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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7012706 #
Numero do processo: 16327.720674/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR. As empresas que exercem atividades financeiras devem submeter a alteração de seus atos societários ao crivo da Banco Central do Brasil. Somente após autorização para redução de capital e consequente devolução desse capital aos sócios da empresa é que o sujeito passivo de eventual relação obrigacional passam a ser os sócios. Se no ato da incorporação de ações, a empresa é quem tinha a propriedade de tais ações e se a fiscalização autuou a empresa pela receita auferida, não há que se falar em ilegitimidade passiva, cabendo afastar o pedido de nulidade do lançamento fiscal . INCORPORAÇÃO DE AÇÕES EFETUADA ANTES DE PERMISSÃO DE ÓRGÃO REGULADOR. MOMENTO DO FATO GERADOR. Se a atividade de corretagem de câmbio, títulos e valores mobiliários segue regramento específico e este estabelece algumas condições para que as alterações societárias efetivamente se concretizem, forçoso concluir que os efeitos dos atos praticados por particulares, sem que tais condições estejam preenchidas, devem ser afastados, dando lugar ao que formalmente aconteceria, caso seguissem a ordem de praticar tais atos após aprovação do órgão regulador. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS. A incorporação de ações corresponde a uma alienação de ações da empresa incorporada. Sendo assim, correta a autuação do Pis e da Cofins REGIME CUMULATIVO. RECEITA OPERACIONAL. Se a compra e venda de ações estão consignadas como objeto social da empresa, correta a tributação do Pis e da Cofins, pelo regime cumulativo, na alienação das ações, pois representam ingresso de receita operacional. VENDA DE ATIVO. NATUREZA DAS AÇÕES. CLASSIFICAÇÃO NO ATIVO: CIRCULANTE OU PERMANENTE. ATIVIDADE DA EMPRESA. Se uma das atividade da empresa é a compra e venda de ações e se resta caracterizada a intenção de venda das ações a curto prazo - ou seja, dentro do curso do exercício social subsequente (no caso, no período de 1 ano após o processo de desmutualização da bolsa de valores) -, tais ações devem ser contabilizadas no ativo circulante, e sua venda enseja tributação do Pis e da Cofins. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. O sucessor responde pelo crédito tributário lançado pela Fazenda Nacional, cujos fatos remetem a período anterior ao evento de sucessão. O crédito tributário contempla, além do tributo, os juros de mora e a multa de ofício, razão pela qual a sucessora passa a responder integralmente pelo lançamento tributário.
Numero da decisão: 1401-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva da Contribuinte autuada. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à aplicação da multa de ofício na Contribuinte sucessora. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Designado o Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.003  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE  CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  NULIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  DO  BANCO  CENTRAL.  AFASTAMENTO  DA  PRELIMINAR.  As empresas que exercem atividades financeiras devem submeter a alteração  de seus atos societários ao crivo da Banco Central do Brasil. Somente após  autorização  para  redução  de  capital  e  consequente  devolução  desse  capital  aos  sócios  da  empresa  é  que  o  sujeito  passivo  de  eventual  relação  obrigacional passam a ser os sócios.  Se no ato da incorporação de ações, a empresa é quem tinha a propriedade de  tais ações e se a  fiscalização autuou a empresa pela receita auferida, não há  que se falar em ilegitimidade passiva, cabendo afastar o pedido de nulidade  do lançamento fiscal .  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES EFETUADA ANTES DE PERMISSÃO DE  ÓRGÃO REGULADOR. MOMENTO DO FATO GERADOR.   Se a atividade de corretagem de câmbio,  títulos e valores mobiliários  segue  regramento  específico  e  este  estabelece  algumas  condições  para  que  as  alterações  societárias  efetivamente  se  concretizem,  forçoso  concluir  que  os  efeitos dos  atos praticados por particulares,  sem que  tais  condições  estejam  preenchidas,  devem  ser  afastados,  dando  lugar  ao  que  formalmente  aconteceria, caso seguissem a ordem de praticar tais atos após aprovação do  órgão regulador.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS.  A  incorporação de ações corresponde a uma alienação de ações da empresa  incorporada. Sendo assim, correta a autuação do Pis e da Cofins  REGIME CUMULATIVO. RECEITA OPERACIONAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 74 /2 01 2- 23 Fl. 1735DF CARF MF   2 Se  a  compra  e  venda  de  ações  estão  consignadas  como  objeto  social  da  empresa, correta a tributação do Pis e da Cofins, pelo regime cumulativo, na  alienação das ações, pois representam ingresso de receita operacional.  VENDA DE ATIVO. NATUREZA DAS AÇÕES. CLASSIFICAÇÃO NO  ATIVO:  CIRCULANTE  OU  PERMANENTE.  ATIVIDADE  DA  EMPRESA.  Se  uma  das  atividade  da  empresa  é  a  compra  e  venda  de  ações  e  se  resta  caracterizada a intenção de venda das ações a curto prazo ­ ou seja, dentro do  curso do exercício social subsequente  (no caso, no período de 1 ano após o  processo  de  desmutualização  da  bolsa  de  valores)  ­,  tais  ações  devem  ser  contabilizadas no ativo circulante, e sua venda enseja tributação do Pis e da  Cofins.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA. MULTA  FISCAL  PUNITIVA  APÓS A INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O sucessor  responde pelo crédito  tributário  lançado pela Fazenda Nacional,  cujos  fatos  remetem  a  período  anterior  ao  evento  de  sucessão.  O  crédito  tributário contempla, além do  tributo, os  juros de mora e a multa de ofício,  razão pela qual a sucessora passa a responder integralmente pelo lançamento  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  da  Contribuinte  autuada.  Vencidos  os  Conselheiros  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. No mérito, por maioria de votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin e Daniel Ribeiro Silva. Por maioria de votos, negar provimento ao  recurso  quanto  à  aplicação  da  multa  de  ofício  na  Contribuinte  sucessora.  Vencidos  os  Conselheiros  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  e  Daniel  Ribeiro  Silva.  Designado  o  Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, José Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 16327.720674/2012­23  Acórdão n.º 1401­002.003  S1­C4T1  Fl. 1.736          3 Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 16­44.957 da 10ª Turma da DRJ/SP1 que, por unanimidade, manteve o lançamento  de  IRPJ ­ R$ 55.798.486,28, CSLL ­ R$ 33.479.091,76, PIS R$ 1.503.482,60 e COFINS R$  9.252.200,68,  representados  em  quatro  Autos  de  Infração  lavrados  contra  ela,  pertinentes  a  cada tributo.  De início, anoto que em petição protocolizada em 13 de março de 2015 (fl. )  a Recorrente informa que quitou os débitos referentes ao IRPJ e à CSLL, mediante pagamento  à vista, na forma da anistia consignada no art. 42 da Lei 13.043/14, com a redação dada pelo  art. 45 da Lei 13.097/15 c/c. Portaria PGFN/RFB 148/15, anexa DARF de pagamento e requer  a  desistência  parcial  dos  Recursos  Voluntários  em  relação  aos  débitos  pagos,  para  os  quais  informa  a  existência  de  formalização  de  processo  próprio  para  tratar  do  ato  de  adesão  da  anistia.  Desta forma, considerado o pedido de desistência provido pela Recorrente, a  lide em questão limita­se a discussão acerca da exigibilidade tão somente dos créditos de PIS e  COFINS representados pelas autuações de fls.   Por bem descrever os  fatos, adoto o Relatório do Acórdão da DRJ na parte  que interessa a contextualização da lide:  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  de  fls.  850­861,  em  ação  fiscal  empreendida  junto  à  contribuinte  supramencionada,  a  fiscalização  apurou  os  fatos  descritos a seguir:  1) Dos fatos  A Intra S/A Corretora de Câmbio e Valores  (Intra), CNPJ 61.870.200/0001­ 90,  foi  incorporada  pela  Citigroup  Global  Markets  Brasil  Corretora  de  Câmbio,  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S/A  (Citi)  em  05/12/2009,  conforme  Protocolo  de  Justificação e Incorporação e Ata da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de fls.  36­43.  A Intra tinha como objeto social, nos anos­calendário de 2008 e 2009, operar  em  bolsa  de  valores;  subscrever  emissões  de  títulos  e  valores  mobiliários  para  revenda; intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no  mercado.  Por sua vez, a Citi tem como objeto social a prática de operações relativas às  sociedades corretoras.  Em 07/05/2008 a Intra possuía 4.704.316 ações da Bovespa Holding (Bovespa  Holding), no valor de R$9.881.798,81, e 6.432.662 ações da BM&F S/A (BMF), no  valor de R$6.432.662,00.  Em  17/04/2008  a  Bovespa  Holding  e  a  BMF  comunicaram  ao  mercado  o  objetivo  de  integrar  suas  atividades  com  a  incorporação  de  ambas  pela  empresa  Nova Bolsa S/A  (Nova Bolsa), CNPJ 09.346.601/0001­25  (fls.751­761),  por meio  Fl. 1737DF CARF MF   4 de  reorganização  societária  que  compreendeu  as  seguintes  etapas  relacionadas  à  Bovespa Holding:  a)  Em  08/05/2008,  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding,  a  qual  passaria a ser subsidiária integral da Nova Bolsa, com a emissão, pela Nova Bolsa,  de  ações  ordinárias  e  ações  preferenciais  resgatáveis  em  favor  dos  acionistas  da  Bovespa Holding, em substituição às suas ações detidas na Bovespa Holding;  b) Na mesma data, resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa emitidas em  favor dos  acionistas da Bovespa Holding, pelo valor de R$17,15340847 por  ação.  Como  resultado  da  incorporação  das  ações  da  Bovespa Holding  e  do  resgate  das  ações  preferenciais,  os  acionistas  da  Bovespa  Holding  passariam  a  ter  o  mesmo  número de ações ordinárias da Nova Bolsa de titularidade do conjunto de acionistas  da BMF;  c) As ações da Bovespa Holding seriam  incorporadas pela Nova Bolsa pelo  valor de R$17.942.090.162,46, correspondente a R$24,82 por ação.  d) Os acionistas da Bovespa Holding receberiam 1,42485643 ações ordinárias  da Nova Bolsa para cada ação ordinária da Bovespa Holding e 1 ação preferencial  resgatável da Nova Bolsa para cada 10 ações ordinárias da Bovespa Holding de sua  propriedade,  resultando  na  emissão,  pela  Nova  Bolsa,  de  1.030.012.191  ações  ordinárias e 72.288.840 ações preferenciais resgatáveis;  e)  Imediatamente  após  a  emissão  das  novas  ações  pela  Nova  Bolsa,  a  totalidade  das  ações  preferenciais  serão  resgatadas,  resultando  no  pagamento  de  R$17,15340847 por ação preferencial de Nova Bolsa aos acionistas, cancelando­se  as  referidas  ações  preferenciais,  a  débito  de  reserva  de  capital,  sem  redução  do  capital social da Nova Bolsa.  f) Do valor de mercado das ações da Bovespa Holding a serem contribuídas  ao capital da Nova Bolsa, R$16.415.853.198,58 seriam destinados à constituição de  reserva de capital e R$1.526.236.963,88 ao capital, com a emissão de 1.030.012.191  ações  ordinárias  e  72.288.840  ações  preferenciais  resgatáveis,  a  serem  subscritas  pelos administradores da Bovespa Holding, e  integralizadas mediante a versão das  ações de emissão da Bovespa Holding ao patrimônio da Nova Bolsa.  Os  objetivos  publicados  no  fato  relevante  foram  confirmados  na  AGE  de  08/05/2008 da Nova Bolsa,  quando  foi  decidido  registrar  que  o  valor  de mercado  atribuído às ações da Bovespa Holding foi de R$17.942.090.162,46, correspondente  a R$24,82  por  ação;  e  também aprovado o  resgate,  naquele  ato,  da  totalidade  das  72.288.840 ações preferenciais pelo valor de R$17,15 por ação.  1.1) Movimentação das ações da Bovespa Holding  Em  07/05/2008  a  Intra  contabilizava  4.704.316  ações  da  Bovespa  Holding  pelo valor de R$9.881.798,81.  Anteriormente,  em  11/09/2007,  havia  sido  aprovada  a  redução  do  capital  social  da  Intra  no montante  de  R$20.362.470,00,  transferindo­se  ao  sócios,  como  restituição do valor da redução do capital, as ações da Bovespa Holding e da BMF.  Assim,  em  23/07/2008  e  23/10/2008,  a  Intra  transferiu  todas  suas  ações  ordinárias  da  Nova  Bolsa  para  seus  sócios,  em  virtude  da  redução  de  capital  aprovada.  Na  incorporação  das  ações  da  Bovespa  Holding  pela  Nova  Bolsa  em  08/05/2008, a Intra avaliou as ações da Bovespa Holding pelo seu valor patrimonial  contábil de R$2,10 por ação, totalizando o montante de R$9.598.966,00, sendo este  o mesmo valor atribuído às ações da Nova Bolsa recebidas.  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 16327.720674/2012­23  Acórdão n.º 1401­002.003  S1­C4T1  Fl. 1.737          5 Todavia,  há  uma  divergência  em  relação  ao  valor  por  ação  da  Bovespa  Holding considerado pela Intra (R$ 2,10) e pela Nova Bolsa (R$24,82).  No  processo  de  incorporação  divulgado  no  fato  relevante,  confirmado  na  AGE da Nova Bolsa de 08/05/2008, e de conhecimento do mercado e das corretoras  de valores, as ações da Bovespa Holding foram avaliadas a valor de mercado, pelo  preço de R$24,82 por ação.  Em  ambos  documentos  constata­se  que  a  Nova  Bolsa  contabilizou  a  incorporação do total de 722.888.403 ações ordinárias da Bovespa Holding a valor  de  mercado,  atribuindo  o  valor  de  R$24,82  por  ação,  totalizando  R$17.942.090.162,46,  contra  emissão  de  1.030.012.191  ações  ordinárias  e  72.288.840 ações preferenciais resgatáveis da Nova Bolsa. Verifica­se ainda que os  acionistas  da  Bovespa Holding  receberam  1,42485643  ações  ordinárias  para  cada  ação ordinária, mais 0,1 ação preferencial resgatável da Nova Bolsa para cada ação  ordinária da Bovespa Holding de sua propriedade.  Dessa forma, em 08/05/2008 a Nova Bolsa incorporou da Intra suas 4.704.316  ações da Bovespa Holding pelo montante total de R$116.761.123,12.  Por sua vez, a Intra recebeu 6.702.975 ações ordinárias de emissão da Nova  Bolsa, com custo de R$109.101.593,44 e 470.432 ações preferenciais de emissão da  Nova  Bolsa,  com  custo  de  R$7.659.529,68.  Porém,  a  Intra  não  apurou  a  receita  obtida  na  operação  de  incorporação/alienação  das  ações  da Bovespa Holding  pela  Nova Bolsa.  1.2) Resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa   Imediatamente após a incorporação das ações da Bovespa Holding pela Nova  Bolsa,  em  08/05/2008,  e  emissão  de  1.030.012.191  ações  ordinárias  e  72.288.840  ações preferenciais resgatáveis da Nova Bolsa, ocorreu o resgate do total das ações  preferenciais  emitidas  em  favor  dos  acionistas da Bovespa Holding,  pelo  valor de  R$17,15340847 por ação.  Considerando  que  foram  atribuídas,  para  cada  ação  da  Bovespa  Holding,  1,42485643  ações  ordinárias  e  0,1  ação  preferencial,  ambas  de  emissão  da  Nova  Bolsa, o custo de aquisição das ações preferenciais corresponde a 6,56% do valor de  custo na aquisição de ações de Bovespa Holding, conforme aviso aos acionistas de  03/06/2008 sobre o pagamento do valor de resgate de ações preferenciais (fls.831­ 832).  Portanto,  no  resgate  das  470.432  ações  preferenciais  da  Nova  Bolsa  (custo  unitário  R$17,15340847)  o  valor  total  recebido  pela  Intra  foi  R$8.069.512,25,  o  custo  de  aquisição  foi  de  R$7.659.529,68  (6,56%  de  R$116.761.123,12)  e  o  resultado operacional foi de R$409.982,58.  2) Da análise dos fatos e do direito  O  processo  de  incorporação  de  ações  aqui  descrito  é  uma  alienação  em  sentido amplo: os acionistas determinam os valores das operações, havendo ganho  de capital tributável se a subscrição realizar­se por valor superior ao contábil.  Na  incorporação  das  4.704.316  ações  ordinárias  da  Bovespa  Holding  pela  Nova Bolsa, em 08/05/2008, ocorreu uma alienação dessas ações pelo valor de R$  24,82 por ação, convertendo­se a Bovespa Holding em subsidiária integral da Nova  Bolsa.  Fl. 1739DF CARF MF   6 A  alienação  de  ações  é  uma  das  atividades  que  constituem  o  objeto  da  corretora, conforme o inciso "b" do art. 3º do contrato social da Intra:  Artigo 3° ­O objeto social consiste na prática das seguintes atividades:  (...)  (b)  comprar  e  vender  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria  e  de  terceiros,  observada  a  regulamentação  baixada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência;  Assim,  a  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding  e  o  resgate  das  ações  preferenciais da Nova Bolsa devem ser contabilizados  como  resultado operacional  da sociedade corretora, pois são resultados econômicos de atividade vinculada a seu  objeto social, na forma do anexo à Res. nº 1655/89 do Conselho Monetário Nacional  ­ CMN, que disciplina a constituição, organização e o funcionamento das sociedades  corretoras de títulos e valores mobiliários.  Portanto, a Intra deveria ter contabilizado a alienação de suas 4.704.316 ações  da  Bovespa  Holding  por  R$116.761.123.12  (R$  24,82  por  ação),  apurando  um  resultado  operacional  de  R$106.879.324,31  (R$116.761.123,12  ­  R$9.881.798,81,  custo de aquisição), em maio de 2008.  E no resgate do total das ações preferenciais da Nova Bolsa, em 08/05/2008, a  Intra deveria ter contabilizado a alienação das 470.432 ações preferenciais da Nova  Bolsa por R$8.069.512,25 (470.432 ações a um custo unitário de R$17,15340847), e  considerado o custo de R$7.659.529,68 (6,56% de R$ 116.761.123,12), apurando o  resultado operacional de R$409.982,58. Além dessa operação representar uma das  atividades fins da contribuinte, restou caracterizada a intenção de negociação destas  ações.  Convém ressaltar que a classificação de bens no ativo permanente dependerá  da  intenção  do  titular, manifestada na  aquisição,  de permanecer  ou  negociar  esses  ativos (Circular Bacen n° 1.273/87). O artigo 179 da Lei n° 6.404/76 (Lei das S/A)  classifica  no  ativo  circulante  as  disponibilidades  e  os  direitos  realizáveis  no  exercício social subsequente.  Nesse  passo,  as  ações  que  foram  alienadas  em  maio  de  2008  não  são  classificadas no ativo permanente, pois foram alienadas menos de um ano após sua  aquisição na desmutualização das bolsas.  Diante  do  exposto,  as  receitas  obtidas  na  alienação  das  ações  da  Bovespa  Holding e no resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa constituem receita operacional, e  configuram fato gerador de IRPJ e de CSLL, sendo a base de cálculo o lucro bruto (diferença  entre a receita líquida das vendas e o custo das ações) conforme o parágrafo único do art. 278  do RIR/99.  As alienações das ações configuraram ainda a ocorrência do fato gerador do  PIS e da Cofins, sendo a base de cálculo o valor da receita operacional, de acordo com os art.2º  e 3º da Lei n° 9.718/98, e Parecer nº 2.773/2007 da PGFN.  Portanto, as bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins devem incluir as  receitas obtidas com a incorporação das ações da Bovespa Holding pela Nova Bolsa e com o  resgate  das  ações  preferenciais  da  Nova  Bolsa  (valores  tributáveis  apurados  para  o  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins constam do quadro de fls.860).  Apreciada a Impuganção, os lançamentos de PIS e COFINS foram mantidos  sob fundamento de que a venda de ações,  incluindo as ações subscritas das novas sociedades  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 16327.720674/2012­23  Acórdão n.º 1401­002.003  S1­C4T1  Fl. 1.738          7 constituídas após a etapa de desmutualização das bolsas de valores, integra a receita oriunda do  exercício da atividade empresarial típica da instituição financeira, compondo o faturamento da  contribuinte, fato gerador do Pis e da Cofins, pois devem ser classificados, no Ativo Circulante,  as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente, como as  ações das novas sociedades anônimas formadas após a desmutualização das Bolsas de Valores  constituídas  sob  forma  de  associação  sem  fins  lucrativos,  subscritas  pela  interessada  com  manifesta  intenção de venda,  e  cuja  alienação efetivamente ocorreu  até  o  curso do  exercício  subsequente ao recebimento das ações. Ademais o conceito de receita bruta sujeita ao PIS e à  Cofins compreende a receita de venda de mercadorias e da prestação de serviços, aí incluídas  as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas da sociedade corretora de  valores mobiliários, de forma que a incorporação de ações da Bovespa Holding pela empresa  Nova  Bolsa  equivale  a  uma  alienação  de  ações,  atividade  típica  do  objeto  social  da  contribuinte, sendo, portanto, uma receita tributada pelo PIS e Cofins.  Inconformada, a Recorrente persiste na lide, após informar desistência parcial  do Recurso Voluntário no que se refere ao IRPJ e a CSLL com o escopo de exonerar­se dos  lançamentos pertinentes ao PIS e a COFINS com base nos seguintes argumentos extraídos de  seu Recurso Voluntário: i) nulidade dos autos de infração por preterição do direito de defesa;  ii)  ilegitimidade  passiva  da  Recorrente;  iii)  não  incidência  de  PIS  e  COFINS  sob  pretenso  ganho auferido na incorporação de ações da Bovespa Holding;  iv) descabimento da multa de  ofício à Recorrente, haja vista que o lançamento foi efetuado posteriormente à incorporação da  Intra Corretora; v) descabimento da incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Fl. 1741DF CARF MF   8   Voto Vencido  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Juízo de Admissibilidade.  Conforme  demonstrado  no  relatório,  em  petição  protocolizada  em  13  de  março  de  2015  (fl.  )  a Recorrente  informa que  quitou  os  débitos  referentes  à  IRPJ  e CSLL,  mediante pagamento à vista, na forma da anistia consignada no art. 42 da Lei 13.043/14, com a  redação dada pelo art. 45 da Lei 13.097/15 c/c. Portaria PGFN/RFB 148/15, anexa DARF de  pagamento  e  requer  a  desistência  parcial  dos  Recursos  Voluntários  em  relação  aos  débitos  pagos, para os quais informa a existência de formalização de processo próprio para tratar do ato  de adesão da anistia.  Portanto,  face  à  desistência,  deixo  de  conhecer  em  parte  o  Recurso  Voluntário no que se refere aos argumentos jazidos com o escopo de elidir o crédito tributário  relativo a IRPJ e CSLL, já quitados nos moldes do informado pela Recorrente.  Competência.  Tendo  em  vista  questionamento  formulado  pela  Recorrente  em  sede  de  sustentação  oral,  a  respeito  da  competência  desta  Seção  de  Julgamento  para  análise  das  questões atinentes a PIS e COFINS remanescentes para julgamento, anoto que de acordo com o  RI/CARF  em  seu  art.  2o.,  inciso  IV  do  Anexo  II,  lançamentos  atinentes  a  PIS  e  COFINS  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  do  IRPJ,  serão  julgados  pela  1a.  Seção.  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016).  Razão pela qual, o processo deve ser mantido para julgamento nesta Seção.  Preliminares:  Inicia  a Recorrente  reclamando nulidade da  autuação  por  estar  fundada  em  presunção genérica acerca da ocorrência da alienação de ações, bem como pela ilegal inversão  do  ônus  da  prova  imposta  a  ela  na  realização  da  prova  negativa  sobre  a  não  ocorrência  da  aludida  alienação,  implicando  em  ilegítima  descaracterização  da  figura  jurídica  da  Incorporação de Ações, sem a necessária presença de fundamento legal para tanto.  Em relação a essa primeira alegação, tem­se que a Recorrente tenta alçar para  discussão  em  sede  de  preliminar,  questões  relativas  ao  próprio  mérito  no  que  tange  a  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 16327.720674/2012­23  Acórdão n.º 1401­002.003  S1­C4T1  Fl. 1.739          9 procedência  ou  não  do  lançamento  em  decorrência  da  comprovação  ou  não  da  alienação  de  ações, portanto, tal questão será tratada mais adiante em momento oportuno se não acolhida a  preliminar de ilegitimidade.  Em  sequência,  aduz  nulidade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  demonstrando que as ações da Bovespa Holding foram transferidas aos sócios em 11/09/2007,  razão pela qual a  Intra não era titular dessas ações quando houve a incorporação de ações da  Bovespa Holding, datada de 08/05/2008.  Isto porque, defende que  a data da  realização da AGE – 11/09/2007  ­  gera  efeitos tributários independentemente de seu registro em órgão competente. Do mesmo modo  que a transferência de imóveis só se efetiva com o registro imobiliário, também a efetivação da  transferência de participação societária prescinde de atos formais tendentes ao seu registro.  Assim  segue  demonstrando  que  conforme  a  IN  DNRC  nº  114/11,  a  Intra  submeteu  a  redução  de  capital  definida  nessa  AGE  ao  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  no  prazo de 30 dias de sua realização.  O Bacen aprovou a redução de capital da Intra em 02/07/2008, e após isso, a  ata dessa AGE foi enviada à Jucesp em 04/08/2008, que a arquivou em 08/08/2008 (fls.633­  636).  Segundo  o  art.33  do  Decreto  nº  1.800/96,  os  efeitos  do  arquivamento  retroagem à data da realização do evento societário, quando os respectivos documentos forem  apresentados  à  Junta Comercial  no  prazo  de  30  dias  de  sua  assinatura. Contudo,  no  caso  de  aprovação prévia por órgão  governamental,  como o Bacen,  esse prazo de 30 dias  serve para  apresentar  o  ato  societário  aos  órgãos  governamentais.  Uma  vez  aprovado  o  ato,  este  será  arquivado na Junta Comercial.  Além  disso,  o  art.174  da  Lei  6.404/76  estabelece  que  a  redução  do  capital  com  restituição  aos  acionistas  de  parte  do  valor  das  ações  produz  efeitos  em  60  dias  da  publicação da AGE. Assim, a ata da AGE em tela tornou­se efetiva em 11/11/2007, antes da  incorporação das ações ocorrida em 08/05/2008.  E conclui a Recorrente que em 11/09/2007 a Intra deixou de ser proprietária  das ações da Bovespa Holding e da BMF, e eventual ganho auferido na alienação dessas ações  não aproveitou à Intra.   A  decisão  de  piso  refuta  estes  argumentos  e  esclarece  que  a  Intra  era  uma  sociedade corretora de câmbio e valores, e portanto sujeitava­se à autorização do Bacen para  redução de capital  (Lei nº 4.728/65). Tal autorização foi aprovada pelo despacho aprobatório  Deorf/GTSP1­2008/07090, de 02/07/2008, conforme o expediente Deorf/GTSP1­2008/08018,  de  30/07/2008  (fls.636).  Portanto,  até  a  data  de  02/07/2008,  a  Intra  não  possuía  nenhuma  autorização do Bacen para reduzir seu capital.  Conforme  explica  a  própria  Recorrente,  a  ata  da  AGE  que  deliberou  a  redução de capital somente foi arquivada na Jucesp em 04/08/2008, razão pela qual é aplicável  ao caso em questão o parágrafo único do art.33 do Decreto nº 1.800/96, exposto a seguir:  Art. 33. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante  Fl. 1743DF CARF MF   10 requerimento  dirigido  ao  seu  Presidente,  dentro  de  trinta  dias  contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do  arquivamento.  Parágrafo único. Protocolados fora desse prazo, os efeitos a que  se  refere  este  artigo  só  se  produzirão  a  partir  da  data  do  despacho que deferir o arquivamento.  O prazo dado pelo art.174 da Lei nº 6.404/76 estabelece um período mínimo  para  o  arquivamento  da  ata  de  AGE  de  redução  de  capital,  segundo  a  redação  do  §  2º  do  mesmo dispositivo, a seguir:  Art. 174. Ressalvado o disposto nos artigos 45 e 107, a redução  do capital social com restituição aos acionistas de parte do valor  das  ações,  ou  pela  diminuição  do  valor  destas,  quando  não  integralizadas, à importância das entradas, só se tornará efetiva  60 (sessenta) dias após a publicação da ata da assembléia­geral  que a tiver deliberado.  (...)  §  2º  Findo  o  prazo,  a  ata  da  assembléia­geral  que  houver  deliberado à redução poderá ser arquivada se não tiver havido  oposição  ou,  se  tiver  havido  oposição  de  algum  credor,  desde  que  feita  a  prova  do  pagamento  do  seu  crédito  ou  do  depósito  judicial da importância respectiva.  No presente caso, o arquivamento da AGE que deliberou a redução de capital  só  ocorreu  em 08/08/2008,  conforme protocolo  às  fls.  633­635. Consequentemente,  somente  poderiam ser entregues ações aos sócios da Intra, em virtude da redução de capital deliberada,  a partir dessa data.  Ocorre  que,  anteriormente  à  aprovação  da  redução  de  capital,  havia  sido  deliberada, na AGE de 08/05/2008, a  incorporação das ações da Bovespa Holding pela Nova  Bolsa (fls.1051­1119).  Portanto, no entendimento da decisão recorrida, por ocasião da operação de  incorporação  de  ações  pela  Nova  Bolsa,  as  ações  da  Bovespa  Holding  eram  efetivamente  detidas pela Intra.  Em sede de voluntário, justifica a Recorrente que o registro da Ata da AGE  de 11/09/2007, somente restou arquivada na Jucesp em 08/08/2008, em razão da morosidade  do  BACEN  na  sua  aprovação,  mas  que  tal  demora  não  retiraria  os  efeitos  do  decidido  em  11/09/2007.  Para tanto, relata a Recorrente que o artigo 53, IX, do Decreto 1.800/96, que  regulamento  a  Lei  8.934/94  que  dispõe  sobre  o  Registro  Público  de  Empresas Mercantis  e  Atividades  Afins,  proíbe  o  arquivamento  de  atos  sem  a  prévia  aprovação  de  órgãos  governamentais  quando  assim  definir  o  Departamento  Nacional  de  Registros  e  Comércio­  DNRC. Cita que a  IN/DNRC 114/11, condiciona a aprovação de AGE de redução de capital  realizada por instituições financeiras à prévia aprovação do BACEN e diante dessa imposição  de ordem regulatória é que a Intra Corretora submeteu à redução de capital definida na AGE de  11/09/07 ao BACEN para, após arquivá­la perante a Jucesp em 08/08/2008.  Diante  deste  contexto,  o  BACEN  aprovou  a  redução  de  capital  da  Intra  Corretora  em  02/07/08,  por  meio  do  Despacho  DEORF/GTSP1  ­  2008/07090  (doc.  07  da  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 16327.720674/2012­23  Acórdão n.º 1401­002.003  S1­C4T1  Fl. 1.740          11 Impugnação) quase 10 meses após  sua entrada,  sendo que em ato contínuo a  Intra Corretora  apresentou  a  Ata  perante  a  Jucesp  em  04/08/2008,  que  procedeu  seu  arquivamento  em  08/08/08.  Ainda  como  respaldo  aos  efeitos  incidentes  sobre  a  Ata  da  AGE  de  11/09/2007,  aponta  a  Recorrente  que  em  cumprimento  ao  art.  174  da  LSA,  referida  ata  foi  publicada em 12/09/2007, dentro do prazo legal de 60 dias, portando não havendo como negar­ lhe os efeitos a respeito da transferência da titularidade das ações da Bovespa Holding por Intra  Corretora aos seus sócios pessoas físicas.  Em outras palavras, resta demonstrado, ao meu ver que desde 11/09/2007, os  sócios  pessoas  físicas  da  Intra  Corretora  já  detinham  a  titularidade  das  ações  da  Bovespa  Holding e da BM&F, cuja incorporação nelas ocorreu em 08/05/2008.  Feitos esses esclarecimentos, acolho a preliminar de nulidade decorrente de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  demonstrado  que  quando  da  incorporação  das  ações ocorrida em 08/05/2008, a Recorrente já não era mais titular delas, conforme descrito na  Ata  da  AGE  de  11/09/2007,  portanto,  não  podendo  ocupar  o  posto  de  sujeito  passivo  de  eventual fato gerador decorrente de sua alienação.  Neste sentido:    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recuso Voluntário,  na parte conhecida, para anular o  lançamento face a existência de erro em relação à sujeição  passiva tributária.    Mérito.  Caso  vencida  em  relação  à  preliminar,  quanto  ao  mérito,  discordo  do  entendimento da DRJ no sentido de que conceito de receita bruta sujeita ao PIS e à COFINS  compreende  a  receita  de  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  aí  incluídas  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  sociedade  corretora  de  valores mobiliários, de forma que a incorporação de ações da Bovespa Holding pela empresa  Fl. 1745DF CARF MF   12 Nova  Bolsa  equivale  a  uma  alienação  de  ações,  atividade  típica  do  objeto  social  da  contribuinte, sendo, portanto, uma receita tributada pelo PIS e Cofins.  Quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  resumo,  a  incorporação  de  ações  não  configura  operação  com  finalidade  lucrativa  realizada  com  terceiros,  atividade  típica  da  sociedade  corretora  de  valores  mobiliários,  pois  trata­se  de  simples  etapa  da  operação  de  incorporação de ações. Neste contexto, afirmou que a incorporação de ações não se enquadra  no  conceito  constitucional  de  faturamento  desenvolvido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  “faturamento  corresponde  à  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços,  desenvolvidas  em  conformidade  com  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica”  (RE  346084/PR, rel. Min. Ilmar Galvão, 18.5.2005)  A incorporação de ações não se enquadra como atividade desempenhada para  cumprimento do objeto social. Assim, sem entrar no mérito de se tratar ou não de alienação, a  operação de incorporação de ações não pode ser equiparada a uma alienação de um título ou  valor  mobiliário  detido  pela  sociedade  corretora,  pois  não  se  trata  de  ato  de  mercancia  de  ações,  com  intuito  de  lucro,  realizada  com  terceiros,  em  cumprimento  do  seu  objeto  social.  Neste  sentido,  voto  do Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  no Acórdão  1401­ 001.416, publicado em 04/09/2015.  Além dos motivos de improcedência já aduzidos, como aponta a Recorrente,  neste caso específico não era possível sequer se falar em alienação na incorporação de ações da  Bovespa Holding, uma vez que a Intra Corretora sequer podia fazê­lo, haja vista a existência de  acordos de restrição à negociação de Ações da Bovespa Holding e da Nova Bolsa.  Isto  porque,  o  Prospecto  Preliminar  de  Oferta  Pública  Inicial,  datado  de  25/10/2007,  estabeleceu  restrição  à  negociação  das  Ações  da  Bovespa  Holding  e  da  Nova  Bolsa por parte dos acionistas, em dois períodos: i ­ o primeiro atingindo 100% das ações, que  possuía o prazo de 180 dias contados da data da publicação do anúncio de início da oferta, que  ocorreu  em  25/10/2007,  com  termo  final  em  22/04/2008;  e  início  da  oferta  que  ocorreu  em  25/10/2007,  com  termo  final  em 22/04/2008;  e  ii)  o  segundo,  atingindo  60% das  ações,  que  também possuía o prazo de 180 dias  contados  a partir  do  término do primeiro período,  com  termo final em 20/10/2008 (lock­up).  Assim,  tem­se  que  durante  o  período  de  Lock  Up,  a  Recorrente  estava  impedida  de  ofertar  ou  vender  ações  (25/10/2007  a  20/10/2008),  fato  que  aponta  para  a  indisponibilidade jurídica e econômica das ações para eventual alienação.  Multa na Sucessão  Em relação a pena de multa, anoto que caso vencida nos tópicos anteriores,  somente  a  lei  de  forma  inequívoca  pode  transferir  responsabilidades  tributárias  da  sucedida  para  a  sucessora,  dada  a  incontestável  autonomia  das  pessoas  jurídicas,  conforme  art.  132,  CTN.  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 16327.720674/2012­23  Acórdão n.º 1401­002.003  S1­C4T1  Fl. 1.741          13 sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão  social, ou sob firma individual.  Não  se  discute  nos  autos  a  ocorrência  de  incorporação  realizada  com  observância  da  legislação  pertinente,  contudo,  a  partir  do  art.  3o.  do CTN,  segundo  o  qual:  "Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa  exprimir,  que  não  constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada". verifica­se que o tributo é incompatível com a  multa.  A  multa  somente  se  transfere  ao  sucessor  quando  já  tiver  sido  lançada  porque, aí, integrava o passivo da empresa, na data da incorporação, e, assim, já configurava a  existência  de  um  crédito  tributário. O  art.  129  trata  a matéria  de  forma  geral  e  o  art.  132  é  específico  para  os  casos  de  fusão,  transformação  ou  incorporação,  e  ao  fazê­lo  limita  expressamente a responsabilidade aos tributos até a data desses atos.  Afastando  qualquer  dúvida  a  respeito,  a  lei  ordinária  expressamente  determina que a transferência de responsabilidade restringe­se a tributos.  A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe deu causa, ou  seja,  à  pessoa  jurídica  sucedida  e  não  à  pessoa  jurídica  sucessora. Daí,  entender­se  que  sua  aplicação deve preceder ao ato sucessório para que a pessoa jurídica sucessora seja alcançada.  Não  se  pode  punir  os  sócios  ou  acionistas  que  têm  personalidade  jurídica  distinta da pessoa jurídica pelas infrações por elas cometidas, ainda que estejam à frente dela, a  não  ser  que  tenham  agido  com  dolo  (CTN,  art.137).  Não  há  como  sancionar  um  (sócio  ou  acionista)  por  outra  (sociedade  sucedida)  como  se  pretende  nos  autos  por  não  encontrar  supedâneo nos arts. 132 e 133 do CTN, ou fora dele, como se vê do art. 5° do Decreto­lei n°  1.598/77.  Descabe  estender  a  lei  tributária  para  punir  situação  nela  não  prevista,  a  pretexto de suprir lacuna da lei. O CTN, em seu art. 112 , concede ao contribuinte o benefício  da dúvida na interpretação da lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades.  Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  Fl. 1747DF CARF MF   14   Voto Vencedor  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Redator designado  Em que pese o voto da I. Relatora Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, peço  permissão para dela divergir em relação à sua proposta de nulidade do lançamento fiscal, por  falta de legitimidade do sujeito passivo, e também quanto à sua proposta de dar provimento ao  mérito, incluindo a incidência de multa de ofício em desfavor de empresa sucessora.  Como  visto,  este  acórdão  está  restrito  à  análise  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  obtidas  com  a  incorporação  das  ações  da  Bovespa Holding  pela  Nova Bolsa e com o resgate das ações preferenciais da Nova Bolsa.   O  fato gerador do PIS e da COFINS ocorrera  (em 08/05/2008) na empresa  Intra S/A Corretora de Câmbio e Valores  (INTRA), que posteriormente  (em 05/12/2009)  foi  incorporada pela ora recorrente (Citigroup Global Markets Brasil Corretora de Câmbio, Títulos  e Valores Mobiliários S/A).    PRELIMINARES DE NULIDADE    A recorrente alega nulidade do lançamento fiscal por erro na identificação do  sujeito passivo.   Segundo seu argumento, na data da ocorrência do fato gerador (08/05/2008),  a  empresa  INTRA  já  havia  deliberado,  na  Assembleia  Geral  Extraordinária  (AGE)  de  11/09/2007,  sobre  a  redução de  capital  e devolução deste  capital  aos  seus  acionistas pessoas  físicas.  Assim,  eventual  lançamento  fiscal  deveria  ter  sido  efetuado  em  desfavor  de  seus  acionistas, e não em desfavor da empresa  INTRA, o que teria gerado a alegada nulidade por  ilegitimidade passiva.   Suporta seus argumentos no seguinte (e­fls. 1206):   89.  Ora,  o  referido  art.  33,  "caput",  do Decreto  nº  1.800/96,  é  expresso  ao  prever  a  retroação  dos  efeitos  do  arquivamento  à  data  da  realização  do  evento  societário,  quando  os  respectivos  documentos  forem  apresentados,  à  Junta  Comercial, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura.   90. Contudo, em caso de vedação de arquivamento em função da necessidade  de prévia aprovação do ato societário por órgãos governamentais competentes (i.e.,  BACEN),  esses  30  (trinta)  dias  funcionam  como  prazo  para  apresentação  do  ato  societário  aos  órgãos  governamentais  competentes,  para  que,  somente  após  a  sua  aprovação, sejam arquivados pela Junta Comercial.  Pois bem.  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 16327.720674/2012­23  Acórdão n.º 1401­002.003  S1­C4T1  Fl. 1.742          15 De  acordo  com  a  Lei  nº  4.728/1965,  o  Banco Central  do Brasil  é  o  órgão  regulador  que  tem  competência  para  autorizar  constituição  e  fiscalizar  as  instituições  financeiras (em sentido amplo).   Dentre suas atribuições, ressalte­se o que está disposto no artigo 10, inciso X,  alínea “f”, da Lei nº 4.595/64:  “Art.  10.  Compete  privativamente  ao  Banco  Central  da  República do Brasil:  (...)  X­ Conceder autorização às instituições financeiras, a fim de que  possam:  (...)  f) alterar seus estatutos.”  No caso específico das sociedades corretoras de valores mobiliários, que é o  caso da empresa incorporada INTRA, prevê o artigo 17 da Resolução nº 1.655/89 do Conselho  Monetário Nacional o seguinte:  “Art.  17.  Subordinar­se­ão  à  prévia  aprovação  do  Banco  Central, além da autorização de que trata o "caput" do artigo 3º,  os seguintes atos relativos à sociedade corretora:  (...)  III­ alteração do valor do capital social;”  (destaquei)  Desta forma, resta muito claro que a alteração societária de redução de capital  da empresa INTRA deveria ser submetida ao crivo do BACEN.  Quanto ao prazo para registro e a retroação de seus efeitos, o dispositivo legal  invocado pela recorrente ­ art. 33, caput, do Decreto nº 1.800/96 ­ é muito claro, veja­se:  Art. 33. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão  ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante  requerimento  dirigido  ao  seu  Presidente,  dentro  de  trinta  dias  contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do  arquivamento.  Parágrafo único. Protocolados fora desse prazo, os efeitos a que  se  refere  este  artigo  só  se  produzirão  a  partir  da  data  do  despacho que deferir o arquivamento.    Veja­se trechos da redação do inciso II do art. 32 da mesmo Decreto:  Art. 32. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades  Afins compreende:  Fl. 1749DF CARF MF   16 (...)  II ­ o arquivamento:  (...)  c)  dos  atos  constitutivos  e  das  atas  das  sociedades  anônimas,  bem como os de sua dissolução e extinção;  d)  dos  atos  constitutivos  e  respectivas  alterações  das  demais  pessoas  jurídicas  organizadas  sob  a  forma  empresarial  mercantil, bem como de sua dissolução e extinção;  (...)  g)  dos  atos  relativos  à  incorporação,  cisão,  fusão  e  transformação de sociedades mercantis;  (...)  m)  dos  demais  documentos  que,  por  determinação  legal,  sejam  atribuídos  ao  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  e  Atividades  Afins  ou  daqueles  que  possam  interessar  ao  empresário ou à empresa mercantil;  (...)    Como  se  vê,  o  dispositivo  legal  trata  do  prazo  existente  a  deliberação  dos  acionistas sobre a alteração estatutária e seu registro na Junta Comercial. E assim conclui: se  feito  dentro  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  os  efeitos  retroagirão  à  data  da  deliberação  dos  acionistas; caso não seja, os efeitos contarão da data do despacho que deferi o arquivamento.  Outrossim, o inciso VIII do art. 35 da Lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  e  Atividades  Afins,  estabelece  que  não  se  pode  registrar  atos,  de  empresa  que  necessitam  submeter  alterações  a  empresas  governamentais,  antes  da  aprovação  pelo  Governo,  no  caso  concreto,  o  Governo  é  representado  pela  Banco  Central do Brasil, veja:   Art. 35. Não podem ser arquivados:  (...):  VIII  ­  os  contratos ou  estatutos de  sociedades mercantis, ainda  não  aprovados pelo Governo,  nos  casos  em que  for necessária  essa  aprovação,  bem  como  as  posteriores  alterações,  antes  de  igualmente aprovadas.    Assim,  não  há  brecha  para  interpretações  diversas,  da  redação  legal,  como  quer fazer a recorrente.  O Banco Central aprovou a alteração de redução de capital e devolução dos  ativos  aos  acionistas  da  empresa  incorporada  INTRA  na  data  de  02/07/2008,  por  meio  do  Despacho  Deorf/GTSP12008/07090,  conforme  o  expediente  Deorf/GTSP12008/08018,  de  30/07/2008.  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 16327.720674/2012­23  Acórdão n.º 1401­002.003  S1­C4T1  Fl. 1.743          17 Uma vez que a incorporação das ações se deu na data de 08/05/2008, ou seja,  antes da deliberação do BACEN e, por conseguinte, antes do registro da alteração na Jucesp  (Junta  Comercial  do  Estado  de  São  Paulo),  correto  o  entendimento  de  que  o  fato  gerador  ocorrera  em  desfavor  da  empresa  INTRA,  razão  pela  qual  deve­se  afastar  a  preliminar  por  ilegitimidade passiva.    MÉRITO  A recorrente afirma que, na incorporação de ações, não há fato gerador do Pis  e da Cofins, por entender não haver receita a ser tributada.  Além  disso,  entende  que  as  ações  faziam  parte  de  seu  ativo  permanente,  razão  pela  qual  estaria  amparada  por  permissão  legal  para  não  sofrer  a  exação  do  Pis  e  da  Cofins cumulativos.  Como discutido na sessão que julgou este processo, a maioria da turma não  entendeu assistir razão à recorrente.  Na incorporação de ações, o detentor das ações da empresa a ser incorporada  entrega  suas  ações  à  incorporadora,  que  subscreverá o  capital. Em  troca,  recebe  as  ações  da  empresa incorporadora. Esta operação representa uma alienação em sentido amplo.   Para  chegar  a  tal  conclusão  (de  ocorrência  de  alienação),  a  fiscalização  adotou os ensinamentos de Edmar de Oliveira Andrade Filho. No acórdão nº 1301­001.787, de  03  de  março  de  2015,  o  relator  também  adotou  a  doutrina  do  jurista  Edmar  de  Oliveira  Andrade Filho, os quais reproduzo abaixo, por bem esclarecedora:  Peço licença Edmar de Oliveira Andrade Filho1  "A  incorporação  de  ações  é  operação  regida  pelo  artigo  252  da  Lei  nº  6.404/76  e  que  tem  por  objetivo  a  criação  de  uma  subsidiária  integral  (sociedade  unipessoal  referida  no  art.  251  da  referida Lei)  a  partir  de  sociedade  já  existente;  envolve, pois a conversão de uma sociedade com dois ou mais sócios ou acionistas  para torná­la unipessoal de modo que  todas as ações sejam de  titularidade de uma  sociedade  brasileira.  Pode  ou  não  haver  transformação  em  sentido  próprio  (artigo  220  da Lei  nº  6.404/76),  que  designa  a mudança  de  tipo  de  sociedade;  só  haverá  transformação  de  sociedade  que  vier  a  se  tornar  subsidiária  integral  se  for  uma  sociedade por ações. A transformação é exigida porque o caput do artigo 251 da Lei  nº 6.404/76 determina que a “subsidiária integral” seja uma sociedade por ações.  O  artigo  252  da  Lei  nº  6.404/76  estabelece  um  procedimento  especial  para  essa conversão e dá nome de incorporação de ações. A palavra incorporação, neste  contexto, não tem a mesma significação que a incorporação de sociedade, pois não  há a extinção de sociedade, mas sim, mera conversão de sociedade anônima.  A operação de incorporação de ações requer a existência de pelo menos três  partes  distintas.  A  sociedade  investida,  que  se  tornará  uma  subsidiária  integral  e,  portanto, passará a  ter um único acionista; a sociedade incorporadora das ações ou  quotas,  que  terá  o  seu  capital  aumentado  em  decorrência  de  subscrição  feita  pela                                                              1 Disponível em www.abdir.com.br/doutrina/ver  Fl. 1751DF CARF MF   18 terceira parte, representada pelos demais sócios ou acionistas da sociedade investida  e  que  “trocarão”  as  ações  ou  quotas  do  capital  daquela  que  se  tornará  subsidiária  integral por ações ou quotas da sociedade incorporadora que, como visto, terá o seu  capital aumentado mediante a emissão de novas ações ou quotas.  Em  termos  práticos,  a  sociedade  que  vier  a  ser  a  incorporadora  das  ações  adquire  todas  as  ações  (ou  o  restante  para  completar  a  totalidade,  se  ela  já  for  acionista) da sociedade que vier a ser sua subsidiária integral; essa aquisição é feita  mediante  o  recebimento  por  conferência  das  ações  ou  quotas  em  subscrição  de  aumento  de  seu  próprio  capital.  Assim,  a  recebedora  das  ações  ou  quotas  da  sociedade  que  vier  a  se  tornar  a  subsidiária  integral  extingue  a  obrigação  pela  subscrição das ações mediante a entrega de ações de seu próprio capital.  A operação  será  submetida  à  assembléia  geral  (de  sócios  ou  acionistas)  das  sociedades envolvidas, exceto aquela que se tornará a subsidiária integral.  Em princípio, não será necessária a realização de assembléia na sociedade que  se tornará a subsidiária  integral porquanto nela não ocorrerá acréscimo patrimonial  de qualquer natureza; uma única mudança ocorre no quadro de sócios ou acionistas,  que é reduzido a um. No entanto, haverá necessidade de realização de assembléia em  razão da  transformação do  tipo  societário ou para mudança nos direitos atribuídos  pelas ações ou quotas, de acordo com a sua espécie, ou, ainda, para modificação do  quadro dirigente, se for o caso.  Na  sociedade  que  se  tornará  a  única  acionista  da  subsidiária  integral  (incorporadora  das  ações  ou  quotas),  a  realização  de  uma  assembléia  geral  é  necessária porque haverá aumento de seu capital social e porque certos acionistas ou  sócios poderão dissentir da decisão e requerer o reembolso do valor das suas ações  ou quotas. Ademais, a lei impõe formalização de um protocolo e justificação com os  termos do negócio jurídico a ser realizado e a apresentação de um laudo de avaliação  do valor econômico das ações ou quotas que estarão sendo objeto da “troca” e que,  em última análise, diz respeito ao valor do aumento do capital social, que pode ser  realizado  com  ou  sem  prêmio  (ágio  na  emissão  de  ações).  Na  sociedade  (ou  nas  sociedades)  que  vier  a  subscrever  ações  ou  quotas  do  capital  da  sociedade  incorporadora  das  ações,  a  assembléia  geral  deve  ser  convocada  em  razão  do  disposto  em Lei  (§ 2º do artigo 252),  que  exige que uma operação desta natureza  deva  contar  com  a  deliberação  prévia  dos  sócios  ou  acionistas  que  podem  dela  dissentir. Neste caso, a Lei retira dos administradores os poderes para realizar uma  operação que envolve ativos da sociedade.  Algumas controvérsias existem acerca do caráter jurídico da “troca” de  ações ou quotas nos casos de incorporação de ações regidas pelo artigo 252 da  Lei nº 6.404/76 (vide, no meu livro “Imposto de renda das empresas”, no Capítulo  31, o item 31.3).   Sob a perspectiva daquele que realiza da “troca” das ações ou quotas, há  substituição de investimento que pode acarretar ou não a apuração de ganho ou  perda de capital; tudo fica a depender do valor a ser atribuído à operação, se  maior  ou  menor  que  o  valor  contábil  do  investimento  primitivo,  que  é  substituído por outro.  Esta operação pode ser qualificada como sendo passível de produzir uma  alienação ou uma liquidação do investimento. A incorporação de ações constitui  uma forma de alienação em sentido amplo; com efeito, o detentor das ações ou  quotas  as  entrega  sob  a  forma  de  conferência  de  bens  para  subscrição  de  capital e recebe ações ou quotas da sociedade que teve o seu capital aumentado  e  que  passou  a  ser  a  única  acionista  da  sociedade  convertida  em  subsidiária  integral.  Todavia,  não  se  pode  olvidar  que  o  fenômeno  possui  afinidade  funcional com a liquidação de investimento por incorporação de sociedade nos  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 16327.720674/2012­23  Acórdão n.º 1401­002.003  S1­C4T1  Fl. 1.744          19 termos  do  artigo  227  da  Lei  nº  6.404/76;  de  fato,  o  investimento  na  antiga  sociedade  (aquela  que  se  tornou  a  subsidiária  integral)  deixa  de  existir  em  razão  do  cancelamento  das  antigas  ações  ou  quotas  que  são  substituídas  por  ações da controladora (única acionista ou quotista) da subsidiária integral.  Os  negócios  jurídicos  que  compõem  o  instituto  da  incorporação  de  ações  ocorrem em razão de manifesta deliberação dos sócios ou acionistas das sociedades  envolvidas  mediante  assembléias,  nos  termos  do  artigo  252  da  Lei  nº  6.404/76;  portanto, são os acionistas que determinam os valores pelas quais as operações serão  realizadas  (observadas  as  prescrições  legais  tendentes  a  proteger  acionistas  minoritários) de modo que se a operação de subscrição realizar­se por valor superior  ao  valor  contábil  haverá  apuração  de  ganho  de  capital  tributável  e,  se  for  o  caso,  haverá a realização do ágio ou deságio já amortizado e objeto de controle na Parte B  do Livro de Apuração do Lucro Real.  Por fim, cabe aduzir que ainda que a operação venha a ser qualificada como  “liquidação de  investimento”, não é permitido o adiamento da  tributação  incidente  sobre  o  eventual  ganho  de  capital,  nos  termos  do  item  II  do  artigo  430  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 que trata, unicamente, das operações de  incorporação, fusão ou cisão em razão da menção, no citado preceito, da figura do  “acervo líquido”, assim considerado a diferença entre ativos e passivos recebidos em  razão de qualquer uma das citadas operações."  (GRIFEI)  Quanto  a  tal  aspecto,  qual  seja,  pronunciamentos  doutrinários  acerca  da  natureza da  incorporação de ações, se  representativa ou não de alienação capaz de  fazer emergir ganho tributável, merece transcrição também, na linha do adotado pela  decisão  de  primeira  instância,  fragmento  de  artigo  da  autoria  de  Jéferson Roberto  Nonato2 acerca da matéria em referência.  "Ganhos  de  capital  nas  alienações  de  participações  societárias.  Disciplina  tributária.  De  plano  devemos  focar  a  hipótese  em  que  a  titularidade  das  ações  alienadas,  em  situação  de  Incorporação  de  Ações,  fosse  detida  por  uma  Pessoa  Jurídica.  Para  esta  hipótese,  já  vigorou,  entre  nós,  o  disposto  no  art.  36  da Lei  nº  10.637/2.002.  Tal regra permitia que a Pessoa Jurídica alienante, em caso de Incorporação  de Ações, deslocasse a  tributação sobre os Ganhos de Capital  para o momento da  alienação,  baixa  ou  liquidação  das  ações  que  foram  adquiridas  no  processo  de  Incorporação de Ações. Os termos de tal dispositivo eram os seguintes:  ...  Esta permissão legal foi amplamente utilizada em Planejamentos Tributários e  Societários, terminando revogada pelo art. 15 da Medida Provisória nº 232 de 30 de  Dezembro de 2.004.  Desta  citação  legal,  se  pode  extrair  que  o  legislador  ordinário  sempre  reconheceu  a  ocorrência  de  Ganhos  ou  Perdas  de  Capital  em  situação  de  Incorporação de Ações, não  importando para  tal  configuração,  a  inexistência  de  fluxo  financeiro  ou  de  manifestação  de  vontade  do  titular  das  ações  alienadas. Não se  tem na espécie mera  substituição de ativos, como advogado                                                              2 Disponível em Www.fiscosoft.com.br/a/53lj/ganhos­de­capital­realizados­na­incorporacao­de­acoes­subsidiaria­ integral­jeferson­roberto­nonato.    Fl. 1753DF CARF MF   20 por  alguns.  Efetivamente  o  ato  jurídico  encerra  uma  das  espécies  do  gênero  alienação que pode gerar ganho ou perda de capital para o alienante porque se  materializa a transmissão onerosa da propriedade de ativos, sempre passível de  avaliação em termos de moeda corrente."  (...)  Como se depreende, correta a interpretação da fiscalização quanto à natureza  de alienação ocorrida na incorporação de ações. Desta forma, imperioso reconhecer que o fato  gerador do Pis  e da Cofins  ­  apuração de  receita  ­  se  concretizou na  incorporação de  ações,  restando verificar se há alguma hipótese de exclusão da tributação:  in casu, deve­se verificar  em qual conta do ativo deveria ser classificado o direito sobre as ações; e se a receita decorreu  do desenvolvimento da atividade da empresa, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998,  para que a tributação tenha sido legítima..  Segundo  a  recorrente  (e­fl.  1248),  embora  a  venda de ações  seja  atividade  constante  do  objeto  social  da  Intra  Corretora,  há  uma  clara  distinção  entre  a  aquisição,  administração e alienação de ações de titularidade de seus clientes (de fato, seu objeto social)  e a manutenção e operação com ativos de carteira própria.   Ainda,  alega  que  as  ações  não  deveriam  ser  tributadas  por  estarem  contabilizadas no ativo permanente, uma vez que, em razão do disposto no art. 3º, §2º, inciso  IV, da Lei nº 9.718/98, a receita decorrente da venda de ativo permanente está excluída da base  de cálculo do Pis e da Cofins do regime cumulativo.  Entretanto,  não  foi  esse  o  entendimento  da maioria  desta  turma  do CARF,  que seguiu os fundamentos trazidos pela instância de piso, os quais, por economia processual e  nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, reproduzo e adoto como razões de decidir:  Em relação à autuação de PIS e Cofins, cabe inicialmente frisar que consta da  fundamentação  legal  da  autuação  em  tela,  entre  outros  normativos,  a  Lei  nº  9.718/98, cujos art. 2º e 3º estabelecem que:  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  No art. 2º do capítulo  I do Regulamento anexo à Resolução nº 1.655/90, do  Conselho  Monetário  Nacional,  estão  relacionadas  as  atividades  que  constituem  o  objeto  social  das  sociedades  corretoras,  entre  as  quais,  no  inciso  IV,  a  compra  e  venda de títulos e valores mobiliários por conta própria:  Art. 2º A sociedade corretora tem por objeto social:  (...)  IV  ­  comprar  e  vender  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria e de terceiros, (...);  No art. 4º, IV, do estatuto social da Intra (fls.601) consta seu objeto social, no  qual se inclui a venda de ações:  Art.4º A sociedade tem por objeto:  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 16327.720674/2012­23  Acórdão n.º 1401­002.003  S1­C4T1  Fl. 1.745          21 (...)  b)  comprar  e  vender  títulos  e  valores  mobiliários  por  conta  própria e de terceiros (...);  Portanto, a venda de ações constitui uma das receitas obtidas com operações  usuais típicas de uma sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, como era  o caso da Intra.  Tais  receitas  constituem  o  próprio  faturamento  dessas  instituições,  sendo  reconhecidas  como  operacionais  pelo  próprio  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  –  Cosif  (conta  7.1.5.20.00­3  Rendas  de  Títulos  de  Renda Variável, do grupo 7.1 – Receitas Operacionais) e, portanto, tributadas pelo  PIS e pela Cofins.  O Cosif também estabelece em seu capítulo 1 – Normas Básicas, Seção 17 –  Receitas  e Despesas,  item 3, que as  rendas obtidas  tanto  com as operações ativas,  como com a prestação de serviços, ambas referentes a atividades típicas, regulares e  habituais  da  instituição  financeira,  são  classificadas  como  operacionais,  conforme  trecho a seguir:  3  ­ As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja, aquelas  que  se  referem  a  atividades  típicas,  regulares e habituais.(destacou­se)  Observe­se que a  revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não altera  essas  conclusões,  eis  que  o  referido  parágrafo  trata  de  outros  tipos  de  receitas.  Ademais,  tal  dispositivo  não  foi  utilizado  na  fundamentação  legal  dos  autos  de  infração em  tela, motivo pelo qual não produz efeitos a alegação da  impugnante a  respeito do referido dispositivo.  Acerca  da  questão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  linha  da  constitucionalidade do caput do art. 3º da Lei 9.718/98, o STF, nos RE 346.084/PR,  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, estabeleceu que a receita bruta, prevista no  art. 3º da Lei 9.718/98, corresponde ao conceito de faturamento expresso no artigo  2º,  da  Lei  Complementar  70/91,  a  seguir  transcrito,  consistindo  das  receitas  operacionais da pessoa jurídica:  Lei Complementar 70/91  Art. 1º (...) fica instituída contribuição social para financiamento  da  Seguridade  Social,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas inclusive as  a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (...).  Art. 2º A contribuição (...) incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a  receita bruta das  vendas de mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.(destacou­se)  (...)  Portanto, no âmbito tributário, o faturamento corresponde à receita bruta de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços,  compreendendo  a  totalidade  das  receitas  operacionais da pessoa jurídica. As receitas operacionais são aquelas desenvolvidas  em  conformidade  como  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  No  caso  das  sociedades  Fl. 1755DF CARF MF   22 corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  a  venda  de  ações  constitui  uma  das  receitas decorrentes das operações típicas e usuais da empresa.  Conclui­se  que  as  receitas  geradas  pelas  atividades  típicas  das  sociedades  corretoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  caso  da  Intra,  constituem  receita  operacional, e, portanto, incluem­se na receita bruta ou faturamento definido como  base de cálculo da Cofins e do PIS pela Lei nº 9.718/98. Assim, ao vender ações da  Bovespa Holding, a Intra efetivamente exerceu uma atividade típica de seu ramo de  atuação  e  prevista  em  seu  objeto  social,  obtendo  receitas  operacionais  tributadas  pelo PIS e Cofins.  (...)  Quanto à contabilização do direito sobre as ações alienadas ­ como já disse,  alienação  em  sentido  amplo  ­,  entendo  que  tais  ações  deveriam  ser  contabilizadas  no  ativo  circulante,  pois  restou  claro  que  a  empresa  tinha  interesse  em  aliená­las,  conforme  se  verá  adiante no voto da DRJ, adotado por este redator designado:  Segundo  a  impugnante,  a  Intra  classificou  as  ações  subscritas  no  curso  do  processo  de  desmutualização  em  seu  ativo  permanente,  alegando  que  os  títulos  patrimoniais também eram contabilizados no ativo permanente. Pretendeu, com isso,  excluir  a  receita  obtida  com a  venda  das  ações  em  tela  da  tributação do PIS  e  da  Cofins, com base no art. 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98, transcrito a seguir:  Art. 3º (...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  Nesse  ponto,  é  preciso  deixar  claro  que  o  fato  gerador  de  PIS  e  Cofins  autuado  corresponde  à  venda  de  ações  das  bolsas  de  valores.  Tais  títulos  foram  devolvidos  aos  associados  das  bolsas  no  processo  de  desmutualização,  conforme  explicado anteriormente neste voto.  Posto  isso,  a  classificação  das  contas  deve  observar  o  art.  179  da  Lei  nº  6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas):  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou  controladas  (artigo  243),  diretores,  acionistas  ou  participantes  no  lucro  da  companhia,  que  não  constituírem  negócios usuais na exploração do objeto da companhia;  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 16327.720674/2012­23  Acórdão n.º 1401­002.003  S1­C4T1  Fl. 1.746          23 IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  ou  da  empresa  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  decorrentes  de  operações  que  transfiram  à  companhia  os  benefícios,  riscos  e  controle  desses  bens;  (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  V – [revogado pela Lei nº 11.941/2009]  VI  –  no  intangível:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  incorpóreos  destinados  à  manutenção  da  companhia  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  o  fundo  de  comércio  adquirido. (Incluído pela Lei nº 11.638, de 2007)  Parágrafo único. Na companhia em que o ciclo operacional da  empresa  tiver  duração  maior  que  o  exercício  social,  a  classificação no circulante ou longo prazo terá por base o prazo  desse ciclo.  Frise­se que, embora a intenção da Intra, ao adquirir os títulos patrimoniais da  Bovespa, fosse permanecer com tais ativos, a fim de poder exercer suas atividades  nessa Bolsa de Valores, o mesmo não se pode dizer das ações da Bovespa Holding,  recebidas como devolução do patrimônio aplicado na Bovespa, que foram vendidas  pela Intra no exercício de atividade típica de corretora de valores, constituindo parte  de seu faturamento.  As ações da Bovespa Holding foram registradas pela Intra em 2007, sendo o  saldo em questão alienado para a Nova Bolsa em 05/2008, enquanto que as ações  preferenciais  resgatáveis  da Nova Bolsa,  adquiridas  pela  Intra  em  05/2008,  foram  alienadas nesse mesmo ano. Ou seja, a impugnante efetivamente promoveu a venda  dessas ações no curso do mesmo exercício social em que recebeu as ações ou até o  exercício social subsequente.  Como  a  intenção  da  contribuinte,  ao  receber  as  ações  das  novas  bolsas,  era  efetuar  a  venda  dessas  ações,  até  porque  não  precisava  manter  essas  ações  para  operar  na  Bovespa  Holding  ou  na  Nova  Bolsa,  tais  ações  não  podem  ser  classificadas no ativo permanente da empresa, eis que não há nenhuma intenção de  permanecer com tais ativos.  Portanto, ao serem subscritas ações das novas  sociedades em devolução aos  títulos patrimoniais,  a  sociedade corretora deixa de  se qualificar como associada à  Bovespa, passando a ser detentora de ações da Bovespa Holding e, posteriormente,  da Nova Bolsa, empresas com finalidade lucrativa.  