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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646009 #
Numero do processo: 10166.010440/96-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS - RECEITA BRUTA - Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado. Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. IRPF - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO A FIXAR POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO - LANÇAMENTO BASEADO EM CONJETURAS - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjeturas de dúvida e suspeita. O Fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. À míngua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16365
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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ementa_s : IRPF - RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - ADIANTAMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS - RECEITA BRUTA - Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão convertidos em UFIR pelo valor desta no mês do recebimento e computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. Sendo que na entrega dos produtos, calcula-se a quantidade total de UFIR entregue multiplicando a quantidade de kg entregues no dia, conforme notas fiscais, pela quantidade de UFIR por kg contratado. Assim, o valor a ser considerado como receita nas respectivas datas será a quantidade de UFIR entregue multiplicada pela UFIR do mês da entrega dos produtos. IRPF - SUBSTITUIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO A FIXAR POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PREÇO FIXO - LANÇAMENTO BASEADO EM CONJETURAS - ATIVIDADE RURAL - Inadmissível o lançamento ex officio baseado em conjeturas de dúvida e suspeita. O Fisco deve apresentar provas cabais e convincentes que o fato descrito no contrato não ocorreu, não sendo válida a simples alegação de inidoneidade da declaração do comprador e dos documentos que acompanharam a transação. À míngua de elemento de prova, inválida a pretensão fiscal. Recurso provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Recurso n°. : 15.085 Matéria : IRPF - Exs: 1994 e 1995 Recorrente : CECÍLIA MENON MOITA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.365 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° '27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECÍLIA MENON MOITA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EL CARREIR ARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: $ O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA -,eta:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente, sua advogada, Dra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n°. 11.975. V • 2 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA --',P.:i,:< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 Recurso n°. : 15.085 Recorrente : CECILIA MENON MOITA RELATÓRIO O contribuinte CECÍLIA MENON MOITA, já identificada nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em BRASÍLIA (DF), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.77/93. A exigência fiscal teve origem, com a lavratura do Auto de Infração de fls.01/11, onde exigiu-se da contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 31.837,56 UFIR, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, multa de ofício e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1994 e 1995, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (Carnê-leão), auferidos em decorrência da prestação de serviços profissionais a organismo internacional (fis.02). O lançamento consta, como fundamentação legal, além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetárias), os seguintes dispositivos: arts. 5° e 6° da Lei n° 4.506/64; arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 4° e 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.383/91; e art. 58, inciso V, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (RIR194). Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte apresenta a peça impugnatória de fls.30/38, onde expõe, como razões de defesa, além de outras g considerações, os seguintes argumentos: 3 44ez.N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 - os organismos internacionais vinculados à ONU, incluem no seu corpo funcional, profissionais nacionais dos Países Membros, de reconhecida capacidade técnica, que passam a trabalhar como funcionários desses organismos, sujeitos a normas e procedimentos por eles estabelecidos, sendo também atingidos por prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos firmados pelos Estados Membros; - conforme dispõe o artigo 98 do Código Tributário Nacional, os tratados ou convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, sendo vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; - na situação dos autos, o sujeito passivo é funcionário do quadro do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, conforme comprovantes de pagamento que anexa aos autos; - a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, em seu art. V, Seção 18, estabelece que os funcionários da ONU serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. - o art. 58, inciso V, do RIR194, incluído pela autoridade fiscal no enquadramento legal do Auto de Infração, determina como regra geral a tributação dos rendimentos auferidos por brasileiros de governos estrangeiros e de organismos internacionais, em razão de atividades exercidas no território brasileiro; - já o art. 23, inciso II, do RIR/94, contempla a situação particular, inclusive inserida em seção específica, estabelecendo que estão isentos do imposto os rendimentos 4 .511..zag t". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - o Parecer Normativo CST n° 717/79 orienta no sentido de que, caso ainda se encontre em vigor a resolução datada de 1946, é de se estender o benefício de isenção aos funcionários da ONU, domiciliados no Brasil, que exerçam funções junto ao PNUD, exceto aqueles aqui contratados mediante remuneração por hora de trabalho; - a resolução de 1946, acima mencionada, continua em pleno vigor, sendo, inclusive, citada na resposta à pergunta n° 172 da publicação da Secretaria da Receita Federal denominada "PERGUNTAS E RESPOSTAS/95°, onde se lê que, em se tratando de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD, o imposto de renda não incide sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo; - o sujeito passivo, como funcionário do quadro do PNUD, está sujeito à jornada normal de trabalho, recebendo remuneração mensal e não por hora trabalhada; - o fisco exigiu do contribuinte o recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos como funcionário do PNUD, os quais por esquecimento não foram declarados como isentos ou não tributáveis. No julgamento, a autoridade de 11 instância mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, em resumo, nos seguintes fundamentos: - a impugnante sustenta que a fiscalização, ao invocar o art. 58, V, do RIR/94 no enquadramento legal dos fatos descritos, desconsiderou norma específica ínsita no art. 23, II, do mesmo Regulamento. Tal assertiva é infundada, porque eivada de equívoco na interpretação do art. 23 do RIR/94.57 5 • . " . t• A ..pi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 - o referido art. 23 do RIR/94 tem base legal no art. 5° da Lei n° 4.506/64, que reza: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartição oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiro que ali exerçam idênticas funções; Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." - a análise do parágrafo único supracitado revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. A finalidade aqui é evitar a bitributação internacional, isto é, impedir que cidadãos estrangeiros domiciliados no Brasil fiquem sujeitos a duplicidade de imposições relativamente ao imposto de renda; - é regra de hermenêutica que a lei não traz incoerência e que se deve preferir uma indisposição que faz sentido a outra que não o faça. Assim, forçoso é concluir que a isenção do artigo 5° mencionado (reproduzido no art. 23 do RIR194) refere-se somente 571a funcionários domiciliados no exterior; 6 .?"4. MINISTÉRIO DA FAZENDA el»tia, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 - como a querelante é domiciliada no Brasil, a julgar pelos endereços em Brasília por ela informados nas declarações IRPF relativas aos exercícios de 1994 (fis.14) e 1995 (fis.19), conclui-se, de pleno, que a ela não pode aproveitar o disposto no art. 23, II, do RI R/94; - vê-se que a publicação interna da Secretaria da Receita Federal bem espelhou a distinção entre 'funcionários" e "técnicos a serviço", apontando como beneficiário da isenção somente o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do PNUD, sendo isentos apenas os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo. Em contraste, serão tributados segundo a legislação brasileira os rendimentos dos técnicos que prestam serviço ao PNUD, sem vínculo empregaticio; - cumpre também observar que as disposições do art. 101.9, letra "a", do Regulamento do Pessoal da ONU, revisado pelo Boletim do Secretário Geral de 1 0 de junho de 1995, vedam ao funcionário da ONU aceitar remuneração de fonte externa sem antes obter a aprovação do Secretário Geral. Consoante a letra "b" do mesmo artigo, tal aprovação não será concedida se a remuneração provier de um governo. Em outras palavras, o funcionário da ONU está terminantemente proibido de receber remuneração de governos; - o primeiro comando da seção 17, relativo à determinação das categorias dos funcionários beneficiários, foi cumprido por intermédio da Resolução n° 76 da Assembléia da Nações Unidas, de 7 de dezembro de 1946. Tal normativo outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os ° membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas. Conforme a referida Nota da Consultoria Jurídica das Nações Unidas, não houve modificação posterior nessas categorias definidas pela Resolução n° 76; 57 7 . ,. . ,...? n ITZ;" -9" - :.n• MINISTÉRIO DA FAZENDAw,-.-- ,_,, Is 'I't --, .5k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,•N..,,,,,. • '.=-44•71;72-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 - o comando da seção 17, obriga a comunicação periódica aos governos dos países-membros do nome dos funcionários beneficiários dos privilégios e imunidades; - assim, para haver o reconhecimento do direito de isenção, é essencial que a ONU forneça a lista dos nomes dos funcionários alcançados ao Governo brasileiro. Tal é o entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779 do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na seção 17 da Convenção sobre Imunidades e Privilégios da ONU é 'essencial ao reconhecimento do direito de isenção"; - em sua defesa, invoca o art. 23, II, do RIR/94, que não se aplica no caso, por ser domiciliado no Brasil. Não obstante, esse artigo invocado pela querelante aponta serem fontes de isenção os tratados e convenções que o Brasil é signatário, que também são argüidos na impugnação. No caso vertente, a Convenção sobre Privilégio e Imunidades das Nações Unidas concede a isenção ao funcionário da ONU. Tal é o entendimento do Parecer CST n° 717/79, citado na impugnação, que trata apenas da extensão, aos funcionários domiciliados no Brasil, da isenção concedida aos estrangeiros, sem contudo abrir mão da condição de funcionário para o aproveitamento do benefício. Pois a reclamante não apresentou prova de que tenha sido nomeada para o quadro de pessoal da ONU. Não comprovou a inclusão de seu nome em lista fornecida pelo Secretariado Geral da ONU ao Governo brasileiro contendo os funcionários beneficiários da isenção. Ao invés disso, informou e comprovou nas Declarações IRPF relativas aos exercícios de 1994 e 1995 que é servidora do Governo do Distrito Federal e dele recebeu remuneração, o que é vedado a um funcionário da ONU. Assim, diante desse indício de que o contribuinte não é funcionário do quadro da ONU e na falta de comprovação daqueles requisitos essenciais ao reconhecimento do direito de isenção, conclui-se que os rendimentos recebidos pela litigante por prestação de serviços e pagos pela PNUD são tributáveis, porque perfeitament 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA '?n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 subsumidos às disposições do art. 30, § 4° da Lei n° 7.713/88, citado na capitulação legal do auto de infração; - na falta de comprovação do direito à isenção prevista nos acordos internacionais, o disposto na Lei n° 7.713/88, determina que são tributáveis os rendimentos recebidos pelo suplicante por prestação de serviços e pagos pelo PNUD. Irretocável o auto de infração ao assim considerar os rendimentos em questão, cuja tributação será detalhada a seguir; - assim, em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido quando do pagamento a brasileiros que lhes prestam serviços no Brasil, a legislação tributária obrigou os recipientes ao recolhimento mensal obrigatório, como "Camé-leão"; - e, de acordo com os arts. 2° e 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelo PNUD a pessoa física residente ou domiciliada no Brasil deverá ser por esta recolhido mensalmente; - a Lei n° 8.383/91 manteve essa forma de tributação mensal e anual quando disciplinou, no parágrafo único do art. 5°, que o imposto será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, e, no art. 12, a apresentação anual da declaração de ajuste para determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. O "caput' do mesmo artigo 5° estatuiu a tabela progressiva, em bases mensais, para o cálculo do imposto incidente, entre outros, sobre os rendimentos recebidos por pessoa física que tem origem em outra pessoa física ou em fontes situadas no exterior e que não tenham sido tributados na fonte, no País. Ora, a tal norma se subsumem os rendimentos percebidos pela impugnante e pagos pelo PNUD, pois são rendimentos recebidos por pessoa física de organismo te 9 k mkelv..,:fri MINISTÉRIO DA FAZENDA Ldr-entr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 internacional, que goza de imunidade de jurisdição, e não está, portanto, obrigado à retenção do imposto de renda na fonte; - assim, a partir da leitura da capitulação legal assentada no auto de infração, conclui-se, mais uma vez, que os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, como é o caso do PNUD, sujeitam-se à tributação mensalmente, sob a forma do recolhimento intitulado de "Camê-leão', e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste. - em razão do disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, a multa de 100% aplicada originalmente na exigência teve seu percentual alterado na decisão singular para 75%. Regularmente cientificado da decisão às fls.73/verso, o recorrente interpõe, em 08.01.98, recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja julgado insubsistente o lançamento, expondo basicamente as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. É o Relato 10 . . v J :Irt -,51 .v.1. , MINISTÉRIO DA FAZENDA :;"n.--,;:v:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Por atender as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Não foi argüido nenhuma preliminar na fase recursal, pelo que passo ao exame do mérito da matéria objeto de discussão do recurso. Discute-se nestes autos, o tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, auferidos pela contribuinte nos anos-calendário de 1993 e 1994, cuja isenção teve seu reconhecimento negado pelo julgador de primeira instância sob o fundamento de que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas concede a isenção somente a funcionário pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional e que, no caso presente, o reclamante além de não oferecer prova de que tenha sido nomeada para o quadro efetivo daquele organismo, não comprova a inclusão do seu nome em lista fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os nomes dos beneficiários da isenção. Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR/94 cuja matriz legal é o artigo 50 da 97 Lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: 11 . . e"...4*J-,N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 "Art. 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, toma-se necessária a transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir '1 - O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a)com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações unidas"; b)com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios 9e Imunidades das Agências Especializadas";" 12 A-42, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18 - Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (...).. Da simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionário pertencente ao quadro do 13 Ç7 . , 24i-rj.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:z5,14::r• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (eget° se a fonte 14 C:157 . , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:-Pt? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame a isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos, haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeada para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida 154, L ' jat "" • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção, e ainda, esclarecer o fato de ter auferido rendimentos da Fundação Universidade de Brasília, sem que conste do processo a aprovação do Secretário Geral da ONU para que recebesse remuneração de fonte externa. Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil - PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seção 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Se, como sustenta o prolator da decisão, que afirma ser a isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vínculo empregatício; ou, como argumenta o recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR194 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregando. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam excetuados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retrocitada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionárioá às quais se aplicarão os 165:7 4,açza, MT-rit MINISTÉRIO DA FAZENDA -1Z tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ÍLIK114" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 dispositivos do artigo e submeterá a lista á Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra ' lb°, da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. A limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular, me parece que essa interpretação dada pelo fisco excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado face a Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717179 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando 17Cg . . ".;.;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD. O exercício de função junto aquele organismo se evidencia através dos documentos de fls. 42/46, os quais além de revelar a existência do vínculo empregatício para prestação de serviços junto ao organismo internacional em questão, na função de "Técnico Assessor', o que por si, já revela um vínculo contratual com aquele órgão, faz, ainda, o contribuinte prova da remuneração mensal auferida nos anos-calendário de 1993/1994, conforme demonstram os comprovantes de rendimentos anexados às fls. 30/40, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco. Além do mais, é de se considerar que prestador de serviço esporádico não tem função, o que, no caso presente, comprova a existência de um vínculo mantido entre o recorrente e a fonte pagadora. No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção a inclusão do nome do recorrente, como beneficiária dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria consta na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. A dependência desses elementos probatórios, é usada como argumento na manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, desta Quarta Câmara, de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do 18q Cle.,tat 4:7,4,;;;.:..ftz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.010440/96-05 Acórdão n°. : 104-16.365 benefício em discussão. Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas. Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, carateriza inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto à fonte pagadora. Procedimento que, pelo que revelam os autos, não foi adotado. Pelas mesmas razões, entendo, s.m.j., que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se reconheça o direito à isenção sobre os salários pagos a recorrente pela representação do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil, matéria objeto do presente litígio. Sala das Sessões - DF, 03 de junho de 1998 ELa:tritErRIRÃO 19 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000468/00-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE - INOCORÊNCIA - É cediço o entendimento de que o contraditório e a ampla defesa, como princípios norteadores da atuação administrativa, somente se fazem imprescindíveis, sob pena de nulidade dessa atuação, na fase litigiosa do procedimento fiscal, que tem início com a regular impugnação do lançamento pelo contribuinte. Tendo a recorrente articulado sua impugnação de forma ampla, atacando uma a uma as irregularidades apontadas no Auto de Infração, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IRPJ - FRAUDE - PRAZO DECADENCIAL - Tratando-se de lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN). Nas hipóteses em que ficar comprovada a ocorrência de fraude, a contagem desloca-se para a regra geral contida no art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS CALÇADAS - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - ATO DE PREPOSTO - A emissão de notas fiscais calçadas e/ou a falta de emissão de notas fiscais, por parte de empregados da pessoa jurídica, não a desonera da responsabilidade tributária, ex vi do art. 137, I, do CTN. RECEITA BRUTA - REDUÇÃO INDEVIDA - IRRF - A omissão de receitas gera exigência de imposto de renda da pessoa jurídica na condição de contribuinte e IRRF na condição de responsável tributário. Inteligência do art. 44, caput, da Lei nº 8.541/92. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Por não contrapor pontualmente o fluxo de caixa levantado pela fiscalização e tendo sido ele elaborado com base nas informações contidas nos livros fiscais e planilhas da lavra do sujeito passivo, incabível qualquer questionamento acerca da correção das diversas autuações das omissões de receita oriundas de saldo credor de caixa. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO - A prestação de serviços médico-hospitalares é espécie de prestação de serviços em geral, aplicando-se, pois, à receita oriunda daquela atividade o percentual de presunção do lucro previsto para a atividade gênero. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos para serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Consoante artigo 7º da Portaria MF nº 258 de 2001, o julgador administrativo deve observar o conteúdo das disposições legais, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários. Falta-lhe, assim, competência para apreciar a legalidade ou a constitucionalidade da cobrança de juros à taxa Selic.
