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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667869 #
Numero do processo: 10735.003316/2004-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DEFINIDO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.809
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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O lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31/12 do ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, exceto no caso de dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu início na data do fato gerador. O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRIO MESQUITA DE ALMEIDA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAaI: 1BEIR4iOS REISZ President, GI 9 VANNI CHRI'i tt " i S • • 'OS -Iator ft 1 (9 • . Processo e 10735.003316/2004-54 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.809 Fls. 408 FORMALIZADO EM: 05 MA I 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage Relatório Em face do contribuinte MÁRIO MESQUITA DE ALMEIDA, CPF/MF n° 034.399.097-00, já qualificado nestes autos, foi lavrado, em 20/12/2004, Auto de Infração (fls. 73 a 82), com ciência pessoal em 10/01/2005. Para delimitar o objeto da autuação, transcrevemos acerto do relatório da decisão a quo, verbis: L DA AUTUAÇÃO A fim de complementar o lançamento às fls. 919 a 928 do processo a° 10735.000734/2002-28, em razão da análise efetuada em procedimento de diligência, foi lavrado o Auto de Infração Complementar às fls. 73 a 77. 02 O valor lançado inclui imposto apurado no valor de R$ 97.765,79, multa proporcional de R$ 73.324,34 e acréscimos moratários cabíveis até a data da lavratura. 03 A descrição dos fatos encontra-se detalhada no Termo de Vercação às fls. 78 a 80, e o enquadramento legal, à fi. 77, versando exclusivamente sobre a seguinte infração: • "001 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA"; 04 Foi confeccionado o Demonstrativo de Valores a Tributar (fls. 63 a 72), referente aos exercícios de 1999 e de 2000, sendo incluídos os valores dos depósitos inferiores a R$ 10.000,00, anteriormente não considerados na autuação inicial, e excluídos os cheques devolvidos e transferências entre contas mentidas em nome do contribuinte. 05 Segundo o Termo de Verificação (fls. 78 a 80), o contribuinte foi intimado a apresentar documentação hábil e idônea para a comprovação dos depósitos, tendo respondido que os depósitos em sua contas bancárias, em sua maioria, seriam decorrentes de simples movimentação financeira entre contas do mesmo titular em diferentes instituições bancárias, por mera conveniência a que fora induzido pelos gerentes dos bancos (fls. 13 a 16). 06 A fiscalização informa que não foram aceitas as argumentações de que os saques efetuados no Banco Bandeirantes eram, dias depois, depositados no mesmo banco, pois seria necessária * . . Processo n°10735.003316/2004-54 CCOUC06 Acórdão n.° 106-16.809 Fls. 409 documentação que confirmasse as transações efetuadas. O relatório ressalta, ainda, que parte dos cheques emitidos pelo contribuinte (fls. 20 a 52) não foram recebidos pelo emitente, mas por outras pessoas físicas e jurídicas, não sendo aceita a alegação de que os valores ficavam disponíveis para o interessado. 07 No que se refere à quantia depositada no Banco Finasa, no valor de R$ 8.000,00, em 19/03/1999, ressalta a autuante que esta já havia sido considerada à fl. 69. 08 Quanto à comprovação de origem para depósitos bancários em cheques referentes a recebimento de hipoteca, comprovado o recebimento pela escritura (fls. 17 a 19) foi considerado o valor de R$ 41600,00 deduzindo do montante a tributar no exercício de 1999, sendo que, com relação ao depósito de R$ 112.000,00, este já havia sido excluído da tributação por ser decorrente de pagamento de hipoteca conforme fl. 69 do Processo n.°1 0735.003316/2004-54 apenso ao presente. C.) Cientificado do auto de infração complementar em 10/01/2005 (fls. 76), o contribuinte apresentou impugnação em 09/02/2005 (fls. 86 a 105). A 3' Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro II (RJ), por maioria de votos, vencidos os julgadores Sérgio Galvão Ferreira Garcia e Cristina Rodrigues Leitão Prodanoff, considerou procedente em parte o lançamento, mantendo a exação referente ao ano-calendário 1999, em decisão de fls. 345 a 356. Ainda, participaram do julgamento os julgadores Rosa Maria Reimão Santos (relatora do voto vencedor), Luiz Emesto Moraes Silva e Maria Celina Soares da Silva. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 11.577, de 17 de fevereiro de 2006, que foi assim ementado: DECADÊNCIA. A regra aplicável na contagem do prazo decadencial, na modalidade de lançamento ex officio, é a contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O contribuinte foi intimado do Acórdão a quo em 31/03/2006 (fls. 366). Em 02/05/2006, interpôs recurso voluntário de fls. 368 a 389. No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: 1. pugnou pelo reconhecimento da decadência referente ao ano-calendário 1999, pois incidiria, na espécie, o comando do art. 150, § 4 0, do Códig. Tributário Nacional, que tem na data do fato gerador o termo a quo d. r inicio do qüinqüênio decadencial; , - . . Processo n°10735.003316/2004-54 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.809 Fls. 410 2. argumentou que os depósitos de origem não comprovada no ano em debate foram provenientes de aluguéis recibos pela empresa MM Participações e Investimentos Ltda., da qual o contribuinte era sócio gerente, e que transitaram na conta-corrente do recorrente. Para tanto, juntou cópias das folhas do Livro Diário dessa empresa. O processo foi distribuído a este Conselheiro numerado até às folhas 406 (última). Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de 1' instância em 31/03/2006 (fls. 366) e interpôs o recurso voluntário em 02/05/2006 (fls. 368), no último dia do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Inicialmente, passa-se a analisar a decadência suscitada no recurso voluntário. Nos termos do auto de infração de fls. 73 a 82, lavrado em 20/12/2004 (fls. 76), exige-se do contribuinte imposto de renda decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos com origem não comprovada, no valor de R$ 97.765,79 de principal, mais multa de oficio de 75% e juros de mora, referente aos anos-calendário 1998 e 1999. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 10/01/2005, conforme fls. 76. A 3' Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro II (RJ), por maioria de votos, manteve apenas a exação do ano-calendário 1999, considerando caduca a exação do ano- calendário 1998. Transcrevo as razões do voto vencido, que considerava fulminada pela decadência ambos os anos-calendário, verbis: (.) 32 O impugnante aventa decadência para os fatos geradores referentes aos anos-calendário de 1998 e 1999, por entender que aplica-se a regra do art. 150, já que, neste caso, houve um novo lançamento. 33 Analisando os autos, dou razão ao impugnante. De fato, o Auto de Infração Complementar configura novo lançamento, visto que constitui crédito tributário adicional e trata de apurar a origem de depósitos bancários adicionais, incluindo valores inferiores a R$ 10.000,00, anteriormente não abordados. Nota-se que, neste caso, a fiscalização não aplicou a multa qualificada de 150% nem fez nenhuma menção a dolo fraude ou simulação. Entendo, portanto, que não cabe a ressalva do 4• 0 do art. 150 do CIN., devendo-se aplicar a regra do lançamento por homologação, em que conta-se o prazo de cinco anos a partir do fato gerador. Conseqüentemente, no presente caso, a decadência referente ao ano-calendário de 1998 ocorreu em lk:44 • . . . . . Processo o° 10735.003316/2004-54 CCOI/C06 Acórdão n.°106-16.509 Fls.411 31/12/2003 e, ao ano-calendário de 1999, em 31/12/2004, sendo aplicável ao lançamento de oficio ora apreciado, cuja ciência se deu em 10/01/2005 (11. 76). 34 Assim sendo, verificada a decadência e sendo esta prejudicial às demais questões de mérito, entendo que não cabe manter o lançamento. (.) A ilustrada maioria da Turma de Julgamento entendeu que a decadência do lançamento ex officio rege-se pela regra do art. 173, I, do CTN, situação que se amolda ao lançamento em debate. Dessa forma, caduco o lançamento do ano-calendário 1998, porém higido o lançamento do ano-calendário 1999. Pessoalmente, entendo que assiste razão à minoria, vencida. A decisão a quo merece reparos. Filio-me a corrente daqueles que entendem que o prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPF em debate, está estampado no art. 150, § 40, do CTN. Apenas se houver dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral do prazo decadencial do art. 173,!, do CTN. No caso destes autos, sobre o imposto de renda cobrado, aplicou-se multa de oficio ordinária de 75%, não se fazendo menção a dolo, fraude ou simulação. No caso do IRPF lançado e aqui discutido, não incidiu as qualificadoras do dolo, fraude ou simulação. A fiscalização não imputou ao recorrente condutas tipificadas como sonegação, fraude ou conluiu, a justificar a imposição da multa qualificada. A lei é que define a modalidade do lançamento ao que o tributo se amolda. O fato de não haver o pagamento não transmuda a natureza do lançamento. O lançamento por homologação, independentemente de haver ou não pagamento, amolda-se ao prazo decadencial do art. 150, § 4°, do CTN, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação. Desde o Decreto-Lei n° 1.968/82, entende-se que o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica é por homologação. Ademais, trata-se de fato gerador complexivo, em que a aquisição de disponibilidade de renda resulta da composição de fatos económicos que se produzem ao longo de um período. Dessa forma, no caso do imposto de renda da pessoa fisica, deve-se considerar ocorrido o fato gerador em 31/12. Para o caso em debate, os fatos geradores se aperfeiçoaram em 31/12/1998 e 31/12/1999, sendo que o primeiro já foi extinto pela decisão a quo. Foi devolvido a esta instância apenas o fato gerador ocorrido em 31/12/1999. Considerando que o recorrente foi cientificado do auto em 10/01/2005 e que ausente as condutas tipificadas como sonegação, fraude ou conluiu, é de se manter a contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, pois estamos tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ao invés da contagem na forma do art. 173, I, do CTN. Por tudo, no caso aqui em debate, é de se manter o termo de inicio do prazo decadencial na forma do art. 150, § 40, do CTN, com o qüinqüênio sendo contado a partir doda ocorrência do fato gerador, ou seja, 31/12/1999. Contado dessa forma, a Fazenda s Processo n°10735.003316/2004-54 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.809 F. 412 Nacional somente poderia ter constituído o crédito