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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5793982 #
Numero do processo: 10680.940486/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 DA INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE Não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade, insculpido no artigo 153, § 3º da CF/88, uma vez que este por si só não assegura o direito ao crédito de IPI. IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT O direito ao crédito do IPI condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, o que não ocorre quando os mesmos são não-tributados (NT), na forma do parágrafo único, do artigo 2º do RIPI/98 (Decreto nº 2.637, de 1998) ou do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002). RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanhando jurisprudência do STJ, já decidiu que a atualização monetária somente é devida quando houver oposição injustificada ao ressarcimento pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 29/12/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.940486/2009­17  Acórdão n.º 3302­002.126  S3­C3T2  Fl. 3          2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.    EDITADO EM: 29/12/2014  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito, por bem resumir  a contenda.  Trata  o  presente  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP  n°  11819.48441.131005.1.3.01­4933  transmitida  para  quitar  débito  da  estimativa do IRPJ. relativa ao mês de setembro de 2005, no valor de R$219.708,12.  O  crédito  oferecido  para  a  compensação  refere­se  a  crédito  extemporâneo  de  IPI  escriturado no 3o trimestre de 2005 pertencente à filial n° 33.417.445/0030­65 está  amparado no art. 5o do Decreto­lei n° 491, de 05/03/1969, combinado com o art. I o  da  Lei  n°  8.402,  de  08/01/1992  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779  de  19/01/1999  na  Instrução Normativa n° SRF n° 33, de 04/03/1999.    Em análise de legitimidade, a autoridade competente da Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Belo Horizonte. M. por meio do Despacho Decisório de  fls.  23/27  ­  que  teve  por  sustentáculo  o  Parecer  Sefis  06/2010,  às  fis.  16/22,  negou  o  crédito  e,  concomitantemente,  a  homologação  da  compensação  declarada.  A  argumentação,  preponderantemente  utilizada  foi  a  de  que  os  produtos  elaborados  pela empresa, minério de  ferro e seus concentrados, encontram­se classificados na  Tabela de Incidência do IPI – TIPI (Decreto n° 2.092/96) sob a classificação fiscal  26.01.11.00,  que  traz  a  notação  NT  (não  tributado).  Se  os  produtos  a  que  o  contribuinte dá saída são NT, não há o direito aos créditos decorrentes das entradas  de insumos.    Além da motivação descrita no parágrafo anterior, destacou­se que a empresa  indevidamente  pleiteou  créditos  de  IPI  sobre  aquisições  que  não  se  enquadravam  como matéria­prima (MP) produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME)  ou  que  não  tiveram  seu  desgaste  em  uso  proveniente  de  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação  como  preconizado  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65,  de  1969.    A fundamentação legal para o feito está: no art. 193 do RIPI/2002; no art. 11  da Lei n° 9.779 de 1999: no art. 2o."§ 3o . da IN SRF n° 33. de 1999: na Súmula n°  13 do Segundo Conselho de Contribuintes; na Solução de Consulta Interna n° 03, de  15/02/2006. e no ADI SRF n° 5 de 17/04/2006.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.940486/2009­17  Acórdão n.º 3302­002.126  S3­C3T2  Fl. 4          3   Inconformado, o contribuinte, por  intermédio de seu procurador (fls. 58/61),  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 33/55 na qual em síntese:    1) circunstancia os fatos, mencionando que solicitou o ressarcimento de saldo  credor de IPI apurado no 3o trimestre do ano­calendário de 2005 no estabelecimento  filial (CNPJ: 33.417.445/0002­01):    2)  aponta  como  razão  para  reforma do Despacho Decisório  o  fato de  que o  direito  ao crédito do  IPI  tem seu  fundamento no princípio da não cumulatividade,  inserto na Constituição Federal de 1988:    3)  alega  que qualquer  as mercadorias  exportadas,  apesar  de  classificadas  na  TIPI como não tributadas (NT), foram incontestavelmente submetidas a processo de  industrialização . Portanto, a manutenção do crédito de IPI é direito inequívoco:    4) comenta que:    a) o disposto nos arts. 3o e 8o do RIPI é inaplicável para obstar o direito de  crédito de IP. porque a contribuinte na condição de industrial de produto mineral não  poderia por presunção ou mesmo ficção  ter seu estabelecimento classificado como  não industrial;  b) o conteúdo do art. 13 da Lei n° 9.493 de 1997, deve ser interpretado como  mera  exclusão  do  pagamento  do  imposto,  pois  a  definição  de  contribuinte  do  imposto  exige  a  edição  de  LEI  Complementar  (art.  146,  II,  a.  da  Constituição  Federal);  c) o fato da mercadoria exportada ser NT não  impede o exercício do direito  em questão,  porque  deve  ser  observado o  disposto  no  art.  7o  da Lei  n°  4.502,  de  1964. Dispõe que o produto mineral é isento, no cumprimento do art. 146, III a. da  Constituição Federal, que a recepcionou como Lei Complementar;  d) para  a  fruição do benefício do  art. 5o do DL n° 491 de 1969. Renovado  pela Lei n° 8.402. de 1992. eram necessários apenas os seguintes  requisitos: haver  fabricação  (industrialização);  haver  exportação dos produtos  fabricados;  (iii)  haver  créditos  de  insumos  aplicados  na  produção  dos  produtos  exportados  ­  NENHUM  REQUISITO MAIS OU VEDAÇÃO FORAM ESTABELECIDOS;  5) FINALMENTE REQUER:  a) a correção monetária do incentivo;    b) a homologação das compensações declaradas;      c)  a  investigação  fiscal  quanto  à  afirmação  de  que  houve  apropriação  de  créditos em desacordo com os conceitos de matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  tendo  em  vista  que  a  peça  fiscal  não  contém  elementos  suficientes  para  que  o  contribuinte  possa  exercer  o  direito  de  ampla  defesa  e  do  contraditório,  porque  não  houve  a  investigação  de  todas  as  circunstâncias  que  se  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.940486/2009­17  Acórdão n.º 3302­002.126  S3­C3T2  Fl. 5          4 constituem na "condição determinante" à cobrança do tributo. Portanto, no mínimo,  o trabalho merece revisão para elucidar quais os itens que reputa de uso/consumo ou  integrante do ativo, para que a contribuinte possa exercer o direito amplo de defesa e  contraditório.  Os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Juiz  de  Fora,  por  unanimidade  de  votos,  resolveram  indeferir  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade.  Intimada  do  acórdão  supra  em  23/11/2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 19/12/2011.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator.    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Do princípio da não­cumulatividade do IPI  De início, salienta­se que não há ofensa princípio da não­cumulatividade do  IPI insculpido no artigo 153, § 3º da CF/88, uma vez que este por si só não assegura o direito  ao crédito de IPI. Neste caso a Lei Ordinária nº 9779/99 que dispôs sobre o tema, e a IN/SRF  nº 33/99 apenas regulamentou a referida Lei não trazendo prejuízos ao contribuinte,  trazendo  apenas condições em que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo em conformidade com a  Lei nº 9779/99, que a partir de sua instituição possibilitou o ressarcimento de crédito básico do  IPI.  Não há como sustentar o procedimento da postulante com base no princípio  da não­cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a  criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como  destinatário,  via  de  regra,  o  legislador  ordinário,  servindo  tão  somente  de  inspiração  e  orientação  para  o  exercício  da  competência  legislativa  no  momento  da  criação  das  normas  jurídicas  que  regulam  o  imposto.  Somente  a  lei,  elaborada  por  quem  detém  a  competência  legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena  e aplicabilidade imediata, tem o condão de criar relações jurídicas de direito material.  Veja que, a Lei 9.363/1996 concedeu à empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno, de matérias primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  O  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  enumera  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  que  devem  ser  considerados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:  matérias  primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.940486/2009­17  Acórdão n.º 3302­002.126  S3­C3T2  Fl. 6          5 contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.  De  fato,  o  crédito  presumido  é  uma  subvenção  que  visa  incrementar  as  exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de  empresas  industriais  (produtor  exportador)  e  a  atividade  industrial  interna,  mediante  o  ressarcimento  das  contribuições  Cofins  e  PIS  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo.  Todavia, o regime constitucional do Imposto sobre Produtos Industrializados  determina a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas  operações  anteriores,  fundamento  este  do  princípio  da  não  cumulatividade,  que  não  se  aperfeiçoa quando não houver produto onerado na saída, pois o ciclo não se completa.  Assim, não há que se reformar a decisão ora recorrida, que deverá prevalecer  pelos seus próprios fundamentos.  Insumos tributados aplicados na industrialização de produtos não tributados – NT  No que tange ao creditamento de IPI referente à MP, PI e ME utilizados no  processo produtivo de produtos classificados como Não Tributados – NT, o Supremo Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  475.551/PR,  manifestou  sobre  a  temática da aquisição de insumos tributados seguidos de saída desonerada, vejamos:    “EMENTA:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  –  IPI.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS  PRIMAS  TRIBUTADOS.  SAÍDA  ISENTA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA ZERO. ART. 153, §3°, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO  DA REPÚBLICA. ART. 11 DA LEI N. 9779/99. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO:  INEXISTÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.  1.  Direito  ao  creditamento  do  montante  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  pago  na  aquisição  de  insumos  ou  matérias  primas  tributados  e  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  saída  do  estabelecimento  industrial  é  isenta  ou  sujeita à alíquota zero.  2. A compensação prevista na Constituição da República, para  fins  da  não  cumulatividade,  depende  do  cotejo  de  valores  apurados entre o que foi cobrado na entrada e o que foi devido  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.940486/2009­17  Acórdão n.º 3302­002.126  S3­C3T2  Fl. 7          6 na  saída:  o  crédito  do  adquirente  se  dará  em  função  do  montante  cobrado  do  vendedor  do  insumo  e  o  débito  do  adquirente existirá quando o produto industrializado é vendido  a terceiro, dentro da cadeia produtiva.  3.  Embora  a  isenção  e  a  alíquota  zero  tenham  naturezas  jurídicas  diferentes,  a  conseqüência  é  a  mesma,  em  razão  da  desoneração do tributo.  4.  O  regime  constitucional  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados determina a compensação do que for devido em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  operações  anteriores,  esta  a  substância  jurídica  do  princípio  da  não  cumulatividade, não aperfeiçoada quando não houver produto  onerado na saída, pois o ciclo não se completa.  5.Com  o  advento  do  art.  11  da  Lei  n.  9779/99  é  que  o  regime  jurídico  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  se  completou, apenas a partir do início de sua vigência se tendo o  direito ao crédito tributário decorrente da aquisição de insumos  ou matérias primas tributadas e utilizadas na industrialização de  produtos isentos ou submetidos à alíquota zero.  Recurso extraordinário provido”   (Data do Julgamento 06/05/2009 grifos nossos).  No  mesmo  sentido,  o  recurso  extraordinário  561.676/SC,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  qual  faz  uma  breve  síntese  sobre  a  operacionalização  do  princípio da não­cumulatividade:   “EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA.  I  –  Na  sistemática  que  rege  o  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  a  operação  desonerada  de  IPI  impede  o  reconhecimento  do  imposto  pago  na  operação  anterior  e  não  gera crédito para a seguinte, raciocínio que deve ser aplicado de  forma  indistinta  aos  casos  de  alíquota  zero,  isenção,  não  incidência e de imunidade.  (...)  III – Agravo Regimental improvido.”   (Data do Julgamento 01/06/2010 – grifos nossos)  Por fim, o E. Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial 1.015.855/SP,  entendeu por dar especial destaque ao caráter restritivo do preceito legal:   “TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.940486/2009­17  Acórdão n.º 3302­002.126  S3­C3T2  Fl. 8          7 CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos à  alíquota  zero,  não  tributados  ou imunes.  2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o produto final for imune ou não tributado, mas apenas quando  isento ou  tributado à alíquota zero. Ao  final, concluiu pelo não  provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade, insculpido no texto constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão em virtude de  lei  (art.  5º,  II). No campo  tributário  significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado  ou  reduzido sem que o  seja por  lei  (art.  150,  I, CF/88 e 97 do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como  no  presente  caso.  Não  estando  inscrito  na  regra  beneficiadora  que na saída dos produtos não­tributados ou imunes podem ser  aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário,  dado o  seu  caráter  excepcional,  porque  consiste em ingerência no patrimônio do contribuinte, não pode  ter  seu  campo  de  aplicação  estendido,  pois  todo  o  processo de  interpretação  e  integração  da  norma  tem  seus  limites  fixados  pela legalidade.  7. A interpretação extensiva não pode ser empregada porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.940486/2009­17  Acórdão n.º 3302­002.126  S3­C3T2  Fl. 9          8 entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos de IPI em relação a produtos finais não­tributados ou  imunes, está  fora do alcance  expresso da  lei  regedora, não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art.  49 do CTN,  referente ao  direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame  do  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  §  3º  da CF/88),  impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  qüinqüenal  (aplicação  do Decreto  20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido  para  reconhecer,  tão  somente,  o  direito  da contribuinte à utilização dos créditos de IPI adquiridos entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero.” (Data do  Julgamento 08/04/08 – Grifos nossos).  Da Atualização Monetária  A 3ª Turma da CSRF, em 18 de outubro de 2012, na apreciação do Processo  nº 10935.002594/200276, da 9ª RF/DRF/Cascavel, por maioria dos votos, deu provimento ao  recurso especial do Fazenda Nacional, decisão nº 9303002.172, contra o Acórdão nº 20311.632  da 1ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes.  No  referido  processo  discutia­se  a  atualização  pela  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia  (Selic) de valores  a  serem  ressarcidos pela Fazenda Pública. Naquela  oportunidade,  a  CSRF,  acompanhando  jurisprudência  do  STJ,  decidiu  que  a  atualização  monetária somente seria devida quando houvesse oposição injustificada ao ressarcimento pela  autoridade  fiscal. Aduziu,  outrossim, que só  era  cabível  a  correção pela  taxa Selic quando a  oposição  do  Fisco  fosse  em  relação  ao  valor  do  crédito  principal  e  não  quando  houvesse  oposição  ao  valor  referente  à  atualização  monetária.  Assim,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi provido, por maioria dos votos.  Por  todo  exposto,  conheço  do  recurso,  e  nego­lhe  provimento,  restando  prejudicado os demais argumentos.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10680.940486/2009­17  Acórdão n.º 3302­002.126  S3­C3T2  Fl. 10          9   Sala das Sessões, em 22 de maio de 2013.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.                              Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10675.901084/2010-00
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. INVIABILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO, SE OS CRÉDITOS DECORREM DE REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO FINAL. Não há como se reconhecer liquidez e certeza, para os fins do art. 165 do CTN, a créditos oriundos de recomposição da base de cálculo que tenha sido objeto de auto de infração, ainda pendente de apreciação final quanto à sua procedência.
Numero da decisão: 3802-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco Jose Barroso Rios, Paulo Sergio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Relatório  PEIXOTO COMÉRCIO,  INDÚSTRIA E SERVIÇOS DE TRANSPORTES  S/A insurge­se no presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­37.719, proferido pela  3ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – DRJ/JFA,  que  julgou  improcedente  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  mantendo,  contudo, o saldo credor de R$ 39.569,88, relativo ao 2º trimestre de 2006 e a não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte.   Por  bem descrever  os  fatos  e  atos  processuais  ocorridos  até  o momento  da  apresentação da impugnação, reproduz­se aqui o relato formulado pela autoridade julgadora de  1ª instância, in verbis:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  Eletrônica  de  Compensação,  DCOMP nº17246.65964.250407.1.7.01­5100, respaldada no saldo credor de  IPI do 2º trimestre de 2006, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779,  de 19/01/199. A compensação declarada referia­se a débitos no montante de  R$  39.569,88  com  vencimento  em  30/08/2006  e  28/10/2005  (vide  PER/DECOMP  DESPACHO  DECISÓRIO  –  DETALHAMENTO  DA  COMPENSAÇÃO. à fl. 108).  A  análise  da  petição  do  interessado  se  deu  por  via  eletrônica,  com  procedimento  fiscal  instaurado,  de  que  resultou  o Despacho Decisório  fls.  07,  com o  indeferimento do  saldo credor  requerido  e,  consequentemente,  a  não  homologação  da  compensação  declarada.  Fundamentou­se  o  ato  decisório nos seguintes termos:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 39.569,88  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00  O  valor  do  crédito  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado  em  razão  do(s)  seguinte(s) motivo(s):  Constatação que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor  pleiteado.  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento  fiscal.  Diante  do  exposto,  NÂO  HOMOLOGO  compensação  declarada  no  PER/DECOMP acima identificado.   [...]  Para  o  procedimento  fiscal  instaurado  de  que  dá  conta  o  Despacho  Decisório,  relatou  o  auditor  fiscal  que  das  "verificações  realizadas  nas  aquisições de insumos (Matéria Prima, Produto Intermediário e Material de  Embalagem),  com  direito  a  crédito,  não  foram  identificadas  divergências  dignas de glosa”. No entanto, também fez constar:  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.901084/2010­00  Acórdão n.º 3802­001.913  S3­TE02  Fl. 112          3 1)  [...]  que  ao  preencher  a  presente  PER/DCOMP,  a  interessada  lançou  como Valor Passível  de Ressarcimento  o  total  de  IPI  destacado  nas Notas  Fiscais de aquisição de insumos e de devoluções de mercadorias tributadas  na  saída,  em  vez  do  saldo  credor.  Isto  é,  o  valor  correto  que  deveria  ser  lançado no campo Valor Passível de Ressarcimento  seria de R$ 39.569,88  (devidamente escriturado no LRAIPI) e não R$ 97.344,61. Portanto, glosar­ se­á  o  valor  de  R$57.774,73,  referente  às  diferenças  destes  valores,  assim  distribuídas:    Ao ser indagada do embasamento que deu suporte a tal classificação fiscal a  empresa respondeu:  “A alteração da NCM 28.28.9011 é a classificação específica mais indicada  considerando as  características da  composição química do produto,  pois a  Água Sanitária e o Alvejante é a diluição do Hipoclorito de Sódio em água,  sendo este o ingrediente principal ativo.”  [...] esta  fiscalização entende que a melhor  classificação para os produtos  acima é a da posição 3402.20.00 da TIPI, com tributação de IPI à alíquota  de  10%.  Classificação  que  resultará,  juntamente  com  aqueles  valores  que  deixaram de ser destacados, na diferença de R$ 24.327,65 que se encontra  discriminada analiticamente no ANEXO­IV.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4   A Requerente tem comercializado tais produtos rotineiramente utilizando­se  da  classificação  fiscal  2828.90.11,  indicada para  produtos  que  apresentem  em  sua  composição  química  predominância  do  Hipoclorito  de  Sódio,  que  resulta na tributação dos mesmos pelo IPI à alíquota de 0%.   [...]  Em ambos os casos, da água sanitária e do alvejante, sem maior dificuldade  se observa a diluição dos agentes químicos em água, com a formação de uma  solução aquosa. Além disso, também em ambos os casos, o elemento químico  francamente predominado é o Hipoclorito de Sódio.  Nesse contexto, o item 28.28.90.1, da TIPI é dedicada ao enquadramento dos  Hipocloritos, sendo o item 28.28.90.11, específico para o enquadramento do  Hipoclorito de Sódio.  Nas  notas  explicativas  ao  enquadramento  dos  elementos  químicos  no  Capítulo  28,  esclarece  os  seguintes  termos  para  o  enquadramento  dos  produtos nesse Capítulo:  1  –  Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente  Capítulo compreendem apenas:  a)  os  elementos  químicos  isolados  ou  compostos  de  constituição  química  definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas;  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.901084/2010­00  Acórdão n.º 3802­001.913  S3­TE02  Fl. 113          5 b)  as soluções aquosas dos produtos da alínea “a” acima;   [...]  Nas notas apresentadas  como convencimento quanto ao enquadramento da  água  sanitária  e do alvejante  (dado pela Fiscalização)  indica­se,  de  forma  enfática, com negritos e grifos, como característica básica dos produtos que  os mesmos prestem­se à limpeza de louça sanitária e contenham uma mistura  de hipoclorito de sódio com ortofosfato trissódico.  Em excerto seguinte, novamente aponta­se a condição do produto contendo  hipoclorito de sódio combinado com diversos outros produtos e destinado à  limpeza e desinfecção de pias e banheiros.  Observa­se claramente das justificativas contidas nos trechos citados que a  classificação  conferida  aos  produtos  em  causa,  água  sanitária  e  alvejante,  decorreu  da  finalidade  conferida  a  tais  produtos,  todavia,  a  ela  não  se  bastando,  indicando  também  que  os  produtos  deveriam  resultar  de  uma  combinação de diversos elementos químicos onde  figure – e predomine – o  Hipoclorito de sódio.  Nesses termos segundo o entendimento fixado pela fiscalização não obstante  haja uma classificação específica para os produtos a base de hipoclorito de  sódio,  ou  seja,  nos  produtos  onde  esse  elemento  químico  apresente  predominância,  preferiu­se  uma  classificação  onde  esse  elemento  químico  integre  uma  composição  química  mais  ampla,  tornando  irrelevante  a  predominância desse elemento químico.  Importante sublinhar que caso houvesse dúvida entre as duas classificações,  situação  inadmitida  pela  Requerente  diante  da  existência  de  uma  classificação específica  para os produtos à base de hipoclorito de  sódio,  o  próprio regulamento do IPI contém normas que solucionariam esse potencial  conflito.  De fato, no caso do potencial conflito entre duas classificações possíveis, o  regulamento estabelece regra própria de harmonização do sistema: (citação  das regras 1 e 3 do Sistema Harmonizado)   [...]  Nesses  termos,  entende  a  Requerente  que  a  classificação  por  elemento  químico predominante deve prevalecer  sobre a classificação por  finalidade  do  produto,  tendo  em  conta  o  caráter  notoriamente  mais  genérico  da  finalidade  de  cada  produto,  sendo  um  critério  explícito  da  tabela  que  a  classificação  prefira  o  critério  mais  específico  em  detrimento  do  critério  mais genérico.  No caso da aplicação da  tabela, o critério mais genérico somente deve ser  utilizado caso ausente um critério específico para a classificação do produto  em causa.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6  [...]  É o relatório”.  Não  acatando  as  razões  aduzidas  pela  interessada  na  instância  a  quo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA  resumiu  na  forma  da  ementa  abaixo  os  motivos  pelos  quais  julgou  improcedente a solicitação contida na manifestação de inconformidade:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  SALDO  CREDOR.  REDUÇÃO.  PENDÊNCIA  DE  PROCESSO  FISCAL  RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE  A  constatação  da  prática  de  infrações  que  levaram  à  reconstituição  da  escrita fiscal do estabelecimento, da qual emergiram saldos devedores do IPI  ou  redução  dos  saldos  credores  justifica  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório,  na  integralidade,  e  a  não­homologação  das  compensações,  nos  termos  da  normatização  dada  pela  RFB,  que  veda  o  ressarcimento  a  estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com  processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI,  cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser  ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das  razões nele expostas.  Trata­se  de  recurso  destinado  unicamente  a  combater  a  classificação  fiscal  indicada pela autoridade administrativa com relação a dois  tipos de produtos  industrializados  pelo Recorrente, de nomes comerciais “água sanitária valor” e “alvejante floral valor”.  No entanto, como bem indicado pela decisão recorrida, a restituição esbarra  em um óbice inicial.  Isso porque o pedido de restituição apresentado pelo sujeito passivo, decorre  de recomposição da base de cálculo do IPI, em virtude de modificação na classificação fiscal  de certos produtos objeto de suas atividades.  No  entanto,  a  decisão  recorrida  expõe  uma  situação  peculiar  ao  caso:  em  virtude da classificação fiscal adotada pelo Recorrente, foi lavrado auto de infração que exige  diferença do imposto. Aduz o voto vencedor do Acórdão:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10675.901084/2010­00  Acórdão n.º 3802­001.913  S3­TE02  Fl. 114          7  “Não obstante  a  conclusão,  após os  acertos procedidos pela Relatora —  já  considerado  o  resultado  do  julgamento  do  Auto  de  Infração  [Ac.  n°  09­37.507,  pela  procedência do lançamento] — pela legitimidade de parte do saldo credor pleiteado, não há  corno  reconhecer  o  direito  ao  seu  ressarcimento/compensação  neste  processo,  conforme  a  seguir explicitado.  É que a própria Receita Federal do Brasil já estabeleceu a impossibilidade de  aproveitamento de créditos vinculados a processo judicial ou administrativo com exigência de  crédito tributário do IPI, em discussão na esfera administrativa, e não definitivamente julgado,  tendo explicitado tal vedação no art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro  de 2002, mantido integralmente pela Instrução Normativa SRF no 600, de 28 de dezembro de  2005, art. 20, e pela IN SRF no 900/2008, art. 25. Vejamos:  "Art. 19. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa  jurídica  com  processo  judicial  ou  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva,  judicial  ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido."  Ora, se presente a autuação não pode ser ressarcido crédito algum, ainda que  da apuração escritural resulte saldo de crédito legítimo, não obstante o lançamento de ofício. É  o que diz o mencionado artigo, que não faz restrição a qualquer parcela do saldo credor, que no  seu  todo é o objeto do ressarcimento. Não se pode ressarcir parte alguma desse saldo credor  requerido pelo interessado.”  Correto o raciocínio desenvolvido pelo voto vencedor. E a rigor, isso não foi  combatido pelo Recorrente, o que confirma a correlação entre o lançamento e o crédito objeto  do presente pedido de restituição.  Diante  disso,  resta  prejudicada  a  análise  do  argumento  apresentado  pelo  sujeito passivo quanto à classificação fiscal, dado que esta é a matéria de fundo do lançamento  tributário em que se discute o procedimento adotado.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10715.001369/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 15/01/1999 a 19/08/2003 RETORNO DE MERCADORIA EXPORTADA TEMPORARIAMENTE. APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Comprovado nos autos tratarem-se as importações de retorno de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, sua tributação segue regime próprio instituído pela Portaria MF n° 675, de 1994. Indevida, na espécie, a exigência do Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais. CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - LI INCIDÊNCIA. As licenças de importação, ao não informarem corretamente no “Destaque NCM da Anuência” o código relativo ao tratamento administrativo previsto aos agrotóxicos (Capítulo 38), não acobertam as mercadorias efetivamente importadas e constadas na ocasião do despacho aduaneiro de importação. A falta de Licença Importação (LI) para produto incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI) configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Recurso de Ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 3202-001.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.322          1  2.321  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.001369/2006­31  Recurso nº       De Ofício  Acórdão nº  3202­001.375  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II. MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BASF S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 15/01/1999 a 19/08/2003  RETORNO  DE  MERCADORIA  EXPORTADA  TEMPORARIAMENTE.  APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Comprovado nos autos tratarem­se as  importações de retorno de exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  sua  tributação  segue  regime  próprio instituído pela Portaria MF n° 675, de 1994.  Indevida,  na  espécie,  a  exigência  do  Imposto  de  Importação  e  respectivos  acréscimos legais.  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  MULTA  POR  FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO ­ LI INCIDÊNCIA.   As  licenças  de  importação,  ao  não  informarem  corretamente  no  “Destaque  NCM da Anuência” o código  relativo ao  tratamento administrativo previsto  aos  agrotóxicos  (Capítulo  38),  não  acobertam  as  mercadorias  efetivamente  importadas e constadas na ocasião do despacho aduaneiro de importação.   A falta de Licença Importação (LI) para produto incorretamente classificado  na  Declaração  de  Importação  (DI)  configura  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  por  falta  de  LI,  sancionada  com  a multa  de  30%  (trinta por cento) do valor da mercadoria.   Recurso de Ofício parcialmente provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso de Ofício. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se  impedido.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 13 69 /2 00 6- 31 Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10715.001369/2006­31  Acórdão n.º 3202­001.375  S3­C2T2  Fl. 2.323          2    Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Thiago Moura  de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza,  Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.  Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  quatro autos de infração:  (i)  o  primeiro,  relacionado  à  DI  nº02/0747498­7,  foi  lavrado  para  a  cobrança (a) da multa do controle administrativo pela importação desamparada de Licença de  Importação, no valor de R$ 2.577.347,61 (percentual de 30% sobre o valor da mercadoria ­ art.  526, II, RA/85), em decorrência da empresa não ter informado no campo “Destaque NCM da  Anuência”  o  código  correto  relativo  ao  tratamento  administrativo  previsto  aos  produtos  do  Capítulo  38  (agrotóxicos);  (b)  da  multa  administrativa  pelo  fato  de  ter  sido  constatada  diferença entre o preço declarado e o preço real da mercadoria, no valor de R$ 4.935.559,10  (100% da diferença de preço – art. 88, parágrafo único, da MP Nº 2.158­35/01); (c) da multa  pela inexistência de fatura comercial., no valor de R$ 39.484,47 (10% sobre o valor do imposto  devido  –  Art.  521,  III,  “a”,  RA/85).  O  valor  total  cobrado  neste  auto  de  infração  é  de R$  7.552.391,18 (vide e­fls. 3/ss);  (ii)   o segundo, também relacionado à DI nº02/0747498­7, foi lavrado para a  cobrança (a) do imposto de importação, em face da declaração inexata do valor da mercadoria  importada, no valor de R$ 392.773,56; (b) dos juros de mora, no valor de R$ 246.426,13; (c)  da  multa  de  ofício  de  75%,  valor  de  R$  294.580,17.  O  valor  total  cobrado  neste  auto  de  infração é de R$ 933.779,86 (vide e­fls. 411/ss);  (iii) o terceiro, relacionado à DI nº02/0904097­6, foi lavrado para a cobrança  da multa do controle administrativo pela importação desamparada de Licença de  Importação,  no  valor  de R$  257.121,67  (percentual  de  30%  sobre  o  valor  da  mercadoria  ­  art.  526,  II,  RA/85),  em  decorrência  da  empresa  não  ter  informado  no  campo  “Destaque  NCM  da  Anuência”  o  código  correto  relativo  ao  tratamento  administrativo  previsto  aos  produtos  do  Capítulo 38 ­ agrotóxicos (vide e­fls. 805/ss);  (iv) o quarto, relacionado à DI nº02/0843320­6, foi lavrado para a cobrança  da multa do controle administrativo pela importação desamparada de Licença de  Importação,  no  valor  de R$ 2.822.988,51  (percentual  de  30% sobre  o  valor  da mercadoria  ­  art.  526,  II,  RA/85),  em  decorrência  da  empresa  não  ter  informado  no  campo  “Destaque  NCM  da  Anuência”  o  código  correto  relativo  ao  tratamento  administrativo  previsto  aos  produtos  do  Capítulo 38 ­ agrotóxicos (vide e­fls. 830/ss);  Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas  partes  transcreve­se  o  Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  verbis:   Relatório:  Fl. 2326DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10715.001369/2006­31  Acórdão n.º 3202­001.375  S3­C2T2  Fl. 2.324          3  O litígio ora colocado à apreciação tem por objeto exações originadas de pedido de  retificação  da  Declaração  de  Importação  n°  02/0747498­7,  interposto  pela  interessada em face das circunstâncias que a seguir serão relatadas.  Documentação integrante do Processo n° 10715.001151/2005­03, juntada por cópia  aos presentes autos, a partir da fl. 10, dá conta de que em 24 de março de 2005, a  empresa Basf S.A., sob cujo nome foi registrada a Declaração de Importação acima  referida, solicitou a retificação de que se trata, por meio da petição constante da fl.  12 deste processo, na qual foram ostentados os seguintes motivos:  1.  A  empresa  obteve  através  do  Processo  n°  10711.010165/2005­16  autorização  para  exportar  temporariamente  para  aperfeiçoamento  passivo,  com  base  na  Portaria n° 675/94, 36000 kg do ingrediente ativo Imazethapyr, a ser formulado no  exterior,  mediante  sua  transformação  no  produto  acabado  comercialmente  denominado  Dinamaz,  que  retornaria  ao  Brasil  em  cumprimento  do  regime  de  exportação temporária autorizado.   2.  Por  meio  do  Registro  de  Exportação  n°  02/0237433­001  foram  efetivamente  exportados 31.110 kg da matéria­prima.  3. Considerando a usagem média da ordem de 0,73 kg do Imazethapyr ingrediente  ativo exportado, para cada kg do produto acabado, deveria retomar ao pais 42.616  kg do produto formulado.  4.  Assim,  foram  desembaraçados  por  meio  da  Declaração  de  Importação  02/08433200­6, de 20/09/2002, como retomo de exportação temporária, 20.946 kg  do produto acabado,  correspondente a 14.984,63 kg da matéria­prima exportada.  Por  meio  da  Declaração  de  Importação  02/09040907­6,  de  10/10/2002,  também  como  retomo  de  exportação  temporária,  foram  desembaraçados  1.680  kg  do  produto acabado, correspondente a 1.223,376 kg da matéria­prima exportada.  5. Dessa forma, dos 31,110 kg exportados, 16.208,006 kg, integrantes dos 22.626 kg  do  produto  final,  foram  reimportados  por  meio  das  duas  primeiras  Declarações.  Logo, restava ainda a reimportação de 14.902 kg do ingrediente ativo denominado  Imazethapyr, exportado temporariamente para aperfeiçoamento passivo.  6.  Em  21/08/2002,  foi  registrada  a  Declaração  de  Importação  n°  02/0747498­7,  objeto  do  pedido  de  retificação,  para  submeter  a  despacho 19.992  kg  do  produto  final a ser exportado, correspondente a 14.630,146 kg da matéria­prima exportada.  7. Tendo sido efetivamente exportados 31.110 kg do ingrediente ativo e tendo sido  reimportados  30.838  kg,  vê­se  que  permaneceram  no  exterior  apenas  272  kg,  ou  seja,  0,87%  do  total,  o  que  não  extrapola  as  perdas  naturais  do  processo  de  produção.  8.  Por  erro,  a mercadoria  reportada  nessa  última Declaração  de  Importação  foi  submetida  a  despacho  comum,  com  recolhimento  integral  dos  tributos,  sem  que  fosse  circunstanciado  que  se  tratava,  como  nas  demais,  de  retomo  de  exportação  temporária para aperfeiçoamento passivo.  9.  Como  resultado,  além  do  indevido  pagamento  de  tributos,  o  regime  de  exportação temporária quedou inadimplido.  10.  Em  face  do  exposto,  requer  a  retificação  da  Declaração  de  Importação  em  referência,  conforme  detalhamento  apresentado,  cujos  cálculos  indicam  alegado  pagamento indevido do Imposto de Importação que evidencia sua boa fé.  Dos  autos  do  processo  de  retificação  constaram,  conforme  cópia  juntada  ao  presente:  Fl. 2327DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10715.001369/2006­31  Acórdão n.º 3202­001.375  S3­C2T2  Fl. 2.325          4  1. As Declarações de Importação n° 02/0747498­7 (fls 07 a 20); n° 02/0904097­6,  fls. 42 a 46, e 02/0843320­6, fls. 47 a 51.  No campo destinado aos dados  complementares das duas últimas Declarações de  Importação  acima  mencionadas  foi  circunstanciado  que  o  produto  importado,  Dinamaz,  era  resultante  do  aperfeiçoamento  passivo  do  produto  Imazethapyr  Técnico,  exportado  temporariamente  com amparo  em  regime próprio,  previsto na  Portaria MF n° 675, de 22/12/1994. Tratava­se, portanto, de retomo de exportação  temporária para aperfeiçoamento passivo.  Da Declaração de Importação n 02/0747498­7, contudo, não foi mencionada essa  circunstância, uma vez que na  fatura comercial correspondente  também não  fora,  por alegado equivoco, circunstanciado esse fato.  