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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4395426 #
Numero do processo: 15374.001431/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2000 SEMESTRALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEI nº 2.445/86 e 2.449/86. INDÉBITOS. SÚMULA CARF Nº 15. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Apurado os indébitos com observância dos termos da Súmula CARF nº 15. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para cancelar os débitos apontados no auto de infração até o limite dos indébitos, se existentes, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula CARF nº 15, com os débitos do período de apuração de 01.11.1998 a 31.12.2000. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  razão  do  Acórdão  que  manteve  o  lançamento  relativo  à  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social ­ PIS, referente ao período de apuração de novembro de 1998 a dezembro de 2000.  No Termo de Verificação Fiscal (fl. 23) a autoridade lançadora registra que:  a)  o  contribuinte  ajuizou  a  Ação  Ordinária  n°  95.0011481­0  julgada  procedente para desobrigar o recolhimento do PIS com base nos Decretos­leis 2.445 e 2.449 de  1988.  No  item  quatro  (4)  da  sentença  foi  determinado  que  a  União  deverá  fiscalizar  a  regularidade  da  compensação  efetuada  na  forma  autorizada  por  aquele  Juízo.  Confirmada  a  sentença, o contribuinte passou a compensar as contribuições;  b) no demonstrativo elaborado às fls. 24 a 26 restou calculado o PIS devido  com  base  na  LC  07/70  e  legislações  posteriores,  inclusive  Parecer  PGFN/CAT  437/98,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, no período de 01/90 a 12/94, resultando em insuficiência  de recolhimento no montante de 42.346,56 UFIR, em virtude de não  ter sido considerado no  cálculo por parte do contribuinte as datas de  recolhimento e conversões  estabelecidas na LC  17/93, Lei 7.691/88, Lei 7.799/88, Lei 8.019/90, Lei 8.218/91, Lei 8.383/91, Lei 8.981/95 e Lei  9.715/98;  c) não havendo impedimento judicial para a verificação das compensações, e,  constatado  que  as  mesmas  foram  indevidas,  lavrou­se  o  Auto  de  Infração,  abrangendo  o  período  de  11/98  a  12/2000,  visto  que,  os  períodos  anteriores  já  tinham  sido  objeto  de  fiscalização.  O  crédito  que  se  pretende  utilizar  em  compensação  dos  débitos  são  provenientes de pagamento a maior para o Programa de Integração Social – PIS cuja base de  cálculo  foi  introduzida  pela  sistemática  prevista  pelos  Decretos­lei  números  2.445  e  2449,  ambos de 1988 que modificaram a regra instituída pela Lei Complementar número 7/70, que  até o advento dos mencionados diplomas legais a base de cálculo era o faturamento do sexto  mês anterior a ocorrência do fato gerador.   Sustenta­se  no  voto  da  decisão  recorrida  que  o  lançamento  teve  origem  na  constatação,  pela  autoridade  fiscalizadora,  de  compensação  indevida  efetuada  pela  contribuinte,  em  decorrência  da  inexistência  de  crédito  de  PIS  no  período  de  apuração  de  janeiro de 1990 a dezembro de 1994.   Por  meio  da  Resolução  nº  204­00.542,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência e os autos baixado a origem para que fossem verificado se os pagamentos efetuados  nos moldes  dos Decretos­Leis  n°s  2.445  e  2.449  de  1995  foram  suficientes  para  compensar  com os períodos lançados, considerando a base de cálculo como sendo o faturamento do sexto  mês anterior, conforme a interpretação e aplicação do artigo 6º , parágrafo único, da LC 7/70.   Intimado para tomar conhecimento do resultado da diligência a Interessada se  manteve silente.   É o relatório.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.001431/2001­10  Acórdão n.º 3403­3.001.769  S3­C4T3  Fl. 5          3 Voto             Trata­se de recurso  tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade,  motivo pelo qual tomo conhecimento.  A matéria trazida no recurso interposto consiste na apuração do indébito em  razão  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  com  observância  das  regras  estipuladas  pela  Lei  Complementar  número  (7)  sete  de  1970.  Como é de sabença os referidos decretos foram declarados inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Senado  Federal  fez  promulgar  a  Resolução  n°  49/95,  suspendendo,  assim,  a eficácia dos  referidos Decretos­lei. De modo que, o PIS  seria devido,  única e exclusivamente, na forma da Lei Complementar 7/70.  Com razão a recorrente quando afirma o seu direito de rever o que pagou a  maior,  ressalvando a possibilidade, da  aplicação da norma contida na LC 7/70, que define  a  base de cálculo o faturamento do sexto mês que configura a sistemática da semestralidade.  Essa matéria encontra pacificada no CARF por meio da Súmula 15.  “Súmula CARF nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetári”.   Assim,  comprovado  o  recolhimento  no  período,  impõe  a  Administração  Fazendária apurar o crédito tributário em conformidade do que dispõe a Lei Complementar nº  07/70, observando a regra da semestralidade.  O demonstrativo elaborado em fls. 24 a 26 não  reflete o escorreito cálculo,  em que pese afirmar que o mesmo tenha sido elaborado com base na Lei complementar 07/70,  basta célere exame para constatar que não corresponde ao faturamento do sexto mês anterior a  ocorrência  do  fato  gerador  (fl.24),  de  modo  que,  deixou  de  observar  os  ditames  da  norma  orientadora,  motivo  pelo  qual  apurou  resultado  negativo  em  desfavor  do  contribuinte,  a  verdade encontra estampada pela memória de cálculo anotada pela fiscalização:  “...  foi  calculado  o  PIS  devido  com  base  na  LC  07/70  e  legislações  posteriores,  inclusive  Parecer  PGFN/CAT  437/98,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  no  período  de  01/90  a  12/94, resultando em insuficiência de recolhimento no montante  de 42.346,56 UFIR,  em virtude de não  ter  sido considerado no  cálculo  por  parte  do  contribuinte  as  datas  de  recolhimento  e  conversões  estabelecidas  na  LC  17/93,  Lei  7.691/88,  Lei  7.799/88, Lei 8.019/90, Lei 8.218/91, Lei 8.383/91, Lei 8.981/95  e Lei 9.715/98”.   Motivo  pelo  qual  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  apurar  corretamente. No entanto, os demonstrativos elaborados pela fiscalização é bastante confuso e  não  demonstra  de  modo  escoreito  os  cálculos,  ao  contrário  das  planilhas  elaboradas  pela  Interessada, fls. 267/268.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 O documento demonstra o ano, cálculo mensal do sexto mês, o valor a maior,  o cálculo aplicação da alíquota de 0,75, e abrange o período até dezembro de 1995.   Adoto como certo os cálculos de fls. 267/268, que aponta o montante de R$  284.482,62 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois  centavos), como correto.  Dito isso, concluo o voto no sentido de conhecer do recurso e dar provimento  parcial  para  cancelar  os  débitos  apontados  no  auto  de  infração  até  o  limite  do  indébito  do  demonstrativo de fls. 26/268, apurado pela sistemática da semestralidade, isso é, o faturamento  do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador com observância da Súmula CARF nº 15  com os débitos do período de apuração 01.11.1998 a 31.12.2000.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                     Fl. 367DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4392788 #
Numero do processo: 10480.905174/2010-49
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 31/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e José Fernandes do Nascimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 81          1 80  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905174/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.351  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Engefields Empreendimentos e Serviços Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 31/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 74 /2 01 0- 49 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  e  José  Fernandes  do  Nascimento.  Ausente,  momentaneamente, o conselheiro Solon Sehn.  Relatório  Este  processo  decorre  da  não  homologação  de  compensação  pleiteada  por  meio  de PER/DCOMP  (retificadora),  uma vez  que,  para  a quitação  do  débito  apontado  pela  suplicante, não foi confirmado o direito creditório por esta alegado, relativamente à COFINS  de abril de 2003, no valor de R$ 394,19.  Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde  alegou que o direito creditório estaria demonstrado na DACON retificadora do período e que,  por limitação técnica da Receita Federal, não procedera à correspondente retificação da DCTF.  Tais argumentos, todavia, não foram acolhidos pela 2a Turma da DRJ Recife,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  interessada,  fundamentada,  basicamente,  na  não  comprovação  do  direito  creditório alegado (vide fls. 63/69).  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 05/03/2012 (fls. 72).  Inconformada, a autuada apresentou, em 21/03/2012, o recurso voluntário de fls. 75/78, onde  alega que a receita apontada como “outras receitas” na DIPJ do ano­calendário de 2004, trata­ se exclusivamente de receita financeira, não tendo o contribuinte, no período, nada faturado a  título de resultado de sua atividade de prestação de serviços.  Ressalta, ainda, que a análise da ficha 06A da DIPJ (que alega anexar) seria  suficiente para  se chegar à conclusão de que nada recebera pela prestação de  serviços  (linha  08), portanto, o faturamento e a receita bruta do período corresponderiam a zero. Por sua vez, a  receita financeira, indicada na linha 24 da DIPJ, não entraria na composição da Receita Bruta.  Defende que a Lei no 11.941/09, ao revogar expressamente o § 1o do art. 3o  da  Lei  no  9.718/98,  mudou  o  conceito  anterior  de  receita  bruta,  deixando  claro  que  esta  corresponde ao faturamento. Assim, a receita financeira, mera compensação parcial do capital  de giro no tempo, não poderia ser confundida com a “receita do faturamento”, a qual decorre  principalmente das vendas e revendas de mercadorias e da prestação de serviços.  Por todo o exposto, requer seja provido integralmente seu recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para a sua aceitação.     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10480.905174/2010­49  Acórdão n.º 3802­001.351  S3­TE02  Fl. 82          3 A discussão diz respeito à existência ou não de direito creditório decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  da  COFINS  de  competência  de  abril  de  2003  (regime  cumulativo).   É verdade que a Lei no 11.941, de 27/05/2009, em seu artigo 79, inciso XII,  revogou expressamente o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Este  dispositivo,  contudo,  já  fora  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, ao entender que o alargamento do conceito de faturamento prescrito  pela norma em evidência estava maculado por vício formal de constitucionalidade.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das empresas, ou seja, aquelas ligadas às suas atividades principais.  O alcance desse entendimento, em relação à COFINS regida pelo regime da  não­cumulatividade,  prevaleceu  até  a  edição  da  Medida  Provisória  no  135,  de  20/10/2003,  posteriormente convertida na Lei no 10.833, de 29/12/2003, que trouxe nova ampliação da base  de cálculo da contribuição, agora, sem o vício da inconstitucionalidade, dada a edição da EC no  20,  de  15/12/1998.  A  ampliação  da  base  de  cálculo  para  as  empresas  submetidas  ao  novo  regime edificado pela norma em evidência – da não­cumulatividade – passou a viger a partir de  1o  de  fevereiro  de  2004.  Portanto,  referida  ampliação  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  nos  termos  acima  observados,  não  alcança  o  período  cujo  direito  creditório  é  reclamado  pela  empresa (abril de 2003).  Consequentemente,  considerando  a  natureza  jurídica  da  reclamante  –  empresa  de  natureza  comercial  –,  para  o mês  de  abril  de  2003,  a  exigência  da  contribuição  sobre receitas outras além das originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviços de qualquer natureza, em tese, não é legítima.  Abstraindo­se dessa questão, tem­se, contudo, que a recorrente não comprova  o crédito tributário reclamado. A título comprobatório do direito, esta alega anexar a ficha 06A  da DIPJ,  a qual,  segundo defende,  seria  suficiente para demonstrar que  a base de cálculo da  contribuição teria sido composta unicamente por receitas financeiras não integrantes da citada  base de cálculo. Tal documento, contudo, não  foi acostado aos autos  e,  ainda que o  fosse, o  mesmo,  por  si  só,  não  seria  suficiente  para  demonstrar  o  alegado  equívoco  e  o  consequente  direito creditório que a suplicante alega fazer jus.  Com  efeito,  a  interessada  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil ou  fiscal  capaz de confirmar o direito  reclamado. Constam dos autos unicamente as  DACON original e retificadora, bem como a ficha 26A da DIPJ do período, documentos que  são insuficientes para a comprovação do direito. Para tanto, deveria a suplicante, por exemplo,  ter  apresentado  o  Livro  Razão  acompanhado  do  Livro  Diário  com  os  lançamentos  que  alicerçassem as correções aduzidas como legítimas.   Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 23 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 11/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10680.940863/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatado que os elementos que impossibilitaram o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado encontram-se adequadamente descritos no ato combatido, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão deles, exerceu de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO. Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, em especial as impeditivas do direito de a autoridade administrativa competente aferir o atendimento de condição expressa pela lei. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. FUNDAMENTOS PARA VEDAÇÃO. CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não merece prosperar a tese de defesa que, deixando de combater os fundamentos do ato recorrido que serviram de suporte para a não aceitação da dedução do imposto pago no exterior, concentra suas alegações na sustentação do direito à sua pretensão, matéria em relação a qual não houve questionamento na instância a quo. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RECEITAS QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, impõe ao contribuinte o dever de apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos citados rendimentos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1301-001.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 271          1 270  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.940863/2009­18  Recurso nº  889.857   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.102  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  ARCELORMITAL SISTEMAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Constatado que os elementos que impossibilitaram o reconhecimento integral  do direito creditório pleiteado encontram­se adequadamente descritos no ato  combatido,  e  que  o  contribuinte,  demonstrando  ter  perfeita  compreensão  deles, exerceu de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em  nulidade do despacho decisório.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DISTINÇÃO.  Descabe aplicar ao instituto da COMPENSAÇÃO normas disciplinadoras da  atividade de LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, em especial as impeditivas do  direito  de  a  autoridade  administrativa  competente  aferir  o  atendimento  de  condição expressa pela lei.  IMPOSTO PAGO NO  EXTERIOR.  COMPENSAÇÃO.  