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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7511405 #
Numero do processo: 11065.725052/2014-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. Os fatos valorados e a norma impositiva na esfera penal não são os mesmos considerados na imputação da infração administrativa da pena de perdimento. Eventual sentença absolutória na esfera penal não invalida a pena de perdimento e não anula exclusão do Simples Nacional que lhe foi conseqüente.
Numero da decisão: 1001-000.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues (relator) que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente e Redator. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.808  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  MARIA IVONE S CALSING ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO E DESCAMINHO.  Os fatos valorados e a norma impositiva na esfera penal não são os mesmos  considerados na imputação da infração administrativa da pena de perdimento.  Eventual  sentença  absolutória  na  esfera  penal  não  invalida  a  pena  de  perdimento  e  não  anula  exclusão  do  Simples  Nacional  que  lhe  foi  conseqüente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo Morgado Rodrigues  (relator) que  lhe deram provimento. Designado para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.   (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente e Redator.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 50 52 /2 01 4- 68 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11065.725052/2014­68  Acórdão n.º 1001­000.808  S1­C0T1  Fl. 121          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 57 a 108) interposto contra o Acórdão nº  16­75.380, proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo/SP (fls. 48 a 54), que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Data do Fato Gerador: 01/06/2012   SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.   A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui  motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional.   DESCONHECIMENTO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ESCUSA.   Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 3° da Lei  de Introdução às normas de Direito Brasileiro (Decreto­Lei n° 4.657/42).   PENA  DE  PERDIMENTO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E  TERMO  DE  APREENSÃO  E  GUARDA  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO.  COMPETÊNCIA  PARA JULGAMENTO.   O processo fiscal relativo a infrações cuja pena aplicada seja a de perdimento de  mercadoria  estrangeira  deve  ser  submetido,  em  instância  única,  à  decisão  dos  Delegados, Inspetores e Chefes de Inspetoria da Receita Federal do Brasil.   PENA DE PERDIMENTO. DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO  DE MERCADORIAS.   As objeções quanto aos fundamentos fáticos e jurídicos que ensejam a pena de  perdimento de bens devem ser apresentadas no correspondente Auto de Infração  e Apreensão de Mercadorias.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio "    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "1.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  protocolizada  pelo  contribuinte em 23/01/2015 contra sua exclusão do Simples Nacional efetivada por  meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/NHO nº 80, de 18 de dezembro de  2014, em virtude da lavratura, contra o contribuinte, de Auto de Infração e Termo de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  nº  1015400/263/2013  (processo  administrativo  nº  10521.720872/2013­95), datado de 26/11/2013.   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11065.725052/2014­68  Acórdão n.º 1001­000.808  S1­C0T1  Fl. 122          3 1.1.  Consta  do  citado  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  que  foram  encontrados no interior do estabelecimento da autuada maços de cigarro de origem  ilícita. Foi lavrado Termo de Revelia em 19/11/2013 (fls. 05).   1.2.  Foi  a  Contribuinte  excluída  do  regime  diferenciado  por  meio  do  supracitado ADE em razão do descumprimento do disposto no inciso VII do art. 29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006.  Sabendo­se  que  a  infração  ocorreu  em  19/06/2012,  conforme  consta  do  Termo  de  Início  e  Apreensão  –  Contrab./Descaminho  lavrado  pela Autoridade  Fiscal  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  Santa  Catarina,  a  exclusão  do  Simples Nacional  teve  efeito  a  partir  de  01/06/2012,  nos  termos  do  art.  76,  inciso  IV,  da Resolução  do Comitê Gestor  do  Simples Nacional (CGSN) nº 94 de 29/11/2011.   2.  Cientificado  do  ADE  em  29/12/2014  (ciência  pessoal  –  fls.  08),  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  contra  sua  exclusão  do  regime diferenciado na qual apresentou os seguintes argumentos:   2.1.  Aduz  que  no  processo  administrativo  nº  10521.720872/2013­95  foi  enquadrada  apenas  e  tão  somente  à  pena  de  perdimento  dos  bens  pagamento  de  multa de R$ 11,00 (onze reais), com redução de 50% de seu valor, se paga em trinta  dias. Afirma que efetuou o pagamento no referido prazo e que não houve qualquer  referência ou menção, nem tampouco enquadramento da possibilidade de exclusão  do regime do Simples Nacional, o que implica cerceamento de defesa.   2.2. Assevera que adquiriu os produtos com as devidas notas fiscais, as quais  foram  exibidas  aos  agentes  policiais.  Pondera  que,  se  alguém  deve  ser  punido,  é  quem vendeu os produtos.   3. Em 09 de maio de 2016, a Contribuinte apresenta sentença absolutória da  acusação de crimes praticados por particular contra a Administração."    Inconformada com a decisão de primeiro grau, que julgou improcedente a sua  manifestação de inconformidade, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando a  inocorrência de prática de Contrabando ou Descaminho, logo, inexistente o motivo que deu azo  a sua exclusão do Simples. Ainda, reitera também que tais circunstancias foram comprovadas  pelas documentação fiscal e sentença penal absolutória constantes dos autos.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11065.725052/2014­68  Acórdão n.º 1001­000.808  S1­C0T1  Fl. 123          4 Conforme  relatado  a  Recorrente  foi  excluída  do  regime  simplificado  por  descumprimento do inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/06, conforme segue:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  Foi lavrado contra a Contribuinte o Auto de Infração e Termo de Apreensão e  Guarda Fiscal nº 1015400/263/2013, sob a acusação de as mercadorias apreendidas terem sido  fruto de contrabando ou descaminho.  Os conceitos de Contrabando e Descaminho são próprios da legislação penal,  motivo pelo qual reporto aos artigos 334 e 334­A do Código Penal:  Descaminho  Art.  334.  Iludir,  no  todo  ou  em  parte,  o  pagamento  de  direito  ou  imposto  devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.  (...)  Contrabando  Art. 334­A. Importar ou exportar mercadoria proibida.  (...)  Estabelecidas estas premissas, volto à análise ao caso concreto.  De plano há que se descartar a hipótese de contrabando. Conforme pacificado  nos autos as mercadorias objetos que originaram o  litígio  se  tratam de  cigarros, produto que  não tem sua importação e comercialização proibida no território nacional.   Outrossim,  na  própria  fundamentação  do  Auto  de  Infração  (fls.  2  e  3)  a  acusação  alega  que  as  mercadorias  são  "constituídas  por  cigarros  estrangeiros  sem  a  documentação fiscal", não fazendo qualquer alegação quanto eventual proibição dos mesmos.  Assim, resta analisar a eventual ocorrência de descaminho.  A  Recorrente  nega  a  pratica  de  descaminho  e  alega  que  adquiriu  as  mercadorias em questão já no mercado interno, diretamente da empresa WESCHENFELDER  & FERNANDES LTDA, em operação regular e com a devida documentação fiscal.  De  fato,  analisando  as  DANFE's  de  fls.  76  a  79,  tem­se  que  a  origem  das  mercadorias  apreendidas  foi  a  citada  operação  comercial,  acobertada  pelo  respectivo  documento fiscal idôneo.  Ademais, analisando os documentos e alegações constantes nos autos, não há  qualquer  elemento  que  indique  a  existência  dependência  entre  as  partes  ou  relação  além  da  usual entre cliente e fornecedor.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11065.725052/2014­68  Acórdão n.º 1001­000.808  S1­C0T1  Fl. 124          5 Desta  forma,  restando  comprovado que  a Recorrente  adquiriu  regularmente  as  mercadorias  comercializadas,  em  ambiente  comercial  normal,  preenchendo  todas  as  obrigações  fiscais devidas nesta etapa,  não há que a mesma  ser  apenada  com a Exclusão do  Simples.  Ainda que  se viesse  a dizer que o descaminho possa  ter ocorrido  em  etapa  comercial anterior  ­ o que,  ressalte­se, não  foi dito pelo poder público em momento algum ­  não  seria  cabível  exigir  tal  controle  por  parte  da  Contribuinte,  vez  que  esse  dever  e  competência é função do poder público fiscalizador, sendo razoável exigir do particular apenas  o zelo quanto a regularidade da etapa comercial em que este participa.  Outrossim,  corroborando  o  entendimento  aqui  externado,  cabe  notar  que  o  respeitável  Ministério  Público  ao  tomar  ciência  dos  fatos  que  desaguaram  do  Termo  de  Apreensão citado optou por apresentar Denúncia Penal (fls. 80 a 82) contra a responsável legal  da Recorrente apenas com relação aos tipos penais prescritos no inciso V do art. 1º e incisos II  e IX do art. 7º da Lei nº 8.137/90, a saber:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:   (...)  I  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:  (...)  II ­ vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo,  especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as  prescrições  legais,  ou  que  não  corresponda  à  respectiva  classificação oficial;  (...)  IX ­ vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de  qualquer  forma,  entregar  matéria­prima  ou  mercadoria,  em  condições impróprias ao consumo;"  Observe­se que em momento algum o representante do Parquet entendeu que  houve  a  ocorrência  de  Descaminho  (ou  Contrabando),  mas  apenas  eventual  fraude  a  fiscalização  tributária na operação de aquisição ou crimes contra a  relação de consumo, qual  seja,  a  exposição mercadorias  em  condições  impróprias para o  consumo ou cuja  embalagem  esteja em desacordo com as prescrições regulares.   Ainda, mesmo essas infrações objetos da denúncia, que nada se relacionam  com  a  que  supostamente  embasou  a  presente  exclusão  do  Simples,  foram  consideradas  inexistentes pelo próprio Ministério Público.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11065.725052/2014­68  Acórdão n.º 1001­000.808  S1­C0T1  Fl. 125          6 Conforme  consta  da  decisão  judicial  de  fls.  39  a  45,  a  representante  da  Recorrente foi absolvida a pedido do próprio Ministério Público das acusações, tendo as suas  conclusões  sido  adotadas  como  razões  de  decidir  pela  sentença  final,  as  quais  colaciono  o  quanto segue:  "A denúncia atribui às rés a pratica dos delitos acima mencionados contra  relação  de  consumo,  porque,  no  dia  19  de  junho  de  2012  na  Rua  Adolfo  Schenkel  nº  2170  nesta  cidade,  as  acusadas  expuseram  à  venda  setenta  e  sete  maços de cigarros de origem desconhecida e sem a devida documentação fiscal  (Primeiro Fato); bem como expuseram à venda estes cigarros que estavam em  desacordo com os direitos  básicos  dos  consumidores,  por não  constar  em  suas  embalagens  informações  necessárias  e  por  não  constarem  registrados  junto  à  ANVISA (Segundo Fato).  (...)  O Primeiro Fato  descrito  na  denúncia  não  corresponde  à  realidade  dos  autos,  porquanto  as  acusadas  lograram  acostar  ao  feito  ,  juntamente  com  sua  defesa  preliminar,  as  Notas  Fiscais  correspondentes  à  aquisição  de  tais  mercadorias (fl. 70).   (...)  Quanto ao Segundo Fato descrito na denúncia, igualmente, a conduta não  se  encontra  devidamente  tipificada  nos  delitos  invocados  na  inicial  acusatória  (...).  Com  efeito,  o  fato  de  as mesmas  se  inserirem  dentro  de  uma  cadeia  de  consumo (aquisição  e venda de mercadoria)  faz com que não  lhe  seja exigível  maior  rigor  na  fiscalização  dos  produtos  que  adquirem  para  comercialização,  sendo  razoável  que  confiem  na  veracidade  e  legalidade  das  notas  fiscais  correspondentes.  Até,  porque  conforme  a  Ré  Cristiane  Calsing  em  seu  interrogatório  judicial,  referidos  cigarros  apreendidos  "constavam  na  tabela  de  preços", do que se presume que estão em condições de serem consumidos e que  já passaram pela devida fiscalização." (Grifou­se)    Assim, tem­se que o próprio representante do Ministério Público responsável  pela denúncia,  com a concordância do magistrado responsável, entendeu não apenas que não  houve  descaminho  por  parte  da  empresa  Recorrente,  mas  que  não  houve  qualquer  irregularidade  com  a  operação.  Note­se  que  este  dispõe  expressamente  que  "as  acusadas  lograram  acostar  ao  feito  (...)  as  Notas  Fiscais  correspondentes  à  aquisição  de  tais  mercadorias".   Igualmente,  no  mesmo  sentido  que  já  entendeu  este  julgador,  o  Parquet  dispõe sobre a razoabilidade de se confiar na veracidade e legalidade das notas fiscais emitidas  por ocasião da aquisição das mercadorias apreendidas.  É claro que, embora seja sempre desejável a harmonia e coerência de todas as  decisões,  este  juízo  não  é  diretamente  vinculado  às  conclusões  adotadas  pelo  Ministério  Público ou pelo juiz responsável pelo referido processo penal.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11065.725052/2014­68  Acórdão n.º 1001­000.808  S1­C0T1  Fl. 126          7 Contudo, considerando que se tratam de autoridades públicas tão qualificadas  quanto  às  autoridades  fiscais  e  policiais  responsáveis  pelos  termos  de  apreensão  e  exclusão  lavrados,  suas  constatações  certamente  tem  grande  valor  na  formação  do  convencimento,  especialmente quando vêm a reforçar as convicções já obtidas por esta análise.  Desta forma, resta claro que a ora Recorrente demonstrou a regularidade das  operações por ela praticadas e a inexistência das condutas que serviram como base para a sua  exclusão do regime simplificado.   Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  reforma  da  decisão  de  origem  para  determinar  o  enquadramento do contribuinte no Simples Nacional desde a data de sua exclusão pelo termo  ora atacado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Redator do Voto Vencedor  Não houve cerceamento do direito de defesa, pois as fases deste contencioso  administrativo foram todas cumpridas, na forma do Decreto 70235/72. As alegações a respeito  da procedência das mercadorias objeto de contrabando ou descaminho deveriam ser feitas no  processo próprio, e não neste.  A  LC  123/2006,  em  seu  art.  29,  VII  prescreve  a  exclusão  de  ofício  das  empresas optantes pelo Simples Nacional se provado que comercializavam mercadorias objeto  de contrabando ou descaminho. As provas são o Auto de Infração e Termo de Apreensão (e­fls.  02/03)  e  Relação  da  Mercadorias  Apreendidas  (e­fl.  04).  A  comprovação  da  procedência  deveria  dar­se  em  autos  próprios  (10521.720872/2013­95),  o  que  não  aconteceu.  A  exclusão  depende portanto das provas coletadas e da prescrição legal específica para a exclusão:  Art.  29. A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  (...)  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  Os fatos valorados e a norma impositiva da sentença judicial (penal) não são  os mesmos considerados na imputação da infração administrativa. Tanto que a juíza ressalva a  possibilidade de existência de infração administrativa:  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11065.725052/2014­68  Acórdão n.º 1001­000.808  S1­C0T1  Fl. 127          8   E  quanto  à  infração  administrativa  o  contribuinte  não  obteve  sucesso  no  processo próprio (pena de perdimento). Ademais não há a prova de que a ação penal transitou  em julgado, isto se considerássemos que os atos avaliados e as consequências legais nas duas  instâncias (esferas) são os mesmos. Desta  forma, a sentença anexada não invalida a exclusão  do Simples Nacional.  Por  fim,  para praticar  a  "comercialização  das mercadorias",  prevista  para  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  art.  29,  inciso  VII,  da  LC  123/2006, basta a exposição à venda e a conseqüente pena de perdimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                      Fl. 127DF CARF MF

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7557693 #
Numero do processo: 10320.900163/2014-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.
Numero da decisão: 3301-005.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.554  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  ALPHA MAQUINAS E VEICULOS DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  PER/DCOMP,  a  falta  de  retificação  da  DCTF  do  período  em  análise  não  é  impedimento  para  deferimento  do  pedido,  desde  que  o  contribuinte  demonstre  no  processo  administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência  da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  para  o  qual  pleiteia  compensação.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  não  é  suficiente  para  demonstrar  que  as  receitas  (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da  incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 01 63 /2 01 4- 39 Fl. 331DF CARF MF     2 SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente Convocado), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis  de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  realizado  pela  contribuinte  no  PER/DCOMP  34367.98140.250214.1.3.04­0727  (fls.  17­21)  transmitida  em  25/02/2014,  informando um recolhimento a maior à título de COFINS na monta de R$ 199.790,84 (cento e  noventa  e  nove  mil,  setecentos  e  noventa  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos)  por  DARF  em  quitada em 23/04/2010 para o período de apuração 31/03/2010, no montante de R$ 294.417,80,  sendo que o devido para o período de apuração seria de R$ 94.626,96  Para  utilizar  este  suposto  crédito,  a Recorrente  então  transmitiu  a DCOMP  acima mencionada, informando um crédito original na data da transmissão no montante de R$  81.362,11  para  compensar  um  débito  de  COFINS  ­  não  cumulativo  devido  no  período  de  apuração de janeiro/2014 no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Declarou também,  para fins de compensação, um montante de PIS não cumulativo, também devido no período de  apuração de janeiro/2014, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais)  Em  04/06/2014  (fl.  22),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  proferiu  despacho decisório para homologar parcialmente a compensação declarada, sob o fundamento  de  que  foram  localizados  um ou mais  pagamentos  parcialmente utilizados  para  quitação  dos  débitos declarados pelo contribuinte, restando saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  verbis:  A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP,  no  valor  de 81.362,11  Valor do crédito original reconhecido: 6.744,06  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  (..)Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2014.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10320.900163/2014­39  Acórdão n.º 3301­005.554  S3­C3T1  Fl. 332          3 O que se percebe é que a Recorrente  realizou outras  três compensações em  DCOMPs  discriminadas  acima,  todas  elas  homologadas,  restando  apenas  um  crédito  de  R$  6.744,06, daí porque a compensação foi parcialmente homologada.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  31­32)  para  instaurar  o  contencioso  administrativo,  afirmando  que  o  PER/DCOMP ora em análise reflete o crédito demonstrado no DACON do mês de março de  2010,  o  que  pode  também  ser  verificado  na  retificadora  da DCTF  para  o mês  de março  de  2010, todos juntados aos autos com a manifestação de inconformidade.  Em 29/06/2016, a 1ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  nos  termos  do  acórdão  09­60.486  (fls.  52­57),  assim  ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/04/2010  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  A  inexistência  de  direito  creditório  impede  a  homologação  da  compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/04/2010  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pela interessada à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  esta  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  suas  razões  de  voto,  a DRJ  afirmou  que  as  informações  constantes  da  DCTF existente no sistema até a data da entrega do PER/DCOMP não refletia o montante de  tributo  indevidamente  recolhido para  respaldar o crédito pleiteado pela contribuinte, que não  aqueles  reconhecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  nos  outros  PER/DCOMPs  mencionados;  Fl. 333DF CARF MF     4 Afirmou ainda que a DCTF retificadora  apresentada com a  impugnação  foi  retificada em data posterior à ciência do despacho decisório de fls. 22, portanto, já em sede de  manifestação  de  inconformidade,  caberia  à  interessada  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na  DCTF  original  e  em  duas  das  retificadoras  (datadas  de  03/009/2010  e  02/10/2013) e que o valor efetivamente devido é menor e corresponde ao montante declarado  nesta terceira DCTF retificadora apresentada em 16/07/2014.  Como  nada  foi  trazido  aos  autos  para  trazer  liquidez  e  certeza  ao  crédito  estampado  nesta  nova  DCTF  retificadora,  como  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer outros  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  o  real  montante do tributo devido no período, não seria possível a procedência de seu pleito.  Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso  Voluntário, que ora se analisa (fls. 64­69), trazendo as seguintes argumentações:  ­ Há  pagamento  a maior  e  a  Fazenda  Pública  não  pode  se  enriquecer  sem  causa;  ­ Argumenta pela obrigação funcional da Administração em apurar a verdade  material e o princípio da moralidade;  ­  Aduz  que  a  DACON  foi  transmitida  antes  do  despacho  decisório  e,  por  força  do  princípio  da  verdade material,  deveria  ter  ser  observado  referido  demonstrativo  do  crédito evidenciado na DACON;  ­ O dever de o Fisco confirmar as informações do contribuinte, bem como o  dever de fazer cumprir a verdade material que norteia o processo administrativo;  ­  Procedeu  a  retificação  da  sua  declaração  e  apresentou  a  respectiva  PER/DCOMP, para que fosse efetivada a compensação dos créditos tributários.  ­  Juntou  com  o  recurso  o  livro  razão  da  conta  contábil  "3.3.1.09.0006  ­  COFINS VDA.TRATORES INDUST.SDLG" do exercício de 2010 (fls. 70­80), uma extensa  listagem  de  compras  de  matéria­príma,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário  supostamente  utilizados  em  sua  produção  no  período  de março/2010,  devolução  de  vendas,  frete,  serviços  tomados  e  demais  despesas  incorridas  para  comprovar  seus  créditos  da  não  cumulatividade das contribuições, bem como listagem de venda de produtos e serviços (fls. 81­ 327). Apresentou  também  uma  planilha  demonstrativa  para  pretender  evidenciar  seu  crédito  (fls. 328)  É a síntese do necessário    Voto             Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior  O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em  seu mérito.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10320.900163/2014­39  Acórdão n.º 3301­005.554  S3­C3T1  Fl. 333          5 Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que  homologou  parcialmente  a  compensação.  Fundamenta­se  a  r.  decisão,  na  falta  de  prova  da  liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente.  Isso  porque,  conforme  se  percebe  da  r.  decisão  recorrida,  no  período  de  apuração  de  março/2010  a  Recorrente  realizou  uma  declaração  em  DCTF  informando  um  montante de R$ 294.417,80 à título de débito de COFINS.   Percebendo seu equívoco, realizou uma DCTF retificadora para informar um  que  recolheu  a  maior  um  montante  de  R$  118.428,73.  Elaborou  três  Dcomps  que  foram  totalmente  homologadas  para  compensar  débitos,  pleiteado  das  Dcomps  nº  12615.75508.240910.1.7.04­0328.,  30958.15434.290910.1.3.04­1280  e  27601.61502.240111.1.3.04­6765.   No  sistema  da  Receita  Federal  era  esta  a  informação  existente  quando  do  despacho  decisório  proferido  em  04/06/2014,  daí  porque  não  foi  reconhecido  este  novo  montante de crédito pleiteado pela Recorrente.  Juntamente com a manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou  nova retificadora da DCTF, transimitida em 16/07/2014 (fls. 36­39) a fim de evidenciar que o  montante  de  COFINS  efetivamente  devido  em  março/2010  era  de  R$  94.626,96.  Como  recolheu por guia DARF o valor de R$ 294.417,80, e por já ter realizado a compensação de R$  118.428,73,  restava  de  crédito  a  monta  de  R$  81.362,11,  montante  este  pleiteado  para  compensação nesta DCOMP analisada neste processo.  Ressalte­se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para  solidificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte,  sendo  indispensável  a  apresentação de prova idôneas, tais como demonstrativos contábeis, para aferição do crédito.  Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E.  CARF,  no  julgamento  do  processo  10909.900175/2008­12, manifestando  o  entendimento  no  acórdão nº 9303­005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a  retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há  impedimento  para  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando  a  erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer  prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita  contábil e fiscal):  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  29/02/2004  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITOS.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.    Esta  colenda  1ª  TO  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  tem manifestado  entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a  liquidez e  Fl. 335DF CARF MF     6 certeza do  crédito pleiteado pelo  contribuinte pode  ser demonstrada por  outros  elementos de  prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente  acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  Assunto: Contribuição  para  o PIS/Pasep Ano­calendário:  2012  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Se  transmitida  a  PER/Dcomp  sem  a  retificação  ou  com  retificação  após  o  despacho  decisório  da  DCTF,  por  imperativo  do  princípio  da  verdade  material,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove a liquidez e certeza de seu crédito.  (...)  Recurso Voluntário provido.  (Número  do  Processo  11060.900738/2013­11.  Relatora  SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018.  Nº Acórdão 3301­004.545)   Cabe,  portanto,  à  Recorrente,  a  demonstração  da  origem  e  liquidez  de  seu  crédito pleiteado. A Recorrente  trouxe aos  autos,  em  seu  recurso voluntário,  livro  razão que  parece  não  ter  a  menor  pertinência  para  o  deslinde  da  causa.  Apresentou  também  extensa  listagem de  compras,  serviços  e  receita bruta. No entanto,  caberia  à Recorrente  realizar uma  conciliação  com  a  escrita  fiscal  e  contábil,  que,  aliás,  foi  apresentada  de  forma  insuficiente,  com vistas a esclarecer os fatos de seu interesse e respaldar o direito de seu pedido.   Nem mesmo diligência  fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência do  crédito pleiteado. É de total  interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e  compensação,  o  esclarecimento  e  a  prova  de  seu  crédito.  Apenas  apresentar  documentos  aleatórios sem nenhum critério de conexão, como o  livro razão de uma única conta contábil,  que não  se mostra  suficiente para  a  causa,  ou  invocar  a verdade material  para  afirmar que  é  dever da  fiscalização analisar a documentação e conferir  com a DACON não são suficientes  para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito..  É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação,  o  ônus  da  prova  da  existência  do  crédito  é  do  contribuinte,  não  tendo  a  Recorrente  se  desincumbido de tal tarefa.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  PROVA.  APRECIAÇÃO  INICIAL  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  LIMITES.  PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto  nº  70.235/1972  e,  excepcionalmente,  quando  visem  à  complementar  instrução  probatória  já  iniciada quando da  interposição da manifestação  de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10320.900163/2014­39  Acórdão n.º 3301­005.554  S3­C3T1  Fl. 334          7 Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação.  (Número  do  Processo  10880.674831/2009­54.  Relatora  LARISSA  NUNES  GIRARD.  Data  da  Sessão  13/06/2018.  Nº  Acórdão 3002­000.234) (grifos não constam do original)  Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado  CONCLUSÃO  Conheço do recurso voluntário, mas nego provimento.  Salvador  Cândido  Brandão  Junior  ­  Relator                               Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.722896/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. LIMITE. CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO. O sujeito passivo que apurar crédito do qual tenha direito à restituição ou a ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, respeitado o limite do crédito disponível invocado.