Tal investimento em ações não possui caráter de permanência, pertencendo ao  ativo  circulante  da  empresa,  e  ocorrendo  a  venda  dessas  ações  até  o  final  do  exercício subsequente. Assim, a receita obtida com a venda dessas ações não pode  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  restando  corretos  os  lançamentos.  Nesse sentido, correto o lançamento do Pis e da Cofins.  Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, impõe­se afastar tal pedido, uma  vez que não há mais previsão, no Regimento Interno do CARF, de sobrestamento de processo  em razão de pendência de julgamento de ação que discute constitucionalidade de lei pelo STF.   Fl. 1757DF CARF MF   24 Por fim, a recorrente pugna pelo afastamento da aplicação da multa de ofício,  uma vez que ela responde, por sucessão, a fatos apurados em empresa incorporada por ela.  A maioria desta turma do CARF entendeu não ter razão a recorrente.  Mais uma vez, adoto o voto da instância de piso:  A impugnante alega que, pelo art.132 do CTN, a sucessão abrangeria apenas  os  tributos  devidos  pela  empresa  extinta,  não  as  multas  respectivas,  sobretudo  quando  imputadas  após  o  evento  sucessório,  devendo  por  isso  ser  canceladas  as  multas.  Para melhor entender o caso, transcreve­se o artigo 132 do CTN:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.  O dispositivo transcrito estabelece que a sucessora se torna responsável pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  não  dispõe  expressamente  sobre  a  responsabilidade  da  sucessora  pelas  penalidades  imputadas  à  pessoa  jurídica  sucedida.  Para decidir essa questão, é  importante observar que o art. 132 do CTN está  inserido  na  Seção  II  –  Responsabilidade  dos  Sucessores,  do  Capítulo  V  –  Responsabilidade Tributária, do Título II – Obrigação Tributária, do Livro Segundo  – Normas Gerais de Direito Tributário, do Código Tributário Nacional.  A referida Seção se inicia com o artigo 129, que constitui regra geral aplicável  a todas as disposições relativas à “Responsabilidade dos Sucessores” (art. 130 a 133)  e assim prescreve:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.(destacou­se)  Na  leitura desse dispositivo, observa­se que a  sucessora é  responsável pelos  créditos  tributários  constituídos  em data  anterior  ou posterior  à  data  do  evento  da  sucessão, relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.  O conceito de crédito tributário é mais abrangente do que tributo, pois inclui  também a penalidade pecuniária. Tal conclusão decorre do disposto nos artigos 113,  §1º, e 139 do CTN. De acordo com o artigo 139 do CTN, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  e,  nos  termos  do  art.  113,  §  1º,  do  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Observe­se  que,  quando  o  legislador  teve  a  intenção  de  afastar  a  responsabilidade pela multa de ofício, empregou disposição expressa, a teor do art.  134, parágrafo único, do CTN.  Entender que a sucessora não é responsável pelas multas relativas a infrações  cometidas  pela  sucedida  equivaleria  a  incentivar  as  empresas  a  promoverem  alterações societárias para se eximirem do pagamento das penalidades pecuniárias.  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 16327.720674/2012­23  Acórdão n.º 1401­002.003  S1­C4T1  Fl. 1.747          25 A respeito da questão, cabe citar o entendimento do jurista José Eduardo Soares de  Melo (Curso de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1997, p. 185­186):  Os  negócios  societários,  implicadores  de  modificações  básicas  nas estruturas das pessoas jurídicas, também podem ocasionar a  figura  do  responsável  tributário  pelos  valores  devidos  pelos  contribuintes  originários,  em  face  da  impossibilidade  físico/jurídica de seu cumprimento por parte destes.  Esta situação encontra­se prevista no CTN (art. 132): a pessoa  jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação  ou  incorporação  de  outra,  ou  em  outra,  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.  (…)  Estas  modalidades  de  negócios  societários  são  plenamente  legítimas;  decorrem  de  decisões  particulares  das  pessoas  jurídicas  em  razão  de  suas  exclusivas  conveniências  pessoais.  Todavia,  na medida em que  sejam  realizadas  e registradas nos  órgãos  competentes,  ocorre  o  fenômeno  da  responsabilidade  tributária,  por  parte  das  novas  pessoas  jurídicas,  ou  das  remanescentes,  relativamente  aos  débitos  das  antigas  pessoas  (contribuintes).  (…)  Todos  os  débitos  tributários  existentes,  bem  como  aqueles  que  possam  vir  a  ser  apurados  pelas  Fazendas,  no  prazo  decadencial, poderão ser exigidos das empresas resultantes dos  referidos  atos  societários.  As  dívidas  compreendem  todos  e  quaisquer acréscimos (juros, atualizações, multas), a fim de não  se  burlarem  manifestos  interesses  fazendários  (de  superior  interesse  público),  sob  a  falsa  assertiva  de  que  a  pena  não  deveria passar da pessoa do infrator. O direito dos contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  pois seria muito simples efetuar tais negócios, com o objetivo de  acarretar  o  desaparecimento  dos  devedores  originários,  de  quem nada mais se poderia exigir. (destacou­se)  Logo, a análise conjunta dos artigos 132 e 129 da Seção II – Responsabilidade  dos Sucessores do CTN evidencia a responsabilidade da incorporadora pela multa de  ofício que compõe o crédito tributário devido pela incorporada.  O  artigo  227  da  Lei  nº  6.404/76  vem  corroborar  esse  entendimento,  ao  estabelecer  que “a  incorporação  é  a  operação pela qual  uma ou mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações”. A  empresa  sucessora,  ao  proceder  à  incorporação,  fica  responsável  por  todos  os  direitos e obrigações da incorporada. Constatando a existência de débitos tributários  relativos à sucedida, a sucessora deve providenciar a sua quitação. Não o fazendo,  torna­se  responsável, não só pelo  tributo devido, mas  também pelas consequências  do seu inadimplemento (multas, de mora ou de ofício, além dos juros moratórios).  Fl. 1759DF CARF MF   26 A  propósito  da  matéria,  cumpre  salientar  também  que,  no  julgamento  do  Recurso Extraordinário nº 83.613, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de  que a sucessora responde não só pelos tributos devidos pela sucedida mas também  pelas  multas,  tendo  o  ministro  relator  citado  o  seguinte  ensinamento  do  ministro  Aliomar Baleeiro:  Se  admitirmos  a  interpretação  literal,  o  alienante  de  estabelecimento  ou  fundo  onerado  por  multas,  que  podem  exceder  de  100%  em  caso  de  dolo,  fugiria  ao  pagamento  da  dívida  fiscal,  transmitindo  todo  seu  cabedal  a  terceiro,  que  suportaria  apenas  o  peso  dos  tributos.  O  CTN  garante  os  direitos  do  contribuinte, mas  resguarda  com o mesmo  rigor  os  privilégios  do  Fisco,  inclusive  pela  solidariedade  e  responsabilidade  de  sucessores,  e  terceiros,  que  adquirem  o  patrimônio  do  sujeito  passivo  (Direito Tributário Brasileiro,  4ª  edição).  (...)  A esse voto dei minha anuência, repelindo a interpretação literal  do  art.  133  do CTN  propugnada  pelo  recorrente,  com  base  no  art. 129 do mesmo código que estabelece a responsabilidade dos  sucessores pelos créditos tributários definitivamente constituídos  ou em curso de constituição à data dos fatos nela referidos. Na  expressão  créditos  tributários  a meu  ver,  se  incluem as multas  sob  pena  de  fraudar­se  o  direito  do  fisco  à  percepção  de  seus  créditos legítimos em face da lei. Por esses motivos, conheço do  recurso e lhe dou provimento.  Acerca da questão, reproduz­se as seguintes ementas do Superior Tribunal de  Justiça,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda (atual Carf):  Superior Tribunal de Justiça:  RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  RESPONSABILIDADE. (...)  (...)  2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas,  moratórias  ou  de  outra  espécie,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  3.  Nada  obstante  os  art.  132  e  133  apenas  refiram­se  aos  tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 dispõe que o disposto  na Seção  II  do Código Tributário Nacional aplica­se por  igual  aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso  de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas  as dívidas decorrentes de  tributos, mas  também de penalidades  pecuniárias  (art.  139  c/c  §  1º  do  art.  113  do  CTN).  (STJ,  2ª  Turma,  rel.  Min.  Castro  Meira,  REsp  1017186/SC,  DJ  27/03/2008, p. 1)  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 16327.720674/2012­23  Acórdão n.º 1401­002.003  S1­C4T1  Fl. 1.748          27 TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  ART.  133  CTN.  TRANSFERÊNCIA DE MULTA.  1.  A  responsabilidade  tributária  dos  sucessores  de  pessoa  natural ou jurídica (CTN, art. 133) estende­se às multas devidas  pelo  sucedido,  sejam  elas  de  caráter  moratório  ou  punitivo.  Precedentes.  (STJ,  1ª  Turma,  rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  REsp  544265/CE, DJ 21/02/2005,  p.  110) Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  MULTA.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO. Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal.  O  direito  dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporadora  conhecia  perfeitamente  o  passivo  da  incorporada.  (CSRF,  2ª  Turma, acórdão CSRF/02­02630, sessão de 23/04/2007)  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:  MULTA  –  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO  –  É  devida  a  multa  de  ofício  ainda  que  se  tenha  a  responsabilidade  por  sucessão  mediante  incorporação  anterior  ao  auto  de  infração.(Acórdão 108­06754, de 08/11/2001).  COFINS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  DA  EMPRESA SUCESSORA. A exegese do art. 132 do CTN deve ser  alcançada por meio da interpretação sistemática com o art. 129  deste diploma legal, de tal sorte que o disciplinamento constante  na  Seção  II  ­ Responsabilidade  dos  Sucessores  ­  diz  respeito  a  “créditos  tributários”,  incluindo­se  as  multas,  sejam  elas  moratórias  ou  punitivas,  e,  ainda,  aplicando­se  por  igual  aos  créditos  tributários  já  constituídos,  bem  assim  àqueles  constituídos após o evento da sucessão.(Acórdão 201­77517, de  16/03/2004)  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA  OU INCORPORADORA. A exegese do art. 132 do CTN deve ser  alcançada  pela  combinação  com  o  art.  129  do CTN,  de  forma  que  se  aplica  igual  tratamento  aos  créditos  tributários  constituídos antes ou posterior ao evento sucessório. A multa do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  tem  natureza  objetiva,  aplicando­se  inclusive  nas  hipóteses  de  sucessão  tributária,  cobrando­se  da  sucessora,  sobre  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  ou  contribuições  relativos  a  fatos  geradores ocorridos antes da sucessão.(Acórdão 201­77737, de  07/07/2004)  Portanto, à luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, não pode ser afastada a  responsabilidade  da  sucessora  em  relação  à multa  de  ofício  lançada  em  razão  de  infração cometida pela sucedida.  Por  todo  o  exposto,  conclui­se  que  é  procedente  a  formalização  do  crédito  tributário  de  responsabilidade  da  incorporadora  em  relação  à  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência de infração à legislação tributária pela incorporada.  Fl. 1761DF CARF MF   28 (...)  Conclusão  Nesse  sentido,  voto  por AFASTAR a  preliminar  de nulidade,  e,  no mérito,  voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  É como voto!  (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                Fl. 1762DF CARF MF

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7038218 #
Numero do processo: 13434.000145/2007-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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2202­004.242  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRANCISCO NERI DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 4. 00 01 45 /2 00 7- 37 Fl. 185DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13434.000145/2007­37  Acórdão n.º 2202­004.242  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 187DF CARF MF

score : 1.0
7038005 #
Numero do processo: 10120.004324/2007-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/06/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/06/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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2202­004.160  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MANOEL FERREIRA DA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 21/06/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 43 24 /2 00 7- 99 Fl. 755DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10120.004324/2007­99  Acórdão n.º 2202­004.160  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 757DF CARF MF

score : 1.0
6762242 #
Numero do processo: 10875.000941/00-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO DO IPI. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O direito ao crédito do IPI do art. 11 da Lei nº 9.779/99 exige o fiel cumprimento dos ditames da legislação, principalmente no que concerne à correta escrituração e aos documentos comprobatórios, se o contribuinte escritura o imposto pago na aquisição de insumos como custos e utilizando-o para reduzir o IRPJ, não há que se falar em saldo credor a ser ressarcido.
Numero da decisão: 9303-004.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 RESSARCIMENTO DO IPI. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O direito ao crédito do IPI do art. 11 da Lei nº 9.779/99 exige o fiel cumprimento dos ditames da legislação, principalmente no que concerne à correta escrituração e aos documentos comprobatórios, se o contribuinte escritura o imposto pago na aquisição de insumos como custos e utilizando-o para reduzir o IRPJ, não há que se falar em saldo credor a ser ressarcido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­004.957  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  IPI. CRÉDITO BÁSICO  Recorrente  PEPSICO DO BRASIL LTDA. (INCORPORADORA DA QUAKER BRASIL  LTDA.)   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999  RESSARCIMENTO  DO  IPI.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  O  direito  ao  crédito  do  IPI  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  exige  o  fiel  cumprimento  dos  ditames  da  legislação,  principalmente  no  que  concerne  à  correta  escrituração  e  aos  documentos  comprobatórios,  se  o  contribuinte  escritura o imposto pago na aquisição de insumos como custos e utilizando­o  para reduzir o IRPJ, não há que se falar em saldo credor a ser ressarcido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 09 41 /0 0- 45 Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10875.000941/00­45  Acórdão n.º 9303­004.957  CSRF­T3  Fl. 708          2 Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se de  recurso  especial de divergência  interposto pela Contribuinte  (fls.  xxxx) com fulcro nos artigos 64,  inciso  II e 67, ambos do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  202­16.903  (fls.  642  a  645)  proferido  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  20/02/2006,  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:     IPI.  SALDO  CREDOR.  COMPENSAÇÃO.  LEI  Nº  9.779/99.  APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE.  Se  o  montante  pleiteado  a  titulo  de  ressarcimento  de  IPI  não  tiver  sido  estornado  do  custo,  o  aproveitamento  em  duplicidade  daquela  quantia  estará configurado no exato momento em que a Administração homologar  as declarações de compensação apresentadas com base no mesmo valor.  SALDO CREDOR. APROVEITAMENTO. LEI Nº 9.779/99.   O direito ao aproveitamento do saldo credor da escrita  fiscal do IPI, nos  termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, subordina­se não só à exatidão dos  valores  mas  também  ao  fiel  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  principalmente quanto à escrituração dos  livros  fiscais obrigatórios. Se o  contribuinte  deixa  de  escriturar  os  livros  registro  de  entradas  e  de  apuração do IPI, contabilizando o  imposto pago na aquisição de  insumos  como custo, inexiste saldo credor de escrita a ser ressarcido.  Recurso negado    Para retratar o desenrolar dos fatos ocorridos nos presentes autos, adota­se o  relatório constante da decisão recorrida, com os acréscimos devidos, in verbis:    [...]  Trata­se de pedido de  ressarcimento do  saldo  credor de  IPI  relativo  ao 1º  trimestre  de  1999,  que  foi  indeferido  pela  DRF  em  Guarulhos  ­  SP  sob  a  justificativa  de  que  o  valor  pleiteado  já  fora  aproveitado  pela  empresa  ao  contabilizá­lo  como  custo  no  momento  da  entrada  no  estabelecimento  das  matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10875.000941/00­45  Acórdão n.º 9303­004.957  CSRF­T3  Fl. 709          3 A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  —  SP  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  por meio  do  Acórdão  nº  7.495,  de  09/03/2005,  que recebeu a seguinte ementa:  "RESSARCIMENTO DO IPI. DIREITO AO CRÉDITO.  O direito ao crédito do IPI subordina­se ao fiel cumprimento dos ditames  da  legisla  cão,  principalmente  no  que  concerne  a  correta  escrituração  e  aos  documentos  comprobatórios,  se  o  contribuinte  escritura  o  imposto  pago na  aquisição de  insumos  como  custos  e  utilizando­o  para  reduzir o  IRPJ, não há que se falar em saldo a ser ressarcido.  Solicitação indeferida".  Regularmente notificada daquela decisão em 04/05/2005 (AR de fl. 305v),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  306/310  em  01/06/2005,  instruído  com  o  arrolamento  de  bens. Alegou  que  ao  contrário  do  alegado  pela  fiscalização  e  pelos  julgadores  de  primeira  instância,  a  homologação  da  compensação/ressarcimento não implica a utilização dos créditos em duplicidade,  pois, nos  termos do art. 392,  II, do RIR199, a  recuperação dos créditos somente  pode  ocorrer  após  a  homologação  da  compensação  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Em  outras  palavras,  a  recorrente  só  poderia  reverter  os  lançamentos  efetuados  como  custo,  lançando­os  como  "receitas  diversas  —  recuperação  de  créditos" e, conseqüentemente, regularizar sua escrita fiscal, após a homologação  de  tais valores pela Receita Federal. Requereu a  reforma da decisão de primeira  instância para o fim de que seja reconhecido seu direito ao crédito do IPI.  É o relatório.  [...] (grifou­se)    O resultado do julgamento do recurso voluntário interposto pela Contribuinte,  nos termos do Acórdão nº 202­16.903 (fls. 642 a 645), ora recorrido, foi no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário, indeferindo o pedido de ressarcimento de crédito de IPI do  art. 11 da Lei nº 9.779/99, sob o fundamento de que o aproveitamento do mesmo subordina­ se,  além  da  exatidão  dos  valores,  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  especial  quanto à escrituração dos livros fiscais.   Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 654  a  xx),  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  "[...]  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido de que o direito ao aproveitamento do  saldo credo da escrita  fiscal do  IPI,  nos  termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, subordina­se não somente à exatidão de valores mas  também  ao  fiel  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  especialmente  quanto  à  escrituração dos livros fiscais obrigatórios, sendo que o contribuinte deixa de escriturar os  livros  registro  de  entradas  e  de  apuração  do  IPI,  contabilizando  o  imposto  pago  na  aquisição de insumos como custo, inexiste saldo credor de escrita a ser ressarcido, pois do  contrário  haveria  aproveitamento  em  duplicidade  do  crédito  de  IPI".  Para  embasar  o  dissenso interpretativo, trouxe como paradigmas os acórdãos nºs 201­76.739 e 201­70.903.   Nas razões recursais, sustenta o Sujeito Passivo que:  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10875.000941/00­45  Acórdão n.º 9303­004.957  CSRF­T3  Fl. 710          4 (a)  ao  contrário  do  acórdão  recorrido,  as  decisões  paradigma  consideram existente o crédito do IPI independentemente da forma de  escrituração  do  IPI  pela  empresa,  bastando  para  a  sua  apropriação,  nos termos do que dispõe a própria Constituição Federal ao tratar do  princípio  da  não­cumulatividade,  que  o  tributo  incida  sobre  duas  operações, uma anterior a outra;   (b)  não  encontra  amparo  no  art.  392  do  Decreto  nº  3.000/99  o  entendimento do acórdão recorrido de que deveriam ser estornados os  valores referentes ao IPI lançados como custos na escrita fiscal, antes  de efetivamente ressarcido o crédito. Na hipótese de indeferimento do  pedido  de  ressarcimento,  o montante  do  tributo  incorrido  não  seria  recuperado,  permanecendo,  de  fato,  como  custo,  não  havendo  justificativa para o seu estorno;  (c)  discorre  sobre  o  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  do IPI, asseverando que a Carta Magna não impôs qualquer condição  ou  limitação  à  compensação  do  tributo  pago  em  operação  anterior  com  a  subsequente,  tratando­se  a  escrituração  dos  livros  fiscais  de  mera  obrigação  acessória,  não  tendo  o  condão  de  impedir  o  aproveitamento do crédito sobre os insumos;  (d) a opção  feita pela Recorrente em escriturar  o  IPI  como  "custo",  para, somente caso deferido seu ressarcimento, estorná­lo, lançando­o  como  "recuperação  de  custo",  teria  o  mesmo  efeito  prático  que  o  procedimento defendido pela autoridade fazendária;  (e) até o advento da Lei n° 9.779/1998, os contribuintes não estavam  autorizados  a  obter  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem para emprego na industrialização de produtos isentos ou  tributados  à  alíquota  zero.  Por  esta  razão,  a Recorrente,  ao  adquirir  seus  insumos,  se  apropriava  dos  créditos  deles  decorrentes  como  custos,  na  forma  do  artigo  289,  §  1°4  ,  do  RIR/99,  para,  caso  recuperasse esses valores,  lançá­los como recuperação de custos, de  acordo com a previsão do artigo 392 do mesmo diploma legal;  (f) ao final, requer o provimento do recurso especial para ver deferido  o pedido de ressarcimento do crédito de IPI.     Foi admitido o recurso especial da Contribuinte, por meio do despacho s/nº, de  26/06/2015 (fls. 696 a 698), proferido pelo ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção  de Julgamento, por entender comprovada a divergência jurisprudencial.   Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 700  a  705),  requerendo  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Contribuinte,  sob  o  fundamento, em síntese, de que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência dominante no  Superior Tribunal de Justiça.   Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10875.000941/00­45  Acórdão n.º 9303­004.957  CSRF­T3  Fl. 711          5 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     O  recurso  especial  interposto  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época de sua  interposição,  e  reproduzido  no  RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  com  alterações posteriores, devendo, assim, ser conhecido.  No mérito, cinge­se a controvérsia à possibilidade de deferimento do pedido de  ressarcimento do crédito de IPI do art. 11 da Lei nº 9.779/99,  independentemente de ter sido  contabilizado  como  "custo"  da  mercadoria  e  não  como  "impostos  a  recuperar".  Entendeu  a  Autoridade Fiscal  que  a  contabilização  do  IPI  incidente  sobre  a  aquisição  de  insumos  como  custo,  traz  prejuízo  à  Fazenda  Nacional  em  razão  de  suposto  aproveitamento  do  valor  em  duplicidade, tanto para redução da base de cálculo quanto para creditamento do IPI.   Dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779/99, in verbis:    Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e  74  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  observadas  normas  expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.    A  Contribuinte,  quando  da  aquisição  dos  insumos,  contabilizou  o  IPI  como  custo,  entendendo,  ainda,  ser  devida  a  correção  da  escrita  fiscal  com  a  inserção  do  referido  valor como "impostos a recuperar", conta transitória e que não é de resultado, tão somente na  hipótese de ser deferido o pedido de ressarcimento.   Conforme  item  11,  do  Pronunciamento  Contábil  16,  com  nova  redação  dada  pela Revisão CPC nº. 1, de 08/01/2010, passaram a ser excluídos dos custos de aquisições de  estoques  os  tributos  recuperáveis  junto  ao  Fisco,  como  é  o  caso  do  crédito  básico  de  IPI,  reforçando a tese defendida no acórdão recorrido:  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10875.000941/00­45  Acórdão n.º 9303­004.957  CSRF­T3  Fl. 712          6   Custos do estoque   10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de  transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à  sua condição e localização atuais.   Custos de aquisição  11.   O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos de importação e outros tributos, bem como os custos de transporte,  seguro,  manuseio  e  outros  diretamente  atribuíveis  à  aquisição  de  produtos  acabados, materiais e  serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros  itens  semelhantes  devem  ser  deduzidos  na  determinação  do  custo  de  aquisição.  11. O  custo  de  aquisição  dos  estoques  compreende  o  preço  de  compra,  os  impostos  de  importação  e  outros  tributos  (exceto  os  recuperáveis  junto  ao  fisco),  bem  como  os  custos  de  transporte,  seguro,  manuseio  e  outros  diretamente  atribuíveis  à  aquisição  de  produtos  acabados,  materiais  e   serviços. Descontos    comerciais,    abatimentos    e   outros    itens  semelhantes  devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Nova Redação  dada pela Revisão CPC nº. 1, de 8/01/2010)  (grifou­se)    Quando da entrada das matérias­primas, produtos intermediários e materiais de  embalagem  no  estabelecimento  da  contribuinte,  a mesma  optou  por  escriturar  o  registro  das  entradas  como  custo  em  sua  conta  de  resultado,  à  época  ainda  vigente  a  antiga  redação  do  Pronunciamento  Contábil  16.  Por  conseguinte,  deixou  de  registrar  os  créditos  no  livro  de  apuração do IPI, debitando na conta transitória de "impostos a recuperar".   Além  disso,  para  fins  tributários  deve­se  observar  as  disposições  do CPC  16,  tendo em vista  ter sido editado anteriormente à Lei nº 12.973/xx, que em seu art. 58, §único  estabelece a dispensa da observância tão somente para os atos proferidos posteriormente à sua  publicação, in verbis:    Art.  58.  A  modificação  ou  a  adoção  de  métodos  e  critérios  contábeis,  por  meio de atos administrativos emitidos com base em competência atribuída em  lei  comercial,  que  sejam  posteriores  à  publicação  desta  Lei,  não  terá  implicação na apuração dos  tributos federais até que  lei  tributária regule a  matéria. (Vigência)  Parágrafo  único.  Para  fins  do  disposto  no  caput,  compete  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, no âmbito de suas atribuições, identificar os atos  administrativos e dispor sobre os procedimentos para anular os efeitos desses  atos sobre a apuração dos tributos federais.    Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10875.000941/00­45  Acórdão n.º 9303­004.957  CSRF­T3  Fl. 713          7 Impende  destacar,  ainda,  que  a  ausência  de  escrituração  do  crédito  de  IPI  no  livro  de  registro  de  entradas  e  no  registro  de  apuração  do  IPI,  acarretou  o  indeferimento  do  pedido de  ressarcimento  face a  ausência de  saldo  credor do  imposto,  pois  apurado de  forma  extracontábil.   Nesse sentido, os fundamentos do acórdão recorrido, de relatoria do Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim,  deram  a  adequada  interpretação  à  matéria,  passando  a  integrar  a  presente decisão:    [...]  Pretende  a  recorrente  ver  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  do  saldo  credor da conta­corrente de IPI, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e a  conseqüente homologação das compensações efetuadas.  A  recorrente  está  equivocada  porque  tendo  contabilizado  como  custo  os  valores  pleiteados  no  pedido  de  ressarcimento,  o  aproveitamento  em  duplicidade  do  mesmo  valor  restaria  configurado  no  exato  momento  do  deferimento do ressarcimento e homologação das compensações, uma vez que  o mesmo  crédito  teria  sido  utilizado  duas  vezes. A  primeira  para  reduzir  o  resultado. A segunda para quitar os tributos compensados.   A recorrente dispunha de duas opções para contabilizar os créditos de IPI no  momento  da  entrada  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem em seu estabelecimento. A primeira seria escriturar  o  livro registro de entradas e  registrar os créditos no  livro de apuração do  IPI, debitando uma conta transitória de "impostos a recuperar". A segunda,  que  foi  a  opção  da  empresa,  seria  escriturar  o  registro  de  entradas,  não  registrar os créditos no livro de apuração do IPI e escriturá­los como custo  em uma conta de resultado.   Ao contrário do que alegou a  recorrente, a  reversão da opção que  foi  feita  independe do deferimento do pedido de ressarcimento. O art. 392, II, RIR199  não  impede  que  a  empresa  estorne  os  valores  apropriados  como  custo  e  retifique  suas declarações de  rendimentos para, posteriormente,  escriturar  aqueles valores nos livros registro de entradas e no registro de apuração do  IPI com vistas a apurar o saldo credor a ser ressarcido.   Cabe  observar  que  com  seu  procedimento  a  empresa  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  todos  os  créditos  de  IPI,  quando  o  art.  11  da  Lei  n2  9.779/91 só autoriza o ressarcimento ou a compensação do saldo credor da  escrita.   É certo que no caso dos autos a empresa não tem débitos de IPI e, portanto, o  valor que está sendo pleiteado seria coincidente com o saldo credor do livro  de  IPI,  caso  a  empresa  tivesse  feito  a  contabilização  pela  primeira  opção  acima mencionada.   Contudo, o ressarcimento dos créditos está  subordinado não só à exatidão  dos  valores,  mas  também  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  no  Regulamento  do  IPI,  as  quais  não  foram  observadas  pela  recorrente, conforme atestou a fiscalização em seu termo de verificação à fl.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10875.000941/00­45  Acórdão n.º 9303­004.957  CSRF­T3  Fl. 714          8 178.  A  empresa  não  escriturou  o  registro  de  entradas  e  nem  o  livro  de  apuração do IPI, livros fiscais obrigatórios, a teor do art. 345, I e VIII, do  RIPI/98.  Portanto,  se  o  livro  de  apuração  não  foi  escriturado,  não  existe  saldo credor de escrita a ser ressarcido ou compensado nos  termos do art.  11  da  Lei  n2  9.779/99  e  da  IN  SRF  n2  33/99,  uma  vez  que  o  valor  pretendido foi apurado de forma extracontábil.  Tendo em vista a inexistência de saldo credor na escrita fiscal, por não terem  sido cumpridos os requisitos da legislação do IPI, relativos à escrituração de  livros,  e  que  o  deferimento  do  ressarcimento/compensação  caracterizará  aproveitamento  em  duplicidade  do  valor  pleiteado  que,  até  o  momento,  permanece contabilizado como custo, voto no sentido de negar provimento ao  recurso.  [...] (grifou­se)    Além disso, a exigência do cumprimento das obrigações acessórias no caso dos  autos não afronta o princípio da não­cumulatividade, tendo em vista que a legislação possibilita  ao contribuinte a reversão da escrituração como CUSTO, com o consequente aproveitamento  do  crédito  de  IPI.  Não  tendo  sido  adotada  referida  providência,  não  há  saldo  credor  a  compensar.   Diante do exposto, nega­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.   É o Voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                Fl. 714DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.006840/2008-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação que rege a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.
