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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8062562 #
Numero do processo: 10680.723281/2010-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto aos serviços de frete na aquisição de leite e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas.
Numero da decisão: 9303-009.847
Decisão: (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto aos serviços de frete na aquisição de leite e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 32 81 /2 01 0- 02 Fl. 544DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.723281/2010-02 (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, tempestivo, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3402003.967, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para (i) reconhecer como válidos os créditos apurados pelo recorrente em relação às aquisições de leite in natura; e, ainda, (ii) reconhecer como válido apenas aqueles créditos de frete tomados pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para os seus associados. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra, que negaram provimento. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurenttis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que deram provimento em maior extensão para reconhecer o direito ao crédito em relação à totalidade dos fretes. Fl. 545DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.723281/2010-02 Ao Recurso Especial da PGFN, em Exame de Admissibilidade (fls.434 a 438), foi dado seguimento as seguintes matérias: (i) Créditos apurados pelo recorrente em relação às aquisições de leite in natura, e (ii) Créditos de frete tomados pelo sujeito passivo e cujo custo de aquisição não foi repassado para os seus associados. A Contribuinte apresentou Contrarrazões (fls.449 a 468) pugna pelo não conhecimento do Recurso da PGFN, por ausência de divergência jurisprudencial, caso conhecido seja negado provimento. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Conselheiro Demes Brito, Relator. DECIDO. O Recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, restando, contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, prerrogativa, em última análise, da composição plenária da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos. Inicialmente, cabe ressaltar que a admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie. In caso, a decisão recorrida deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para: (i) reconhecer como válidos os créditos apurados pelo recorrente em relação às aquisições de leite in natura; e, ainda (ii) reconhecer como válido apenas aqueles créditos de frete tomados pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para os seus associados, com os seguintes fundamentos: (...) I. Do creditamento do leite in natura 10. Em suma, a fiscalização alega que, por gozar do benefício estabelecido pelo art. 15 da MP no 215835/01, a recorrente não teria o direito de usufruir dos créditos básicos da contribuição em apreço2, nos termos do que prevê o art. 3o, § 2o, inciso II da lei nº10. 637/023. 11. Não obstante, ainda segundo a fiscalização, a recorrente não teria direito ao citado crédito básico de PIS, mas sim ao crédito presumido prescrito art. 8ª da lei nº10. 925/044. 12. Em princípio, referido raciocínio parece válido, isto se não fosse o disposto no art. 9o da mesma lei n. 10.925/04, que assim prevê: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...). Fl. 546DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.723281/2010-02 II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (...). § 2o A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á Nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (grifos nosso). 13. Valendo-se da prerrogativa estabelecida no §2º do inciso II da sobredita lei, a RFB editou a IN SRF 636/06, depois revogada pela IN 660/06, cabendo a este último veículo normativo, em seu art. 11, inciso I, assim prever: Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e (...) (g.n.). 14. Diante deste contexto, o que se conclui é que, pela ótica da RFB, até o advento da IN SRF nº 636/2006 a recorrente não fazia jus ao crédito presumido, o que, por sua vez, permite afirmar, por dedução, que até então esta mesma recorrente fazia jus ao crédito básico da contribuição aqui tratada, sendo exatamente este o crédito aqui vindicado. (...) II. Do crédito de frete nas operações de aquisição de leite in natura dos associados 18. Não obstante, outro ponto de discórdia no presente caso diz respeito a creditamento feito pela recorrente em razão do pagamento de frete na aquisição de leite in natura. 19. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos autos, a fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao fato de que o frete em questão foi formalmente arcado pela Recorrente, consoante se observa das notas fiscais de aquisição do leite in natura, donde se conclui que o frete para tais operações é custeado pela recorrente, configurando, pois, custo na aquisição de tais bens. Em suma, a recorrente e a fiscalização admitem que o frete em questão é formalmente custeado pela recorrente, o que torna este fato inconteste. (...) Para comprovar o dissenso jurisprudencial, a PGFN, apresenta como paradigmas, os Acórdãos nº 3403-002.973 e 3301-002.299, (3301-002.298 e 3301-002.244- Divergência- Créditos de frete tomados pelo sujeito passivo e cujo custo de aquisição não foi repassado para os seus associados), transcrita na parte de interesse ao presente exame: Acórdão 3403-002.973 Processo nº 15987.000681/200973 Recurso nº 15.987.000681200973 Voluntário Fl. 547DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.723281/2010-02 Acórdão nº 340-3002.973 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 27 de maio de 2014 Recorrente OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. NOTAS FISCAIS SEM CAUSA. GLOSA. Aquisições de mercadorias amparadas por notas fiscais emitidas por “noteiros”, pessoas jurídicas inexistentes de fato, precipuamente constituídas para esse fim, não dão direito a crédito. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMPRAS NÃO ONERADAS. VEDAÇÃO LEGAL. A aquisição de bens ou serviços não onerados pela contribuição não dá direito a crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. O aproveitamento de créditos não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores por expressa vedação legal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido. (...) De acordo com o Despacho Decisório DRF/Santos/Seort/SP nº 10, de 6 de março de 2012, fls. 457 a 467, apoiado nas conclusões da ação fiscal levada a efeito junto ao requerente, objeto dos processos 10845.720753/200901 e 15983.720078/201247, consubstanciadas no relatório anexo aos autos, e cujo desfecho a contribuinte já tomou ciência em 02.03.2012, parte dos créditos reclamados não teve sua liquidez e certeza assegurados, vez que sua obtenção está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em operações empreendidas pela Receita Federal, Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou-se que o requerente participou de fraudes, “comprando” notas fiscais de venda de café, emitidas por “noteiros”, pessoas jurídicas inexistentes de fato, precipuamente constituídas para o fim de permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido 1. Constatou-se também que o requerente tomou crédito por compras de café feitas a cooperativas de produtores, que haviam excluído de suas bases de cálculo o valor da receita repassada ao seus associados, de forma que as contribuições sociais nelas não incidiram, situação que não admite o creditamento, nos termos do art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 548DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.723281/2010-02 (...) Acórdão 3301-002.299 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CUSTOS/DESPESAS. PESSOAS JURÍDICAS. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DESCONTOS/RESSARCIMENTO. Somente geram créditos passíveis de desconto da contribuição mensal, apurada sobre o faturamento e/ ou de ressarcimento/compensação, os custos dos bens para revenda e os custos/despesas dos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de bens e produtos destinados a venda, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição. CUSTOS. INSUMOS. AQUISIÇÕES. FRETES. PRODUTOS DESONERADOS. Os fretes incidentes nas aquisições de produtos para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção de bens destinados a venda, desonerados da contribuição, não geram créditos passíveis de desconto/ressarcimento. CUSTOS. URÉIA. REVENDA. RESSARCIMENTO. Os custos com aquisições de uréia para revenda geram créditos da contribuição passível de compensação/ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte. No que tange o dissenso referente: (i) Créditos apurados pelo recorrente em relação às aquisições de leite in natura, os Acórdãos paradigmas nºs 3403-002.973 e 3301- 002.299, não guardam qualquer divergência jurisprudencial ou similitude fática com que restou decidido pela Turma a quo. O Acórdão nº 3403-002.973, trata sobre créditos reclamados que não teve sua liquidez e certeza assegurada, vez que sua obtenção está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. O Despacho Decisório dá conta de que, em operações empreendidas pela Receita Federal, Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal (Operação Tempo de Colheita, Operação Broca e Operação Robusta), apurou-se que a Contribuinte participou de fraudes, “comprando” notas fiscais de venda de café, emitidas por “noteiros”, pessoas jurídicas inexistentes de fato, precipuamente constituídas para o fim de permitir a obtenção de créditos de contribuições sociais não cumulativas “cheios”, quando, por se tratar de fornecimento de pessoas físicas, ensejariam tão somente crédito presumido. Por sua vez, a decisão recorrida reconheceu o direito de a Contribuinte apurar créditos referente às aquisições de leite in natura, pelo fato de que trata-se de uma apropriação de crédito sobre uma aquisição realizada pela própria cooperativa, não de um terceiro que comprou alguma mercadoria. Já o Acórdão nº 3301-002.299, também não guarda qualquer divergência, pois, no referido acórdão, o Colegiado afastou os créditos relativos aos produtos recebidos de Associados da Cooperativa (leite, caroço, milho e algodão), por se tratar de produtos com suspensão das contribuições sociais. Fl. 549DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.723281/2010-02 No caso vergastado, não havia previsão legal de suspensão do PIS e da COFINS nas operações realizadas entre as Cooperativas e Cooperados, de modo que, não há como interpretar qual legislação foi divergente. Desta forma, essas dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1o vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” Com essas considerações, conclui-se que a divergência jurisprudencial referente: (i) Créditos apurados pelo recorrente em relação às aquisições de leite in natura, não foi comprovada, de modo que, não tomo conhecimento referente esta matéria. Quanto o dissenso referente aos créditos de frete tomados pela Contribuinte, tomo conhecimento, e passo a decidir. MÉRITO. No mérito, como o Recurso atinge a discussão sobre Créditos de frete tomados pelo sujeito passivo e cujo custo de aquisição não foi repassado para os seus associados. In caso, os gastos com fretes no transporte de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizado por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da COFINS, ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, os valores recebidos em contrapartida pela prestação de serviços será incluída na base de cálculo das Contribuições, devido pelo transportador, eis que se trata de uma operação tributada. No que tange o direito de crédito de PIS e da COFINS, sobre fretes nas operações de aquisição de leite in natura dos associados, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, a qual utilizo como razões de decidir: “18. Não obstante, outro ponto de discórdia no presente caso diz respeito ao creditamento feito pela recorrente em razão do pagamento de frete na aquisição de leite in natura. 19. Convém destacar que, segundo o que restou apurado nos autos, a fiscalização e o contribuinte convergem em relação ao fato de que o frete em questão foi formalmente arcado pela Recorrente, consoante se observa das notas fiscais de aquisição do leite in natura, donde se conclui que o frete para tais operações é custeado pela recorrente, configurando, pois, custo na Fl. 550DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.723281/2010-02 aquisição de tais bens. Em suma, a recorrente e a fiscalização admitem que o frete em questão é formalmente custeado pela recorrente, o que torna este fato inconteste. 20. A discussão, todavia, gravita em torno do fato da recorrente repassar os custos de tais fretes para seus fornecedores, o que, por sua vez, impediria atribuir à referido frete a natureza de custo de aquisição. É o que se depreende do seguinte trecho do Relatório Fiscal (fl. 12): 21. Não é demais lembrar que estamos tratando de uma cooperativa central, que recebe os bens dos seus cooperados (cooperativas singulares) para vendê- los no mercado. Uma parcela do montante recebido por esta venda feita no mercado é devolvido ao cooperado em razão da sua produção, oportunidade em que a recorrente faz o desconto do valor pago a título de frete e que é aqui questionado. Tal fato, inclusive, é assumido pela própria recorrente, conforme se extrai de um excerto da sua peça recursal (fl. 631): 22. Logo, se a recorrente recupera o valor do frete que, formalmente, é por ela pago, não é possível dar a tal frete o tratamento material de custo de aquisição, o que torna válida a glosa aqui debatida. 23. Ressalte-se, todavia, que ainda remanesce uma questão neste tópico em particular, haja vista que, subsidiariamente, o contribuinte alega a existência de um equívoco no cálculo desta glosa. Assim, segundo o recorrente, a fiscalização teria partido da premissa que o custo com todos os fretes glosados teria sido repassado aos seus cooperados, o que não seria verdadeiro, já que tal repasse se limitaria apenas à parcela do leite transportado. 24. Em sede de diligência fiscal, a unidade preparadora de fato constatou esse equívoco, mas tentou "adequá-lo" sob o fundamento de que, ainda sim, não seria devido o creditamento do frete no caso em concreto, uma vez que (fl. 666 relatório de diligência fiscal): Fl. 551DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.723281/2010-02 25. O que a unidade preparadora sustenta, indevidamente, é que o crédito de frete deve seguir a mesma sistemática de creditamento do bem transportado, como se houvesse uma relação de subsidiariedade entre tais créditos. Logo, em se tratando de transporte de leite in natura e entendendo a fiscalização que este insumo está sujeito ao crédito presumido, conforme exposto no tópico imediatamente anterior do presente voto, a unidade preparadora concluiu que (fl. 667 relatório de diligência fiscal): (...) 26. Tal entendimento, todavia, é indevido. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão, até que porque não haveria qualquer sentido nisso, já que o frete sofreu a incidência integral da contribuição e, por isso, não pode ser comparado ao procedimento aplicável ao bem transportado. Não se comparam elementos distintos por absoluta impropriedade de meio (relatório de diligência fiscal) e inconsistência de conclusão. 28. Com base em tais fundamentos reconheço como válido apenas aquele crédito de frete tomado pela recorrente e cujo custo de aquisição não foi repassado para seus associados”. Dispositivo Ex positis, tomo conhecimento parcial do Recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Demes Brito Fl. 552DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.847 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.723281/2010-02 Fl. 553DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.005213/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR PROVAS Tratando-se de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior calcada em prova indiciária, a ausência de provas veementes, consistentes e convergentes, de que a movimentação financeira é efetivamente de titularidade e tem como beneficiário o contribuinte colocado como sujeito passivo da obrigação tributária, não permite que a exigência fiscal se mantenha. Necessitaria estar provada pelo Fisco, mediante documentação hábil e idônea, a natureza da percepção dos recursos ordenados mediante as transferências bancárias, para que fosse possível aferir, se, de fato, tratavam-se de rendimentos tributáveis recebidos de fontes no exterior. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.008