Numero da decisão: 3401-005.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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3401­005.436  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2018  Matéria  PER ­ PIS/COFINS ­ DDE  Recorrente  BHMÁQUINAS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  CRÉDITO DISPONÍVEL INVOCADO.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  respeitado o limite do crédito disponível invocado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 28 96 /2 01 3- 56 Fl. 123DF CARF MF     2 Relatório  Versam os autos sobre PER/DCOMP de COFINS, ano­calendário 2009, com  Despacho Decisório Eletrônico ­ DDE que, diante da inexistência de crédito, não homologou a  compensação  declarada,  pois  de  acordo  com  o  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A empresa presentou Manifestação de Inconformidade na qual defendeu que  as  diferenças  apontadas  nos  DDE  referem­se  a  não  retificação  das  DCTF  dos  períodos  analisados,  razão  pela  qual  retificou  as Declarações,  apresentando  diferenças  e  créditos  para  cada  período.  Disse  também  que  apresentou  DACON  retificadores  muito  antes  das  DCTF  retificadoras, os quais poderiam ter sido confrontados oportunamente.  Sobreveio decisão da DRJ/BHE, a qual, por unanimidade de votos de votos  julgou  procedente  a manifestação  de  inconformidade,  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa  abaixo transcrita:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  COMPROVADO.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  qual  tenha  direito  à  restituição ou a ressarcimento poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  referida  decisão  por  meio  AR,  em  11/06/2013, vindo a interpor  recurso voluntário em 11/07/2013, basicamente defendendo que  possui  suficiência  de  créditos  não  só  para  satisfazer  os  eventuais  débitos  existentes  como  também para compensá­los com os débitos indicados no PER/DCOMP.  Posteriormente, houve despacho para que houvesse explicação do porquê da  mudança  de  numeração  do  processo,  sobrevindo  Despacho  de  Encaminhamento  com  o  seguinte teor:  Em  atendimento  ao  Despacho  de  Devolução  emitido  pela  Terceira  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  informamos  que  foi  criado novo número de processo para prosseguimento do pleito  do contribuinte em razão de o Acórdão da DRJ/BHE ter julgado  a Manifestação de Inconformidade Procedente, o que ocasionou  o  encerramento  do  processo  no  SIEF­PROCESSO.  Porém  ,  o  crédito  reconhecido  pela DRJ não  foi  suficiente para  quitar  os  débitos  informados  na  DCOMP  e  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando  que  "os  pagamentos  existentes  eram  suficientes  para  liquidar  o  débito  apurado".  Por  não  ser  possível  informar  o  questionamento  no  SIEF,  foi  criado  o  presente  processo,  vinculado  no  SIEF  ao  processo  de  crédito  original. Retorne­se ao CARF para prosseguimento.  Por  fim,  com  o mesmo objeto  e  partes,  pulverizados  entre PIS  e COFINS,  alterando­se  apenas  o  ano­calendário  e  número  do  PER/DCOMP,  noticie­se  que  há  18  (dezoito)  processos,  todos  apreciados  nesta  sessão  de  julgamento,  incluído  o  presente:  (1)  10680.722899/2013­90,  (2)  10680.722898/2013­45,  (3)  10680.722900/2013­86,  (4)  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10680.722896/2013­56  Acórdão n.º 3401­005.436  S3­C4T1  Fl. 124          3 10680.722901/2013­21,  (5)  10680.722902/2013­75,  (6)  10680.722908/2013­42,  (7)  10680.722907/2013­06,  (8)  10680.722896/2013­56,  (9)  10680.722905/2013­17,  (10)  10680.722904/2013­64,  (11)  10680.722897/2013­09,  (12)  10680.722892/2013­78,  (13)  10680.722893/2013­12,  (14)  10680.722894/2013­67,  (15)  10680.722903/2013­10,  (16)  10680.722895/2013­10, (17) 10680.722906/2013­53 e (18) 10680.722949/2013­39.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve  o mandato extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado da pasta da sessão de julgamento, repositório oficial do CARF, onde foi  disponibilizado  pelo  relator  original  aos  demais  conselheiros.  Na  versão  inicial,  o  relator  propunha  a  conversão  em  diligência,  mas,  após  os  debates  no  colegiado,  adotou  posicionamento pela negativa de provimento, como aclarado adiante.  O recurso voluntário interposto é tempestivo, logo, dele tomo conhecimento.  Viu­se  que  a  DRJ/BHE,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação até o limite do crédito reconhecido e que a Contribuinte recorreu quanto à parte  do crédito que diz existir, mas que a Administração entende  inexistente, como sintetizado na  parte final do acórdão da DRJ/BHE:  As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil  (RFB) e nos autos desse processo confirmam  os fatos relatados e podem ser assim consolidadas:  Fl. 125DF CARF MF     4     Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  PROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade apresentada para:  •  reconhecer  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  importância de R$ 202.295,40;   •  homologar  a  compensação  em  litígio  até  o  limite  do  crédito  reconhecido, observadas as normas legais estabelecidas.  A DRF de origem, para  fins de operacionalização nos sistemas  da  RFB,  deverá  atentar  para  a  existência  de  DComp  relacionadas à utilização do crédito acima apurado.    Pelo que se percebe da tabela, antes da ciência do despacho decisório, DCTF  e DACON  indicavam  débitos  distintos. Após  o  despacho  decisório,  a DCTF  foi  retificada  e  ambas as declarações passaram a espelhar um mesmo débito, de R$ 1.509,44, com pagamento,  em  DARF  de  R$  203.804,84,  resultando  em  crédito  de  R$  202.295,40,  insuficiente  para  homologar integralmente as compensações.  A empresa alega, em recurso voluntário, que os pagamentos efetuados para a  competência foram de R$ 230.460,68.  Ocorre que a compensação demandada pela empresa invoca o pagamento de  R$  203.804,84  (dos  quais  apenas  R$  202.295,40  estão  disponíveis),  não  cabendo  a  análise,  neste  processo  administrativo,  de  crédito  distinto  do  solicitado  pela  postulante  da  compensação. Tal análise, ainda que em procedimento próprio, distinto, obedecidos os prazos  para a demanda, acarretaria nova apuração, e comprovação da certeza e da liquidez necessárias  à compensação, a cargo do postulante.  O sujeito passivo que apurar crédito do qual  tenha direito à restituição ou a  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  desde  que  respeitado  o  limite do crédito disponível invocado.      Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10680.722896/2013­56  Acórdão n.º 3401­005.436  S3­C4T1  Fl. 125          5 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 127DF CARF MF

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7560064 #
Numero do processo: 11516.000785/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO- APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. Em nome do princípio da Verdade Material, foi atendido o pleito do Recorrente, procedendo-se assim a análise dos documentos pela Delegacia de origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-006.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na diligência fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.300  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACINTO MACHADO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­  APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O  postulante  de  direito  creditório  deve  apresentar  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados pelo Fisco, necessários  à  análise do  direito  creditório postulado,  sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO.  Em  nome  do  princípio  da  Verdade  Material,  foi  atendido  o  pleito  do  Recorrente, procedendo­se assim a análise dos documentos pela Delegacia de  origem. Reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório estabelecido na  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 85 /2 00 9- 73 Fl. 1191DF CARF MF     2 Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).    Relatório    Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento ­ PER de créditos da  Cofins de incidência não­cumulativa apurados no mercado interno no quarto trimestre do ano­ calendário 2005.  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, em  cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal­Diligência n° 09.2.01.00­2009­00219­6, foi  feita apreciação do pedido de ressarcimento eletrônico ­ PER n° 19684.12037.240708.1.1.10­ 2140  (fl.  02)  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  de  incidência  não­cumulativa  apurados  no mercado  interno  no  2°  trimestre­calendário  de  2005  no  valor  de RS  33.861,69  (trinta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e nove centavos).  Constam  do  processo  cópia  das  fichas  Dados  Iniciais  das  Declarações  de  Débitos e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF  relativas  a abril, maio e  junho de 2005  (fls.  220/222), cópia dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON (fichas  PIS/Pasep) do 2° trimestre­calendário de 2005 até junho de 2007 (fls. 03/88) e de julho de 2007  até agosto de 2008 (fls. 224/279) e, ainda, consultas às operações de sucessão no CNPJ (fl. 223  verso).  Foi  realizada  diligência  para  verificação  da  documentação  na  sede  administrativa  da  empresa,  sita  à Avenida  Padre  Herval  Fontanella,  n°  500,  Centro,  Jacinto  Machado  ­  SC,  CEP  88950­000,  no  dia  17/11/2009,  sendo  a  fiscalização  atendida  pelo  Sr.  Vanir  Zanatta,  CPF  n°.  497.962.089­20,  presidente.  Na  ocasião  foi  lavrado  o  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos  (fls.  305/306),  tendo  o  interessado  disponibilizado  a  maior  parte  dos  documentos  solicitados.  Também,  foi  constatado  que  o  interessado não mantinha impresso o livro RAZÃO relativo aos anos­calendários 2005, 2006,  2007 e 2008 (fl. 307).  Em  atendimento  à  Intimação  SEORT  2009­050  (fls.  89/97)  o  interessado  apresentou  os  documentos  de  fls.  98/199  e  202/216.  Os  arquivos  digitais  solicitados  foram  apresentados êm Compact Disc (CD) e Digital Video Disc (DVD), porém com incorreções. O  interessado foi novamente intimado a fornecer a documentação e os esclarecimentos faltantes  através das Intimações SEORT 2009­508 (fls. 217/219), n° 2009 ­ 608 (fls. 298/302) e Termo  de Intimação Fiscal n° 0001, de 01/12/2009 (fls. 308/309).  Na  tentativa  de  atender  ao  item  22  da  Intimação  SEORT  n°  2009  ­  050,  reintimado pelo  item 4 da Intimação SEORT n° 2009 ­ 508,  item 8 da Intimação SEORT n°  2009  ­  608  e  item  2  do  Termo  de.Intimação,fiscal  n°  0001,  de  01/12/2009,  o  interessado  forneceu  conjuntos  de  arquivos  digitais  contendo  informações  do  SINCO Notas  Fiscais  nas  datas de 09/04/2009,  29/04/2009,  11/09/2009,  18/09/2009,  26/11/2009,  30/11/2009,  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 11516.000785/2009­73  Acórdão n.º 3302­006.300  S3­C3T2  Fl. 3          3 01/12/2009,  09/12/2009,  1l/12/2009, 15/12/2009 e 04/03/2010 (11 conjuntos) ­ todos còm  informações inconsistentes e/ou incompatíveis com o formato descrito no ADE Cofis 15/2001,  não sendo passíveis de aproveitamento.  Ao todo foram recebidos 34 CDs e 3 DVDs. Em 26/11/2009 foi entregue CD  contendo relações de notas fiscais de entrada e saída no formato “Microsoft .xis”, também não  aproveitáveis: 1) Não foi possível acessar alguns arquivos com o programa “Microsoft Excell”  (Ex.:  “Entradas_03_102007_A_l22007”  e  “Saidas_03_012005_A_062005”);  2)  Não  foi  informado código da mercadoria, nem classificação fiscal NCM em outros arquivos verificados  (Ex.: “Saidas_07_2004_a_2008”,  “Entradas_10_2004_a_2008”).  Em  30/11/2009  o  interessado  apresentou  em  CD  novas  relações  de  notas  fiscais  de  entrada/saída  no  formato  “Microsoft .xis” que, mais uma vez, não informavam código da mercadoria nem classificação  fiscal  NCM  (Ex.:  arquivos  “Entradas_01_2004”)  ou  não  permitiam  abertura  pelo  programa  “Microsoft  Excell  (Ex.:  “Saidas_03_012005_A_062005”),  portanto,  também  não  aproveitáveis.  Em 26/03/2010  foi emitida a  Intimação SEORT n° 2010­265  (fls. 319/323)  com  nova  solicitação  de  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais.  Em  resposta,  o  interessado  apresentou DVDs contendo o SINCO ­ Notas Fiscais referente aos anos de 2005 até 2008 em  09/04/2010  (fls.  325/335),  optando  pelo  formato  anterior  ao  ADE  Cofis  n°  55.  Da  análise,  constatou­se  que  os  arquivos,  mais  uma  vez,  apresentavam  inconsistências  e/ou  formato  incompatíveis com o ADE COFIS 15/2001, não sendo passíveis de aproveitamento. Citamos  alguns dos problemas  encontrados  até esta data:  1) Erro de  formato não permitindo a  leitura  completa do  arquivo  [Ex.:  arquivos  431  e 432  (85.667.947/0001­03  ­  2005)];  2) Relação  de  notas  fiscais  incompleta  [Ex.:  arquivo 4.3.2  (85.667.947/0003­75  ­  2005)]  e 3) Classificação  Fiscal  da  Mercadoria,  conforme  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  não  informada  [Ex.:  arquivo  4.3.2  (85.667.947/0001­03  ­  2005;  85.667.947/0001­03  ­  2005)  e  arquivo  4.3.4  (85.667.947/0005­37 ­ 2006)].    Em 01/07/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis ­  DRF/FNS  proferiu  Despacho  Decisório  no  qual  indeferiu  o  Pedido  de  Ressarcimento,  da  seguinte forma (folhas 498):  5. Conclusão  Apesar  de  reiteradamente  intimado,  o  interessado  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos  fiscais,  previstos  na  Instrução Normativa  SRF n°  86/2001  e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  aproveitamento.  As  inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos do SINCO ­ Notas Fiscais, principalmente em relação  aos  créditos e débitos  relativos aos  itens das notas  fiscais,  não  permitem  a  corroboração  dos  valores  informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  tomando  qualquer  verificação  do  crédito  pleiteado  igualmente  inconsistente.  Pelo  exposto,  propomos  o  indeferimento do PERn° 19684.12037.240708.1.1.10­2140.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  pedido,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade, em 12/08/2010, de folhas 505 à 513, na qual alega que:  Fl. 1193DF CARF MF     4 ü conforme despacho decisório houve somente alguns arquivos digitais  apresentados com supostas inconsistências;  ü em  atenção  às  diversas  intimações,  apresentou  inúmeras  vezes  os  arquivos  digitais  requisitados,  elaborados  de  acordo  com  os  parâmetros estipulados pelo ADE Cofins n° 15/2001 e seus anexos;  ü os  arquivos  digitais  apresentados  foram  devidamente  validados  mediante  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  ­  SVA,  bem  como  passados  pelo  SINCO,  não  contendo  nenhuma  ressalva ou problema;  ü os  arquivos  digitais  abriram  de  forma  integral  e  sem  apresentar  nenhuma  falha  ou  inconsistência  nos  computadores  da  empresa,  indicando alguma incompatibilidade com os equipamentos utilizados  pelo agente fiscalizador;  ü apresentou  todas  as  informações  requisitadas,  estando  os  arquivos  devidamente validados e respeitando os parâmetros do ADE n° 15/01,  assim,  caberia  à  autoridade  fiscal  procurar  verificar  se  seus  equipamentos  se  encontram  atualizados  e  compatíveis,  ou  ainda,  requisitar  os  arquivos  digitais  em  outros  formatos,  ou  mesmo  a  apresentação dos documentos físicos para verificação do crédito;  ü o ADE n° 15/01 e a Instrução Normativa n° 86/01 não informam qual  a  extensão  do  arquivo  a  ser  apresentado  ou  mesmo  a  versão  do  programa;  ü ­  a  falta  de  indicação  da  classificação  das  mercadorias  em  alguns  arquivos digitais não poderia representar óbice ao reconhecimento dos  créditos  requeridos,  uma  vez  que  o  direito  de  crédito  está  constitucional  e  legalmente  assegurado,  não  podendo  ser  negado  quando  configuradas  as  hipóteses  previstas  na  legislação  e  muito  menos  ser  preterido  em  função  de  supostas  inconsistências  na  visualização de arquivos digitais validamente apresentados;  ü por  força do princípio da verdade material,  se os créditos existem, a  autoridade fiscal não pode se furtar em reconhecê­los, uma vez que os  documentos apresentados comprovam de forma cabal a existência dos  créditos requeridos.  E conclui:  Lembre­se: todas as informações necessárias para a verificação da existência  dos créditos  requeridos pela empresa estavam à disposição do agente  fiscalizador. Problemas  de  compatibilidade  entre  alguns  dos  arquivos  digitais  apresentados  pela  empresa  e  os  equipamentos  da  fiscalização  não  poderiam  servir  de  óbice  ao  reconhecimento  dos  créditos  requeridos, especialmente porque a cooperativa dispõe de todos os documentos físicos (livros  devidamente escriturados, notas fiscais, entre outros) para a verificação dos créditos.  Em  22  de  dezembro  de  2011,  através  do  Acórdão  de  Impugnação  n°  07­ 27.057,  a  4a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Fl. 1194DF CARF MF Processo nº 11516.000785/2009­73  Acórdão n.º 3302­006.300  S3­C3T2  Fl. 4          5 Entendeu a Turma que:  ü A DRF/FNS proferiu Despacho Decisório no qual indeferiu o Pedido  de  Ressarcimento,  em  vista  de  que,  apesar  de  reiteradamente  intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  arquivos  digitais  representativos  dos  documentos  fiscais,  previstos  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  86/2011  e  no  Ato  Declaratório  Executivo  Cofis  ADE  n°  15/2001  passíveis  de  aproveitamento.  Fundamenta  a  autoridade  fiscal  que  as  inconsistências  nos  arquivos  digitais  e  nos  arquivos  do  SINCO  ­  Notas  Fiscais,  principalmente  em  relação  aos  créditos e débitos relativos aos itens das notas fiscais, não permitiram  a  corroboração  dos  valores  informados  nos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON,  tornando  qualquer  verificação do crédito pleiteado igualmente inconsistente;  ü Primeiramente, deve­se ressaltar que, nos casos de reconhecimento de  direito  creditório,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva existência do direito de créditos, por meio de documentos que  atestem, de forma inequívoca, sua origem e natureza. Ressalte­se que  quem  pleiteia  o  ressarcimento  deve  provar  a  existência  do  direito  creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o  indébito;  ü Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF no 900, de 30 de dezembro de 2008;  ü No  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  o  contribuinte  cumpre  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está, por vezes,  associada a uma conciliação  entre  registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um  crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada for  importante para a caracterização ou não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem ou impossibilitem a perfeita caracterização do negócio;  ü À contribuinte foram dadas várias oportunidades para que trouxesse à  apreciação  da  autoridade  fiscal  os  documentos  e  arquivos  digitais  solicitados que comprovassem seu direito de crédito. Ressalte­se que,  como  dito,  o  ônus  da  prova  nos  pedidos  de  ressarcimento  é  da  contribuinte, cabendo à ela os esforços para comprovar seu direito de  crédito;  Fl. 1195DF CARF MF     6 ü Tampouco  há  que  se  falar  em  não  cumprimento  do  princípio  da  verdade  material,  pois,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  a  impossibilidade de se analisar o direito creditório em virtude da não  apresentação,  a  contento,  dos  documentos  e  arquivos  digitais  solicitados pela autoridade fiscal.  A  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA  DE  JACINTO  MACHADO  foi  intimada da Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 17 fevereiro de 2012, às  folhas 594.  A  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA  DE  JACINTO  MACHADO  ingressou com Recurso Voluntário, em 19 de março de 2012, de folhas 602 à 614.  Foi alegado resumidamente que:  ü Segundo a decisão recorrida, o Pedido de Ressarcimento teria de ser  indeferido devido ao fato de que, após inúmeras intimações realizadas  pelo  agente  fiscalizador,  a  Recorrente  não  teria  apresentado  documentos magnéticos que comprovassem a existência dos créditos  requeridos;  ü Ainda  segundo  a  decisão  de  primeiro  grau,  não  bastaria  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  mas  estes  feriam  de  possuir  formato específico e ser contextualizados para que a sua análise fosse  realizada pelo agente fiscalizador;  ü Não  havendo  tal  contextualização,  e  existindo  ainda  inconsistências  em alguns dos arquivos magnéticos apresentados pela Recorrente, não  seria possível a verificação do crédito requerido;  ü Já de  início, é possível  verificar que a decisão de primeira  instância  possui grave contradição em suas próprias conclusões, o que impõe a  sua revisão;  ü Isto  porque,  conforme  se  extrai  dos  autos,  a  Recorrente  apresentou  vários arquivos magnéticos em resposta às intimações efetuadas pelo  agente fiscalizador;  ü E  apenas  alguns  desses  arquivos  apresentaram  pequenas  inconsistências,  em  grande  parte  geradas  por  conflito  entre  os  for­ matos  dos  arquivos,  conforme  explicitado  pelo  trecho  do  despacho  decisório  citado  pela  decisão  recorrida  “Citamos  alguns  dos  problemas encontrados até esta data: Erro de formato não permitindo  a leitura completa do arquivo (...)”;  ü Ora,  se  apenas  parte  dos  arquivos  não  pode  ser  verificada  por  apresentar  inconsistências  (geradas  apenas  por  erros  de  leitura  dos  arquivos), seria indispensável a realização de diligência para verificar  tais informações;  ü Quer  dizer:  a  própria  decisão  recorrida  acaba  por  reconhecer  a  possibilidade  (no  entendimento  da  Recorrente,  necessidade)  da  realização  de  diligência  no  presente  caso,  pois  apenas  em  questões  pontuais houve dúvidas quanto à existência do crédito requerido;  Fl. 1196DF CARF MF Processo nº 11516.000785/2009­73  Acórdão n.º 3302­006.300  S3­C3T2  Fl. 5          7 ü E,  neste  sentido,  indeferir  totalmente  o  crédito  requerido  por  inconsistências em apenas alguns dos arquivos, e sem a realização de  quaisquer diligências, mostra a arbitrariedade da decisão recorrida;  ü É  desproporcional  e  desarrazoado  indeferir  a  totalidade  do  crédito  quando apenas uma pequena parte suscitou dúvidas à fiscalização. E o  que  é  pior,  sem  a  realização  de  quaisquer  diligências  para  a  veri­ ficação da existência dos créditos;  ü Importa  ainda  destacar  que  a  escrita  fiscal  da  Recorrente  está  e  sempre  esteve  inteiramente  à  disposição  da  fiscalização,  e  possui  todas as informações necessárias a comprovação do crédito requerido;  ü Fica  claro  que  no  presente  caso  não  houve  falha  da  Recorrente  em  comprovar o seu crédito. Houve desídia da fiscalização na busca das  confirmações que entendia necessárias, em questões pontuais;  ü Ou  seja,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  cumpriram  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  (art.  65  da  IN  SRF  900/08), o que, no seu entender, impõe à fiscalização a sua análise;  ü Não  poderia,  como  quer  fazer  entender  a  decisão  recorrida,  a  autoridade  administrativa  se  furtar  à  análise  dos  documentos,  simplesmente  porque  determinados  arquivos  possuem  uma  extensão  digital diversa daquela que seria a mais cômoda;  ü O  direito  a  crédito  dos  contribuintes,  especificamente  no  caso  dos  tributos  não­cumulativos,  é  garantido  constitucionalmente  e  legalmente (arts. 153, § 3°, II, 154, I, e 155, § 2°, I, da CF; art. 1° e  3°,  da  Lei  10.637/02;  e  art.  1°  da  Lei  10.833/03),  e  não  pode  ser  preterido ou afastado por meras formalidades;  ü Especialmente quando tais formalidades não são exigidas nem mesmo  pela legislação responsável por normatizar os procedimentos para os  pedidos de restituição.  