, as que deveriam ter sido ativadas (vez  que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do bem reparado em mais  de  um ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a  custo  ou  despesa operacional.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da glosa.   No Termo de Diligência (fls. 364/366) a fiscalização elaborou relatório bem  detalhado no tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve  que:   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 Santa Cândida na Linha 13, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da mesma ficha:  A IN SRF 404/2004 prevê:(...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuadas:  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  209/214),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: as que não corresponde ao conceito  de insumo, valor que deveria ser incorporado ao ativo e nota fiscal não identificada se é custo  ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata em seu Termo de Constatação Fiscal que:  (...) “Foram glosadas as notas fiscais de serviço que não correspondiam ao  conceito de insumo na fabricação dos produtos de incidência não­cumulativa, as que deveriam  ter sido ativadas  (vez que a empresa não comprovou que não houve aumento da vida útil do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam a custo ou despesa operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000804/2005­50  Acórdão n.º 3802­003.904  S3­TE02  Fl. 447          23 10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.   Como se vê,  consta do Termo de Diligência que a empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Por  outro  lado,  a  recorrente  em  seu  recurso,  não  demonstrou,  mediante  apresentação de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições de serviços  foram objeto de aplicação no processo produtivo da requerente.  Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Recorrente, conforme disposto no demonstrativo de fls. 210/211.  4.8) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 79):  (...)  Também  não  geraram  direito  a  crédito  o  aluguel  de  máquinas  que  não  se  enquadravam no disposto no art. 66, inciso II, i ­b" da IN 247/2002: "aluguel de prédios, máquinas e  equipamentos utilizados nas atividades da empresa". Assim, não foram consideradas as Notas Fiscais  referentes  a  aluguel  de  escavadeira,  andaimes  ou  guindastes,  máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou terem sido utilizadas na fabricação de açúcar e outros produtos com direito ao crédito da  COFINS não cumulativa. Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização,  às fls. 67 a 70 (grifamos).  O artigo 3º da Lei nº 10.833/03 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 367), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas,  tais  despesas  que  foram  glosadas  porque  verificou­se  que  tratam  de  locação  de  máquinas e equipamentos referente à atividade de construção civil da empresa:  LINHA  6  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LOCADOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  –  O  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  prevê  a  utilização  das  despesas  de  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Glosados  locação  de  guindastes,  atividade de construção civil..  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fls. 211), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos foram mantidos.   No  caso,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  nenhuma  glosa  foi  apontada  pela fiscalização no demonstrativo, pois  todas as notas fiscais relacionadas, constam como os  créditos foram mantidos.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  das  despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, por falta de interesse recursal.  4.9) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000804/2005­50  Acórdão n.º 3802­003.904  S3­TE02  Fl. 448          25 (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Constatação Fiscal (fl. 79):   (...)  A  partir  de  01/05/2004  em  virtude  de  alterações  na  Lei  10.833/2003,  introduzidas pela Lei 10.865/2004, deixaram de dar direito a crédito: despesas financeiras, aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda anteriores a 01/05/2004. Portanto, os valores referentes a esses  lançamentos foram glosados.  E o Fisco segue informando no Relatório de Diligência (fl. 367):  LINHA  8  –  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  –  mantidas  as  despesas informadas de duas Saveiros e uma Kombi. Glosadas 4  notas fiscais da Laponia Sudeste Ltda referente a arrendamento  mercantil  feito em 18/02/2004 e 30/03/2004, pois o inciso V do  art. 3º da Lei 10.833/03, com redação dada pelo art. 21 da Lei  10.865/04 foi limitado pelo art. 31 da Lei 10.865/04 à aquisições  feitas a partir de 01/05/2004.  Também  nas  planilhas  denominadas  Análise  dos  Dados  da  Empresa  Feita  durante a Ação Fiscal  (fl. 209/214), a  fiscalização demonstra, na coluna especificada para as  L08  –  Arrendamento  Mercantil,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos  foram  mantidos.  As  glosas  estão  assim  motivadas:  glosa  ­  adquirido  antes  de  01/05/2004.  A Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, regula o tratamento tributário que  deve ser dispensado ao contrato de arrendamento mercantil.   O art. 3º, da mencionada lei, assim determina:  “Art.  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil”  Assim, não resta dúvida de que os bens destinados ao arrendamento mercantil  compõem o ativo imobilizado das arrendadoras.  No entanto,  verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal,  bem como no  demonstrativo de fl. 299, o Fisco promoveu a glosa do valor das despesas com Arrendamento  Mercantil,  realizadas  antes  de  30/04/2004,  com  fundamento  no  inciso  V  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03,  com  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  10.865/04,  limitado  pelo  art.  31  da Lei  nº  10.865/04 às aquisições a partir de 01/05/2004.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 O art. 31, § 3º, da Lei nº 10.865/2004, define que:   Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  (...)  § 3º É também vedado, a partir da data a que se refere o caput, o  crédito  relativo  a  aluguel  e  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  de  bens  que  já  tenham  integrado  o  patrimônio  da  pessoa jurídica (g.n).  Note­se  que  a  Lei  não  se  refere  a  arrendamento  mercantil  no  parágrafo  primeiro  do  artigo  31.  Isso  é  apenas  tratado  no  parágrafo  3º,  para  vedar  apenas  o  crédito  relativo  a  arrendamento mercantil  de bens que  já  tenham  integrado patrimônio da Pessoa  Jurídica, o que não restou demonstrado nos autos pelo Fisco.  Portanto, assiste razão a recorrente em reclamar de seu direito, uma vez que  não consta dos autos, que as aquisições dos referidos veículos, já tinham em algum momento,  integrado o patrimônio da empresa.  Por  este motivo  legal,  no  presente  caso, não deve  ser mantida  a  glosa  dos  valores computados em desacordo com a legislação.  4.11) Da Aquisição de Insumos de Pessoas Jurídicas  De  acordo  com  a  Administração  tributária,  a  vinculação  dos  créditos  aos  tipos de receitas auferidas deve ser realizada diretamente quando for possível identificar a sua  vinculação  exclusiva  a  cada  tipo  de  receita,  sendo  que,  em  relação  aos  custos  comuns  das  atividades cumulativas e não cumulativas, faculta­se à pessoa jurídica a utilização de qualquer  dos critérios previstos no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, a apropriação direta  (no  caso  de  a  pessoa  jurídica  possuir  sistema  de  custos  integrado  e  coordenado  com  a  escrituração) ou o rateio proporcional.  No que se refere a esse tópico, a recorrente alega que:  (...) “No indigitado DACON elaborado pela Fiscalização  foi utilizado e aplicado,  indevidamente,  para  fins  de  cálculo  do  valor  a  ser  creditado  nas  aquisições  de  cana­de­açúcar,  efetuadas  de  Pessoa  Jurídica,  o  mesmo  critério  e  método  de  apuração  adotado  para  se  apurar  o  Crédito Presumido (para o PIS 70% e para a COFINS 80%), reduzindo, sem base legal, o montante do  crédito a  ser aproveitado pela Recorrente.  Igualmente, ao item imediatamente anterior, nada há nos  autos e nas notas feitas a ele que esclareça o motivo e justifique tamanha parcialidade”.  Veja­se o que informa a fiscalização no Termo de Diligência (fl. 364):  LINHA 2 ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMO ­ Neste item foram apresentadas  notas fiscais de aquisição de produtos químicos, lubrificantes, embalagens e cana adquirida de pessoas  jurídicas. Os produtos de utilização comum na produção do álcool e açúcar foram rateados de acordo  c om o percentual não cumulativo, apurado com base nas  receitas,  e os de uso  exclusivo do açúcar  foram considerados s em aplicação do rateio.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000804/2005­50  Acórdão n.º 3802­003.904  S3­TE02  Fl. 449          27 (...)  Cana  Adquirida  de  Pessoa  Jurídica  –  A  empresa  informou  o  total  de  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica  – R$  728.609,46.  A  fiscalização  aplicou  sobre  este  valor  o  percentual  54,22% referente à cana utilizada na produção do açúcar e acrescentou o  frete proporcional à cana  adquirida de pessoa jurídica utilizada na produção do açúcar, valor informado como sendo linha 3 e  apurado  na  conta  30101003004020  –  Despesas  de  Fabricação–  Transporte  de  Cana  de  Açúcar,  demonstrados no anexo do Termo de Constatação Fiscal.  E segue informando o contido na LINHA 18:  LINHA  18  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL–  Apurado com base de cálculo o valor da aquisição de cana de açúcar de pessoas físicas aplicando­se o  percentual de cana utilizada na produção de açúcar e acrescendo o frete da cana adquirida de pessoa  física utilizada na produção do açúcar (demonstrado no anexo do Termo de Constatação Fiscal). De  acordo com o artigo 8º da Lei 10.925/2004 só é possível o aproveitamento deste crédito para abater  das contribuições devidas.  Observe­se  que,  quanto  ao  rateio  cabe  esclarecer  que  o  percentual  das  receitas cumulativas e não­cumulativas foi informado pela própria requerente, conforme consta  das  planilha  à  fls.  45/71  (informações  da  própria  fiscalizada)  e  aceita  pela  fiscalização  (fls.  72/76 e 209/214), sendo nela apurado o percentual das receitas cumulativas (álcool carburante)  em relação ao total das receitas e, por diferença, o percentual das não­cumulativas.  Como se sabe, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência "não  cumulativa" do PIS/PASEP em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Para tanto, a pessoa jurídica deverá alocar, a cada mês, separadamente para a  modalidade de incidência as parcelas dos custos respectivos.  No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas sujeitas à "não  cumulatividade" e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição,  o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  a) apropriação direta,  inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  b) rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês.  Verifica­se  que  o  método  eleito  pela  Recorrente  foi  aceito  pela  Fisco  e  aplicado consistentemente por todo o período analisado.   4.12) Da Aplicação Indevida de Rateio  Dispõe  o  §  7º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  que  “Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas”.  Como  já  abordado  no  tópico  anterior,  a  regra  acima  implica  em  que,  se  o  contribuinte  auferir  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativo  e  não­cumulativo,  os  insumos  apenas gerarão crédito na proporção em que forem aplicados nestas últimas.