Foram reportadas  em  todas as  referidas Declarações  Importações da mercadoria  descrita como sendo Dinamaz WG, herbicida sistémico para o controle de plantas  daninhas de  folhas  largas e  estreitas,  de absorção  foliar  e  radicular,  que atua de  forma  seletiva  na  cultura  de  soja,  registrado  no  Ministério  da  Agricultura  n°  003290, composto pelas substâncias denominadas: Imazethapyr; sal de amônio do  ácido  2­  [4,5­  Dihidro­4­(1­Metiletil)­5­0xo­1­  Himidazol­2­Ilo]­5etil­3­ Piridinacarboxilico.  2. O Registro de Exportação n° 02/0237433­001, de 12/03/2002, emitido em nome  da empresa Basf S.A., que informa a exportação temporária para aperfeiçoamento  passivo de 31.110 kg do produto Imazethapyr, autorizada nos autos do processo n°  10711.010165/2001­16.  3. Intimação Fiscal n° 075/2005 em que, no curso de ato de revisão aduaneira, foi  solicitado à peticionária da retificação de Declaração de Importação :  ­ cópia da documentação relativa à exportação para beneficiamento do produto;  ­ cópias das Declarações de Importação mencionadas na solicitação de fls. 02;  ­ comprovação pelo importador do beneficiamento processado, com datas de inicio  e fim, bem como custos incidentes;  ­ inventário de depósitos da empresa que comprovem a movimentação dos produtos,  e  ­  laudo  técnico  que  comprove  os  percentuais  dos  ingredientes  que  compõem  o  produto final.  4. Resposta à intimação acima referida, fls. 35 e 36 destes autos e 25 e 26 dos autos  do processo relativo ao pedido de retificação, em que a peticionária adita a inicial  para fins dos seguintes esclarecimentos:  Conforme consta do Registro de Exportação n° 02/0237433­001, de 12/03/2002, e  Declaração de Exportação n° 2020175168/02, a  empresa embarcou 31.110 kg do  produto  Imazethapyr  a  ser  beneficiado  no  exterior.  0  embarque  foi  amparado  no  conhecimento  de  carga  n°  ZIMURIO  08047,  de  20/03/2002.  A  movimentação  do  estoque foi documentada nas Notas Fiscais de Saida n° 5272, 5274 e 5275, datadas  de  12/03/2002,  juntadas  a  estes  autos  As  fls.  39  a  41  e  aos  autos  do  processo  relativo A retificação solicitada As fls. 29, 30 e 31.  As  reimportações  do  produto  já  beneficiado  foram  processadas  por  meio  das  Declarações  de  Importação  n°  02/0747498­7,  objeto  do  pedido  de  retificação  de  que se trata, e no 02/ 0843320­6 e 02/0904097­6, juntadas às fls. 32 a 41 dos autos  do  processo  relativo  ao  pedido  de  retificação  e  As  fls.  42  a  51  dos  autos  deste  processo.  Fl. 2328DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10715.001369/2006­31  Acórdão n.º 3202­001.375  S3­C2T2  Fl. 2.326          5  O  estabelecimento  fabril  em  Porto  Rico  processou  o  beneficiamento  do  material  exportado,  conforme  laudo  técnico  que  integra  a  documentação  solicitada  na  intimação.  Salienta que, erroneamente, o exportador do produto final para o Brasil, deixou de  circunstanciar  na  fatura  que  instruiu  o  registro  da Declaração de  Importação  n°  02/0747498­7  que  se  tratava  de  beneficiamento  de  matéria­prima  remetida  para  beneficiamento,  induzindo o  importador brasileiro ao cometimento do mesmo erro  no  registro  dessa  Declaração  e,  em  conseqüência,  ao  pagamento  indevido  do  imposto de importação no valor de R$ 294.519,12.  A  movimentação  dos  inventários  da  empresa  se  deu  através  das  já  mencionadas  Notas Fiscais de Saída, em conjunto com as Notas Fiscais de Entrada juntadas às  fls.  53  a  58  do  presente  processo  e  As  fls.  43  a  48  do  processo  referente  à  retificação solicitada. Referidas Notas Fiscais de Entrada trazem circunstanciado o  fato  de  tratar­se  de  importação  vinculada  a  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento passivo.  Para cada importação foi emitida uma Nota Fiscal de Entrada referente ao produto  importado, resultante da elaboração da matéria­prima exportada temporariamente,  e  a  essa  Nota  Fiscal  foi  vinculada  outra,  denominada  filhote,  emitidas  para  descrever o retorno da matéria­prima integrante do produto final antes exportado.  Por  fim,  esclarece  a  intimada  que  o  produto  denominado  Dinamaz  WG  era  anteriormente comercializado sob a denominação de Pivot 70 WG, alterada depois  que a empresa Cyanamid foi sucedida pela empresa Basf S.A.  Laudo  Técnico  de  fl.  52,  apresentado  pela  empresa  estrangeira  responsável  pelo  aperfeiçoamento passivo a que foi submetido o produto exportado temporariamente  pela interessada informa que no invoice n° 3090731647, que instruiu a Declaração  de  Importação  n°  02/0747498­7,  foram  reportados  19.992  kg  do  produto  denominado Dinamaz, embarcado para o Brasil em 19 de agosto de 2002, para cuja  produção  forma  utilizados  14.630.146  kg  do  principio  ativo  denominado  Imazethapyr, originário do Brasil. Informa também que o processamento industrial  do produto final remetido para o Brasil ocorreu durante os meses de julho e agosto  de  2002,  tendo  sido  empregados  para  cada  kg  do  Dinamaz  731,80  g  de  Imazethapyr, ou seja, 73,18% do produto final constitui­se desse principio ativo. Os  lotes  referentes  a  essa  produção  são  2210M01MU,  2211 MO1MU,  2220M01MU,  2221M01MU, 2222M01MU e 2224M01MU.  O atendimento à intimação em trato foi acompanhado dos seguintes documentos:  ­  Conhecimento  de  embarque  n°  ZIMURIO  08047,  de  20/03/2002,  (fl.  37  destes  autos e 27 dos autos do processo referente ao pedido de retificação);  ­ Fatura n° 1678/01, (fls. 38 destes autos e 28 dos autos do processo referente ao  pedido de retificação);  ­ Notas Fiscais de Saída de matéria­prima destinada A exportação temporária, (fls.  39  a  41  destes  autos  e  29  a  31  dos  autos  do  processo  referente  ao  pedido  de  retificação);  ­  Declarações  de  Importação,  (fls.  42  a  51  destes  autos  e  32  a  41  dos  autos  do  processo referente ao pedido de retificação);  ­ Laudo Técnico, (fl. 52 destes autos e 42 dos autos do processo referente ao pedido  de retificação);  ­ Notas Fiscais de Entrada comprovando o retorno da mercadoria temporariamente  exportada, na forma de constituinte do produto final importado, (fls. 53 a 58 destes  autos e 43 a 48 dos autos do processo referente ao pedido de retificação);  Fl. 2329DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10715.001369/2006­31  Acórdão n.º 3202­001.375  S3­C2T2  Fl. 2.327          6  ­ Rótulo do produto Dinamaz WG, (fl. 59 destes autos e 49 dos autos do processo  referente ao pedido de retificação);  ­ D.O.U.  de  25/07/2000,  comprovando a  alteração da  denominação comercial  do  produto Pivot 70 WG, registro n° 001898 para Dinamaz WG,  (fls. 60 a 63 destes  autos e 50 a 53 dos autos do processo referente ao pedido de retificação); e  ­  Quadros  demonstrativos  do  Controle  dos  envios  e  dos  retornos  dos  materiais  beneficiados, (fls. 64 a 67 destes autos e 54 a 57 dos autos do processo referente ao  pedido de retificação);  5.  Intimação  Fiscal  n°  099/2005,  em  que  se  solicitou  à  peticionária  cópia  de  contrato  entre  as  empresas  Basf  do  Brasil  e  Basf  Puerto  Rico,  de  cuja  resposta  consta que esse tipo de operação não é realizada ao amparo de contrato, pois sendo  empresas do mesmo grupo econômico suas operações se lastreiam nos documentos  que já foram apresentados à fiscalização.  6. Intimação Fiscal n° 096/2005, em que se solicitou à peticionária a apresentação  do  documento  "Customer  Order  PO  (Purchase  Order  ou  Ordem  de  Compra)  4580091938", que vinculava a três faturas. Em resposta a intimada informou tratar­ se de documento preliminar que não retrata com precisão a operação efetivamente  realizada,  mas  tão­somente  uma  requisição  de  compra,  um  controle  interno  da  empresa. O documento foi juntado aos presentes autos à fl. 93.  Dessa Ordem de Compra consta a promessa de envio de 42.000 kg do produto final  denominado Dinamaz WG. Com base nesses elementos foi realizado ato de revisão  aduaneira  do  qual  decorreu  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse,  no  prazo de 20 dias, o comprovante de pagamento do crédito tributário apurado nesse  ato.  Contra  essa  imposição  o  contribuinte  expendeu  os  argumentos  constantes  do  documento de fls. 103 a 106, registrando, em síntese, que espontaneamente solicitou  a  retificação  de  Declaração  em  tela;  que  dos  três  lotes  do  produto  Dinamaz  importado,  somente  um  deles  teve  a  importação  registrada  erroneamente,  sem  indicação  de  que  se  tratava  de  retorno  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo;  que  identificada  a  incorreção  a  intimada  requereu  a  retificação da Declaração de Importação correspondente para fins de extinção do  regime especial de importação que lhe fora concedido; que não há que se falar em  falta  de  licença  de  importação  na  situação  em  espécie  ou  no  recolhimento  de  tributos,  por  sinal  recolhidos  a  maior  no  registro  da  Declaração  de  Importação  cuja retificação  foi solicitada; que a  importação em causa se deu anteriormente à  publicação  do  Decreto  n°  4.543,  de  2002;  que  não  existia  o  destaque  NCM  mencionado  pela  fiscalização  à  época  dos  fatos  e,  por  fim,  que  a  matéria­prima  exportada  é  parte  integrante  do  produto  final  importado  que,  devidamente  declarado, desautoriza a exigência de multa por falta de fatura comercial.  As fls. 143 e 144 destes autos foi inserta cópia de expedientes extraídos das fls. 133  e 134 dos autos do processo n° 10711.010165/2001­16 que trata da concessão do  regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.  O expediente de fl. 143, datado de 27/08/2003, refere­se a comunicação interna A  Alfândega do Porto do Rio de Janeiro­RJ, que dá conta de que referido regime não  havia sido extinto apesar de esgotado seu prazo de vigência, pois havia ainda um  salde de 15.169,61 kg do produto a ser reimportado.  0  expediente  de  fl.  144,  também  datado  de  27/08/2003,  constitui­se  de  Intimação  dirigida ao beneficiário do regime para que este informasse, no prazo de dez dias,  sobre  o  retorno  do  produto  temporariamente  exportado,  uma  vez  que  as  Fl. 2330DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10715.001369/2006­31  Acórdão n.º 3202­001.375  S3­C2T2  Fl. 2.328          7  importações registradas naquela unidade eram insuficientes para a extinção desse  regime. Dos autos não consta ciência ao contribuinte dessa Intimação.  As  fls.  145  a  147 deste processo,  encontra­se  cópia do  expediente  que  denegou o  pedido de retificação de que se trata, calcado, em síntese, nas seguintes razões:  ­ a Declaração de Importação foi desembaraçada no canal verde sem exame físico  ou documental;  ­  o  artigo  123  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985,  ao  tratar  da  restituição  de  tributos,  estabelece  que  protestos  quanto  a  erro  de  quantidade  ou  qualidade  da  mercadoria  devem  ser  apresentados  antes  da  saída  da  mercadoria  do  recinto  aduaneiro,  salvo  quando,  a  critério  da  autoridade  aduanaria,  houver  inequívoca  demonstração do alegado;  ­  sendo  o  conhecimento  de  carga  e  a  fatura  comercial  documentos  básicos  do  despacho aduaneiro, não procede a alegação de que a Declaração em causa tenha  sido registrada erroneamente, reportando­se a importação comum quando deveria  ter se reportado ao retorno de exportação temporária, uma vez que tais documentos  não refletem operação vinculada a esse tipo de exportação;   ­  que não houve  espontaneidade da  requerente quando essa,  em 27/08/2003,  fora  intimada do  fato de que o prazo do regime aduaneiro a  ela concedido havia  sido  expirado e que havia ainda um saldo de mercadoria a ser reimportado;  ­ que a interessada, intimada a apresentar contrato referente ao beneficiamento da  mercadoria  no  exterior  declarou  que  toda  a  documentação  probatória  de  suas  alegações já se encontravam em poder da fiscalização;  ­  que  intimada  a  apresentar  o  documento  intitulado  "customer  order  PO  4580091938",  que  vinculava  a  três  faturas,  a  interessada  informou  tratar­se  de  documento que não retratava a operação.  ­  sobre  o  conteúdo  da  Ordem  de  Compra  foi  dito:  Este  documento,  datado  de  19/12/2001,  anexo  as  folhas  83,  apresenta  realmente  um  dado  interessante.  Ele  especifica  um  total  bruto  de  produto  da  ordem  de  42.000  kg,  o  que  contraria  a  solicitação efetuada ao Porto do Rio de  Janeiro,  anexa as  folhas  74,  e datado de  17/12/2001, de exportação de 36.000 kg do principio ativo (IMAZETHAPYR) e com  o conseqüente retorno de 49.240 kg do produto acabado (DINAMAZ), considerando  os  percentuais  alegados  no  beneficiamento  do  produto.  A  diferença  apresentada  esta  fora  dos  limites  legais  estipulados  no  art.  526,  &  70,  inciso  I,  do  Decreto  n°91.030, de 1985 (SIC).  Assim,  tendo  sido  considerado  não  comprovado  que  as  importações  referidas  na  Declaração de Importação em causa referiam­se ao aludido regime de exportação  temporária,  foi  denegado  o  pedido  de  retificação  interposto  e  promovidos  os  lançamentos  inscritos  nos  autos  de  infração  integrantes  do  presente  processo,  os  quais alcançaram,  inclusive,  as  importações  submetidas a despacho por meio das  outras  duas Declarações,  não  obstante  essas  terem  sido  vinculadas  à  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo  e  já  terem  sido  aceitas  para  fins  de  extinção do regime.  0 crédito tributário exigido foi inscrito em autos de infração distintos. Assim, às fls.  01 a 09, encontra­se a peça acusatória decorrente da revisão aduaneira a que foi  submetida  a  Declaração  de  Importação  n°  02/0747498­7,  objeto  do  pedido  de  retificação. Por meio dessa peça impôs­se ao contribuinte a multa administrativa ao  controle  das  importações  capitulada  no  artigo  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985, no valor de R$ 2.577.347,61;  a multa  por  inexistência  de  fatura  comercial  capitulada  no  artigo  106,  inciso  IV,  alínea "a", do Decreto­lei n° 37, de 1966, regulamentada pelo artigo 521, inciso III,  Fl. 2331DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10715.001369/2006­31  Acórdão n.º 3202­001.375  S3­C2T2  Fl. 2.329          8  alínea "a", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985,  no valor de R$ 39.484,47, e a multa no valor de R$ 4.935.559,10, correspondente a  100% da diferença entre o valor declarado da mercadoria e o valor da  transação  deduzido pela fiscalização.  A exação inscrita neste auto de infração soma a importância de R$ 7.552.906,71 e,  muito  embora  se  tratasse  de  infrações  distintas,  no  Demonstrativo  do  Crédito  Tributário as multas administrativas ao controle das importações foram inscritas de  forma consolidada, perfazendo um total de R$ 7.512.906,71, composto de parcelas  diferentes, decorrentes de tipificações distintas.  A exigência em comento foi fundamentada em razões que não declinam o fato de ter  sido  ensejada  por  pedido  de  retificação  da  Declaração  de  Importação  n°  02/0747498­7.  Seus  fundamentos  estão  estampados na descrição dos  fatos que  integra o auto de  infração, nos seguintes termos:  001  —  IMPORTAÇÃO  AO  DESAMPARO  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO  OU  DOCUMENTO EQUIVALENTE  Mercadoria  importada  ao  desamparo  de  Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente, em desacordo com o Decreto n° 4.074, de 04 de janeiro de 2002, que  dispõe sobre a importação, o controle, a inspeção e fiscalização de agrotóxicos. 0  importador  ao  confeccionar  a  DI  02/0747498­7,  no  campo  "Destaque  NCM  de  agrotóxico",  ás  folas  143  do  processo  10715.001151/2005­03,  informa  o  número  999,  o  que  na  linguagem do  sistema  Siscomex  significa  que  o  produto  importado  esta fora das condições de anuência, estabelecidas ns tratamentos administrativos,  relativos ao Capitulo 38, ás folhas 60 do processo citado, o que não corresponde à  realidade.  Deste  modo  adentraram  no  país,  sem  NENHUM4  fiscalização  ou  controle de qualquer órgão responsável, 19.992,00 kg de agrotóxicos.  (. ..)  002  —  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  0  PREÇO  DECLARADO  E  0  PREÇO  EFETIVAMENTE  PRATICADO  OU  0  PREÇO  DECLARADO  E  0  PREÇO  ARBITRADO  Aplicação da multa administrativa por ter sido constatada diferença entre o preço  declarado e o preço real da mercadoria, conforme espontaneamente declarado pelo  importador  em  sua  petição  inicial(*),  as  folhas  01  a  04,  do  processo  10715.001151/2005­03,  onde  declara  que  o  preço  do  produto  importado  é  o  somatório  do  preço  da  matéria  prima  do  produto  (.)  A  fatura  que  instrue  a  DI  02/0747498­7  apenas  discrimina  o  valor  dos  produtos  agregados,  não  tendo  sido  informado o valor da matéria prima, sobre os quais não  foram pagos os impostos  na importação.  Ainda relativamente à Declaração de Importação n° 02/0747498­7, foram exigidos  os tributos incidentes sobre a operação, calculados sobre a diferença entre o valor  declarado e o valor atribuído à mercadoria pela fiscalização. Os autos de infração  correspondentes  encontram­se  às  fls.  202  a  215  e  se  referem  ao  Imposto  de  Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados.  O Imposto de Importação exigido soma a quantia de R$ 392.773,56, que somada A  multa de oficio aplicada e aos juros moratórios resultou em um crédito tributário no  valor de R$ 933.779,86.  Ao  auto  de  infração  referente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  não  correspondeu exigência alguma, uma vez que a mercadoria estava sujeita à alíquota  zero para esse tributo.  Fl. 2332DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10715.001369/2006­31  Acórdão n.º 3202­001.375  S3­C2T2  Fl. 2.330          9  A  exigência  do  Imposto  de  Importação,  calcada  nas  próprias  razões  que  fundamentaram  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte,  foi  fundamentada no  fato de a mercadoria  importada  referir­se a  produto  cujo  valor  representa  o  somatório  do  valor  do  produto  exportado  temporariamente  com  o  valor a este agregado em razão do beneficiamento a que foi submetido.  As fls. 409 a 414 e 607 a 613, encontram­se, respectivamente, os autos de infração  lavrados  em  decorrência  da  revisão  aduaneira  a  que  foram  submetidas  as  Declarações  de  Importação  n°  02/0904097­6e  02/0843320­6,  muito  embora  as  mercadorias  ali  declaradas,  contrariamente  ao  ocorrido  relativamente  A  Declaração de Importação n° 02/747498­7, tivessem sido despachadas como sendo  retomo de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.  A  exação  neles  contidas  reporta­se  à  aplicação  da  penalidade  por  falta  de  Importação,  capitulada  no  artigo  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 1985, em face da mesma acusação, ou seja, de  que  ao  declarar  o  código  999  para  o  destaque  NCM  de  anuência,  o  importador  burlou as regras de controle relativas às importações de agrotóxicos.  Em  tempestiva  impugnação,  depois  de  historiar  os  fatos  já  apresentados  neste  relatório, protesta contra a aplicação da penalidade prevista no artigo 526, inciso  II, do Regulamento Aduaneiro, uma vez que entende ser esta incabível nos casos em  que a mercadoria não estava sujeita à emissão de licença de importação; uma vez  que a mercadoria  foi  descrita corretamente, de modo a atender o disposto no Ato  Declaratório Normativo n° 12, de 1997.  Contra à revaloração aduaneira procedida pela fiscalização, a impugnante protesta  afirmando que  o  valor declarado  era o  correto,  uma  vez  que  esse  era  o  valor de  transação  da mercadoria,  o  qual  não  poderia  incluir  o  valor  do  insumo  enviado  para  beneficiamento,  porque  esse,  exportado  temporariamente,  sempre  foi  de  sua  propriedade.  Além  do  mais,  o  enquadramento  legal  da  multa  indicou  legislação  editada posteriormente à ocorrência dos fatos.  Relativamente à acusada  falta de  fatura,  trata­se de previsão que não se aplica à  espécie,  haja  vista  que,  ao  ter  sido  declarado  na  fatura  a  comercialização  da  mercadoria  denominada Dinamaz Wg,  implicitamente  foram  declarados  todos  os  elementos  constituintes  dessa mercadoria,  não  existindo  previsão  para  se  faturar  separadamente  cada  um  desses  elementos.  Fala,  ainda,  a  impugnante  contra  o  caráter confiscatório das multas aplicadas.  Grosso  modo,  esses  mesmos  argumentos  foram  reprisados  contra  cada  um  dos  lançamentos  inscritos  nos  vários  autos  de  infração  ora  litigados,  sendo  relevante  consignar os protestos manifestados pela autuada contra a extensão das conclusões  extraídas  da  revisão  aduaneira  a  que  foi  submetida  a Declaração  de  Importação  cuja  retificação  foi  solicitada  para  as  demais  Declarações  registradas  para  submeter ao despacho aduaneiro o retorno de mercadoria beneficiada no exterior.  É o relatório.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  proferiu  o  Acórdão  nº  07­11.551  em  07/12/2007  (e­folhas  2.151/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 21/08/2002  RETORNO  DE  MERCADORIA  EXPORTADA  TEMPORARIAMENTE.  APERFEIÇOAMENTO PASSIVO. DENÚNCIA EXPONTÂNEA.  Fl. 2333DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10715.001369/2006­31  Acórdão n.º 3202­001.375  S3­C2T2  Fl. 2.331          10  Os procedimentos  fiscais excluem a espontaneidade do sujeito passivo em relação  aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas, pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos.  A espontaneidade do contribuinte afasta a cominação de penalidades.  Não  se  discutindo  nos  autos  a  identidade  da  mercadoria  importada,  tem­se  por  premissa da  autuação o  fato  de  que  a  descrição  da mercadoria  apresentada pelo  importador era correta e suficiente para seu enquadramento tarifário, o que satisfaz  os  requisitos  estabelecidos no  referido ato normativo para afastar a  exigência da  penalidade em comento.  Inexigível autorizativo para importações a que o contribuinte estava obrigado, por  força  de  condição  estabelecida  na  concessão  de  regime  aduaneiro  especial  de  importação.  Comprovado  nos  autos  tratarem­se  as  importações  de  retorno  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  sua  tributação  segue  regime  próprio  instituído pela Portaria MF n° 675, de 1994.  Indevida, na espécie, a exigência do Imposto de Importação.  Lançamento Improcedente.  Assim, os membros da 1ª Turma de julgamentos da DRJ – Florianópolis, por  maioria de votos, decidiu pela improcedência dos autos de infração lavrados, recorrendo dessa  decisão de ofício, conforme determinava o art. 2º da Portaria MF nº 375, de 2001.   Os autos foram remetidos ao então Conselho de Contribuintes (e­fls. 2189).  A  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  (Resolução  nº  3201­000092,  de  18/09/2009  /  e­fls.  2191/ss), nos seguintes termos:   Diante de  todo  o  exposto,  imperioso  saber  se  o  Siscomex,  na  data  das operações  objeto da autuação, já estava preparado para controlar esse tipo de situação, razão  pela  qual  VOTO POR CONVERTER  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  outorgados  esclarecimentos  quanto  à  operacionalidade  do  Sistema  na  data  das  importações em epígrafe; em especial quanto á: (i) possibilidade de se informar o  código exigido nas importações de agrotóxicos; e, (ii) clareza da legislação sobre o  assunto.   Em atendimento à Resolução solicitada, a autoridade fiscal da Alfândega do  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  prestou  os  esclarecimentos  constantes  de  e­fls.  2211/2213 e juntou aos autos os documentos de e­fls. 2214/2285.  O  processo  retornou  ao  CARF  e  foi  redistribuído,  por  sorteio,  a  este  Conselheiro,  tendo em vista que a Conselheira  relatora da Resolução nº 3201­000092 ­ Rosa  Maria  de  Jesus  da  Silva  Costa  de  Castro  ­  não  mais  integra  este  Conselho,  nos  termos  do  disposto  no  art.  49,  §9º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  no  256/2009).   É o relatório.    Fl. 2334DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10715.001369/2006­31  Acórdão n.º 3202­001.375  S3­C2T2  Fl. 2.332          11  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Concordamos  parcialmente  com  a  decisão  a  quo,  nos  termos  do  que  passamos a expor.   Como  destacou  a  relatora  da  DRJ­Florianópolis,  as  Declarações  de  Importação  n°  02/0843320­6  e  n° 02/0904097­6  (invoices  n°  1390757012  e  n°  1390781013,  respectivamente  –  fls.  73  e  83),  estão  relacionadas  ao  retorno  de mercadorias  anteriormente  enviadas  ao  exterior  sob  regime  de  exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo,  concedido  ao  interessado  nos  autos  do  processo  n°  10711.010165/2001­16.  Trata­se  da  importação do produto comercialmente denominado “Dinamaz”, que retornou ao Brasil após o  processamento  efetuado  no exterior do produto  “Imazethapyr”,  exportado anteriormente pela  Recorrente.   Em  relação  à DI  nº  02/0747498­7,  a  Recorrente  solicitou  a  retificação  da  citada declaração com vistas a incluí­la, também, no regime de exportação temporária, objeto  de análise no processo nº 10711.010165/2001­16. A relatora da decisão a quo entendeu que o  pedido de retificação constituiu uma denúncia espontânea.   Desta feita, considerando que o pedido de retificação da DI nº 02/0747498­7,  com  vistas  a  incluí­la  como  retorno  do  regime  de  exportação  temporária,  tratava­se  de  uma  denúncia  espontânea,  entendeu a Turma da DRJ – Florianópolis que  “as penalidades  contra  cuja exigência insurgiu­se a impugnante também não procedem em face da convicção de que a  mercadoria  submetida a despacho por meio da Declaração de  Importação no 02/0747498­7  refere­se à elaboração de matéria­prima exportada para beneficiamento”.  Quanto  à  diferença  do  imposto  de  importação  cobrada,  em  decorrência  de  suposta declaração  inexata do valor da mercadoria  importada, a decisão recorrida entendeu­a  indevida, com base nos seguintes fundamentos:   Há ainda que se observar que, para fins de apuração de novo valor aduaneiro para  a mercadoria submetida a despacho por meio da Declaração de Importação de que  se trata, a fiscalização valeu­se das próprias informações prestadas pela requerente  da  retificação  denegada,  conforme  se  depreende  dos  dizeres  a  seguir  transcritos,  extraídos da peça acusatória:  “002 — DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  0  PREÇO DECLARADO E  0  PREÇO  EFETIVAMENTE  PRATICADO  OU  0  PREÇO  DECLARADO  E  0  PREÇO  ARBITRADO  Aplicação da multa administrativa por ter sido constatada diferença entre o preço  declarado e o preço real da mercadoria, conforme espontaneamente declarado pelo  importador  em  sua  petição  inicial  (sic),  às  folhas  01  a  04,  do  processo  10715.001151/2005­03,  onde  declara  que  o  preço  do  produto  importado  é  o  somatório  do  preço  da matéria  prima  do  produto  (...).  A  fatura  que  instrue  a DI  02/0747498­7  apenas  discrimina  o  valor  dos  produtos  agregados,  não  tendo  sido  Fl. 2335DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10715.001369/2006­31  Acórdão n.º 3202­001.375  S3­C2T2  Fl. 2.333          12  informado o valor da matéria prima, sobre os quais não  foram pagos os impostos  na importação.”  Releva  observar  que,  para  fins  da  retificação  da  Declaração  de  Importação,  as  informações prestadas pela requerente não foram acolhidas. No entanto, para fins  da apuração de novo valor aduaneiro foi admitido que se tratava de mercadoria  enviada  ao  exterior  para  beneficiamento,  tanto  que  se  fala  no  valor  do  produto  exportado e no valor que lhe foi agregado. Não fosse aceitável tratar­se de retorno  e mercadoria  exportada  temporariamente  para  beneficiamento  no  exterior,  não  poderiam  ter  sido  utilizados  esses  dados  para  nova  valoração  da mercadoria,  a  qual  necessariamente  deveria  obedecer  aos  critérios  estabelecidos  no Acordo  de  Valoração Aduaneira.  Assim,  não  só  pela  insofismável  espontaneidade  da  requerente,  não  só  pela  inobservância dos princípios que  regem a administração pública que  contemplam  também  o  direito  A  petição,  as  penalidades  contra  cuja  exigência  insurgiu­se  a  impugnante  também  não  procedem  em  face  da  convicção  de  que  a  mercadoria  submetida  a  despacho  por  meio  da  Declaração  de  Importação  no  02/0747498­7  refere­se à elaboração de matéria­prima exportada para beneficiamento.  (...)  Emerge, também, do documentário fiscal emitido pela contribuinte, tais como suas  notas fiscais de entrada e de saída da mercadoria, documentário esse que faz prova  também  em  favor  do  contribuinte,  ao  menos  enquanto  nada  for  apurado  que  demonstre sua inidoneidade.  Por  fim,  registre­se  que  a mercadoria  comercialmente  denominada Dinamaz WG  contém como principio  ativo  o  produto  denominado comercialmente  Imazethapyr,  portanto a fatura que essa mercadoria se refere, refere­se também ao seu principio  ativo, razão pela qual, ainda que fosse acolhida a espontaneidade da autuada para  fins de dispensa de penalidades, não há que se falar em falta de fatura comercial.  Pois bem.   Concordamos com a decisão  recorrida pelos  seus próprios  fundamentos,  no  sentido de  aceitar  a alegação da Recorrente de que a mercadoria  importada  através da DI nº  02/0747498­7 trata­se retorno de produto anteriormente enviado ao exterior para submeter­se a  aperfeiçoamento passivo, sob a égide do  regime de exportação  temporária, notadamente pela  falta de elementos probantes, que deveriam ter sido apresentados pela fiscalização, capazes de  infirmar as alegações e documentos apresentados pela Recorrente. Por conseguinte, é indevida  a  cobrança da diferença  do  imposto de  importação, os  respectivos  juros  de mora  e multa de  ofício,  bem  como  da multa  administrativa  pelo  fato  de  ter  sido  constatada  diferença  entre  o  preço declarado e o preço real da mercadoria, da multa pela inexistência de fatura comercial,  como entendeu a Turma julgadora da DRJ – Florianópolis.   Contudo,  contrariamente  do  que  decidiu  a  Turma  de  julgamento  a  quo,  entendo que é devida a multa do controle administrativo pela importação desamparada  de Licença de Importação, em relação às  três declarações de importação objeto do presente  litígio (30% sobre o valor da mercadoria ­ art. 526, II, RA/85), pelo fato de a empresa não ter  informado  corretamente  no  campo  “Destaque  NCM  da  Anuência”  o  código  relativo  ao  tratamento administrativo previsto aos agrotóxicos (Capítulo 38).   Fl. 2336DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10715.001369/2006­31  Acórdão n.º 3202­001.375  S3­C2T2  Fl. 2.334          13  Ao  descumprir  com  essa  exigência,  ao  fim  e  ao  cabo,  a  empresa  burlou  o  controle  que  deve  ser  feito  na  entrada  de  produtos  considerados  agrotóxicos  no  país,  a  ser  efetuado pelo IBAMA.  Como muito  bem  informou  a  autoridade  fiscal  da ALF  – Galeão/RJ  (e­fls.  2211/ss),  “o  Comunicado DECEX  nº  37/97,  de  17/12/1997,  em  seu  Anexo  II,  publicado  no  DOU  de  18/12/97,  cópia  anexa  às  folhas  1.112  a  1.121,  revogado  somente  pela  Portaria  MDIC  no.  17,  de 01/12/2003,  cópia  anexa As  folhas  1.122  a  1.135,  relaciona  as  operações  sujeitas  a  licenciamento  não­automático  EM VIGOR A  ÉPOCA DO REGISTRO DAS D.I.'s  relacionadas anteriormente. Neste Comunicado, os produtos do Capitulo 38, e em especial da  Posição 3808, estavam obrigados ao Tratamento Administrativo, nos termos do Destaque da  NCM 3803 ­ "destaque 003" (HERBICIDAS)”.   A obrigação  de  o  importador  prestar  as  informações  no  preenchimento  das  Declarações  de  Importação  está  prevista  na  Portaria MF/MICT  nº  291/96  – Anexo  I,  assim  como a  relação dos produtos  objeto de Licenciamento Não­Automático  está no Anexo  II  do  Comunicado  DECEX  nº  37/97  (Resolução  CONAMA  23/96),  ambos  vigentes  à  época  dos  fatos (vide cópias das citadas legislações às e­folhas 2215/2219, 2229, 2243, 2281/2285).   Portanto, aqui não se está tratando de normas relativas ao descumprimento do  regime  de  exportação  temporária, mas  sim  do  descumprimento  de  normas  administrativas  relativas ao controle do meio ambiente.   O art. 437 c/c o art. 450, do Decreto nº 91.030/95, vigente à época, disponha  que  o  importador  deveria  informar  o  destaque  NCM  correto  de  modo  que  o  desembaraço  aduaneiro da mercadoria fosse precedido na inspeção sanitária do IBAMA, verbis:   Art. 437 ­ Quando se tratar de mercadoria sujeita a controle especial, o curso do  despacho  de  importação  ou  a  sua  conclusão  dependerão  do  prévio  cumprimento  das formalidades legais ou regulamentares exigidas para a importação.  (...)  Art.  450  –  Concluída  a  conferência  sem  exigência  fiscal  ou  outra,  dar­se­á  o  desembaraço aduaneiro da mercadoria.  (...)  2°. — Não será desembaraçada a mercadoria sujeita a controles especiais, antes  de cumprida as exigências pertinentes.   Assim,  demonstrada  a  conduta  ilícita  praticada  pela  Recorrente,  cabível  a  aplicação da multa pela  importação de mercadoria  sem  licença de  importação ou documento  equivalente, prevista no artigo 169, inciso I, alínea "b" do Decreto­Lei n° 37/66 alterado pelo  art. 2° da Lei n°6.562/78, regulamentado pelo art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro,  aprovado  pelo Decreto  n°  91.030/85,  vigente  à  época  dos  fatos,  no  percentual  de  trinta  por  cento sobre o valor aduaneiro.  Neste  caso,  o  bem  jurídico  tutelado  pela  referida  norma  é  a  violação  ao  controle administrativo das importações, mais especificamente a violação a normas de controle  do meio ambiente, um bem tão caro a toda sociedade.  Importante  destacar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  tem  a  função  de  fiscalizar  se  foram  corretamente  atendidas  as  obrigações  inerentes  ao  controle  aduaneiro  das  importações,  sejam  eles  relativos  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  ou  Fl. 2337DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10715.001369/2006­31  Acórdão n.º 3202­001.375  S3­C2T2  Fl. 2.335          14  administrativas,  aplicando  as  multas  previstas  nos  casos  em  que  ocorram  infrações  às  respectivas normas.  Com  o  advento  do  Siscomex,  que  passou  a  concentrar  todo  o  controle  aduaneiro, administrativo e cambial das importações brasileiras, a antiga Guia de Importação ­  GI  foi  substituída  pela  Licença  de  Importação  –  LI.  Nessa  nova  sistemática  de  controle  administrativo  das  importações,  a  LI  passou  a  ser  o  único  documento  base  do  controle  administrativo das importações, conforme estabelecido no §1º do art. 6º do Decreto nº 660, de  25 de setembro de 1992, verbis:  Art. 6° As informações relativas às operações de comércio exterior, necessárias ao  exercício das atividades referidas no art. 2°, serão processadas exclusivamente por  intermédio do SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de  exportação ou de  importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação e à Declaração de Importação.  (...)  Na  data  em  que  ocorreram  as  operações  de  importação  objeto  da  presente  autuação, o controle administrativo das  importações encontrava­se disciplinado nos arts. 7º a  19  da  Portaria  Secex  nº  21,  de  12  de  dezembro  de  1996,  sendo  que  foram  instituídas  duas  modalidades  de  licenciamento  (arts.  7º  a  9º),  a  saber:  o  licenciamento  automático  e  o  licenciamento não automático:  Art.  7º  O  licenciamento  das  importações  ocorrerá  de  forma  automática  e  não  automática e será efetuado por meio do SISCOMEX.  Art.  8º  Nos  casos  de  licenciamento  automático,  as  informações  de  que  trata  o  artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações  exigidas  para  a  formulação  da  declaração  para  fins  de  despacho  aduaneiro  da  mercadoria.  Art.  9º  Nas  importações  sujeitas  a  licenciamento  não  automático,  o  importador  deverá prestar no Sistema as informações a que se refere o art. 8º, previamente ao  embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o  caso. (grifei)  Tem­se,  assim,  que  o  licenciamento  automático  era  processado  juntamente  com  o  registro  da  DI  e  o  licenciamento  não  automático  era  solicitado  pelo  importador  previamente ao embarque da mercadoria, ou antes, no registro da DI e estava sujeito à anuência  prévia  ao  embarque  da  mercadoria  ou  antes  do  despacho  aduaneiro.  Logo,  na  vigência  do  referido  regime,  em  ambos  os  casos  mantinha­se  a  exigência  do  licenciamento  das  importações,  em  substituição  à  antiga  Guia  de  Importação  (que  sempre  exigia  a  anuência  prévia!).  Em  outro  giro,  inaplicável  a  caso  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  12/97, porque a matéria  em discussão não é classificação  tarifária da mercadoria, mas  sim o  descumprimento de norma do controle administrativo das importações, verbis:  Não constitui  infração administrativa ao controle das  importações,  nos  termos do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria objeto de  licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque "ex"  exija novo  licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  Fl. 2338DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10715.001369/2006­31  Acórdão n.º 3202­001.375  S3­C2T2  Fl. 2.336          15  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante.  Em  suma,  tem­se  que  as  licenças  de  importação,  ao  não  informarem  corretamente no “Destaque NCM da Anuência” o código relativo ao tratamento administrativo  previsto aos agrotóxicos (Capítulo 38), não acobertam as mercadorias efetivamente importadas  e constadas na ocasião do despacho aduaneiro de importação.   Desta forma, restou configurada a infração tipificada no artigo 526, inciso II,  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto nº 91.030/85,  fundamentado no  inciso  I,  alínea “b” do art. 169 do Decreto­lei nº 37/66, com a redação do art. 2º da Lei nº 6.562/78, ou  seja,  não  existe  licença  de  importação para o produto que  foi  efetivamente  importado,  razão  pela qual se torna perfeitamente cabível a penalidade aplicada.  Conclusão  Diante ao exposto, voto por dar provimento parcial  ao Recurso de Ofício,  nos seguintes termos:   (a)  reformar  a  decisão  a  quo,  para  reestabelecer  a  cobrança  da  multa  do  controle administrativo pela importação desamparada de Licença de Importação, no percentual  de 30% sobre o valor da mercadoria (art. 526, II, RA/85), em relação à DI nº02/0747498­7, no  valor  de  R$  2.577.347,61,  à  DI  nº02/0904097­6,  no  valor  de  R$  257.121,67,  à  DI  nº02/0843320­6, no valor de R$ 2.822.988,51;   (b) manter a exclusão do crédito tributário em relação aos demais valores  lançados.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 2339DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10865.900723/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ EXAMINADO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO QUE FOI OBJETO DE OUTRO PROCESSO. RESTITUIÇÃO JÁ PROCESSADA. Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do crédito cuja fração amparava a declaração de compensação objeto deste processo, e se esse pedido já produziu seus normais efeitos no contexto daqueles outros autos, inclusive com restituição de crédito em conta bancária da Contribuinte, resta prejudicada a compensação objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.
