Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842308 #
Numero do processo: 13433.900738/2009-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13433.900738/2009-77

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5242246

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.131

nome_arquivo_s : Decisao_13433900738200977.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13433900738200977_5242246.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4842308

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808188751872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 91          1 90  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.900738/2009­77  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.131  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LATICÍNIOS SÃO PEDRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 07 38 /2 00 9- 77 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN   2 Relatório  LATICÍNIOS SÃO PEDRO LTDA. transmitiu Declaração de Compensação  nº 7581.19986.110406.1.3.04­4302), visando à compensação de crédito por suposto pagamento  indevido da Cofins cumulativa (Código 2172), efetuado em 14/11/2005, referente ao PA de 10­ 2005, no valor de R$ 13.182,50, com débito da Cofins não­cumulativa, código 5856, relativo a  setembro  de  2004,  com  vencimento  em  15/10/2004,  no  valor  (principal)  de  R$  14,71.  O  processamento  eletrônico  da  declaração  culminou  com  emissão  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  não  homologou  a  compensação  porque  o  DARF  informado  na DCOMP  foi  encontrado  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para quitação de débitos do contribuinte.  Sobreveio  reclamação,  pela  qual  o  interessado  alega  que  se  enquadra  no  disposto no Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, “tendo assim as alíquotas reduzidas  a zero”. Aduz ainda já ter retificado as DCTF de 2005, para zerar os valores da COFINS e da  Contribuição para o PIS, do que se depreende que os pagamentos realizados para extinguir os  débitos  confessados  nas  DCTF  retificadas  seriam  indevidos  e  estariam  sendo  utilizados,  segundo  a  interessada,  “para  quitar  dívidas  com  a  Receita  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica”.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinou  a  realização  de  diligência (Despacho nº 2.610, em 26/08/2011, fls. 027 a 030, a fim de que a interessada fosse  intimada a comprovar se – e em que medida – as vendas realizadas nos períodos de interesse  foram dos produtos enquadrados no inciso X do art. 1º do Decreto nº 5.630, de 2005. Naquele  Despacho de Diligência foi ainda indicado que:  Recebidas  as  informações e provas  solicitadas, o AFRFB  responsável pelas  verificações  fiscais  elaborasse  parecer  conclusivo  a  respeito  da  legitimidade  do  direito  creditório;  Este  parecer,  caso  fosse  total  ou  parcialmente  denegatório,  deveria  ser  enviado  ao  contribuinte,  para  que,  em  um  novo  prazo  de  30  dias,  caso  desejasse,  se  pronunciasse a respeito, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa;  Regularmente  intimado,  em  02/12/2011,  por  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento – AR (fls. 031 a 033), a apresentar documentos comprobatórios de seu direito, o  contribuinte  nada  respondeu,  sendo  que,  em  18/01/2012  (mais  de  trinta  dias  da  ciência),  o  processo  foi  encaminhado  para  julgamento  (fls.  034).  A  DRJ/REC­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação de  Inconformidade improcedente. O Acórdão nº 11­36.513, de 30 de março de  2012, fls. 54 a 62, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13433.900738/2009­77  Acórdão n.º 3403­002.131  S3­C4T3  Fl. 92          3 do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  DILIGÊNCIA  DETERMINADA  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  DA  INTERESSADA.  INSTRUÇÃO  PROCESSUAL APERFEIÇOADA.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício, a realização de diligências ou perícias, quando entendê­ las necessárias (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/72). Tendo  sido  o  processo  baixado  em  diligência  e  a  interessada,  regularmente intimada, não se manifestado a respeito, esgotadas  estão todas as possibilidades de instrução processual.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  A DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência do débito desde a vigência da Lei nº  10.833/2003, que incluiu o § 6º no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC. Transcrevo o arrazoado de fls. 68 a 70 integralmente para maior clareza:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN   4 LATICÍNIO  SÃO  PEDRO  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  Direito  Privado,  inscrita no CNPJ/MF sob o n° 24.589.517/0001­26, estabelecida na Rua Raimundo  Cavalcanti,  s/nu,  Centro,  Pedro  Avelino/RN,  CEP:  59.530000,  vem,  muito  respeitosamente,  perante Vossa Senhoria,  através de  seus bastantes procuradores  e  advogados, estes habilitados conforme procuração e contrato social em anexo (Doe.  01 e 02), demonstrar sua irresignação diante do Acórdão n° 11­36.513 proferido pela  2a  Turma da DRJ/REC, mediante  a  propositura do RECURSO VOLUNTÁRIO,  o  que faz fundamentos à seguir delineados:  DAS RAZÕES RECURSAIS.  Conforme consta nos  autos do processo  administrativo  em epígrafe, versa o  presente caso de uma Declaração de Compensação (n° 07581.199b6.110406.1.3.04­ 4302) que  tem por origem o pagamento  indevido da COFINS cumulativa  (Código  2172).  Na DCOMP foi utilizado parte do pagamento, no valor de R$ 13,82, que com  a  atualização  da  SELIC  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito da COFINS não­cumulativa, Código 5856, relativo a setembro de 2004, com  vencimento em 15/10/2004, no valor de R$ 14,71.  Ocorre,  que  em que pese a  empresa Recorrente  se  enquadrar no Decreto n°  5.630 de 22/12/2005, mais precisamente em seu artigo 1o  inciso X, e em que pese  restar  comprovado  nos  autos  do  processo  em  epígrafe,  através  do  apurado  pela  Relatora  do  processo  originário,  Dra.  Virgínia  Braga  de  Santana,  que  a  empresa  Recorrente se enquadraria no CNAE 1051­1­00 ­Preparação do Leite, que remete as  vistas  da Recorrida  para  o  referido  artigo  e  inciso  legal,  a  2a Turma da DRJ/REC  entendeu  pela  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  em  verdadeira  infringência a norma legal supramencionada.  DO REQUERIMENTO.  Assim, diante do exposto, requerer a este Douto Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, que CONHEÇA o presente  recurso, e  lhe dê PROVIMENTO no  sentido  de  re­analisar  toda  a  matéria  apresentada  na  Manifestação  de  Inconformidade, para deferir a REPETIÇÃO DE INDÉBITO e a COMPENSAÇÃO  dos Créditos Tributários ali requeridos.Termos em que, Pede deferimento.  Natal/RN, 25 de junho de 2012  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  68  a  70  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­2ª Turma nº 11­36.513, de 30  de março de 2012.  A  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE,  em  cujo  enquadramento  a  pessoa  jurídica  espontaneamente  informa  no  cadastro  CNPJ,  informa,  de  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13433.900738/2009­77  Acórdão n.º 3403­002.131  S3­C4T3  Fl. 93          5 forma genérica, qual a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. Por essa limitação,  é  evidente  que  o  referido  Código  não  prova  que  a  receita  obtida  pela  recorrente  seja  proveniente,  exclusivamente,  da  venda  dos  produtos  especificados  no  inciso X do  art.  1º  do  Decreto nº 5.630, de 2005.  Por outro lado, a comprovação do tipo de produto vendido, induvidosamente,  passa  pelo  exame  das  notas  fiscais  de  venda,  acompanhadas  dos  livros  fiscais  e  contábeis  exigidos pela  legislação. Sem a apresentação da  referida documentação,  resta  inviabilizada  a  verificação do tipo de produto vendido pela recorrente, bem como a confirmação se a receita  auferida pela recorrente enquadra­se na hipótese de tributação favorecida, prevista no inciso X  do art. 1º do Decreto nº Decreto nº 5.630, de 2005.  Da  mesma  forma,  sem  a  comprovação  da  modalidade  de  receita,  também  queda  sem  comprovação  a  origem  do  direito  creditório  alegado  e  resta  impossibilitada  a  homologação da compensação declarada, haja vista que, em relação aos tributos administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 170 do CTN, combinado  com  o  disposto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  realização  do  procedimento de  compensação, de  iniciativa do  sujeito passivo, depende da  comprovação da  existência  de  crédito  certo  e  líquido,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  na  data  da  realização do procedimento, que se formaliza com a entrega da DComp.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN   6 dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13433.900738/2009­77  Acórdão n.º 3403­002.131  S3­C4T3  Fl. 94          7 No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN   8 aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp  nº  41029.51511.130804.1.3.04­6003  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13433.900738/2009­77  Acórdão n.º 3403­002.131  S3­C4T3  Fl. 95          9 – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013  Alexandre Kern                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN   10                 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4842604 #
Numero do processo: 10480.014943/2002-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10480.014943/2002-98

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5243031

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-000.466

nome_arquivo_s : Decisao_10480014943200298.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 10480014943200298_5243031.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta e Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013

id : 4842604

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808219160576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 533          1 532  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.014943/2002­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.466  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  FRANCISCO BRADLEY ALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  –  Presidente  Substituta  e  Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins  (Suplente convocado),  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Pedro  Anan  Junior  e  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .0 14 94 3/ 20 02 -9 8 Fl. 533DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 534          2 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 8  a  12,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  13  a  15,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de  R$397.179,13, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício  de 75% e juros de mora, referente aos anos­calendário 1996 e 1997.  DA AÇÃO FISCAL  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 9 a 12, no qual o autuante esclarece que:  § a  fiscalização  decorre  da  Representação  Fiscal  contida  no  Processo  Administrativo  no  10280.006167/98­15,  na  qual  consta  decisão  do  juiz  federal  da  3a  Vara  em  Belém/PA,  datada  de  14/04/98  (fls.  28  a  33  do  presente  processo),  autorizando  o  repasse  das  informações  referentes  à  movimentação  financeira  de  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  dentre  elas o Sr.Francisco Bradley Alves;  § a ação fiscal teve início com a ciência do Termo de Início de Fiscalização  (fls. 35 e 36), em 21/06/2001, conforme AR de fl. 37;  § no curso da ação fiscal, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem  dos  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  mantida  junto  ao  Citibank,  referente  aos  anos­calendário  1995,  1996  e  1997,  conforme  Termos  de  Intimação (fls. 40, 41, 43, 45 e 46), solicitando diversas prorrogações do  prazo  as  quais  foram  concedidas,  sem  que  ele  apresentação  a  documentação comprobatória requerida;  § em 22/11/2001, o contribuinte apresentou a documentação de fls. 49 a 51,  na  qual  informa  que  teria  sido  impetrado  no  TRF  da  1ª  Região  um  Habeas  Corpus,  que  recebeu  o  no  8317­PA  (1998/0095360­4),  reformando  a  decisão  do  Juiz  da  3ª  Vara  Federal  em  Belém­PA,  que  autorizou a quebra de sigilo bancário;  § em  resposta  a  intimação para  apresentar  a documentação comprobatória  relativa à sua condição de parte na ação referente ao Habeas Corpus no  8.317­PA,  proposta  junto  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  fiscalizado  apresentou os documentos de fls. 54 a 70;  § examinando os documentos apresentados, a fiscalização constatou que o  Habeas  Corpus  no  8.317/PA  tem  como  paciente  Luiz  Alberto  de  Goes  Hinrichsen e não era extensivo ao contribuinte;  § com  base  no  art.  6o  da  Lei  Complementar  no  105,  de  2001,  no  art.  3o,  inciso V, do Decreto no  3.724, de 2001,  foi  encaminhada ao Citibank a  Requisição de Informações sobre Movimentação (fl. 73);  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 535          3 § em  resposta,  a  instituição  financeira  enviou  os  documentos  de  fls.  75  a  152, com base nos quais foram elaborados os demonstrativos de fls. 155 a  157,  fls.  158  a  175  e  fls.  176  e  177,  os  quais  foram  encaminhados  ao  contribuinte  para manifestação,  que  solicitou  prorrogação  de  prazo  para  atendimento à intimação fiscal;  § em  razão  da  documentação  comprobatória  da  origem  dos  recursos  creditados  na  conta  bancária  do  contribuinte,  a  fiscalização  apurou  as  seguintes infrações:  1.  omissão  de  rendimentos  apurada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto/sinais exteriores de riqueza, com fulcro no art.6o, §6o, da  Lei  no  Lei  8.021,  de  1990,  pelo  confronto  do  total  dos  valores  creditados no ano­calendário 1996 com o total das aplicações mesmo  período (vide demonstrativos de fls. 155 a 175);  2.  omissão  de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  base  no  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996, no ano­calendário 1997 (vide demonstrativo de fls. 176 e 177).   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  184  a  205,  instruída com os documentos de fls. 206 a 297, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  305 a 308):  3.  Impugnação  apresentada  em  05/12/2002  (folhas  184/205)  e  expressa  nos  seguintes termos, em síntese:  3.1.  a  autuação  baseia­se  única  e  exclusivamente  nos  depósitos  bancários  realizados  na  conta­corrente  do  contribuinte,  o  que  é  ilegal  e  acarreta  a  nulidade  do  lançamento, uma vez que a  simples movimentação de  recursos na conta bancária não  constitui  prova de  renda ou  receita,  como  reconhecido pelo Decreto­Lei n° 2.471, de  01/09/1988,  cujo  artigo  9o  determina  o  cancelamento  dos  lançamentos  baseados  exclusivamente  em  valores  de  extratos  ou  de  comprovantes  de  depósitos  bancários,  cabendo citar o comentário de Hiromi Higuchi e Fábio Hiroshi Higushi (folha 185) e a  jurisprudência administrativa e judicial (folhas 185/186);  3.1.1.  muitas  vezes,  recursos  de  várias  empresas,  das  quais  o  impugnante  é  diretor  e  sócio,  transitavam  por  sua  conta­corrente  para  pagamento  de  despesas  urgentes;  3.2. a autuação também é nula por se basear em prova obtida ilicitamente;  3.2.1.  com  efeito,  as  informações  bancárias  que  fundamentaram  a  autuação,  decorrem  do  Procedimento  Administrativo  PRDC/PR/PA/n°  008/98,  da  Procuradoria  da República  no  Estado  do  Pará,  com  base  no  qual  foi  requerida  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  impugnante  e  de  diversas  outras  pessoas  físicas  e  jurídicas,  pela  Ação  Criminal Diversa, Processo n° 1998.39.003449­0;  3.2.2.  o  pedido  de  quebra  do  sigilo  bancário  foi  baseado  em  ilações  e  pressuposições, gerando um tumulto tal a dar a entender a verossimilhança da absurda  idéia pré­concebida de que todas as pessoas físicas e jurídicas ali arroladas constituíam  um único grupo econômico de fato;  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 536          4 3.2.3. no referido processo, as partes tiveram afrontado o mais elementar direito  de obter vistas dos autos, conforme noticia a petição anexa ao presente processo (folhas  233/269);  3.2.4.  a  6a  Turma  do  STJ,  ao  julgar  o  Habeas  Corpus  n°  8.317  ­  Pará  (1998/0095360­4),  impetrado  em  favor  do  litisconsorte  passivo  naquela medida  Luiz  Alberto de Góes Hirinchisen, decidiu, por unanimidade, conceder a ordem por ausência  de fundamentação do despacho  impositivo da violação do sigilo bancário, declarando  insubsistente a decisão autorizativa da referida quebra do sigilo bancário, consoante se  comprova do respectivo acórdão (folhas 270/280), que tornou incontestavelmente ilícita  a pretensa prova obtida por esse meio;  3.2.5.  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado,  as  pretensas  provas  que  embasaram o procedimento administrativo e a autuação ora impugnada dele decorrente  tornaram­se  ilícitas,  acarretando  a  total  e  absoluta  nulidade  dos  referidos  procedimentos,  como  conseqüência  da  norma  contida  no  artigo  5o,  LVI,  da  Carta  Constitucional;  3.2.6.  tal  decisão  beneficia  a  todos  pois  o  ato  autorizativo  da  quebra  de  sigilo  bancário  foi  único  para  todos  os  réus  daquela medida,  dentre  os  quais  se  encontra  o  impugnante, cabendo acrescentar que o mesmo ato não poderia ser legal e ilegal a um  só tempo;  3.3.  outra  causa  de  nulidade  consiste  na  utilização  indevida  de  informações  obtidas em quebra de sigilo bancário requerido por outra autoridade e para outros fins;  3.3.1. a quebra de sigilo bancário foi requerida pelo Ministério Público Federal,  para  instruir  apuração  de  possíveis  desvios  de  recursos  de  incentivos  fiscais  da  SUDAM, conforme documento às folhas 217/232, e não para instruir ação fiscal, tendo  o MM.  Juiz  que  autorizou  a  referida  quebra,  autorizado  apenas  e  tão  somente  que  a  Superintendência da Receita Federal – 2a Região Fiscal auxiliasse o Ministério Público  Federal  na  comprovação  de  supostos  desvios  de  recursos  de  incentivos  fiscais,  não  sendo  alegado  ou  requerido,  em  momento  algum,  que  as  informações  poderiam  ser  utilizadas para instruir fiscalização da Secretaria da Receita Federal;  3.3.2. essa circunstância fica evidenciada em várias peças daquele processo e no  processo relativo ao Mandado de Segurança impetrado por alguns réus daquela medida,  conforme descrito às folhas 188/190;  3.3.3.  de acordo com o §1o  do  artigo 38 da Lei n° 4.595/1964,  as  informações  prestadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ou  pelas  instituições  financeiras,  por  ordem  judicial,  se  revestirão  de  caráter  sigiloso,  só  podendo  a  eles  ter  acesso  as  partes  legítimas na causa, que delas não poderão servir­se para fins estranhos, o que significa  que a atuação da Secretaria da Receita Federal evidenciou o grave ilícito de utilização  indevida das informações;  3.3.4.  com  esse  mesmo  fundamento  legal  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  unânime  proferida  em  sessão  plenária,  negou  solicitação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  no  sentido  de  obter  cópia  da  documentação  resultante  da  quebra  de  sigilo bancário concedida para fins penais (folhas 293/297);  3.3.5. no presente caso, não há qualquer autorização para que o Superintendente  Regional da Receita Federal na 2a Região Fiscal repassasse as informações à Delegacia  da Receita Federal em Recife, cabendo observar que, no despacho concessivo da quebra  de  sigilo  bancário,  o  MM.  Juiz  que  a  autorizou,  advertiu  expressamente  aquela  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 537          5 autoridade  fiscal  da  responsabilidade  legal  de manutenção  do  sigilo  das  informações  obtidas;  3.3.6. se a Secretaria da Receita Federal pretendia a quebra de sigilo bancário do  impugnante para instruir procedimento fiscal, caberia a ela, comprovando a existência  de  graves  indícios  do  não  recolhimento  de  tributos  devidos,  requerer  a  autorização  judicial da quebra de sigilo bancário, especificamente para esse fim;  3.4. o  imposto de renda pessoa física é  tributo cujo lançamento se enquadra na  modalidade "por homologação" e o prazo decadencial para homologação do lançamento  está previsto no artigo 150, § 4o do Código Tributário Nacional;  3.4.1. o prazo decadencial, nos casos de lançamento por homologação, é de cinco  anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência e doutrina citadas  às folhas 194/197;  3.4.2. assim, o prazo decadencial relativo ao direito da Fazenda Pública efetuar  lançamento de ofício de eventuais diferenças apuradas quanto ao ano­calendário 1996,  iniciou­se em 31/12/1996 e encerrou­se em 31/12/2001, o que acarreta a extinção dos  créditos tributários extemporaneamente lançados;  3.5.  a  autuação  é  improcedente  em  face  da  cobrança  de  tributos  indevidos  e  encargos flagrantemente ilegais;  3.5.1. o autuante não levou em consideração que a maior parte daqueles recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  pertenciam  a  terceiros  e  que  simplesmente transitaram pelas contas em questão, cabendo acrescentar que os demais  recursos decorreram de receitas devidamente declaradas pelo impugnante;  3.6.  a  multa  aplicada,  no  percentual  de  75%,  é  confiscatória  e  contraria  as  disposições dos artigos 5o , XXII, 150, IV, e 170, II, da Constituição Federal, conforme  linha  argumentativa  exposta  no  título  6  da  impugnação  (folhas 199/202),  enriquecida  por textos doutrinários e jurisprudenciais;  3.7. os juros moratórios não podem ser calculados com base na taxa Selic, pois  ela  tem  natureza  remuneratória,  sendo  calculada  em  função  da  variação  do  custo  do  dinheiro, sofrendo a influência das flutuações da economia de mercado;   3.7.1. além disso, a fixação dos juros moratórios com base na taxa Selic viola o  limite  de  12%  ao  ano,  previsto  no  artigo  192,  §3o  da  Constituição  Federal,  cabendo  ressaltar que se trata de dispositivo auto­aplicável, conforme Acórdão Unânime da 1a C.  Civ. Do TJ RJ, n° 5.560/89, citado à folha 204;  3.7.2.  viola  também  o  disposto  no  §1o  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional, cabendo ressalvar que o dispositivo legal permite que o legislador ordinário  adote nova forma de cálculo para os juros moratórios, mas não o autoriza a vincular tais  juros a uma remuneratória a ser paga pelo uso do capital.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife  (PE)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 03.713 (fls. 302 a 332), de 21/02/2003, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1996, 1997   Fl. 537DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 538          6 DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO. Não  há que se falar em decadência do direito de lançar, quanto ao imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  1997,  quando  a  declaração  de  ajuste  anual  somente  foi  apresentada  em  1998,  o  contribuinte  não  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  exigido  no  auto  de  infração,  e  a  ciência do lançamento suplementar ocorreu antes do término do prazo  de cinco anos contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARBITRAMENTO DOS RENDIMENTOS  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  O  contribuinte  tem  o  dever  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários ou aplicações financeiras, sob pena de que tais depósitos ou  aplicações sirvam de base para o arbitramento dos seus rendimentos.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  Não  ocorre  a  violação  do  direito  ao  sigilo  de  operações  bancárias,  quando  o  exame  dos  extratos  correspondentes  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  se  dá  por  solicitação  do  Ministério  Público Federal, mediante expressa extensão judicial da sua quebra.  SIGILO  BANCÁRIO.  EXAME  DE  EXTRATOS.  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL. DESNECESSIDADE. É  lícito  ao Fisco, mormente  após  a  edição  da  Lei  Complementar  n°  105/2001,  examinar  informações  relativas ao contribuinte, constantes de documentos,  livros e registros  de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive  os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente  de  autorização  judicial.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA.  CHEQUES EMITIDOS PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. É  válido considerar como gastos do contribuinte, para fins de tributação  com base em sinais exteriores de  riqueza, os valores correspondentes  aos cheques por ele emitidos.  MULTA  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. Não pode a autoridade administrativa negar­se a  aplicar multa de oficio prevista em lei vigente.  JUROS  DE  MORA.  APLICAÇÃO  PELA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  administrativa  está  obrigada  a  aplicar as taxas de juros previstas em lei vigente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Notificado  do Acórdão  de  primeira  instância,  em  11/08/2003  (vide  AR  de  fl.  335),  o  contribuinte  interpôs,  em  08/09/2003,  o  recurso  de  fls.  339  a  392,  no  qual  reitera,  basicamente,  os  termos  de  sua  impugnação  reforçando  com  os  argumentos  a  seguir  sintetizados:  1.  O recorrente discorda do entendimento adotada na decisão recorrida, no sentido de que,  havendo insuficiência de recolhimento, o prazo decadencial seria o previsto no art. 173,  inciso  II  do Código Tributário Nacional – CTN,  pois  jamais “haveria que  se  falar  em  prazo de decadência contado da data da ocorrência do fato gerador ou mesmo da data  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 539          7 da  entrega  de  declaração  de  rendimentos  (como  entendem  alguns  autores),  pois  que,  sempre  que  a  autoridade  fiscal  lavra  um  auto  de  infração  consignando  lançamento  suplementar  é  porque,  de  uma  forma  ou  de  outra,  entende  ter  havido  insuficiência  de  pagamento por parte do contribuinte.” (fl. 352).  2.  No que diz respeito à nulidade da autuação por se basear em prova obtida ilicitadamente,  afirma que (fl. 354):  47.  Sobre  esse  aspecto,  aliás,  cumpre  esclarecer  que  o  próprio  Procurador  da  República,  Sr.  Ubiratan  Cazctta,  que  coordenou  e  moveu contra o Recorrente e diversas outras pessoas físicas e jurídicas  não apenas o próprio pedido de quebra de sigilo bancário, como ações  civis públicas para apurar  suposta malversação de  recursos oriundos  do FINAM, reconheceu, recentemente, nos autos da Ação Civil Pública  ­  processo  n°  2000.39.00.000076­1,  que  a  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  hábeas  corpus  acima  referido, tornou nula, para todos os efeitos, a decisão que determinou a  quebra do sigilo bancário, que, nessa medida, não mais subsiste, como  se pode comprovar da petição por ele acostada ao referido processo,  datada de 6 de agosto de 2003 (doc. 02, anexo).  48. Com efeito, entendeu o douto Procurador da República que de fato,  a quebra do sigilo bancário não mais subsiste, pelo que seria urgente a  convalidação  dessa  prova,  providência  que,  a  seu  ver,  depende  exclusivamente  de  nova  decisão  judicial  autorizativa  da  quebra  de  sigilo bancário.  49. Ora,  se  o  próprio Procurador  da República que  participou  como  sujeito ativo do pedido de quebra do sigilo bancário que fundamenta a  presente  ação  fiscal,  reconheceu  expressamente  que  ela  não  mais  subsiste, por ter o STJ entendido que a quebra é nula, por carecer de  fundamentação, como podem os Agentes Fiscais e os próprios doutos  julgadores  de  primeira  pretender  fazer  valer  uma  autuação  fiscal  baseada exclusivamente em provas que reconhecidamente são nulas de  pleno direito e, portanto, ilícitas para fundamentação do presente feito  fiscal.  3.  Para reforçar sua defesa, o contribuinte transcreve diversos precedentes administrativos e  judiciais,  pugnando  pela  aplicação  do  art.  9o,  inciso  VII,  do Decreto­Lei  no  2.471,  de  1988,  que  determinou  o  cancelamento  dos  lançamento  arbitrados  com  base  exclusivamente em extratos bancários.  Conforme  despacho  de  fl.  466,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  atendeu  à  intimação  para  cumprir  os  requisitos  previstos  para  seguimento  do  recurso  voluntário,  nos  termos do  art.  33,  §§2o  e  3o,  do Decreto no  70.235, de 1972,  foi  negado  seguido ao  referido  recurso e determinado o encaminhamentos dos autos para inscrição em Dívida Ativa da União.  De acordo com o Memorando no  1434/2012 da PRFNS 5ª Região  (fl.  491),  o  contribuinte  apresentou  embargos  de  execução  nos  autos  do  processo  no  0017849­ 91.2007.4.05.8300, os quais  foram acolhidos pelo  juízo monocrático que declarou a nulidade  da inscrição em dívida ativa por não esgotamento da via administrativa e impondo a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art, 151, inciso III, do Código Tributário  Nacional. Esclarece a Fazenda Nacional, que, na espécie,  a União  encontra­se dispensada de  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 540          8 recorrer, for força do Ato Declaratório PGFN no 01/2008 (art. 19, inciso II, da Lei no 10.522,  de  2002),  determinando  o  retorno  dos  autos  para  prosseguimento  do  julgamento  do  recurso  especial interposto pelo recorrente.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais de 19/09/2012, veio digitalizado até à fl. 5321.  Importa  registrar  que  foram  apensados  ao  presente  processo,  por  anexação,  quatro processos, conforme termos de fls. 527 a 531:  § Processo no 10480.017234/2002­64: Impugnação (fls. 183 a 297);  § Processo no 19647.001391/2003­63: Recurso Voluntário (fls. 338 a 429);  § Processo no 19647.005371/2003­61: não localizado nos autos;  § Processo no 19647.001167/2005­33: Pedido de exclusão do PAES (fls. 43  a 475).                                                              1  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  500  (fl.  526  da  digitalização).  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 541          9   Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Conforme  relatado,  trata­se  de  processo  que  teve  origem  na  Representação  Fiscal contida no Processo Administrativo no 10280.006167/98­15, na qual consta decisão do  juiz federal da 3a Vara em Belém/PA, datada de 14/04/98 (fls. 28 a 33 do presente processo),  autorizando  o  repasse  das  informações  referentes  à  movimentação  financeira  de  diversas  pessoas físicas e jurídicas, dentre elas o Sr.Francisco Bradley Alves.  No curso da ação fiscal, o contribuinte apresentou a documentação de fls. 49 a  51, na qual informava que teria sido impetrado no TRF da 1ª Região um Habeas Corpus, que  recebeu o no 8317­PA (1998/0095360­4), reformando a decisão do Juiz da 3ª Vara Federal em  Belém­PA, que autorizou a quebra de sigilo bancário. Examinando os documentos de fls. 54 a  70, a fiscalização conclui que o referido Habeas Corpus tinha como paciente Luiz Alberto de  Góes Hinrichsen e que não era extensivo ao contribuinte.  Considerando  que  as  informações  sobre  a  movimentação  bancária  do  contribuinte poderiam ser obtidas, com base no art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001,  no  art.  3o,  inciso V,  do Decreto  no  3.724,  de  2001,  por meio  de Requisição  de  Informações  sobre Movimentação – RMF encaminhadas diretamente às instituições financeiras, o autuante  enviu ao Citibank a RMF de fl. 73.   Com base nos extratos bancários fornecidos pelo Citibank, a fiscalização apurou  acréscimo patrimonial a descoberto, com fulcro no art.6o, §6o, da Lei no Lei 8.021, de 1990,  pelo  confronto  do  total  dos  valores  creditados  no  ano­calendário  1996  com  o  total  das  aplicações mesmo período (vide demonstrativos de fls. 155 a 175) e omissão de rendimentos  caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada, com base no art. 42 da Lei  no 9.430, de 1996, apurada no ano­calendário 1997 (vide demonstrativo de fls. 176 e 177).  Em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  anexou  cópia  de  petição  do  Ministério  Público Federal, datata de 06/08/2003 (posterior a decisão de primeira instância), nos autos do  processo  2000.39.00.000076­4  (fls.  395  e  396),  na  qual,  diante  da  decisão  prolatada  pelo  Superior Tribunal de Justiça que decidindo pelo Habeas Corpus intentado por Luis Alberto de  Góes Hinrichsen,  considerou  nula  a  decisão  que  autorizada  a  quebra  do  sigilo  bancário  por  falta de fundamentação, o Procurador da República requer que seja convalidada a prova obtida  com a inicial por meio de nova decisão judicial.  Não  consta  dos  autos  qualquer  notícia  a  respeito  do  andamento  do  processo  judicial no 2000.39.00.000076­4.  Por todo o exposto, para que se possa formar uma convicção acerca da matéria,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10480.014943/2002­98  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.466  S2­C2T2  Fl. 542          10 1.  informe a  situação atual do processo  judicial  no  2000.39.00.000076­4  e de  qualquer outro que possa influenciar no presente lançamento, elaborando um  relatório no qual conste o trâmite processual e principais decisões;  2.  anexe  o  processo  no  19647.005371/2003­61,  que  teria  sido  apensado  conforme  Termo  de  Anexação  de  fl.  530,  porém  não  foi  localizado  nos  arquivos disponibilizados;  3.  ao  final,  antes  da  devolução  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  recorrente  deve  ser  cientificado  do  relatório  elaborado  pela fiscalização para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30  dias.  Ressalte­se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo  deverão  ser  autenticadas  a  vista  do  original,  com  a  devida  identificação  do  servidor  responsável.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga      Fl. 542DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 06/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