ü A Recorrente agiu proativamente em todos os sentidos, apresentando  todos  os  documentos  requisitados,  e deixando  à  disposição  todos  os  seus  livros  fiscais,  inclusive  para  apresentação  destes  diretamente  à  fiscalização;  ü Entretanto,  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida,  ignorando  a  vasta  documentação  apresentada,  preferiu  ignorar  a  existência  do  crédito,  e  simplesmente  negá­lo  por  completo,  em  virtude  de  algumas  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos  a­ presentados;  ü Quanto  ao  fundamento  da  decisão  recorrida  de  que,  em  função  das  inconsistências nos arquivos magnéticos, o Pedido de Ressarcimento  deveria  ser  indeferido  (art.  65,  §  4°,  da  IN  SRF  900/08),  este  não  merece prosperar;  Fl. 1197DF CARF MF     8 ü Em  primeiro  lugar,  porque  conforme  exposto  acima,  a  Recorrente  cumpriu todos os requisitos exigidos pelo art. 65 da IN SRF 900/08,  qual seja, validar os arquivos magnéticos através do SVA (art. 65, §  3°);  ü E o art. 65, § 4°, da IN SRF 900/08, somente prevê o indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  quando  descumpridos  os  requisitos  dos  parágrafos 1° a 3°, o que não ocorreu no presente caso;;  ü  Essa é a disposição contida no art. 40 da Lei 9.784/99, e no art. 103  do  Decreto  7.574/11,  normas  que  regem  o  processo  administrativo  federal e tributário especificamente;  ü  A legislação em vigor demonstra sem qualquer dúvida que a decisão  recorrida,  ao manter  o  indeferimento  do  Pedido  de Restituição  pela  suposta  falta  de  apresentação  de  documentos  requeridos  pela  fisca­ lização, é arbitrária e ilegal;  ü Como  se  sabe,  a Administração  Pública  está  obrigada  a  agir  dentro  dos limites que a lei  lhe impõe. Não existe discricionariedade para a  Administração Pública optar pelo cumprimento de disposição de lei;  ü Dessa forma, como o art. 40 da Lei 9.784/99 e o art. 103 do Decreto  7.574/11  prevêem  expressamente  que  quando  não  apresentados  documentos dentro do prazo estipulado pela  fiscalização, o processo  tem de ser arquivado até o cumprimento da exigência;  ü Não  há  outra  opção,  a  Administração  tem  o  dever  de  arquivar  o  processo, e jamais indeferi­lo como fez a decisão recorrida.  III ­ DO REQUERIMENTO  Em  face  do  acima  exposto,  requer  seja  o  presente  Recurso  conhecido  e  provido, para que, reformando­se a decisão recorrida, seja (a) reconhecido o crédito pleiteado  no presente Pedido de Ressarcimento; ou, caso assim não se entenda,  (b)  seja determinada  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  existência  do  crédito  objeto  do  presente  Pedido  de  Ressarcimento.  Em  31  de  janeiro  de  2013,  através  da  Resolução  n°  3801­000.415,  a  1a  Turma Especial da 3a Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência para que a  Delegacia de origem:  a)  receba  os  arquivos  apresentados  no  recurso  voluntário,  efetue  sua  autenticação e validação nos sistemas da RFB;  b)  caso  constate  inconsistências  nos  arquivos  magnéticos,  intime  o  contribuinte para no prazo de 20 (vinte) dias a solucioná­las;  c)  a partir dos arquivos magnéticos e com base na escrituração fiscal e  contábil,  não  havendo  inconsistências  impeditivas,  apure  eventual  valor passível de ressarcimento com base na legislação de regência;  d)  cientifique a interessada quanto ao teor da diligência para, desejando,  manifestar­se no prazo de vinte dias.  Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 11516.000785/2009­73  Acórdão n.º 3302­006.300  S3­C3T2  Fl. 6          9 Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 17 fevereiro de 2012,  às folhas 594.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  19  de  março  de  2012,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  Foram apresentados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:   ü O  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  COFINS  de  incidência  não­cumulativa apurados no 4° trimestre do ano calendário de 2005;  ü O  fato  de  tanto  o  despacho  decisório  quanto  a  decisão  recorrida  ignorar a vasta documentação apresentada e a existência do crédito, e  simplesmente  negá­lo  por  completo,  em  virtude  de  algumas  inconsistências nos arquivos magnéticos apresentados.  Passa­se à análise.  Como  relatado,  em  31  de  janeiro  de  2013,  através  da Resolução  n°  3801­ 000.415,  a  1a  Turma  Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  baixou  os  autos  em  diligência para a Delegacia de origem.  A  resposta  à  Resolução  foi  apresentada  às  folhas  1.181  e  1.182,  que  reproduzimos:  Verificação  reiniciada  em  cumprimento  da  Sentença  do  Mandado de Segurança n° 500916742.2017.4.04.7200/SC, que  concedeu a segurança para determinar ao impetrado ­ Delegado  da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis,  o  cumprimento  do  disposto  nas  Resoluções  da  1a  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF.  Fl. 1199DF CARF MF     10 Os  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS/PASEP  e  COFINS  relacionados  na  inicial  do  impetrante  ­  Cooperativa  Agroindustrial  Cooperja,  foram  inicialmente  indeferidos,  entretanto,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  permitir  a  realização  de  novas  verificações  com  base  nos  arquivos apresentados no recurso voluntário.  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  e  atendendo  a  solicitação  de  redistribuição  dos  processos,  conforme  demonstrado  na  Informação  Fiscal  de  fls.  1156  a  1179,  foi  apreciado  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ­  PER  ­  de  créditos  da  COFINS  de  incidência  não­cumulativa apurados no 2° trimestre de 2005.  Na  tabela  abaixo  são  demonstrados  o  PER,  o  valor  de  crédito  solicitado,  a  data  de  transmissão,  o  respectivo  processo  administrativo, o tipo de crédito e o período de apuração.    Da Requerente  O contribuinte, com sede no município de Jacinto Machado ­ SC,  apresenta  como  atividade  preponderante  o  beneficiamento  de  arroz.  Do amparo legal do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP.  A  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  (PIS)  e  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (PASEP) é regulamentada pela  Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002.  O  Pedido  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  eram regulamentados pela Instrução Normativa SRF n° 460, de  17 de outubro de 2004.  A Secretaria da Receita Federal editou as Instruções Normativas  ­  SRF n°  247,  de  21  de  novembro  de  2002  e  n°  404,  de  12  de  março  de  2004,  que  descrevem  quais  os  créditos  que  a  pessoa  jurídica pode descontar na apuração das referidas contribuições  e  estabelecem,  ainda  para  aplicação  das  normas  em  apreço,  o  conceito de insumo.  A Lei n°10.925/2004, e redações posteriores, reduz a 0 (zero) as  alíquotas  da Contribuição  para o PIS  e  da COFINS  incidentes  sobre venda no mercado interno de diversos produtos, entre eles  os classificados nos códigos 1006.20 e 1006.30 .  Já  a  manutenção  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero  está  prevista  no artigo 17 da Lei n°11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Do Direito Creditório  Tendo em vista a quantidade de demandas judicias recebidas e o  cumprimento  do  prazo  exíguo  assinalado  pela  Justiça  Federal,  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 11516.000785/2009­73  Acórdão n.º 3302­006.300  S3­C3T2  Fl. 7          11 realizamos  verificação  fiscal  por  amostragem,  onde  foram  confrontados os valores constantes nos PER com as informações  contidas  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais ­ Dacon, nos arquivos entregues pelo contribuinte e nos  demais dados disponíveis nos sistemas internos da Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Dos gastos apresentados, constam embalagens, energia elétrica,  bens para revenda, combustíveis, fretes, máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  demais  insumos aplicados na produção.  As  verificações  da  documentação  apresentada  corroboram  a  procedência do pleito do  contribuinte.  Conclusão  O Pedido de Ressarcimento é tempestivo (art. 1° do Decreto n.°  20.910,  de  6  de  janeiro  de  1932)  e  está  formalizado  de  conformidade com a Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de  outubro de 2004.  Os créditos da contribuição foram apurados na forma do art. 3°  da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Ante todo o exposto, concluímos pelo reconhecimento do direito  ao ressarcimento no valor pedido de R$33.861,69.    Desse  modo,  atendendo  o  pleito  do  Recorrente,  procedeu­se  a  análise  dos  documentos pela Delegacia de origem.  Com  estas  considerações,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário, reconhecendo o direito ao ressarcimento nos termos da diligência fiscal.  Jorge Lima Abud.                  Fl. 1201DF CARF MF     12                                     Fl. 1202DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000101/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE DE JUROS. Não logrando a recorrente comprovar erro na apuração efetuada pela fiscalização a título de ajuste de juros (preços de transferência), mantém se a exigência. MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. MÉTODO PRL. CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. Na apuração do preço praticado segundo o método PRL, há que se considerar os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração (estoque inicial). MÉTODO PRL60. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8, DE 03/09/2018. A sistemática de cálculo do 'Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60) prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. MARGEM DE DIVERGÊNCIA. CÁLCULO DO AJUSTE. Será considerada satisfatória a comprovação, nas operações com empresas vinculadas, quando o preço-parâmetro, divirja, em até 5% daquele constante dos documentos de importação. A margem de divergência se presta apenas para se aferir a necessidade de ajuste, mas não deve ser considerada na apuração desse ajuste, calculado como sendo a diferença entre o preço praticado e o preço-parâmetro. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1302-003.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso 1- quanto ao ajuste de preços de juros sobre empréstimos; 2 - quanto à necessidade de utilização, pela fiscalização, de método menos gravoso à autuada; 3- quanto ao ajuste apurado sobre os produtos 30024 e 32001; 4- quanto aos ajustes relativos à margem de divergência; e, por maioria de votos, em negar provimento 5- quanto a inclusão do custo de seguros, frete e impostos no preço praticado para a apuração do método PRL, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca da Fonseca votou pelas conclusões do relator quanto ao item 2. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído pelo conselheiro (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues.. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado para impedimento) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE DE JUROS. Não logrando a recorrente comprovar erro na apuração efetuada pela fiscalização a título de ajuste de juros (preços de transferência), mantém se a exigência. MÉTODO PRL. PREÇOS PRATICADOS. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. Na apuração dos preços praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. MÉTODO PRL. CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO. Na apuração do preço praticado segundo o método PRL, há que se considerar os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração (estoque inicial). MÉTODO PRL60. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8, DE 03/09/2018. A sistemática de cálculo do 'Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60) prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. MARGEM DE DIVERGÊNCIA. CÁLCULO DO AJUSTE. Será considerada satisfatória a comprovação, nas operações com empresas vinculadas, quando o preço-parâmetro, divirja, em até 5% daquele constante dos documentos de importação. A margem de divergência se presta apenas para se aferir a necessidade de ajuste, mas não deve ser considerada na apuração desse ajuste, calculado como sendo a diferença entre o preço praticado e o preço-parâmetro. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso 1- quanto ao ajuste de preços de juros sobre empréstimos; 2 - quanto à necessidade de utilização, pela fiscalização, de método menos gravoso à autuada; 3- quanto ao ajuste apurado sobre os produtos 30024 e 32001; 4- quanto aos ajustes relativos à margem de divergência; e, por maioria de votos, em negar provimento 5- quanto a inclusão do custo de seguros, frete e impostos no preço praticado para a apuração do método PRL, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca da Fonseca votou pelas conclusões do relator quanto ao item 2. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Declarou-se impedido o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído pelo conselheiro (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues.. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado para impedimento) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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1302­003.084  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE DE JUROS.  Não  logrando  a  recorrente  comprovar  erro  na  apuração  efetuada  pela  fiscalização a título de ajuste de juros (preços de transferência), mantém se a  exigência.  MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.   MÉTODO PRL. CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO.  Na apuração do preço praticado segundo o método PRL, há que se considerar  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes  no  início  do  período de apuração (estoque inicial).  MÉTODO  PRL60.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8, DE 03/09/2018.  A sistemática de cálculo do 'Método do Preço de Revenda menos Lucro com  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento  (PRL  60)  prevista  na  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II,  da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  MARGEM DE DIVERGÊNCIA. CÁLCULO DO AJUSTE.  Será  considerada  satisfatória  a  comprovação,  nas  operações  com  empresas  vinculadas, quando o preço­parâmetro, divirja, em até 5% daquele constante  dos documentos de  importação. A margem de divergência  se presta  apenas  para  se  aferir  a  necessidade  de  ajuste,  mas  não  deve  ser  considerada  na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 01 /2 00 8- 21 Fl. 3252DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 3          2 apuração  desse  ajuste,  calculado  como  sendo  a  diferença  entre  o  preço  praticado e o preço­parâmetro.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao recurso 1­ quanto ao ajuste de  preços de juros sobre empréstimos; 2 ­ quanto à necessidade de utilização, pela fiscalização, de  método  menos  gravoso  à  autuada;  3­  quanto  ao  ajuste  apurado  sobre  os  produtos  30024  e  32001; 4­ quanto aos ajustes  relativos à margem de divergência; e, por maioria de votos, em  negar provimento 5­ quanto a inclusão do custo de seguros, frete e impostos no preço praticado  para  a  apuração  do  método  PRL,  vencido  o  conselheiro  Flávio  Machado  Vilhena  Dias.  O  conselheiro  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca  da  Fonseca  votou  pelas  conclusões  do  relator  quanto  ao  item  2.  E,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Declarou­se impedido o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa que foi substituído  pelo conselheiro (suplente convocado), Eduardo Morgado Rodrigues..  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli,  Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Eduardo Morgado Rodrigues  (suplente convocado para impedimento) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  face  ao Acórdão  nº  16­26.022,  de  14/07/2010,  da  5ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente em parte a impugnação, registrando a seguinte Ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.  Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais,  incabível cogitar­se de nulidade do Auto de Infração.  MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 3253DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 4          3 Não  contestada  especificamente  a  aplicação  de  multa  isolada  pelo  não  cumprimento  de  prazos  no  fornecimento  de  informações  solicitadas  pela  fiscalização, mantém­se a exigência.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. AJUSTE DE JUROS.  Não  logrando  a  recorrente  comprovar  erro  na  apuração  efetuada  pela  fiscalização a título de ajuste de juros (preços de transferência), mantém se a  exigência.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL  A  escolha  do  método  mais  favorável  ao  recorrente  é  uma  prerrogativa  do  recorrente, mas não uma imposição à fiscalização.   MÉTODO  PRL.  PREÇOS  PRATICADOS.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL  (Preço  de  Revenda menos  Lucro),  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.   MÉTODO PRL. CÁLCULO DO PREÇO PRATICADO.  Na apuração do preço praticado segundo o método PRL, há que se considerar  os  valores  e  as  quantidades  relativos  aos  estoques  existentes  no  início  do  período de apuração (estoque inicial).  PRODUTOS “80800451" E "80800351”. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE.  Tendo  sido  constatado,  após  a  realização  de  diligência,  que  os  preços  praticados relativos aos produtos “80800451" e “80800351” eram inferiores  aos  respectivos preços parâmetro, conclui­se pela  inexistência de ajustes de  preços de transferência para esses produtos.  PRODUTO “80800451” E “8080035’. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE  Com  relação  ao  insumo  “84258681”,  não  tendo  a  recorrente  logrado  comprovar,  mesmo  após  a  diligência,  que  havia  efetuado  ajuste  na  DIPJ  reativo a esse produto, mantém­se a exigência.  MÉTODO PRL60. ILEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  MARGEM DE DIVERGÊNCIA. CÁLCULO DO AJUSTE.  Será  considerada  satisfatória  a  comprovação,  nas  operações  com  empresas  vinculadas, quando o preço­parâmetro, divirja, em até 5% daquele constante  dos documentos de  importação. A margem de divergência  se presta  apenas  para  se  aferir  a  necessidade  de  ajuste,  mas  não  deve  ser  considerada  na  apuração  desse  ajuste,  calculado  como  sendo  a  diferença  entre  o  preço  praticado e o preço­parâmetro.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 3254DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 5          4 Crédito Tributário Mantido em Parte  Contextualização  A recorrente foi autuada por irregularidades na apuração de ajustes de preços  de  transferência,  relativos  (i)  a  juros  decorrentes  de  empréstimo  concedido  a  coligada  no  exterior;  (ii)  importação de produtos  (segundo os métodos PRL20, PRL60 e PIC); e  (iii) não  cumprimento  de  prazos  no  fornecimento  de  informações  solicitadas  pela  fiscalização  (multa  isolada).  Conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  que  acompanhou  o  Auto de Infração, a recorrente teria incorrido nas seguintes infrações:  a) em relação aos juros, o valor adicionado pela recorrente teria sido menor do que o  efetivamente devido (R$ 126.787,34);  b) quanto às importações:  i.  o  cálculo  do  preço  praticado  da  recorrente  considerou  o  valor  FOB;  a  fiscalização entendeu que a recorrente deveria incluir o valor do frete, seguro e  do  imposto de  importação; diferença de adição de R$ 766.897,31 (PRL20,  fl.  1100);  ii. ausência de declaração do ajuste para o  insumo "80800451"; a fiscalização  concluiu  que  haveria  diferença  a  adicionar  de  R$1.537.900,23,  em  conformidade com o método PIC escolhido pela própria recorrente (fl. 1101);  iii.  aplicação do PRL60 para os  insumos  "80800351"  e  "84258681", os quais  supostamente não  teriam sido ajustados pela  recorrente,  resultando em adição  de R$ 5.961.100,87 (fl. 1106).  iv.  Consolidação  PT  Importação  (fl.  1099),  13  produtos,  total  de  R$8.265.898,41).  Em decorrência da apuração supra, a fiscalização apurou o montante passível  de ajuste no valor de R$ 8.265.898,41, além da multa regulamentar de R$ 2.694,79 por suposto  atraso no atendimento à fiscalização, tendo efetuado o lançamento fiscal do Imposto de Renda  ­ Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, nos seguintes valores:      IRPJ  CSLL  Principal  R$ 2.098.171,44  R$ 755.341,72  Juros SELIC  R$ 1.325.834,52  R$ 477.300,42  Multa Punitiva  R$ 1.573.628,58  R$ 566.506,29  Multa Regulamentar  R$ 2.694,79  R$ 0,00  TOTAL  R$ 5.000.329,33  R$ 1.799.148,43    Os argumentos de defesa da recorrente envolvem os seguintes pontos:  a) irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal;  b)  o  cálculo  do  ajuste  relativo  aos  juros  considerou  o  valor  inicial  do  empréstimo  e  não  o  valor  remanescente  conforme  cálculo  apresentado  pela  Recorrente.  Fl. 3255DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 6          5 c) a fiscalização não comprovou que a definição dos métodos utilizados para  as adições objeto do lançamento fiscal seguiu o critério legal da utilização do  método menos gravoso ao contribuinte.  d)  erro  na  composição  do  volume  de  importação  em  relação  ao  insumo  "80800451" e, consequentemente, na apuração do PIC pela fiscalização, bem  como erro na composição do volume de importação em relação aos insumos  "80800351"  e  "84258681",  implicando  erro  na  apuração  do  PRL60  pela  fiscalização.  e) regularidade do cálculo do PRL20 com base na utilização do preço FOB na  importação,  diverso  da  forma  sustentada  pela  fiscalização  que  pretende  a  aplicação do preço CIF.  f) o custo médio de importação (preço praticado) para os produtos " 30023 e  32001"  adotado  pela  fiscalização  não  corresponde  ao  efetivo  custo  do  produto, implicando em adição a maior.  g)  ausência  de  ajuste  em  relação  aos  insumos  "80800351",  "80800451",  mediante a aplicação do método PIC;  h)  regularidade  do  ajuste  em  relação  ao  produto  "84258681"  (Etiquetas  Gomadas), que não foi considerado pela fiscalização.  i) também em relação aos insumos "80800351" e "84258681", não haveria se  falar em exigência fiscal, pois o critério previsto na Instrução Normativa n°  243/2003 utilizado pela fiscalização para apuração do PRL60 não encontraria  respaldo legal na Lei n° 9.430/96,  j)  na  apuração  do  cálculo  do  PRL60  não  teria  sido  aplicada  a  salvaguarda  prevista no artigo 38 da Instrução Normativa n° 243/2002.  A DRJ São Paulo determinou a realização de diligência para esclarecimentos  relativos aos juros e sobre os ajustes dos produtos "80800451" "080800351" e "84258681".  O Relatório de Diligência Fiscal  registrou a manutenção da exigência  fiscal  dos ajustes dos juros e do produto 84258681. Em relação aos ajustes dos insumos "80800451"  e "80800351" a fiscalização revisou o lançamento e excluiu os respectivos ajustes.  A  recorrente manifestou­se  sobre o  resultado da diligência. Os  autos  foram  encaminhados à DRJ Campinas. À vista do resultado da diligência a DRJ excluiu a exigência  fiscal em relação aos insumos "80800451" e "80800351". Manteve­se o lançamento tributário  em relação aos demais itens.  Além  da  autuação,  a  fiscalização,  ao  constatar  que  no  sistema  SAPLI  constava,  indevidamente,  para  o  ano­calendário  2003,  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  de  períodos  anteriores  igual  a  R$  14.723,86  (quando  deveria  ser  nulo,  conforme  se  verifica no LALUR, fls. 223/269, e confirmação junto à recorrente), elaborou o FACS de fl. 1.  Recurso de Ofício  Em virtude da  exoneração de  crédito  tributário,  a DRJ  interpôs Recurso  de  Ofício,  em cumprimento  às disposições do  art.  34,  inc.  I, Dec. n° 70.235/72,  com a  redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97, e art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.°  Fl. 3256DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 7          6 3, de 03/01/2008. O valor à época exonerado também excede o limite atual de R$2.500.000,00  (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017).  Fundamentos da Autuação  Destacam­se  os  seguintes  registros  do Termo de Verificação  e Constatação  Fiscal de fls. 1528/1554:  2.1  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA JUROS  A  empresa  apresentou  cópia  de  contrato  de  empréstimo  à  empresa Lavallol  Inversiones  y  Comercio  S.R.L,  de  17/01/95,  no  valor  de  US$  7.000.000,00,  e  planilha dos valores  realizados em 2003,  sendo que o contrato em epígrafe não se  encontrava registrado no Banco Central do Brasil (fls. 290 a 299).  