Numero da decisão: 105-15.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE - INOCORÊNCIA - É cediço o entendimento de que o contraditório e a ampla defesa, como princípios norteadores da atuação administrativa, somente se fazem imprescindíveis, sob pena de nulidade dessa atuação, na fase litigiosa do procedimento fiscal, que tem inicio com a regular impugnação do lançamento pelo contribuinte. Tendo a recorrente articulado sua impugnação de forma ampla, atacando uma a uma as irregularidades apontadas no Auto de Infração, não há que se falar em nulidade processual por cerceamento ao direito de defesa. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IRPJ - FRAUDE - PRAZO DECADENCIAL - Tratando-se de lançamento por homologação, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. .150, § 4°, CTN). Nas hipóteses em que ficar comprovada a ocorrência de fraude, a contagem desloca-se para a regra geral contida no art. 173, I, do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS CALÇADAS - FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - ATO DE PREPOSTO - A emissão de notas fiscais calçadas e/ou a falta de emissão de notas fiscais, por parte de empregados da pessoa jurídica, não a desonera da responsabilidade tributária, ex vi do art. 137, I, do CTN. RECEITA BRUTA - REDUÇÃO INDEVIDA - IRRF - A omissão de receitas gera exigência de imposto de renda da pessoa jurídica na condição de contribuinte e IRRF na condição de responsável tributário. Inteligência do art. 44, caput, da Lei n°8.541/92. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Por não contrapor pontualmente o fluxo de caixa levantado pela fiscalização e tendo sido ele elaborado com base nas informações contidas nos livros fiscais e planilhas da lavra do sujeito passivo, incabível qualquer questionamento acerca da correção das di .s autuações das omissões de receita oriundas de saldo credor e caixa 4 • • St a MINISTÉRIO DA FAZENDA " t* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESParir:.j,..‘" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000468/00-81 Acórdão n°. : 105-15.058 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO - A prestação de serviços médico-hospitalares é espécie de prestação de serviços em geral, aplicando-se, pois, à receita oriunda daquela atividade o percentual de presunção do lucro previsto para a atividade gênero. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos para serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Consoante artigo 7° da Portada MF n° 258 de 2001, o julgador administrativo deve observar o conteúdo das disposições legais, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários. Falta-lhe, assim, competência para apreciar a legalidade ou a constitucionalidade da cobrança de juros à taxa Selic. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,/,/ ok.. • .*VIS s 'ES SIDENTE cLes,_12_ IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 juN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 • . • 4!í4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,y..;4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000468/00-81 Acórdão n°. : 105-15.058 Recurso n°. : 136.290 Recorrente : JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Cuida o presente processo dos lançamentos tributários do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ (03/08), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 45/50), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 20/25), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls. 32/37) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 59/64), com fatos geradores ao término de cada mês do [ano de] 1995. Os lançamentos foram formalizados mediante Autos de Infração cuja ciência se deu no dia 22.05.2000, na pessoa do titular do contribuinte pessoa jurídica. O quantum dos créditos tributários lançados, acrescidos da multa de oficio e dos juros moratórias, totaliza R$ 1.469.179,04. "A autuação do IRPJ e dos tributos ditos reflexos (CSLL, PIS, Cofins e IRRF) toma por fundamento a omissão de receita caracterizada pela: emissão de notas fiscais calçadas, redução indevida da receita bruta, saldo credor de caixa e falta de emissão de notas fiscais. Além dessas infrações, as quais repercutem na determinação dos fatos geradores de todos os tributos aqui lançados, outras foram liquidadas somente com relação à determinada exação. É o caso da aplicação indevida do coeficiente de determinação do lucro presumido — base de cálculo do IRPJ. Uma última infração diz respeito à falta ou insuficiência de recolhimento do IRPJ e do PIS-Repique sobre valores declarados. "Juntamente com a constituição do imposto e das contribuições, foi lavrada a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para as infrações fiscais pertinentes à emissão de notas calçadas e à falta de emissão de notas fiscais. Para as demais infrações, foi autuada a multa simples de 75% (setenta e cinco por cento). Constam ainda formalizados os valores correspondente- ao- juros moratórias devidos até a data da autuaçã 4, 3 • ` t: MINISTÉRIO DA FAZENDA tzs?' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000468/00-81 Acórdão n°. : 105-15.058 "Em 21.06.2000, foi protocolizada a peça impugnatória ao lançamento (fls. 1018/1041), da qual se extraíram, em síntese, os seguintes pontos da defesa: "a)São nulos os lançamentos dado que, durante a fase inquisitória do procedimento fiscal, não foram respeitadas as garantias processuais do contraditório e da ampla defesa; menciona, outrossim, como algo ensejador da nulidade dos lançamentos, o fato de os autos de infração não terem sido lavrados no local da verificação da falta; "b)As divergências entre a 1° e r vias das diversas notas fiscais de saídas foram operadas por dois funcionários da empresa de nomes: Josemar Santana Brasil, portador de CPF n° 326.774.302-82, e Carlene Teodora Brasil, portadora do CPF n° 340.650.342-34, os quais compareceram à Delegacia da Receita Federal em Porto Velho e declararam terem sido os responsáveis pelo preenchimento irregular dos documentos fiscais; desse modo, pretende o impugnante que a falta seja imputada pessoalmente aos funcionários por terem agido com excesso de poderes; "c) Embora indevida a escrituração da receita bruta de prestação de serviços reduzida do imposto de renda retido pela tomadora do serviço, tal fato não é de ensejar lançamento a titulo de imposto de renda retido sobre a diferença da receita omitida, vez que já foi anteriormente tributada; "d)A emissão de dois cheques nos valores de R$ 100.000,00 (cheque n° 011587) e R$ 65.000,00 (cheque n° 011588) se deu para a quitação de empréstimo que a autuada tomou de seu titular e não com a finalidade de distribuição de lucros, como anteriormente por ele informado; registra que 'É ponto pacifico que é nulo o lançamento baseado simplesmente em extrato bancário posto que estes não são prova suficiente para conferir lastro ao lançamento; "e)A omissão de receita referente à prestação de serviços para a Golden Cross, apurada mediante exame dos extratos bancários do contribuinte, ocorreu devido à conduta irregular daqueles que adulteraram outras notas fiscais, no expediente conhecido como calçamento de notas fiscais; 'I) A apuração de saldo credor de caixa nos meses d- fevereiro, março e dezembro de 1995 se deu porque a autoridade não atende para o- regi tros insertos no 4 41 • • 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,1/44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000468/00-81 Acórdão n°. : 105-15.058 Livro Caixa, os quais foram alicerçados em documentos; "g) É incorreta a inclusão, na recomposição do fluxo de caixa, do valor correspondente à redução indevida da receita bruta, à qual se refere o item c; "h)O percentual de presunção do lucro adequado à empresa que presta serviços hospitalares é de 5% e não de 10% como lançado, consoante preceito insito no caput do art. 28 da Lei n° 8.981/95; "i) É incorreta a aplicação dos juros moratórios com base em taxas superiores a 12% ao ano, conforme diretriz contida no art. 161 da Lei 5.172/66 (CTN) e art. 192, § 3° da Constituição Federal; com relação ao texto magno, assinala a sua auto- aplicabilidade e eficácia plena, as quais são capazes de limitar a cobrança dos juros a 12% ao ano; "j)Não há fundamento jurídico para a cobrança do PIS à alíquota acima de 0,65%, contrapondo-se, dessa forma, ao emprego da aliquota de 0,75%; "k)O Superior Tribunal de Justiça considerou inconstitucional a utilização da taxa Selic na atualização monetária do tributo lançado; pugna ainda que seja utilizada a correção com base no IPC, em vez da taxa Selic. "Por fim, postula o acolhimento das alegações da defesa, assim como o pagamento dos tributos apurados sobre a receita omitida com a incidência apenas da multa de mora e dos juros regulamentares. A Primeira Turma da DRJ em Belém(PA), através do Acórdão n° 1.068 (fls. 1048/1062), julgou parcialmente procedente o lançamento, apresentando-se assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE - É cediço o entendimento de que o contraditório e a ampla defesa, como princípios norteadores da atuação administrativa, somente se fazem imprescindíveis, sob pena de nulidade dessa atuação, na fase litigiosa do procedimento fiscal, que tem início com a regular impugnação do lançamento pelo contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATU LIDADE. - A . . • . . -Y h ''' MINISTÉRIO DA FAZENDA "T ::.• ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000468/00-81 Acórdão n°. : 105-15.058 disposição contida no caput do art. 10, do Decreto n. 70.235/70, no sentido de que a lavratura do auto de infração deve se dar no local de verificação da falta não significa necessariamente a confecção do instrumento no domicílio do contribuinte, não se traduzindo, portanto, o fato, em vício que possa inquinar de nulidade o lançamento formalizado nessas condições. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - Por não contrapor pontualmente o fluxo de caixa levantado pela fiscalização e tendo sido ele elaborado com base nas informações contidas nos livros fiscais e planilhas da lavra do sujeito passivo, incabível qualquer questionamento acerca da correção das diversas autuações das omissões de receita oriundas de saldo credor de caixa. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO - A prestação de serviços médico-hospitalares é espécie de prestação de serviços em geral, aplicando-se, pois, à receita oriunda daquela atividade o percentual de presunção do lucro previsto para a atividade gênero. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos para serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Consoante artigo 7° da Portada MF n° 258 de 2001, o julgador administrativo deve observar o conteúdo das disposições legais, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários. Falta-lhe, assim, competência para apreciar a legalidade ou a constitucionalidade da cobrança de juros à taxa Selic. Cientificado da decisão (fls. 1067v0), tempestivamente, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 1076/1100, repisando os argumentos da impugnação. Aduziu, ainda, a nulidade do auto de infração, por falta de habilitação profissional por parte de quem o lavrou e pela não identificação da origem da ação fiscalizadora. O arrolamento de bens acha-se certificado às fls. 1.175. ', e É o Relatório.yfry - 6 •• • tf± a MINISTÉRIO DA FAZENDA t.,•"-- : j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t:1% QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000468/00-81 Acórdão n°. : 105-15.058 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Consigno inicialmente que a decisão recorrida considerou improcedente a exigência relativa ao IRPJ de janeiro de 1995, no valor de R$ 234,65, por constatar nos sistemas informatizados da Receita Federal, a liquidação do referido débito. Consigno também que a recorrente não apresentou irresignação quanto às exigências relativas ao PIS-Repique, ao IRRF, a aplicação da multa moratória em lugar da multa de oficio e a aplicação da multa agravada, em razão do que tais matérias não serão alvo do presente voto. PRELIMINARES Inicialmente deve-se deixar fixado que as questões não agitadas na fase impugnatória já não podem vir à tona na fase recursal, face à preclusão. Assim, deixa-se de examinar as preliminares de nulidade do auto de infração relacionadas com a falta de habilitação profissional do AFTN junto ao CRC e da não identificação da origem da ação fiscalizadora. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O recorrente toma a argüir cerceamento ao seu direito de defesa, matéria que foi adequadamente apreciada pela decisão recorrida, a qual merece ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, principalmente por que, nenhum obstáculo encontrou o interessado para articular as razões defensivas. Assim, o contraditório, inaugurado com a peça • •i gnatória, foi assegurado ao contribuinte, de maneira ampla e sem quaisquer re -trições, razão pela 7 1111P- \ • t.,• MINISTÉRIO DA FAZENDA t;p4-i: g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. 10240.000468100-81 Acórdão n°. : 105-15.058 qual afasto a preliminar suscitada DECADÊNCIA Conforme anotado no relatório, juntamente com a constituição do imposto e das contribuições, foi lavrada a multa qualificada de 150%, circunstância que não foi questionada pelo recorrente. A certeza quanto à atitude deliberada do recorrente em fraudar o fisco, estabelecida pelo sua inércia ao produzir a peça recursal, projeta-se de forma direta na forma de contagem do prazo decadencial. Este reflexo emana do art. 150, § 4 0, in fine, do CTN, que é claro ao estabelecer o prazo de cinco (5) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nestes casos, a contagem do prazo desloca-se para o art. 173, I, do mesmo diploma legal, qual seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em tal hipótese, o termo inicial passou a ser o dia 1° de janeiro de 1997, enquanto que o recorrente tomou ciência do lançamento na data de 22 de maio de 2000. Logo, não ocorreu a decadência. MÉRITO A exigência fiscal tem motivação em quatro irregularidades, as quais serão analisadas individualmente: Emissão de Notas Fiscais calçadas A fiscalização constatou a emissão de notas fiscais calçadas de prestação de serviço, cotejando a terceira via com a primeira via das mesmas. As primeiras vias foram obtidas junto aos clientes da recorrente, e rocedimento de circularização, através do qual foram anexadas cópias autentica. as cies documentos 2:2 a Ra, • •-•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ”fr -•':,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4k:e QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000468/00-81 Acórdão n°. : 105-15.058 fiscais objeto da divergência (fls. 251/292). A recorrente reconhece a existência do fato, porém, imputa sua prática a dois funcionários seus, que inclusive compareceram perante a DRF em Porto Velho e declararam terem sido os autores da fraude. Com base neste fato, pretende o recorrente eximir-se a responsabilidade respectiva. A escusa é inaceitável porquanto os supostos autores da fraude agiram na condição de prepostos da recorrente, presunção legal que emana do art. 137, I, do CTN. Ademais, a divergência de valores entre as primeiras (a maior) e terceiras (a menor) vias das notas fiscais causaram reflexo automático nos livros e demais controles da empresa — firma individual — cujo titular tinha, por presunção legal, o conhecimento do montante das suas receitas. Assim sendo, a confissão noticiada nos autos só teria o condão de afastar a responsabilidade tributária se fosse conjugada com alguma vantagem que tivesse sido auferida pelos confitentes, como por exemplo, a apropriação dos valores identificados como diferença entre as notas fiscais. Por estas razões e mais aquelas invocadas no voto condutor, é de ser mantida a exigência quanto a este item. Redução indevida de receita bruta O recorrente, na apuração da matéria tributável sobre a qual incidiu o percentual de presunção do lucro, excluiu do valor da receita bruta, o imposto de renda retido na fonte. Os valores da receita assim obtidos foram escriturados nos livros fiscais e informados à Receita Federal mediante declaração de rendimentos. As reduções indevidas estão demonstradas às fls. 169, e não foram contestadas pelo recorrente. A objeção recursal diz respeito à utilização por parte da autoridade fiscal para efetuar tributação reflexa a titulo de IRRF, porque sobre o valor total da operação já incidiu aquele tributo, o que, segundo o recorrente, caracteriza bitrib Anote-se que o imposto de renda retido na f• • stituiu mera 9 • • 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA ".;pc.:-2;0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:,1.1;r:7. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000468/00-81 Acórdão n°. : 105-15.058 antecipação do imposto de renda devido pela recorrente, na condição de contribuinte, enquanto que a exigência do IRRF questionada pela recorrente decorre da omissão de receitas, presunção esta inscrita no art. 44 da Lei n° 8.541/92, in verbis: Art. 44. A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Assim, a exigência do IRPJ decorre da omissão de receitas, na condição de contribuinte e o IRRF é devido pela recorrente na qualidade de responsável tributário. Logo, não há que se falar em bitributação. Falta de emissão de Notas Fiscais A terceira irregularidade presente na omissão de receita diz respeito à falta de emissão de notas fiscais nas operações de prestação de serviços para a Golden Cross AIS e Golden Cross Seguradora. Os fatos não foram refutados pelo Recorrente, que limitou-se a atribuir a autoria da infração aos mesmos funcionários que realizaram o °calçamento" das notas fiscais. Desse modo, aplica-se para esta irregularidade o que foi afirmado com relação àquela, pelo que, é de ser mantida a exigência quanto a este item. Saldo Credor de Caixa Por fim, a quarta irregularidade diz respeito à constatação de saldos credores de caixa nos meses de fevereiro, março e dezembro de 1994, mediante refazimento do fluxo financeiro da empresa, pela fiscalização. É pertinente a transcrição da análise dos fatos fel : n• voto condutor, adotando-se a mesma como razão de decidir,, • • -4m..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '"45,::; i1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000468/00-81 Acórdão n°. : 105-15.058 11.13. Num primeiro lanço, se faz necessário para o deslinde da questão tecer algumas considerações acerca do acertamento do Auditor Fiscal ao proceder ao lançamento com base ora em informações contidas no livro caixa, ora em documentos da feitura do próprio defendente. Por exemplo, os saldos iniciais e finais do caixa da empresa foram colhidos do Livro Caixa, enquanto as entradas e saldas do caixa foram apanhadas das planilhas de saldo preenchidas pelo contribuinte, Livro de Registro de Prestação de Serviços e extratos de conta corrente bancária "11.14. Em outros termos, apregoa o defendente a indivisibilidade da escrituração, ou seja, se dos fatos que resultam dos lançamentos contábil-fiscal, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade — é o que determina o art. 380 da Lei 5.869, de 11.01.1973, CPC. Tal indivisibilidade da prova escriturai não foi afrontada nos presentes lançamentos tributários, pois há de ser ilidida pela fiscalização quando o contribuinte não apresentar a prova hábil a demonstrá-lo, consoante dicção do Decreto-lei n° 1.598, de 26.12.1977, art. 9 0, § 1°; outro é concernente à técnica de apuração de saldo credor (ou negativo) de caixa, que não pode prescindir, no mínimo, dos registros contidos no Livro Caixa a titulo de saldo inicial e final de caixa; é assim porque a constatação do chamado estouro de caixa significa afirmar que o contribuinte realizou dispêndios em montante superior a sua capacidade financeira refletida na escrituração do Livro Caixa, o que somente poderá ser aferido tomando por base o registro dos saldos nele consignados. "11.15. Os demais dados que serviram de base para o refazimento do fluxo financeiro da empresa (fls. 116) ou foram colhidos de planilha de feitura do próprio contribuinte (p. ex., os saldos inicial e final das contas a pagar e a receber e os dispêndios realizados mensalmente, conforme planilhas de fls. 87/90), ou dos extratos de contas bancárias (p. ex., os saldos inicial e final de bancos), ou do Livro de Registro de Prestação de Serviços (p. ex., a receita de prestação de serviços). *11.16. Além dessas informações, compuseram o fluxo financeiro refeito pela fiscalização as receitas omitidas pelo calçamento ou falta de emissão das notas fiscais, a receita indevidamente reduzida pela dedução do imposto de renda na fonte e as saídas de caixa referentes à distribuição de lucros para o titular da empresa nos valores constantes da planilha de fls. 167. De todos esses pontos como se pode observar do fluxo financeiro elaborado pelo impugnante na peça ini • 1030/1032), foram controvertidos apenas dois. e 11 • eSt. MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 tr;:ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000468/00-81 Acórdão n°. : 105-15.058 "11.17. O primeiro diz respeito à utilização do valor total da receita bruta que havia sido indevidamente reduzida pelo imposto retido na fonte, conforme havia sido declarado e escriturado. Nesse ponto não assiste razão ao impugnante ao pretender a exclusão na apuração do saldo credor de caixa do valor correspondente ao imposto de renda na fonte, que incidiu sobre a receita de prestação de serviços. De fato, referido valor não deveria fazer parte do fluxo financeiro do caixa da empresa, pois somente a receita reduzida do imposto correspondeu a efetivo ingresso no caixa. Contudo, esse equívoco do fiscal que para o impugnante o teria prejudicado, na verdade, o favoreceu, porquanto reduziu o saldo credor levantado. 11.18. O segundo é concernente a dois valores, colhidos do extrato bancário, cujo débito foi atribuído pela fiscalização como distribuição de lucros. São eles: R$ 100.000,00 e R$ 65.000,00, sacados do banco nos meses de fevereiro e março de 1995 1 respectivamente. Tais saídas, porque não constavam na escrituração regular, contribuíram decisivamente na apuração de saldo negativo de caixa nos referidos meses. O impugnante pretendeu afastar a pertinência dessa contribuição ao afirmar que o lançamento de tais valores na conta corrente do Banco Real não se deu a título de distribuição de lucros, como considerou a autuação, mas a título de quitação de empréstimo tomado pela empresa de seu titular Mais uma vez não está com a razão o defendente. Há de ressaltar que, no refazimento do fluxo financeiro (que engloba a movimentação bancária), tem-se em conta a efetividade da saída de recurso da conta corrente bancária, sendo irrelevante a que título essa se deu, se distribuição de lucros ou quitação de empréstimo. Ademais, a irresignação do contribuinte não veio acompanhada de qualquer meio de prova capaz de comprovar as alegações deduzidas na impugnação, sobre ele pesando a declaração de fls. 86, realizada quando do procedimento preparatório do lançamento, de não ter concedido ou obtido empréstimo capaz de influenciar o fluxo financeiro do ano de 1995. "11.19. Acerca do fluxo financeiro elaborado pelo contribuinte, às fls. 1030/1032,c,om base no qual intenta — sem sucesso como se verá — descaracterizar a ocorrência do saldo negativo de caixa. Isso porque, na feitura do referido fluxo, o impugnante utilizou-se de valores dos saldos inicial e final do caixa diversos dos escriturados no Livro Caixa (os quais foram considerados nos lançamentos tributários), sem, contudo, demonstrar a pertinência da alteração dos valores. - rdade, o defendente, partindo do saldo de caixa em 31.12.1994 (R$ 89.758, :2), rea nirou os 12 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA wittL:' "tel PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C1: .> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000468/00-81 Acórdão n°. : 105-15.058 saldos de caixa de cada mês de 1995, considerando os valores das entradas e saída: constantes do Livro Caixa, e os saldos de caixa assim levantados foram positivamente incrementados com os ingressos, inicialmente não contabilizados, concernentes à receitas omitidas (oriundos da falta de emissão ou adulteração de notas fiscais). Desse modo, os saldos de caixa escriturados, que já eram devedores, ficaram acrescidos da diferença (no caso sempre positiva) entre o ingresso das receitas omitidas e a saída referente à distribuição de lucros. "11.20. Por não contrapor pontualmente o fluxo de caixa levantado pela fiscalização e tendo sido ele elaborado com base nas informações contidas nos livros fiscais e planilhas da lavra do sujeito passivo, incabível qualquer questionamento acerca da correção das autuações das diversas omissões de receita. Mantém-se, assim o lançamento, com relação a este item. LUCRO PRESUMIDO — COEFICIENTE A recorrente também sustenta a errônea aplicação do Coeficiente de Determinação do Lucro Presumido, que foi de 10% (dez por cento), entendendo que o correto seria 5% (cinco por cento). O fundamento para tal pretensão reside no fato de a recorrente não se enquadrar em nenhuma das atividades elencadas nos parágrafos do art. 28 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Portanto, o deslinde da questão passa pela identificação da atividade exercida pela recorrente, registrando-se desde já que na Declaração de Rendimentos (fls. 329), consta como atividade principal atividades de atendimento hospitalar. Os fatos geradores apontados no Auto de Infração ocorreram sob a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, cuja regra geral contida no art. 28, fixava que Na base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade". As exceções foram destacadas nos parágrafos do cita • • dispo itivo legal e de modo especial dizia o § 107°,b: 13 • «.$;!:.t• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;914 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)=1,711;,7> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000468/00-81 Acórdão n°. : 105-15.058 § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: a) — omissis... b) — dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte. (grifei) As atividades desenvolvidas pela recorrente, sem qualquer margem de dúvidas, se caracterizam pela prestação de serviços, caso em que, não há como deslocar a hipótese de incidência para o caput do art. 28 daquele diploma legal. Impende observar que as atividades médico-hospitalares passaram a ter previsão expressa com o advento da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, em que, através do art. 15, § 1°, III, a, ficou estabelecido: § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III — trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares. Vê-se pela redação transcrita, que os serviços hospitalares são considerados como prestação de serviços em geral, a mesma hipótese da Lei n° 8.981/95. Finalmente, observa-se das notas fiscais que foram acostadas aos autos que a atividade da recorrente é de prestação de serviços. Mantenho, pois, a exigência. LANÇAMENTOS REFLEXOS Dada à intima relação de causa e efeito e principalmente à falta de qualquer irresignação na peça recursal, dá-se às exigências tdis o mesmo tratamento dispensado ao principal. JUROS DE MORA - 12% AO ANO - TAXA SELIC 4 e 14 • • • .-‘? a MINISTÉRIO DA FAZENDA V:;:itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000468/00-81 Acórdão n°. : 105-15.058 Insurge-se, finalmente, a recorrente, contra a utilização da taxa Selic na atualização dos tributos. Dada à maneira didática como o assunto foi enfrentando no voto condutor, reproduzo os seus fundamentos, como segue: "16.2. O contribuinte considera ilegal e inconstitucional a exigência de encargos de juros de mora com base na taxa Selic para atualização de débitos tributários. Fez ainda referências a entendimentos do Judiciário e à Carta Magna, especialmente ao seu art. 192, § 3° do que se afirma a sua auto-aplicabilidade. "16.3. De acordo com o enquadramento legal aposto no auto de infração, os juros de mora foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), conforme determinado no art. 61, § 3° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Portanto, a lei autorizou que os juros de mora incidentes sobre débitos tributários vencidos fossem calculados levando-se em conta a taxa Selic. "16.4. Ressalte-se ainda que as normas legais que fundamental a exigência dos juros de mora no período considerado atendem rigorosamente ao preceituado no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN, in verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. "16.5. Verificada a existência de norma legal dispondo sobre a atualização do crédito tributário não pago no vencimento, não resta o a alternativa ao julgador administrativo senão aplicar as leis e seus regulamentos, orno 'mposição de dever funcional ao servidor público (art. 116, inc. III da Lei 8.112/90). 15 -. . • • . ,-*' e''' MINISTÉRIO DA FAZENDA-'•.... , " p:_̀,•,,' tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000468/00-81 Acórdão n°. : 105-15.058 "16.8. No que concerte a prolatada auto-aplicabilidade do art. 196, § 30 da Constituição Federal, o qual prevê a regência da taxa de juros de 12% a ser cobrada no Sistema Financeiro Nacional, pretende o impugnante a cobrança dos juros moratórios a taxa de 1% ao mês sobre o tributo não pago no seu vencimento. O fundamento constitucional levantado apenas indiretamente toca a questão da taxa que deve ser utilizada na atualização de tributos, vez que a pretensão do impugnante não seria a da exclusão da taxa Selic para esse efeito, mas a da limitação do seu valor a 1%. Para imprimir reforço a alegação da eficácia imediata do referido constitucional, expõe entendimento da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, posição contrária adotou o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4-7/DF, em 07.03.1991, do ato normativo do Presidente da República consistente em Parecer da Consultoria Geral da República por ele aprovado. In verbis, trecho da ementa do Acórdão do julgamento: 6.Tendo a Constituição Federal, no único artigo em que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no "caput", nos seus incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo terceiro, sobre taxa de juros reais (12% ao ano), até porque estes não foram conceituados; só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura lei complementar, com a observância de todas as normas do "caput", dos incisos e parágrafos do art. 192, é que permitirá a incidência da referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Consultoria Geral da República, aprovado pela Presidência da República e circular do banco central), o primeiro considerando não auto-aplicável a norma do parágrafo terceiro, sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior a Constituição de 1988, até o advento da Lei Complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional. 