Numero da decisão: 3401-003.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização, vencido o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, que divergiu em relação a manutenção e conservação e tratamento de efluentes. Os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões, por divergirem em relação à afirmação de que a diligência não pode suprir deficiência probatória a cargo da postulante ao crédito. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.786  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  CHOCOLEITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CONTRIBUIÇÕES. NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  que  rege  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo deve ser necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor  nas  glosas  efetuadas  em  relação  a  industrialização  por  encomenda,  e  para  afastar  as  glosas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 68 40 /2 00 8- 13 Fl. 613DF CARF MF     2 referentes a despesas de manutenção e conservação,  tratamento de efluentes, higienização de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização,  vencido  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, que divergiu em relação a manutenção e conservação e tratamento de efluentes. Os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos votaram pelas conclusões,  por  divergirem  em  relação  à  afirmação  de  que  a  diligência  não  pode  suprir  deficiência  probatória a cargo da postulante ao crédito.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  André  Henrique  Lemos,  Tiago  Guerra  Machado  e  Rodolfo  Tsuboi.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Ressarcimento,  cumulado  com  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), de fls. 2 a 271, com protocolo de 04/11/2008,  demandando créditos de COFINS não cumulativa referentes ao 4o trimestre de 2007, no valor  de R$ 335.209,36, dos quais R$ 265.654,27 + R$ 12.359,89 + R$ 28.433,75 + R$ 24.778,37 +  R$ 3.911,19 foram utilizados em compensações.  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  266  a  274,  a  fiscalização  se  manifesta  pelo  parcial deferimento do pedido (no valor de R$ 74.341,50), que se dá com fundamento no artigo  16 da Lei no 11.116/2005 e no artigo 17 da Lei no 11.033/2004, para aquisições à alíquota zero  das  contribuições  (venda  de  lite  e  bebidas  e  compostos  lácteos  destinados  ao  consumo  humano),  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  não  se  incluem  no  custo  dos  insumos  o  IPI  incidente  na  aquisição,  quando  recuperável  pelo  comprador,  como  nas  remessas  para  industrialização  por  terceiros  que  retornam ao  encomendante,  não  podendo  a  empresa  tomar  créditos  na  aquisição  dos  insumos  e  também  no  retorno  deles  do  industrializador  por  encomenda  (notas  fiscais  glosadas  relacionadas  às  fls.  271/272);  (b)  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  as  despesas  com  manutenção  e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  higienização  de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização,  ainda  que  sejam  necessárias  à  atividade  da  empresa;  e  (c)  na  linha  “outros  créditos  a  descontar”,  a  empresa  defendeu  que  havia  valores  de  “recuperação  PIS  e  COFINS  referente  venda  de  bebida  láctea  tributada  indevidamente”, de junho a setembro de 2007, conforme artigo 32 da Lei no 11.488/2007, mas  a  forma de cômputo adotada foi equivocada, devendo a empresa promover as  retificações de  DCTF e DACON, reapurando as contribuições. O Despacho Decisório de fl. 277, emitido em  27/01/2009,  acata  integralmente  a  informação  fiscal,  homologando  parcialmente  a  compensação.  Ciente  da  decisão  da  unidade  local  da  RFB,  a  empresa  apresenta  Manifestação de Inconformidade em 04/03/2009 (fls. 279 a 298), na qual alega, em síntese,  que: (a) os insumos glosados (referentes a despesas de manutenção e conservação, tratamento                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10920.006840/2008­13  Acórdão n.º 3401­003.786  S3­C4T1  Fl. 614          3 de efluentes, higienização de  linha, material de  laboratório  e dedetização)  são contabilizados  como  custo  de  produção,  e  são  obrigatórios  e  essenciais  para  a  fabricação  dos  produtos  comercializados pela empresa, o que pode, inclusive, ser comprovado por perícia, em nome da  verdade material; (b) no que se refere a industrialização por encomenda, o crédito declarado na  “aquisição do serviço de industrialização”, ainda que incorretamente apurado, não foi, de fato,  utilizado, e as notas relacionadas como glosadas não ensejaram efetiva apuração de crédito, o  que também pode ser comprovado por perícia contábil, em nome da verdade material;  (c) no  que se refere ao erro formal apontado, este não ocorreu, pois foram transmitidos os pedidos de  restituição em 22/01/2008, seguidos das DCOMP respectivas, em 23/01/2008, em consonância  com  a  normativa  vigente,  e  não  se  pode  sacrificar  a  verdade  material  para  atender  a  formalidade; e (d) a empresa não incidiu em qualquer irregularidade, sendo nula a cobrança de  multa e juros sobre eventual crédito remanescente de compensação.  A decisão de primeira instância, proferida em 15/04/2011 (fls. 508 a 518)  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  pelos  seguintes  fundamentos:  (a)  a  empresa  não  comprova  suas  alegações  sobre  as  industrializações  por  encomenda, não se desincumbindo de seu ônus de afastar os resultados da fiscalização que foi  feita a partir dos documentos apresentados pela própria empresa; (b) o pedido de perícia, sem  indicação  precisa  dos  requisitos  demandados  no  Decreto  no  70.235/1972  é  considerado  não  formulado;  (c) o conceito de  insumo, na  legislação que  rege  as contribuições, é  extraído das  Lei  no  10.637/2002  e  no  10833/2003,  e  das  Instruções  Normativas  SRF  no  247/2002  e  no  404/2004,  não  abrangendo  “insumos  indiretos”,  como  os  glosados;  (d)  sobre  os  valores  referentes a “recuperação PIS e COFINS”, a retificação de DCTF e DACON é imprescindível,  e não mera formalidade, pois ela é que atesta a liquidez e a certeza do crédito; e (e) o despacho  decisório, que é a decisão recorrida, não estabeleceu a incidência de multa e juros.  Após ciência da decisão da DRJ, em 27/05/2011 (AR de fl. 520), a empresa  apresenta o Recurso Voluntário de fls. 521 a 556, em 27/06/2011, reiterando os argumentos  expressos na manifestação de inconformidade (de que os insumos glosados são obrigatórios e  essenciais  para  a  fabricação  dos  produtos  comercializados  pela  empresa,  colacionado  jurisprudência  em  seu  favor;  de  que  o  crédito  declarado  na  “aquisição  do  serviço  de  industrialização”,  ainda  que  incorretamente  apurado,  não  foi,  de  fato,  utilizado,  anexando  planilha derivada do arquivo magnético apresentando dando conta de que houve equívoco na  apuração  fiscal;  e  de  que  não  houve  erro  na  demanda  de  créditos  referentes  a  pagamentos  indevidos  de  meses  anteriores,  também  anexando  planilha  a  fim  de  comprovar  suas  afirmações). Por fim, reitera a alegação referente à incidência de multa e juros, tendo em vista  o  DARF  que  acompanhou  o  despacho  decisório,  e  que,  alternativamente,  seja  procedida  igualmente  a  atualização  do  crédito,  e  a  demanda  por  perícia  em  relação  a  insumos  e  a  aproveitamento de crédito nas notas fiscais glosadas.  No  CARF,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  de  forma  unânime,  pela  Resolução  no  3401­000.731  (fls.  576  a  580),  para  que  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  calculasse o crédito da recorrente, com base nas notas fiscais constantes no arquivo magnético  apresentado;  (b)  após  o  cálculo,  analisasse  se  o  valor  dos  créditos  encontrado  no  arquivo  magnético é o mesmo valor declarado na DACON; (c) em caso de não mais possuir a unidade  o arquivo magnético,  intimasse a  recorrente a  reapresentá­lo;  (d) elaborasse  relatório com as  conclusões da diligência,  informando qual o valor do crédito encontrado com base na análise  do  arquivo  magnético,  se  ele  é  o  mesmo  valor  pleiteado  pela  recorrente,  e  mais  alguma  informação  que  a  autoridade  fiscal  julgue  pertinente;  (e)  caso  seja  o  valor  encontrado  no  cálculo  das  notas  fiscais  do  arquivo  magnético  diferente  do  declarado  na  DACON,  fosse  Fl. 615DF CARF MF     4 informado  qual  a  inconsistência  encontrada  e  o  que  originou  a  divergência;  e  (f)  após  a  conclusão do relatório, intimasse a recorrente a se manifestar acerca da conclusão no prazo de  trinta dias.  No Relatório referente à diligência (fls. 595/596), informa a fiscalização que  os valores de  créditos pleiteados no DACON não coincidem com os valores  informados nos  arquivos  digitais,  havendo  pequenas  diferenças  em  cada  mês  analisado,  e  que  tais  inconsistências decorrem dos valores  informados pelo próprio  contribuinte  em seus  arquivos  digitais.  A  fiscalização  esclarece  que  a  análise  foi  efetuada  em  arquivos  já  corrigidos  pela  empresa, que zerou os valores de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS sobre os quais  não teria direito a crédito, ficando desta forma os valores de tais arquivos digitais equivalentes  aos  créditos  apropriados  pela  empresa.  Anexa  ainda  o  fisco  as  planilhas  (arquivos  não­ pagináveis) sobre a análise efetuada.  Ciente do  resultado da diligência em 04/02/2015  (AR à  fl. 599),  a empresa  apresentou manifestação  (fls. 601 a 604) no sentido de que as bases de cálculo apresentadas  pela  autoridade  fiscalizadora  na  planilha  colacionada  no  Relatório  de  diligência  não  estão  corretas, deixando de considerar “despesas de aluguéis”, “despesas de depreciação”, ficando a  indicação  de  valores  registrados  na  coluna  DACON  da  referida  tabela  exatamente  com  a  exclusão  destas  rubricas,  e  de  que,  além disso,  foram desconsideradas  na  base  de  cálculo  as  “notas fiscais de serviços” (que estavam na planilha auxiliar apresentada).  O  processo  retornou  de  diligência  ao  relator  original  em  09/03/2015,  foi  enviado a distribuição em 20/07/2016, e distribuído a mim, por sorteio, em setembro de 2016.  Em março  e  abril  de  2017,  o  processo  foi  indicado  para  a  pauta, mas  não  incluído pelo presidente, em função do número de processos a julgar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.  São, basicamente,  três os temas contenciosos:  (a) o cômputo de créditos em  relação  a  industrialização  por  encomenda;  (b)  as  glosas  referentes  a  insumos;  e  (c)  o  aproveitamento, em DCOMP, de créditos referentes a períodos anteriores, sem que tenha sido  promovida sua verificação.    Das glosas de notas fiscais referentes a industrializações por encomenda  Em relação ao o  cômputo de créditos nas  industrializações por  encomenda,  ensejador da conversão em diligência,  reconhece a empresa que errou em sua contabilização,  mas que jamais tomou efetivamente tais créditos.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10920.006840/2008­13  Acórdão n.º 3401­003.786  S3­C4T1  Fl. 615          5 Quando instada a fiscalização a se manifestar sobre as perguntas efetuadas na  diligência, mormente  no  sentido  de  que  se  calculasse  o  crédito  da  recorrente,  com  base  nas  notas  fiscais  constantes  no  arquivo  magnético  apresentado,  comparando  o  resultado  com  o  cálculo derivado do DACON, a resposta foi externada nas tabelas de fl. 596:      Após  a  diligência,  a  empresa  questiona,  nas  tabelas,  apenas  a  ausência  de  cômputo,  nas  bases  de  cálculo,  de  “despesas  de  aluguéis”  e  “despesas  de  depreciação”,  e  ausência de  cômputo de “notas  fiscais de  serviços”, que  figuravam na planilha auxiliar. Não  traz a recorrente demonstração pormenorizada de tais diferenças (apresentando apenas tabelas  com  valores  diversos  dos  indicados  pela  fiscalização),  mas  afirma  que,  diferentemente  da  autoridade  diligenciante,  que  apurou  diferenças  de  R$  1.248,30,  verificou  tão­somente  diferença de R$ 26,42.  Parecia  antever  a  própria  recorrente  que  a  ausência  de  detalhamento  mais  aprofundado das discordâncias em relação à diligência operaria em seu desfavor, sopesando até  a  pequena monta  dos  valores  envolvidos,  ao  final  de  sua manifestação  sobre  o  relatório  de  diligência (fl. 604):      Acato,  assim,  o  resultado  da  diligência,  não  afastado  a  contento  pela  recorrente,  no  que  se  refere  às  notas  fiscais  glosadas,  referentes  a  industrialização  por  encomenda.  Fl. 617DF CARF MF     6 É  sempre  importante  recordar  que  nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe ao  postulante,  que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Em relação às negativas de créditos decorrentes das glosas de notas fiscais de  fls. 271/272, então, temos que devem ser revistas, a partir dos valores apurados em diligência,  afastando­se as glosas de notas fiscais que sequer ensejaram utilização de créditos.    Das glosas referentes a insumos  O  termo  insumo  é  polissêmico.  Por  isso,  há  que  se  indagar  qual  é  sua  abrangência no contexto das Leis no 10.627/2002 e no 10.833/2003. Na busca de um norte para  a questão, poder­se­ia ter em consideração os teores do § 5o do art. 66 da IN SRF no 247/2002  (editado  com  base  no  art.  66  da  Lei  no  10.637/2002)  e  do  art.  8o  da  IN  SRF  no  404/2004  (editado  com  alicerce  no  art.  92  da  Lei  no  10.833/2003),  que,  para  efeito  de  disciplina  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  estabelecem  entendimento  de  que  o  termo  insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda abrange “as matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado”  e  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”.  Outro caminho seria buscar analogia com a legislação do IPI ou do IR (ambas  frequentes na  jurisprudência deste CARF). Contudo,  tal  tarefa  se  revela  improfícua,  pois  em  face da legislação que rege as contribuições, o conceito expresso nas normas que tratam do IPI  é  demasiadamente  restritivo,  e  o  encontrado  a  partir  da  legislação  do  IR  é  excessivamente  amplo,  visto  que  se  adotada  a  acepção  de  “despesas  operacionais”,  chegar­se­ia  à  absurda  conclusão de que a maior parte dos incisos do art. 3o das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003  (inclusive  alguns  que  demandaram  alteração  legislativa  para  inclusão  ­  v.g.  incisos  IX,  referente a energia elétrica e térmica, e X, sobre vale­transporte ... para prestadoras de serviços  de limpeza...) é inútil ou desnecessária.  A  Lei  no  10.637/2002,  que  trata  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa, e a Lei no 10.833/2003, que trata da COFINS não­cumulativa, explicitam, em seus  arts. 3o, que podem ser descontados créditos em relação a:  “II  ­  bens  e  serviços, utilizados  como  insumo  na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis (...)” (grifo nosso)  A mera leitura dos dispositivos legais já aponta para a impossibilidade de se  considerar como insumo um bem ou serviço que não seja utilizado na produção ou fabricação  do bem destinado à venda.  Conclui­se,  então,  que  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  como  vem  também  unanimemente decidindo este CARF:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10920.006840/2008­13  Acórdão n.º 3401­003.786  S3­C4T1  Fl. 616          7 insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  (...).”  (Acórdão  no  3403­003.166,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  –  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014)  (No  mesmo  sentido  os  Acórdãos  no  3403­002.469  a  477;  no  3403­ 001.893  a  896;  no  3403­001.935;  no  3403­002.318  e  319;  e  no  3403.002.783 e 784)  "NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente, à obtenção do produto final. (...)." (Acórdãos  n.  3403­003.550 e 551, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime  ­  em relação à matéria, sessão de 24.fev.2015)  Isto posto, caberia analisar a adequação ao conceito de  insumo das rubricas  questionadas no presente contencioso, já destacando que não se identifica com a legislação do  IPI  (como  parece  defender  a  fiscalização,  com  fundamento  em  instruções  normativas)  nem  com a do IR (como parece sustentar a empresa, abarcando custos indiretos).  No  presente  processo,  as  glosas  resumem­se  a  despesas  de  manutenção  e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  higienização  de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização. E a própria fiscalização reconhece que tais despesas são necessárias à atividade da  empresa (fls. 272/273):      A DRJ  também atribui  a  tais  despesas  a  característica  de  “insumos”,  ainda  que seguida da palavra “indiretos”, reconhecendo a relação das despesas com a produção (fl.  516), mas a impossibilidade de crédito em face das referidas instruções normativas:  Fl. 619DF CARF MF     8   Não  temos  dúvidas  de  que  todas  as  despesas  glosadas  são  necessárias  ao  processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. As justificativas  são  bem  delineadas,  nesse  aspecto,  pela  defesa,  que  sustenta  não  só  a  necessidade,  mas  a  obrigatoriedade, diante de normas sanitárias, entre outras, a incorrer em tais despesas.  Em relação a algumas de tais despesas (serviços de limpeza e dedetização), já  tive  a  oportunidade  de  me  manifestar  recentemente,  com  acolhida  unânime  da  turma,  com  composição quase idêntica à atual:  “Quanto  ao  mérito,  deu­se  parcial  provimento,  da  seguinte  forma: ... por maioria de votos, deu­se parcial provimento para  admitir  o  creditamento  sobre  serviço  limpeza  geral  em  instalações,  serviço  dedetização,  serviço  reforma  pallets  PBR,  serviço de aplicação de strecht ­ pallet, serviço de repaletização  e  serviço  de  carregamento  de  aves  para  venda,  vencidos  os  Conselheiros Rosaldo Trevisan, Fenelon Moscoso de Almeida e  Rodolfo  Tsuboi,  que  restringiam  o  crédito  ao  serviço  limpeza  geral  em  instalações  e  serviço  dedetização,  e  os  Conselheiros  Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos e Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  que  reconheciam  o  crédito  em  maior  extensão;  (...)”  (grifo  nosso)  (Acórdão  no  3401­003.400,  de 26 jan. 2017)  Portanto, devem ser afastadas as glosas em relação a tal item.    Das  glosas  referentes  a  aproveitamento  de  créditos  de  períodos  anteriores, não verificados  Afirma a fiscalização que, na linha “outros créditos a descontar”, a empresa  defendeu que havia valores de “recuperação PIS e COFINS referente venda de bebida láctea  tributado  indevidamente”,  de  junho  a  setembro  de  2007,  conforme  artigo  32  da  Lei  no  11.488/2007, mas a forma de cômputo adotada foi equivocada, devendo a empresa promover  as retificações de DCTF e DACON, reapurando as contribuições.  Em sua defesa, sustentou a empresa que não ocorreu erro formal, pois foram  transmitidos os pedidos de restituição em 22/01/2008, seguidos das DCOMP respectivas, em  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10920.006840/2008­13  Acórdão n.º 3401­003.786  S3­C4T1  Fl. 617          9 23/01/2008,  em  consonância  com  a  normativa  vigente,  e  que  não  se  poderia  sacrificar  a  verdade material para atender a formalidade.  Apesar  de  não  concordarmos  com  a  decisão  de  piso  no  sentido  de  que  as  retificações  de  declarações  sejam  óbice  instransponível  ao  gozo  do  crédito,  temos  que  é  adequada e correta a observação do julgador da DRJ no sentido de que a recomposição poderia  atestar a liquidez e a certeza do crédito. No entanto, tal certeza e liquidez poderiam ainda ser  atestadas de outra forma, pela recorrente.  Mas, nesse aspecto falha a defesa, que traz apenas planilhas que sequer são  suficientes para que o CARF demande esclarecimentos adicionais por diligência, como havia  feito em relação ao primeiro item. Não se pode aqui acolher créditos que sequer se referem ao  trimestre em análise, mas foram nele simplesmente inseridos por não promover a recorrente as  alterações que deveria ter efetuado em sua escrituração, com impactos incertos sobre a liquidez  e a certeza do montante demandado em ressarcimento.  Como  já  se  destacou  neste  voto,  nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  E,  em  relação  ao  presente item, tal ônus, a cargo do postulante, não foi cumprido a contento, pelo que devem ser  mantidas as glosas fiscais.  E não se pode (como parece desejar a empresa em sua peça recursal) suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante  com  diligência.  Nesse  sentido  vem  decidindo  unanimemente este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470, 471, 474, 475, 476 e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)(grifo nosso)  Fl. 621DF CARF MF     10 "PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. Nos  processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento,  a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir  deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente.  (Acórdãos n.  3403­003.550 e 551, Rel Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à matéria,  sessão  de  24.fev.2015)  (grifo  nosso)    Das considerações finais  Questionou  ainda  a  empresa,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  incidência  de  juros  e de multa  sobre os  débitos que  teriam  restado  em  aberto  em virtude da  insuficiência de créditos decorrente da homologação apenas parcial da compensação.  A DRJ rebate a alegação informando que a decisão recorrida não estabeleceu  a incidência de multa e juros, versando somente sobre indeferimento do direito de crédito e não  homologação das compensações.  No recurso voluntário, a empresa retoma o tema, tendo em vista o DARF que  acompanhou a decisão, e demanda, alternativamente, seja procedida igualmente a atualização  do crédito.  Sobre  o  tema,  é  de  se  informar que  a  incidência de  juros  e  de multa  sobre  quantias não pagas decorre de expressa determinação legal (Lei no 9.430/1996), que não pode  ser  afastada  administrativamente,  ainda  que  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  como  consagra  a  Súmula  CARF  no  2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  E  o  pleito  alternativo  não  faz  sentido,  visto  que  o  crédito  nesta  decisão  reconhecido  será  abatido do montante principal  do débito,  sucumbindo os  consectários  a  ele  atrelados, e o débito que eventualmente remanescer sem compensação não encontrará crédito a  ser atualizado para lhe fazer frente.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para acolher o resultado da diligência, e seu impacto redutor nas glosas efetuadas em relação a  industrialização por encomenda, e para afastar as glosas referentes a despesas de manutenção e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  higienização  de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização.  Rosaldo Trevisan                Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10920.006840/2008­13  Acórdão n.º 3401­003.786  S3­C4T1  Fl. 618          11                 Fl. 623DF CARF MF

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6787951 #
Numero do processo: 13830.720004/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTÊNCIA. Não configura indevida reformulação de fundamentação jurídica de lançamento a exposição de tese pela decisão administrativa que, rebatendo a argumentação do recorrente, corrobora a procedência da autuação, concluindo pela existência de infração tributária, não havendo que se falar em nulidade. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. COOPERATIVA CENTRALIZADORA DE VENDAS. APURAÇÃO E UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As cooperativas centralizadoras de vendas, por não realizarem qualquer processo industrial, não fazem jus ao crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, de que trata a Lei nº 9.363/96, tampouco podem apurar crédito “por conta e ordem” das pessoas jurídicas associadas ou mesmo equipará-las a filiais para a finalidade de atender às disposições do aludido diploma. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. O Conselheiro Renato Vieira de Ávila atuou em substituição ao Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ausente justificadamente. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira De Ávila.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­003.796  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA­DE­AÇÚCAR, AÇÚCAR E  ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO  JURÍDICA  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  NULIDADE  INEXISTÊNCIA.  Não  configura  indevida  reformulação  de  fundamentação  jurídica  de  lançamento a exposição de tese pela decisão administrativa que, rebatendo a  argumentação  do  recorrente,  corrobora  a  procedência  da  autuação,  concluindo pela existência de infração tributária, não havendo que se falar em  nulidade.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  COOPERATIVA  CENTRALIZADORA  DE  VENDAS.  APURAÇÃO  E  UTILIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  As  cooperativas  centralizadoras  de  vendas,  por  não  realizarem  qualquer  processo  industrial,  não  fazem  jus  ao  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, de que trata a Lei  nº 9.363/96, tampouco podem apurar crédito “por conta e ordem” das pessoas  jurídicas  associadas  ou  mesmo  equipará­las  a  filiais  para  a  finalidade  de  atender às disposições do aludido diploma.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 04 /2 01 3- 18Fl. 238DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. O Conselheiro Renato Vieira de Ávila atuou em  substituição ao Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, ausente justificadamente.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira De  Ávila.  Relatório  Cuida­se,  na  espécie,  de  auto  de  infração  decorrente  de  glosas  de  créditos  presumidos de  IPI, Leis nº 9.363/96 e 10.276/01, em razão do contribuinte,  na qualidade de  cooperativa centralizadora de vendas, não fazer jus ao benefício fiscal em destaque.  Aludidos créditos haviam sido transferidos, mediante emissão de nota fiscal,  da  matriz  da  pessoa  jurídica  (cooperativa)  para  a  filial  autuada  (estabelecimento  61.149.589/0102­22).  Em  impugnação  a  contribuinte  asseverou  que  é  substituta  tributária  das  cooperadas em relação ao IPI (art. 35 da Lei nº 4.502/64) e às contribuições para o PIS/Pasep e  Cofins  (art.  66  da  Lei  nº  9.430/96);  esclareceu  que  recebe  o  produto  acabado  de  suas  cooperadas  com  suspensão  do  IPI,  ficando  responsável  pelo  recolhimento  do  imposto  nas  saídas tributadas; sustentou que apura o crédito presumido “em nome e para” suas associadas,  ao passo que nada produz, mas apenas comercializa a produção destas; discorreu sobre o ato  cooperativo e legislação correlata; reafirmou que atua como mandatária de suas associadas, às  quais denomina “empresas filiadas”; aduziu que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 não exigia que as  atividades  de  produção  e  exportação  fossem  realizadas  diretamente;  que,  como mandatária,  agiu por conta e ordem dos produtores (associadas), razão porque gozaria do direito ao crédito  presumido  questionado;  argumentou  que,  sendo  o  responsável  pelos  tributos  devidos  pelas  cooperadas, à luz do art. 121 do Código Tributário Nacional, as associadas, qualificadas como  contribuintes, fariam uma exportação indireta e, dessa forma, garantiriam o direito de crédito,  que seria apurado por seu intermédio.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  fundada  na  Nota  Cosit  234/2003,  negou  provimento ao recurso em decisão assim ementada:  “IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE  VENDAS.  O  direito  à  apuração,  ao  aproveitamento  e  à  transferência  do  crédito  presumido  do  IPI  pertencem  exclusivamente  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais  e  às  trading  companies.  As  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13830.720004/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.796  S3­C4T1  Fl. 11          3 cooperativas,  por  não  se  inserirem na conceituação  legal dessas  empresas  ou de filial destas, não fazem jus ao benefício fiscal ou à sua transferência.”  O  recurso  voluntário  pugnou,  preliminarmente,  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  alegando  modificação  dos  fundamentos  do  lançamento  a  fim  de  propiciar  a  sua  manutenção, em clara violação ao art. 142 do CTN, e acusou a decisão de primeiro grau de  agravar­lhe as penalidades impostas, com inobservância ao disposto no art. 97, I e V do mesmo  codex.  No  mérito,  renovou  os  argumentos  deduzidos  em  impugnação  e  acrescentou  que  as  vendas realizadas pelas cooperativas eram vendas dos cooperados, o que teria sido reafirmado  pela Solução  de Consulta  SRRF/8ª RF/DISIT nº  190/2002 e art.  20 da MP 135/2003;  que  a  Nota Cosit nº 234/2003 reconheceu que o cooperado produtor é também o exportador, quando  o  faz  através  de  cooperativa  centralizadora;  reforçou  que  todos  os  atos  administrativos  e  decisões  citadas  reconhecem  ao  cooperado  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  quando  exportam através de cooperativa centralizadora; e, em conclusão, defendeu que, reconhecido o  direito  ao  crédito  presumido  às  usinas  associadas,  a  razão  do  lançamento  mostrar­se­ia  insubsistente.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  A  peça  recursal  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecida.  A  leitura  do  recurso  voluntário  revela  confusão  e  dissonância  entre  a  argumentação  expendida  e  o  fundamento  para  a  glosa  do  crédito  presumido  e  conseqüente  lançamento.  Em  seu  arrazoado  o  recorrente  alega  reiteradamente  que  as  usinas  cooperadas fazem jus ao crédito presumido das Leis nº 9.363/96 e 10.276/01, razão pela qual,  segundo sua ótica, a glosa e a autuação seriam improcedentes.  Ocorre  que  a  glosa  em  debate  não  decorreu  da  inexistência  do  direito  ao  crédito  em  relação  às  usinas  associadas,  mas  sim  pela  falta  de  previsão  legal  para  que  a  cooperativa  centralizadora  das  vendas,  ora  recorrente,  apurasse  e  utilizasse  em  nome  próprio  referido  benefício  fiscal,  como  se  produtora­exportadora  fosse,  haja  vista  que  a  autuação  envolveu  valores  registrados na  escrita  fiscal  da matriz da  cooperativa  ­  e  não  de  suas  associadas  –  transferidos  para  sua  filial  objetivando  abater  débitos  de  IPI  pelas  saídas  tributadas.  Portanto,  a  controvérsia não gira  em  torno do direito  das usinas  filiadas ao  crédito presumido de IPI, mas sim ante a possibilidade da cooperativa centralizadora de vendas  apurar o crédito em questão, ela própria, ainda que “por conta e ordem” daqueloutras, registrar  e aproveitar estes créditos em sua escrita fiscal.  A  bem  da  verdade,  a  pretensão  do  recorrente,  em minha  visão  e  pelo  que  extraí de seu arrazoado, é justificar o seu direito ao crédito a partir do raciocínio que, assistindo  este direito às usinas associadas e sendo ela cooperativa centralizadora de vendas e substituta  Fl. 240DF CARF MF     4 tributária do IPI respectivo, por força de opção do art. 35 da Lei nº 4.502/64, na redação dada  pela Lei nº 9.430/96, por via oblíqua, como “representante” (mandatária ou qual título se queira  atribuir) daquelas, faria jus a apurar e usufruir o crédito em destaque, ao passo que os débitos  correspondentes  às  saídas  sujeitas  à  incidência  do  tributo,  não  fosse  sobredita  substituição  tributária, seriam de responsabilidade das associadas, efetivas contribuintes do imposto.  Feitas as considerações iniciais, passo o exame recursal.  Preambularmente,  quanto  à  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa, não a verifico.  Distintamente do que prega  a  autuada, não houve qualquer modificação ou  inovação de fundamento jurídico do lançamento, por parte da decisão administrativa de piso,  que  continua o mesmo:  impossibilidade  jurídica  de  apurar  crédito  presumido de  IPI,  de que  trata  as Leis  nºs 9.363/96 e 10.276/2001,  seja em nome próprio ou de  terceiros, por não ser  considerada empresa produtora e exportadora.  Essa a acusação fiscal.  A  decisão  sob  vergasta  limitou­se  a  rebater  os  argumentos  deduzidos  em  impugnação,  não  representando,  de  forma  alguma,  complementação  de  fundamentação  de  lançamento, ou mesmo agravamento das penalidades, como afirmado em recurso.  A menção  à Nota Cosit  nº  234/2003  ou afirmação que o direito ao crédito  presumido, na situação dos autos, pertenceria às usinas cooperadas não significa discordância  das  razões  do  lançamento  ou  reforço  de  fundamentação,  mas  tão­somente  a  exposição  de  raciocínio que redundou na mesma conclusão lá estampada, como destaca a seguinte passagem  do voto condutor.  “Conclui­se, pelos motivos exposados, que é  indevido o crédito  presumido  apurado  pela  Cooperativa  em  seu  estabelecimento  matriz,  e  como  resultado,  indevida  a  transferência  desses  créditos  para  as  filiais,  restando  correta  a  glosa  efetuada  pelo  autuante.”  Em vista destas colocações, não vislumbro qualquer vício que conspurque o  ato decisório.  Respeitante ao mérito, como antecipado, o recurso voluntário discute matéria,  a meu sentir, estranha aos autos ou, pelo menos, questão marginal, consistente no direito das  usinas associadas, cooperadas suas, à fruição ao crédito presumido de IPI.  Ora,  o  auto  de  infração,  como  dito,  alberga  glosa  de  valores  apurados  e  utilizados,  em  seus  livros  fiscais,  pela  cooperativa  e  não  pelas  suas  associadas,  logo,  despiciente  o  debate  desse  tema,  ao  passo  que  este  conselho  administrativo  é  órgão  de  julgamento, não de consulta à legislação tributária.  Sob esta ótica, analisa­se na seqüência se as cooperativas dedicadas a vendas  em comum fazem ou não jus ao crédito sub examine.  Por  pertinente,  registre­se  que  é  fato  reconhecido  pela  recorrente  que  sua  função  é  centralizar  as  vendas  de  suas  filiadas,  não  realizando  qualquer  tipo  de  operação  industrial.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13830.720004/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.796  S3­C4T1  Fl. 12          5 Nesse passo, tem­se que, na dicção do art. 1º da Lei nº 9.363/96, fazem jus a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  ao PIS/Pasep e Cofins  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo,  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Então,  o  primeiro  obstáculo  que  exsurge  à  pretensão  da  recorrente  é  a  ausência  de  processo  industrial  em  suas  instalações,  eis  que  sua  atividade  se  restringe  à  comercialização da produção de suas associadas.  Como não bastasse,  o  titular do direito  vindicado é  a  empresa produtora e  exportadora. Ou seja, a condição imposta é o exercício cumulativo de produção e exportação  na mesma pessoa jurídica.  Com efeito, o art. 518 do Decreto nº 4.544/2002  (Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  RIPI)  dispõe  que,  para  finalidade  do  imposto,  o  termo  “empresa” compreende as firmas em nome individual, e todos os tipos de sociedade, quer sob  razão social, quer sob designação ou denominação particular.  Desse modo,  não  é possível  tomar  a  cooperativa de vendas  e  suas  filiadas,  pessoas  jurídicas  diversas,  como uma  “empresa”  única,  como averbou  a  decisão  reclamada,  para a finalidade de apurar o crédito presumido, ainda que por conta e ordem daquelas, como  sustenta a recorrente.  Repisando, a cooperativa não é empresa produtora, mas apenas centralizadora  das vendas  em comum, não adquirindo matérias­primas, produtos  intermediários ou material  de embalagem para emprego em operação industrial, que, como enfadonhamente repetido, não  realiza. Por conseguinte, não pode, como no caso dos autos, apurar o crédito presumido de IPI  e transferi­lo às suas associadas, por falta de respaldo legal, muito menos escriturá­los em seus  livros fiscais e utilizá­los para abatimento do imposto devido.  A  situação  aqui  versada  foi  captada  com argúcia  pelo Cons.  Luís Eduardo  Garrossino Barbieri, no Acórdão nº 3202­001.469, em processo da mesma contribuinte:  “A  Recorrente  alega,  no  mérito,  que  ‘é  quem  pode  registrar  e  compensar  o  crédito  presumido  do  IPI, por  conta  e  ordem  de  cada  cooperado, tendo  em vista ser ela a MANDATÁRIA  LEGAL  das  suas  afiliadas,  para  todos  os  atos  comerciais  relativos  aos  produtos que exporta. Ou seja, a lei  é  que  determina que  ela aja em  nome  das  filiadas nos atos negociais de  comercialização  dos  produtos.  De outra parte, a  Copersucar, embora não abrique os produtos exportados,  pode realizar todos os cálculos do ncentivo em discussão, em razão de deter  todos esses dados, uma vez que  é, também, responsável, na  condição  de  substituto  tributário  do  IPI devido pelas cooperadas, conforme disposto no  artigo 35  da Lei  n° 4.502/64, com  as modificações introduzidas pelo artigo  31 da Lei n° 9.430/96 e ainda a responsável pelo recolhimento da COFINS e  do PIS das suas cooperadas, de acordo com o determinado no art. 66 da Lei  nº 9.430/96’.   No meu entender não assiste razão à Recorrente. Vejamos.   Fl. 242DF CARF MF     6 Uma  vez  que  o  crédito  presumido  do  IPI  foi  contabilizado  pela  interessada  em  sua  escrituração,  e  que  foi  transferido  de  sua  matriz, a  questão  resume­se  à  legitimidade  desses  créditos. Deve­se  perquirir  se a  escrituração dos créditos pela cooperativa é ou não regular.   Afirma a Recorrente que nunca pretendeu que o direito fosse seu, que  seria  mera  mandatária  legal  dos  associados. Entretanto, a  Fiscalização  glosou o aproveitamento do crédito presumido efetuado pela cooperativa em  sua  própria  contabilidade. Com  esta  conduta  a  cooperativa  agiu como  mandatária  do cooperado na realização das vendas, mas agiu como ‘senhor  a  e  dona’  do  crédito  presumido, quando dele se apropriou ao escriturá­lo  nos seus livros e ao transferi­lo para suas filiais. Deste modo, não há como  concordar  com  a argumentação da Recorrente, uma vez que estão  frontalmente  em desacordo com o disposto no artigo 1º da Lei n° 9.363/96,  que  estabelece que o direito ao crédito presumido é do produtor­vendedor e  não de terceiros, que apenas se limitaram a comercializar a produção, como  se deu no caso da Copersucar.” (grifado)  Outrossim, o fato de ostentar a recorrente a qualidade de substituta tributária  do IPI ou responsável pelo recolhimento do PIS/Papsep e Cofins, em relação às mercadorias  recebidas de suas cooperadas, não lhe garante o direito ao crédito presumido, mais uma vez,  por falta de previsão legal.  Mesmo porque  a  substituição  tributária  em comento não é  impositiva, mas  opcional, dependente de requerimento, ex vi do art. 35 da Lei nº 4.502/64, na redação dada pelo  art. 31 da Lei nº 9.430/96, de maneira que cabe ao interessado avaliar os ônus e as vantagens  decorrentes da opção.  Em  síntese,  a  questão  não  é  nova  neste  sodalício  que  tem  repetidamente  decidido  que  não  é  possível  aquiescer  o modus  operandi  adotado  pela  recorrente,  que,  na  condição de cooperativa central comercializadora, não tem legitimidade para apurar e utilizar o  crédito presumido,  seja  em  nome próprio,  seja  por  conta e ordem de  suas  associadas,  como  atesta os seguintes julgados:  “CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.   O direito à apuração e aproveitamento do crédito presumido do IPI pertence  à empresa cooperada, sendo inadmissível a apuração centralizada por parte  da cooperativa,  porque  os  valores de receita bruta, aquisições de insumos  (ou custo do produto) e o percentual de exportação precisam ser calculados  individualmente  por  cooperada, impedindo  que  o  crédito  presumido de uma cooperada seja utilizado na compensação de tributos de o utro ente cooperado.” (Acórdão 3301­001.718, de 26/02/2013)    “CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ILEGITIMIDADE.   Apenas as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais é  que fazem jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da  COFINS.   O  direito  de  aproveitar  o  crédito  presumido  de  IPI, quando  a  comercialização for  efetuada  por  meio  de  cooperativas  centralizadoras  de  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13830.720004/2013­18  Acórdão n.º 3401­003.796  S3­C4T1  Fl. 13          7 vendas,  é  do cooperado e não da cooperativa.”  (Acórdão  3202­001.469,  de  24/02/2015)    “CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  NA  EXPORTAÇÃO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS/COFINS.  APURAÇÃO  CENTRALIZADA  PELA  COOPERATIVA CENTRALIZADORA DE VENDAS. IMPOSSIBILIDADE.   A apuração do Crédito Presumido do IPI para ressarcimento da Cofins e da  Contribuição  para  o  PIS  incidentes  na  cadeia  produtiva  dos  produtos  exportados,  introduzida  pela  Lei  nº  9.363/96  (seja  ou  não  pelo  regime  alternativo  de  cálculo  da  Lei  nº 10.276/2001), ainda  que  as  exportações  sejam feitas  por  cooperativa  centralizadora  de  vendas,  deve  ser  feita  pelo  estabelecimento  matriz  de  cada  um  dos cooperados (inteligência da  Nota Cosit  nº  234,  de  1º  de  agosto  de  2003,  especificamente  direcionada  à autuada).” (Acórdão 3402­003.212, de 24/08/2016).  Desta  turma,  cito  a  recente  decisão  exarada  no  Acórdão  nº  3401­003.291,  julgado em 24/01/2017:  “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.363/1996.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDA.  No  caso  de  cooperativas  centralizadoras  de  vendas,  o  direito  ao  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996  pertence  ao  produtor/exportador  cooperado,  e não à cooperativa,  não sendo possível  a  admissão de crédito presumido por parte de filial da cooperativa, mediante  transferência de créditos apurados pela matriz da cooperativa.”  Com  estas  considerações,  voto por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.    Robson José Bayerl                              Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720129/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. FATO GERADOR. MOMENTO. Na operação de incorporação de ações, a transferência das ações para o capital social da companhia incorporadora caracteriza alienação em sentido amplo. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o respectivo custo de aquisição das ações constitui ganho de capital passível de tributação pelo imposto sobre a renda. Há efetiva realização de renda no momento em que a pessoa física recebe as novas participações emitidas pela companhia incorporadora, tornando-se proprietário das ações. INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. CLÁUSULA DE "LOCK UP". A existência de cláusula contratual de restrição temporária à faculdade de disposição do direito de propriedade do acionista, consistente na obrigação de não alienar os ativos por determinado lapso temporal, não tem a eficácia de desconstituir a transferência de domínio por ocasião da incorporação das ações. A situação jurídica que representa a disponibilidade econômica pela realização de renda passível de tributação foi definitivamente constituída no momento da transferência da propriedade das ações, quando restou configurado o acréscimo patrimonial da pessoa física. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício integra o crédito tributário, logo está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento.