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  FONTES  NO  EXTERIOR ­ PROVAS ­ Tratando­se de omissão de rendimentos recebidos  de  fontes  no  exterior  calcada  em  prova  indiciária,  a  ausência  de  provas  veementes, consistentes e convergentes, de que a movimentação financeira é  efetivamente de titularidade e tem como beneficiário o contribuinte colocado  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  não  permite  que  a  exigência  fiscal  se  mantenha.  Necessitaria  estar  provada  pelo  Fisco,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  natureza  da  percepção  dos  recursos  ordenados  mediante  as  transferências  bancárias,  para  que  fosse  possível  aferir, se, de fato, tratavam­se de rendimentos tributáveis recebidos de fontes  no exterior.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,     Fl. 215DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.005213/2006­11  Acórdão n.º 2202­01.008  S2­C2T2  Fl. 2        3   .    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  RENATO LUIZ  RIGHETTO  IFANGER,  foi  lavrado Auto de Infração de fls. 05/07, originado de procedimento fiscal instaurado por meio  de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF de n.° 08.1.04.00­2006­00092­5 (fls. 01), relativo  ao imposto de renda pessoa física do ano­calendário 2002 ­ exercício 2003, por meio do qual  foi exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 516.235,00, dos quais, R$ 183.001,57 são  referentes a imposto, R$ 105.116,10 correspondem a juros de mora calculados até 29/09/2006,  R$ 137.251,17 são cobrados a  título de multa proporcional e R$ 90.866,16  relativos à multa  exigida isoladamente.  De acordo com a Descrição dos Fatos  (fls.  06/07),  a  exigência decorreu da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  fontes  pagadoras  situadas  no  exterior  e  falta  de  recolhimento do  imposto de  renda da pessoa  física devido a  título de carnê­leão. Os valores  tributáveis,  as  datas  dos  fatos  geradores  e  o  enquadramento  legal  estão  relacionados  às  fls.  06/07.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  12/18),  dá  conta  das  seguintes  informações:  ­ Atendendo a demanda requisitória da Justiça Federal — Seção  Judiciária do Paraná — r Vara Federal Criminal  em Curitiba,  processos n.° 2003.7000030333­4 e n.° 2004.7000008267­0,  foi  emitido Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  01)  objetivando  analisar,  em  fiscalização,  as  informações  obtidas  pela  Justiça  Federal junto às autoridades do governo dos Estados Unidos da  América,  as  quais  foram  transferidas  para  a  Receita  Federal  conforme decisão prolatada no processo n.° 2003.7000030333­4  (inquérito 207/98);  • ­ Da análise das informações repassadas pela Justiça Federal,  constatou­se  que  no  ano­calendário  de  2002  o  fiscalizado  efetuou  transações  financeiras  no  exterior,  através  da  empresa  Beacon  Hill  Service,  no  total  de  US$  241,221.56,  nas  datas  e  valores discriminados em planilha de fls. 13;  ­ Cientificado do início do procedimento fiscal, em 15/03/2006, o  contribuinte  foi  intimado a comprovar, mediante documentação  hábil,  idônea  e  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  a  realização  da  movimentação  financeira efetuada através da Beacon Hill Service Corporation  e, ainda, esclarecer e comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea, se os valores das  transações bancárias discriminadas  estavam sujeitos e/ou se foram oferecidos à tributação;  ­  Através  de  documento  protocolizado  em  03/04/2006,  o  contribuinte solicitou prorrogação do prazo para atendimento à  intimação  e  em  24/04/2006  encaminhou  resposta  informando  desconhecer  por  completo  tais  transações.  Ainda,  ao  ser  reintimado  por  duas  vezes  a  apresentar  os  documentos  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 solicitados,  o  contribuinte  reafirmou  desconhecer  tais  transações;  ­  Diante  das  negativas  de  autoria  do  contribuinte  foi  efetuada  diligência  e  consulta  investigativa,  cujos  resultados  evidenciaram a autoria do fiscalizado nas transações bancárias  apontadas;  ­  Desta  forma,  os  créditos  efetuados  para  o  contribuinte  na  instituição  financeira  Beacon  Hill  Service  Corporation/  NYC­ EUA foram considerados rendimentos auferidos no curso do ano  2002  ,  omitidos  na Declaração  de Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física, exercício 2003, ano­calendário 2002;  ­  Tais  valores  foram  convertidos  em  reais  (R$),  conforme  planilha de  fls. 16, sendo o valor de R$ 665.460,25 incluído na  DIRPF/2003  como  rendimentos  tributáveis,  resultando  em  imposto de renda devido.  ­  Além  da  cobrança  da  multa  pela  falta  de  pagamento  do  imposto  de  renda,  foi  cobrada  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  mensal  de  imposto  de  renda,  esta  última  com  demonstrativo de valores às fls. 18.  Insatisfeito com a autuação, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  116/139, alegando os pontos as seguir, extraídos do relatório da autoridade recorrida:  • No presente caso não há qualquer prova de que o Impugnante  tenha auferido renda de fontes do exterior;  •  O  lançamento  fiscal  pautou­se  em  documentos  como  simples  reprodução  de  arquivos  magnéticos  enviados  por  uma  autoridade  internacional,  cujo  conteúdo  seria  a  movimentação  de valores pela empresa Beacon Hill Service Corporation junto  ao Banco JP Morgan Chase, por suposta ordem do Impugnante  por fax ou telefone;  •  Trata­se  de  documento  sem  qualquer  validade  jurídica,  elaborado  por  uma  empresa  privada  norte  americana,  uma  simples ficha contendo os dados do Impugnante, não se podendo  afirmar,  com  certeza,  se  o  dinheiro  mencionado  realmente  existiu e no montante mencionado ;  •  Sequer  há  uma  conta  em  nome  do  Impugnante  no  Banco  JP  Morgan Chase, com extratos bancários em seu nome, que possa  ser­lhe  atribuído  diretamente  uma  titularidade  e  conseqüentemente responsabilização pela sua movimentação;  • Considerando que é pela prova que se atesta a veracidade do  fato, é necessário que haja, em algum documento, a assinatura  do  Impugnante certificada, através do reconhecimento de  firma  em  cartório  ou  de  perícia  grafotécnica,  para  que  lhe  seja  imputada a prática do ato;  •  Todo  o  Auto  de  Infração  e  Imposição  de  Multa  tem  como  motivação apenas as denominadas "provas emprestadas", já que  tem como motivação tão somente as informações fornecidas pela  Promotoria do Distrito de Nova York, obtidas supostamente após  procedimentos  investigativos  por  esta  realizado,  não  sendo  suficiente  para,  por  si  só,  provar  fato  jurídico  ou  ilícito  tributário, autorizando a  lavratura de ato de  lançamento ou de  aplicação  de  penalidade. Nesse  sentido,  transcreve  ementas  de  diversos julgados;  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.005213/2006­11  Acórdão n.º 2202­01.008  S2­C2T2  Fl. 3        5 • A multa isoladamente aplicada, no percentual de 50%, é nula,  pois à época dos fatos geradores não havia multa, além daquela  de 75% referente ao inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que  prescrevesse  penalidade  à  conduta  do  contribuinte,  sendo  inadmissível que lei posterior seja passível de aplicação para o  passado;  •  Requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, inclusive juntada de novos documentos e a produção  de prova pericial.  A  DRJ­São  Paulo  II  ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte,  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002  MEIOS DE PROVA. RECURSOS ENVIADOS AO EXTERIOR.  São  válidas  as  informações  veiculadas  em  relatório  da  Secretaria da Receita Federal, decorrentes de Laudos Técnicos  do Instituto Nacional de Criminalística, elaborados a partir das  mídias eletrônicas  e documentos apresentados pela Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque  à  Comissão  Parlamentar  de  Inquérito do Banestado.  PROVA EMPRESTADA  Devem  ser  aceitas  no  processo  administrativo  fiscal  as  provas  encaminhadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  pelo  Poder  Judiciário.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO  DE CARNÊ­LEÃO.  Está obrigada ao pagamento do carnê­leão a pessoa  fisica que  receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior,  rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados  na fonte, no País. A falta de seu recolhimento enseja a aplicação  da  multa  isolada,  independentemente  de  ter  sido  apurado  imposto a pagar na declaração de ajuste anual.  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  SUPLEMENTAR  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  Enseja  indeferimento  o  pedido  de  realização  de  perícia  ou  produção suplementar de provas formulado sem observância dos  requisitos  legais  exigidos. Preclui o direito de apresentação de  provas documentais após o ato da apresentação da impugnação  válida.  Lançamento Procedente.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, reiterando os seguintes pontos:  ­ Preliminarmente, argumenta que cabe a autoridade judicante administrativa  a busca da verdade material;  ­  No mérito,  indica  que  não  ocorreu  os  fatos  geradores  tributários,  dada  a  ausência  de  prova  de  auferimento  de  renda.  Indica  que  resta  saber  se  constar  na  ficha  da  empresa  Beacon Hill  como  remetente,  ordenande  e  beneficiário,  em  operações  financeiras  ,  equivale ao auferimento de renda, como “acréscimo patrimonial”;  ­  Questiona  a  utilização  de  prova  de  emprestada  como  base  para  o  lançamento, por entender que a mesma é ilegítima;  ­  Da  impossibilidade  da  aplicação  da  multa  de  ofício  e  multa  isolada  cumulativamente – da vedação pelo bis in idem.  É o relatório.  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.005213/2006­11  Acórdão n.º 2202­01.008  S2­C2T2  Fl. 4        7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Conforme o auto de infração, o lançamento decorre da apuração de omissão  de rendimentos recebidos de fonte no exterior.  Preliminarmente,  cabe  apontar  a  questão  da  falta  de  provas  da  natureza  da  infração.  Pessoalmente entendo que com os elementos presentes nos autos não restou  comprovado pelo Fisco o motivo da transação ou a que título se deram essas movimentações  financeiras.   Fato  é  que,  na  ação  fiscal,  não  restou  comprovada  a  natureza  dos  recursos  creditados  ao  recorrente  como  "rendimentos"  recebidos  de modo  a  evidenciar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos no  exterior. No próprio Termo de Verificação Fiscal deixa  claro  esse  aspecto as fls. 16 .   Sendo assim, apesar da negativa do contribuinte,  fica  evidente  sua  autoria  nas  transações  bancárias  anteriormente  relacionadas e, com base no artigo 55, inciso VII, do Decreto n°  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), e no artigo 42  da Lei n° 9.430/1996, os créditos efetuados para o fiscalizado na  instituição  financeira  Beacon  Hill  Service  Corporation/NYC­ EUA,  conforme  datas  e  valores  extraídos  das  informações  repassadas  pela  Justiça  Federal,  foram  considerados  rendimentos  auferidos  no  curso  do  ano  2002  e  omitidos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física, exercício 2003, ano calendário 2002”.   Nota­se  inclusive  que  no  próprio Termo de Verificação  Fiscal  a  autoridade  lançadora faz  referência a que estaria  realizando o  lançamento baseado no artigo 42 da Lei  .  9430/96, porem no auto de infração o faz identificando como omissão de rendimento recebidos  de fontes no exterior.  Em  suma,  entendo  que  não  sendo  comprovado  a  natureza  do  rendimento,  descabe o lançamento com base na infração "Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no  Exterior".  Necessitaria  estar  provada  pelo  Fisco,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  natureza da percepção dos recursos ordenados mediante as  transferências bancárias, para que  fosse possível aferir, se, de fato, tratavam­se de rendimentos tributáveis recebidos de fontes no  exterior. Como essa prova não é clara, não há como prosperar o lançamento com a infração e  enquadramento legal indicado.  Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 221DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8                                   Fl. 222DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/03/2011 por NELSON MALLMANN, 26/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8140188 #
Numero do processo: 10850.720106/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 CONCEITO DE INSUMO. RESP1.221.170/PR. BENS OU SERVIÇOS QUE VIABILIZAM O PROCESSO PRODUTIVO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DA SUBSTRAÇÃO. Adota-se o conceito de insumo interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR). A essencialidade e relevância do item para produção e prestação do serviço é a régua adequada para se constatar a sua qualificação como insumo, capaz de gerar o crédito. Recurso Voluntário Improcedente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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RESP1.221.170/PR. BENS OU SERVIÇOS QUE VIABILIZAM O PROCESSO PRODUTIVO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DA SUBSTRAÇÃO. Adota-se o conceito de insumo interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR). A essencialidade e relevância do item para produção e prestação do serviço é a régua adequada para se constatar a sua qualificação como insumo, capaz de gerar o crédito. Recurso Voluntário Improcedente. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício), Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Em virtude da exaustão quando da descrição dos fatos realizada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem (11ª Turma da DRJ/RPO), colaciona-se na íntegra o relatório do voto do relator unanimemente acolhido por aquela turma: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 01 06 /2 01 4- 80 Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720106/2014-80 pedido de ressarcimento (PER) no19928.86505.241011.1.1.09-8007, transmitido em 24.10.2011, r - – abaixo: 1 - 19928.86505.241011.1.1.09-8007 PER 24.10.2011 R$ 1.534.093,29; 2 - 25224.20403.310112.1.3.09-2103 DCOMP 31.01.2012 R$ 340.703,81; e 3 - 01934.12862.220914.1.3.09-8690 DCOMP 22.09.2014 R$ 426.342,83. - (cinquenta por cento) do valor pleiteado no pedido de ressarcimento acima em 11.05.2012, atendendo a 17.06.2010), processo administrativo no 10850-720.253/2012-98. A autoridade administrativa relatou que: 6. Frise-se que o interessado utilizou pessoas j emitidas por empresas criadas deliberadamente para essa finalidade (empresas inexistentes de fato). 35/666 - os AFRFB aduzem que: - - Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720106/2014-80 - -informa as autoridades administrativas que o modus operandi das : - -falta de capacidade patrimonial (ativos imobilizados) e gerencial (recursos humanos) para gerir e administrar uma empresa atacadista; - - indevidos; - -Contas ban - rurais/maquinistas); - empresas – fornecedoras de nota fiscal; - - - cumulatividade sabidamente para o PIS e para a Cofins devidos; -essas pseudo-empresas, fi -cumulativos; Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720106/2014-80 -a fisc lista dessas empresas de fachada, chegando a recusar algumas; - -utilizou documento que sabia ou devia saber ser falso, pois as notas fiscais emitidas pelas pseudo-empresas a Cofins; – – - – - existem nos : Conforme restou devidamente comprova - - - – - – CNPJ 07.714.031/0001- 53 - – - – - Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720106/2014-80 – A autoridade fiscal informou que o contribuinte foi intimado a identificar os bens sobre os quai produzidos pela empresa. - ferragens etc: equipamentos. i produzidos pela empresa. – – ADQUIRIDOS QUE N INSUMO Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720106/2014-80 : con - 2. – - ressarc : Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720106/2014-80 O cr acim : comprovar a certeza e - - – setecentos e vinte e seis reais e cinquenta (fls.696/732), na qual alegou que: (...) (...) Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720106/2014-80 (...) (...) (...) Dolo e c (...) enquadrariam no conceito de insumos (...) I Recebida a Manifestação de Inconformidade supracitada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (11ª Turma da DRJ/RPO) julgou improcedente, à unanimidade, o pleito elaborado pela sociedade empresária impugnante, pelos seguintes fundamentos, os quais rebatem, respectivamente cada argumento trazido pela impugnante mencionado por último na descrição dos fatos acima. Com relação à suposta improcedência da reclassificação das operações realizadas com as ¨noteiras¨, o voto condutor concluiu: de PIS e Cofins. Os fatos e as provas trazidas n (...) Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720106/2014-80 custos desse adquirente, pois aquele ata partir - (COCAM) creditamento integral, o seu custo de - -se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta Em face da alegação de suposta falta de esteio probatório coletados na fiscalização, o Acórdão da DRJ a quo destaca que o entendimento firmado pela DRF de origem não se firmou apenas em depoimentos, mas também em verificações ¨in loco¨, inclusive colacionando fotos que mostravam que se tratava de interposição fraudulenta de pessoa jurídica inexistente de fato para que a recorrente e outras sociedades empresárias mais gozassem de crédito tributário. No que pertine a alegação de insuficiência da prova, por representarem mero conjunto indiciário, e a suposta nulidade amarada na falta de intimação da sociedade empresária quando da produção daquelas provas, o Acórdão destacou: - permitem deduzir o planejamento citado utilizando- fiscalizada do andamento dos trabalhos.¨ Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720106/2014-80 Sobre a necessidade de ter sido provado dolo específico da sociedade empresária impugnante, ora recorrente, o voto do Relator na DRJ indicou que, além de a COCAM estabelecer relação com 10 (dez) empresas da investigação de Vitória/ES à título de fornecedoras, não seria razoável presumir que não tinha conhecimento da irregularidade e das vantagens que ela gozaria, senão vejamos: com contratos internacionais, responsabilidade com os compradores, tanto na qualidad : fornecedores? Ou melhor, a COCAM n totalmente despida de quebra de contrato? - es, configurando o dolo. Como forma de indicar a dispensabilidade de maiores divagações acerca do aspecto subjetivo da conduta da COCAM em busca de vantagens ilícitas, o Acórdão destaca a sentença judicial que condenou o diretor estatutário e o empregado responsável pelo setor de compras de sociedade empresária em estelionato qualificado. Em seguida, com o intuito de afastar o argumento levantado pela Manifestação de Inconformidade no que tange os créditos advindos da incidência sobre insumos, o Acórdão indica que se for recepcionado tal argumento, a COFINS/PIS não-cumulativo em nada se diferenciará da IRPJ/CSLL? Somado a isso, junta jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sobre a conceituação de insumo, excluindo ponto a ponto dos gastos mencionados como gastos que deveriam ser excluídos da base de cálculo. Por fim, o voto do Relator atacado por este Recurso Voluntário afasta o pedido da sociedade empresária em reconhecer o crédito presumido de 35% (aceitando, com isso, o argumento de que não gozava do direito de 100%, como alegara inicialmente) dos insumos adquiridos de empresas cerealistas ou que exerçam atividade agropecuária, com base no artigo 2º do RF no 15, de 22 de dezembro de 2005, o qual veda qualquer tentativa de ressarcimento ou compensação de créditos oriundos daquela presunção. Nesse mesmo sentido, traz-se a discussão, com fito de afastar o pleito da empresa recorrente, o §3º, II do artigo 8º da IN SRF nº 660, de 2006, o qual veda a possibilidade Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720106/2014-80 requerida pelo contribuinte neste processo. Por fim, ainda constata que a abertura da possibilidade de aproveitamento do crédito requerido (realizado pela Lei 12.350/2010) não alcançou às aquisições do café utilizado como insumo por pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas ao consumo humano. Como se extrai do seguinte trecho: Importante ainda anotar que o disposto no art. 56-A da Lei no 12.350, de 2010, comando que abriu o leque das possi produzam mercadorias destinadas ao consumo humano. - que trata o art. 55 da mesma Lei no 12.350, de 2010. O art. 56-A deve ser lido Lei no 12.350, de 2010, em seus artigos, - - 12.955, de 2014, que incluiu na Lei no 12.599, o art. 7oA: Lei nº 12.955, : - da Receita Federal do Brasil, observada a legisla - exti Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720106/2014-80 Sendo assim, a partir de todos contra-argumentos trazidos acima, a DRJ de origem julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Em face daquele Acórdão foi interposto o presente Recurso Voluntário com as mesmas argumentações anteriormente levantadas e reproduzidas à exaustão no relatório deste voto. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. Analisando os autos, é possível constatar que a interposição do recurso voluntário em epígrafe se deu em momento tempestivo quando comparado com o prazo previsto no Decreto 70.235/72, bem como obedece as demais exigências formais previstas naquele. Breve introito sobre impugnação específica Inicialmente, merece destaque o fato de que a sociedade empresária instrumentaliza este recurso como forma de rediscutir a matéria sob os mesmos fundamentos utilizados quando da Manifestação de Inconformidade. Inexiste impugnação específica aos trechos elaborados pelo Acórdão da DRJ de origem, o que poderia atrair a aplicação do art. 42, §1º do Decreto 70.235/72 para considerar como definitiva a decisão não enfrentada de forma específica. Ocorre, porém, que em respeito ao princípio da verdade real e da instrumentalidade das formas da teoria geral do processo (que também se volta para atuação processual em sede administrativa), serão apresentadas as razões específicas adotadas por este voto para, em cada caso, afastar ou acolher os argumentos levantados pelo contribuinte neste recurso. Das razões para indeferir o pedido de desconstituição da reclassificação das operações com empresas noteiras e da glosa integral de créditos relativos a insumos adquiridos de empresas cerealistas e agropecuárias. Sobre a desconstituição do conjunto probatório apurado na operação Tempo de Colheita, o contribuinte adota diversas frentes de argumentação: a insubsistência de conclusão amparada apenas em declarações, a necessidade de dolo específico e a fragilidade das razões que fundamentam a configuração de esquema de interposição fraudulenta. Os argumentos trazidos pela sociedade empresária não guardam qualquer amparo legal. Em primeiro lugar, como foi reforçado pelo Acórdão recorrido, as operações realizadas em Vitória/ES não se limitaram a colheita de provas testemunhais, mas também se voltaram à constatação in loco de que as pessoas jurídicas interpostas na verdade eram de faixada e faziam parte de um desenho fraudulento de relações jurídicas, com o intuito de favorecer o reconhecimento de créditos para indústria de café. A sociedade empresária recorrente, como foi possível constatar nos documentos colacionados nos autos, não apenas fez parte de todo o esquema (o que gerou até mesmo a condenação penal do gestor da sociedade empresária e um de seus empregados), como foi possível identificar que estabelecia relações jurídicas contratuais com 10 delas ( Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720106/2014-80 Brasile Com. E Exp. LTDA; G. H. Moschem; V. Munaldi – ME; Miranda Com. Imp. e Exp. de Ca Nesse sentido, a existência de condenação criminal em desfavor de gestor e empregado da empresa já afasta o argumento da necessidade de dolo específico, uma vez que a condenação criminal, como se sabe, presume algum aspecto de subjetividade, seja ele doloso ou culposo, tendo em vista que não se admite, em regra, a responsabilidade objetiva na esfera penal. Não obstante, adotar a lógica proposta pelo Recurso Voluntário sobre a necessidade de configuração de dolo específico representaria verdadeiro trunfo para qualquer esquema de interposição fraudulenta, pois as sociedades empresárias interessadas no esquema sempre estariam cobertas pelo guarda-chuva da necessidade de dolo específico, quando na verdade o conjunto probatório indica o caminho inverso: de que a empresa até mesmo tinha um modus operandi que pudesse servir para eventual defesa em seu favor, ao consultar o CNPJ das empresas de faixada com que supostamente transacionava. Por essas razões, a decisão atacada não guarda qualquer nulidade prevista no artigo 59 do Decreto 70.235 e, ao contrário, leva à exaustão o conjunto de fatos que indicam a necessária reclassificação de tais créditos. Com relação ao argumento de insubsistência da glosa de créditos presumidos em 35% dos insumos adquiridos de empresas cerealistas ou que exerçam atividade agropecuária, o contribuinte se esforça para defender seu posicionamento em um dispositivo que traz a própria contradição com o que se requere nesses autos. Em seu favor, o contribuinte destaca o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004, mas o próprio dispositivo veda a utilização daqueles créditos para outros tributos, senão vejamos: Lei nº 10.925, de 2004: mercadorias de ori 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exce animal , calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquirid (grifou-se) Nesse mesmo sentido caminhou o 22 de dezembro de 2005: Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720106/2014-80 que trata a Lei no 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3o e 4o. o que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3o e art. 5o, § 1o, inciso II, e § 2o, na Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6o, § 2o, e art. 51, §§ 3o e 4o, Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8o e 15, e da Lei no 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo no 10168.004233/2005-45, declara: Seguridade Social (Cofins) apurada - cumulativa. Art. 2o 10.637, de 2002, art. 5o, § 1o, inciso II, e § 2o, a Lei no 10.833, de 2003, art. 6o,§ 1o, inciso II, e § 2o, e a Lei no 11.116, de 2005, art. 16. ressarcimento, de que trata a Lei no 10.637, de 2002, art. 5o, § 2o, a Lei no 10.833, de 2003, art. 6o, § 2o, e a Lei no 11.116, de 2005, art. 16. (grifou-se) Por esses motivos, inexiste amparo legal para afastar o que fora decidido pela DRJ a quo, pois entender de forma diferente seria ir além do que pretendeu o legislador sobre a matéria. Sobre crédito advindo de aquisição de insumo O contribuinte pede que se julgue ¨i Em que pese ter mencionado no pedido apenas a desconstituição do que foi decidido pela DRJ acerca da aquisição de bens e serviços de frete, a partir da leitura do recurso voluntário é possível extrair impugnação ao que foi decidido sobre a não configuração como insumo dos seguintes produtos: (i) lu Para analisar ambos os casos, parte-se do pressuposto que em momento posterior ao Acórdão e, logicamente, a Manifestação de Inconformidade, surgiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo para fixar o conceito de insumo (REsp Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720106/2014-80 1.221.170/PR). A Secretaria da Receita Federal, por meio do Parecer Normativo nº 5/2018 analisou àquele julgado da seguinte forma: essencialidade ou da r : : : Dispositivos Legais. Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II. A régua de verificação do conceito de insumo deve ser balizado pela essencialidade e relevância daquele produto no processo produtivo ou na prestação de serviço. No caso em tela, não cumpre com esses requisitos os gastos com produtos e serviços de frete, bem como os gastos com combustíveis e lubrificantes anteriormente glosados, conforme demonstração probatória acarretada aos autos. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua TOTAL IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.165 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720106/2014-80 Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital

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8060106 #
Numero do processo: 10980.013051/2006-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Deixam de ser admitidas as despesas médicas pleiteadas por se mostrarem sem a verossimilhança. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INEXISITÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta de demonstração do cumprimento dos requisitos legais por documentação hábil e idônea quando solicitados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (arts. 73, caput e §1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Deixam de ser admitidas as despesas médicas pleiteadas por se mostrarem sem a verossimilhança. IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. O processo administrativo não é via própria para discutir constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 30 51 /2 00 6- 62 Fl. 155DF CARF MF S2-TE03 Fl. 2 PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. INEXISITÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic e Wilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2001, exercício de 2002, no valor de R$ 9.696,61, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.000,00, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 3.850,00 (fls. 96/102). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-20.955, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 111/124): Contra o contribuinte foi lavrado auto de Infração referente ao ano-calendário de 2001, fs. 95 a 101, exigindo R$ 3.850,00 de imposto suplementar, R$ 2.887,50 de multa de ofício de 75% e R$ 2.959,11 de juros de mora calculados até setembro de 2006. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013051/2006-62 O lançamento decorreu da glosa de despesas medicas, no montante de R$ 14.000,00. Cientificado do lançamento por via postal, em 23/10/2006 - fl. 109, o contribuinte apresentou, em 22/11/2006, por intermédio de procurador - fl. 24, a impugnação de fs. 01 a 23, acompanhada dos documentos de fs. 24 a 102, acatada como tempestiva pelo órgão de origem, fl. 109. Em preliminar, alega nulidade do lançamento por ter sido o auto de infração lavrado em local diverso ao de seu domicílio, corroborando essa afirmativa com doutrina acerca de auto de infração e suscitando desrespeito ao art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Aduz também nulidade do auto de infração em razão da falta de entrega de todos os elementos constantes do processo administrativo, afirmando ser a doutrina e a jurisprudência unânimes quanto a essa exigência. Adicionalmente suscita cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade do lançamento em virtude de considerar os cálculos apresentados e o demonstrativo de débito “absolutamente indecifráveis, impossibilitando, com isso, a aferição da realidade do suposto crédito nele expressado", por não possuírem a origem dos índices, os critérios utilizados, a forma de atualização e as operações aritméticas efetuadas. Afirma que sua filha, Édina da Silva Muiños, é portadora de paralisia cerebral espástica desde o nascimento, conforme laudo médico pericial de fl. 36, necessitando de tratamento médico especializado e com a interdição já requerida, fls. 25 a 94. Dessa forma, considera “absolutamente improcedente a glosa" de despesas efetivamente desembolsadas com tratamentos clínicos de sua filha. Insurge-se contra a glosa de despesas médicas, que segundo o seu entendimento estariam corroboradas por recibos, afirmando que os emitentes dos recibos não foram intimados a comprovar a prestação dos serviços, o que, sem dúvida teriam feito. Informa estar providenciando tais documentos e solicita 15 dias de prazo para sua apresentação. Considera estranho haver sido intimado somente para apresentar os recibos médicos, não lhe sendo solicitado ou oportunizado qualquer outra demonstração, nem mesmo o reconhecimento de firmas. Solicita diligência junto aos profissionais, para que eles prestem informações e apresentem documentos para respaldar a efetividade das despesas declaradas. Suscita que a efetividade das despesas foi comprovada por meio de recibos e de extratos bancários com saques utilizados no pagamento, efetuado em dinheiro, asseverando que a comprovação de pagamento só é exigível se o contribuinte não possuir documentos probatórios e que o fisco sequer provou cabalmente serem os recibos apresentados inidôneos. Cita o art. 112 do Código Tributário Nacional para aplicação do brocado “in dúbio contra fisco", ressaltando que o conjunto probatório dos autos é sólido e suficiente para a comprovação das despesas glosadas. Salienta que os recibos apresentados são referentes a tratamento de sua dependente e preenchem todas as exigências legais: nome, endereço e número de CPF dos respectivos emitentes, considerando absurda a exigência de outro elemento probatório para os pagamentos efetuados em dinheiro, em razão de ser a moeda corrente de livre circulação no pais. Insurge-se contra a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, por ter natureza ora remuneratória e ora moratória, considerando-a inconstitucional por não ter sido definida em lei e contrariar o limite máximo de 12% estabelecido no art. 192 da Constituição Federal. Permeia suas alegações com jurisprudência e doutrina. Sustenta que os juros estariam sendo aplicados sobre a multa e não somente sobre o imposto, requerendo a sua incidência somente sobre esses. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013051/2006-62 Considera imprescindível a perícia contábil, em razão de “toda suposta omissão de rendimentos foi aferida através de cruzamento entre dados contábeis do contribuinte com sua declaração de rendimentos” (sic) e que a “verificação da efetiva ocorrência destas “omissões” só poderá ser verificada após extensa análise contábil, mormente os demonstrativos constantes dos autos serem de produção unilateral da Fazenda” (sic). Finaliza requerendo: - a realização de diligências junto aos emitentes para que confirmem a efetividade dos valores declarados e dos serviços prestados; - a concessão de prazo de 15 dias para apresentação de documentação que estaria providenciando junto aos emitentes dos recibos; - o acolhimento dos fundamentos apresentados para que os recibos apresentados sejam considerados como comprobatório das despesas médicas glosadas pelo lançamento; - que o auto de infração seja considerado nulo ou improcedente ou, sucessivamente, que seja reduzido o montante do débito e dos acréscimos. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 02/04/2009 (fls. 127), o contribuinte, por procurador habilitado, em 04/05/2009 (segunda-feira), interpôs recurso voluntário por via postal (fls. 128/152), reportando-se e repisando as razões da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: 1 – Preliminarmente Da incidência dos termos da Medida Provisória nº 449/2008: Em 31 de dezembro de 2002, a dívida já se encontrava vencida a 5 anos e 8 meses, atendendo desta forma o requisito temporal estabelecido pelo citado artigo. Quanto ao valor do débito, tem-se da DARF enviada ao recorrente junto com o acórdão recorrido o valor de R$13.146,63 - com vencimento para 31.03.2009. Desta forma, encontrando-se o valor da dívida para a data de 31.12.2007, afirma-se que faz jus o recorrente à remissão de R$ 10.000,00 do montante do débito cobrado em 31.12.2007, mantendo-se apenas o valor que por ventura ultrapasse tal limite. A Constituição Federal, em seu artigo 150, incisoéII é clara ao estabelecer que é vedado à União, aos_ Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (...)", e aplicar-se o estabelecido pelo artigo 14' da MP 449/2008 de forma restritiva, entendendo-se por sua aplicação apenas para os casos de dívidas de no máximo R$ 10.000,00, não podendo os demais contribuintes que se encontrem na mesma condições de possuírem débitos vencidos até 31 de dezembro de 2002 se beneficiarem da remissão de tal valor seria uma verdadeira afronta ao dispositivo constitucional citado, pois se estaria dando tratamento desigual a contribuintes que se encontram na mesma situação. ' Desta forma deve-se “abater” do saldo devedor existente até 31 de dezembro de 2007 o valor de R$ 10.000,00 mantendo-se a cobrança somente sobre eventual saldo remanescente. Assim, REQUER seja reconhecida a validade da pretensão acima exposta, recalculando- se a dívida dentro dos limites acima apresentados, intimando-se na sequência o Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013051/2006-62 contribuinte para que este se manifeste com o pagamento do saldo residual ou com a reiteração de suas razões de mérito. 2 – Dos fatos: A matéria sub examine refere-se a autuação lavrada contra o Recorrente, a qual decorreria da revisão de sua declaração de ajuste anual, referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001. 3 – Do Mérito: 3.1 – Do cerceamento de defesa: Note-se que razão da demanda e verificar se a documental apresentada é ou não hábil e idônea, sem embargo de que necessário aferir se houve ou não omissão de receita que enseje a autuação. Além disso, o quantum desta base tributável se mostra indispensável para a validade desse mesmo lançamento. Não possibilitar esta averiguação, ao singelo argumento de que se mostra prescindível, é atentar contra os mais comezinhos direitos do cidadão. Assim, a falta do exame pericial desrespeita mandamento constitucional, por não permitir o contraditório e não garantir a ampla defesa do autuado ora Recorrente. ADEMAIS, não obstante expressamente requerido, o fisco não diligenciou no sentido de proceder à intimação dos profissionais MAGNELY J. DE OLIVEIRA ALVES; CRISTIANE SINHOCA e ADRIANA PRADELLA ESPÍNDOLA, emitentes dos recibos glosados, a fim de que prestassem informações ou apresentassem documentação capaz de respaldar a efetividade dos valores declarados, bem como dos serviços prestados. Agindo desta forma, o julgado não deu ao recorrente a chance de produzir as provas necessárias para a elucidação dos questionamentos do fisco e consequentemente comprovar a validade das deduções médicas que o mesmo fez quando de sua declaração de imposto de renda. Desta forma feriu o direito constitucional do mesmo consagrados nos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que impediu o mesmo de apresentar todas as provas que desejava. 3.2 – Do local da lavratura: Afirma-se novamente que a medida fiscal combatida se encontra eivada de vício formal que leva à nulidade do auto de infração lavrado em local diverso de onde se constatou a suposta infração. In casu, tem-se que o local da lavratura é a Delegacia da Receita Federal em Curitiba e não o endereço do ora recorrente. Com efeito, a lavratura em local diverso do lugar onde se constatou a infração gera a nulidade do auto de infração, por franco desrespeito aos termos do artigo 10, do Decreto nº 70.235/72. 