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 A comercialização de álcool “para fins carburantes” submete­se à incidência  de  PIS/Cofins  pelo  regime  cumulativo,  de  modo  que,  por  não  se  submeter  ao  regime  não­ cumulativo das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, os insumos aplicados na sua produção não  geram direito de crédito.  Nesse contexto a recorrente alega em seu recurso que:  (...)“Houve,  ainda,  no  DACON  da  fiscalização,  aplicação  indevida  de  rateio  proporcional para fins de apurar o valor do crédito, em situações em que o crédito deve ser integral, a  exemplo  dos  serviços  de  ensacamento,  marcação  e  manuseio  da  sacaria,  serviços  estes  utilizados  especificamente na produção do açúcar. Da mesma forma, esse erro crasso foi cometido em relação à  levedura, sendo que por serem ambos os produtos não cumulativos, o crédito corresponde a 100%”.  Como se observa, a Recorrente sustenta que a fiscalização, ao fazer os ajustes  na base de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito em que nos casos citados  os créditos deveriam ser integrais.  Veja­se  que  no  Termo  de Diligência  elaborado  pela  fiscalização,  esclarece  que (fls. 368/369):  PERCENTUAIS  DE  RATEIO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  –  Conforme  previsão  contida na Lei  10.833/03 –  artigos  6º  (exportação)  e  3º,  § 8º,  II  (não  cumulativas) os  rateios  tem a  seguinte regra:  "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  resultando  em  78,07%.  As  receitas  financeiras  não  foram  consideradas nos cálculos em razão da Solução de Consulta Interna ­ Cosit n° 11 de 2008.  O percentual  referente às receitas de exportação apurado pela  fiscalização  foi de  78,07% e 54,22% para as receitas não cumulativas. Já os percentuais apurados pela Santa Cândida  foram  de  77,32  e  55,11%  respectivamente.  A  empresa  informou  uma  receita  de  exportação  de  R$  8.700.060,00 que foi confirmada pela fiscalização. A diferença se deve ao fato da fiscalização não ter  utilizado no cálculo as receitas financeiras.  Portanto,  não  conseguimos  vislumbrar  as  inconsistências  apresentadas  pela  recorrente, uma vez que não demonstra claramente, com base em documentos e números, onde  se  encontra  as  referidas  distorções,  pois  examinando  os  autos  e  verificando­se  os  rateio  mencionados, conclui­se pela inclusão de tais serviços nas referidas composições dos rateios,  exceto àqueles que foram objeto de glosa.  Isto  posto,  não  leva  a  outro  caminho  senão  à  manutenção  da  forma  com  procedeu  a  fiscalização  nesse  tópico,  fazendo­se,  obviamente,  os  ajustes  necessários,  decorrentes desta decisão.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela Recorrente, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000804/2005­50  Acórdão n.º 3802­003.904  S3­TE02  Fl. 450          29 comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens: da Graxa (item 4.3), dos Lubrificantes (item 4.4) e do aluguel de  Máquinas e Equipamentos (item 4.8), por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar provimento parcial, para reconhecer o direito do crédito da COFINS  não­cumulativa,  respaldada  pelas  notas  fiscais  acostadas  aos  autos,  inerente aos seguintes itens: referente aos insumos utilizados nas vendas  de  álcool  para  “outros  fins”,  referente  às  notas  fiscais  comprovadas  (item  4.5.2),  no  ajuste  no  valor  do Estoque  de Abertura  (item  4.6)  e  arrendamento mercantil ­ Leasing (item 4.9), conforme o voto;   d)  negar  provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:  dos  produtos  químicos  (item  4.5.1)  e  dos  serviços  utilizados  como  insumos  (item  4.7), conforme voto, e   e)  manter o entendimento do Fisco em relação aos créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  de  pessoas  jurídicas,  já  que  os  cálculos  foram  baseados  em  dados  do  próprio  sujeito  passivo  (itens  4.10  e  4.11),  de  acordo com o contido neste voto.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator            Fl. 465DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000804/2005­50  Acórdão n.º 3802­003.904  S3­TE02  Fl. 451          31                                     Fl. 466DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10640.907795/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Na restituição/compensação cabe ao contribuinte o ônus de provar a certeza e liquidez de seu direito creditório. De acordo com o art. 170 do CTN faz jus à restituição/compensação quem tem crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional. O contribuinte não logrou demonstrar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: Andrada Márcio Canuto Natal
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10640.907795/2009­43  Acórdão n.º 3301­002.482  S3­C3T1  Fl. 162          2 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito.  Trata­se  de  Dcomp  28963.48303.210109.1.3.04­1106  (fls.  100­105),  que  visou  à  compensar  crédito  de  Cofins  de  R$  49.152,47.  ali  informado  como  decorrente de pagamento indevido/a maior.  À fl. 04, Despacho Decisório eletrônico transmitido em 07/10/2009, pelo qual  não  foi  homologada  a  referida  compensação,  vez  que,  dadas  as  características  do  Darf  discriminado  naquela  Dcomp,  foi  localizado  o  pagamento  no  valor  de  R$  1.619.309,25, integralmente utilizado para quitação dos débitos vinculados.  As fls. 01­04, manifestação de inconformidade no sentido de que:  ­  o  crédito  originou­se  de  correções  efetuadas  na  apuração  da  Cofins  e  do  envio do Dacon retificado em 12/02/2009;  ­ embora não procedida a retificação da DCTF correspondente, a fim de sanar  tal inconsistência, transmitiu­a em 12/11/2009, fazendo constar na página 9 "débito  apurado" o valor correto daquela contribuição.  Ao analisar referida manifestação de inconformidade a 2ª Turma da DRJ/Juiz  de Fora­MG proferiu o Acórdão nº 09­35.162, de 25/05/2011, com a seguinte ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 31/03/2008  COMPENSAÇÃO.  Após a  instituição da Declaração de Compensação (Dcomp). A  compensação dá­se na data de sua transmissão, com o encontro  de  contas  dos  débitos  e  dos  créditos.  Inexistente  o  pagamento  indevido/a  maior  de  crédito,  assim  vinculado  a  débito  em  Dcomp, não há que se homologar a respectiva compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual tece as seguintes considerações em síntese:  ­ que o indeferimento de seu crédito relativo à Cofins de MARÇO/2008 deu­ se em decorrência do preenchimento incorreto da DCTF, sendo que após o despacho decisório  eletrônico  providenciou  a  sua  retificação. Que  o mero  erro  de  preenchimento  da DCTF  não  pode significar a perda de seu direito de crédito. Informa que havia declarado a Cofins no valor  de  R$  1.619.309,25  efetuando  o  pagamento  integral.  Posteriormente  verificou  que  o  valor  correto seria de R$ 1.570.156,78, restando­lhe um saldo de crédito de R$ 49.152,47;  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10640.907795/2009­43  Acórdão n.º 3301­002.482  S3­C3T1  Fl. 163          3 ­  discorre  sobre o  instituto da  compensação e  afirma que  cumpriu  todos  os  requisitos  legais para apresentação da Dcomp, não podendo ser penalizado pelo equívoco no  cumprimento de uma obrigação acessória;  ­ apresenta uma série de documentos oriundos do seu departamento contábil,  sem fazer qualquer referência a eles no âmbito do seu recurso e solicita a homologação total de  sua compensação.  O processo  foi a  julgamento, em sessão de 16/02/2012, quando a 3ª Turma  Especial da 3ª Câmara/3ª Seção de Julgamento, proferiu o Acórdão nº 3803­02540 declinando  da competência em função do valor do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10640.907795/2009­43  Acórdão n.º 3301­002.482  S3­C3T1  Fl. 164          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  O despacho decisório que indeferiu o pleito de compensação foi no formato  eletrônico,  à  medida  que  o  DARF  informado  para  compensação  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  do  crédito  tributário  relativo  à  Cofins  do  mês  de  março/2008.  O  contribuinte  alega  que  após  constatar  o  erro  do  preenchimento  da  DCTF  efetuou  a  sua  retificação  e  apresentou manifestação  de  inconformidade  apresentando  para  análise  da  DRJ  somente as declarações apresentadas para confirmar o erro de seu preenchimento original.  A  DRJ  por  sua  vez  indeferiu  a  sua  manifestação  de  inconformidade  argumentando que a data de encontro de contas se dá no dia da apresentação da Dcomp, sendo  que nesta data o contribuinte não possuía  crédito a  ser compensado. Afirmou  também que o  contribuinte não trouxe elementos de prova que comprovassem o alegado erro ocorrido.  Agora no recurso voluntário, o contribuinte apresenta uma demonstração da  apuração  da  Cofins  do  mês  de março/2008,  acompanhada  de  uma  série  de  folhas  do  razão  contábil,  na  tentativa  de  demonstrar  o  erro  ocorrido.  Acontece  que  o  contribuinte  não  faz  qualquer explicação quanto a origem do erro de apuração. Fica claro que ele havia apurado um  valor  da  Cofins  superior  ao  que  ele  achava  devido  e  posteriormente  corrigiu  a  sua  demonstração chegando em um valor menor.   Pude  observar  que  o  contribuinte  possui  vários  processos  idênticos  a  este,  alterando  somente o mês  do  fato  gerador.  Inclusive  o  processo  referente  a  janeiro/2009  está  também  em  pauta  nesta  mesma  sessão  de  julgamento.  Outros  processos  do  contribuinte,  já  foram julgados pelo CARF, conforme relação abaixo:  Processo  FG do Crédito  Situação do julgamento  10640­907795/2009­43  03/2008  Este processo em julgamento  10640.907789/2009­96  04/2008  Julgado Sessão de 29/05/2014  10640.907790/200911  05/2008  Julgado Sessão de 29/05/2014  10640.907791/2009­65  07/2008  Julgado Sessão de 29/05/2014  10640.907792/2009­18  08/2008  Julgado Sessão de 29/05/2014  10640.907793/2009­54  10/2008  Julgado Sessão de 29/05/2014  10640.907794/2009­07  11/2008  Julgado Sessão de 29/05/2014  10640.907796/2009­98  01/2009  Em julgamento nesta sessão  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10640.907795/2009­43  Acórdão n.º 3301­002.482  S3­C3T1  Fl. 165          5 Denota­se nitidamente que ao contrário do que o contribuinte alega, o crédito  pleiteado não decorre de  simples  erro no preenchimento da DCTF. Mas  sim de mudança de  procedimento na apuração mensal da Cofins, a qual não está devidamente esclarecida, nem na  manifestação  de  inconformidade  e  nem  no  recurso  voluntário.  Nos  demais  processos  já  julgados o conteúdo da retificação só veio à luz porquê a turma julgadora achou conveniente a  realização de diligência. Só na diligência,  o  contribuinte veio  esclarecer  a  razão do pretenso  erro que o levou ao pedido de restituição/compensação.  Veja como ficou a ementa dos acórdãos já julgados:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2008  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos  de  compensação.  (Acórdão  3403­003034,  recurso  improvido,  votação  unânime,  relator Cons. Rosaldo Trevisan).  Abaixo transcrevo partes do voto condutor do referido acórdão, no qual fica  evidente que somente a partir da diligência é que se pode perceber o conteúdo do alegado erro:  (...)  “E é em sede de diligência que aparece pela primeira vez de forma explícita o  que  seria  o  erro  cometido  pela  empresa,  não  detalhado  nem  na  manifestação  de  inconformidade  nem  no  recurso  voluntário:  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  se  devia a créditos não aproveitados nos meses de abril, maio, julho, agosto, setembro e  novembro de 2008, referentes a “Encargos de Serviço no Sistema” (conta “Encargos  de  Uso  da  Rede  Elétrica”,  nº  615.05.1.5.4.2,  cf.  detalhado  em  planilha  da  contribuinte, anexa ao Relatório de Diligência).  