8. Ação Declaratória de lnconstitucionalidade julgad. imp • edente, por maioria de votos. if 16 A, -. • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,=1.,4% QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10240.000468/00-81 Acórdão n°. : 105-15.058 Assim sendo, rejeito a pretensão da incidência sobre os tributos devidos dos juros moratórios a taxa de 1% ao mês, em vez do valor correspondente à taxa Selic. ISTO POSTO, conheço do recurso e voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Szla das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005 4 iSL( IRINEU BIANCHI 17 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012775/2002-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO MATERIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - A ocorrência de erro material no lançamento deve ser objetivamente comprovada, não podendo ser alegada genericamente. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DO IRPJ E DA CSL - MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - NÃO CONHECIMENTO - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - VEDAÇÃO AO LIMITE DE 30% NA COMPENSAÇÃO - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA - NÃO CONHECIMENTO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. DESPESAS FINANCEIRAS - JUROS BANCÁRIOS - GLOSA DO EXCEDENTE EM RELAÇÃO À TAXA DE REMUNERAÇÃO DE MÚTUO ATIVO - REPASSE DO EMPRÉSTIMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Só é admissível a glosa do excedente da taxa de empréstimo contraído com instituição financeira em relação à taxa de remuneração de mútuo com terceiros se ficar devidamente comprovado nos autos o repasse dos recursos e a conseqüente desnecessidade da despesa. JUROS DE MORA - CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC - CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação sobre o item glosa de despesas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Manoel Antônio Gadelha Diasi ue negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.633 LANÇAMENTO DE OFICIO - ERRO MATERIAL - ALEGAÇÃO GENERICA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - A ocorrência de erro material no lançamento deve ser objetivamente comprovada, não podendo ser alegada genericamente. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DO IRPJ E DA CSL - MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - NÃO CONHECIMENTO - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - VEDAÇÃO AO LIMITE DE 30% NA COMPENSAÇÃO - NATUREZA CONFISCATCRIA DA MULTA - NÃO CONHECIMENTO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a” e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes .„ afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. DESPESAS FINANCEIRAS - JUROS BANCÁRIOS - GLOSA DO EXCEDENTE EM RELAÇÃO À TAXA DE REMUNERAÇÃO DE MÚTUO ATIVO - REPASSE DO EMPRÉSTIMO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Só é admissivel a glosa do excedente da taxa de empréstimo contraído com instituição financeira em relação à taxa de remuneração de mútuo com terceiros se ficar devidamente comprovado nos autos o repasse dos recursos e a conseqüente desnecessidade da despesa. JUROS DE MORA - CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC - CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora inciden es sobre tributos não pagos • .. . . • e . a Processo n° : 10166.012775/2002-69 Acórdão n° : 108-07.633 no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórias serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação sobre o item glosa de despesas financeiras, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho e Manoel Antônio Gadelha Diasi ue negaram provimento ao recurso. a MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR:SIDENTE --- I. SÉ CARLOS TEIXEIRA DAc-FOIIS CA - .-LATOR FORMALIZADO EM: 0 2 FEV .2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. I 2 • e Processo n° : 10166.012775/2002-69 Acórdão n° : 108-07.633 Recurso n° : 134.452 Recorrente : CODIPE COMERCIAL DE PEÇAS E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou o lançamento procedente. O processo originou-se de autos de infração do IRPJ (fls. 004/010) e da CSL (fls. 016/022) abrangendo os anos calendários de 1997 a 2001. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 011/013) foram constatadas as seguintes infrações: 1) Glosa de despesas financeiras correspondentes ao excedente da taxa mínima de empréstimo contraído com instituição financeira em relação à taxa de remuneração de mútuo com pessoa física nos anos de 2000 e de 2001, demonstrada pela planilha de fls. 014; 2) Compensação indevida de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSL por exceder ao limite legal de 30% nos anos de 1997 a 2001, demonstrada pela planilha de fls. 015. Sobrevieram as impugnações integrais aos autos (fls. 236/285) e o acórdão ora recorrido (fls. 287/296), resumido a seguir em suas ementas: "GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Caracterizada despesa não necessária à atividade da empresa, uma vez que os montantes de empréstimo não foram empregados na atividade da pessoa jurídica, e sim transferidos a terceiros. Despesa não dedutivel, tendo em vista descumprimento do art. 299 do RIR/991 3 - • . . Processo n° : 10166.012775/2002-69 Acórdão n° :108-07.633 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. MULTA - ARGÜIÇÃO DE CONFISCO - A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. JUROS - TAXA SELIC - O legislador ordinário federal, fazendo uso da autorização conferida no CTN, art. 161, caput e § 1°, fixou taxa de juros diversa da estabelecida no dispositivo acima reproduzido, conforme consta do art. 953 do RIR199, alicerçado nos seguintes dispositivos legais: art. 84, inciso I, e § 1° da Lei n°8.981/95; art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96. De modo que, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), não havendo ilegitimidade alguma nesta exigência. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA - As decisões administrativas não constituem normas complementares da legislação tributária, tampouco vinculam a administração, pois não existe lei que lhes confira a efetividade de caráter normativo." Descontente, o contribuinte interpôs recurso (fls. 300/315), instruído por arrolamento (fls. 316/330), alegando preliminarmente a nulidade do feito, motivada pela existência de erros materiais no lançamento, sem, contudo, especificá-los. Quanto ao mérito, elenca como razões de sua discordância: a) as despesas glosadas foram regularmente contratadas e lançadas, necessárias à empresa, não logrando o Fisco comprovar a desnecessidade das mesmas. Cita jurisprudência administrativa que entende aplicável ao assunto; b) o prejuízo fiscal rege-se pela lei vigente à época de sua formação; c) a Lei n° 8.981/95 afronta diversos dispositivos constitucionais; 4 Clit 1 • Processo n0 : 10166.012775/2002-69 Acórdão n° : 108-07.633 d) a jurisprudência judicial citada vai ao encontro das razões da recorrente; e) a exigência de juros com base na taxa SELIC contraria a Constituição Federal e o CTN; e f) a multa aplicada possui natureza confiscatória, com ofensa ao art. 150, IV da Carta Magna, o que estaria corroborado pela jurisprudência citada. Pede, ao final, o provimento do recurso para determinar a anulação total do crédito tributário constituído. Este é o Relatório. G)< 5 • . • ., Processo n° :10166.012775/2002-69 Acórdão n° : 108-07.633 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade do feito, pois a ocorrência de erro material no lançamento deve ser objetivamente comprovada, não podendo ser alegada genericamente. No mérito verifica-se que a limitação na compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas da CSL foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, não podendo a matéria ser apreciada na via administrativa. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. (D.L. n° 1.737/79, art. 1°, § 2°; Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único; ADN COSIT n° 03/96). Também as argüições de inconstitucionalidade da Lei n° 8.981/95 bem como as alegações de confisco pela multa aplicada, não podem ser apreciadas por este Colegiado. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de 6 0'11 Processo n° : 10166.012775/2002-69 Acórdão n° : 108-07.633 Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). Com relação à glosa de despesa financeira entendo assistir razão à recorrente. Só é admissivel a glosa do excedente da taxa de empréstimo bancário em relação à taxa de remuneração de mútuo com terceiros se ficar devidamente caracterizado nos autos o repasse dos recursos. No presente caso verifica-se que o Fisco não se preocupou em vincular os empréstimos passivo e ativo de modo a demonstrar a desnecessidade da despesa glosada. Desta forma, dou provimento ao recurso neste tópico. Já quanto à incidência dos juros de mora, a recorrente não possui razão. O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. tk4 r 7 - .. ..„ - Processo n° : 10166.012775/2002-69 Acórdão n° :108-07.633 De todo o exposto, manifesto-me, rejeitando a preliminar de nulidade, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o item referente à glosa de despesas financeiras. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 04 de dezembro de 2003. — 4C-1-7-- Cd Cr SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECAA 64"*. 8 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4645006 #
Numero do processo: 10140.002858/96-38
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – NULIDADE – VÍCIO FORMAL – É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial prescrito em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Sessão de : 08 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.212 ITR — NULIDADE — VICIO FORMAL — É nula por vicio formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requinte essencial prescrito em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e Anelise Daudt Prieto que deram provimento ao recurso. • CL (Z,__ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ? I PRESIDENTE O --.— TO I Z BART ELAT FORMALIZADO EM: 10 7 MAR at Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n.° :10140.002858/96-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.212 Recurso n° :301-122199 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ CARLOS CARRATO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.835, consubstanciado na seguinte ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula fincional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por maioria de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou a nulidade da notificação de lançamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra on qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. g4) 2 Processo n.° : 10140.002858/96-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.212 Aduz ainda que em nenhum momento o contribuinte reconhece que teria pago o FTR ou suscita qualquer dúvida acerca da identificação constante na notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples circunstância de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocamente como um prestigio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis". Requer seja observado e aplicado por analogia o Principio da Instrumentalidade de Formas, já que não há dúvidas de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, aduz que as denominadas Notificações de Lançamento do ITR, até 31 de dezembro de 1996, foram notificações atípicas, posto que não se referiam à um só imposto, de forma que não são, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, não seguindo os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, bem como não estão sujeitas às normas legais que cuidam de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que seja afastada a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, devendo os autos retornarem à Colenda l. Câmara do Egrégio 3°. Conselho de Contribuintes, para julgamento das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário. Acórdão Paradigma juntado às fls. 53/60. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não se manifestou. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constand numeração até às fls. 67, última. gti É o Relatório. 3 ____ Processo n.° : 10140.002858196-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.212 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de oficio do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, ç/j) sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 4 Processo n.° :10140.002858/96-35 Acórdão n° : CSRF/03-04.212 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada . e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: , "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CIN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também um obrigação tributária principal, no que concerne à penalida pecuniária s Processo n.° :10140.002858196-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.212 respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confimde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, r ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. s" Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n.°193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar cl tema "Crédito Tributário", postula: 6 Processo n.° :10140.002858/96-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.212 "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo Único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo Único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n". 70.235/72, que disciplina as formalidades necessári g4) para a emanação do ato administrativo de lançamento: 7 Processo n.° :10140.002858/96-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.212 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito g"9 8 Processo n.° :10140.002858/96-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.212 tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no findo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vinculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — São os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da C1‘) 9 Processo n.° :10140.002858196-38 Acórdão n° : CS RF/03-04.212 possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 50 da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo çt,sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável as questões ..) io .. Processo n.° :10140.002858/96-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.212 preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzido no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzido no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." çsf., Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulári Jurídico" ti Processo n.° : 10140.002858/96-38 Acórdão n° : CSRF/03-04.212 vol. IV, Forense, r ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regia, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos, devendo ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, sendo portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2004 192T----ONtt7ZBART I 12 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003132/97-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06681