3.3 – Da glosa injustificada de valores: Nesse particular não merece prosperar o entendimento externado no Auto de Infração combatido, porquanto proferido ao arrepio da norma legal pertinente. A um, porque sequer o Agente Fiscal intimou os emitentes dos referidos recibos, para confirmarem ou não a emissão dos documentos glosados. A dois, porque a efetividade do pagamento com tais despesas não restou comprovada apenas pela mera exibição de recibos como alega o fisco, pois o autuado, procedeu, a juntada de extratos bancários que demonstram os saques feitos em conta corrente e cujas importâncias foram utilizadas para os respectivos desembolsos. A três, porque caberia ao fisco provar cabalmente que os recibos apresentados não se traduzem em documento idôneo ou ainda que os serviços prestados e recebidos pelos respectivos profissionais efetivamente não ocorreram. Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013051/2006-62 Em suma a exclusão de tais recibos, ao contrário do asseverado no julgado não merece prosperar, pois referem-se a pagamentos efetuados a tratamentos previstos no art. 8°, inciso II, alínea a, da Lei 9.250/95. 3.4 – Do caráter confiscatório da multa de 75%: No presente caso vemos a aplicação de uma multa de 75% a qual acaba por perder a característica de punição e desestímulo ao contribuinte que supostamente deduziu incorretamente valores de seu imposto de renda, e passa a ser sinônimo de diminuição patrimonial, de ônus excessivo. Diante do raciocínio acima exposto, faz-se extremamente necessário o cancelamento da medida fiscal e a subsequente exclusão da multa combatida, posto que sua manutenção terá o condão de violar frontalmente o artigo 150, IV da CF/88, ou seja, a multa excessiva estaria por confiscar ilegalmente o patrimônio do recorrente. Desta forma, reiterando-se integralmente os fundamentos já bem expostos em sede de impugnação, os quais devem ser também reapreciados neste momento processual, requer desde já seja reformado o acórdão recorrido, reconhecendo se o evidente caráter confiscatório da multa aplicada e sua violação aos termos da Constituição Federal de 1988, conforme bem delineado acima, por se tratar de questão de direito e justiça. Requer, ao final, o cancelamento da medida fiscal. Caso superado o pedido, requer sejam reconhecidos os vícios formais e materiais alegados, validando-se a dedução das despesas médicas glosadas, cancelando-se a autuação efetuada. Requer, ainda, não sendo decretada a nulidade da autuação, seja aplicado o art. 14 da MP nº 449/2008, com o abatimento do valor de R$ 10.000,00, mantendo-se a cobrança sobre o saldo remanescente. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Preliminares O Recorrente alega, em sede de preliminar, a ocorrência de cerceamento do direito da ampla defesa e do contraditório, por não permitir o exame pericial requestado e também por não diligenciar no sentido de promover a intimação dos profissionais para prestarem informações sobre os serviços realizados e os valores declarados, em face da glosa das despesas Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013051/2006-62 médicas no ano-calendário de 2001, razão pela qual deverá ser revisto o lançamento em relação aos referidos pontos. Ademais, o local da lavratura da autuação difere do domicílio do Recorrente, o que também gera nulidade por desrespeito ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Requer, ainda, em sede preliminar, que lhe seja aplicado os benefícios do art. 14 da MP nº 449/2008, concedendo-lhe o perdão do valor consolidado de R$ 10.000,00, já que a dívida em cobrança, apurada no ano-calendário de 2001 (com vencimento em 30/04/2002), encontrava-se vendida, em 31/12/2007, a mais de cinco anos. Contudo razão não lhe socorre. O presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais não foram atendidos. O lançamento está claramente motivado e a base legal enquadrada. Denota-se que as alegações novamente repisadas nessa seara já foram detidamente apreciadas pela DRJ/CTA, estando a decisão recorrida assim fundamentada (fls. 114/118): Da alegação de nulidade O interessado questiona o fato de o auto de infração haver sido lavrado em local diverso ao de seu domicílio, arguindo suposta ofensa ao art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, (...). Todavia, como se percebe, exige-se que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso. No presente caso, em se tratando de revisão da declaração de ajuste anual e tendo o contribuinte, ao ser intimado, apresentado os recibos das despesas médicas, o local de verificação da falta foi a própria repartição lançadora, onde a autoridade autuante, cotejando as deduções de despesas médicas pleiteadas na DIRPF/2002 com os comprovantes apresentados, considerou como não comprovado o montante de RS 14.000,00. (...) Igualmente descabida a manifestação acerca da falta de recebimento de todos os documentos que embasaram a autuação, pois essa, conforme já explanado, decorreu somente da revisão da declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte tendo por base os documentos por ele fornecidos à fiscalização, quando intimado, não tendo sido utilizado qualquer outro que ele não possuísse. Além disso, após a ciência do lançamento, o contribuinte teve o prazo de trinta dias para ter vista do inteiro teor do processo no Órgão Preparador e apresentar impugnação escrita, instruída com os documentos em que se fundamentasse, exercitando, dessa forma, seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Nessa ocasião teve direito ao pleno acesso a todos os termos e provas que embasaram o lançamento. Da produção de provas A Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física prova a declaração, mas não o fato declarado. Compete ao contribuinte o ônus de provar o fato, quando intimado pela fiscalização, a qual tem atribuição legal para verificar a autenticidade de todos os fatos declarados. Aliás, tudo que é colocado na declaração está sujeito à comprovação. Quando o contribuinte declara despesas médicas, ele está sujeito, se fiscalizado, a apresentar os Fl. 161DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013051/2006-62 respectivos documentos hábeis e idôneos. (...). Isso está estabelecido no Decreto n° 3.000, de 1999, na seção que trata de declaração das pessoas físicas, art. 797 (...). A admissão de provas documentais, em momento posterior à impugnação, requer a pertinente justificativa, congruente com os motivos elencados nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972. Da mesma forma, o pedido para a realização de diligências deve vir acompanhado da pertinente justificativa, a teor do mesmo diploma legal (...). No presente caso, caberia ao contribuinte reunir e anexar à impugnação toda a documentação probatória referente às despesas médicas glosadas, inclusive as obtidas junto aos supostos prestadores dos serviços, tais como: laudos, fichas de atendimento e exames, o que, apesar de haver solicitado 15 dias para a apresentação, não foi acostado ao processo, mesmo já tendo transcorrido cerca de 2 anos desde a sua manifestação de inconformidade. Dessa forma, por ser obrigação do contribuinte apresentar as provas de suas alegações, indefere-se o pedido de realização de diligência junto aos supostos emitentes dos recibos. Igualmente incabível o pedido de perícia contábil para apurar a omissão de rendimentos, por ser o lançamento referente somente a glosa de despesas médicas. Ademais, no que tange à competência para lavratura, formalização e julgamento de primeira instância dos lançamentos fiscais, tais matérias já se encontram pacificadas neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 6, 27 e 102: Súmula nº 6 É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).). Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 102: É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto ao requerimento de diligência e perícia, não vislumbro a necessidade de suas realizações, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que torna-se despiciendo no presente feito. Por fim, em relação ao pedido formulado de remissão parcial do débito, no limite de R$ 10.000,00, nos termos do art. 14 da MP nº 449/2008, vale salientar que o presente processo – cuja origem foi a exigência de IRPF constituída somente em 26/07/2006, ante as glosas de despesas médicas operadas – não é via própria para discutir eventual direito a remissão pretendida. Ademais a competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ (sob pena, dentre outros, de supressão de instância), sendo competente para tal desiderato a unidade de origem da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a contribuinte. Fl. 162DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013051/2006-62 Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a glosa das despesas médicas, no valor de R$ 14.000,00, por falta comprovação dos dispêndios efetivamente realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2002. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados diante a ausência de comprovação e regularidade dos serviços prestados, aliado a efetividade dos pagamentos realizados, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos e a verossimilhança dos dados declarados, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 119/120), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Para a análise da glosa de despesas médicas por falta de comprovação de pagamento, é importante observar o disposto no art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (...). Importante frisar que à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido Fl. 163DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-000.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013051/2006-62 processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, cabe, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a imputação da irregularidade apontada. (...) Segundo o auto de infração, fl. 97, o contribuinte, quando intimado a comprovar as despesas médicas pleiteadas, “apresentou comprovantes, todavia, não comprovou desembolsos aos profissionais Dra. Magnely J. de Oliveira Alves - R$ 9.000,00; Dra. Cristiane Sinhoca - R$ 2. 000, 00 e Dra. Adriana Pradella Espíndola - R$ 3.000,00” Na impugnação, alegou que o pagamento das despesas glosadas “não restou comprovado apenas pela mera exibição de recibos como alega o fisco, pois além das declarações a serem oportunamente juntados, o autuado procedeu, a juntada de extratos bancários que demonstram os saques feitos em conta corrente e cujas importâncias foram utilizadas para os respectivos desembolsos”. No entanto, não acostou aos autos os recibos e nem os extratos bancários e tampouco as declarações que afirmou estar providenciando. Dessa forma, por haver inclusive admitido ter sido intimado a comprovar o desembolso das despesas médicas, que foram posteriormente glosadas no lançamento por falta de comprovação, e não haver apresentado com a impugnação provas do efetivo desembolso, é de se manter as glosas das despesas médicas por não terem sido comprovados o pagamento e a efetiva prestação do serviço. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 14.000,00, por falta de cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, III, do RIR/99 e justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § 1º, do RIR/99, que importaram no imposto suplementar ajustado no valor de R$ 3.850,00, mais acréscimos legais. Quanto à incidência da multa de ofício sobre o crédito tributário, vale salientar que a mesma é lançada por estrita determinação legal contida nos arts. 44, I, da Lei nº 9.430/96 e 957 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), cujos dispositivos determinam o regramento para sua respectiva aplicação, como é o caso dos autos. Portanto, a multa de 75%, aplicada em decorrência do lançamento de oficio, não pode ser reduzida nem dispensada, uma vez que é expressamente determinada pela legislação de regência. E no que tange à suposta inconstitucionalidade aventada, como sabido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – órgão revisor dos atos praticados pela Administração Tributária – não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, matéria esta, aliás, já sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Já em relação ao entendimento jurisprudencial e a doutrina trazidos para justificar as pretensões recursais, os mesmos, nesta seara, são improfícuos, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal a lhes atribuir eficácia, não traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Cabe salientar, por fim, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo, portanto, a atividade fiscal vinculada e obrigatória sob pena de Fl. 164DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-000.446 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.013051/2006-62 responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142, caput e parágrafo único, do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do presente recurso, para rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 14.000,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2001, exercício 2002. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.727547/2017-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Súmula 63 do CARF.
Numero da decisão: 2002-003.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-10T18:34:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-10T18:34:36Z; Last-Modified: 2020-02-10T18:34:36Z; dcterms:modified: 2020-02-10T18:34:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-10T18:34:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-10T18:34:36Z; meta:save-date: 2020-02-10T18:34:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-10T18:34:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-10T18:34:36Z; created: 2020-02-10T18:34:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-02-10T18:34:36Z; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-10T18:34:36Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12448.727547/2017-32 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-003.229 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente JORGE BOTELHO DE ARAUJO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Súmula 63 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 75 47 /2 01 7- 32 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727547/2017-32 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 19), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, compensação indevida de imposto de renda retido na fonte declarados como isentos por moléstia grave e rendimentos recebidos acumuladamente (número de meses declarados indevidamente). Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$12.430,07, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 31/08/2017 (fl. 20) e o interessado apresentou, por intermédio de procurador, a impugnação de fls. 02 a 06, em 20/09/2017, alegando ser portador de moléstia grave, tendo direito à isenção. Quanto ao RRA, afirma que são 9 o número de meses. Anexa documentos. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 05/09/2018, no acórdão 09-67.727, às e-fls. 48 e 53, julgou à unanimidade, a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 57 a 81, no qual alega, em síntese, que: Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727547/2017-32 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 05/10/2018, e-fls. 82, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 25/10/2018, e-fls. 57, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 19), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação por omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, compensação indevida de imposto de renda retido na fonte declarados como isentos por moléstia grave e rendimentos recebidos acumuladamente (número de meses declarados indevidamente). A DRJ afastou a autuação quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (número de meses declarados indevidamente), nos seguintes termos: Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente: Foi efetuada pela fiscalização a alteração no número de meses relativos aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA, passando de 9 para 1, com base na Dirf e tendo em vista a não comprovação. Em pesquisas aos sistemas informatizados da Receita Federal, verificou-se que foi entregue Dirf retificadora pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em 20/08/2018, na qual são informados rendimentos, no valor de R$ 9.233,28, sendo 9 o número de meses. Dessa forma, concluo que as informações declaradas pelo contribuinte, rendimentos e número de meses, estão corretas e foram comprovadas com a Dirf, devendo ser cancelada a alteração do número de meses. Por conseguinte, o imposto suplementar apurado no RRA, no valor de R$ 1.712,99, deverá ser cancelado. Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação da Notificação de Lançamento de fls. 07 a 19. Logo, a lide limita-se a apreciação da isenção dos proventos auferidos pelo contribuinte. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727547/2017-32 moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727547/2017-32 OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. A DRJ manteve a autuação, sob o seguinte fundamento: No entanto, o Laudo Pericial de fl. 29, emitido em 10/05/2004, atesta que a contribuinte foi considerado total e definitivamente incapaz para o Serviço Público, desde 19/04/2004, mas não especificou qual das moléstias previstas no art. 39, inciso XXXIII, o contribuinte seria portador. Atente-se, ainda, para os requisitos que o Laudo Pericial deve conter, conforme SCI já transcrita. Portanto, não está comprovado ser o contribuinte portador de moléstia grave prevista na legislação, devendo ser mantido o lançamento. Como se vê pelos laudos acostados aos autos, às e-fls. 66 a 78, o contribuinte aposentou-se por problemas na coluna, moléstia esta que não esta amparada pela isenção conforme legislação vigente. Desta forma mantem-se a decisão de piso. Diante do exposto, conheço do Recurso para, no mérito negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.229 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.727547/2017-32 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.001053/2004-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do médico ou de outro profissional da área de saúde que prestou o serviço são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação.