Numero da decisão: 2401-004.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro Carlos Alexandre Tortato. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.822  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  IRPF. GANHO DE CAPITAL.  Recorrente  VICTOR HUGO ALVARENGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  GANHO  DE  CAPITAL.  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL. FATO GERADOR. MOMENTO.  Na  operação  de  incorporação  de  ações,  a  transferência  das  ações  para  o  capital  social  da  companhia  incorporadora  caracteriza  alienação  em  sentido  amplo. A diferença positiva entre o preço efetivo da operação e o respectivo  custo de aquisição das ações constitui ganho de capital passível de tributação  pelo imposto sobre a renda. Há efetiva realização de renda no momento em  que  a  pessoa  física  recebe  as  novas  participações  emitidas  pela  companhia  incorporadora, tornando­se proprietário das ações.  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. CLÁUSULA DE "LOCK UP".   A  existência  de  cláusula  contratual  de  restrição  temporária  à  faculdade  de  disposição do direito de propriedade do acionista, consistente na obrigação de  não alienar os ativos por determinado lapso temporal, não tem a eficácia de  desconstituir  a  transferência  de  domínio  por  ocasião  da  incorporação  das  ações. A  situação  jurídica  que  representa  a  disponibilidade  econômica  pela  realização de renda passível de tributação foi definitivamente constituída no  momento  da  transferência  da  propriedade  das  ações,  quando  restou  configurado o acréscimo patrimonial da pessoa física.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A multa de ofício  integra o  crédito  tributário,  logo está  sujeita  à  incidência  dos juros de mora a partir do mês subsequente ao do vencimento.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 29 /2 01 5- 15 Fl. 546DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e, no mérito, por voto de qualidade, negar­lhe provimento. Vencidos os conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos Pereira Barbosa, que davam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o  conselheiro Carlos Alexandre Tortato.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 546          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  fls.  353/357,  que  exige  do  contribuinte  R$  10.154.269,27 de imposto, acrescido de multa de ofício de 75% e juros moratórios, em razão  da apuração de “GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS” com  omissão/apuração incorreta de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas  em  bolsa  de  valores,  conforme  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  339/351,  fato  gerador  ocorrido em 09/10.  Em  04/05/2010,  a Hypermarcas  celebrou  Contrato  de  Venda  e  Compra  de  Ações, Incorporação de Ações e Outras Avenças com os quotistas da SAPEKA, Victor Hugo  Alvarenga, Marco Antonio Raimundo, José Alvarenga dos Santos, Virginia Baryane Alvarenga  Pires de Campos e Marilda Alves de Oliveira.  O  contrato  estabelecia  os  termos  e  condições  para  a  aquisição  de  ações  representativas  de  59,5%  do  capital  social  da  Sapeka  Indústria  e  Comércio  de  Fraldas  Descartáveis Ltda. e a incorporação das ações representativas de 40,5% restantes, passando a  Sapeka a ser subsidiária  integral da Hypermarcas, operação esta que foi aprovada em 6/9/10,  conforme Assembleia Geral  Extraordinária  da Hypermarcas,  a  qual  autorizou  a Diretoria  da  Companhia a  implementar  todos os atos necessários para a operação, com efeitos a partir de  7/9/10.  Para efetivar essa operação de Incorporação de Ações,  foram emitidas, pela  Hypermarcas,  6.784.923  ações  ordinárias,  representativas  de  aproximadamente  1,25%  do  capital social total da Hypermarcas, ao preço por ação de R$ 22,55.  Em  contrapartida,  as  ações  ordinárias  nominativas  e  sem  valor  nominal  de  emissão de Sapeka detidas pelos seus acionistas pessoas físicas e representativas de 40,5% de  seu capital social, as quais foram objeto da Incorporação de Ações, foram avaliadas a valor de  mercado,  conforme  laudo  de  avaliação  elaborado  por  empresa  de  avaliação  especializada  contratada pela Hypermarcas.  De  acordo  com  a  relação  de  substituição  constante  do  Protocolo  e  Justificação de Incorporação de Ações, cada ação da Sapeka foi avaliada economicamente ao  preço  unitário  de  R$  5,11398743750657,  ou  seja,  superior  ao  custo  de  aquisição  (R$  1,00)  declarado pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF.  Considerando  que  o  contribuinte  possuía  16.454.870  ações,  o  valor  da  alienação foi R$ 84.149.998,47. Com um custo de aquisição de R$ 16.454.870,00, o ganho de  capital foi de R$ 67.695.128,47, e o Imposto de Renda não recolhido (alíquota de 15%) foi de  R$ 10.154.269,27.  Cientificado do Auto de Infração ­ AI, o contribuinte apresentou impugnação,  sendo proferido o Acórdão com a seguinte ementa e resultado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Fl. 548DF CARF MF     4 Ano­calendário: 2010  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS.  Na apuração do ganho de capital, o contribuinte somente pode  considerar  como  valor  de  alienação  aquele  constante  em  sua  declaração  de  bens  quando  for  este  efetivamente  o  valor  pactuado entre as parte na realização do negócio jurídico; nos  casos  em  que  este  é  realizado  pelo  valor  de  mercado,  não  se  pode  admitir  a  utilização  do  valor  constante  na  declaração  de  bens tão somente para fins de cálculo do ganho de capital, com o  fim de evitar ou postergar o pagamento do imposto devido.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  decorre  de  expressa  disposição  legal  e  não  está  condicionada  à  prova  de  dolo  no  cometimento da infração.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  sujeitando­se,  desta  forma,  à  incidência  de  juros  de mora,  quando  não  paga  integralmente no vencimento.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado do Acórdão em 18/5/16 (cópia de Aviso de Recebimento ­ AR  de fl. 490), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 3/6/16, fls. 491/513 (no qual repisa  argumentos apresentados na impugnação), que contém, em síntese:  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  Diz que inicialmente faz­se necessário trazer à colação as cláusulas segundo  as quais as ações recebidas pelo recorrente encontram­se indisponíveis para delas dispor pelo  prazo de cinco anos. As ações  recebidas da HYPERMARCAS não estavam disponíveis para  alienação no ano­calendário de 2010, dado que, de acordo com as Cláusulas 6.1.2.1 e 6.1.2.3  do Contrato, elas encontravam­se trancadas (lock up), pelo prazo de cinco anos a contar do ano  de 2010.  Afirma que o imposto de renda tem como fato gerador, segundo o CTN, art.  43, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer  natureza.  Cita  doutrina  no  sentido  de  que  a  disponibilidade  econômica  é  entendida  como  a  possibilidade de dispor da riqueza.  Acrescenta que em se  tratando de pessoa física, o  fato gerador é  somente a  aquisição da disponibilidade econômica, conforme se extrai do art. 21 da Lei 7.713/88, para o  qual a tributação do ganho de capital ocorre sobre as parcelas recebidas.  Entende que ante a existência de condição impeditiva da livre disposição dos  títulos, não há que se  falar em  incidência do  imposto, por não  ter ocorrido a disponibilidade  econômica da  renda. Além disso,  os  artigos 116 e 117 do CTN, que  tratam do momento de  ocorrência  do  fato  gerador  nos  negócios  condicionados,  dispõem  que,  sendo  suspensiva  a  condição, o fato gerador somente ocorre quando houver o implemento da condição.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 547          5 Assim, aduz que os  fatos geradores  somente passaram a ocorrer a partir  do  ano­calendário de 2012, à razão de 20% ao ano, segundo previsão contida na Cláusula 6.1.2.2.  Esclarece que inobstante a ausência de disponibilidade econômica dos títulos  recebidos, bem como a existência de condição suspensiva, a DRJ não acolheu a impugnação.  Diz que o entendimento do julgador está equivocado, pois a clúsula de  lock  up é uma condição que afeta o negócio que é a certeza quanto ao valor final da operação, pois  visa  resguardar  o  comprador  quanto  a  eventos  futuros  e  incertos  sobre  passivos  ocultos  que  possam alterar o valor inicialmente estabelecido pela operação.  Afirma  que  essa  cláusula  deve  ser  analisada  em  conjunto  com  a  parte  que  trata  da  obrigação  de  indenizar,  prevista  nas  cláusulas  14.1  a  14.6  do  contrato  de  compra  e  venda, ainda mais evidente na cláusula 8.2 do aditamento ao contrato de venda e compra de  ações,  incorporações  de  ações  e  outras  avenças,  que  impõe  que  o  ativo  recebido  (ações  da  Hypermarcas) pela  incorporação  teve sua disponibilidade diferida à  razão de 20% ao ano, de  tal sorte que somente poderia ser alienado em garantia de fiança bancária a ser prestada pelos  vendedores  aos  compradores,  o  que  demonstra  que  o  valor  dessas  ações  recebidas  passou  a  constituir um ativo incerto, a depender de evento futuro.  Conclui que embora a venda seja um negócio jurídico sem condições, o valor  da operação, assim como a disponibilização econômica e jurídica dos ativos estão atrelados a  eventos  futuros.  Como  proclama  o  CTN,  art.  43,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Portanto, embora tenha ocorrido  a alienação das ações, o fato gerador da obrigação tributária somente ocorreu no momento em  que houve a disponibilidade plena dos títulos recebidos, conforme procedeu o recorrente, pois  quando alienou os títulos, calculou o tributo devido e promoveu o pagamento.  NÃO OFENSA AO ART. 123 DO CTN  Diz que o julgador de primeira instância entendeu que a cláusula de  lock up  decorre  de  uma  restrição  criada  pelos  próprios  acionistas,  o  que  seria  uma mera  convenção  particular, que não pode ser oposta à Fazenda Pública, nos termos do CTN, art. 123.  Entende que o art. 123 do CTN trata de situação totalmente distinta, ou seja,  da  transferência  de  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos  por  meio  de  convenções  particulares.  UNICIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO  Destaca  que  o  relator  da  decisão  recorrida  afirma  que  as  cláusulas  dizem  respeito  à  alienação  das  ações  da  Hypermarcas,  ao  passo  que  o  presente  processo  trata  da  alienação das ações da Sapeka.  Aduz  que  todas  as  condições  fazem  parte  de  um  único  negócio,  incluindo  alienação de ações, reestruturação societária, incorporação de empresas e recebimento de ações  da Hypermarcas com  restrição  temporária da disponibilidade econômica  e  jurídica,  frutos do  mesmo acordo comercial, não podendo ser tratadas isoladamente, pois uma é consequência da  outra.  COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTO  Fl. 550DF CARF MF     6 Alega que promoveu,  após  a  liberação e  respectiva  alienação, o pagamento  integral do imposto de renda devido, cujo comprovante foi anexado aos autos por ocasião da  impugnação. Se  isso ocorreu, não poderia a  fiscalização exigir novamente o cumprimento da  obrigação principal, sob pena de incidência da norma do art. 316, § 1º, do código penal (crime  de excesso de exação).  Entende que como já havia, antes da autuação, alienado as ações e efetivado  o pagamento do imposto incidente sobre o ganho de capital auferido, na pior das hipóteses a  fiscalização  deveria  ter  deduzido  o  valor  do  imposto  pago  em  homenagem  ao  que  dispõe  o  Parecer  Normativo  Cosit  n°  2/96,  segundo  o  qual  os  pagamentos  postergados  devem  ser  deduzidos do tributo devido, cabendo ao fisco cobrar apenas os encargos moratórios.  Afirma  que  sobre  postergação  de  imposto,  a  Secretaria  da Receita  Federal,  por  meio  de  programa  de  orientação  ao  contribuinte,  “Perguntas  e  Respostas”,  assim  se  pronunciou:  265.  Qualquer  inobservância  do  regime  de  competência  na  escrituração  da  pessoa  jurídica  constituirá  fundamento  para  lançamento por parte da autoridade fiscal?  Não.  A  inexatidão,  no  período  de  apuração,  de  escrituração  de  receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto, se dela resultar  (RIR/99, art. 273; PN CST n° 57/79 e  PN COSIT n° 02/96):  I  ­  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  período  posterior ao em que seria devido: ou,  II  ­  a  redução  Indevida  do  lucro  real  em  qualquer  período  de  apuração.  Contudo, o impugnante observou corretamente o momento de ocorrência do  fato gerador, promoveu o pagamento do Imposto e prestou as informações à Receita Federal, o  que demanda liminarmente o cancelamento do Auto de Infração objeto deste processo.  Sobre  esse  ponto,  afirma  que  o  julgador  de  piso  justificou  que  tal  parecer  alcança apenas as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real.  Entende  que  embora  o  Parecer  Normativo  tenha  analisado  uma  situação  específica, suas premissas podem ser aplicadas ao caso vertente, pois o fundamento maior foi o  enriquecimento sem causa do erário.  OPÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE BENS POR VALOR CONTÁBIL OU  DE MERCADO  Diz  que  a  Lei  9.249/95,  art.  23,  assegura  às  pessoas  físicas  o  direito  de  transferir  bens  ou  direitos,  a  título  de  integralização  de  capital,  por  valor  contábil  ou  de  mercado. No  caso  em  tela  a  fiscalização procedeu ao  lançamento,  não por  ter o  impugnante  incorporado  as  ações  por valor  superior  ao  declarado, mas  por  ter  consignado  em Laudo de  Avaliação  que  o  valor  de mercado  das  ações  recebidas  era  superior  ao  custo  declarado  das  ações incorporadas.  Entende que a hipótese de incidência é dirigida à incorporação realizada por  valor superior ao custo informado na DIRPF, à livre escolha do contribuinte se deseja ou não  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 548          7 antecipar  eventual  ganho  de  capital.  No  caso  vertente,  ao  que  comprova  a  DIRPF  do  ano­ calendário  correspondente,  o  impugnante  optou  por  manter  o  custo  histórico,  oferecendo  a  tributação de eventual ganho apenas quando houvesse a efetiva venda, o que de fato ocorreu,  pois as ações foram alienadas na medida de cada disponibilização.  Aduz que a melhor exegese do art. 23 citado é no sentido de que, sempre que  o contribuinte optar por incorporar bens (incluindo­se ações) ao capital de pessoa jurídica por  valor histórico, receberá em contrapartida ações ou quotas de capital que, a preço de mercado,  valerão mais. Mas se deixar de reconhecer esse ganho em sua DIRPF, não haverá  tributação  instantânea,  sendo  o  imposto  postergado  para  quando  ocorrer  a  alienação  do  investimento,  como ocorreu in casu.   Explica que o Laudo de Avaliação,  tanto das ações  transferidas quando das  recebidas,  por  si  só,  não  se  submete  à  tributação,  mas  apenas  baliza  os  parâmetros  para  substituição justa. O Laudo de Avaliação é exigência da legislação societária, em especial da  Lei 6.404/76, para precificar a valor de mercado os bens conferidos à sociedade em realização  do capital, com o fim de preservar a fidedignidade das demonstrações financeiras.  Afirma  que  para  que  houvesse  o  enquadramento  do  fato  à  hipótese  de  incidência  flexionada no  art.  23 da Lei 9.249/95,  a  fiscalização  teria de  trazer  aos  autos não  somente o Laudo de Avaliação, mas a prova de que a incorporação se deu por valor superior, o  que efetivamente não ocorreu. Nos últimos anos  têm havido esforços no sentido de  tornar as  demonstrações  contábeis/financeiras  muito  próximas  da  realidade,  seja  quanto  ao  valor  patrimonial, seja quando ao grau de realização, gerando discrepância entre as informações de  cunho fiscal e a societária.  Conclui  que  por  isso  o  legislador  tratou  de  assegurar  que  tais  divergências  não  têm  efeitos  tributários,  conforme  se  extrai  do  art.  17  da  Lei  12.973/14  e  art.  17  da Lei  11.941/2009. A Lei 6.404/76, ao tratar da integralização de capital em bens (art. 7°), passou a  exigir a avaliação  feita por  três peritos ou por empresas especializadas  (art. 8°),  assim como  nas incorporações de ações, em que o § 3° do art. 252, exige aprovação de Laudo de Avaliação  pela assembleia geral.  Aduz que inobstante a possibilidade de divergência entre o valor contábil e o  apurado  via  Laudo  de  Avaliação,  a  diferença  entre  um  e  outro  não  tem  reflexo  no  âmbito  tributário. Na hipótese de incorporação de bens ou direito na integralização de capital, o que o  legislador  almejou  facultar  ao  contribuinte  foi  a  opção  de  reconhecer  eventual  acréscimo  de  valor em sua Declaração de Imposto de Renda e, com isso, ter assegurado um custo maior a ser  deduzido quando da alienação ou, manter o custo histórico adiando o pagamento do  imposto  para o momento em que ocorrer a alienação do bem.  Afirma que o laudo a que se refere a  fiscalização foi elaborado apenas para  atender a legislação societária e contábil, que exige, no caso de incorporação de ações, que o  patrimônio das empresas  (investida e  investidora)  sejam avaliados pelo mesmo critério,  sem,  contudo, caracterizar a opção de que trata o art. 23 da Lei 9.249/95. A previsão legal encontra­ se nos artigos 8º, 252, § 3º da Lei 6.404/76.  Entende que, por  este prisma,  se no momento da edição da Lei 9.249/95  já  havia esse regramento, o opção de escolha entre valor contábil e o de mercado, prevista no art.  23 dessa  lei,  pode ser  feita  independentemente de haver ou não valor diferente  em  laudo de  avaliação.  Com  base  nesses  fundamentos,  tendo  em  vista  que  as  ações  recebidas  não  tinha  Fl. 552DF CARF MF     8 valor  nominal,  o  opção  manifestada  pelo  recorrente  em  sua  DIRPF,  no  quadro  de  "bens  e  direitos",  foi  por manter o valor  contábil  das  ações  incorporadas  ao  capital  da Hypermarcas,  acrescido das aquisições realizadas junto aos demais sócios. O que demonstram as provas foi  que o recorrente entregou determinada quantidade de ações que detinha da empresa SAPEKA  em  integralização  de  capital  da  HYPERMARCAS  e,  em  contrapartida,  recebeu  ações  sem  valor nominal. Ainda que se admitisse ter havido transferência por valor superior, também não  haveria ganho a tributar, pois é corrente o entendimento que nas permutas sem torna não há se  falar  em  ganho  tributável.  Cita  decisões  judiciais  e  do  CARF  de  2006  que  decidiu  pela  exclusão do ganho de capital na realização de permuta de bens.  Transcreve trecho do Parecer PGFN 970/91, no sentido de que não há ganho  de capital quando ocorre mera troca de bens.  Volta  a  dizer  que  no  caso  vertente,  a  disponibilidade  da  renda  somente  ocorreu  com  a  retirada  da  cláusula  de  lock  up,  ocasião  em  que  o  recorrente  promoveu  a  alienação e realizou o pagamento integral do imposto.  NÃO INCIDÊNCIA DOS JUROS SELIC SOBRE A MULTA DO OFÍCIO   Questiona  a  incidência  dos  juros  sobre  a multa  de  ofício  com base na  taxa  Selic. Entende que  tal  cobrança não pode prevalecer uma vez que o  caput do art.  61 da Lei  9.430/96,  quando  se  refere  a  “débito”,  reporta­se  somente  ao  valor  dos  tributos  e  das  contribuições. Cita decisão do CARF.  PEDIDO  Requer o cancelamento dos créditos tributários e caso seja mantido ou parte  dele, que seja afastada a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.  CONTRARRAZÕES DA PGFN  A PGFN apresentou contrarrazões ao recurso voluntário, documento juntado  às fls. 518/538, que contém, em síntese:  Explica que a incorporação de ações, regulada pelo art. 252 da Lei 6.404/76,  ocorre quanto uma companhia (incorporadora) adquire todas as ações do capital social de outra  (incorporada) com o fim de convertê­la em subsidiária integral. Peculiar é o fato, contudo, de  que a incorporadora aumenta seu próprio capital social e o integraliza com as ações adquiridas  da  incorporada. Os  acionistas  desta,  caso  aprovem  a  operação,  receberão  em  troca  ações  da  incorporadora decorrentes do aumento do capital social em questão. Os antigos acionistas da  incorporada, então, passam a ser acionistas da incorporadora.  No caso, a contribuinte possuía 16.454.870 ações da SAPEKA INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  FRALDAS  DESCARTÁVEIS  LTDA.,  cujo  custo  de  aquisição  foi  valorado em R$ 1,00 a unidade,  totalizando, portanto, R$ 16.454.870,00. Com a operação, a  contribuinte  cedeu  as  suas  ações  à  HYPERMARCAS  S/A,  recebendo  em  contrapartida  3.731.708  ações  desta  companhia,  avaliadas  em  R$  84.149.998,47,  a  totalidade,  resultando  num  ganho  de  capital  de  R$  67.695.128,47,  sobre  o  qual  aplicou­se  a  alíquota  de  15%  e  apurou­se o R$ 10.154.269,27, a título de imposto de renda.  Resume  os  argumentos  apresentados  no  recurso  voluntário  e  afirma  não  haver qualquer ilegalidade no lançamento tributário em questão.  Transcreve­se a seguir os argumentos apresentados:  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 549          9 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (CLÁUSULA DE LOCK UP)  O  contribuinte  alega  a  inocorrência  do  fato  gerador,  pois  o  Imposto  de  Renda  teria  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos  de qualquer natureza.  Porém,  no  caso  dos  autos,  não  teria  havido  a  disponibilidade  econômica,  pois  as  ações  recebidas  da HYPERMARCAS S/A não  estariam  disponíveis  para  alienação  antes  de  ultrapassado  o  período de restrição implementado pela cláusula lock up.  A  liberação  da  negociação  teria  ocorrido  à  razão  de  20%  ao  ano, motivo por que os fatos geradores somente teriam passado  a ocorrer a medida que as restrições iam sendo levantadas.  Conforme  se  observa,  o  recorrente,  no  ponto,  busca  negar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  no  momento  da  transferência  de  domínio,  sob  o  entendimento  de  que  a  transferência da propriedade se deu apenas parcialmente.  Pois bem. Conforme cediça lição, o direito de propriedade, cuja  matriz é constitucional (art. 5º, XXII e 170, II), se compõe de três  faculdades: uso, gozo e disposição, e mais o direito de reaver a  coisa de terceiros (art. 1228 do CC).  O  uso  –  é  o  “jus  utendi”,  ou  seja,  o  proprietário  pode  usar  a  coisa, pode ocupá­la para o fim a que se destina. A fruição (ou  gozo)  –  “jus  fruendi”;  o  proprietário  pode  também  explorar  a  coisa  economicamente,  auferindo  seus  benefícios  e  vantagens.  Por sua vez, a disposição – “jus abutendi”; é o poder de abusar  da coisa, de modificá­la, reformá­la, vendê­la, consumi­la, e até  destruí­la.  No  caso  concreto,  as  partes  acordaram  uma  restrição  temporária à faculdade de disposição do direito de propriedade  do acionista. Restrição essa que não afasta o uso e gozo do bem,  no  caso,  ações.  Mencione­se,  a  título  exemplificativo,  que  há  direito à percepção de dividendos e juros sobre capital próprio,  bem como o aluguel das ações.  Restrição  ao  direito  de  propriedade  não  se  confunde  com  condição à transferência de domínio. A transferência de domínio  se perfectibilizou no momento da incorporação das ações e com  ela  o  fato  gerador  do  tributo,  na  forma  do  art.  3º  da  Lei  n.  7.713/88. O bem ingressou no patrimônio dos acionistas e gerou  acréscimo  patrimonial,  afastando  a  pretensão  de  ver  caracterizada a situação do art. 116 do CTN.  De  outro  lado,  a  restrição  do  direito  de  propriedade,  como  intuitivo, não descaracteriza o direito de propriedade. Inúmeras  são as restrições ao direito de propriedade que decorrem tanto  do  adequado  exercício  de  sua  função  social  quando  da  necessidade  de  resguardar  direitos  dos  particulares  sem  que  maculem o direito.  Fl. 554DF CARF MF     10 Com  efeito,  não  se  cogita  considerar  que  um  bem  sujeito  a  tombamento  não  seja  propriedade,  ou  as  restrições  a  que  se  submetem  os  terrenos  vizinhos  às  jazidas minerais,  nos  termos  do Código de Mineração, ou que um bem gravado com penhora  deixa de ser propriedade de seu titular.  Uma restrição ao direito de propriedade somente  teria eficácia  para  desconstituir  a  eficácia  da  alienação  se  a  legislação  expressamente lhe atribuísse esse efeito, alterando a hipótese de  incidência.  Dado que inexiste qualquer previsão nesse sentido, fica evidente  que a existência de uma restrição à faculdade de disposição não  descaracteriza a transferência do domínio que, em consonância  com  o  art.  114  do  CTN,  constitui  condição  necessária  e  suficiente para incidência da exação.  Conforme regirou o acórdão recorrido, “o período de ‘lock up’  decorre  de  uma  restrição  criada  pelos  próprios  acionistas.  Trata­se, portanto, de uma mera convenção particular, que não  pode  ser oposta à Fazenda Pública,  nos  termos do art.  123 do  Código Tributário Nacional.”  Além  do  mais,  “a  cláusula  de  lock  up  de  forma  alguma  transforma  a  alienação  das  ações  da  Sapeka  em  um  negócio  jurídico realizado sob condição suspensiva”.  Tem  razão  a  DRJ,  pois  a  condição  suspensiva  é  aquela  que  determina que o negócio jurídico somente terá eficácia a partir  da realização de um acontecimento futuro e incerto. No caso dos  autos,  porém,  a  alienação  das  ações  é  negócio  irretratável,  perfeito e acabado.  Conforme afirmou a DRJ, “a concretização do negócio jurídico  se  deu  instantaneamente,  no  momento  em  que  o  contribuinte  entregou  as  ações  da  Sapeka  e  recebeu  em  troca  as  ações  da  Hypermarcas.  Não  há  nada  que  suspenda  os  efeitos  dessa  operação.”  A  base  do  critério  material  do  Imposto  de  Renda  pode  ser  extraída  do  art.  43  do Código  Tributário Nacional,  segundo  o  qual  considera­se  acréscimo  patrimonial  a  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido  o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos,  ou de proventos de qualquer natureza, entendidos assim os não  compreendidos no conceito de renda.  Como se observa, a literalidade da lei tributária não exige que a  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  no  ganho  de  capital  dependa  do  pagamento  em  pecúnia. Nesse  ponto,  em momento  algum a legislação ordinária se dissocia do conceito de renda do  CTN.  Com  efeito,  o  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  7.713/88,  exige  apenas  “benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título”. Por outro lado, o § 3º afirma o seguinte:  “§ 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as  operações  que  importem  alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 550          11 ou direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.”  É a própria  legislação que afirma a possibilidade de ganho de  capital nas alienações a qualquer  título,  inclusive naquelas em  que  não  circula  dinheiro  em  espécie,  tais  como  permuta,  adjudicação,  dação  em  pagamento  e  doação,  ou  quando  haja  uma restrição privada ao direito de propriedade.  Além  do  mais,  o  ganho  de  capital  é  verificado  pela  simples  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito e o respectivo custo de aquisição, nos termos do § 2º do  art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, verbis:  “Art. 3º (...) § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de  capital,  o  resultado  da  soma  dos  ganhos  auferidos  no  mês,  decorrentes  de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se  como  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  de  transmissão  do  bem ou direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido  monetariamente,  observado  o  disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei.”  Conforme se observa, em momento algum a legislação exige que  a diferença positiva seja representada em espécie.  Andrade Júnior e Schoueri (Ob. Cit., pp. 63­64) asseveram que a  disponibilidade da renda seria completa e definitiva quando de  sua  realização,  destacando  que  tal  ocorre  de  fato  na  incorporação de ações. Delimitam a questão os referidos autores  da seguinte forma:  “i)  Conversão  em  direitos  que  acresçam  ao  patrimônio:  como  antevisto,  as  ações  da  companhia  ‘incorporadora’  integram  o  patrimônio do acionista que as recebe. Eventual ganho embutido  no valor destas seguiria a mesma sorte;  ii) Processamento desta conversão mediante troca no mercado:  considerando­se  uma  incorporação  de  ações  processada  entre  partes independentes, ou, ao menos, uma incorporação de ações  em que a avaliação das ações reflita valores consistentes com a  prática de mercado, creio que  esse  requisito deve  ser  reputado  preenchido;  iii)  Cumprimento  das  obrigações  que  decorrem  dessa  troca:  para os acionistas da sociedade ‘incorporada’, a obrigação que  se  contrapõe  ao  recebimento  das  ações  da  sociedade  ‘incorporadora’ é a entrega das suas ações, i.e., a integralização  do capital  subscrito. Como  isso é efetivado por  força do artigo  252  da  Lei  nº  6.404/1976,  pela  diretoria  da  sociedade  ‘incorporada’, que age como representante indireta autorizada a  tanto, esse requisito também é atendido satisfatoriamente; e  Fl. 556DF CARF MF     12 iv) Mensurabilidade  e  liquidez  dos  direitos  recebidos  na  troca:  por  fim, um elemento delicado. A  falta de mensurabilidade dos  direitos  recebidos  na  troca  é  o  que  justifica,  por  exemplo,  o  diferimento  da  tributação  relativa  aos  ganhos  de  capital  auferidos  em  razão  da  operação  de  permuta.  Precisamente  porque  o  ganho  não  pode  ser  aferido  com  certeza,  permanece  ilíquido,  é  que  se  tem  reconhecido  a  inexistência  de  ganho  tributável em operações dessa natureza. Mas isso não ocorre no  caso da  incorporação de ações, em que as ações  trocadas são  submetidas a prévia avaliação, por perito eleito pela assembleia  geral  da  sociedade  ‘incorporadora’.  Na  relação  de  troca  estabelecida  com  o  fito  de  identificar  o  número  de  ações  que  tocará a cada um dos acionistas da sociedade ‘incorporada’, é  levado em conta o valor das ações originariamente dadas, bem  como  o  valor  das  ações  a  serem  recebidas,  sendo  tais  valores  aferidos por meio de avaliações específicas. A situação, assim,  aproxima­se  do  recebimento  de  pagamentos  com  bens,  ou,  tecnicamente falando, da dação em pagamento, com relação à  qual  tanto  a  doutrina  como  a  jurisprudência  reconheceram  realização  de  renda,  uma  vez  que  o  bem  entregue  em  pagamento  o  é  tendo­se  em  vista  um  valor  específico.  Nesse  contexto,  na  incorporação de  ações  está  cumprido o  requisito  da mensurabilidade e liquidez dos direitos recebidos em troca.  Não há incerteza acerca do valor pelo qual a troca é efetivada;  este é conhecido e claramente definido.”  Conclui­se, portanto, que a incorporação de ações pode ou não  gerar  alguma  forma  de  acréscimo  patrimonial,  a  depender  da  relação  valorativa  entre  as  ações  incorporadas  e  as  recebidas  em  pagamento.  Assim,  o  fenômeno  da  incorporação  de  ações  tem,  sim, o condão de  ensejar a  incidência do  imposto  sobre a  renda,  pois  a  subscrição  de  capital  que  dela  faz  parte  proporciona a realização das ações dadas pelos acionistas para  esse  fim,  independentemente  da  existência  de  cláusula  de  restrição (lock up).  PAGAMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO  Alega o recorrente que, após o período de lock up, promoveu a  alienação das ações no mercado e realizou o pagamento integral  do Imposto de Renda devido, motivo por que o Fisco não poderia  exigir  novamente  o  cumprimento  da  obrigação  principal,  sob  pena de excesso de exação.  Outrossim,  a  fiscalização  deveria  ter  deduzido  o  valor  do  imposto pago, nos  termos do Parecer Normativo Cosit n° 2/96.  Alega ser o caso de denuncia espontânea, nos termos do art. 138  da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).  Não assiste razão ao requerente.  Com  efeito,  o  que  pretende  o  requerente  é  a  realização  de  compensação  diretamente  nos  autos  desse  processo,  sem  observar  as  formalidades  prescritas  em  lei,  que  exigem  a  apuração da certeza e liquidez dos supostos créditos, nos termos  do art. 170, do CTN, verbis:  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 551          13 “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  O  caso  dos  presentes  autos  envolve  apenas  o  fato  gerador  indicado  pela  Fiscalização,  e  a  ele  deve  limitar  a  análise,  sob  pena  de  ampliação  indevida  do  objeto  do  processo  administrativo fiscal.  