FUNDAMENTOS  PARA VEDAÇÃO. CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  merece  prosperar  a  tese  de  defesa  que,  deixando  de  combater  os  fundamentos do ato recorrido que serviram de suporte para a não aceitação da  dedução  do  imposto  pago  no  exterior,  concentra  suas  alegações  na  sustentação do direito à sua pretensão, matéria em relação a qual não houve  questionamento na instância a quo.  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NA  FONTE  SOBRE  RECEITAS  QUE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.  Nos termos do disposto no artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, a compensação  do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos,  impõe ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 94 08 63 /2 00 9- 18 Fl. 204DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 272          2 contribuinte o dever de apresentar o comprovante de retenção emitido em seu  nome pela fonte pagadora dos citados rendimentos.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.  Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do  contribuinte  e,  por  via  de  consequência,  considerar  as  compensações  tributárias pleiteadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos  que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no  art. 170 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do  voto do Relator.   “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Fl. 205DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 273          3 Relatório  ARCELORMITAL  SISTEMAS  S/A,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, Minas Gerais, que indeferiu manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  também em Belo Horizonte.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no  ano­calendário de 2003.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  43  indica  indeferimento  da  compensação  pleiteada, vez que, analisados os elementos formadores do crédito apontado no PER/DCOMP,  não restou apurado saldo negativo no ano­calendário de 2003.  Transcrevo, abaixo, as informações contidas no documento de fls. 43.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP  PARC. CRED.  IR  EXTERIOR  RET.FONTE  PAG.  ESTIM.COMP.  SOMA  PARC  CRED  PER/DCOMP  2.701.621,11  198.917,00  825.929,81  368.688,61  4.095.156,53  CONFIRMADAS  0,00  179.992,06  825.929,81  68.777,87  1.074.699,74  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 402.857,98 Valor na DIPJ: R$ 402.857,98  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 4.095.156,53  IRPJ devido: R$ 3.692.298,55  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo  negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo,  o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00   Apreciando Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, a  3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte decidiu, por meio  do acórdão nº. 02­27.994, de 04 de agosto de 2010, indeferir os pedidos ali veiculados.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 274          4 O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente existentes, passíveis de restituição ou ressarcimento,  respeitadas  as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização.  Ciente  da  Decisão  de  primeira  instância  em  28  de  setembro  de  2010,  conforme aviso de recebimento de folha 127, a contribuinte apresentou recurso voluntário em  25 de outubro de 2010, conforme registro de recepção de folha 129, por meio do qual sustenta:  ­  que  “o  art.  142  do  CTN  descreve  a  competência  das  autoridades  dos  Fiscos, não se  satisfazendo com as  simplórias operações e conclusões consubstanciadas nos  tais despachos decisórios eletrônicos, uma vez que estes, pelo menos nos moldes do despacho  ora discutido, não substituem a inteligência fiscal e não permitem uma cognição integral dos  fatos pertinentes ao objeto da exigência tributária”;  ­  que  “algumas  Delegacias  de  Julgamento  vêm  reconhecendo  que  o  cruzamento eletrônico de dados no sentido de liberar os valores pleiteados pode ser um meio  auxiliar, mas nunca determinante da imediata recusa do crédito informado pelo contribuinte”;  ­  que,  nos  termos do  art.  65 da  IN/RFB nº 900, de 2008,  a própria Receita  Federal reconhece a necessidade de se realizar uma verificação efetiva do crédito pleiteado;  ­ que o seu o direito de defesa foi cerceado, ensejando, assim, a nulidade do  despacho decisório, conforme expresso pelo inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72;  ­  que  é  pacifico  por  este  Conselho  julgador  que  o  lançamento  do  IRPJ,  a  partir da Lei 8.383/1991, passou a se amoldar na sistemática de lançamento por homologação,  seguindo a regra do artigo 150, § 4° do CTN;  ­  que  transcorridos  mais  de  cinco  anos  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária, ou da geração do saldo negativo,  tal como se verifica no caso vertente, sem que a  autoridade fiscal tenha contestado a regularidade das apurações por ela declaradas, considera­ se homologada ainda que tacitamente;  ­  que  a  Fiscalização  somente  poderia  questionar  os  resultados  apresentados  nas declarações fiscais dentro do prazo de que dispõe para a constituição do crédito tributário;  ­  que  a  contagem  do  prazo  pelo  envio  da  DCOMP  não  é  adequada,  seja  porque  não  há  sentido  na  renovação  de  um  prazo  de  natureza  decadencial,  seja  porque  no  confronto  da  lei  ordinária  com  a  lei  complementar,  por  força  do  art.  146  da  Constituição  Federal, prevalece esta última;  ­ que o montante de R$ 2.701.621,11, referente a Imposto de Renda pago no  exterior,  decorre  de  serviços  prestados  à  Acindar  Indústria  Argentina  de  Aceros  S.A.,  que  retém o valor de Imposto de Renda na fonte devido pela ArcelorMittal Sistemas, em razão da  renda auferida por esta;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 275          5 ­  que  o  Imposto  de  Renda  devido  no  Brasil  decorrente  da  prestação  de  serviços no exterior gira em torno de R$ 3.178.305,33 e o valor retido pela fonte na Argentina  está inserido dentro deste montante;  ­ que o valor retido pela fonte pagadora na Argentina foi declarado na DIPJ  (ficha 12) como Imposto de Renda Mensal pago por estimativa;  ­ que, com o objetivo de impedir a dupla tributação, os acordos internacionais  atribuem  o  poder  de  tributar  a  renda  ao  Estado  em  cujo  território  os  rendimentos  foram  produzidos  (critério  da  fonte  produtora)  ou  em  cujo  território  foi  obtida  a  disponibilidade  econômica ou  jurídica (critério da  fonte pagadora), de acordo com a natureza do  rendimento  considerado,  sendo  que  a  classificação  desse  rendimento  deve  ser  realizada  segundo  a  lei  interna do Estado que aplica o tratado, pois, solução diversa implicaria verdadeira introdução  de legislação estrangeira no ordenamento jurídico pátrio;  ­  que  foi  promulgada  a  convenção  entre  Brasil  e  Argentina,  através  do  Decreto n° 87.976, de 22/12/1982, aplicado ao imposto de renda, e, de acordo com o artigo 23  do referido Tratado, os rendimentos pagos à empresa brasileira e que tiverem sido tributados na  Argentina, poderão ser deduzidos do imposto de renda pago no Brasil (cita, ainda, o art. 395 do  RIR/99 e o art. 16 da IN SRF nº 208, de 2002);  ­ que, se não houve declaração da retenção em DIRF da fonte pagadora, se  esta não indicou o débito em DCTF ou não efetuou o recolhimento efetivo da importância, isso  não  pode  ser  oposto  à  ela,  visto  que  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  para  utilização  do  crédito, não podendo, sequer, ser responsabilizada por tais fatos;  ­ que, no presente caso, a Receita Federal entendeu ter havido a retenção do  IRRF, mas com uma suposta falta de recolhimento;  ­ que, se houve a declaração dos valores nas DIRF's apresentadas pelas fontes  pagadoras,  é  porque  houve  a  retenção,  hipótese  em  que  a  própria  Receita  Federal  tem  entendimento  consolidado  de  que  ao  contribuinte  cabe  oferecer  o  rendimento  à  tributação  e  compensar o imposto retido (Parecer Normativo COSIT nº 01/2002);  ­ que admitir que só as compensações homologadas podem compor o crédito  é o mesmo que negar ao contribuinte o direito de compensar imediatamente o saldo negativo  composto por elas;  ­  que  aceitar  o  procedimento  do  despacho  decisório  é  rasgar  o  devido  processo legal, pois a lei estabelece um modus operandi para cobrança de compensações não  homologadas, não podendo, de um lado, não homologar a compensação e cobrar o débito então  compensado  e,  ao mesmo  tempo,  reduzir  o  crédito  tributário  originário  desta  quitação,  pois,  agindo dessa forma, o fisco estaria cobrando duas vezes a mesma coisa;  ­ que o agente fiscal designado para investigar a apuração do contribuinte no  que pertine ao IRPJ está impedido de desconsiderar a compensação promovida para a extinção  das estimativas;  ­  que,  ao  que  parece,  o  montante  de  R$  299.910,74,  declarados  na  compensação como sendo estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores,  não foi reconhecido pela Fiscalização;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 276          6 ­  que  uma  das  justificativas  para  a  não  homologação  da  compensação  das  estimativas  referenciadas  no  item  anterior  está  na  suposta  insuficiência  de  crédito  de  saldo  negativo de períodos anteriores, informados na PER/DCOMP 0140.90179.260803.1.3.02­6942  para compensar débitos de IRPJ de março e maio de 2003;  ­ que, não obstante ter demonstrado que todos os valores estão corretos, não  havendo motivos para suposta insuficiência de crédito, se tais compensações detinham algum  problema, aqui devem ser reconhecidas, sob pena de cobrança em duplicidade;  ­ que, como exposto anteriormente, é vedado ao Fisco realizar nova apuração  dos saldos negativos de períodos anteriores ao ano de 2003.  A Segunda Turma Ordinária desta Terceira Câmara, por meio da Resolução  nº 1302­000.112, de 18 de outubro de 2011, decidiu converter o julgamento em diligência para  que  fosse  juntada  ao  presente  a  decisão  administrativa  definitiva  proferida  no  processo  administrativo nº 10680.904418/2006­33.  Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte,  por  meio  do  despacho  de  fls.  270,  esclareceu  que,  conforme  documentos  de  fls.  266/267,  a  contribuinte  desistiu  do  recurso  relativo  ao  processo  nº  10680.904418/2006­33,  para  fins  de  inclusão dos débitos correspondentes no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009.  É o Relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 277          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A  controvérsia  a  ser  enfrentada  no  presente  processo  diz  respeito  ao  não  reconhecimento do crédito indicado para fins de compensação tributária.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  43,  apreciados  os  seus  elementos  formadores, não restou apurado saldo negativo no ano­calendário de 2003, pois:  a)  o  imposto  de  renda  pago  no  exterior  (R$  2.701.621,11)  não  foi  confirmado;  b) o imposto de renda retido na fonte foi reduzido de R$ 198.917,00 para R$  179.992,06; e  c) as  estimativas  compensadas  com saldos  negativos de períodos  anteriores  foram reduzidas de R$ 368.688,61 para R$ 68.777,87.  Na  Declaração  de  Informações  relativa  ao  ano­calendário  de  2003  (DIPJ/2004), a contribuinte informou:  IMPOSTO DEVIDO (INCLUSIVE ADICIONAL)    R$ 3.692.298,55  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR        R$  285.121,54                    IMPOSTO NA FONTE          R$  117.736,44  ESTIMATIVA            R$ 3.692.298,55  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR            ­ R$  402.857,98  Analiso, pois, as alegações trazidas em sede de recurso voluntário.  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO  Sustenta  a  Recorrente  que  os  tais  “despacho  decisórios  eletrônicos”  não  substituem a inteligência fiscal e não permitem uma cognição integral dos fatos pertinentes ao  objeto da exigência tributária. Alega que o seu direito de defesa foi cerceado, eis que não foram  declinados os motivos que levaram a autoridade administrativa a desconsiderar o seu crédito.  Não merece acolhida a preliminar argüida.  Ainda  que  se  possa  identificar,  em  algumas  situações,  a  ocorrência  de  impropriedades  na  denominada  emissão  “eletrônica” de  despachos  decisórios,  penso  que,  no  caso vertente, não existe mácula capaz de contaminar de nulidade o feito administrativo.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 278          8 Com  efeito,  além  de  preencher  todos  os  requisitos  formais  exigidos  pela  legislação de regência, o Despacho Decisório traz, no quadro relativo à FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL,  descrição  detalhada  da  análise  empreendida,  apontando, de forma clara, os elementos formadores do crédito pleiteado que foram declarados  e os que foram confirmados.  Tal  consideração,  ressalte­se,  é  confirmada  pela  própria  defesa  apresentada  pela Recorrente, que descreve sem qualquer dificuldade as glosas refletidas no ato decisório.   Afasto, pois, a preliminar argüida.  PRECLUSÃO DO DIREITO DO FISCO EM REAPURAR AS BASES DE  CÁLCULO DE IRPJ DE 2004  Sustenta  a  Recorrente  que,  tal  qual  a  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado  do  crédito  tributário,  os  resultados  registrados  em  sua  declaração  tornam­se  imutáveis com o decurso do prazo decadencial para lançamento do tributo.  Cuidam os autos de DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, em que, com o  intuito  de  verificar  o  cumprimento  de  condição  estabelecida  pela  lei,  foram  efetuadas  verificações  no  sentido de  aferir  a  liquidez  e  certeza do  crédito  indicado  para o  encontro  de  contas.  A análise da legislação que disciplina o instituto da compensação no âmbito  tributário conduz a conclusões que demonstram de forma inequívoca que não se pode aplicar,  como pretende a Recorrente, as normas relativas à constituição do crédito tributário ao instituto  da compensação, senão vejamos:  1. o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a matéria, estabeleceu (art.  170,  caput):  a)  que  compete  à  lei  autorizar  a  compensação;  b)  que  a  lei  pode  atribuir  à  autoridade administrativa poderes para estipular condições e garantias para que a compensação  seja deferida; c) que a compensação de débitos do contribuinte envolve, necessariamente,  créditos líquidos e certos desse mesmo sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  2. a Receita Federal está autorizada pela lei a expedir instruções necessárias à  efetivação da compensação (Lei nº 8.383/91, art. 66, parágrafo 4º);  3. a compensação submete­se a procedimento homologatório, ainda que pela  via tácita (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 2º e 5º);  4. o procedimento de homologação da compensação se submete a prazo,  e o início de sua contagem se dá a partir do momento em que a compensação é requerida  nos termos e condições estabelecidos pela lei (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 5º);  5.  a  não  homologação  da  compensação  pleiteada  faculta  ao  contribuinte  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e  eventual  recurso,  nos  exatos  termos  do  Decreto nº 70.235, de 1972 (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafos 9º, 10 e 11);  6. a manifestação de inconformidade e o recurso eventualmente apresentados  suspendem a exigibilidade do débito tido como indevidamente compensado nos termos do art.  151 do Código Tributário Nacional (Lei nº 9.430/96, art. 74, parágrafo 11, in fine);  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 279          9 A  legislação  referenciada deixa  fora de dúvida de que à COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA são aplicadas normas especiais no que tange à competência para a apreciação  dos pedidos correspondentes, à necessária homologação dos citados pedidos, ao prazo para a  efetivação da homologação e ao rito processual aplicável à matéria.  