Em verificação fiscal, utilizando­se as taxas Libor e de conversão do dólar do  período  considerado  (fonte:  BNDES,  BACEN),  a  fiscalização  calculou  o  valor  mínimo a ser realizado, constatando que o valor apresentado pela recorrente estava  abaixo deste mínimo. Destarte, apurou­se diferença no montante de R$ 126.787,34,  relativa  a preços de  transferência  ­  juros,  a  ser  adicionada ao  lucro real,  conforme  relatórios em anexo ao processo (fls. 1114 e 1115).  2.2  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA IMPORTAÇÕES  2.2.1 DOS VALORES UTILIZADOS PELA RECORRENTE PARA OS  CÁLCULOS DE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ IMPORTAÇÕES  Da análise das  informações prestadas, constatou­se que a  recorrente utilizou  os métodos PRL20 e PIC, para os cálculos dos preços­parâmetro em suas operações  de importações para o período fiscalizado: a) método do Preço de Revenda menos  Margem de Lucro de 20% ­ PRL20, conforme disposto no item "a" do inciso IV do  artigo  12,  da  IN  SRF  nº  243/2002,  para  o  caso  de  importações  realizadas  para  revendas  sem  qualquer  valor;  b) método  dos  Preços  Independentes Comparados  ­  PIC,  conforme  disposto  no  ar  8º  da  IN  SRF  n°  243/2002,  para  os  casos  em  que  dispunha de documentação comprobatória.  No  tocante  à  aplicação  dos  métodos  PRL20,  da  análise  das  planilhas  (fls.  1018/1023, 1030/1045 e 1047/1077)  restou constatado que a  recorrente calculou o  preço praticado com base no R$/FOB (free on board) unitário médio para os itens  importados.  Durante  o  procedimento  de  fiscalização,  o  Auditor  Fiscal  concluiu  que  os  preços praticados para tais métodos não foram calculados de acordo com as normas  do preço de transferência, pois, não seguem a forma disposta pelo § 4º do art. 4º da  Instrução Normativa  n°  243/2002,  que  cita,  para  o  cálculo  do  preço  praticado  do  PRL20 ou PRL60, o custo CIF + II, e não custo FOB como calculou a recorrente.  Outra irregularidade verificada foi no tocante à tabela "Ajustes de Importação  do Ano Fiscalizado" (fls. 889/932), onde pode­se encontrar diversos registros com  códigos de itens duplicados, como é o caso do "80800071" (fio de aço SCBW) e do  "31509"  (pneumáticos  235/60  R16  DUELER  H/T),  com  preços­parâmetro  e  praticados  distintos  para  o mesmo  código. Questionada  acerca  do  fato,  a  empresa  esclareceu que  teria calculado ajustes  separados para o mesmo produto  importado,  porém, de países distintos, o que está em desacordo com o disposto no artigo 6º da  IN SRF n° 243/2002.  Fl. 3257DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 8          7 Estes pontos são cruciais e devem ser ressaltados, tendo em vista as diferenças  apontadas entre os resultados obtidos pela fiscalização e aqueles demonstrados pela  recorrente em suas memórias de cálculo.  2.2.2 DA CONSTATAÇÃO FISCAL  (...)   2.2.2.3 ­ Preços de transferência: (Apuração pela recorrente)  Os valores declarados na DIPJ e adicionados no Livro de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR pela recorrente foram os seguintes:  Importações de bens    R$ 5.739.883,68  PRL20        R$ 3.802.912,60  PIC        R$ 1.936.971,08  Juros         R$ 766.973,86  Total        R$ 6.506.857,54  2.2.2.4­ Preços de Transferência: (Apuração pela fiscalização)  2.2.2.4.1 ­ Método do Preço de Revenda menos Margem de Lucro de 20%  (PRL20)  Para os  insumos que  foram revendidos  sem serem utilizados na produção, a  fiscalização recalculou os preços praticados (R$/kg na forma CIF + II, determinada  pelo § 4o do artigo 4o da IN SRF n° 243/2002).  Os preços­parâmetro foram calculados de acordo com o  item "a" do  incisou  do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002.  As  quantidades  de  ajustes  foram  calculadas  em  função  das  quantidades  vendidas, incluindo­se as quantidades de estoques iniciais, pois, determina a lei que,  no cálculo do preço praticado do item importado, no ano­calendário sob fiscalização,  as  quantidades  importadas  de  insumos,  de  empresas  vinculadas,  devam  ser  ponderadas com as quantidades e valores dos respectivos estoques iniciais.  Por esse método foi apurado o valor de ajuste de R$ 766.897,31 (fl. 1100), já  deduzidos os valores declarados. Ressalte­se que, apesar da irregularidade verificada  com relação aos valores duplicados apresentados na tabela "Ajustes de Importação  no Ano Fiscalizado", mencionada anteriormente no  item 2.2.1, a fiscalização, para  não  prejudicar  a  recorrente,  somou  os  valores  de  todos  os  seus  ajustes  para  um  determinado item e os deduziu do valor de ajuste da SRF, somente levando em conta  a diferença apurada.  O demonstrativo de apuração e respectiva memória de cálculo está à fl. 1100  (Relatório "Consolidação PRL20" ­ Demonstrativos às fls. 1116 a 1187).  2.2.2.4.2 ­ Método dos Preços Independentes Comparados (PIC)  A  fiscalização  verificou,  por  amostragem,  as  documentações  pertinentes  de  alguns insumos, para os quais a empresa aplicou o método PIC.  Fl. 3258DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 9          8 Tendo  acolhido  o  método  eleito  pela  recorrente,  em  seguida  procedeu  à  verificação dos cálculos efetuados para os ajustes. A fiscalização constatou valor de  ajuste para o insumo "80800451" (cabo de aço entrelaçado), que não foi declarado  pela empresa. Mediante os cálculos da fiscalização, obteve­se R$ 5,61 para o preço  praticado  e R$  4,99  para  o  preço­parâmetro,  ambos  na  forma FQB,  que  pode  ser  verificado  pelos  relatórios  "Consolidação  PIC"  e  respectivos  demonstrativos  de  cálculo (fls. 1101 a 1105 e 1188 a 1217). O montante do ajuste total obtido para este  insumo  resultou  em  R$  1.537.900,23,  sendo  também  este  o  valor  de  ajuste  encontrado pela fiscalização pelo método PIC.  2.2.2.4.3 ­ Método do Preço de Revenda menos Margem de Lucro de 60%  A  fiscalização  constatou  que  a  recorrente  não  procedeu  aos  ajustes  dos  insumos "80800351" (cabo de aço entrelaçado) e "84258681" (etiquetas gomadas).  Ambos os insumos foram importados de empresas vinculadas (Tabela "Importações"  fls.  593  a  663),  foram  utilizados  no  processo  produtivo  (Tabela  "Insumo  Produto  Anual" fls. 1336 a 1514; insumo 80800351: fls. 1346 e 1347; insumo 84258681: fl.  1476) e geraram produtos que foram vendidos no ano fiscalizado (Tabela "Vendas"  fls. 718 a 843). Desta forma, por não ter sido adotado nenhum método pela empresa  para  efetivação  dos  ajustes  necessários  para  estes  insumos,  a  fiscalização  pôde  aplicar  qualquer  método  de  preço  de  transferência,  nos  conformes  do  parágrafo  único  do  artigo  40  da  IN  SRF  n°  243/02.  O método  eleito  para  estes  casos  foi  o  PRL60.  Para os insumos que foram utilizados na produção (ou aqueles que entraram  na  produção  e  também  foram  revendidos),  a  fiscalização  calculou  os  preços  praticados (R$/kg) na forma CIF + ||, determinada pelo § 4o do artigo 4o da IN SRF  n° 243/2002.  Os preços parâmetros foram calculados de acordo com o item "b" do inciso IV  do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002.   Para os 2 insumos supracitados, a matéria­prima importada de vinculadas foi  utilizada na produção de mais de um produto para venda.  Como  a  legislação  brasileira  de  preços  de  transferência  não  admite  que  um  produto ou matéria­prima tenha mais de um preço­parâmetro, a solução encontrada  pela  fiscalização  foi  fazer  a  média  ponderada  para  chegar  num  preço­parâmetro  único, para comparação com o preço praticado na importação.  Destarte, pelo método do PRL60, para os dois insumos citados, a fiscalização  apurou  um  valor  total  passível  de  ajuste  no  LALUR  no  montante  de  R$  5.961.100,87  (Relatório  "Consolidação  PRL60"  constante  às  fls.  1106  a  1113,  e  demonstrativos às fls. 1218 a 1251). Os valores são líquidos, já deduzidos os valores  de ajustes declarados pela recorrente no LALUR.  A  memória  de  cálculo  do  preço­parâmetro,  pelo  método  do  PRL60,  está  demonstrada  às  fls.  1107  a  1113  (Relatório  "Consolidação  PRL60  Insumo  Produto").  2.2.2A4 ­ Montante consolidado  O montante  consolidado  passível  de  ajuste  no Livro  de Apuração  do Lucro  Real  ­LALUR,  atinente  às  operações  de  importação  da  empresa  (Relatório  "Consolidação  PT",  à  fl.  1099),  resultou  em  R$  8.265.898,41,  conforme  a  seguir  sintetizado:  Fl. 3259DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 10          9 Método         Ajuste (R$)  PRL 20%          766.897,31  PIC          1.537.900,23  PRL 60%        5.961.100,87  TOTAL IMPORTAÇÕES    8.265.898,41  2.3 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA ­ TOTAL  Destarte, o valor total pela fiscalização, passível de ajuste no LALUR, é igual  a R$ 8.392.685,75, conforme a seguir sintetizado:  Método         Ajuste (R$)  PT IMPORTAÇÕES      8.265.898,41  PT JUROS         126.787,34  PT TOTAL        8.392.685,75  2.4 DA MULTA REGULAMENTAR  Em  verificação  dos  documentos  entregues  pela  empresa,  a  fiscalização  não  pôde  localizar  as  memórias  de  cálculos  de  preços  de  transferência  solicitadas  juntamente  com  outros  papéis,  mediante  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  de  04/10/2007.  Tendo  sido  solicitados  novamente,  a  empresa  os  entregou  em  24/07/2008.  No  entanto,  somente  foram  encaminhadas  as  memórias  de  cálculo  referentes  aos  preços­parâmetro,  não  constando  os  demonstrativos  dos  preços  praticados. Tendo em vista o não­cumprimento dos prazos originais para a entrega  do material solicitado e que não foram suficientes as informações encaminhadas, a  fiscalização instituiu a multa regulamentar no valor de R$ 2.694,79, de acordo com  o artigo 968 do RIR/99 (fls. 1024 a 1026).  A fiscalização apresenta, às fls. 1539 a 1546, descrição detalhada dos campos  dos relatórios de consolidação dos preços de transferência, a seguir relacionados:  1)  Relatório "Consolidação PT Importação"  2)  Relatório "Consolidação PRL20"  3)  Relatório "Consolidação PIC"  4)  Relatório "Consolidação PIC Insumo Produto"  5)  Relatório "Consolidação PRL60"  6)  Relatório "Consolidação PRL60 Insumo Produto"  7)  Relatório "Consolidação PT Juros"  8)  Relatório "Consolidação Juros Ativos"  Além  dos  relatórios  de  consolidação,  a  fiscalização  apresenta  os  demonstrativos  de  cálculo  de  algumas  variáveis,  como  os  valores  de  preços  parâmetro,  praticado  e  líquido  de  venda  unitário,  obtidos  a  partir  dos  dados  fornecidos pela recorrente (fls. 3947 a 4085), a seguir relacionados:  Fl. 3260DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 11          10 1)  Demonstrativo do Preço Praticado PRL20  2)  Demonstrativo do Preço Parâmetro PRL20  3)  Demonstrativo do Preço Praticado PIC  4)  Demonstrativo de Quantidades PIC  5)  Demonstrativo do Preço Praticado PRL60  6)  Demonstrativo do Preço Líquido de Venda Unitário PRL60  Todos  os  relatórios  de  consolidação  e  demonstrativos  foram  gravados  em  arquivo  magnético,  disponibilizado  à  recorrente  juntamente  com  este  Termo,  mantendo­se  uma  cópia  do  mesmo  neste  processo  (fl.  1252),  para  futuras  verificações.  4. DAS TABELAS DE DADOS IMPRESSAS  A  fiscalização  solicitou  à  recorrente  as  principais  tabelas,  inicialmente  entregues em meio magnético, contendo os dados utilizados nos cálculos de preço de  transferência, devidamente impressas com as folhas rubricadas pelo representante da  empresa, a seguir relacionadas:  •  Tabela "Ajustes de Importação no Ano Fiscalizado" no ano­calendário  2003 (fls. 550 a 569);  •  Tabela  "Importações":  dados  de  importações  da  empresa  no  ano­ calendário 2003 (fls. 1253 a 1335);  •  Tabela  "Insumo  Produto  Anual":  dados  de  produção  da  empresa  no  ano­calendário  2003  ­  relaciona  os  insumos,  com  os  itens  (produtos),  quantidade de insumo consumido e quantidade de item produzido (fls. 1336 a  1514);.  •  Tabela "Inventário": dados de estoque inicial e final (fls. 665 a 717);  •  Tabela " PRL60 ­ Participação Insumo Produto": dados de coeficientes  insumo­produto  e  percentuais  de  participação  do  custo  do  insumo  nos  respectivos produtos ­ dados fornecidos pela recorrente (fls. 398 a 532);  •  Tabela "Vendas": dados de vendas da empresa no ano­calendário 2003  (fls. 719 a 843).  Considerando que a presente ação fiscal resultou em retificação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, a recorrente foi  intimada a retificar o relativo ao ano­ calendário de 2003.  A  fiscalização  procedeu,  outrossim,  à  verificação  no  sistema  SAPLI,  dos  valores de bases de cálculo negativas, do IRPJ e da CSLL. A análise mostrou que,  para  o  ano­calendário  2003,  o  saldo  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores era igual a R$ 14.723,86, mas, em verificação no LALUR (fls. 223 a 269)  e confirmação junto à recorrente, deveria ser nulo. Trata­se de erros de aproximação  e conversão de valores acumulados desde 1992. A fiscalização relaciona às fls. 1552  e  1553  os  saldos  da  base  de  cálculo  negativa  encontrados  no  SAPLI,  no  período  1993  a  2006.  A  recorrente  foi  intimada  a  fazer  as  retificações  necessárias  nos  respectivos LALURs, de modo a sanar as inconsistências apontadas:  Fl. 3261DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 12          11 DOS LANÇAMENTOS  Em face do exposto,  foram efetuados os  seguintes  lançamentos,  relativos ao  ano­calendário de 2003:    Do Recurso Voluntário  À  vista  da  parcial  procedência  de  sua  impugnação,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  em  13/09/2010  (vol.  15,  fls.  2.823).  A  intimação  para  ciência do acórdão da DRJ deu­se, em 16/08/2010 (fls. 2.820), cujas razões serão analisadas no  voto a seguir.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Conheço  o  recurso  voluntário,  à  vista  de  sua  tempestiva  interposição  e  da  regular representação da recorrente.  Da Alegação de Irregularidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)  A recorrente sustenta a nulidade do procedimento administrativo por entender  que haveria irregularidade no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  A respeito, o Acórdão recorrido assim consignou:  Acerca da emissão e validade dos MPFs, há que se observar, entre outros, os  artigos 12 e 13 da Portaria RFB n° 4.066/2007 (transcreveu)  À  fl.  1  consta  o MPF n° 08.1.71.00­2007­00058­1,  emitido  em 10/05/2007,  com  validade  até  07/09/2007  (120  dias).  Nele  consta  o  Código  de  Procedimento  Fiscal (29267558), através do qual a recorrente pode, acessando o "site" da Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br),  verificar  a  regularidade  do  referido MPF e suas prorrogações.  Fl. 3262DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 13          12 Fazendo essa pesquisa (juntada à fl. 2782), observa­se que o referido MPF foi  sucessivamente prorrogado para 06/11/2007, 05/01/2008, 05/03/2008 e 04/05/2008,  todas prorrogações obedecendo ao prazo máximo de 60 dias.  Dentro da validade do MPF n° 08.1.71.00­2007­00058­1 (até 04/05/2008), em  28/04/2008  foi  emitido  o  MPF  n°  08.1.71.00­2008­00108­5  (fl.  2),  válido  até  26/08/2008 (120 dias). Esse no MPF foi alterado e prorrogado (fl. 3) até 25/10/2008  (60 dias).  Considerando  que  a  recorrente  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  01/09/2008  (fls.  1559  e  1565),  não  se  vislumbra  qualquer  irregularidade  quanto  à  emissão e validade dos MPFs que subsidiam a presente autuação.  Nesse sentido, não há como acolher a alegação de nulidade do procedimento  administrativo.  Da Multa Isolada  O  Acórdão  recorrido  registra  que  não  há  impugnação  específica  quanto  à  aplicação da multa isolada (R$ 2.694,79). O recurso voluntário também não se opõe a respeito.  Cabe, assim, manter o auto de infração.  Da Instrução do Processo  A recorrente solicitou, caso fosse necessário, a produção de prova pericial.  O Acórdão recorrido assim ressaltou:  Trata­se,  na  realidade,  de  pedido  de  diligência,  que  foi  aceito  por  esta  Delegacia  de  Julgamento  (fls.  2563/2567)  e  efetivado  pela  fiscalização  (fls.  2761/2766), estando, portanto, satisfeita a solicitação da recorrente  Verifico  que  não  há  indicação  pela  recorrente  sobre  questão  específica,  em  relação à qual, fosse possível concluir pela necessidade de nova perícia para demonstração das  alegações da recorrente. Nessas condições genéricas, não vejo como acolher o pedido.  Da Apuração do Ajuste dos Juros  Com relação ao ajuste de preços de transferência relativos a juros recebidos  em  decorrência  de  empréstimo  a  coligada  no  exterior,  alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  considerou em seus cálculos o valor  inicial do empréstimo (US$ 7.000.000,00, em 1995,  fls.  290/298), e não o valor remanescente (US$ 5.950.000,00, em 2003), conforme cálculo/por ela  apresentado (fl. 299).  Sobre esse ponto, o Acórdão recorrido assim concluiu:  Ocorre  que  a  recorrente  não  logrou  comprovar,  mesmo  após  a  diligência  efetuada pelo Auditor Fiscal autuante, que houve a amortização parcial do valor do  empréstimo, eis que não foram apresentados os contratos de liquidação de câmbio.  Quanto à alegação da recorrente de que há que se considerar, no cálculo dos  juros o valor de US$ 6.271.073,71, pois esse valor estaria no livro  razão na conta  investimento,  há  que  se  observar  que,  nos  termos  do  artigo  923  do  RIR/99,  a  escrituração mantida  com observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor do  Fl. 3263DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 14          13 recorrente dos fatos nela  registrados, mas apenas  se comprovados por documentos  hábeis, o que não é o caso.  Com  relação  ao  artigo  924  do  RIR/99,  que  dispõe  que  "Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância  do  disposto  no  artigo  anterior",  este  não  se  aplica  ao  caso,  tendo  em  vista  a  inobservância do artigo 923 ("artigo anterior").  Dessa forma, há que se manter os cálculos dos ajustes de juros efetuados pela  fiscalização (fl. 1115), que adotou como valor do empréstimo em 2003 o montante  de  US$  7.000.000,00  e  a metodologia  prevista  no  artigo  27,  §  8º,  da  IN  SRF  n°  243/2002, que dispõe que:  "Art. 27. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada,  quando decorrentes de contrato não registrado no Banco  Central  do Brasil,  somente  serão  dedutíveis  para  fins  de  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL  até  o  montante  que  não  exceda  ao  valor  calculado  com  base na taxa Libor, para depósitos em dólares americanos  pelo  prazo  de  seis  meses,  acrescida  de  três  por  cento  anuais  a  título  de  spread,  proporcionalizados  em  função  do período a que se referirem os juros.  (...)  § 8° Para efeito dos limites a que se referem o caput deste  artigo e o § 1° deverá ser utilizada a taxa Libor vigente na  data do termo inicial do contrato, devendo ser alterada a  cada  183  dias,  até  a  data  do  termo  final  do  cálculo  dos  juros" (grifei)  Diante dessa análise e fundamentos, cabe manter os cálculos dos ajustes de  juros efetuados pela fiscalização (fl. 1115).  Da Utilização do Método Menos Gravoso à Autuada  Alega  a  recorrente  que,  com  relação  aos  ajustes  na  importação,  o  Auditor  Fiscal não demonstrou que a aplicação do método PRL20 para câmara de ar e pneumáticos, do  método  PIC  para  o  insumo  "80800451"  e  o método  PRL60  para  os  insumos  "80800351"  e  "84258681" atenderam ao critério da utilização do método menos gravoso ao recorrente.  No que diz respeito às câmaras de ar e pneumáticos e o insumo "80800451",  a fiscalização buscou respeitar as escolhas da empresa, no tocante ao método adotado para cada  insumo  (PRL20  e PIC,  respectivamente),  apenas  revendo  se os  cálculos pertinentes  estariam  corretos.  A respeito, a DRJ registrou que:  Com relação aos  insumos "80800351" e "84258681", como a recorrente não  adotou nenhum método para cálculo dos ajustes, correta a opção da fiscalização em  escolher um método (no caso, o PRL60, por se tratar de material usado na produção)  e apurar os ajustes correspondentes, nos termos do artigo 40, § único, da IN SRF n°  243/2002, in verbis:  Fl. 3264DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 15          14 "Art.  40.  A  empresa  submetida  a  procedimentos  de  fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita Federal (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  ­ a documentação por ela utilizada como suporte para  determinação  do  preço  praticado  e  as  respectivas  memórias  de  cálculo  para  apuração do preço  parâmetro  e,  inclusive,  para  as  dispensas  de  comprovação,  de  que  tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados,  forem  insuficientes  ou  imprestáveis  para  formar  a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base em outros documentos de que dispuserem, aplicando  um  dos  métodos  referidos  nesta  Instrução  Normativa"  (grifei).  Destaque­se  que  a  citada  norma  não  impõe  à  fiscalização  a  apuração  dos  preços de transferência por mais de um método (e a escolha do mais  favorável ao  recorrente).  Essa  é  uma  prerrogativa  do  recorrente  (artigo  4o,  §2°,  da  IN  SRF  n°  243/2002), mas não uma imposição à fiscalização.  Com base em tais fundamentos, concordo com a conclusão DRJ e mantenho  o Acórdão recorrido, nesse ponto.  Do Cálculo do PRL20 Utilizando o Preço FOB na Importação  Alega a recorrente que, com relação ao método PRL20, não há que se incluir  os  valores  de  frete,  seguro  e  do  imposto  de  importação  na  apuração  do  preço  praticado  na  importação, pois a única parcela do custo a se sujeitar às regras de preços de transferência seria  aquela passível de manipulação do preço importado, ou seja, apenas a parcela relativa ao preço  FOB, que corresponde ao preço praticado nas operações entre sujeitos vinculados.  A respeito, o Acórdão recorrido assim consignou:  Sobre  a  inclusão  dos  custos  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  no  cálculo  dos  preços  praticados  segundo  o  método  PRL20,  há  que  se  considerar  o  disposto no artigo 18, § 6o, da Lei n° 9.430/96, e no artigo 4o, § 4o, da IN SRF n°  243/2002, in verbis:  Lei n° 9.430/96  "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao  preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  Fl. 3265DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 16          15 II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como a média aritmética dos preços de  revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a)  dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  c)  das comissões e corretagens pagas;  d)  de margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre o preço de revenda;  (...)  §  6°  Integram  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade,  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador e os tributos incidentes na importação.  (...)  IN SRF n° 243/2002  "Art. 4° Para efeito de apuração do preço a ser utilizado  como parâmetro,  nas  importações de  empresa vinculada,  não­residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos de que tratam os arts. 8° a 13, exceto na hipótese  do  §  1o,  independentemente  de  prévia  comunicação  à  Secretaria da Receita Federal.  (...)  §  4°  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  calculado  com  base  no  método  de  que  trata  o  art.  12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha sido da empresa  importadora, e os de  tributos não  recuperáveis, devidos na importação.  O supra transcrito artigo 18, § 6o, da Lei n° 9.430/96, é claro ao determinar  que o valor do frete e do seguro, cujo ônus  tenha sido do  importador e os tributos  incidentes na importação integram o custo.  Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é  obvio.  Esse  método  parte  do  preço  de  revenda  praticado  pelo  recorrente  (média  aritmética),  e,  daí,  são  excluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos,  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  comissões  e  corretagens pagas, e margem de  lucro, nos  termos do artigo 18,  item  II, da Lei n°  9.430/96, supra transcrita, e do artigo 12 da IN SRF n° 243/2002), para se chegar ao  preço­parâmetro,  que  será  comparado  ao  preço  considerado  pela  recorrente  como  custo.  