Conforme bem expôs o acordão recorrido, “não se pode invocar  aqui, como  fez o contribuinte, o Parecer Normativo Cosit n° 2,  de  28/08/1996,  tendo  em  vista  que  suas  disposições  alcançam  apenas as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação  com base no lucro real, consoante consta expressamente em seu  primeiro  parágrafo,  que  justifica  a  elaboração  do  próprio  parecer: (...)”.  TRANSFERÊNCIA DE BENS A VALOR DE MERCADO  Alega o recorrente, ainda, a inexistência de ganho de capital na  forma do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995, pois a  transferência  das ações teria ocorrido pelo valor contábil, e não pelo valor de  mercado.  Dispõe o art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995, verbis:  “Art.  23.  As  pessoas  físicas  poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor de mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20,  II, do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a maior  será  tributável  como  ganho de capital.”  Em relação à ocorrência de ganho de capital e ao fato gerador  do  imposto  de  renda,  o  §  2º  do  art.  23  é  categórico:  se  a  transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de  bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.  No caso dos autos, porém, a transferência foi efetuada a valor de  marcado,  devidamente  apurador  por  peritos  especialmente  designados  para  essa  avaliação,  conforme  exige  o  §  1º  do  art.  252 da Lei nº 6.404, de 1976, verbis:  “Art.  252  (...)  §  1º  A  assembleia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  Fl. 558DF CARF MF     14 aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com  as  ações  a  serem  incorporadas  e  nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso  do  valor  de  suas  ações,  nos  termos  do  art.  230.  (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  Ora,  é  a  próprio  legislação  societária  que  exige  que  a  transferência  de  bens  se  faça  a  valor  de  mercado.  Não  tem  sentido  a  argumentação do  contribuinte de que  a  transferência  foi feita pelo valor contábil.  O contribuinte defende que a alienação  foi  efetuada pelo  valor  contábil  simplesmente  porque  ele  não  atualizou  o  valor  das  ações  na  sua  declaração  de  imposto  de  renda.  O  que  ele  pretende, na verdade, é pegar exatamente o  fato imputado pelo  Fisco como ilegítimo (não apuração do ganho de capital, motivo  porque não houve atualização da declaração) e utilizá­lo como  argumento para justificar a ausência de transferência a valor de  mercado.  É de se ressaltar, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça  considera perfeitamente válida a apuração do ganho de capital  na integralização de capital com bens, verbis:  “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRANSFERÊNCIA DE  BEM IMÓVEL PARA A INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL  SOCIAL  DE  EMPRESA.  INCIDÊNCIA  DA  EXAÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO  DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM ANALISADAS AS  QUESTÕES TIDAS POR PREJUDICADAS  NOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido  de  que  é  legítima  a  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  ganhos  de  capital  decorrentes  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição e o de incorporação de imóveis de pessoa física, para  integralização  de  capital  de  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio.”  (REsp 1214780, Segunda Turma, 22/02/2011)  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE RENDA.  INCORPORAÇÃO DE  IMÓVEL PARA O CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA.  VALOR  MAIOR  DO  QUE  O  DE  AQUISIÇÃO.  GANHOS  DE  CAPITAL. INCIDÊNCIA.  1.  Hipótese  em  que  a  incorporação  do  imóvel  ao  capital  societário  se  deu  por  valor  maior  do  que  o  de  aquisição  do  imóvel. 2. Aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça no sentido de que é legítima a incidência de Imposto de  Renda sobre ganhos de capital decorrentes da diferença entre o  valor  de  aquisição  e  o  de  incorporação  de  imóveis  de  pessoa  física, para integralização de capital de pessoa jurídica da qual  é  sócio.  3.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (AgRg  no  REsp  1016766, Segunda Turma, 02/09/2008)  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 552          15 “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INTEGRALIZAÇÃO  DE  CAPITAL.  DAÇÃO  DE  IMÓVEL.  TRIBUTAÇÃO.  1.  É  legítima  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  ganhos  de  capital  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  de  aquisição  atualizado e de  incorporação de  imóveis de pessoa  física para  integralização de capital de pessoa jurídica da qual é sócio.  Precedentes da Primeira e Segunda Turmas. 2. Recurso especial  provido.” (REsp 867276, Segunda Turma, 24/10/2006)  Portanto, não assiste razão ao recorrente.  NATUREZA JURÍDICA DA INCORPORAÇÃO DE AÇÕES E SEUS  EFEITOS TRIBUTÁRIOS  Considerações iniciais  A discussão nos presentes autos demanda, em grande parte, que  se  analise  a  natureza  jurídica  do  instituto  da  incorporação  de  ações, bem como a aptidão dessa operação a gerar a ocorrência  de ganho de capital e, por conseguinte, a incidência do IRRF.  A  incorporação de ações é operação societária prevista no art.  252 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), verbis:  “Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembleia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  §  1º  A  assembleia­geral  da  companhia  incorporadora,  se  aprovar  a  operação,  deverá  autorizar  o  aumento  do  capital,  a  ser  realizado  com as  ações  a  serem  incorporadas  e nomear  os  peritos  que  as  avaliarão;  os  acionistas  não  terão  direito  de  preferência  para  subscrever  o  aumento  de  capital,  mas  os  dissidentes  poderão  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas  ações, nos termos do art. 230. (Redação dada pela Lei nº 9.457,  de 1997)  § 2º A assembleia­geral da companhia cujas ações houverem de  ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto  de  metade,  no  mínimo,  das  ações  com  direito  a  voto,  e  se  a  aprovar,  autorizará  a  diretoria  a  subscrever  o  aumento  do  capital  da  incorporadora,  por  conta  dos  seus  acionistas;  os  dissidentes  da  deliberação  terão  direito  de  retirar­se  da  companhia,  observado  o  disposto  no  art.  137,  II,  mediante  o  reembolso  do  valor  de  suas  ações,  nos  termos  do  art.  230.  (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  §  3º  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembleia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.  Fl. 560DF CARF MF     16 §  4º  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  estabelecerá  normas  especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações  de  incorporação  de  ações  que  envolvam  companhia  aberta.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Em  síntese,  a  incorporação  de  ações  ocorre  quando  uma  companhia  (incorporadora)  adquire  todas  as  ações  do  capital  social  de  outra  (incorporada)  com  o  fim  de  converter  esta  em  subsidiária  integral.  Peculiar  é  o  fato,  contudo,  de  que  a  incorporadora aumenta seu próprio capital social e o integraliza  com as ações adquiridas da incorporada.  Os acionistas desta, então, caso aprovem a operação, receberão  em  troca  ações  da  incorporadora  decorrentes  do  aumento  do  capital  social  em  questão,  passando  a  ser,  a  partir  de  então,  acionistas da incorporadora.  Incorporação de ações como sub­rogação  Há várias correntes doutrinárias que buscam explicar a natureza  jurídica  da  incorporação  de  ações.  A  vertente  adotada  pelo  contribuinte  é  a  de  que  ocorre  um  procedimento  de  mera  substituição, configurando uma sub­rogação real, que, conforme  definição doutrinária, seria a substituição jurídica de uma coisa  por outra, mantida a relação  jurídica base anterior. O art. 252  da  Lei  nº  6.404/76  seria,  conforme  essa  corrente,  a  fonte  normativa que determina a sub­rogação real.  O cerne dessa abordagem é de que não haveria manifestação de  vontade dos acionistas para a efetivação da operação, de modo  que  não  se  poderia  equiparar  a  incorporação  de  ações  à  subscrição  de  aumento  de  capital  com bens. Da mesma  forma,  não  se  poderia  falar  em  equiparar  a  incorporação  de  ações  à  incorporação de sociedades, esta regulada pelo art. 223 da Lei  nº  6.404/76,  uma  vez  que  não  haveria  desaparecimento  da  sociedade incorporada. Assim, a incorporação de ações seria um  caso bastante particular de  sub­rogação  real determinada pela  lei societária.  Como  na  sub­rogação  real  se  pressupõe  a  equivalência  de  valores  entre  os  bens  substituídos,  conclui  essa  corrente  doutrinária  que  a  incorporação  de  ações  não  importaria  em  acréscimo  patrimonial  para  o  acionista,  não  sendo,  portanto,  justificável a incidência do imposto sobre a renda.  Entretanto, deixa­se claro, desde já, que a corrente doutrinária  que  fundamenta  o  recurso  do  recorrente  é  francamente  minoritária. Além disso,  a  abordagem  teórica  que  prega  que  a  incorporação  de  ações  importa  em  sub­rogação  real  não  se  coaduna com os termos deste instituto.  Conforme a doutrina, a sub­rogação pode ser pessoal, quando se  dá  a  mudança  no  sujeito  da  obrigação,  ou  real,  quando  há  mudança  no  objeto  sem  que  se  modifique  o  bem  na  sua  totalidade.  Pontes  de Miranda  (Tratado  de  Direito  Privado.  Tomo  2.  São  Paulo: BookSeller, 2010, p. 345) elenca dois pressupostos para a  ocorrência da sub­rogação real:  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 553          17 “Na  sub­rogação,  dá­se  a  substituição  jurídica  de  um  bem  a  outro,  de  modo  que  o  adveniente  —  seja  de  crédito,  seja  de  indenização,  seja  imóvel  ou  móvel,  que  se  substitui  a  bem  da  mesma  ou  de  outra  natureza —  se  submeta  ao mesmo  regime.  Para que ela  se dê, é preciso: a) que outro bem, — o novo ou  adveniente, — entre no patrimônio, de onde um bem saiu; b) que  exista patrimônio sujeito a regime próprio”.  Ou  seja:  há  necessidade  de  identidade  de  relações  jurídicas  entre  o  bem  que  sai  do  patrimônio  do  sujeito  e  o  que  passa  a  integrá­lo.  No  caso  da  incorporação  de  ações,  não  há  tal  identidade.  O  que  há  é  a  “substituição”  de  ações  da  “Companhia A” por ações da “Companhia B”. De plano, vê­se  que  há  alteração  de  relação  jurídica,  pois  se  trata  de  títulos  mobiliários  referentes  a  sociedades  diferentes,  com  valores  patrimoniais diferentes e submetidos a estatutos sociais diversos.  Na incorporação de ações sequer os efeitos decorrentes dos bens  supostamente  substituídos  são os mesmos. As ações originárias  legitimavam o acionista a receber dividendos da “Sociedade A”.  As  ações  supostamente  substitutas  legitimam  o  acionista  a  receber  dividendos  da  “Sociedade  B”.  Nessa  situação,  sequer  precisa  necessariamente  ser  mantida  a  mesma  classe  entre  as  ações  “A”  e  “B”,  de  modo  que  o  acionista  será  colocado  em  situação jurídica completamente nova.  Afirma  a  doutrina,  outrossim,  que  há  sub­rogação  se  o  bem  recebido em resposta tiver o objetivo de recompor o patrimônio  anteriormente  deslocado,  devendo  a  recomposição  levar  em  conta  a  identidade  de  “valores”  do  bem  original  e  do  sub­ rogado.  Na incorporação de ações, por sua vez, há a prévia avaliação do  valor patrimonial das ações a  serem  incorporadas, a qual,  nos  termos do art. 8º da Lei nº 6.404/76, pautará o preço pelo qual  as ações da companhia  incorporadora  serão emitidas  e,  assim,  subscritas  e  integralizadas  pelos  antigos  acionistas  da  incorporada.  As  ações  da  incorporadora,  portanto,  que  são  destinadas aos antigos acionistas, podem ter valor “menor, igual  ou  superior”  àquele  das  ações  incorporadas.  Daí  se  nota,  ao  fim,  que  não  há  recomposição  de  patrimônio,  mas  sim  verdadeira variação patrimonial dos antigos acionistas, pelo que  é de se afastar a ocorrência de sub­rogação.  Incorporação de ações como permuta  Por outro lado, se a incorporação de ações não pode ser tratada  como  sub­rogação  real, muito menos  poderá  ser  tratada  como  permuta.  E,  mesmo  que  pudesse,  isso  não  seria  motivo  para  justificar a não incidência de imposto de renda sobre o ganho de  capital.  Conforme  a  doutrina,  o  elemento  distintivo  entre  a  compra  e  venda  e  a  permuta  é  o  preço.  Nesse  sentido,  segue  o  conceito  jurídico  de  preço,  conforme  Geraldo  Alves  Magela  (Novo  Fl. 562DF CARF MF     18 Vocabulário  Jurídico.  Rio  de  Janeiro:  Roma  Victor,  2006,  p.  376):  “Preço.  Do  latim,  pretium,  designa  um  valor  ou  a  avaliação  pecuniária  da  coisa.  Valor  pago  ou  atribuído  a  alguma  coisa  comercializável.  Obrigação  pecuniária  do  comprador  no  contrato  de  compra  e  venda.  Remuneração  das  atividades  conectadas  ao  serviço  postal  ou  serviço  de  telegrama.  Preço  será atribuído ainda à adjudicação, à aquisição, à arrematação,  à  avaliação  e  à  remição,  podendo  ser  real,  unitário,  global,  ordinário, fixo ou variável, mínimo, médio ou máximo.”  Observe­se que, a teor do disposto no art. 252 da Lei nº 6.404,  de  1976,  haverá  a  subscrição,  pela  companhia  incorporada,  representante  de  seus  acionistas,  de  aumento  de  capital  deliberado  pela  companhia  incorporadora.  A  subscrição  consiste  no  ato  em  que  o  acionista  concorda  com  o  preço  de  emissão  e  se  compromete  a  dar  valor  em  dinheiro  para  integralização do capital.  Certo  que,  a  teor  do  art.  7º  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  a  integralização  das  ações  subscritas  pode  se  dar  com  bens  ou  dinheiro, mas também é certo que o capital social é fixado “em  moeda  corrente  nacional”,  de  acordo  com  o  art.  5º.  Tanto  é  assim que o acionista integraliza ações subscritas por um preço  de emissão.  A dívida decorrente da subscrição é dívida de dinheiro, embora  possa ser adimplida com dação de bens. Tanto é assim que o art.  107 da Lei nº 6.404, de 1976, permite a execução para cobrança  das  importâncias  devidas  para  a  integralização  de  ações  subscritas, verbis:  “Art. 107. Verificada a mora do acionista, a companhia pode, à  Sua escolha:  I  –  promover  contra  o  acionista,  e  os  que  com  ele  forem  solidariamente responsáveis (artigo 108), processo de execução  para  cobrar  as  importâncias  devidas,  servindo  o  boletim  de  subscrição  e  o  aviso  de  chamada  como  título  extrajudicial  nos  termos do Código de Processo Civil; ou  II  – mandar  vender  as  ações  em bolsa  de  valores,  por  conta  e  risco do acionista.”  Ao falar em “importâncias devidas”, o dispositivo deixa clara a  existência  de  dívida  refletida  em  dinheiro.  Nesse  sentido,  observe­se  o  que  asseveram  Luiz  Carlos  de  Andrade  Júnior  e  Luiz  Eduardo  Schoueri  (Incorporação  de  ações:  natureza  societária  e  efeitos  tributários.  In: Revista Dialética de Direito  Tributário. n. 200, mai. 2012, p. 66):  “É relevante notar que a companhia poderá cobrar do acionista  as  ‘importâncias  devidas’,  o  que  põe  em  destaque  o  caráter  monetário da obrigação decorrente da subscrição. Apenas para  se  traçar  um  paralelo,  fosse  a  obrigação  decorrente  de  subscrição  centrada  numa  coisa  (como  na  permuta),  a  companhia teria o direito de exigir a entrega desta, ou, quando  muito,  pleitear  judicialmente  uma  indenização  pelas  perdas  e  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 554          19 danos sofridos. Jamais poderia a companhia (também a exemplo  do que ocorre na permuta) exigir o pagamento do próprio preço  (que somente é ‘importância devida’ na compra e venda).”   Conclui­se,  portanto,  que  o  negócio  de  subscrição  importa  em  obrigação pecuniária,  não  uma obrigação de  troca. O negócio  jurídico  de  subscrição  cria  uma  obrigação  de  integralizar  o  capital social. O ato de integralização, por força de lei, pode se  dar em bens. É a mesma lógica de se dizer que o tributo é uma  prestação  pecuniária  que  pode  ser  extinta  por  dação  em  pagamento.  Ou  seja,  é  inegável  que  a  operação  de  incorporação  de  ações  implica  a  circulação  de  riquezas  entre  as  partes  envolvidas,  mormente os antigos acionistas da incorporada e a incorporada.  Com  efeito,  a  existência  de  preço  emissão  nas  operações  de  incorporação de ações acarreta a inegável consequência de que,  por um  lado, uma das partes  cobrou um preço,  e,  por outro,  a  outra realizou tal pagamento. Nesse sentido, vale destacar que,  de  acordo  com  o  art.  106  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  a  única  obrigação  do  acionista  perante  a  companhia  é  justamente  a  realização da “prestação correspondente às ações subscritas ou  adquiridas”. Assim, se há a cobrança de um preço de emissão, o  qual é pago mediante a entrega de outras ações, por óbvio que  essas últimas ações  (incorporadas)  foram entregues pelo preço  de  emissão.  Caso  contrário  teríamos  que  admitir  que  a  Lei  nº  6.404,  de  1976,  contém  uma  negação  interna.  na  subscrição  devida em sede de incorporação de ações, em momento algum se  identifica qualquer espécie de permuta. Há a clara circulação de  riquezas,  a  qual  proporciona  o  aumento  do  patrimônio  da  companhia  incorporadora  na  mesma  medida  em  que  há  a  realização  das  ações  detidas  pelos  antigos  acionistas  da  incorporada.  Desse modo, afastadas as hipóteses apresentadas, demonstra­se  o  entendimento  da  Fazenda  Nacional  pela  ocorrência  de  verdadeiro ato de alienação na incorporação de ações.  Incorporação de ações como modalidade de alienação  Alega  o  recorrente:  (a)  que  incorporação  de  ações  não  seria  alienação;  (b)  teria  havido  apenas  sub­rogação  real  ou  substituição  de  ações,  pois  os  acionistas  não  teriam  externado  nenhuma  manifestação  de  vontade;  e  (c)  a  sub­rogação  se  assemelharia  à  permuta  sem  torna,  operação  que  não  geraria  ganho de capital.  As alegações do contribuinte não procedem. Primeiro, porque a  incorporação  de  ações  é,  efetivamente,  uma  espécie  de  alienação.  Segundo,  porque  mesmo  que  fosse  uma  mera  sub­ rogação ou substituição de ações, ainda assim seria alienação.  Terceiro, porque mesmo sobre o ganho de capital da operação  de  permuta  sem  torna  (salvo  de  unidades  imobiliárias)  incide  imposto de renda.  Fl. 564DF CARF MF     20 Com efeito, dispõe o art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, verbis:  “Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem ALIENAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO,  de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  PERMUTA, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos afins.  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.”  O  dispositivo  legal  é  muito  claro  no  sentido  de  que:  (a)  na  apuração do ganho de capital, serão consideradas as alienações  a  qualquer  título,  inclusive  permuta;  e  (b)  a  tributação  independe da forma da percepção dos rendimentos ou proventos,  bastando  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer título.  A incorporação de ações, de fato, constitui uma forma específica  de  alienação,  não  constituindo  uma  mera  sub­rogação,  substituição  ou  permuta.  E,  ainda  que  se  constituísse  numa  dessas  modalidades  (de  alienação),  ainda  assim  incidiria  imposto de renda sobre o ganho de capital.  Segundo De Plácido  e  Silva  (Vocabulário  Jurídico.  v.  1.  7ª  ed.  Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 132.), alienação “é o negócio  jurídico,  de  caráter  genérico,  pelo  qual  se  designam  todo  e  qualquer  ato  que  tem  o  efeito  de  transferir  o  domínio  de  uma  coisa para outra pessoa.”  O  mesmo  autor  afirma,  ainda,  que  a  alienação  pode  se  dar  a  título  gratuito  ou  oneroso,  mas,  em  qualquer  desses  casos,  a  alienação  mostrará  a  diminuição  de  determinado  bem  do  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 555          21 patrimônio  de  uma  pessoa  para  ser  incorporado  e  aumentar  o  patrimônio de outra.  É justamente o que ocorre na incorporação de ações. Parcela do  patrimônio dos acionistas da  incorporada (ações) é removida e  transferida ao patrimônio da sociedade incorporadora. Isso, por  si  só, configura alienação. O pagamento dessa alienação se dá  na  forma  de  bens,  que  podem  ou  não  causar  acréscimo  patrimonial aos acionistas.  Pelo art. 9º da Lei nº 6.404, de 1976, a transferência de bens à  sociedade  empresária  por  seus  acionistas  ocorre  “a  título  de  propriedade”  em  favor  dela.  Com  efeito,  se  inexiste  qualquer  disposição em contrário no art. 252 da Lei nº 6.404, de 1976, é  de se concluir que a integralização de capital da incorporadora  com  ações  da  incorporada  importa  em  transferência  de  propriedade, o que nada mais é do que alienação.  Em conclusão, entende Edmar Oliveira Andrade Filho (Imposto  de Renda das Empresas. 6ª ed. São Paulo: Atlas, p. 484.),  cuja  doutrina nesse ponto é adotada na jurisprudência do CARF, que  a incorporação de ações tem natureza jurídica de alienação em  sentido amplo, nos seguintes termos:  “A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em  sentido  amplo;  com  efeito,  o  detentor  das  ações  ou  quotas  as  entrega como forma de conferência de bens para subscrição de  capital  e  recebe  ações  ou  quotas  da  sociedade  que  teve  o  seu  capital  aumentado  e  que  passou  a  ser  a  única  acionista  da  sociedade convertida em subsidiária integral.”  Como  se  observa,  portanto,  a  incorporação  de  ações  tem  inquestionável  natureza  jurídica  de  alienação,  de  modo  que  é  possível a ocorrência de ganho de capital. Porém, mesmo que a  natureza  jurídica  da  incorporação  de  ações  fosse  de  mera  permuta, ainda assim incidiria  imposto de renda caso houvesse  ganho de capital.   Quanto  à  alegação  de  que  trata  de  uma  permuta  sem  torna,  esclarece­se que o regramento normativo da permuta é efetuado  pelo art. 121 do Decreto nº 3.000/99, verbis:  “Art. 121. Na determinação do ganho de capital, serão excluídas  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, inciso III):  I – as transferências causa mortis e as doações em adiantamento  da legítima, observado o disposto no art. 119;  II  – a permuta  exclusivamente de unidades  imobiliárias,  objeto  de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar  em dinheiro, denominada torna, exceto no caso de imóvel rural  com benfeitorias.  § 1º Equiparam­se a permuta as operações quitadas de compra e  venda  de  terreno,  seguidas  de  confissão  de  dívida  e  escritura  Fl. 566DF CARF MF     22 pública  de  dação  em  pagamento  de  unidades  imobiliárias  construídas ou a construir.  § 2º No caso de permuta com recebimento de torna, deverá ser  apurado o ganho de capital apenas em relação à torna.”  Porém,  é  evidente  que  o  dispositivo  faz  referência,  apenas,  às  permutas  de  unidades  imobiliárias.  Ora,  o  próprio  dispositivo  afirma  que,  “Na  determinação  do  ganho  de  capital,  serão  excluídas  (...)  a  permuta  exclusivamente  de  unidades  imobiliárias,  objeto  de  escritura  pública,  sem  recebimento  de  parcela complementar em dinheiro, denominada torna, exceto no  caso de imóvel rural com benfeitorias.” O § 2º, por outro lado,  apenas  complementa  o  caput:  “No  caso  de  permuta  com  recebimento  de  torna,  deverá  ser  apurado  o  ganho  de  capital  apenas em relação à torna.”  Essa  interpretação  é  corroborada  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 84, de 2001, verbis:  “Art.  29.  Na  determinação  do  ganho  de  capital  sujeito  à  incidência  do  imposto  são  excluídos  os  ganhos  de  capital  decorrentes de:  […]  § 5º Na permuta de unidades imobiliárias com torna, o ganho de  capital é apurado exclusivamente em relação a esta, observado o  disposto no art. 23.”  Porém,  não  é  somente  essa  interpretação  que  impede  o  acolhimento  da  pretensão  do  recorrente.  É  que  o  próprio  art.  121, no tocante à permuta de unidades imobiliárias, não possui  base legal.  A  Constituição  é  clara  ao  afirmar  que  as  isenções  somente  poderão ser concedidas por lei específica (art. 150, § 6º). O CTN  dispõe no mesmo sentido (art. 97, VI).  Porém, não  se  está defendendo a declaração de  ilegalidade ou  inconstitucionalidade do art. 121 do Decreto nº 3.000, de 1999,  mas apenas a sua inaplicabilidade à permuta com torna de bens  móveis.  Com efeito, o art. 111 do CTN afirma que deve ser interpretada  “literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  (...)  outorga  de  isenção”.  No  caso  dos  autos,  o  que  a  recorrente  pretende  é  a  aplicação  analógica  de  um  dispositivo  normativo  que  sequer  tem  base  legal  para  isentar  do  imposto  de  renda o  ganho  de  capital  decorrente  da  permuta  de  unidades  imobiliárias,  quanto  mais  de  unidades  mobiliárias,  às  quais  sequer faz referência.  Portanto, mesmo que a operação de incorporação de ações fosse  equiparada  à  permuta,  isso  não  seria  impedimento  para  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  a  diferença  entre  os  valores dos bens permutados.  Por fim, no tocante ao Parecer PGFN nº 970, de 1991, ao art. 65  da Lei nº 8.383, de 1992, e ao art. 2º da Medida Provisória nº  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 556          23 2.159­70,  registre­se  que  esses  atos  e  dispositivos  são  restritos  às  permutas  efetuadas  no  âmbito  do  Programa  Nacional  de  Desestatização, conforme bem esclareceu o Parecer PGFN/CAT  nº 1722/2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, por meio do  Despacho s/n datado de 29/05/2015 (DOU de 1º/06/2015, Seção  1, p. 24)  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A recorrente, com base no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, que  supostamente  afastaria  o  disposto  o  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  defende a não incidência de juros Selic sobre a multa de ofício,  que,  segundo  alega,  não  previu  a  incidência  de  juros  sobre  multa, mas apenas sobre o principal do crédito tributário. Alega,  ainda, que a multa não se confunde com o tributo, nos termos do  art. 3º do CTN. Por  fim, defende que, nos  termos do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96,  somente  incidem  juros  de mora  sobre  a multa  isolada.  Dispõe o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  O  art.  161  do  CTN, por outro lado, afirma:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.”  O art. 139, do CTN, por sua vez, dispõe:  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.”  O  art.  113,  caput  e  §  1º,  do  CTN,  afirmam  que  o  crédito  tributário  é  composto  do  tributo  em  si  e  da  penalidade  pecuniária, verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  [...]  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”  Ora,  o  próprio  art.  161  do  CTN manda  incidir  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário,  ou  seja,  sobre  o  principal  e  a  penalidade  pecuniária,  não  havendo  nenhuma  disposição  legal  que diga o contrário.  O § 1º do art. 161, por sua vez, dispõe o seguinte, verbis:  Fl. 568DF CARF MF     24 “§ 1º Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.”  Conforme se observa pela simples leitura do dispositivo, o que o  CTN permite excepcionar é qual  taxa de  juros  incidirá  sobre o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento,  e  não  a  incidência  em  si.  Se  não  houver  outra  taxa  estipulada,  incidirá  aquela  prevista no § 1º, qual seja, um por cento ao mês. Se houver outra  prevista  na  legislação,  incidirá  esta  outra.  Porém,  sempre  incidirá uma  taxa, pois o CTN não permitiu  excepcionar a  sua  incidência.  A  permissão  é  em  relação  a  qual  taxa  incidirá.  E,  conforme se observa, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96 remete  ao art. 5º, § 3º, da mesma lei, que, por sua vez, mandou incidir a  Taxa Selic. Então, será ela que incidirá.  Veja­se o dispositivo, verbis:  “Art. 5º (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.”  Portanto, é despicienda a discussão, levantada pela contribuinte,  de que a penalidade não se confunde com o tributo, bem como os  juros somente incidiriam sobre a multa isolada. Demonstrou­se,  com base na própria Lei nº 9.430/96 e no CTN, que não é  isso  que ocorre.  Por  fim,  mas  não  menos  importante,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  contrária  à  pretensão  do  contribuinte, verbis:  “1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  ‘É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário.’ (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  2/6/2010.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  no  REsp  1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012, DJe 10/12/2012)  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  2.  Recurso  especial  provido.”  (REsp  1129990/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 14/09/2009)  “Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa Selic. Aplicação  para tributos estaduais diante da existência de lei autorizadora.  Matéria  decidida  pela  1ª  Seção,  no  REsp  879844/mg,  DJe  de  25/11/2009,  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­c  do  CPC.  Especial eficácia vinculativa desse precedente (CPC, art. 543­C,  § 7º), que impõe a adoção em casos análogos. Multa pecuniária.  Juros  de  mora.  Incidência.  Legitimidade.  Precedente  da  2ª  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 557          25 Turma  do  STJ.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.”  (REsp  834.681/MG, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 02/06/2010)  No  mesmo  sentido,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, verbis:  “JUROS  SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.INCIDÊNCIA. O  art.  161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre  o qual deve incidir os juros de mora. Sobre o crédito tributário  constituído,  incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido.”  (Acórdão  nº  3102­002.386,  de  18/03/2015)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Recurso  Voluntário  Provido.”  (Acórdão  nº  2101­002.667,  de  20/01/2015)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Conforme o  Código  Tributário  Nacional  (art.  139)  o  crédito  tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Estão compreendidos no conceito de crédito tributário o tributo  e a penalidade pecuniária (art.113 do CTN). Assim, é legítima a  exigência  pela  Lei  nº  9.430/96,  que,  fundamentada  no  Código  Tributário Nacional, impõe a incidência de juros de mora à Taxa  Selic, sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  da  qual  a  multa  de  ofício  é  espécie.”  (Acórdão nº 1103­001.044, de 06/05/2014)  Logo,  não  restam  dúvidas  que  os  juros  de  mora  efetivamente  incidem  sobre  a  multa  de  ofício,  e  devem  ser  calculados  com  base  na  Taxa  Selic,  conforme  reiterada  jurisprudência  da  judicial  e  administrativa,  sendo  de  rigor  a  manutenção  do  acórdão recorrido, também nesse ponto.  PEDIDO  Ante  o  exposto,  nos  termos  da  fundamentação  supra,  requer  a  FAZENDA  NACIONAL  seja  negado  provimento  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO do sujeito passivo, mantendo­se o acórdão atacado  por  seus  próprios  fundamentos,  bem  como  pelas  razões  acima  apresentadas.  É o relatório.  Fl. 570DF CARF MF     26   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  INTRODUÇÃO  Inicialmente,  ressalte­se  que  o  cerne  da  questão  que  ora  se  apresenta  é  a  definição do momento da ocorrência do fato gerador relativo ao ganho de capital na alienação  de bens e direitos, que no caso ocorreu em virtude da incorporação de 16.454.870 ações que o  contribuinte  possuía  da  empresa  SAPEKA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  FRALDAS  DESCARTÁVEIS  LTDA.,  cujo  custo  de  aquisição  foi  valorado  em  R$  1,00  a  unidade,  totalizando, portanto, R$ 16.454.870,00. Com a operação, a contribuinte cedeu as suas ações à  HYPERMARCAS  S/A,  recebendo  em  contrapartida  3.731.708  ações  desta  companhia,  avaliadas  em  R$  84.149.998,47,  a  totalidade,  resultando  num  ganho  de  capital  de  R$  67.695.128,47, sobre o qual aplicou­se a alíquota de 15% e apurou­se o R$ 10.154.269,27, a  título de imposto de renda.  