Aceitar  a  tese  esposada  pela  Recorrente  significaria,  em  última  análise,  afastar, por desnecessária, a norma estampada no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, vez que ao procedimento homologatório, segundo tal entendimento, deveria ser aplicada  a regra do parágrafo 4º do art. 150 do CTN.  Obviamente,  tal  entendimento  não  encontra  ressonância  na  legislação  de  regência, eis que, como já disse, o instituto da compensação é regido por um conjunto próprio  de normas, e, no que diz respeito a prazo para homologação, a regra não pode ser outra senão a  prevista no parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Recepcionada  sob  outra  ótica,  poder­se­ia  afirmar  que  o  entendimento  sob  apreciação não afastaria, necessariamente, a aplicação do prazo previsto no parágrafo 5º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996, sendo que este seria aplicável à homologação da compensação e o  previsto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN deveria ser observado na aferição da liquidez e  certeza do crédito apontado para o encontro de contas.  A  meu  ver,  tal  raciocínio  revela­se,  da  mesma  forma,  absolutamente  equivocado,  eis  que  não  se pode  admitir  homologação  de  compensação  sem que  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  sejam  aferidas,  pois,  do  contrário,  estar­se­á  deixando  de  observar  requisito imposto pela norma de regência (caput do art. 170 do Código Tributário Nacional).  Em síntese: a homologação da compensação pleiteada pelo contribuinte está  representada,  em  essência,  pela  verificação  da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  indicados  no  pedido.  Rejeito, assim, os argumentos da Recorrente no tocante ao presente item.  COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR   Argumenta a Recorrente que, de acordo com o art. 23 da Convenção entre o  Brasil e a Argentina (Decreto nº 87.976, de 1982), os rendimentos pagos à empresa brasileira e  que tiverem sido tributados na Argentina poderão ser deduzidos do imposto de renda pago no  Brasil. Faz referência, ainda, as disposições do art. 395 do Regulamento do Imposto de Renda  de 1999 (RIR/99) e do parágrafo 1º do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 208, de 2002.  Por  ocasião  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  carreou aos  autos documentos denominados SI.CO.RE. – Sistema de Control de  Retenciones (fls. 83/95), que, para ela, confirmam o pagamento do imposto no exterior.  A autoridade julgadora de primeira instância, ao decidir pela  improcedência  da Manifestação de Inconformidade, o fez com base nos seguintes argumentos:  i)  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência,  o  imposto  de  renda pago no exterior é dedutível do imposto de renda apurado no Brasil, contudo, tal dedução  está  limitada  ao  imposto  apurado  no  Brasil,  inexistindo  qualquer  hipótese  de  restituição  (e  consequentemente compensação), no Brasil, de imposto pago no exterior;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 280          10 ii) ainda que os documentos apresentados pela contribuinte comprovassem a  retenção do imposto no exterior (o que não seria o caso), estes jamais poderiam dar origem ao  saldo negativo utilizado na DCOMP em litígio, sendo, na melhor das hipóteses, passível de ser  deduzido do imposto de renda apurado no período;  iii)  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  não  atendem  ao  determinado no § 2° do art. 26 da Lei nº 9.249, de 1995 (reconhecimento pelo respectivo órgão  arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira do documento relativo ao  imposto de  renda incidente no exterior); e  iv) não foram apresentados documentos comprobatórios do oferecimento das  receitas correspondentes à tributação.  Destaco que em relação a tais argumentos a contribuinte não trouxe, na  sua  peça  de  recurso,  qualquer  alegação.  Limitou­se  a  sustentar  a  possibilidade  de  aproveitamento do imposto pago no exterior, juntando, como elemento adicional ao que foi por  ela  aportado  por  ocasião  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade,  um  Balanço  Patrimonial  do Grupo Arcelor  Brasil  e  uma Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  sem  qualquer assinatura e sem indicação da correspondente fonte contábil.  Não  identifico,  pois,  na  peça  recursal,  esforço  argumentativo  de  qualquer  natureza  capaz  de  remover  os  óbices  apontados  na  decisão  recorrida,  que,  a  meu  ver,  encontram ressonância na legislação de regência.  De  fato,  a  contribuinte,  além  de  não  trazer  ao  processo  documentação  comprobatória  do  pagamento  no  exterior  na  forma  exigida  pela  legislação,  não  reuniu  elementos  capazes  de  demonstrar  a  efetiva  prestação  direta  dos  serviços;  a  tributação  das  supostas receitas; e o atendimento, para fins de compensação do imposto pago no exterior, ao  limite estabelecido pela legislação.  Sou, pois, pela manutenção da glosa do imposto pago no exterior.  COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Alega  a Recorrente  que,  se  não  houve  declaração  da  retenção  em DIRF  da  fonte  pagadora,  se  esta  não  indicou  o  débito  em  DCTF  ou  não  efetuou  o  recolhimento  da  importância,  isso  não  pode  ser  oposto  à  ela,  pois  cumpriu  todos  os  requisitos  legais  para  utilização  do  crédito  e  não  pode  sequer  ser  responsabilizada.  Diz  que,  no  caso,  a  Receita  Federal  entendeu  ter  havido  a  retenção  do  imposto,  mas  com  uma  suposta  falta  de  recolhimento.  Adita  que,  se  houve  a  declaração  dos  valores  nas  DIRF’s  apresentadas  pelas  fontes pagadoras, é porque houve a retenção.  Equivoca­se a Recorrente quando afirma que, aqui,  trata­se de imposto cuja  retenção  restou  comprovada,  mas  não  o  seu  recolhimento.  Como  bem  destacou  a  decisão  recorrida, “O contribuinte informou um IRRF no importe de R$ 198.917,00. A DRF confirmou  a retenção no importe de R$ 179.992,06, considerando as informações extraídas das DIRF’s  apresentadas pelas fontes pagadoras.” (GRIFEI)  Vê­se, pois, que as retenções devidamente comprovadas por meio de DIRF’s  apresentadas pelas fontes pagadoras foram consideradas. O imposto glosado resulta exatamente  da diferença entre o que foi declarado e os que tiveram sua retenção comprovada.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 281          11 O próprio fragmento da decisão de primeira instância reproduzido na peça de  defesa  confirma o  equívoco  da Recorrente,  senão  vejamos:  “Em  síntese,  não  comprovada  a  retenção do imposto e o oferecimento das receitas correspondentes a tributação, não há como  validar o IRF pleiteado pelo contribuinte.”  Nesse diapasão, o que se extrai dos autos é que a autoridade administrativa  competente, a partir da ausência da apresentação, por parte da contribuinte, dos comprovantes  de retenção exigidos pela lei (art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985),  tomou por base, para fins de  determinação  do  montante  passível  de  restituição,  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras.  Pode­se dizer, inclusive, que, ao agir dessa forma, colaborou a Administração  no sentido de buscar a verdade dos fatos, vez que, se ela  tivesse feito uma  leitura estreita da  norma de regência acima referenciada, simplesmente  indeferiria o pleito da Recorrente, pois,  tratando­se de aproveitamento de imposto pago por antecipação, a exigência legal é dirigida no  sentido  de  que  o  contribuinte  apresente  os  comprovantes  de  retenção  emitidos  pelas  fontes  pagadoras.  Portanto, a parcela de imposto tido como retido na fonte que não foi admitida  pela  autoridade  administrativa  está  representada  por  valores  para  os  quais  inexiste  comprovação da efetiva retenção, motivo pelo qual a glosa deve ser mantida.   ESTIMATIVAS  COMPENSADAS  COM  SALDO  NEGATIVO  DE  PERÍODOS ANTERIORES  Argumenta a Recorrente que admitir que só  as compensações homologadas  podem  compor  o  crédito  é  o  mesmo  que  negar  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  imediatamente  o  saldo  negativo  composto  por  elas.  Diz  que,  aceitar  o  procedimento  do  despacho decisório, é rasgar o devido processo legal, pois a lei estabelece um modus operandi  para cobrança de compensações não homologadas, não podendo, de um lado, não homologar a  compensação  e  cobrar  o  débito  então  compensado  e,  ao  mesmo  tempo,  reduzir  o  crédito  tributário originário desta quitação (para ela, agindo dessa forma, o Fisco estaria cobrando duas  vezes a mesma coisa).  Com a devida permissão, não merece acolhimento a argumentação expendida  pela ora Recorrente.  À evidência, nada impede que o contribuinte pleiteie compensação indicando  crédito em que, na sua formação,  foram utilizados valores que, por sua vez,  foram objeto de  compensação com créditos relativos a períodos anteriores.  Resta óbvio, entretanto, que a autoridade administrativa, ao apreciar o pedido  de compensação, deve debruçar­se  sobre  todos os elementos que  formam o crédito apontado  para  o  encontro  de  contas.  O  ideal,  inclusive,  é  que,  na  hipótese  da  existência  de  débitos  compensados que constituem parcela do crédito indicado para compensação, a análise seja feita  de forma conjunta.  A providência acima descrita representa tão simplesmente o cumprimento de  condição estampada na norma autorizadora do procedimento, qual seja, a prevista no caput do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  que  impõe  que  os  créditos  cuja  compensação  a  lei  pode autorizar devem ser líquidos e certos.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10680.940863/2009­18  Acórdão n.º 1301­001.102  S1­C3T1  Fl. 282          12 No  caso  vertente,  a  contribuinte  indicou  crédito  (saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  2003)  em  que,  na  sua  formação,  foram  consideradas  estimativas  compensadas  com saldo negativo de períodos anteriores.  O  montante  glosado  (R$  299.910,74),  derivou  da  constatação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  (estimativas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores).  Dando  efetividade  ao  entendimento  de  que,  no  caso  em  que  o  crédito  apontado  para  o  encontro  de  contas  é  formado  por  valores  que  também  foram  objeto  de  compensação,  o  julgamento,  se  não  for  realizado  de  forma  conjunta,  deve  levar  em  conta  a  eventual  decisão  administrativa  final  acerca  da  referida  compensação,  a  Segunda  Turma  Ordinária desta Terceira Câmara decidiu converter o julgamento em diligência para que fosse  juntada ao presente a decisão administrativa definitiva proferida no processo administrativo nº  10680.904418/2006­33,  feito  que  tratou  da  compensação  das  estimativas  questionadas  no  presente processo.  Conforme  despacho  de  fls.  270,  a  Recorrente  desistiu  de  discutir  administrativamente  a  homologação  parcial  objeto  do  citado  processo  administrativo  nº  10680.904418/2006­33 (fls. 267/268), aderindo ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941,  de 2009.  O  parcelamento  de  débito,  muito  embora  represente  forma  (indireta)  de  extinção  do  crédito  tributário,  não  confere  ao  crédito  que  dele  possa  decorrer  a  liquidez  e  certeza exigidas pela lei autorizadora da compensação tributária.   Aqui, não se trata de duplicidade de exigência, como quer crer a Recorrente,  mas, sim, de observância de critério eleito pela lei (liquidez e certeza do crédito), impeditivo de  que se possa promover a compensação por meio de valores que não foram extintos ou, como é  o caso, cuja extinção se supõe iniciada mas não foi concluída.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.   Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/1 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por PLINIO RODRIGUES LIMA

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Numero do processo: 10314.001670/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Merecem ser desprovidos os aclaratórios, uma vez que não existe qualquer contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3101-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 19/02/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001670/2008­29  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3101­001.296  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  II ­ IPI            Embargante  DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.   Merecem  ser  desprovidos  os  aclaratórios,  uma vez  que não  existe  qualquer  contradição no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos embargos de declaração.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 19/02/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete  Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 16 70 /2 00 8- 29 Fl. 655DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Reporto­me ao relato de fls. 579 e seguintes, adotado quando do julgamento  por este Colegiado, que culminou no acórdão com a seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007   REVISÃO  ADUANEIRA.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.   O  reexame  do  despacho  aduaneiro  inclui  a  apreciação  da  subsunção  dos  produtos  importados  aos  códigos  da  NCM  utilizados. A administração possui o dever de anular  seus atos,  quando eivados de vício de legalidade (Lei nº 9.784/99, art. 53),  o que inclui o cabimento da classificação fiscal de mercadorias  (Decreto­Lei nº 37/66, art. 54 e Código Tributário Nacional, art.  142).  IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL.  NORMA PROCEDIMENTAL.  Quando  a  mercadoria  é  descrita  de  forma  semelhante,  pelo  mesmo contribuinte, em diferentes declarações aduaneiras, pode  o  Fisco  legalmente  presumi­las  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento  tributário  ou  aduaneiro,  com  arrimo no disposto pelo art. 68 da Lei n.º 10.833/2003. Referida  norma, por ser procedimental, lança luzes sobre fatos pretéritos  se  o  procedimento  tem  natureza  revisional,  eis  que  esse  deve  balizar­se segundo a norma procedimental de regência. Por isso  a  fiscalização  fez  uso  de  laudos  de  2002  como  base  revisional  para  as  Declarações  de  Importação  no  período  de  05/2003  a  11/2007.  LAUDOS TÉCNICOS.  Os laudos que serviram de base para a auditoria­fiscal proceder  à  reclassificação  fiscal  cingem­se  a  descrever  as  mercadorias  postas  sob  apreciação,  utilizando  de  referências  bibliográficas  para melhor  identificá­las,  sem  tecerem  qualquer  consideração  acerca  de  classificação  fiscal  de  mercadorias  no  Sistema  Harmonizado,  o  que  seria,  aliás,  de  todo  reprovável  se  ocorresse.  Não  merece  acolhimento  a  crítica  feita  aos  laudos  embasadores  dos  autos  de  infração,  pois  não  induzem  à  nenhuma classificação fiscal, apenas identificam as mercadorias  importadas pela recorrente.  SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA.  Em que pese a jurisprudência ser de grande valia para a solução  de  litígios,  nos  casos  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  notadamente  as  de  composição  química  atestada  por  laudo,  a  jurisprudência deve ser sempre sopesada com maior parcimônia  do que noutras oportunidades, porquanto a composição química  de  mercadorias  depende  de  vários  fatores,  tais  como  os  percentuais  dos  elementos  componentes,  estado  físico,  forma,  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.296  S3­C1T1  Fl. 3          3 função,  etc.,  desses  elementos.  No  caso  vertente,  penso  que  a  pedra de  toque para a correta classificação fiscal dos produtos  químicos  importados  é  justamente  a  função  dos  componentes  adicionados às respectivas vitaminas. Função essa que somente  o laudo consentâneo com a mercadoria específica tem condições  de  fornecer.  