Daí  para  diante  parece  que  existe,  à  margem  de  tudo  o  que  já  se  havia  discutido no processo, dois novos contenciosos: um suscitado pelo fisco, relativo à  metodologia de rateio entre os regimes cumulativo/não cumulativo e outro levantado  pela recorrente, sobre a possibilidade ou não de crédito em relação a “Encargos de  Serviço no Sistema”.  (...)  Contudo,  ao  observar  a  manifestação  da  recorrente  sobre  o  Relatório  de  Diligência,  parece que o  tema controverso é outro:  sequer se discute o método de  rateio, ou a utilização de custos, despesas e encargos totais ou comuns.  (...)  É de se recordar que o que se está analisando no presente processo é um pleito  de  crédito,  incumbindo  o  ônus  probatório  à  empresa  postulante.  A  empresa  não  havia  efetivamente  comprovado  seu  direito  creditório  nem  na  manifestação  de  inconformidade nem no recurso voluntário.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10640.907795/2009­43  Acórdão n.º 3301­002.482  S3­C3T1  Fl. 166          6 Com  a  realização  da  diligência,  na  qual  de  fato  foi  feita  a  primeira  análise  detalhada do direito creditório (veja­se que até então sequer se sabia qual era a causa  específica das retificações efetuadas), constatou­se erro no rateio proporcional.  E tal erro não foi objeto de refutação na nova manifestação, concentrando­se a  recorrente em defender (no que nos convenceu) que os ESS geram créditos na não  cumulatividade. Veja­se que restou não confrontada a incorreta metodologia adotada  para o rateio, o que torna ilíquido o crédito da recorrente.  Não se desincumbe, assim, a recorrente, de seu dever probatório, inicialmente  por  sequer  revelar  qual  seria  a  motivação  das  retificações  efetuadas,  e,  posteriormente, ao não justificá­las especificamente, no que se refere ao critério de  cálculo/rateio.  Persiste,  assim,  ilíquido  o  direito  creditório,  em  franca  revelação  de  deficiência  probatória  por  parte  da  recorrente,  que  persegue  toda  a  duração  deste  processo  administrativo,  impossibilitando  a  compensação,  a  teor  do  caput  do  art.  170 do CTN:”  (...)  Confesso que ao analisar os documentos apresentados no recurso voluntário,  tive  o  mesmo  ímpeto  de  solicitar  a  realização  de  diligência.  Achei  que  os  documentos  indicavam  de  maneira  consistente  a  possível  existência  do  indébito  e  foi  este  mesmo  o  fundamento  utilizado  para que  fosse  editada  a Resolução  nº  3403­000305 no  processo  cujos  trechos do voto foram acima transcritos.  Acontece  que  a  diligência  não  pode  ser  realizada  para  produção  de  novas  provas  por  parte  do  contribuinte  e  sim  para  que  sejam  colhidas  novas  informações  para  convicção do julgador. Isto é o que se depreende do disposto nos art. 16, § 4º e 29 do Decreto  nº 70.235/72, in verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (destaquei)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Portanto,  diante  do  que  se  verificou  nos  demais  processos  com  assunto  idêntico,  refuto  desnecessária  a  realização  de  diligência.  Seria  mera  perda  de  tempo  pois  somente nela é que o contribuinte iria apresentar as verdadeiras razões do alegado equívoco no  preenchimento  da  DCTF.  É  patente  que  esta  informação  deveria  ter  sido  fornecida  desde  a  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10640.907795/2009­43  Acórdão n.º 3301­002.482  S3­C3T1  Fl. 167          7 manifestação de inconformidade. Ao contrário, o contribuinte ficou­se sustentando na alegação  recorrente de que teria cometido um simples e banal erro de preenchimento da DCTF, o que de  fato não ocorreu. Não foi um simples erro de preenchimento e sim uma mudança no critério de  apuração que até então o contribuinte não se deu ao trabalho de revelar.  Nos  institutos  da  restituição,  ressarcimento  e  compensação,  embora  sejam  direitos garantidos ao contribuinte,  cabe a  ele demonstrar e  fazer prova do direito creditório.  Nos  termos  do  inc.  I  do  art.  333  do  CPC,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  à  existência de fato constitutivo do seu direito.  Tanto  a  restituição  quanto  a  compensação  só  podem  ser  autorizadas  no  âmbito do direito tributário, se provierem de créditos líquidos e certos do interessado, cabendo  a este o ônus de provar este direito.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.(Destaquei)   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Observa­se  que  para  autorizar  a  compensação  a  lei  estipula  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos.  No  presente  caso  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  efetividade do seu direito à restituição.   Portanto, diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 12/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 16561.000086/2006-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.812          1 1.811  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000086/2006­59  Recurso nº              Resolução nº  1402­000.294  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  IRPJ   Recorrente  SUCOCITRICO CUTRALE LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Paulo  Roberto  Cortez,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .0 00 08 6/ 20 06 -5 9 Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.813          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração de IRPJ e CSLL (somados a multa de ofício e juros  de  mora),  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência  em  27/12/2006,  decorrente  das  seguintes  alegações das Autoridades Fiscais:   a)  não  foi  possível  aceitar  os  documentos  que  comprovam os  pagamentos  de parte do imposto de renda devido pelas subsidiárias da Recorrente nos  Estados  Unidos,  uma  vez  que  não  se  pôde  ter  certeza  sobre  os  exatos  valores pagos ao Fisco norte­americano;   b)  as adições efetuadas na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL,  nos anos­calendário de 2002 e 2003, não refletem a totalidade dos lucros  apurados pelas subsidiárias no exterior;   c)  não  foi  adicionado,  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  do  período  encerrado em 31/12/2002, a variação positiva no patrimônio líquido das  subsidiárias no exterior.  A fiscalização, em Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00­2005­01131­ 0  e  prorrogações  (fls.1  e  650),  constatou  grande  dificuldade  em  compatibilizar  os  demonstrativos  apresentados  pela  empresa  (fls.  193/201)  com  os  comprovantes  de  tributos  pagos  no  exterior.  A  ordenação  desses  documentos  gerou  a  intimação  de  05/10/2006,  cuja  resposta da contribuinte ocorreu  através dos documentos  apresentados  às  fls.  279, 341/349 e  342/510. Nada obstante, a fiscalização continuou afirmando a impossibilidade de se verificar,  com  exatidão,  os  valores  efetivamente  pagos  pelas  diversas  coligadas  da  Recorrente  no  Exterior.  Nessa  esteira,  nova  intimação,  em  16/11/2006,  requereu  que  a  contribuinte  solicitasse, às autoridades tributárias dos países beneficiários, declaração arrolando os valores  efetivamente  recebidos  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  líquido,  de  incentivos  fiscais e devoluções de pagamentos efetuados a maior nos anos de 2000, 2001, 2002 e 2003,  bem como eventuais recolhimentos de juros e multa, inclusive as datas em que ocorreram tais  eventos.  Conforme  relatório  da  DRJ,  a  contribuinte  respondeu  em  18/12/2006,  apresentando  demonstrativos  do  New  York  State  Department  of  Taxation  and  Finance  (fls.  519/538)  explicando  que  os  impostos  recolhidos  se  referem  a  "Franchise  Tax",  que  a  Fiscalização  apurou  tratar­se  de  imposto  exigido  pelos  estados  americanos,  diferente  do  "Income Tax" federal. Além disso, apresentou também extrato de conta­corrente, em nome de  coligadas da contribuinte, junto ao Internal Revenue Service (fls. 545/638) e relativo ao tributo  incidente sobre as receitas respectivas. Esses valores não foram aceitos pela impossibilidade de  certeza sobre os exatos valores pagos ao Fisco norte­americano, devido a grande quantidade de  estornos  e  créditos  em  favor  das  coligadas  norte­americanas,  e  também  porque  a  legislação  brasileira  exige  que  os  períodos  de  apuração,  datas  de  pagamento/devoluções  e  valores  respectivos estejam claramente indicados.  No mais, a contribuinte apresentou declaração do Fisco holandês, acompanhada  de  demonstrativos  (fls.  539/544),  confirmando  pagamentos  do  imposto  de  renda  corporativo  lançado sobre a Cutrale Europe holding BV, que foi considerada válida para reduzir o IRPJ a  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.814          3 pagar no Brasil  sobre  lucros corporativos,  relativos aos períodos de apuração  terminados  em  2001, 2002, 2003, desde que pagos até 2003.  Em vista do exposto, a Fiscalização reajustou o valor utilizado pela contribuinte  para reduzir o IRPJ a pagar no Brasil nos anos­calendário de 2002 e 2003, considerando como  válidos apenas os comprovantes que se enquadrassem nas exigências da legislação brasileira.  No que diz respeito aos lucros auferidos no exterior, a Fiscalização verificou que  a contribuinte nada adicionou, a esse título, aos períodos encerrados em 1999, 2000 e 2001 (fls.  006 a 008­v).  Já no que  tange  as  adições  às bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL  em 2003,  entendeu  a  fiscalização  que  as  essas  não  refletiram  a  totalidade  dos  lucros  apurados  nas  coligadas  externas,  conforme  foi  verificado,  confrontando  as  demonstrações  dos  períodos  encerrados entre 1999 e 2003 (fls. 240/256) com os valores oferecidos à tributação (fls. 6/14),  apresentados  no  Anexo  ao  Termo  de  Constatação  (fls.  660).  Esse  demonstrativo  foi  feito  considerando,  como  data  de  conversão  da moeda,  o  final  do  exercício  no Brasil,  quando  os  lucros foram disponibilizados; ou seja, 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003.  Por  fim,  consta  do Termo de Constatação  e Encerramento  de Fiscalização  (fl.  651 e seguintes) que a contribuinte também deixou de adicionar às bases de cálculo do IRPJ e  da  CSLL,  do  período  encerrado  em  31/12/2002,  a  variação  positiva  ocorrida  no  patrimônio  líquido das coligadas externas, demonstrada também no Anexo (fls. 660).  Com efeito, o termo informa que a tributação das diferenças apuradas provocou  a reversão em 2003 do saldo de prejuízos fiscais, tornando indevida a compensação realizada  que foi, em conseqüência, objeto de glosa.  A contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese:  I.  cerceamento do direito de defesa,  já que o Agente Fiscal não define de  forma  clara  e  objetiva  os  motivos  que  o  levaram  a  concluir  que  a  contribuinte agiu de forma indevida com relação à tributação dos lucros  do  exterior,  bem  como  não  enquadrou  devidamente  os  procedimentos  supostamente indevidos adotados pela contribuinte;  II.  argumenta que o art. 14 da IN SRF n° 213/2002, descreve mecanismos  para  o  cálculo  da  parcela  do  IR  e  que  foram obedecidos  pela  empresa,  não havendo razão de se afirmar que o IR compensado no Brasil excedeu  o montante do  imposto de renda e adicional devidos no Brasil,  sobre o  valor  dos  lucros  incluídos  na  apuração  do  lucro  real,  não  cabendo  a  alegação do Auditor Fiscal que a impugnante compensou pagamentos do  IR por estimativa e não definitivos da empresa americana.  