Como,  evidentemente,  a  recorrente  considerou,  na  formação  do  preço  de  revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os  tributos incidentes na importação, o preço­parâmetro, formado a partir do preço de  Fl. 3266DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 17          16 revenda, também tem nele embutido os citados custos, ou seja, trata­se de preço CIF,  e não FOB, como quer fazer crer a recorrente.  Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço­parâmetro  com o preço praticado pela recorrente, também o preço praticado deverá ter, em sua  composição,  tais  custos.  Comparar  nada  mais  é  do  que  subtrair  um  do  outro,  de  modo que o efeito de tais custos na apuração de eventual ajuste a ser feito no Lucro  Real e na base de cálculo da CSLL será nulo.  É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de  aquisição que não têm qualquer relação de vinculação entre as empresas importadora  e exportadora.  Nesse mesmo sentido, a  IN SRF n° 243/2002, vigente à época dos fatos, ao  dispor,  em  seu  artigo  4º,  §  4º,  que  "serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação", nada mais  faz do que regulamentar os aspectos relativos a preço de transferência expostos na  Lei n° 9.430/96, não dispondo, ao contrário do que entende a  recorrente, de modo  diverso.  À vista desses fundamentos, não vejo como reformar o entendimento da DRJ  que concluiu no sentido de que não há razão para a alegação da recorrente contrária à inclusão  dos valores relativos ao frete, ao seguro e aos tributos no cálculo do preço praticado.  Do Preço Praticado para os Produtos "30023" e "32001"  Na apuração do preço praticado segundo o método PRL, há que se considerar  os valores e as quantidades relativos aos estoques existentes no início do período de apuração  (estoque inicial), nos termos do artigo 12, § 3o, da IN SRF n° 243/2002.  Especificamente com relação aos produtos "32001" e "30023" (para os quais  foram  apurados  ajustes  pelo  método  PRL20),  apesar  de  ter  fornecido  informações  sobre  o  estoque  inicial à  fiscalização  (arquivo magnético "inventário"),  a  recorrente discordou desses  valores, e apresentou novos cálculos (doe. 72, fl. 2050), com base nas Dls relativas a 2002.  A  respeito,  a  DRJ  concluiu  que  os  cálculos  relativos  ao  estoque  inicial  apresentados  pela  recorrente  não  devem  invalidar  os  valores  fornecidos  à  fiscalização,  por  meio do referido do arquivo magnético, pois levaram em consideração apenas as importações  ocorridas em 2002.  Salientou  que,  para  fins  de  apuração  dos  ajustes  relativos  aos  preços  de  transferência deveria ser utilizado, na avaliação do custo das mercadorias, o "custo médio", o  valor  do  estoque  se  apresenta  de  forma  dinâmica,  estando  o  relativo  ao  início  de  2003  influenciado não apenas pelas importações ocorridas em 2002, mas também pelas ocorridas em  anos anteriores, assim como pelas saídas dessas mercadorias (pois usa­se o "custo médio, e não  o método PEPS, que excluiria a influência de importações mais antigas).  Improcede, assim, a alegação da recorrente contrária aos valores relativos ao  estoque dos produtos "32001" e "30023".  Do Ajuste do Produto 84258681  Fl. 3267DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 18          17 Com  relação  ao  produto  "84258681",  a  recorrente  alega  que  (i)  as  quantidades  utilizadas  pela  fiscalização  não  correspondem  às  quantidades  efetivamente  importadas  e  (ii)  a  fiscalização  não  considerou  ajuste  declarado  em  sua  DIPJ  relativo  ao  referido produto.  Sobre  esse  insumo  o Acórdão  recorrido  ressalta  que  a  recorrente  não  teria  comprovado, mesmo no curso da referida diligência, que havia efetuado ajuste relativo a esse  produto.   Concluiu­se que, o ajuste de R$ 91.119,72 informado como sendo relativo a  apenas o produto "84258821", corresponde à soma dos ajustes dos produtos "84258681" (R$  86.530,49) e "84258821" (R$ 4.589,23).  A recorrente discorda, em especial quanto à "ausência de confiabilidade nas  informações apresentadas pela empresa", mas não apresenta contraprova.  Quanto às alegações de  ilegalidade,  relativas ao Método PRL60 da IN SRF  n°  243/2002,  cumpre  salientar  as  disposições  da  Súmula  CARF  nº  115,  abaixo  transcrita,  aprovada  em  sessão  extraordinária,  no  dia  3/9/2018  ­  reunião  do  Pleno  e  das  Turmas  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:115  115 ­ A sistemática de cálculo do 'Método do Preço de Revenda  menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL  60)' prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não  afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996,  com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.  Dessa forma, não há como acolher  tais alegações, considerando­se correta a  aplicação Método PRL60 a IN SRF n° 243/2002, já vigente à época dos fatos.  Por todo o exposto, entendo que é devido o ajuste calculado pela fiscalização  para o insumo "84258681" e a exigência correspondente.  Quanto  à  alegação  de  que  teria  havido  pela  recorrente  ajuste  maior  que  o  devido  em  relação  ao  produto  "84258821"  e  que  essa  adição  a maior  deveria  ser  abatida  do  valor apurado pela fiscalização, cumpre ratificar as conclusões da DRJ no sentido de que, caso  tenha a recorrente apurado ajustes maiores que os devidos, relativos a determinados itens, esse  eventual  excesso  não  pode  ser  utilizado  para  compensar  ajustes  a  menor  relativos  a  outros  itens, visto que os ajustes devem ser apurados produto a produto.  Da Margem de Divergência  Quanto à apuração dos ajustes e à margem de divergência, há que se observar  o disposto nos artigos 5º e 38 da IN SRF n° 243/2002, in verbis:  "Art.  5º Após apurados por um dos métodos de  importação, os  preços  a  serem  utilizados  como  parâmetro,  nos  casos  de  importação de  empresas  vinculadas,  serão comparados  com os  constantes dos documentos de aquisição.  § 1° Se o preço praticado na aquisição, pela empresa vinculada  domiciliada  no  Brasil,  for  superior  àquele  utilizado  como  parâmetro, decorrente da diferença entre os preços comparados,  Fl. 3268DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 19          18 o  valor  resultante  do  excesso  de  custo,  despesas  ou  encargos,  considerado indedutível na determinação do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL,  será  ajustado  contabilmente  por  meio  de  lançamento  a  débito  de  conta  de  resultados  acumulados  do  patrimônio líquido e a crédito de:  I  ­  conta do ativo onde  foi  contabilizada a aquisição dos bens,  direitos ou serviços e que permanecerem ali registrados ao final  do período de apuração; ou  II  ­  conta  própria  de  custo  ou  de  despesa  do  período  de  apuragalb,\  registre  o  valor  dos  bens,  direitos  ou  serviços,  no  caso de já terem sido bè\ da conta de ativo que tenha registrado  a sua aquisição.  (...)  § 5° Se o preço praticado na aquisição pela empresa vinculada,  domiciliada  no  Brasil,  for  inferior  àquele  utilizado  como  parâmetro,  nenhum  ajuste  com  efeito  tributário  poderá  ser  efetuado".  "Art.  38.  Será  considerada  satisfatória  a  comprovação,  nas  operações com empresas vinculadas, quando o preço ajustado, a  ser  utilizado  como  parâmetro,  divirja,  em  até  cinco  por  cento,  para mais ou para menos, daquele constante dos documentos de  importação ou exportação.  Parágrafo único. Nessa hipótese, nenhum ajuste será exigido da  empresa na apuração do imposto de renda, e na base de cálculo  da CSLL".  Os  ajustes  devem  ser  calculados  como  sendo  a  diferença  entre  o  preço  praticado  e  o  preço­parâmetro,  e  não  como  parece  entender  a  recorrente  (diferença  entre  o  preço praticado diminuído de 5% e o preço­parâmetro).  A margem  de  divergência  se  presta  apenas  para  se  aferir  a  necessidade  de  ajuste,  mas  não  deve  ser  considerada  na  apuração  desse  ajuste,  que  deve  ser  efetuado  nos  termos do artigo 5o da IN SRF n° 243/2002.  Improcede, assim, a alegação da recorrente quanto à margem de divergência  prevista no artigo 38 da IN SRF n° 243/2002.  Conclusão do Recurso Voluntário  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Recurso de Ofício  Em virtude da  exoneração de  crédito  tributário,  a DRJ  interpôs Recurso  de  Ofício,  em cumprimento  às disposições do  art.  34,  inc.  I, Dec. n° 70.235/72,  com a  redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97, e art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.°  3, de 03/01/2008. O valor à época exonerado também excede o limite atual de R$2.500.000,00  (Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017), conforme quadro a seguir reproduzido:  Fl. 3269DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 20          19   Matéria Tributável Exonerada  Dos Ajustes dos Produtos 80800351 e 80800451. Exoneração após Diligência  Com relação aos produtos 80800351 e 80800451, a recorrente (impugnação):  (i)  alegou  que  as  quantidades  utilizadas  pela  fiscalização  não  correspondem  às  quantidades  efetivamente importadas e (ii) apresenta novos cálculos com base no método PIC.  À  vista  de  tais  alegações,  a  DRJ  São  Paulo  determinou  a  realização  de  diligência para esclarecimentos relativos aos juros e sobre os ajustes dos produtos "80800451"  "080800351" e "84258681".  Em relação aos ajustes dos insumos "80800451" e "80800351" a fiscalização  revisou o lançamento e  recalculou os preços praticados (obtendo,  respectivamente, R$ 3,73 e  R$  5,51)  e  os  preços  parâmetro  (obtendo,  respectivamente,  R$  4,99  e  R$  7,17).  Concluiu,  assim,  que  não  havia  ajuste  de  preço  de  transferência  para  tais  produtos.  Dessa  forma,  exonerou a exigência correspondente (manteve­se a exigência fiscal dos ajustes dos juros e do  produto 84258681).   Diante do resultado da diligência a DRJ excluiu a exigência fiscal em relação  aos  insumos  "80800451"  e  "80800351". Manteve­se  o  lançamento  tributário  em  relação  aos  demais itens.  Assim, considerando­se que a recorrente demonstrou que estavam corretas as  suas  informações e valores apurados; que a  fiscalização atestou essa correção no relatório de  diligência fiscal, cabe manter a exoneração consignada no Acórdão recorrido.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado)  Rogério Aparecido Gil                Fl. 3270DF CARF MF Processo nº 16561.000101/2008­21  Acórdão n.º 1302­003.084  S1­C3T2  Fl. 21          20               Fl. 3271DF CARF MF

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Numero do processo: 13874.720025/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Levando em consideração todo o conjunto probatório acostado aos autos, em especial os laudos médicos, considera-se comprovada a moléstia grave (cardiopatia grave), restando atendidos os requisitos legais necessários para o gozo da isenção dos proventos de aposentadoria recebidos pela Recorrente.
Numero da decisão: 2401-005.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess (relator) que negava provimento ao recurso. Vencido em primeira votação o conselheiro Cleberson Alex Friess (relator) que votou por converter o julgamento em diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.815  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  RACHEL DE MARIA MAGALHÃES PAES DE BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO MÉDICO.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  Levando em consideração todo o conjunto probatório acostado aos autos, em  especial  os  laudos  médicos,  considera­se  comprovada  a  moléstia  grave  (cardiopatia grave), restando atendidos os requisitos legais necessários para o  gozo da isenção dos proventos de aposentadoria recebidos pela Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 4. 72 00 25 /2 01 7- 42 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13874.720025/2017­42  Acórdão n.º 2401­005.815  S2­C4T1  Fl. 73          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess  (relator)  que  negava  provimento  ao  recurso.  Vencido  em  primeira  votação  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess  (relator) que votou por  converter o  julgamento  em diligência. Designada para  redigir  o voto  vencedor a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Cláudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 6ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por meio do  Acórdão nº 09­63.737, de 29/06/2017, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação  apresentada, mantendo o crédito tributário lançado (fls. 35/39):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÕES.  Considera­se como não impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13874.720025/2017­42  Acórdão n.º 2401­005.815  S2­C4T1  Fl. 74          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  está  condicionada  ao  reconhecimento  da  doença  através de  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e se  aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do  laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo,  desde  que  correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.  Impugnação Improcedente  Em  face  da  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2015/927554810158498, relativa ao ano­calendário de 2014, exercício de 2015, decorrente de  procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF),  em que a fiscalização apurou as seguintes infrações (fls. 18/25):  (i)  omissão  de  rendimentos  indevidamente  declarados  como  isentos  por  moléstia  grave,  no  importe  de  R$  296.356,74; e  (ii)  dedução  indevida  de  previdência  oficial,  de  pensão  alimentícia  e  de  despesas  médicas,  respectivamente,  nos  valores de R$ 661,75, R$ 17.088,00 e R$ 28.035,60.  A  Notificação  de  Lançamento  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  de  Ajuste Anual (DAA), exigindo­se o imposto suplementar, juros de mora e multa.  A contribuinte foi cientificada da autuação e impugnou a exigência fiscal em  30/01/2017 (fls. 04/06 e 27/28).  Intimada por via postal em 19/07/2017 da decisão do colegiado de primeira  instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 17/08/2017 (fls. 45/48).  Em  síntese,  a  contribuinte  alega  que  o  laudo  médico  carreado  aos  autos,  emitido pelo setor de perícias do órgão público responsável pelo pagamento dos proventos de  aposentadoria, confirma que é portadora de cardiopatia grave, desde o mês de janeiro de 2010  (fls. 17).   Ressalta,  ainda,  que  houve  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  indevidamente com respeito à declaração de rendimentos do ano­calendário de 2015, exercício  de  2016,  sendo  que  a  comprovação  da  moléstia  grave  foi  instruída  da  mesma  forma  documental, causando espécie que os demais exercícios não recebam o mesmo tratamento por  parte da Administração Tributária.  É o relatório.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13874.720025/2017­42  Acórdão n.º 2401­005.815  S2­C4T1  Fl. 75          4   Voto Vencido  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  A  matéria  controvertida  em  sede  recursal  diz  respeito  exclusivamente  à  isenção  dos  rendimentos  omitidos  na  declaração,  no  valor  de  R$  269.766,12,  em  particular  quanto  à  comprovação  da  moléstia  grave  mediante  laudo  pericial,  nos  termos  da  legislação  tributária.   O laudo juntado pela contribuinte está assinado por três médicos, vinculados  ao  serviço  médico  da  São  Paulo  Previdência,  autarquia  responsável  pela  gestão  do  sistema  previdenciário no Estado de São Paulo. Confira­se o que está registrado no documento (fls. 17  e 58):   LAUDO MÉDICO — ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E  ISENÇÃO  PARCIAL  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Protocolo SPPREV: 0060451268  Laudo nº: 002226/BRU  Declaramos, para fins de isenção de imposto de renda e isenção  parcial  de  contribuição  previdenciária  que  RACHEL  DE  MARIA M P DE BARROS, RG: 95148863, CPF: 674.586.888­ 15, é portador  (a) da patologia CID10: 150, diagnosticada em  Janeiro  de  2010.  Doença  que  está  prevista  na  legislação  pertinente:  Lei  7713/1988,  artigo  6°,  inciso  XIV  e  XXI  e  as  alterações  das  Leis  6541/1992,  com  redação  dada  pela  Lei  Federal  11.052/2004  e  art.40,§  21  da  Constituição  Federal  e  art.151  da  Lei  Federal  8.213/1991,  modificada  pela  portaria  interministerial  MPAS  2998/2001  e  amparada  pelo  parecer  PGE/PA 144/2006.  O  presente  laudo  tem  validade  de  02(Dois)  anos,  a  partir  da  presente data.  Bauru, 28 de Março de 2016  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13874.720025/2017­42  Acórdão n.º 2401­005.815  S2­C4T1  Fl. 76          5 Ao analisar a impugnação, o colegiado de primeira instância, por maioria de  votos, não aceitou o documento apresentado, sob a justificativa de que o laudo médico deixou  de especificar a patologia denominada de "cardiopatia grave", a qual consta do rol da lei como  doença  que  dá  direito  à  isenção  tributária,  tendo  mencionado  apenas  a  CID  10  I50,  que  corresponde a "insuficiência cardíaca congestiva". Além disso, o laudo não contém o número  de registro no órgão público dos médicos que firmaram o documento (fls. 39).  Pois bem. De fato, segundo se observa do texto do documento acima copiado,  o  laudo médico não  faz  referência  explícita  a nenhuma das patologias  enumeradas no  inciso  XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)   Aparentemente,  o  laudo  médico  quis  se  referir  à  existência  de  cardiopatia  grave,  tendo  em  vista  a  associação  com  a  classificação  internacional  de  doenças,  indicada  como  insuficiência  cardíaca congestiva  (CID  I50). A  insuficiência  cardíaca  congestiva não  é  uma doença relacionada no rol da lei.  De qualquer modo, a leitura não é direta e a conclusão exige um exercício de  inferência com base na interpretação dos dados disponíveis, o que não é recomendável nesse  tipo de questão.  A lei estabelece que a moléstia grave deverá ser comprovada mediante laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  (art.  30,  da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995).  Compete  ao  profissional  de  saúde,  por  meio  da  emissão  de  laudo  médico  revestido  de  formalidades,  a  descrição  e  caracterização  da  moléstia  que  a  pessoa  física  é  portadora,  em  linguagem  unívoca  e  inquestionável,  possibilitando  a  avaliação  da  autoridade  tributária sobre o atendimento pelo contribuinte dos requisitos previstos na legislação.  No  caso  da  cardiopatia  grave,  a  clareza  no  laudo  médico  é  medida  imprescindível, haja vista que não é uma doença específica, podendo resultar de uma ou mais  patologias  relacionadas  à  capacidade  funcional  do  coração,  em  determinado  grau  de  severidade.   Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13874.720025/2017­42  Acórdão n.º 2401­005.815  S2­C4T1  Fl. 77          6 O diagnóstico  legal  da  cardiopatia  grave  exige  do médico  especialista  uma  avaliação conjunta do quadro clínico do paciente e de exames para a identificação dos sinais e  sintomas, o que deve ficar explícito no laudo.  À  vista  das  razões  expostas,  considero  que  o  laudo  médico  apresentado  é  deficiente  para  o  fim  de  comprovação  da moléstia  grave,  tendo  em  conta  o  rol  taxativo  de  patologias estipulado na lei.   A  anuência da  autarquia  estadual  com o  laudo médico,  fonte  pagadora  dos  proventos, não altera o meu entendimento, na medida em que a isenção sobre os rendimentos  da  pessoa  física,  independentemente  do  destino  da  arrecadação  do  imposto  de  renda,  está  submetida à legislação federal.  Também não  é  relevante  o  deferimento  da  restituição  do  imposto  de  renda  para a contribuinte relativamente a outro exercício, porquanto a questão sobre o cumprimento  dos requisitos para a fruição da isenção está submetida à avaliação do julgador administrativo,  incumbindo­lhe  proferir  decisão  motivada,  segundo  a  sua  convicção,  a  respeito  da  matéria  controvertida.  Nada  obstante,  privilegiando  a  verdade  material,  acredito  inadequado,  ao  menos nesse momento, negar o direito pleiteado à contribuinte, visto que existe plausibilidade  na alegação de que é portadora de doença grave prevista no rol no inciso XIV do art. 6º da Lei  nº 7.713, de 1988.   É aconselhável, portanto, a conversão do julgamento em diligência a fim de  permitir  a  juntada  aos  autos  de  laudo  médico  complementar,  o  qual  esclareça  de  forma  inequívoca se a contribuinte é portadora de cardiopatia grave, com informação da data em que  caracterizada a moléstia.  Dessa  feita,  a unidade preparadora da RFB deverá proceder  à  intimação  da  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  fim  de  apresentar  laudo  médico  complementar, expedido por serviço médico oficial, que contenha a descrição e classificação  da  patologia,  explicitando  o  diagnóstico  de  cardiopatia  grave,  se  for  o  caso,  com  base  nos  elementos que  fundamentam a  conclusão,  assim como a  indicação da data a partir da qual  a  contribuinte é considerada portadora da moléstia grave.  Todavia,  proposta  a  realização  de  diligência,  os  demais  membros  do  Colegiado entenderam dispensável tal providência, posicionando­se pelo imediato julgamento  de mérito do apelo recursal.  Nessas  condições  de  instrução  processual,  conforme  alhures  justificado,  o  laudo médico apresentado é deficiente para o fim de comprovação da moléstia grave, tendo em  vista  o  rol  taxativo  de  patologias  estipulado  na  lei,  cabendo  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela pessoa física.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13874.720025/2017­42  Acórdão n.º 2401­005.815  S2­C4T1  Fl. 78          7   Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Voto Vencedor  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Redatora Designada  Peço  vênia  ao  Ilustre  Relator  para  divergir  do  seu  ponto  de  vista  por  vislumbrar conclusão diversa quanto ao posicionamento no presente caso.  A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  na  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação que lhe foi conferida pela Lei  n° 11.052/2004, nos termos abaixo transcritos:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 13874.720025/2017­42  Acórdão n.º 2401­005.815  S2­C4T1  Fl. 79          8   Depreende­se  da  legislação  referida  que  para  a  obtenção  da  isenção  do  imposto  sobre  a  renda  há  necessidade  de  comprovação  do  cumprimento  de  requisitos  legais  para a sua fruição, quais sejam: (i) serem os rendimentos percebidos por portador de moléstia  grave  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  ou  pensão;  (ii)  ser  a  moléstia  grave  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial.  A análise deve ser aferida com base em todo o conjunto probatório adunado  aos autos, os quais conferem a condição da contribuinte de portadora de moléstia grave.  Dos  documentos  acostados  aos  autos,  resta  claro  que  a  Recorrente  é  portadora de moléstia grave (cardiopatia grave), diagnosticada desde 2010, conforme se pode  verificar dos  laudos médicos  acostados às  fls. 16 e 58 do processo administrativo, o que  lhe  garante as condições necessárias à isenção pleiteada.   Assim  sendo,  levando  em  consideração  todo  o  lastro  documental  hábil  adunado  aos  presentes  autos,  considero  comprovada  a  moléstia  grave  e,  por  conseguinte,  atendidos  os  requisitos  legais  necessários  para  o  gozo  da  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria recebidos pela Recorrente (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/988).    Conclusão  Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                  Fl. 79DF CARF MF

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7559467 #
Numero do processo: 10830.902960/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 IPI. ISENÇÃO. LEI DE INFORMÁTICA. BENEFÍCIO FISCAL PARA PRODUTOS. Estão amparados pelo benefício fiscal da Lei de Informática os produtos cujas alterações no processo fabril não implicam em alteração do modelo, conforme consta de parecer técnico emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT.