Numero da decisão: 1802-002.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900723/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.426  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que manteve a homologação apenas parcial em relação a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­29.139, às fls. 113 a 121:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de  tributo  (IRPJ­estimativa, código de arrecadação  5993), concernente ao período de apuração 07/2003.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias razões:  ­ que no ano­calendário de 2003 teria apurado saldo negativo de  IRPJ  e  CSLL,  no  valor  de  R$  556.671,88  e  R$  218.360,83,  respectivamente, bem como retenções de IRRF sobre aplicações  financeiras no valor de R$ 2.452,11, que teriam sido informadas  em DIPJ/2004. Os saldos negativos assim apurados teriam sido  utilizados  para  compensação  de  débitos  próprios,  mediante  transmissão de diversos PER/DCOMP;  ­  que  teria  incorrido  em  equívoco  “quanto  ao  preenchimento  relativo  ao  campo  'Tipo  do  Crédito',  selecionou  'Pagamento  Indevido ou a Maior' ao invés de 'Saldo Negativo de IRPJ', bem  como  relacionou  os  DARF's  relativos  ao  pagamento  por  estimativa  mensal,  como  o  presente”.  Em  que  pese  o  erro,  a  requerente  teria  direito  ao  crédito  declarado,  como  estaria  a  comprovar  a  documentação  anexa  à  manifestação  de  inconformidade;  ­  que  “desconsiderar  os  valores  recolhidos  a  maior  pela  Requerente (apuração de saldo negativo de IRPJ e CSLL ­ ano­ calendário/2003),  seria  o  mesmo  que  tributar  parcela  não  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900723/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.426  S1­TE02  Fl. 4          3 correspondente  ao  conceito  de  renda  e  de  lucro  líquido,  hipótese, por óbvio, manifestamente inconstitucional”;  ­  que  os  alegados  créditos  não  teriam  sido  utilizados  em  qualquer  outra  compensação  ou  restituição,  além  daquelas  informadas;  Ao final, requer reconhecimento do direito creditório pleiteado e  homologação  integral  das  compensações  efetuadas,  bem  como  sejam as intimações dirigidas a seus procuradores (advogados).  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  manteve  a  homologação  apenas  parcial  em  relação  à  compensação,  expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/08/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  16/09/2010,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.   Além disso, no intuito de afastar qualquer dúvida acerca do crédito pleiteado  ­  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL,  informa  que  está  apresentando  cópia  de  toda  a  documentação contábil mencionada pela decisão de primeira  instância  administrativa, que os  originais destes documentos  se encontram à  inteira disposição para exame, e que se coloca à  inteira disposição acerca de quaisquer outros documentos que venham a ser considerados como  necessários.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900723/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.426  S1­TE02  Fl. 5          4 Na sessão  realizada  em 06/08/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.287  (fls.  348  a  357),  solicitando  realização de diligência à DRF Limeira/SP, para onde os autos foram encaminhados.  O Processo  foi  devolvido  ao CARF com a  Informação  Fiscal  de  fls.  368  a  369.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  proferiu  a  Resolução  nº  1802­000.373  (fls.  371  a  382),  solicitando  novamente a realização de diligência à DRF Limeira/SP.  O Processo retornou ao CARF com a Informação Fiscal de fls. 390 a 391, e  também com nova manifestação da Contribuinte, às fls. 394 a 404.    Este é o Relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900723/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.426  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  mencionado,  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  foi  iniciado na sessão de 06/08/2013, ocasião em que esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF  proferiu a Resolução nº 1802­000.287  (fls. 348 a 357),  solicitando  realização de diligência  à  DRF Limeira/SP.  No  presente  processo,  a  Contribuinte  questiona  decisão  que  homologou  parcialmente declaração de compensação por ela apresentada em 27/04/2004, na qual utilizou  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  referente  à  estimativa  de  IRPJ do mês de julho/2003, no valor total de R$ 83.944,95.  A  Delegacia  de  origem  homologou  em  parte  a  compensação  porque  o  referido  pagamento  havia  sido  parcialmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Do recolhimento de R$ 83.944,95, que daria origem ao reivindicado direito  creditório,  já  haviam  sido  utilizados  R$  83.941,71  (para  a  quitação  da  própria  estimativa  declarada),  restando saldo disponível de apenas R$ 3,24, conforme o Despacho Decisório de  fls. 7.  A Contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade  alegando que o  tipo de crédito da compensação deveria ser “Saldo Negativo de IRPJ” em vez de “pagamento  indevido ou a maior” de estimativa.  Informou ter apurado no ano­calendário de 2003 saldos negativos de IRPJ e  CSLL, nos valores de R$ 556.671,88 e R$ 218.360,83, respectivamente, bem como retenções  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  no  valor  de  R$  2.452,11,  conforme  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ apresentada à Receita Federal.  Registrou também que havia vários outros processos e outros PER/DCOMP  pendentes de  análise, os quais  relacionou,  consignando que  todos  eles possuiriam origem no  mesmo direito creditório (saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2003), e que  seria oportuno que todos fossem analisados conjuntamente como saldo negativo.   Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  o  que  restou  decidido pela Delegacia de origem.   Em sua decisão, a DRJ fez uma série de considerações e enumerou requisitos  para  a  caracterização  de  saldo  negativo  a  ser  restituído/compensado,  concluindo  que  a  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900723/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.426  S1­TE02  Fl. 7          6 Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito  creditório.  Na  presente  fase  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reiterou  os mesmos  argumentos de sua manifestação de inconformidade, e juntou documentos contábeis e fiscais,  no intuito de ver homologada a pretendida compensação.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.287,  em  06/08/2013,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente desconsidera o  erro  formal  de  a Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito) os recolhimentos individuais de estimativa em vez de indicar o saldo negativo formado  a partir do conjunto destas mesmas estimativas.   Além disso, registrou que esse passo já tinha sido dado pela DRJ; que a decisão  de primeira instância já havia admitido o exame do crédito sob a ótica de saldo negativo; e que  o indeferimento da compensação fora mantido por falta de elementos comprobatórios do saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava alocado ao próprio débito de  estimativa declarado em DCTF).  Nesse  contexto,  e  após  tecer  comentários  sobre  a  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação de elementos de prova, esta Turma julgadora elaborou a referida resolução, com o  conteúdo final transcrito abaixo:  [...]  Na  linha,  então, do que apontou a Delegacia de Julgamento,  a  Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias dos  seguintes  documentos:  DARF´s  recolhidos  ao  longo  de  2003;  Demonstrativo de Rendimentos Financeiros e de Retenções de IR  em 2003; Livro Razão contendo  lançamentos nas contas “IRPJ  pago  por  Estimativa”,  “Contr.  Soc.  s/  Lucro  pg.  Estimat.”  e  “IRRF  s/  Aplicação  Financeira”;  Livro  Diário  contendo  lançamentos referentes aos pagamentos das estimativas de IRPJ  e CSLL; Balanço de Suspensão de Novembro/2003; Balancetes  de  Verificação  para  cada  um  dos  meses  de  2003  (janeiro  a  dezembro); Balanço Anual de 2003; Demonstração de Resultado  do  Exercício;  e  Livro  LALUR  com  registros  em  novembro  e  dezembro/2003.   Pela DIPJ do ano­calendário de 2003, às fls. 78, a Contribuinte  apurou IRPJ anual no valor de R$ 78.332,30 e realizou deduções  a título do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (R$  1.913,09), dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente  (R$ 600,00), de IR fonte (R$ 2.452,11) e de IR mensal pago por  estimativa (R$ 630.038,98), o que resultou em saldo negativo de  IRPJ no valor de R$ 556.671,88.  Nos meses de janeiro a outubro de 2003, a Contribuinte realizou  recolhimentos  de  estimativa  com  base  na  Receita  Bruta  e  acréscimos.  Já  nos  meses  de  novembro  e  dezembro,  ela  suspendeu o pagamento das estimativas mediante balancetes de  suspensão.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900723/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.426  S1­TE02  Fl. 8          7 O  quadro  abaixo  indica  os  valores  das  estimativas  mensais  constantes da DIPJ e os valores dos DARF´s apresentados:    PA   Estimativas de IRPJ em 2003       DIPJ    DARF   jan/03   93.135,68   88.881,45  fev/03   64.065,05   56.171,72  mar/03   66.840,37   66.352,13  abr/03   50.304,98   49.856,63  mai/03   65.076,12   65.222,70  jun/03   39.088,27   39.055,58  jul/03   82.839,95   82.843,14  ago/03   68.810,45   68.812,77  set/03   49.626,27   53.509,66  out/03   51.423,38   57.313,27  Total   631.210,52   628.019,05    A  solução  deste  processo  demanda  uma  instrução  processual  complementar.  Embora a indicação seja de existência de saldo negativo, ainda  não é possível apurar o seu exato valor.  Há divergências  entre os valores das  estimativas constantes da  DIPJ e os DARF´s correspondentes. Além disso, a estimativa de  julho  foi  recolhida  em  atraso,  o  que  enseja  imputação  proporcional  do pagamento para apartação correta da  rubrica  principal e dos acréscimos legais.  Há  também deduções a outros  títulos que demandam requisitos  específicos,  ainda  não  examinados  pela  Delegacia  de  origem,  porque o despacho decisório não tratou do reivindicado crédito  sob a ótica de saldo negativo, o que deverá ser feito agora.  A  condução  do  exame  do  PER/DCOMP  fez  com  que  a  documentação contábil  e  fiscal  só  fosse apresentada nessa  fase  processual.   É  necessário,  portanto,  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  Delegacia da Receita Federal  em Limeira/SP, para que aquela  unidade, à  luz dos documentos contábeis e  fiscais apresentados  pela Recorrente, e de outros que se entenda necessários:  1) verifique e informe:  ­  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  no  ano­calendário  de  2003;  ­ o valor a ser considerado como dedução a título de estimativas  mensais;   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900723/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.426  S1­TE02  Fl. 9          8 ­  o  valor  a  ser  considerado  como  dedução  referente  ao  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT;   ­ o valor a ser considerado como dedução referente aos Fundos  dos Direitos da Criança e do Adolescente;  ­ o valor a  ser considerado como dedução a  título de  IR  fonte,  levando  em  conta  se  as  receitas  correspondentes  foram  computadas pela Contribuinte na apuração do lucro real;  2) apresente relatório circunstanciado esclarecendo se há saldo  negativo  de  IRPJ  a  ser  restituído/compensado,  e  qual  o  seu  valor;   3) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa  se manifestar no prazo de 30 dias.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  DRF  Limeira/SP  atenda  ao  acima  solicitado.  Em  resposta  à  diligência  que  lhe  foi  demandada  pelo  CARF,  a  DRF/Limeira/SP prestou a Informação Fiscal de fls. 368/369, nos seguintes termos:  Trata  este  processo  da  declaração  de  compensação  n.º  31639.38054.270404.1.3.04­ 9064 em que o contribuinte utilizou  o pagamento da estimativa de IRPJ do mês de julho de 2003, no  valor de R$ 82.843,14 para compensação de débitos próprios.   A compensação  foi homologada parcialmente, porque parte do  pagamento  encontra­se  vinculado  ao  débito  e  esta  decisão  foi  mantida pela Delegacia de Julgamento.  O  contribuinte  entrou  com  recurso  alegando  que  havia  se  equivocado e que seu crédito era saldo negativo de IRPJ e não  pagamento  indevido.  O  argumento  foi  acatado  pela  2ª  Turma  Especial do CARF que baixou o processo para diligência.  Em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  foi  verificado  que  o  contribuinte  entregou  em  23.06.2009,  pedido  de  restituição  do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003/exercício 2004,  cuja via completa está sendo anexada a este processo.  [...]  O contribuinte induziu o nobre julgador a erro e provavelmente  utilizou  de  má­fé  ao  manter  a  alegação  de  que  se  tratava  de  saldo negativo quando já havia solicitado este mesmo crédito em  outro procedimento.  Não há dúvida de que a conversão do pedido  feita pelo CARF  implica a concomitância de pedidos do mesmo crédito, o que é  extremamente  temerário,  principalmente  porque  entendimento  semelhante  foi proferido em outros quinze processos do mesmo  contribuinte ou seja, há o risco de se reconhecer indevidamente  milhões de crédito para o contribuinte, ressaltando que há ainda  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900723/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.426  S1­TE02  Fl. 10          9 mais  cinco processos com esta mesma matéria a  ser apreciado  pelo CARF.  Assim,  proponho  o  retorno  deste  processo  àquela  instância  de  julgamento  para  que  se  manifeste  sobre  a  manutenção  deste  entendimento  e  a  necessidade  de  realização  da  diligência,  sugerindo­se  que  a  declaração  de  compensação  n.º  31383.04781.230609.1.6.02­1937  seja  examinada  para  que  se  confirme  que  o  próprio  contribuinte  incluiu  o  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  julho  de  2003,  no  valor  de  R$  82.843,14 no rol dos pagamentos que geraram o saldo negativo  de IRPJ desse mesmo período, o que indica que nem o valor que  foi  reconhecido  neste  processo  seria  indevido  e  este  processo  não pode ser convertido em saldo negativo.  Em síntese, a DRF/Limeira/SP registrou:   ­ que a Contribuinte apresentou em 23/06/2009 um pedido de restituição do  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2003 (PER/DCOMP nº 31383.04781.230609.1.6.02­ 1937, juntado aos autos);  ­ que a decisão do CARF implicava na concomitância de pedidos do mesmo  crédito;   ­  que  a  decisão  do  CARF  em  converter  a  compensação  de  estimativa  em  compensação de saldo negativo era temerária;   ­  e  que  o  pagamento  de  estimativa  não  poderia  ser  convertido  em  saldo  negativo.   Com  estas  considerações,  a  DRF/Limeira  devolveu  o  processo  ao  CARF,  para  que  este  órgão  se  manifestasse  sobre  a  manutenção  de  seu  entendimento  e  sobre  a  necessidade da realização da diligência.  Na sessão  realizada  em 05/11/2013,  esta 2ª Turma Especial  da 1ª Seção de  Julgamento do CARF se manifestou sobre a necessidade da diligência que havia demandado,  proferindo outra Resolução, de nº 1802­000.373 (fls. 371 a 382), nos seguintes termos:  A resolução proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de  Julgamento  do  CARF  apresenta  motivação  adequada  e  suficiente.   Quanto  à  solicitação  de  diligência,  é  oportuno  relembrar  que  “na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias”, e que quando “determinada, de ofício ou  a  pedido  do  impugnante,  diligência  ou  perícia,  é  vedado  à  autoridade  incumbida  de  sua  realização  escusar­se  de  cumpri­ las”, conforme artigos 29 e 37 do Decreto 70.235/1972 (PAF), e  artigo 36, § 3º, do Decreto 7.574/2011.  Ao  proferir  a  referida  Resolução  nº  1802­000.284,  em  06/08/2013, esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do  CARF  esclareceu  as  razões  pelas  quais  normalmente  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900723/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.426  S1­TE02  Fl. 11          10 desconsidera  o  erro  formal  de  a  Contribuinte  indicar  nos  PER/DCOMP  (como  crédito)  os  recolhimentos  individuais  de  estimativa em vez de  indicar o  saldo negativo  formado a partir  do conjunto destas mesmas estimativas.   Não bastasse isso, esta Turma Julgadora também registrou que  esse  passo  já  tinha  sido  dado  pela  DRJ;  que  a  decisão  de  primeira  instância  já havia  admitido  o  exame do  crédito  sob  a  ótica de saldo negativo; e que o indeferimento da compensação  fora  mantido  por  falta  de  elementos  comprobatórios  do  saldo  negativo  (e não mais porque o pagamento da estimativa estava  alocado ao próprio débito de estimativa declarado em DCTF).  Não que esse entendimento seja imutável, mas há meios formais  para  revertê­lo,  a  exemplo  dos  embargos  de  declaração  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, ou dos Recursos Especiais  apresentados por aquele mesmo órgão.  O  fato  é  que  ao  servidor  designado  para  o  cumprimento  de  diligência  não  é  dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões do CARF.   De qualquer modo, a resposta dada pela Delegacia de origem,  embora não atendendo ao que lhe foi solicitado, trouxe aos autos  uma  informação adicional  relevante,  que merece  ser  analisada  no contexto dos fatos que envolvem o presente processo.  A  Contribuinte  ingressou  em  2004  com  vários  PER/DCOMP  referentes a pagamentos indevidos ou a maior de IRPJ e CSLL  em 2003, entre eles o que configura objeto destes autos.  Ela  indicou  que  o  crédito  utilizado  nestes  PER/DCOMP  decorreria  de  pagamentos  individuais  a  título  de  estimativas  mensais,  em  vez  de  indicar  o  saldo  negativo  do  período  anual  (que é formado a partir do conjunto destas mesmas estimativas).  Em meados  de  2008  foram  proferidos  os  despachos  decisórios  negando a compensação, porque cada um destes pagamentos já  havia  sido  utilizado  para a  quitação  de  débito  da Contribuinte  (quitação da própria estimativa declarada em DCTF).  A  Contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  pleiteando que seu crédito fosse apreciado como saldo negativo,  e não como pagamento indevido ou a maior de estimativa, e os  processos vieram caminhando até a presente instância recursal.  Nesse  interregno,  em  22/12/2008,  a  Contribuinte  apresentou  o  pedido  de  restituição  PER/DCOMP  nº  04011.89490.221208.1.2.02­6498,  retificado  pelo PER/DCOMP  nº  31383.04781.230609.1.6.02­1937,  que  foi  mencionado  na  informação fiscal da Delegacia de origem.  O fato de a Contribuinte ter apresentado o pedido de restituição  acima  referido,  e  continuar  alegando  que  o  crédito  debatido  nestes  autos  era  mesmo  referente  a  saldo  negativo  (o  que  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900723/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.426  S1­TE02  Fl. 12          11 implicava  na  concomitância  de  pedidos  do mesmo  crédito),  foi  entendido como uma provável má­fé de sua parte.  Mas é preciso considerar que caso não houvesse, nas instâncias  de  julgamento,  a  reversão  da  posição  manifestada  pela  Delegacia  de  origem,  uma  nova  solicitação  do  indébito  (saldo  negativo)  somente  após  a  conclusão  dos  processos  de  compensação  certamente  estaria  prejudicada  pelo  prazo  prescricional  do  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ainda que houvesse saldo negativo a ser restituído/compensado.  Cabe  registrar  também  que  o  PER/DCOMP  mencionado  na  informação  fiscal  é  referente  a  pedido  de  restituição.  A  Contribuinte não buscou a compensação de novos débitos com o  mesmo crédito.   Vê­se que no contexto da decisão da Delegacia de origem, não  havia  outra  maneira  de  a  Contribuinte  se  resguardar  da  prescrição de seu alegado direito creditório (a não ser mediante  a  apresentação  de  um  novo  PER/DCOMP),  principalmente  porque  depois  de  proferidos  os  despachos  decisórios,  os  PER/DCOMP originais não podiam mais ser retificados (IN SRF  600/2005, art. 57).  No recurso voluntário, a Contribuinte ainda destacou que havia  vários  outros  processos  envolvendo  o  mesmo  crédito  (saldo  negativo em 2003), e que todos eles deveriam ser analisados em  conjunto, sob a ótica de saldo negativo.   Não vislumbro a alegada má­fé da Contribuinte, e nem óbice de  natureza procedimental ao seu pleito.   Nesse  sentido,  cabe  ainda  mencionar  que  sempre  existe  a  possibilidade  de  os  contribuintes  apresentarem  vários  PER/DCOMP a partir do mesmo direito creditório, ainda que se  trate de saldo negativo.  E nos casos em que os contribuintes vão utilizando em partes um  único  crédito,  há  sempre  o  risco  de  este  crédito  não  ser  suficiente para a quitação de todos os débitos, seja em razão de  um simples erro matemático na evolução do crédito, ou por um  inadequado cômputo dos acréscimos moratórios no encontro de  contas, etc.   Esta é uma das razões pelas quais a declaração de compensação  “extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação”,  conforme  o  §  2º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996.  Realmente, o ideal é que os PER/DCOMP que utilizam o mesmo  crédito sejam examinados em conjunto.  De todo modo, na medida em que o crédito vai sendo consumido  em  várias  compensações,  o  resultado  final  dos  PER/DCOMP  posteriores  (seja  para  fins  de  compensação  ou  de  restituição)  está sempre condicionado ao montante do crédito que remanesce  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900723/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.426  S1­TE02  Fl. 13          12 dos  PER/DCOMP  anteriores,  após  a  dedução  das  parcelas  já  restituídas ou compensadas.  Isso é uma situação comum para o caso de vários PERDCOMP  fundados no mesmo crédito.   No  caso,  a  DRF  Limeira/SP  informou  que  a  Contribuinte  ingressou com pedido de restituição do saldo negativo de 2003  (apresentado  em  22/12/2008,  e  retificado  em  23/06/2009),  mas  não esclareceu se houve algum exame sobre esse saldo negativo,  se ele já foi restituído à Contribuinte, se a DRF está aguardando  o desenrolar dos processos referentes às compensações, etc.  Havendo algum saldo negativo a ser restituído/compensado, não  entendo que a melhor decisão  seja a de  reconhecer o direito à  restituição desse indébito e, por outro lado, insistir na exigência  dos débitos que a Contribuinte pretende quitar por compensação  com este mesmo direito creditório.   Também não seria adequado condicionar a restituição do direito  creditório (caso ele seja confirmado) ao pagamento dos débitos  que  poderiam  ser  com  ele  quitados  por  compensações  declaradas pela própria Contribuinte.  Por  tudo o que  já se disse sobre a relação entre as estimativas  mensais  e  o  saldo  negativo  que  delas  decorre,  havendo  confirmação de algum saldo negativo em 2003, a melhor solução  é promover os encontros de contas pretendidos pela Contribuinte  em seus PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.  Diante  de  todo  esse  contexto,  é  necessário  que  os  autos  novamente  retornem  à  DRF  Limeira/SP,  para  que  aquela  unidade:  ­  atenda  ao  já  demandado  na  Resolução  nº  1802­000.284,  proferida por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento  do CARF em 06/08/2013;  ­  informe  se  houve  algum  exame  sobre  o  valor  e  a  disponibilidade do saldo negativo de IRPJ em 2003, no contexto  do PER/DCOMP nº 31383.04781.230609.1.6.02­1937;  ­  informe  se  houve  restituição  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP acima referido, relativo ao saldo negativo de IRPJ  em 2003.   No  caso  de  a  DRF  estar  aguardando  o  resultado  final  do  PER/COMP  objeto  destes  autos  (bem  como  dos  demais  relacionados  à  mesma  apuração  do  ano­calendário  de  2003),  para  dar  encaminhamento  ao  PER/DCOMP  nº  31383.04781.230609.1.6.02­1937 (que é posterior aos demais), é  importante que fique consignada esta informação.  Deste  modo,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento em diligência para que a DRF Limeira/SP atenda ao  acima solicitado.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900723/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.426  S1­TE02  Fl. 14          13 Dando  encaminhamento  a  essa  segunda  resolução,  a  DRF/Limeira/SP  levantou  novas  informações,  às  fls.  390/391,  que  subsidiaram  o  despacho  de  devolução  do  processo ao CARF:  [...]  Verificado  que  a  Resolução  n.°  1.802/000.284  requeria  a  apuração da base de cálculo do IRPJ do ano­calendário de 2003  bem  como  a  deduções  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  Fundos  dos  Diretos  da  Criança  e  do  Adolescente,  o  processo  foi  encaminhado  ao  Serviço  de  Fiscalização para cumprimento da diligência.  Porém, tivemos conhecimento de que o SCC processou o pedido  de  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  contribuinte  e  depositou em sua conta corrente o valor de R$1.199.103,58, no  dia 20/05/2014 (fl.391).  Diante deste  fato e verificado que a diligência ainda não havia  sido  iniciada  por motivo  de  férias  do  auditor  fiscal  designado,  foi solicitado o retorno deste processo ao Seort.  Respondendo à parte dos quesitos,  o  crédito  foi examinado e a  restituição foi paga.  O  pedido  de  restituição  n.°  31383.04781.230609.1.6.02­1937  bem  como  a  declaração  de  compensação  n.°  31639.38054.270404.1.3.04­9064 em que o contribuinte utilizou  como crédito para  compensação o pagamento da estimativa de  IRPJ do mês de julho de 2003, no valor de R$ 82.843,14, objeto  deste processo, tiveram sua análise automática pelos sistemas da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, de forma que não houve  sobrestamento do pedido de restituição, pois a regra geral é que  todos os documentos sejam processados automaticamente e não  há  funcionalidade  no  sistema  que  permita  à  DRF/Limeira  interromper o ciclo automático para depois retomá­lo.  Quanto aos itens requeridos pela Resolução n.° 1.802/000.284, o  sistema que analisa automaticamente o  saldo negativo de  IRPJ  não gera um relatório das verificações feitas por ele para que se  possa atendê­la, sendo necessária a repetição manual do quanto  já realizado por ele, para atender completamente as resoluções  do CARF.  Considerando  a  relevância  do  fato  de  o  contribuinte  já  ter  recebido  a  restituição  e  o  entendimento  do  CARF  de  que  “ao  servidor designado para o cumprimento de diligência não é dada  a  livre  vontade  para  cumprir  ou  não  as  decisões  do  CARF”,  proponho  o  encaminhamento  deste  processo  ao  Gabinete  da  DRF/Limeira  para  que  autorize  o  envio  deste  processo  àquele  órgão  de  julgamento  para  ciência  dos  fatos,  retornando  o  processo,  caso  entendam  imprescindível  o  cumprimento  da  Resolução n.° 1.802/000.284.  Na  seqüência,  a  Contribuinte  ingressou  com  a  petição  de  fls.  394  a  404,  informando:   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900723/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.426  S1­TE02  Fl. 15          14 ­  que  enquanto  aguardava  a  realização  da  diligência  requerida,  em  20/05/2014 teve creditado em sua conta corrente o valor de R$ 1.199.103,58;  ­  que  dado  o  fato  de  que  o  aludido  saldo  negativo  já  fora  utilizado  em  diversas compensações anteriormente ao pedido de restituição, conforme já constante em suas  razões  de  defesa,  a  Recorrente  no  dia  seguinte  ao  crédito  realizado  em  sua  conta  corrente,  diligenciou  à  Receita  Federal  para  verificar  o  ocorrido,  bem  como  o  procedimento  para  devolução do valor, tendo sido orientada a requerer a expedição de guia para tal;  ­ que tal providência foi adotada já no dia seguinte (22/05/2014), conforme se  comprova com a petição anexa;  ­ que desde o início pode ser constatada a boa­fé da empresa em adotar todas  as  providências  que  se  encontravam  ao  seu  alcance  para  devolver  o  dinheiro  indevidamente  creditado em sua conta;  ­ que em 17/06/2014, recebeu Despacho Decisório (doc. anexo) no sentido de  que  a  guia para  devolução  do  dinheiro  não  seria  expedida,  sendo o  processo  suspenso  até  a  decisão final dos processos administrativos de compensação;  ­ que a presente petição serve para cientificar e esclarecer os fatos ocorridos  neste e em todos os outros processos em que se discute o legítimo direito do contribuinte em  ter  seu  crédito processado como “Saldo Negativo”,  afastando qualquer dúvida  acerca de  sua  boa­fé,  consignando  expressamente  que  em  nenhum  momento  pretendeu  se  aproveitar  do  crédito  em  duplicidade,  tendo  os  pedidos  de  restituição  sido  efetuados  posteriormente  às  compensações e apenas para resguardar seu direito;  ­ que ratifica seu pedido de homologação das compensações efetuadas, e que  o valor indevidamente creditado em sua conta corrente será devolvido imediatamente quando  da expedição da guia competente por parte da DRF/Limeira.  Ao  proferir  a  segunda  resolução  que  reiterou  a  diligência  demandada  à  Delegacia  de  origem,  esta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  não  compartilhou  do  entendimento  de  que  a  apresentação  do  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo,  posteriormente  às  declarações  de  compensação,  poderia  configurar  má­fé  da  Contribuinte,  com  tentativa  de  aproveitamento  em  duplicidade  do  mesmo  crédito,  ou  algo  semelhante.   Mas  também  é  importante  registrar  que  o  referido  pedido  de  restituição,  embora  servindo  para  evitar  uma  eventual  prescrição  do  crédito,  não  tinha  seus  efeitos  limitados a essa finalidade.   Desde  a  sua  apresentação,  o  pedido  de  restituição  poderia  produzir  seus  normais efeitos, especialmente porque indicava corretamente a espécie do crédito reivindicado  (saldo  negativo),  sem  incorrer  no  mesmo  erro  de  preenchimento  das  declarações  de  compensação.   Nesse passo, cabe destacar que as informações prestadas tanto pela Delegacia  de  origem,  quanto  pela  própria  Contribuinte,  noticiam  que  o  pedido  de  restituição  foi  processado  e  que  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2003  já  foi  restituído/  depositado na conta corrente bancária da interessada.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10865.900723/2008­50  Acórdão n.º 1802­002.426  S1­TE02  Fl. 16          15 Se em outros autos havia pedido de restituição que tratava integralmente do  crédito  cuja  fração  amparava  a  declaração  de  compensação  objeto  deste  processo,  e  se  esse  pedido  já  produziu  seus  normais  efeitos  no  contexto  daqueles  outros  autos,  inclusive  com  restituição  de  crédito  em  conta  bancária  da  Contribuinte,  resta  prejudicada  a  compensação  objeto deste processo, por ausência de crédito que possa ser nele aproveitado.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 02/12/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 15374.963917/2009-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.963917/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.618  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  UNIVERSAL MUSIC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA.  DIREITOS  AUTORAIS.  Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se  sujeitado  ao  pagamento  da  Cofins­importação  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep importação.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INDÚSTRIA  FONOGRÁFICA. CUSTOS DE  GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Custos de gravação da  indústria  fonográfica que não se caracterizem gastos  com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de  obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos  ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a  créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  informado  em  declaração  de  compensação,  o  que  não  se  limita  a,  simplesmente,  juntar  documentos  aos  autos,  no  caso  em  que  há  inúmeros  registros associados a inúmeros documentos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA  CONTÁBIL.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  perícia  e  de  diligência,  quando  formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 39 17 /2 00 9- 92 Fl. 871DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963917/2009­92  Acórdão n.º 3801­003.618  S3­TE01  Fl. 15          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963917/2009­92  Acórdão n.º 3801­003.618  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 25 de junho 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de  Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  34636.68697.200508.1.3.04­8397  (fls.  183  a  187),  transmitido  em  20/05/2008  pelo  contribuinte  acima  identificado,  no  qual  solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração 04/2008. Informa como origem do direito creditório o  pagamento  referente  ao  PIS,  relativo  ao  período  03/2005,  no  valor  total  de  R$  143.816,07,  pretendendo  utilizar  para  fins  desta compensação apenas R$ 39.755,49.  À  fl.  188  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado desta decisão em 26/10/2009 (fl.279), o contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 17/11/2009 (fls.  02 a 16), alegando, em resumo, que:  Foi  intimada  acerca  da  decisão  atacada  por  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebida  em  19/10/2009,  sendo  a  presente manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963917/2009­92  Acórdão n.º 3801­003.618  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005   DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963917/2009­92  Acórdão n.º 3801­003.618  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963917/2009­92  Acórdão n.º 3801­003.618  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963917/2009­92  Acórdão n.º 3801­003.618  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963917/2009­92  Acórdão n.º 3801­003.618  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963917/2009­92  Acórdão n.º 3801­003.618  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963917/2009­92  Acórdão n.º 3801­003.618  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963917/2009­92  Acórdão n.º 3801­003.618  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963917/2009­92  Acórdão n.º 3801­003.618  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 882DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963917/2009­92  Acórdão n.º 3801­003.618  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 883DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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5812717 #
Numero do processo: 10855.909688/2009-34