score : 1.0
4876564 #
Numero do processo: 10120.009781/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/2005 a 12/2008 MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A revogação de dispositivo que serve de fundamento legal ao auto de infração não torna este nulo (tempus regit actum), mas tão somente permite a aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte, se o ato não foi definitivamente julgado, uma vez existente autorização expressa do art. 106, II, “c” do CTN. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 2301-002.791
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/2005 a 12/2008 MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A revogação de dispositivo que serve de fundamento legal ao auto de infração não torna este nulo (tempus regit actum), mas tão somente permite a aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte, se o ato não foi definitivamente julgado, uma vez existente autorização expressa do art. 106, II, “c” do CTN. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32A, I da Lei nº 8.212/1991, específica para contribuições previdenciárias, tipifica a conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10120.009781/2010-75

conteudo_id_s : 5251316

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-002.791

nome_arquivo_s : Decisao_10120009781201075.pdf

nome_relator_s : LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

nome_arquivo_pdf_s : 10120009781201075_5251316.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4876564

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808223354880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009781/2010­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.791   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CENTRO TECNOLOGICO CAMBURY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/2005 a 12/2008    MULTA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. REVOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  A  revogação  de  dispositivo  que  serve  de  fundamento  legal  ao  auto  de  infração não torna este nulo (tempus regit actum), mas tão somente permite a  aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte, se o ato não foi  definitivamente julgado, uma vez existente autorização expressa do art. 106,  II, “c” do CTN.    NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  constituía,  à época da  infração,  violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a aplicação da multa  prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação,  de  modo  que  esta  seja  aplicada  retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do  CTN).  Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta e prescreve penalidade ao descumprimento da obrigação acessória.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no     Fl. 289DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009781/2010­75  Acórdão n.º 2301­002.791   S2­C3T1  Fl. 2        2 mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da  Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).     Marcelo Oliveira ­ Presidente    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO,  BERNADETE  DE OLIVEIRA  BARROS,  DAMIÃO  CORDEIRO DE MORAES, MAURO  JOSE  SILVA,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Descumprimento de Obrigação Acessória de  nº  37.277.489­0,  lavrado  em  face  de  CENTRO  TECNOLÓGICO  CAMBURY,  do  qual  foi  notificado  em  30/11/2010,  em  virtude  de  ter  deixado  a  Recorrente  de  incluir  nas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  —  GFIP,  a  totalidade  dos  segurados  a  seu  serviço,  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias decorrentes e das contribuições retidas relativas a tais segurados.    Afirma o Relatório Fiscal (fls. 5 e seguintes) que a Recorrente, ao praticar a  conduta acima, descumpriu obrigação  tributária  acessória,  subsumindo a  infração descrita no  inciso  IV e §§ 3°  e 5° do  art.  32 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991,  acrescentados pela Lei n°  9.528, de 10/12/1997,  regulamentados pelo  inciso  IV e § 40 do  art.  225 do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.    Da  análise  das  folhas  de  pagamento  resultaram  os  anexos  II  e  IV,  e  dos  lançamentos contábeis relativos a despesas com pessoas físicas a seu serviço e não oferecidas à  tributação com a GFIP, os anexos III e V.    Informa,  também,  o  Relatório  que  os  fatos  contábeis  analisados  foram  verificados  na  contabilidade  apresentada  por  meio  de  arquivos  digitais,  tendo  sido  contabilizadas diversas contas, consoante anexos VI e VII, sendo algumas próprias, nos termos  da lei, e outras não, pois nenhum foi oferecido à tributação.    Assim, foi lançada contra o contribuinte a multa no valor de R$ 100.224,53  (cem mil, duzentos e vinte quatro reais e cinquenta e três centavos).    Tal multa corresponde aos períodos em que a fiscalização verificou ser mais  favorável  a  aplicação  da  penalidade  anterior  ao  advento  da  MP  449/2008  e  da  Lei  nº  11.941/2009,  enquanto  que  as  demais  competências  tiveram  a  penalidade  aplicada  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009781/2010­75  Acórdão n.º 2301­002.791   S2­C3T1  Fl. 3        3 conjuntamente com o débito principal, nos moldes da  legislação atual, no percentual de 75%  sobre o valor do débito.    Irresignada,  apresentou  a  Recorrente  impugnação  (fls.  254  e  seguintes)  no  escopo  de  desconstituir  o  lançamento  pelo  Fisco  realizado,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento procedente do seu pedido, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    OMISSÃO/INCORREÇÃO DE DADOS EM GFIP. CFL 68  Determina  a  lavratura  de  auto  de  infração  apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações incorretas ou omissas nos dados relacionados aos fatos geradores de  contribuição previdenciária.  MULTA POR DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE NATUREZA  PREVIDENCIÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO  STF. REVISÃO DO LANÇAMENTO  Prescreve a Súmula Vinculante nº8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45  e 46, da Lei 8.212/91, que tratam da prescrição e decadência, razão pela qual, em  se  tratando  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  exigível  mediante  lançamento  de  ofício,  é  aplicável  o  art.  173,  I,  do  CTN,  para  fins  de  revisão do lançamento.  MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  descumprimento  de  obrigação  tributária não definitivamente julgado, aplica­se a lei superveniente, na ocorrência  de  pagamento,  quando  cominar  penalidade menos  severa  que  a  prevista  naquele  vigente ao tempo de sua lavratura.     Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário (fls. 279 e seguintes), alegando em suma:    a)  Que  o  Acórdão  recorrido  manteve  equivocadamente  a  autuação,  pois  deveria  ter  excluído  a  anterior  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória e aplicado a atual por ser mais benéfica.       b)  Que,  em  decorrência  desse  pressuposto,  deve  ser  excluída  a  multa  anterior  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  aplicada  a  atual  relativa a esse tipo de infração, por ser mais benéfica ao contribuinte.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009781/2010­75  Acórdão n.º 2301­002.791   S2­C3T1  Fl. 4        4   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da procedência do lançamento    Pela legislação vigente à época do lançamento referente ao crédito tributário  nestes autos discutido, artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, a empresa  é obrigada a informar, a cada mês, à Receita Federal, por meio de GFIP, a totalidade de fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  da  Seguridade  Social.    Infringe­se essa conduta quando ocorre a apresentação do referido documento  sem informações que, direta ou  indiretamente,  interfiram no fato gerador,  resultando em erro  de cálculo do valor  referente às contribuições previdenciárias devidas pela empresa, estando,  assim, o responsável sujeito à penalidade administrativa de multa nos termos dos artigos 284,  incisos  I e  II, do Regulamento da Previdência Social e 32,  inciso  IV, §5º,  combinado com o  artigo 92 da Lei 8.212/91.    Destarte,  ao  não  informar  mensalmente  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  contribuição patronal, a Recorrente descumpriu determinações legais expressas, sujeitando­se à  sanção estabelecida nos dispositivos legais acima mencionados.    Não procedem as alegações da Recorrente de que a multa sobre ela aplicada  deixou de existir com o advento da Lei 11.941/09, a qual  revogou o §5º do artigo 32 da Lei  8.212/91.  Ora,  a  revogação  de  dispositivo  que  serve  de  fundamento  legal  ao  auto  de  infração  não  torna  este  nulo  (tempus  regit  actum),  mas  tão  somente  permite  a  aplicação  retroativa  da  norma mais  benéfica  ao  contribuinte,  se  o  ato  não  foi  definitivamente  julgado,  uma vez existente autorização expressa do art. 106, II, “c” do CTN    Assim, com o advento da Lei 11.941/09, o artigo 32 §5º da Lei 8.212/91  fora  revogado em sua totalidade, passando a regular a matéria o seu art. 32­A, inciso I, in verbis:    "Art.  32­A.  O contribuinte  que  deixar de  apresentar  a  declaração de  que  trata  o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos  e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou  omitidas; e   II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.”    Diante  da  existência  de  uma  nova  lei  dispondo  de  forma  diversa  sobre  a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica ao contribuinte, já que a novel legislação  poderá retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN, in verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009781/2010­75  Acórdão n.º 2301­002.791   S2­C3T1  Fl. 5        5 I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Assim,  a partir  de uma análise no  caso  concreto de qual  seria  a penalidade  mais favorável ao contribuinte, se de 100% do valor das contribuições omitidas ou de R$ 20,00  para  cada  grupo  de  informações  incorretas  ou  omissas,  é  que  se  definirá  a  norma  que  será  aplicada.    Não se pode perder de vista, contudo, que existe entendimento de que, pela  nova legislação instituída pela Lei nº 11.941/2009, o art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 somente  seria  aplicado  nos  casos  em  que  a  omissão  ou  erro  em  GFIP  não  fosse  acompanhado  de  supressão  no  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  pois,  quando  houvesse  também  descumprimento  da  obrigação  principal,  seria  aplicado  somente  o  art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata.    Este entendimento, contudo, não pode prevalecer.    Em  primeiro  lugar,  a  Lei  nº  8.212/1991  é  específica  para  disciplinar  as  contribuições  previdenciárias  e  todas  as  obrigações  principais  e  acessórias  a  elas  inerentes.  Somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212/1991 remeter­se a outras normas é que serão  estas  aplicáveis,  como  ocorreu  expressamente,  a  título  de  exemplo,  com  os  seus  arts.  35  e   35­A, ao se referirem aos art. 61 e 44 da Lei nº 9.430/1996, respectivamente.    Assim, se na disciplina da penalidade aplicável aos casos de descumprimento  da  obrigação  acessória  (GFIP  apresentada  com  omissão  ou  incorreções  ou  GFIP  não  apresentada)  a  própria  Lei  nº  8.212/1991  já  tipifica  a  conduta  e  impõe  a  penalidade,  não  fazendo  qualquer  ressalva  quanto  à  existência  ou  não  de  pagamento,  não  há  por  que  se  perquirir sobre a aplicação de outro dispositivo legal, sendo aquela lei a específica para o caso  concreto.  A  referência  feita  pela  Lei  nº  8.212/1991  ao  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  somente  ocorre  no  art.  35­A,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  que  tem  sua  aplicação  limitada  aos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  e  não  aos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionado  a  GFIP,  pois  para  este  já  teria  sido  introduzida pela mesma Lei nº 11.941/2009 a punição para os  casos  de não apresentação de  GFIP, apresentação com incorreções relacionados ou não a fatos geradores.    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10120.009781/2010­75  Acórdão n.º 2301­002.791   S2­C3T1  Fl. 6        6 Por outro  lado, não  existe  razão para que o  art.  32­A da Lei nº 8.212/1991  seja  aplicado  somente  nos  casos  em  que  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  não  for  acompanhado, também, de diferenças de contribuições a recolher, já que o próprio dispositivo  ou qualquer outro não faz essa ressalva.    Ao contrário, o inciso II deste mesmo dispositivo deixa evidente que a multa  será paga ainda que integralmente pagas as contribuições previdenciárias, isto é, havendo ou  não pagamento da contribuição,  será aplicada a multa, o que  ratifica o entendimento de que,  mesmo havendo diferenças do tributo, deverá ser aplicado o dispositivo em comento.    Por essa razão é que não pode ser aplicado o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996  como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória quando se tratar de contribuição  previdenciária, estando sua aplicação por falta de declaração ou declaração inexata limitada aos  tributos de outras espécies.     Portanto, no meu entendimento, o comparativo da norma mais  favorável ao  contribuinte  deverá  ser  feito  cotejando  os  arts.  32,  §5º  com  o  art.  32­A,  I,  ambos  da  Lei  nº  8.212/1991, sendo aplicada a multa mais favorável ao contribuinte.    Da Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para, na parte conhecida, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, para que seja aplicada a multa do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  esta  lhe  for  mais  benéfica  para  todas  as  competências do presente lançamento.    É como voto.  Sala das Sessões, em 15 de maio de 2012. 15 de maio de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A