Numero da decisão: 3401-005.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Lázaro Antonio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, e Cássio Schappo. Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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3401­005.747  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MOTOROLA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  IPI.  ISENÇÃO.  LEI  DE  INFORMÁTICA.  BENEFÍCIO  FISCAL  PARA  PRODUTOS.  Estão  amparados  pelo  benefício  fiscal  da  Lei  de  Informática  os  produtos  cujas  alterações  no  processo  fabril  não  implicam  em  alteração  do modelo,  conforme  consta  de  parecer  técnico  emitido  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia ­ INT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Lázaro Antonio Souza  Soares,  Tiago  Guerra  Machado,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  e  Cássio  Schappo.  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 29 60 /2 01 0- 77 Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10830.902960/2010­77  Acórdão n.º 3401­005.747  S3­C4T1  Fl. 628          2 Relatório  1.  Trata­se de processo formalizado para o tratamento manual do pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  IPI,  PERDCOMP n°  25534.35028.150506.1.3.01­3976,  e  das  DCOMP associadas referentes ao 1º Trimestre de 2006. O processo foi encaminhado ao Setor  de Fiscalização para prosseguimento, sendo o contribuinte cientificado de Termo de Início de  Ação Fiscal em 31/05/2010.  2.  Em 20/10/2010 foi lavrada a Informação Fiscal anexada às fls. 251 e  252.  A  Autoridade  Tributária  constatou  a  falta  de  lançamento  de  imposto  por  ter  o  estabelecimento industrial promovido a saída de produtos tributados, com redução da alíquota  do IPI, em razão de uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei 8.248/91 e suas alterações,  uma vez que não foram encontradas portarias conjuntas MCT/MF, em nome do contribuinte,  identificando  os  respectivos  produtos/modelos.  Por  meio  de  Auto  de  Infração,  objeto  do  Processo Administrativo Fiscal n° 10830.014190/2010­11, foi realizado o lançamento de ofício  dos débitos de IPI apurados.  3.  Em  relação  ao  1º  trimestre  de 2006,  foi  constatada  uma  redução  no  valor passível de ressarcimento para R$ 9.662.717,44. O Auditor­Fiscal realizou uma glosa no  valor  de  R$  5.054.428,60;  assim,  do  valor  pleiteado  no montante  de R$  14.717.146,04,  foi  reconhecido R$ 9.662.717,44.  4.  Em  11/11/2010  o  contribuinte  tomou  ciência,  por  via  postal,  do  Despacho Decisório SEORT DRF/CPS nº 2338/2010, às fls. 258 e 259, cuja decisão possui o  seguinte teor:  Assim,  pela  competência  a  nós  delegada,  reconhecemos  à  interessada  o  crédito  no  valor  de  RS  9.662.717,44  relativo  ao  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  apurado no 1º trimestre de 2006 e homologamos, até esse limite,  as  compensações  declaradas  para  os  débitos  controlados  nos  processos de  cobrança  (eletrônicos) n°s 10830.903020/2010­03  (que  foi  encerrado)  e  10830.720420/2010­77  (no  qual  remanesceu saldo devedor), de acordo com os demonstrativos de  compensação  à  fls.  135/136  e  os  extratos  SIEF  à  fls.  137  e  138/139.  5.  Em  13/12/2010  o  contribuinte,  irresignado  com  esta  decisão,  apresentou Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos:  O que, em uma primeira leitura, pode parecer violação à Lei n.°  8.248/91 e de sua regulamentação, na verdade representa, com a  devida  vênia,  o  resultado  de  trabalho  de  fiscalização  mal  conduzido pelo d. agente autuante, na medida em que, como se  comprovará  na presente  impugnação,  todos  os  produtos  e  seus  respectivos modelos comercializados pela Impugnante durante o  período  autuado  estão  listados  na  Portaria  Interministerial  n°  838/01,  não  havendo,  portanto,  crédito  de  IPI  pendente  de  lançamento a justificar a existência e validade da autuação ora  atacada.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10830.902960/2010­77  Acórdão n.º 3401­005.747  S3­C4T1  Fl. 629          3 É o que a Impugnante passa a demonstrar.  III.PRELIMINARMENTE:  Da nulidade da autuação por patente falha na busca da verdade  dos fatos  (...)  IV. DO DIREITO  a. Do histórico  legislativo  relativo ao beneficio  fiscal aplicável  aos produtos manufaturados pela Impugnante  (...)  b. Da habilitação da Impugnante ao benefício fiscal em tela  (...)  c. Dos modelos de produtos questionados pela d. fiscalização  (...)  cl.  Divergência  de  descrição  contida  nas  notas  fiscais  e  na  Portaria Interministerial de modelos sem versões internas  (...)  c.2  Divergência  de  descrição  contida  nas  notas  fiscais  e  na  Portaria Interministerial de modelos com versões internas  (...)  d. Conclusão sobre os modelos relacionados à autuação e sobre  o benefício fiscal em pauta  (...)  III ­ DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  a Manifestante  pede  e  espera,  inicialmente,  que o presente PAF seja unificado no PAF 10830.014190/2010­ 11  ou,  alternativa  e  sucessivamente,  na  remota  hipótese  desse  pedido não ser deferido, seja o processamento do presente caso  imediatamente  sobrestado, até que haja decisão  final prolatada  nos autos do PAF 10830.014190/2010­11.  Na  eventualidade  de  os  Ilustres  Julgadores  assim  não  entenderem,  a  Manifestante  pede  e  espera  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  integralmente  reconhecido  com  o  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  em  virtude dos elementos de  fato e de direito apresentados no item  III.1 da presente manifestação de inconformidade.  6.  Em  29/03/2011  sobreveio  decisão  da  DRJ/RPO,  a  qual,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos seguintes  termos:  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10830.902960/2010­77  Acórdão n.º 3401­005.747  S3­C4T1  Fl. 630          4 Com relação às questões de mérito levantadas pela contribuinte,  estas  serão  julgadas no  processo  referente  ao  lançamento,  não  podendo  ser  analisadas  neste,  já  que  o  presente  se  refere  à  compensação  de  créditos  e  débitos  do  sujeito  passivo  e  não  à  infração verificada pelo Fisco.  Há  que  se  observar  que  o  julgamento  do  presente  não  foi  prejudicado,  pois  o  processo  administrativo  n°  10830.014190/2010­11,  foi  julgado  por  esta  turma,  em  22  de  março  de  2011  (Acórdão  14­032.958),  sendo  ratificado  o  procedimento  fiscal  por  unanimidade  de  votos  e  o  lançamento  considerado procedente, conforme ementa transcrita abaixo:  (...)  Sendo  assim,  dada  a  inexistência  de  crédito  no  montante  solicitado  pela  contribuinte,  impossível  a  homologação  da  compensação pleiteada.  7.  Em 27/05/2011 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra a  decisão da DRJ, repisando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade.  8.  Em 26/06/2012, esta Turma exarou a Resolução nº 3401­000.502, na  qual,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu­se  por  converter  o  julgamento  do  Recurso  em  diligência, nos seguintes termos:  A Recorrente tem razão quanto à necessidade de se aguardar o  desfecho na esfera administrativa da lide por ela instaurada em  face  do  auto  de  infração  contido  no  processo  nº  10830.014190/2010­11.  É  que,  embora  não  se  tenha  carreado  para  este  processo  os  termos  lavrados  pela  fiscalização  naqueloutro,  que  trata  da  autuação de débitos do IPI, é certo que lá é que estão detalhados  todos  os  procedimentos adotados  pelo Fisco  e  que  culminaram  na reconstituição da escrita fiscal da autuada e que resultou, de  um  lado,  na  apuração  de  saldo  credor  diferente  [a  menor]  daquele constante do Livro Reg. Apuração do IPI, e, de outro, na  necessidade  de  constituição  de  ofício  de  valores  de  IPI  supostamente  tidos  como  recolhidos  a  menor,  em  face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  (...)  Vê­se, portanto, que a presente lide está na inteira dependência  do que restar definitivamente decidido no processo que trata do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão  todos  os  fundamentos  lançados  pela  fiscalização  para  vislumbrar  uma  fruição  indevida  de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10830.902960/2010­77  Acórdão n.º 3401­005.747  S3­C4T1  Fl. 631          5 Assim, se, de um lado, não se faz necessária a juntada dos dois  processos, conforme aliás, preconiza a  instância ora recorrida,  porquanto,  acresço  eu,  nada  de  irregular  existe  na  forma  com  que  autuados  os  processos,  de  outro,  é  imperioso  que  o  julgamento  deste  processo  seja  sobrestado  até  que  haja  o  deslinde  da  discussão  travada  no  processo  que  trata  do  lançamento de débitos de IPI.  Por óbvio que, caso se julgue indevida a reconstituição do saldo  credor efetuada pelo Fisco no outro processo,  também restarão  indevidas as glosas dos créditos aqui efetuadas.  9.  Em  31/01/2018  sobreveio  a  decisão  final  no  processo  nº  10830.014190/2010­11, nos seguintes termos:  A extinta segunda turma ordinária desta Câmara, ao apreciar o  recurso resolveu converter o julgamento em diligência para que  fosse  elaborado Parecer  Técnico  para  avaliar  se  as  alterações  promovidas  nos  modelos  de  celulares  desqualificariam  os  produtos para fruição do benefício da lei de informática.  O  Parecer  Técnico  nº  000.956/2013,  elaborado  pelo  INT,  concluiu que as modificações promovidas nos telefones celulares  não  foram  suficientes  para  alterar  o  modelo  dos  referidos  equipamentos,  estando  estes  novos  equipamentos  qualificados  nos  modelos  previstos  na  Portaria  Interministerial  MCT/MDIC/MF n° 838/01.  As conclusões do Parecer Técnico foram resumidas nos itens 43  a 46 do Relatório Técnico, transcritos abaixo.  (...)  O Parecer Técnico elaborado pelo INT conclui que os telefones  celulares  produzidos  pela  Recorrente  e  que  foram  objeto  do  presente  lançamento,  tratam­se  do  mesmo  produto  e  modelo  daqueles previstos na Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF  n° 838/01, destarte não pode prosperar o lançamento fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso  voluntário.  10.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator  11.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  12.  Conforme  Despacho  de  Encaminhamento  à  fl.  618,  a  diligência  solicitada pelo CARF através da Resolução nº 3401­000.502 foi realizada, tendo a decisão final  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10830.902960/2010­77  Acórdão n.º 3401­005.747  S3­C4T1  Fl. 632          6 (Acórdão  do  CARF)  no  processo  nº  10830.014190/2010­11  sido,  inclusive,  anexada  pelo  contribuinte aos autos (fls. 601 a 607).  13.  A decisão  naquele  processo  deu  provimento  ao Recurso Voluntário,  por unanimidade de votos. Foi julgada correta a fruição do benefício fiscal pelo Recorrente e,  consequentemente, equivocada a reconstituição de ofício dos saldos credores de IPI.  14.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lázaro Antônio Souza Soares ­ Relator                               Fl. 632DF CARF MF

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7514356 #
Numero do processo: 10835.720775/2014-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.
Numero da decisão: 3201-004.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à matéria que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e, no mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar-lhe provimento, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as suas características. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.306  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COFINS. RESSARCIMENTO  Recorrente  LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A ­ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.  O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte  (STJ,  do  Recurso  Especial nº 1.221.170/PR).  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSFERÊNCIA  DE  INSUMOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  INDUSTRIAIS  DO  CONTRIBUINTE.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Os fretes e dispêndios para transferência de  insumos entre estabelecimentos  industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e  essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e  Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  PRESERVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  DO  PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO.  As  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar  as  características  do  produto,  devem  ser  consideradas  como  insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  pela  sistemática  não cumulativa.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Os materiais de  limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do  processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 07 75 /2 01 4- 40 Fl. 1750DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  quanto  à  matéria  que  se  refere  à  reclassificação  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  e,  no  mérito, quanto às demais matérias, acordam em dar­lhe provimento, para reverter as glosas de  créditos  decorrentes  dos  gastos  realizados  sobre  os  seguintes  itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da  Recorrente;  b)  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A interessada apresentou pedido de ressarcimento da Cofins, com origem no 3º  trimestre de 2010.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Cofins,  relativo  ao  mercado  interno,  apurado  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, referente ao 3º Trimestre/2010.  A DRF/Presidente Prudente­SP, por meio do despacho decisório  de fl. 1145/1163, reconheceu parte do direito creditório.  De acordo com o despacho decisório, foram apuradas glosas de  vários  itens  relativos  aos  créditos  da  não  cumulatividade  utilizados pela autuada ­ que tem como principal objeto social a  fabricação e comercialização de laticínios ­ relativos a itens não  considerados  insumos  pela  fiscalização  com  base  na  definição  contida nas Instruções Normativas (IN) SRF nºs 247, de 2002, e  404,  de  2004,  ou  seja,  que  não  foram  consumidos  no  processo  produtivo  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Abaixo discriminados:  a.2)  ­  PLANILHA  02:  GLOSAS  de  créditos  relativos  a  Materiais de uso e consumo, conforme notas fiscais de entrada,  CFOP: 1556 e 2556, referentes:  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 10835.720775/2014­40  Acórdão n.º 3201­004.306  S3­C2T1  Fl. 1.751          3 Peças  e  serviços  de  manutenção  de  frotas,  cestas  básicas  e  despesas  de  refeitórios,  materiais  de  limpeza,  materiais  de  higiene,  uniformes  e  equipamento  de  proteção,  materiais  de  manutenção consertos e reparos,  lubrificantes, óleo diesel, óleo  de  motor,  álcool,  gasolina,  pneus,  e  outros  materiais  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Estes  bens  e  serviços  não  correspondem  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  que  exerçam  ação  diretamente  sobre os produtos  fabricados, não sendo, portanto,  caracterizados como insumos.  a.3  ­ PLANILHA 03: Glosas  de  créditos  relativos  a  aquisição  de  outras  mercadorias  e  serviços,  conforme  notas  fiscais  de  entrada  enquadradas  no  CFOP:  1949  e  2949,  referentes:  materiais e serviços de manutenção, mão de obra de manutenção  de  Frotas,  Pneus  /Empilhadeira  e  RECAP,  serviço  de  carga  e  descarga,  serviços  de  análise,  serviços  de  tratamento  de  afluentes,  serviços  de  Lavagem,  combustíveis  como  óleos  de  motor,  diesel,  álcool,  gasolina  e  lubrificantes,  serviços  de  consultoria  e  outros  relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Conforme  a  legislação  e  observações  acima  não  geram  direito  a  crédito  os  valores  relativos  às  aquisição  dos  referidos  bens/serviços  não  diretamente  responsáveis  pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda.  a.4)  ­  PLANILHA  04:  Glosas  de  créditos  relativos  a  mercadorias  e  serviços,  de  uso  e  consumo,  conforme  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP:  1407,  1653,  1933,  2407  e  2653,  referentes: Álcool, Gasolina, Lubrificante, Óleo Diesel, Óleo de  Motor, Peças e serviços de manutenção de frota, Pneus, serviços  de lavagem e outros materiais e serviços relacionados,  inclusos  os  lançados  como  débito  direto.  Conforme  observações  acima  não  geram  direito  a  crédito  valores  relativos  a  aquisição  dos  referidos bens/serviços não diretamente utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  assim  entendidos  aqueles  que  sejam  consumidos,  desgastados  ou  tenham  suas  propriedades físico­químicas alteradas no processo produtivo.  a.5) ­ PLANILHA 05: Glosas de créditos relativos a material de  embalagem  para  transporte  “não  insumos”,  conforme  notas  fiscais de entrada, CFOP:  1101  e  2101.  Referentes  embalagens  que  não  incorporam  diretamente  ao  produto  no  processo  de  industrialização,  mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão  somente  a  facilitar  o  transporte  dos  produtos  acabados,  portanto,  conforme  legislação  acima,  não  geram  direito a creditamento as relativas aquisições.  Além das glosas dos bens e serviços não considerados  insumos  pela fiscalização, também foram glosados créditos referentes às  seguinte despesas:  a.1) – PLANILHA 01: GLOSAS de  créditos  relativos  a  Serviço  de  Transporte  (FRETE),  referentes  notas  fiscais  de  entrada,  CFOP 1352, 2352, 1360,1353, 2353, 1949 e 2949 (...)  Fl. 1752DF CARF MF     4 As notas fiscais glosadas foram relacionadas pela empresa como  sendo  notas  fiscais  de  entrada  referentes  aquisição  de  leite  ou  outras  mercadorias  adquiridas  de  pessoa  jurídica  (conforme  planilhas de Notas fiscais de entrada PJ constantes dos arquivos  não  pagináveis  anexados  ao  presente  processo),  quando  “de  fato”,  referem­se  à  “conhecimentos  de  transporte”  relativos  a  aquisição de serviço de frete, sendo em sua maioria fretes entre  estabelecimentos  da  empresa,  conforme  comprova  o  arquivo  anexo...,  b) Glosas de créditos referentes Locações/alugueis, relacionados  no  ANEXO  III  (...).  do  presente  processo:  Relativos  a  Locação/aluguel de bens/serviços não inclusos no conceito legal  de  insumos,  ou  seja,  não  são  utilizados  especificamente  no  processo produtivo da empresa.  c)  –  Glosas  de  créditos  referentes  arrendamentos  mercantis  relativos  aos  bens/veículos  relacionados  no  ANEXO  IV  (...)  do  presente  processo:  Relativos  a  arrendamentos  mercantis  de  bens/serviços não inclusos no conceito legal de insumos, ou seja,  não  são  utilizados  especificamente  no  processo  produtivo  da  empresa.  d)  –  Glosas  de  Créditos  Presumido,  relativos  a  aquisição  de  Lenha  de  Eucalipto  e  outros  materiais  adquiridas  de  pessoas  físicas relacionados no ANEXO V (...) do presente processo. No  caso  em  questão  a  lenha  de  eucalipto  é  utilizada  como  combustível  no  processo  de  produção/fabricação.  Entretanto,  conforme legislação acima citada, o direito ao crédito aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa jurídica (art. 3º, § 3º, I a Lei nº 10.637/2002 e art.3º, § 3º,  I a Lei nº 10.833/2003). Observada a legislação, foram glosados  os créditos relativos ás aquisições de lenha de eucalipto e outros  produtos adquiridos de pessoa física.  e.)  ­  Anexo  VI  –  (...)  ­  RECLASSIFICAÇÃO  DE  CRÉDITO:  Cálculo  de  crédito  integral  sobre  aquisições  de  leite  efetuadas  com benefício da suspensão ­ Crédito Presumido.  Inexiste  a  possibilidade  de  cálculo  de  créditos  com  base  nos  disposto  nos  art.  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  havendo previsão legal apenas de crédito presumido, nos termos  da Lei nº 10.925/2004 (Art.8º §§ 1º ao 9º e Art. 9º) e Instrução  Normativa SRF nº 660/2006 (Arts. 2º a 6º), em razão disso foram  reclassificados  os  créditos  referentes  aquisições  de  leite,  considerados  pela  empresa  como  ressarcíveis,  para  créditos  presumidos nos termos da legislação.  Observa­se  que  o  fato  de  não  constar  na  nota  fiscal  que  a  operação está ocorrendo com benefício da suspensão não pode  ser utilizado como argumento para o creditamento nos termos do  disposto no art. 3º, II das Leis nº 10.637/2003 e 10.833/2003. O  Intuito do ressarcimento é o de ressarcir, de devolver à empresa  um  valor  que  foi  recolhido  aos  cofres  públicos.  No  caso  da  suspensão,  como  não  houve  recolhimento  a  título  de  PIS  e  de  COFINS pelos fornecedores de leite não é devido qualquer valor  a  título  de  ressarcimento.  Há  previsão  legal  apenas  para  o  cálculo de crédito presumido sobre essas aquisições, nos termos  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 10835.720775/2014­40  Acórdão n.º 3201­004.306  S3­C2T1  Fl. 1.752          5 do  disposto  no  art.  8  º  da  Lei  10.925/2004,  valor  que  poderá  apenas  ser  deduzido  dos  débitos  da  própria  contribuição.  O  valor da base de cálculo constante do Anexo VI, foi lançado no  Anexo I, com o título “Reclassificação de Créditos”, e deduzido  da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  sobre  aquisição  de  bens e serviços utilizados como insumos, e após a aplicação das  alíquotas  de  0,99%  (PIS)  e  4,56%(Cofins)  sobre  a  respectiva  base  de  cálculo,  os  valores  apurados,  foram  lançados  como  acréscimos aos créditos presumidos calculados sobre insumos de  origem animal.  Foi  informado  ainda  pela  fiscalização  o  seguinte  quanto  a  decisões judiciais obtidas pela contribuinte:  Observa­se que em relação a empresa consta as ações judiciais  Mandado  de  Segurança  nº  2006.61.12.008543­7/SP  e  nº  2006.61.12.004554­3/SP,  reconhecendo  o  direito  da  empresa  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  de  PIS  e  COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10925/2004,  no  pagamento  de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo quanto às operações de venda (eventuais) de leite a granel  realizada na forma prevista no inciso II do parágrafo 1º do art.8º  da  Lei  nº  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade impetrada.  Porém, referidas decisões ainda não transitaram em julgado em  razão  de  apelação  da União  Federal,  encontrando­se  os  autos  no Tribunal Regional Federal da 3º Região Consta ainda a ação  judicial Mandado de Segurança nº 0005388­ 02.2013.403.6112,  proposta  pela  empresa,  onde  foi  deferido  parcialmente  liminar  para que a autoridade impetrada (Delegado da Receita Federal  do Brasil em Presidente Prudente­SP) abstenha­se de impor­lhe  multa em decorrência do simples indeferimento de seus pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  pendentes  de  julgamento,  sem  que  realize  análise  prévia  da  má­fé  (ou  não)  do  contribuinte  em  relação  ao  pedido  formulado.  Ficando  a  multa,  portanto,  condicionada  a  verificação  da má­fé  por  parte  do  contribuinte  (...).  No  presente  processo  não  foi  constatado  má­fé  da  contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  1546/1569,  alegando,  primeiramente,  quanto  à  reclassificação  dos  créditos  ressarcíveis ­ relativos à aquisição de leite com suspensão – de  básicos  para  créditos  presumidos  da  agroindústria,  que  teve  reconhecido  seu  direito  à  utilização  do  saldo  credor  das  contribuições, decorrente de crédito presumido, para pagamento  de débitos próprios administrados pela Receita Federal.  A  seguir  tece  comentários  acerca  do  princípio  da  não  cumulatividade,  concluindo,  em resumo, que  esse princípio  tem  por  finalidade  a  redução  da  carga  tributária,  seja  pela  Fl. 1754DF CARF MF     6 manutenção  do  crédito  acumulado,  seja  pela  concessão  de  crédito presumido.  E prossegue:  Com  base  na  aludida  legislação  é  que  a  Manifestante  aproveitou­se  dos  créditos  a  título  de  PIS/COFINS  consubstanciados  no  Pedido  de  Ressarcimento  em  epígrafe,  os  quais,  frisa­se,  existem  e  são  legítimos  em  sua  integralidade,  revelando­se  indevidas  as  glosas  levada  a  cabo  pela  fiscalização, conforme se verá a seguir Ainda quanto ao mérito,  discorre acerca dos diversos itens glosados, a seguir listados.  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos  Ocorre  que,  como  seu  processo  produtivo  compreende a elaboração de uma série de produtos derivados do  leite,  a Manifestante  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento  o  torna  apto  ao  consumo e acondiciona para posterior revenda.  (...)  Dessa forma, o frete de produtos em elaboração se subsume ao  conceito  de  insumo  previsto  no  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nº  10.833/03 e 10.637/02, visto que, são serviços contratados para  proporcionar  a  continuidade  do  processo  produtivo.  (grifos  originais)  Ademais, em consonância com o recente entendimento do CARF  o conceito de insumos para o PIS e COFINS, verifica­se que as  despesas  de  frete  de  produtos  Porém,  referidas  decisões  ainda  não  transitaram  em  julgado  em  razão  de  apelação  da  União  Federal, encontrando­se os autos no Tribunal Regional Federal  da  3º  Região  Consta  ainda  a  ação  judicial  Mandado  de  Segurança  nº  0005388­  02.2013.403.6112,  proposta  pela  empresa,  onde  foi  deferido  parcialmente  liminar  para  que  a  autoridade  impetrada  (Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Presidente Prudente­SP) abstenha­se de impor­lhe multa em  decorrência  do  simples  indeferimento  de  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito  pendentes  de  julgamento,  sem  que  realize  análise  prévia  da  má­fé  (ou  não)  do  contribuinte  em  relação  ao  pedido  formulado.  Ficando  a  multa,  portanto,  condicionada  a  verificação  da má­fé  por  parte  do  contribuinte  (...)  .  No  presente  processo  não  foi  constatado  má­fé  da  contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade, às fls.  1546/1569,  alegando,  primeiramente,  quanto  à  reclassificação  dos  créditos  ressarcíveis  ­  relativos  à  aquisição  de  leite  com  suspensão  –  de  básicos  para  créditos  presumidos  da  agroindústria,  que  teve  reconhecido  seu  direito  à  utilização  do  saldo credor das contribuições, decorrente de crédito presumido,  para pagamento de débitos próprios administrados pela Receita  Federal.  