Vale  lembrar  que  Solução  de  Consulta  é  norma  individual  e  concreta  que  diz  respeito  somente  ao  consulente,  não  vinculando  a  Administração  Tributária  em  relação  aos  demais contribuintes.  PREPARAÇÕES APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS.  Os  laudos  todos  estão  a  asseverar  que  as  substâncias  acrescentadas  aos  produtos  importados  modificaram  o  caráter  de  vitaminas  e  as  tornaram  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  a  saber,  respectivamente ­ entrar na fabricação dos alimentos completos  ou complementares da alimentação animal; para ser adicionada  à  ração  animal  e/ou  pré­mistura;  utilizado  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos  para  profilaxia  e  tratamento  de  deficiência de Ácido Ascórbico (Vitamina C), enriquecimento de  alimentos e na formulação de Vitamina C de ação prolongada;  especificamente  elaborada  para  facilitar  sua  incorporação  em  sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir  carência  ou  necessidade  suplementar  de  Vitamina  A  e  em  preparações  medicamentosas  secas,  como  em  comprimidos  efervescentes,  e  também  em  suplementos  alimentares  secos  reconstituíveis em líquidos.   MULTAS  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA  E  DO  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  Uma vez que as mercadorias não estavam descritas com todos os  elementos  necessários  à  sua  perfeita  identificação  e  classificação  fiscal,  exsurge  como  correta  a  aplicação  das  multas  por  classificação  fiscal  errônea  e  do  controle  administrativo das importações.    Em 18/10/2012, foram opostos embargos declaratórios, fls. 628 e seguintes,  tempestivos,  pela  supramencionada  embargante,  alegando  haver  contradição  no  acórdão  que  merece ser sanado. A contradição adviria de que o relator teria asseverado que o laudo técnico  é fundamental para a correta classificação fiscal dos produtos químicos importados, e ao final  fundamentou a multa de controle aduaneiro na incorreta classificação fiscal das mercadorias.  O pedido é para que seja cancelada a multa do controle administrativo das importações, com  esteio no ADN COSIT nº 12/97, e que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos  patronos da causa.    Ato seguido, são encaminhados os embargos a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, para julgamento. É o Relatório.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator      Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade, merecem ser apreciados.    Impõe­se  registrar,  in  limine,  que  o  fundamento  para  a  manutenção  da  multa  do  controle  administrativo  das  importações  não  é  apenas  a  classificação  fiscal  incorreta,  e  sim  a  conjugação  disso  com  a  descrição  falha  das  mercadorias,  sem  todos  os  elementos necessários à sua perfeita identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, como  se  pode  ver  do  Anexo  III  do  auto  de  infração,  fls.  321  e  seguintes,  o  que  impossibilita  a  aplicação do ADN COSIT nº 12/97 ao caso destes autos.    E  mais,  a  contradição  apontada  não  existe  também  porque  é  de  total  coerência afirmar que o laudo técnico é necessários para dizer a função dos componentes  adicionados  às  vitaminas,  para  fins  de  obtenção  da  classificação  fiscal  correta;  e  num  segundo momento dizer que a classificação  fiscal  foi dificultada porque a descrição das  mercadorias não continha todos os componentes adicionados às vitaminas.    Ultimando,  o  pedido  para  que  as  intimações  sejam  feitas  no  endereço  profissional  dos  patronos  da  causa  também  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  as  intimações  devem  ser  feitas  no  domicílio tributário do sujeito passivo.     Nessa moldura, voto por DESPROVER os embargos declaratórios.    Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 658DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.296  S3­C1T1  Fl. 4          5                 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10580.728727/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO- Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 227          1 226  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728727/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.523  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ­ SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  PJTA EDUCACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  BOLSA  DE  ESTUDO  DE  DEPENDENTE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO­  Não  incidem  contribuições  previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando  estas  são  destinadas  aos  empregados  e  dirigentes,  não  sendo  extensivo  tal  benefícios aos dependentes destes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 27 /2 00 9- 71 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados,  contribuição  a  cargo  da  empresa e a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  47  a  58,  as  contribuições  ora  lançadas incidem sobre os valores das bolsas de estudos concedidas aos  filhos dos segurados  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Ainda  de  acordo  com  o  relatório,  as  bases  de  cálculo  foram obtidas através da relação nominal dos alunos que recebiam bolsas e estão anexadas nas  planilhas de fls. 59/62.  Inconformada com a decisão de  fls. 171/180,  a  empresa apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese;  Que bolsa de estudos paga aos dependentes dos trabalhadores não representa  ganho econômico ao empregado e, ainda que assim o fosse, não seriam eles habituais, o que  impede a concretização da regra matriz de incidência tributária;  Defende que os valores lançados não representam ganhos financeiros para os  empregados, mas, sim, para o Estado, a quem a Constituição Federal impôs o dever de prover  ensino infantil e fundamental a todos os cidadãos;  Afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho CLT dispõe expressamente  que  a  educação  concedida  sob  a  forma  de  matrícula,  mensalidade,  material  didático  ,  em  estabelecimento  próprio  ou  de  terceiro,  não  deve  ser  considerada  como  salário.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  já  citado  artigo  458  da  CLT,  segundo  o  qual  não  será  considerada  como  salário  a  seguinte  utilidade  concedidas  pelo  empregador:  (...)  "educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático".  Que a isenção prevista no artigo 28, §9°, "t" da Lei 8.212/91 abarca também  os  supostos ganhos obtidos  com bolsas de estudo concedidas a dependentes dos empregados  das pessoas jurídicas. No que se refere à interpretação literal das normas isentivas, impende­se  esclarecer o real significado da expressão "interpreta­se literalmente" contida no artigo 111 do  CTN. Interpretar uma norma de forma literal não significa restringir a interpretação, mas sim  interpretar  com  liberdade  sem  violar  o  comando  da  norma,  de  forma  capaz  de  garantir  a  finalidade à qual a norma se propõe dentro do ordenamento  jurídico em que foi e em que se  encontra inserida.  Entende  que  o  artigo  28,  §  9º  da  Lei  no  8.212/91,  retira  da  prestação  educacional concedida pelo empregador qualquer natureza salarial e, levando em consideração  a natureza assistencial da prestação de ensino concedida pela Recorrente, no lugar do Estado,  não há como se  caracterizar a educação dos dependentes de professores  e empregados como  salário  indireto,  mesmo  porque  a  utilidade  concedida  não  objetivou  remunerá­los,  efetivamente, pois o valor da bolsa não é deduzido do salário.   Cita doutrina e jurisprudência para defender este entendimento.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 2401­002.523  S2­C4T1  Fl. 228          3 Requer  o  acolhimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  ante  patente  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados,  por  não  representarem  ganhos,  não  serem  habituais  e  por  estarem  abarcadas  pela  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  8212/91.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  em  regra  geral,  as  bolsas  de  estudo  fornecidas  pelas  empresas  aos  dependentes  de  seus  empregados  e  dirigentes,  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Porém,  esta  não  é  uma  regra  absoluta,  deve­se  atentar a cada caso concreto antes de se chegar a esta conclusão.  Pelo que se depreende da planilha de fls 59/62 todas as bolsas de estudo que  foram oferecidas aos filhos e dependentes dos empregados.  Conforme se depreende do art.214,.§ 9º, inciso XIX:  §9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:  (...)  XIX­o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Do mencionado  artigo  temos  que  as  verbas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  são  aquelas  relativas  aos  valores  pagos  à  título  de  bolsas,  somente  aos  empregados e dirigentes, não sendo extensivas aos dependentes destes.  Sobre  este  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  vários  julgados  entendeu  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  tão  somente no  que  tange  aos  valores pagos aos empregados, sem mencionar os dependentes, senão vejamos:  RECURSO ESPECIAL Nº 784.887 ­ SC (2005/0161853­7)  RELATOR  :  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  MANOEL  FELIPE  REGO  BRANDAO  E  OUTROS  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  REGIONAL  AGROPECUÁRIA  DE  CAMPOS  NOVOS  LTDA  ­  COPERCAMPOS  ADVOGADO  :  ADEMAR  SILVA  DOS  SANTOS  E  OUTRO  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS  COM  A  EDUCAÇÃO  DO  EMPREGADO  (BOLSAS  DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL. INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo  destinadas  aos  empregados  não  integram  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária (REsp 231.739/SC, Min.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728727/2009­71  Acórdão n.º 2401­002.523  S2­C4T1  Fl. 229          5 João  Otávio  de  Noronha,  2ª  Turma,  DJ  12.09.2005;  REsp  676.627/PR,  1ª  Turma,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  09.05.2005,  REsp  324178/PR, 1ª Turma, Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS  1ª  Turma, Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS  1ª Turma, Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002).  2. Recurso especial a que se nega provimento E ainda;  RECURSO ESPECIAL Nº 676.627 ­ PR (2004/0109273­6)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CIMENTO  RIO BRANCO S/A ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BUSATTO E  OUTRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  ADILSON  LUIZ  BOHATCZUK  E  OUTROS  EMENTA  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  CREDITADAS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  E  AUXÍLIO  MATRIMÔNIO.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, o auxílio­educação é pago pela empresa em forma de  reembolso  das mensalidades  da  faculdade,  cursos  de  línguas  e  outros  do  gênero,  destinados  ao  aperfeiçoamento  dos  seus  empregados.  Precedentes:  REsp  324178/PR,  1ª  T.,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª T.,  Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª  T., Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002.  3. O auxílio matrimônio, fornecido uma única vez ao empregado,  por ocasião de suas primeiras núpcias, não integra o salário­de­ contribuição,  porquanto  ausente  a  habitualidade  do  seu  pagamento.  4. Recurso Especial provido.  Desta  forma,  ainda  que  a  recorrente  apele  para  o  caráter  social  do  fato  gerador  em  comento,  a  legislação  e  a  jurisprudência  não  tem  corroborado  com  tal  entendimento.  Logo,  temos  que  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  as  verbas  pagas  a  título de bolsa de estudo, devem cumprir outros requisitos, em especial, o de ser expressamente  desvinculado do salário e concedido ao empregado ou dirigente.  Ao  realizar  o  pagamento  das  referidas  bolsas,  a  recorrente  não  observou  o  preceito  legal  de  que  tais  verbas  deveriam  ser  pagas  aos  empregados  e  dirigentes,  para  o  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 aprimoramento,  capacitação  e  qualificação  dos  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, não aos dependentes destes.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10580.728730/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - BOLSA DE ESTUDO DE DEPENDENTE - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO- Não incidem contribuições previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando estas são destinadas aos empregados e dirigentes, não sendo extensivo tal benefícios aos dependentes destes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire; Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Igor de Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 210          1 209  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728730/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.525  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  PJTA EDUCACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  BOLSA  DE  ESTUDO  DE  DEPENDENTE  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO­  Não  incidem  contribuições  previdenciárias nas verbas pagas à título de bolsas de estudo, somente quando  estas  são  destinadas  aos  empregados  e  dirigentes,  não  sendo  extensivo  tal  benefícios aos dependentes destes.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire;  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo;  Igor de Araújo Soares,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 87 30 /2 00 9- 95 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  empregados,  destinadas  a  Terceiros  (Salário Educação, SEBRAE, INCRA e SESC).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  40  a  485,  as  contribuições  ora  lançadas incidem sobre os valores das bolsas de estudos concedidas aos  filhos dos segurados  empregados  e  dirigentes  da  empresa.  Ainda  de  acordo  com  o  relatório,  as  bases  de  cálculo  foram obtidas através da relação nominal dos alunos que recebiam bolsas e estão anexadas nas  planilhas de fls. 49/52.  Inconformada com a decisão de  fls. 155/165,  a  empresa apresentou  recurso  onde alega em apertada síntese;  Que bolsa de estudos paga aos dependentes dos trabalhadores não representa  ganho econômico ao empregado e, ainda que assim o fosse, não seriam eles habituais, o que  impede a concretização da regra matriz de incidência tributária;  Defende que os valores lançados não representam ganhos financeiros para os  empregados, mas, sim, para o Estado, a quem a Constituição Federal impôs o dever de prover  ensino infantil e fundamental a todos os cidadãos;  Afirma que a Consolidação das Leis do Trabalho CLT dispõe expressamente  que  a  educação  concedida  sob  a  forma  de  matrícula,  mensalidade,  material  didático  ,  em  estabelecimento  próprio  ou  de  terceiro,  não  deve  ser  considerada  como  salário.  É  o  que  se  depreende  da  leitura  do  já  citado  artigo  458  da  CLT,  segundo  o  qual  não  será  considerada  como  salário  a  seguinte  utilidade  concedidas  pelo  empregador:  (...)  "educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático".  Que a isenção prevista no artigo 28, §9°, "t" da Lei 8.212/91 abarca também  os  supostos ganhos obtidos  com bolsas de estudo concedidas a dependentes dos empregados  das pessoas jurídicas. No que se refere à interpretação literal das normas isentivas, impende­se  esclarecer o real significado da expressão "interpreta­se literalmente" contida no artigo 111 do  CTN. Interpretar uma norma de forma literal não significa restringir a interpretação, mas sim  interpretar  com  liberdade  sem  violar  o  comando  da  norma,  de  forma  capaz  de  garantir  a  finalidade à qual a norma se propõe dentro do ordenamento  jurídico em que foi e em que se  encontra inserida.  