score : 1.0
4866980 #
Numero do processo: 10980.724565/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009, 2010 Ementa: LUCRO REAL ANUAL. DECADÊNCIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos exatos termos do disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo o caso de incorporação, fusão, cisão ou extinção, a pessoa jurídica que, por opção, apura o lucro real anual, deve considerar como ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro, momento em que deverá apurar a base de cálculo do Imposto de Renda. Por força do disposto no art. 28 do mesmo diploma legal, aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a mesma norma, isto é, considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de cada ano. No caso vertente, em que os lançamentos tributários foram cientificados à contribuinte em 19 de junho de 2012, descabe falar em caducidade relativamente ao ano-calendário de 2007, eis que o prazo limite para a constituição do crédito tributário relativo a tal período seria 31 de dezembro de 2012. DESPESAS FINANCEIRAS. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A destinação de recursos a sócio, sem remuneração, em volume superior ao captado no mercado no mesmo período, revela liberalidade, tornando, assim, indedutíveis os juros incorridos na referida captação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, eventual omissão relacionada a tributo ou contribuição submetido a averiguação e posterior lançamento, não pode dar causa a nulidade do feito fiscal. INCONSTITUCIONALIDADES. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1301-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009, 2010 Ementa: LUCRO REAL ANUAL. DECADÊNCIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Nos exatos termos do disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo o caso de incorporação, fusão, cisão ou extinção, a pessoa jurídica que, por opção, apura o lucro real anual, deve considerar como ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro, momento em que deverá apurar a base de cálculo do Imposto de Renda. Por força do disposto no art. 28 do mesmo diploma legal, aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a mesma norma, isto é, considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de cada ano. No caso vertente, em que os lançamentos tributários foram cientificados à contribuinte em 19 de junho de 2012, descabe falar em caducidade relativamente ao ano-calendário de 2007, eis que o prazo limite para a constituição do crédito tributário relativo a tal período seria 31 de dezembro de 2012. DESPESAS FINANCEIRAS. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. A destinação de recursos a sócio, sem remuneração, em volume superior ao captado no mercado no mesmo período, revela liberalidade, tornando, assim, indedutíveis os juros incorridos na referida captação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle interno da Administração Tributária, e, em razão disso, eventual omissão relacionada a tributo ou contribuição submetido a averiguação e posterior lançamento, não pode dar causa a nulidade do feito fiscal. INCONSTITUCIONALIDADES. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (súmula CARF nº 2). JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.724565/2012-95

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5249320

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1301-001.208

nome_arquivo_s : Decisao_10980724565201295.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10980724565201295_5249320.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

id : 4866980

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808257957888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 426          1 425  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.724565/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.208  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  IRPJ ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008, 2009, 2010  Ementa:  LUCRO REAL ANUAL. DECADÊNCIA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA  DO FATO GERADOR.  Nos exatos termos do disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Lei nº 9.430, de  1996, não sendo o caso de  incorporação,  fusão, cisão ou extinção, a pessoa  jurídica  que,  por  opção,  apura  o  lucro  real  anual,  deve  considerar  como  ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro, momento em que deverá apurar  a base de cálculo do Imposto de Renda. Por força do disposto no art. 28 do  mesmo diploma legal, aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  a  mesma  norma,  isto  é,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  em  31  de  dezembro de cada ano. No caso vertente, em que os lançamentos tributários  foram cientificados à contribuinte em 19 de junho de 2012, descabe falar em  caducidade relativamente ao ano­calendário de 2007, eis que o prazo  limite  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  a  tal  período  seria  31  de  dezembro de 2012.  DESPESAS FINANCEIRAS. NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA.  A destinação de recursos a sócio, sem remuneração, em volume superior ao  captado no mercado no mesmo período, revela liberalidade, tornando, assim,  indedutíveis os juros incorridos na referida captação.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle  interno  da  Administração  Tributária,  e,  em  razão  disso,  eventual  omissão  relacionada  a  tributo  ou  contribuição  submetido  a  averiguação  e  posterior  lançamento, não pode dar causa a nulidade do feito fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADES.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 45 65 /2 01 2- 95 Fl. 433DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.724565/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.208  S1­C3T1  Fl. 427          2 O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (súmula CARF nº  2).  JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator.  “documento assinado digitalmente”  Plínio Rodrigues Lima  Presidente.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.724565/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.208  S1­C3T1  Fl. 428          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas aos anos­calendário de  2007, 2008 e 2009, formalizadas em razão de glosa de despesas financeiras (juros decorrentes  da contabilização de empréstimos e financiamentos).  Para a Fiscalização, as despesas revelaram­se desnecessárias em virtude de a  contribuinte ter promovido captação recursos em razão de ter destinado quantias significativas  ao sócio NEWTON BONIN.  Inconformada,  a  autuada  interpôs  impugnação  (fls.  307/329), momento  em  que trouxe os seguintes argumentos:  ­  que  teria  ocorrido  decadência  do  direito  de  lançar,  referente  ao  período  anterior  a  19/06/2007,  já  que  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  19/06/2012,  tendo  decorrido os cinco anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN.  ­  que  os  valores  captados  no  mercado  financeiro  foram  utilizados  integralmente na atividade da empresa e para a manutenção da respectiva fonte “pagadora”, o  que  legalizaria  a  dedutibilidade  das  despesas  com  juros  decorrentes  dos  empréstimos  financeiros, consoante dispõe o artigo 374 c/c artigo 299 do Decreto 3.000/99;  ­ que o Fisco estaria presumindo, sem qualquer comprovação, que os valores  objeto de empréstimo  teriam sido  integralmente  repassados ao sócio, por outorga de mútuos,  sendo que estes não teriam sido vertidos à atividade da empresa.  ­ que, se a glosa fosse procedente, a autuação não poderia ter sido realizada  diretamente sobre o valor das despesas financeiras, pois haveria necessidade da recomposição  do  lucro  do  período  de  apuração,  para  se  verificar  o montante  tributável,  razão  pela  qual  a  autuação não poderia prosperar;  ­ que os contratos de mútuo com o sócio previam juros recebíveis, porém, ao  final da avença  (o que ainda não havia se verificado),  e  tal  fato não poderia  ser motivo para  glosa das despesas;  ­  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  não  contemplaria  a  possibilidade de lançamento da CSLL, razão pela qual o seu lançamento seria inválido;  ­  que  o  prejuízo  fiscal  em  2009,  que  compensou,  deveria  ter  sido  considerado;  ­ que o percentual da multa de ofício ofenderia o princípio do não­confisco,  previsto no artigo 150, IV, da C.F.;  ­  que  a  Taxa  SELIC  não  poderia  ser  aplicada  como  equivalente  aos  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  de  natureza  fiscal,  haja  vista  a  ausência  de  previsão  legal.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.724565/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.208  S1­C3T1  Fl. 429          4 A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  Paraná, apreciando as  razões  trazidas pela defesa  inaugural, decidiu, por meio do acórdão nº  06­38.215, de 19 de outubro de 2012, pela procedência dos lançamentos tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  AUTO DE INFRAÇÃO. LUCRO REAL ANUAL. GLOSA DE DESPESAS  FINANCEIRAS, POR NÃO NECESSÁRIAS.  São desnecessárias, portanto indedutíveis, despesas financeiras decorrentes de  financiamentos e empréstimos colhidos em decorrência da necessidade de recursos  financeiros, quando essa necessidade foi provocada pela voluntária descapitalização  do contribuinte, mediante a destinação de vultuosas (sic) quantias ao seu sócio.  DECADÊNCIA. LUCRO REAL ANUAL. FATO GERADOR ANUAL.  Os tributos e contribuições em que a apuração é anual,  tem seu fato gerador  ocorrido no átimo do último dia do período – 31 de dezembro – de onde se inicia a  contagem do prazo decadencial para o Fisco promover lançamento de ofício, salvo  se ocorrer dolo, fraude ou simulação.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%.  Legítima a aplicação da multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto  apurada em procedimento de ofício, porquanto em conformidade com a  legislação  de regência.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  seu  vencimento  serão  acrescidos,  na via administrativa ou  judicial, de  juros de mora  equivalentes  à  taxa  referencial do Selic para títulos federais.  AUTO DE INFRAÇÃO REFLEXO.  Aplica­se ao auto de infração reflexo, de CSLL, as mesmas razões de decidir,  tendo em vista a íntima relação entre os fatos, as provas e os fundamentos legais.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 390/422, por  meio do qual renova a argumentação expendida na peça impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.724565/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.208  S1­C3T1  Fl. 430          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em  conformidade  com  o  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  E  ENCERRAMENTO  DA  AÇÃO  FISCAL,  a  contribuinte  fiscalizada  realizou,  nos  anos  de  2007, 2008 e 2009, operações de mútuo com o seu sócio majoritário. Em referidas operações,  segundo  a  Fiscalização,  não  houve  cobrança  de  juros  ou  atualização monetária  de  qualquer  natureza.  Nesse  mesmo  período,  isto  é,  entre  2007  e  2009,  a  autuada  captou  recursos  no  mercado financeiro, incorrendo, em razão disso, em despesas financeiras.  Para a autoridade fiscal, não haveria necessidade de captação de recursos no  mercado  caso  a  fiscalizada  não  efetuasse  empréstimos  ao  seu  sócio,  visto  que os  saldos  das  contas  de  mútuo  com  o  sócio  eram  sempre  superiores  ao  correspondente  à  conta  de  empréstimos e financiamentos.  A partir de  tal constatação e concluindo que os valores obtidos no mercado  foram repassados ao sócio NEWTON BONIN, a autoridade fiscal julgou como não necessárias  as despesas financeiras incorridas com a captação dos referidos recursos.  Destacou a Fiscalização que, apesar de o contrato de mútuo  ter previsão de  pagamento de juros de 1% ao mês ou fração, exame efetuado na escrituração da contribuinte  não indicou registro de valores a esse título.  Diante  da  constatação  de  que  a  fiscalizada  promoveu,  em  2009,  compensações  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL  relativos  ao  ano  de  2008,  e,  considerando que referidos resultados negativos foram transformados em positivos em virtude  do cômputo da infração, referidas compensações foram desconsideradas.  Aprecio,  pois,  os  argumentos  trazidos pela  contribuinte  em sede de  recurso  voluntário.  DECADÊNCIA  Alega a Recorrente que o IRPJ e a CSLL, relativos à competência de 01/2007  a  06/2007,  já  foram  atingidos  pela  decadência.  Diz  que  o  raciocínio  esposado  na  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (31  de dezembro) não  pode  ser  recepcionado,  haja  vista  que  os  lançamentos  tributários relativos aos fatos ocorridos em 2007 já poderiam ser efetivados no mesmo ano.  Absolutamente equivocada a alegação da Recorrente.  Como é cediço, tratando­se de tributação com base no lucro real ANUAL, o  fato gerador é considerado realizado, nos exatos termos do disposto no parágrafo 3º do art. 2º  da Lei nº 9.430, de 1996, em 31 de dezembro, senão vejamos:  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.724565/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.208  S1­C3T1  Fl. 431          6 Art. 2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente,  dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.     § 1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por  cento.     § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$  20.000,00  (vinte  mil  reais) ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.     § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma  deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto  nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  Assim, não sendo o caso de incorporação, fusão ou cisão (§ 1º do art. 1º da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  ou  de  extinção  (§ 2º  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  a  pessoa  jurídica que, por opção, apura o lucro real anual, deve considerar como ocorrido o fato gerador  em 31 de dezembro, momento em que deverá apurar a base de cálculo do Imposto de Renda.  Por  força do disposto no art. 28 do mesmo diploma  legal  (Lei nº 9.430, de  1996),  aplica­se  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  a  mesma  norma,  isto  é,  considera­se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de cada ano.   Como  ressaltou  a decisão  recorrida,  a  contribuinte,  por opção,  apurou,  nos  três anos objeto de fiscalização, o lucro real (e a base de cálculo da CSLL) pelo regime anual,  logo  descabe  falar  em  caducidade  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento,  vez  que,  relativamente ao ano­calendário de 2007, a constituição do crédito  tributário poderia  ter sido  efetivada até 31 de dezembro de 2012 e, no presente caso, o  foi  em 19 de  junho do referido  ano.  DESPESAS FINANCEIRAS  Argumenta  a Recorrente que o Fisco presume,  sem qualquer  comprovação,  que os valores objeto de empréstimos teriam sido integralmente repassados ao sócio, por meio  de  mútuos,  sendo  que  estes  não  seriam  inerentes  à  sua  atividade.  Afirma  que  os  valores  captados no mercado financeiro foram utilizados na atividade da empresa e para a manutenção  da respectiva fonte produtora. Diz que, pela análise das informações constantes dos autos, os  valores destinados, por mútuo, ao sócio, na grande maioria dos meses objeto de autuação, são  inferiores  às  sobras  financeiras  mensais  da  sua  atividade  usual.  Sustenta  que,  ainda  que  se  admitisse como válida a exigência de IRPJ, o lançamento de ofício não poderia ser formalizado  com base em simples aplicação direta das alíquotas sobre o montante total da glosa. Diz que é  obrigatória  a  recomposição  do  lucro  do  período,  de modo  que  reste  apurado  e  comprovado  quais  os  empréstimos  não  foram  destinados  à  atividade  empresarial.  Afirma  que  na  decisão  recorrida houve o reconhecimento de que parcela dos valores captados no mercado financeiro  teria  sido  aplicada  na  sua  atividade  empresarial.  Argumenta  que  restou  expressamente  reconhecida  na  decisão  recorrida  a  inexistência  de  provas  formais  acerca  dos  fatos  que  ensejaram a glosa. Alega  ser  equivocada  a conclusão do Fisco no  sentido de que o  recursos  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.724565/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.208  S1­C3T1  Fl. 432          7 destinados ao sócio não tiveram remuneração de juros ativos, uma vez que os prazos pactuados  para pagamento desses valores ainda não venceram.  Explicito, de início, o fundamento da glosa promovida pela autoridade fiscal.  Trata­se de glosa de DESPESAS FINANCEIRAS, relativa a juros incorridos  em empréstimos tomados pela fiscalizada, considerados (os empréstimos) não necessários haja  vista  que,  no  mesmo  período  em  que  as  operações  foram  realizadas,  foram  efetuados  empréstimos vultosos para o seu sócio majoritário.  A  premissa  da  Fiscalização  é  a  de  que,  caso  a  fiscalizada  não  tivesse  efetuado,  por  livre  deliberação,  os  empréstimos  ao  seu  sócio  majoritário,  não  teria  tido  a  necessidade de ir ao mercado captar recursos.  A meu ver, o que cabe verificar é se, de fato, tal premissa é verdadeira, pois,  se assim for, penso  restar  incontestável a glosa procedida pela Fiscalização. No caso, não se  estaria diante de uma intervenção (indevida) nos negócios privados da contribuinte, mas, sim,  de não admitir que recursos que deveriam  ingressar no erário público sejam destinados, pela  empresa, para arcar com custos de financiamentos caracterizadamente desnecessários, eis que  decorrentes de mera liberalidade (empréstimos ao sócio).  O  demonstrativo  de  fls.  188,  representativo  da  comparação  entre  os  saldos  dos mútuos realizados com o sócio NEWTON BONIN e os correspondentes aos empréstimos e  financiamentos  captados  no mercado,  penso,  tornam  inquestionável  a  conclusão  apresentada  pela autoridade fiscal.  Diante do seu elevado significado para a solução da lide, reproduzo, abaixo, o  referido demonstrativo.  DATA  (1)  (2)  31/01/2007  3.481.940,55  3.014.427,87  28/02/2007  3.885.154,28  2.342.204,32  31/03/2007  12.469.589,92  3.716.792,00  30/04/2007  15.377.293,81  4.026.739,17  31/05/2007  15.565.276,41  4.337.134,72  30/06/2007  15.697.184,86  4.348.466,97  31/07/2007  15.909.262,73  4.645.400,60  31/08/2007  16.195.792,17  5.151.205,72  30/09/2007  17.751.433,00  2.352.747,73  31/10/2007  23.601.443,67  3.809.521,80  30/11/2007  24.519.012,94  10.359.456,80  31/12/2007  29.259.490,31  17.552.673,21  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.724565/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.208  S1­C3T1  Fl. 433          8 31/01/2008  31.679.966,99  13.583.045,02  29/02/2008  34.485.622,92  12.280.566,59  31/03/2008  37.088.565,30  13.515.758,10  30/04/2008  41.672.020,07  12.556.161,89  31/05/2008  45.219.778,43  11.313.432,23  30/06/2008  45.715.378,56  9.943.366,73  31/07/2008  44.481.307,71  14.559.474,01  31/08/2008  44.606.312,08  12.887.669,75  30/09/2008  45.219.180,62  13.128.437,86  31/10/2008  17.026.598,93  11.353.579,10  30/11/2008  17.557.619,30  10.197.191,71  31/12/2008  18.695.208,99  10.271.222,12  31/01/2009  19.141.070,64  10.250.236,20  28/02/2009  20.081.595,62  10.318.182,04  31/03/2009  18.700.657,55  8.418.316,09  30/04/2009  15.121.288,90  9.710.243,00  31/05/2009  16.683.644,84  9.744.322,85  30/06/2009  11.626.914,66  9.910.666,11  31/07/2009  11.689.452,57  8.900.697,50  31/08/2009  11.964.470,49  9.451.280,11  30/09/2009  12.391.037,24  9.378.822,23  31/10/2009  14.448.299,01  10.237.484,37  30/11/2009  14.417.429,43  9.318.091,54  31/12/2009  10.091.228,12  9.956.335,11  (1)  MÚTUO NEWTON BONIN  (2)  EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS  Nota­se que, embora alguns pagamentos dos recursos captados no mercado e  dos  empréstimos  tomados  pelo  sócio  tenham  sido  efetuados,  o  demonstrativo  em  questão  expõe de forma clara o seguinte:   Fl. 440DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.724565/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.208  S1­C3T1  Fl. 434          9 i)  no  ano  de  2007,  a  fiscalizada  efetuou  empréstimos  ao  seu  sócio  no  montante  de  R$  25.777.549,76,  tendo  captado  recursos  no  mercado  no  valor  de  R$  18.008.926,88;  ii)  no  ano  de  2008,  a  fiscalizada  efetuou  empréstimos  ao  seu  sócio  no  montante  de  R$  18.862.371,22,  tendo  captado  recursos  no  mercado  no  valor  de  R$  6.166.097,21;  iii)  no  ano  de  2009,  a  fiscalizada  efetuou  empréstimos  ao  seu  sócio  no  montante  de  R$  5.770.126,92,  tendo  captado  recursos  no  mercado  no  valor  de  R$  3.607.793,18.  A  desnecessidade,  pois,  resta  caracterizada,  eis  que,  como  afirma  a  autoridade  fiscal,  “os  saldos  das  contas  de  mútuo  com  o  sócio  sempre  eram  superiores  ao  constante na conta Empréstimos e Financiamentos.”  A  suposição  feita  pela  autoridade  fiscal  de  que  os  recursos  captados  no  mercado pela Recorrente foram integralmente repassado ao seu sócio, a meu ver, é irrelevante  para caracterizar a desnecessidade das despesas de juros apropriadas no resultado. Como dito,  tal caracterização é de clareza solar quando se verifica que a contribuinte emprestou ao sócio  recursos, em montantes sempre superior ao que captou mercado, sem lhe cobrar juros, quando  poderia ter evitado a sua descapitalização, limitando­a, ao menos, ao montante que, supõe­se,  precisou buscar no mercado.  Quanto  à  questão  dos  juros  remuneratórios  dos  mútuos  efetuados  com  o  sócio,  inclusive,  a  Recorrente  incorre  em  contradição,  pois,  na  tentativa  de  explicar  que  os  valores  destinados  aos  referidos mútuos  eram  inferiores  às  suas  sobras  financeiras mensais,  afirma que montantes significativos foram devolvidos pelo sócio, mas, adiante, para justificar  porque não apropriou juros ativos em decorrência dos citados empréstimos, diz que os prazos  pactuados para pagamento dos valores não haviam vencidos.  Ainda  quanto  aos  juros  pactuados  nos  mútuos  efetuados  com  o  sócio  da  autuada, releva reproduzir o seguinte excerto da decisão combatida:  [...]  23. A propósito,  no  que  diz  respeito  às  condições  pactuadas  no  contrato  de  mútuo constante de  fls.  6­7,  o  Impugnante  assevera que há  juros previstos  entre o  mutuante  e  o  mutuário,  o  que  impossibilita  a  glosa  das  despesas  financeiras  dos  empréstimos e financiamentos que tomou. Isso, por si só, não é motivo para a glosa,  como  de  fato  não  o  foi,  mas  ad  argumentandum  tantum,  o  deitar  de  olhos  no  contrato referido revela que não é exatamente como alega o interessado. A cláusula  segunda  (fls.  6),  literalmente  prevê  que  os  juros  serão  aplicados  “se  for  o  caso,  podendo  ser  minorados  ou  até  mesmo  dispensados,  a  critério  exclusivo  do  MUTUANTE,  em  caso  de  pagamento  antecipado”.  Presente,  pois,  elasticidade  incomum, se a contratação se desse entre partes independentes, tornando a previsão  de juros, ao que parece, mera formalidade sem efeitos concretos de exigibilidade.  Não obstante tudo o que foi dito até agora, entendo, com o devido respeito,  que  o  quadro  demonstrativo  da  denominada  “sobra  financeira mensal”  apontado  na  decisão  recorrida  revela­se  absolutamente  inconsistente,  eis  que  fundado  em meras  suposições. Com  efeito, não merece confiabilidade o valor de “sobra financeira” que  toma por base montantes  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.724565/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.208  S1­C3T1  Fl. 435          10 relativos a vendas brutas,  compras e despesas operacionais,  com base no pressuposto de que  referidas  operações  ocorreram  à  vista  e,  além  disso,  considera,  a  partir  dos  totais  anuais  apurados, que a dita “sobra” se distribuiu linearmente no transcorrer do ano, isto é, representou,  em cada mês, 1/12 da sobra financeira anual apurada.  Por  tomar  por  base  dados  absolutamente  inconsistentes,  eis  que  para  a  sua  determinação  teria  sido  necessária  a  elaboração  de  fluxo  financeiro  fundado  em  saldos  contábeis de contas representativas de pagamentos e recebimentos, deixo de levar em conta as  conclusões esposadas na decisão recorrida que foram fundamentadas nas determinadas sobras  financeiras  mensais.  Por  igual  razão,  desconsidero,  também,  os  argumentos  da  Recorrente  relacionados às referidas sobras mensais.  No que tange à alegada necessidade de recomposição do lucro, sem prejuízo  da didática explicação apresentada na decisão de primeira instância no sentido de demonstrar  que,  em  caso  de  lucro  pré­existente,  a  matéria  tributável  apurada  de  ofício  submete­se  diretamente à alíquota do imposto (e do adicional, se for o caso), descabe discriminar, entre os  recursos captados, os que supostamente se destinaram à atividade da empresa. Tal providência  só  teria  sentido  na  situação  em  que  os  montantes  captados  no  mercado  superassem  os  que  foram  destinados  aos  mútuos  realizados  com  o  sócio.  Em  tal  circunstância,  seria  razoável  limitar a glosa ao montante de empréstimos tomados no mercado que correspondesse ao total  dos mútuos realizados com o sócio. No caso vertente, contudo, não há de se falar em apuração  e comprovação dos empréstimos que não foram destinados à atividade empresarial, pois, como  já  visto,  o montante  destinado  ao  sócio  a  título  de mútuo  superou  significativamente  o  total  captado no mercado, decorrendo de tal fato a mais absoluta desnecessidade da despesa de juros  incorrida pela fiscalizada.  INVALIDADE DO LANÇAMENTO DE CSLL  Argumenta  a  Recorrente  que  há  vício  que  fulmina  especificamente  o  lançamento  da  CSLL,  pois  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  circunscreveu  a  atuação  do  agente fiscal ao IRPJ e ao IOF.  Não  obstante  o  fato  de  não  ter  sido  carreado  aos  autos  o  documento  referenciado  pela  Recorrente  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal),  conclui­se  que  a  sua  argumentação  deriva  do  que  foi  assinalado  no Termo  de  Início  de Procedimento  Fiscal  (fls.  03),  em  que,  no  campo  destinado  à  indicação  do  tributo/contribuição,  foi  assinalado  IRPJ  e  IOF.  Na  linha  do  decidido  em  primeira  instância,  resta  pacificado  em  seara  administrativa  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  representa  instrumento  de  controle  interno da Administração Tributária, de modo que a eventual realização de procedimento fiscal  em  desacordo  com  as  proposições  nele  estabelecidas  só  gera  efeitos  em  âmbito  da  mesma  forma interno.  Descabe, pois, falar­se em nulidade do feito fiscal em virtude de uma suposta  ausência  de  indicação,  no  documento  em  questão,  do  tributo  lançado.  Ademais,  como  bem  destacou a decisão recorrida, a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido derivou dos mesmos fatos que serviram de suporte para o lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  revelando­se,  assim,  como  mera  tributação  por  via  reflexa.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA Processo nº 10980.724565/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.208  S1­C3T1  Fl. 436          11 É  certo  que  nos  termos  do  Parecer  CST  nº  2.716,  de  1984,  “o  ato  que  determinar  o  início do procedimento  fiscal  exclui a  espontaneidade do contribuinte  somente  em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos”, o que significa  dizer  que,  considerado  o  Termo  de  fls.  03,  poderia  a  contribuinte  servir­se,  para  fins  de  exclusão da responsabilidade pela infração relativamente à CSLL, das disposições do art. 138  do  Código  Tributário  Nacional.  Porém,  como  resta  evidente,  não  cuidou  a  autuada  de  espontaneamente declarar a infração, efetuando o pagamento da exação devida.  MULTA APLICÁVEL E TAXA DE JUROS SELIC  Diz a Recorrente que é inaceitável a aplicação da multa no percentual de 75%  em virtude do princípio do não­confisco. Alega,  ainda, que  a  taxa SELIC não se presta para  utilização como equivalente aos juros moratórios, em virtude da ausência de lei instituidora.  No que diz respeito à suposta violação ao princípio constitucional da vedação  ao  confisco  por  parte  da  norma  que  serviu  de  suporte  para  a  aplicação  da  penalidade,  cabe  observar  que,  nos  termos  da  súmula CARF  nº  2,  abaixo  reproduzida,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre tal matéria.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade  de lei tributária.  Na  mesma  linha,  a  questão  da  aplicação  dos  juros  selic  já  se  encontra  pacificada no âmbito deste Colegiado, conforme súmula CARF nº 4 abaixo transcrita.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Por fim, cabe salientar que, diante do não acolhimento das razões de defesa  trazidas pela Recorrente, não há de se falar em restabelecimento do prejuízo fiscal de 2009.  Assim,  considerado  tudo  que  do  processo  consta,  conduzo  meu  voto  no  sentido de NEGAR provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 443DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/0 5/2013 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 19/05/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA

score : 1.0
4842051 #
Numero do processo: 12466.002820/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 12466.002820/2006-41

conteudo_id_s : 6454052

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-000.328

nome_arquivo_s : 320100328_12466002820200641_201204.pdf

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 12466002820200641_6454052.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4842051

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808297803776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 134          1 133  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002820/2006­41  Recurso nº              Resolução nº  3201­000.328  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25/04/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PROAD S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Acordam  os  membros  do  colegiado,   ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO, por maioria de votos, converter o processo em diligência, nos termos do voto  do relator, vencido o Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 23/05/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorin,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Marcelo  Ribeiro Nogueira.  http://decisoes­w.receita.fazenda/pesquisa.asp    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:     Fl. 263DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 12466.002820/2006­41  Resolução n.º 3201­000.328  S3­C2T1  Fl. 135          2 Trata o presente processo de lançamento da multa substitutiva à pena  de  perdimento  prevista  no  art.  23,  §  3.º  do Decreto­lei  n.º  1.455/76,  com  redação  da  Lei  n.º  10.637/2002,  no  valor  de  R$1.426.331,00  lançada  contra  a  empresa  PROAD  S/A  e  Megacom Memórias  Ltda,  como responsável solidária.  Segundo o que consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  do Auto de  Infração de  fls.  01/13, a autuada PROAD  foi  selecionada  para  os  procedimentos  de  fiscalização  de  que  trata  a  IN  SRF  n.º  228/2002,  tendo  em  vista  a  constatação  de  que  após  a  habilitação  provisória  concedida  nos  termos  da  IN  SRF  286/2002,  houve  um  aumento expressivo das importações, acima da previsão feita no ato da  concessão,  e  um  aumento  das  ocorrências  cadastradas  no  sistema  Radar referentes aos despachos de importação.  Cientificada do procedimento especial de fiscalização, após intimação,  apresentou  documentos  e  esclarecimentos  a  respeito  de  suas  atividades.  Com  base  na  análise  desta  documentação,  a  fiscalização  apurou a  ocorrência  de  irregularidades  que  consistiam na  simulação  de  operações  de  comércio  exterior  por  conta  própria,  quando  na  verdade  tratavam­se  de  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  ocultando os reais adquirentes das mercadorias importadas.  Às fls. 05/09 do Auto de Infração estão transcritos os dados constantes  do  Livro  Razão  dos  anos  2004  e  2005  onde  foram  registrados  lançamentos  nas  contas  “Clientes  Nacionais”  do  ativo  e  “Adiantamentos de Clientes” do passivo.  Nestas  contas  aparecem  valores  que  correspondem  aos  recursos  monetários antecipados pelos clientes para as importações  feitas pela  PROAD,  como  se  fossem  por  conta  própria.  A  PROAD  efetuou  as  importações,  pagando  todas  as  despesas  de  nacionalização  e  emitiu  notas  fiscais  de  compra  e  venda,  remetendo  as  mercadorias  aos  adquirentes. Alega a fiscalização que a empresa teria obtido vantagem  com o pagamento a menor dos impostos devidos além de evitar que os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  se  apresentassem  à  fiscalização  aduaneira,  sem  habilitarem­se  como  operadores  de  comércio exterior.  A  Megacom  Memórias  Ltda,  empresa  atuada  como  solidária,  foi  a  adquirente de mercadorias  importadas pela importadora autuada nos  anos de 2004 e 2005, conforme planilha  feita pela  fiscalização às fls.  65/68.  Nas  DI’s  destas  importações  também  foi  verificado  uma  referência  à  empresa  Megacom,  no  campo  de  informações  complementares da seguinte forma: IN/REF:MEG­, numa seqüência de  001/04  a  043/05  com  uma  nítida  indicação  a  quem  se  dirigia  a  importação (fls. 23/64).  Também  alega  a  fiscalização  que  foi  constatada  a  vinculação  dos  valores  recebidos  na  sub­conta  “Adiantamento  de  Clientes  –  Megacom” nos anos 2004 e 2005 com as operações de importação das  mercadorias que foram vendidas à Megacom após sua nacionalização.  Ressalva  que  pequena  parte  das  mercadorias  nacionalizadas  foram  vendidas a outra empresa que à época também era administrada pelo  mesmo sócio administrador da Megacom.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 12466.002820/2006­41  Resolução n.º 3201­000.328  S3­C2T1  Fl. 136          3 Tendo concluído pela ocultação do real adquirente, com simulação no  registro  das  importações  feitas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  a  fiscalização lançou a multa por conversão da pena de perdimento, nos  termos do art. 23 da Decreto­Lei n.º 1.455/1976.  Intimadas, apenas a empresa PROAD apresentou a impugnação de fls.  74/109 com as seguintes alegações:  1­  Alega  a  impugnante  que  foi  incluída  no  procedimento  especial  de  fiscalização  nos  termos  da  IN  SRF  n.º  228/2002  sem  que  tenha  sido  informada  dos  atos  administrativos  que  balizaram  tal  procedimento.  Que com base no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n.º 0727600  200500274 6, a fiscalização reuniu atos e documentos que originaram  o  processo  administrativo  n.º  12466.000528/2006­94,  que  trata  da  representação para  fins de  inaptidão de CNPJ. No entanto  este MPF  foi  emitido  para  verificação  do  recolhimento  de  II  no  período  de  01/2003  a  07/2005,  tendo  sido  prorrogado  por  duas  vezes  até  o  dia  04/03/2006. Portanto alega que o procedimento de que trata a IN SRF  n.º 228/2002 foi nulo já que o MPF expedido foi para apuração de II.  Além  disto  a  fiscalização  não  demonstrou  naquele  processo  administrativo a ocorrência de  indícios de  incompatibilidade entre os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica e financeira da empresa. Também foi excedido o prazo para  sua  conclusão  em  aproximadamente  8  meses,  sem  que  houvesse  justificativa  devidamente  documentada  nos  autos.  Por  todas  estas  razões, é nulo o procedimento instaurado contra a peticionária e nulo,  por  conseqüência,  o  auto  de  infração  originado  dele  e  instaurado  através do presente processo.  2­  Refuta  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  sua  habilitação  no  siscomex  era  provisória,  haja  vista  que  não  foi  notificada  sobre  a  vigência  da  habilitação  e  ainda  que  o  processo  foi  encaminhado  ao  arquivo  não  havendo  pendências,  portanto,  neste  particular.  Afirma  também que o embasamento no art. 33 da IN SRF n.º 455/2004 (revisão  das  habilitações)  para  o  procedimento  especial  de  fiscalização  é  decadente  haja  visto  que  além  de  não  ser  provisória  sua  habilitação  ainda não foi intimada da revisão de sua habilitação.  3­ A finalidade da empresa sempre foi o lucro. Nos anos anteriores a  sua habilitação o foco da empresa estava direcionado a atividades de  venda  no  atacado  e  varejo  de  produtos  adquiridos  no  mercado  nacional, além da prestação de serviços de consultoria. De acordo com  os  próprios  dados  levantados  pela  fiscalização  quanto  a  previsões  e  importações realizadas pela interessada, não há demonstração de que  a mesma obteve habilitação no Radar iludindo a fiscalização. Quanto  ao  volume de ocorrências após a habilitação,  isto  se deve ao  fato de  que se aumentou o volume de operações, também aumentou o número  de ocorrências. Mesmo assim estas ocorrências foram suportadas pela  PROAD demonstrando a idoneidade da empresa.   4­ A PROAD além das atividades de comércio exterior também atua na  área de informática e tecnologia, fornecendo mercadorias para órgãos  privados  e  públicos  através  da  participação  em  licitações.  O  cliente  procura  o  setor  de  venda da  empresa  e verifica  se  existe mercadoria  disponível  em  estoque  ou para  fornecimento  num prazo  determinado,  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 12466.002820/2006­41  Resolução n.º 3201­000.328  S3­C2T1  Fl. 137          4 pouco interessando a este cliente a origem da mercadoria. Geralmente  é feito uma antecipação parcial do pagamento para garantir o negócio,  como  é  normal  em  qualquer  empresa  comercial.  Caso  não  seja  cumprido  o  acordado o  cliente  requererá  a  devolução do  valor  pago  antecipadamente,  o  que  será  arcado  e  suportado  pela  PROAD.  Por  esta  razão  trata­se  de  adquirente  de  boa­fé,  que  compra  o  bem  importado  no  mercado  interno,  de  estabelecimento  idôneo,  mediante  entrega de nota fiscal. Junta acórdãos do STJ quanto à presunção de  boa­fé do adquirente.  5­  Para  que  seja  aplicada  a  pena  de  perdimento,  nos  termos  do  Decreto­Lei n.º 1.455/1976 é necessário que seja provada a existência  de  fraude,  simulação  ou  de  interposição  fraudulenta.  Não  houve  a  fraude  nos  termos  da  Lei  n.º  4.502/64,  art.  72,  já  que  não  houve  interferência de um terceiro na cadeia de circulação de mercadoria, de  forma  intencional  para  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  recolhimento de tributos, objetivando a ocultação do real beneficiário  da operação. A interposição fraudulenta que a lei coíbe não é qualquer  interposição  de  terceiros  que  é  um  fenômeno  natural  no  processo  de  produção e circulação de bens, que decorre da própria necessidade de  especialização  de  atividades.  A  lei  prescreve  um  indício  que  permite  presumir  a  interposição  fraudulenta  nos  casos  em  que  não  há  comprovação da origem, disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados.  Somente  nesta  hipótese  há  a  presunção  de  interposição  fraudulenta.  E  isto  não  se  confunde  com  recebimento  antecipado  de  clientes que é uma espécie de arras ou mesmo garantia da celebração  do  negócio  jurídico.  Haveria  de  se  constatar  que  a  empresa  importadora  só  teve  condições  de  efetuar  a  operação  mediante  o  recebimento  antecipado  dos  recursos,  o  que  não  se  deu  com  a  interessada que é empresa que possui recursos próprios para suportar  todas as operações de comércio exterior por ela realizadas, conforme  comprovam os extratos financeiros que sempre estiveram à disposição  da  fiscalização.  Desta  feita  não  foi  comprovada  a  inexistência  de  capacidade financeira da PROAD para realizar as importações.  Desse modo, o recebimento antecipado das operações não caracteriza  de forma isolada a  interposição  fraudulenta de terceiros, devendo ser  conjugada  com  outros  elementos.  Todos  os  pagamentos  antecipados  por  clientes  estavam  devidamente  escriturados,  não  havendo  aí  simulação de operação por conta própria.  6­ A  fiscalização  se  baseou  na  presunção de  que  todas  as  operações  feitas com recebimento antecipado de clientes foram feitas mediante a  utilização  de  recursos  de  terceiros,  e  por  conseguinte,  deveriam  ser  tratadas como por conta e ordem destes. O recebimento antecipado é  apenas um indício de utilização de recursos de terceiros. Todavia se a  empresa  escritura  em  sua  contabilidade  esses  adiantamentos,  eles  passam a ser recurso próprio da empresa, principalmente porque eles  não  são  essenciais  à  concretização  da  operação,  visto  que  a  importadora  possuía  capacidade  financeira  para  operar  sem  o  recebimento  deste  recurso.  Até  porque  dentre  os  vários  autos  de  infração lavrados pela fiscalização, há alguns clientes indicados como  adquirentes  que  ainda  são  devedores  da  PROAD  mesmo  tendo  realizado algum adiantamento.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 12466.002820/2006­41  Resolução n.º 3201­000.328  S3­C2T1  Fl. 138          5 A  previsão  de  sinal  é  um  negócio  lícito  nas  operações  de  compra  e  venda,  razão  pela  qual  o  simples  adiantamento  não  pode  descaracterizar  a  operação  por  conta  própria  da  PROAD.  Caso  a  empresa  não  possuísse  fontes  para  financiamento  próprio  poderia  a  interpretação da fiscalização estar correta, mas isto não foi em nenhum  momento questionado no Relatório Fiscal como razão para aplicação  da penalidade. Então somente quando a capacidade financeira não for  comprovada é que se pode ser evidenciada a interposição fraudulenta  de terceiros.  7­ Para aplicação da pena de perdimento é preciso que a conduta se  enquadre  em  infrações  como  a  fraude  e  simulação,  de  apuração  subjetiva,  sendo  indispensável a prova concreta de  sua ocorrência. A  presunção do art. 27 da Lei n.º 10.637/2002 é inaplicável e como não  foi comprovada a fraude ou simulação, é indevida a aplicação da pena  em comento.  8­  Quanto  aos  argumentos  utilizados  pela  fiscalização  como  fatos  causadores da infração, alega que não há elementos reais para balisar  suas  conclusões  e  que  merecia  uma  maior  investigação.  Afirma  que  para  o  cliente  da  empresa  pouco  importa  se  as  mercadorias  foram  adquiridas  através  de  importação  pela  PROAD  ou  de  terceiros  no  comércio  interno.  O  cliente  não  tem  conhecimento  sobre  este  fato  e  sequer  imagina  como  a  empresa  vai  fazer  para  disponibilizar  a  mercadoria  pela  qual  manifestou  interesse  em  adquirir  e  para  tanto  antecipou  parte  de  seu  pagamento.  Este  cliente  é  um  adquirente  de  boa­fé.  9­ A fiscalização alega que houve recolhimento a menor de IPI devido,  visto que foi calculado sem a majoração do preço da mercadoria pela  margem de lucro do real comprador. Desta forma o prejuízo ao erário  seria  esta  diferença  ínfima  de  imposto,  o  qual  não  foi  sequer  mensurado  pela  fiscalização.  Também  é  falaciosa  a  alegação  de  que  deixou de ser tributada no IRPJ e CSLL sobre os ganhos obtidos com a  prestação  de  serviços.  Pressupõe­se  que  seja  do  conhecimento  dos  auditores  da  receita  federal  que  o  benefício  do FUNDAP  (incentivos  financeiros)  já  promove  o  retorno  financeiro  para  as  empresas  fundapianas,  não  havendo  espaço  para  cobrança  de  operações  realizadas por conta e ordem de terceiros, face à concorrência entre as  beneficiárias. Portanto não existindo esta  cobrança, não que  se  falar  em  ISS  e  quanto  aos  outros  tributos,  todos  foram  recolhidos  sobre  a  margem  de  lucro  embutida  na  revenda  da  mercadoria.  Não  existiu  prejuízo algum ao fisco.   10­ Requer ao final que seja julgado insubsistente o auto de infração,  tendo  em  vista  que  as  irregularidades  apontadas  não  caracterizam  interposição  fraudulenta de  terceiros ou qualquer outra que  implique  na aplicação de pena de perdimento de mercadoria. Requer também a  produção de provas, em especial a documental, pericial e testemunhal,  para análise de todas as questões envolvidas no caso vertente.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC deferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS nº 17.755, de  09/10/2009:  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 12466.002820/2006­41  Resolução n.º 3201­000.328  S3­C2T1  Fl. 139          6 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004, 2005  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA POR CONVERSÃO DA  PENA DE PERDIMENTO.  Descumprimento das obrigações aduaneiras pertinentes à  importação  por conta e ordem e conduta dolosa que resultou no  fornecimento de  informações falsas nas declarações de importação, caracteriza fraude  e ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, sujeitando  os infratores à multa por conversão da pena de perdimento.  Impugnação Improcedente  Intimado da decisão, a recorrente PROAD interpõe recurso voluntário.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  da  multa  substitutiva  à  pena  de  perdimento  prevista  no  art.  23,  §  3.°  do  Decreto­lei  n.°  1.455/76,  com  redação  da  Lei  n.°  10.637/2002, no valor de R81.426.331,00 lançada contra a empresa PROAD S/A e Megacom  Memórias Ltda, como responsável solidária.  Da leitura do Auto de Infração, a fiscalização é clara:  O  procedimento  especial  de  fiscalização  foi  concluído  com  a  constatação  da  prática  de  irregularidades  no  comércio  exterior  pela  Proad,  inclusive  a  interposição  fraudulenta,  motivo  pelo  qual  foram  lavrados Representação  fiscal  para  fins  de  inaptidão  da  inscrição  no  CNPJ da empresa, processo no 12466.000528/2006­94 e vários Autos  de Infração para aplicação de pena de perdimento de mercadorias nos  termos do art. 23 da Lei n 2 1.455/76, redação dada pelo art. 59 da Lei  n.º 10.637/2002.  Vemos então que  foi decorrente do processo de  inaptidão de CNPJ que  foram  aplicadas as conversões das penas de perdimento em multa.  Assim, entendo que para o correto julgamento do processo, se faz necessário ter  vistas Daquele processo de inaptidão de CNPJ.  Ainda,  a  recorrente  aduz  ilegalidades  quanto  às  expedições  dos  MPF´s  (mandados de procedimento fiscais).  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 12466.002820/2006­41  Resolução n.º 3201­000.328  S3­C2T1  Fl. 140          7 Entretanto,  da  análise  dos  autos,  não  consegui  verificar  a  juntada  de  tais  documentos, motivo pelo qual  também entendo devam os mesmos ser  juntados, antes que se  analise o mérito da demanda.  Diante  do  exposto,  voto  por  baixar  este  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  junte  cópia  integral  do  processo  n.º  12466.000528/2006­94,  bem  como  cópia de todos os MPF´s relacionados a este lançamento.   Deve ainda ser informado se existe algum auto de infração relacionado ao caso  exigindo os tributos decorrentes das operações.   Realizada a diligência,  deverá  ser dado vista  ao  recorrente para  se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 25 de abril de 2012.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