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 10835.720775/2014­40  Acórdão n.º 3201­004.306  S3­C2T1  Fl. 1.753          7 A  seguir  tece  comentários  acerca  do  princípio  da  não  cumulatividade,  concluindo,  em resumo, que  esse princípio  tem  por  finalidade  a  redução  da  carga  tributária,  seja  pela  manutenção  do  crédito  acumulado,  seja  pela  concessão  de  crédito presumido.  E prossegue:  Com base na aludida legislação é que a Manifestante aproveitou­ se  dos  créditos  a  título  de  PIS/COFINS  consubstanciados  no  Pedido de Ressarcimento em epígrafe, os quais, frisa­se, existem  e  são  legítimos  em sua  integralidade,  revelando­se  indevidas  as  glosas levada a cabo pela fiscalização, conforme se verá a seguir  Ainda  quanto  ao  mérito,  discorre  acerca  dos  diversos  itens  glosados, a seguir listados.  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos  Ocorre  que,  como  seu  processo  produtivo  compreende a elaboração de uma série de produtos derivados do  leite,  a  Manifestante  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria  prima  ou  subproduto  dele  para  devido  tratamento  e  elaboração,  sendo  encaminhado  para  unidade  industrial  específica,  onde,  após  devido  tratamento  o  torna  apto  ao  consumo e acondiciona para posterior revenda.  (...)  Dessa forma, o frete de produtos em elaboração se subsume  ao conceito de insumo previsto no art. 3º,  inciso II, das Leis  nº  10.833/03 e  10.637/02, visto que,  são  serviços  contratados  para  proporcionar  a  continuidade  do  processo  produtivo.  (grifos originais)  Ademais, em consonância com o recente entendimento do CARF  o conceito de insumos para o PIS e COFINS, verifica­se que as  despesas  de  frete  de  produtos  em  elaboração  são  verdadeiros  custos  de  produção  e,  como  tais,  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  COFINS,  haja  vista  o  caráter  de  essencialidade desta despesa ao processo produtivo.  (...)  Destarte, como a prestação de serviço de frete em elaboração é  tributada  pelas  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  e  a mesma  se  revela como um custo necessário à sua atividade produtiva, não  há  razão  para  persistir  na  referida  glosa,  devendo  ser  reconhecida a legitimidade do seu creditamento com base no art.  3º, inciso II, § 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02 e  no  art.  290  do RIR/99 Créditos  relativos  a Materiais  de Uso  e  Consumo e Serviços tomados Como se pode observar, o CARF  reconhece  que  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  combustíveis (gasolina/álcool), lubrificantes e graxas (conceitos  a  partir  dos  quais  se  incluso  óleo  de motor  e  óleo  diesel)  são  passíveis de creditamento, pela sistemática não cumulativa.  (...)  Fl. 1756DF CARF MF     8 Com efeito, a produção da Manifestante é destinada a consumo  humano  de  modo  que  tal  somente  poderá  ser  viabilizado  se  respeitadas  as  rígidas  regras  de  higiene  e  limpeza  impostas  pelos  órgãos  de  vigilâncias  sanitária,  ou  seja,  a  utilização  dos  produtos  de  higienização  e  limpeza,  bem  como  uniformes  para  utilizados pelos  funcionários obrigatoriamente na execução das  atividades,  como  modo  de  afastar  qualquer  risco  de  contaminação.  (...)  Da  mesma  forma,  os  combustíveis  (álcool  e  gasolina),  lubrificantes,  dentro  os  quais  se  incluem  os  óleos  de  motor  e  diesel utilizados na frota de transporte e no próprio maquinário  utilizado  no  processamento  da  matéria  prima  utilizada  pela  Manifestante  para  transformação  em  produto  acabado,  logo,  igualmente  devem  ser  considerados  os  créditos  descontados  a  este título, tal como já também reconhecido pelo CARF (...)  Os  serviços  de  manutenção  da  frota,  empilhadeiras,  carga  e  descarga  bem  como  serviços  de  consultoria  relacionados  às  melhorias  no  processo  de  produção,  ainda  que  não  intrinsecamente agregados ao bem produzido pela Manifestante,  compõem seu processo de produção (...)  Existe  uma  série  de  processos  atrelados  à  viabilização  da  atividade  exercida  pela  Manifestante,  de  modo  que  a  falta  de  funcionamento  da  sua  frota,  por  exemplo,  inviabiliza  o  transporte  dos  produtos  sejam  eles  acabados  ou  em  fase  de  industrialização. Da mesma forma, não há como se visualizar o  pleno exercício de sua atividade sem a utilização de serviços de  carga  e  descarga,  análise  de  qualidade  (sobretudo  em  se  tratando  de  produtos  para  consumo  humano)  e  das  próprias  consultorias relacionadas à melhoria do processo e produção e  qualidade dos bens produzidos.  Materiais  de  Embalagem  Ocorre  que,  pela  natureza  das  operações  praticadas,  para  que  os  produtos  acabados  comercializados  pela  Manifestante  sejam  transportados,  é  fundamental  que  sejam  acondicionados  em  embalagem,  pois,  restaria  inviável  o  transporte  de  outra maneira  sem que  sejam  prejudicadas a qualidade e preservação do produto e a própria  segurança no transporte.  (...)  O que se tem que ter em mente é que a aquisição de embalagens  constitui  etapa  fundamental  e  necessária  à  consecução  da  atividade principal da Manifestante, sem a qual o transporte dos  produtos  acabados,  em  perfeito  estado  de  preservação,  fica  inviabilizado. (destaques originais)  (..)  Observa­se  que  o CARF  já  tem  se manifestado  favoravelmente  em relação ao direito a crédito sobre a aquisição de embalagens  com  fim  de  preservar  o  bem  produzido  pelo  contribuinte,  notadamente  em  se  tratando da  indústria de  laticínios que, por  imposição  legal,  deve  embalar  seus  produtos  adequadamente  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 10835.720775/2014­40  Acórdão n.º 3201­004.306  S3­C2T1  Fl. 1.754          9 tanto  para  transporte  quanto  para  armazenagem  em  estabelecimento industrial (...)  A própria receita federal tem reconhecido o direito a crédito em  casos  análogos  por meio  de  Soluções  de Consulta  Locação  de  bens  e  serviços  Conforme  se  observa  dos  autos,  as  glosas  predominantemente  se  referem  à  locação  de  empilhadeiras  utilizadas no pátio fabril para acomodar os bens produzidos pela  Manifestante  nos  locais  específicos  de  acordo  com  a  etapa  do  processo  de  produção,  o  que  por  si  só  demonstram  que  ela  compõe parte essencial do seu processo de produção.  (...)  Frise­se  que  as Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/03  são  claras  ao  permitir o desconto de créditos calculados em relação a aluguéis  de prédios, máquinas e  equipamentos,  pagos a pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  desempenhadas  pela  empresa,  não  havendo  qualquer  restrição  com  relação  à  etapa  do  processo  produtivo  na  qual  as  máquinas  e  equipamentos  devem  ser  utilizados.  Arrendamento  mercantil  A  exemplo  do  item  anterior,  a  lei  em  momento  algum  especifica  que  os  custos  com  contraprestações  de arrendamento mercantil devem estar intrinsecamente ligados  ao  processo  de  produção,  este  considerado  enquanto  um  bem  que se integra ao produto final objeto da atividade da empresa.  (...)  In  casu,  os  bens  e  veículos  objeto  de  arrendamento  mercantil  formalizado  pela  Manifestante,  integram  e  são  essenciais  à  viabilidade da atividade da empresa como um todo, sem o qual,  ainda  que  indiretamente,  o  processo  de  produção  fica  inviabilizado.  Assim,  onde  a  lei  não  restringe,  não  cabe  ao  interprete  restringir,  de  modo  que,  sendo  a  única  ressalva  para  aproveitamento  do  crédito  sobre  arrendamento  mercantil  a  hipótese das empresas optante pelo SIMPLES, e não sendo este o  enquadramento  da  Manifestante,  devem  tais  créditos  ser  reconhecidos.  Crédito presumido de lenha de eucalipto adquirido de pessoas  físicas  Como  salientado  pela  própria  fiscalização,  a  lenha  é  utilizada  como  combustível  no  processo  de  produção  da  Manifestante, compondo­o de forma essencial e direta, portanto,  não  há  dúvidas  de  que  faz  parte  do  processo  de  produção  e  autorizado expressamente seu creditamento pela legislação.  Por esta razão, em se  tratando de  insumo diretamente  ligado e  consumido no processo de produção da Manifestante, a teor dos  atos  normativos  destacados,  ainda  que  adquiridos  de  pessoas  físicas,  em  conformidade  com  a  Lei  10.935/04  e  660/06  é  legitimo  o  direito  creditório  em  tela,  devendo  o  despacho  decisório ser reformado neste ponto.  Fl. 1758DF CARF MF     10   A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­63.417, de 16/12/2016 (fls. 1598 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporados  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados no processo de industrialização em função  de ação exercida diretamente  sobre o produto e desde que não  incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa,  os gastos  expressamente previstos na  legislação de  regência.  ARRENDAMENTO.  ALUGUÉIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  gastos  com  aluguéis  e  arrendamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades da empresa.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  São  passíveis  de  aproveitamento  os  créditos  presumidos  da  agroindústria  quando  o  contribuinte  atende  às  exigências  contidas na Lei nº 10.925, de 2004.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa  os  gastos  com  frete  na  operação  de  venda  quando  suportados pelo vendedor.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O saldo credor referente a crédito presumido da agroindústria,  instituído pela Lei nº 10.925/2004, somente pode ser descontado  da  própria  contribuição,  mas  não  compensado  com  outros  tributos ou ressarcido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10835.720775/2014­40  Acórdão n.º 3201­004.306  S3­C2T1  Fl. 1.755          11   Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  1676 e ss., por meio do qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  a)  Reclassificação  dos  créditos  básicos  para  crédito  presumido  relativos  à  aquisição  de  leite  in  natura: os  créditos  oriundos  de  aquisição  de  leite  in  natura devem  ser  considerados  como  créditos  básicos,  nos  termos  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, pois  trata­se de  insumo principal da produção. Acresce, no  tópico seguinte  (Do  crédito  presumido  oriundo  decorrente  de  atividades  agroindustriais  ­  Aquisição  de  Leite  in  natura e Lenha de Eucalipto), que a empresa tem por objeto social, dentre outros, a atuação no  ramo de produtos do laticínio. Assim, faz jus à utilização do benefício do crédito presumido de  PIS/Cofins  para  as  agroindústrias,  disposto  no  ordenamento  jurídico  por  meio  da  Lei  n.º  10.925, de 2004. Contudo, restringiram­se as possibilidades de utilização do saldo credor das  contribuições  em  referência,  ao  firmar  entendimento  de  que  o  crédito  presumido,  instituído  justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia  ser objeto de compensação ou ressarcimento;  b)  Créditos  relativos  a  serviço  de  transporte  (frete)  entre  estabelecimentos:  transfere  de  uma  unidade  para  outra  sua  matéria­prima  ou  subproduto  dela  para  o  devido  tratamento e elaboração, sendo encaminhado para unidade  industrial  específica, onde, após o  devido tratamento, torna­o apto ao consumo e o acondiciona para posterior revenda. O produto  começa a ser elaborado em uma unidade e tem o seu processamento final em outra unidade;  c)  Créditos  relativos  a  Materiais  de  Uso  e  Consumo  e  Serviços  tomados:  os  gastos relativos à higienização na produção de alimentos podem ser considerados insumos para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois  pertinentes  e  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  direta  ou  indiretamente  empregados,  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade da mesma prestação de serviço ou produção, implicando substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes;  d)  Materiais  de  Embalagem:  os  materiais  de  embalagem  glosados  pela  Fiscalização  e  mantidos  pelo  Acórdão  recorrido  são  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  produto  acabado.  Todos  os  materiais  utilizados  para  a  embalagem  acabam  compondo  o  produto  final  da  empresa,  sendo  de  suma  importância  que  o  produto  comercializado  tenha sua  integridade garantida até sua entrega definitiva. Convém esclarecer  que todas as embalagens estão em contato direto com o produto e nenhuma delas retorna para a  empresa. Assim, é evidente que a sua utilização é indispensável para o processo de geração de  receitas, gerando custos a cada etapa, o que lhe assegura direito ao crédito pretendido.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Cuida­se de pedido eletrônico de ressarcimento da Cofins não cumulativa, com  origem no 3º trimestre de 2010.  Fl. 1760DF CARF MF     12 Deferido  em  parte  o  pedido  e  apresentada manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ julgou­a procedente em parte, daí o recurso voluntário, ora apreciado.  Da Reclassificação dos créditos básicos para crédito presumido (sic)  Inicialmente, a Recorrente defende que os créditos presumidos de que trata o art.  8º da Lei nº 10.925, de 2004, sejam considerados como se créditos básicos fossem (como se vê,  o contrário do que está no título deste tópico do recurso).  Registra o voto condutor do acórdão recorrido que, não obstante tenha tentado  viabilizar a compensação do valor a ser ressarcido com outros tributos administrados pela RFB,  não mais havia decisão judicial autorizando o que pleiteara.   A matéria, com efeito, é, nesta parte, idêntica a que ora enfrentamos, conforme  facilmente se percebe do dispositivo da sentença transcrito no mesmo voto:    DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA: "Por  todo o exposto: a) no  que  concerne  ao  pedido  de  afastamento  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  15/2005,  JULGO  EXTINTO  o  presente  feito,  sem resolução do mérito, com amparo no artigo 267,  inciso VI,  do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse  de  agir.  b)  No  tocante  ao  pleito  remanescente,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido  e  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA  para  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  à  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o PIS  e  da COFINS,  decorrente  do  crédito  presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004, no pagamento de  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  I,  da  Lei  nº  11.116/2005,  salvo  quanto  às  operações de vendas (eventuais) de leite a granel realizadas na  forma  prevista  no  inciso  II  do  1º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/04,  afastando  qualquer  ato  restritivo  da  autoridade  impetrada  no  sentido de  impedir a aplicação do disposto no art. 16,  inciso I,  da  Lei  11.116/05,  em  especial  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636, de 24 de março de 2006. Em conseqüência, julgo extinto o  processo, com resolução do mérito, a  teor do que dispõe o art.  269, I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em  honorários  advocatícios  na  quadra  do  mandado  de  segurança  (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). Sentença sujeita ao  reexame  necessário.  Custas  ex  lege.  P.R.I.O"  ­Publicação  D.  Oficial de sentença em 27/11/2007, pag 83 (grifos do original)    Portanto,  não  obstante  não  tenha  reconhecido  a  concomitância,  os  processos  judicial  e  administrativo  apresentam­se,  ao  menos  em  parte,  com  objetos  idênticos.  Afinal,  considerar o crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, como se crédito  básico  fosse  equivale  a  permitir  o  seu  ressarcimento,  não  a  sua  utilização  exclusiva  para  deduzir do PIS/Cofins em cada período de apuração (conforme o caput do mesmo dispositivo).  Incide, na hipótese, a nosso juízo, a Súmula Vinculante CARF nº 1, segundo a  qual "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Esse cenário,  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 10835.720775/2014­40  Acórdão n.º 3201­004.306  S3­C2T1  Fl. 1.756          13 sublinhe­se, não se altera em face da introdução do art. 9º­A na Lei nº 10.925, de 2004, pela  Lei nº 13.317, de 2015.1    Dos Créditos relativos a serviço de transporte (frete) entre estabelecimentos  A Recorrente sustenta que transfere de um dos seus estabelecimentos para outro  matéria­prima ou subproduto dela para o devido tratamento e elaboração, sendo encaminhado  para unidade industrial específica, onde, após o devido tratamento, torna­a apta ao consumo e a  acondiciona para posterior revenda. O produto começa a ser elaborado em uma unidade e tem o  seu processamento final em outra unidade  Ora, a própria RFB consolidou o entendimento de que as despesas com frete no  transporte de insumos incorporam­se ao custo do produto adquirido, tal como prevê a Solução  de Divergência nº 7 ­ Cosit, de 23 de agosto de 2016:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  possibilidade  de  creditamento,  na  modalidade  aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público externo pela pessoa jurídica.  2. In casu,  trata­se de pessoa jurídica dedicada à produção e à  comercialização  de  pasta mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos  conexos,  que  desenvolve  também  as  atividades  preparatórias de florestamento e reflorestamento.  3.  Nesse  contexto,  permite­se,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  3.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas  que promovem a produção de bens ou a prestação de  serviços,  desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor  do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  e veículos diretamente utilizados na produção de  bens;  3.c)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como                                                              1 Art. 9o­A.  A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8o apurado em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à produção e  à  comercialização de  leite,  acumulado  até o dia  anterior  à  publicação  do  ato  de  que  trata  o §  8o  deste  artigo  ou  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­ calendário a partir da referida data, para:         (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)       (Vigência)   I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  observada  a  legislação aplicável  à matéria;  ou      (Incluído pela Lei  nº 13.137, de  2015)       (Vigência)   II ­ ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria.   (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)        Fl. 1762DF CARF MF     14 machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de  bens para venda;  4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em  relação a dispêndios com:  4.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens,  pois  a  possibilidade  de  creditamento  deve  ser  analisada  em  relação ao bem adquirido;  4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e  retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de  serviço de conserto e manutenção;  4.d)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos  insumos  e  as  instalações  do  adquirente;  4.e)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  veículos  utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos  da pessoa jurídica (unidades de produção);  4.f)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g)  serviços  prestados  por  terceiros  no  corte  e  transporte  de  árvores  e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.h)  óleo  diesel  consumido  por  geradores  e  por  fontes  de  produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais,  bem  como  os  gastos  com  a  manutenção  dessas  máquinas  e  equipamentos.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  3º,  inciso  II;  Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, art. 66; Lei nº 4.506,  de 1964, art. 48;  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 10835.720775/2014­40  Acórdão n.º 3201­004.306  S3­C2T1  Fl. 1.757          15 Parecer  Normativo  CST  nº  58,  de  19  de  agosto  de  1976;  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 76, de 23  de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 30  de março de 2015.  Parcialmente vinculada à Solução de Consulta Cosit nº 16, de 24  de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 06  de novembro de 2013.    Como deixa cristalino a Solução de Divergência e mesmo se extrai do art. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, para que se permita a apropriação do créditos sobre  o frete pago no transporte do insumo adquirido, há que se ter a aquisição do insumo, operação  a  que  não  corresponde  a  mera  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa.  No  caso,  há  a  remessa  de  produtos  em  elaboração  de  um  para  outro  estabelecimento da mesma empresa, no qual será submetido a um processo de industrialização  – a um custo específico, que, portanto, incorpora­se ao produto final – , tornando­os aptos  ao consumo e os acondicionando para posterior revenda.   Nesse  contexto,  temos  entendido  possível  o  creditamento,  em  sintonia  com  o  que decidido pela 3ª Turma da CSRF:  DESPESAS.  FRETES.  TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE.  PRODUTOS  INACABADOS  E  INSUMOS.  ESTABELECIMENTOS  PRÓPRIOS,  CRÉDITOS.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados)  e  de  insumos  entre  estabelecimentos  do  contribuinte  integram o  custo de produção  dos  produtos  fabricados/vendidos  e,  consequentemente,  geram  créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado  sobre o faturamento mensal.  (Acórdão nº 9303­007.285, de 15/08/2018)    Dos Créditos relativos a Materiais de Uso e Consumo e Serviços tomados  Aqui,  a  Recorrente  contesta  o  acórdão  recorrido,  ao  fundamento  de  que  os  gastos  relativos  à  higienização  na  produção  de  alimentos  –  no  seu  caso,  a  fabricação  de  laticínios  –  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/Cofins,  pois,  além de pertinentes, viabilizam o processo produtivo e cuja subtração implicando substancial  perda de qualidade do produto.  É evidente que, sendo a Recorrente fabricante de produtos laticínios, submete­se  a  rigoroso controle de higienização e  limpeza durante  todo o seu processo produtivo. Assim,  faz jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá­lo.  A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras:    Fl. 1764DF CARF MF     16 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA.  PROCESSO  PRODUTIVO.  REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo  geram  créditos  da  não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos utilizados na simples  limpeza do parque produtivo, os  quais são considerados despesas operacionais.  (Acórdão nº 3401­004.896, de 21/05/2018)    PRODUTOS  QUÍMICOS  UTILIZADOS  NA  ASSEPSIA  E  HIGIENIZAÇÃO  DOS  TANQUES  DE  TRANSPORTE  DE  LEITE,  SILOS  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS.  Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos  tanques de transportes do leite ­ caminhões, silos e equipamentos  industriais são considerados essenciais à atividade/produção do  sujeito  passivo,  eis  ser  obrigatória  a  referida  assepsia  para  evitar a contaminação da matéria­prima e do produto acabado.  O  que,  por  conseguinte,  há  de  se  considerar  a  constituição  de  crédito  das  contribuições  sobre  os  gastos  com  a  aquisição  dos  referidos  produtos  químicos,  em  respeito  à  prevalência  do  critério da essencialidade para  fins de  conceituação de  insumo  para a geração do direito ao referido crédito.  (Acórdão nº 9303­005.652, de 19/09/2017)    Dos Materiais de Embalagem  Diz­se  que  os  materiais  de  embalagem  glosados  são  utilizados  no  acondicionamento e  transporte do produto acabado, compondo o produto final fabricado pela  empresa, mantendo a sua integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.   A glosa teve por fundamento o fato de que os gastos com embalagem somente  poderiam ser considerados insumos quando incorporada ao produto em fabricação ou quando  sofre alteração em suas propriedades, de modo que as embalagens destinadas a apenas proteger  ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito de PIS/Cofins.  A  propósito  do  tema,  a  3ª  Turma  de  CSRF  já  entendeu  que  as  embalagens  destinadas a viabilizar a preservação de suas características durante o seu transporte e cuja falta  pode torná­lo imprestável à comercialização devem ser consideradas como insumos utilizados  na produção. É o que se decidiu no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9303­004.174,  de 05/07/2016, de relatoria da il. Conselheira Tatiana Midori Migiyama, assim ementado:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO.  É de se considerar as embalagens para transporte como insumos  para  fins  de  constituição  de  crédito  da Cofins  pela  sistemática  não cumulativa.    No voto condutor do acórdão, a relatora reproduziu, em apoio à sua tese, aresto  proferido pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, o qual abraçou idêntico entendimento:  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 10835.720775/2014­40  Acórdão n.º 3201­004.306  S3­C2T1  Fl. 1.758          17   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que  a operação de  venda  incluir o  transporte das mercadorias  e o  vendedor arque com estes custos.  Agravo regimental improvido. (g.n.)  (STJ, Rel. Humberto Martins, AgRg no RECURSO ESPECIAL  Nº 1.125.253 ­ SC, julgado em 15/04/2010)    Ressaltamos, também, o fato de que a própria RFB parece indicar uma alteração  de  entendimento  (conceito  próprio  da  legislação  do  IPI),  uma  vez  que,  na  Solução  de  Divergência Cosit nº 7, de 23 de agosto de 2016, após a reprodução dos atos legais e infralegais  que disciplinam o PIS/Cofins não cumulativo, concluiu que, no conceito de insumos, incluem­ se os bens ou serviços que "vertam sua utilidade" sobre o bem ou o serviço produzido. Confira­ se:   14.  