III.  alega que é possível comprovar os valores pagos a título de imposto de  renda federal, no período de 1997 a 2003, pelas subsidiárias americanas,  através  dos  extratos  disponibilizados  pelo  IRS  (Internal  Revenue  Service), os quais demonstram os valores de imposto de renda pagos nos  Estados  Unidos  e  os  respectivos  períodos,  além  dos  documentos  já  apresentados tanto a Fiscalização, como junto à impugnação.  IV.  alega que  a  tributação  americana  sobre  os  lucros  não  ocorre  só  a  nível  federal,  acontecendo  também  nos  estados,  onde  é  exigido  o  imposto  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.815          4 estadual  sobre  a  renda,  conforme  determina  a  legislação  do  estado  da  Florida.  O  mesmo  procedimento  é  feito,  com  pequenas  variações,  nos  outros  estados  e  municípios  onde  as  subsidiárias  da  impugnante  apresentaram  lucro  tributável,  ou  seja,  Nova  York  e  Nova  Jersey,  se  enquadrando, portanto, no que dispõe a citada IN SRF n° 213/2002.  V.  informa  que,  em  virtude  de  a  Fiscalização  ter  reclamado  que  alguns  comprovantes  estavam  incompletos  ou  ilegíveis,  está  anexando  novamente  todos  os  comprovantes  que  embasaram  o  imposto  pago  no  exterior, todos legalizados, consularizados e com tradução juramentada.  VI.  alega que compensou o IR pago no exterior relativos aos anos de 1997 e  1998, na apuração do imposto de 2002 pois, à época da apuração desse  imposto,  a  empresa  não  auferiu  lucro  real  positivo  no  Brasil.  Desta  forma, o IR pago no exterior até 30/06/98 foi escriturado no LALUR, na  parte  B,  para  ser  compensado  nos  anos­calendário  subseqüentes  conforme autorizava o art.13, § 15° da IN n° 38/96, substituído pelo art.  14, §15° da IN SRF n° 213/2002, devendo, portanto ser considerados na  apuração do lucro real de 2002.  VII.  alega  que  disponibilizou  a  totalidade  dos  lucros  obtidos  no  exterior,  conforme  demonstrativos  de  fls  194  e  201,  já  apresentados  à  Fiscalização,  argumentando  que  o  Auditor  Fiscal  não  considerou  os  prejuízos  apurados  pelas  subsidiárias  americanas,  no  período  de  01/01/1998  a  30/09/1999,  no  montante  de  R$  7.661.898,12,  para  compensar  o  lucro  apurado  por  essas  mesas  empresas  no  período  de  01/10/1999  a  30/09/2002,  compensação  essa  respaldada  pela  legislação  fiscal brasileira no art. 4º da já citada IN SRF n° 213/2002.  VIII.  reclama  que  a  conversão  dos  lucros  apurados  pelas  subsidiarias  americanas foi feita pela taxa de câmbio para venda, em 31 de dezembro  do ano em que os  lucros  foram apurados o que  contraria o disposto no  art. 25 , §4° da Lei n° 9.249/1995, que determina que seja feito pela taxa  de câmbio para venda, do dia das demonstrações financeiras e que tenha  sido  apurados  os  lucros  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada.  No  caso  das  controladas  americanas  o  exercício  é  encerrado  em  30  de  setembro de cada ano, como lhe é permitido pela legislação local. Assim,  argumenta, que a taxa a ser utilizada deveria ser a de 30 de setembro de  cada ano.  IX.  alega  que  não  foi  considerado  pela  Fiscalização,  na  composição  dos  lucros  do  exterior  disponibilizados  em 2002,  para  fins  de  tributação  da  CSLL, o valor de R$ 7.661.898,12, correspondente ao prejuízo apurado  pelas  subsidiárias  americanas  entre  01/07/1998  e  30/09/99.  A  adição  desse  valor,  na  apuração  da  CSLL  foi  efetuada  na  linha  18  ­  outras  adições,  da  ficha  17  da  DIPJ  2003.  O  procedimento  foi  adotado  em  decorrência  da  legislação  fiscal,  através  do  art.  19  da  MP  1.858­6/99  (atual MP  n°  2.158­35/01)  instituir  a  tributação  dos  lucros  do  exterior  pela  CSLL,  a  partir  de  01/10/1999,  não  permitindo  que  os  prejuízos,  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.816          5 apurados  até 30/09/99,  fossem compensados  com os  lucros gerados  em  períodos subseqüentes.  X.  Alega, ainda, que não há base legal para a exigência de tributação sobre a  "variação positiva ocorrida no patrimônio líquido das coligadas externas"  e cita jurisprudência.  A  decisão  recorrida  manteve  o  auto  de  infração,  afastando  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  já  que  o  Termo  de  Constatação  e  Encerramento de Fiscalização (fls. 651/659), detalham, exaustivamente, os fatos ocorridos, as  razões que motivaram o lançamento fiscal e as infrações cometidas, além de citar a legislação  fiscal  pertinente  que  embasa  seus  atos  e  apurações,  havendo  a  contribuinte  demonstrado  entendimento perfeito sobre a matéria envolvida nos lançamentos realizados.  Quanto à questão da data da taxa de câmbio de conversão em reais dos valores  auferidos pelas coligadas em moeda estrangeira, argumenta o acórdão que, nos termos do art.  143  do  CTN,  a  conversão  para  reais  deve  ser  feita  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária; ou seja, na data da disponibilização dos lucros auferidos no exterior.  Tal  situação  não  teria  se  modificado  com  a  edição  da  MP  n°  2.158/01,  que  mantém a tributação dos lucros na data da disponibilização dos lucros, apenas dispondo que os  lucros  auferidos  a  partir  de  2002  são  considerados  disponibilizados  na  data  do  balanço  levantado  pela  controlada  (caput  do  art.  74),  e  os  lucros  acumulados  até  31/12/2001  em  31/12/2002, podendo haver antecipação  se disponibilizados  antes dessa data  (§ único do  art.  74).  Dessa forma, entendeu correta a conversão dos lucros auferidos pelas coligadas  em 31 de dezembro do ano em que foram disponibilizados.  O  julgador  de  1ª  instância  afirma,  ainda,  que  não  se  confundem  os  termos  "rendimento líquido ou lucro líquido" (net income) e "lucro ou lucro real" (profit), razão pela  qual  somente  são  passíveis  de  compensação  os  impostos  efetivamente  recolhidos  incidentes  sobre  os  lucros  auferidos  no  exterior.  Assim,  não  poderiam  ser  compensados  impostos,  estaduais ou não, de base de cálculo diversa do  lucro  apurado como  se  apurou o  "Franchise  Tax".  Também  não  poderiam  ser  aceitos  os  extratos  parciais  apresentados  pela  empresa,  relativos aos  recolhimentos ao  IRS, pois os mesmos não  informariam o quanto foi  realmente  recolhido durante os exercícios fiscais considerados, frisando­se ainda, que os extratos trazem  vários  estornos  de  recolhimentos  e  restituições,  não  sendo  possível  aferir  o  valor  exato  efetivamente recolhido.  Quanto ao suposto imposto recolhido durante os anos­calendário de 1997 e 1998  e que a empresa usou para diminuir o imposto a ser recolhido em 2002, invocando o §15 do art.  14  da  já  citada  IN  SRF  n°  213/2002  e  que  a  empresa  reclama  não  ter  sido  aceito  pela  Fiscalização,  não  colhe  razão  a  contribuinte  porque,  como  já  visto,  a  empresa  mistura  recolhimentos de impostos diversos dos incidentes sobre lucros auferidos e não comprova de  maneira organizada e clara os realmente recolhidos a esse título, não se podendo (fls. 732/771),  por esse motivo, aceitar a dedução desses valores.  Relativamente  ao  alegado  prejuízo  sofrido  pelas  subsidiárias  no  período  de  01/07/1998 (sic) e 30/09/1999 e que não foi considerado pela Fiscalização, entende a decisão  recorrida  que  a  contribuinte  limitou­se  a  relatar  como  foi  feita  a  suposta  compensação  de  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.817          6 prejuízos  que  justificaria  o  oferecimento  a  menor  dos  lucros  auferidos,  durante  nos  anos­ calendário  2001/2002/2003,  apresentando  um  valor  de  R$  7.661.898,12  para  os  citados  prejuízos, sem contudo, esclarecer a data em que o valor foi convertido para a moeda nacional.  Destarte,  não  apresentou  qualquer  demonstrativo  ou  comprovação  documental,  que  evidenciasse  que  valores  foram  compensados  em  cada  ano­calendário,  com  datas,  valores,  taxas de conversão de moeda etc, que permitisse aferir a correção dos procedimentos.  Finalmente, o  acórdão  recorrido manteve a  tributação do  resultado positivo da  equivalência  patrimonial,  em  virtude  do  exposto  nos  arts.  7º  e  20  da  IN  SRF  n°  213/2002,  afirmando que a autoridade administrativa deve limitar­se a aplicar o texto da norma legal, sem  emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos  de sua validade.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  repisando  todas  os  argumentos de sua peça impugnatória e acrescentando que:  1)  os  julgadores  de  primeiro  grau  não  souberam  analisar  as  informações  contidas  nos  extratos  apresentados,  já  que  ditos  extratos  informam  com  absoluta  clareza  o  lucro  apurado  pelas  empresas  americanas,  o  imposto  devido e a forma como este imposto foi liquidado.  2) os valores de IR federal compensados no Brasil não incluíram juros, multa  e valores pagos a maior.  3) não foram aproveitados, no Brasil, pagamentos de imposto sobre consumo  realizados nos  estados  americanos onde  as  subsidiárias  estão  localizadas.  Os impostos aproveitados, correspondem ao "State Tax", imposto sobre a  renda. A  fiscalização  e  a  decisão  recorrida  entenderam  equivocadamente  esse  ponto,  uma  vez  que  o  documento  apresentado  pela  Recorrente  denomina­se "Florida Corporate Income/ Franchise and Emergency Excise  Tax  Return"  e  "Declaration/Installment  of  Florida  Estimated  Income,  Franchise  and/or  Emergency  Excise  Tax  for  Taxable  Year...  ",  podendo  conter valores  referentes a  imposto sobre a  renda (corporate income tax),  imposto sobre direito de uso do nome (franchise  tax) ou  imposto sobre o  consumo (excise tax).  4) a empresa  subsidiária da Recorrente  localizada na Flórida está  sujeita  ao  imposto  estadual  sobre  a  renda,  cuja  regulação  pode  ser  apreciada  no  Capítulo 220 do Código de Imposto de Renda de 2001 (Income Tax Code),  o qual é parte integrante do Estatuto da Flórida. De acordo com a Parte II  deste  documento  oficial  do  Departamento  do  Tesouro  da  Flórida,  o  imposto estadual incide sobre o ganho líquido (net income) do contribuinte  auferido  no  ano­calendário.  O  mesmo  procedimento  de  cálculo  é  apresentado,  com  pequenas  variações,  nos  outros  estados  e  municípios  onde as subsidiárias da Recorrente apresentaram lucro tributável; ou seja,  New York e New Jersey.  5) o art. 14, § 1° da IN 213/02 determina que considera­se IR pago no país de  domicílio  da  controlada  o  tributo  que  incida  sobre  lucros,  independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de  competência de unidade da federação do pais de origem, não há motivos  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.818          7 para  as  autoridades  fiscais  desconsiderarem  a  compensação  dos  valores  pagos aos estados americanos a título de "State Tax".  6)  a  Relatora  do  acórdão  recorrido  afirma  que  o  imposto  recolhido  nos  Estados  Unidos  foi  glosado  pela  Fiscalização  por  se  tratar  de  Franchise  Tax,  o  qual  teria  sido  supostamente  apurado  com  base  em  folha  de  pagamento,  valor  das  ações  da  empresa  ou  sobre  as  vendas.  Entretanto,  tanto a Relatora com o agente Fiscal, não possuem base para tal afirmação,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  durante  a  diligência  fiscal,  não  suportam  tal  entendimento,  conforme  já  exposto  acima.  