Entende  que  o  artigo  28,  §  9º  da  Lei  no  8.212/91,  retira  da  prestação  educacional concedida pelo empregador qualquer natureza salarial e, levando em consideração  a natureza assistencial da prestação de ensino concedida pela Recorrente, no lugar do Estado,  não há como se  caracterizar a educação dos dependentes de professores  e empregados como  salário  indireto,  mesmo  porque  a  utilidade  concedida  não  objetivou  remunerá­los,  efetivamente, pois o valor da bolsa não é deduzido do salário.   Cita doutrina e jurisprudência para defender este entendimento.  Requer  o  acolhimento  do  recurso  para  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  ante  patente  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  bolsas  de  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728730/2009­95  Acórdão n.º 2401­002.525  S2­C4T1  Fl. 211          3 estudos  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados,  por  não  representarem  ganhos,  não  serem  habituais  e  por  estarem  abarcadas  pela  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  8212/91.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que,  em  regra  geral,  as  bolsas  de  estudo  fornecidas  pelas  empresas  aos  dependentes  de  seus  empregados  e  dirigentes,  não  sofrem  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Porém,  esta  não  é  uma  regra  absoluta,  deve­se  atentar a cada caso concreto antes de se chegar a esta conclusão.  Pelo que se depreende da planilha de fls 49/52 todas as bolsas de estudo que  compõem o lançamento, foram oferecidas aos filhos e dependentes dos empregados.  Conforme se depreende do art.214,.§ 9º, inciso XIX:  §9º Não integram o salário de contribuição, exclusivamente:  (...)  XIX­o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 1996, e a cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  Do mencionado  artigo  temos  que  as  verbas  que  não  sofrem  incidência  de  contribuições  são  aquelas  relativas  aos  valores  pagos  à  título  de  bolsas,  somente  aos  empregados e dirigentes, não sendo extensivas aos dependentes destes.  Sobre  este  assunto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  vários  julgados  entendeu  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  tão  somente no  que  tange  aos  valores pagos aos empregados, sem mencionar os dependentes, senão vejamos:  RECURSO ESPECIAL Nº 784.887 ­ SC (2005/0161853­7)  RELATOR  :  MINISTRO  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  MANOEL  FELIPE  REGO  BRANDAO  E  OUTROS  RECORRIDO  :  COOPERATIVA  REGIONAL  AGROPECUÁRIA  DE  CAMPOS  NOVOS  LTDA  ­  COPERCAMPOS  ADVOGADO  :  ADEMAR  SILVA  DOS  SANTOS  E  OUTRO  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS  COM  A  EDUCAÇÃO  DO  EMPREGADO  (BOLSAS  DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL. INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo  destinadas  aos  empregados  não  integram  a  base  de  cálculo da contribuição previdenciária (REsp 231.739/SC, Min.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10580.728730/2009­95  Acórdão n.º 2401­002.525  S2­C4T1  Fl. 212          5 João  Otávio  de  Noronha,  2ª  Turma,  DJ  12.09.2005;  REsp  676.627/PR,  1ª  Turma,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  09.05.2005,  REsp  324178/PR, 1ª Turma, Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS  1ª  Turma, Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS  1ª Turma, Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002).  2. Recurso especial a que se nega provimento E ainda;  RECURSO ESPECIAL Nº 676.627 ­ PR (2004/0109273­6)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : CIMENTO  RIO BRANCO S/A ADVOGADO : JOSÉ CARLOS BUSATTO E  OUTRO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  PROCURADOR  :  ADILSON  LUIZ  BOHATCZUK  E  OUTROS  EMENTA  PREVIDENCIÁRIO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  VERBAS  CREDITADAS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  E  AUXÍLIO  MATRIMÔNIO.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, o auxílio­educação é pago pela empresa em forma de  reembolso  das mensalidades  da  faculdade,  cursos  de  línguas  e  outros  do  gênero,  destinados  ao  aperfeiçoamento  dos  seus  empregados.  Precedentes:  REsp  324178/PR,  1ª  T.,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS 1ª T.,  Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS 1ª  T., Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002.  3. O auxílio matrimônio, fornecido uma única vez ao empregado,  por ocasião de suas primeiras núpcias, não integra o salário­de­ contribuição,  porquanto  ausente  a  habitualidade  do  seu  pagamento.  4. Recurso Especial provido.  Desta  forma,  ainda  que  a  recorrente  apele  para  o  caráter  social  do  fato  gerador  em  comento,  a  legislação  e  a  jurisprudência  não  tem  corroborado  com  tal  entendimento.  Logo,  temos  que  a  não  incidência  de  contribuição  sobre  as  verbas  pagas  a  título de bolsa de estudo, devem cumprir outros requisitos, em especial, o de ser expressamente  desvinculado do salário e concedido ao empregado ou dirigente.  Ao  realizar  o  pagamento  das  referidas  bolsas,  a  recorrente  não  observou  o  preceito  legal  de  que  tais  verbas  deveriam  ser  pagas  aos  empregados  e  dirigentes,  para  o  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 aprimoramento,  capacitação  e  qualificação  dos  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, não aos dependentes destes.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO  e  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa                               Fl. 215DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/12/2 012 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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2205452 #
Numero do processo: 13890.000119/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01951
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O. Efr C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 13.841-000.087/87-07 JAN 24 de agosto 88 202-01.951 Sessão de de 19 ACORDAO NY Recurso 79.730 Recorrente COMCAFEX-COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Recorrida DRF EM CAMPINAS-SP PIS/PIS17KRIRANENTO - Omissão de receita operacional e omissão de faturamento, sendo tributada pelo PIS- recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COMCAFEX-COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAF LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1988 /line JOSE !. ..S D . FONSECA - PRESIDENTE E RELATOR (O:2 — OLEG . RIO Li .DOS ANJOS - PROCURAEOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 5 NOV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OSVAL- DO TANCREDO DE OLIVEIRA, MARIA HELENA JAIME, ELIO ROTHE, ERNESTO FRE DERICO ROLLER (Suplente), ALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR,JOSE LOPES FERNANDES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.44 CZ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°13.841-000.087/87-07 Recurso 11.°: 79.730 Acordao 11.0: 202-01.951 Recorrente: COMCAFEX-COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFE RELATÓRIO Autuada pela fiscalização, no tocante "à Contribuição pa- ra o Programa de Integração Social - PIS-FATURAMENTO, em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica pela omissão de receitas operacionais, o contribuinte, em epígrafe, apresentou, tem- pestivamente, sua impugnação. Alega que o presente auto g decorrente do processo-ma- triz de n 9 13.841-000.084/87, - 19, mantendo,para este, todos os ar-- gumentos esposados naquela p ec;a. original. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal ,considerando: - que a atividade administrativa do lançamento é vincula da e obrigatOria, sob pena de res p onsabilidade funcional, consoante o parãgrafo único do art. 142 do CTN; - que o processo n 9 13,841,000.084/87-19, originado de ação fiscal na autuada, relativo ao Imposto de Renda - Pessoa Jurldi ca, foi julgado procedente nesta instância, conforme decisão de n9 479/87 (fls. 07/08); - que a omissão de receitas,caracterizada pela existên- cia na escrituração de saldos credores de caixa, apurada na fiscali- zação do Imposto de Renda, configura-se como omissão de faturamento, para fins de apuração da contribuição do PIS-FATURAMENTO; 10'4 Segue- 2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 9 13.841-000,087/87-07 AcOrdão n 9 202-01.951 - que a respeito,dispOem o artigo 3 9 da Lei Complementar n 9 7/70 e a Resolução Bacen n 9 174/71; - tudo mais que do processo consta. Tempestivamente, recorre a este Colegiado, informandoque se trata de um processo baseado em uma autuação referente ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, julgado procedente pela autoridade de pri- meira instância, porém recorrido ao Primeiro Conselho de Contribuin- tes. Anexa cõpia do Recurso dirigida àquele Conselho. A seguir, transcreve-se parte do voto do Relator no urro- cesso-matriz, no primeiro Conselho de Contribuintes, que sintetizaos argumentos do contribuinte e a contra-argumentação do julgador. "Em seu recurso, a empresa assevera que os recursos supridos foram obtidos mediante empr g stimos bancários to nados diretamente pelos sõcios junto ã rede bancária. — Em tese, o fato alegado pela requerente, se veiftla- deiro, poderia obstar a validade da exigôncia fiscal. En tretanto, para que fosse elidida a presunção legal ense- jada pela existência de suprimentos de caixa sem provada origem e da efetiva entrega dos recursos, necessário se- ria a apresentação de provas do alegado. Como g cediço, alegar e não provar g não alegar. Assim, a contribuinte pecou por não apresentar pro- vas do que foi por ela afirmado, não obstante tenha tidd vãrias oportunidades para fazê-lo. 7k parte incumbe fazer prova de suas alegações. Não se olvide que, em casos como o que trata o pre- sente processo, a lei estabelece presunçao a favor da Fa zenda, no sentido de que há omissão de receitas quando -o- contribuinte, instado a tanto, não conseguir demonStxar a origem e efetiva entrega de numerários supridos ( att. 181 do RIR/80)". o relatõrio, /1% segue- . , 3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 9 13.841-000,087/87-07 Accirdão n 9 202-01.951 VOTO DO CONSELHEIRO-REATOR JOS g ALVES DA FONSECA Trata-se de Processo de tributação reflexa que já foi examinado pelo 1 2 Conselho de Contribuintes. Embora aquele julga- mento seja usado subsidiariamente para ajudar a formar juizo para a decisão neste processo de PIS, não há como divergir daquela decisão, uma vez que o contribuinte não rapresentou provas capazes de compro var aquilo que havia afirmado em seu recurso. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das SessEes, em 24 de agosto de 1988 JOSg ALVES DA FONSECA

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Numero do processo: 10980.010874/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1801-000.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.010874/2008­06  Acórdão n.º 1801­000.773  S1­TE01  Fl. 160          2 Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados os Autos de Infração  com as exigências dos créditos tributários a título de multa de ofício isolada, respectivamente,  por falta de recolhimento de:  (a)  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$201.818,53  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, abril de maio do ano­calendário de 2004, fls. 11­15;  (b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de 76.874,66  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses de janeiro, fevereiro, abril de maio do ano­calendário de 2004, fls.16­19.  Os  lançamentos  se  fundamentam  nos  valores  informados  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  e  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF).  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 222 e art. 843 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999) e inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art.  14  da Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007  e  ainda  alínea  “a”  do  inciso  II  do  art.  106  do  Código Tributário Nacional (CTN).  Cientificada em 31.07.2008, fl. 21, a Recorrente apresentou a impugnação em  22.01.2009, fls. 22­29, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz que,   Nesses termos, entende o Fisco Federal que a Impugnante ao optar pelo lucro  real  anual  terá  que  pagar  mensalmente  o  IRPJ  e  a  CSLL  calculados  pela  forma  estimada ou com base no balancete. Assim, se a empresa não demonstrar, através de  balanço  ou  balancete  mensal,  a  apuração  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  da  CSLL,  a  falta  de  pagamento  mensal  estará  sujeita  à  incidência  de  multa  isolada  lançada de ofício, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL  ao final do ano­calendário.  No  entanto,  não  se  pode  levar  tais  dispositivos  legais  e  entendimento  fiscal  “ao pé da letra”, haja vista considerar que ao encerrar o período de apuração [...] a  exigência dos recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia.  Diz­se isso, pois deve prevalecer a exigência do imposto efetivamente devido  e  apurado,  com  base  no  lucro  real,  em  declaração  de  rendimentos  apresentada  tempestivamente.  [...]  Evidente está que a multa isolada aplicada ao presente caso não procede, haja  vista, ser a apuração relativa ao ano­calendário de 2004, e a exigência de multa estar  sendo aplicada somente agora em 2008.  Entende­se que as antecipações apresentam caráter transitório e apresentam a  precariedade de serem substituídas por um valor final apurado no livro de apuração e  na declaração de rendimentos encerrada com cálculos definitivos anuais.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.010874/2008­06  Acórdão n.º 1801­000.773  S1­TE01  Fl. 161          3 Resta  claro  que  as  exigências  contidas  no  Auto  de  Infração  não  podem  subsistir.  Desta  forma,  o  auto  de  infração  ora  defendido  não  possui  razão  de  continuidade  e  deve  ser  cancelado  de  imediato,  sendo  este  procedimento,  medida  que se impõe.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ex  positis,  requer  se  digne  esta  respeitável  DRJ  em  receber  e  acatar  integralmente esta  Impugnação no sentido de, cancelar a presente exigência  fiscal,  tendo  em  vista  o  procedimento  lídimo  adotado  pela  Impugnante,  e  conseqüentemente  o  arquivamento  do  processo  administrativo  instaurado,  por  ser  medida da mais perfeita JUSTIÇA!  Nesses termos,   Pede e espera deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­29.286, de 19.11.2010, fls. 47­51: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   MULTA ISOLADA ­ IRPJ e CSLL Aplicável a multa exigida isoladamente,  quando  a  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL,  determinados sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento  nem tampouco demonstrar a suspensão do pagamento por balanços ou balancetes a  serem levantados no período de apuração.  Notificada  em  19.02.2011,  fl.  54,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  07.04.2011,  fls.  55­64,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade, uma vez que foi notificada da decisão de primeira instância de julgamento em  10.03.2011.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  Tomo conhecimento do recurso voluntário, uma vez que a Recorrente suscita  que foi notificada da decisão de primeira instância de julgamento em 10.03.2011.  As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.010874/2008­06  Acórdão n.º 1801­000.773  S1­TE01  Fl. 162          4 Por esta  razão há previsão de que a pessoa jurídica seja  intimada para apresentar sua defesa,  inclusive,  por  via  postal  no  domicílio  fiscal  constante  nos  registros  internos  da  RFB,  procedimento  este  que  deve  estar  comprovado  nos  autos.  