tributário até 31/12/2004. Quando o contribuinte teve ciência da exação aqui discutida, já havia fluído o qüinqüênio legal. O entendimento esposado por este relator, no tocante à decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, atualmente é uníssono no âmbito do Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como exemplo, por todos, citamos: acórdão n° 101-95026, relatora a conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; acórdão n° 102-46.936, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 07/07/2005; acórdão n° 103-23170, relator o conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; acórdão n° 104-22.523, relator o conselheiro Nelson Mallmann, sessão de 14/06/2007; acórdão n° 106-15.958, relatora a conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda, sessão de 08/11/2006; acórdão n° 108-09230, relator do voto vencedor Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; acórdão n° 203- 10853, relator a conselheira Maria Teresa Martinez López, sessão de 28/03/2006; acórdão n° CSRF/01-05.628, relator o conselheiro José Henrique Longo; acórdão n° CSRF/04-00.213, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. Abaixo, recente julgado da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos, em caso similar ao tratado nestes autos: Turma: QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Número do Processo: 10680.003066/2001-92 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPF Recorrente: VERGNIAUD LASSI LOPES Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 19/06/2007 15:30:00 Relator(a): Maria Helena Cotta Cardozo Acórdão: CSRF/04-00.586 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, para reconhecer a decadência em relação ao ano-calendário de 1995. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário (grifei). Por fim, ultimamente, tratando da mesma matéria aqui debatida, decidiu esta Sexta Câmara: amara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10735.00185612002-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 4.Matéria: IRPFRecorrente: GUSTAVO DE CARVALHO MERESRecorrida/Interessado:4 8 TURMA/DFU-JUIZ DE FORA/MGData da Sessão: 08/11/2007 00:00:00 Relator: Lumy Miyano Mizukawa Decisão: Acórdão 106-16610 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 6 1 I • .. • Processo e 10735.003316/2004-54 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.809 Fls. 413 IRPF - DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, ainda que não alegada pelo contribuinte a decadência deve ser declarada em sede de julgamento. O prazo decadencial para lançamento do crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos a contar da data de ocorrência do fato gerador. Pelo antes exposto, considerando a ausência de dolo, fraude ou simulação no caso vertente, o qüinqüênio decadencial para lançamento do IRPF do ano-calendário 1999 teve seu termo inicial em 31/12/1999 e final em 31/12/2004. Assim, quando da ciência do auto de infração referido (10/01/2005 — fls. 76), o crédito tributário já tinha sido fulminado pela decadência, pois fluíra o qüinqüênio legal. Acatada a decadência, despicienda a análise das demais questões de mérito invocadas pelo recorrente. Em razão de tod • • expo o, voto no sentido de ACATAR a preliminar de mérito que reconhece a extin :o do crédito tributário do ano-calendário 1999 pelo instituto da decadência. Sala d • ; Sessões, em '6 de arço de 2008á iovanni Christi ifil , . C. .os / / 11 7 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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4666937 #
Numero do processo: 10725.000649/2001-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : MU/RECIFE/PE ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de • falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não é tributável a área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário; na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS D PRIETO Presiden 1111 TON BARTOLI elator Formalizado em: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno RZ - Processo n° : 10725.000649/2001-06 Acórdão n° : 303-33.281 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 02/03) pelo qual se exige o pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural — ITR, multa proporcional e juros de mora, exercício 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda da Barra", localizado no município de Casimiro de Abreu, lavrado em razão da fiscalização entender que, embora o contribuinte tenha atendido à solicitação e apresentado o Ato Declaratório de reconhecimento da área de preservação permanente, por falta de comprovação, foi desconsiderada da área total do imóvel a área de preservação informada, tendo em vista que no documento apresentado não constava a data da recepção no lbama e de acordo com o art. 3° da IN SRF n° 56/98, o • documento só seria válido se tivesse sido entregue até dia 21/09/98. Capitulou-se a exigência nos artigos 10,70 9 0, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96; inciso II, alínea "a" do parágrafo 1° do art. 10 da Lei 9.393/96; parágrafos 2° e 3° do art. 10 da IN SRF 43/97, com nova redação dada pela IN SRF 67/97. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva Impugnação de fis.24/28, acompanhada dos documentos de fis.29/59, na qual alega, em suma, que: (I) o Ato Declaratório foi apresentado ao lbama em tempo hábil, mas o órgão ambiental, por mero equívoco, deixou de datar o documento; (II) esta circunstância veio certificada no verso de cada folha do Ato Declaratório ambiental em anexo, sendo firmada pela autoridade competente do lbama, assim, cumprido em sua integralidade o disposto no art. 3° da Instrução • Normativa SRF n° 56, de 22/0698; (III) mesmo que se admitisse que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental tivesse se dado fora do prazo estabelecido, da leitura do art. 3° da IN SRF n° 56/98, conclui-se que as áreas de preservação pemianente não se incluem na área tributável para efeito da determinação da base de cálculo do ITR, e, correlatamente, cabe ao contribuinte a título de obrigação acessória, apresentar à autoridade fiscal o Ato Declaratório Ambiental; (IV) mesmo que o Ato fosse apresentado fora do prazo, estaríamos diante de simples descumprimento de obrigação acessória, que não tem força para derrogar a letra do art. 10 inciso II "a" da Lei n°9.393/96; 2 4 Processo n° : 10725.000649/2001-06 Acórdão n° : 303-33.281 (V) a IN SRF 56/98, não estabelece que o documento só teria validade se fosse entregue até o dia 21/09/98, mas tão somente diz que ele deveria ser apresentado até aquela data; (VI) portanto, como a Instrução Normativa nada determina a respeito da intempestividade da apresentação, subentende-se que deve ser aplicada as regras gerais de direito tributário, que não permitem presumir inexistentes as áreas de preservação permanente quando o contribuinte declara, perante a autoridade, a sua existência, e fornece a documentação exigida. Tendo em vista que o Ato Declaratório Ambiental foi apresentado dentro do prazo, conforme atesta a bióloga do Ibama, e, ainda que este houvesse expirado, o conteúdo da declaração não poderia ser apenas por isso invalidado, diante do recebimento da informação requisitada, requer seja cancelado o Auto de Infração. 411 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife / PE, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls. 62/73), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício. 1997 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° da • janeiro de cada ano. • ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. • A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contados da data da entrega da DITR. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1997 Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. 3 • , • Processo n° : 10725.000649/2001-06 Acórdão n° : 303-33.281 A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício. 1997 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente' 41/ Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentoutempestivo Recurso Voluntário às fls. 109/115, reiterando todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória e, ainda, alegando em suma, que: (I) a decisão recorrida defendeu a inusitada tese de que a data de emissão ou protocolo de um documento teria o condão de modificar, a previsão legal da base de cálculo do imposto; (II) para a decisão recorrida, portanto, embora a existência da área de preservação ambiental restasse comprovada, essa comprovação teria sido feita por meio de documento intempestivo; (III) a DR1 desconsiderou o Princípio da Impessoalidade da Administração Pública, condicionando toda a validade do Ato Declaratório Ambiental à sua prática pela pessoa de determinado servidor, olvidando-se por completo da • natureza pública exercida pelo funcionário público que lavrou e assinou o constante no anverso de fls. 59; (IV) desrespeitou a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, ao negar-lhe os efeitos que lhe são próprios sem qualquer justificativa plausível; (V) reconheceu possuir o imóvel extensas áreas de preservação permanente, que não estão incluídas na base de cálculo do ITR, reconhecidas pelo lbama, mas negou-se a excluilas do cálculo do Imposto, sob a alegação de que a observação do anverso de fls. 59 foi elaborada e assinada por funcionário público diverso daquele que assinou o verso da mesma declaração; (VI) tratou-se de retificação de documento público, feito pelo órgão público competente, com expressa indicação de sua causa; 4 Processo n° : 10725.000649/2001-06 Acórdão n° : 303-33.281 (VII) o documento foi emitido na época própria, uma vez que o prazo previsto para tal fim era de 21/09/98, estabelecido para o protocolo do requerimento perante o Ibama, enquanto o próprio Ato Declaratório foi emitido antes dessa data, qual seja 10/09/1998. Diante o exposto e comprovado que a base de cálculo utilizada para determinação do quantum devido é descabida e improcedente, requer seja cancelado o Auto de Infração. Para corroborar seu entendimento, colaciona acórdão do TRF da P Região., no qual aduz ser demonstrado com nitidez a improcedência do lançamento. Com o fito de ser enviada cópia do Recurso Voluntário para o Delegado da Receita Federal em Campos Goytacazes, trouxe aos autos cópias de seu recurso às fls. 86/92, fls. 93/97, com a via extra original (assinada) às fls. 116/120. Anexa documentos às fls. 121/132, entre os quais, depósito de arrecadação, o qual afirma comprovar o recolhimento da importância de 30% do valor do débito. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 140, última. É o relatório 0 . • Processo n° : 10725.000649/2001-06 Acórdão n° : 303-33.281 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão diz respeito à falta de comprovação quanto à área declarada como de Preservação Permanente (APP), em razão da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA firmado junto ao lbama, a destempo •Entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, carecem de reforma. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção pertinente à área de Preservação Permanente (APP). Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe ser isenta do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (ARL)1 previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Por sua vez, a citada Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal (ARL) deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão" competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória ri. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput' dizia: "Att.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça co cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no regist 6 . . Processo n° : 10725.000649/2001-06 Acórdão n° : 303-33.281 Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Ambientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www.ipef.br: "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, 41111 onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, física ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da • Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação • entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do pais no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.51144 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * o parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imiwel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, no? casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. *Parágrafo acrescido pela Lei a° 7.803, deis de julho de 1989." 7 • . Processo n° : 10725.000649/2001-06 Acórdão n° : 303-33.281 reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não era mera circunstância, e sim exigência legal, para que pudesse haver controle sobre a mesma. Contudo, diante da modificação ocorrida no § 7° , do artigo 100, da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo', entre elas, a área de Preservação Permanente (APP), inserta na aliena "a", juntamente com a área de Reserva Legal (ARL). 111 Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Destaque-se que, em que pese a referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao exercício de 1999, esta aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Nacional, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 3 Art. ia. 112 - 11 - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) e) d) as áreas sob regime de servidão fiorestaL 57a A declaração para fim de isenção do ITR relniva s áreas de que tratam as alíneas "a" e 'cl" do inciso II, § lz, deste artigo, não esti sujeita I prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 8 . . Processo n° : 10725.000649/2001-06 Acórdão n° : 303-33.281 (destaque acrescentado) Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto à área de Preservação Permanente (APP), para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado à referida área. • No entanto, por oportuno, cabe mencionar recente decisão • proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. 110 RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A ISTP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir das base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, 1, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do 1TR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da ler mitkr. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n° 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) 9 , - • . • Processo n° : 10725.000649/2001-06 Acórdão n° : 303-33.281 Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, passível de uma multa, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Preservação Permanente (APP), mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 3° da MP n°2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996. No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. Pelas razões expostas, não havendo fundamento legal para que seja glosada a área declarada pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP), DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO ei interposto pelo contribuinte, pelo que, improcedente a autuação fiscal. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006. )2 ..-----,7111 NPON L BARTOLI - elator 0, lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009764/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARL4S Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1993 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO DE FORMA. DECADÊNCIA OPERADA. I - Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos; III - A presente NFLD visa substituir outra declarada nula pelo CRPS, tendo em vista a ocorrência de vício formal, o que levaria a decadência aqui a ser regulada pelas disposições do art. 173, II do CTN, ou seja, contada a partir do 1º dia da data em que fora declarada nula, não fosse o fato de que já no lançamento substituído, a decadência já tinha operado e assim produzido seus efeitos extintivos; IV - Como consta do REFISC (fls 28), a NFLD anulada foi consolidada em 15/12/2003, englobando os mesmos períodos de 01/93 a 11/93, ou seja, da data da ocorrência do fato gerador, ou mesmo do exercício seguinte que poderia o débito ser constituído, já houvera, no 1º lançamento, o transcurso do qüinqüídio legal, tornando as contribuições já naquela oportunidade inexigíveis; V - A decadência não fora reconhecida no 1º julgamento junto ao Egrégio CRPS, simplesmente porque a súmula vinculante nº 8 do STF, ainda não estava em vigor, de forma que os prazos considerados pelo colegiado julgador eram os inconstitucionais 10 (dez) anos do art. 45 da Lei nº 8.212/91.; VI - Assim é que não se pode dizer que a decadência ora declarada, tenha sido fruto da decisão de nulidade proferida pelo CRPS, a uma porque a nulidade era flagrante, e era seu dever assim se pronunciar, a duas porque o vicio era de forma, e se não tivesse já ocorrido à decadência no lançamento primário, certamente não teria ocorrido também neste momento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.099
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARL4S Período de apuração: 01/01/1993 a 30/11/1993 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO DE FORMA. DECADÊNCIA OPERADA. I - Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos; III - A presente NFLD visa substituir outra declarada nula pelo CRPS, tendo em vista a ocorrência de vício formal, o que levaria a decadência aqui a ser regulada pelas disposições do art. 173, II do CTN, ou seja, contada a partir do 1º dia da data em que fora declarada nula, não fosse o fato de que já no lançamento substituído, a decadência já tinha operado e assim produzido seus efeitos extintivos; IV - Como consta do REFISC (fls 28), a NFLD anulada foi consolidada em 15/12/2003, englobando os mesmos períodos de 01/93 a 11/93, ou seja, da data da ocorrência do fato gerador, ou mesmo do exercício seguinte que poderia o débito ser constituído, já houvera, no 1º lançamento, o transcurso do qüinqüídio legal, tornando as contribuições já naquela oportunidade inexigíveis; V - A decadência não fora reconhecida no 1º julgamento junto ao Egrégio CRPS, simplesmente porque a súmula vinculante nº 8 do STF, ainda não estava em vigor, de forma que os prazos considerados pelo colegiado julgador eram os inconstitucionais 10 (dez) anos do art. 45 da Lei nº 8.212/91.; VI - Assim é que não se pode dizer que a decadência ora declarada, tenha sido fruto da decisão de nulidade proferida pelo CRPS, a uma porque a nulidade era flagrante, e era seu dever assim se pronunciar, a duas porque o vicio era de forma, e se não tivesse já ocorrido à decadência no lançamento primário, certamente não teria ocorrido também neste momento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO DE FORMA. DECADÊNCIA OPERADA. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4°, as contribuições ora lançadas estariam decadentes, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos; III - A presente NFLD visa substituir outra declarada nula pelo CRPS, tendo em vista a ocorrência de vício formal, o que levaria a decadência aqui a ser regulada pelas disposições do art. 173, II do CTN, ou seja, contada a partir do 1° dia da data em que fora declarada nula, não fosse o fato de que já no lançamento substituído, a decadência já tinha operado e assim produzido seus efeitos extintivos; IV - Como consta do REFISC (fis 28), a NFLD anulada foi consolidada em 15/12/2003, englobando os mesmos períodos de 01/93 a 11/93, ou seja, da data da ocorrência do fato gerador, ou mesmo do exercício seguinte que poderia o débito ser constituído, já houvera, no 1° lançamento, o transcurso do qüinqüídio legal, tomando as contribuições já naquela oportunidade inexigíveis; V - A decadência não fora reconhecida no 1° julgamento junto ao Egrégio CRPS, simplesmente porque a súmula vinculante n° 8 do STF, ainda não estava em vigor, de forma que os prazos considerados pelo colegiado julgador eram os inconstitucionais 10 (dez) anos do art. 45 da Lei n° 8.212/91.; VI - Assim é que não se pode dizer que a decadência ora declarada, tenha sido fruto da decisão de nulidade proferida pelo CRPS, a uma porque a nulidade era flagrante, e era seu dever assim se pronunciar, a duas porque o vicio era de forma, e se não tivesse já ocorrido à decadência no lançamento primário, certamente não teria ocorrido também neste momento.), r‘ I re),___,NF EME n "r. 0,9!G1 Ni Ai 0;970 pr-et w. • Processo n°10680.009764/2007-97 S2-C4T1 Acórdão n, 2401-00.099 Fl. 112 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4* Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, r animidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente SiesROGÉ 3 1 - LLIS PINTO - Relator ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. CONFER E C°M C 10-4... ......_:,1..07•4%4 . .YO4 970 9 2 Processo n° 10680.009764/2007-97 52-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.099 Fl. 113 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A, contra decisão-notificação de fls. retro, exarada pela Douta 7' Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte-MG, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 161.303,81 (cento e sessenta e um mil trezentos e três reais e oitenta e um centavos), lavrada em substituição a NFLD n° 35.524.439-0, datada de 15/02/2003, declarada nula, por vicio de forma, pelo CRPS. Em seu recurso, sustenta a empresa que estariam decadentes as contribuições lançadas, em vista do decurso do prazo quinquenal fixado pelo CTN, o qual se aplicaria aos tributos previdenciários. Diz que mesmo o 1° lançamento já teria sido decadente, em vista do transcurso do prazo codificado já naquela oportunidade. Sustenta que não poderia ser responsabilizado solidariamente por débitos previdenciários de suas prestadoras de serviços, sem quês se tenha verificado junto a estas a efetiva existência de débito, trazendo jurisprudência para embasar sua tese, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões. É o relatório)" — °)Vrt Re CO M o O eu....