Numero da decisão: 2202-000.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do médico ou de outro profissional da área de saúde que prestou o serviço são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 43, integrado pelos documentos de fls. 44 a 48, pelo qual se exige a importância de R$2.301,11, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2001, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 45, verifica-se que o lançamento decorre da glosa de despesas médicas, no valor total de R$14.500,00, sendo R$10.600,00 referente a serviços prestados pelo Dr. Arnaldo Degani Filho, e R$3.900,00, pelo Dr. Fernando César Moreira, tendo em vista a não comprovação do efetivo pagamento. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 3, instruída com os documentos de fls. 4 a 9, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 54): O contribuinte apresentou impugnação em 29/09/2004, fls. 01/03, alegando que: • Os pagamentos foram realizados em dinheiro em função de ter seu nome registrado no SERASA e, portanto, possui restrições bancárias. • A conta informada na declaração de ajuste do período é poupança. • Apresenta declaração do dentista Arnaldo Degani informando que os honorários recebidos pelos serviços prestados foram pagos em moeda corrente. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n o 17-22.975 (fls. 53 a 56), de 13/02/2008, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Considera-se a dedução referente a despesas médicas, somente quando inequivocamente comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 14/03/2008 (vide AR de fl. 60), o contribuinte apresentou, em 14/04/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 61 a 63, no qual reitera os termos de sua impugnação e aduz que (fl. 63): O r. Acórdão fez análise equivocada das questões que envolvem o processo e desta forma a convicção estampada na Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13851.001053/2004-19 Acórdão n.º 2202-00.909 S2-C2T2 Fl. 2 3 fundamentaçáo escapa da realidade, e vicia a decisão, quando afirma: " ... Ainda mais considerando que aufere rendimentos de aposentadoria, que são depositados em conta de benefício ... " Basta um simples exame dos documentos juntados, para se observar que o Recorrente não se encontra aposentado. E desta forma não possui e não possuía conta bancaria para recebimento de proventos de aposentadoria. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n o 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fl. 65 (última folha digitalizada) 1 . 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. É certo que toda as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos estão sujeitas a comprovação a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do Decreto n o 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99). No caso das despesas médicas, a Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim dispõe: Art. 8 o A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] De acordo com o dispositivo legal acima transcrito, podem ser deduzidos da base de cálculo do ajuste anual os pagamentos efetuados pelo contribuinte a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, hospitais e planos de Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13851.001053/2004-19 Acórdão n.º 2202-00.909 S2-C2T2 Fl. 3 5 saúde, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ainda de acordo com a lei, o contribuinte deve comprovar as despesas médicas incorridas mediante apresentação de documento que especifique o pagamento, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Até prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos fornecidos pelo profissional da área de saúde nos quais esteja consignado que o pagamento deu-se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são documentos hábeis para comprovar a prestação do serviço. A legislação não exige que o profissional discrimine o serviço prestado, até porque eles devem guardar sigilo em razão do exercício de sua profissão. Além disso, não há na legislação nada que proíba o pagamento em dinheiro e, muito menos, que obrigue o contribuinte a apresentar outra prova que demonstre a transferência efetiva de numerário (cópia de cheque, saque da conta corrente do contribuinte ou depósito feito na conta do beneficiário etc), além do próprio recibo fornecido pelo prestador do serviço. Nesse sentido, cabe invocar o art. 320 do Novo Código Civil (Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002), em que se admite o uso de instrumento particular, como os recibos ora analisados, como forma de quitação: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. Assim, não cabe à fiscalização fazer ilações quanto à forma de pagamento sem apresentar elementos de prova contundentes que conduzam a conclusão de que os serviços não foram efetivamente pagos. Por fim, não há nenhum óbice à utilização de recibos comuns pelos médicos dentistas ou outro profissional da saúde, desde que contenham as informações requeridas na legislação. Feitas essas digressões, passa-se à análise da documentação apresentada pelo contribuinte. Os recibos emitidos pelo Dr. Arnaldo Degani Filho, no valor total de R$10.600,00 (fls. 39 e 41), comprovam o pagamento de tratamento odontológico prestado aos dependentes do contribuinte no ano-calendário fiscalizado, contendo nome, endereço e CPF do profissional, conforme exigido pela legislação que rege a matéria. À fl. 7 foi anexada declaração em que o referido profissional confirma a prestação do serviço e o pagamento em dinheiro. Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Da mesma forma, o recibo de fl. 40, no valor de R$3.900,00, comprova o pagamento referente a tratamento odontológico, prestado pelo Dr. Fernando César Moreira ao contribuinte, satisfazendo todos os pressupostos legais. Caso duvidasse da idoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, caberia a fiscalização ter se aprofundado mais na ação fiscal, diligenciando junto ao profissional, consultando os órgãos representativos de classe para verificar a aptidão técnica e profissional para a execução dos serviços ou carreando outros elementos de prova que pudessem demonstrar, de forma incontestável, que tais documentos não correspondiam aos fatos neles contidos, o que não ocorreu. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$14.500,00. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0819.13146.CNYT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 08/12/2010 14:45:55. Documento autenticado digitalmente por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 08/12/2010. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 09/12/2010 e MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA em 08/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0819.13146.CNYT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 78236A3E167EB32BC41B280AA6E9C901E810A332 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13851.001053/2004-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.726972/2009-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2202-001.183
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros Ewan Teles Aguiar (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam  o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Helenilson  Cunha  Pontes  e  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 2202­01.183  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  – IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 152.256,96, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual.  Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face  dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003,  tendo o impugnante recebido tais  valores ao longo dos anos de 2004, 2005 e 2006;  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição de quantias que deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo do  tempo passado.  Não  correspondeu  a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza salarial. Assim, por ser mera atualização do principal, e por não ter sido implementada  em  tempo certo, não deveria  ser  levada à  tributação, haja vista o  entendimento doutrinário e  jurisprudencial, que veda a tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de  cálculo do imposto de renda;  f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos  no art. 43 do CTN;  g) o STF,  através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de  renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme preceitua o  art.  108  do CTN. Negar  o  caráter  indenizatório  destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre membros  do Ministério  Público  Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição  Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação  equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no  art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga.  Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários  dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora. Entretanto, não se  instaurou qualquer procedimento fiscal contra a  fonte pagadora,  mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a  imposição de multa de ofício e juros moratórios. ;  l)  de  forma  transversa  o  Estado Membro  devedor  da  obrigação mensal  de  retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto;  conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao  lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário;  m) o impugnante não agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio,   simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas  como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve­se observar o princípio  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 2202­01.183  S2­C2T2  Fl. 3          5 da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício  e  juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo  artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do  órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao  lançamento fiscal;  r) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os  juros de mora  têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se  constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do  trabalho remunerado pelo  Estado da Bahia;  Quando  do  julgamento  em  sede  de DRJ  o  lançamento  foi mantido  em  sua  integralidade.  Cientificado da decisão em 11/08/2010(fls.138), o contribuinte inconformado  maneja recurso voluntário em 03/09/2010 (fls. 139), ratificando as suas alegações.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto Vencido  Conselheiro Ewan Teles Aguiar  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, sendo assim, dele conheço.  O recorrente não suscita discussão preliminar o que impõe a imediata análise  do mérito o que faço nos seguintes termos:  O  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  da  fiscalização  não  concordar  com recorrente que, quando do ajuste, ter classificado os valores recebidos à título de “valores  indenizatórios  de  URV”  como  sendo  isentos,  tendo  como  normativa  a  Lei  Complementar  Estadual  nº  20  de  08  de  setembro  de  2003,  precisamente  em  seu  art.  2º  e  3º,  nos  seguintes  termos:  Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias de nºs 613 e 614 serão apuradas, mês a mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatórias as parcelas de que trata  o art. 2º desta lei.   É  claro  que  o  recorrente  não  inventou  que  a  verba  era  indenizatória.  Certamente partiu da premissa estabelecida pela norma estadual.  Não  se  pode  dar  recepção  ao  argumento  que  a  legislação  estadual  estaria  isentando do  imposto de competência da União. A Lei estadual,  simplesmente, aponta que a  verba paga em 36 parcelas tem natureza indenizatória.  Assim,  pelo  exposto  e  pelo  que  consta  nos  autos  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO ao recurso tornando insubsistente o auto de infração.  (Assinado digitalmente)  Ewan Teles Aguiar – Relator  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 2202­01.183  S2­C2T2  Fl. 4          7   Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726972/2009­44  Acórdão n.º 2202­01.183  S2­C2T2  Fl. 5          9 Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                    Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/08/201 1 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13888.002951/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. ÔNUS DA PROVA. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados, sendo seu o ônus probatório, não podendo dele se eximir. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. A dedução com dependentes na apuração do imposto de renda devido é permitida quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde do titular e dependentes, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na apuração da base de cálculo do imposto podem ser deduzidas as despesas com instrução próprias ou com os dependentes, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. MULTA DE OFÍCIO. ERRO INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF N° 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-006.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imposição da penalidade de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos apurada. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com ou sem vínculo empregatício, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. ÔNUS DA PROVA. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados, sendo seu o ônus probatório, não podendo dele se eximir. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. A dedução com dependentes na apuração do imposto de renda devido é permitida quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde do titular e dependentes, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 29 51 /2 00 7- 10 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 Na apuração da base de cálculo do imposto podem ser deduzidas as despesas com instrução próprias ou com os dependentes, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. MULTA DE OFÍCIO. ERRO INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF N° 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE. DA RAZOABILIDADE. DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DO NÃO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 02. A alegação de que a multa é confiscatória e que não atende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, a qual o julgador administrativo é vinculado. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a imposição da penalidade de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos apurada. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 Trata-se de recurso voluntário (fls. 127/146) interposto contra decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 115/124, a qual julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração - Redução do Saldo de Imposto a Restituir, lavrado em 15/10/2007 (fls. 81/89), acompanhado do Termo de Constatação Fiscal (fls. 76/80), decorrente do procedimento de verificação fiscal relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, a partir de informações constantes na declaração de ajuste anual entregue em 22/12/2005 (fls. 70/75). Do Lançamento O lançamento realizado alterou o valor do imposto a restituir declarado de R$ 19.875,55 para R$ 1.024,46, tendo em vista a apuração do crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 18.851,09, referente às seguintes infrações: 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS no valor de R$ 32.380,00; 002 - DEDUÇÃO DA BASE DE CALCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE no valor de R$ 2.544,00; 003 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS de R$ 4.660,03; 004 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO JUDICIAL no montante de R$ 52.111,83 e 005 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO de R$ 6.402,78. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 19/10/2007, conforme AR de fl. 90, o contribuinte apresentou impugnação em 9/11/2007 (fls. 92/109), cujo resumo elaborado pela DRJ/SPOII adota-se para compor parte do presente relatório (fls. 118/119): Da Impugnação Cientificado do lançamento em 19/10/2007, o contribuinte apresentou, em 09/11/2007, a impugnação de fls. 91 a 108, alegando que: Os valores a titulo de dedução foram mediante acordo para subsistência dos seus dependentes e cita o artigo 9°, inciso Il, da Lei n° 8.981/95; Que o acordo disponibilizou aos seus dependentes todas as condições necessárias para a subsistência destes; Que ao declarar seus netos como seus dependentes não poderia configurar o entendimento da fiscalização de que o contribuinte não apresentou a guarda judicial; Que os documentos apresentados à fiscalização comprovam acerca do acordo no qual o defendente se refere, posto que houve a apresentação de “Averbação de Separação Consensual” datado de 14/04/04; Que no caso de aumento da pensão, pode-se em comum acordo por escrito ou verbal aumentar a pensão sem buscar o Judiciário; Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 Do Cerceamento de Defesa Patente o cerceamento de defesa, por ter a fiscalização informado que o defendente omitiu valores recebidos de fontes pagadoras, porém o fiscal não trouxe aos autos elementos comprobatórios para a respectiva confrontação dos valores; O estado tem o dever de provar a realização das premissas fáticas que validam a sua atuação; Da Multa Confiscatória, A multa fixada em 75% é excessiva e desproporcional, caracterizando-a confiscatória; Da Taxa SELIC A cobrança da taxa SELIC como juros moratórios é totalmente ilegal; Do Pedido Requer que seja julgado NULO o presente auto de infração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 11 de março de 2009, a 11ª Turma da DRJ em São Paulo II (SP) julgou o lançamento procedente, conforme ementa do acórdão nº 17-30.470 - 11ª Turma da DRJ/SPOII, a seguir reproduzida (fls. 115/116): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2004 GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. DESPESA COM INSTRUÇÃO DE NÃO DEPENDENTE. VEDAÇÃO. Somente despesa com instrução própria ou de dependente, comprovadamente, dentro dos limites legalmente estabelecidos, e' dedutível da base de cálculo do imposto. GLOSA. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Apenas são dedutíveis a título de pensão alimentícia as importâncias comprovadamente pagas em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. INFORME DE RENDIMENTO. VALOR DECLARADO. OMISSÃO DE RENDIMENTO. O contribuinte é obrigado a incluir, integralmente na declaração de ajuste anual, os valores dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas conforme comprovante de informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A exigência de juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. DECLARAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 13/4/2009, conforme AR de fl. 126, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/5/2009 (fls. 127/146), com os mesmos argumentos da impugnação, alegando em síntese que: (...) A disposição contida no artigo 9º, inciso II da Lei nº 8.981 de 1995 aponta a questão do “acordo”, sendo dispensável uma decisão judicial. Tão logo se houve liberação de mera vontade do Recorrente não seria obrigatório acordo judicial. No presente caso os alimentandos não emanaram de busca pelo Judiciário para pleiteá- los, uma vez que há manifesta vontade entre as partes para o cumprimento da avença realizada. Veja-se que o próprio texto de lei permite a figura do "acordo" seja este verbal ou por escrito. O Recorrente ao declarar, como dependentes, seus netos Augusto César Mendes e Leandro César R. Mendes não poderia prevalecer o entendimento tanto da fiscalização como do Relator: “o contribuinte não apresentou a Guarda Judicial”, posto que esse instituto é praticamente visto no Direito Civil, uma vez que a Guarda Judicial constitui um dos deveres integrantes do conteúdo do Pátrio Poder. Os documentos apresentados à fiscalização e disponibilizados no processo administrativo por si só comprovam acerca do acordo acima no qual o Recorrente se refere, posto que houve a apresentação de "AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL" com data de 14/04/04. Tal documento comprova a composição amigável entre as partes que estabelecem deveres e obrigações e o Recorrente as cumpriu quanto ao pagamento da pensão alimentícia necessária para o desenvolvimento de sua família. Alega que quando do lançamento os documentos inerentes as fontes pagadoras não foram disponibilizados ao Recorrente, improsperando a acusação fiscal, em razão do cerceamento de defesa. Além do mais, não sendo possível realizar a confrontação dos valores das fontes pagadoras com os apresentados pelo Recorrente, patente o cerceamento de defesa. A simples menção dos documentos apresentados pelo Recorrente não são suficientes para validar a liquidez da acusação fiscal. Por tais razões se torna claro que é necessário que seja reformada por este Tribunal a decisão de primeiro grau para fins de declarar NULO o Auto de Infração imposição e Multa, por não ensejar o lançamento realizado a liquidez, certeza e exigibilidade para a constituição do crédito tributário. DA MULTA A aplicação da multa apurada pela fiscalização se deu com base nos incisos I do artigo 44 da Lei 9.430/96. Aduz que não houve no presente caso a falta de pagamento ou recolhimento do imposto, nem tão pouco a efetiva apresentação de declarações inexatas, não sendo passível a aplicação da multa nessa proporção. A multa fixada em 75% é excessiva e desproporcional, assumindo caráter confiscatório, sendo cabível a sua redução em face do valor excessivo, tendo-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Cita doutrina e jurisprudência do TRF da 5ª Região e aduz que o artigo 59 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991 prescreve a aplicação de multa de mora de 20%. DA SELIC Não se aplica a taxa SELIC como juros moratórios sobre o débito principal. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 Fica evidenciado que os juros de mora e os juros remuneratórios são distintos, tendo em vista suas características, bem como também fica claro que, em sendo a SELIC juros remuneratórios e não moratórios, como pretende o Fisco, esta não pode ser aplicada na composição do débito da executada, devendo ser excluída imediatamente, recalculando- se o suposto débito existente. se aplicando os juros de mora estabelecido no art. 161, § 1° do CTN. Além disso, também não deve exceder a 12% (doze por cento) ao ano, em respeito ao § 3° do artigo 192 da Magna Carta. DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso, com a conseqüente reforma da decisão de primeiro grau, para fins de declarar a nulidade do Auto de Infração lavrado, posto que ficou evidenciado a regular declaração dos valores apurados a titulo de Imposto de Renda O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Observa-se que no recurso não houve manifestação expressa do contribuinte em relação às infrações abaixo relacionadas, razão pela qual as mesmas foram consideradas não impugnadas nos termos do disposto no artigo 17 do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972 1 : a) dedução indevida de despesas médicas o contribuinte não apresentou os comprovantes das despesas declaradas; b) dedução indevida de despesas com instrução de Marco Cesar Mendes no valor de R$ 923,78 (R$ 1.998,00 – R$ 1.074,22 que foi comprovado) e de Maria Cecilia Mendes no valor de R$ 1.483,00 (R$ 1.998,00 – R$ 515,00 que foi comprovado). Assim sendo, restam em litigio nos presentes autos as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas no montante de R$ 32.380,00; b) dedução indevida dos dependentes Augusto Cesar Mendes e Leandro Cesar Mendes (netos); c) dedução indevida de pensão alimentícia para Sandra Maria Mendes; e d) dedução indevida de despesas com instrução dos netos Augusto Cesar Mendes e Leandro Cesar Mendes. Em relação às matérias recorridas, passamos às seguintes considerações: 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 a) Omissão de Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas O Recorrente alega a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, sob o argumento de não haver nos autos qualquer comprovação que a fonte pagadora realmente pagou os valores. Nos termos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. O auto de infração foi lavrado em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto este quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, razão pela qual não há qualquer nulidade dos mesmos. De acordo com o relatado no Termo de Constatação Fiscal (fls. 77/78): 4 - Omissão de Rendimentos: Foi constatada no ano-calendário de 2004 a omissão de R$ 24.980,00 recebidos do SANTIN S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA. O contribuinte declarou R$ 70. 986,67 e a fonte pagadora informou à SRF R$ 95.966,67. Além desta omissão, no mesmo ano o contribuinte declarou R$ 7.400,00 a menos dos rendimentos recebidos de COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS META. A fonte informou a SRF R$ 85.700,00 e o contribuinte declarou R$ 78.300,00. O imposto retido na fonte foi reajustado conforme a informação prestada pela fonte pagadora à SRF. Deve-se ressaltar que não há qualquer irregularidade no lançamento uma vez que os valores constantes nas Dirfs entregues pelas fontes pagadoras (fls. 68/69) são idênticos aos Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 constantes nos “comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte” emitidos pelas fontes pagadora e apresentados pelo contribuinte (fls. 55/56). Do exposto, não há como ser acatada a arguição de nulidade do Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. b) Dedução Indevida de Dependentes, Despesas com Instrução e Pensão Alimentícia Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) O texto base que define o direito da dedução de despesas médicas, com instrução, dependentes e com pensão alimentícia e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “f” do artigo 8º e artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados nos artigos 77, 78, 80 e 81 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigentes à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 22, de 8.1.2002) b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1 o , 2 o e 3 o graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: (Redação dada pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 280, de 2006) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/22.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/22.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art8.b http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/280.htm#art3 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.373,84 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), relativamente: (Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006) (Produção de efeito) (Vide Medida nº 340, de 2006). 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006). 2. ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006). 3. ao ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006). 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006). 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) (...) c) à quantia, por dependente, de: 1. R$ 1.272,00 (mil, duzentos e setenta e dois reais) para os anos-calendário de 2002, 2003 e 2004; (Lei 9.250/95, alterada pela Lei nº 10.451/2002 (conversão da MP 22, de 08/01/2002); (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11311.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11311.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11311.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2159-70.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. § 5 o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4 o e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 CAPÍTULO II DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (...) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 Seção III Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Seção IV Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) CAPÍTULO III DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Seção II Despesas com Educação Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 77/78) as glosas foram realizadas pelos motivos a seguir: 1 - Dependentes: O contribuinte declarou que AUGUSTO CÉSAR MENDES e LEANDRO CÉSAR R MENDES são netos e que suas despesas foram custeadas com os seus rendimentos, contudo o contribuinte não apresentou a Guarda Judicial, necessária para que os netos fossem considerados dependentes para fins de dedução do Imposto de Renda. 2 - Pensão Alimentícia Judicial: O contribuinte apresentou una AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, com data de 14 de abril de 2004. O Decreto n° 3.000/99, em seu art. 78 "caput", estabelece: Art. 78 Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga à título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de DECISÃO JUDICIAL ou ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei n° 9.250/95, art. 4°, inciso III). O documento apresentado pelo contribuinte para sustentar o pagamento de pensão alimentícia não atende a legislação tributária, desta forma as dedução com pensão alimentícia nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006 serão glosadas. 3 - Despesas Médicas: O contribuinte não apresentou comprovantes de despesas médicas nos anos -calendário de 2002, 2003 e 2004. (...) 4 - Omissão de Rendimentos: Foi constatada no ano-calendário de 2004 a omissão de R$ 24.980,00 recebidos do SANTIN S/A INDUSTRIA METALÚRGICA. O contribuinte declarou R$ 70.986,67 e a fonte pagadora informou à SRF R$ 95.966,67. Além desta omissão, no mesmo ano o contribuinte declarou R$ 7.400,00 a menos dos rendimentos recebidos de COOPERATIVA DE PRODUÇÃO E SERVIÇOS META. A fonte informou a SRF R$ 85.700,00 e o contribuinte declarou R$ 78.300,00. O imposto retido na fonte foi reajustado conforme a informação prestada pela fonte pagadora à SRF. 4 - Despesas com Instrução: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1749-37.htm#aer7 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 Foram glosadas as despesas com instrução referentes aos netos, tendo em vista que estes foram excluídos da condição de dependentes e por conseqüência suas despesas também (...) No ano-calendário de 2004 foram comprovados R$ 1.074,22 referente ao dependente MARCO CESAR MENDES e R$ 515,00 pela dependente MARIA CECILIA MENDES. (...) A decisão de primeira instância manteve as glosas de dependentes, instrução e pensão alimentícia realizada com a seguinte argumentação (fl. 120): Dos Não Dependentes, da Dedução Indevida de Instrução e Despesas Médicas: O contribuinte declarou indevidamente que Augusto César Mendes e Leandro César Mendes são netos e que suas despesas foram custeadas com os seus rendimentos, contudo o contribuinte não apresentou a Guarda Judicial necessária para que os netos fossem considerados dependentes para fins de dedução do Imposto de Renda. Consequentemente as despesas de instrução e médicas com os netos também foram indevidas, portanto corretamente aplicada a glosa dos valores referente as deduções dos dois dependentes e as despesas de instrução e médicas referente a eles. (...) Da não Pensão Alimentícia Quente à apresentação de “AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL” (fls. ll), esta não faz prova para a dedução do imposto de renda como despesas com pagamento de pensão alimentícia. Com o recurso apresentado o contribuinte novamente deixou de apresentar a sentença ou acordo homologado pela justiça determinando o pagamento da pensão alimentícia e o termo de guarda judicial dos netos limitando-se a alegar que: a) a letra da lei (artigo 9º, inciso II da Lei nº 8.981 de 1985) aponta a questão do “acordo” como mera vontade do Recorrente, dispensável uma decisão judicial que somente seria cabível quando há litígio entre as partes e b) a guarda judicial constitui um dos deveres do pátrio poder. Se o pai ou a mãe não tem condições para a criação dos filhos, incube aos avós essa “liberdade” ou dever em prestar alimentos. Nada impede a prestação alimentícia dos pais para os filhos e dos avós para os netos com a finalidade de prover a sua subsistência. Todavia, para que tal prestação seja passível de dedução do imposto de renda deve seguir ao prescrito no artigo 8º, II, “f” da Lei º 9.250 de 1995, qual seja, a existência de “decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o artigo 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)” determinando o dever de pagamento da pensão alimentícia. O mesmo fato ocorreu em relação ao pagamento de pensão alimentícia declarada para a Sra. Sandra Maria Mendes, tendo sido apresentado somente cópia da certidão de casamento com a averbação de separação (fl.12). A inclusão dos netos como dependentes na declaração de ajuste anual só é possível se o avô possuir a guarda judicial dos mesmos. Por conseguinte, uma vez não preenchido o requisito legal para a condição de dependente, as despesas médicas e com instrução dos mesmos não podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. Do mesmo modo, ante a ausência de comprovação do dever do pagamento de pensão alimentícia, os pagamentos Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 declarados constituíram-se em mera liberalidade, não sendo passíveis de dedução da base do imposto de renda nos termos da legislação vigente. Logo, por insuficiência documental comprobatória devem ser mantidas as glosas realizadas, não merecendo reparo o acórdão recorrido. c) Da Multa de Ofício O Recorrente alega que o percentual da multa de ofício de 75% caracteriza confisco, viola os princípios constitucionais e fere o artigo 150 da Constituição Federal. Nos casos de lançamento de ofício, como se configura a situação presente, as multas aplicadas são as previstas no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 19962. Desse modo, é insubsistente o pedido formulado de redução da multa aplicada de 75% para o percentual de 20%. Todavia, no caso concreto, em relação à infração de omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas é cabível a conclusão de ter havido erro de preenchimento da declaração de ajuste anual causado pelas informações erradas prestadas pelas fontes pagadoras, conforme se depreende dos comprovantes de rendimentos de fls. 15 e 16. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência sintetizada na Súmula CARF n° 73, não autoriza o lançamento da multa de ofício: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada em razão da sua natureza de confisco, deve-se ressaltar que a autoridade julgadora de instância administrativa não tem competência para se manifestar acerca da constitucionalidade e legalidade das normas regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Além do mais a matéria encontra-se sumulada (Súmula CARF nº 2), a seguir reproduzida e, por conseguinte, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho Administrativo, nos termos do artigo 72 do RICARF. Assim dispõe a referida súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. d) Da Taxa Selic O impugnante questiona a aplicação da taxa Selic como juros de mora, argumentando que não respeita a regra do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional (CTN). Ocorre que tal matéria está pacificada neste colegiado, sendo correta a aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora, conforme Súmula CARF nº 4, abaixo reproduzida: 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.013 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002951/2007-10 Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não merece reparo o acórdão recorrido também em relação a esta matéria. Conclusão Diante do exposto, vota-se em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a imposição da penalidade de ofício incidente sobre a omissão de rendimento apurada, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8139652 #
Numero do processo: 10830.012405/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo.