Contra  a  decisão  de  primeira  instância, cabe recurso voluntário para reexame da sucumbência, que tem efeito suspensivo e  que  deve  ser  interposto  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  sua  ciência.  Este  prazo  legal  é  peremptório, já que não pode ser reduzido ou prorrogado pelas partes. Considera­se definitivo  o  ato  decisório  de  primeiro  grau,  no  caso  de  esgotado  o  prazo  recursal  sem  que  a  peça  de  defesa tenha sido interposta1.   Verifica­se  no  presente  caso  que  a  Recorrente  foi  notificada  da  decisão  de  primeira instância em 19.02.2011, fl. 54, e apresentou o recurso voluntário em 07.04.2011, fls.  55­64, informação esta indicada inclusive no Extrato do Processo, fls. 154­155. Ademais, não  foram  juntados  aos  autos  comprovação  da  sua  alegação  de  que  foi  notificada  da  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  em 10.03.2011.  Logo,  restando  evidenciada  a  apresentação  intempestiva da petição, a decisão de primeira instância tornou­se definitiva.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário, por ter  sido interposto fora do prazo legal.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo Civil.                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/10/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.726771/2009-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A DEPENDENTES DE EMPREGADOS - LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR - SALÁRIO INDIRETO O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o salário-de-contribuição apenas o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. À época do fato gerador, no período 01/2005 a 12/2006, incide contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. O Relatório de Co-Responsáveis é parte integrante do processo de lançamento e autuação e se destina a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esse relatório não é suficiente para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim na questão da tributação da “BOLSA FILHOS DE EMPREGADOS” e na exclusão do Relatório de co-responsáveis. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A DEPENDENTES DE EMPREGADOS - LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DO FATO GERADOR - SALÁRIO INDIRETO O salário-de-contribuição compreende a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o salário-de-contribuição apenas o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. À época do fato gerador, no período 01/2005 a 12/2006, incide contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. O Relatório de Co-Responsáveis é parte integrante do processo de lançamento e autuação e se destina a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esse relatório não é suficiente para se atribuir responsabilidade pessoal. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim na questão da tributação da “BOLSA FILHOS DE EMPREGADOS” e na exclusão do Relatório de co-responsáveis. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 200          1 199  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726771/2009­47  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.706  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  OFICINA ADMINISTRACAO DE CURSOS DIVERSOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO  A DEPENDENTES DE  EMPREGADOS  ­  LEGISLAÇÃO À  ÉPOCA DO  FATO GERADOR ­ SALÁRIO INDIRETO  O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho. Não integram o salário­de­contribuição apenas o valor relativo a  plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 67 71 /2 00 9- 47 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. À época do fato gerador,  no período 01/2005 a 12/2006,  incide contribuição social previdenciária nas  bolsas de estudos concedidas a dependentes de empregados.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  RELATÓRIO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  O  Relatório  de  Co­Responsáveis  é  parte  integrante  do  processo  de  lançamento  e autuação e  se destina  a  esclarecer  a  composição  societária da  empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias  de cobrança. Esse relatório não é suficiente para se atribuir responsabilidade  pessoal.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Carolina  Wanderley Landim na questão da tributação da “BOLSA FILHOS DE EMPREGADOS” e na  exclusão do Relatório de co­responsáveis.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726771/2009­47  Acórdão n.º 2403­001.706  S2­C4T3  Fl. 201          3     Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  OFICINA  ADMINISTRAÇÃO  DE  CURSOS  DIVERSOS  LTDA.  contra  Acórdão  nº  15­28.099  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.248.864­1,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  38.140,46.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social referente a parte dos segurados, no período de 01/2005 a 12/2005.    O Relatório Fiscal, às fls. 01 a 12, informa o levantamento efetuado:  BEE  –  BOLSAS  A  FILHOS  DE  EMPREGADOS.  Este  levantamento  foi  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas  pela  empresa  e  destina­se  à  apuração  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  indireta  concedida  na  forma  de  bolsas  de  estudo  a  filhos  de  empregados.  As  referidas bolsas têm como característica o desconto integral na  mensalidade escolar de filhos de empregados da empresa  Observa­se,,  em  relação  ao  cálculo  dos  acréscimos  legais,  que  o  Relatório  Fiscal demonstra no quadro  comparativo  a  aplicação da multa mais benéfica  ao  contribuinte  considerando­se as alterações trazidas na legislação pela Lei 11,941/2009.  A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 04.11.2009.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD é de 01/2005 a 12/2006.    A Recorrente apresentou Impugnação tempestiva, em apertada síntese:    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­28.099 ­ 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Salvador, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   BOLSA DE ESTUDO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  As bolsas de estudo concedidas aos dependentes de empregados  da empresa integram o salário­de­contribuição, por se tratarem  de salário indireto.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Acórdão  Acordam  os  membros  da  6ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE o lançamento,  nos termos do voto e sua fundamentação.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, na  forma dos arts. 25, II, e 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  À Delegacia de origem para as providências cabíveis.  Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2011.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726771/2009­47  Acórdão n.º 2403­001.706  S2­C4T3  Fl. 202          5   Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação, em apertada  síntese:    (i) Da não  incidência das contribuições previdenciárias objeto  do lançamento fiscal no caso concreto                Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 (ii)  Interpretação  do  artigo  28,  §  9º,  t,  Lei  8.212/1991  conforme  a  Constituição federal de 1988.            Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726771/2009­47  Acórdão n.º 2403­001.706  S2­C4T3  Fl. 203          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  se  depreende  do  encaminhamento ao CARF.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  –  OFICINA  ADMINISTRAÇÃO  DE  CURSOS  DIVERSOS  LTDA.  contra  Acórdão  nº  15­28.099  ­  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  que  julgou  procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.248.864­1,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  38.140,46.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social referente a parte dos segurados, no período de 01/2005 a 12/2005.    O Relatório Fiscal, às fls. 01 a 12, informa o levantamento efetuado:  BEE  –  BOLSAS  A  FILHOS  DE  EMPREGADOS.  Este  levantamento  foi  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726771/2009­47  Acórdão n.º 2403­001.706  S2­C4T3  Fl. 204          9 pela  empresa  e  destina­se  à  apuração  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  indireta  concedida  na  forma  de  bolsas  de  estudo  a  filhos  de  empregados.  As  referidas bolsas têm como característica o desconto integral na  mensalidade escolar de filhos de empregados da empresa  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.248.864­1 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.248.864­1)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   e. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.248.864­1,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10580.726771/2009­47  Acórdão n.º 2403­001.706  S2­C4T3  Fl. 205          11 ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (i) Da não  incidência das contribuições previdenciárias objeto  do lançamento fiscal no caso concreto.  (ii) Interpretação do artigo 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991 conforme  a Constituição federal de 1988.    Analisemos os tópicos (i) e (ii) conjuntamente.  Em relação a  toda argumentação da Recorrente que  transborde para análise  de  inconstitucionalidade de normas ou de  interpretações,  estas  já  foram analisadas no  tópico  (A).   Em relação à questionamentos que envolvam a regularidade do lançamento,  estes já foram analisados no tópico (B).  Por  outro  lado,  a  questão  central  da  argumentação  da  Recorrente  é  a  incidência ou não de contribuição social previdenciária nas bolsas de estudos concedidas aos  dependentes de empregados.  Vejamos.  A  redação  à  época  dos  fatos  geradores  do  art.  28,  §9°,  alínea  t,  Lei  8.212/1991, ou seja sem a redação dada pela Lei 12.513/2011, dispõe que não integra o salário  de contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do  art.  21,  da  Lei  9.394/1996,  bem  como  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  desde  que  não  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  No Relatório Fiscal, às  fls. 01 a 12, há a comprovação de que a Recorrente  concedeu bolsas de estudos a dependentes de empregados:  2.1.  BEE  –  BOLSAS  A  FILHOS  DE  EMPREGADOS.  Este  levantamento  foi  elaborado  com  base  nas  planilhas  fornecidas  pela  empresa  e  destina­se  à  apuração  das  contribuições  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  indireta  concedida  na  forma  de  bolsas  de  estudo  a  filhos  de  empregados.  As  referidas bolsas têm como característica o desconto integral na  mensalidade escolar de filhos de empregados da empresa  Desta  forma, considero correto o  lançamento efetuado pela Auditoria­Fiscal  posto que a concessão de bolsas de estudos para dependentes de empregados integra o salário  de contribuição, posto não se enquadrar na hipótese de não  incidência de contribuição social  previdenciária conforme disposição expressa da redação do art. 28, § 9º, t, Lei 8.212/1991.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/12/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11613.000171/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 14/03/2008 NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA. Restando comprovado nos autos que a nafta importada não se destinava à produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada do benefício da tributação à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3202-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Carsto Moreira Júnior declararam-se impedidos. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 399          1 398  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11613.000171/2008­11  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­000.603  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  CIDE ­ COMBUSTÍVEIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASKEM S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 14/03/2008  NAFTA UTILIZADA POR CENTRAL PETROQUÍMICA. DESTINAÇÃO  CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL DE GASOLINA.  Restando  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  importada  não  se  destinava  à  produção de gasolina, mas sim à produção de petroquímicos básicos, ficando  caracterizada a formulação residual de gasolina como subproduto necessário  ao processo produtivo, não há porque excluir a nafta petroquímica importada  do benefício da tributação à alíquota zero, previsto no §3º do art. 5º da Lei nº  10.336/2001, regulamentado pelo Decreto nº. 4.940/2003.  Recurso de ofício negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda  e  Gilberto  de  Carsto  Moreira  Júnior  declararam­se  impedidos.  Fez  sustentação  oral,  pela  contribuinte,  o  advogado Luiz Paulo Romano, OAB/DF nº. 14.303.  Irene Souza da Trindade Torres  – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Adriana Oliveira e Ribeiro.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 01 71 /2 00 8- 11 Fl. 414DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  exigência  da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide),  incidente  sobre  a  importação,  acrescida  de  multa  de  ofício de 75% e juros de mora, perfazendo, na data da autuação, o crédito tributário  no valor total de R$ 20.731.873,82, objeto do Auto de Infração fls. 02­12.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  em  epígrafe  promoveu  a  importação  de  nafta  petroquímica  (NCM  2710.11.41), por meio da DI no 08/0399544­4, de 14/03/2008, deixando de recolher  a Cide, apesar da qualidade de indústria petroquímica produtora de gasolina.  A  fiscalização  assevera  ainda  que  "existe  a  possibilidade  legal  de  comprovação de que uma  importação de nafta não  será destinada à produção de  combustível,  para  que  o  contribuinte,  central  petroquímica,  possa  se  valer  da  isenção prevista na lei, nos termos do inc I do art. 6o da IN SRF 422/2004 e do §4°,  do art. 5o, da Lei n° 10.336/2001. Todavia, (...), tal comprovação tem de ser objetiva  e  prévia  ao  uso,  portanto,  no momento  do  desembaraço  aduaneiro,  o  que  nunca  ocorreu, presume­se, pela impossibilidade mesma do feito."  Cientificado  do  lançamento  em  01/09/2008,  conforme  fl.  05,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  61­78,  em  30/09/2008, por meio da qual expõe suas razões de defesa, a seguir resumidas:  a) a requerente é empresa petroquímica, não tendo como finalidade precípua a  produção de gasolina automotiva,  sendo que durante o processo de  fabricação dos  produtos petroquímicos, a gasolina é obtida residualmente como subproduto, que em  parte é utilizada no próprio processo produtivo,  sendo  recolhida a Cide quando da  venda da outra parcela deste combustível;  b) o Decreto n° 4.940/2003 reduziu a zero a alíquota da Cide na importação  de correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel, dentre elas, a nafta petroquímica;  c) a autuação deve basear­se na realidade dos fatos ocorridos, sendo ilegal o  uso da presunção como meio de prova, ou seja, que a importação de nafta tenha sido  destinada  à  produção  de  gasolina  e  não  de  produtos  petroquímicos,  não  havendo  prova dessa alegação, mas mera interpretação subjetiva;  d)  a  compensação  de  valores  eventualmente  recolhidos  a  título  de  Cide  na  importação  não  seria  instrumento  eficaz  e  justo  para  estabelecer  a  neutralidade  tributária,  pois o montante de  tributos  federais devidos  seria bem menor do que o  total da Cide paga na importação, de modo que a requerente  ficaria com um saldo  credor cuja compensação seria impossível;  e) o objetivo do legislador ao instituir a dispensa de recolhimento da Cide na  importação  de  nafta  petroquímica  é  o  de  favorecer  a  indústria  petroquímica,  setor  estratégico da indústria nacional, elo inicial de extensa cadeia produtiva;  f) é inaplicável a taxa Selic, para cálculo dos juros de mora, em razão da sua  inconstitucionalidade.  