score : 1.0
4855528 #
Numero do processo: 11065.903008/2011-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INSUBSISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Em face da homologação tácita da compensação, reputa-se insubsistente o despacho decisório proferido após o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INSUBSISTÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Em face da homologação tácita da compensação, reputa-se insubsistente o despacho decisório proferido após o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração compensação. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.903008/2011-52

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244857

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.702

nome_arquivo_s : Decisao_11065903008201152.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 11065903008201152_5244857.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4855528

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808327163904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.903008/2011­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.702  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INSUBSISTÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  Em  face  da  homologação  tácita  da  compensação,  reputa­se  insubsistente  o  despacho decisório proferido após o prazo de cinco anos, contado da data da  entrega da declaração compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 30 08 /2 01 1- 52 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  em  que  informada  a  compensação de crédito proveniente do pagamento indevido da Contribuição para o PIS/Pasep  do mês de  junho de 2002, no valor de R$ 1.161,30, com débitos da mesma Contribuição do  mês de maio de 2005.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  02/04,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  informado,  sob  o  fundamento  de  que o  pagamento  indevido  declarado,  embora  localizado  na  base dados,  fora  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou,  em  preliminar, a ocorrência homologação tácita da compensação, porém, se superada a preliminar,  o  que  admitia  apenas  a  título  de  argumentação;  no  mérito,  a  legitimidade  do  crédito  compensado, com base nos argumentos de que (i) o valor do débito informado na DCTF estava  errado e era indevido; (ii) a comprovação do pagamento indevido era realizado com a simples  apresentação  do  Darf;  e  (iii)  a  DCTF  e  a  DIPJ  não  geravam  crédito  nem  afetavam  a  compensação.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Porto Alegre/RS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  nem  homologou  a  compensação declada, com base no argumento de que não foram comprovados os requisitos da  liquidez e certeza do crédito compensado. Em relação à homologação tácita da compensação,  não qualquer manifestação.  Em 16/12/2011, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em 10/1/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 57/67 em que reafirmou os argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  que  a  Turma  de  Julgamento a quo não se pronunciou sobre a homologação tácita da compensação, alegada na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Embora  o  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância  não  tenha  se  manifestado sobre ocorrência da homologação tácita alegada pela  recorrente na Manifestação  de Inconformidade colacionada aos autos, essa circunstância não impede o seu conhecimento  nesta fase processual, pois se trata matéria de ordem pública, portanto, não sujeita ao requisito  do pré­questionamento.  Além  disso,  na  hipótese  em  que  o mérito  puder  ser  decidido  em  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  da  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não  a  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11065.903008/2011­52  Acórdão n.º 3802­001.702  S3­TE02  Fl. 21          3 pronunciará nem mandará suprir­lhe a falta, conforme explicitado no § 3º do art. 59 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF).  No  presente  caso,  o  questionado  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  1/4/2011, sendo dele cientificado a Recorrente no dia 13/4/2011, conforme documento de fl. 6,  enquanto que a respectiva DComp foi transmitida no dia 15/6/2005.  Dessa forma, tanto na data da emissão quanto na data da ciência do referido  Despacho  Decisório,  a  compensação  informada  na  referida  DComp  já  se  encontrava  homologada tacitamente, pois, nas referidas datas, já havia transcorrido o prazo de cinco anos,  estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para fim de realização da homologação  expressa pela a autoridade fiscal competente.  Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso,  para  declarar  insubsistente  o  Despacho  Decisório  de  fls.  02/04  e  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação declarada na respectiva DComp.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 94DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

score : 1.0
4872354 #
Numero do processo: 10680.012051/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SOBRESTAMENTO. Não há como examinar, em sede de recurso voluntário, pedido que envolve sobrestamento de outro processo administrativo. PRECLUSÃO. MULTAS DE VALOR FIXO -FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Por não ter sido expressamente contestada quando da apresentação da impugnação, há que se considerar preclusa a objeção apresentada pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NEGADO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Evidenciado nos autos o não atendimento às condições estabelecidas nos arts. 14, 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, correta a decisão de primeira instância em negar pedido de realização de diligência formulado pelo contribuinte, não se caracterizando, destarte, qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. ÔNUS DA PROVA. Não há como transferir à autoridade administrativa o ônus da prova de suposta incorreção do custo de mercadorias vendidas - CVM que se encontra registrado na contabilidade do sujeito passivo. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. VERDADE MATERIAL. Uma vez não revestidos das condições indispensáveis e necessárias à caracterização da pretendida verdade material, estudos e parecer técnicos, desacompanhados da respectiva comprovação documental hábil e idônea, se tornam frágeis diante dos registros contábeis do próprio contribuinte que embasam o lançamento constituído pelos Autos de Infração.
Numero da decisão: 1301-000.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. SOBRESTAMENTO. Não há como examinar, em sede de recurso voluntário, pedido que envolve sobrestamento de outro processo administrativo. PRECLUSÃO. MULTAS DE VALOR FIXO -FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Por não ter sido expressamente contestada quando da apresentação da impugnação, há que se considerar preclusa a objeção apresentada pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA NEGADO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Evidenciado nos autos o não atendimento às condições estabelecidas nos arts. 14, 15 e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, correta a decisão de primeira instância em negar pedido de realização de diligência formulado pelo contribuinte, não se caracterizando, destarte, qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. ÔNUS DA PROVA. Não há como transferir à autoridade administrativa o ônus da prova de suposta incorreção do custo de mercadorias vendidas - CVM que se encontra registrado na contabilidade do sujeito passivo. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. VERDADE MATERIAL. Uma vez não revestidos das condições indispensáveis e necessárias à caracterização da pretendida verdade material, estudos e parecer técnicos, desacompanhados da respectiva comprovação documental hábil e idônea, se tornam frágeis diante dos registros contábeis do próprio contribuinte que embasam o lançamento constituído pelos Autos de Infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10680.012051/2008-91

conteudo_id_s : 5250781

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.924

nome_arquivo_s : Decisao_10680012051200891.pdf

nome_relator_s : JACI DE ASSIS JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10680012051200891_5250781.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu May 10 00:00:00 UTC 2012