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T14:43:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T14:43:49Z; Last-Modified: 2009-10-24T14:43:49Z; dcterms:modified: 2009-10-24T14:43:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T14:43:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T14:43:49Z; meta:save-date: 2009-10-24T14:43:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T14:43:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T14:43:49Z; created: 2009-10-24T14:43:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-24T14:43:49Z; pdf:charsPerPage: 1346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T14:43:49Z | Conteúdo => 2 P2.Q oi l/Q8L4J'ADOSID. O. ti. 4,0. • C itÁráae- N . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 111 tr-44e, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10166.003132/97-04 Acórdão : 203-06.681 Sessão : 07 de julho de 2000 Recurso : 113.474 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 Otacilio Da tas Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Sebastião Borges Taquary. Eaallovrs 11 2 0 t .4- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41: » Processo : 10166.003132/97-04 Acórdão : 203-06.681 Recurso : 113.474 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VE1CULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório de fis. 56/58: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisório/DRF/BSB/DIS1T/N° 1.264/98 que indeferiu pedido de compensação de PIS referente ao período de dezembro de 1996 com direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 39 a 45), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do CTN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regulamentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque 2 • 4, --kiL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10166.003132/97-04 -Acórdão : 203-06.681 veio desacompanharia do pagamento do tributo devido,, pois, em sede de compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legítimo que a Reclamante possui junto a_União O pleito da Reclamante. não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação — que foi objeto de confissão' espontân- — por meio de compensação de dividas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, seja excluídas eventuais multa demora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém_o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 56/67), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denUncia_esponta'nea rmerliante decisão assim ementada. "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -P15 COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de leiespecifica, nos termos da disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditarias derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante_ o art_ 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 70/77), que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. sN t MINISTÉRIO DA FAZENDA )fr ---;-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,4* Processo : 10166.003132/97-04 Acórdão : 203-06.681 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho que já formou entendimento pacifico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela, isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o benefício instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n°8.383'91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CT1V procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 4 a. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.003132/97-04 Acórdão : 203-06.681 Segundo o artigo 170 do CM "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, lerão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em paramento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992 dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os IDA poderão ser utilizados em: I- pagamento de até cinquenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; 5 €18ci MINISTÉRIO DA FAZENDA • Arti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. Processo : 10166.003132/97-04 Acórdão : 203-06.681 III-prestação de garantia; IV-depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C77V, que a Lei n°4.504 64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 7DA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT e que o Decreto n° 57892 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do 1772, e que entre as demais utilizações desses títulos, &ficadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2000 411k ri‘ OTACÍLIO D' ARTAXO 6

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Numero do processo: 10168.001900/2002-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Os créditos em conta-corrente bancária nominativa a terceiro devem ser apropriados na pessoa física do efetivo proprietário, desde que legalmente comprovado no processo o vínculo jurídico entre o sujeito passivo e tais fatos econômicos. NORMAS PROCESSUAIS - PROVA ILÍCITA - A quebra de sigilo bancário pela Justiça Federal de forma extensiva à Administração Tributária não se constitui ofensa aos direitos do contribuinte previstos no artigo 5.º da Constituição Federal. NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Os motivos de fato e de direito que permitem oposição ao lançamento devem constituir a peça impugnatória sob pena de preclusão processual. IRPF - EX.: 1998 a 2000 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CRÉDITOS BANCÁRIOS - A existência de créditos bancários de origem não identificada, nem comprovada, e a utilização desses valores em benefício próprio para pagamentos de despesas pessoais e aquisições de bens, justificam a presunção legal de omissão de rendimentos em igual valor, na forma do artigo 42 da lei n.º 9430, de 27 de dezembro de 1996. IRPF - EX.: 1997 a 1999 - RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Os valores declarados como rendimentos não tributáveis da atividade rural bem assim o respectivo resultado serão reclassificados como outros rendimentos se não comprovada a receita com documentação hábil e idônea, e desde que evidenciada a utilização desses recursos pelo contribuinte. IRPF - EX.: 1998 a 2000 - TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA - Em face do tributo incidir sobre a renda total auferida pelo contribuinte durante o ano-calendário e da pessoa física ter liberdade para movimentar os valores decorrentes das diversas atividades exercidas, admissível que a movimentação bancária - base para a presunção de rendimentos omitidos - contenha os demais, desde que não demonstrado em contrário. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45840
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Os motivos de fato e de direito que permitem oposição ao lançamento devem constituir a peça impugnatória sob pena de preclusão processual.. IRPF - EX.: 1998 a 2000 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - CRÉDITOS BANCÁRIOS - A existência de créditos bancários de origem não identificada, nem comprovada, e a utilização desses valores em benefício próprio para pagamentos de despesas pessoais e aquisições de bens, justificam a presunção legal de omissão de rendimentos em igual valor, na forma do artigo 42 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996. IRPF - EX.: 1997 a 1999- RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Os valores declarados como rendimentos não tributáveis da atividade rural bem assim o respectivo resultado serão reclassificados como outros rendimentos se não comprovada a receita com documentação hábil e idônea, e desde que evidenciada a utilização desses recursos pelo contribuinte IRPF - EX.: 1998 a 2000- TRIBUTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA - Em face do tributo incidir sobre a renda total auferida pelo contribuinte durante o ano-calendário e da pessoa física ter liberdade para movimentar os valores decorrentes das diversas atividades exercidas, admissivel que a movimentação bancária — base para a presunção de rendimentos omitidos - contenha os demais, desde que não demonstrado em contrário„ Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45840 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO DIAS DE MENDONÇA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIODÉ://FREITAS DUTRA PRESIDENTE - NAURY FRAGOSO TA , Al/. RELATOR _ FORMALIZADO EM. ii\jj F7157 200j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168,001900/2002-95 Acórdão n° 102-45 840 Recurso n° 132.247 Recorrente LEONARDO DIAS DE MENDONÇA RELATÓRIO O processo tem por objeto o crédito tributário constituído por Auto de Infração, de 4 de abril de 2002, em valor de R$ 11.345.547,52, relativo ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incidente sobre os rendimentos omitidos nos anos-calendários de 1997, 1998 e 1999, caracterizados por depósitos bancários em duas contas-correntes, sendo uma delas em nome de terceiro, mas movimentada pelo fiscalizado Integraram, também, a base tributável, os rendimentos declarados como decorrentes da exploração de atividade rural nos anos-calendários de 1996, 1997 e 1998, em sua parte isenta, por não terem sido devidamente comprovados com documentação hábil e idônea As referidas infrações encontram-se melhor detalhadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.387 a 389. e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 368 a 385. O imposto resultante dos rendimentos caracterizados por depósitos bancários em conta de terceiro e daqueles decorrentes da atividade rural não comprovada foi acrescido da penalidade de ofício agravada, dado o evidente intuito de fraudar o Fisco, enquanto a parte restante, submetida à multa normal. Os juros de mora foram calculados com utilização da taxa SELIC A fundamentação legal utilizada constituiu-se dos artigos 3,,° a 11 da lei 9,250, de 26 de dezembro de 1995, 42 da lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, 4.° da lei n.° 9481/97 e 21 da lei 9532, de 10 de dezembro de 1997, para o primeiro grupo de infrações, enquanto os artigos 1. 0 a 3,,° da lei n,° 7713, de 22 de dezembro de 1988, 1,0 a 3,° da lei n,° 8134, de 27 de dezembro de 1990, 3°, 11 e 18 da lei n.° 3 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*)4,,.¡;;:* SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. : 1 02-45 840 9250/95 e 61, § 5.° e 71, § 1.° do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, para o segundo. As penalidades tiveram por lastro os artigos 4.° da lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991, 44, I e II, da lei n.° 9430/96, enquanto os juros de mora, o artigo 61 da lei n.° 9430/96 Representado por Antonio Gonçalves de Abreu, contestou o lançamento com peça impugnatória na qual trouxe em preliminar aspecto de nulidade do feito por erro na identificação do sujeito passivo quando considerou como seus os créditos bancários de Valmir Froes Pereira, pessoa física distinta da sua. Justificou a posição alegando que o Fisco agiu dessa forma motivado pelo recebimento de valores por cheques a ele nominativos, mas explicou — e não comprovou — a referência destes a empréstimos devolvidos em curtíssimo prazo uma vez que o cedente atuava como factoring Também entendeu contribuir para invalidar o feito o amparo em prova ilícita. Afirmou que os extratos bancários pertencentes a Valmir Froes Pereira não poderiam ser utilizados como lastro à determinação da renda omitida por ausência de dispositivo legal que autorizasse essa medida, e, ainda, pela existência de comando normativo que limita a utilização de dados obtidos por quebra do sigilo bancário somente às partes interessadas no processo judicial, vedando sua destinação à instrução de outro procedimento que não o penal. Quanto ao mérito contestou a tributação da renda presumida com lastro em depósitos bancários trazendo a incerteza sobre sua percepção como apoio, uma vez que esses valores podem traduzir transferências, empréstimos, recursos de terceiros, entre outras formas não sujeitas à incidência do tributo. 4 tr , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 10168.001900/2002-95 Acórdão n° : 102-45.840 Amparou-se no artigo 3 °, § 4,° da lei n,° 7713/88, na súmula 182 do extinto TFR e em diversos julgados administrativos do Conselho de Contribuintes. Argumentou sobre a incorreção do feito dada pela desconsideração dos rendimentos tributados nas declarações de ajuste anuais como valores movimentados nas contas-correntes bancárias em análise. Quanto à classificação incorreta de rendimentos como oriundos da atividade rural informou que os comprovantes encontram-se sob a guarda da União motivo para que a declaração fosse efetuada com base em rascunhos, posteriormente inutilizados, e que as contradições contidas nas declarações prestadas pelos parceiros agrícolas justificam-se pelo longo tempo transcorrido entre a data do contrato e a referente à fiscalização. Solicitou aguardar a devolução completa dos documentos em poder da União para a descaracterização da infração. Analisada e julgada a imposição tributária em primeira instância, conforme Acórdão DRF/BSA n,° 2088, de 26 de junho de 2002, fls. 443 a 454, V-II, foi considerada procedente, com ementa assim redigida: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — MULTA AGRAVADA — Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art 17 do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 1.0 da lei n,° 8748 e art. 67 da lei n,,° 7713/1988. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Provada a relação pessoal e direta do Contribuinte com a situação que constitua o respectivo fato gerador (Parágrafo único, inciso I, do artigo 121 do CTN), improcede a alegação de erro na identificação do sujeito passivo DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei n.° 9430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de 5 j/I'd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: .- .0( SEGUNDA CÂMARA, '‘~ Processo n°. : 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45840 omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ATIVIDADE RURAL - NÃO COMPROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - Deve-se tributar a parcela isenta dos rendimentos informados como provenientes da atividade rural quando a receita bruta dessa atividade não estiver comprovada por documentos usualmente utilizados na mesma, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais." Afastada a questão preliminar atinente ao erro de identificação do sujeito passivo considerando que a fiscalização conseguiu demonstrar e comprovar com riqueza de detalhes que o verdadeiro beneficiário da conta-corrente n.