Em 15/12/2008, a impugnante se manifestou nos autos, argumentando que o  Decreto  n°  6.683/2008,  publicado  em  10/12/2008,  confirma  que  a mera  produção  residual de gasolina decorrente da industrialização de nafta, em volume até 12% da  produção  total,  não  afasta  a  aplicação  da  alíquota  zero,  referente  à  Cide  na  importação (fls. 124­126).”  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000171/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.603  S3­C2T2  Fl. 400          3 A DRJ­Fortaleza/CE, em sessão realizada em 30/09/2009, decidiu converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  respondidos  os  quesitos  formulados  às  fls.  191/192, o que culminou com a elaboração do Parecer Técnico constante às fls. 287/298.  Diante dos elementos constantes dos autos, aquela DRJ julgou procedente a  impugnação (fls. 374/393), em decisão cuja ementa abaixo reproduz­se:  Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­  CIDE  Data do fato gerador: 14/03/2008  NAFTA  UTILIZADA  POR  CENTRAL  PETROQUÍMICA.  DESTINAÇÃO CARACTERIZADA. FORMULAÇÃO RESIDUAL  DE GASOLINA.  Restando  comprovado  que  a  nafta  importada  foi  efetivamente  destinada  à  o  produção  de  produtos  petroquímicos,  a  formulação  residual  de  gasolina,  demonstrada  nos  autos  por  prova pericial como inerente ao ciclo produtivo destes, não tem  o condão de descaracterizar a incidência de alíquota zero.  Impugnação procedente.  Crédito tributário exonerado.  Da  decisão,  recorre  a  DRJ­Fortaleza/CE  de  ofício,  em  razão  de  o  crédito  tributário exonerado ser superior ao limite de alçada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao  teor do  relatado,  chegam os autos, para apreciação deste Colegiado,  em  razão de recurso de ofício interposto pela DRJ­Fortaleza/CE, por haver aquele órgão julgador  exonerado a contribuinte BRASKEM S/A de crédito tributário em valor superior ao limite de  alçada.  A  autuação  deveu­se  ao  fato  de  ter  a  Fiscalização  entendido  que  a  nafta  petroquímica  importada  pela  contribuinte,  pelo  fato  desta  produzir  gasolina,  não  estaria  albergada pela isenção prevista no §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001 e.  Dispõe a Lei nº. 10.336/2001:  Art.  1o  Fica  instituída  a  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  incidente  sobre  a  importação  e  a  comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus  derivados, e álcool etílico combustível (Cide), a que se refere os  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 arts.  149  e  177  da Constituição  Federal,  com  a  redação  dada  pela Emenda Constitucional nº33, de 11 de dezembro de 2001.   Art. 2o São contribuintes da Cide o produtor, o  formulador e o  importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos  relacionados no art. 3o.  .........................................................................................................  Art.  3o  A  Cide  tem  como  fatos  geradores  as  operações,  realizadas pelos contribuintes referidos no art. 2o, de importação  e de comercialização no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural  e de nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível  .........................................................................................................  Art.  5o  A  Cide  terá,  na  importação  e  na  comercialização  no  mercado  interno,  as  seguintes  alíquotas  específicas:(Redação  dada pela Lei nº 10.636, de 2002)  ...................................................................................................  §  1o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  que,  pelas suas características físico­químicas, possam ser utilizadas  exclusivamente  para  a  formulação  de  diesel,  as  mesmas  alíquotas específicas fixadas para o produto  § 2o Aplicam­se às demais correntes de hidrocarbonetos líquidos  utilizadas  para  a  formulação  de  diesel  ou  de  gasolinas  as  mesmas alíquotas específicas fixadas para gasolinas.  §  2o  Aplicam­se  às  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  as  mesmas  alíquotas  específicas  fixadas  para  gasolinas.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 3o As correntes de hidrocarbonetos  líquidos não destinadas à  produção  ou  formulação  de  gasolinas  ou  diesel  serão  identificadas  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela ANP.  § 3o O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento da Cide  incidente  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  nos  termos  e  condições  que  estabelecer,  inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador  e  adquirente.  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 2003)  4o  Fica  isenta  da  Cide  a  nafta  petroquímica,  importada  ou  adquirida  no  mercado  interno,  destinada  à  elaboração,  por  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000171/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.603  S3­C2T2  Fl. 401          5 central  petroquímica,  de  produtos  petroquímicos  não  incluídos  no caput deste artigo, nos termos e condições estabelecidos pela  ANP.  §4o  Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3o  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela ANP.  (Redação dada pela Lei  nº  10.833,  de  2003)  § 5o Presume­se como destinado a produção de gasolina nafta,  adquirida  ou  importada  na  forma  do  §  4o,  cuja  utilização  na  elaboração  do  produto  ali  referido  não  seja  comprovada.(Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  6o  Na  hipótese  do  §  5o  a  Cide  incidente  sobre  a  nafta  será  devida  na  data  de  sua  aquisição  ou  importação,  pela  central  petroquímica. (Revogado pela Lei nº 10.833, de 2003)  Primeiramente,  é  de  se  notar  que,  com  a  edição  da  Lei  nº.  10.833/2003,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  em 2008,  não mais  se  poderia  falar  em  isenção  da  CIDE, em razão da alteração sofrida pelo §4º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001. Demais disso,  restaram, ainda, revogados os §§5º e 6º do art. 5º da Lei nº 10.336/2001, de forma que, àquela  época,  não  mais  existia  a  presunção  legal  adotada  pela  Fiscalização,  a  qual  alicerçou  o  entendimento de que a nafta importada destinava­se à produção de gasolina.   Assim, resta perquirir se, à época dos fatos geradores, a contribuinte fazia jus  à dispensa de pagamento da CIDE prevista no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001, a qual foi  regulamentada pelo Decreto nº. 4.940/2003.  O Decreto nº 4.940/2003, em seu art. 1º, reduziu a zero as alíquotas da CIDE­ Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização  sobre  as  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  indica.  Dentre  os  códigos  elencados,  encontra­se,  logo  de  plano,  o  código  2710.11.41, correspondente à nafta petroquímica, produto objeto da importação ora analisada.  Veja­se:  Decreto nº. 4.940/2003  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que  lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista  o disposto no § 3o do art. 5o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro  de 2001,  DECRETA:  Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE­Combustíveis)  incidente na importação e na comercialização sobre as correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos  não  destinadas  à  formulação  de  gasolina ou diesel, constantes da seguinte relação:  Código NCM  Produto  2710.11.41  Nafta petroquímica  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Assim,  a  nafta  petroquímica,  classificada  no  código  2710.11.41,  não  destinada à  formulação de gasolina ou diesel,  estava, à época dos  fato geradores,  tributada à  alíquota  zero.  Veja­se  que,  pela  redação  do  §  3º  da  Lei  nº  10.336/2001,  a  dispensa  de  pagamento prevista por aquela lei e regulamentada pelo Decreto nº.4.940/2003, somente seria  aplicável às correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou  diesel.   Pois  bem,  no  caso  concreto,  entendeu  a  Fiscalização  que,  pelo  fato  de  a  contribuinte produzir gasolina, desde já estaria  impossibilitada à comprovação de que a nafta  importada  não  se  destinava  à  formulação  de  gasolina.  Veja­se  o  que  afirmou  a  autoridade  autuante:  (...)  3.  Em  resposta  à  última  notificação  nesse  sentido,  datada  de  20/07/2008, foi apresentado um relatório, no qual a interessada  confirma  que,  de  fato,  produz  gasolina  a  partir  de  naftas.  Porém,  nada  apresentou  no  sentido  de  comprovar  objetivamente  que  não  utilizaria  a  nafta  em  comento  para  a  referida  produção.  Anexou  em  sua  resposta,  uma  declaração,  firmada pelo seu gerente de Matérias Primas, em que assegura  que  o  produto  não  foi  importado  com  a  finalidade  (...)  de  produzir  gasolina.  Também  essa  declaração  nada  comprovou  sobre o uso futuro do produto. Asseverou, apenas, algo sobre a  finalidade  que motivou  a  importação,  nada  garantindo quanto  ao uso efetivo que se poderia dar no futuro.  4. Em vista  do  exposto,  e dado que  a  dúvida  apresentada pelo  interessado não foi, até a data das primeiras intimações, objeto  de  nenhum  processo  de  consulta  que  se  tenha  conhecimento,  decidiu­se pelo lançamento de ofício, conforme abaixo.  [...].  Ao meu sentir, tal entendimento se mostra equivocado. O fato de a Braskem  produzir  gasolina não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  do  benefício  da  tributação  à  alíquota  zero.  Isso  porque,  conforme  estabelecido  pela  legislação  de  regência,  somente  a  nafta  petroquímica destinada à produção de gasolina é que estaria fora do benefício. O texto da lei  fala em destinação, ou seja, aquela nafta reservada para o fim de produzir gasolina. Destinar,  no  Dicionário  Aurélio,  quer  dizer  determinar  com  antecipação,  fixar  previamente,  designar,  reservar para certo fim. Veja­se, então, que, para estar excluída do benefício, é preciso que a  nafta petroquímica seja destinada à finalidade de produzir gasolina, o que é diferente da nafta  que,  incidentalmente, produza gasolina como subproduto resultante do processo produtivo de  petroquímicos, como é o caso em questão.   O  Parecer  Técnico  de  fls.  287/298,  elaborado  em  razão  da  diligência  solicitada  pela  DRJ,  deixa  claro  que  “a  atividade  principal  da  Braskem  é  a  produção  de  insumos  básicos  petroquímicos  (Eteno,  Propeno,  Butenos,  etc),  além  de  utilidades  (águas  industriais,  nitrogênio,  ar  comprimido,  vapor  de  alta  e média  pressão,  etc) para  atender  às  necessidades  de  diversas  outras  indústrias  instaladas  [no]  Complexo  Industrial”  e  que,  de  acordo  com  as  características  e  condições  do  processo  industrial  analisado,  é  obrigatória  a  produção de gasolina “como forma de utilização completa de todas as correntes obtidas”.   Referido Parecer afirma, ainda, que “ a formulação de gasolina a partir dos  subprodutos  gerados  durante  o  processamento  é  necessária  como  forma  de  maximizar  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000171/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.603  S3­C2T2  Fl. 402          7 economicamente  todo  o  processo  envolvendo  a  Nafta  Petroquímica.  A  não  formulação  de  gasolina,  com  os  subprodutos,  conduz  a  usos  menos  nobres  desses  citados  subprodutos  (queima  como  combustível).”  E  mais:  que  “a  quantidade  total  de  Gasolina  produzida,  tomando­se como base apenas a nafta petroquímica processada, encontra­se sempre abaixo de  10% do volume total da Nafta Petroquímica adquirida.”  Assim,  restou  claramente  comprovado  nos  autos  que  a  nafta  petroquímica  importada não se destinava à formulação de gasolina, conforme entendeu a Fiscalização, mas  sim à produção de petroquímicos básicos  (eteno, propeno, butenos, etc). Na produção desses  petroquímicos são gerados vários subprodutos, dentre os quais a gasolina, cuja formulação se  mostra como resultado necessário à obtenção dos referidos petroquímicos básicos, como forma  de maximixação dos processos produtivos.  Destarte,  acertada  a  declaração  de  voto  constante  à  fls.382/392,  a  qual  demonstra, claramente, a inviabilidade de se transferir ao contribuinte o ônus de comprovação  de utilização futura do produto, que sofre a ação de diversos mecanismos de controle impostos  pela Administração Pública. Veja­se:  “(...) dentre as correntes [de hidrocarbonetos] referidas nos incs. I e II do art.  3º existem aquelas que tanto podem ser utilizadas na produção de gasolina ou diesel,  como também para outras finalidades. Assim, os §§ 3º e 4º, do art. 5º, da mesma lei,  com a alteração introduzida pela Lei nº 10.833/03 vieram reforçar que:  Art. 5º [...].   [...].  § 3º O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento  da Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel, nos termos e condições que estabelecer, inclusive  de  registro  especial  do  produtor,  formulador,  importador e adquirente.  §  4º Os  hidrocarbonetos  líquidos  de  que  trata  o  §  3º  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.   [Destaquei].  Duas conclusões podem ser tiradas de imediato desses dispositivos:  1ª) a possibilidade da dispensa de pagamento da Cide, a que a lei se refere no  §  3º,  está  imediatamente  relacionada  ao  produto  “hidrocarbonetos  líquidos  não  destinados à formulação de gasolina ou diesel” e não à qualidade do sujeito passivo;  2ª) a lei procurou garantir o controle da concessão da dispensa quando no § 4º  tratou  de  determinar  que  os  hidrocarbonetos  líquidos,  sobre  os  quais  ocorreu  a  dispensa  da  Cide,  fossem  marcados  “nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP”.   Antes  mesmo  da  publicação  da  Lei  nº  10.336/01,  a  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíves  (ANP),  entidade  integrante  da  Administração  Federal  Indireta,  órgão  regulador  da  indústria  do  petróleo,  gás  natural,  seus  derivados  e  biocombustíveis,  vinculado  ao  Ministério  de  Minas  e  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 Energia, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela já referenciada Lei nº  9.478/97, havia editado a Portaria ANP nº 274, de 01/11/01 (DOU 05/11/01), onde,  entre outras, estabeleceu a definição de Produtos de Marcação Compulsória (PMC)  (art. 1º,  inc. II) e determinou a obrigatoriedade de marcação dos PMC, tanto pelos  produtores nacionais como pelos importadores e que a marcação de PMC importado  deveria ocorrer no local e no momento de sua internação no País (art. 2º, caput, e §  2º).  Registre­se  que  no  site  da  ANP  pode  ser  encontrada  a  seguinte  explicação  para a marcação compulsória de produtos1:   MARCAÇÃO  COMPULSÓRIA  DE  PRODUTOS  ­  APRESENTAÇÃO   A  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  estabelece  que correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinados  à  formulação  de  gasolina  ou  diesel  poderão  ser  dispensados  de  contribuição  da  Cide­combustíveis  se  forem  identificados  mediante  marcação  nos  termos  e  condições estabelecidos pela ANP.  A ANP denomina as correntes de hidrocarbonetos líquidos  não destinados à  formulação de gasolina ou diesel  como  Produtos de Marcação Compulsória (PMC).  A marcação consiste na adição de marcador aos PMC no  momento  de  sua  internação  no  País,  ou  na  saída  da  unidade produtora ou da distribuidora.  As  amostras  de  gasolina  coletadas  em  postos  revendedores  de  combustíveis  pelo  Programa  de  Monitoramento  da Qualidade  dos  Combustíveis  (PMQC)  da  ANP,  pela  fiscalização  da  Agência  e  por  órgãos  conveniados  com  a  ANP  são  encaminhadas  para  o  laboratório  (contratado  pela  ANP  para  realização  de  análises  do  PMQC)  mais  próximo  do  local  da  coleta  e  submetidas  à  análise  de  detecção  de  presença  de  marcador.  [Sublinhei]  Atualmente,  o  art.  2º,  inc.  