Analisando­se  detalhadamente  as  regras  constantes  dos  atos transcritos acima e das decisões da RFB acerca da matéria,  pode­se  asseverar,  em  termos  mais  explícitos,  que  somente  geram direito à apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  a  aquisição  de  insumos  utilizados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  que  sejam destinados à venda e de serviços prestados a terceiros, e  que, para este fim, somente podem ser considerados insumo:  a) bens que:   a.1)  sejam  objeto  de  processos  produtivos  que  culminam  diretamente  na  produção  do  bem  destinado  à  venda  (matéria­prima);  a.2)  sejam  fornecidos  na  prestação  de  serviços  pelo  prestador ao tomador do serviço;  Fl. 1766DF CARF MF     18 a.3) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem  em  produção  ou  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados  pela  prestação  de  serviço  (tais  como  produto  intermediário,  material  de  embalagem,  material  de  limpeza, material de pintura, etc); ou   a.4)  sejam  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  ou  veículos que promovem a produção de bem ou a prestação  de  serviço,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  pessoa  jurídica  (tais  como  combustíveis,  moldes, peças de reposição, etc);  b)  serviços  que  vertem  sua utilidade  diretamente na  produção  de bens ou na prestação de serviços, o que geralmente ocorre:  b.1)  pela  aplicação  do  serviço  sobre  o  bem  ou  pessoa  beneficiados pela prestação de serviço;  b.2) pela prestação paralela de serviços que reunidos formam a  prestação  de  serviço  final  disponibilizada  ao  público  externo  (como subcontratação de serviços, etc);  c)  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  veículos  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  ou  na  prestação de serviços. (g.n.)    Ademais,  e  parece­nos  isso  de  fundamental  importância,  não  obstante  o  conceito de insumos, para os fins da incidência do IPI, compreenda apenas as matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  a  legislação  deste  imposto  faz  uma  expressa  distinção  entre  o  que  é  embalagem  de  apresentação  e  o  que  é  embalagem  para  o  transporte, de forma que a permitir o crédito apenas sobre a aquisição da primeira, mas não da  segunda, consoante preconiza do art. 3º, parágrafo único,  inciso  II, da Lei nº 4.502, de 1964  (regra­matriz do IPI):    Art  . 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquêle que  industrializar produtos sujeitos ao impôsto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  dêste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:   I ­ o consêrto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a  terceiros;   II  ­  o  acondicionamento  destinado  apenas  ao  transporte  do  produto; (g.n.)    Norma semelhante, contudo, não existe nos diplomas legais que disciplinam  o PIS/Cofins não cumulativo.  Assim sendo, devem ser considerados insumos na sistemática não cumulativa  do  PIS/Cofins  os  materiais  de  embalagem  utilizados  no  acondicionamento  e  transporte  do  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 10835.720775/2014­40  Acórdão n.º 3201­004.306  S3­C2T1  Fl. 1.759          19 produto  acabado,  compondo  o  produto  final  fabricado  pela  empresa,  mantendo  a  sua  integridade até sua entrega e a ela, posteriormente, não retornando.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário, quanto à matéria  que se refere à reclassificação do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de  2004, e, quanto às demais matérias, DOU­LHE PROVIMENTO, para reverter as glosas de  créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens:  a)  fretes  para  a  transferência/transporte  de  produtos  em  elaboração  (inacabados) entre os estabelecimentos da Recorrente;  b) materiais  de  limpeza ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo produtivo;  c)  embalagens  para  transporte,  incorporadas  ao  produto,  destinadas  a  preservar as suas características.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                           Fl. 1768DF CARF MF     20                                         Fl. 1769DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.720171/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/08/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada quando ambas são claras em precisar as circunstâncias fáticas e os fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Não há prejuízo à defesa se, diante de vários pedidos de compensação, a glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas, desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o período do crédito em discussão e que deverá ser objeto de específica impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 3402-005.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.846  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/08/2008  PRELIMINAR. NULIDADE DA GLOSA E DA DECISÃO RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em nulidade da glosa perpetrada nem da decisão atacada  quando  ambas  são  claras  em  precisar  as  circunstâncias  fáticas  e  os  fundamentos jurídicos que motivaram tais manifestações.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PIS E COFINS. PLANILHA COM VÁRIAS  GLOSAS DE DIFERENTES PERÍODOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO  À DEFESA.  Não  há  prejuízo  à  defesa  se,  diante  de  vários  pedidos  de  compensação,  a  glosa é feita com base em um único documento que englobe todas as glosas,  desde que o contribuinte possa, em cada processo individual, precisar qual o  período  do  crédito  em  discussão  e  que  deverá  ser  objeto  de  específica  impugnação, exatamente como ocorre no presente caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Renato  Vieira  de  Avila  (suplente  convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 71 /2 00 9- 86 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10830.720171/2009­86  Acórdão n.º 3402­005.846  S3­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  transmitiu  PER  visando  ressarcimento  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa  na  exportação,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Posteriormente apresentou DCOMP para compensar o crédito pleiteado com débitos próprios.  A  unidade  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  crédito  e  homologou  as  compensações até o limite reconhecido.  Diante  da  homologação  parcial  da  compensação  perpetrada,  o  contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade, oportunidade em que alegou o que segue:  (i) nulidade do procedimento administrativo;  (ii) direito à compensação do crédito extemporâneo; e  (iii)  direito  à  apropriação  do  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis (querosene) no período compreendido entre 10/2008 a 12/2008.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente,  conforme  acórdão nº 09­056.363.    Diante  deste  quadro  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  oportunidade  em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade, além de vindicar a nulidade da decisão proferida pela instância a quo.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10830.720171/2009­86  Acórdão n.º 3402­005.846  S3­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.825,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.720143/2009­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.825):  "I. Dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  parcialmente  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  haja  vista a sua falta de interesse de agir.  7.  Isso  porque  o  contribuinte  se  insurge  contra  a  glosa  aqui  realizada  fundamentando­se  nos  seguintes  termos:  (i)  direito  a  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008  e  (ii)  direito  de  usar  créditos,  ainda que extemporâneos.  8. Acontece que, no presente caso em particular, as glosas  perpetradas  não  tocam  tais  questões.  Aliás,  no  que  tange  à  discussão  dos  créditos  extemporâneos,  assim  se  manifestou  a  decisão atacada:  (...).  Destaque­se  que,  no  tocante  ao  mérito,  a  contribuinte  discute  tão  somente  a  glosa  de  crédito  extemporâneo,  específica  para  o  período  de  apuração  03/2007,  e  a  apropriação  de  crédito  sobre  valores  de  aquisição  de  combustíveis no período de 10/2008 à 12/2008.  Assim,  as  glosas  realizadas  para  períodos  de  apuração  diferentes dos acima mencionados não foram contestadas,  no tocante ao mérito.  Como  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER aqui analisado se reporta ao 2º  tri/2005 não houve,  quanto ao mérito, instauração de litígio.  (...).  9.  O  mesmo  vale  para  a  questão  quanto  à  discussão  de  uma  pretensa  glosa  de  crédito  na  compra  de  combustível  para  aviação  anteriores  a  lei  n.  11.787/2008,  o  que  demonstra  a  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10830.720171/2009­86  Acórdão n.º 3402­005.846  S3­C4T2  Fl. 5          4 ausência  de  interesse  recursal  do  contribuinte  nos  específicos  tópicos aqui destacados.  10.  Neste  diapasão,  deixo  de  conhecer  parte  do  recurso  voluntário  interposto,  mais  precisamente  o  item  III  das  suas  razões recursais.  II. Da pretensa nulidade parcial da decisão recorrida  11.  Conforme  se  observa  do  recurso  voluntário,  um  dos  fundamentos trazidos pelo contribuinte em sua peça recursal é a  nulidade parcial da decisão proferida pela instância a quo.  12.  Antes,  todavia,  de  tratar  da  sobredita  preliminar  processual, mister se faz, neste  instante, detalhar ainda mais as  circunstâncias fáticas que gravitam em torno do presente caso.  13.  Nesse  sentido,  ao  se  observar  os  documentos  de  fls.  03/14,  é  possível  observar  que,  no  presente  caso  decidendo,  o  contribuinte alegou possuir um saldo credor de PIS e COFINS,  nos termos do art. 16, parágrafo único da lei 11.116/051, o que o  motivou  a  pedir  o  ressarcimento  de  tal  crédito,  ulteriormente  convertido  em  compensação  com  débitos  de  agosto  e  setembro  de 2006.  14.  Ao  glosar  tais  créditos,  a  fiscalização  deixa  clara  a  fundamentação  para  tanto,  qual  seja,  a  divergência  entre  as  informações  fiscais  prestadas  pelo  contribuinte,  conforme  se  observa do seguinte trecho da manifestação de fl. 22:  Frise­se  que  os  valores  divergentes  estão  de  acordo  com  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  DACON's  de  01/2005 a 12/2008.  Esclarecemos  que  é  facultado  ao  contribuinte,  nos  termos  da lei, creditar­se de valor de contribuições incidentes sobre  bens e serviços adquiridos. Ressaltamos que, no período de  01/2006  a  12/2006,  não  houve  informação  de  créditos  de  insumos nos DACON's.  15. Ressalte­se,  todavia,  que  além do  presente  pedido  de  ressarcimento  convertido  em  compensação,  a  contribuinte  apresentou  outros  inúmeros  pedidos  no mesmo diapasão,  tanto  que o presente caso em julgamento é paradigma de outros a ele  vinculados  e  que  tramitam  neste  Tribunal.  Essa  é  a  razão,  portanto, de a fiscalização trazer as fls. 23/26 uma tabela com a  discriminação  não  só  da  glosa  para  o  período  aqui  debatido,  mas  também  para  outros  períodos  que,  provavelmente,  são                                                              1 " Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   (...).  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei."  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10830.720171/2009­86  Acórdão n.º 3402­005.846  S3­C4T2  Fl. 6          5 discutidos  nos  demais  pedidos  de  ressarcimento/compensação  apresentados pelo contribuinte.  16.  A  metodologia  alhures  indicada  não  prejudica  em  precisar quais  foram os créditos glosados no presente processo  administrativo (2o trimestre de 2005), bem como o motivo de tal  glosa,  o  que  afasta  uma  pretensa  nulidade  do  trabalho  fiscal,  bem como da decisão atacada.  Dispositivo  17. Diante do exposto, deixo de conhecer parte do recurso  voluntário  interposto e, na parte conhecida, voto por negar­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, na parte conhecida, em negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 152DF CARF MF

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7561808 #
Numero do processo: 10909.002423/2006-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 MULTA ISOLADA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. HIPÓTESE DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PERCENTUAL MAJORADO. A multa isolada aplicável aos casos de compensação considerada não declarada pela autoridade fiscal efetiva-se pelo percentual de 150% na hipótese de conduta fraudulenta caracterizada pelo conjunto de elementos que demonstram a intenção de obter o reconhecimento de compensação irregular.
Numero da decisão: 1202-000.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gilberto Baptista.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002423/2006­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.991  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  Multa isolada. Compensação.  Recorrente  FEMEPE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  MULTA  ISOLADA.  CRÉDITOS  DE  NATUREZA  NÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. HIPÓTESE DE  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. PERCENTUAL MAJORADO.  A  multa  isolada  aplicável  aos  casos  de  compensação  considerada  não  declarada  pela  autoridade  fiscal  efetiva­se  pelo  percentual  de  150%  na  hipótese de conduta fraudulenta caracterizada pelo conjunto de elementos que  demonstram a intenção de obter o reconhecimento de compensação irregular.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Gilberto  Baptista.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Orlando  Jose  Gonçalves Bueno e Gilberto Baptista.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 24 23 /2 00 6- 98 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10909.002423/2006­98  Acórdão n.º 1202­000.991  S1­C2T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação contra autos de infração de Multas Isoladas aplicadas em face de  compensação  indevida  de  créditos  tributários,  no  montante  total  de  R$  10.248.389,91,  em  percentual de 150%.  Consoante a “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)”  (fls. 68 a  87), o fundamento da autuação foi a decisão da Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC que  considerou  como  não­declaradas  as  compensações  formalizadas  pela  contribuinte  no  âmbito  dos processos n.o 10909.000701/2006­72 e n.o 10909. 002226/2006­79, em face da utilização  de  créditos  expressamente  vedados  pelo  art.74,  §12,  inciso  II,  alíneas  "c"  e  "e",  da  Lei  n.o  9.430/1996,  visto  que  tais  créditos  referem­se  a  obrigações  emitidas  pela  Eletrobrás,  considerados  não  relacionados  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  já  haviam  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  anterior,  constante  do  processo n.o 10909.000701/2006­72.   Como enquadramento legal foram referidos os seguintes dispositivos:  • Art. 90 da MP 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  • Art. 18, caput, §§ 2° e 4°, inciso II, da Lei n° 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  alterado  pela  Lei  n°  11.051,  de  29  de  dezembro de 2004 e pela Lei n° 11.196, de 21 de novembro de  2005;  •  Art.  44,  §1°,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  alterado pela MP 303, de 29 de junho de 2003;  • Art. 74, especialmente § 12, II, "e", da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  alterado  pela  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  pela  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003 e pela Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004;  • Art. 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964;  • Art. 31, § 5°, inciso II, da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de  2005.  Na  impugnação,  em suma,  após  fazer uma  sumária descrição dos  fatos que  nortearam  a  autuação  e  de  afirmar  que  as  compensações  tida  por  não­declaradas  compõem  processo  no  âmbito  do  qual  há  recurso  pendente  de  decisão  administrativa  (o  processo  n.o  10909.002226/2006­79), a contribuinte insurgiu­se contra a caracterização de sua compensação  como "não declarada", discorrendo  longamente sobre a  ilegalidade do ato administrativo que  não  homologou  suas  compensações,  sobre  a  solidariedade  passiva  da  União  para  com  as  obrigações  contraídas  pela  Eletrobrás,  sobre  a  pretensa  natureza  tributária  do  empréstimo  compulsório da Eletrobrás (que deu origem às obrigações utilizadas na compensação), sobre a  falta de disposição legal expressa proibindo a compensação destes créditos, sobre competência  da Secretaria da Receita Federal para restituir os valores relativos às obrigações da Eletrobrás,  sobre seu direito de compensar, etc.   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10909.002423/2006­98  Acórdão n.º 1202­000.991  S1­C2T2  Fl. 4          3 Em seguida, contestou a aplicação da multa  isolada, por entendê­la baseada  em ato administrativo nulo, qual seja o constante do processo n.o 10909.000701/2006­72, que  não acatou a restituição pleiteada, alegando, ainda, que a aplicação da penalidade no percentual  de  150%  não  se  justifica,  dado  que  não  estariam  presentes  quaisquer  das  condutas  típicas  previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.o 4.502/1964.  Requereu, por fim, (a) consulta técnica à Procuradoria da Fazenda Nacional  destinada  à  verificação  da  responsabilidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  quanto  à  restituição/compensação  dos  títulos  públicos  objeto  do  presente  processo;  (b)  outra  consulta  técnica à Procuradoria da Fazenda Nacional, esta agora destinada à aferição da autenticidade e  exigibilidade dos títulos públicos apresentados; e (c) realização de perícia técnica, também com  o fim de aferição da autenticidade e exigibilidade dos títulos públicos.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  o  lançamento  procedente,  nos  termos da seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  "NÃO­DECLARADA".  MULTA  ISOLADA  QUALIFICADA. APLICABILIDADE  Nos casos de compensação tida como não­declarada, aplica­se a  multa  isolada  de 150% nos  casos  de  comprovação material  do  evidente intuito de fraude do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte,  cientificado  em  23/11/2006  (fl.305),  apresentou, em 15/12/2006, recurso voluntário ao CARF (fls.306 e ss.), em que, basicamente,  repisou as razões e repetiu os pedidos da impugnação.  É o relatório.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10909.002423/2006­98  Acórdão n.º 1202­000.991  S1­C2T2  Fl. 5          4 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  para  ser  conhecido.  Cumpre  esclarecer,  desde  o  início,  quanto  aos  pedidos  de  produção  de  consultas técnicas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que o recurso voluntário destinado  ao CARF não é a via adequada, por falta de previsão legal.  Importante  definir  o  limite  da  lide,  visto  que  a  recorrente  traz  argumentos  contra a decisão que considerou “não declarada” a compensação pretendida.  A  compensação  considerada  como  "não  declarada"  sequer  permite  a  instauração de litígio tributário,  já que apenas a compensação declarada à Receita Federal do  Brasil  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  do  procedimento,  conforme  o  disposto  no  art.  74,  §13,  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  razão  disso,  o  argumento  da  recorrente  de  que  a  multa  isolada  seria  indevida  por  estar  baseada  em  ato  administrativo  nulo,  constante  do  processo  n.o  10909.000701/2006­72,  que  não  acatou  a  restituição pleiteada não pode ser conhecido.   Assim, em que pese aquela decisão ter fundamentado o lançamento da multa  isolada no presente processo, a questão em litígio restringe­se ao cabimento da imposição dessa  penalidade.   A  recorrente  contesta  a  aplicação  da multa  isolada  no  percentual  de  150%,  sustentando que não estariam presentes quaisquer das condutas típicas previstas nos artigos 71,  72 e 73 da Lei n.o 4.502/64.  Analisando­se  o  caso  concreto,  contudo,  verifica­se  a  presença  de  circunstâncias  ensejadoras  da  aplicação  da  penalidade  em  seu  percentual  majorado,  ao  contrário do que entende a recorrente.  Como  relatado,  o  lançamento  se  deu  em  face  da  utilização  de  créditos  expressamente  vedados  pelo  art.  74,  §12,  inciso  II,  alíneas  "c"  e  "e",  da Lei  n.o  9.430/1996,  visto  que  tais  créditos  referem­se  a  obrigações  emitidas  pela  Eletrobrás,  considerados  não  relacionados a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e já  haviam  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  anterior,  constante  do  processo  n.o  10909.000701/2006­72.   Esclareceu a autoridade fiscal que, nas DCOMP constantes daquele processo,  foram utilizados créditos que, além de expressamente vedados à compensação pela legislação  tributária,  já  haviam  sido  reconhecidos  como  tal  em  Despacho  Decisório,  anteriormente  lavrado  e  cientificado à  contribuinte,  relativo  à DCOMP constante do mencionado processo.  Essa ciência é fato incontroverso.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10909.002423/2006­98  Acórdão n.º 1202­000.991  S1­C2T2  Fl. 6          5 A legislação é expressa ao vedar essa prática, como se vê do art. 74 da Lei nº  9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, abaixo transcrito:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  [...]   e) não  se  refira a  tributos  e  contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   [...]   § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  Transcreve­se, a seguir, os dispositivos da Lei nº 10.833, de 2003, pertinentes  à matéria em julgamento, considerando­se a redação vigente à época do lançamento:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  [...]  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10909.002423/2006­98  Acórdão n.º 1202­000.991  S1­C2T2  Fl. 7          6 § 4o Será  também exigida multa isolada sobre o valor  total do  débito indevidamente compensado, quando a compensação for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12  do  art.  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se os percentuais previstos:  (Redação dada pela Lei  nº 11.196, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)   [...]  II  ­ no  inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definidos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005) (destacou­se)  Veja­se que à época do lançamento, a redação legal previa a possibilidade de  se  considerar  fraudulenta  uma  compensação  “não  declarada”,  impondo  a  aplicação  de multa  isolada de 150%, nas hipóteses em que ficasse caracterizada sonegação, fraude ou conluio (art.  18, §4º, da Lei nº 10.833, de 2003).  A  interpretação  sistemática  do  procedimento  de  compensação  indica  que  a  leitura da norma deve se pautar pela sua finalidade de coibir compensações  indevidas, assim  como se infere do art.90 da MP 2158/2001, referido pelo caput do art. 18 da Lei nº 10.833, de  2003:   Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Como  se  vê,  a  legislação  prevê  a  aplicação  de multa  isolada,  nos  casos  de  compensação não declarada,  em distintos percentuais,  a depender das  circunstâncias do  caso  concreto. Caso se verifique uma conduta fraudulenta, aplica­se a multa em percentual dobrado,  sendo ônus da fiscalização a demonstração dessa conduta. Assim o fez a autoridade fiscal no  caso concreto.  A conduta delituosa no  caso  concreto  foi  extensamente  relatada no  auto de  infração (fls.102­109), cabendo destacar os seguintes trechos:  38.  A  conduta  do  contribuinte  seria  fraudulenta,  ainda  que  ele  não  tivesse  sido  cientificado,  em  21  de  março  de  2006,  da  decisão administrativa de considerar não formulado seu pedido  de restituição.  39. Não  foi o caso. Em 29 de março de 2006, oito dias após a  ciência  da  decisão  referida,  o  contribuinte  recomeçou  suas  compensações, numa afronta explicita à legislação.  40. Inconformado com o entendimento do Fisco (de não aceitar  determinado  tipo  de  crédito  para  o  encontro  de  contas  —  compensação), o contribuinte, sem qualquer decisão judicial que  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10909.002423/2006­98  Acórdão n.º 1202­000.991  S1­C2T2  Fl. 8          7 o  amparasse,  preferiu  agir  unilateralmente,  mesmo  após  a  manifestação da Fazenda Pública.   Após destacar a previsão legal de homologação tácita pelo decurso do prazo  sem análise da DCOMP, continuou o autuante:  51. Importa observar que o contribuinte declarou, à página 1 da  sua Dcomp, no campo "Tipo de crédito":  "Pagamento  indevido  ou  a  maior".  Ora,  não  houve,  no  caso,  qualquer  pagamento  indevido ou a maior.  52.  A  indicação  de  tal  circunstância  dificulta  a  detecção,  pelo  Fisco, de declarações cujos créditos estejam baseados nos títulos  emitidos pela Eletrobrás.  53. Com essa conduta, o contribuinte aumenta suas chances de  ludibriar  a  fiscalização.  A  utilização  do  sistema  informatizado  PER/Dcomp,  por  meio  de  prestação  de  uma  informação  falsa,  coloca  a  Dcomp  fraudulenta  em  meio  a  milhares  de  Dcomp  regulares, numa autentica operação de camuflagem.  Diante  da  conduta  consciente  de  declarar  uma  compensação  não  permitida  pela legislação, mesmo após cientificado da negativa da Administração Tributária em aceitá­la,  verifica­se a  intenção  fraudulenta da ora  recorrente,  em  total  afronta às normas que  regem o  procedimento  de  compensação.  Mas,  além  de  ter  se  utilizado  de  créditos  expressamente  vedados à compensação e passar a compensá­los mesmo após ter sido cientificada de decisão  administrativa  irrecorrível  que  não  lhe  reconhecia  o  direito  creditório  pleiteado,  a  recorrente  ainda  indicou  incorretamente  o  tipo  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  a  título  de  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  conforme  extrato  de  fls.  39,  43,  47,  51,  55,  59  e  63,  prejudicando o conhecimento da compensação irregular e aumentando a chance de obter uma  homologação tácita de forma indevida.  Do  conjunto  probatório,  assim,  resta  evidenciado  o  intuito  de  fraude  na  declaração de compensação, o que justifica a imposição de multa isolada no patamar de 150%.  DISPOSITIVO  Em razão do exposto, nega­se provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                            Fl. 379DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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