id : 4872354

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808347086848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 435          1 434  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012051/2008­91  Recurso nº  917.322   Voluntário  Acórdão nº  1301­00.924  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  BHM DIESEL LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2009  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  SOBRESTAMENTO.  Não  há  como  examinar, em sede de recurso voluntário, pedido que envolve sobrestamento  de outro processo administrativo.  PRECLUSÃO.  MULTAS  DE  VALOR  FIXO  ­FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO. Por não  ter sido expressamente  contestada  quando  da  apresentação  da  impugnação,  há  que  se  considerar  preclusa  a  objeção  apresentada  pelo  contribuinte  em  sede  de  recurso  voluntário.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  NEGADO.  VIOLAÇÃO  DO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  Evidenciado  nos  autos  o  não  atendimento às condições estabelecidas nos arts. 14, 15 e 16, § 4º, do Decreto  nº 70.235, de 1972, correta a decisão de primeira instância em negar pedido  de  realização  de  diligência  formulado  pelo  contribuinte,  não  se  caracterizando, destarte, qualquer violação ao princípio do contraditório e da  ampla defesa.  ÔNUS DA PROVA. Não  há  como  transferir  à  autoridade  administrativa  o  ônus  da  prova  de  suposta  incorreção  do  custo  de  mercadorias  vendidas  ­  CVM que se encontra registrado na contabilidade do sujeito passivo.  CUSTO  DAS  MERCADORIAS  VENDIDAS.  VERDADE  MATERIAL.  Uma  vez  não  revestidos  das  condições  indispensáveis  e  necessárias  à  caracterização  da  pretendida  verdade  material,  estudos  e  parecer  técnicos,  desacompanhados da respectiva comprovação documental hábil e idônea, se  tornam  frágeis  diante  dos  registros  contábeis  do  próprio  contribuinte  que  embasam o lançamento constituído pelos Autos de Infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.    EDITADO EM: 15/05/2012  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  e Carlos Augusto de Andrade Jenier..    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em 19 de abril de 2011, em face da  decisão  proferida  pelo  Acórdão  nº  02­25.152,  da  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  –  DRJ/BHE, fls. 297 a 305, que, por unanimidade de votos,  indeferiu o pedido de diligência e  julgou  improcedente  a  impugnação,  na  parte  objeto  de  litígio,  mantendo  o  correspondente  crédito tributário exigido.  O acórdão combatido, do qual o Recorrente teve ciência em 23 de março de  2011, minuciosamente relata os procedimentos desenvolvidos nos seguintes termos:  “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de  infração  de  fls.  02/10  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  multa  proporcional  e  juros  de  mora  calculados  até  29/08/2008,  além  de multas  regulamentares,  no  montante  total  de  R$2.636.803,85,  relativos  aos  exercícios  de  2005, 2006 e 2009.  Na  descrição  dos  fatos,  em  resumo,  constam  os  seguintes  registros:  001  —  Resultados  operacionais  não  declarados:  valor  correspondente  ao  lucro  operacional  escriturado,  mas  não  declarado, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em  anexo.  002 — Multas  de  valor  fixo: multa  regulamentar  equivalente a  0,02% calculada sobre a Receita Bruta da Pessoa Jurídica, por  dia de atraso, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para  apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas.  003  —  Declaração  de  Rendimentos  Pessoa  Jurídica  —  Inexatidão  na DIPJ:  valor  devido  pela  apresentação  das DIPJ  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005  em  branco,  embora  a  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012051/2008­91  Acórdão n.º 1301­00.924  S1­C3T1  Fl. 436          3 empresa tenha funcionado normalmente e tenha apresentado, em  sua contabilidade, Receita Bruta significativa. A multa aplicada  é  decorrente  de  informações  incorretas  ou  omitidas,  tomando  por  base  as  DIPJ  retificadoras  apresentadas  após  o  início  da  ação fiscal.  Em decorrência da  infração capitulada no  item 001 do auto de  infração  do  IRPJ,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  15/21  para exigência de Contribuição Social s/ Lucro Liquido (CSLL),  multa proporcional e  juros de mora calculados até 29/08/2008,  no montante de R$916.116,64, relativos ao exercício de 2005.  Os  demonstrativos  de  compensação  de  bases  negativas  e  de  prejuízos fiscais foram juntados ás fls. 22/25.  Por sua vez, no Termo de Verificação Fiscal (TVF), anexado às  fls.  26/29,  a  autoridade  fiscal  fez  o  registro  acerca  das  intimações  expedidas,  das  respostas  apresentadas  pelo  fiscalizado  e  da  análise  dos  livros  contábeis  e  fiscais  do  contribuinte, tendo constituído o crédito tributário com base nas  receitas não declaradas, considerando os valores declarados em  DCTF  e  as  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  de  CSLL.  Foi  destacado  ainda  que  não  houve  lançamento  relativamente  ao  PIS  e  a  Cofins,  por  ser  o  contribuinte  beneficiário  da  alíquota  zero,  por  substituição  tributária.  Os  demais  documentos  que  fundamentam  a  exigência  fiscal  constam das fls. 30/247, além dos Anexos I e II.  Cientificado  dos  lançamentos  em  17/09/2008,  conforme  consignado  nos  Autos  de  Infração,  no  TVF  e  no  Termo  de  Encerramento,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/10/2008,  a  impugnação de fls. 253/295, cujo conteúdo, em síntese, se passa  a explicitar.  I — Da tempestividade  O  impugnante  sustentou  a  tempestividade  do  contraditório  apresentado.  II — Dos fatos  O defendente fez uma síntese da autuação, tendo salientado que,  de inicio, com a opção pelo lucro presumido, foi posteriormente,  com referência ao  exercício de 2004,  retificada para o  critério  estabelecido  no  lucro  real,  havendo,  consequentemente,  a  regularização  e  substituição  das  informações.  Ressaltou  ainda  que  não  procede  a  afirmação  da  Fazenda  da  existência  de  receitas  não  declaradas,  visto  que  pelos  lançamentos  e  livros  apresentados,  na  movimentação  contábil  não  se  vislumbra  a  omissão de receitas.  III — Da dinâmica mercantil  Segundo  o  impugnante,  não  há  dúvida  que  a  opção  do  contribuinte para apuração do IRPJ e CSLL tem como critério o  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 lucro  real,  independentemente  de  informações  quanto  a  obrigações  acessórias  prestadas  zeradas,  uma  vez  que  existe  permissivo  normativo  de  promover  a  substituição  das  informações,  o  que  não  implica  descumprimento  dessas  obrigações,  não  dando  azo  para  a  imposição  da  penalidade  acessória que deve ser afastada do quantum apurado.  O autuado discorreu acerca da dinâmica da atividade mercantil,  afirmando  que,  na  técnica  de  obtenção  do  resultado  tributário  com suporte no lucro real, mesmo que não escriturado, a própria  margem  encontrada  para  tributação  torna­se  utópica,  uma  vez  que  foge dos padrões da  competitividade do mercado quanto a  critério  de  preços  estabelecidos  como  custo  para  agregar­se  o  percentual  de  lucro  sobre  a  operação  mercantil,  e  o  número  explicitado  não  corresponde  que  esteja  incluso  e  deduzido  o  custo das mercadorias utilizadas (compras não declaradas), que  virá  interferir  no  resultado,  conforme manifestado  em  planilha  entregue  pelo  representante  legal  da  empresa,  por  solicitação  dos  agentes  fiscais,  na  qual  demonstrou  que,  para  aquele  giro  mercantil,  não  estava  incluso  custo  médio  de  mercadorias  na  ordem estimada de R$3.000.000,00.  Prosseguiu o  impugnante,  ressaltando que  tal  fato  é  facilmente  `comprovável' por exame direto dos documentos que acobertam  a entrada de mercadorias, que foram relevados pela fiscalização  sob  alegação  da  inexistência  da  devida  documentação,  não  se  dignando a proceder a diligência ou intimação, entendendo mais  cômodo  arvorar­se  na  autuação  fiscal,  com  a  imposição  de  crédito tributário incompatível com a movimentação financeira.  IV — Do pedido  Requereu  o  impugnante  que  seja  provida  a  impugnação,  para  desconstituir  em  sua  totalidade  o  auto  de  infração,  determinando­se que nova diligência elucidativa seja procedida,  acompanhada  por  auditor  a  ser  indicado  como  assistente  do  autuado,  prestigiando  o  principio  da  isonomia,  sobrestando  o  processo  administrativo  pelo  tempo  necessário  à  comprovação  perante a Fazenda Federal.  Sendo  deferida  a  diligência,  constatando  a  veracidade  das  ponderações do impugnante, requereu ainda que seja declarada  de forma definitiva a improcedência do auto de infração com o  consequente arquivamento.  Protesta  provar  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  inclusive pela prova pericial, além da reprodução e juntada de  novos documentos no que se refere comprovação do custo médio  das  mercadorias  informado  pelo  impugnante  e  rejeitado  pela  autoridade fiscal.  À  impugnação  foi  anexada  cópia  das  principais  peças  do  processo,  além  de  documentação  pertinente  ao  instrumento  de  procuração (fls. 258/295).  O acórdão ora recorrido, com base nas alegações expressamente apresentadas  na  impugnação, bem como nos  elementos de prova  juntados  aos presentes  autos,  considerou  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012051/2008­91  Acórdão n.º 1301­00.924  S1­C3T1  Fl. 437          5 não contestada a matéria tratada no item 002 do Auto de Infração e, quanto aos demais itens,  julgou procedentes os respectivos lançamentos, sob as seguintes ementas:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  MATÉRIA NÃO LITIGIOSA ­ MULTA POR FALTA/ATRASO NA  ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  ESCRITURADO  E  DECLARADO  Constatada  divergência  entre  os  valores  escriturados  e  os  declarados,  tomando  por  base  as Demonstrações  de  Resultado  apresentadas pelo próprio contribuinte, é licito o lançamento do  imposto  devido  em  relação  às  diferenças  apuradas,  quando  o  impugnante no logra êxito em refutar as evidências coletadas no  trabalho fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  O  lançamento  reflexo  pertinente  à  Contribuição  Social  deve  observar  o  mesmo  procedimento  adotado  no  principal,  em  virtude da relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2005, 2006  MULTA REGULAMENTAR ­ INEXATIDÃO NA DIPJ  O  sujeito  passivo  que  apresentar  a  DIPJ  com  incorreções  ou  omissões  fica  sujeito  à  multa  regulamentar  de  R$20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas,  observado o valor mínimo a ser aplicado de R$500,00.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantida.”  Inconformada,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo de Recurso Fiscais argumentando, em síntese, que:  De acordo com o auto de  infração, a  tributação se deu com base no "Lucro  Real ­ apuração trimestral". Levando em conta este regime de tributação, deve ser considerado  que  "Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  tributária"  (art.  6º,  da  Decreto­Lei  1.598/77). Como dentre as deduções que a lei autoriza está o custo das mercadorias vendidas –  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 CMV, entende que, para a real aferição do valor a ser tributado, deve ser apurado, dentre outras  coisas, o CMV.  Nesse sentido, aduz que, no presente caso, a correta apuração do CMV é de  suma importância para o deslinde da causa.   Segundo a recorrente, de acordo com o Temo de Verificação Fiscal, fls. 278,  o  valor  do  CMV  apurado  pela  fiscalização  foi  impugnado  pessoalmente  pelo  sócio  da  Recorrente. Apesar dessa impugnação do sócio, diz que a Auditora Fiscal não diligenciou no  intuito de averiguar se tais informações estariam corretas ou não. Desta forma, entende que a  atitude da fiscalização não se conforma aos preceitos legais, em especial o art. 276, do RIR/99.  Recorda  que,  quando  da  impugnação  administrativa  interposta,  houve  requerimento para realização de prova pericial com o intuito de comprovar que o CMV estaria  contabilizado  de  maneira  incorreta.  Contudo,  como  restou  prejudicada  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  da  Recorrente  (art.  5º,  LV,  da  Constituição  Federal),  entende  caracterizado  o  cerceamento de defesa já que não pôde demonstrar que a apuração incorreta do CMV e, como  conseqüência, a incorreção na apuração do IRPJ ­ Lucro Real.  Assevera ser impossível que uma empresa que atue no comércio atacadista e  varejista  de  peças  e  acessórios  novos  para  veículos  automotores  com  receita  bruta  de  R$  8.701.124,49, no ano de 2004, possa incorrer em custos de mercadorias vendidas de somente  R$ 2.857.341,00 (lucro de mais de 300% no ano de 2004).  Informa que juntou um estudo do SEBRAE/ES realizado com a intenção de  traçar  um  perfil  do  segmento  de  revenda  de  autopeças,  intitulado  "ANÁLISE  DE  NEGÓCIO  ­  COMERCIALIZAÇÃO DE AUTOPEÇAS ", onde se constatou que a margem de lucro das empresas  de auto peças gira em torno de 9,94%, valor este que alega ser totalmente incompatível com o  apurado para a Empresa Recorrente no ano de 2004.  Aduz que, na apuração do imposto devido, o art. 276, do RIR/99, determina  que a autoridade  tributária,  além de exame de  livros e documentos de sua escrituração, deve  verificar  o  lucro  real  com  base  em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte,  ou  em  qualquer outro elemento de prova.   Nesse  sentido,  alega  que  foi  informado  à  Auditora  Fiscal  que  havia  um  equívoco  quanto  ao  lançamento  do  CMV  nos  Livros  Diários  e  Razão,  bem  como  na  Demonstração  do  Resultado,  todos  do  ano  de  2004.  Diante  dessa  informação,  entende  que  caberia  à  fiscalização  apurar  se  realmente  existia  ou  não  falha  de  lançamento  do  CMV  na  contabilidade da Empresa.  Diz  que  anexa  à  sua  petição  trabalho  realizado,  a  seu  pedido,  por  técnico  especialista,  o  qual,  após  a  análise  minuciosa  dos  Livros  Diário  e  Razão,  bem  como  Demonstração  do Resultado  e  Sistema Controle  de Estoque  ­ Vendas  –  SCV do  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004,  constatou  que  "o  custo,  das  mercadorias  vendidas  declarado  foi  inferior/abaixo  da  realidade  fática,  ocasionando  de  forma  equivocada um  tributo  superior  ao  realmente devido ao órgão público".  Após  reproduzir  trecho  extraído  do  relatório  produzido  em  razão  do  mencionado trabalho técnico, entende necessária a recomposição do CMV à tal realidade fática  para se apurar, de maneira que alega correta, o lucro auferido pela empresa.  Em relação ao  lançamento da MULTA DE VALOR FIXO  ­ FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO,  a  Recorrente  alega  e  destaca  que“deve  ser  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012051/2008­91  Acórdão n.º 1301­00.924  S1­C3T1  Fl. 438          7 observado que todos os arquivos solicitados e/ou necessários a instrução da verificação fiscal  foram apresentados/disponibilizados à Auditora Fiscal em tempo hábil, o que torna o auto de  infração e a multa aplicada insubsistente. A entrega dos documentos solicitados pela Auditora  Fiscal restou demonstrado no termo por ela lavrado, nos seguintes termos: ‘A constituição do  crédito  tributário, que decorreram das  receitas não declaradas,  foi baseado nos documentos  citados’.  Portanto,  se  a  Auditora  Fiscal  se  baseou  nos  documentos  apresentados  pelo  Contribuinte, resta impossível que se aplique uma multa por falta de entrega de documentos”.  Diante  disso,  conclui  que “restou  demonstrado  que  a  verificação  fiscal  foi  realizada  sem  a  devida  diligência  pela  Auditora  Fiscal,  o  que  macula  todo  o  trabalho  realizado pela Auditora Fiscal e, por conseqüência,  todo o Auto de Infração, que apurou as  seguintes  infrações:  001  ­  RESULTADOS  OPERACIONAIS  NÃO  DECLARADOS;  002  ­  MULTAS  DE  VALOR  FIXO  ­FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO;  003  ­DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS PESSOA JURÍDICA ­ INEXATIDÃO NA DIPJ”.  Requer, finalmente seja acolhido o presente recurso para o fim desconstituir o  Auto  de  Infração  em  sua  totalidade,  determinando  que  nova  diligência  seja  procedida,  acompanhada  por  auditor  a  ser  indicado,  onde  buscará  a  demonstrar  a  veracidade  de  suas  alegações, cancelando­se o débito fiscal reclamado. Para tanto, indica como assistente técnico a  perita que realizou o  trabalho  técnico,  juntando, em anexo, os quesitos a  serem apurados em  eventual perícia.  Em  petição  datada  de  21/09/2011,  a Recorrente  juntou  aos  presentes  autos  requerimento expresso, textualmente, nos seguintes termos:  BHM DIESEL LTDA,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  epígrafe, vem informar a interposição de Ação Declaratória, em  curso  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  ia Região — 7ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de Minas  Gerais  (Processo 20820­38.2011.4.01.3800), com o objetivo de conferir  efeito  suspensivo  ao  processo  Administrativo  n°  10.680­ 721.811/2011, até decisão com trânsito em julgado, dos autos n°  10680­012.051/2008­91,  conforme  cópias  e  informativos  em  anexo.  Assim, tendo em vista a interposição do recurso administrativo  que  impugnou  a  totalidade  do  auto  de  infração  (MPF  n°  0610100/1261/08)  e  a  decisão  de  primeira  instância  (Acórdão  02­25.152  —  2  Turma  da  DRJ/BHE),  requer  seja  atribuído  efeito suspensivo ao presente recurso com o sobrestamento dos  processos  Administrativos  n°  10.680­721.811/2011­51  e  n°  10.680­012.051/2008­91.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 O  recurso  voluntário  interposto  em  19/04/2011  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Inicialmente,  convém  observar  que  não  há  como  examinar  no  presente  processo  questão  que  envolve  eventual  sobrestamento  de  outro  processo  administrativo  (nº  10.680­721.811/2011­51). Embora originário de determinação estabelecida em face da decisão  administrativa proferida em primeira grau nos presentes autos, essa questão se relaciona única  e exclusivamente com a tramitação processual daquele processo, razão pela qual somente nele  cabe  tal  discussão.  Ademais,  conforme  cópia  da  petição  que  inaugurou  a  ação  declaratória  interposta pela Recorrente junto à Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais,  juntada  às mencionadas  petições,  pelo  fato de  tal matéria  se  encontrar  sob  a  tutela do Poder  Judiciário, o seu exame nessa esfera administrativa fica prejudicado, em face de prevalecer a  decisão que vier a ser proferida na esfera judicial.  A recorrente alega ter sido violado o princípio do contraditório e do direito de  defesa,  uma  vez  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  acatou  o  pedido  de  realização  de  diligência.   Fundamentado no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748,  de  1993,  determinar  a  realização  de  diligências  e  o  relator  da  decisão recorrida considerou prescindível a adoção desses procedimentos nos seguintes termos:  “Esclareça­se  ainda  que  a  regra  do  processo  administrativo  fiscal  é  de  que  são  conhecidos  todos  os  documentos  que  instruírem  a  impugnação  formalizada  por  escrito  tempestivamente. Note­se  também que é da essência da relação  processual  que  as  alegações  de  parte  a  parte  estejam  devidamente instruídas com as respectivas provas (arts. 14, 15 e  16,  inciso  III  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com  alterações  posteriores).  No caso vertente, o entendimento da fiscalização sobre o assunto  foi  consubstanciado  nos  autos  de  infração,  no  TVF,  nos  demonstrativos conexos e nas provas documentais  juntadas nos  autos, em especial as Demonstrações de Resultado apresentadas  pelo próprio autuado.   Agora  na  impugnação  caberia  ao  contribuinte  apontar  objetivamente  falhas no  lançamento, mediante  apresentação da  documentação  comprobatória  pertinente,  que  pudessem  justificar  um  novo  exame  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Efetivamente, porém, conforme visto no item 1.3 desse Voto, não  ficou  demonstrada  nenhuma  irregularidade  no  procedimento  fiscal  que  dê  causa  à  realização  da  diligência  pretendida  pelo  impugnante.  Sendo assim, não havendo motivação bastante para a realização  de  diligencia,  o  pedido  do  impugnante  deve  ser  indeferido,  na  forma das disposições contidas nos arts. 18 e 28 do Decreto n°  70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748,  de 1993.”  Com efeito, examinando os presentes autos, constata­se que os elementos que  instruíram  a  impugnação então  apresentada se  limitaram  tão  somente  à  juntada de  cópia das  principais  peças  do  processo  (Autos  de  Infração  e Termo  de Verificação  Fiscal  e Termo  de  Encerramento), além de documentação pertinente ao instrumento de procuração (fls. 258/295).   Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012051/2008­91  Acórdão n.º 1301­00.924  S1­C3T1  Fl. 439          9 Portanto, não atendidas as condições estabelecidas no mencionado Decreto nº  70.235, de 1972, em especial os citados arts. 14, 15 e 16, § 4º, correta a decisão de primeira  instância  em  não  acatar  o  pedido  de  realização  de  diligência  formulado  pelo  contribuinte  e  tampouco há que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.  Agora na fase recursal, a Recorrente anexa parecer técnico no qual teria sido  constatado que "o custo, das mercadorias vendidas declarado foi inferior/abaixo da realidade  fática, ocasionando de forma equivocada um tributo superior ao realmente devido".  Embora  precluso  o  direito  de  a  impugnante  fazer  prova  nesse  momento  processual  (§  4º  do  art.  16  do  mencionado  Decreto  nº  70.235,  de  1972),  uma  vez  não  demonstrada  as  condições  necessárias  para  tanto  (impossibilidade  de  apresentação  oportuna,  refira­se a fato ou direito superveniente, ou destine a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidos  aos  autos),  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  convém  observar  que  o  exame  do  referido  parecer  técnico  revela,  de  plano,  que  não  foi  apontada  objetivamente  nenhuma falha no lançamento fiscal que pudesse justificar um novo exame em diligência e/ou  perícia  por  parte  da  autoridade  fiscal.  Tampouco  tal  parecer  consegue  refutar  os  elementos  probatórios pelos quais se apurou e se encontra fundamentada a exigência fiscal.   Nesse  sentido, observe­se que, extraídos da própria escrituração contábil da  Recorrente,  estes  elementos  probatórios  foram  devidamente  juntados  aos  autos  pela  fiscalização em seus Anexos I e II. Além do mais, em que pese do trecho do referido parecer  técnico, destacado pela Recorrente em sua peça recursal, haver afirmação no sentido de que a  análise  e  a  reconstituição  das  demonstrações  trimestrais  do  ano­calendário  de  2004,  ali  empreendidas,  foram  elaboradas  “de  posse  dos  documentos  contábeis  relativos  ao  custo  de  mercadorias vendidas”, estes “documentos contábeis” não foram sequer relacionados naquele  parecer técnico e, tampouco, juntados à impugnação e ao recurso voluntário interposto.   Vale observar, ainda, que acompanha o parecer  técnico em referência cópia  das demonstrações contábeis e do resultado do ano­calendário de 2004 (Anexo VI ao recurso  voluntário),  das  quais  se  constata  que  em  todas  elas  constam  devidamente  assinados  pelo  representante legal da pessoa jurídica e pelo seu contador, bem como expressamente firmado o  reconhecimento  da  exatidão  das  informações  registradas  nas  respectivas  demonstrações  contábeis.  Destarte,  destituído  da  documentação  comprobatória  pertinente,  o  parecer  técnico apresentado pela Recorrente se torna frágil diante de tais demonstrações contábeis que  serviram de prova para o lançamento constituído pelos Autos de Infração, deixando­se, pois, de  se  revestir das condições  indispensáveis e necessárias à caracterização da pretendida verdade  material.  No que diz ao estudo elaborado pelo SEBRAE/ES, também ora juntado aos  autos  pela  Recorrente,  cumpre­se  observar  que  o  mesmo  não  serve  para  evidenciar  suposta  realidade fática da empresa, uma vez resultar de pesquisas extraídas a partir de dados globais  do  setor  de  autopeças,  fato  que  não  representa  necessariamente  a  atividade  específica,  individual  e  concreta  desenvolvida  pelo  contribuinte  durante  o  ano­calendário  de  2004;  acompanhadas,  evidentemente,  dos  correspondentes  comprovantes  documentais  do  custo  das  mercadorias vendidas que a Recorrente alega não escriturado.  A Recorrente  se  fundamenta na  redação do art.  276 do RIR, de 1999, para  alegar que – diante da informação prestada pelo sócio à época dos trabalhos fiscais no sentido  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 de  que  haveria  um  equívoco  quanto  ao  registro  contábil  do  CMV  no  Diário,  Razão  e  na  Demonstração do Resultado – caberia à fiscalização apurar se realmente existia ou não falha de  lançamento do CMV na contabilidade da Empresa.   Referido art. 276 assim dispõe:  Art.  276.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro  elemento  de  prova,observado  o  disposto  no  art.  922  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  Ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  porém,  a  simples  leitura  do  comando legal em referência não revela que as informações ou esclarecimentos do contribuinte  devam  prevalecer,  por  si  sós,  desacompanhada  da  documentação  hábil  pertinente.  Além  do  mais,  contraria  a  pretensão  da  Recorrente  o  fato  de  que,  segundo  disposto  no  art.  923  do  mesmo RIR, de 1999, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza.  Sendo  assim,  uma  vez  não  comprovada  com  documentação  hábil  a  informação prestada pelo sócio da contribuinte no sentido de que “o CVM não foi apurado de  maneira correta”, há que se prevalecer a demonstração do resultado registrada no livro Diário  da contribuinte, bem como o Lucro Real originalmente escriturado no LALUR, cujos valores  serviram de base para as exigências dos tributos lançados no presente processo.  Infundada,  pois,  a  pretensão  da  Recorrente  em  transferir  à  autoridade  administrativa o ônus da prova de suposta incorreção do CVM por ela contabilizado.  Quanto  ao  lançamento  da  multa  de  valor  fixo  aplicada  em  virtude  da  falta/atraso  na  entrega  de  arquivo  magnético,  a  Recorrente  observa  que  todos  arquivos  solicitados foram apresentados/disponibilizados à fiscalização em tempo hábil.  Observe­se  que  a  respeito  dessa  matéria  a  decisão  recorrida  assim  se  manifestou:  “1.2.  MATÉRIA  NÃO  LITIGIOSA  —  MULTA  POR  FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO  Primeiramente,  antes  de  apreciar  as  questões  de  mérito,  é  preciso  delimitar  a  matéria  não  litigiosa,  uma  vez  que  a  impugnação é parcial.  Em relação ao assunto em pauta, vale  transcrever os  seguintes  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo Fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em  .que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10680.012051/2008­91  Acórdão n.º 1301­00.924  S1­C3T1  Fl. 440          11 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 1997).  [...]  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável. (Redação dada pelo art. 1." da Lei n." 8.748,  de 1993)  §1° No caso de  impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo  original. (Redação dada pelo art. l da Lei re 8.748, de 1993)  De  acordo  com  as  normas  transcritas,  o  contribuinte  deve  impugnar  cada  uma  das  imputações  fiscais  expressamente,  apresentando  fundamentos,  razões  e  provas  para  a  sua  discordância.  O  silêncio  a  respeito  de  um  ou  outro  item  do  lançamento  será  interpretado  como  concordância  tácita  e  não  instaurará  o  contencioso  administrativo  em  relação  às  exigências fiscais a que corresponde.  O lançamento cuidou da exigência de IRPJ, tendo o impugnante  discordado  expressamente  das  infrações  capituladas  nos  itens  001  e  003  do  auto  de  infração  de  fls.  02/14,  pertinentes  à  apuração de resultados operacionais não declarados  e à multa  por  inexatidão  na  DIPJ,  respectivamente.  Em  consequência,  considera­se  também  impugnado  o  lançamento  da  CSLL,  que  decorreu  exclusivamente  dos  resultados  operacionais  não  declarados.  Nesse  sentido,  o  item  002  do  auto  de  infração  do  IRPJ,  correspondente  multa  por  falta/atraso  na  entrega  de  arquivo  magnético,  no  valor  de  R$132.472,75,  em  relação  ao  qual  o  contribuinte  não  se  manifestou  expressamente  na  impugnação  apresentada, constitui a matéria não litigiosa do processo, a teor  do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972.”  Tratando­se,  pois  de  matéria  não  litigiosa,  por  não  ter  sido  expressamente  contestada  quando  da  apresentação  da  impugnação,  há  que  se  considerar  preclusa  a  objeção  apresenta pelo contribuinte em sede de recurso voluntário.  Com  efeito,  do  exame  da  impugnação  apresentada,  o  único  trecho  que  expressamente  versa  sobre  a  exigência  de  penalidade  foi  redigido  pela  impugnante  nos  seguintes termos:  Não  há  dúvida  que  a  opção  da  Impugnante/Contribuinte  para  apuração  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  e  contribuição  social  sobre  lucro  liquido  tem  como  critério  o  lucro  real,  independente  de  informações  quanto  a  obrigações  acessórias  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 prestadas zeradas, uma vez que em favor do Contribuinte tem o  permissivo  normativo  de  promover  a  substituição  das  informações, fato que por si só não implica em descumprimento  da mesma,  pois  a  bem  da  verdade  referidas  obrigações  foram  cumpridas, se adequadas ou não quanto aos valores intrínsecos,  não dá azo para a imposição da penalidade acessória que, s.m.j.,  devem ser afastadas do quantum apurado, supostamente devido.  Ou seja, em sua impugnação, o contribuinte apresentou objeção somente com  relação  à  imposição  da  multa  regulamentar,  exigida  no  item  003  do  Auto  de  Infração,  relativamente  à  multa  aplicada  em  virtude  da  constatação  de  incorreções  ou  omissões  das  informações na DIPJ retificadoras apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Portanto, uma vez que em relação ao item 002 do auto de infração do IRPJ,  correspondente à multa aplicada por falta/atraso na entrega de arquivo magnético, no valor de  R$132.472,75, o contribuinte por não se manifestar expressamente na impugnação apresentada,  constitui, de fato, matéria não litigiosa do processo, a teor do disposto no art. 17 do Decreto n°  70.235, de 1972.  Ressalte­se,  ainda,  pelo  fato  de  no  recurso  voluntário  do  contribuinte  não  haver  contestação  expressa  relativamente  à  decisão  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte  quanto  a  este  item  003  do  Auto  de  Infração  (correspondente  à  multa  pela  constatação  de  informações incorretas ou omitidas nas DIPJ retificadoras), também passa a constituir matéria  não litigiosa dos presentes autos.   Observe­se,  finalmente, que, por  força do disposto no art. 17 do Decreto nº  70.235, de 1972, o pedido formulado no sentido de que seja realizada a desconstituição, em sua  totalidade, do lançamento fiscal, por representar expressão que traduz uma negativa geral, não  é capaz de  servir  fundamento de  contestação em relação às matérias  tributadas nos  referidos  itens 002 e 003 do Auto de Infração.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte  objeto de contestação.  Sala das Sessões, em 10 de maio de 2012.                      (documento assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator                              Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4850813 #
Numero do processo: 10675.001387/2004-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2003 RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10675.001387/2004-74