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para que com base nos documentos e informações anexados aos autos como o “arquivo não paginável” e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, elaborar parecer demonstrando os valores, após analisado se os dispêndios com os itens indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS, conforme consta no voto. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Proferiu sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Dr. Leonardo Romeiro, OAB/DF nº 28.944. Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 210          1 209  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.909688/2009­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.363  –  2ª Turma Especial  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  YAZAKI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em Diligência,  para que os autos retornem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para  que  com  base  nos  documentos  e  informações  anexados  aos  autos  como  o  “arquivo  não  paginável”  e  considerando  as  disposições  contidas  no  artigo  3º  das  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02, elaborar parecer demonstrando os valores, após analisado se os dispêndios com  os  itens  indicados  são passíveis de  apropriação  de  créditos da COFINS,  conforme  consta no  voto.   Após,  retornem­se os  autos  a esta 2ª Turma Especial,  para prosseguimento do  julgamento.    (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator     Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Proferiu  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  Dr.  Dr.  Leonardo  Romeiro,  OAB/DF nº 28.944.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 09 68 8/ 20 09 -3 4 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909688/2009­34  Resolução nº  3802­000.363  S3­TE02  Fl. 211          2 Relatório Trata­se  o  presente  processo,  que  a  Recorrente  transmitiu  em  27/04/2009,  o  PER/DCOMP de n° 09624.10760.250509.1.3.04­5298, através da qual compensou o crédito de  COFINS, no valor original de R$ 307.570,02, proveniente do DARF no mesmo valor, com a  COFINS  (código  5856)  no  valor  de  R$  254.624;43,  referente  ao  período  de  abril/2009,  considerando o crédito indicado acima em virtude do recolhimento indevido.  A  DRF  de  Sorocaba  (SP),  conforme  o  Despacho  Decisório,  com  número  de  rastreamento 848720462 (fl. 5), emitido eletronicamente em 07/10/2009, concluiu que a partir  das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Inconformada,  a  Recorrente  em  13/11/2009,  protocolou  sua  Manifestação  de  Inconformidade às fls. 8/9. A DRJ de Belo Horizonte (MG), conforme Acórdão de fls. 37/40,   julgou IMPROCEDENTE, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar  as compensações em litígio.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  a  seguir transcrito na sua integralidade:  DESPACHO DECISÓRIO  O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho Decisório com número de rastreamento 848720462, emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  09624.10760.250509.1.3.045298.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código  de  Receita  5856,  no  valor  de R$307.570,02,  decorrente  de  recolhimento  com Darf efetuado em 18/04/2008.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN),art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando  que alegando que apurou saldo credor de COFINS, conforme DACON  retificador  apresentado  em  10/11/2009.  Argumenta,  também,  que  a  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909688/2009­34  Resolução nº  3802­000.363  S3­TE02  Fl. 212          3 DCTF  retificadora  apresentada  em  10/11/2009  justifica  o  crédito  utilizado.  É o relatório.  Em 10/04/2014,  a Recorrente  foi  cientificada da decisão da primeira  instância  (ciência eletrônica – fl. 45). Inconformada com a decisão da DRJ, em 09/05/2014, apresentou  recurso voluntário ao CARF (fls. 47/61), no qual argumenta em suas razões, em resumo:  a)  que  a  Recorrente  sempre  diligenciou  no  sentido  de  bem  cumprir  suas  obrigações  perante  a  Fazenda  Pública,  notadamente  no  tocante  ao  adimplemento  das  obrigações tributárias às quais está sujeita no regular desenvolvimento de suas atividades;   b)  que  no  ano­calendário  2009,  contratou  a  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil) para realizar um trabalho de auditoria, cujo resultado encontra­se no relatório sintético  que acompanha o presente recurso e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas,  natureza  do  dispêndio,  conta  contábil,  etc)  encontra­se  no  arquivo  anexo.  Nesse  trabalho  apuraram­se  créditos  extemporâneos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  determinados  períodos,  dentre  eles,  de  janeiro  a  abril  de  2008.  Tais  créditos  extemporâneos,  resumidamente,  são  oriundos  de  (i)  bens  utilizados  como  insumos;  (ii)  serviços  utilizados  como  insumos;  (iii)  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica;  (iv)  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados;  e  (v)  bens  do  ativo  imobilizado;  portanto,  dispêndios  passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições  conforme  previsão  expressa  contida no artigo 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02;  c) ante a  identificação dos  referidos créditos,  recompôs sua apuração de PIS e  COFINS a partir de janeiro de 2008, de modo que, ao invés dos originais saldos devedores de  PIS e COFINS calculados em janeiro de 2008, apurou saldo credor em janeiro de 2008, o qual  repercutiu nos meses seguintes, até abril de 2008, conforme registros de apuração, resumidos  no escopo deste recurso;  d)  que  a  nova  apuração  evidenciou  os  recolhimentos  a  maior,  viabilizou  a  compensação  e  ensejou  a  retificação  das  obrigações  acessórias  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  "DCTF"  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  "DACON",  de modo  a  ratificar  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  e  compensação;  e) no que se refere ao presente PAF, a Recorrente, na competência de março de  2008, apurou originalmente a COFINS a recolher no montante de R$ 307.570,02. Tal valor foi  recolhido por meio de DARF no mesmo valor, cuja arrecadação se deu em 18.04.2008. Esse  mesmo valor foi  informado no DACON e na DCTF originais, apresentado neste processo em  momento anterior. Consequentemente, para o mês de março de 2008, ocorreu um pagamento  indevido  de COFINS  no montante de R$ 307.570,02,  gerando desta  forma um  crédito  a  ser  utilizado. Por esta razão, transmitiu o PER/DCOMP em questão, o qual utilizou somente parte  do  crédito  acima,  no  valor  de  R$  254.624,43,  apurado  no mês  de  abril  de  2009,  conforme  demonstrativos  dos  valores  e  dos  PAF´s  respectivos,  representado  no  corpo  do  recurso  voluntário (fl. 52);  f) desta forma, a Recorrente verificou que, por mero erro de procedimento, não  havia  retificado o DACON e  a DCTF do mês de março de 2008. Assim, em 10/11/2009, os  referidos  DACON  e  DCTF  foram  retificados  (docs.  anexados),  o  que  confirmou  o  crédito  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909688/2009­34  Resolução nº  3802­000.363  S3­TE02  Fl. 213          4 pleiteado no PER/DCOMP ora em discussão, mesmo que as retificações tenham sido efetivada  posteriormente ao despacho decisório;   g) que, apesar da Recorrente ter apresentado o DACON e a DCTF retificadores  do  mês  de  março  de  2008  posteriormente  à  prolação  do  Despacho  Decisório,  é  evidente  a  existência  de  seu  direito  creditório,  o  qual  restou  devidamente  comprovado  quando  da  apresentação dos referidos DACON e DCTF retificadores e que os julgadores administrativos  originários  sequer  analisaram  a  documentação  apresentada,  a  qual  comprovava  de  forma  idônea a veracidade dos créditos alegados;  h)  Assim,  argumenta  que  ao  contrário  do  alegado  no  Acórdão  recorrido,  a  autoridade  administrativa  possuía meios  suficientes  para  confirmar  a  existência  dos  créditos  por  meio  da  DCTF  e  do  DACON  retificadores,  mesmo  que  apresentado  fora  do  prazo,  alegando violação do Princípio da Verdade Material. Cita diversos julgados administrativos  do CARF nesse sentido;  i) solicita, ainda, a conversão do Julgamento em Diligência, caso se entenda que  as  obrigações  acessórias  retificadoras  não  sejam  suficientes  para  evidenciar  o  equívoco  das  informações  prestadas  originalmente  e  que  a  apuração  do  crédito  compensando  se  encontra  lastreado em documento elaborado de maneira detalhada no estudo desenvolvido pela idônea  empresa de auditoria PwC.  Por fim, ante todo o exposto, e considerando o Princípio da Verdade Material,  visto que o direito da Recorrente à compensação resta devidamente comprovado nos autos, o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  homologando­se,  por  conseguinte,  a  compensação  pretendida no PER/DCOMP referenciado.  Solicita ainda que o presente processo seja julgado em conjunto com outros 03  (três)  PAF,s  que  relaciona,  por  possuírem  PER/DECOMPs  vinculados  ao  mesmo  crédito  apurado no mês de março de 2008.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No caso sob análise, temos que a controvérsia trata de questão de fato, atinente à  ausência  de  prova  reputada  indispensável  pela  Fazenda  Nacional,  para  fim  de  análise  dos  requisitos da certeza e liquidez do crédito informado na PER/DCOMP colacionada aos autos.  Observa­se  ainda  que,  que  na  fase  de  instrução  probatória,  portanto,  antes  da  prolação do Despacho Decisório, a Recorrente não trouxe aos autos a documentação – cópia da  DCTF  retificadora  e  também  cópia  do  DACON  retificado,  uma  vez  que  os  mesmos  foram  entregue ao fisco, após a ciência do Despacho Decisório.   Quanto a estes ocorridos, a decisão a quo, analisando os autos a  luz dos fatos  constantes na manifestação de inconformidade, concluiu da seguinte maneira:  (...)  É  condição  indispensável  para  a  homologação  da  compensação  pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909688/2009­34  Resolução nº  3802­000.363  S3­TE02  Fl. 214          5 seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição,  ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa  de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido  de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os  casos  mediante  a  apresentação  do  PER/DCOMP,  de  tal  sorte  que  incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando­se  em  conta  que  o  crédito  oferecido  à  compensação  deve  ser  líquido  e  certo,  cabe  à  RFB  não  homologar  a  compensação,  quando  não  há  certeza  e  liquidez,  como ocorre  nos  casos  de  contradição  do  próprio  contribuinte em suas declarações.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes  da  ciência  do  Despacho  Decisório  não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  A retificação do DACON não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar  débitos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de  início  de  procedimento fiscal (inciso II do art. 10 da IN n.º 1.015, de 2010). Da  mesma forma, a retificação da DCTF não produz efeitos quando reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização (Instrução Normativa RFB n.º 1.110, de 2010, art. 9º, § 2º,  I, c).   A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  ou  do  indeferimento  da  restituição,  não  tem  nenhuma  força  de  convencimento.  Os  novos  dados  só  podem  ser  considerados  como  argumento de impugnação.  Repise­se  que  a  controvérsia  trata  de  questão  de  fato,  uma  vez  que,  ficou  consignado  no  Despacho  Decisório  que  “a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DECOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP”.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação declarada não foi homologada.  Tal  decisão,  que  foi  integralmente  mantida  pelo  Acórdão  recorrido,  fica  reforçada quando foi constatado que:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue.  Por  outro  lado  a  Recorrente,  aduz  em  seu  recurso  que  por  mero  erro  de  procedimento,  não  havia  retificado  o  DACON  e  a  DCTF  do  mês  de  março  de  2008  no  momento  oportuno. Assim,  em 10/11/2009,  os  referidos DACON e DCTF  foram  retificados  (docs.  anexados),  o  que  confirmou  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP  ora  em  discussão,  mesmo que as retificações tenham sido efetivada posteriormente ao despacho decisório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909688/2009­34  Resolução nº  3802­000.363  S3­TE02  Fl. 215          6 Ademais, como justificativa, aduz em seu recurso, que no ano­calendário 2009,  contratou  a  empresa  PricewaterhouseCoopers  (PwC  Brasil)  para  realizar  um  trabalho  de  auditoria,  cujo  resultado encontra­se no  relatório  sintético que acompanha o presente  recurso  (fls. 83/88) e, também, todo seu detalhamento (notas fiscais analisadas, natureza do dispêndio,  conta contábil,  etc.), que encontra­se no arquivo anexado aos autos  (arquivo não paginável).  Alega que nesse trabalho apuraram­se créditos extemporâneos de PIS e COFINS referentes a  determinados períodos, dentre eles, de janeiro a abril de 2008. Tais créditos extemporâneos,  resumidamente,  são oriundos de dispêndios com  insumos, conforme  relacionados e passíveis  de  apropriação  de  crédito  para  essas  contribuições,  conforme  previsão  expressa  contida  no  artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Do exame dos autos, constata­se, que a DCTF retificadora referente ao período  examinado,  foi  transmitida  em  10/11/2009  (fl.  18),  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  19/10/2009 (fl. 7).   Ressaltamos que à época dos  fatos vigorava  a  IN SRF no 903, de 30/12/2008,  cujo  artigo 11, § 1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à DCTF  retificadora,  sua  condição de:  “[...]  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”, prescrevia que a apresentação de retificação, dentre outras hipóteses, depois de iniciado  procedimento fiscal, não produziria qualquer efeito (item III, § 2º, do art. 11).   Ainda, a mesma Instrução Normativa exigia também que a retificação da DCTF  viesse acompanhada de retificação da DIPJ e do DACON do período (conforme art. 11, § 8º).  Como visto, detectado qualquer erro no preenchimento da referida declaração, o  sujeito  passivo  tem  a  possibilidade  de  retificar  sua  DCTF  antes  que  seja  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal  ou  que  decorra  o  prazo  para  a  homologação  do  “lançamento”  por  ela  praticado.  No entanto, sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação  somente  será  admitida  se houver  comprovação do  erro  e  realizada  antes  da  notificação  do  lançamento, conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 147 O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §1º A  retificação da declaração por  iniciativa da própria declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento (grifo nosso).  Em que pese a referência do dispositivo legal citado à declaração de prestação  de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação quanto à  retificação de débitos apurados pelo  sujeito passivo e confessados em DCTF, como assevera  LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  “Aplicação  por  analogia  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909688/2009­34  Resolução nº  3802­000.363  S3­TE02  Fl. 216          7 Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculada  a  obrigações  acessórias de prestar declarações ao Fisco e que não há dispositivo no  CTN cuidando especificamente da retificação de tais declarações, o §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte  não  pode  exigir  do  Fisco  que,  independentemente de apreciação dos erros e equívocos da declaração  originariamente prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN,  Leandro,  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 12ª edição, Livraria  do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Portanto,  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus  incumbe ao  interessado na aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio  da  verdade  material,  conforme  decidido  já  reiteradamente  por  esta  Turma  Especial,  em  consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, é  imprescindível analisar se a Recorrente recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação de  inconformidade,  dispôs  que  o  recorrente  não  apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  a  legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:   (...)  A  declaração  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.219  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em  favor  do  fisco.  Essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da declaração anteriormente entregue (grifou­se).  Todavia,  neste  recurso,  foi  juntado  ao  processo,  vários  documentos  citados,  quais sejam: cópia da DCTF e DACON originais e retificadores, trabalho de auditoria realizado  pela empresa PricewaterhouseCoopers  (PwC Brasil), cujo resultado encontra­se no relatório  sintético  (fls. 83/88) e,  também,  todo seu detalhamento  (notas  fiscais analisadas, natureza do  dispêndio,  conta  contábil,  etc.),  encontra­se  no  arquivo  anexado  aos  autos  (arquivo  não  paginável). Informa que nesse trabalho apuraram­se créditos extemporâneos de PIS e COFINS  referentes  a  determinados  períodos,  dentre  eles, de  janeiro  a  abril  de  2008. Alega  que  tais  créditos extemporâneos,  resumidamente,  são oriundos de dispêndios com  insumos, conforme  relacionados e passíveis de apropriação de crédito para essas contribuições, conforme previsão  expressa contida no artigo 3º das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02.  Ou seja, a  recorrente apresentou uma explicação a respeito do suposto erro  incorrido para justificar a recomposição de seu faturamento.    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909688/2009­34  Resolução nº  3802­000.363  S3­TE02  Fl. 217          8 O  processo  administrativo  de  revisão  da  compensação  não  faz  –  como  não  o  poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF  pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Vale frisar, sem embargo, que no que tange ao instituto da compensação é ônus  do  sujeito  passivo  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas,  a  composição  e  a  existência  do  crédito  pleiteado  junto  à  Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas sua liquidez e certeza, na forma do art. 170 do CTN.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  alega  que  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS declarada na DCTF originária. Por consequência, aduz que  restou comprovado o direito creditório pleiteado, posto que foi decorrente do erro cometido na  apuração do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora.  Neste passo, considerando os dados e  informações registrados nos documentos  anexo aos autos (arquivo não paginável e cópias de documentos), visto que os mesmos foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte  e,  portanto,  não  foram  analisados  pelo  agente  fazendário na origem, não resta dúvida de que a adoção do princípio da verdade material no  processo administrativo fiscal, consiste em uma providência que resulta na melhor aplicação do  Direito e da Justiça e por isso deve sempre ser perseguida.  Com base nessas considerações, devido às particularidades do caso concreto e  antes  do  julgamento  do  mérito,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972 (PAF), voto pela conversão do julgamento em diligência, devendo os autos  retornarem à DRF de Sorocaba – SP (domicílio tributário da Recorrente), para com base nos  documentos de fls. 83 a 177 e das planilhas (formato Excel) e informações anexados aos autos  como “arquivo não paginável”, e considerando as disposições contidas no artigo 3º das Leis nº  10.833/03  e  10.637/02,  elaborar  parecer,  demonstrando  os  valores,  após  analisado  se  os  dispêndios com os itens abaixo indicados são passíveis de apropriação de créditos da COFINS  e do PIS, levando­se em conta o conteúdo das informações constantes do relatório da empresa  PwC Brasil ­ PriceWaterhouseCoopers (fls 83/88), fatos estes que se encontram resumidos em  seu recurso voluntário às fl. 50, onde a Recorrente alega que tais dispêndios são oriundos de:    i)  bens utilizados como insumos;   ii)  serviços utilizados como insumo;   iii)  despesas de aluguéis de prédios alugados de pessoa jurídica;   iv)  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados; e  v)  bens do ativo imobilizado.      Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10855.909688/2009­34  Resolução nº  3802­000.363  S3­TE02  Fl. 218          9 Após  a  conclusão  da  diligência,  devem  ser  intimados  sucessivamente  a  Recorrente  e  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ­  PFN,  para,  querendo,  dentro  do  prazo  fixado, manifestarem­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer.   Após,  retornem­se  os  autos  a  esta  2ª  Turma  Especial/3ª  Seção,  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 03/02/20 15 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13886.001236/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS: Para enquadramento no benefício, caracterizam-se como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação; portanto, a energia elétrica utilizada como força motriz atua sim diretamente sobre o produto, enquadrando-se nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; e RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ou de juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.071
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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AAccóórrddããoo nnºº 2102-00.071 SSeessssããoo ddee 05 de março de 2009 RReeccoorrrreennttee TOYOBO DO BRASIL INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. RReeccoorrrriiddaa DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS DE PRODUTORES. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. Referindo-se a lei a contribuições “incidentes” sobre as “respectivas” aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo fornecedor daquele produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS: Para enquadramento no benefício, caracterizam-se como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação; portanto, a energia elétrica utilizada como força motriz atua sim diretamente sobre o produto, enquadrando-se nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário; e RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC: Por absoluta falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ou de juros Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos de IPI decorrentes de incentivos fiscais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso Fl. 211DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 3 _________ 2 voluntário. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator ad hoc. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator EDITADO EM 19/12/2014. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva e Ivan Allegretti (Suplente). Relatório Por retratar bem os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente de pedido de ressarcimento complementar do crédito presumido apurado no período em epígrafe, sendo que o valor solicitado decorre da inclusão, no cálculo do crédito das aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases, bem como das mercadorias adquiridas de pessoas físicas (produtores rurais). O pleito foi indeferido pela autoridade competente, porque as aquisições de energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e gases não estão abrangidas no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme definido pela legislação do IPI, subsidiariamente aplicada nos termos do artigo 3° da Lei n° 9.363/96. Quanto ás mercadorias adquiridas de pessoas físicas, como não estão sujeitas ás contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, o § 2° do artigo 2° da IN SRF n° 23/97 vedaria sua inclusão no cálculo do beneficio. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que são ilegais as restrições feitas através de Instruções Normativas, relativas ás exclusões em questão, conforme sua análise da legislação e o entendimento dos tribunais e acórdãos do Conselho de Contribuintes citados. Fl. 212DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 4 _________ 3 Encerrou requerendo a concessão do que foi originalmente pedido, acrescido da taxa SELIC, conforme princípios constitucionais e julgados que cita. A 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão n o 14-14.447, de 06/12/2006, cuja ementa abaixo se transcreve. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Dessa decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 09/01/2007, conforme AR, e, no dia 31/01/2007, ingressou com recurso voluntário, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi sorteado para relatar. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Dele se conhece. I – CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI: Fl. 213DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 5 _________ 4 Dentre as matérias controversas trazidas à baila, a presente diz respeito a aquisições feitas pela empresa, ora recorrente, frente a pessoas físicas e cooperativas de produtores, cujo objetivo é o levantamento do crédito presumido de IPI e a apuração saldo suficiente de crédito presumido do referido imposto, visando o ressarcimento. Tal matéria encontra-se disciplinada nos arts. 1º e 2º da Lei n.º 9.363, de 13/12/96, transcritos a seguir: “Artigo 1º. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n. os . 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Artigo 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.” (grifos nossos) Cabe, a esta altura, ter em mente que a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Nesse exame é possível asseverar que boa parte da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem deve integrar a apuração do crédito presumido de IPI. Dessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) das demais matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contrária à lei. Além disso, a questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se dos seguintes julgados: “IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional Fl. 214DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 6 _________ 5 bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a ‘valor total’ e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n.ºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n.º 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n.º 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n.º 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS - Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n.º 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido.” (1ª Câmara, Recurso n.º 110.657, Processo n.º 10675.000979/97-61; julgado em 17/04/2001; rel. Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, Acórdão n.º 201-74.438) “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento.” (Acórdão CSRF/02-01.250, 2ª Turma, relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Recurso n.º 110.146, Processo n.º 10945.008246/97-56, sessão: 27/01/2003) Adoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o STJ enfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: Fl. 215DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 7 _________ 6 “TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. 1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido.” (REsp n.º 586.392/RN, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, p. 259) Assim, o direito creditório de que a contribuinte se diz detentora e sobre o qual fundamenta, decorre do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, do qual, pelos fundamentos aqui expostos, os julgadores a quo tolheram-na quando correspondentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas que compõem a base de cálculo do crédito. II - ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS Uma das questões suscitadas no mérito do presente questionamento, versa sobre a possibilidade dos valores gastos com energia elétrica comporem ou não o cálculo do crédito presumido do IPI. Neste sentido, vejamos o que dispõe o art. 1º, caput, e § 1º, da Lei 10.276/2001, in verbis: Art. 1º. Alternativamente ao disposto na Lei n.º 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. Fl. 216DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 8 _________ 7 § 1º. A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo;” (destaques nossos) Desta forma, apesar do Pedido de Ressarcimento tratar de período anterior à edição da Lei n o 10.276/01, considero que a mesma veio fortalecer o entendimento que, data máxima vênia, considero correto, qual seja, o de que a Lei n o 9.363/96, em seus arts. 1º e 2º, ao versar sobre a possibilidade das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, comporem a base de cálculo do crédito presumido de IPI, o que englobaria as aquisições de energia elétrica e combustíveis, por serem produtos intermediários que, embora não integrando o produto final, são consumidos no processo industrial. Esse entendimento, inclusive, encontra respaldo nos arts. 147 e 488 do Decreto n o 2.637/98 (Regulamento do IPI), vigente à época do Pedido de Ressarcimento: “Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo- se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 4º, inciso IV, e Decreto-lei n.º 34, de 1966, art. 2º , art. 1º): I - as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial;” (original sem destaque) Adicionalmente, não bastassem os argumentos trazidos à baila, vejo que as referidas disposições da Lei n o 10.276/01 podem ser consideradas aplicáveis no presente caso por força do art. 106, II, do CTN, ou seja, a interpretação da norma tributária mais benéfica ao contribuinte (lex mitior). Vejamos: “Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 9 _________ 8 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.” Assim também entende o ilustre Hugo de Brito Machado, em “Comentários ao Código Tributário Nacional”, volume II, Editora Atlas S.A., São Paulo, 2004, páginas 164 e 165, ao reforçar que: “Temos no art. 106 do Código Tributário Nacional, portanto, duas hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária, a saber, a hipótese de lei expressamente interpretativa e a hipótese de lei punitiva mais favorável ao acusado, que denominamos retroatividade benigna. Quanto a esta última, não existem divergências dignas de nota.” Além disso, o Conselho de Contribuintes possui recentes decisões tratando a matéria. Destaco, os Recursos Voluntários 110.473, 110.474 e 110.475, de semelhante teor, oportunidade em que passo a transcrever o primeiro deles, conforme se observa a seguir: “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES. AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Estão abrangidos no conceito de produto intermediário os produtos que, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização. Integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI, na exportação, as aquisições de energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei n.º 9.363/96. Recurso Voluntário provido.” (Recurso 110.473, Acórdão 201-74.607, relator Cons. Serafim Fernandes Corrêa) (grifamos e destacamos) Este também foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme julgado a seguir colacionado: “IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. ENERGIA ELÉTRICA. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica, em especial quando utilizada diretamente no processo produtivo, fisicamente consumida em decorrência da ação exercida sobre o produto em fabricação (FeSi).” (Acórdão n.º CSRF/02- 01.662, 2ª Turma) (grifamos e destacamos) Comungo desta opinião, pois que a energia elétrica e os combustíveis, mesmo não se integrando ao novo produto, são consumidos no processo de industrialização, tratando- se assim de um produto intermediário. Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 10 _________ 9 Outrossim, a Súmula nº 12 do 2º CC veio a determinar o contrário, in verbis: “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.” Quanto à energia elétrica e combustíveis, portanto, não resta a esse julgador outra alternativa senão negar provimento ao pedido da contribuinte III – SELIC Com relação a aplicação da taxa SELIC, adoto o entendimento de que deve ser a mesma deferida a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. A Lei n.º 9.250/95, estabeleceu a possibilidade de atualização monetária das compensações e/ou restituições pela taxa SELIC, conforme disposto em seu art.39, verbum ad verbum: “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (...) § 4º. A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (original sem destaque) Adicionalmente, a Portaria n.º 38, de 27/02/97, que “dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n.º 9.363, de 13 de dezembro de 1996”, estabeleceu em seus arts. 5º e 8º, que: “Art. 5º - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. (...) Art. 8º - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1º do art. 5º, quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 11 _________ 10 2º do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (original sem destaque) Uma vez que a legislação trata da possibilidade de atualização em casos de compensação ou restituição e o contribuinte deu entrada em pedido de ressarcimento, o meu entendimento, também adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do acórdão n.º CSRF/02-0.708, é o de que o ressarcimento é uma espécie do gênero restituição. Desta forma, não restam dúvidas quanto à possibilidade de utilização da taxa SELIC a partir da data em que é feito o pedido de ressarcimento. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso do contribuinte, para acatar o pleito no tocante aos créditos obtidos das aquisições de pessoas físicas e cooperativas e da atualização pela taxa selic a partir do protocolo do pedido, negando provimento quanto ao aproveitamento de crédito de energia elétrica e combustíveis. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009 (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator ad hoc. Acompanho o Ilustre Conselheiro Relator em relação à inclusão, na base de cálculo do benefício, do valor das aquisições de energia elétrica e combustíveis. No entanto, abro divergência em relação às aquisições de MP, PI e ME junto a pessoas físicas e a cooperativas e, também, com relação à incidência de correção monetária e/ou juros selic sobre o valor a ressarcir, pelas razões, de fato e de direito, abaixo aduzidas. Quanto ao mérito, especificamente, quanto às aquisições efetuadas a pessoas físicas e cooperativas, discordo da tese esposada pela recorrente e pelo Ilustre Relator e ratifico os argumentos da decisão recorrida, acrescentado os fundamentos complementares abaixo. A Lei nº 9.363/96, em seu art. 1º, é muito clara ao dispor que a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7/70; 8/70; e 70/91, Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 12 _________ 11 “incidentes sobre as respectivas aquisições”, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em “incidentes sobre as respectivas aquisições”, de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco outros pontos do Parecer PGFN nº 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda e citado na decisão recorrida: “21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não ‘incidiram’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional”. E não é só a partir do art. 1º da Lei nº 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: “24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5º da Lei nº 9.363, de 1996, in verbis: ‘Art. 5º A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1º, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente’. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 13 _________ 12 27. O art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996, determina que apenas os tributos ‘incidentes’ sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 5º, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei nº 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3º da multicitada Lei nº 9.363, de 1996: ‘Art. 3º Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador’ (Grifos não constantes do original). 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei nº 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 31. Em suma, a Lei nº 9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.” Assim, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste benefício, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas físicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas ou de qualquer outra pessoa jurídica que não seja contribuinte do PIS e da Cofins. Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13886.001236/2002-67 Acórdão n.º 2102-00.071 CC02/C01 Fls. 14 _________ 13 Relativamente aos juros selic e/ou correção monetária que a recorrente pede, entendo que, ante a ausência de previsão legal para atualização monetária, bem assim no tocante a pagamento de juros incidentes sobre valores a serem ressarcidos, os mesmos são indevidos. É que a Lei nº 9.250/95, em seu art. 39, § 4º, quando estabelece que a compensação ou restituição será acrescida dos juros de mora calculados com base na taxa Selic, ela não incluiu os ressarcimentos. E não poderia ser diferente, vez que o ressarcimento tem lugar quando a lei institui um benefício fiscal, ao passo que a compensação ou restituição ocorrem na hipótese de pagamento indevido ou a maior que o devido, isto é, houve efetivamente um pagamento anterior, inexistente no caso do crédito presumido do IPI, porque, como o próprio nome sugere, o crédito é “presumido”, nada foi recolhido a título de IPI, e o que foi pago como contribuição ao PIS e Cofins, foi encargo legal do fornecedor daquele que pretende se aproveitar do benefício, e, além disso, corresponde a valores devidos e não a indébitos. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Redator ad hoc. Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por GILENO GURJAO BARRETO Relatório Voto

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5744361 #
Numero do processo: 10880.910875/2008-72
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910875/2008­72  Acórdão n.º 3803­006.695  S3­TE03  Fl. 61          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 3.080,35, decorrente de  alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910875/2008­72  Acórdão n.º 3803­006.695  S3­TE03  Fl. 62          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910875/2008­72  Acórdão n.º 3803­006.695  S3­TE03  Fl. 63          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910875/2008­72  Acórdão n.º 3803­006.695  S3­TE03  Fl. 64          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13807.009212/00-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se à CSLL, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. A glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal, afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. Despesas não comprovadas, lançadas em duplicidade, ou relativas a bens que deveriam ter sido objeto de lançamento no ativo permanente para posterior depreciação, dentre outras, constituem exemplos de despesas que geram reflexo na apuração da CSLL devida. Não precisam ser adicionadas, para efeito da base de cálculo da contribuição, as despesas simplesmente indedutiveis para fins do imposto de renda, quando, de acordo com a legislação comercial, constituam efetivamente despesa para a empresa, a menos que haja previsão legal específica para a CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE APENAS NO CURSO DA FASE LITIGIOSA DO PROCESSO. INDEDUTIBILIDADE. Quando o sujeito passivo logra apresentar documentos, relativos a despesas que foram glosadas por falta de comprovação, somente na fase litigiosa do processo, é lícito ao fisco, quando instado a analisar tais documentos em sede de impugnação, eventualmente arguir a desnecessidade da despesa, ou a sua indedutibilidade por outras razões, pois a apresentação do documento constitui fato novo a respeito do qual o fisco não tinha conhecimento quando da autuação, e não permiti-lo consistiria em indevido benefício ao contribuinte infrator. Por outro lado, ao contribuinte deve ser resguardado o direito a se defender plenamente das novas acusações que venham a eventualmente ser feitas. DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE DAS DESPESAS. Exclui-se do valor tributável as parcelas relativas às despesas cuja efetividade e necessidade foram comprovadas no curso do processo. DESPESAS OPERACIONAIS. MULTAS ADMINISTRATIVAS. Não são dedutíveis as multas por infrações a normas de natureza não tributária. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS. GLOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPRECIAÇÃO. Os bens e direitos ativáveis devem ser considerados como se estivessem escriturados em conta do ativo permanente, sendo cabível, além da glosa da despesa, também o lançamento da correção monetária eventualmente incidente sobre estes mesmos bens, contudo, há que ser reconhecido, igualmente, o direito à dedução, nos valores lançados, da correspondente depreciação. DESPESAS OPERACIONAIS. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. As despesas com doações e contribuições que configurem mera liberalidade não atendem aos requisitos de necessidade e são indedutíveis do lucro real.