7) alega que, ao contrário do que diz a decisão a quo, também o "net income"  deve ser entendido como lucro apurado nas demonstrações financeiras das  subsidiárias,  já  que,  além  da  legislação  brasileira  não  dispor,  não  seria  factível conhecer o lucro tributável da empresa no exterior correspondente  ao nosso lucro real.  8) defende ser descabida a afirmação da Relatora de que não pôde aceitar a  compensação  do  IR  pago  em  1997  e  1998  porque  a  empresa  mistura  recolhimentos  de  impostos  diversos  dos  incidentes  sobre  os  lucros  auferidos  e  não  comprova  de  maneira  organizada  e  clara  os  realmente  recolhidos a esse título.   9) entende como permitida a prova documental desde que o documento seja  hábil e idôneo.  10)  anexa  os  seguintes  documentos:  Doc.  01­  Contrato  Social,  Doc.  02  ­  Demonstrativo do Imposto de Renda pago nos EUA no período de 1999 a  2003, Doc. 03 ­ Demonstrativo do  Imposto de Renda pago nos EUA nos  anos de 1997 e 1998, Doc. 04­ Demonstrativo do lucro disponibilizado em  2002 e 2003 e Doc. 05 ­ CD com cópia do recurso.  Ato  contínuo,  em  virtude  da  grande  quantidade  de  documentos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte  em  sede  de  impugnação  e  recurso  voluntário,  o  Relator  José Clovis  Alves  do  então  1º  Conselho  de  Contribuintes,  5ª  Câmara,  converteu  o  julgamento  em  diligência.  O Relatório Conclusivo da diligência (fls. 1309 e seguintes) expõe que:  (...)  (C)  Elaboração  de  relatório  conclusivo,  sobre  cada  item  da  autuação,  fazendo correlação com a documentação apresentada.  IRPJ:  C1) Rendimento de Participações Societárias — Equivalência Incidente sobre  a Variação Positiva do PL de Coligadas Sediadas no Exterior. Análise: A  IN SRF  213/2002  dispõe,  em  seu  artigo  7°  que  a  tributação  do  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  de  investimento  no  exterior  deve  ser  realizada  independentemente de ser resultante de lucros apurados na investida ou decorrente  de variação cambial (valor tributável = R$ 72.493.917,17, conforme demonstrado à  fl. 656 do processo).  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.819          8 C2) Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente — Saldos de Prejuízos  Insuficientes. Valor tributável = R$ 2.971.085,11. Como visto anteriormente , trata­ se a item resultante da tributação dos valores referentes aos ACs anteriores a 2003,  que  teria  provocado  a  reversão  neste  AC  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  tornando  indevida  a  compensação  realizada,  a  qual  foi,  em  conseqüência,  objeto  de  glosa,  sendo esta última resultante dos outros itens analisados.  C3) Adições não computadas no lucro real — Até 2001. Valor tributável = R$  43.671.838,86. Não houve, em essência, elementos novos trazidos à luz do processo,  pela recorrente, quanto a este item.  C4)  Adições  não  computadas  no  lucro  .real — ACs  2002  e  2003.  Valores  tributáveis,  respectivos  aos  ACs  2002  e  2003:  R$  331219,51  e  R$  9.284.902,90.  Análise  já  realizada  no  item  anterior.  Não  houve,  em  essência,  elementos  novos  trazidos à luz do processo, pela recorrente, quanto a este item.  C5)  Deduções  Indevidas  de  Retenções/Antecipações  de  Imposto  não  Comprovadas  —  Falta  de  Comprovação  de  Pagamento  do  Imposto  no  Exterior.  Valores  tributáveis  respectivos  aos  ACs  2002  e  2003:  R$  12.567.924,92  e  9.460.433,56.  Em  virtude  de  todo  o  exposto,  não  houve,  em  essência,  novos  elementos trazidos à luz do processo, pela recorrente, quanto a este item.  As conclusões apresentadas foram as mesmas para a CSLL.  Em  manifestação  à  respeito  das  conclusões  expostas  pela  diligência,  aduz  a  Recorrente, em suma, que:  1.  a  fiscalização  optou  novamente  por  não  se  debruçar  sobre  a  documentação  apresentada,  limitando­se  a  repetir  a  tese  da  DRF  na  autuação.  2.  carece  de  base  legal  a  tributação  do  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial.  3.  a compensação dos prejuízos de 1998 e 1999 das subsidiárias do exterior  com os lucros destas mesmas subsidiárias apurados em 2000/2001/2002  encontra­se respaldada pelo art. 4° da IN nº. 213/03.  4.  as  adições  computadas  no  lucro  real  referentes  aos  anos­calendário  de  1997 e 1998 foram disponibilizadas e  tributadas no Brasil em 31/12/98.  A  composição  de  referidos  pagamentos  está  demonstrada  no  doc.  03,  anexo ao recurso voluntário. A tributação de referidos lucros decorreu da  constituição  da  Cutrale  North  America  mediante  a  conferência,  em  30/06/98,  dos  patrimônios  líquidos  da  Cutrale  Citrus  e  da  Citrus  Products,  o  que  constituía  hipótese  de  disponibilização  na  época,  nos  termos do art. 2° da IN nº. 38/96 e do art. 1° da Lei nº. 9.532/97. Tendo  em vista que, à época da disponibilização dos lucros do exterior auferidos  até 30/06/98, a manifestante não possuía lucro real positivo no Brasil, o  IR pago no exterior não pôde ser compensado com o IR devido no Brasil.  Desta forma, o IR pago no exterior até 30/06/98 foi escriturado na Parte  B do LALUR, para ser compensado em anos­calendários subseqüentes.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.820          9 5.  em  relação  à  conversão  do  lucro  apurado  em  moeda  estrangeira  para  Reais,  sustenta  o  Sr.  Auditor­Fiscal  que  a  conversão,  para  reais,  dos  lucros apurados no  exterior deve ser  feita na data da disponibilização e  tributação destes  lucros no Brasil, nos termos da IN SRF nº. 38/96 e da  Lei nº. 9.532/97, pois entende que com a edição de ambas, o §4° do art.  25 da Lei nº. 9.249/95 que dispõe que "serão convertidos em Reais pela  taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que  tenham  sido  apurados  os  lucros  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada"  fora  revogado. Contudo, o §4° do  art.  25 da Lei nº. 9.249/95  não foi expressamente revogado ou mesmo modificado após a edição da  IN  SRF  nº.  38/96  e  da  Lei  nº.  9.532/97.  O  entendimento  da  Receita  Federal  corrobora  essa  conclusão,  haja  vista  que  a  própria  IN  SRF  nº.  213/02, que foi publicada em 08/10/2002, manteve, em seu art. 6°, §3°, a  mesma determinação do § 4° do art. 25 da Lei nº. 9.249/95.  6.  quanto  à  afirmação  de  que  não  há  comprovação  dos  valores  utilizados  nos  cálculos da planilha de  composição dos  lucros disponibilizados  em  2002 e 2003 (fl. 1291) pela contribuinte, esclarece que os lucros líquidos  da  subsidiária  holandesa  foram  obtidos  de  suas  demonstrações  financeiras de 31 de dezembro de cada período (fls. 252/256) e, por sua  vez,  os  lucros  líquidos  da  subsidiária  americana  foram  obtidos  de  suas  demonstrações financeiras de 30 de setembro de cada período, as quais se  encontram anexas às folhas 236, 241, 243, 245, 247 e 249 do processo.  7.  independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este  de  competência  de  unidade  da  federação  do  país  de  origem,  não  há  motivos para as autoridades fiscais desconsiderarem a compensação dos  valores pagos aos estados americanos a título de "State Tax".  Por  fim,  por  entender  que  a  matéria  necessitava  de  maiores  esclarecimentos  quanto às provas a serem apreciadas, este Relator propôs a conversão do julgamento em nova  diligência nos termos a seguir transcritos.  “[...]Entendo,  tal  qual  a  fiscalização,  que  não  se  pode  confundir  os  termos  "rendimento líquido ou lucro líquido" (net  income) com "lucro ou lucro real" (profit).  Somente são passíveis de compensação os impostos efetivamente recolhidos incidentes  sobre os lucros auferidos no exterior. Dessa forma, há que se esclarecer, primeiramente,  a  natureza  da  base  de  cálculo  dos  tributos  apurados  e  efetivamente  pagos  aos  fiscos  estaduais.  Noutro  ponto  levanta­se  a  impossibilidade  de  reconhecer  os  supostos  créditos,  em  favor  da  Recorrente,  gerados  com  base  em  extratos  parciais  apresentados  pela  empresa,  relativos  aos  recolhimentos  ao  fisco  federal  norte  americano  (IRS).  Argumenta­se  que  tais  extratos  não  informariam  o  real  valor  recolhido  durante  os  exercícios fiscais considerados, trazendo, inclusive, vários estornos de recolhimentos e  restituições que, ao fim, impossibilitariam aferir o exato valor efetivamente recolhido.  Assim, tendo em vista que a documentação acostada (referenciada nas planilhas  de  fls.  1.322  a  1.338  –  numeração  eletrônica)  não  permite  uma  resposta  conclusiva  quanto a esses dois pontos, e em homenagem ao princípio da verdade material, converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  adote  as  providências  a  seguir  elencadas, elaborando, ao final, relatório conclusivo sobre cada item.  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.821          10 i)  proceda  a  análise  dos  comprovantes  referenciados  nas  aludidas  planilhas,  indicando a natureza da base de cálculo dos tributos apurados e efetivamente pagos aos  fiscos estaduais em cada um desses comprovantes; ii) intime a recorrente a apresentar  as declarações de rendimento (e não os extratos parciais) de suas coligadas junto ao IRS  que permitam constatar a definitividade do crédito tributário efetivamente recolhido por  elas ao tesouro dos Estados Unidos da América.  Cientifique o contribuinte acerca da diligência e de seus resultados, facultando­ lhe se manifestar em trinta dias.”  Aceita  a  proposta  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  retornaram  os  autos à unidade de origem que, ao final elaborou relatório conclusivo da diligência (fls. 1.748 e  seguintes) nos termos a seguir.  Quanto  ao  item  (i),  conclui,  que,  na  maioria  dos  pagamentos  constantes  das  planilhas indicadas, não é possível avaliar a natureza da base de cálculo dos tributos apurados.  Apresenta detalhamento nas planilhas transcritas a seguir.  Planilhas de fls. 1322 a 1324 ­ Relativas ao período encerrado em 30/09/1999:  Data do  Pagamento  Contri­ buinte  Valor em  us$  Fls.  (manual)  Ente  Denominação do Tributo  Natureza da Base de  Cálculo  18/06/1999  CNA  157,00  810  NYS  Imposto sobre Empresas  Não foram apresentados  documentos.  18/06/1999  CNA  26,00  812  NYS  Imposto sobre Empresas  Não foram apresentados  documentos.  02/07/1999  CNA  225,00  824  NYC  Não consta do comprovante;  Tradução ilegível ­ fls. 825; Data  divergente no comprovante  15/06/99  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  21/09/1999  CNA  8,96  832  NYC  Não consta do comprovante; Data  divergente no comprovante  31/07/99  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  13/07/1999  CCJ  3.000,00  826  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é  da CNA.  22/03/1999  CP  27.000,00  796  NYS  Imposto sobre Empresas  Não foram apresentados  documentos.  21/06/1999  CP  2.546,00  814  NYS  Imposto sobre Empresas  Não foram apresentados  documentos.  21/06/1999  CP  10.500,00  816  NYS  Imposto sobre Empresas  Não foram apresentados  documentos.  21/09/1999  CP  8.000,00  834  NYS  Imposto sobre Empresas  Não foram apresentados  documentos.  21/09/1999  CP  438,11  834  NYS  Não consta o comprovante;  Comprovante desse valor à fl.  836 para pagamento à Receita  Federal    31/03/1999  CP  47.000,00  806  NJ  Imposto de Renda Líquido ­ Estimado  Não foram apresentados  documentos.  29/06/1999  CP  13.000,00  822  NJ  Imposto de Renda Líquido ­ Estimado  Não foram apresentados  documentos.  29/09/1999  CP  11.000,00  842  NJ  Imposto de Renda Líquido ­ Estimado  Não foram apresentados  documentos.  02/04/1999  CP  18.000,00  804  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.822          11 24/06/1999  CP  1.100,00  820  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  11/08/1999  CP  5.435,43  828  FL  Não consta do comprovante; Data  divergente no comprovante  14/07/99.