Numero da decisão: 2201-006.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fl. 34) interposto contra decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) de fls. 27/30, a qual julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento lavrada em 20/11/2008 (fl. 6), no valor de R$ 1.042,07, decorrente da entrega, em 8/10/2008, da declaração do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, ND 08/28.772.130, fora do prazo. Da Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 24 05 /2 00 8- 37 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012405/2008-37 Cientificado do lançamento em 11/4/2006 (fl. 16), conforme despacho de fl. 53, o contribuinte apresentou impugnação em 9/12/2008 (fls. 2/5), acompanhada de documentos (fls. 6/20), alegando o que segue (fl. 4): 1. A Declaração de Ajuste Anual, Exercício 2004 de n.° 08/28.772.130, ano calendário 2003, foi entregue com Base nos Documentos da Caixa Econômica Federal e Documentos comprobatários (sic) da Justiça do Trablaho (sic) em 08/10/2008, porém idôneos; mas, infelizmente não se processou, porque o Contribuite (sic) não está relacionado (incluso) em DIRF da FP, Shell Brasil Ltda. CNPJ 33.453.598/0001-23 do ano calendário de 2003. Foi descontado R$ 14.543,35 de IRF, através de um acordo Judicial e pago no Vr. de R$ 46.760,36 em 23/04/2003. O referido IRF não foi recolhido pela FP Schell até a data desta impugnação e nem fornecido ao declarante o Inf de Rendimentos Pagos e de IRF. Entendeu o mesmo que os doc. idôneos serviria conforme está orientado no manual de orientação do Exerc. 2004., p/ a entrega da declaração. 2. A referida declaração já foi retificado através da Declaração Retificadora e entregue em 27/11/2008 com o n° do recibo 22.66.23.97.88-85 excluindo assim a FP Shell e seus valores, a qual foi substituída pela FP Belsonno Colchões Ltda. CNPJ 02.634.416/0001- 97, Simplesmente como uma declaração opcional do exerc.2004 ano calendário 2003., porque não temos O IRF recolhido e nem o Informe de rendimentos da Schell e nem a DIRF retificadora constando o nome do declarante. Caso a FP lhe forneça os documentos e retifica a dirf e recolha o IRF Será entregue nova declaração retificadora posteriormente p/ apurar o imposto à pagar ou a restituir. 3. Alega o contribuinte que os documentos estavam em poder dos intermediários,ou seja, com a FP e seu Advogado, sendo que os mesmos não lhe entregou em tempo hábil os referidos papeis comprobatórios para a entrega da declaração., e por isso deixou de cumprir com a obrigação legal. Os documentos chegou (sic) em suas mãos somente no mês de 0utubro12008, porque o mesmo solicitou dos intermediários a entrega dos papeis para a entrega da declaração. Antes já teria solicitado, mas não teve retorno., e levou 4 anos para obter alguns papeis e ainda faltou o inf. de rendimentos/2003., pois os documentos estavam em fase de encerramento processual na la.VT. de Paulinia-SP, para futuras descisões (sic) judiciais p/ notificação da FP Schell p/ recolhimentos posteriormente do IRF., e cujo encerramento ou conclusões do referido processo, foi em 27/08/2008, o qual já foi arquivado. 4. A referida declaração Original entregue em 08/10/2008, fica suspensa e retificado até que a FP recolha o IRF posteriormente e lhe entrega os documentos oficiais ao contribuinte. Segue em anexo a cópia da declaração retificadora e a cópia da notificação. E por isso, discorda o contribuinte dos referidos valores lançados por atraso na entrega, ano calendário 2003, exerc. 2004 da FP Shell de acordo com o item 3. A declaração apresenta Vr. à restituir, mas, por ora, não pode o mesmo ser considerado e devido por não existe os Documentos Oficiais da FP Schell., ou seja, a dirf retificadora, bem como o imposto devido na declaração do dia 08/10/2008 não pode ser submetido a multa de 20% conforme está na notificação enquanto não se oficializar os documentos da fonte pagadora., e mesmo que se oficialize, da se entender que a multa ficaria nula e indevida, porque a declaração apresenta valor à restituir e não saldo de imposto à pagar de acordo com os seus rendimentos tributáveis., existindo apenas a multa de R$ 165,74, caso a mesma e os 20% do imposto devido não sejam impugnado(o) no prazo legal. 5. A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O contribuinte compareceu ao processo, prestando informações adicionais protocoladas em 29/12/2008 (fls. 22/24), nos seguintes termos: i) Esclarecimentos e Informações (fls. 22/23): (...) Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012405/2008-37 A- Os valores de IRRF e descontados da FP Schell pela Justiça do Trabalho em 2003 e em 2904 são incontroversos. Porém a referida FP foi condenada em 09/03/2005 à recolher os tais valores., mas foi recolhido somente R$ 19.480,53 com juros e multas ref. à 2004 em 24/03/2005 e fornecido um informe de rendimentos neste valor de IRRF e com um valor de rendimentos tributáveis de R$ 72.530,48 para o ano calendário de 2005, porém já descontados o INSS da empresa e a contribuição de terceiros. Lembro a essa Secretaria que o valor principal do IRRF apurado em 01/07/2004 é de R$ 18.215,98 passando deste para R$ 19.480,53 recolhido. B- A FP Shell não forneceu ao contribuinte nenhum informe de Rendimentos referente ao ano calendário de 2003 com IRRF de R$ 14.543,35 e nem com rendimentos trib. de R$ 46.760,36 e nem existe DARF recolhido. Suspeita o contribuinte que o vr. 14.543,35 já está incluso no valor de R$ 18.215,98., ou seja, o mesmo foi corrigido. C- Existe no Proc. Judicial de n.° 03081/1998 uma petição do Advogado da Empresa Shell pedindo para que a mesma recolha os referidos encargos Fiscais de IRRF em anos posteriores com juros e correção monetária nas BC e nos rend.tributáveis., ou seja após o acordo judicial de R$ 46.760,36 pago já com os descontos de INSS e IRRF, com um rendimento tributável de R$ b (sic) 55.134,75 que é o valor em 23/04/2003. D- De acordo com a análise contábil, o informe de rendimentos do ano calendário 2005, foi emitido com base no valor processual de R$ 82.703,40 sem as deduções da contribuição do INSS da empresa e de terceiros., valor este condenado pela Justiça para determinar o correto informe de rendimentos do ano calendário de 2005. E- O contribuinte aguarda uma solução da FP com relação ao ano calendário de 2003., e esclarece a Secretaria da Receita Federal que talvez os valores do 1RRF de 2003 será, contestado na justiça, embora seja incontroverso. F- O contribuinte esclarece ainda que: retificou a declaração, porque não sabia da notificação do dia 20/11/2008 e nem tinha o informe de rendimentos da FP., e entende o mesmo diante destas informações que o valor de R$ 46.760,36 (acordo) do ano calendário de 2003"parece" que está incluso no ano calendário de 2005 ou seja acumulado no vr. de R$ 72.530,48 para a entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2006, e por isso pede que seja acolhida a impugnação do tal credito tributário lançado na notificação., e entende ainda que a declaração do exercício de 2004 ano cal 2003, deixará de existir por ser incontroversos os seus valores devidos: G- Diante dos itens acima mencionados, requer a Ilma. Sra. Delegada que por gentileza faça juntar estas informções (sic) ao proc. de impugnação de n.° 10830.012405/2008- 37-assunto 01.20141-3/1RPF protocolado em 09/12/2008. (...) ii) Esclarecimentos Adicionais (fl. 24): (...) 1- O valor de R$ 82.703,40 não é considerado como rendimentos tributáveis para o ano calendário de 2005. 2- O valor das contribuições de INSS da Fonte Pagadora Shell e de terceiros foi deduzidos do valor de R$ 82.703,40 para determinar o valor dos rendimentos tributáveis no vr. total de R$ 72.530,48 para o ano calendário de 2005 3- A declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006 ano calendário 2005 já foi entregue acrescentando a Fonte Pagadora Shell Brasil Ltda. De acordo com o informe de rendimentos fornecido pela mesma e processada, porém com o vr. dos rendimentos tributáveis de R$ 72.530,48 ., a qual apresentou imposto à restituir. • Diante dos itens acima mencionados requer que seja juntada estas informações ao proc. de impugnação de nº.10830.012405/2008-37-assunto 01.20141-3/IRPF protocolado em 09/12/2008. • As provas documentais estão aos cuidados do contribuinte para eventuais solicitações pela Receita Federal., caso seja necessário. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012405/2008-37 Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 8 de fevereiro de 2010, a 8ª Turma da DRJ em São Paulo II (SP), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 17-37.995 - 8ª Turma da DRJ/SP2, a seguir reproduzida (fl. 27): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL -. CONTRIBUINTE OBRIGADO. Ainda que a fonte pagadora não tenha entregado ao contribuinte o Comprovante de Rendimentos Pagos, é devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido, uma vez que a legislação determina ser do beneficiário a obrigatoriedade de declarar a SRF os rendimentos efetivamente recebidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimado da decisão da DRJ em 15/4/2010, conforme AR de fl. 33, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 12/5/2010 (fl. 34), alegando o que segue: 1- Rendimentos constou (sic) na declaração de 2004 indevidamente. Por isso que a declaração foi retificada. 2- O correto é como foi declarado em Novembro de 2008, constando na declaração de 2006. Pedido: Alterar o valor de R$ 1.042,07 para R$ 165,74 O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso é tempestivo e, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Em decorrência da apresentação da declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, foi aplicada a multa por atraso na entrega da declaração. A questão controvertida nos autos consiste no fato do Recorrente alegar que os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, entregue em 8/10/2008, em que foi apurado saldo de imposto a pagar, foram indevidamente declarados, razão pela qual foi feita retificadora no mês de novembro de 2008. A DRJ ao analisar o caso manteve o lançamento sob os seguintes argumentos (fls. 29): (...) A Instrução Normativa SRF n° 393, de 02/02/2004, em seu artigo 1°, I, determina que é obrigada a entrega da declaração de rendimentos a pessoa física que tenha recebido, no Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012405/2008-37 ano-calendário em questão, rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 12.696,00. Na impugnação o interessado afirma que, em 23/04/2003, foi pago o valor de R$ 46.760,36 e retido pela fonte pagadora o valor de RS 14.543,36 de imposto de renda, que informou na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 2003, apresentada em 08/10/2008. Portanto, o contribuinte encontrava-se obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual por ter recebido rendimentos tributáveis superior ao limite supramencionado e tendo-o feito com atraso a multa foi corretamente aplicada. Alega o contribuinte que a declaração entregue em atraso não se processou porque o contribuinte não está relacionado em DIRF/2003 da FP, Shell Brasil Ltda., CNPJ 33.453.598/0001-23. O fato de o contribuinte e seus rendimentos não constarem na DIRF da empresa Shell Brasil Ltda gerou pendência no processamento da declaração, que impediu a restituição do imposto de renda retido na fonte apurada pelo contribuinte na declaração apresentada com atraso (fl. 09). Cumpre salientar que o contribuinte efetuou por sete (07) vezes a retificação da declaração em questão, omitindo os rendimentos no valor de R$ 46.760,36, que afirma ter recebido da empresa Shell Brasil S/A, sendo que a última foi efetuada em 27/11/2008. Inobstante, tal retificação em nada socorre o contribuinte, eis que ao excluir os rendimentos que afirma ter recebido, na data de 23/04/2003, infringiu a legislação tributária ao omitir esses rendimentos, sujeitando-se às penalidades cabíveis. Com referência à alegação de que não recebeu o Informe de Rendimentos Pagos e de 1RRF, cumpre esclarecer que, ainda que a fonte pagadora não tenha entregado ao contribuinte o Comprovante de Rendimentos Pagos, é devida a multa, uma vez que a legislação determina ser do beneficiário a obrigatoriedade de declarar a SRF os rendimentos efetivamente recebidos. O fato de a fonte pagadora ser legalmente obrigada a entregar ao contribuinte o informe de rendimentos não exime o contribuinte da obrigatoriedade de com base nos valores efetivamente recebidos e respectivos comprovantes emitidos à época do recebimento, elaborar a sua declaração de ajuste anual e apresentá-la tempestivamente à SRF. Necessário, ainda, enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil. Quanto à discordância do contribuinte do valor da multa lançada por atraso na entrega da declaração, por entender que não pode ser submetido à multa de 20%, enquanto não se oficializar os documentos da fonte pagadora, e mesmo que se oficialize a multa seria nula e indevida, porque a declaração apresenta valor a restituir e não saldo de imposto a pagar, cumpre esclarecer que a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração independe do fato de o contribuinte ter ou não imposto a pagar, eis que esta incide sobre o valor devido e, somente no caso de não ter sido apurado valor devido, a multa é aplicada em seu valor mínimo (R$ 165,74). É fato incontroverso que o contribuinte recebeu parcela de rendimentos em reclamatória trabalhista no ano-calendário de 2003 e, uma vez obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a entregou somente 8/10/2008, após transcorridos 54 meses/fração da data prevista para sua entrega, sujeitando-se à ocorrência da infração, conforme consta da notificação de lançamento de fl. 6. A discussão recai sobre a imposição da penalidade, cuja previsão legal encontra-se no artigo 88, I da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 combinado com o artigo 27 da Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997, a seguir reproduzidos: Lei nº 8.981 de 1995 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art27. Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.129 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.012405/2008-37 II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. (...) Lei 9.532 de 1997 Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 1 Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Verifica-se no caso concreto que a multa pelo atraso na entrega da declaração do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, no valor de R$ 1.042,07 foi imposta no patamar de 20% do imposto devido de R$ 5.210,37, apurado pelo contribuinte na declaração entregue em 8/10/2008. Essa discussão não é nova no âmbito deste colegiado, tendo resultado na edição da Súmula nº 69, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. A alegação de que em razão da fonte pagadora ter deixado de fornecer o informe de rendimentos referente ao ano-calendário de 2003 e do fato deles não constarem em Dirf motivou a retificação da declaração entregue em 8/10/2008, com a exclusão dos mesmos na última retificadora entregue em 27/11/2008 (fls. 9/11), não encontra respaldo legal e nem desobriga o contribuinte de informar os rendimentos na declaração de ajuste anual. Quanto a prova da retenção sofrida, assim dispõe a Súmula CARF nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Isto posto, não merece reforma a decisão de piso. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos 1 Essa conversão em reais resulta numa multa mínima de R$ 165,74. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art88i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art88

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Numero do processo: 11686.000382/2008-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. O “crédito presumido do ICMS”, mero incentivo fiscal, não se trata de receita auferida pela empresa, portanto, está fora do campo de incidência da COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do fato concreto (“crédito presumido do ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico tributária / obrigação tributária). DESPESAS DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NÃO DÁ DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins, não cumulativos, sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Não cabe a órgão administrativo apreciar arguição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Súmula CARF No. 02.
Numero da decisão: 3201-000.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1. Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS; 2. Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte de mercadoria entre estabelecimentos da empresa (transporte inter company). Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: Luis Eduardo Garrossino Barbieri
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: 1. Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS; 2. Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte de mercadoria entre estabelecimentos da empresa (transporte inter company). Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 157          1 156  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000382/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.755  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de              Matéria  COFINS  Recorrente  YARA BRASIL FERTILIZANTES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2007 a 30/06/2007  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO  ICMS.  O “crédito presumido do ICMS”, mero incentivo fiscal, não se trata de receita  auferida  pela  empresa,  portanto,  está  fora  do  campo  de  incidência  da  COFINS, não devendo compor a sua base de cálculo. Não há a subsunção do  fato  concreto  (“crédito  presumido  do  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação jurídico­tributária / obrigação tributária).   DESPESAS  DE  FRETES  NO  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NÃO DÁ DIREITO AO  CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO.   Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da  Cofins,  não­cumulativos,  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional de natureza tributária.   O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula  CARF No. 02.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 172DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário nos seguintes termos:  1. Por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  no  tocante  à não  inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de  crédito  presumido do ICMS;   2. Por maioria de votos NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  quanto à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte  de  mercadoria  entre  estabelecimentos  da  empresa  (transporte  intercompany).  Vencidos  os  conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.  EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri  e Daniel Mariz Gudino.    Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação da COFINS – Não Cumulativa (fls. 1/4), em relação a créditos da Contribuição  referentes ao 4º trimestre de 2007, em decorrência da venda no mercado interno com alíquota  zero, com base no disposto no artigo 16 da Lei n° 11.116/2005, no valor de R$ 4.677.649,15,.  A  DRF  –  Porto  Alegre,  por  meio  do  Despacho  Decisório  No.  194/2009,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  Requerente,  no  valor  de  R$   4.086.166,51 restando indeferido um saldo no valor de R$ 591.482,64 (fls. 64).   Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, in verbis :  Trata­se de manifestação de inconformidade contra indeferimento parcial de pedido  de ressarcimento/compensação (PER/DECOMP), relativo ao saldo credor de Cofins  não cumulativa.  O  interessado  discorda  da  glosa  parcial,  alegando  não  ter  realizado  alienação  onerosa de  créditos de  ICMS a  terceiros,  conforme afirma a  fiscalização, a quem  incumbiria o ônus de provar tal alegação. Considera que exigir de sua parte prova  em  contrário  seria  inviável,  pois  se  trataria  de  prova  negativa.  Esclarece  que  a  empresa seria  titular de  incentivo  fiscal, outorgado pelo estado do Rio Grande do  Sul,  que  consistiria  em  um  desconto  dos  valores  devidos  a  titulo  de  crédito  presumido  de  ICMS  na  ordem  de  75%  sobre  o  valor  incidente  nas  saídas  Fl. 173DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000382/2008­91  Acórdão n.º 3201­000.755  S3­C2T1  Fl. 158          3 interestaduais de fertilizantes, conforme documento que anexou a sua manifestação.  Conclui, então, que a questão aqui seria diferente da exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições. Afirma, ao final, que tal crédito presumido não seria um  ativo  e  nem constituiria  receita,  renda ou  faturamento  a  ensejar  a  incidência  das  contribuições.  