Numero da decisão: 1102-001.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para: (i) cancelar a exigência fiscal a título de omissão de receitas; (ii) cancelar parcialmente a exigência fiscal a título de despesas não comprovadas, no valor tributável de R$ 19.500,00; (iii) cancelar parcialmente a exigência fiscal a título de despesas não necessárias, no valor tributável de R$ 5.500,00; (iv) cancelar parcialmente a exigência fiscal a título de bens de natureza permanente deduzidos como despesas, na proporção do direito reconhecido à depreciação incidente sobre estes bens, conforme detalhado no voto; (v) cancelar parcialmente a exigência fiscal reflexa de CSLL, no valor tributável de R$ 993,12, correspondente à despesa considerada indedutível da base de cálculo do IRPJ, vencidos os conselheiros José Evande Carvalho Araujo e Ricardo Marozzi Gregório, que divergiram somente com relação ao item ‘v’, para manter a exigência reflexa de CSLL. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1995 TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se à CSLL, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. A glosa de despesas que não se revestem dos requisitos da legislação comercial e fiscal, afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base de cálculo da CSLL. Despesas não comprovadas, lançadas em duplicidade, ou relativas a bens que deveriam ter sido objeto de lançamento no ativo permanente para posterior depreciação, dentre outras, constituem exemplos de despesas que geram reflexo na apuração da CSLL devida. Não precisam ser adicionadas, para efeito da base de cálculo da contribuição, as despesas simplesmente indedutiveis para fins do imposto de renda, quando, de acordo com a legislação comercial, constituam efetivamente despesa para a empresa, a menos que haja previsão legal específica para a CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE APENAS NO CURSO DA FASE LITIGIOSA DO PROCESSO. INDEDUTIBILIDADE. Quando o sujeito passivo logra apresentar documentos, relativos a despesas que foram glosadas por falta de comprovação, somente na fase litigiosa do processo, é lícito ao fisco, quando instado a analisar tais documentos em sede de impugnação, eventualmente arguir a desnecessidade da despesa, ou a sua indedutibilidade por outras razões, pois a apresentação do documento constitui fato novo a respeito do qual o fisco não tinha conhecimento quando da autuação, e não permiti-lo consistiria em indevido benefício ao contribuinte infrator. Por outro lado, ao contribuinte deve ser resguardado o direito a se defender plenamente das novas acusações que venham a eventualmente ser feitas. DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE DAS DESPESAS. Exclui-se do valor tributável as parcelas relativas às despesas cuja efetividade e necessidade foram comprovadas no curso do processo. DESPESAS OPERACIONAIS. MULTAS ADMINISTRATIVAS. Não são dedutíveis as multas por infrações a normas de natureza não tributária. BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS. GLOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPRECIAÇÃO. Os bens e direitos ativáveis devem ser considerados como se estivessem escriturados em conta do ativo permanente, sendo cabível, além da glosa da despesa, também o lançamento da correção monetária eventualmente incidente sobre estes mesmos bens, contudo, há que ser reconhecido, igualmente, o direito à dedução, nos valores lançados, da correspondente depreciação. DESPESAS OPERACIONAIS. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. As despesas com doações e contribuições que configurem mera liberalidade não atendem aos requisitos de necessidade e são indedutíveis do lucro real.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do recurso interposto e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para: (i) cancelar a exigência fiscal a título de omissão de receitas; (ii) cancelar parcialmente a exigência fiscal a título de despesas não comprovadas, no valor tributável de R$ 19.500,00; (iii) cancelar parcialmente a exigência fiscal a título de despesas não necessárias, no valor tributável de R$ 5.500,00; (iv) cancelar parcialmente a exigência fiscal a título de bens de natureza permanente deduzidos como despesas, na proporção do direito reconhecido à depreciação incidente sobre estes bens, conforme detalhado no voto; (v) cancelar parcialmente a exigência fiscal reflexa de CSLL, no valor tributável de R$ 993,12, correspondente à despesa considerada indedutível da base de cálculo do IRPJ, vencidos os conselheiros José Evande Carvalho Araujo e Ricardo Marozzi Gregório, que divergiram somente com relação ao item ‘v’, para manter a exigência reflexa de CSLL. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 3          2 mantém­se a sua glosa como despesas não comprovadas. Exclui­se do valor  tributável as parcelas comprovadas no curso do processo.  DESPESAS OPERACIONAIS COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE  APENAS  NO  CURSO  DA  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCESSO.  INDEDUTIBILIDADE.  Quando o  sujeito passivo  logra  apresentar documentos,  relativos a despesas  que  foram glosadas por  falta de  comprovação,  somente na  fase  litigiosa  do  processo, é lícito ao fisco, quando instado a analisar tais documentos em sede  de impugnação, eventualmente arguir a desnecessidade da despesa, ou a sua  indedutibilidade  por  outras  razões,  pois  a  apresentação  do  documento  constitui fato novo a respeito do qual o fisco não tinha conhecimento quando  da  autuação,  e  não  permiti­lo  consistiria  em  indevido  benefício  ao  contribuinte infrator. Por outro lado, ao contribuinte deve ser resguardado o  direito  a  se  defender  plenamente  das  novas  acusações  que  venham  a  eventualmente ser feitas.  DESPESAS OPERACIONAIS. NECESSIDADE DAS DESPESAS.  Exclui­se do valor tributável as parcelas relativas às despesas cuja efetividade  e necessidade foram comprovadas no curso do processo.  DESPESAS OPERACIONAIS. MULTAS ADMINISTRATIVAS.  Não  são  dedutíveis  as  multas  por  infrações  a  normas  de  natureza  não  tributária.  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDOS  COMO  DESPESAS. GLOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPRECIAÇÃO.  Os  bens  e  direitos  ativáveis  devem  ser  considerados  como  se  estivessem  escriturados em conta do ativo permanente, sendo cabível, além da glosa da  despesa,  também  o  lançamento  da  correção  monetária  eventualmente  incidente  sobre  estes  mesmos  bens,  contudo,  há  que  ser  reconhecido,  igualmente,  o  direito  à  dedução,  nos  valores  lançados,  da  correspondente  depreciação.  DESPESAS OPERACIONAIS. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES.  As despesas com doações e contribuições que configurem mera liberalidade  não atendem aos requisitos de necessidade e são indedutíveis do lucro real.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1995  TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE.  Aplica­se à CSLL, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de  ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  A  glosa  de  despesas  que  não  se  revestem  dos  requisitos  da  legislação  comercial e fiscal, afeta o resultado do exercício e, conseqüentemente, a base  de  cálculo  da CSLL. Despesas  não  comprovadas,  lançadas  em duplicidade,  ou  relativas  a  bens  que  deveriam  ter  sido  objeto  de  lançamento  no  ativo  permanente  para  posterior  depreciação,  dentre  outras,  constituem  exemplos  Fl. 6480DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 4          3 de despesas que geram reflexo na apuração da CSLL devida. Não precisam  ser adicionadas, para  efeito da base de cálculo da contribuição, as despesas  simplesmente indedutiveis para fins do imposto de renda, quando, de acordo  com a legislação comercial, constituam efetivamente despesa para a empresa,  a menos que haja previsão legal específica para a CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  parcialmente do  recurso  interposto  e,  na parte  conhecida,  dar parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente  julgado, para:  (i)  cancelar a  exigência fiscal a título de omissão de receitas; (ii) cancelar parcialmente a exigência fiscal a  título  de  despesas  não  comprovadas,  no  valor  tributável  de  R$  19.500,00;  (iii)  cancelar  parcialmente a exigência fiscal a título de despesas não necessárias, no valor tributável de R$  5.500,00; (iv) cancelar parcialmente a exigência fiscal a título de bens de natureza permanente  deduzidos como despesas, na proporção do direito reconhecido à depreciação incidente sobre  estes bens, conforme detalhado no voto; (v) cancelar parcialmente a exigência fiscal reflexa de  CSLL, no valor tributável de R$ 993,12, correspondente à despesa considerada indedutível da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  vencidos  os  conselheiros  José  Evande Carvalho Araujo  e Ricardo  Marozzi Gregório, que divergiram somente com relação ao item ‘v’, para manter a exigência  reflexa de CSLL.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente e Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  Por  se  tratar  de  processo  antigo  —  cujo  controle  é  feito  em  papel,  nada  obstante tenha sido digitalizado — a numeração de folhas utilizada no presente relatório e voto  corresponde à numeração física, e não à digital.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ARLIQUIDO  COMERCIAL  LTDA.  contra  acórdão  proferido  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ/São  Paulo­I/SP,  que  julgou parcialmente procedente a impugnação contra o lançamento de ofício efetuado.  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  autos  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e do Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF, relativos ao ano calendário 1995.  Fl. 6481DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 5          4 Conforme  o  Termo  de Verificação  e  Constatação  Fiscal  de  fls.  877  a  882,  foram constatadas pela fiscalização as seguintes irregularidades, as quais reproduzo conforme  descritas no relatório da decisão recorrida:  OMISSÃO DE RECEITAS  – DIFERENÇA DE ESTOQUE  ­ AJUSTE DE  INVENTÁRIO  A  contribuinte  contabilizou  como  custo,  a  título  de  Acerto  de  Inventário  (contas 8635.XXXXX, 8636.XXXXX e 8637.XXXXX) o valor de R$ 725.633,97  (fl. 76).   Intimada  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade,  a  necessidade e a vinculação de tais gastos, a demonstrar o cálculo do referido valor, e  a justificar tal lançamento (fls. 82, 110 e 124), a contribuinte apresentou as respostas  de fls. 83 a 109, 111 a 120, e 130, não  logrando, entretanto, êxito em explicar  tal  lançamento, amparado em documentação hábil  e  idônea. Na resposta de  fls. 111 a  120, somados os totais das supracitadas contas (fls. 117 e 118), obtém­se o valor de  R$ 725.633,97, mas a contribuinte não esclarece como os valores foram calculados.  Na resposta de fl. 130 consta que as variações de estoque são ajustadas para mais (a  débito da conta 8636), ou para menos (a crédito da conta 8635), sendo determinado  o custo médio do estoque (a débito ou a crédito da conta 8637).  Tal fato caracteriza omissão de receitas, no montante de R$ 725.633,97, uma  vez  que  o  valor  apropriado  como  custo,  referente  à  diferença  de  estoque  não  foi  comprovado.  GLOSA DE CUSTOS – DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS  A  contribuinte  contabilizou  algumas  despesas,  relativas  às  filiais  Jaguaré  (julho/95),  Varginha  (julho/95),  Santos  (julho/95),  Taubaté  (julho/95),  Canoas  (julho/95),  e  Curitiba  (dezembro/95),  mais  de  uma  vez,  conforme  Demonstrativo  Consolidado  de Custos  ou Despesas  do Diário  (fls.  883  a  891). A  tabela  a  seguir  sintetiza a infração.  Filial  Despesa (R$)  Nº vezes  Excesso (R$)  Jaguaré  1.317,97  2  1.317,97  Varginha  1.095,75  2  1.095,75  Santos  4.068,49  2  4.068,49  Taubaté  556,29  2  556,29  Canoas  209.615,17  5  838.460,68  Curitiba  28.177,56  2  28.177,56  Total a ser glosado  873.676,74    CUSTOS E/OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS  A  contribuinte  deixou  de  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  alguns  lançamentos  de  custos  /  despesas,  conforme  Demonstrativo  Consolidado  de Custos  ou Despesas  do Diário  (fls.  892  a  926). A  tabela  a  seguir  sintetiza a infração.  Conta  Despesa (R$)  Condução Local  61.722,03  Viagens e Estadias  167.680,11  Passagens Internas  84.054,91  Fl. 6482DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 6          5 Viagens ao Exterior  22.354,70  Ajuda de Custo  62.899,83  Transporte para Vendas  176.786,58  Transporte para Transferência  419.768,54  Outros Transportes  462.574,34  Donativos e Liberalidades  38.021,47  Conservação  339.790,23  Total de custos/despesas não comprovados  1.835.652,74    CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS  Foram  glosados,  por  serem  considerados  desnecessários,  custos  e  despesas  lançados nas contas a seguir discriminadas:   Conta  Despesa (R$)  Viagens e Estadias  6.562,31  Passagens Internas  19.792,53  Outros Transportes  1.136,30  Conservação  5.500,00  Total de custos/despesas não necessários  32.991,14  Os gastos acima foram considerados desnecessários pois tratava­se de:  a) Viagens e Estadias: gastos com passagens e/ou hospedagens de pessoa que  não  pertencia  ao  quadro  de  funcionários  da  empresa  no momento  do  desembolso  (fls.  45  a  60);  gastos  com  passagens  e/ou  hospedagens  de  cônjuge  e  filhos  de  empregado da empresa;  b) Passagens Internas: gastos com passagens de pessoa que não pertencia ao  quadro de funcionários da empresa no momento do desembolso (fls. 45 a 60); gastos  com passagens de cônjuge de empregado da empresa;  c)  Outros  Transportes:  gastos  com  mudança  de  funcionário,  não  sendo  comprovado que houve a transferência para outra filial da empresa;  d)  Conservação:  gastos  com  reforma  de  apartamento  de  pessoa  que  não  pertencia ao quadro de funcionários da empresa no momento do desembolso (fls. 45  a 60).  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  –  BENS  DE  NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS  Do  total  contabilizado  como  custo  a  título  de Conservação, R$  300.164,42,  referente  a máquinas,  equipamentos  e  componentes  e  suas  respectivas  instalações,  cessão de direito de uso de softwares, material e mão­de­obra utilizados em reforma  de tanque (fls. 323 a 442) foram deduzidas indevidamente como despesas, pois bens  de vida útil superior a um ano ou custo unitário de aquisição superior a 394,13 UFIR  (artigo 244 do RIR/94) devem ser contabilizados no Ativo para posterior correção  monetária.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDOS COMO DESPESAS  Fl. 6483DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 7          6 Por  se  tratar  de  bens  que  deveriam  ter  sido  contabilizados  no  Ativo,  os  diversos  itens supracitados, cujo valor  total é de R$ 300.164,42, deveriam ter sido  corrigidos monetariamente, sendo o saldo credor tributável.   A  fiscalização  procedeu  à  correção  monetária  dos  bens  separadamente  das  demais  contas  escrituradas,  conforme  Demonstrativo  de  Correção  Monetária  de  Bens de Natureza Permanente Deduzidos como Despesas (fls. 927 a 930), resultando  saldo credor de R$ 22.751,80.  ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL –  DONATIVOS E LIBERALIDADES  Do  total  contabilizado  como  custo  e/ou  despesa  a  título  de  Donativos  e  Liberalidades, R$ 1.876,85 foram considerados não dedutíveis.  A  contribuinte  alegou  tratar­se  de  contribuições  e  doações  amparadas  no  artigo 306 do RIR/94.  Tendo  a  contribuinte  apurado  Resultado  Operacional  negativo  (fl.  29),  tal  valor deveria ter sido adicionado, na apuração do lucro real.  Inconformado  com  os  lançamentos,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  960  a  983)  alegando,  em  síntese,  o  seguinte,  ainda  conforme  o  relatório  da  decisão  recorrida:  ESCLARECIMENTOS INICIAIS  A totalidade do Auto de Infração refere­se a glosa de despesas, de naturezas  diversas,  incorridas  no  ano­calendário  de  1995,  as  quais  não  teriam  sido  comprovadas  pela  impugnante,  quando  da  fiscalização  realizada  em  suas  dependências.  É oportuno esclarecer que a impugnante, no ano­calendário de 1995, procedeu  à descentralização de sua contabilidade, sendo certo que, em decorrência desse fato,  diversos  documentos  pertinentes  às  despesas  glosadas  estão  em  seus  estabelecimentos espalhados por todo o país.  Além  disso,  os  lançamentos  contábeis  questionados  pela  fiscalização  estão  lastreados  em milhares  de documentos,  não  conseguindo  a  impugnante  localizar  a  totalidade dos comprovantes.  Isso  demonstra  a  necessidade  de  que  seja  deferida  a  realização  de  perícia  contábil, o que se requer desde já, bem como que à impugnante seja permitido trazer  novos documentos aos autos, através do que a verdade material será atingida.  OMISSÃO DE RECEITAS  – DIFERENÇA DE ESTOQUE  ­ AJUSTE DE  INVENTÁRIO  Conforme consta nos esclarecimentos prestados à fiscalização em decorrência  do Termo de Intimação Fiscal nº 12 (fls. 124 e 130), a impugnante, ao final do ano­ calendário  de  1995,  avaliou  as mercadorias  e matérias  primas  constantes  em  seus  estoques  com  base  em  inventário  físico,  registrando­as  em  sua  contabilidade  pelo  custo médio das aquisições.  Os  ajustes  de  inventário,  decorrentes  da  adoção  dessa  sistemática,  estão  lastreados  em  controles  físicos  que  foram  efetuados mensalmente  por  filial,  sendo  Fl. 6484DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 8          7 que, no encerramento do ano­calendário de 1995,  tais ajustes foram registrados no  inventário final.  A título de exemplo, confira­se as listagens (relatórios de contagem e variação  do inventário) elaboradas no ano de 1995 em algumas de suas filiais (docs. 2 a 11,  fls. 1005 a 1108).   Deve­se ressaltar, no entanto, que a impugnante possui nos arquivos de suas  filiais milhares  de  listagens  e  relatórios  iguais  aos  que  estão  anexados  à  presente  defesa,  sendo que  foi  impossível  localizar a diferença glosada pela  fiscalização no  prazo para a apresentação da defesa.  Além,  disso,  conforme  se  observa  pelo  demonstrativo  juntado  à  presente  defesa (doc. 12, fl. 1109), o Auditor Fiscal, ao calcular o IRPJ, considerou a título de  prejuízos a compensar apenas o valor de R$ 3.067.113,69. Assim, a fiscalização não  deduziu do prejuízo fiscal da impugnante o valor de R$ 725.633,97, correspondente  à exigência fiscal relativa aos ajustes de inventário.  Ocorre que consta na Ficha 7 – Demonstrativo do Lucro Real ­ PJ em Geral –  de sua declaração de rendimentos (doc. 13, fls. 1110 a 1130) que a impugnante, no  ano­calendário de 1995, apurou prejuízo fiscal de R$ 3.971.945,66, suficiente para  absorver  a  totalidade do valor  (R$ 3.792.747,66) que  foi  objeto de  lançamento de  ofício, abrangendo, inclusive, os valores relativos ao inventário.  Por esta razão também é indevida a exigência dos juros de mora e da multa de  ofício, calculados sobre o crédito tributário lançado.  GLOSA DE CUSTOS – DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS  Em virtude  da  descentralização  de  sua  contabilidade  (os  registros  contábeis  passaram a ser efetuados pelas filiais e consolidados na matriz, no encerramento do  período),  e de  escusável  lapso  funcional,  a  impugnante  efetuou, mais de uma vez,  alguns  lançamentos das despesas de suas filiais, na conta de resultado consolidado  no Livro Diário Geral.  No  entanto,  a  exigência  fiscal  é  indevida,  uma  vez  que  a  fiscalização  não  atentou para o fato de que a impugnante procedeu aos estornos dos valores lançados  em  duplicidade,  conforme  pode­se  observar  pela  confrontação  entre  os  valores  constantes  no Termo  de  Fiscalização  e  o Anexo 2,  referente  à  filial  de Canoas,  a  seguir sintetizados:  Ocorrência  Estorno  4 lançamentos de R$ 74.394,93  doc.14  4 lançamentos de R$ 956,37  pelo valor total, de R$ 3.825,48 (doc.15)  4 lançamentos de R$ 6.849,25  pelo valor total, de R$ 27.397,00 (doc.15)  4 lançamentos de R$ 14.724,63  pelo valor total, de R$ 58.898,52 (doc.15)  4 lançamentos de R$ 12.276,67  pelo valor total, de R$ 49.106,68 (doc.15)  4 lançamentos de R$ 9.915,97  pelo valor total, de R$ 39.663,88 (doc.15)  4 lançamentos de R$ 8.790,97  pelo valor total, de R$ 35.163,88 (doc.15)  outros lançamentos, totalizando  R$ 362.825,52  estorno  efetuado  pelo  seu  valor  líquido  (doc. 16)    Do  mesmo  modo  que  algumas  despesas  foram  lançadas  em  duplicidade,  a  impugnante  também efetuou  o  lançamento  em duplicidade  de  algumas  receitas  de  Fl. 6485DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 9          8 suas filiais, conforme se observa pelo quadro de “conciliação de fornecedores” (doc.  17).  O  estorno  das  despesas  (R$  326.825,52)  e  das  receitas  (R$  288.936,23)  foi  realizado  através  de  um  único  lançamento,  no  valor  da  diferença  apurada  (R$  211.241,86).  As despesas  lançadas  em duplicidade  relativas  às outras  filiais mencionadas  no  Termo  de  Fiscalização  também  foram  estornados.  Porém  tal  fato  deve  ser  provado através de perícia contábil, uma vez que, em virtude da ausência de tempo  hábil  e  do  imenso  volume  de  documentos  existentes,  os  respectivos  lançamentos  contábeis não foram localizados.  Além  disso,  caso  o  raciocínio  do  Auditor  Fiscal  estivesse  correto,  a  contabilidade  da  impugnante  deveria  apresentar  saldo  credor  nas  contas  de  seu  passivo. Isso porque, se a impugnante tivesse efetuado indevidamente lançamentos a  débito das contas de despesas de suas filiais, e não tivesse procedido ap estorno dos  mesmos,  teria  registrado  a  contrapartida  de  tais  lançamentos  em  contas  de  seu  passivo, gerando um “passivo fictício”.  Ressalte­se que a fiscalização não constatou, em momento algum, a existência  de  obrigações  no  passivo  da  impugnante  cuja  exigibilidade  não  tenha  sido  comprovada.  Assim, a exigência fiscal não deve prevalecer, uma vez que decorre da análise  parcial  de  alguns  lançamentos  contábeis  realizados pela  impugnante  em seu Livro  Diário Geral.  CUSTOS E/OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS  A contribuinte esclarece, às fls. 966 a 973, a natureza das despesas e relaciona  os documentos comprobatórios, conforme tabela a seguir.  Conta  Documentos  Condução Local  Anexos 3.1.A e 3.1.B, e docs. 18 a 36  Viagens e Estadias  Anexos 3.2.A, 3.2.B, 3.2.C e 3.2.D, e docs.37 a  125  Passagens Internas  Anexo 3.3, e docs. 126 a 130  Viagens ao Exterior  Anexos 3.4.A e 3.4.B, e docs. 131 a 135  Ajuda de Custo  Anexos 3.5.A, 3.5.B e 3.5.C, e docs. 136 a 203  Transporte para Vendas  Anexo 3.6, e docs. 204 a 208  Transporte  para  Transferência  Anexos 3.7.A e 3.7.B, e docs. 209 a 268  Outros Transportes  Anexos 3.8.A e 3.8.B, e docs. 269 a 349  Donativos e Liberalidades  Anexos 3.9.A e 3.9.B, e docs. 349.A a 349.S  Conservação  Em  virtude  da  enorme  quantidade  de  documentos  existentes,  a  impugnante  não  localizou  a  correspondente  documentação,  e  protesta pela posterior  juntada de documentos  e pela realização de perícia contábil    CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS  Fl. 6486DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 10          9 Viagens e Estadias  Trata­se de despesas com viagens e hospedagens de pessoas que integravam e  integram  o  quadro  de  funcionários  da  impugnante,  conforme  pode­se  observar  através da comparação entre as  faturas emitidas pela World Streem Turismo Ltda.  (docs. 350 a 365) e a relação emitida pelo departamento de RH da filial de Curitiba  (doc. 366).  Passagens Internas  Trata­se  de  gastos  com  pessoas  que  integravam  e  integram  o  quadro  de  funcionários da impugnante.  Em  virtude  da  enorme  quantidade  de  documentos  existentes,  a  impugnante  não  localizou a correspondente documentação, e protesta pela posterior  juntada de  documentos e pela realização de perícia contábil.  Outros Transportes  Trata­se  de  gastos  com  mudanças  de  funcionários  da  impugnante,  em  decorrência de transferência para outra filial.   Em  virtude  da  enorme  quantidade  de  documentos  existentes,  a  impugnante  não  localizou a correspondente documentação, e protesta pela posterior  juntada de  documentos e pela realização de perícia contábil.  Conservação  Em meados de 1983, a impugnante contratou o Sr. Yves Marcel Troadec, de  nacionalidade francesa, para trabalhar no Brasil, tendo sido ajustado entre as partes  que  todas  as  despesas  de  moradia  daquela  pessoa  seriam  de  responsabilidade  de  impugnante,  inclusive  aquelas  decorrentes  do  término  do  contrato  de  locação  do  apartamento (docs. 367 a 370).  Diante  disso,  cabia  à  impugnante  realizar  as  reformas  que  se  fizessem  necessárias  para  que  o  imóvel,  quando  de  sua  devolução,  estivesse  nas  mesmas  condições do início da vigência do contrato de locação (doc. 367).  O Sr. Troadec desligou­se da  empresa no  final  de 1994, porém permaneceu  durante  mais  alguns  meses  no  apartamento  (doc.  368),  desocupando­o  apenas  no  final de 1995 (doc. 369). Por essa razão as despesas com a conservação do imóvel,  assumidas pela impugnante quando da contratação do Sr. Troadec, somente vieram a  ser por ela incorridas em 1995.  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  –  BENS  DE  NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS  A  jurisprudência  do Primeiro Conselho  de Contribuintes  tem  entendido  que  cabe à fiscalização comprovar o efetivo acréscimo da vida útil do bem, sob pena de  ser inconsistente o lançamento tributário.  Assim, a exigência fiscal não pode prevalecer, uma vez que o Auditor Fiscal  deixou de comprovar que as  reformas dos tanques resultaram em aumento de vida  útil dos bens do ativo da impugnante.   CORREÇÃO  MONETÁRIA  ­  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDOS COMO DESPESAS  Fl. 6487DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 11          10 Se  a  glosa  realizada  estivesse  correta,  a  fiscalização  deveria  ter,  obrigatoriamente,  deduzido  daquele  valor  as  parcelas  correspondentes  aos  percentuais de depreciação, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.  Assim  sendo,  ainda  que  seja mantida  a  glosa  dos  valores  que  supostamente  deveriam  ter  sido  ativados,  o  cálculo  do  IRPJ  deve  ser  refeito,  levando­se  em  consideração as taxas de depreciação aplicadas sobre os custos dos bens que foram  glosados.  ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL –  DONATIVOS E LIBERALIDADES  Conforme item 7.1 do Termo de Verificação Fiscal, o Auditor Fiscal entendeu  que,  devido à  impugnante  ter apurado  resultado  operacional negativo,  não  caberia  qualquer dedução a título de doações.  O  disposto  no  artigo  306  do  RIR/94,  fundamento  legal  desse  item  da  autuação, no entanto, é inaplicável ao presente caso.  O gastos incorridos pela impugnante referem­se a contribuições a entidades de  classe e outras contribuições, que não se enquadram nas relacionadas nos artigos 304  e 305 do RIR/94.  Nesse  sentido,  confira­se  as  anexas ordens  de  pagamento  (Anexo 7.1,  docs.  371 a 375). Protesta, ainda, a impugnante pela posterior juntada de documentos, bem  como pela realização de perícia contábil.  O  lançamento  fiscal  relativo  ao  IRPJ  não  reúne  as  mínimas  condições  de  prosperar.  Conseqüentemente,  também  devem  ser  cancelados  os  lançamentos  tributários relativos aos tributos decorrentes (CSLL, IRRF, PIS e COFINS).  A EXIGÊNCIA DO IRRF  Ainda que fosse possível sustentar a procedência da exigência fiscal relativa  ao IRPJ, nenhuma base legal existiria para a cobrança do IRRF.  A base legal da exigência do IRRF é o artigo 739 do RIR/94, cujo fundamento  é o artigo 44 da Lei nº 8.541/92.  Ocorre  que  os  artigos  43  e  44  da  Lei  nº  8.541/92  (e,  conseqüentemente,  o  artigo  739  do  RIR/94)  foram  expressamente  revogados  pelo  artigo  36  da  Lei  nº  9.249/95.  A Lei nº 9.249/95, deixando de considerar automaticamente distribuídas aos  sócios das pessoas jurídicas a diferença verificada na determinação dos resultados da  empresa que implique redução indevida do lucro líquido, deixou de definir esse fato  como infração. Assim, há que se aplicar ao caso o artigo 106, inciso II, alínea “a”,  do CTN.  O Conselho de Contribuintes já se manifestou sobre essa questão, no mesmo  sentido defendido pela impugnante.  Mesmo  se  o  artigo  44  da  Lei  nº  8.541/92  pudesse  ser  aplicável  aos  fatos  ocorridos  em  1995,  não  seria  aplicável  ao  presente  caso,  pois  a  infração,  por  sua  natureza,  não  autoriza  a  presunção  de  transferência  de  recursos  do  patrimônio  da  pessoa jurídica para o dos sócios.  Fl. 6488DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 12          11 Essa condição é reconhecida pela jurisprudência e pelo próprio Fisco, através  do Parecer Normativo CST nº 20/84.  No presente caso não se vislumbra qualquer indício, ou qualquer possibilidade  lógica, de que tenham sido transferidos recursos da impugnante para seus sócios.  A EXIGÊNCIA DA CSLL  Ainda que ocorresse a alegada  infração, nenhuma base  legal existiria para a  cobrança da CSLL. O enquadramento legal constante do Auto de Infração (artigo 2º,  e  §§,  da Lei  nº  7.689/88,  e  artigo  57  da Lei  nº  8.981/95)  é  irrelevante  à  hipótese  fática dos autos, e não autorizam o lançamento reflexo da CSLL.  Ademais, os fundamentos legais das infrações capituladas nos itens 5.1 e 7.1  do  Termo  de Verificação  e  Constatação  Fiscal  –  IRPJ  aplicam­se  exclusivamente  para fins de IRPJ.  Por fim, como já mencionado no item anterior, o artigo 43 da Lei nº 8.541/92  foi revogado pela Lei nº 9.249/95, não se justificando a pretensão fiscal, nos termos  do artigo 106, inciso II, alínea “a”, do CTN.   A EXIGÊNCIA DO PIS  Ainda que ocorresse a alegada  infração, nenhuma base  legal existiria para a  cobrança do PIS. O enquadramento legal constante do Auto de Infração é inaplicável  à hipótese fática dos autos, e não autoriza a presunção de omissão de receitas.  Ademais,  como  já  mencionado  nos  itens  anteriores,  o  artigo  43  da  Lei  nº  8.541/92  foi  revogado pela Lei nº 9.249/95, não se  justificando a pretensão  fiscal,  nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “a”, do CTN.   A EXIGÊNCIA DA COFINS  Ainda que ocorresse a alegada  infração, nenhuma base  legal existiria para a  cobrança  da  COFINS.  O  enquadramento  legal  constante  do  Auto  de  Infração  é  inaplicável  à  hipótese  fática  dos  autos,  e  não  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Ademais,  como  já  mencionado  nos  itens  anteriores,  o  artigo  43  da  Lei  nº  8.541/92  foi  revogado pela Lei nº 9.249/95, não se  justificando a pretensão  fiscal,  nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “a”, do CTN.   CONCLUSÕES E PEDIDO  Ante  todo  o  exposto,  requer  a  impugnante  que  se  julgue  improcedente  os  Autos de Infração do IRPJ e reflexos (CSLL, IRRF, PIS e COFINS), cancelando­se  as respectivas exigências fiscais.  Requer  também que,  caso mantidas  as  exigências,  do  cálculo dos  juros  seja  excluída a taxa SELIC, declarada inconstitucional pela Segunda Turma do STJ.  Protesta ainda a impugnante provar o alegado por todos os meios de prova em  direito  admitidos,  especialmente  pela  juntada  de  documentos  e  pela  realização  de  perícia técnica. A impugnante, às fls. 982 e 983, indica perito e formula quesitos.   Fl. 6489DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 13          12 Por  fim,  requer  que  as  futuras  intimações  sejam  feitas  em  nome  de  seus  advogados, constituídos através do anexo instrumento de mandato (fls. 984 e 985),  no endereço indicado à fl. 983.  Conforme o despacho de fls. 4.653 a 4.660, tendo em vista que a impugnante  trouxe aos autos, junto com as suas alegações, diversos documentos que ainda não haviam sido  apreciados pela  fiscalização, o processo  foi baixado em diligência para que a  fiscalização os  analisasse, emitindo, ao final, relatório conclusivo, bem como para que intimasse a contribuinte  a esclarecer por qual razão surgiu a diferença entre o estoque físico e seus controles contábeis  (esclarecer  e  comprovar  se  a  perda  ocorreu  na  fabricação,  no  transporte,  no  manuseio,  por  deterioração, por obsolescência, etc.), e, ainda, para que a fiscalização esclarecesse os motivos  que a levaram a concluir que os bens relacionados com os documentos de fls. 323 a 442 teriam  vida superior a um ano, e para que se manifestasse acerca da alegação da contribuinte de que  deveriam ter sido deduzidas do valor a ser ativado as parcelas correspondentes aos percentuais  de depreciação, efetuando, se fosse o caso, os cálculos correspondentes.  As  conclusões da  fiscalização constam da  Informação Fiscal de  fls.  4662 a  4666, assim resumidas na decisão recorrida:  1 ­ OMISSÃO DE RECEITAS – AJUSTE DE INVENTÁRIO  A  contribuinte  alega  que  a  diferença  apurada  decorre  de  avaliação  de  estoques, lastreados em controles físicos, anexando alguns relatórios de contagem e  variação do inventário.  O argumento é o mesmo já usado anteriormente para justificar a diferença, e  também desta vez a contribuinte não demonstra o cálculo do valor, nem apresenta  documentos  que  comprovem  essas  diferenças,  chegando  a  admitir  que  “foi  impossível  localizar  a  diferença  glosada  pela  fiscalização  no  prazo  para  a  apresentação  da  defesa”.  As  listagens  apresentadas  a  título  exemplificativo  demonstram a falta de controle dos  inventários, sendo que vários  itens apresentam  variações grandes de quantidades, chegando a mais de 5.000 num só item (fl. 1063).   Quanto  à  compensação  de  prejuízos,  ocorre  que  a  diferença  apurada  representa omissão de receita, tributada conforme artigo 43 da Lei nº 8.541/92, com  redação dada pela Lei nº 9.064/95.  2 ­ GLOSA DE CUSTOS – DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS  A empresa apresenta cópia das páginas dos Livros Diários (fls. 1131 a 1133),  onde  constam  os  estornos  dos  valores  lançados  em  duplicidade,  referentes  à  filial  Canoas.  A  fiscalização  concorda  com  a  contribuinte  que  a  glosa  no  valor  de  R$  838.460,68 não procede.  Quanto  às  demais  filiais,  não  foram  apresentadas  as  comprovações  dos  lançamentos  dos  supostos  estornos,  pelo  que  a  fiscalização  entende  que  deve  ser  mantida a glosa.  3 ­ CUSTOS E/OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS  3.1 ­ Condução Local  Do  montante  glosado  (R$  61.722,03),  cujos  documentos  não  haviam  sido  apresentados, a contribuinte continuou sem apresentar R$ 29.678,72 (R$ 23.728,75  + R$ 5.949,97), conforme quadros 3.1.A e 3.1.B (fls. 1143 e 1263).  