• tf vítith 3 Processo n' 10680.009764/2007-97 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.099 Fl. 114 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Alega o contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio fixado pelo CTN, é que faz com razão. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes inserias no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5' DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1" dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. I, • CO NF ER 4- C OM n 4aRi^,vitat Processo n° 10680.009764/2007-97 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.099 , F1.115 Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3" Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...)"a linha divisória que separa o art. 150 § 4" do 173 do CIN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Não podemos olvidar o fato de que a presente NFLD visa substituir outra declarada nula pelo CRPS, tendo em vista a ocorrência de vício formal, e que a decadência aqui regular-se-ia pelas disposições do art. 173, 11 do CTN, ou seja, contada a partir do 1° dia da data em que fora declarada nula, não fosse o fato de que já no lançamento substituído, a decadência já tinha operado e assim produzido seus efeitos extintivos. Em verdade, e como consta do REFISC (fls 28), a NFLD anulada foi consolidada em 15/12/2003, englobando os mesmos períodos de 01/93 a 11/93, ou seja, da data da ocorrência do fato gerador, ou mesmo do exercício seguinte que poderia o débito ser constituído, já houvera, no 1° lançamento, o transcurso do qüinqüídio legal, tornando as contribuições já naquela oportunidade inexigíveis. Outro ponto importante repousa no fato de que a decadência não fora reconhecida no 1" julgamento junto ao Egrégio CRPS, simplesmente porque a súmula vinculante n° 8 do STF, ainda não estava em vigor, de forma que os prazos considerados pelo colegiado julgador eram os inconstitucionais 10 (dez) anos do art. 45 da Lei n" 8.212/91. Assim é que não se pode dizer que a decadência ora declarada, tenha sido fruto da decisão de nulidade proferida pelo CRPS, a uma porque a nulidade era flagrante, e era". CONPERE *C o pn" O ORIGINAL • . Processo n" 10680.009764/2007-97 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.099 Fl. 116 seu dever assim se pronunciar, a duas porque o vicio era de forma, e se não tivesse já ocorrido à decadência no lançamento primário, certamente não teria ocorrido também neste momento. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para acatar a preliminar aventada pelo Contribuinte, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões m 5 de março de 2009 S i L di iir ROGÉ RI e grS PINTO - Relator CONFERE •CO m ci o nielN4j. , 6

score : 1.0
4664117 #
Numero do processo: 10680.003820/95-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/94. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA. No caso de empresa rural, a contribuição para a CNA será calculada com base no capital social, desde que este seja informado na Declaração do ITR. Caso contrário, toma-se o Valor Total do Imóvel, aceito pela Secretaria da Receita Federal. MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30876
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial para reduzir a base de calculo do Certificado CNA ao valor total do imóvel aceito e para excluir a aplicação de multa de mora.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA. No caso de empresa rural, a contribuição para a CNA será calculada com base no capital social, desde que este seja informado na Declaração do ITR. Caso contrário, toma-se o Valor Total do Imóvel, aceito pela Secretaria da • Receita Federal. MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reduzir a base de cálculo da contribuição para a CNA ao valor total do imóvel aceito e para excluir a aplicação de multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de agosto de 2003 JOÃO 4 A ACOSTA Presidite ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro PAULO DE ASSIS. tmc 1 - , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.056 ACÓRDÃO N° : 303-30.876 RECORRENTE : COMERCIAL MINEIRA S.A RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A recorrente acima qualificada, proprietária do imóvel rural "Fazenda Santa Quitéria", situado no município de Abaeté-MG, com área total de 165,8 ha, cadastrado na SRF sob n.° 0640998-9, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais do Empregador e para o SENAR, num montante de 5.095,38, relativo ao exercício de 1994. 111 Insurgiu somente contra o valor da Contribuição para a CNA (5.043,66 UFIR), que teria sido cobrada com base no total do seu capital social,_ quando a parcela do capital social destacada para o imóvel seria de R$ 100,00. A autoridade de Primeira Instância considerou parcialmente procedente o lançamento. Afirmou que o contribuinte atribuiu como parcela do capital social relativa às atividades agropecuárias desenvolvidas no imóvel o valor correspondente a CR$ 1.772.898.288,00. Tal valor teria sido erroneamente considerado no processamento da declaração como sendo 1.772.898.288,00 UFIR, que serviram de base para o lançamento da Contribuição para a CNA. Tendo o contribuinte apresentado a DITR/94 em modelo simplificado, concluiu pela não alteração do valor informado na DITR/92 referente à parcela do capital social, estando o mesmo sujeito apenas à atualização pela variação da UFIR. Recalculou a contribuição e chegou ao valor de 2.779,94 UFIR. • Conforme se depreende dos autos, a decisão, com data de 10/03/97, somente foi cientificada à contribuinte em 23/05/02. Antes disso, em 07/12/01, a contribuinte já apresentara recurso em que alegava não ter sido devidamente intimada do decisum. Como após a ciência apresentou novamente outro recurso trazendo os mesmos argumentos em relação à contribuição trazidos no anterior, me aterei a segunda peça apresentada, na qual aduz, em suma: a-) incorreu em erro ao preencher a DITR/92 lançando o total de seu capital social como sendo a parcela atribuída apenas a propriedade em pauta; b-) o erro é óbvio porque consta do estatuto social que a totalidade de seu capital social é R$ 1.772.898.288,00 e, portanto, tal quantia não pode ser também parte do capital social; c-) o Delegado foi claro ao admitir o erro que, portanto, poderá ser corrigido sem maiores prejuízos para ambas as partes;/h2p 2 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.056 ACÓRDÃO N° : 303-30.876 d-) inobstante tal admissão, o Fisco fez ainda incidir juros e multa, onerando o insuportável débito. Conclui solicitando a reforma do lançamento. É o relatório. /4(se • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.056 • ACÓRDÃO N° : 303-30.876 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. Para cálculo da contribuição sindical do empregador deve ser observado o disposto no artigo 580, inciso III, da CLT, ou seja, ela será uma importância proporcional ao capital social da firma ou empresa registrado. In casu, vale observar que, de acordo com a Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 06 de setembro de 1994 (fls. 6/7), o capital social da empresa, até então, era de R$ 1.619.861,81 que, se considerado o valor da UFIR em set11994 (0,6207), equivaleriam a 2,6 milhões de UFIR. Faço tal equivalência apenas para efeito de obtenção de um paradigma que possibilite avaliar os números constantes do processo. Vale, então, considerar que a decisão singular chegou a uma base de cálculo para a Contribuição para a CNA de aproximadamente 3 milhões de UFIR (fl. 14). Tal número, à vista dos outros valores constantes da DITR/94 e dos estatutos sociais acostados aos autos com o recurso voluntário, revela-se inconsistente, pois, além de ser maior que todo o capital da empresa antes de 6/9/1994 conforme documento supracitado, faria supor que a única atividade da empresa seria de agricultura e criação de gado de corte e que o seu único bem seria o que está em pauta. Porém, deve ser lembrado que a autoridade a quo chegou a tal valor a partir do dado fornecido pelo recorrente na DITR/92 e não alterado na DITR/94. A interessada insurgiu-se contra o mesmo, reconhecendo o erro no fornecimento do • dado que o embasou, mas não comprovou o valor atribuído para a parcela do imóvel no capital social. Por outro lado, a Nota MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 108/95, trazida à baila pela própria interessada em seu recurso voluntário, dispõe que quando a parcela de capital social não tiver sido informada, dever ser considerada como base para o cálculo da CNA o Valor Total do Imóvel Aceito. É como entendo que deve ser feito no presente caso, já que o valor total do imóvel, a ser calculado a partir de dados informados na DITR/94 com as adaptações decorrentes de não ser sido acatado o VTN informado pela declarante é, nesse caso, o dado que melhor se aproxima da parcela do capital social a ser utilizada para o cálculo da Contribuição para a CNA. Nesse sentido, trago à baila a decisão proferida no Processo n° 13633.000051/99-22, Recurso Voluntário 121.485, em fevereiro de 2002, cuja ementa é a seguinte:Apor 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.056 ACÓRDÃO N° : 303-30.876 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1996 CONTRIBUIÇÃO CNA No caso de empresa rural, a contribuição CNA será calculada com base no capital social, desde que este seja informado na Declaração do ITR. Caso contrário, toma-se o Valor Total do Imóvel, aceito pela Secretaria da Receita Federal." Quanto à multa de mora, entendo ser descabida a sua cobrança, eis que, conforme o art. 151, III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do 1111 vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Importante ressaltar que as multas moratórias têm por objetivo punir pelo atraso no pagamento do tributo. E nesse sentido que se posiciona o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho (In Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro: Forense, 1998. Coordenação de Carlos Valder do Nascimento. p. 335), in verbis: "Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo. O ponto de interesse da quaestio juris está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a "multa moratória" (a que sanciona o descumprimento da obrigatória principal). Vamos nos impor — pelo caráter limitado dessa dissertação — o dever de não adentrar a doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar- nos-á a ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira. O debate, também ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil). O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, verbis: "A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente a atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal". Relatando no Recurso 79.625, sentencia que "não disciplina o CTN as sanções iscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade."/edre MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.056 ACÓRDÃO N° : 303-30.876 A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este lago que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena. ..e as multas ditas moratórias.. .não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo". Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Ministro Moreira Alves, de grande intuição • jurídica." Ensina ainda o autor que "a multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa.. .A função da multa é sancionar o descumprimento de obrigações, deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal não recebido a tempo." Ora, se a impugnação transporta o vencimento da obrigação para o término do prazo para cumprimento da decisão administrativa definitiva, somente após esse lapso de tempo é que se pode falar em mora. Não havendo mora a ser penalizada, não cabe multa de mora, que somente poderá ser exigida se o crédito não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa que terá transitado em julgado. Mais especificamente no caso do ITR, vale ressaltar que a legislação anterior à Lei 8.847/94, mais especificamente o Decreto n° 72.106/73, já garantia ao contribuinte a reclamação do lançamento sem multa, em seu artigo 33, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Por outro lado, é correta a aplicação dos juros de mora, uma vez que eles não se revestem do caráter de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sendo compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Como já transcrito de Sacha Calmon, acima, têm caráter indenizatório. Hugo de Brito Machado, no mesmo diapasão, afirma que "os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte". (In Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 2.a ed. Revista dos Tribunais: São Paulo,1995, p. 164) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.056 ACÓRDÃO N° : 303-30.876 Tal posição é corroborada pelas disposições do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, em seu artigo 5°, in verbis: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a base de cálculo da Contribuição para a CNA ao Valor Total do Imóvel Aceito e para excluir a aplicação da multa de mora enquanto não vencido o prazo para pagamento do crédito tributário, após o trânsito em julgado administrativo. • Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 f, ANELISE DAUDT PRIETO - 111 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARAMARA Processo n°: 10680.003820/95-76 Recurso n.°: 125.056 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 111 Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.876. Brasília - DF 09 de setembro de 2003 1 Joã ,. olanda Costa Preside te da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010650/92-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FINSOCIAL FATURAMENTO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-91940
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Interessada : DRF EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 de março de 1998 Acórdão n°. : 101-91.940 IRPJ — FINSOCIAL FATURAMENTO - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatado no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HORSA HOTÉIS REUNIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para ajustar ao decidido no . processo principal, através do Acórdão n° 101-91-892, de 18.03.98, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. ELJIJ PE- - á RODRIGUES PRESIDEN E SEBASTIÃO -,e• ES CABRAL RELATOR dijof FORMALIZADO EM: 1 ; NO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SBIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. kkeOnia0 n-. :lu 1-v-i" RELATÓRIO HORSA HOTÉIS REUNIDOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n°.. 61.461.125/0001-03, não se conformando com a decisão proferida pelo Substituto da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/05, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "CONTRIBUIÇÃO Falta de recolhimento do FINSOCIAL decorrente de omissão de receitas operacionais lançadas na pessoa acima especificada". Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa (fls. 10/11), foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "FINSOCIAL FATURAMENTO Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica, é legítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, incidente sobre as importâncias omitg idas". Cientificado dessa decisão em 28/02/94, conforme "AR" (fls. 79) , a contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 30/03/94 (fls. 80/82), onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e volta a aduzir as mesmas razões de defesa já apresentadas no processo principal 10.680-010639/92-82 por considerar ilegal, injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida, pois uma vez vencedora a recorrente no processo matriz, nada restará a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. É o Relatório. UdV I I - . . IV I -V I .Vf-FV VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo lega. Conheço-o, por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre do lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos Exercícios de 1988 a 1992, Períodos-Base de 1987 a 1991, com reflexo na exigência do FINS OCIAL, relativo ao exercício de 1988, objeto deste processo. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 108.625, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.892, de 18/03/98, assim ementado. "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O indeferimento de pedido de perícia pela autoridade julgadora "a quo" não constitui cerceamento de direito de defesa, uma vez que o art. 17 do Decreto n. 70.235/72, coloca a questão no campo do livre discernimento da autoridade administrativa. I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS I - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, a real existência do passivo, ainda que mediante cópias de cheques, recibos ou notas fiscais, deve o seu montante ser subtraído da incidência tributária. II - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS ERRO DE CÁLCULO - São tributáveis as diferenças decorrentes de erros de cálculo, em função do critério de cálculo utilizado para cálculo da correção monetária sobre operações de mútuo, do qual resultara, apropriação a menor das variações monetárias ativas DESPESA/CUSTO INDEDUTÍVEL I - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE SÓCIO - Não é dedutível o encargo de correção monetária sobre pretenso crédito de sócio junto à empresa, na hipótese de ter restado comprovado ^coroa° n-. : - I u -I -v -1 .V4U que durante os 11 (onze) meses do período-base a empresa figurava como credora do sócio, passando a posição de devedora somente no mês de dezembro, quando o sócio quitou o empréstimo mediante entrega de imóvel de valor superior ao da dívida II-BENS DO ATIVO PERMANTE REGISTRADOS COMO DESPESAS: a)Arrendamento Mercantil - Valor Residual ínfimo - Não configura prática desabonadora, que leve à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, a fixação; tão somente, de valor residual de importância ínfima. b) Despesas com Programas de Computação - Os gastos com instalação e implantação de programas de computação devem ser capitalizados para que sejam depreciados no prazo de vida útil e não lançadas como despesas no próprio exercício em que foram adquiridos. GLOSA DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Incabível a constituição de reserva de reavaliação de imóvel cuja construção encontrava-se apenas projetada, sendo, procedente a glosa da despesa de correção monetária da reserva, por ter sido a mesma constituída em desacordo com a legislação de regência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - PRESTAÇÃO DE SERVICOS - Se o contribuinte apresenta todos os elementos solicitados pelo Fisco para comprovar a efetiva prestação de serviços, sem qualquer questionamento quanto a autenticidade dos mesmos, descabe a mantença da glosa da despesa pelo julgador singular, a pretexto de falta de apresentação de outro elemento não objeto da intimação fiscal. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMO A PESSOAS LIGADAS - Uma vez comprovada a distribuição disfarçada de lucros, em razão de empréstimos aos sócios, de acordo a caracterização prevista no art. 367, inciso V, do RIR/80, impõe-se o ajuste da conta de reservas, no patrimônio líquido. Recurso conhecido e provido, em parte." Ao recurso interposto no processo matriz, foi dado provimento parcial por este Colegiado, para excluir do lançamento as parcelas consideradas indevidas, inclusive parte do valor lançado no f exercício de 1988, período-base de 1987, que ensejou o presente lançamento reflexo. A ' muurcou rr. IV 1.~ Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certa a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-91.892, de 18.03.98. Sala das Sessões - , -m20 de março de 1998. SEBAST O S CABRAL Acórdão n°. :101-91.940 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 6 NOV 1998 SN PEREI" A " ODRIGUES PRESIDENT - Ciente em / ROD ir/ e O PE: I -A r, :E ELLO PROCU ' À DOR DA F A ' ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000959/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Figurando o contribuinte como sócio de empresa comercial em atividade, está ele sujeito à entrega da declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, sendo certo que, o fazendo em atraso, sujeita-se à aplicação da multa pelo atraso. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:17:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:17:50Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:17:50Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:17:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:17:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:17:50Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:17:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:17:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:17:50Z; created: 2009-07-14T15:17:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T15:17:50Z; pdf:charsPerPage: 1001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:17:50Z | Conteúdo => vfri MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000959/2003-48 Recurso n°. : 142.443 Matéria : IRPF — Ex(s): 2002 Recorrente : ARMANDO RAMOS MARTINS Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.122 IRPF - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Figurando o contribuinte como sócio de empresa comercial em atividade, está ele sujeito à entrega da declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, sendo certo que, o fazendo em atraso, sujeita-se à aplicação da multa pelo atraso. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO RAMOS MARTINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .iCtSLA,--c--eatra_ '. .0 aftlincÉLENA COTTA CARDOZ4 PRESIDENTE O • /,/ • • tet5.4°. r~;-10 O NASCI , NTO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n0. : 10680.000959/200348 Acórdão ri°. : 104-21.122 FORMALIZADO EM: A, g DEZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE C VALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00095912003-48 Acórdão n°. : 104-21.122 Recurso n°. : 142.443 Recorrente : ARMANDO RAMOS MARTINS RELATÓRIO O contribuinte acima referenciado, foi notificado a recolher o tributo no valor de R$ 165,74, relativo a multa por atraso na entrega da declaração relativo ao exercício de 2002, ano-calendário 2001. À fl. 01, apresenta o contribuinte impugnação ao lançamento, onde informa que era sócio da empresa Arena Imóveis S/C Ltda, porém foi providenciado pelo seu sócio, a baixa da empresa, ocasião em que mudou-se para o Estado de Minas Gerais, perdendo contato com o mesmo, motivo esse que o impede que apresentar os documentos de baixa da empresa. A DRF em Belo Horizonte, à fl. 14, encaminha o contraditório à DRJ/BHE. A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, julga o lançamento procedente, baseado no inciso III, do art. 1°, da Instrução Normativa n° 110, de 2001, onde consta que o contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que no ano-calendário 2001, tenha participado do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Cient . 'ceado em 11/08/2004, apresenta o contribuinte em 24/08/2004, recurso de fl. 22, o e alega que entregou a Declaração de Ajuste Anual com atraso, pois ! 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000959/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.122 fora instruido pelo órgão fi calizador de que assim deveria proceder, ante a entrega da DIRPF anteriores em tem hábil. , É o Relatóào. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.000959/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.122 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, que julgou procedente o lançamento que está a exigir-lhe recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2002, ano calendário de 2001. Em suas razões defensórias, argumenta o recorrente que, muito embora a declaração tenha sido entregue fora do prazo legal, ela só foi entregue em atenção a instruções recebidas de funcionários da Receita Federal, sob a alegação de estava sujeito à entrega, tendo em vista pertencer ao quadro societário da empresa comercial "Arena Imóveis S/C Ltda. Alega ainda que referida empresa teria sido baixada em 2000, conforme foi informado pelo seu ex sócio. ed multa pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos é disciplinada pe artigo 88 da Lei n° 8.981 de 1995, que dispõe: .. 5 ccs , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00095912003-48 Acórdão n°. : 104-21.122 "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I — a multa de mora de 1% ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- a multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para pessoas físicas; O dispositivo legal acima citado, não deixa dúvidas sobre a aplicação da pena no caso da inadimplência , cabendo ao contribuinte fazer prova de que não praticou a infração, no caso, o atraso na entrega da declaração, o que não logrou fazer, se atendo a alegar que não mais era sócio da empresa no ano de 2002. Esse Colegiado tem entendido que mesmo figurando como sócio de empresa, caso estivesse ela inapta no ano calendário, estaria o contribuinte desobrigado da apresentação da declaração de ajuste anual, caso não tenha auferido rendimentos que o sujeite a tal. Entretanto, compulsando os constatamos através do documento de fls. 15, que muito embora a empresa da qual é ele sócio esteja inapta, tal condição só foi declarada em fevereiro de 2003, de sorte que no ano de 2000, estava ela regularmente ativa, e assim sendo, esta sujeito a apresentação de sua declaração de ajuste anual. ,...., 9R taria assim, tão somente verificar se a multa aplicada o foi na dosagem certa, o que nã erece questionamento, tendo em vista que aplicou-se a multa mínima, ou seja R$-165,7 . , , 6 ccs . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.00095912003-48 Acórdão n°. : 104-21.122 Sob tais considerações, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões —/ DF, em 09 de I embro de 2005 A*_.„.44/ ' 1'4~66 NASCI NTIO 7 ccs Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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4668113 #
Numero do processo: 10746.001006/2001-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IR-FONTE - PLEITO INTERPOSTO PELA FONTE PAGADORA -A restituição à fonte pagadora de tributo efetivamente retido e recolhido somente é cabível com prova de que a retenção foi indevida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gst LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L Place_ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR • Processo n.° 10746.001006/2001-23 Ceol/CO2 Acórdão n.°10247.998 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÓNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, ia tirr Processo n.° 10746.001006/2001-23 1 CCO 1 CO2 •Acórdão n.° 102-47.998 Fls. 3 Relatório CONSÓRCIO CONSTRUTOR UHE LAJEADO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4 a . TURMA DA DRJ BRAS1LIA/DF, pleiteando • sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). • Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "A contribuinte acima identificada, instruída nos documentos de folhas 2 a 22 solicita 07. I) a i compensação de imposto retido na fonte recolhido a maior que o devido, com IRRF, código 0588, devido no Mb • de julho do ano-calendário 2001, no valor de RS 281,90. Às fls. 24/27 consta o Despacho Decisório DRF/Palmas. no qual a autoridade a quo indeferiu o pedido de compensação. sob o argumento da inexistência de recolhimento indevido, unia vez que houve omissão de valor de imposto quando do preenchimento da DCTF do período. Inconformada com a decisão que indeferiu o seu pedido de compensação, a contribuinte apresentou, em 05;02/02. a manifestação de inconformidade 01. 29), na qual requer a revisão do despacho decisório alegando que o valor de RS 284,25. trata-se de retenção indevida feita na NF n.° 2911 (fl. 32) emitida em 07/05'01, por Israel João Zandoná, relativo a serviço de transporte de solo não tributado pelo IR na fonte que já fora prontamente devolvido quando da verificação do erro, conforme cópia de depósito bancário (I1. 31). Aduz que não entende como omissão o não recolhimento do IRE. não informado na DCTF no período citado no processo (3" semana de maio/01), uma vez que não é devido a retenção do IRE e conseqüentemente sua informação na DCTF." A DRJ proferiu em 27/06/2003 o Acórdão n°6499 (fls. 41-43), assim ementado e fundamentado: "IRRF — RESTITUIÇÃO. A legislação tributária somente autoriza a restituição, nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda. A simples devolução do imposto retido ao prestador do serviço não lhe dá o direito a restituição. SOLUÇÃO INDEFERIDA A manifestação de inconformidade, protocolizado em 05/02'02. é tempestiva e contém os demais pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece. Inicialmente, vale consignar que ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de prestação de serviços de transportes de • carga dependendo das condições em que são auferidas, submetem-se à ,•• Processo n.° 10746.001006/2001-23 cc.() I CO2 Acórdão n.° 102-47.998 Fls. 4 incidência do imposto de renda na fonte. conforme prevê o art. 629 do Regulamentado -Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, • de 29/03/99, verbis (...) Nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo acima transcrito está provada nos autos; logo a retenção do imposto de renda feita pela fonte pagadora sobre o total da receita de prestação de serviços de transportes contida na Nota Fiscal (11. 32). até prova em contrário, está correta. Por outro lado, o simples fato de a contribuinte ter devolvido o valor retido ao prestador do serviço de transporte (Israel João Zandoná) não lhe tira a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto • prevista no mi 717 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 29/03/1999. Assim, o procedimento da autoridade a quo utilizado no despacho decisório que resultou na compensação do valor pleiteado (RS 281.90) com o valor de R$ 284.25 retido e não recolhido, restando urna diferença a recolher de RS 2.35. (s. m. j.) está correto, não merecendo, pois, qualquer reparo. Diante do exposto, considerando o disposto no art. 204 do Regimento • Interno da SRF, aprovado pela Portaria ME n°259, de 24/08/2001 c/c a Portaria SRF n° 1042. de 31/08/2001. voto no sentido de indeferir a manifestação de inconformidade e manter a decisão da autoridade a quo proferida no despacho decisório questionado." Cientificada da aludida decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em 25/08/2003 (fls.47-48), no qual repisa as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos para este Conselho em 05/09/2003 (fl. 62). O recurso foi apreciado por essa Câmara na Sessão de 18/03/2005, sendo determinada a conversão do julgamento em diligência para verificações na unidade de origem, conforme Resolução n°. 102-02.217, fls. 65-71. Todavia, a recorrente não atendeu às • solicitações fiscais, isso porque a correspondência retornou (fl. 75) tendo em vista a mudança da contribuinte, tendo sido afixado um edital (fl. 76). É este o sucinto relatório. , Processo n.° 10746.001006/2001-23 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-47.998 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. Consoante relatado, a recorrente deixou de atender as solicitações fiscais expedidas para cumprir a diligência solicitada por esta Câmara. Pela análise dos autos não formei convencimento de que a retenção foi indevida. Em verdade os serviços foram prestados, o pagamento efetuado e o imposto retido logo sem prova efetiva do erro na retenção do imposto, não há que se falar em restituição. Nesse contexto, a meu ver, os fundamentos da decisão de primeira instância não merecem reparos e devem ser prestigiados. Frise-se que este Colegiado concedeu a recorrente mas uma oportunidade para fazer prova de suas alegações, mas não obteve êxito. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. k-- (12 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA •

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4665089 #