° 6475-0, agência 2178-4 do Banco Bradesco S/A é Leonardo Dias de Mendonça conforme explicitado no minucioso relatório constante do Termo de Verificação Fiscal, fls 371 a 377 Explicado que Valmir Froes Pereira abriu a referida conta em 8 de julho de 1997 outorgando poderes a Janaina Gláucia Leite Nunes Rezende para emitir e endossar cheques, assinar correspondência, receber quaisquer quantias, dar recibos e quitações, emitir e endossar cheques, assinar correspondência, receber quaisquer poderes do procurador do Bradesco, fl. 282 do Anexo XX Janaina Gláucia Leite Nunes Rezende figura como dependente de Leonardo Dias de Mendonça nas declarações de ajuste anuais a partir do ano-calendário de 1997, fls. 21 a 33 e 68 a 86, e na tela do sistema CPF, fl. 367 Em 14 de maio de 1998 Valmir Froes Pereira outorga poderes a Antonio de Macedo Nunes, pai de Janaina, sogro de Leonardo Dias de Mendonça para emitir e endossar cheques, assinar correspondências, receber quaisquer quantias, dar recibos e quitações. O endereço residencial de Janaina, Antonio de 6 I. 1/1j -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n° 102-45 840 Macedo e Valmir Froes Pereira informado ao Banco Bradesco S/A é o mesmo para todos. Todos os cheques emitidos desde a abertura da conta até a data de 14 de maio de 1998— oportunidade em que Janaina mudou-se para Goiânia — foram assinados por Janaina, a partir dessa data, passaram a ser assinados por Antonio. Foram feitos cartões de crédito em nome de Valmir Froes Pereira, Janaina e Leonardo Dias de Mendonça conforme listagem encaminhada pelo Banco Bradesco S/A, na qual figuram os beneficiários dos dispêndios, fls 44 a 88 do Anexo XX. O cartão de crédito em nome de Valmir foi apreendido pela Polícia Federal junto a Leonardo Dias de Mendonça, conforme Termo de Apreensão, fl. 103 Valmir Froes Pereira não foi localizado em nenhum dos endereços fornecidos à Receita Federal Possuía duas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas. Nos dados cadastrais da conta-corrente informou trabalhar na empresa Construtora Piquete, cujo proprietário, Wilson Pereira Nunes declarou não o conhecer, fls. 117 do anexo XVII. Os beneficiários dos cheques emitidos pela referida conta-corrente foram intimados a prestar declarações acerca das operações realizadas, conforme documentados nos anexos XI a XVII, e todos informaram não conhecer Valmir Froes Pereira, exceção à Auricélio de Lima Gomes — fl. 9 do Anexo XI — compadre de Janaina e de Valmir Benício dos Santos, que informou ser Valmir Froes Pereira empredado de Janaina, fls. 77 do Anexo XVII Os recursos existentes na referida conta-corrente foram utilizados para beneficiar Leonardo Dias de Mendonça pelos motivos a seguir indicados: a) o fiscalizado e Janaína utilizaram os cartões de crédito para suporte de despesas em 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45.840 viagens nacionais e internacionais (Dublin — Irlanda do Sul, Istambul — Turquia, Myconos-Grecia, Nev Sehir, Piraeus — Porto de Athenas — Grécia, Noruega) por várias companhias aéreas, dispêndios com hotéis, boutiques, em diversas cidades brasileiras; b) o pagamento do imóvel onde residem Leonardo e Janaina, em valor de R$ 118.000,00 foi efetuado com cheque n.° 2024 da conta em questão conforme consta do contrato de Compra e Venda, fls. 65 a 67. c) Utilização da conta para a prática de agiotagem conforme constou do Termo de Verificação Fiscal, fls 375 e 376. d) O contribuinte utilizou dessa conta para realização de diversas operações comerciais comprovadas por cópias de cheques e declarações dos beneficiários, alienantes dos bens adquiridos, descritas no Termo de Verificação, fls. 374 e 376, das quais o Acórdão pinçou algumas a título de exemplo: d.1) Compra de gado de Adão José de Souza, f1.05 do Anexo X, de Antônio S. Domingues, e de um trator Komatsu D-50, fl. 113 do Anexo X; de Evandro L C Mutran, fl. 171 do Anexo XII, de Lagoa da Serra S/A, fl. 103 a 181 do Anexo XIII, e de Nercy Luiz Ferreira, fl. 98 e 99 do Anexo XIV; d.2) Compra de aeronave de Antônio Carlos Junqueira, fls. 104, A-X; d.3) Compra de cavalos de raça de Alexandre Alves Araújo Lourenço, fls. 40 a 60, A-X; d.4) Compra de trator de Antonio S Domingues, fl. 112-A-X; d.5) Compra de veículos de Revendedora de Veículos Marabá Ltda., fls. 77 a 88 A-XVI, de Zucatelli Empreendimentos Automotores Ltda., fls. 144 a 157, do Anexo XVII; d.6) Arrendamento do Posto Gol a Horestes Horácio da Silva, fl. 178 —A-XII; d.7) Aquisição de carradas de combustível e respectivos transportes conforme listagem de fl. 376 do Termo de Verificação Fiscal, Deve ser registrado que essas operações não tinham vinculação com o Posto Gol mas eram efetivadas por Leonardo Dias Mendonça com ajuda de seu sogro Antonio de Macedo Nunes. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;;„k s .55 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45.840 Com todos os elementos indicados, concluído pela propriedade da conta pertencer ao fiscalizado e pelo afastamento da preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo Quanto à preliminar de utilização de prova ilícita pela ausência de quebra do sigilo bancário de Valmir Froes Pereira, extensivo à fiscalização, explicado que a Justiça Federal expediu o competente mandado judicial dando poderes para a utilização desses documentos pelos Auditores da Receita Federal incumbidos da fiscalização, conforme trecho da decisão prolatada no processo n,° 2001.39.000672-0: "12 Expeça-se, ainda, em favor dos Auditores Fiscais com MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), signatários da representação de fls. 11/16, o competente mandado judicial com o objetivo de franquear—lhes o exame pessoal, direto e in loco dos documentos e informações bancárias retro-aludidas, advertindo-os, entretanto, para que acostem aos autos todos os documentos requisitados." (grifo do original) Ressaltada a Representação Fiscal para fins de transferência do sigilo bancário (fls. 2 a 7) no aspecto em que solicita a quebra do sigilo bancário de Valmir Froes Pereira pela suspeita de que informalmente representava Leonardo Dias de Mendonça. Considerada a penalidade agravada como matéria definitiva porque não contestada na peça impugnatória. Quanto à tributação dos depósitos bancários esclarecido sobre a nova fundamentação na qual a presunção legal é relativa e pode ser afastada por prova contrária produzida pelo contribuinte. Ainda, informado sobre a inaplicabilidade dos conceitos de Rubens Gomes de Souza e de Edvaldo de Brito à 7?/( 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 10168.001900/2002-95 Acórdão n° : 102-45 840 hipótese em questão e sobre a impossibilidade de aceitar os empréstimos aventados em face da ausência de comprovação Reforçada a posição com o Acórdão n.° 102-42866, de 14 de abril de 1998. Mantida, também, a reclassificação dos rendimentos da atividade rural por ausência da respectiva comprovação e em face das alegações do fiscalizado não se apresentarem munidas dos documentos comprobatórios. Assim, a alegação de que a Justiça Federal havia retido os comprovantes de receita dessa atividade foi afastada pela ausência de qualquer menção a eles no Termo de Retenção; estranhou o fato de o contribuinte, mesmo alegando a falta desses documentos, ter elaborado as declarações dos exercícios de 1995 a 1999 e as entregue a destempo em 28 de abril de 2000; considerou, também, as contradições informadas pelos teóricos parceiros quanto aos contratos de parceria, e a inexistência de qualquer transação comercial com os frigoríficos da região em períodos anteriores a 1999. Já em sede recursal, o contribuinte ratificou as preliminares de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo ao trazer para tributação em sua pessoa física os depósitos em nome de Valmir Froes Pereira, e aquela relativa à prova ilícita, por utilizar de extratos bancários deste último sem a devida autorização judicial para esse fim Quanto ao mérito refutou a posição do colegiado de primeira instância sobre os rendimentos omitidos com lastro em depósitos bancários trazendo como amparo a ausência de nexo causal entre os créditos nas contas e o fato que representa omissão de rendimentos Afirmou que a presunção se insere no âmbito da prova — indireta - para demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado fato. Nesse passo, citou Alfredo A Becker para o qual a "Presunção é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. . 102-45.840 o resultado do processo lógico mediante o qual o fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" Argumentou que a pessoa física não se encontra obrigada a nenhum controle das contas bancárias e que essa exigência fere o princípio da legalidade — artigo 5°, II, da CF Afirmou que um mesmo valor pode dar azo a várias movimentações bancárias, entrando e saindo diversas vezes da mesma conta, e esses fatos não significam obtenção de renda Amparou-se nesses argumentos e na determinação do artigo 3°, § 4.° da lei n.° 7713/88, na súmula 182 do extinto TFR e em diversos julgados administrativos do Conselho de Contribuintes, para reafirmar sobre a obrigatória existência de nexo causal entre os depósitos e a obtenção da renda. Citou diversos julgados administrativos e da justiça sobre o assunto Argumentou sobre a incorreção do feito por desconsiderar a receita já tributada pela pessoa física na apuração da renda presumida com lastro nos depósitos bancários Ratificou integralmente a posição defendida na peça impugnatória quanto à reclassificação dos rendimentos oferecidos à tributação como oriundos da atividade rural e contestou a multa agravada alegando que o fato de não se pronunciar em primeira instância sobre o assunto deveu-se ao combate das infrações principais que se presta ao fim proposto. Alegou que o lançamento foi lastreado em presunção legal inserta no artigo 42 da lei n,,° 9430/96, para afastar o evidente intuito de fraudar o fisco, e reforçou a posição com julgado da própria 4•a Turma da DRJ/Brasília. 11 j1/4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45 840 Finalizou solicitando (sic) a) o cancelamento integral do lançamento tendo em vista o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária em comento; ou, b) o cancelamento do lançamento arrimado em depósitos bancários, uma vez a fiscalização não haver comprovado nexo causal entre depósito e fato ensejador de omissão de rendimentos, consoante exigido no § 4°, art. 3.° da Lei n.° 7713/88, nem deduziu dos aludidos depósitos a receita total auferida no ano-calendário; c) o cancelamento do lançamento relativo às movimentações financeiras do Sr Valdir Froes Pereira, haja vista a inexistência de relação entre este e o Recorrente, bem como a ausência de previsão legal que ampare a transferência de titularidade da conta corrente de terceiro, bem como o sigilo de seus dados para a apuração de IRPJ do Recorrente; d) seja desconsiderada a aplicação da multa majorada visto não haver a comprovação da conduta dolosa, e) sem prejuízo das considerações constantes dos itens anteriores, desconsiderar da base de cálculo do imposto de renda os depósitos de valores inferiores a R$ 12 000,00, f) sejam acatados os valores informados na DIRPF do Recorrente a título de atividade rural, em virtude de as mesmas traduzirem a expressão da verdade, comprovada pelos documentos em posse da União 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10168.001900/2002-95 Acórdão no,: 102-45 840 Principais documentos que integram o processo Mandados de Procedimento Fiscal - MPF n.° 0120100 2000 00143 3; fl. 1, MPF Extensivo, fl. 8, MPF Complementar, fl. 13; MPF Extensivo, fl. 14; fl. 47, 49,106, 108, 122, 148, 163, 168, 170, 172, 189, 217 MPF - Complementar, fl. 48, 105, 107, 121, 137, 147, 162, 167, 169, 171, 188, 201, 216. Termo de Início da Ação Fiscal, de 3 de maio de 2000, fl. 3 e 4 Termos de Intimação conforme segue . a) de 4 de agosto de 2000, fls 50 e 51, para comprovar rendimentos declarados, na forma mensal, e apresentar documentos e extratos bancários de contas mantidas pelo declarante e seus dependentes Atendimento à Intimação citada, em 28 de agosto de 2000, fls. 53 a 96, b) de 4 de outubro de 2000, fl. 97, para apresentar cópia do comprovante da Busca e Apreensão efetuada pela Justiça Federal e respectivos documentos, fls.99 a 104; c) de 21 de novembro de 2000, para informar sobre propriedade de aeronaves e comprovar aquisição de bens, fl., 109 a 111, e respectivo atendimento, fls. 114 e 155; d) de 21 de dezembro de 2000, ratificando a solicitação efetuada em 21/11/2000; fls. 116 e 177, e) de 12 de abril de 2001, fls. 138 e 139, para comprovar receita da atividade rural e sobre aquisição de bens e respectivo atendimento, fls. 141 Termos de Intimação Fiscal conforme segue: a) de 7 de junho de 2001, para apresentar notas fiscais de produtor relativas às vendas de gado comprovada por notas fiscais de entrada e para eventuais vendas procedidas nos anos-calendários de 1996 a 1999, e outros esclarecimentos sobre a aquisição de bens, e respectivo atendimento, fl. 149 a 161 - observe-se que as notas fiscais apresentadas são do tipo Avulsa, adquiridas junto ao Estado do Pará e emitidas em 31 de maio de 2001, bem assim o pagamento do imposto estadual; b) de 13 p/( MINISTÉRIO DA FAZENDA • - :'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45.840 24 de outubro de 2001, fls. 173 a 175, para esclarecer sobre a impossibilidade de apresentar a documentação fiscal afirmada em 25 de agosto de 2000, quando as declarações de ajuste anuais foram entregues em 28 de abril de 2000 e o Auto de Apresentação e Apreensão da Polícia Federal foi lavrado em 20 de novembro de 1999; para esclarecer sobre o relacionamento com Valmir Froes Pereira que motivou a emissão dos cheques que menciona, entre outras solicitações. Atendimento, fl. 187. c) de 28 de novembro de 2001, fl. 190, para prestar esclarecimentos, e respectivo atendimento fl. 192 a 200; d) de 20 de dezembro de 2001, fl. 202 a 210, no qual solicitado comprovação da origem das operações de crédito relacionadas em anexo, e atendimento, fl, 212; e) de 21 de dezembro de 2001, para apresentar documentos diversos, fl. 213, e respectivo atendimento, fl, 215; f) de 28 de fevereiro de 2002, fls. 221, ratificando solicitação anterior, e respectivo atendimento, fl. 257. Termos de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal: de 19 de fevereiro de 2001, fl. 119; de 18 de fevereiro de 2002, fl. 218, Termo de Intimação com a mesma finalidade, de 5 de agosto de 2001, fl.. 166. Cópia da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1999, fls. 10 a 12; exercício 2000, fls. 404 a 409, Informação do representante legal Luiz Antonio Gonçalves de Abreu, informando sobre a impossibilidade de atendimento à Intimação em face da apreensão de documentos e da decretação de prisão preventiva pela Justiça Federal, fls. 16 e 17 Comunicado do contribuinte sobre a Intimação inicial e documentos apensados, fls. 20 a 46. 14 JA/: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 4.~ Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n° . 102-45 840 Cópia do Ofício n,° 347/2001-SECRI/JF/MAB do Exm ° Dr Francisco Alexandre Ribeiro, Juiz Federal Substituto em Marabá, PA, encaminhando informações bancárias constantes dos Autos do Processo n,° 2000.39.011445-7, para análise, fls. 123 a 136. Demonstrativos de cheques devolvidos, fls 264 a 303; Demonstrativos de Créditos de Origem não Comprovada, fls. 305 a 366, Termo de Verificação Fiscal, de 8 de maio de 2000, fls. 368 a 385 Auto de Infração e demonstrativos que o integram, fls. 386 a 399 - V-II; Impugnação, fls. 417 a 438 — V- II Acórdão DRJ/BSA n,,° 2088, de 26 de junho de 2002, fls. 443 a 454, Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls 465 a 498 Arrolamento de bens controlado no processo n..