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  29/09/1999  CP  3.000,00  844  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  06/10/1999  CP  5.000,00  878/879  FL  Imposto estimado para o período  de 30/09/2000  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  28/10/1999  CP  14.762,25  846  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  24/03/1999  CP  30.000,00  802  NYC  Imposto estimado.  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  23/06/1999  CP  10.000,00  818  NYC  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  11/08/1999  CP  91,29  830  NYC  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  24/09/1999  CP  10.000,00  838  NYC  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  24/09/1999  CP  91,29  840  NYC  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos para o período do  pagamento.  24/03/1999  CCJ  8.402,00  798  FL  Não consta do comprovante;  Imposto total devido na  declaração US$ 7.656,00.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é  da CNA.  01/04/1999  CCJ  18.000,00  808  FL  Não consta do comprovante;  Imposto total devido na  declaração US$ 7.656,00.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é  da CNA.    Planilhas de fls. 1.325 ­ Relativas ao período encerrado em 30/09/2000:  Data do  Pagamento  Contri  buinte  Valor em  "us$  Fls.  (manual)  Ente  Denominação do Tributo  Natureza da Base de Cálculo  06/04/2000  CNA  19.000,00  866  NYC  Imposto de Funcionamento  Empresas  Não foram apresentados documentos.  22/05/2000  CCJ  1.173,02  872  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  22/09/2000  CP  10.000,00  874/875  NJ  Imposto Estimado  Não foram apresentados documentos.    Planilhas de fls. 1326 ­ Relativas ao período encerrado em 30/09/2001 :  Data do  Pagamento  Contri  buinte  Valor em  us$  Fls.  (manual)  Ente  Denominação do Tributo  Natureza da Base de Cálculo  10/01/2001  CCJ  75.000,00  918  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.823          12 19/04/2001  CCJ  25.000,00  920  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  31/08/2001  CCJ  355.857,56  922  FL  Não consta do comprovante;  Imposto total devido na declaração  US$ 163.519,0.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  15/06/2001  CP  2.709,00  924  NYC  Imposto para Exercício de  Atividade  Não foram apresentados documentos  para o período do pagamento.  04/01/2002  CP  25.000,00  939/941  NJ  Imposto para Empresas, inclui taxa  de balanço anual.  Não foram apresentados documentos.  09/01/2002  CP  3.000,00  943/945  FL  Imposto da Flórida — provisório.  Não foram apresentados documentos;  A Declaração da Flórida do período é  da CCJ.    Planilhas de fls. 1.328 a 1.329 ­ Relativas ao período encerrado em 30/09/2002:  Data do  Pagamento  Contri  buinte  alor em  us$  Fls.  (man  ual)  Ente  Denominação do Tributo  Natureza da Base de Cálculo  17/12/2002  CCJ  7.656,00  1011/  1013  FL  Imposto de Empresas; O pagamento é  referente ao período de 30/09/99; Não  consta o nome da empresa nos  comprovantes.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  17/12/2002  CCJ  67.742,00  1015/  1017  FL  Imposto de Empresas; O pagamento é  referente ao período de 30/09/97; Não  consta o nome da empresa nos  comprovantes.  Renda Líquida da Flórida.  17/12/2002  CCJ  97.168,00  1019/  1021  FL  Imposto de Empresas; O pagamento é  referente ao período de 30/09/98; Não  consta o nome da empresa nos  comprovantes.  Renda Líquida da Flórida.  15/01/2002  CCJ  20.000,00  947  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  08/02/2002  CCJ  277.673,00  949  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  07/05/2002  CCJ  46.700,00  967  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  17/12/2002  CCJ  145.875,00  1025/  1027  FL  Imposto de Empresas; O pagamento é  referente ao período de 30/09/2000;  Não consta o nome da empresa nos  comprovantes.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  17/12/2002  CCJ  163.519,00  1029/  1031  FL  Imposto de Empresas; O pagamento é  referente ao período de 30/09/2001 ;  Não consta o nome da empresa nos  comprovantes.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  01/07/2002  CCJ  115.000,00  969  FL  Imposto de Empresas.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  01/10/2002  CCJ  186.424,00  997/  999  FL  Imposto de Empresas; Não consta o  nome da empresa nos comprovantes.  Renda Líquida da Flórida; A  Declaração Federal do período é da  CNA.  26/07/2002  CP  12.042,00  981  NYS  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados documentos.  19/12/2002  CP  1.170,00  1037  NYS  Imposto de Empresas.  Não foram apresentados documentos.  20/02/2002  CP ,  25.000,00  951/  FL  Imposto de Renda / Funcionamento e  Não foram apresentados  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.824          13 953  Emergencial Combinado ­ Estimado  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  03/04/200°  CP  3.000,00  961  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos; A Declaração da  Flórida do período é da CCJ.  27/08/2002  CP  118,33  991  NYC  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados documentos  para o período do pagamento.  04/12/2002  CP  120,54  1005  NYC  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados documentos  para o período do pagamento.  19/12/2002  CP  1.750,00  1033  NYC  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados documentos  para o período do pagamento.    Planilhas de fls. 1330 a 1331 ­ Relativas ao período encerrado em 30/09/2003:  Data do  Pagamento  Contri­ buinte  Valor em  uss  Fls.  (man  ual)  Ente  Denominação do Tributo  Natureza da Base de Cálculo  30/06/2003  CNA  250,00  1045  NJ  Não há comprovante na fl. 1045.    03/02/2003  CCJ  60.000,00  1075  FL  Não consta do comprovante; Não  consta o nome da empresa no  comprovante.  Não foram apresentados documentos  para o período do pagamento.  01/07/2003  CCJ  17.853,00  1099  FL  Imposto de Empresas.  Não foram apresentados documentos  para o período do pagamento.  02/10/2003  CCJ  675.000,00  1005  FL  Não há o comprovante. Na fl. 1005, o  comprovante é de US$ 120,54 da CP  em NYC.  Não foram apresentados documentos  para o período do pagamento.  16/01/2003  CP  117.974,00  1069/  1071  NJ  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos.  25/03/2003  CP  17.000,00  955  NJ  Não consta do comprovante; O  pagamento é de 25/03/2002.  Não foram apresentados  documentos.  14/01/2003  CP  12.000,00  1065  FL  Imposto Funcionamento Sobretaxa.  Não foram apresentados  documentos.  11/02/2003  CP  10.000,00  1081/  1083  FL  Imposto de Renda / Funcionamento e  Emergencial Combinado ­ Estimado  Não foram apresentados  documentos.  24/06/2003  CP  150.000,00  1087  NJ  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados  documentos.  06/01/2003  CP   121,09  1059  NYC  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados              documentos para o período do              pagamento.    Planilhas de fls. 1333 ­ Relativas ao período encerrado em 30/09/1997:  Data do  Pagamento  Contri­ buinte  Valor em  uss  Fls.  (man  uai)  Ente  Denominação do Tributo  Natureza da Base de Cálculo  13/06/1997  CP  5.000,00  1131/  1133  NJ  Imposto estimado  Não foram apresentados documentos.  15/09/1997  CP  39.000,00  1137  NJ  Imposto estimado  Não foram apresentados documentos.  08/12/1997  CP  10.000,00  1145  NJ  Imposto estimado  Não foram apresentados documentos.  15/09/1997  CP  12.000,00  1136  NYC  Imposto Empresas Estimado; O  comprovante é de pagamento ao ente  NYS; O pagamento inclui sobretaxa  MTA.  —  15/09/1997  CP  15.000,00  1139  NYC  Imposto Estimado.  Rendimento Líquido Tributável ou  Capital Total Alocado aos Negócios  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.825          14 e Investimentos mais o Capital  Alocado da Subsidiária.  08/12/1997  CP  5.500,00  1143  NYC  Imposto Estimado.  Rendimento Líquido Tributável ou  Capital Total Alocado aos Negócios  e Investimentos mais o Capital  Alocado da Subsidiária.    Planilhas de fls. 1335 a 1337 ­ Relativas ao período encenado em 30/09/1998:  Data do  Pagamento  Contri  buinte  Valor em  USS  Fls.  (man  ual)  Ente  Denominação do Tributo  Natureza da Base de Cálculo  13/03/1998  CP  15.162,00  1175  NYS  Imposto Empresas  Não foram apresentados documentos.  17/03/1998  CP  301.044,00  1173  NYS  Não consta do comprovante; O  comprovante é de pagamento à  Receita Federal (IRS).    22/06/1998  CP  18.700,00  1185  NYS  Imposto Empresas ­ Estimado.  Não foram apresentados documentos.  03/02/1998  CP  92,47  1171  NYS  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados documentos.  21/12/1998  CP  11.291,00  767  NYS  Imposto Empresas  Não foram apresentados documentos.  30/06/1998  CP 4  37.000,00  1193  NJ  Imposto estimado.  Não foram apresentados documentos.  08/10/1998  CP  30.000,00  761  NJ  Imposto de Renda.  Não foram apresentados documentos.  28/12/1998  DP  21.297,00  775  NJ  Impostos Empresas.  Não foram apresentados documentos.  27/03/1 yy 8  CP  7.500,00  1177  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados documentos;  A Declaração da Flórida do período é  da CCJ.  25/06/1998  CP  2.900,00  1189  FL  Imposto estimado.  Não foram apresentados documentos;  A Declaração da Flórida do período é  da CCJ.  03/07/1998  CP  5.078,00  749  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados documentos;  A Declaração da Flórida do período é  da CCJ.  24/07/1998  CP  550,00  751  FL  Consta como pagamento à "Seção de  Relatórios Anuais".  Não foram apresentados documentos;  A Declaração da Flórida do período é  da CCJ.  24/09/1998  CP  10.799,00  755  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados documentos;  A Declaração da Flórida do período é  da CCJ.  28/09/1998  CP  15.000,00  757  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados documentos;  A Declaração da Flórida do período é  da CCJ.  28/12/1998  CP  5.000,00  773  FL  Não consta do comprovante.  Não foram apresentados documentos;  A Declaração da Flórida do período é  da CCJ.  30/03/1998  CP  9.358,00  1179  NYC  Não consta do comprovante.  Rendimento Líquido Tributável ou  Capital Total Alocado aos Negócios e  Investimentos mais o Capital Alocado  da Subsidiária.  24/06/1998  CP  22.000,00  1187  NYC  Imposto estimado.  Rendimento Líquido Tributável ou  Capital Total Alocado aos Negócios e  Investimentos mais o Capital Alocado  da Subsidiária.  21/09/1998  CP  14.000,00  753  NYC  Não consta do comprovante.  Rendimento Líquido Tributável ou  Capital Total Alocado aos Negócios e  Investimentos mais o Capital Alocado  da Subsidiária.  02/11/1998  CP  346,86  763  NYC  Imposto de Renda Empresas.  Rendimento Líquido Tributável ou  Capital Total Alocado aos Negócios e  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.826          15 Investimentos mais o Capital Alocado  da Subsidiária.  24/12/1998  CP J  12.996,00  769  NYC  Imposto de Renda Empresas.  Rendimento Líquido Tributável ou  Capital Total Alocado aos Negócios e  Investimentos mais o Capital Alocado  da Subsidiária.  04/02/1998  CCJ  105.000,00  1169  FL  Imposto Funcionamento / Sobretaxa;  Imposto total devido na declaração  US$ 97.168,00.  Renda Líquida da Flórida.  18/071998  CCJ  6.850,00  1181  FL  Esse valor consta no extrato como  "cheque compensado".  •  29/06/1998  CCJ  8.266,00  1191  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida.  01/10/1998  CCJ  7.000,00  759  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida.  09/11/1998  CCJ  2.238,47  765  FL  No comprovante consta como  "Depósito Imposto Federal".    28/12/1998  CCJ  5.500,00  771  FL  Não consta do comprovante.  Renda Líquida da Flórida.    Legenda:  Contribuintes:  CNA ­ Cutrale North América;   CCJ ­ Cutrale Citrus Juices;   CP ­ Citrus Products.  