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5244212

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.659

nome_arquivo_s : Decisao_10675001387200474.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 10675001387200474_5244212.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Maria Elisa Bruzzi Boechat.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

id : 4850813

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808364912640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 425          1 424  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001387/2004­74  Recurso nº  162.499   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.659  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de abril de 2013  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  M. J. CUNHA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2003  RECURSO. PEREMPÇÃO. NÃO­CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Maria Elisa Bruzzi Boechat.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 13 87 /2 00 4- 74 Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.001387/2004­74  Acórdão n.º 1803­001.659  S1­TE03  Fl. 426          2   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 405 e 406):  A  exclusão  da  interessada  da  sistemática  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  de que  trata  o  art.  3º  da Lei  9.317/96,  denominada Simples, foi efetuada por se enquadrar na condição  impeditiva prevista no inciso XIV do art. 9º da referida lei (que  participe do capital de outra pessoa jurídica).  A  manifestante  contesta  sua  exclusão  sob  os  argumentos  seguintes:  a) a outra empresa de que participa do capital social não existe  de  fato,  pois  se  manteve  inativa  desde  1991,  trata­se  de  existência  meramente  formal.  Além  disso  a  pessoa  jurídica  de  que era sócia foi devidamente encerrada, dando­se baixa junto à  Receita Federal, daí que nem mesmo formalmente existe a outra  empresa;  b)  a  exclusão  poder­se­ia  efetivar  com  base  em  impedimentos  posteriores  ao  ingresso  no  Simples,  já  que  os  existentes  anteriormente foram aceitos ao mesmo tempo em que aceita foi a  opção;  c)  por  fim,  vale  dizer  que  está  prescrito  o  direito  da  Fazenda  excluir  a  solicitante  em  razão  do  fato  narrado  no  ato  declaratório, vez que existe há mais de cinco anos que ocorreu a  exclusão (data da ocorrência do fato é desde 1985 e a exclusão  foi prolatada em agosto de 2003).  Por todo o exposto, requer seja julgada totalmente procedente a  impugnação,  analisando­se  todos  os  argumentos  acima  esposados, por ser de justiça.  Em 24 de abril de 2007,  foi proferido o Acórdão nº 03­20.662,  por  esta  Turma  de  Julgamento,  julgando  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  o  Ato  Declaratório Executivo de exclusão do Simples.  Posteriormente, em 19 de maio de 2010, a 3ª Turma Especial do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pelo Acórdão  nº  1803­00.403,  anulou  aquela  decisão  de  primeira  instância,  determinando que outra seja proferida na boa e devida forma.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 404 e 405):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.001387/2004­74  Acórdão n.º 1803­001.659  S1­TE03  Fl. 427          3 Ano­calendário: 2002  Permanência no Simples – Impossibilidade – Condição Vedada.  Não pode optar pelo Simples a pessoa  jurídica que  incorre  em  uma ou mais das vedações à opção estabelecidas em lei.  Opção pelo Simples – Faculdade do Contribuinte – Exclusão de  Ofício “A Posteriori”  A opção pelo Simples é uma faculdade do contribuinte que, uma  vez  efetuada,  sua  permanência  no  sistema  fica  condicionada  à  não­ocorrência  das  vedações  previstas  em  lei,  sujeitando­se  à  exclusão  “a  posteriori”,  de  ofício,  por  ato  declaratório  da  autoridade administrativa.  Prescrição do Direito de Excluir ­ Inocorrência  Não  ocorre  a  prescrição  do  direito  de  a  Fazenda  excluir  a  empresa do Simples, quando não transcorre mais que cinco anos  contados da data de  inclusão  (01/01/1997) e a data dos efeitos  da exclusão (01/01/2002).  Exclusão de Ofício – Efeitos da Exclusão  A  exclusão  dar­se­á  de  ofício,  por  ato  da  autoridade  administrativa,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica,  surtindo  efeito,  para  as  pessoas  jurídicas  que  tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, a partir de  1º  de  janeiro  de  2002,  quando  a  situação  excludente  tiver  ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a  partir de 2002.  Revisão de Acórdão.  Esse acórdão revisa e substitui o de número 03­20.662, de 27 de  abril de 2007, proferido por esta turma de  julgamento,  tornado  nulo  pelo  Acórdão  nº  1803­00.403  –  3ª  Turma  Especial  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  13/06/2011  (A.R.  de  fls.  413  –  numeração  digital  ­  ND),  em  14/07/2011,  apresenta  a  interessada  recurso  de  fls.  416  a  422  (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos e aduzindo mais o seguinte:    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.001387/2004­74  Acórdão n.º 1803­001.659  S1­TE03  Fl. 428          4   4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.001387/2004­74  Acórdão n.º 1803­001.659  S1­TE03  Fl. 429          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Intempestividade do Recurso  5.  Dispõe  o  art.  33  do  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  (Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972), aplicável na forma do § 3º do art. 15 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  6.  Assim,  cientificada  em  13/06/2011,  uma  segunda­feira  (fls.  413  ­  ND),  dispunha a Recorrente do prazo de  trinta dias para apresentar a  sua  inconformidade  contra  a  decisão recorrida, prazo esse que se escoou impreterivelmente no dia 13/07/2011, uma quarta­ feira.  7.  Tendo apresentado o seu recurso apenas em 14/07/2011 (fls. 416 ­ ND), está  este perempto (art. 35 do PAF).  8.  Esse  mesmo  entendimento  consta  do  próprio  recurso  apresentado  pela  Recorrente (fls. 417 ­ ND):    9.  Por conseguinte, aplica­se ao presente caso o disposto no art. 42, inciso I, do  PAF:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.001387/2004­74  Acórdão n.º 1803­001.659  S1­TE03  Fl. 430          6 Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  10.  Por fim, improcede a alegação de prescrição do direito de a Fazenda excluir a  Recorrente  do  Simples,  por  se  tratar,  no  caso,  de  procedimento  de  caráter  meramente  declaratório  –  e  não  desconstitutivo  –  conforme  entendimento  externado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) na Sistemática de Recursos Repetitivos,  inexistindo, pois, qualquer  prazo a ser considerado para esse efeito:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...].  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa, com mais de 10 % de participação, cuja receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo nº 505.126, de 2/4/2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96,  seus efeitos  são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10675.001387/2004­74  Acórdão n.º 1803­001.659  S1­TE03  Fl. 431          7 de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado,  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque, em nosso ordenamento jurídico, não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  [...].  (REsp 1.124.507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por perempto.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 03/05/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
4842621 #
Numero do processo: 10183.720496/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA A comprovação do cumprimento do cronograma do plano de manejo constitui requisito legal para a consideração de área com exploração extrativa na apuração da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL): Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso nesta parte em razão do laudo apresentado. QUANTO A ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA: Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO VTN: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. .
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA), fazendo-se, também, necessária a sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA A comprovação do cumprimento do cronograma do plano de manejo constitui requisito legal para a consideração de área com exploração extrativa na apuração da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10183.720496/2007-79

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5243048

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.211

nome_arquivo_s : Decisao_10183720496200779.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10183720496200779_5243048.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL): Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso nesta parte em razão do laudo apresentado. QUANTO A ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA: Por unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO VTN: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. .

dt_sessao_tdt : Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4842621

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:08:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808373301248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720496/2007­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.211  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  SÉRGIO CASALI PRANDINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO  DA BASE DE CÁLCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado,  ou  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  à margem  da matrícula  do  imóvel  até  a  data  do  fato  gerador  do  imposto.   ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA  A  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  do  plano  de  manejo  constitui requisito legal para a consideração de área com exploração extrativa  na apuração da base de cálculo do ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  POR APTIDÃO AGRÍCOLA.   Incabível  a  manutenção  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  utilizando     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 04 96 /2 00 7- 79 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por  contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  (RESERVA  LEGAL):  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso nesta parte em  razão  do  laudo  apresentado.  QUANTO  A  ÁREA  DE  EXPLORAÇÃO  EXTRATIVA:  Por  unanimidade de votos, negar provimento. QUANTO AO VTN: Por unanimidade de votos, dar  provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann.  .  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720496/2007­79  Acórdão n.º 2202­002.211  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  SÉRGIO  CASALI  PRANDINI,  foi  lavrado  auto de infração, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na  Declaração do ITR — DITR/2003, no valor total de R$ 1.206.699,46, referente ao imóvel rural  denominado  Fazenda  Bom  Futuro,  com  área  total  de  19.813,6  ha,  com Número  na  Receita  Federal  —  NIRF  1.090.583­9,  localizado  no  município  de  Aripuanã  —  MT,  conforme  Notificação de Lançamento — NL de fls. 01 a 06, cuja descrição dos fatos e enquadramentos  de fls. 02 a 04 e 06.  Inicialmente,  com a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos exercícios 2003, 2004 e 2005, especialmente a Área de Preservação Permanente — APP,  467,Oha; Área de Utilização Limitada — AUL, 15.850,9ha; Área de Exploração Extrativa —  AEE, 2.802,6ha (este dado só para 2003 e 2004); bem como o Valor da Terra Nua — VTN, o  declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base  na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fl. 07 e 08.  Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, do  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  à  demonstração  de  existência  da  APP  conforme  enquadramento  legal  (art.  2,  da  lei  no  4.771/1965  —  Código  Florestal),  acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART; Certidão do Órgão Público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido  em  área  declarada  como  de  Preservação Permanente nos termos do art. 3 °, do Código Florestal, acompanhado do Ato do  Poder Público que assim a declarou; cópia da Matrícula do Imóvel, caso exista averbação de  Área  de Reserva  Legal — ARL,  de Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural — RPPN,  ou  outros  tipos  de  Área  de  Utilização  Limitada  —  AUL;  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso de Averbação da ARL ou Termo de Ajustamento de Conduta;  Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido  declarado  de  interesse  ecológico;  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentado  —  PMFS,  acompanhado do documento de aprovação ou autorização emitido pelo IBAMA, bem como de  todas  as  autorizações para  exploração  (este dado  só para 2003 e 2004)  e; Laudo Técnico de  Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas — NBR 14.653­3,  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  —  ART,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  com  Grau  2  de  fundamentação  mínima,  entre  outros.  Foi  informado,  inclusive,  que  a  não  apresentação  do  laudo  propiciaria  o  lançamento  de  ofício  do VTN,  conforme  a  legislação,  substituindo­se  o  valor informado na DITR pelo VTN constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal — SIPT.  Após pedir prorrogação de prazo, com a carta de fls. 11 a 17 foi encaminhada  a documentação de fls. 18 a 72, composta por: cópia do ADA preenchido em 27/09/2004; da  Matrícula do  Imóvel; de documentos de identificação do  interessado e de seu procurador; da  procuração;  da  Autorização  para  exploração  de  PMFS  na  dimensão  de  1.981,21ha;  carta  imagem de satélite do  imóvel e;  laudo  técnico de distribuição das áreas e de avaliação; entre  outros.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Na  carta,  após  listar  os  documentos  encaminhados,  o  interessado  tratou  do  ADA,  para  dizer  que  foi  apresentado  mesmo  sem  necessidade  legal  e  que  comprova  que,  logicamente, se existiam APP e ARL em 2004 é porque estavam intactas em 2002 e 2003. Na  seqüência,  para  embasar  a  alegada  desnecessidade  do  ADA,  reproduziu  jurisprudência  administrativa e judicial que tratam do assunto, relativamente a exercícios nos quais se discutia  a base legal para tal exigência (Instrução Normativa — IN). Concluindo disse que, em vista do  exposto, restou comprovado que tem direito de apurar o ITR deduzindo as APP e AUL da Area  Total do Imóvel — ATI.  Da análise da documentação e da carta apresentadas pelo interessado, o fiscal  explanou  longamente.  Dos  diversos  esclarecimentos  os  principais  são,  em  resumo,  os  seguintes:  A alegação de que não estaria obrigado a apresentar ADA não  possui  base  legal.  Explanou  sobre  os  dispositivos  legais  que  tratam  da  necessidade  desse  Ato  para  obtenção  da  isenção  de  ITR das florestas preservadas.  O ADA foi apresentado em 27/09/2004, alcançando, somente, os  exercícios  2004  e  2005  para  a  isenção  das  áreas  preservadas  APP  e  AUL,  observando  que  foi  averbada  na  matrícula  a  dimensão de 15.742,4ha de ARL. '  Relativamente  à  Área  de  Exploração  Extrativa  disse,  primeiramente, que não foi comprovada a implantação do PMFS  ou  o  cumprimento  do  programa  físico­financeiro  previsto  no  mesmo e,  na parte  final da Descrição dos Fatos,  observou que  foram  apresentadas  autorizações  de  PMFS  na  área  de  2.280,Oha, sendo mantido esse valor.  Com  relação  ao  VTN,  o  laudo  não  atendeu  o  grau  de  fundamentação  2,  pois,  entre  as  imperfeições,  a  amostra  de  pesquisa está embasada, em sua maioria, em opiniões.  Com base nessas constatações, a Autoridade Fiscal glosou as áreas isentas de  APP e AUL e, parcialmente, a de Exploração Extrativa, modificou o VTN com base no SIPT,  utilizando a média dos valores informados nas DITR do município de localização do imóvel,  bem como alterou demais dados conseqüentes. Apurado o crédito tributário foi lavrada a NL,  cuja ciência,  conforme Aviso de Recebimento — AR de  fl.  75,  foi  dado ao  contribuinte  em  18/12/2007.  Das  fls.  77  a  95  foi  juntada  a  impugnação  apresentada  em  16/01/2008,  na  qual  após  tratar  I — Dos  fatos  até  aqui  conhecidos,  'dede  a  intimação,  encaminhamento  de  documentos  rejeitados pelo Fisco, comentários  sobre dispositivo  legal  relativo à apuração do  ITR,  entre  outros,  o  interessado  apresentou  sua  discordância  argumentando,  em  resumo,  o  seguinte: o   Das Áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada.   Neste item, em suma, discordou da glosa efetuada pelo só fato de  que o ADA foi apresentado ao IBAMA fora do prazo.  Observou, também, que da matrícula do imóvel consta averbada  a  Área  Total  —  ATI  na  dimensão  de  19.678,O  ha  e  a  correspondente  ARL  de  15.742,40  ha,  fato  que  foi  completamente  desconsiderado  pela  fiscalização,  reduzindo  a  zero as áreas isentas de ITR, somente, pelo fato da apresentação  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720496/2007­79  Acórdão n.º 2202­002.211  S2­C2T2  Fl. 4          5 do  ADA  ao  IBAMA  fora  do  prazo  fixado  pelas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  exigência  essa  que,  frisou,  não  teria supedâneo legal.  Disse  que  o  enquadramento  legal  que  fundamenta  a  autuação  não faz qualquer referência quanto ao prazo em que o ADA deva  ser  apresentado  e  mencionou  o  dispositivo  legal  que,  pelo  contrário,  dispensa  a  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante com relação às áreas em pauta.  A exigência do ADA. está contida em Instrução Normativa, sem  fundamento de validade legal algum viola o princípio da reserva  legal.  Explanando,  longamente,  sobre  a  matéria,  disse  haver  sido  desrespeitado o princípio da verdade material, afirmando que as  áreas existem e estão  intocadas conforme mostra o mosaico da  Licença Ambiental Única — LAU.  Após outros argumentos reproduziu jurisprudência do Conselho  de Contribuintes e judicial, segundo as quais a ausência do ADA  não seria obstáculo para o reconhecimento da isenção da APP e  ARL,  tampouco a sua apresentação fora do prazo, determinado  exclusivamente por Instrução Normativa.  Em  resumo,  tanto  a  APP  como  a  AUL  foram  amplamente  comprovadas,  independentemente  da  intempestividade  do ADA,  exigência que afronta o principio da reserva legal e é rechaçada  tanto  pelo  Conselho  de  Contribuinte  quanto  pelo  Poder  Judiciário.  Na  sequencia  tratou  da  questão  da  ATI  dizendo  que,  caso  se  entenda  que  deva  ser  usada  a  área  averbada  em  cartório  (possivelmente  referindo­se  à  ARL),  deveria,  também,  ser  utilizada  a  área  da  propriedade  averbada,  por  critério  de  isonomia.  Da Área de Exploração Extrativa.   Disse  que  a  consideração  parcial  desta  área,  reduzindo  o  percentual do Grau de Utilização — GU do imóvel, foi feita sem  o fiscal justificar o modo como chegou à medida apurada.   Afirmou comprovar a utilização da área e listou os documentos  oficiais do órgão ambiental, os quais são:  Autorização  n°  139601/99  do  IBAMA  com  área  de  790,41ha  (anexo 5).  Autorização  para  utilização  de  matéria  prima  florestal  n°  038/2001 do IBAMA com área de 995,0204ha, acompanhada da  respectiva  Autorização  para  Desmatamento  em  mosaico  de  satélite  e  respectiva  taxa  de  vistoria  técnica  do  desmatamento  (anexo 6),  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Autorização para desmatamento em mosaico n° 0679/2003, com  área  de  903,37ha  e  respectivo  Relatório  de  Volumetria  n°  2.499/CLF/DRF/2003 (anexo 7).  Autorização  n°  001/2002  e  001/2002  R,  fornecendo  a  área  do  plano de manejo de 2.280,O ha (anexo 8).  Afirmou  estar  comprovada  a  área  declarada  a  título  de  exploração  extrativa,  devendo,  pois,  ser  mantida,  e  disse  não  concordar, de forma alguma, com a área apurada pelo Fisco.  Do Valor da Terra Nua tratou do laudo apresentado.  Mencionou o dispositivo legal que trata da exigência quanto ao  elaborador do laudo e de suas responsabilidades, para dizer não  haver exigência quanto ao grau de fundamentação do laudo.  Explanou sobre as normas da ABNT e reproduziu item que trata  do grau de precisão.  Ainda  que  a  Receita  Federal  tenha  exigido  grau  de  fundamentação II, o mesmo não foi possível de ser atingido, em  razão das características e localização do imóvel.  Aprofundando­se  na  questão  tratou  da  avaliação  feita  pelo  Fisco,  de  sua  discordância  por  não  retratar  a  realidade,  fez  quadro  demonstrativo para  demonstrar  disparidade de  valores,  reproduziu  partes  de  relatos  constante  do  laudo,  das  características  e  dificuldade  da  localidade  do  imóvel,  entre  outros.  Finalizando  o  item  disse  que,  desse  modo,  pela  completa  ausência de fundamentação e correspondência com a realidade  não deve prosperar o VTN atribuído pela  fiscalização, devendo  ser mantido o valor declarado e recolhido pelo contribuinte, não  havendo imposto suplementar a recolher.  Após a Conclusão de todo o exposto,  finalizou sua impugnação  apresentando o seguinte Pedido:  Seja  acolhida  a  impugnação  pelo  reconhecimento  da  insubsistência da NL, declarando­se sua anulação, cancelando­ se  o  débito  fiscal  reclamado,  sendo  acolhidos  os  fatos  demonstrados, com a conseqüente anulação do crédito tributário  reativo ao ITR.  Seja recebida a documentação em anexo, comprovadora do aqui  alegado, como meio de prova, em total observância ao princípio  da verdade material.  Seja  deferida  produção  de  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidos  que  se  fizerem  necessários  posteriormente  à  apresentação da presente defesa, na forma prevista no artigo 16,  do Decreto 70.235/1972.  Protestou,  finalmente,  pela  realização  de  diligências  e  perícias  necessárias à comprovação de todo o aqui alegado, nos termos  do artigo 16, VI, do referido Decreto.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720496/2007­79  Acórdão n.º 2202­002.211  S2­C2T2  Fl. 5          7 Na  fl.  96  relacionou  os  documentos  que  instruem  sua  impugnação,  juntados  das  fls.  97  a  163,  na  sua  maioria  já  apresentados ao Fisco, os quais são: cópia do ADA; do Parecer  Técnico, emitido em 20/08/2001,  referente ao processo da LAU  n°  4542/2000  da  Fundação  Estadual  do  Meio  Ambiente  —  FEMA  do  Governo  de  Mato  Grosso;  cópia  da  matrícula  do  imóvel; Autorização para desmatamento e mosaico de satélite da  propriedade, com destaque da área de exploração, vinculada à  LAU; cópia de duas Autorizações para Utilização de Matérias­  Primas  Florestal,  em  áreas  que  houve  extração  florestal,  emitidas pelo IBAMA em 25/10/2002, relativamente de 490,41ha  e 992,0204ha, com a respectiva Autorização para Desmatamento  e  Relatório  de  Volumetria  emitidos  pela  FEMA,  vinculadas  à  LAU  com  a  observação  que  não  se  trata  de  área  desmatada,  mas,  apenas  de  matéria  prima  remanescente  de  extração  florestal;cópia  de  Autorização  para  Exploração  em  PMFS  na  área  de  2.280,O  ha;  cópia  do  laudo  técnico  e  seus  anexos;  da  NL; entre outros.   A DRJ­Campo Grande após análise dos fatos apontado, julgou a impugnação  procedente em parte nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  Área Total do Imóvel ­ Alteração  Deve  ser  alterada  a  área  do  imóvel,  e  demais  dados  consequentes, se o impugnante apresentar documentação idônea  que comprovam a correta dimensão no ano base do lançamento.  Preservação Permanente ­ Reserva Legal ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Arcas  de  Preservação  Permanente ­ APP e Áreas de Utilização Limitada ­ AUL, como  Área de Reserva Legal ­ ARL, está vinculada à comprovação de  suas  existências,  como  laudo  técnico  específico  para  a  APP  e  averbação  na matrícula  da  AUL,  e  de  sua  regularização  junto  aos  órgãos  ambientais  competentes,  como  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis ­ IBAMA, em até seis meses após o prazo final para  entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da  outra.  Isenção ­ Interpretação legal  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  interpreta­se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos  legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida.  Área  de  Exploração  Extrativa  ­  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentado ­ PMFS  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Para que a  área  de  exploração extrativa  com PMFS possa  ser  considerada como utilizada no ano base do lançamento, deve ser  apresentado  documento  emitido  pelo  órgão  ambiental  competente  atestando  que  houve  comprovação  técnica  de  remedições  periódicas  de  regeneração  natural  e/ou  recomposição dos estoques iniciais, em volume, das espécies de  vegetação nativa, nos prazos e demais condições regulamentares  exigidos  para  possibilidade  de  autorização  de  futuras  explorações, além do comprovante de reformulação do plano, se  for o caso.  Glosa mantida por falta de prova  Deve  ser  mantido  o  lançamento,  sem  modificação,  se  o  impugnante  não  comprovar  a  existência  e/ou  regularização  tempestiva da área glosada pelo Fisco, parcial ou totalmente.  Valor da Terra Nua ­ VTN  0  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente  relativo  ao  ano  base  questionado.  A autoridade recorrida entendeu por bem ajustar a área  total do  imóvel. Da  análise dos documentos cartoriais, resolveu reduzir a ATI de 19.813,6 ha para 19.678,0 ha.  Insatisfeito o contribuinte, interpõe recurso voluntário reiterando basicamente  as mesmas questões da impugnação, que podem assim ser resumidos:  ­  Das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  indicando  que  a  apresentação  do  requerimento  de Ato Declaratório Ambiental  ("ADA ")  ao  IBAMA  fora  do  prazo fixado pelas normas da Secretaria da Receita Federal. Exigência de tempestividade essa  que não  tem supedâneo  legal no seu entender. Pleiteia que se aplique o princípio da verdade  material;  ­ Da área de exploração extrativa de 2.802,6ha. sendo que o contribuinte não  concorda com o critério de apuração pelo fisco, devendo ser essa a apurada para fins de cálculo  do imposto.  ­ Do valor da terra nua, onde indica que o laudo apresentado atendeu todos os  requisitos necessários previstos, entendendo que devido as características precárias do local em  que o Laudo Técnico foi realizado, o mesmo deve ser considerado para fins de determinação  do VTN utilizado pelo contribuinte.  Em  15/05/2012,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  anexado os extratos do SIPT.  É o relatório.    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720496/2007­79  Acórdão n.º 2202­002.211  S2­C2T2  Fl. 6          9 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  à  área  de  preservação  permanente  e  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  e  o  nó  da  questão  restringe­se  a  exigência relativa ao ADA — Ato Declaratório Ambiental, que deve conter as informações de  tais áreas e ter sido protocolado tempestivamente junto ao IBAMA/órgão conveniado, para fins  de exclusão dessas áreas da tributação.   Outro ponto é sobre a suposta nulidade do arbitramento com base no valor da  VTN. Como o recorrente questiona primeiramente o critério usado, alegando cerceamento de  direito de defesa, analisa­se primeiro a questão da VTN.  Da ADA/Averbação como exigências para Isenção  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  sendo  essas  últimas  compostas pela área de reserva legal, pelas áreas de reserva particular do patrimônio natural, e  pelas  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  se  declaradas  de  interesse  ecológico,  mediante ato do órgão competente federal ou estadual;  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2003,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720496/2007­79  Acórdão n.º 2202­002.211  S2­C2T2  Fl. 7          11 Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.  Em  relação  à  obrigatoriedade,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  da  averbação no registro de imóveis competente, de área declarada pelo contribuinte como sendo  de reserva legal, realizada previamente à data de ocorrência do fato gerador (condição prevista  no Código Florestal Brasileiro (Lei nº 4.771, de 1965),  incluída pelo § 2º do art. 16 da lei nº  7.803, de 1989.  A legislação aplicável à matéria estabelece que não serão consideradas para a  formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea “a” do inciso II do  § 1º do art. 10 da lei nº 9.393/1996, supra transcrito.  Conforme visto, a definição do que seja “área de reserva  legal” encontra­se  estabelecida no § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º da lei  nº 7.803, de 1989:  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.  A  reserva  legal  é  uma  restrição  ao  direito  de  exploração  das  áreas  de  vegetações  nativas  e  sua  discutida  averbação  tem  a  função  de  dar  publicidade  a  terceiros  daquela restrição.  Tal posicionamento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal a partir do  julgamento do Mandado de Segurança nº 22.688/PB (Tribunal Pleno, sessão de 28 de abril de  2000)  em  que  se  discutia  tal  tema  relativamente  à  produtividade  de  imóvel  em  processo  de  desapropriação para fins de reforma agrária. Veja­se o tratamento dado à matéria em voto vista  do Ministro Sepúlveda Pertence:  A  questão,  portanto,  é  saber,  a  despeito  de  não  averbada  se  a  área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área  aproveitável  total  do  imóvel  para  fins  de  apuração  da  sua  produtividade (...)  A  reserva  legal  não  é  uma  abstração  matemática.  Há  de  ser  entendida como uma parte determinada do imóvel.  Sem  que  esteja  determinada,  não  é  possível  saber  se  o  proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas  que a legislação ambiental lhe impõe.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Por  outro  lado,  se  sabe  onde  concretamente  se  encontra  a  reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão  ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só  estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte.  Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria  uma  diminuição  do  tamanho  da  reserva,  proporcional  à  diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada  a  proibição  da  mudança  de  sua  destinação  nos  casos  de  transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei  florestal prescreve.  Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2º do  art. 16 da lei nº 4.771/1965 não existe reserva legal.  Esta  posição  continua  sendo  adotado  pelo STF,  conforme  se  pode  verificar  nos autos do MS 28.156/DF, cujo acórdão foi publicado no Diário de Justiça de 02 de março de  2007.  Assim  sendo,  a  afirmativa  de  que  a  existência  da  área  declarada  como  de  reserva  legal  ou  de  que  sua  comprovação  por  outros meios,  ou  ainda  de  que  sua  averbação  posteriormente à ocorrência do fato gerador, supriria a condição estabelecida na lei não condiz  com a norma que emana da análise conjunta da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 10 da lei  nº 9.393, de 1996 e do § 2º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1º  da lei nº 7.803, de 1989.  Tal norma estabelece a obrigação de dar publicidade a terceiros da criação de  área correspondente a, no mínimo, 20% da propriedade rural protegida do uso indiscriminado,  impondo  ao  proprietário  um  controle  social  em  relação  à  conservação  da  cobertura  vegetal  daquela área.  Quando a Lei nº 9.393, de 1996  reproduziu a obrigatoriedade de averbação  estabelecida  no  Código  Florestal,  não  estava  criando  obrigação  acessória,  com  vista  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  mas,  sim,  repercutindo  condição  essencial  à  instituição de  área de  reserva  legal,  que deve  ser  cumprida  pelo  interessado para  fruição da exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR.  O  conceito  de  obrigação  acessória,  à  luz  do  §2º  do  artigo  113  do  CTN,  confirma a conclusão trazida no parágrafo anterior, posto que a obrigatoriedade da averbação  não foi criada por legislação tributária, sendo assim não há que se falar em obrigação tributária  acessória:  113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  (…)  2º  A  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Neste sentido, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva  legal  a  averbação  de  tal  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente.  Apenas  cumprida  tal  condição  será  possível  a  exclusão  de  tal  área  da  base  de  cálculo do tributo.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720496/2007­79  Acórdão n.º 2202­002.211  S2­C2T2  Fl. 8          13 Sendo  assim,  apenas  posteriormente  à  averbação  considera­se  constituída  a  área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores.  Na forma do art. 144 do CTN, o  lançamento  tributário  reporta­se  à data da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Tendo em vista a inexistência de prova da averbação da área de reserva legal  no Registro  de  Imóveis  competente,  entendo  que  está  correto  o  procedimento  da  autoridade  lançadora.  Caso  se  considerasse  como  área  de  interesse  ecológico,  crucial  seria  a  identificação do ato especifico que definiu aquela área como preenchendo aqueles  requisitos,  não a apresentação de norma geral, tal como o Decreto. 1.356/92.   Urge  registrar  que  para  a  comprovação  da  área  de  relevante  interesse  ecológico para a proteção dos ecossistemas, faz­se necessário que ela seja declarada em caráter  específico, para determinadas áreas da propriedade particular, não podendo ser aceitas como de  interesse ecológico as áreas declaradas em caráter geral – exatamente o pleito do contribuinte,  ao mencionar as Lei n° 9.985/2060 —:SNUC­, conforme art. 10, § 6º, da Instrução Normativa  SRF nº 43/1997, com a redação dada pelo art. 1º, II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997:  “Art. 10. (...)  § 6º Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.”.  Da Área de Exploração Extrativa  No tocante a este ponto, a questão cinge­se à comprovação da área declarada  como de 'exploração extrativa', glosada pela fiscalização.  Importa esclarecer que,  in casu, mais do que saber se existe no imóvel uma  área  destinada  a  tal  fim —  o  de  exploração  extrativa —  e,  se  na  dimensão  informada  pelo  contribuinte, importa saber se a área, efetivamente, é utilizada com tal finalidade.  Com  efeito,  para  fins  de  apuração  do  Imposto  Territorial  Rural  —  ITR,  dispõe o artigo 10, da Lei n° 9.393/96, in verbis:  "Art.10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  §1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  V — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano  anterior tenha:  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 (...)  c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de  rendimento por produto e a legislação ambiental;  (...)  §5 0 Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do §1 0,  será  considerada  a  área  total  objeto  de  plano  de  manejo  sustentado,  desde  que  aprovado  pelo  órgão  competente,  e  cujo  cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte."  Vê­se,  pois,  que  duas  são  as  exigências  para  que  se  considere  área  efetivamente utilizada aquela objeto de exploração extrativa: 1) que exista um plano de manejo  sustentado, aprovado pelo órgão competente; e, 2) que seu cronograma esteja sendo cumprido  pelo contribuinte.  Não há dúvida, no caso dos autos, da existência de um plano de manejo, tal  como alegado pelo Recorrente. A discussão nos autos, porém, não se limita a existência da área  alegado plano, pois  a mera  aprovação do plano  de manejo pelo órgão ambiental  competente  não é requisito suficiente para a comprovação da exploração extrativa.   A  comprovação  do  cumprimento  do  cronograma  do  plano  de  manejo  constitui  legalmente  requisito para  a utilização  na dita de  área  com exploração extrativa. As  evidências presentes no autos não asseguram a execução do plano. Não há garantias de que a  área está sendo efetivamente utilizada, tal como prescreve a norma. Isto posto, não é possível  acolher o argumento do recorrente.  Nessa matéria assim se pronuncia a autoridade recorrida:  Com  relação  à  Área  de  Exploração  Extrativa  —  AEE,  inicialmente,  o  impugnante  questionou  a  consideração  parcial  desta  área  pelo  fiscal,  sem  que  houvesse  justificado  o  modo  como chegou à medida apurada.  38.  Neste  item  se  constata  que,  embora  o  fiscal  haver  dito,  primeiramente, que não foi comprovada a implantação do PMFS  ou  o  cumprimento  do  programa  físico­financeiro  previsto  no  mesmo,  o  que  significaria  a  glosa  total  dessa  área,  e  na  parte  final  da  Descrição  dos  Fatos  haver  observado  que  foram  apresentadas  autorizações  de  PMFS  na  área  de  2.280,Oha,  sendo  mantido  esse  valor,  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido,  por  sua  vez,  a  dimensão  considerada  para  a  AEE foi de 2.587,6ha e não de 2.280,Oha constante do PMFS.  Em suma no caso, o contribuinte não cumpriu a exigência legal de comprovar  o cumprimento do cronograma de cumprimento do plano de manejo, dai porque assiste razão à  DRJ neste particular.  Do VTN  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720496/2007­79  Acórdão n.º 2202­002.211  S2­C2T2  Fl. 9          15 Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 267, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720496/2007­79  Acórdão n.º 2202­002.211  S2­C2T2  Fl. 10          17 VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para  restabelecer o valor da terra nua tal como declarado.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 03/05/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4872358 #
Numero do processo: 10680.907502/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O valor indicado na Declaração de Compensação compôs o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ pela recorrente, não podendo ser caracterizado como pagamento indevido ou a maior, passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1801-000.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O valor indicado na Declaração de Compensação compôs o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ pela recorrente, não podendo ser caracterizado como pagamento indevido ou a maior, passível de restituição ou compensação.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10680.907502/2008-71