MÉRITO  Inicialmente,  destaca­se  que  a  atividade  vinculada do  agente  administrativo  não o permite interpretar a lei de forma diversa, devendo observar o disposto no CTN, art. 142:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A operação de incorporação de ações está prevista na Lei 6.404/76:  Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao  patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê­la em  subsidiária  integral,  será  submetida  à  deliberação  da  assembleia­geral  das  duas  companhias  mediante  protocolo  e  justificação, nos termos dos artigos 224 e 225.  [...]  §  3º  Aprovado  o  laudo  de  avaliação  pela  assembleia­geral  da  incorporadora,  efetivar­se­á  a  incorporação  e  os  titulares  das  ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as  ações que lhes couberem.  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 558          27 §  4º  A  Comissão  de  Valores  Mobiliários  estabelecerá  normas  especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações  de incorporação de ações que envolvam companhia aberta.  Como se vê, a incorporação de ações significa que uma companhia incorpora  a totalidade das ações de outra. A companhia incorporadora tem o seu capital social acrescido  das  ações  cujo valor  é  apurado em avaliação  realizada para  esse  fim. Também por  efeito da  incorporação, passam a  figurar,  em seu quadro de  sócios acionistas, os acionistas originários  dos títulos transferidos.   Os  acionistas  da  companhia  cujas  ações  são  incorporadas  adquirem  participação societária na incorporadora, entregando para isso as ações originárias. O valor da  participação societária adquirida corresponde ao que for definido pela avaliação aprovada em  assembleia.  No  patrimônio  do  acionista  ocorre  a  saída  das  ações  da  companhia  incorporada e o ingresso das novas ações, da companhia incorporadora.  A transferência não se dá mediante a entrega em dinheiro, mas sim em bens  (ações),  sendo  que  a  incorporadora  também  paga  o  respectivo  preço  em  bens,  na  forma  de  ações  novas.  Assim,  a  transmissão  da  propriedade  dos  ativos  é  onerosa  e  mensurada  em  dinheiro, a partir de prévia avaliação de profissionais peritos.  A hipótese de integralização de capital por pessoa física, mediante entrega de  bens, foi estabelecida no art. 23 da Lei 9.249/95:  Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas,  a  título  de  integralização de  capital,  bens  e  direitos  pelo  valor  constante  da  respectiva  declaração  de  bens  ou  pelo  valor  de  mercado.  § 1º Se a entrega for feita pelo valor constante da declaração de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos, não se aplicando o disposto no art. 60 do  Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II,  do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  §  2º  Se  a  transferência  não  se  fizer  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  a  diferença  a maior  será  tributável  como  ganho de capital. (grifo nosso)  Sendo assim, a incorporação de ações é uma forma de alienação em sentido  amplo, sendo que a diferença a maior a favor do valor econômico em contraposição ao custo de  aquisição da participação na empresa cujas ações estão sendo incorporadas por outra, constitui­ se em ganho de capital.  As  operações  que  importem  alienação  de  bens  estão  sujeitas  à  apuração  de  ganho de capital, de acordo com a Lei 7.713/88, art. 3º:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  Fl. 572DF CARF MF     28 [...]  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos  arts. 15 a 22 desta Lei. (grifo nosso)  §  3º Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações  que  importem alienação,  a  qualquer  título,  de  bens  ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão  de  direitos  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  e  contratos afins. (grifo nosso)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  O  imposto  em  questão  incidirá  sempre  que  houver  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  neste  último  incluído  o  ganho  de  capital  aqui  abordado,  o  qual  é  perfeitamente  mensurável  monetariamente.  A  lei  ao definir  o  fato  gerador do  imposto não  se  reporta  à disponibilidade  financeira, mas à disponibilidade econômica ou jurídica, CTN, art. 43:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Para o CTN, o fato gerador do imposto se configura possível com o simples  acréscimo patrimonial, não se exigindo a disponibilidade financeira ou circulação de numerário  correspondente.  Vê­se,  portanto,  que  a  disponibilidade  da  nova  riqueza  em  pecúnia  não  é  requisito absoluto para a tributação da renda da pessoa física, especialmente diante da hipótese  de patrimônio economicamente acrescido pela aquisição de um bem ou direito, como no caso  da  incorporação  de  ações.  Neste  caso,  independentemente  da  conversão  em  pecúnia,  estará  configurada a  realização de  renda para a pessoa  física  a partir  do  instante  em que o bem ou  direito esteja incorporado ao seu patrimônio, ou seja, basta para a aquisição da disponibilidade  da  renda  a  possibilidade  de  mensuração  econômica  do  bem  ou  direito  e  que,  efetivamente,  acresça riqueza ao patrimônio do contribuinte.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 559          29 Frise­se  que  o  artigo  55  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/1999,  em  seus  incisos  IV  e  XIII,  traz  exemplificativamente  hipóteses  de  incidência  em  que  não  há  recebimento  de  valores  em  dinheiro.  Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  nº  4.506,  de 1964,  art.  26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  [...]  IV­  os  rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  ou  direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiverem  na  data  da  percepção; (grifo nosso)  [...]  XIII­  as quantias  correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  A  restrição  temporária  à  faculdade  de  disposição  do  direito  de  propriedade  (cláusula de  lock up)  acordada  entre as partes não pode ser oposta  à Fazenda Pública,  como  destacado  no  acórdão  recorrido,  além  disso,  como  bem  observado  pela  PGFN  nas  contrarrazões,  tal  restrição  não  afasta  o  uso  e  gozo  do  bem,  no  caso,  ações,  gerando,  por  exemplo, direito à percepção de dividendos e juros sobre capital próprio, bem como o aluguel  de ações. Destaca ainda a PGFN que a restrição ao direito de propriedade não se confunde com  condição  à  transferência  de  domínio.  A  transferência  de  domínio  se  perfectibilizou  no  momento da incorporação das ações e com ela o fato gerador do tributo, na forma do art. 3º da  Lei  7.713/88. Na  data  em  que  se  aprovou  a  operação  de  incorporação,  o  bem  ingressou  no  patrimônio dos acionistas e gerou acréscimo patrimonial, não importando o que aconteceria a  partir daí.  Diante do conceito de aquisição de disponibilidade econômica, que decorre  do recebimento de um valor que acresce efetivamente riqueza ao patrimônio do contribuinte,  mesmo que não seja em dinheiro, a convenção particular entre as partes com o fim de limitação  à  faculdade de disposição do direito de propriedade do  acionista,  obrigando o  contribuinte  a  não  aliená­las  por  um  determinado  período,  não  tem  o  condão  de modificar  a  definição  e  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  reputando­se  perfeito  e  acabado por ocasião da incorporação das ações.  Ademais,  uma  vez  efetivada  a  operação,  o  contribuinte  aceitou  o  risco  da  variação do valor de mercado e eventual prejuízo foi por ele assumido quando optou por ceder  as ações da SAPEKA, recebendo em troca as ações da HYPERMARCAS.  Não cabe aqui invocar a Lei 12.973/14, art. 17, e a Lei 11.941/09, art. 17, que  tratam de escrituração contábil, como bem destacou a DRJ.  Assim, diante da legislação aplicável, especialmente a Lei 7.713/88, art. 3º, §  3º, a conclusão não pode ser outra: o fato gerador do IRPF ocorreu no momento da operação  Fl. 574DF CARF MF     30 discriminada  na  introdução  deste  voto,  e  tendo  sido  apurado  o  ganho  de  capital,  correto  o  lançamento fiscal que apurou o imposto devido.  PAGAMENTO DO TRIBUTO NOS EXERCÍCIOS SEGUINTES  No que se refere ao ganho de capital apurado pelo contribuinte nas alienações  das  ações  da  Hypermarcas,  a  partir  do  ano­calendário  2012,  este  não  é  objeto  do  presente  processo, que cuida somente da alienação ocorrida no ano­calendário 2010.  Se  o  contribuinte  entende  que  houve  apuração  de  imposto  a  maior  nos  exercícios seguintes, cabe somente a ele demonstrar o erro em procedimento próprio e pedir a  restituição dos valores.  Não se aplica ao caso o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28/08/1996, pois  suas disposições alcançam apenas as pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com  base no lucro real, como bem destacou a DRJ.  JUROS SOBRE A MULTA DO OFÍCIO   Ao contrário do que entende o recorrente, incide juros de mora sobre a multa  de ofício.  O CTN, no art. 161, dispõe que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  A Lei 9.430/96, art. 61, determina:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  conceito  de  crédito  tributário  abrange  a  multa  de  ofício,  portanto,  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  legal,  incide  juros  de  mora  sobre  o  principal  e  a  multa  de  ofício.  No mesmo sentido, manifestou­se a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  processo 10980.723322/2015­82, Acórdão 9202­004.250, de 23/6/16, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 560          31 incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  CONCLUSÃO  Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou o IRPF ora lançado.  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                  Fl. 576DF CARF MF     32   Declaração de Voto    Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.    Do ganho de capital na operação de incorporação de ações  Divirjo  da  i.  relatora  quanto  a  existência  do  ganho  de  capital  passível  de  tributação na operação de incorporação de ações detalhadamente descrita no voto acima.  Trata­se  de  discussão  bastante  conhecida  neste  Conselho  e  com  jurisprudência e doutrina na defesa de ambas as teses.  Como  destacado  nos  debates  deste  julgamento,  a  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  03/03/2015,  julgou  caso  muito  semelhante  ao  presente  e  entendeu pela não  incidência do  IRPF na operação, proferindo o Acórdão nº.  9202­003.579,  cuja ementa restou assim redigida:  IRPF  ­  OPERAÇÃO  DE  INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  ­  INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL.   A figura da incorporação de ações, prevista no artigo 252 da Lei  n°  6.404/76,  difere  da  incorporação  de  sociedades  e  da  subscrição  de  capital  em  bens.  Com  a  incorporação  de  ações,  ocorre  a  transmissão  da  totalidade  das  ações  (e  não  do  patrimônio) e a incorporada passa a ser subsidiária integral da  incorporadora,  sem  ser  extinta,  ou  seja,  permanecendo  com  direitos  e  obrigações.  Neste  caso,  se  dá  a  substituição  no  patrimônio  do  sócio,  por  idêntico  valor,  das  ações  da  empresa  incorporada  pelas  ações  da  empresa  incorporadora,  sem  sua  participação,  pois  quem  delibera  são  as  pessoas  jurídicas  envolvidas na operação.   Os  sócios,  pessoas  físicas,  independentemente  de  terem ou  não  aprovado  a  operação  na  assembléia  de  acionistas  que  a  aprovou,  devem,  apenas,  promover  tal  alteração  em  suas  declarações de ajuste anual.   Ademais,  nos  termos  do  artigo  38,  §  único,  do  RIR/99,  a  tributação do imposto sobre a renda para as pessoas físicas está  sujeita  ao  regime  de  caixa,  sendo  que,  no  caso,  o  contribuinte  não recebeu nenhum numerário em razão da operação autuada.   Não se aplicam à incorporação de ações o artigo 3°, § 3°, da Lei  n°  7.713/88,  nem  tampouco  o  artigo  23  da  Lei  n°  9.249/95.  Inexistência  de  fundamento  legal  que  autorize  a  exigência  de  imposto  de  renda  pessoa  física  por  ganho  de  capital  na  incorporação de ações em apreço.Recurso especial negado.  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 561          33 Na  ocasião,  o  i.  relator  designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  de  maneira  brilhante  e  minuciosa  abrangeu  o  tema  por  diversas  perspectivas,  todavia, uma delas  em especial me chama a  atenção,  razão pela qual  apresento  esta declaração de voto, por entender que a matéria, quando discutida, está passando ao largo  de crucial fundamento.  Destaco alguns trechos do mencionado acórdão:  Por  outro  lado,  não  obstante  as  delimitações  negativas  que  buscamos  realizar,  é  importante  salientar  que  o  Texto  Constitucional  consagra  o  direito  de  propriedade  (artigo  5º,  XXII,  da  Constituição  da  República  de  1988),  a  capacidade  contributiva (artigo 145, §1º, do mesmo Diploma) e a dignidade  da  pessoa  humana  (artigo  1º,  III).  A  tributação  consiste  em  invasão  no  patrimônio  do  contribuinte,  relativizando  o  seu  direito de propriedade, que destaca parte de sua riqueza (a ser  calculada  de  acordo  com  o  referencial  adotado  –  renda,  patrimônio,  faturamento,  receita,  dentre outros)  e a  entrega ao  Estado,  como  forma  de  abastecimento  dos  cofres  públicos  e  concretização  dos  valores  constitucionais  perseguidos  pela  sociedade. Esta invasão, no entanto, não pode aniquilar direitos  fundamentais. A capacidade contributiva, a seu turno, impõe que  o  legislador  capte  as  manifestações  de  riqueza,  previamente  estipuladas pelas regras de competência tributária.   Com  essas  palavras,  queremos  pontuar  que  só  há  renda–  acréscimo patrimonial – após o confronto entre as receitas e as  despesas,  de  modo  a  se  tributar,  efetivamente,  riqueza  disponível,  e  não  um  ônus,  uma  perda  ou,  enfim,  qualquer  decréscimo patrimonial.   Nesse  diapasão,  parece­nos  que  o  vocábulo  renda  só  pode  significar  o  acréscimo  de  riqueza  definitivo  ao  patrimônio  do  contribuinte, obtido após a dedução das despesas indispensáveis  à  manutenção  da  fonte  produtora,  verificada  em  determinado  período  de  tempo.  O  conceito  em  tela  distingue­se  principalmente  da  noção  de  “patrimônio”  (que  é  o  conjunto  estático de bens) e de “receita” (ingresso patrimonial), vez que  sua  configuração depende  da  dedução de  determinadas  saídas.  Do contrário, ter­se­ia renda como sinônimo de receita.   Posto isso, cabe analisar se a definição do conceito de “renda e  proventos  de  qualquer  natureza”  realizada  pelo  legislador  nacional  complementar,  é  compatível  com  a  regra  de  competência do artigo 153, III, da Carta Magna de 1988.  [...]  A  tributação  da  renda  só  é  possível  quando  configurada  a  disponibilidade  –econômica  ou  jurídica  –  que  denote  manifestação  de  capacidade  contributiva  por  parte  do  contribuinte.  A  disponibilidade  econômica  refere­se  à  efetiva  disponibilidade  dos  recursos  financeiros  em  caixa,  enquanto  a  disponibilidade  jurídica  consiste  em  título  jurídico,  líquido  e  certo, que lhe permite obter, incontestavelmente, a realização em  Fl. 578DF CARF MF     34 dinheiro.  O  importante,  para  que  se  viabilize  a  incidência  do  tributo,  é  que  o  contribuinte  adquira  esta  disponibilidade  e  manifeste  capacidade  econômica  para  arcar  com  a  carga  tributária que lhe será imposta em razão deste acréscimo.   Definir se a incorporação de ações enseja ganho de capital aos  acionistas,  pessoas  físicas  da  empresa  incorporada,  exige  domínio do conceito constitucional de renda, da sua definição à  luz  do  Código  Tributário  Nacional  e  se  há  subsunção  deste  evento,  ou não,  ao  critério material  da hipótese  de  incidência  da norma tributário. Ademais, é decisivo saber se esta operação  societária equipara­se à alienação de bens ou direitos por meio  de subscrição de ações, conforme disposto no §3º do artigo 3º  da Lei nº 7.713/88.   De nossa parte, afirmo sem qualquer receio que a incorporação  de ações não se equipara à alienação de bens. Alienar tem como  acepção  de  base  a  transferência  de  algo  a  outrem.  O  Código  Civil  de  2002,  trata  a  alienação  como  forma  de  perda  da  propriedade, consoante o artigo 1.275, I, e se concretiza quando  há um negócio jurídico bilateral, pelo qual o alienante transfere,  a  título  gratuito  ou  oneroso,  determinado  bem  ou  direito  ao  alienatário.   Na  incorporação  de  ações  ocorre  troca,  permuta  ou,  como  enuncia a Lei das Sociedades Anônimas,  substituição de ações.  Esta  transação,  frise­se,  não  se  dá  entre  os  acionistas  da  incorporada e a sociedade incorporadora, mas sim entre as duas  companhias.  Os  acionistas  da  incorporada  deliberam  sobre  a  formalização da operação, mas não se exige votação unânime. O  sócio que tenha recusado a incorporação, caso não exerça o seu  direito  de  retirada,  sofrerá  os  efeitos  da  operação  societária,  passando  a  ser  considerado  acionista  da  incorporadora,  de  quem  receberá  novas  ações,  em  substituição  àquelas  que  possuía,  cabendo­lhe  efetuar  as  alterações  necessárias  em  sua  declaração de bens.    Como se vê, no  trecho acima  temos as  razões do redator do voto vencedor  sob  o  prisma  constitucional,  ou  seja,  a  análise  da  incidência  ou  não  do  ganho  de  capital  da  pessoa física sob o prisma dos conceitos constitucionais de renda que autorizam a tributação.  Não se trata de declarar  inconstitucional os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 7.713, mas sim de  analisar  a  operação  concreta  (incorporações  de  ações)  e os  seus  resultados  de  acordo  com  a  previsão constitucional e decidir pela incidência ou não da tributação.  Neste ponto, fazendo jus ao brilhantismo das razões dispostas no Acórdão nº.  9202­003.579 e sendo desnecessário ser repetitivo quanto àquelas, destaco a importância desta  discussão  tão corrente neste Conselho passar a considerar, mais concretamente, a  redação do  art. 153, III, da Constituição Federal, além dos mencionados direito de propriedade (artigo 5º,  XXII, da Constituição da República de 1988),  a capacidade  contributiva  (artigo 145, §1º, do  mesmo Diploma) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III).  Analisando a questão também sob esse prisma constitucional, a 2ª Turma do  Tribunal Regional  Federal  da 4ª Região,  no  julgamento  da Apelação/Remessa Necessária  nº  5052793­42.2011.4.04.7000, em acórdão proferido em 01/09/2015, também entendeu pela não  incidência  do  IRPF  em  operação  idêntica  a  do  presente  caso,  utilizando­se,  inclusive,  do  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 16561.720129/2015­15  Acórdão n.º 2401­004.822  S2­C4T1  Fl. 562          35 acórdão nº. 9202­003.579 da 2ª Turma da CSRF acima mencionado. Na ocasião, o Des. Otávio  Roberto Pamplona, que redigiu o voto vencedor, assim ponderou:  Pondero,  ademais,  que,  mesmo  que  se  considerasse  a  incorporação  de  ações  como  ato  de  alienação,  não  estaria  a  situação  dos  autos  enquadrada  no  âmbito  da  regra  matriz  de  incidência do IRPF. Pela simples e óbvia razão de que nem toda  alienação  implica  em  ganho  de  capital.  Em  outras  palavras,  a  realização  de  uma  alienação,  por  si  só,  não  gera  ganho  de  capital,  cujo  exemplo  típico  é  a  permuta  sem  torna,  ainda  que  não coincidentes os valores dos bens permutados.  Não se aplica, portanto, na espécie, a regra constante no artigo  3º, § 3º, da Lei n. 7.713/88, nem tampouco a inserta no artigo 23  da Lei nº 9.249/95, esta última um dos fundamentos básicos do  ato fiscal, assim expressa:  Art.  23.  As  pessoas  físicas  poderão  transferir  a  pessoas  jurídicas,  a  título  de  integralização  de  capital,  bens  e  direitos pelo valor constante da respectiva declaração de  bens ou pelo valor de mercado.   §  1º  Se  a  entrega  for  feita  pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens,  as  pessoas  físicas  deverão  lançar  nesta  declaração  as  ações  ou  quotas  subscritas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  ou  direitos  transferidos,  não  se  aplicando o disposto no art. 60 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977, e no art. 20, II, do Decreto­ Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  § 2º Se a  transferência não  se  fizer pelo  valor  constante  da declaração de bens, a diferença a maior será tributável  como ganho de capital.  Isso  porque,  como  exaustivamente  posto  na  fundamentação,  a  incorporação  de  ações  para  a  criação  da  subsidiária  integral  não  se  confunde  com a  integralização  de  capital.  Ademais,  o  artigo 23, acima transcrito, prevê uma faculdade à pessoa física  para  optar  em fazer  ou  não a  reavaliação  mercadológica  das  ações  e,  caso  queira,  altere  os  valores  na  sua  declaração  enquanto pessoa física. Já, na hipótese de criação de subsidiária  integral,  o  caso  é  de  avaliação  obrigatória,  por  força  da  Lei  das Sociedades  Anônimas,  o  que  justifica  o  mesmo  tratamento  dado  à  permuta  sem  torna,  visto  que,  conquanto  diversos  os  valores  de  aquisição  e  os  valores  de  mercado,  não  há,  aqui  também, recebimento de valores, isto é, de renda tributável.  [...]  Na  verdade,  admitir­se  a  tributação  como  consta  do  ato  fiscal  implicaria  em  tributação  sobre  o  patrimônio  e  não  tributação  sobre a renda.  Mutatis mutandis, em um exemplo simples, seria o mesmo que o  legislador  determinasse  que  fossem  lançadao,  nas  declarações  de  ajuste  dos  contribuintes  pessoas  físicas,  os  valores  de  seus  Fl. 580DF CARF MF     36 bens  imóveis  de  acordo  com  o  valor  do  mercado  no  final  do  exercício  declarado  (desde  31  de  dezembro  1995  congelados,  portanto,  sem  correção  dos  valores; que  a  posterior  legislação  que  introduziu  tardiamente a  redução do ganho  de  capital  não  solveu  bem  a  distorção  ­  Lei  nº  11.196/2005,),  e,  ao  mesmo  tempo,  determinasse,  em  razão  da  mais  valia,  que  fosse ela  tributada  como  renda,  a  título  de  ganho  de  capital.  Ou  seja,  tributação sobre o patrimônio e não sobre a renda.  [...]  A tudo, ainda, pode­se acrescentar que a tributação ofenderia o  princípio da capacidade contributiva, visto que, como bem posto  por  Ricardo  Mariz  de  Oliveira, 'a  intributabilidade  nessas  operações  decorre  do  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  o  qual,  em  se  tratando  do  imposto  de  renda  (e  também da CSL), está refletido na definição dos respectivo fato  gerador,  contido  no  art.  43  do  CTN,  no  sentido  de  que  ele  corresponde  à  aquisição  da  disponibilização  econômica  ou  jurídica  de  renda,  ou  seja,  de  renda  realizada', sendo  certo,  ainda  segundo  o  aludido  autor,  que 'qualquer  eventual  mais­ valia  da  ação  ou  bem  recebido,  em  relação  ao  custo  de  aquisição,  não  passa  de  valor  econômico  que  a  ação  ou  bem  dado já carregava antes do ato, mas que somente seria tributável  quando  alienado,  e  agora  quando  vier  ser  alienado  o  bem  recebido na  troca' (op. cit., p. 202 e 203,  respectivamente, vide  também, p. 106).  Por  fim, ofenderia a regra geral de  tributação da pessoa  física  pelo regime de caixa, a qual, só como exceção, é afastada, como,  por exemplo, na hipótese do art. 23 da Lei nº 9.249/95, a qual só  pode incidir por opção do próprio contribuinte, conforme regra  inserta no § 2º do referido artigo, e não por imposição legal ou  por discrição da administração tributária.  Assim,  com  base  nas  razões  expostas,  dando  o  devido  destaque  para  os  acórdãos  proferidos  pela  2ª  Turma  da  CSRF  deste  Conselho  (9202­003.579)  e  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  5052793­ 42.2011.4.04.7000/PR),  que  com  brilhantismo  tratam  exaustivamente  da  questão  de  mérito  aqui  discutida  e  analisaram  a  incidência  ou  não  do  IRPF  sob  o  prisma  da  autorização  constitucional para sua exigência, entendo que não há que se admitir a existência de ganho de  capital  passível  de  tributação  na  operação  de  incorporação  de  ações  levada  a  efeito  pelo  contribuinte em 05/01/2011.  (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato    Fl. 581DF CARF MF

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6806085 #
Numero do processo: 11080.725625/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados pelo contribuinte, cujo beneficiário seja o próprio declarante ou seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.
Numero da decisão: 2202-003.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de deduções de despesas médicas no valor de R$ 1.053,71. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.867  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  JOSÉ ANTONIO GUALDI ROXO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados  pelo  contribuinte,  cujo  beneficiário  seja  o  próprio  declarante  ou  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de deduções de despesas médicas no valor  de R$ 1.053,71.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 56 25 /2 01 4- 65 Fl. 110DF CARF MF     2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 06/11), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas pagos a:  · Previne  Centro  de Vacinação,  no  valor  de R$  120,00,  por  falta  de  previsão legal para sua dedução;  · Clinica  Dentária  VM  Ltda,  no  valor  de  R$  715,00,  por  falta  de  endereço no recibo apresentado;  · Associação dos Servidores da Justiça do RS, no valor de R$ 480,00 e  Instituto de Previdência do Estado do RS, no valor de R$ 1.053,71,  por  se  tratarem  de  planos  de  saúde  sem  identificação  dos  beneficiários;  · Vanessa  Radtke  Moreira,  no  valor  de  R$  790,00,  por  falta  de  identificação correta da profissional.  Foi apresentada impugnação tempestiva e parcial, (fls. 03), não impugnada a  glosa  da  despesa  com  vacina.  O  interessado  afirmou  que  as  despesas  são  do  próprio  contribuinte ou de sua esposa (dependente para fins de imposto de renda). Anexou documentos  às fls. 12/30.  A  4ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  acórdão  de  fls.  76/78, mantendo as glosas das despesas pagas à Associação dos Servidores da Justiça do RS e  ao IPERGS, por se referirem a plano de saúde sem a comprovação dos beneficiários do plano.  As demais deduções foram restabelecidas.  Cientificado dessa decisão por via postal em 02/10/2014 (A.R. de fls. 81), o  interessado  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08/10/2014  (fls.  84/85),  argumentando  que  as  despesas  do  IPERGS  e  da  Associação  dos  Servidores  da  Justiça  estão  plenamente  comprovadas,  uma  vez  que  são  descontadas  mensalmente  em  seus  contracheques.  Que  o  PAMES ­ Plano de Assistência Médica Suplementar destina­se a fornecer aos usuários do IPE  Saúde,  internação  hospitalar  em  classe  privativa,  cuja  contribuição,  na  categoria  familiar  (titular  e  dependentes)  passou  a R$ 89,33  a partir  de  junho de 2012. Diz  anexar  documento  fornecido  pelo  IPERGS,  onde  consta  o  nome  da  esposa  como  dependente  beneficiária,  requerendo  o  reconhecimento  do  valor  total  desta  despesa  (R$  1.053,71),  por  beneficiar  também sua esposa e dependente do IRPF.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 11080.725625/2014­65  Acórdão n.º 2202­003.867  S2­C2T2  Fl. 111          3 O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  documentos  declarados  como  despesas  com  planos  de  saúde  pelo  declarante,  sem  a  comprovação dos valores pagos por beneficiário.  Conforme  se  depreende  da DIRPF  às  fls.  36,  este  contribuinte  declarou  na  relação de pagamentos efetuados, o pagamento de R$ 480,00 à Associação dos Servidores da  Justiça  do  RS  no  código  26  (Planos  de  Saúde  no  Brasil).  Não  há  prova  nos  autos  deste  pagamento se tratar de plano de saúde. Em pesquisa ao site desta associação na rede mundial  de  computadores,  verifica­se  que  é  uma  entidade  de  classe,  definida  em  seu  estatuto  como  instituição de caráter beneficente, cultural, recreativa e de defesa dos interesses da classe, que  congrega  os  servidores  da  justiça  do  Estado  não  havendo,  dentre  suas  finalidades  qualquer  identificação  com  operadora  de  plano  de  saúde.  O  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  documentos  que  comprovem  o  objeto  destes  pagamentos  declarados  como  plano  de  saúde.  Tenho,  assim,  que  foi  equivocada  a  informação  do  contribuinte  pois,  por  se  tratarem  de  mensalidades em prol da associação, são indedutíveis na DIRPF.   Em seu  recurso o  interessado  juntou aos  autos  às  fls.  91,  tabela de  reajuste  dos valores das  contribuições  ao PAMES, vigente  a partir  de  junho/2012 onde se depreende  que existem duas modalidades:  individual e  familiar, subdivididas em duas faixas etárias, até  45 anos e mais de 45 anos. Na modalidade familiar a contribuição mensal passou a R$ 89,33,  exatamente o valor descontado nos contracheques do declarante  cuja  soma no ano  foi de R$  1.053,71.  Percebe­se,  então,  que  este  plano  de  assistência  médica  suplementar  prevê  valor  único de contribuição mensal, englobando todo o grupo familiar, pois não há cobrança de mais  de um valor básico, por beneficiário nem diferenciação quanto ao número de beneficiários na  modalidade familiar.   Reconheço  que  o  Decreto  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Deste  modo,  com  base  nas  provas  apresentadas,  há  que  se  restabelecer  a  dedução a  título de despesas médicas,  destinadas  ao plano de  saúde pago pelo declarante  ao  PAMES no valor de R$ 1.053,71, mantida a glosa de R$ 480,00.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para afastar a glosa de deduções de despesas médicas no valor de R$ 1.053,71.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Fl. 112DF CARF MF     4                           Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.002407/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança com base em presunção legal de omissão de receita, notadamente quando o contribuinte demonstra conhecer a imputação e o direito ao contraditório se encontra plenamente assegurado. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas, na impugnação, salvo quando comprovado fato superveniente. A produção de prova pericial só é determinada quando imprescindível à solução da lide. GLOSA DA EXCLUSÃO DECORRENTE DE BAIXA DE INVESTIMENTO ADQUIRIDO COM ÁGIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ADIÇÃO. É cabível a exclusão do valor correspondente à baixa de investimento adquirido com ágio, cuja adição ao lucro real não restou evidenciada. Não comprovadas as adições, incabível a exclusão. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ DECLARADO EM DIPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de comprovação do recolhimento do valor integral declarado em DIPJ, cuja existência de erro de preenchimento sequer foi arguida pelo contribuinte, enseja sua cobrança com os acréscimos legais devidos. IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A compensação de crédito de imposto de renda retido na fonte somente é passível de comprovação mediante apresentação de informe de rendimento emitido pela fonte pagadora ou outra prova hábil acerca da retenção. A ausência de comprovação enseja o indeferimento do direito ao crédito pleiteado. IRPJ. ESTIMATIVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. GLOSA. É legítima a glosa do valor de estimativa cujo pagamento não restou comprovado pelo contribuinte. IRPJ. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É inaplicável a cobrança de multa isolada quando há concomitância com a multa de oficio, em conformidade com a Súmula CARF nº 105.