Fl. 6490DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 14          13 Do que foi apresentado, R$ 11.000,00 e R$ 8.500,00 referem­se a prestação  de serviços de “Operação Processual de Venda do Ativo Fixo”,  sendo que não foi  anexado  nenhum  contrato  de  prestação  de  serviços  ou  outro  documento  que  demonstrasse  qual  o  ativo vendido,  se  este  fazia parte  do  imobilizado  da  empresa  (quando  foi adquirido),  e qual o valor  total do negócio. Uma das cópias das notas  fiscais  apresentadas  está  parcialmente  ilegível,  sendo  que  estes  valores,  que  totalizam  R$  19.500,00,  restam  ainda  incomprovados.  E,  ainda,  o  valor  de  R$  993,12  apresentado  refere­se  a  multa  do  INMETRO  (de  natureza  não  compensatória), portanto indedutível.  3.2 ­ Viagens e Estadias  Do montante  glosado  (R$  167.680,11),  cujos  documentos  não  haviam  sido  apresentados, a contribuinte continuou sem apresentar R$ 125.496,53 (R$ 12.965,12  + R$ 44.216,30 + R$ 29.379,83 + R$ 38.935,28),  conforme quadros 3.2.A, 3.2.B,  3.2.C e 3.2.D (fls. 1277, 1482, 1788 e 2060).  Do que foi apresentado, R$ 1.864,58, R$ 1.207,37, R$ 1.780,24, R$ 454,84,  R$ 454,84, referem­se à hospedagem de pessoas que não faziam parte do quadro de  funcionários da empresa em 1995 (fls. 45 a 60), nem ficou comprovada a vinculação  com  a  contribuinte,  de  modo  que  esses  valores,  que  totalizam  R$  3.897,29,  são  considerados não necessários. E ainda o valor de R$ 550,00, cujo comprovante é um  papel manuscrito, não se presta a comprovar a despesa.  Os valores de R$ 83,08, R$ 100,90, R$ 92,23, R$ 61,22, R$ 38,62, R$ 700,00,  R$ 180,00, R$ 200,00, R$ 273,60, R$ 184,32, R$ 222,94, R$ 87,36, R$ 72,56, R$  36,80,  R$  250,00,  R$  265,32,  R$  600,00,  R$  407,70,  R$  450,22,  R$  570,22,  R$  78,67, R$ 64,84, R$ 41,22, R$ 163,98, R$ 50,38, R$ 44,30, R$ 118,71, R$ 89,85,  R$ 200,00, R$ 250,00, R$ 200,00, R$ 200,00, R$ 200,00, R$ 200,00, R$ 82,85, R$  500,00,  R$  300,00,  R$  500,00,  R$  50,00,  R$  200,00,  R$  200,00,  R$  200,00,  R$  200,00, R$ 200,00, R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e R$ 62,94, que  totalizaram  R$  9.974,83,  e  são  parte  de  relatórios  de  despesas  que  estão  desacompanhados das respectivas notas fiscais e/ou comprovação das viagens para  as quais foram feitos adiantamentos, restam ainda incomprovados.  3.3 ­ Passagens Internas  Do  montante  glosado  (R$  84.054,91),  cujos  documentos  não  haviam  sido  apresentados,  a  contribuinte  continuou  sem  apresentar  R$  19.901,15,  conforme  quadro 3.3.A (fl. 2256).  Com  relação  ao  valor  de  R$  52.063,55,  referente  à  conta  8521.XXXXX,  a  contribuinte sequer elaborou o demonstrativo.  3.4 ­ Viagens ao Exterior  Do  montante  glosado  (R$  22.354,70),  cujos  documentos  não  haviam  sido  apresentados, a contribuinte continuou sem apresentar R$ 9.659,25 (R$ 3.832,62 +  R$ 5.736,63), conforme quadros 3.4.A e 3.4.B (fls. 2272 e 2349).  3.5 ­ Ajuda de Custo  Do  montante  glosado  (R$  62.899,83),  cujos  documentos  não  haviam  sido  apresentados, a contribuinte continuou sem apresentar R$ 53.214,24 (R$ 25.000,00  + R$ 26.070,40 + R$ 2.143,84), conforme quadros 3.5.A, 3.5.B e 3.5.C (fls. 2355,  2363 e 2558).  Fl. 6491DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 15          14 Dos  valores  de  R$  497,38,  R$  170,90,  R$  66,35,  R$  65,68,  R$  91,74,  R$  112,62,  R$  600,00,  R$  140,39,  R$  300,00,  R$  81,64,  R$  84,02,  R$  94,40,  R$  200,00, R$ 200,00, R$ 200,00, R$ 200,00, R$ 200,00, R$ 200,00, R$ 200,00, R$  37,28, R$ 48,12, R$ 200,00, R$ 200,00, R$ 45,62, R$ 31,24, R$ 104,16, R$ 78,32,  R$  200,00,  R$  200,00,  R$  200,00,  R$  64,39,  R$  30,11,  R$  93,32,  R$  45,30, R$  68,49,  R$  69,97,  R$  132,21,  R$  123,90,  R$  87,28,  R$  133,00  e  R$  35,53,  que  totalizaram  R$  5.933,36,  e  são  parte  de  relatórios  de  despesas  que  estão  desacompanhados das respectivas notas fiscais e/ou comprovação das viagens para  as quais foram feitos adiantamentos, restam ainda incomprovados.  3.6 ­ Transporte para Vendas  Do montante  glosado  (R$  176.786,58),  cujos  documentos  não  haviam  sido  apresentados,  a  contribuinte  continuou  sem  apresentar  R$  139.812,24,  conforme  quadro 3.6 (fl. 2573 – quadro está errado).  Do que  foi apresentado, R$ 3.000,00 refere­se a adiantamento de frete,  cuja  nota  fiscal  do  transporte  não  foi  apresentada,  e  R$  18.423,65  refere­se  a  conhecimento  de  transporte  de  carga  desacompanhado  da  respectiva  nota  fiscal,  restando ambos ainda não comprovados.  3.7 ­ Transporte para Transferência  Do montante  glosado  (R$  419.768,54),  cujos  documentos  não  haviam  sido  apresentados,  a  contribuinte  continuou  sem  apresentar  R$  232.870,04  (R$  208.046,41 + R$ 24.823,63 – quadro está errado), conforme quadros 3.7.A e 3.7.B  (fls. 2652 e 3802).  Não foi anexada documentação referente ao valor de R$ 1.344,00, apesar de  constar no quadro 3.7.A (fl. 2652).  3.8 ­ Outros Transportes  Do montante  glosado  (R$  462.574,34),  cujos  documentos  não  haviam  sido  apresentados,  a  contribuinte  continuou  sem  apresentar  R$  125.496,53  (R$  293.858,26 + R$ 50.369,62 ­ quadro está errado), conforme quadros 3.8.A e 3.8.B  (fls. 3852 e 4343).  Do que foi apresentado, R$ 11.937,45 refere­se à mudança de pessoa que não  fazia parte do quadro de funcionários da empresa em 1995 (fls. 45 a 60), nem ficou  comprovada a vinculação com a contribuinte, sendo considerados desnecessários.  Não foi anexada documentação referente ao valor de R$ 1.277,40, apesar de  constar no quadro 3.8.A (fl. 3851).  3.9 ­ Donativos e Liberalidades  Do  montante  glosado  (R$  38.021,47),  cujos  documentos  não  haviam  sido  apresentados, a contribuinte continuou sem apresentar R$ 3.436,59 (R$ 1.449,78 +  R$  1.986,81  ­  quadro  está  errado),  conforme  quadros  3.9.A  e  3.9.B  (fls.  4401  e  4484).  Do que foi apresentado, os valores de R$ 112,01, R$ 12,705,00, R$ 924,00,  R$ 1.495,00, R$ 300,00 e R$ 200,00, referem­se a despesas com brindes e “função  social”  (coroa  de  flores),  totalizam  R$  15.736,01,  e,  por  se  tratar  de  mera  liberalidade da empresa, são considerados não necessários.  Fl. 6492DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 16          15 Os valores de R$ 400,00, R$ 83,33 e R$ 100,00,  referem­se a contribuições  (corpo de bombeiros e fundação de Araçatuba),  totalizam R$ 583,33, foram gastos  por  liberalidade  da  empresa,  e,  desse  modo,  também  são  considerados  não  necessários.   3.10 ­ Conservação  Do montante  glosado  (R$  339.790,23),  cujos  documentos  não  haviam  sido  apresentados, a contribuinte continuou sem apresentar os mesmos R$ 339.790,23.  4  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS  4.1 ­ Viagens e Estadias  As  cópias  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  à  época  da  fiscalização estão nas fls. 259 a 296.  A  empresa  não  esclareceu  a  necessidade  dos  gastos  glosados,  visto  que  as  pessoas ou não faziam parte do quadro de funcionários, conforme lista apresentada  às fls. 45 a 60, ou eram cônjuges e filhos.  Limitou­se a apresentar cópia de outros documentos, que não guardam relação  com os valores glosados, e/ou novas cópias dos já apresentados.  4.2 ­ Passagens Internas  As  cópias  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  à  época  da  fiscalização estão nas fls. 297 a 314.  A  empresa  não  esclareceu  a  necessidade  dos  gastos  glosados,  visto  que  as  pessoas ou não faziam parte do quadro de funcionários, conforme lista apresentada  às fls. 45 a 60, ou eram cônjuges e filhos.  Informou  que  “não  localizou  a  documentação  que  comprova  a  necessidade  das despesas glosadas”.  4.3 ­ Outros Transportes  A  cópia  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  à  época  da  fiscalização está na fls. 322.  A  empresa  não  esclareceu  a  necessidade  dos  gastos  glosados,  visto  que  a  transferência de funcionário não foi comprovada.  Informou  que  “não  localizou  a  documentação  que  comprova  a  necessidade  das despesas glosadas”.  4.4 ­ Conservação  As  cópias  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  à  época  da  fiscalização estão nas fls. 349 a 353.  A  empresa  alegou que  se  tratava  de  ex­diretor  que  “desligou­se  no  final  de  1994,  porém  permaneceu  durante  mais  alguns  meses  no  apartamento  (doc.  368),  desocupando­o apenas no final de 1995”.  Fl. 6493DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 17          16 Desconsiderando  o  fato  de  a  contribuinte  anexar  aos  autos  documento  em  língua  estrangeira  sem  a  respectiva  tradução  juramentada  (fl.  4633),  o  ex­ funcionário  saiu  da  empresa  em  dezembro/94,  e  a  reforma  foi  em  novembro/95,  quase  um  ano  após  o  desligamento.  Embora  alegue  que  a  conservação  do  imóvel  fazia parte de  acordo com o ex­funcionário,  trata­se de  liberalidade da  empresa,  e  não guarda relação com a manutenção da fonte produtora de receitas.  5  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  –  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDOS  COMO  DESPESAS  ­  CONSERVAÇÃO  Os  bens  de  natureza  permanente  que  foram  deduzidos  como  despesas  (conservação) totalizaram R$ 300.164,42, e estão discriminados às fls. 927 a 930.  Trata­se de máquinas, equipamentos e componentes novos e suas respectivas  instalações, material e mão­de­obra utilizados em reforma de  tanque  (de aço), que  sabidamente têm vida útil superior a um ano ou custo unitário de aquisição superior  a 394,13 UFIR (artigo 244 do RIR/94).  Quanto à cessão de direito de uso de softwares, refere­se a programas novos,  que  são  utilizados  por  vários  anos  (podem  ser  reinstalados  no  caso  de  algum  problema), sendo, portanto, de natureza permanente.  6  ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ BENS DE NATUREZA PERMANENTE  DEDUZIDOS COMO DESPESAS ­ CONSERVAÇÃO  Trata­se de correção monetária dos bens do item anterior.  A depreciação, por ser um direito, e não uma obrigação, da contribuinte, deve  ser solicitada pela mesma, não cabendo à fiscalização fazê­lo de ofício.  7 ­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  – DONATIVOS E LIBERALIDADES  Do montante glosado, R$ 200,00 referem­se a coroa de flores (fl. 315), sendo  mera liberalidade.  A  empresa  alega  que  os  demais  gastos  (contribuições)  não  se  enquadram  dentre as mencionadas nos artigos 304 e 305 do RIR/94, e que, portanto, estariam  incluídas no artigo 306 do RIR/94. Se esse for o caso, também não são dedutíveis,  conforme PN CSL nº 272/71.  O contribuinte manifestou­se sobre o resultado da diligência, às fls. 4.668 a  4.676, aduzindo, em síntese, o seguinte, ainda conforme o relatório da decisão recorrida:  Inicialmente, a impugnante esclarece que parte dos documentos que dão lastro  aos custos / despesas não foi  localizada quando da apresentação da impugnação, e  somente neste momento está sendo juntada aos autos (docs. 1 a 15).  Omissão de receita – ajuste de inventário  No tocante ao item 1 da Informação Fiscal, a impugnante não logrou localizar  documentação adicional, já que os documentos de que dispunha estavam, como de  fato estão, espalhados em suas filiais, pelo que, reitera, seja, no mínimo, analisado o  conjunto de documentos já juntados aos autos.  Fl. 6494DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 18          17 Quanto  ao  pedido  alternativo  da  impugnante,  de  absorção  dessa  exigência  fiscal pelos prejuízos fiscais apurados no ano­calendário de 1995, há que se observar  o  argumento  da  fiscalização  ­  de  que  não  poderia  haver  a  compensação,  nos  do  artigo  43  da  Lei  nº  8.541/92,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.064/95  ­  não  tem  sido  acolhido pela jurisprudência do 1º Conselho de Contribuintes, a qual tem afirmado  que  a  receita,  mesmo  que  omitida  compõe  o  lucro  real.  A  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, igualmente, já firmou posicionamento no sentido de que a receita  omitida  integra  o  cálculo  do  lucro  real,  baseada  no  fundamento  de  que,  tendo  o  artigo 43 da Lei nº 8.541/92 nítido caráter punitivo, deve­se aplicar, retroativamente  (artigo 106, incido II, “c”, do CTN), a revogação desse artigo pelo artigo 36, inciso  IV, da Lei nº 9.249/95.  Condução local (item 3.1)  Nesse  item  da  Informação  Fiscal,  o  agente  fiscal  alega  que  a  multa  do  INMETRO,  comprovadamente  suportada  pela  contribuinte,  não  é  dedutível,  na  medida em que sustenta natureza não compensatória (artigo 283, § 5º, do RIR/94).  Contudo, essa multa é penalidade que decorre da legislação administrativa, e  não  tributária,  não  se  lhe  aplicando,  portanto,  a  citada  regra  de  indedutibilidade,  possuindo, essa multa a natureza de despesa dedutível.  No mais, a impugnante logrou encontrar novos documentos, que dão suporte  às despesas por  ela  incorridas no  tocante  à condução  local,  os quais dão prova da  improcedência do lançamento (doc. 1).  Viagens  e  estadias  (item  3.2);  Passagens  internas  (item  3.3);  Viagens  ao  exterior (item 3.4); Transportes para vendas (item 3.6); Transporte para transferência  (item 3.7); Outros transportes (item 3.8) e Conservação (item 3.10)  A  impugnante  traz  aos  autos  novos  documentos  (docs.  2  a  15),  que  dão  suporte às despesas incorridas a esses títulos.  Donativos e liberalidades (itens 3.9 e 7.1) e Conservação (item 4.4)  Nos itens 3.9 e 7.1 o agente fiscal defende que os custos e/ou despesas com  brindes,  coroas  de  flores,  contribuições  e  a  moradia  de  ex­funcionário  são  indedutíveis, porquanto correspondem a mera liberalidade.   Essa conclusão decorre de interpretação restritiva e da avaliação subjetiva do  conceito de despesa necessária.  Tais gastos têm natureza de despesas necessárias, e, como tal, são dedutíveis  para fins de apuração do lucro real.  Especificamente  quanto  aos  donativos,  a  legislação  tributária  apenas  consolidou vedação à  sua dedução a partir de 01/01/96, quando entrou em vigor a  Lei nº 9.249/95 (artigo 13, inciso VI), inaplicável no ano­calendário de 1995.  Por  fim,  quanto  às  despesas  no  valor  de  R$  1.876,95,  referentes  a  contribuições,  o  agente  fiscal,  embora  tenha  reconhecido  a  inaplicabilidade,  “in  casu”,  do  disposto  no  artigo  306  do  RIR/94,  invocou  o  disposto  no  Parecer  Normativo  CST  nº  272/71,  para  dar  embasamento  à  alegação  de  que  as  contribuições a entidades de classe não são dedutíveis.   Ora,  esse  entendimento  não  encontra  respaldo  legal,  porque  o RIR/94  nada  dispunha a esse respeito, prevalecendo, portanto, a regra geral da dedutibilidade da  Fl. 6495DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 19          18 despesa usual e necessária. Não se pode perder de vista que a orientação do Parecer  Normativo  CST  nº  272/71  foi  consolidada  sob  a  égide  de  legislação  pretérita  (RIR/66).  Cita a contribuinte decisão do 1º Conselho de Contribuintes (fl. 4673).   Conservação  e  Correção  Monetária  de  bens  permanentes  deduzidos  como  despesas (itens 5 e 6.1)  No item 5.1 da Informação Fiscal, o agente fiscal repisa a fundamentação do  Auto  de  Infração,  no  sentido  de  que  as  despesas  com  conservação  ou  teriam  acrescido  a  vida  útil  em mais  de  um ano,  ou  seriam  superiores  ao  limite  legal  de  394,13 UFIR.  Ocorre que a  fiscalização não esclarece em que medida tais despesas  teriam  aumentado  a  vida  útil  dos  bens,  ou  teriam  custo  unitário  de  aquisição  superior  a  394,13 UFIR.  E a regra é no sentido de que, não comprovada pela autoridade administrativa  a  existência  de  tais  requisitos,  as  despesas  com  conservação  são  dedutíveis.  Esse  também é o entendimento do 1º Conselho de Contribuintes (fl. 4674).  Quanto  à  correção  monetária  dos  bens  do  ativo  permanente,  a  impugnante  julga oportuno tecer algumas considerações sobre o  item 6.1 da  Informação Fiscal  (embora acredite que não será mantida a glosa desses custos / despesas).  Não se duvida que o artigo 248 do RIR/94, ao permitir a dedução de parcela  da depreciação dos bens do ativo imobilizado, outorgou ao contribuinte um direito,  mas  isso  não  significa  que  a  fiscalização  não  possa  fazê­lo  de  ofício.  Tal  direito  decorre de lei e deve ser aplicado, obrigatoriamente, pela fiscalização, no momento  do lançamento de ofício.  Destaque­se que a jurisprudência do 1º Conselho de Contribuintes permite a  dedução da depreciação no curso do procedimento fiscal (fl. 4675).  De mais a mais, ainda que assim não fosse, o fato é que a contribuinte exerceu  o  seu  direito  de  ter  deduzida  a  quota  de  depreciação,  quando,  em  sede  de  impugnação,  requereu  que  “o  cálculo  do  IRPJ  deve  ser  refeito,  levando­se  em  consideração as taxas de depreciação aplicadas sobre os custos dos bens que foram  glosados”.  Dos custos e/ou despesas irrisórias  Quanto  aos  demais  itens  da  Informação  Fiscal,  bem  assim  com  relação  aos  itens  cujos  custos  e/ou  despesas  não  foram  demonstrados  até  a  presente  data,  a  impugnante  postula  que  as  autoridades  julgadoras  se  atenham  não  só  à  verdade  material, como também ao princípio da razoabilidade, de modo que pequenos custos  e/ou despesas suportados pela contribuinte, porém não comprovados, como os de R$  1.136,30  (“outros  transportes”,  item  4.3),  R$  1.344,00  (“transporte  para  transferência”,  item  3.7),  dentre  outros,  tenham  sua  dedução  admitida,  como  vem  reconhecendo  a  jurisprudência  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  em  prol  do  princípio da razoabilidade.  Pedido  Face  ao  exposto,  a  impugnante  requer  que  os  novos  documentos  por  ela  providenciados  (docs.  1  a  15)  sejam  considerados  no  julgamento,  em  atenção  ao  Fl. 6496DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 20          19 princípio da verdade material., e que seja julgado improcedente o presente Auto de  Infração.  A 5ª Turma de  Julgamento  da DRJ/São Paulo  I  decidiu  a  lide  inicialmente  por  meio  do  Acórdão  nº  16­13.412  (fls.  4.720  a  4.751),  considerando  o  lançamento  fiscal  procedente em parte, e recorreu de ofício de sua decisão.  O  contribuinte  também  recorreu,  aduzindo,  entre  outras  alegações,  que  a  decisão recorrida não levara em consideração nenhum dos documentos juntados pela recorrente  após a “Informação Fiscal” (por meio de petição datada de 5.1.2007, em resposta à Intimação  n.  3193/2006),  os  quais  revelariam  que  a  recorrente  teria  comprovado,  naquela  segunda  oportunidade, a efetividade de custos e despesas no valor  total de R$ 445.992,74, e que não  haveria nenhum motivo que justificasse a desconsideração desses documentos pela autoridade  julgadora a quo.  Na  sessão  de  16  de  dezembro  de  2010,  esta  Turma,  por  unanimidade  de  votos, anulou a decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Em verdade, evidenciou­ se que a decisão recorrida provavelmente incorrera em erro, pois fizera referência em seu voto  apenas à petição e aos seus correspondentes demonstrativos explicativos de custos ou despesas,  entendendo que esta não se teria feito acompanhar de novos documentos, conforme o seguinte  excerto daquela decisão, verbis:  “Após a diligência fiscal, a contribuinte traz aos autos novos demonstrativos  (docs.  1  a  15,  fls.  4680  a  4714),  porém  desacompanhados  de  novos  documentos  comprobatórios.”  Entretanto,  os  documentos  em  questão  encontravam­se  em  oito  volumes  anexos ao processo.  Em 05/08/2011 a 5ª Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo I proferiu nova  decisão (Acórdão nº 16­33.075, fls. 4.838 a 4.872), cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  OMISSÃO DE RECEITAS. AJUSTE DE INVENTÁRIO.  Não  justificando  ou  comprovando  a  contribuinte  a  contabilização,  como  custo,  de  “Acerto  de  Inventário”,  mantém­se  a  exigência  a  título  de  omissão  de  receitas.  GLOSA  DE  CUSTOS.  DUPLICIDADE  DE  LANÇAMENTOS.  Comprovando  a  contribuinte  o  estorno  de  parte  de  lançamentos  em  duplicidade,  exonera­se parcialmente a exigência.  CUSTOS/DESPESAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Os  custos  e  as  despesas  contabilizados  pela  empresa  devem  estar  comprovados com documentos hábeis e idôneos. Exigência mantida em parte.  CUSTOS/DESPESAS  NÃO  NECESSÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Fl. 6497DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 21          20 Não  logrando  a  contribuinte  comprovar  a  necessidade  (condição  de  dedutibilidade)  de  dispêndios,  lançados  como  custo/despesa,  para  as  atividades  da  empresa, mantém­se a sua glosa.  GASTOS  COM  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE  E  COM  MANUTENÇÃO.  Não  comprovando  a  fiscalização  que  parte  dos  gastos  objeto  da  autuação  subsumem­se às hipóteses de ativação, exonera­se parcialmente a exigência.  CORREÇÃO MONETÁRIA. IMOBILIZAÇÕES.  É  tributável  a  importância  correspondente  à  correção  monetária  de  bens  e  melhorias classificáveis no ativo permanente que deixou de ser feita.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  O cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC têm previsão legal, não  competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade  de normas jurídicas.  DEMAIS TRIBUTOS (CSLL, PIS, COFINS E IRRF). DECORRÊNCIA.   O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  dele decorrente.”  Embora a ementa seja a mesma que a do anterior julgamento, o fato é que por  meio desta nova decisão foram consideradas comprovadas por aquele colegiado diversas outras  despesas que não haviam anteriormente sido.  Cientificado desta decisão em 26/12/2011, conforme AR de fls. 4.876, e com  ela inconformado, o contribuinte apresenta recurso a este Conselho, fls. 4.884 a 4.911, no qual  alega, em síntese, o que segue.  Reprisa  esclarecimento  de  que,  no  ano­calendário  de  1995,  procedeu  à  descentralização de sua contabilidade, e que, em decorrência desse fato, diversos documentos  pertinentes às despesas glosadas encontram­se em seus estabelecimentos espalhados por todo o  país, de modo que, a despeito dos incessantes e incansáveis esforços de seus funcionários, não  conseguiu localizar a totalidade dos comprovantes dos lançamentos contábeis efetuados.  A seguir, discorre no recurso sobre cada um dos tópicos, na mesma sequência  utilizada pela decisão recorrida. Para facilitar a visualização e correspondência, apenas alterei o  título do tópico e a numeração utilizada no recurso, para que ficassem idênticos aos utilizados  pela fiscalização e decisão recorrida.    1 ­ OMISSÃO DE RECEITAS – AJUSTE DE INVENTÁRIO  Sobre  o  tópico,  aduz  a  recorrente  que  os  ajustes  relativos  ao  “Acerto  de  Inventário”  decorrem  das  perdas  verificadas  nos  estoques,  as  quais  são  normais  e  usuais  na  atividade  da  recorrente,  qual  seja,  a  fabricação,  compra,  importação,  comercialização,  exportação  e  distribuição  de  “todos  os  gases  do  ar,  gases  raros  e  outros,  em  seus  estados  líquidos  e  gasosos, misturas  gasosas  inclusive  acetileno,  protóxido  de  azoto  (oxido  nitroso),  Fl. 6498DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 22          21 hidrogênio,  gás  carbônico  e  suas misturas,  para  fins  industriais, medicinais  e  científicos,  e  a  purificação dos mesmos”, e que não é necessário conhecimento técnico para se verificar que a  produção, o armazenamento e o transporte de gases, embora atenda a todas as especificações  técnicas, implica em perdas.  Conforme  se  verifica  na  ficha  04  da  DIPJ/1996,  o  valor  total  registrado  a  título de compras de  insumos no ano de 1995 é de R$ 34.101.322 71, enquanto que o valor  glosado  pela  fiscalização  soma R$  725.633  97,  ou  seja,  os  ajustes  efetuados  pela  recorrente  representam aproximadamente 2,13% em comparação com o custo total de insumos do ano de  1995, sendo perfeitamente razoável admiti­los.  Ademais, acaso afinal se entenda devida a exigência fiscal relativa à omissão  de receitas, o que se admite apenas para fins de argumentação, deve a mesma ser deduzida do  prejuízo fiscal apurado no ano­calendário de 1995, na esteira da jurisprudência do 1° Conselho  de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a receita omitida  integra  o  cálculo  do  lucro  real,  baseada  no  fundamento  de  que,  tendo  o  artigo  43  da Lei  nº  8.541/92 nítido caráter punitivo, deve­se aplicar, retroativamente a revogação deste dispositivo  pelo artigo 36, inciso IV, da Lei nº 9.249/95.  2 ­ GLOSA DE CUSTOS – DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS  Com  relação  à  glosa  de  custos,  por  duplicidade  de  lançamentos,  aduz  a  recorrente  que  comprovou  o  estorno  da  maior  parte  das  despesas  glosadas  em  duplicidade,  mais precisamente, 95,97% das despesas glosadas pela fiscalização, uma vez que a totalidade  da glosa corresponde a R$ 873.676,74, dos quais a recorrente logrou demonstrar o estorno de  R$  838.460,68,  correspondentes  à  filial  de  Canoas,  e  que,  em  circunstâncias  como  esta,  a  jurisprudência sempre reconheceu como válida a prova que atinge a maior parte do seu objeto,  conforme ementas de decisões do Conselho de Contribuintes que transcreve.  3 ­ CUSTOS E/OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS  3.1 ­ Condução Local  Com  relação  às  despesas  lançadas  a  titulo  de  “Condução  Local”,  aduz  a  recorrente  que:  (i)  do  total  de  despesas  lançadas  a  este  titulo,  no  valor  de  R$  326.144,32,  somente  uma pequena  parcela,  de R$ 61.722,03,  não  teria  sido  comprovada pela  recorrente,  segundo  a  fiscalização;  (ii)  a  decisão  recorrida,  embora  reconhecendo  a  existência  de  documentos que comprovam gastos no valor de R$ 32.043,31 (e posteriormente, de mais R$  1.502,27),  não  aceitou,  deste  montante,  a  dedução  de  R$  11.000,00  e  de  R$  8.500,00,  referentes a  serviços por ela  tomados no período, e de R$ 993,12  referentes a uma multa do  INMETRO,  sem  contudo  fundamentar  a  manutenção  da  glosa  desses  valores;  (iii)  assim,  somente R$  48.669,57,  ou  14,92%  restam  sem comprovação,  ou,  se  aceitos  como  hábeis  os  documentos nos valores de R$ 11.000,00, R$ 8.500,00 e R$ 993,12, somente 8,64% restariam  sem comprovação, o que  justifica  a dedutibilidade  integral dos valores  lançados nesta  conta;  (iv) em qualquer circunstância, a multa do  INMETRO não pode ser considerada  indedutível,  pois  se  trata  de  penalidade  que  decorre  de  infração  da  legislação  administrativa,  e  não  tributária,  não  se  lhe  aplicando,  por  conseguinte,  a  regra de  indedutibilidade  prevista  no  art.  283, § 5o do RIR/94, ou seja, trata­se de multa dedutível posto que necessária à manutenção da  fonte produtora, consoante jurisprudência do Conselho de Contribuintes que transcreve.  3.2 ­ Viagens e Estadias  Fl. 6499DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 23          22 Com relação à glosa de despesas com “Viagens e Estadias”, aduz a recorrente  que:  (i)  do  total  de  despesas  lançadas  a  este  titulo,  no  valor  de R$  671.838,87,  somente R$  167.680,11  não  teria  sido  comprovada  pela  recorrente,  segundo  a  fiscalização;  (ii)  a decisão  recorrida, embora reconhecendo a existência de documentos que comprovam gastos no valor  de R$ 41.472,58,  somente  aceitou R$ 30.947,75,  sendo o  restante,  no valor de R$ 9.974,83,  desconsiderado, sob a alegação de que seriam documentos sem valor probante; (iii) a decisão  não  levou  em  consideração,  contudo,  que  se  trata  de  despesas  de  pequeno  valor,  acerca  das  quais nem sempre é possível obter os respectivos comprovantes, e que, embora a soma dessas  quantias represente R$ 9.974,83,  trata­se de várias despesas de montantes menores, como R$  40,  R$  50,  R$  60,  R$  100,00,  achegando  a  R$  600,00,  de  tal  forma  que  os  relatórios  de  despesas  juntados  aos  autos  devem  servir  como  prova  para  fins  de  dedução;  (iv)  a  decisão  recorrida, após a diligência, reconheceu as provas relativas ao montante de mais R$ 7.651,95,  de modo que restam sem comprovação apenas R$ 119.105,58  [sic];  (v)  tendo comprovado a  maior parte das despesas, deve ser reformada a decisão recorrida, e consideradas dedutíveis as  despesas lançadas nesta conta.  3.3 ­ Passagens Internas  Com relação à glosa de despesas com “Passagens Internas”, aduz a recorrente  que:  (i)  do  total  de  despesas  glosadas  a  este  titulo,  no  valor  de  R$  84.054,91,  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  existência  de  documentos  que  comprovam  gastos  no  valor  de  R$  5.512,32, e, após a diligência, de mais R$ 18.474,94; (ii) contudo, a glosa mantida, no valor de  R$ 60.067,65, não procede, pois se trata de despesas de pequeno valor, acerca das quais nem  sempre  é  possível  obter  os  respectivos  comprovantes;  (iii)  ademais,  a  glosa  mantida  corresponde a apenas 7% dos gastos lançados nesta conta, razão pela qual a dedutibilidade de  todas as despesas é manifesta.  3.4 ­ Viagens ao Exterior  Com  relação  à  glosa  de  despesas  com  “Viagens  ao  Exterior”,  aduz  a  recorrente  que:  (i)  do  total  de  despesas  glosadas  a  este  titulo,  no  valor  de  R$  22.354,70,  a  decisão recorrida reconheceu a existência de documentos que comprovam gastos no valor de  R$ 12.785,45; (ii) contudo, a glosa mantida, no valor de R$ 9.569,25, não procede, pois se trata  de  despesas  de  pequeno  valor,  acerca  das  quais  nem  sempre  é  possível  obter  os  respectivos  comprovantes; (iii) ademais, a recorrente comprovou a maior parte dos gastos lançados nesta  conta, razão pela qual é indubitável a dedutibilidade de todas as despesas.  3.5 ­ Ajuda de Custo  Com  relação à glosa de despesas  com “Ajuda de Custo”,  aduz  a  recorrente  que:  (i)  do  total  de  despesas  glosadas  a  este  titulo,  no  valor  de  R$  62.899,83,  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  existência  de  documentos  que  comprovam  gastos  no  valor  de  R$  11.662,81, contudo, acatou somente R$ 5.933,36  [sic] como dedutíveis;  (ii)  contudo, a glosa  mantida não procede, pois se trata de despesas de pequeno valor, acerca das quais nem sempre  é possível obter os respectivos comprovantes, devendo os relatórios de despesas juntados aos  autos servir como prova para fins de dedução.  3.6 ­ Transporte para Vendas  Com  relação  à  glosa  de  despesas  com  “Transporte  para  Vendas”,  aduz  a  recorrente  que:  (i)  do  total  de  despesas  lançadas  a  este  titulo,  no  valor  de R$  2.734.992,62,  Fl. 6500DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 24          23 somente R$ 176.786,58 não teria sido comprovada pela recorrente, segundo a fiscalização; (ii)  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  existência  de  documentos  comprobatórios,  dos  quais  considerou  válidos R$  15.550,69  (impugnação)  e R$  57.778,01  (petição  posterior),  restando  não comprovados somente 3,78% dos valores lançados nesta conta, pelo que deve ser acolhida  a dedutibilidade integral das despesas contabilizadas.  3.7 ­ Transporte para Transferência  Com relação à glosa de despesas com “Transporte para Transferência”, aduz  a recorrente que: (i) do total de despesas glosadas a este  titulo, no valor de R$ 419.768,54, a  decisão  recorrida  acolheu  a  dedução  de  R$  185.554,50  (impugnação),  e  de  R$  25.356,56  (petição  posterior),  (ii)  contudo,  com  relação  os  demais  documentos  apresentados,  deve  ser  desconsiderada a glosa mantida pela DRJ, haja vista tratar­se de despesas de baixo valor, sendo  que a quase totalidade restou devidamente comprovada.  3.8 ­ Outros Transportes  Com  relação  à  glosa  de  despesas  com  “Outros  Transportes”,  aduz  a  recorrente  que:  (i)  do  total  de  despesas  glosadas  a  este  titulo,  no  valor  de R$  462.574,34,  a  decisão  recorrida  acolheu  a  dedução  de  R$  117.068,96  (impugnação),  e  de  R$  158.878,92  (petição  posterior),  (ii)  contudo,  a  glosa mantida  não  pode  subsistir,  seja  porque  se  refere  a  despesas  de  baixo  valor,  seja  porque  a  maior  parte  dessas  despesas  restou  devidamente  comprovada.  3.9 ­ Donativos e Liberalidades  Com  relação  à  glosa  de  despesas  com “Donativos  e  Liberalidades”,  aduz  a  recorrente  que:  (i)  do  total  de  despesas  glosadas  a  este  titulo,  no  valor  de  R$  38.021,47,  a  decisão  recorrida  acolheu  a  dedução  de R$  34.584,88;  (ii)  contudo,  a  glosa mantida,  de R$  3.436,59 não pode subsistir, pois representa apenas 9,04% do total glosado pela fiscalização.  3.10 ­ Conservação  Com relação à glosa de despesas com “Conservação”, aduz a recorrente que:  (i) do total de despesas glosadas a este titulo, no valor de R$ 339.790,23, a decisão recorrida  acolheu,  após  a  diligência,  a  dedução  de  R$  41.878,70  [sic];  (ii)  tal  fato  ratifica  o  quanto  pleiteado  pela  recorrente,  uma  vez  que  a  parte  comprovada  por  documentos  restou  integralmente  acolhida pelo  acórdão  recorrido,  o  que  reforça  a dedutibilidade  dos montantes  indicados na planilha já anexada aos autos.  4  ­  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS  4.1 ­ Viagens e Estadias  Com  relação  às  despesas  com  “Viagens  e  Estadias”  consideradas  indedutíveis,  no  valor  de  R$  6.562,31,  por  serem  supostamente  relativas  a  passagens  e/ou  hospedagens  de  pessoas  que  não  pertenciam  ao  quadro  de  funcionários  da  empresa,  ou  com  cônjuge  e  filhos  de  empregados,  afirma  a  recorrente  que  a  exigência  está  desprovida  de  qualquer  fundamento,  pois  basta  comparar  as  faturas  emitidas  pela  empresa World  Streem  Turismo Ltda. (docs. 350 a 365 da impugnação) com a relação emitida pelo departamento de  Fl. 6501DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 25          24 RH  da  filial  de  Curitiba  (doc.  366  da  impugnação)  para  verificar  que  as  passagens  e  hospedagens correspondem a gastos de funcionários da recorrente.  4.3 ­ Outros Transportes  Com  relação  às  despesas  com  “Outros  Transportes”  consideradas  indedutíveis, no valor de R$ 1.136,30, por não ter sido comprovado que a despesa é relativa à  mudança de funcionário, em decorrência da transferência para outra filial, afirma a recorrente  que, muito embora não tenha de fato localizado a documentação que demonstra a necessidade  das despesas  glosadas,  é preciso  considerar que se  trata de quantia praticamente  irrisória em  relação ao valor total comprovado nessa conta, uma vez que a própria fiscalização reconhece,  no item 3.8 do TVCF, que foram comprovadas despesas referentes a “Outros Transportes” no  valor de R$ 1.276.116,04.  