Ente tributante:  NYS ­ Estado de Nova Iorque;   NYC – Cidade de Nova Iorque;  FL ­ Estado da Flórida;   NJ ­ Estado de Nova Jersey  Quanto  ao  item  (ii),  aduz  que  a  contribuinte  apresentou  as  "Declarações  de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos Estados Unidos" (U.S. Corporation Income Tax  Returri),  no  período  de  01/10/1996  a  30/09/2003  (resumidas  no  quadro  abaixo),  todas  sem  tradução e sem consularização, sendo que as de 01/10/1996 a 30/09/1998 (fls. 1.663 a 1.694  e 1.710 a 1.713) correspondem à empresa Cutrale Citrus Juice Inc. e a partir de 01/10/1998 (fls.  1.722  a  1.741)  correspondem  à  empresa  Cutrale  North  América  Inc.  consolidada  com  as  subsidiárias.  Período  Empresa  Fls. (e­processo)  Rendimento  Tributável (US$)  Imposto total (US$)  Pgtos Estimados e  créditos (US$)  1996­1997  CCJ  1689 ­ 1694  507.476,00  1.075.366,00  664.808,00  1997­ 1998  CCJ  1710­1713  ­5.356.727,00  587.343,00  75.778,00  1998­ 1999  CNA  1722­ 1730  ­4.265.162,00  228.296,00  468.863,00  1999­2000  CNA  1731 ­ 1738  0,00  1.160.987,00  2.590.567,00  2000­2001  CNA  1739  0,00  1.058.146,00  2.217.870,00  2001 ­2002  CNA  1740  15.844.668,00  3.408.250,00  3.275.928,00  2002 ­ 2003  CNA  1741  9.771.658,00  2.121.259,00  2.185.000,00  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.827          16   A  Recorrente,  por  sua  vez,  manifestou­se  acerca  da  diligência  (fls.  1.768  e  seguintes) nos termos a seguir resumidos.  Quanto  ao  imposto pago aos  estados,  aduz que,  efetivamente,  o  imposto pago  teve como base de cálculo o "rendimento líquido" e que tal materialidade parte da base federal  do imposto de renda da pessoa jurídica.  Quanto  aos  impostos  federais  recolhidos  nos  EUA,  entende  que  o  único  problema  apontado  seria  a  ausência  de  versão  para  o  português  e  consularização  das  declarações  apresentadas  na  diligência.  Argumenta  que  toda  a  documentação  comprobatória  dos recolhimentos, já juntada aos autos, veio acompanhada de tais formalidades e que, apenas  no  intuito  de  atender  ao  prazo  concedido  pela  autoridade  fiscal  é  que  foram  entregues  as  declarações adicionais em cópias dos originais.  Conclui, quanto às declarações entregues ao fisco federal dos EUA, não haver  dúvidas  por  parte  dos  diligenciantes  de  que  os  dados  ali  ilustrados  foram  compreendidos  à  plenitude,  tanto  que  levaram  à  consignação,  na  página  14  do  "Termo"',  dos  valores  comprovadamente recolhidos ao IRS, "já considerando as alterações efetuadas em decorrência  de auditorias da Receita Federal dos EUA”.   Roga, acaso entenda­se imprescindível a juntada de tais versões, pela concessão  de prazo para tanto, evitando­se que aspecto formal adjacente possa prejudicar o ponto central  em foco.  Em  10/04/2014,  fls.  1.809  e  seguintes,  solicita  a  digitalização  e  juntada  da  documentação pendente (traduções e consularizações das declarações de IR dos EUA).  É o Relatório.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.828          17 Voto  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar – Relator  O  recurso  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  De plano, há que se atentar para uma questão preliminar quanto ao resultado da  última diligência e posterior pedido de juntada de documento pela Recorrente.  Conclui o Fisco em 07/01/2014 (relatório conclusivo da diligência, fls. 1.748 e  seguintes),  quanto  ao  imposto  pago  diretamente  ao  fisco  federal  norte­americano,  que  a  Recorrente apresentara as "Declarações de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica dos Estados  Unidos" (U.S. Corporation Income Tax Return), no período de 01/10/1996 a 30/09/2003, mas  todas sem tradução e sem consularização.  Mesmo  assim,  com  base  nas  declarações  em  idioma  original,  processou  as  informações e concluiu conforme quadro­resumo abaixo.  Período   Empresa  Fls. (e­processo)  Rendimento Tributável  (USS)  Imposto total  (USS)  Pagamentos  Estimados e créditos  (USS)  1996­1997  CCJ  1689 ­ 1694  507.476,00  1.075.366,00  664.808,00  1997­ 1998  CCJ  1710­1713  ­5.356.727,00  587.343,00  75.778,00  1998­ 1999  CNA  1722­ 1730  ­4.265.162,00  228.296,00  468.863,00  1999­2000  CNA  1731 ­ 1738  0,00  1.160.987,00  2.590.567,00  2000­2001  CNA  1739  0,00  1.058.146,00  2.217.870,00  2001 ­2002  CNA  1740  15.844.668,00  3.408.250,00  3.275.928,00  2002 ­ 2003  CNA  1741  9.771.658,00  2.121.259,00  2.185.000,00  A Recorrente, por seu turno, solicitou, acaso se entenda imprescindível a juntada  de  tais  versões,  pela  concessão  de mais  prazo  para  tanto,  evitando­se,  no  seu  entender,  que  aspecto  formal  adjacente  possa  prejudicar  o  ponto  central  em  foco.  Nessa  esteira,  em  10/04/2014, fls. 1.809 e seguintes, solicita a digitalização e juntada da documentação pendente.  Entendo  que  a  documentação  faltante,  elencada  pela  Recorrente  em  sua  solicitação de fls. 1.809 e seguintes, é imprescindível para um julgamento seguro da lide, haja  vista as conclusões apresentadas no quadro­resumo acima serem todas baseadas em cópias das  declarações  de  imposto  de  renda  dos  EUA,  sem  a  garantia  de  sua  autenticidade  e  a  precisa  versão para a língua pátria, elementos legalmente exigidos para o caso.  Dito  isso,  vislumbro  dois  caminhos  possíveis  para  a  solução  da  lide  quanto  a  esse ponto.  O  primeiro  seria  acatar  a  solicitação  da Recorrente  e  remeter  os  autos  para  a  unidade de origem para que se digitalize, valide, autentique e anexe a documentação faltante,  relacionada na solicitação de validação e autenticação de arquivos digitais (SVA) de fl. 1.810,  com posterior retorno a esta Turma para julgamento.  O segundo seria negar provimento à solicitação da Recorrente e prosseguir com  o  julgamento,  tendo  em  vista  as  diversas  oportunidade  já  franqueadas  à  Empresa  para  que  apresentasse  a  documentação  comprobatória  completa  (aí  incluída  a  transcrição  e  consularização das declarações de IR nos EUA).  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.000086/2006­59  Resolução nº  1402­000.294  S1­C4T2  Fl. 1.829          18 Com  efeito,  penso  que  a  segunda  solução  não  é  a mais  justa  para  o  caso.  A  documentação  apresentada  na  língua  original  (declarações  de  fls.  citadas  no  quadro­resumo  acima)  aponta,  conforme conclusão do  relatório de diligência, para a existência, de  fato, dos  pagamentos a título de imposto de renda nos EUA.  Nesse  sentido,  encaminho  meu  voto  por  converter  o  julgamento  em  nova  diligência com o fito único de que a unidade de origem digitalize, valide, autentique e anexe a  documentação  relacionada  na  solicitação  de  validação  e  autenticação  de  arquivos  digitais  (SVA) de fl. 1.810, com posterior retorno a esta Turma para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar      Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 26/12/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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5745904 #
Numero do processo: 10830.903897/2012-58
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.903897/2012­58  Resolução nº  1802­000.589  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Juiz de Fora  (MG), que por unanimidade de votos  julgou  improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  não  reconhecendo  o  seu  direito creditório.  Por economia processual passo a adotar o suscinto relatório elaborado pela DRJ,  in verbis:  “O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  36520.52623.290307.1.2.04­6201, visando compensar os débitos  nela declarados com crédito relativo a pagamentos indevidos ou  a maior do IRPJ;  A DRF/Campinas/SP  emitiu  Despacho Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega, em síntese, que:  a) DA INEFICÁCIA DO DESPACHO DECISÓRIO REFUTADO;  b) DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA ALTERAR A  APURAÇÃO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  E  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA;  c)  SERVIÇOS  HOSPITALARES  –  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO  PERCENTUAL  DE  8%  NA  APURAÇÃO DE  IRPJ PELO LUCRO PRESUMIDO – LEI Nº 9.249/95, Art. 15, §  1º, III, “a”;  d)  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IRPJ  E  A  POSSIBILIDADE DE SE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO;  É o breve relatório.”  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  DIPJ RETIFICADORA.  A DIPJ  retificadora,  por  si  só,  não  se  constitui  em  instrumento  hábil para a exigência dos valores nela informados.  IRPJ  E  CSLL.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  HOSPITALARES.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.903897/2012­58  Resolução nº  1802­000.589  S1­TE02  Fl. 4          3 A  expressão  “serviços  hospitalares”  somente  abrange  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  qualificados  como  “hospital”,  portanto,  somente  esses  podem  apurar  o  lucro  presumido  no  percentual de 8% da receita bruta.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual  tomou ciência  em 28/11/2013,  a Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 19/12/2013.  No Recurso faz extenso arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exerado  pela DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.903897/2012­58  Resolução nº  1802­000.589  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Ribeirão Preto que entendeu que a contribuinte, optante pelo lucro presumido, deveria utilizar  o  percentual  de  lucro  de  32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto  divergente  do  percentual  de  8%,  o  qual  a  contribuinte  utilizou  entendendo  ser  pertinente às suas atividades.  De acordo com o entendimento da fiscalização, deve ser aplicada a alíquota de  32%  para  a  apuração  do  IRPJ  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido,  enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha entendido que cabia a  alíquota de 8%.  Vejamos o diploma legal em questionamento, constante da Lei n° 9.249, de 26  de dezembro de 1995:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será de:  [...]  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas  no  rol  de  exceções  à  aplicação  da  alíquota de 32%, sem adicionar contudo, os serviços de oncologia.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.903897/2012­58  Resolução nº  1802­000.589  S1­TE02  Fl. 6          5 (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do Código  Tributário Nacional; e   (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa  (anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, que era “prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste  prisma,  a  Recorrente  entende  prestar  serviços  hospitalares  e,  nesta  condição,  entende  que  nos  fatos  geradores  supra  estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota de presunção de lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do Ministro  Castro Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou  no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre Ministro,  que  também citou precedente do decidido no REsp 951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de cálculo  foi concedido de modo objetivo, pois  leva em consideração o serviço  prestado e não a natureza ou estrutura do prestador. Nesses  termos,  definiu­se  que  a  alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços tipicamente hospitalares – que são aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde  ­,  independentemente  da  complexidade  ou  da  estrutura para internação de pacientes.  