Numero da decisão: 1201-001.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em a) afastar, do item 003 do Auto de Infração, a glosa correspondente a R$ 98.762,85, relativa ao IR-Fonte retido no ano base de 2002, mantendo as demais e, por unanimidade, cancelar a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros José Carlos e Gustavo Guimarães, que votaram pela conversão do julgamento em diligência para verificação das DIRF das empresas incorporadas. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 03/07/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.662  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND POTY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2002, 2003  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a  nulidade  do  auto  de  infração  quando  forem  observadas  as  disposições  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  os  requisitos  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA. Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  com  base  em  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  notadamente  quando  o  contribuinte demonstra conhecer a  imputação e o direito ao contraditório se  encontra plenamente assegurado.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERÍCIA.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas,  na  impugnação,  salvo  quando  comprovado  fato  superveniente.  A  produção  de  prova pericial só é determinada quando imprescindível à solução da lide.  GLOSA  DA  EXCLUSÃO  DECORRENTE  DE  BAIXA  DE  INVESTIMENTO  ADQUIRIDO  COM  ÁGIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ADIÇÃO.  É  cabível  a  exclusão  do  valor  correspondente à baixa de  investimento adquirido com ágio, cuja adição ao  lucro real não restou evidenciada. Não comprovadas as adições,  incabível a  exclusão.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  DECLARADO  EM  DIPJ.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de comprovação do recolhimento do  valor  integral declarado em DIPJ, cuja  existência de erro de preenchimento  sequer foi arguida pelo contribuinte, enseja sua cobrança com os acréscimos  legais devidos.  IRPJ. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. A  compensação  de  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  somente  é  passível  de  comprovação mediante  apresentação  de  informe  de  rendimento     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 24 07 /2 00 5- 17 Fl. 424DF CARF MF     2 emitido  pela  fonte  pagadora  ou  outra  prova  hábil  acerca  da  retenção.  A  ausência  de  comprovação  enseja  o  indeferimento  do  direito  ao  crédito  pleiteado.  IRPJ.  ESTIMATIVA.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO.  GLOSA. É legítima a glosa do valor de estimativa cujo pagamento não restou  comprovado pelo contribuinte.  IRPJ.  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. É  inaplicável  a  cobrança  de multa  isolada quando  há  concomitância com a multa de oficio, em conformidade com a Súmula CARF  nº 105.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em a) afastar, do  item  003  do Auto  de  Infração,  a  glosa  correspondente  a  R$ 98.762,85,  relativa  ao  IR­Fonte  retido no ano base de 2002, mantendo as demais e, por unanimidade, cancelar a exigência da  multa isolada. Vencidos os Conselheiros José Carlos e Gustavo Guimarães, que votaram pela  conversão do julgamento em diligência para verificação das DIRF das empresas incorporadas.     (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    EDITADO EM: 03/07/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los e  José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Cuida o presente processo de Auto de Infração (fls. 04/12), por meio do qual  foi  constituído  crédito  tributário  referente  ao  IRPJ,  acrescido  de  acréscimos  legais  e  multa  isolada.  De acordo com o Termo de Encerramento da Ação fiscal (fls. 15/27), referida  cobrança foi formalizada pela constatação das seguintes infrações:  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 19647.002407/2005­17  Acórdão n.º 1201­001.662  S1­C2T1  Fl. 3          3 (i)  dedução  indevida  de  valores  de  estimativas  não  pagas  no  ano  base  de  2000;  (ii)  exclusão  indevida  na  apuração  do  lucro  real,  no  ano  base  de  2000,  de  receita relativa à alienação de determinado investimento;  (iii)  diferença  a  menor  do  IRPJ  recolhido  no  ano  calendário  de  2003,  verificada a partir do cruzamento entre o valor declarado em DIPJ e o valor  confessado;  (iv) dedução a maior de IR­Fonte nos anos calendário de 2000 e 2002; e  (v) multa isolada de 75% sobre a estimativa relativa à competência de março  de 2000.  Em  face  dessa  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  267  e  seguintes). Argumenta, em síntese, que:   (i) a cobrança de multa isolada deve ser cancelada, uma vez que (i.i) se deu  sem indicação de base legal, o que torna o Auto nulo conforme o Decreto n°  70.235/72; e  (i.ii) a autoridade fiscal não  teria observado o recolhimento da  estimativa,  bem  como  a  incorporação,  pela  contribuinte,  das  empresas  Indústria de Comércio de Cal e Mineradora Ponta da Serra;  (ii) é indevida a glosa decorrente da dedução do IR­Fonte, conforme atestam  os comprovantes anexados à defesa;  (iii)  a  exclusão  pela  baixa  do  investimento  é  legítima,  razão  pela  qual  não  poderia ter sido objeto de glosa;  (iv)  restando  comprovada  a  inexistência  dessas  infrações,  inexiste  a  insuficiência no recolhimento do IRPJ referente ao ano calendário de 2003; e  (v)  para a devida compreensão dos  fatos,  necessária a  realização de perícia  técnica, a fim de responder os quesitos que formulou.  A  3ª  Turma  da  DRJ/REC,  após  apreciar  as  razões  de  defesa,  decidiu,  por  meio  do Acórdão  n  11­22.624  (fls.  371/381),  pela  procedência  parcial  do  lançamento. Mais  precisamente,  a  multa  isolada  foi  reduzida  em  parte  (de  75%  para  50%),  tendo  em  vista  a  retroatividade benigna desta última alíquota. Já os demais valores foram mantidos.  Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  388/402),  reiterando os argumentos de nulidade do Auto de Infração e cerceamento do direito de defesa.  Além disto, a Recorrente pede também o reconhecimento da nulidade da decisão de primeira  instância,  notadamente  por  ela  ter  indeferido  a  perícia  requerida,  bem  como  porque  a multa  jamais poderia ter sido mantida, ainda que parcialmente, sem que fosse analisado o mérito da  cobrança principal.  É o relatório.  Voto             Fl. 426DF CARF MF     4 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  Atendidos  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  conheço  do  apelo  da  contribuinte.  Nulidade  Do  ponto  de  vista  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  Decreto  nº  70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10º e 59, in verbis:  “Artigo  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.  “Artigo 59 ­ São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa”.  Não verifico, nesse caso concreto, qualquer nulidade formal nos lançamentos,  ocasionada pela inobservância do disposto no artigo 10º. Também não se faz presente, a meu  ver, as nulidades previstas no artigo 59 acima transcrito.  O  Auto  de  Infração  ora  em  debate  foi  emitido  com  observância  de  seus  requisitos essenciais, como prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Artigo  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.  Tal  como determinado em  tal  dispositivo,  o  lançamento de  IRPJ  tem como  motivação o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 15/27), o qual, em conjunto com o  próprio auto, contém a descrição dos fatos, a infração imputada, a base legal e demonstrativo  dos valores utilizados como parâmetro.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 19647.002407/2005­17  Acórdão n.º 1201­001.662  S1­C2T1  Fl. 4          5 A  autoridade  fiscalizatória  motivou  os  quatro  itens  que  compõem  o  lançamento,  não  gerando  quaisquer  dúvidas  acerca  do  conteúdo  e  forma  da  exigência  formulada de cada um deles.  Especificamente  com  relação  à  base  legal  da  multa  isolada,  a  contribuinte  questiona a menção ao ano de 1997 à Lei n 9.430 no TEAF, quando o correto é 1996. Trata­se,  a meu ver, de mero erro de digitação, afinal o Auto de Infração (fl. 8) também menciona como  base legal da multa isolada o artigo 957 do RIR/99, cuja matriz legal é justamente o artigo 44,  da Lei n. 9.430/96.  Ou seja, da análise sistemática dos elementos dos autos, o erro do ano da lei  torna­se evidente, jamais podendo acarretar a nulidade da cobrança.  De fato, a constituição do crédito tributário em questão foi  feita de maneira  correta. Por ser atividade plenamente vinculada, a fiscalização cumpriu seu dever de fiscalizar  a apuração do  IRPJ dos anos de 2000 a 2003 e,  após  tal  labor,  chegou a conclusão de que a  contribuinte  teria  efetuado  exclusão  a  maior;  insuficiência  de  recolhimento  e  deduções  indevidas, as quais foram perfeitamente identificadas e justificadas.  O conjunto probatório  acostado aos  autos,  somado à descrição dos motivos  de fato e de direito apresentada pelo auditor fiscal responsável pelo lançamento, são suficientes  para permitir o conhecimento da lide e julgamento do voluntário.  E,  mais  ainda,  não  se  vislumbra  nenhum  prejuízo  ao  contribuinte,  que  notoriamente  compreendeu  a  imputação  que  lhe  foi  imposta. Não  há,  nestes  termos,  que  se  falar em cerceamento do direito de defesa, notadamente quando o contribuinte demonstra pleno  conhecimento da infração e o direito ao contraditório se encontra plenamente assegurado.  Afasto, portanto, os vícios de nulidade apontados pela Recorrente, tendo em  vista que foram observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem  como os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Perícia  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal,  a produção de prova pericial  deve ser determinada quando imprescindível à solução da lide.  O artigo 18, do Decreto n. 70.235/1972, ao regulamentar o pedido de perícia,  assim prescreve:  "Artigo  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis [...]".  Como  se  nota,  a  perícia  não  é  obrigatória,  mas  sim  facultativa.  Ela  só  se  mostra  cabível  quando  for  essencial  para  a  compreensão  dos  fatos  e  o  convencimento  dos  julgadores. Quando ausentes estes requisitos, o pedido deve ser indeferido.  Fl. 428DF CARF MF     6 Nesse  contexto,  cumpre  frisar que os  elementos  dos  autos  são mais do que  suficientes  para  a  resolução  da  controvérsia,  ou  seja,  não  há  dúvidas  que  demandam  uma  perícia para esclarecimento do Julgador.  As respostas aos quesitos formulados na defesa e no recurso, na verdade, não  demandam  uma  perícia  em  sentido  técnico,  mas  dependem  exclusivamente  da  produção  e  análise da prova propriamente dita, ou seja, da comprovação de que as infrações caracterizadas  pelo  fisco  não  ocorreram,  comprovação  esta  cujo  ônus  passou  a  ser  da  Recorrente  após  a  imputação que lhe foi feita.  Ora,  as  autoridades  julgadoras  devem  apreciar  as  provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção de provas documentais deve ser feita, como regra, na impugnação, a não ser que isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972.  A juntada de “novos documentos” aos autos é medida, portanto, excepcional  e  permitida  em  face  do  princípio  da  verdade  material  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos citados.  Situação bem diferente é a  tentativa do contribuinte, por meio de pedido de  perícia, pretender se esquivar do seu ônus probatório e condicionar à prova a evento futuro e  incerto.  Nesse sentido, não merece reparo a decisão de primeira instância ao indeferir  a perícia, que indiscutivelmente é prescindível para o presente julgamento.  Da exclusão indevida na apuração do lucro real (ano calendário de 2000)  Transcrevo, a seguir, fragmentos do relatório da decisão de primeira instância  sobre os fatos apurados pela fiscalização, assim como das razões constantes da impugnação da  Recorrente.  "A  contribuinte  excluiu,  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­ calendário  2000,  o  valor  de  R$  1.344.372,65  (fl.  218),  correspondente à baixa por alienação de  investimentos na Cia.  Agro Industrial Igarassu (fl. 219). Como este valor efetivamente  constava como saldo credor na Parte B do Lalur desde o ano de  1996,  foi a empresa intimada pela fiscalização a demonstrar os  lançamentos a crédito daquela conta, bem como a comprovar as  adições  das  despesas  de  amortização  que  teriam  originado  os  créditos.  Não  tendo  ocorrido  o  atendimento  satisfatório  da  intimação, a autoridade lançadora glosou a exclusão procedida  pela  empresa  na  apuração  do  lucro  real  do  ano­calendário  de  2000.  Em sua peça de defesa, sustenta a impugnante estar anexando as  necessárias provas a justificar os lançamentos por ela efetuados.  Entretanto,  não  é  o  que  se  constata  no  exame  das  peças  carreadas aos autos. O Lalur trazido pela defesa  (fls. 284/331)  apenas  confirma  o  que  já  havia  sido  identificado  pela  fiscalização, ou seja, que o valor de R$ 1.344.372,65 surgiu no  ano­calendário de 1996 como crédito na conta de “amortização  de  ágios  ­  Cia  Agro  Industrial  Igarassu”  (fl.  304).  Remanesce  sem  comprovação,  contudo,  que  tal  montante  haja  sido  efetivamente objeto de adição ao  lucro  líquido na apuração do  lucro  real  em  1996  ou  em  períodos  anteriores,  condição  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 19647.002407/2005­17  Acórdão n.º 1201­001.662  S1­C2T1  Fl. 5          7 imprescindível  a  justificar  a  discutida  exclusão  no  ano­ calendário de 2000".  Como  se  vê,  trata­se  eminentemente  de  matéria  de  prova,  em  que  a  DRJ  considerou  correta  a  glosa  da  exclusão  do  valor  correspondente  à  baixa  de  investimento,  registrado no Lalur desde o ano de 1996, por falta de comprovação de sua adição.  De fato, restou evidenciado que, após diversas tentativas, o contribuinte não  apresentou  prova  de  que  teria  adicionado,  na  apuração  do  lucro  real,  as  despesas  com  a  amortização do ágio que gerou o valor da exclusão fiscal.  O Recorrente, na verdade, se esquivou de cumprir o seu ônus de comprovar  que  o montante  objeto  da  glosa  teria  sido  efetivamente  oferecido  à  tributação  em  1996  (ou  outro período), comprovação esta que realmente constitui condição imprescindível a conferir o  direito à exclusão.  Como se sabe, a despesa a título de amortização de ágio pago na aquisição de  investimentos, que como regra não é dedutível para efeitos fiscais, deve ser adicionado ao lucro  líquido  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  devendo  ser  controlado  para  determinação  do  ganho ou perda de capital quando da alienação ou liquidação do investimento.   Forçoso concluir, contudo, que, uma vez não comprovadas as adições, como  foi o caso, incabível a exclusão.  Da Insuficiência de recolhimento do IRPJ (ano calendário de 2003)  A decisão recorrida julgou a cobrança decorrente deste item procedente, sob  o seguinte fundamento:  "22.  No  ano­calendário  de  2003,  a  contribuinte  apresentou  Declaração de Informações Econômico­Fiscais ­ DIPJ apurando  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  1.882.980,54  (fl.  119).  A  fiscalização  constatou  pagamento  no  valor  de R$ 593.184,77  e  compensações  no  valor  de  R$  1.203.960,64,  totalizando  a  extinção  do  crédito  tributário  em R$ 1.797.145,41. A  diferença  entre  o  valor  declarado  em  DIPJ  e  o  valor  pago/compensado  importou  em  R$85.835,13,  exigido  no  auto  de  infração  em  litígio.  23.  A  única  contraposição  veiculada  pela  impugnante  é  no  sentido de que, comprovada a inexistência das outras infrações,  estaria demonstrada também a inexistência desta irregularidade.  24.  O  argumento  é  equivocado.  As  demais  infrações,  que  se  reportam  aos  anos  calendário  de  2000  e  2002,  em  nada  influenciaram  o  ilícito  que  ora  se  examina.  Este  ilícito  diz  respeito  ao  ano­calendário  de  2003  e  consistiu,  como  visto  anteriormente,  na  insuficiência  de  recolhimento  do  imposto  a  pagar  declarado  em  DIPJ,  fato  que  não  foi  infirmado  pela  impugnante".  Fl. 430DF CARF MF     8 Não  vejo  qualquer  motivo  para  divergir  da  decisão  de  piso,  ainda  mais  considerando  que  a  interessada,  no  recurso  voluntário,  sequer  ataca  o  acórdão  recorrido,  concentrando­se apenas nos argumentos para o pedido de perícia.  A  falta  de  comprovação  do  recolhimento  do  valor  integral  declarado  em  DIPJ, cuja existência de erro de preenchimento sequer foi arguida pelo contribuinte, enseja sua  cobrança com os acréscimos legais devidos.  Da dedução a maior de IR­Fonte  Nos anos base de 2000 e 2002, a contribuinte deduziu, a título de imposto de  renda retido na fonte, respectivamente os valores de R$ 202.533,74 e R$ 168.897,85.   A fiscalização, levando em conta as informações constantes das Declarações  de Imposto Retido na Fonte ­ DIRFs, entregues pelas fontes pagadoras, concluiu por não haver  comprovantes  de  retenções  nos  valores  de  R$195.106,00  para  o  ano  de  2000;  e  de  R$105.954,67 para o ano de 2002 (cf. quadro demonstrativo às fls. 21/22).  A glosa foi questionada, sob o argumento de que os comprovantes anexados  na defesa, assim como uma perícia, comprovariam que a diferença apurada inexiste.  A DRJ não  acatou  tal  argumento,  por  entender que  o  único meio  de prova  hábil seria a apresentação dos informes de rendimento emitidos pelas fontes de pagamento em  seu nome, informes estes que não foram apresentados.  Não corroboro esse entendimento. A meu ver o contribuinte pode se valer de  todos os meios de prova para comprovar o seu direito creditório. Na ausência de emissão de  informes  de  rendimentos  –  documentos  estes  que  devem  ser  emitidos  por  terceiro  (fontes  pagadoras) – ainda assim o crédito poderia ser comprovado por outros meios hábeis, como a  escrituração contábil, notas fiscais e extratos financeiros.  Pois  bem.  Da  análise  da  referida  documentação  trazida  aos  autos  pelo  Recorrente,  concluo,  primeiramente,  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  retenção  de  R$ 195.106,00, proveniente do pagamento da empresa Trevo  Indústria e Comércio Ltda.  (cf.  fls. 90), razão pela qual considero a glosa correta.  Já para o ano de 2002 (fls. 289):  (i)  do  total  do  IR­Fonte  informado  (R$ 77.157,35),  relativo  ao  recebimento  de Votorantim Corretora  de Valores  (fls.  110),  o  fisco  reconheceu R$ 62.943,18  (valor  este  que,  conforme  fls.  216,  diz  respeito  à  retenção  ocorrida  no  período  de  abril  a  dezembro  de  2003).   Quanto à diferença de R$ 14.214,27, a meu ver a glosa não procede diante do  Informe de Rendimentos Financeiros  juntados às  fls. 290, que demonstra que também houve  retenção de imposto nos meses de fevereiro e março.  (ii)  a  glosa de R$ 2.956,00 é procedente,  tendo em vista que o  contribuinte  não apresentou nenhum comprovante acerca dessa retenção; e  (iii) os demais valores glosados em 2002, correspondentes aos itens 03, 04 e  05  da  DIPJ  de  fls.  289,  dizem  respeito  a  pagamentos  para  empresas  incorporadas  pela  Recorrente (fls. 277 e seguintes) no ano de 2000 e estão relacionados aos documentos de fls.  291/296.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 19647.002407/2005­17  Acórdão n.º 1201­001.662  S1­C2T1  Fl. 6          9 O documento de  fls. 291 é cópia de nota de  liquidação de ativo  financeiro,  que demonstra o destaque do valor da retenção de IR (R$ 4.235,89) do item 05 da DIPJ (fls.  289), razão pela qual afasto a glosa deste montante.  Verifica­se,  ademais,  às  fls.  292,  293  e  294  (extratos  emitidos  pela  fonte  pagadora Unibanco) que o IR­Fonte informado no item 03 da DIPJ (fls. 289 ­ R$ 80.562,92),  também foi retido por ocasião do pagamento oriundo de liquidação de produtos financeiros em  nome das empresas incorporadas, o que torna a glosa indevida.  Finalmente, entendo que não restou comprovado o direito ao crédito de IR­ Fonte reportado no item 04 da DIPJ (fls. 289), de R$ 3.985,76. O documento de fls. 295/296  (extrato Banco Santos), apesar de indicar o valor de IR neste mesmo montante, não especifica  o beneficiário e encontra­se rasurado.  Do  exposto,  voto  pela  manutenção  da  glosa  relativa  ao  ano  calendário  de  2000  (montante  de  R$ 195.106,00);  e  pelo  afastamento  parcial  da  glosa  relativa  ao  ano  calendário de 2002  (total R$ 105.954,67), mais precisamente para excluir o montante do  IR­ Fonte comprovado, de R$ 98.762,85 (R$ 14.214,17 + R 80.562,92 + R 3.985,76).  Da  dedução  indevida  de  estimativa  não  recolhida  (ano  calendário  de  2000)   Na apuração do lucro real do ano calendário de 2000, a Recorrente deduziu, a  título de IRPJ pago por estimativa na competência de março, o valor de R$ 42.101,05.   Entretanto, de acordo com a fiscalização, a contribuinte não  teria pago nem  declarado o respectivo débito, o que torna a estimativa exigível.  Ora,  é  inconteste  que  a  glosa  da  compensação  do  valor  de  estimativa  cujo  pagamento não restou comprovado pelo contribuinte é legítima.  Nesse contexto, e considerando que a Recorrente não comprovou o alegado  recolhimento da estimativa deduzida do valor do IRPJ apurado, a glosa deve ser mantida.   Da multa isolada   Com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício  por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.”  Na prática, a Súmula aplica­se indubitavelmente para os fatos compreendidos  até  31/12/2006,  existindo  divergência  doutrinária  e  jurisprudencial  para  sua  aplicação  para  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2007, em razão da nova redação dada pela Lei nº  11.488/2007 ao art. 44 da Lei nº 9.430/96.  O caso presente, porém, diz respeito a fatos geradores ocorridos anteriores a  2007, razão pela qual a cobrança de multa isolada, em concomitância com a multa de oficio, é  indevida, conforme a Súmula CARF n 105.  Fl. 432DF CARF MF     10 Dessa forma, voto por afastar a exigência a título de multa isolada.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  (i)  afastar,  do  item  003  do  Auto  de  Infração,  a  glosa  correspondente a R$ 98.762,85, relativa ao IR­Fonte retido no ano base de 2002, mantendo as  demais; e (ii) cancelar a exigência da multa isolada.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 433DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.720029/2007-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-005.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).

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9202­005.332  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PAF ­ RECURSO ESPECIAL ­ CONHECIMENTO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  PAF  ­  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL  DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  A  divergência  interpretativa  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de  Recurso Especial  de Divergência,  quando não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 00 29 /2 00 7- 26 Fl. 237DF CARF MF     2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  15/05/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2801­02.424 (fls. 168 a 176), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de oficio deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Recurso Voluntário Provido.”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  25/06/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 177) e, em 02/07/2012, foi interposto o Recurso Especial de fls. 178 a  185  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  194),  com  fundamento  no  art.  67, Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a  validade do arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de  Preços de Terras, utilizando­se o VTN médio das DITR, sem informações sobre aptidão  agrícola. Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 14/03/2014  (fls. 195/196).  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e do despacho acima em 30/10/2014 (AR – Aviso de Recebimento de fls. 201/202), o  Contribuinte ofereceu, em 06/11/2014 (fls. 231), as Contrarrazões de fls. 204 a 230, pedindo,  em síntese, o não provimento do recurso, com a manutenção do acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.   Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  validade  do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10746.720029/2007­26  Acórdão n.º 9202­005.332  CSRF­T2  Fl. 238          3 Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso Especial de Divergência,  e que esta  somente se caracteriza quando existe  similitude  fática  entre  as  situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  contidas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  motivação  do  restabelecimento  do  VTN  declarado pelo Contribuinte foi o fato de a autoridade lançadora ter arbitrado aquele valor com  base no VTN médio das DITRs entregues no município, e não na aptidão agrícola. Assim, tal  arbitramento não foi aceito, por não ter cumprido as exigências determinadas pela legislação de  regência. Confira­se a respectiva ementa:  “O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.”  Quanto ao paradigma indicado – Acórdão 2102­00.609 – a Fazenda Nacional  colaciona o seguinte trecho, visando demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial:  “No caso aqui em debate , para o exercício 2001, tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base  no valor médio das DITR , sempre lembrando que o SIPT detém  uma média global do valor da terra nua do município . Não há  uma  avaliação  específica  do  imóvel  auditado. Considerando  a  dupla possibilidade de arbitramento , pela aptidão agrícola ou  pelo  valor  médio  da  DITR,  entendo  que  se  deve  utilizar  esta  última, que detém o valor mais benéfico para o recorrente.’ (fl.  8)” (destaques da Recorrente)  A leitura dos trechos em negrito, pinçados do voto condutor do aresto, levaria  à conclusão de que efetivamente teria sido demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Entretanto, o exame do paradigma, em sua integralidade, permite conhecer o contexto em que  ele foi proferido. Nesse passo, verifica­se que, além de retratar uma situação distinta daquela  analisada no recorrido, não se pode afirmar que nesse paradigma estar­se­ia defendendo a tese  de que o SIPT, somente com a média das DITR, seria válido. Confira­se os principais trechos  da ementa e do voto vencedor desse paradigma:  “ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR 0 VALOR DO SIPT.  Fl. 239DF CARF MF     4 Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá para apurar o ITR devido.  Somente  laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na  data  da  produção dele,  assinado por profissional  competente  e  secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido  (...)  Agora,  passa­se  a  apreciar  a  defesa  do  item  II  (no  tocante  ao  valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços  de Terra não podem ser adotados, pois não há a "imprescindível  publicidade das  fontes e  valores que alimentam o sistema, bem  como, a realização de verificação física das áreas existentes na  propriedade  para  viabilizar  a  incidência  do  VTN,  segundo  a  classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas "  (Recurso n° 135.528, Primeira Câmara, unânime, 07.11.2007)"  (fls.  218  e  219).  Além  disso,  o  recorrente  agora  junta  Laudo  Técnico  complementar,  no  qual  se  demonstra  que  o  valor  do  SIPT refere­se ao preço de terras comercializadas e não da terra  nua,  como  inclusive  se  pode  ver  pelos  formulários  preenchidos  pela Emater­MG, atendendo à solicitação da Fundação Getúlio  Vargas  (fls.  291  a  293),  com  os  mesmos  valores  do  SIPT,  os  quais  tem  a mesma  fonte  de  informação,  qual  seja,  a  Emater­ MG. Por fim, caso o valor do SIPT seja considerado hábil para  quantificar  o  valor  da  terra  nua,  mister  reduzir  o  valor  do  exercício 2001 para R$ 1.053,04, o menor dos valores do SIPT).  Como  se  pode  constatar,  no  caso  do  paradigma  o  Contribuinte  se  insurge  contra  o  arbitramento  pelo  SIPT,  alegando  falta  de  publicidade  das  fontes  e  valores  que  alimentam o sistema, bem como por se referir a preços de terras comercializadas, e não da terra  nua. Ao final, pede que, caso seja mantido o arbitramento, que para o exercício de 2001  seja adotado o menor dos valores do SIPT. Assim, no intuito de enfrentar os argumentos  de defesa, o Relator assim se manifesta quanto ao SIPT:  “No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado pela autoridade  fiscal, com a utilização do valor da  terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já  que  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de  sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Portaria SRF n° 44712002, instituiu o Sistema de  Preços  de  Terras  —  SIPT,  o  qual  seria  alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  bem  como  com  os  valores  da  terra  nua  da  base  de  declarações do ITR.  A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que,  no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua  constante  no  sistema,  conforme  tela  do  SIPT  de  fls.  15  e  16  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10746.720029/2007­26  Acórdão n.º 9202­005.332  CSRF­T2  Fl. 239          5 (valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já  que  o  contribuinte  havia  utilizado  o  valor  da  terra  nua  para  o  município  de  Inhaúma  —  MG  de  1996,  valor  que  teria  sido  aceito pela Secretaria da Receita Federal quando da expedição  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  respectivo  (conforme  declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27),  e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A  informação  declarada  pelo  contribuinte  era  assaz  antiga  e  justificava o procedimento da autoridade fiscal.  No ponto, sem razão o recorrente.  A  decisão  recorrida  ratificou  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a  atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais  (NBR 14.653­3) e pela discrepância entre o valor declarado pelo  contribuinte e aqueles do SIPT.  (...)  Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros,  dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a partir de  levantamento dos  extensionistas da Emater,  como se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de  novembro  de  2004  (cópia  deste  oficio  se  encontra  no  recurso  voluntário n° 342.587 — fl. 124 ­, em pauta nesta mesma sessão  de  julgamento).  Tal  oficio  refere­se  ao  valor  da  terra  nua  por  hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os  formulários  da  FGV  preenchidos  pela  Emater­MG,  referentes  aos  exercícios  2001  e  2002,  do  município  de  Inhaúma,  não  indicam que os valores se referem ao preço de comercialização  do  imóvel  com  benfeitorias,  como  se  pode  ver  em  tais  formulários de fls. 291 a 293.  Dessa  forma,  aqui  não  se  acata  a  defesa  de  que  os  valores  do  SIPT se referiam ao valor total do imóvel.  Ainda  se  deve  anotar  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT  14.653­3,  vigente  desde  30106/2004,  data  esta  anterior  à  produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o  laudo  produzido  em  conformidade  com  tal  Norma  seria  meio  hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra  nua  declarado  estava  defasado,  já  que  o  próprio  contribuinte  confessou  que  utilizara  o  mesmo  valor  de  1996  (para  os  exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa  do recorrente.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  para  reduzir  o  valor  do  exercício  2001 para 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que o  contribuinte tem razão. Explico.  É  de  conhecimento  de  todos  que,  em  arbitramento,  havendo  possibilidades  diversas,  utiliza­se  a  modalidade  que  mais  favorece ao contribuinte . Inclusive , no âmbito da tributação da  Fl. 241DF CARF MF     6 pessoa fisica, tal regra está positivada no art. 6°, § 6°, da Lei n°  8.021/90, verbis:  (...)  No  caso  aqui  em debate  ,  para  o  exercício  2001,  tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da terra ou com base no  valor  médio  das  DITR  ,  sempre  lembrando  que  o  SIPT  detém  uma média global do valor da terra nua do município  . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo  valor médio da DITR,  entendo que  se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o  recorrente (VIN de R$ 1.053,04 por hectare no exercício 2001).”  (grifei)  Destarte, verifica­se que em momento algum o paradigma defende, de forma  genérica, que o arbitramento pelo SIPT pode ser efetuado com base apenas no valor médio das  DITR. O que fica claro no voto condutor do aresto é que, naquele caso específico, em que estão  presentes os dois critérios de arbitramento – pela média das DITR e pela aptidão agrícola – não  há óbice ao atendimento do pleito do Contribuinte, no sentido de utilizar­se o VTN de menor  valor que, nesse caso específico, é o VTN apurado pela média das DITR.  Assim, as situações fáticas são distintas, a saber:  ­ no acórdão  recorrido, o arbitramento pelo SIPT foi  feito com base apenas  no  valor médio  das DITR,  sem  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola,  e  é  esta  a motivação  que  levou à sua desqualificação;  ­  no  paradigma,  o  arbitramento  pelo  SIPT  foi  feito  com  base  nas  duas  modalidades – média das DITR e aptidão agrícola – e em nenhum momento o Relator defende  que ele seja levado a cabo apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe um  pedido  do Contribuinte  para  que  se  adote,  dentre  os  diversos  valores  constantes  do  SIPT,  o  menor deles, que no caso é o da média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o  Relator tão somente fundamenta o atendimento a esse pleito.  Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência jurisprudencial, já que, diferentemente do que ocorreu no recorrido, o arbitramento  não  se  limitou  ao  VTN  médio  das  DITR.  Tampouco  no  caso  do  julgado  guerreado  houve  pedido  do  Contribuinte,  no  sentido  da  adoção  de  valor  específico,  até  porque,  repita­se,  só  havia um valor, qual seja, o da média das DITR.  No  presente  caso,  o  dissídio  interpretativo  somente  restaria  demonstrado,  com a colação de acórdão em que, efetuado o arbitramento com base no SIPT, levando­se em  conta apenas o valor médio das DITR, sem considerar­se a aptidão agrícola, dito arbitramento  fosse mantido. Com efeito, o paradigma  indicado não retrata  tal situação fática, portanto não  resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, por não atender aos pressupostos de admissibilidade.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10746.720029/2007­26  Acórdão n.º 9202­005.332  CSRF­T2  Fl. 240          7                               Fl. 243DF CARF MF

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