° 10120.003497/2002-85, conforme informado no despacho de fl.. 507-V-II. Integram o processo vinte anexos numerados de I a XX. É o Relatório 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA sàunik:k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45.840 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O lançamento decorreu do tributo incidente sobre os rendimentos omitidos apurados por presunção legal centrada na existência de depósitos e créditos em contas-correntes bancárias de propriedade do fiscalizado, em seu próprio nome e no de terceiro — Valmir Froes Pereira - de origem não comprovada, e da reclassificação dos rendimentos decorrentes da atividade rural declarada Em preliminar, nulidade do feito por erro na identificação do sujeito passivo caracterizado pela tributação de rendimentos presumidamente omitidos com lastro em movimentação da conta-corrente bancária em nome de terceiro, a qual não se comprovou pertencer ao fiscalizado Segundo seu entendimento, os valores repassados dessa conta constituíram empréstimos de curtíssimo prazo pois o cedente atuava no ramo de factoring. A decisão colegiada de primeira instância já bem abordou a questão e evidenciou a movimentação da conta-corrente n,,° 6475-0, agência 2178-4 do Banco Bradesco S/A, pelo fiscalizado, motivo para adotá-la neste voto integralmente. Assim, concluiu pela propriedade da referida conta em face dos seguintes fatos. a) abertura efetuada por Valmir Froes Pereira em 8 de julho de 1997 e imediata outorga de poderes a Janaina Gláucia Leite Nunes Rezende para emitir e endossar cheques, assinar correspondência, receber quaisquer quantias, dar recibos e quitações e receber quaisquer poderes do procurador do Bradesco, fl. 282 do Anexo XX, quando a outorgada figura como dependente de Leonardo Dias de Mendonça nas declarações de ajuste anuais a partir do ano-calendário de 16 /11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw;,‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10168.001900/2002-95 Acórdão n° : 102-45 840 1997, fls 21 a 33 e 68 a 86, e na tela do sistema CPF, fl 367, b) Todos os cheques emitidos desde a abertura da conta até a data de 14 de maio de 1998 — oportunidade em que Janaina mudou-se para Goiânia — foram assinados por Janaina; a partir dessa data, passaram a ser assinados por Antonio (sogro do fiscalizado); c) em 14 de maio de 1998 Valmir Froes Pereira outorga poderes a Antonio de Macedo Nunes, pai de Janaina e sogro do fiscalizado, para emitir e endossar cheques, assinar correspondências, receber quaisquer quantias, dar recibos e quitações. d) O endereço residencial de Janaina, Antonio de Macedo e Valmir Froes Pereira informado ao Banco Bradesco S/A é o mesmo para todos. e) Foram feitos cartões de crédito em nome de Valmir Froes Pereira, Janaina e Leonardo Dias de Mendonça conforme listagem encaminhada pelo Banco Bradesco S/A, na qual figuram os beneficiários dos dispêndios, fls. 44 a 88 do Anexo XX. O cartão de crédito em nome de Valmir foi apreendido pela Polícia Federal junto a Leonardo Dias de Mendonça, conforme Termo de Apreensão, fl. 103. f) Valmir Froes Pereira não foi localizado em nenhum dos endereços fornecidos à Receita Federal Possuía duas inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas. Nos dados cadastrais da conta-corrente informou trabalhar na empresa Construtora Piquete, cujo proprietário, Wilson Pereira Nunes declarou não o conhecer, fls. 117 do anexo XVII. g) Os beneficiários dos cheques emitidos pela referida conta-corrente foram intimados a prestar declarações acerca das operações realizadas, conforme documentados nos anexos XI a XVII, e todos informaram não conhecer Valmir Froes Pereira, exceção ã Auricélio de Lima Gomes — fl. 9 do Anexo XI— compadre de Janaina e de Valmir Benício dos Santos, que informou ser Valmir Froes Pereira empregado de Janaina, fls. 77 do Anexo XVII. Os recursos existentes na referida conta-corrente foram utilizados para beneficiar Leonardo Dias de Mendonça pelos motivos a seguir indicados. 17 ft" MINISTÉRIO DA FAZENDA ::•; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iP 1 nIt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. . 102-45 840 a) o fiscalizado e Janaína utilizaram os cartões de crédito para suporte de despesas em viagens nacionais e internacionais (Dublin — Irlanda do Sul, Istambul — Turquia, Myconos-Grecia, entre outros locais) por várias companhias aéreas, dispêndios em hotéis e boutiques, em diversas cidades brasileiras; b) o pagamento do imóvel onde residem Leonardo e Janaina, em valor de R$ 118.000,00 foi efetuado com cheque n° 2024 da conta em questão conforme consta do contrato de Compra e Venda, fls 65 a 67. c) O fiscalizado utilizou dessa conta para realização de diversas operações comerciais comprovadas por cópias de cheques e declarações dos beneficiários, alienantes dos bens adquiridos, descritas no Termo de Verificação, fls. 374 e 376, das quais o Acórdão pinçou algumas a título de exemplo c.1 - Compra de gado de Adão José de Souza, fl 05 do Anexo X, de Antônio S. Domingues, fl. 113 do Anexo X, de Evandro L C Mutran, fl. 171 do Anexo XII, de Lagoa da Serra S/A, fl., 103 a 181 do Anexo XIII, e de Nercy Luiz Ferreira, fl. 98 e 99 do Anexo XIV; c.2 - Compra de aeronave de Antônio Carlos Junqueira, fls. 104, A-X, c 3 - Compra de cavalos de raça de Alexandre Alves Araújo Lourenço, fls 40 a 60, A-X; 18 j( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n° : 102-45.840 c,4 - Compra de trator de Antonio S Domingues, fl. 112-A-X, c,5 - Compra de veículos de Revendedora de Veículos Marabá Ltda.,, fls. 77 a 88 A-XVI, de Zucatelli Empreendimentos Automotores Ltda , fls 144 a 157, do Anexo XVII, c.6 - Arrendamento do Posto Gol a Horestes Horácio da Silva, ff 178 —A-XII; c.7 - Aquisição de carradas de combustível e respectivos transportes conforme listagem de fl. 376 do Termo de Verificação Fiscal. Deve ser registrado que essas operações não tinham vinculação com o Posto Gol mas eram efetivadas por Leonardo Dias Mendonça com ajuda de seu sogro Antonio de Macedo Nunes. d) Utilização da conta para a prática de agiotagem conforme constou do Termo de Verificação Fiscal, fls. 375 e 376 Resta comentar que o argumento usado pelo recorrente a respeito da prática de factoring não se presta ao fim proposto. Factoring é um "Sistema pelo qual uma empresa produtora de bens ou serviços transfere seus créditos a receber, resultantes de vendas a terceiros, a uma empresa especializada (factor, ou empresa de fomento mercantil) que assume as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento", segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI, versão 3 0 Assim, para que a justificativa fosse aceita seria necessário que estivesse comprovado no processo a efetiva utilização da conta em nome de Valmir Froes Pereira para troca de créditos de terceiros fato que não se comprova no processoU. Também não se pode concluir que a relação entre ambos decorreu de empréstimos tomados pelo fiscalizado porque ausente provas documentais nesse sentido. 19 / ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0)(1,-'--;"njK SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168.00190012002-95 Acórdão n° . 102-45.840 Ademais, conforme já demonstrado pela decisão de primeira instância e citado no início, a conta foi utilizada para diversas aquisições de bens e outros pagamentos A preliminar que pauta pela ilicitude da prova teve por lastro a utilização da quebra do sigilo bancário especificamente para fins penais e a ausência de autorização judicial para estender a quebra do sigilo bancário de Valmir Froes Pereira à Administração Tributária. Em primeira instância, já analisada a questão quando explicado que a Justiça Federal expediu o competente mandado judicial dando poderes para a utilização desses documentos pelos Auditores da Receita Federal incumbidos da fiscalização, conforme trecho da decisão prolatada no processo n.° 2001.39 000672-0 "12 Expeça-se, ainda, em favor dos Auditores Fiscais com MPF (Mandado de Procedimento Fiscal), signatários da representação de fls 11/16, o competente mandado judicial com o objetivo de franquear—lhes o exame pessoal, direto e in loco dos documentos e informações bancárias retro-aludidas, advertindo-os, entretanto, para que acostem aos autos todos os documentos requisitados." (grifo do original) Foi ressaltada a Representação Fiscal para fins de transferência do sigilo bancário no aspecto em que solicita essa autorização para a movimentação efetuada em nome de Valmir Froes Pereira em face da suspeita de que informalmente representava Leonardo Dias de Mendonça 20 711/71 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*J7 ‘YIN;:..1 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n° 102-45,840 Constata-se, portanto, que a utilização do sigilo bancário pela Administração Tributária foi autorizada pela Justiça Federal o que torna despicienda qualquer manifestação a respeito. Quanto ao mérito, verifica-se que entendeu indevida a tributação com lastro na presunção obtida pelos créditos bancários em face da ausência de nexo causal entre estes e a renda auferida E trouxe a posição de renomados juristas a respeito da presunção bem assim jurisprudência administrativa e judicial sobre a impossibilidade da tributação sobre depósitos bancários Inicialmente, cabe ressaltar que a incidência tributária tomou como fundamento o artigo 42 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o artigo 4..° da lei n.° 9481, de 13 de agosto de 1997, que permite presumir receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações "Art. 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -N..* SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10168 001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45.840 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Alterado pela Lei n° 9 481, de 13.8.97, artigo 4.° ) 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira " Como se observa, o comando legal é auto-aplicável porque detentor de detalhamento necessário a sua execução, afirmativa confirmada com o contexto do artigo 849 do Regulamento para o Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, que o transcreveu em sua íntegra. Desse determinativo, os requisitos para a presunção legal são: a existência de créditos ou investimentos em instituições financeiras sem a devida comprovação da origem; a vedação à análise englobada de créditos, a exclusão das transferências de outras contas; vedação à tributação de pequenos valores porque somente para aqueles superiores a R$ 12.000,00, salvo se no conjunto forem superiores a R$ 80 000,00 no ano, a manifestação prévia do contribuinte sobre os créditos identificados pelo Fisco. Logo, para análise da questão, quanto ao aspecto do procedimento fiscal, basta comparar os passos determinativos de sua aplicabilidade com os atos concretos praticados pela Administração Tributária para a exigência. 22 340 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. : 102-45.840 Constata-se que houve levantamento individualizado dos créditos bancários e exclusão dos valores relativos às transferências entre contas e aos cheques devolvidos, conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal, fl. 377 a 380, sendo esse relatório levado a conhecimento do fiscalizado por Intimação Fiscal na qual solicitou-se, também, a justificativa e origem dos recursos necessários a tais créditos em cada período Também, inseridos valores inferiores a R$ 12.000,00 porque, no conjunto em cada período, superiores a R$ 80.000,00, enquanto a tributação ocorreu, apenas, posteriormente à manifestação negativa do fiscalizado sobre a origem do suporte financeiro adequado. Destarte, o procedimento não contém qualquer mácula a sanar. Quanto à ilegalidade da tributação com lastro em presunção, e me parece que este é o centro da questão trazida na peça recursal, cabem algumas considerações a respeito do assunto para melhor clarear os motivos que dão amparo à conclusão Presumir significa obter o fato tributável desconhecido pela análise de outro acontecimento comprovado Essa a definição utilizada por Paulo Celso Bonilha, em Da Prova no Processo Administrativo Tributário, 2.. Ed. Dialética, 1997, p. 93, trazendo-a de Moacyr Amaral Santos, em Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2.° Vol Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 438, no qual a presunção é tida como "...conseqüência deduzida de um fato conhecido, não destinado a funcionar como prova, para chegar a um fato desconhecido " Também, cita Alfredo Augusto Becker, em Teoria Geral do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1963, p. 463-464, que expõe sobre a presunção: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \''%•••n•kç SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45.840 existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. A regra jurídica cria uma nova ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre esses dois fatos." A tributação com lastro em presunções pode decorrer de três modalidades legais possíveis dessa figura jurídica a presunção simples, a decorrente da lei mas sujeita à comprovação e descaracterização pelo afetado, e a decorrente da lei, sem qualquer hipótese de contestação. As primeiras são do tipo "hominis", as segundas, "júris tantum"e as últimas, "júris et de júris," As presunções simples devem configurar perfeitamente o fato desconhecido com base nos elementos, idôneos, conhecidos — indícios — de forma a estabelecer um nexo entre o fato conhecido e sua evidência, e a ter precisão e concordância a respeito da relação entre eles para permitir a conclusão que se pretende demonstrar — Paulo Celso Bonilha, ob. Citada, trazendo ensinamentos de Mio Rosembuj, em Elementos de Derecho Tributário, Barcelona, 1989, p 226. Já as presunções dizem-se legais ou de direito quando decorrem da lei, sendo relativas quando admitem a prova em contrário, enquanto absolutas em modo diverso As presunções legais relativas — júris tantum — permitem a concretização da hipótese de incidência tributária apenas pela presença de determinados fatos jurídicos conhecidos, no entanto, sujeitando-se à prova negativa a ser produzida pelo fiscalizado Daí a necessidade da manifestação prévia do contribuinte à constituição do crédito no sentido de prevenir eventual feito improcedente ab initio 24 /. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt-; "‘gr SEGUNDA CÂMARA `k4t.r4viz- Processo n° : 10168.001900/2002-95 Acórdão n° . 102-45,840 Luciano Amaro em Direito Tributário Brasileiro, 8• a Ed. Saraiva, 2002, p. 264, explica que "As presunções legais, como as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou consequências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probabilidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "B" não existe. A admissão ou não (pela lei) dessa prova em contrário distingue a presunção legal relativa da absoluta." Feitas essas considerações a respeito das presunções, desnecessário adentrar mais profundamente nesse campo pois produzidos elementos suficientes para desvendar a situação em comento. Alega o contribuinte que os créditos bancários por si só não representam a renda auferida pois podem perfeitamente constituir-se de empréstimos, de valores de terceiros sem vínculos de empréstimos, recebimentos não tributáveis entre outras diversas modalidades de ingressos não subsumidos à hipótese de incidência tributária Adita que não há previsão legal para a manutenção de controle escriturai da movimentação bancária Não deixa de ter razão parcial essa assertiva pois os créditos realmente podem conter diversos valores não tributáveis e a legislação não determina qualquer controle escriturai sobre a movimentação bancária. Mas, apenas, razão parcial e não obstruidora da aplicação da referida lei, porque há outros aspectos a considerar e para eles necessárias a determinação legal e os conceitos anteriores sobre os tipos de presunção 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,11 • j",", --!:t;„j.,nX SEGUNDA CÂMARA s'4~' Processo n° 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. 