A  mens  legis  da  norma  em  debate  busca,  através  de  um  objetivo  extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  ­  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes ­, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na oportunidade  foram fixadas duas situações que convergem para a  concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade, possuía custos diferenciados do simples atendimento médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral  pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que  não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  trata  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade  que  se  insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que  demanda maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por hospitais  ou clínicas de grande porte.”  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.903897/2012­58  Resolução nº  1802­000.589  S1­TE02  Fl. 7          6 É  importante  deixar  consignado  –  por  sugestão  do  Min.  Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução da base  de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples  consultas  e  outras  atividades  de  cunho  administrativo.  [...]  (Grifou­se)    Retornando a matéria ao pleito do STJ, decidiu este pacificar seu entendimento  no julgamento do REsp n° 1.116.399/BA, quando aplicou o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.903897/2012­58  Resolução nº  1802­000.589  S1­TE02  Fl. 8          7 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo  julgamento de Embargos Declaratórios,  cuja ementa também transcrevo a seguir, por adicionar elementos interessantes, em especial, a  inaplicação do conceito de “serviços hospitalares” para “consultas médicas”, vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência  de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente,  três  questões  a  serem  esclarecidas,  quais  sejam:  (i)  a  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.903897/2012­58  Resolução nº  1802­000.589  S1­TE02  Fl. 9          8 atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais com vínculo com a instituição deve ser conceituada como  serviços hospitalares para efeito de beneficiar­se da redução da base  de  cálculo?;  (ii)  estão  (ou  não)  abrangidas  pelo  benefício  fiscal  as  consultas médicas prestadas em consultório médico não localizado no  interior do hospital, mas com prestação de serviços que não a simples  consulta médica?; e (iii) as consultas médicas prestadas em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado  foi claro e preciso ao afirmar que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente  à  realização  de  consultas  médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4.  Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas  do  julgado,  bem  como  o  manejo  de  novos  aclaratórios,  deve­se  esclarecer  que a  redução da  base  de  cálculo  de  IRPJ na  hipótese  de  prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades  de  consulta  médica  realizada  por  profissional  liberal,  ainda  que  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas  médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp  951.251­PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl no REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou consolidado em sentido amplo, relacionando­se ao serviço prestado, e não à natureza ou a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva.  Ressalte­se  que  o  CARF  se  sujeita  ao  definido  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, nos termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o  conceito de serviços hospitalares.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.903897/2012­58  Resolução nº  1802­000.589  S1­TE02  Fl. 10          9 “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração  tributária  federal  o  entendimento  de  que  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação  e  tratamento  de  doentes  ou  aqueles  que  necessitam  de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais.  Não  se  consideram  como  tais,  para  os  fins  específicos  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente no regime do lucro presumido, os serviços ambulatoriais, os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja,  dos  recursos materiais  e  humanos  próprios  de  um  hospital,  inclusive  para promover a internação dos pacientes.  Não  bastassem  estes  argumentos,  outra  justificativa  que  aponta  a  intenção do legislador em distinguir, para fins tributários, os serviços  profissionais de médico dos serviços hospitalares encontra­se no custo  suportado pelas pessoas jurídicas que atuam no ramo da saúde.  Com efeito,  os  custos  e  despesas  operacionais  dos  hospitais  são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços médicos/odontológicos/psicológicos  prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação do lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos dos profissionais especializados e dos materiais empregados no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação, enfermagem,  lavanderia  e pesquisa,  além do que devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações de emergência (atendimento 24 horas).  Este, pois, é o sentido teleológico da norma: considerar como base de  cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da receita bruta  para  quem  atua  no  ramo  de  serviços  hospitalares  em  relação  aos  serviços médicos ou odontológicos em geral, uma vez que seus custos  são bem superiores aos  serviços prestados em clínicas, ambulatórios,  consultórios médicos ou laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei nº 9.249/95.  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº  306/2003 E A PORTARIA GM  Nº 1.884/1994  À época dos fatos, a Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da  Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou parecer ao Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto  em  solução de  consulta  a  ela  formulada,  cuja  resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020, de 18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a  questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.903897/2012­58  Resolução nº  1802­000.589  S1­TE02  Fl. 11          10 ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica exerce uma das seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial; ii) atendimento imediato de assistência à  saúde:  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio  direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  nº  020/2002,  ao  estabelecer  em  seu  art.  23,  as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados como serviços hospitalares, para os fins previstos no art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249/95.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM  nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:   (...)  IV  –  prestação  de  atendimento  de  assistência  a  saúde  em  regime de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V  –  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia, compreendendo as seguintes atividades:   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.903897/2012­58  Resolução nº  1802­000.589  S1­TE02  Fl. 12          11 (...)  Frise­  se:  para  que  sejam  considerados  hospitalares,  exige­se  que  os  serviços  descritos  nos  incisos  do  art.  23  da  IN  SRF  306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física  condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso, faz­se necessária a apresentação de provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas em lei para ser considerado como estabelecimento assistencial  de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas para que  um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003, exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto, oferecer os seus serviços de maneira plena e  integral. Além  disso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações e os equipamentos adequados para a prestação do serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais  foi  criada  e  executá­los  em  local  onde  se  encontram  seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc., os quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não  possui  uma  estrutura capaz de usufruir os proveitos fiscais em análise.  Aduziu, portanto, que a definição de empresário e sociedade empresária não se  coaduna como elemento de empresa pela  simples prestação de  serviços profissionais na área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição  de  estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora, como já abordado, o STJ decidiu que o termo “serviços hospitalares” deve  ser analisado objetivamente. No caso, houve uma interpretação subjetiva, levando­se em conta  outros fatores que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e outras condições  do estabelecimento, restringindo sua aplicação ao caso.  Neste estigma, é oportuno ressaltar que este Conselho não se submete aos atos  da  Secretaria  Receita  Federal,  que  é  parte  interessada  na  arrecadação, mas  deve  atenção  ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos  da  Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.903897/2012­58  Resolução nº  1802­000.589  S1­TE02  Fl. 13          12 Assim,  é  de  se  afastar  a  interpretação  restritiva  emanada  através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem  como,  as  Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de  2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços  hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado  pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   SERVIÇOS HOSPITALARES. ESPÉCIE DE SOCIEDADE. HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO.   A  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do  lucro presumido sobre as  receitas da atividade, para os  anos  de  2002 a  2005,  é  de  8% para  o  IRPJ  e  de  12% para  a CSLL,  consoante arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.   (Acórdão  n°  1202­000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo, Segunda Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE   No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399BA (2009/00064810),  havido na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu,  com a ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  excluindo­se,  contudo,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.903897/2012­58  Resolução nº  1802­000.589  S1­TE02  Fl. 14          13  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha  sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática  de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103­000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim a  expressão  "serviços hospitalares",  constante do  artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei nº 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da atividade  realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado de lucro,  não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para a empresa que presta “serviços  hospitalares”, o percentual de apuração do lucro presumido sobre as receitas da atividade é de  12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar  de  tudo  o  que  foi  dito  o  julgamento  do  presente  processo  necessita  de  uma  instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em  que  os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência para que a Delegacia de origem verifique:  a)  através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados  em  relação  à  simples  consultas;  c)  demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas  auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  querendo,  se  manifestar  e  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado  e  conclusivo  dos  resultados  apurados.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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