conteudo_id_s : 5250811

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1801-000.992

nome_arquivo_s : Decisao_10680907502200871.pdf

nome_relator_s : EDGAR SILVA VIDAL

nome_arquivo_pdf_s : 10680907502200871_5250811.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4872358

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045808382738432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 51          1 50  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.907502/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.992  –  1ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ COMPENSAÇÃO  Recorrente  PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.PAGAMENTO  INDEVIDO OU A  MAIOR.  O valor indicado na Declaração de Compensação compôs o saldo negativo de  IRPJ apurado na DIPJ pela  recorrente, não podendo ser caracterizado como  pagamento indevido ou a maior, passível de restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em Exercício  (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Jaci de Assis Junior,  Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório     Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.907502/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.992  S1­TE01  Fl. 52          2 A  Recorrente  transmitiu  em  15/12/2004  o  PER/DCOMP  11004.17228.151204.1.3.04­3808,  objetivando  compensar  R$  8.810,31  de  IRPJ  oriundo  de  pagamento  Indevido ou a Maior, referente PA­03/2001, código 5993, no valor de original de  R$ 24.978,63.   Com o Despacho Decisório de 18/07/2008 , a DRF em Belo Horizonte­MG  Não homologou a compensação pretendida sob a alegação de que, a partir das características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que na  DIPJ  do  ano­calendário  2001  foi  gerado  IRPJ  no  valor  de R$  8.810,31,  cujo  pagamento  foi  compensado  pelos  pagamentos  efetuados  durante  o  ano  em  questão,  que  resultaram  em  pagamento maior de R$ 36.073,86, utilizado para pagamento de COFINS apurada em fevereiro  de 2003.  Em sessão de 20 de julho de 2010, com o Acórdão 02­27.719, a 2ª Turma da  DRJ/BHE  julgou  a  Manifestação  Improcedente  e  o  Direito  Creditório  não  Reconhecido  declarado  em  PER/DCOMP,  pois  tudo  indica  que  é  o  mesmo  valor  apurado  na  própria  DIPJ/2001 (fls. 19), depois de deduzidas as estimativas mensais.   Intimada  do  Acórdão  em  18  de  fevereiro  de  2011,  interpôs  Recurso  Voluntário em 22 de março de 2011: alegando:  A  –  apresentou  PER/DCOMP  para  ter  reconhecido  o  direito  creditório  em  razão de pagamento a maior de IRPJ no exercício de 2001; ­  B ­ A apuração do IRPJ do ano calendário de 2001 demonstrou um débito de  R$8.810,31, para o qual foram feitos três pagamentos nos valores de R$4.443,99, R$24.978,63  e R$ 15.861,55 (fl. 20 e 21), totalizando o valor pago de R$44.884,17, gerando um crédito de  pagamento a maior no importe de R$36.073,86;  C ­ Parte do crédito acima, R$ 31.178,30 foi utilizada para compensação de  outro débito, conforme se verifica no PER/DCOMP de fls 22/24, o que deixou ainda um saldo  remanescente de R$ 4.895,56;  D  ­  Contudo,  a  análise  da  DRF  considerou  que  todo  o  valor  do  crédito  informado para a compensação no PER/DCOMP 00639.45474.081106.1.7.02­4633 (fls. 22/24)  fora nela utilizado, apesar de o próprio documento informar em sua página 5 (fls. 24) o total do  crédito  original  utilizado  na DCOMP de R$  31.178,30, gerando  assim  a  impossibilidade  de  compensação do saldo remanescente solicitado no PER/DCOMP 11004.17228.151204.3.04­ 3804 (f1.04/09);  E –que os débitos combatidos encontram­se sub judice, conforme se verifica  nos documentos de fls. 26 e 27 (R$ 10.366,51 e R$ 3.970,77), processo 2007.38.000086702,  19ª Vara da JF MG, valores suspensos por motivo de Depósito Judicial do Montante Integral;  F  –  o  presente  Recurso  depende  desta  decisão  para  constatação  da  necessidade de seu andamento e julgamento;  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.907502/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.992  S1­TE01  Fl. 53          3 G O IRPJ do período de apuração de março/2001, conforme se desprende do  documento de fl. 27, possui um suposto saldo devedor de R$ 3.970,77 (sub judice), o que, por  si só, vai de encontro ao valor cobrado de R$.8.810,31;  H  ­ Não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  fato  gerador  capaz  de  gerar  um  débito  no  importe  de  R$8.810,31  que  já  não  tenha  sido  quitado;  e  o  não  aceite  de  um  PER/DCOMP  não  pode  gerar,  automaticamente,  um  débito  insubsistente  sem  sua  devida  apuração;.  I ­ O lançamento tributário, devidamente constituído, é dotado de liquidez e  certeza, o que não se verifica no presente Despacho Decisório.  J ­ O próprio Relatório de fl. 28/30 confirma em seu voto:  A DRF de origem deve atentar quanto ao débito declarado no PER/DCOMP,  tudo  indica  que  é  o  mesmo  apurado  na  própria  DIPJ/2001  (f1.19),  sendo  que  deduzidas  as  estimativas mensais pagas apurou ­se saldo negativo de IRPJ;  K ­ Desta sorte, claro é que um pedido indevido de compensação deu ensejo a um  rastreamento eletrônico de um débito inexistente; .e pede:  I  –  preliminarmente,  a  suspensão  do  feito  até  o  julgamento  do  processo  judicial mencionado;  II  –  transpassada  a  preliminar,  havendo  que  se  adentrar  ao  mérito,  requer  revisão  do  Acórdão  que  considerou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  para  incluir  em  sua  decisão  a  inexistência  do  débito  acusado  no Rastreamento  nº  757486497,  de  18/07/2008, pois  não  se  verifica no  lançamento  efetuado  eletronicamente  qualquer harmonia  com  os  valores  devidos  e  valores  pagos  e  o  débito  apurado  no  Despacho  Decisório  n°  de  Rastreamento 757486497 não corresponde a um débito regularmente lançado.  Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Os valores  em discussão  judicial  citados no Recurso não  fazem parte deste  processo.  O que se verifica neste processo é que a Recorrente recolheu  IRPJ a maior,  resultando  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2001  e,  .  ainda  assim,  em  2004,  utilizando esta base negativa , procedeu à compensação de valor do IRPJ APURADO, durante  aquele ano­calendário.  Considerando que também utilizou parte do saldo para compensar com outros  tributos  de  sua  responsabilidade,  a  compensação  não  foi  homologada  por  falta  de  disponibilidade da recorrente e mais ainda, gerou um débito para a contribuinte do valor que  buscou compensar, acrescido de multa e de juros.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.907502/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.992  S1­TE01  Fl. 54          4 De  acordo  com  o  artigo  74  da  Lei  9.430,  de  dezembro  de  1996,o  sujeito  passivo, que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  As  normas  para  compensação,  vigentes  à  época  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  estavam  previstas  na  Instrução Normativa  SRF  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004.  Para  retificação ou desistência da declaração de  compensação o  interessado  deveria ter observado os arts. 55 a 58 e 61da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, desde que fosse  solicitada antes da decisão administrativa, conforme a seguir:  Art.  55.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 57 e 58.  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Art. 61. A desistência do Pedido de Restituição ou do Pedido de  Ressarcimento  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10680.907502/2008­71  Acórdão n.º 1801­00.992  S1­TE01  Fl. 55          5 utilização  de  formulário  (papel),  mediante  a  apresentação  de  requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  da  apresentação  do  Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  À  vista  dos  dispositivos  citados,  a  Recorrente  poderia  ter  retificado  ou  desistido do seu pedido de compensação antes de cientificada do Despacho Decisório da DRF,  mas não o fez, o que ensejou a não homologação do mesmo.  A  jurisprudência  deste  Conselho  também  não  admite  a  retificação  da  declaração  de  compensação  após  a  ciência  da decisão  administrativa,  conforme os  seguintes  acórdãos:  IRPJ  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Incabível a retificação da  Declaração  de  Compensação,  PER/DCOMP,  quando  já  existir  decisão  administrativa  que  analisou  pedido  anteriormente  formulado (Acórdão 110300.495, de 30/06/2011 – 1ª Câmara –  3ª Turma Ordinária)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.ANO­CALENDÁRIO:  2008.CSLL  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS.RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃ0.  INCABÍVEL  A  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇAÕ,  PER/DCOMP,  QUANDO  JÁ  EXISTIR  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  QUE  ANALISOU  PEDIDO  ANTERIORMENTE  FORMULADO  (Acórdão  nº  110300.489,  de  29/06/2011  1ª  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara.  3ª  Turma  Ordinária).  Diante do exposto voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que  cabe  à  autoridade  preparadora  avaliar  eventual  erro  de  fato  cometido  na  Per/Dcomp  objeto  de  análise  no  presente  processo,  nos  termos  149  do Código  Tributário Nacional.  (documento assinado digitalmente)  .Edgar Silva Vidal ­ Relator                              Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

score : 1.0