Numero do processo: 10680.010007/2001-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF.DEDUÇÃO DO IMPOSTO.CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. A partir de 1º de janeiro de 1996, são dedutíveis do imposto sobre a renda de pessoa física as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por falta de amparo legal os valores doados diretamente as instituições de caridade não podem ser utilizados como dedução do imposto na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14889
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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A.: It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;..4kit>.' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010007/2001-71 Recurso n°. : 142.050 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : MANOEL DE CARVALHO BARBOSA Recorrida : 5° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.889 IRPF.DEDUÇÃO DO IMPOSTO.CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES. A partir de 1° de janeiro de 1996, são dedutiveis do imposto sobre a renda de pessoa física as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Por falta de amparo legal os valores doados diretamente as instituições de caridade não podem ser utilizados como dedução do imposto na declaração de ajuste anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de interposto por MANOEL DE CARVALHO BARBOSA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ,ctermos do relatório e voto ue passam a integrar o presente julgado. c------ / JOSÉ RIBA 4A" :){149S PENHA PRESIDENTE ia , „ l/ k& //lb SU 7,1 '.. ''• g E e n'' a E BRITTO.. RA • -- FORMALIZADO EM: 19 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010007/2001-71 Acórdão n°. : 106-14.889 Recurso n°. : 142.050 Recorrente : MANOEL DE CARVALHO BARBOSA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 3 a 6, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda de pessoa física suplementar no valor de R$ 916,85, acrescido de multa no valor de 687,71 e juros de mora no valor de R$ 173,12. O imposto lançado teve origem na glosa do valor de R$ 916,95 declarado pelo contribuinte como "Dedução de Incentivo" na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, ano-calendário 1999. Cientificado do lançamento (fl. 47) o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 1 e 2. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 52 a 54, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DEDUÇÃO DO IMPOSTO. INCENTIVO. A partir de 10 de janeiro de 1996, somente são dedutiveis do imposto de renda pessoa física as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, as contribuições realizadas em favor de projetos culturais e incentivos às atividades audiovisuais. Cientificado dessa decisão em 11/5/2004 (fl. 57) o contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso voluntário de fls. 58 e 59, instruido pelos documentos de fls. 60 a 75, argumentando, em síntese: que as doações 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010007/2001-71 Acórdão n°. : 106-14.889 efetuadas, durante o ano-calendário de 1999, foram no valor total de R$ 2.059,00, e que a dedução utilizada na declaração de rendimentos no valor equivalente a 0,6% do valor do imposto (R$ 916,95) estava autorizada em lei. Para comprovar o alegado juntou as cópias dos recibos de doações (fls. 60 a 91). A fl. 93 foi juntada cópia do comprovante do depósito administrativo equivalente a 30% do crédito tributário mantido. É o relatório. d, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010007/2001-71 Acórdão n°. : 106-14.889 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. A partir de 1° de janeiro de 1996 a Lei n°9.250, de 25 de dezembro de 1995, disciplinou a matéria nos seguintes termos: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: I - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - as contribuições efetivamente realizadas em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, instituído pelo art. 10 da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991; III - os investimentos feitos a título de incentivo às atividades audiovisuais, na forma e condições previstas nos arts. 1° e 40 da Lei n° 8.685, de 20 de julho de 1993; Para que o contribuinte possa pleitear o valor doado como dedução de imposto, deve apresentar o comprovante emitido pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e que contenham os requisitos definidos pelo § 1° do artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 86, de 24 de outubro de 1994, indicados na decisão de primeira instância. Os recibos juntados as fls.60 a 61, indicando as doações as seguintes pessoas jurídicas Associação dos Deficientes Visuais de Belo Horizonte, Associação dos Cegos Santa Luzia, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;!4t,-; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010007/2001-71 Acórdão n°. : 106-14.889 de BH, Legião da Boa Vontade, Ação Social da Serra, Associação Comunitária Santuário Santo Antonio, Cidade dos Meninos São Vicente de Paula, não atendem a exigência legal, uma vez que não foram emitidos pelos citados conselhos. Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala d-s Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. »IINND S DE BRITTO V 5 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001575/98-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RESPONSABILIDADE - FALTA - TRANSPORTADOR AÉREO. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria em trânsito via aérea pelo Território Nacional está disciplinada pela IN SRF 102/94. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29945
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de setembro de 2001 • MOACYR $ 10 el-°PerEDEIROS Pre • re ator ?9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes as Conselheiras ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ats/1 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.527 ACÓRDÃO N° : 301-29.945 RECORRENTE : SWISSAIR S/A SUISSE POUR LA NAVIGATION 'RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATO R(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A autuada, tempestivamente, tendo efetuado o depósito prévio de 30%, consoante legislação, recorre da decisão de primeira instância, a qual lhe imputa a responsabilidade por infração, exigindo-lhe o recolhimento de crédito • - tributário no valor de R$ 7.182,09. Em vistoria aduaneira, realizada a pedido do importador, em presença das partes interessadas, inclusive da autoridade alfandegária, foi ratificada a falta de 01 (um) volume pesando 23,5 kg., que deveria conter 90 relógios, dentre 06 (seis) volumes que deveriam ser atracados, falta e avarias anteriormente constatadas e registradas pelo depositário. Constituída uma comissão para apurar responsabilidade pelo sinistro, a conclusão pela imputação do transportador, resultou em notificação de lançamento para a exigência de tributo e demais encargos, cuja fundamentação encontra-se lastreada nos arts. 60, parág. único do DL 37/66 e art. 478, § 1° - VI do RA para o I. I. e, art. 106 - II "d" DL 37/66 e art. 521 - II "d" do RA, para a multa (50%). Impugnando o lançamento, a autuada oferece a sua defesa • responsabilizando a INFRAERO, pelo sinistro, por conseguinte, a sua inocência no episódio em epígrafe. Alega que, de acordo com o extrato do SISCOMEX-MANTRA, a carga chegou intacta no aeroporto, fato esse que o isenta da imputação ora formulada; Que o depositário, na ocasião, não fez ressalva sobre as avarias ou falta, apenas fazendo-o posteriormente; Que de acordo com o art. 479 do RA, o depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. 2 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.527 ACÓRDÃO N° : 301-29.945 O julgamento foi convertido em diligência para que a comissão aduaneira se pronunciasse quanto o responsável pelo extravio da mercadoria e para que fosse o interessado cientificado para, posteriormente, aditar suas razões de defesa. Entre outras razões, a comissão esclarece que: a) - às fls. 22, a cópia do extrato do SISCOMEX-MANTRA situação de carga, no Termo de Avaria consta a atracação de 05 volumes e as avarias dos tipos "A, C, H, I, M e O". Logo não procede a alegação de falta de ressalva pelo depositário, alegada; e b) às fls. 99 dos autos, no extrato MANTRA de cargas pátio, consta da diferença entre as cargas EMBARCADA (109,5 kg) e RECEBIDA (86,0 kg), de 06 para 05 volumes, bem como, das avarias; c) 07/04/98 assinala a data de chegada da mercadoria como carga pátio, somente atracada em 10/04/98, ocasião dos registros do sinistro e do início do procedimento fiscal, em presença do representante do transportador. Aditando as suas razões de defesa, a autuada alega que as informações apresentadas estão em desalinho, pois, divergem em datas dos termos de avarias, haja vista que um refere-se a 07/04/98 e o outro a 10/04/98; Discorda da responsabilização em virtude de tratar-se de carga pátio, consubstanciada • no art. 17 - 11 da IN SRF 102/94 e art. 81 - II do RA, que responsabiliza pelo imposto e multas cabíveis, todo aquele (o transportador) incubido da custódia de mercadoria sob o controle aduaneiro. (negritei e grifei). Registra estranheza pelo fato de que somente em 28/04/98, o depositário e o AFRF tenham assinado e visado o Termo de Avaria, quando a chegada da mercadoria deu-se em 07/04/98. A Decisão n° 854/2000, desconsidera o Termo de Avaria contestado, substituído pelo registro de avaria no MANTRA equivalente ao Termo de Avaria, previsto no art. 470 do RA e IN SRF 102/94, art. 15. O lançamento é julgado procedente e o transportador responsabilizado para efeitos fiscais nos termos do art. 478, § 1° - VI do RA. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.527 ACÓRDÃO N° : 301-29.945 O recorrente questiona a competência pela segurança e responsabilidade na guarda de mercadorias sob controle aduaneiro em caso de avaria e extravio. Argüi a integridade da carga chegada em 7/4/98, conforme extrato do MANTRA constante dos autos. Que após 03 dias da chegada, foram registrados no SISCOMEX MANTRA pelo depositário, as avarias e a falta de 01 volume; que a carga chegou no aeroporto como carga pátio, para ulterior destinação e que o sinistro ocorreu durante a permanência da mesma enquanto carga pátio. Dos fundamentos, ampara-se na IN SRF 102/94, art. 17 quanto a • conceituação de carga sob o controle aduaneiro, no RA quanto a responsabilização pelo recolhimento do imposto e demais gravames e, na CF art. 21 - XXII, art. 144, incisos I, § 1 0 e III, quanto à competência da União sobre a segurança e dever do Estado. Cita o julgado RE STF 113.587-7, 2 a Turma, Rel. Min. Carlos Vellozo, DJ de 03/03/92, "sofrendo o particular um prejuízo em razão de ação estatal, regular ou irregular, no interesse da coletividade, é devida a indenização". Da sua exposição conclui que estando a carga objeto do litígio sob o controle aduaneiro, mesmo antes da sua atracação, não poderia ser o transportador responsabilizado pelo sinistro. Outrossim, não se pode afirmar com clareza que foi o transportador o causador do extravio ou das avarias. (Identificação do responsável). Que a União tem o dever de prestar a segurança aeroportuária através de seus agentes, portanto, deve ser responsabilizada. Pleiteia a improcedência do lançamento e cancelamento do crédito exigido, por não ficar comprovado que a recorrente deu causa ao sinistro. • É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.527 ACÓRDÃO N° : 301-29.945 VOTO Trata-se de mercadoria conceituada como carga pátio, para ulterior destinação, registrada no extrato do MANTRA como intacta quando do desembarque, em 07/04/98 (fls. 64), sem a ocorrência de falta ou avarias e cuja permanência encontrava-se em recinto alfandegado e sob o controle aduaneiro, aguardando atracação. Após 03 (três) dias de permanência como carga-pátio, sem nenhum registro de ocorrência de sinistro ou ressalva prévia, é feita a atracação da carga no sistema MANTRA pelo depositário, funcionário da INFRAERO, registrando na ocasião a ocorrência de diversas avarias e a falta de um volume contendo 90 relógios. A matéria está disciplinada pelo art. 16, Caput, da IN n° 102/94, que dispõe: "Art. 16 — a carga cujo tratamento imediato não implique destinação para armazenamento deverá permanecer sob controle aduaneiro, em área própria, previamente designada pelo chefe da unidade local da SRF, sob a responsabilidade do transportador ou do desconsolidador de carga." (grifei) Acolho o recurso voluntário para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 • litb• 1.031.""Fir)EIROS - Relator • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n*: 10715.000575/98-33 Recurso 121.527 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 301.29.945. Brasília-DF, s2 3 ,..QÁ2r-(4-(1)--t o 02.0 e-, Atenciosamente, • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em n. )AA. /02PDA / I II 1,Ç A PD r2-0 FEUN B\) 111"' Pa-o CuRnOva DA FAE. WD4 1nMC(Mg- Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008136/98-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11353
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:21:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:21:05Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:21:06Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:21:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:21:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:21:06Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:21:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:21:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:21:05Z; created: 2010-01-11T12:21:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-11T12:21:05Z; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:21:05Z | Conteúdo => 3 G - _ ' zn P B I nADO NO D L, D9 42-5-/ 1,) 9 ,,sà MINISTÉRIO DA FAZENDA :L/Srled • hk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't&W Processo : 10680.008136/98-14 Acórdão : 202-11.353 Sessão - 08 de julho 1999 Recurso : 110.950 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS - DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, ed§8 de julho 1999 Mar9s s inicius Neder de Lima p‘si 4 ente Áf , P'Maria Terei Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Antonio Zomer (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos e Luiz Roberto Domingo. /OVRS/ 1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.008136/98-14 Acórdão : 202-11.353 Recurso : 110.950 Recorrente : CARFRANCE LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, nos autos qualificada, ingressou com pedido de "Denúncia Espontânea cumulada com pedido de compensação" com débito vincendo, sob a alegação de ser detentora de direitos creditórios referentes a títulos da Dívida Agrária - TDAs, conforme certidões de escrituras públicas de Cessão de Direitos creditórios, inclusas nos autos. Esclarece a solicitante, que os direitos creditórios encontram-se perfeitamente formalizados em ação judicial que tramita pelo Juízo Federal da Vara de Cascavel/PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes dos citados instrumentos de cessão. Quanto à natureza jurídica dos TDAs, esclarece através de citações doutrinárias, serem títulos de crédito sul generis, de natureza constitucional e lastreado no direito de propriedade, que representa uma dívida contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Constituem-se em títulos especiais, valendo-se como se dinheiro fossem para a Fazenda Pública Federal. Quanto ao direito de compensação requerida, aduz que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. Traz citações doutrinárias acerca da figura da compensação. Aduz que, não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: reciprocidade das obrigações; liquidez das dívidas; exigibilidade atual das prestações e fungibilidade dos débitos. Registra que os direitos relativos a TDAs não lançados sob a forma escritural (artigo 1° do Decreto n° 578/92) tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 07 de julho de 1995 (STN-INCRA). A autoridade administrativa indeferiu o pedido por entender inexistência de previsão legal para a compensação pleiteada e no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 2 d MINISTÉRIO DA FAZENDA I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.008136/98-14 Acórdão : 202-11.353 Através de impugnação, o contribuinte alega, em resumo o seguinte, que: - a compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; - caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofismo da necessidade da existência da lei ordinária para tanto, vez que, referido direito está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos rumos e limites ao referido dispositivo legal; - vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3 0 do Decreto n° 578/92); e - ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A autoridade singular, através de decisão administrativa indeferiu a compensação requerida, de cuja ementa assim está redigida: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Somente nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, o contribuinte poderá efetuar a compensação deste crédito para quitação de tributos e contribuições. PAGAMENTO Não há amparo legal a hipótese da utilização dos Títulos da Dívida Agrária para pagamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .` . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nett, Processo : 10680.008136/98-14 Acórdão : 202-11.353 A espontaneidade não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária. PEDIDO INDEFERIDO." Tempestivamente, o contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, alegando, dentre os motivos expostos em sua impugnação, inaplicabilidade do disposto do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e Decreto n° 2.138/97. A legislação citada não se presta a regulamentar a compensação definida pelo artigo 1.009 do Código Civil e artigo 170 do Código Tributário Nacional. Aduz que esses dispositivos não especificam ou restringem a origem dos créditos do devedor da Fazenda Pública a serem utilizados na compensação. Aduz ainda, que não se pode concluir que, por falta de uma lei específica admitindo a compensação, o direito dos seus portadores fique anulado. Continua dizendo que o papel da Lei será o de, a qualquer tempo, especificar com clareza os limites mínimos e máximos da sua aceitabilidade, mas de pronto são eles aceitáveis, segundo os princípios gerais de direito, e até mesmo pelo direito natural, eis que a compensação é algo que se impõe à legislação de qualquer povo. É um princípio elementar de justiça. Que, não é possível ao Fisco exigir o recebimento de um crédito independentemente do direito de quem tem seu título para receber. Que, nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que, aduz, o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentro as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem, do que a própria compensação, citando como exemplo, o caso da caução, em que normalmente se exige moeda. Quanto à eficácia da denúncia espontânea alega que os créditos dados em compensação, têm natureza especial e valem como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública não havendo de se cogitar de atraso passível de indenização moratória. É o relatório. 4 • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ti;:%11'14' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.008136/98-14 Acórdão : 202-11.353 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra", criou em seu artigo 105 os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzida: "Art 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1 0 - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.008136/98-14 Acórdão : 202-11.353 mista, em entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; fi em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fázer diferenciação de juros e de prazo. 4° - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. § 5° - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os findos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.008136/98-14 Acórdão : 202-11.353 Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em Títulos da Divida Agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em Lei. 10 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. 11 2° - O Decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à Lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4° - O orçamento .fixará anualmente o volume total de Títulos da Dívida Agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." No que pertine à utilização dos TDAs, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. II — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' " \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘t_k: Processo : 10680.008136/98-14 Acórdão : 202-11.353 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a compensação solicitada, tal como a própria interessada reconhece em suas razões recursais. O Decreto n° 578, de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDAs, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de compensação ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado uma vez que, no direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão lhe assiste ao contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o 8 3 ,4)2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ãj:11.1. Stt n I. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.008136/98-14 Acórdão : 202-11.353 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 fr‘t-`^ MARIA TERE à ' TINEZ LÓPEZ 9

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