Não se conforma, também, com o indeferimento da parcela dos créditos calculados  sobre  fretes  de  transferência  entre  matriz  e  filiais  ou  entre  filiais,  pois  entende  tratar­se de etapa essencial â atividade da empresa, que possui unidades produtivas  em diversos municípios do pais.  Para  embasar  seus  argumentos,  o  manifestante  discorre  sobre  as  dimensões  continentais do Brasil,  cita diversos municípios nos quais possui  filiais  e comenta  sobre a importância que o agro­negócio teria para o país, além disso, considera que  a  sistemática  da  não­cumulatividade  ampararia  o  creditamento  sobre  os  fretes  conforme calculado e pensamento diverso esbarraria em inconstitucionalidade. Cita  e  transcreve  Soluções  de  Consulta  proferidas  pela  SRFB  que  entende  como  favoráveis ao seu entendimento. Conclui então que o procedimento adotado estaria  de acordo com o Art. 30 da Lei 10.833/03.  Isso posto, requer que seja dado provimento à sua manifestação de inconformidade,  com o reconhecimento do direito a constituir e descontar créditos de PIS e Cofins  decorrentes de fretes de transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos,  bem  como  sejam  excluídos  os  créditos  de  ICMS  da  base  de  cálculo  destas  contribuições.  A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto  Alegre ­ RS, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da empresa, proferindo o  Acórdão nº 10­25.017 (fls. 101/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Ementa: CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de  direitos de  ICMS compõe a  receita do contribuinte, sendo base de  cálculo para o  PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9° da Medida Provisória  451, de 15 de dezembro de 2008.  FRETES ­ Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e  da  Cofins  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.  A  Recorrente,  inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância administrativa,  interpôs Recurso Voluntário (fls. 108/ss), por meio do qual  reitera  os  argumentos  já  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  seguintes  termos, em apertada síntese:  (i)  Receitas  não  incluídas  na  base  de  cálculo  da  COFINS  –  crédito  presumido do ICMS.   ­ Alega  que  não  realizou  qualquer  alienação  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  embora tal seja o pretenso fato constitutivo da imposição tributária. A fiscalização enganou­se  Fl. 174DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ao visualizar o crédito de ICMS decorrente de benefício fiscal concedido pelo Estado do Rio  Grande do Sul;  ­ Trata­se de benefício em decorrência de termo de concessão firmado junto  ao  Governo  do  Estado,  com  o  seguinte  objeto:  para  cada  saída  tributada  pelo  ICMS  sobre  fertilizantes vendidos para fora do Estado, fica a Recorrente autorizada a se creditar de 75% do  ICMS destacado na nota fiscal;   ­ As notas fiscais de saída são emitidas com o ICMS integral, posteriormente,  a Recorrente lança um crédito equivalente ao benefício que é de 75% sobre a saída, sendo que  este foi o crédito glosado pela fiscalização;   ­  Este  é  o  motivo  de  a  fiscalização  ter  encontrado  créditos  de  ICMS  contabilizados.  Mas  essa  mera  contabilização  de  créditos  de  ICMS  não  tem  o  condão  de  autorizar  concluir­se  que  esses  créditos  decorreram  de  alienação  a  terceiros.  Se  houvesse  alienação de créditos de ICMS a terceiros, haveria a recorrente de lançar redução do seu saldo  de  ICMS mediante o  recebimento de um valor correspondente,  situação não encontrada pelo  Sr. Fiscal;  ­ O  fato  da  contratação  do  beneficio  fiscal  ficou  comprovado  por meio  da  juntada do "Termo de Acordo" firmado entre a empresa e o Estado do Rio Grande do Sul, na  data de 10 de julho de 2006;   ­  Afirma  que  isso  não  é  um  crédito,  não  é  receita  nem  faturamento,  correspondendo apenas à anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da  empresa;  ­ Por fim, aduz que se assim não for da compreensão deste Órgão julgador, se  considerar­se  que  houve  alienação  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  impõe­se  destacar  o  seguinte:  a Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008,  em seus  artigos 7°,  8°  e 9°  desonera da incidência do PIS e da COFINS as transferências onerosas de ICMS, devendo ser  aplicada retroativamente nos termos do artigo 106 do CTN.  Requer,  assim,  seja  provido  o  Recurso  para  excluir  os  créditos  de  ICMS  referidos da base de cálculo das contribuições.  (ii)  Créditos  da  COFINS  decorrentes  do  custo  do  transporte  intercompany de mercadoria  ­ Entende que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito  de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03 não são taxativas, pois sua própria  redação  segue  um  padrão  exemplificativo  e  porque  deixam  de  prever  notórias  despesas  inerentes e necessárias à atividade empresarial;  ­ Por estas  razões é que a  interpretação da não­cumulatividade, conforme a  Constituição,  leva  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas  necessárias à produção do resultado econômico, inclusive as referentes ao frete de mercadorias  intercompany;  ­ A despesa de  frete  de  produto  acabado  intercompany  equivale  a parte  do  transporte  se  a mercadoria  fosse  vendida  diretamente  pela  unidade  remetente  ao  comprador,  hipótese  em  que  a  despesa  total  desse  frete  poderia  ser  computada  para  a  constituição  do  crédito  relativo  a  PIS  e  COFINS. Diante  dessas  circunstâncias,  considerando  que  o  frete  da  venda  direta,  pela matriz  ao  cliente  (localizado muitas  vezes  em  outra  extremidade  do  pais)  Fl. 175DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000382/2008­91  Acórdão n.º 3201­000.755  S3­C2T1  Fl. 159          5 geraria  direito  à  constituição  do  crédito  de PIS  e COFINS,  inevitável  é  concluir  que  o  frete  parcial  à unidade  em outro  estado deva gerar o mesmo direito,  se a mercadoria  acaba  sendo  vendida pela unidade destino;   Requer,  por  fim,  que  seja  provido  o  Recurso  para  reconhecer  o  direito  da  Recorrente  de  constituir  e  descontar  crédito  de  PIS  e  COFINS  referente  aos  fretes  de  transferência de mercadorias entre suas unidades, seja produto acabado seja matéria prima.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  requereu  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  da  COFINS não cumulativa, com base no art. 16 da Lei n° 11.116/2005, que abaixo transcrevo:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.    Conforme  consta  do Relatório  supramencionado,  as  duas  questões  a  serem  enfrentadas referem­se:   (i) à inclusão, ou não, na base de cálculo da COFINS de receitas decorrentes  do crédito presumido do ICMS;   Fl. 176DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 (ii) à possibilidade de obtenção de créditos da COFINS decorrentes do custo  do transporte intercompany de mercadoria.  Passemos à análise da primeira questão arguida.   A priori, devemos entender qual é a natureza jurídica do crédito presumido  do ICMS. O Fisco Estadual concede o crédito presumido sobre operações de comercialização  interestadual de produtos (fertilizantes), na forma de um incentivo fiscal, para estimular o setor  (vide Termo de Acordo  –  fls.  57/ss  –  cláusula  primeira:  concessão  de  crédito  presumido no  montante de 75% o do ICMS sobre o valor do imposto incidente sobre as saídas interestaduais  de fertilizantes de produção própria).  Este  crédito  presumido  será  lançado na  escrituração  fiscal  da  empresa  para  ser compensado com ICMS devido pela empresa. Portanto, neste caso parece­me claro que não  há  ingresso  novo  de  receita,  mas  mera  redução  de  custo  no  pagamento  do  ICMS  devido.  Assim, é inequívoco que “incentivo fiscal” não pode ser confundido com ingresso de receita.   Destaque­se  que,  efetivamente,  não  restou  comprovado  nos  autos  a  transferência  dos  citados  créditos  de  ICMS  à  terceiros,  como  argumentou  a  Recorrente.  A  fiscalização afirma que “o contribuinte efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros”(fls. 18) sem, entretanto,  apresentar qualquer elemento probante que comprovasse esta afirmação.   O ônus da prova  cabe  às partes,  nos  termos do  que dispõe o  artigo 333 do  CPC, verbis:  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  As  partes  devem  desincumbir­se  de  provar  os  fatos  que  alegam.  Ao  autor  cabe  provar  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  no  caso,  o  Fisco  alegou  que  o  crédito  presumido  foi  transferido  à  terceiro,  mas  não  provou;  ao  réu,  cabe  provar  os  fatos  modificativos, extintivos e impeditivos do direito que o autor assevera ter, entretanto, não cabe  à Recorrente, por sua vez, fazer prova de fato que alega não existir, uma vez que não há como  fazer prova de fato inexistente (prova negativa).   Contudo, mesmo se a Recorrente houvesse transferido os créditos de ICMS à  terceiros,  entendo que  também não haveria a  incidência da COFINS. A  legislação do  ICMS,  em atendimento ao princípio da não­cumulatividade, permite que o contribuinte credite­se dos  valores já recolhidos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Nos casos em que o montante  dos  créditos  supera  o  montante  dos  débitos,  o  contribuinte  apura  um  saldo  de  “ICMS  a  recuperar”,  que  poderá  ser  compensado  em  períodos  posteriores  pela  empresa  ou  ser  transferido para terceiros, nos casos em que a própria empresa não tem como realizar seu saldo  de créditos. Portanto, mesmo no caso de cessão de créditos à terceiros não há que falar receita  nova auferida, mas de mera operação patrimonial, onde o contribuinte utiliza­se dos créditos de  ICMS registrados em sua contabilidade como meio de pagamento para com seus fornecedores,  por exemplo. Não há como tratar “créditos de ICMS” como mercadorias.     A  não­cumulatividade  é  uma  técnica  que  tem  por  objeto  evitar  o  "efeito  cascata" da  incidência de  alguns  tributos  (como  é o  caso do  ICMS), permitindo­se,  em cada  Fl. 177DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000382/2008­91  Acórdão n.º 3201­000.755  S3­C2T1  Fl. 160          7 uma  das  etapas  do  processo  produtivo,  a  dedução  do  imposto  já  cobrado  nas  operações  anteriores  relativamente  à  circulação  daquelas  mesmas  mercadorias  e/ou  matérias­primas  necessárias a sua industrialização.     O  princípio  da  não­cumulatividade  encontra­se  insculpido  no  próprio  texto  constitucional (artigo 155, § 2º , inciso I, alínea "a"), que assim dispõe:    “§ 2º  O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I­  será  não­cumulativo,  compensando­se  a  que  foi  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  .serviços  com  o montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  A  Lei  10.833/2003  dispõe  que  a  COFINS,  não­cumulativa,  incide  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  consideradas a  receita  bruta  auferida  com a  venda de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Entendo  que  os  “créditos  presumidos  do  ICMS”,  por  se  tratarem  de  mero  incentivo  fiscal  que  servirão  de meio  de  pagamento  de  ICMS  a  recolher, não  se  tratam de  receitas  auferidas  pela  empresa,  portanto,  estão  fora  do  campo  de  incidência  da COFINS,  não devendo compor, assim, a sua base de cálculo.  Veja  que  não  há  a  subsunção  do  fato  concreto  (“crédito  presumido  do  ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente  da  norma  (relação  jurídico­tributária  /  obrigação  tributária).  Houve,  uma  economia  no  pagamento de ICMS, uma mera redução de custos de impostos a pagar pela compensação do  crédito presumido, e não o auferimento de receitas.   Neste  sentido,  transcrevo  ementas  de  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuinte e do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  ­ Recurso No. 262.320– Acórdão No. 3401­00.774, sessão de 26/05/2010:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005  COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DO 'PI, NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  Fl. 178DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 RESSARCIMENTO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO,  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  ­ Recurso No. 130.419 – Acórdão No. 201­79.967, sessão de 24/01/2007:  PIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS.   Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA TRIBUTÁVEL.   A  receita  relativa ao  crédito presumido do  IPI,  de que  trata a  Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação  ou  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá  ser oferecida à tributação do PIS.   RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.   Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção  monetária  e/ou  juros  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­cumulativa.  Recurso  provido em parte.  E ainda, no mesmo sentido, transcrevo ementas de decisões do STJ:  ­ AgRg No. REsp 1229134 / SC, de 26/04/2011:   TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE CUSTOS.   1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS  e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do  Decreto n. 2.810/01.   2. O crédito presumido do  ICMS consubstancia­se em parcelas  relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços.   3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.11.2008,  DJe  17.11.2008.)   Fl. 179DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000382/2008­91  Acórdão n.º 3201­000.755  S3­C2T1  Fl. 161          9 Agravo regimental improvido  ­ Recurso Especial No. 1.025.833 – RS:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I  ­  "Sobre  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador.  A  norma  do  art.  3º  da  LC  118/05,  que  estabelece  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar. (REsp nº 890.656/SP, Rel.  Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).  II ­ O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às  empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS  devido  em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete, em atendimento ao princípio da isonomia.  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto  inexiste  incorporação ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte  para  a  aquisição  de matéria­prima  em  outro  estado  federado.  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido.  Em  conclusão,  no  meu  entendimento  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo da COFINS os valores decorrentes de crédito presumido do ICMS.  Fl. 180DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 ***  A segunda questão a ser enfrentadas refere­se (ii) à possibilidade de obtenção  de créditos da COFINS decorrentes do custo do transporte intercompany de mercadoria.  Entendo que a razão, neste caso, está com o Fisco. Vejamos.  Como  bem  destacou  o  voto  condutor  do Acórdão  da DRJ  –  Porto  Alegre,  restou evidente que se  tratam de fretes não vinculados à operações de venda, uma vez que a  própria  Recorrente  confirma  que  calculou  créditos  sobre  fretes  entre  seus  próprios  estabelecimentos (“transporte  intercompany de mercadoria”). Nos  termos da norma que rege a  matéria,  nem  todo  o  custo  de  produção  pode  ser  utilizado  para  cálculo  de  créditos  da  Contribuição,  mas  apenas  aqueles  expressamente  prescritos  no  art.  3º.  da  Lei  10.833/2003,  dentre os quais não se encontram as despesas de transporte entre estabelecimentos da mesma  empresa.   A hipótese  tratada nos  autos  não  pode  ser  confundida  com  aquela hipótese  prevista no  inciso  IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, o qual prevê o cálculo de créditos sobre  valores de frete nas operações de venda, verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  A  redação  da  lei  é  extremamente  clara,  e  não  comporta  interpretações  extensivas: somente dará direito ao crédito o custo do frete na operação de venda e quando o  ônus for suportado pelo vendedor. No caso, a própria Recorrente informa que não se trata de  operação de venda, mas sim meras transferências entre estabelecimentos de sua propriedade.  Portanto, não há base legal para a pretensão da Recorrente.  Neste sentido, transcrevo ementa de decisão do STJ:  ­ REsp 1147902 / RS de 18/03/2010:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS  À  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  Controverte­se  sobre  a  possibilidade  de  utilização  das  despesas  de  frete,  relacionadas  à  transferência  de mercadorias  entre  estabelecimentos  componentes  da  mesma  empresa,  como  crédito  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  à  Cofins  e  ao  PIS,  nos  termos  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.   2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não­ cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social,  devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real,  autorizando  a  dedução,  entre  outros,  dos  créditos  referentes  a  Fl. 181DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000382/2008­91  Acórdão n.º 3201­000.755  S3­C2T1  Fl. 162          11 bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   3.  O  direito  ao  crédito  decorre  da  utilização  de  insumo  que  esteja  vinculado  ao  desempenho  da  atividade  empresarial.  As  despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à  operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas  pelo contribuinte vendedor.   4.  Inexiste,  portanto,  direito  ao  creditamento  de  despesas  concernentes  às  operações  de  transferência  interna  das  mercadorias  entre  estabelecimentos  de  uma  única  sociedade  empresarial.   5. Recurso Especial não provido    No  tocante  às  alegações  de  inconstitucionalidade  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  por  suposta  violação  das  matrizes  constitucionais  de  competência  tributária,  extraída dos artigos 195, I, b e 239, da não­cumulatividade aplicável às referidas contribuições  (art.  195,  §  12),  e  dos  princípios  da  isonomia  tributária  e  do  não­confisco,  consagrados  no  artigo 150, II e IV, todos da Constituição Federal, entendo que o Contencioso Administrativo  não é a instância competente para a discussão destas matérias.   Na  esfera  administrativa  se  faz  o  controle  da  legalidade  na  aplicação  da  legislação  tributária  nos  casos  concretos,  sem  adentrar  no  mérito  de  eventuais  inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo, tarefa essa  reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88).   Este Colegiado pode reconhecer apenas inconstitucionalidades já declaradas,  definitivamente,  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  nas  demais  situações  expressamente  previstas  no  termos  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235/1972,  com  a  redação  dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso.  ***  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  objetivos de admissibilidade para o fim, no mérito, de DAR PROVIMENTO PARCIAL nos  seguintes termos:  1. Dar provimento ao Recurso Voluntário no tocante à não inclusão na base  de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de crédito presumido do ICMS   2.  Negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  quanto  à  possibilidade  de  obtenção  de  créditos  da  COFINS  decorrentes  do  custo  do  transporte  de  mercadoria  entre  estabelecimentos da empresa (transporte intercompany).  É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator  Fl. 182DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12                               Fl. 183DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0120.13461.YKDF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 12/08/2011 09:28:36. Documento autenticado digitalmente por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 12/08/2011. Documento assinado digitalmente por: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO em 01/12/2011 e LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI em 12/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 20/01/2020. 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