I,  da  Resolução ANP  nº  13,  de  09/06/09  (DOU  10/06/09) (que alterou o art. 1º, inc. II, da Portaria ANP nº 274/01) traz a definição  técnica de PMC, nos seguintes termos:  Art.  2º Para  os  fins  desta Resolução  ficam  estabelecidas  as seguintes definições:  I  ­  Produtos  de  Marcação  Compulsória  (PMC)  ­  hidrocarbonetos  derivados  de  frações  resultantes  do  processamento de petróleo, de gás natural, de  frações de  indústrias  petroquímicas,  passíveis  de  serem  utilizados  como  dissolventes  de  substâncias  sólidas  e/ou  líquidas,  puros  ou  em mistura,  cuja  faixa  de  destilação  tenha  seu  ponto inicial de ebulição superior a 25ºC e ponto final de  ebulição  inferior  a  280ºC,  com  exceção de  qualquer  tipo                                                              1  http://www.anp.gov.br/?pg=16344&m=&t1=&t2=&t3=&t4=&ar=&ps=&cachebust=1317040002139.  Consulta  realizada em 26/09/11.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000171/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.603  S3­C2T2  Fl. 403          9 de  gasolina,  querosene  de  aviação  ou  óleo  diesel  especificados pela ANP;  A  resolução  acima  referida,  que  estabelece  os  requisitos  necessários  para  o  cadastramento de empresas  interessadas  em  fornecer produto marcador,  exercendo  suas atividades no âmbito da marcação dos PMC indicados pela ANP, entre outras  disposições também define no inc. VII, do mesmo art. 2º que o ponto de marcação é  o local determinado pela ANP, onde é realizada a adição de marcador e abrange as  unidades dos produtores nacionais,  portos,  terminais,  estações  aduaneiras  e pontos  de fronteira com o País.  Interessante também trazer à lume parte do preâmbulo dessa Resolução ANP  nº 13/09:  [...]  Considerando que a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de  2001, alterada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  estabelece,  em  seu  art.  5º,  §  4º,  que  os  hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de  gasolina  ou  diesel  serão  identificados  mediante  marcação,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  ANP; e   Considerando  que  a  Portaria  ANP  nº  274,  de  1º  de  novembro  de  2001,  estabelece  a  obrigatoriedade  de  adição de marcador a solventes e a derivados de petróleo  eventualmente  indicados  pela  ANP,  bem  como  a  proibição da presença de marcador na gasolina.  [...].  Veja­se que essa introdução da resolução deixa bastante claro que o controle  da  destinação  dos  hidrocarbonetos  líquidos  será  realizado  mediante  a  marcação,  ficando proibida a presença de tais marcadores na gasolina.  No âmbito do Poder Executivo, com amparo legal do § 3º, do art. 5º, da Lei nº  10.336/01, também foi editado o Decreto nº 4.940, de 29/12/03, cujo art. 1º reduz a  zero  as  alíquotas  da  CIDE­Combustíveis  incidente  na  importação  e  na  comercialização sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à  formulação  de  gasolina  ou  diesel,  constantes  da  relação  que  divulga.  Entre  os  códigos  elencados  está  o  2710.11.41,  nafta  petroquímica,  produto  objeto  da  importação aqui tratada.  Mais  uma  vez,  percebe­se  que  a  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Cide  diz  respeito aos produtos  elencados  e não  à qualidade do  sujeito passivo,  como,  aliás,  não poderia deixar de ser, uma vez que um Decreto não pode extrapolar o que a lei  determina.  O benefício foi concedido para as correntes de hidrocarbonetos líquidos não  destinadas à formulação de gasolina ou diesel, que são relacionadas no Decreto nº  4.940/03, importados por qualquer empresa autorizada pela ANP para tal, e não  apenas para as centrais petroquímicas. O fato de uma empresa produzir gasolina  ou  diesel  não  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  dela  vir  a  ser  beneficiária  da  alíquota zero no produto importado, nafta petroquímica, com mais razão ainda  se essa empresa for uma Central de Matéria­Prima Petroquímica (CPQ).  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 (...)  O modo  de  viabilizar  a  concessão  do  benefício  que  a  lei  instituiu,  sem  que  ocorra prejuízo aos controles a cargo da Administração Pública, é um problema que  deve  ser  resolvido  no  âmbito  desta  e  que  não  pode  ser  imposto  como  ônus  ao  contribuinte.  Em particular, no que se refere a nafta petroquímica, tem­se que esse produto  tanto pode ser utilizado para a formulação de gasolina ou diesel como no processo  produtivo  de  uma  CPQ  [Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica].  É  o  que  se  depreende  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  nº  34,  de  28/12/04  que  dispõe sobre a classificação fiscal da “nafta normal­parafina”, da “normal­parafina”  e  da  “parafina”,  bem  como  sobre  a  incidência  ou  não  da  Cide  sobre  essas  mercadorias, estabelecendo no seu art. 1º que:  Art.  1º  A  nafta  petroquímica  denominada  “nafta  normal­parafina”  classifica­se  no  código  2710.11.41  da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  § 1º A “nafta normal­parafina” não deve ser tomada  como  equivalente  a  quaisquer  querosenes  e  pode  servir à formulação de gasolina ou diesel.  § 2º Na hipótese de servir à formulação de gasolina  ou  diesel,  a  “nafta  normal­parafina”  está  sujeita  à  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  do  Domínio Econômico (Cide ­ Combustíveis), instituída  pela  Lei  nº  10.336,  de  19  de  dezembro  de  2001,  e  regulada pela Instrução Normativa SRF nº 107, de 28  de dezembro de 2001.  [...].  Note­se  que  embora  o  ADI  acima  referenciado  afirme  a  existência  de  uma  nafta petroquímica denominada “nafta normal­parafina” que serve para a formulação  de  gasolina  ou  diesel,  o  usual  é  que  a  nafta  seja  utilizada  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica"  ou  "nafta  não­ energética") na produção de eteno e propeno, além de outras frações líquidas, como  benzeno, tolueno e xilenos.  É o que explica o glossário disponível no site da ANP2, que classifica a nafta  em  apenas  dois  tipos:  a  nafta  petroquímica  ou  não­energética  e  nafta  energética,  assim consignando:  Nafta   Derivado  de  petróleo  utilizado  principalmente  como  matéria­prima  da  indústria  petroquímica  ("nafta  petroquímica" ou "nafta não­energética") na produção de  eteno  e  propeno,  além  de  outras  frações  líquidas,  como  benzeno,  tolueno e xilenos. A nafta energética é utilizada  para  geração  de  gás  de  síntese  através  de  um  processo  industrial  (reformação  com  vapor  d'água).  Este  gás  é  utilizado na produção do gás canalizado doméstico.   Nafta Petroquímica   Ver Nafta.                                                              2 http://www.anp.gov.br/?id=582#n. Consulta realizada em 23/09/11.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000171/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.603  S3­C2T2  Fl. 404          11 De qualquer modo, levando em conta o teor do ADI e do glossário da ANP, o  que temos, no caso da nafta­petroquímica, é um mesmo código de NCM abarcando  um  produto  que  pode  servir  a  mais  de  uma  utilização,  sendo  que  em  uma  delas  (utilização em gasolina ou diesel) ocorre a tributação normal e na outra (utilização  como matéria­prima em CPQ), redução a zero das alíquotas da Cide­combustíveis.  Ora,  essa  questão,  de  um  mesmo  código  de  NCM  dar  guarida  a  produtos  diversos,  distintos  nas  suas  qualidades  intrínsecas  ou  extrínsecas  é  um  problema  enfrentado  rotineiramente  pelas  autoridades  administrativas  encarregadas  do  controle aduaneiro e não representa nenhuma novidade na área.   Relembre­se, embora não tenha relação direta com o caso, mas apenas como  exemplo, que foi em razão desse tipo de dificuldade que foi instituída, pela IN SRF  nº  80,  de  27/12/96,  a  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  de  modo a poder distinguir produtos, que apesar de estarem classificados dentro de um  mesmo  subitem  da  NCM,  na  verdade  possuem  características  que  os  distinguem  substancialmente uns dos outros e que, justamente por essas diferenças, apresentam­ se com valores ou especificidades bastante distintos, fazendo com que, para que não  haja  prejuízo  ao  controle  do  valor  aduaneiro  e  aos  dados  estatísticos  de  comércio  exterior,  o  produto,  para  além da  sua  identificação  em um determinado código  da  NCM, seja desdobrado em atributos e especificações.  Voltando a fazer referência a controles a cargo da ANP, tem­se que esse órgão  estabeleceu,  no  que  diz  respeito  especificamente  à  nafta­petroquímica,  a  regulamentação para a sua importação por meio da Portaria ANP nº 32, de 23/02/00  (DOU 24/02/00).  É pertinente destacar que, referida portaria estabelece no seu art. 1º, caput e  parágrafo  único  que  “fica  sujeito  à  prévia  e  expressa  autorização  da  ANP  a  importação de nafta petroquímica” e que “somente  será autorizada a  importação  de  nafta  petroquímica  que  seja  destinada  ao  uso  exclusivo  como matéria­prima  para o processo produtivo de Central de Matéria­Prima Petroquímica”.  Por seu turno, os arts. 3º e 4º da mesma norma definem que:  Art.  3º.  A  autorização  mencionada  no  artigo  1°  fica  condicionada a:  I  ­  cadastramento  da  empresa  ou  do  consórcio  de  empresas junto à ANP; e   II  ­ anuência  prévia  da ANP,  para  cada  carga  de  nafta  petroquímica a ser importada.  Art.  4º.  O  importador  poderá  solicitar  autorização  da  ANP para uma programação semestral de  importação de  nafta  petroquímica,  ficando,  na  hipótese  de  deferimento  dessa solicitação, dispensado da anuência de que  trata o  inciso II do artigo anterior.  §  1º A  solicitação  de  autorização mencionada  no  caput  deste  artigo  deverá  ser  enviada  à  ANP  com  uma  antecedência  mínima  de  30  (trinta)  dias  em  relação  à  data prevista para o início da importação.  §  2º  O  importador  poderá  solicitar  mais  de  uma  autorização  semestral  para  a  importação  de  nafta  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 petroquímica,  desde  que  possua  contratos  com mais  de  uma CPQ.  Convém trazer à luz também o disposto no art. 11 da mesma Portaria ANP nº  32/00, que preconiza, in verbis:  Art.  11.  Quando  a  importação  não  for  realizada  diretamente por uma CPQ, o importador deverá instruir a  solicitação  de  anuência  prévia  para  cada  carga  ou  a  solicitação  de  autorização  para  uma  programação  semestral,  com  o  pedido  de  aquisição  da  nafta  petroquímica firmado entre o mesmo e uma CPQ.  Note­se  que  o  código  2710.11.41  (“naftas  para  petroquímica”)  se  encontra  elencado  entre  aqueles  produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático,  tendo  como órgão anuente a ANP, situação que já se observava na data do fato gerador e  que  atualmente  se  encontra  divulgada  por  meio  da  Portaria  Secex  nº  23,  de  14/07/113.  Vê­se,  portanto,  que  só  são  deferidas  licenças  de  importação  de  nafta  petroquímica para as empresas cadastradas (em caráter precário), junto à ANP. Essas  empresas,  autorizadas  a  importar,  não  precisam  ser  Centrais  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  mas  têm  que  importar  sob  a  condição  de  que  a  mercadoria  será  destinada ao uso exclusivo como matéria­prima para o processo produtivo daquelas  centrais, fazendo prova disso o(s) contrato(s) firmado(s) entre importador e CPQ.  Ou seja, a autorização da importação de nafta­petroquímica, materializada por  meio  do  deferimento  da  Licença  de  Importação,  pelo  órgão  da  Administração  Federal  Indireta,  legalmente  instituído  para  tal,  permite  que  no  momento  do  despacho aduaneiro a autoridade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB)  encontre respaldo para presumir que o produto foi importado por empresa autorizada  pela  ANP  para  tal  atividade  e  que  será  destinado  exclusivamente  como matéria­ prima  para  o  processo  produtivo  de  Central  de  Matéria­Prima  Petroquímica,  conforme  exigência  prévia  condicionante  do  deferimento  para  a  autorização  de  importação,  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  1º,  c/c  o  teor  dos  arts.  3º  e  4ºda  referenciada Portaria ANP nº 32/00, todos já transcritos.  Note­se  que,  no  mesmo  sentido,  o  art.  6º  da  IN  SRF  nº  680,  de  02/10/06  determina que:  Art.  6º  A  verificação  do  cumprimento  das  condições  e  exigências  específicas  a  que  se  refere  o  art.  512  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  inclusive  daquelas  que  exijam  inspeção  da  mercadoria,  conforme  estabelecido  pelos  competentes  órgãos  e  agências  da  administração  pública  federal,  será  realizada  exclusivamente na fase do licenciamento da importação.  Observe­se que as disposições do art. 512, do Decreto nº 4.543/02, referidas  no art. 6º da IN acima citado, encontram­se atualmente exaradas nos mesmos termos  no art. 572, do Decreto nº 6759/09, que revogou aquele:  Art.  572.  Quando  se  tratar  de  mercadoria  sujeita  a  controle especial, a depósito ou a pagamento de qualquer  ônus  financeiro  ou  cambial,  o  desembaraço  aduaneiro  dependerá  do  prévio  cumprimento  dessas  exigências                                                              3 Vide http://www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1305913858.pdf (consulta realizada em 26/09/11).  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11613.000171/2008­11  Acórdão n.º 3202­000.603  S3­C2T2  Fl. 405          13 (Decreto­Lei nº 37, de 1966, arts. 47 e 48, com a redação  dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de 1988, art. 2º).  Vê­se  pelo  que  até  agora  foi  explicado  que  a  importação  seja  de  nafta  petroquímica, em particular, ou de petróleo e qualquer de seus derivados, em geral, é  uma  operação  que  se  submete  a  um  controle  rigoroso  por  parte  das  legislação  nacional, desde a Constituição Federal, até normas infra­legais.   Tal  qual  acontece  na  importação  de  outros  produtos  sensíveis,  como  por  exemplo armas e munições, certos insumos farmacêuticos..., o produto em comento  somente  recebe  licença  para  ser  importado  após  análise  prévia  do  órgão  anuente  (licenciamento não automático).   Não  havendo  razões  para  se  concluir  pela  irregularidade  na  emissão  da  Licença de Importação, essa deve ser acatada no momento do despacho aduaneiro,  sem  prejuízo  de  controles a  posteriori  dos  órgãos,  no  âmbito  de  suas  respectivas  atribuições legais.  Ou  seja,  não  se  quer  com  isso,  por  óbvio,  afastar  o  poder/dever  das  autoridades  competentes  de  verificar  posteriormente  se  não  há  desvios  que  descaracterizem o benefício fiscal concedido, mas, repita­se, o modo de viabilizar a  concessão do benefício que a lei  instituiu, sem que ocorra prejuízo aos controles a  cargo da Administração Pública  é um problema que deve  ser  resolvido no âmbito  desta e que não pode ser imposto como ônus ao contribuinte.  Note­se  que  a  marcação  compulsória  das  correntes  de  hidrocarbonetos  líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel objetiva viabilizar uma  fiscalização a posteriori da destinação que foi dada ao produto, mas não representa  garantia que não haverá desvios.   Assim,  não  há  meios  de  previamente  provar  qual  o  destino  que  será  dado  àqueles produtos. Se existissem esses meios, não seria necessário todo o aparato de  controle que foi  instituído para tal pela ANP, não tendo sentido fazer exigência de  provas sobre “o uso futuro do produto”, sob pena de inviabilizar o benefício fiscal  instituído por lei.” Desta forma, não vislumbro qualquer fundamento que alicerce o afastamento  do benefício previsto no §3º do art. 5º da Lei nº. 10.336/2001,  regulamento pelo Decreto nº.  4.940/2003, razão pela qual entendo como acertada a decisão proferida em primeira instância.   Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14                 Fl. 427DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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