4.4 ­ Conservação  Com  relação às despesas  com “Conservação”  consideradas  indedutíveis,  no  valor  de  R$  5.500,00,  ao  fundamento  de  corresponderem  a  “gastos  com  reforma  de  apartamento de pessoa que não pertencia ao quadro de funcionários da empresa na ocasião de  desembolso”, afirma a recorrente que se trata de despesa decorrente do término do contrato de  locação  de  apartamento  alugado  para  acomodar  o  diretor  Yves  Marcel  Troadec,  de  nacionalidade francesa, contratado para  trabalhar no Brasil, estando contratualmente ajustado  entre as partes que todas as despesas de moradia daquela pessoa seriam de responsabilidade da  recorrente,  inclusive  as  decorrentes  do  término  do  contrato  de  locação  do  apartamento,  de  modo que se trata de despesa contratualmente assumida, necessária, e, portanto, dedutível.  5  e  6  ­  BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDOS  COMO  DESPESAS ­ CONSERVAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESTES BENS  Sobre  o  tópico,  aduz  a  recorrente  que:  (i)  do  total  de  R$  300.164,42  considerados  indedutíveis  pela  fiscalização,  a  decisão  recorrida  cancelou  R$  171.000,00,  correspondentes às reformas dos tanques da recorrente, e manteve a glosa de R$ 129.164,42,  referente  aos  demais  bens  que  realmente  deveriam  ter  sido  contabilizados  no  ativo,  e  que  a  correção monetária também foi parcialmente cancelada, nessa mesma proporção; (ii) a referida  decisão, contudo, não reconheceu à recorrente o direito à depreciação pleiteada, ao fundamento  de que esta seria uma faculdade do contribuinte, a qual somente poderia ser exercida a partir da  época em que o bem fosse instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e que a  recorrente não teria produzido qualquer prova nesse sentido; (iii) este entendimento, entretanto,  contraria a  sólida  e pacífica  jurisprudência do Conselho de Contribuintes, que  transcreve, no  sentido de se admitir o desconto da depreciação na hipótese de exigência desta espécie.  7 ­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  – DONATIVOS E LIBERALIDADES  Com  relação  às  despesas  com  “Donativos  e  Liberalidades”  consideradas  indedutíveis, no valor de R$ 1.876,85, aduz a recorrente que: (i) o fundamento legal utilizado  pelo fisco foi o art. 306 do RIR/94, que dispõe que o total das contribuições ou doações não  pode exceder, em cada período­base, a cinco por cento do lucro operacional da empresa, antes  de  computada  essa  dedução,  sendo  que,  no  caso,  como  o  contribuinte  apurou  resultado  operacional negativo, não teria direito a qualquer dedução; (ii) tal fundamento é inaplicável ao  caso, pois o citado artigo se refere apenas às doações e contribuições de que tratam os arts. 304  Fl. 6502DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 26          25 e 305 e, no caso concreto, trata­se de contribuições a entidades de classe e outras contribuições  que  não  se  enquadram  dentre  as  ali  mencionadas;  (iii)  a  r.  decisão  recorrida,  embora  tenha  reconhecido que a fundamentação legal utilizada pela fiscalização não seria aplicável ao caso  dos autos, manteve mesmo assim o trabalho fiscal, alegando que a recorrente teria praticado ato  de liberalidade; (iv) tal decisão, portanto, não pode prosperar, pois configura inovação do feito;  (v)  ademais,  a  jurisprudência  do  1°  Conselho  de  Contribuintes,  que  reproduz,  admite  como  dedutiveis os gastos com contribuições a associações de classe e clubes de empresas, uma vez  que  nesses  locais  são  tratados  assuntos  de  interesse  empresarial  e  que  denotam,  portanto,  estreita relação com a atividade da pessoa jurídica.  DAS EXIGÊNCIAS DE CSLL, IRRF, PIS E COFINS  Com relação ao assunto, alega a recorrente que: (i) as exigências reflexas de  CSLL,  IRRF, PIS  e COFINS devem  seguir  a mesma  sorte do  principal;  (ii)  com  relação  ao  IRRF,  ainda que  fosse  possível  sustentar  a  procedência  da  exigência  fiscal  relativa  ao  IRPJ,  nenhuma base legal existiria para a cobrança do IRRF, posto que o fundamento utilizado (art.  44 da Lei n° 8541/92)  foi expressamente  revogado pelo art. 36 da Lei n° 9249/95, e o CTN  dispõe que a lei aplica­se a fatos pretéritos quando deixe de defini­lo como infração, sendo que  o Conselho  de Contribuintes  já  reconheceu  o  caráter  punitivo  daquele  dispositivo  revogado;  (iii)  ainda  com  relação  ao  IRRF,  que,  ainda  que  o  art.  44  da  Lei  n.  8541/92  pudesse  ser  aplicado aos fatos ocorridos no ano­calendário de 1995, não seria aplicável ao caso em análise,  pois a infração autuada, por sua própria natureza, não autoriza a presunção de transferência de  recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios, e a maior prova disso é que a  empresa apurou prejuízo naquele período; (iv) com relação à CSLL, PIS e COFINS, ainda que  fosse possível sustentar a procedência da exigência fiscal relativa ao IRPJ, nenhuma base legal  existiria  para  a  sua  cobrança,  tanto  em  razão  dos  enquadramentos  legais  apontados,  absolutamente  irrelevantes  à  hipótese  fática  dos  autos,  e  que  não  autorizam  o  lançamento  reflexo das referidas contribuições, quanto em razão da revogação também do art. 43 da Lei n°  8541/92, pelo já citado art. 36 da Lei n° 9249/95.  Conclui  a  sua  peça  de  defesa  requerendo  a  integral  reforma  da  decisão  recorrida, e o conseqüente cancelamento da exigência fiscal “sub judice”. E, ainda, que, acaso  seja mantida alguma exigência, seja afastada a aplicação de juros sobre a multa de ofício.  Em 07/01/2014, o contribuinte protocolou pedido de desistência parcial (fls.  4918)  do  recurso  interposto,  declarando  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais se fundamentam a referida discussão. Confrontando­se os valores (e códigos de receita)  ali referidos, com os valores constantes dos demonstrativos de débito (fls.4877­4878), verifica­ se ter havido a desistência com relação à totalidade do IRRF, do PIS e da COFINS.  Remanescem em litígio, portanto, somente as exigências relativas ao IRPJ e à  CSLL.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, Relator.  Fl. 6503DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 27          26 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Conforme relatado, houve a desistência parcial do contribuinte com relação a  alguns  dos  reflexos.  Paradoxalmente,  entretanto,  não  houve  a  desistência  com  relação  ao  montante do principal (nem tampouco do reflexo de CSLL) relativo às mesmas infrações que  deram ensejo aos lançamentos reflexos dos quais o contribuinte desistiu do litígio, de sorte que,  alfim,  todas  as  infrações  referidas  no  relatório  acima,  e  que  tenham  sido  objeto  de  recurso,  encontram­se em litígio.  Para melhor demonstrar este fato, bem como delimitar com maior clareza o  litígio, elaborei a tabela abaixo, na qual fiz constar o valor tributável, ou seja, o montante em  reais  das  infrações  constatadas,  que  deram  ensejo  aos  lançamentos  constantes  do  presente  processo:  INFRAÇÕES  IRPJ  CSLL  PIS  COFINS  IRRF  Omissão de receitas (inventário)  725.633,97  725.633,97  725.633,97  725.633,97  725.633,97  Glosa de custos por duplicidade  873.676,74  873.676,74       ­­­        ­­­        ­­­  Despesas não comprovadas  1.835.652,74 1.835.652,74       ­­­        ­­­  1.835.652,74  Despesas não necessárias  32.991,14       ­­­        ­­­        ­­­        ­­­  Bens permanentes deduzidos  300.164,42  300.164,42       ­­­        ­­­        ­­­  CM credora a menor destes bens  22.751,80  22.751,80       ­­­        ­­­        ­­­  Adições (donativos/liberalidades)  1.876,85       ­­­        ­­­        ­­­        ­­­  Outro  esclarecimento  a  ser  feito  é  que,  muito  embora  a  DRJ  houvesse  recorrido  de  ofício  de  sua  primeira  decisão,  não  há  recurso  de  ofício  a  ser  apreciado  neste  momento. E, de fato, não há mesmo razão para que tal recurso tivesse sido interposto, em face  dos montantes exonerados.  Dito  isto,  passo  à  análise  dos  tópicos  recorridos  seguindo  a mesma  ordem,  sucessivamente  utilizada  até  o  momento,  pela  fiscalização,  pela  decisão  recorrida,  e  pelo  recurso voluntário.  OMISSÃO DE RECEITAS  –  DIFERENÇA DE  ESTOQUE  ­  AJUSTE  DE INVENTÁRIO  Quanto  à  imputação  de  omissão  de  receitas,  concluiu  a  fiscalização,  após  sucessivas intimações a respeito, que a contribuinte não esclareceu como foram calculados os  valores lançados como custo, a título de Acerto de Inventário, ao final do ano. Por ter dado a  esta  diferença  o  tratamento  de  omissão  de  receita,  não  utilizou  os  prejuízos  fiscais  da  contribuinte para compensar com a infração.  Já  a  recorrente  alega  que  desde  antes  da  lavratura  dos  autos  de  infração  já  havia  esclarecido  o  motivo  dos  referidos  ajustes,  e  que  os  mesmos  decorrem  das  perdas  verificadas  nos  estoques,  perdas  que  são  normais  e  usuais  na  atividade  da  recorrente,  e  que  estão em patamares razoáveis.  Tenho que assiste  razão à recorrente. A fiscalização não esclareceu por que  motivo deu a um custo, que reputou não comprovado, o tratamento de omissão de receita, em  valor exatamente equivalente ao que a recorrente contabilizou como custo. E como custo que é,  Fl. 6504DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 28          27 acaso  indedutível,  haveria  de,  em  primeiro  lugar,  ser  compensado  com  os  prejuízos  da  recorrente.  Porém,  trata­se  no  caso  de  custo  relativo  a  quebras  e  perdas  nos  estoques,  conforme consta nos esclarecimentos prestados pela recorrente desde a fase de fiscalização, em  atendimento a intimação específica para este fim, verbis:  “Ao  fim  de  cada  período  ,  comparamos  a  contagem  física  dos  estoques  com  os  registros  contábeis,  ...,  obtendo  o  valor  dos  estoques  de  matérias­primas  e  outros  materiais,  produtos  em  elaboração e produtos acabados.”  Com relação a estes custos, dispunha o art. 233 do RIR/94:  “Art.  233.  Integrará  também  o  custo  o  valor  (Lei  n°  4.506/64,  art. 46, V e VI):  I ­ das quebras e perdas razoáveis, de acordo com a natureza do  bem  e  da  atividade,  ocorridas  na  fabricação,  no  transporte  e  manuseio;   II  ­  das  quebras  ou  perdas  de  estoque  por  deterioração  ,  obsolescência  ou  pela  ocorrência  de  riscos  não  cobertos  por  seguros, desde que comprovada: (...)”  Da  leitura  deste  artigo,  verifica­se  que  a  legislação,  no  caso  de  que  trata  o  inciso  I,  impõe  tão somente a verificação da razoabilidade das quebras e perdas, conforme a  natureza  do  bem  e  da  atividade.  Ora,  sabendo­se  que  uma  das  atividades  da  recorrente  é  a  fabricação,  compra,  importação,  comercialização,  exportação e distribuição de diversos  tipos  de gases e misturas gasosas, em seus estados líquidos e gasosos, é evidente que haverá perdas  nos  estoques  durante  a  fabricação,  o  transporte  e  o manuseio  destes.  E  estas  haverão  de  ser  quantificadas justamente por ocasião do levantamento físico do inventário ao final do período  de apuração.  Se  entendidas  que  não  fossem  razoáveis  estas  perdas,  tal  circunstância  haveria  de  ter  sido  arguida  pela  fiscalização.  Esta,  contudo,  conforme  visto,  conferiu  outro  tratamento  às  diferenças  encontradas,  de  modo  que  sequer  cogitou  de  sua  eventual  irrazoabilidade. De qualquer maneira, considerando­se a atividade da recorrente antes referida,  e o fato de que as perdas a este título representaram apenas 2,13% em comparação com o custo  total de insumos do ano de 1995, afiguram­se estas perdas como perfeitamente razoáveis, pelo  que devem ser admitidas. Assim, deve ser cancelado o lançamento relativo ao item “omissão  de receitas – diferença de estoque – ajuste de inventário”, no valor de R$ 725.633,97.  Neste  aspecto,  bem  como  quanto  à  alegação  fiscal  de  não  estarem  documentalmente comprovadas as perdas em questão, cito os seguintes precedentes:  IRPJ – Exercício: 1988, 1990 – O ônus probante do  Inciso  I do art. 184 do  RIR/80, só recai sobre a contribuinte quando suas quebras ou perdas não parecerem  razoáveis,  ou,  quando  a  autoridade  fiscal  contesta  os  valores  apresentados  pelo  contribuinte.  (Acórdão CSRF 01­05.797,  sessão de 14 de abril de 2008, relator  Mário Sérgio Fernandes Barroso)  IRPJ/CSLL – PERDAS DE MERCADORIAS – São admitidas  como custo,  independentemente de laudo, as quebras e perdas ocorridas na produção, de acordo  Fl. 6505DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 29          28 com  a  natureza  do  bem  e  da  atividade  da  empresa,  se  a  fiscalização  não  logra  mostrar  que  não  são  razoáveis  ou  que  estão  cobertas  por  seguro.  (Acórdão  107­ 08.306, sessão de 20 de outubro de 2005, relator Luiz Martins Valero)    GLOSA DE CUSTOS – DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS  A  contribuinte  contabilizou  algumas  despesas  em  duplicidade,  no  caso  de  cinco de suas filiais, e em quintuplicidade, no caso da filial de Canoas.  Já na fase de impugnação, a recorrente logrou comprovar os lançamentos de  estorno  destes  custos,  com  relação  à  filial  de  Canoas,  tendo  esta  parte  do  lançamento  sido  exonerada.  Pleiteia  a  recorrente  que,  em  razão  de  ter  comprovado  o  estorno  da maior  parte das despesas glosadas pela  fiscalização em razão de duplicidade (R$ 838.460,68 de R$  873.676,74, ou 95,97%), o restante da glosa também deve ser cancelado.  Neste caso, o seu pleito não pode ser acolhido. Não obstante as alegações de  que  justamente  no  ano­calendário  objeto  de  fiscalização  a  sua  contabilidade  havia  sido  descentralizada nas diversas filiais do país, o que tornou a prova do estorno, no seu entender,  difícil  de  ser  produzida,  o  fato  é  que  não  há  como  aceitar  que  valores  comprovadamente  registrados em duplicidade possam ser aceitos como despesas legítimas.  É cediço que à Fazenda cabe o ônus da prova da ocorrência dos pressupostos  do fato gerador da obrigação tributária, e que, uma vez constituído o crédito pelo lançamento,  ao sujeito passivo cabe a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos  do direito da Fazenda de exigir o tributo lançado. Assim, somente a prova do estorno de tais  despesas  teria  o  condão  de  tornar  insubsistente  o  lançamento,  contudo,  a  própria  recorrente  reconhece que não  tem condições de  fazer prova deste estorno, portanto a glosa de despesas  registradas em duplicidade deve ser mantida.    CUSTOS E/OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS  A recorrente foi autuada por ter deixado de apresentar documentação hábil e  idônea que comprovasse alguns lançamentos relativos a diversos custos e despesas registrados  em sua contabilidade.  Passamos a análise de cada item.  Despesas com Condução Local  A  recorrente  insurge­se  contra  a  não  aceitação  pela  autoridade  julgadora  a  quo  das  deduções  de R$ 11.000,00  e R$ 8.500,00,  referentes  a  serviços  por  ela  tomados  no  período,  e  da  dedução  de  R$  993,12  referente  à  multa  do  INMETRO,  sem  que  tenha  sido  fundamentada pela referida autoridade a manutenção da glosa desses valores.  O julgador a quo assim manifestou­se a respeito:  Fl. 6506DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 30          29 “Do  total  glosado  (R$ 61.722,03),  a  contribuinte  apresentou documentos no  total de apenas R$ 32.043,31, conforme quadros 3.1.A e 3.1.B (fls. 1143 e 1263).  Desse  valor,  desconsidera­se  os  montantes  de  R$  11.000,00  e  R$  8.500,00  (referentes  a  prestação  de  serviços  de  ‘Operação  Processual  de  Venda  do  Ativo  Fixo’),  e  de R$  993,12  (referente  a multa  do  INMETRO),  os  quais  não  guardam  relação com as despesas glosadas.”  Na  verdade,  tais  valores  já  haviam  sido  submetidos  também  à  análise  da  fiscalização,  por  força  da  diligência  solicitada  pela  DRJ  para  verificação  dos  documentos  apresentados  somente  em  sede  de  impugnação.  A  manifestação  da  fiscalização  a  respeito  dessas despesas é mais específica, verbis:  “Do que foi apresentado, R$ 11.000,00 e R$ 8.500 referem­se a prestação de  serviços  de  “Operação  Processual  de  Venda  do  Ativo  Fixo”,  sendo  que  não  foi  anexado  nenhum  contrato  de  prestação  de  serviços  ou  outro  documento  que  demonstrasse  qual  o  ativo vendido,  se  este  fazia parte  do  imobilizado  da  empresa  (quando  foi  adquirido)  e  qual o  valor  total  do  negócio. Uma das  cópias  das  notas  fiscais  apresentadas  está  parcialmente  ilegível,  sendo  que  estes  valores  que  totalizam R$  19.500,00  restam  ainda  incomprovados.  E  ainda,  o  valor  de R$  993,12  apresentado  refere­se  a  multa  do  INMETRO  (de  natureza  não  compensatória), indedutível, portanto.”  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  glosa  efetuada  foi  por  falta  de  comprovação,  com  documentação  hábil  e  idônea,  das  despesas  em  questão.  Uma  vez  apresentados  documentos  somente  na  fase  de  impugnação,  indaga­se  qual  o  efeito  da  apresentação de um documento formalmente hígido, contudo referente a despesa de natureza  diversa daquela originalmente contabilizada, ou então indedutível.  Não há dúvidas que o  fato de  as despesas de R$ 19.500,00 não  guardarem  relação  com  a  natureza  das  despesas  que  ordinariamente  deveriam  estar  registradas  em  uma  conta contábil denominada de “condução local” não é suficiente para fundamentar a sua glosa,  evidenciando, no máximo, uma impropriedade contábil.  Por outro  lado,  se apesar de  legítima, determinada despesa é  indedutível da  base de cálculo do tributo, seria possível inquinar o lançamento fiscal originalmente efetuado  de  vício  por  inovação  na  fundamentação?  Penso  que  não,  pois  tampouco  se  pode  perder  de  vista que não teria a fiscalização como pronunciar­se a priori sobre eventual indedutibilidade  da  despesa,  se  o  documento  que  lhe  daria  suporte  não  foi  apresentado  durante  a  fase  investigativa. Tal postura, neste caso, poderia, no limite, servir como incentivo a contribuintes  mal  intencionados  (ainda que não se esteja aqui afirmando e nem  insinuando ser este o caso  concreto) a assumirem comportamento contrário à sua obrigação legal de colaborar com o fisco  durante a fase investigativa. Isto porque bastaria, por exemplo, que o sujeito passivo, sabedor  de  que  determinada  despesa,  que  ele  deduziu  do  lucro  real,  e  que  é  considerada  indedutível  pela  legislação,  não  apresentasse  o  respectivo  documento  à  fiscalização,  fazendo  com  que  o  fisco, sem outra alternativa, glosasse a despesa por incomprovada, para então, na impugnação,  ao apresentar o documento em questão, tornar insubsistente o lançamento.  Por este motivo, tenho que o correto tratamento, nestas circunstâncias, é o de  oportunizar  ao  fisco  a manifestação  sobre  o  documento  apresentado,  inclusive  para  aferir  o  requisito de dedutibilidade ou não da despesa,  bem como oportunizar  ao  contribuinte que  se  oponha  às  eventuais  considerações  que  venha  a  fazer  o  fisco  neste  sentido.  Desta  forma,  Fl. 6507DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 31          30 equilibram­se  os  dois  lados  da  balança:  nem  se  pode  acusar  o  fisco  de  ter  indevidamente  alterado a fundamentação do lançamento, nem se pode negar ao contribuinte o amplo direito à  defesa em face das novas alegações.  Conforme visto, a fiscalização entendeu que os documentos apresentados de  R$ 11.000,00  e R$ 8.500,00,  referentes  à  prestação  de  serviços  de  “Operação Processual  de  Venda  do Ativo  Fixo”,  por  estarem  desacompanhados  de  qualquer  elemento  que  permitisse  identificar  qual  o  ativo  vendido,  e  se  este  fazia  parte  do  imobilizado  da  empresa,  não  eram  aptos a comprovar a despesa lançada.  Os documentos apresentados, que encontram­se anexos às fls. 1.190 a 1.199,  compreendem  pedidos,  ordens  de  pagamento,  cópias  de  depósitos  bancários,  e  notas  fiscais  relativas à prestação de serviços. Ainda que a cópia de uma das notas fiscais apresentadas se  apresente  parcialmente  ilegível,  o  valor  que  nela  está  aparentemente  expresso  (de  R$  11.000,00) é corroborado por outros documentos, relativos ao seu pagamento.  Ora,  tratando­se  de  prestação  de  serviços,  é  comum  o  fisco  aprofundar  a  investigação, para verificar a efetividade da sua ocorrência. Contudo, embora tenha o processo  baixado  em  diligência  para  análise  dos  referidos  documentos,  não  houve  qualquer  aprofundamento da fiscalização no sentido de verificar eventual inidoneidade ou inaptidão dos  documentos  apresentados,  nem  sequer  foi  a  contribuinte  intimada  por  qualquer  forma  a  respeito  destas  operações,  de  sorte  que  se  afigura  exageradamente  rigorosa  a  exigência,  por  parte do fisco, de que tivesse havido espontaneamente a apresentação do contrato de prestação  de serviços ou de provas adicionais acerca de qual teria sido o ativo vendido.  Assim, milita em favor da recorrente a presunção de higidez dos documentos  apresentados, bem como dos correspondentes  lançamentos efetuados em sua contabilidade, a  teor do disposto no art. 923 do RIR/99, que tem seu fundamento legal no art. 9º do Decreto­Lei  nº 1.598/77:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.”  Portanto, deve ser reconhecida a dedutibilidade de R$ 19.500,00.  Por outro lado, com relação à multa do INMETRO, no valor de R$ 993,12,  inegável que se trata de despesa indedutível. Por se tratar de multa de natureza administrativa,  que não atende aos requisitos de necessidade, normalidade, e usualidade, não pode a mesma ser  aceita como dedutível, na esteira da consolidada jurisprudência neste sentido, da qual, a título  de ilustração, reproduzo os seguintes acórdãos:  MULTAS ADMINISTRATIVAS (EX. 83) – Inadmissível a dedutibilidade de  multas  administrativas  (por  infrações  à  CLT  e  ao  Código  de  Trânsito)  como  despesas operacionais (Acórdão 103­7.309/86, Resenha Tributária, Seção 1.2, Ed.  04/88, pág. 116)  MULTAS  ADMINISTRATIVAS  –  Não  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesas operacionais, as multas administrativas (SUNAB, DETRAN, CLT) por não  se  revestirem das características de natureza compensatória e nem preencherem os  Fl. 6508DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 32          31 requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade.  (Acórdão 102­26.138, DOU  31/12/91)  MULTA DO CNP – A multa aplicada pelo Conselho Nacional do Petróleo é  uma despesa indedutível por ser desnecessária à atividade produtora (Acórdão 102­ 24.319, DOU 25/06/90)  DESPESAS  OPERACIONAIS  –  DEDUTIBILIDADE  – MULTAS — Não  são  dedutíveis  as  multas  por  infrações  fiscais,  tampouco  aquelas  impostas  por  infrações a normas de natureza não tributária. (Acórdão 107­07.311, sessão de 9 de  setembro de 2003, relator Natanael Martins)  A recorrente contesta ainda a referida multa alegando que a ela não se aplica  a regra de indedutibilidade prevista no art. 283, § 5o do RIR/94, que possui a seguinte redação:  “Art. 283. (...)   § 5° Não são dedutíveis,  como custo ou despesas operacionais,  as  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória e as impostas por infrações de que não resultem  falta ou insuficiência de pagamento de tributo (Lei n° 8.541/92,  art. 7°, § 5°).”  Isto porque o  referido dispositivo diz  respeito apenas às multas decorrentes  de infrações à legislação tributária, e não às multas relativas a infrações a outras legislações.  Embora  concorde  com  o  argumento  de  que,  a  rigor,  a  leitura  do  citado  dispositivo  não  permita  concluir  com  segurança  que  as  multas  decorrentes  de  infrações  a  normas  de natureza  não  tributária  estariam nele  contidas,  ressalto  que  a  confusão  é bastante  antiga,  não  ficando  apenas  ao  fisco  restrito  o  entendimento  de  que  essas  multas  estariam  melhor  enquadradas  neste  dispositivo  (específico)  e  não  no  dispositivo  geral  de  necessidade  das despesas (art. 242 do RIR/94, atual art. 299 do RIR/99).  Neste sentido, basta conferir a ementa das decisões acima transcritas, em que  as multas de natureza não tributária são mencionadas conjuntamente com as multas fiscais, ou,  ainda, são também definidas como de natureza “não compensatória”, a par de não preencherem  os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade.  Confira­se,  ainda,  neste  sentido,  a  seguinte manifestação no voto do  relator  do  Acórdão  107­07.311,  cuja  ementa  foi  acima  transcrita,  o  ilustre  conselheiro  Natanael  Martins:  “A legislação é rigorosa nesse sentido, ao estabelecer no parágrafo 5° do art.  283 do RIR/94, que não são dedutiveis as multas impostas por infrações fiscais, bem  como  aquelas  decorrentes  de  infração  a  normas  de  natureza  não  tributárias,  tais  como as aplicadas por infrações trabalhistas, de trânsito etc.”  Ou  então  a  manifestação  no  voto  do  relator  do  Acórdão  107­05.531,  a  i.  conselheira Maria do Carmo S.R. de Carvalho:  “Nos  termos  do  §  4°  do  artigo  225  do  RIR/80,  ‘não  são  dedutiveis,  como  custo ou despesa operacional,  as multas por  infrações  fiscais, salvo as de natureza  compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência  de pagamento de tributo.’  Fl. 6509DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 33          32 O Fisco tomou o cuidado de apensar aos autos o documento de fls. 94/95, no  qual  relacionou  as  multas  consideradas  indedutiveis,  identificando­as  e  demonstrando seus respectivos valores.  Analisando­se  esta  relação,  verifica­se  que  somente  as  multas  classificadas  como não identificadas; a multa do IBAMA; e a multa referente ao FGTS — Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço, devem ser consideradas indedutiveis.”  Vê­se,  portanto,  que,  sob  esta  ótica,  não  se  afigura  despropositado  o  enquadramento,  pelo  fisco,  da  multa  em  questão  no  citado  dispositivo,  em  vez  de  no  dispositivo geral de indedutibilidade por desnecessidade.  Tampouco  posso  considerar  que  teria  havido  prejuízo  à  defesa  caso  se  entendesse que as razões de defesa poderiam ter sido outras caso o fisco tivesse feito menção à  regra  geral  de  necessidade  das  despesas  operacionais  (art.  242  do RIR/94,  atual  art.  299  do  RIR/99).  Mesmo  porque  verifica­se  que,  desde  a  interposição  da  primeira  manifestação  da  contribuinte,  em  resposta  à  “Informação  Fiscal”  que  enquadrou  a  referida  despesa,  originalmente não comprovada, como não dedutível,  já  apresentou a  recorrente alegações no  sentido de que a despesa em questão seria dedutível porque “necessária à manutenção da fonte  produtora e, portanto, necessária ao negócio, nos termos do art. 47 da Lei n. 4.506/64” (artigo  o qual é a base legal do anteriormente citado art. 242 do RIR/94), além de citar acórdãos do  Conselho de Contribuintes que corroborariam esta sua tese.  Portanto, na esteira da  jurisprudência anteriormente  transcrita, deve a multa  do INMETRO ser considerada indedutível.  Ainda com relação às despesas de “Condução Local”, a recorrente alega que,  em  razão  de  ter  comprovado  a  maior  parte  dessas  despesas  glosadas  pela  fiscalização,  o  restante da glosa também deveria ser cancelado.  Contudo,  tal pleito não pode ser acolhido, pois não há como se admitir por  legítimas  despesas  com  relação  às  quais  a  própria  recorrente  reconhece  não  possuir  comprovação de sua efetividade, independentemente de qual seja o montante destas despesas.    Viagens e Estadias  A  recorrente  insurge­se  contra  a  não  aceitação  pela  autoridade  julgadora  a  quo das deduções no valor total de R$ 9.974,83, sob a alegação de que seriam documentos sem  valor probante,  sem  levar em consideração que se  trata de despesas de pequeno valor, de  tal  forma que os relatórios de despesas juntados aos autos devem servir como prova para fins de  dedução.  Não  há  como  acolher  o  pleito  da  recorrente.  É  verdade  que  se  trata  de  despesas de pequeno valor (desde R$ 41,22 até R$ 700,00, no caso) e que constituem partes de  relatórios  de  viagens.  Contudo,  ainda  assim  são  despesas  que  estão  desacompanhados  de  documentos  hábeis  e  idôneos  comprobatórios  de  sua  realização.  Verificando­se  os  autos  relativamente a esses valores glosados, encontram­se apenas comprovantes internos da própria  empresa, e.g. comprovante de caixa, comprovante de depósito, autorização de pagamento, etc,  mas nenhuma nota fiscal, nem mesmo de modelo simplificada, ou documento equivalente.  Fl. 6510DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 34          33 E tampouco existe previsão legal para conferir ao relatório de despesas, que  também  é  documento  de  controle  interno  da  própria  empresa,  o  caráter  de  documento  comprobatório da realização de despesa contabilizada.  Portanto, dos R$ 167.680,11 glosados pela fiscalização, confirma­se apenas a  exclusão  dos  R$  38.599,70  já  afastados  pela  decisão  recorrida  (R$  30.947,75  após  a  impugnação, e mais R$ 7.651,95 após a diligência).  Pelos motivos já expostos, não pode ser acolhido o argumento de que, por ter  comprovado a maior parte das despesas, deveriam ser consideradas integralmente dedutíveis as  despesas lançadas nesta conta.    Passagens Internas  As  alegações  recursais,  no  tocante  a  estas  despesas,  limitam­se  aos  argumentos  de  se  tratar  de  despesas  de  pequeno  valor,  e  de  ter  a  recorrente  comprovado  a  maior parte das despesas. Contudo, pelos motivos já expostos, tais argumentos não afastam a  necessidade de comprovação das despesas em questão, o qual não  foi  atendido, de  sorte que  não  há  motivos  para  reformar  a  decisão  recorrida,  que  já  reconheceu  parcialmente  a  improcedência  da  exigência,  na  parte  em  que  apresentados  os  respectivos  documentos  comprobatórios  (foram  considerados  comprovados  R$  23.987,26,  de  um  total  originalmente  glosado de R$ 84.054,91).    Viagens ao Exterior  As  alegações  recursais,  no  tocante  a  estas  despesas,  limitam­se  aos  argumentos  de  se  tratar  de  despesas  de  pequeno  valor,  e  de  ter  a  recorrente  comprovado  a  maior parte das despesas. Contudo, pelos motivos já expostos, tais argumentos não afastam a  necessidade de comprovação das despesas em questão, o qual não  foi  atendido, de  sorte que  não  há  motivos  para  reformar  a  decisão  recorrida,  que  já  reconheceu  parcialmente  a  improcedência  da  exigência,  na  parte  em  que  apresentados  os  respectivos  documentos  comprobatórios  (foram  considerados  comprovados  R$  12.785,45,  de  um  total  originalmente  glosado de R$ 22.354,70).    Ajuda de Custo  Com relação a estas despesas, aduz a recorrente que a maior parte se refere a  reembolsos de gastos com o transporte de seus funcionários, em decorrência da utilização de  veículos  próprios,  e  que  a  decisão  recorrida  não  poderia  ter  acatado  apenas  parcialmente  os  documentos apresentados, no montante de R$ 11.662,81, pois se trata de despesas de pequeno  valor,  devendo  os  relatórios  de  despesas  juntados  aos  autos  servir  como  prova  para  fins  de  dedução. Ademais,  tendo a  recorrente  comprovado a maior parte das despesas,  deveriam ser  consideradas integralmente dedutíveis as despesas que foram glosadas pelo fisco, no valor de  R$ 62.899,83.  Fl. 6511DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 35          34 Contudo,  tais argumentos  já foram ao norte  refutados, com relação a outras  despesas.  Conforme  acima  afirmado,  a  apresentação  tão  somente  de  relatórios  de  despesas,  documentos  de  controle  interno  da  própria  empresa,  desacompanhados  dos  respectivos  documentos comprobatórios, não dá amparo à dedução daquelas despesas das bases de cálculo  dos tributos sobre o lucro.    Transporte para Vendas  As  alegações  recursais,  no  tocante  a  estas  despesas,  limitam­se  ao  argumentos  de  ter  a  recorrente  comprovado  a  maior  parte  das  despesas,  tendo  restado  incomprovados  tão  somente 3,78% do  total dos valores contabilizados nesta conta. Contudo,  pelos  motivos  já  expostos,  tal  argumento  não  pode  ser  acatado  como  fundamento  para  a  exoneração de glosas por falta de comprovação de despesas (a decisão recorrida já considerou  comprovados R$ 73.328,70, de um total originalmente glosado de R$ 176.786,58).    Transporte para Transferência  As  alegações  recursais,  no  tocante  a  estas  despesas,  limitam­se  aos  argumentos  de  se  tratar  de  despesas  de  pequeno  valor,  e  de  ter  a  recorrente  comprovado  a  maior parte das despesas. Contudo, pelos motivos já expostos, tais argumentos não afastam a  necessidade de comprovação das despesas em questão, o qual não  foi  atendido, de  sorte que  não  há  motivos  para  reformar  a  decisão  recorrida,  que  já  reconheceu  parcialmente  a  improcedência  da  exigência,  na  parte  em  que  apresentados  os  respectivos  documentos  comprobatórios  (foram considerados comprovados R$ 210.911,06, de um  total originalmente  glosado de R$ 419.768,54).    Outros Transportes  As  alegações  recursais,  no  tocante  a  estas  despesas,  limitam­se  aos  argumentos  de  se  tratar  de  despesas  de  pequeno  valor,  e  de  ter  a  recorrente  comprovado  a  maior parte das despesas. Contudo, pelos motivos já expostos, tais argumentos não afastam a  necessidade de comprovação das despesas em questão, o qual não  foi  atendido, de  sorte que  não  há  motivos  para  reformar  a  decisão  recorrida,  que  já  reconheceu  parcialmente  a  improcedência  da  exigência,  na  parte  em  que  apresentados  os  respectivos  documentos  comprobatórios  (foram considerados comprovados R$ 275.947,88, de um  total originalmente  glosado de R$ 462.574,34).    Donativos e Liberalidades  Com relação a estas despesas, a recorrente alega apenas que, em razão de ter  comprovado  a  maior  parte  dessas  despesas  glosadas  pela  fiscalização,  restando  sem  comprovação  somente  R$  3.436,59,  ou  9,04%  dos  valores  glosados  pelo  fisco,  esta  parcela  Fl. 6512DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 36          35 restante da glosa  também deveria  ser  cancelada. Contudo, pelos motivos  já expostos, não há  como ser acolhido tal pleito.    Conservação  Com  relação  a  estas  despesas,  a  recorrente  alega  apenas  que  o  fato  de  a  decisão  recorrida  ter  acolhido  integralmente  o montante  relativo  aos  comprovantes  juntados  posteriormente, restabelecendo as despesas de R$ 41.878,70 [sic], reforça a dedutibilidade dos  montantes indicados na planilha já anexada aos autos.  Esclareça­se que foi de R$ 42.859,51 o montante das despesas acatadas pela  decisão recorrida, e justamente porque comprovadas por documentos, requisito que faltou para  o  restante  dos  valores  originalmente  glosados  pelo  fisco  (o  total  da  glosa  fiscal  é  de  R$  339.790,23), os quais continuam sem comprovação.    CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS  Viagens e Estadias  A recorrente alega que a exigência em questão está desprovida de qualquer  fundamento,  pois  basta  comparar  as  faturas  emitidas  pela  empresa  World  Streem  Turismo  Ltda.  (docs.  350  a  365  da  impugnação)  com  a  relação  emitida pelo  departamento  de RH da  filial  de  Curitiba  (doc.  366  da  impugnação)  para  verificar  que  as  passagens  e  hospedagens  correspondem a gastos de funcionários da recorrente.  Às  fls.  45  a  60  dos  autos  consta  a  relação  completa  dos  empregados  da  recorrente.  Ali  é  possível  verificar  que  nela  efetivamente  trabalhavam  todas  as  pessoas  em  nome das quais foram emitidas as faturas pela empresa World Streem Turismo Ltda. (docs. 350  a  365  da  impugnação,  em  nome  de  Jeronimo  Almeida  Burg,  Sergio  Luiz  Arozi,  Neusa  Aparecida de Moura, José Burges Olmos, e Isabel Freiberger).  Entretanto,  as  despesas  que  foram  consideradas  indedutíveis  pela  fiscalização, no total de R$ 6.562,31, foram incorridas pelas seguintes pessoas, conforme o que  consta  às  fls.  nas  fls.  259  a  295  dos  autos:  Ray  Brian,  Jean  Verdon,  Daniel  Thouin,  Leda  Longhi, Débora Piccolo, Patrícia Piccolo, Jamil Piccolo, e membros da família de Sergio Luiz  Arozi (este sim funcionário da empresa).  Com relação a nenhuma dessas pessoas houve qualquer demonstração de sua  relação  para  com  a  atividade  da  empresa,  de  forma  que  correta  a  indedutibilidade  das  respectivas despesas, por desnecessárias.    Outros Transportes  A recorrente, com relação a este item, alega que, em razão de ser o valor de  R$ 1.136,30, considerado indedutível, praticamente irrisório frente ao total comprovado nesta  Fl. 6513DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 37          36 conta – para um total contabilizado de R$ 1.738.690,38, a recorrente apresentou documentação  totalizando R$ 1.276.116,04 – o lançamento relativo a ele deveria ser cancelado.  Contudo, na mesma  linha de raciocínio antes exposta, não há como acolher  tal pleito. A despesa, alegadamente  relativa  à mudança de  funcionário por  transferência para  outra  filial  da  recorrente,  foi  considerada  indedutível  porque  a  transferência  do  funcionário  para outra  filial não  restou comprovada. A  recorrente, por  sua vez, expressamente  reconhece  que  não  localizou  a  documentação  que  demonstraria  a  necessidade  das  despesas  glosadas,  razão pela qual o lançamento fiscal deve ser mantido nesta parte.    Conservação  A fiscalização reputou como indedutível o valor de R$ 5.500,00 por se tratar  de gastos com reforma de apartamento de pessoa que não pertencia ao quadro de funcionários  da empresa na ocasião do desembolso, enfim, mera liberalidade de sua parte.  A  recorrente,  contudo,  esclarece  que  em  meados  de  1983,  contratou  o  Sr.  Yves Marcel Troadec, de nacionalidade francesa, para trabalhar no Brasil, tendo sido ajustado  entre as partes que todas as despesas de moradia daquela pessoa seriam de responsabilidade da  recorrente,  inclusive  aquelas  decorrentes  do  término  do  contrato  de  locação  do  apartamento  (docs. 367 a 370 da impugnação), de modo que cabia à recorrente realizar as reformas que se  fizessem  necessárias  para  que  o  imóvel,  quando  de  sua  devolução,  estivesse  nas  mesmas  condições do inicio da vigência do contrato de locação.  A recorrente segue esclarecendo que o Sr. Troadec desligou­se da empresa no  final  do  ano  de  1994,  porém,  permaneceu  durante mais  alguns meses  no  apartamento  (doc.  368), desocupando­o apenas no final de 1995 (doc. 369 da defesa).  Os referidos documentos, acostados aos autos, permitem confirmar a tese da  defesa. Ainda que o documento nº 368, assinado pelo Sr. Troadec e pelo Diretor de Recursos  Humanos  da  recorrente,  esteja  em  língua  estrangeira,  é  possível  constatar  que,  pelo  acordo  firmado, a partir de 01/08/1994 os encargos de locação do apartamento ficariam a cargo do Sr.  Troadec, contudo, as despesas decorrentes do término do contrato de locação do apartamento  recairiam sobre a recorrente. E o Termo de Recepção de Imóvel (doc. 369 da defesa), datado  de  30  de  novembro  de  1995,  confirma  que  foi  somente  neste  momento  que  se  deu  por  encerrada a locação do referido apartamento.  Ora,  se  as  respectivas  despesas  de  locação  deste  imóvel  sempre  foram  consideradas dedutíveis,  enquanto durou o contrato de  trabalho do Sr. Troadec, demonstrada  está  a  sua  necessidade  para  a  manutenção  da  fonte  produtora.  Já  as  despesas  em  questão,  relativas  à  entrega  do  imóvel,  são  mera  decorrência  do  término  deste  mesmo  contrato  de  locação cujos encargos competiam à recorrente.  Assim,  tenho  para  mim  que  não  seria  pelo  fato  de  ter  o  Sr.  Troadec  permanecido  no  imóvel  por  cerca  de  um  ano  além  de  seu  afastamento  dos  quadros  da  recorrente,  após  ter  a  ela  prestado  serviços  por mais  de  dez  anos,  que  se  deveria  tomar  por  indedutível tal despesa, contratualmente prevista, e comprovadamente paga pela recorrente, de  modo que entendo deva ser cancelada a exigência fiscal no tocante a este item.  Fl. 6514DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 38          37   BENS  DE  NATUREZA  PERMANENTE  DEDUZIDOS  COMO  DESPESAS – GLOSA E CORREÇÃO MONETÁRIA  A glosa  fiscal, neste caso,  foi de R$ 300.164,42,  tendo ainda  a  fiscalização  apurado  e  lançado  o  valor  da  correção monetária  que  deveria  ter  sido  calculada  sobre  estes  bens, no montante de R$ 22.751,80.  A DRJ, contudo, deu provimento parcial à impugnação, para cancelar o valor  de R$ 171.000,00, correspondente aos gastos que entendeu tratar­se efetivamente de despesas  com simples manutenção de equipamentos (tanques), e para também cancelar, na parte relativa  a estas glosas exoneradas, o item relativo à correção monetária dos respectivos bens.  A recorrente,  com relação a este  item, protesta apenas pelo reconhecimento  do  seu  direito  à  depreciação  incidente  sobre  os  bens  com  relação  aos  quais  a  autoridade  julgadora a quo ratificou o entendimento do fisco, de que deveriam ter sido contabilizados no  ativo,  em  lugar  de  terem  sido  contabilizados  como  despesas.  É  o  que  se  infere  a  partir  do  seguinte excerto do recurso:  “Ocorre que, a par de qualquer discussão a respeito da  incidência ou não da  correção monetária,  a  recorrente  vem  sustentando  nestes  autos  que  houve  erro  de  cálculo  neste  item  da  autuação,  haja  vista  que  a  fiscalização  deveria  ter,  obrigatoriamente,  deduzido  daquele  valor  as  parcelas  correspondentes  aos  percentuais de depreciação, conforme pacífico entendimento jurisprudencial.”  A DRJ não acolheu a pretensão da recorrente, ao argumento de se tratar, no  caso, de uma faculdade do sujeito passivo, que somente pode exercê­la (ou, no caso, pleiteá­la)  a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, nos  termos do que dispõe o §2º do artigo 248 do RIR/94, sendo que o contribuinte não comprovou  a data em que os referidos bens entraram em operação.  Não posso concordar com tal entendimento. Presume­se, até mesmo porque a  recorrente sequer ativou os referidos bens, mas os computou diretamente como despesas, que  estes  entraram  imediatamente  em operação. Por outro  lado, nenhum  indício  em contrário  foi  sequer  levantado  pela  autoridade  fiscal,  e,  de  resto,  a  própria  natureza  destes  bens  (central  telefônica, impressora, compressor, extintor, cessão de uso de software, etc) aponta no mesmo  sentido.  É sólida também a jurisprudência administrativa neste sentido, consoante os  diversos precedentes trazidos pela própria recorrente, dos quais basta reproduzir os seguintes:  Acórdão nº 101­92634, de 13.4.1999:  “IRPJ ­ DIREITO À DEPRECIAÇÃO ­ Deve ser concedida à pessoa jurídica  a depreciação dos valores classificados no Ativo Diferido pela ação fiscal, eis que a  depreciação  só  não  foi  efetuada  porque  tais  valores  não  estavam  registrados  no  Ativo Permanente.”  Acórdão nº 101 ­95035, de 16.6.2005:  “BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA.  GLOSA – Os valores despendidos com serviços ou aquisição de equipamentos, cuja  Fl. 6515DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 39          38 vida  útil  é  superior  a  um  exercício,  não  podem  ser  apropriados  como  custo  ou  despesa, devendo ser ativados.  CORREÇÃO MONETÁRIA  DO  BALANÇO­  Os  bens  e  direitos  ativáveis  devem  ser  considerados  como  se  estivessem  escriturados  em  conta  do  Ativo  Permanente.  Procede  a  correção  monetária  extra­contábil  no  primeiro  exercício.  Contudo, cabe, igualmente, a dedução da depreciação.”  Pelo  exposto,  com  relação  a  este  item,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer à recorrente o direito ao desconto da depreciação incidente sobre os bens, cujo  valor de aquisição monta a R$ 129.164,42, que deveriam ter sido contabilizados no ativo, em  lugar de terem sido contabilizados como despesas. Para o cálculo do valor a ser abatido, deve  ser  considerado  como  data  de  entrada  em  operação  a  data  constante  no  próprio  documento  fiscal  de  aquisição,  e  as  taxas de depreciação comumente  aplicadas,  conforme a natureza do  bem.  Às  fls.  927­930  há  um  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização  no  qual  constam os dados necessários para tal cálculo: data de aquisição, descrição do bem, e valor do  bem,  e  às  fls.  323­442  encontram­se  os  respectivos  documentos.  A  partir  destes  dados,  e,  considerando­se as taxas de depreciação fixadas pela Instrução Normativa SRF nº 162, de 31  de  dezembro  de  1998,  tem­se  que,  para  os  bens  ali  identificados  como:  “central  telefônica”  (incluindo sua instalação, ampliação, etc), “licença e/ou cessão de direito de uso de sistemas”  (Novell,  Viruscan,  Office,  etc),  bem  como  outros  itens  identificados  como  sendo  de  informática  (tais  como  “upgrade  de  computador”,  “desenvolvimento  de  sistemas”,  “CPU  de  computador”, etc), deve ser aplicada a taxa de depreciação de 20% ao ano.  A tabela abaixo resume os bens identificados por este relator com relação aos  quais deve ser aplicada a taxa de depreciação de 20% ao ano:  Fl. 6516DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 40          39   Para os demais bens constantes da tabela de fls. 927­930, considerando­se a  ausência de quaisquer argumentos por parte da recorrente com relação à  taxa de depreciação  que  lhes  seria  aplicável,  e  a  natureza  destes  bens,  inferível  a  partir  dos  documentos  apresentados  e  antes  referidos,  como  sendo  atinentes  a  máquinas  e/ou  ferramentas  e/ou  equipamentos em geral, deve­se aplicar a taxa de depreciação de 10% ao ano.  No  tocante  à  correção  monetária  sobre  os  bens  que  deveriam  ter  sido  ativados, não apontou a recorrente qualquer incorreção ou impropriedade do lançamento, uma  vez  que  o  “erro”  que  apontou,  conforme  exposto,  dizia  respeito  tão  somente  à  falta  de  reconhecimento, pelo fisco, do seu direito à depreciação sobre aqueles bens, ora reconhecido.  Portanto, nada há a  reparar com relação à decisão  recorrida no  tocante à correção monetária  lançada, uma vez que aquela autoridade já promoveu o devido ajuste, cancelando parcialmente  a  exigência  no  tocante  aos  bens  com  relação  aos  quais  entendeu  improcedente  a  exigência  principal (tanques).    ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL  – DONATIVOS E LIBERALIDADES  Fl. 6517DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 41          40 A  recorrente,  com  relação  com  relação  às  despesas  com  donativos  e  liberalidades, no valor de R$ 1.876,85, protesta que o fundamento legal utilizado pelo fisco —  art. 306 do RIR/94, que sustenta que o  total das contribuições ou doações não pode exceder,  em cada período­base, a cinco por cento do lucro operacional da empresa, antes de computada  essa  dedução  —  é  inaplicável  ao  caso,  pois,  embora  a  recorrente  tenha  apurado  resultado  operacional negativo, o citado artigo se refere apenas às doações e contribuições de que tratam  os arts. 304 e 305 e, no caso concreto, se trata de contribuições a entidades de classe e outras  contribuições que não se enquadram dentre as ali mencionadas.  Na verdade, consultando os autos, verifica­se que a fiscalização intimou a ora  recorrente com relação ao motivo de tais valores não terem sido adicionados ao LALUR, fls.  124, tendo ela respondido, fls. 127­128, que se tratava de pequenas despesas, que representam  baixo valor percentual relativamente à receita líquida, e de contribuições com caráter social e  ético  e  a  instituições  que  tratam  assuntos  de  interesse  empresarial,  ao  amparo  do  art.  306  RIR/94.  Tendo em vista esta manifestação da própria contribuinte durante o processo  investigativo, de que  tais  contribuições  estariam  enquadradas no  contexto do  artigo 306,  e o  fato de que a contribuinte havia apurado resultado operacional negativo naquele ano, concluiu  a fiscalização que o valor de R$ 1.876,85 deveria ser adicionado ao lucro real.  Contudo,  em  sede  de  impugnação  e  recurso,  alega  a  recorrente  que  as  referidas despesas referem­se a contribuições a entidades de classe e outras contribuições, que  não se enquadram naquelas tratadas pelo art. 306.  Assim,  não  há  que  se  acusar  a  decisão  recorrida  de  ter  alterado  a  fundamentação  legal utilizada pela  fiscalização para  a manutenção do  lançamento,  quando o  eventual equívoco na fundamentação teve origem em manifestações da própria recorrente, que  para a  fiscalização alegou uma coisa,  e para  a autoridade  julgadora alegou outra,  em sentido  contrário à primeira.  Mais  importante,  afinal,  é  verificar  a  efetiva  dedutibilidade  ou  não  das  referidas despesas.  Afinal,  todas  as  despesas,  inclusive  as  com  doações  e  contribuições,  estão  sujeitas à regra geral de verificação da necessidade, normalidade e usualidade, para aferição de  sua dedutibilidade. E, apenas no caso de certas doações e contribuições específicas, como as  referidas nos artigos 304 e 305 do RIR/94, é que há ainda um requisito adicional, qual seja, o  de  não  exceder  a  certo  percentual  do  lucro  operacional  da  empresa.  Assim,  se  não  se  enquadram  as  despesas  em  litígio  nestes  artigos,  cumpre­lhes  observar  tão  somente  a  regra  geral antes referida.  Neste sentido, cito o seguinte precedente da 1ª Câmara do antigo 1º Conselho  de Contribuintes:  “IRPJ  ­  CONTRIBUIÇÕES  E  DOAÇÕES  ­  A  dedutibilidade  das  despesas  com doações a entidades de classe está sujeita ao preenchimento de dois requisitos:  prova da necessidade  frente  aos objetivos da pessoa  jurídica  e que  tais gastos não  ultrapassem ao limite de 5% do lucro operacional, na forma prevista no art. 243 do  RIR/80. Negado provimento ao recurso.” (Acórdão 816410, em 11.06.1991, DOU:  20/05/92 ­ pág. 6219)  Fl. 6518DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 42          41 No caso concreto, as despesas consideradas indedutíveis pela fiscalização, e  que somam R$ 1.876,85, são as seguintes:  a)  uma coroa de flores para velório de funcionário, no valor de R$ 200,00;  b)  contribuição à ASBIA – Associação Brasileira de Inseminação Artificial,  no valor de R$ 36,31;  c)  contribuição à ASBIA – Associação Brasileira de Inseminação Artificial,  no valor de R$ 70,27;  d)  contribuição beneficente, no valor de R$ 1.000,00;  e)  donativo para Sr. Guy Weber – Câmara de Comércio Francesa, no valor  de R$ 500,00;  f)  contribuição à ASBIA – Associação Brasileira de Inseminação Artificial,  no valor de R$ 70,27.  Não demonstrada em nenhum momento qual a relação de tais despesas com a  atividade da recorrente, concluo tratar­se de mera liberalidade de sua parte, portanto correta a  sua indedutibilidade por desnecessárias, assim como também já decidira a decisão recorrida.    EXIGÊNCIAS REFLEXAS – CSLL, IRRF, PIS E COFINS  Conforme relatado, o contribuinte desistiu de litigar com relação aos reflexos  de  IRRF,  PIS  e  COFINS,  motivo  pelo  qual  não  se  conhece  dos  argumentos  manejados  no  recurso contra estas exigências.  Resta, portanto, analisar apenas o reflexo de CSLL, tendo por norte, a priori,  o  fato  de  que  as  exigências  reflexas  devem  seguir  a  mesma  sorte  do  principal,  posto  que  amparadas nos mesmos fatos.  Sustenta a  recorrente que não há base  legal para a cobrança da CSLL, uma  vez  que  os  enquadramentos  legais  apontados  na  autuação  são  absolutamente  irrelevantes  à  hipótese fática dos autos, além do fato de o art. 43 da Lei n° 8541/92 ter sido revogado pelo art.  36 da Lei n° 9249/95.  A revogação do art. 43 da Lei n° 8541/92 não é mais relevante para o caso  concreto, uma vez que a única exigência de IRPJ (e reflexa de CSLL) que nele estava lastreada  foi cancelada pelo presente voto (omissão de receita por diferença de inventário).  De resto, das demais despesas que  foram glosadas pelo  fisco,  somente com  relação  às  despesas  consideradas  desnecessárias  à  atividade  (item  4  da  autuação)  e  às  decorrentes  de  donativos  e  liberalidades  que  constituem  adições  ao  lucro  líquido  (item  7  da  autuação) é possível concordar com a argumentação de que essas infrações não se aplicariam à  CSLL.  Contudo,  conforme  se  pode  verificar  na  tabela  inserida  ao  norte,  bem  no  início  do  presente voto, a tais infrações a fiscalização não aplicou a exigência reflexa de CSLL.  O  argumento,  portanto,  tem  procedência  exclusivamente  com  relação  à  despesa com a multa do INMETRO, no valor de R$ 993,12, e isto ocorre porque esta despesa  constava originalmente como não comprovada (tendo sido computada, portanto, no cálculo da  CSLL  lançada),  contudo,  foi  posteriormente  comprovada,  não  tendo  deixado  de  ser,  porém,  indedutível da  apuração  da base de  cálculo, mas,  neste  caso,  tão  somente para  fins de  IRPJ.  Fl. 6519DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 43          42 Cumpre  afastar,  portanto,  a  exigência  reflexa de CSLL no valor de R$ 993,12  (montante da  infração, e não do tributo).  Isto porque a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  parte do resultado do exercício apurado de acordo com os princípios da legislação comercial,  sofrendo os ajustes previstos em lei, no caso, a Lei n° 7.689, de 1988, e alterações posteriores.  Assim,  receitas  omitidas  na  escrituração,  bem como  saídas  de  recursos  que  não correspondam a efetivas despesas do exercício e que  tenham sido escrituradas  como  tal,  como  é  o  caso  das  despesas  não  comprovadas,  devem  ser  acrescidas  à  sua  base  de  cálculo,  posto  que  impactam  diretamente  na  apuração  do  resultado  contábil,  ponto  de  partida  para  a  apuração  da  CSLL  devida.  O  mesmo  se  aplica  para  o  caso  de  despesas  lançadas  em  duplicidade, que também se enquadram na categoria de despesas não comprovadas.  Da  mesma  forma,  também  as  despesas  que  não  atendem  aos  preceitos  contábeis  que  determinam  a  correta  forma  de  apuração  do  resultado,  como  no  caso  das  despesas que  foram  indevidamente deduzidas do  lucro quando,  em verdade,  correspondem a  bens que deveriam ter sido registrados no ativo permanente, devem igualmente ser acrescidas à  sua base de cálculo.  Entretanto, a mera indedutibilidade de uma despesa para fins de apuração do  lucro real não a torna necessária e automaticamente indedutível para o cálculo da Contribuição  Social. Ao contrário, para que uma despesa seja considerada indedutível para a CSLL, tem de  haver  previsão  legal  específica  para  este  fim,  o  que  não  ocorre  no  caso  da  despesa  antes  referida (multa do INMETRO).  Este entendimento também se encontra expresso na jurisprudência do CARF  a seguir mencionada:  Acórdão 101­97.057, sessão de 16 de dezembro de 2008, relatora Sandra  Faroni:  CSLL­  Não  precisam  ser  adicionadas,  para  efeito  da  base  de  cálculo  da  contribuição, as despesas não dedutiveis para fins do imposto de renda, desde que ,  de  acordo  com  a  legislação  comercial,  constituam,  efetivamente,  despesa  para  a  empresa.  Acórdão 107­09.523, sessão de 15 de outubro de 2008, redator designado  Luiz Martins Valero:  DESPESAS  INDEDÚTÍVEIS  Os  ajustes  por  adição  à  base  de  cálculo  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, são aqueles previstos em Lei. Despesas  representadas por dispêndios efetivos, consideradas  indedutíveis pela  legislação do  IRPJ  não  são,  automaticamente,  adicionadas  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  salvo  quando se tratar de dispêndios não ocorridos efetivamente.    JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Insurge­se a recorrente contra a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício aplicada, alegando que a  lei prevê a  incidência de  juros de mora sobre multa  somente  Fl. 6520DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 44          43 quando  se  trata  de multa  isolada,  o  que  não  é  o  caso,  e  que  tampouco  o  art.  161  do  CTN  alberga esta exigência, nos termos de jurisprudência que transcreve.  A matéria não é nova, e esta Turma tem­se manifestado consistentemente de  modo contrário à alegação recursal.  A  previsão  de  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  está  plenamente configurada no bojo do art. 161, do CTN, que possui a seguinte redação:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.  (......)”  A acepção da palavra crédito  deve ser  feita  em consonância  com o  fato  de  que,  após  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  a  multa  aplicada  passa  a  integrar  aquele  valor.  Afinal,  se  o  crédito  tem  a  mesma  natureza  da  obrigação  principal  e  esta  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributos  e  penalidades  pecuniárias,  é  evidente  que  o  crédito  tributário  compreende um e outro.  Pela própria localização do referido artigo no CTN, inserido em um capitulo  que versa sobre a extinção do crédito tributário, e numa seção que trata do pagamento, não se  vislumbra amparo ao entendimento que visa a reduzir o alcance da palavra crédito, como se o  artigo estivesse se referindo exclusivamente ao tributo, e não ao crédito tributário.  Os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento. O  vencimento da multa por lançamento de oficio se dá no prazo de 30 dias contados da ciência do  auto  de  infração,  momento  a  partir  do  qual,  se  não  paga  a  multa,  passa  o  contribuinte  a  encontrar­se em mora. Conforme dispôs o próprio CTN, somente a lei pode dispor em sentido  diverso,  eventualmente  cogitando da não aplicação de  juros  sobre  alguma parcela do  crédito  tributário.  Historicamente, o Decreto­Lei nº 1.736/1979 já previa a incidência dos juros  de mora sobre a multa de ofício, nos seguintes termos:  Art  1°  ­  O  débito  decorrente  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  do  imposto  sobre  a  importação  e  do  imposto  único  sobre minerais,  não  pago  no  vencimento,  será  acrescido  de multa de mora, consoante o previsto neste Decreto­lei.  (......)  Art  2°  ­ Os  débitos  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda  Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de  juros  de mora,  contados  do  dia  seguinte  ao  do  vencimento  e à  razão  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  calendário,  ou  fração,  e  calculados sobre o valor originário.  Fl. 6521DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 45          44 Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  não  são  passíveis  de  correção  monetária  e  não  incidem  sobre  o  valor  da  multa  de  mora de que trata o artigo 1°.  Art  3°  ­ Entende­se por  valor originário o que corresponda ao  débito,  excluídas  as  parcelas  relativas  à  correção  monetária,  juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no artigo 1°  do  Decreto­lei  n°.  1.025,  de  21  de  outubro  de  1969,  com  a  redação  dada  pelos Decretos­leis  n°.  1.569,  de  8  de  agosto  de  1977, e n°. 1.645, de 11 de dezembro de 1978.  (......)  O parágrafo único do art. 2º acima transcrito expressamente ressalvava a não  incidência  de  juros  apenas  sobre  a  multa  de  mora,  mas  não  sobre  a  multa  de  oficio,  prescrevendo  o  seu  caput  a  incidência  de  juros  sobre  o “valor  originário”  dos “débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional”.  O  art.  3o,  por  sua  vez,  referia  todas  as  parcelas do débito que não  se  consideram  incluídas no “valor originário”  do débito,  não  se  encontrando ali também a previsão para a exclusão, deste valor, da multa de ofício.  Houve,  contudo,  de  fato,  períodos  em  que,  apesar  da  previsão  geral  de  incidência de juros de mora contida no CTN, a lei expressamente restringiu os juros de mora  apenas aos  tributos e contribuições atualizados monetariamente, o que implicou, portanto, na  sua não incidência, naqueles períodos, sobre a multa de ofício.  Por  exemplo,  houve  a  Lei  nº  7.738/89,  cujo  art.  23  possuía  a  seguinte  redação:  Art.  23.  Os  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  não  forem  pagos  até  a  data  do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de trinta por cento  e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados  sobre  o  valor  do  tributo  ou  contribuição  atualizado  monetariamente.  (........)    Contudo,  já com a Lei nº 8.218/91, retornou a incidência dos juros de mora  sobre “os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional”, juros estes que eram então  calculados com base na TRD, confira­se:  Art.  3º  ­  Sobre  os  débitos  exigíveis  de  qualquer  natureza  para  com a Fazenda Nacional, bem como para o Instituto Nacional de  Seguro Social ­ INSS, incidirão:  I ­ juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária ­ TRD  acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter  sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e  Sem  estender  a  análise  histórica  de modo  a  contemplar  todos  os  diplomas  legais  que  trataram  do  assunto,  o  que  se  verifica  é  que,  sempre  que  o  legislador  visou  a  restringir o  alcance dos  juros a apenas parte  (ou partes) do  crédito  tributário, o  fez de modo  expresso, ou usando a expressão “tributos e contribuições” para referir que somente estes se  sujeitariam  aos  juros  de  mora,  ou  então  mencionando  expressamente  todas  as  parcelas  do  Fl. 6522DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 46          45 crédito tributário (débito para com a Fazenda Nacional) que não deveriam sofrer a incidência  daqueles juros.  No caso dos autos, há que se levar em consideração o que dispõe o art. 61 da  Lei nº 9.430/96, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Rogando  vênia  à  corrente  desta  Corte  que  se  tem  manifestado  em  sentido  oposto,  consoante  julgados  colacionados  pela  Recorrente,  entendo  que  a  expressão  “decorrentes de tributos e contribuições” deva ser  interpretada de modo a incluir a multa de  ofício,  e  não  a  excluí­la.  Os  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  podem  ser  de  diversas  naturezas, não apenas tributária. Assim, tenho que a expressão “débitos decorrentes de tributos  e  contribuições”  visa  a  apenas  ressaltar  a  natureza  tributária  dos  débitos  a  que  se  refere  o  dispositivo em questão, em contraste com a mais abrangente expressão “débitos de qualquer  natureza com a Fazenda Nacional”, anteriormente empregada pela legislação de regência.  Ademais, cumpre destacar ainda que o entendimento aqui exposto coaduna­ se  com  o  que  se  vem  consolidando  no  STJ,  conforme  se  pode  verificar  na  ementa  abaixo  transcrita:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR,  Relator  Min.  Benedito Gonçalves, DJe: 10/12/2012:   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.”  Com  estas  considerações,  entendo  cabível  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre a multa punitiva aplicada, os quais, nos termos da legislação de regência, são atualmente  calculados com base na taxa Selic.  Fl. 6523DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 13807.009212/00­10  Acórdão n.º 1102­001.254  S1­C1T2  Fl. 47          46   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  interposto  e,  na  parte  conhecida, dou parcial provimento ao recurso, para: (i) cancelar a exigência fiscal a  título de  omissão  de  receitas;  (ii)  cancelar  parcialmente  a  exigência  fiscal  a  título  de  despesas  não  comprovadas,  no  valor  tributável  de  R$  19.500,00;  (iii)  cancelar  parcialmente  a  exigência  fiscal  a  título  de despesas  não  necessárias,  no  valor  tributável  de R$ 5.500,00;  (iv)  cancelar  parcialmente  a  exigência  fiscal  a  título  de  bens  de  natureza  permanente  deduzidos  como  despesas,  na  proporção  do  direito  reconhecido  à  depreciação  incidente  sobre  estes  bens,  conforme detalhado no voto; (v) cancelar parcialmente a exigência fiscal reflexa de CSLL, no  valor  tributável  de R$  993,12,  correspondente  à  despesa  considerada  indedutível  da  base  de  cálculo do IRPJ.    João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                Fl. 6524DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 08/ 12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 15504.010664/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1997 a 31/10/1997 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para acatar a decadência exposta no Código Tributário Nacional, tanto pela regra imposta no artigo 173, I, quanto pela homologação tácita do crédito, na forma do artigo 150 §4º, do mesmo diploma legal. . (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 277          1 276  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.010664/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.452  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2014  Matéria  Decadência  Recorrente  Garra Telecomunicações e Eletricidade Ltda. e outro.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1997 a 31/10/1997  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele  estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra  estipulativa  deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os  casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  acatar  a  decadência  exposta  no  Código  Tributário  Nacional, tanto pela regra imposta no artigo 173, I, quanto pela homologação tácita do crédito,  na forma do artigo 150 §4º, do mesmo diploma legal.   .          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 06 64 /2 00 9- 20 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Leo Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti  Calcini e André Luís Mársico Lombardi.   Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.010664/2009­20  Acórdão n.º 2302­003.452  S2­C3T2  Fl. 278          3     Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão de primeira instância que  julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte, a fim de excluir do lançamento as  contribuições  lançadas  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  por  não  existir  responsabilidade  solidária  sobre  as  mesmas,  nos  termos  do  art.  187,  §2°,  I  da  Instrução  Normativa INSS/DC n ° 100 de 18/12/2003.   Adota­se trecho do relatório da decisão de origem (fls. 196), que bem resume  o quanto consta dos autos:  DA NOTIFICAÇÃO  Trata­se de­ crédito  lançado pela  fiscalização contra a  empresa  acima  identificada,  na  condição  de  responsável  solidária,  e  a  empresa prestadora de serviços Telepaz Telecomunicações Ltda.,  no montante de R$ 8.520,81 (oito mil, quinhentos e vinte reais e  oitenta  e  um  centavos),  nas  competências  09/97  e  10/97,  consolidado  em  06/08/04,  referente  a  contribuição  social  destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos  segurados  e  a  parte  patronal,  inclusive  a  reservada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  a  remuneração paga à mão­de­obra de serviços de construção civil,  executados sob regime de subempreitada.  DA IMPUGNAÇÃO   Da empresa responsável solidária   2.  A  interessada  apresentou  impugnação  dentro  do  prazo  regulamentar, às fls. 25/49, alegando, em síntese, o que segue:  (...)  Da empresa prestadora de serviços   3.  A  terceira  via  desta  NFLD  foi  remetida  6  empresa  Telepaz  Telecomunicações  Ltda.,  prestadora  de  serviços,  porém  houve  devolução pela ECT,  conforme  informação de  fls.  78. Assim,  a  ciência  do  prestador  de  serviço  se  deu  por  meio  de  edital  anexado às fls. 80/81.  3.1.  Conforme  despacho  de  fls.  90,  a  ciência  da  prestadora  se  deu  em  16/08/2005  e  o  prazo  para  apresentação  da  defesa  findou­se  em  31/08/2005,  sem  que  a  empresa  tenha  se  manifestado.  (...)  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Como afirmado, o órgão de origem julgou procedente em parte a impugnação  da contribuinte, a fim de excluir do lançamento as contribuições lançadas para outras entidades  e fundos (terceiros), por não existir responsabilidade solidária sobre as mesmas, nos termos do  art. 187, §2°, I da Instrução Normativa INSS/DC n ° 100 de 18/12/2003.   Cientificadas  da  decisão,  apenas  a  Garra  Telecomunicações  e  Eletricidade  Ltda. interpôs o recurso de fls. 232 e seguintes.  É o relatório.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.010664/2009­20  Acórdão n.º 2302­003.452  S2­C3T2  Fl. 279          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Recurso Voluntário. Decadência. A notificação  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo em 17/08/2006, e compreende as competências de 09/1997 e 10/1997.   O  lançamento  foi  efetuado  pela  autoridade  fiscal  e  mantido  instância  de  origem com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias.  Ocorre  que  este  artigo  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante  n°  8,  publicada no DOU em 20/06/2008”.   Com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  08.  Vejamos  a  parte  final  do  voto  proferido pelo Rel. Min. Gilmar Mendes, seguida do texto do aludido enunciado:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 Como cediço, os efeitos da Súmula Vinculante estão previstos no artigo 103­ A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatar  a  Súmula  Vinculante.   Deveras, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto, é de cinco anos.   O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato  gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 15504.010664/2009­20  Acórdão n.º 2302­003.452  S2­C3T2  Fl. 280          7 No  presente  caso,  por  quaisquer  das  regras  há  que  se  reconhecer  a  decadência,  visto  que  ultrapassado  o  lustro  normativo,  independentemente  do  dies  a  quo  considerado.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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