102-45.840 Como citado no início, a lei constrói uma hipótese de incidência tributária com fundamento na existência de renda ou de rendimentos caracterizada pelos créditos ou investimentos em instituições financeiras de origem não comprovada Portanto, tributação com lastro em presunção legal, tipo "júris tantum", de caráter relativo porque sujeita à prova em contrário de produção obrigatória pelo fiscalizado. Aqui não se trata da presunção simples, tipo hominis, na qual, além do amparo em fatos jurídicos conhecidos, deve a construção do Fisco evidenciar de maneira irretocável o fato jurídico tributário desconhecido, Esta, se concretizada, estaria sujeita à apresentação de nexo causal entre valores e correspondente transformação destes em renda, aquela, não, porque decorrente da lei. Vale ressaltar que os conceitos de vários autores trazidos pela peça recursal não se encontram incorretos, mas inaplicáveis à situação em comento. Ademais, as Autoridades Fiscais foram além da previsão legal pois demonstraram no processo a efetiva utilização dos valores creditados nas contas- correntes bancárias em pagamentos diversos efetuados pelo fiscalizado, incluindo as despesas pessoais e de sua dependente pagas com cartão de crédito e debitadas nas contas em análise. Destarte, evidenciaram ainda que não necessário, a renda auferida, pois não somente a existência dos créditos mas, também, sua aplicação em bens de consumo e de finalidade diversas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, fls. 368 a 385 O dispositivo em comento não implica em ofensa ao princípio da legalidade previsto no artigo 50, II, da Constituição Federal, com motivação no fato de que não há lei prevendo a escrituração da movimentação bancária. 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. . 102-45.840 Realmente, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa, senão em virtude de lei Também, não há lei ou ato normativo que obrigue a escrituração ou controles adicionais sobre dados bancários. Considerando que a lei n.° 9430/96 em seu artigo 42, determinou a presunção de renda com lastro em créditos ou investimentos, individuais, em instituições financeiras, superiores a R$ 12 000,00, ou em seu conjunto anual, superior a R$ 80.000,00, limites dados pela lei n° 9481, de 13 de agosto de 1997, artigo 4°, podemos concluir que o legislador procurou inserir no campo da tributação valores que fossem passíveis da incidência tributária porque superiores ao limite mensal de isenção — R$ 900,00 — e de serem inseridos na Declaração de Ajuste Anual, mais especificamente na declaração de bens — que dispensava inclusão de saldos bancários inferiores a R$ 140,00, investimentos em ações inferiores a R$ 1 000,00 e bens móveis e direitos, exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves com valor unitário inferior a R$ 5 000,00 As declarações de ajuste anuais contém informações sobre os rendimentos, bens, investimentos, deduções, doações, entre outras, que devem encontrar-se amparadas em documentos hábeis e idôneos, porque explicitam a atividade desenvolvida pelo contribuinte inerente aos pagamentos do tributo, e quanto ao seu complemento pelo cálculo do saldo de imposto apurado na declaração de ajuste anual De outro lado, contém as informações complementares sobre o patrimônio do contribuinte que permitem análise da renda auferida em cada período em confronto com dados internos da Administração Tributária. Ademais, não é comum que se pratiquem atos comerciais sem a devida documentação comprobatória legal para valores dessa monta A dispensa da 27 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. : 102-45.840 emissão de nota fiscal constitui valor significativamente menor. De outra forma, em se tratando da venda de bens permanentes ou de consumo, a documentação fiscal é necessária e obrigatória para o adquirente e para o vendedor a fim de justificar a posse do bem para o primeiro e a origem dos recursos para o último Também, conveniente lembrar que os atos jurídicos devem obediência aos requisitos do artigo 82 do Código Civil. "Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)." As transações comerciais com repercussão na área fiscal devem ter emissão obrigatória da documentação fixada em lei. Os demais negócios, tradutores de fatos jurídicos, devem ser amparados em contratos públicos, revestidos das formalidades intrínsecas previstas no artigo 135 do Código Civil, para que tenham validade perante terceiros Assim também o determina o artigo 130 do Código Civil. "Art. 130. Não vale o ato, que deixar de revestir a forma especial, determinada em lei (art. 82), salvo quando esta comine sanção diferente contra a preterição da forma exigida " As demais operações — saque e posterior depósito, transferências, investimentos creditados em conta-corrente, empréstimos bancários, entre outras — são passíveis de comprovação, apenas, pela confrontação entre valores creditados, valores debitados com datas e os respectivos códigos de operação bancária. Convém ressaltar que as movimentações bancárias sofreram sensível redução pela incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira — CPMF que impõe ônus individual de até 0,38%. 28 111/) MINISTÉRIO DA FAZENDA)u9/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -(N .n \t-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10168001900/2002-95 Acórdão n°. . 102-45.840 Portanto, inaceitável argumento de ofensa ao princípio da legalidade pela ausência de lei determinativa de controles sobre a movimentação bancária, uma vez que não se exige qualquer obrigação que não esteja amparada em lei. Outro suporte da alegação apresentada refere-se ao artigo 3.°, § 4.,° da lei n.° 7713/88, no qual um dos requisitos necessários à caracterização da percepção da renda ou rendimento é o benefício do contribuinte. "Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9. 0 a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4 90) (.. ) § 4° A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Quanto a esse aspecto, ficou claramente demonstrado que o contribuinte beneficiou-se dos valores creditados nas contas-correntes conforme indicado no Termo de Verificação Fiscal e citado na decisão de primeira instância. Deve ser esclarecido que a peça recursal repete as alegações colocadas em primeira instância sem adicionar provas ou motivação nova O pedido de afastamento da tributação dos depósitos bancários amparou-se em farta jurisprudência administrativa e judicial. Difícil a análise dos julgados porque despidos do inteiro teor, fato que aliado aos efeitos, apenas, inter- partes, deixa nula sua presença probatória. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. : 102-45 840 Quanto ao aproveitamento da renda oferecida à tributação nas declarações de ajuste anuais e daquelas reclassificadas pelo Fisco como abatimento dos valores movimentados nas contas bancárias, trata-se de alegação provida de lógica e portanto passível de ser aceita. Explico O procedimento fiscal busca a verdade material dos fatos ocorridos nos anos-calendários sob análise Assim é que através dos dados e documentos obtidos o Fisco procurou construir os fatos jurídicos que deram lastro à movimentação financeira e constituíram a renda auferida mensalmente pelo contribuinte. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incide sobre a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, mensalmente e ao final do período anual, uma vez que nem toda a renda é tributada em cada mês — como o resultado da atividade rural, os valores inferiores ao limite de isenção mensal, entre outros Considerando o fato de que a tributação incide sobre a renda de forma individualizada, mas esta é percebida e de propriedade da pessoa física, sua navegação entre o caixa particular, os bancos, investimentos, empréstimos e atividade rural é inevitável no transcorrer do ano-calendário. Então, difícil imaginar que os valores tidos pelo contribuinte como pertencentes à atividade rural não integraram os créditos bancários submetidos à tributação em separado. Portanto, obrigatória a apropriação desses valores nos primeiros citados sob pena de ofensa à verdade material construída. A exclusão dos valores inferiores a R$ 12.000,00 não pode ser acatada porque a somatória deles em cada ano-calendário ultrapassa o limite estabelecido por lei, de R$ 80.000,00 (,3 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. : 102-45.840 Outra alegação que deve ser melhor analisada é a atinente aos valores declarados como pertencentes à atividade rural e reclassificados pelo Fisco para outros rendimentos, na forma dos artigos 1.° a 3.° da lei n,° 7713, de 22 de dezembro de 1988, 1.° a 3• 0 da lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, 3,°, 11 e 18 da lei n„° 9250/95 e 61, § 5.° e 71, § 1.° do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, dada a sua não comprovação por documentação hábil e idônea. O fiscalizado apresentou contratos de parceria pecuária celebrados em 14 de novembro de 1993, fls. 37 a 46 e 87 a 96, que consistem na cessão de imóvel para colocação de seu gado. A documentação relativa à receita da atividade rural correspondeu àquela percebida no ano-calendário de 1999, e traduziu-se pelas notas fiscais de entrada emitidas pelo Frigorífico CO. Pinto, enquanto alegou impossibilidade para apresentar as demais em face da apreensão efetuada pela Polícia Federal No entanto, na cópia do comprovante da apreensão de documentos juntada ao processo não consta qualquer dado relativo à atividade rural. O Fisco realizou diligências em todos os frigoríficos da região e em nenhum deles constatou aquisição de gado do contribuinte, somente as transações comprovadas e já identificadas, mas relativas ao ano-calendário de 1999. Também contatou os sócios parceiros pecuários Paulo Roberto da Silva e Nercy Luiz Ferreira que não confirmaram as assinaturas constantes dos contratos datados de 1993, mas informaram que assinaram documento equivalente em 1997. Os outros dois parceiros, Alan de Souza Azevedo e João Joaquim da Costa, também foram intimados a apresentar a documentação de propriedade das fazendas que constam nos contratos de parceria pecuária e, no entanto, Alan de Souza Azevedo apresentou um Termo de Cessão de Direitos de outro imóvel, enquanto João Joaquim da Costa apresentou registro de imóvel denominado 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,2t SEGUNDA CÂMARA Processo n°.,: 10168.001900/2002-95 Acórdão n° . 102-45.840 Fazenda Xingu, adquirida em 20 de outubro de 1994 Este último explicou que já ocupava essa área antes de adquiri-la para justificar a assinatura do contrato com data em 14/11/93. Assim, considerando todos esses fatos, o Fisco afirmou que as declarações de ajuste anuais apresentadas a destempo — exercícios de 1995 a 1998, esta retificadora - contiveram informações falsas sobre a atividade rural para beneficiar-se da tributação beneficiada Conseqüentemente, reclassificou a parcela não tributável dessa atividade, dada pela diferença entre a receita total e o resultado arbitrado em 20% (vinte por cento) dela, bem assim o resultado arbitrado, para outros rendimentos tributáveis, na forma citada no início Da análise dos dados constata-se que o contribuinte inseriu valores a título de receita da atividade rural na declaração de ajuste anual e não conseguiu comprovar a sua origem com documentação hábil e idônea. Para a reclassificação dos rendimentos decorrentes declarados como pertencentes à atividade rural é necessário que o Fisco demonstre a percepção da renda em valor equivalente. Aqui não há qualquer presunção legal favorável ao Fisco para fins de tributação dos valores declarados e não comprovados. Assim, não é suficiente a declaração sobre os rendimentos, necessário se faz comprovar sua origem com documentação legal hábil e idônea Não sendo dessa forma, a qualquer momento pode a declaração ser retificada com alegação da presença de erro de fato Correto, portanto, é a reclassificação desses valores condicionada à existência de sinais exteriores de riqueza, na forma do artigo 6..° da lei n..° 8021, de 12 de abril de 1990, ou de evolução patrimonial positiva sem os devidos recursos para sua origem 32 flA) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10168.001900/2002-95 Acórdão n°. : 102-45.840 A declaração de ajuste anual do exercício de 1997, é do tipo simplificada e não apresenta qualquer bem adquirido no ano-calendário, fls. 68 a 71, já no exercício seguinte, verifica-se aquisição de uma aeronave PT ICY CESSNA AIRCRAFT modelo 210-L de Luiz Sergio A S de Oliveira, por R$ 30.000,00, que indica a percepção da renda declarada como pertencente à atividade rural, uma vez que não apenas houve a aquisição do bem, mas, também, dispêndios com a manutenção periódica, com o combustível para o seu uso, custos estes que se somam àqueles gastos necessários à sobrevivência do contribuinte para justificar a reclassificação concretizada pelo Fisco. No exercício de 1999, constata-se evolução patrimonial equivalente a R$ 233 307,54 Portanto, da mesma forma que o exercício anterior, justificada a reclassificação efetuada pelo Fisco. Esses fatos são reforçados pela declaração da parcela isenta em dobro no ano-calendário de 1997, fl. 73, com a afirmativa do contribuinte sobre a retenção dos comprovantes das receitas dessa atividade pela Justiça Federal quando posteriormente demonstrada sua falsidade, e com a outra afirmativa sobre a confecção das declarações com lastro em rascunhos que não foram localizados quando objeto de solicitação pelo Fisco — estas realizadas após a apreensão dos documentos pela Justiça Federal. Destarte, evidenciada a presença de sinais exteriores de riqueza e a evolução patrimonial sem o devido lastro nos anos-calendários de 1997 e 1998, justifica-se a tributação da renda declarada como decorrente da atividade rural como outros rendimentos tributáveis percebidos. 33 J') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M; SEGUNDA CÂMARA,k~ Processo n° 10168 001900/2002-95 Acórdão n° 102-45.840 Deve ser salientado, ainda, que os contratos de parceria não foram confirmados e que o Fisco realizou diligências em todos os frigoríficos da região não localizando qualquer venda de gado pelo contribuinte nesses períodos. Portanto, a inserção de dados que não correspondem à realidade dos fatos ocorreu nos três anos-calendários sob investigação, no entanto, justifica- se a tributação apenas dos valores relativos aos anos-calendários de 1997 e 1998, uma vez caracterizada a percepção de renda sem o devido lastro pela evolução patrimonial ocorrida nesses períodos A contestação relativa à penalidade agravada deixa de ser analisada nesta fase uma vez que não constituiu a peça impugnatória Essa inversão da ordem legal estabelecida constitui-se em preclusão processual, inibidora da utilização do direito. Cabe, portanto, esclarecer que o momento adequado à imposição de justificativas e provas é a fase impugnatória, conforme determina o comando legal insculpido no artigo 16, III, do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972. "Art. 16 A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida, II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito." (realcei e grifei) 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA i‘i=0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4,1,~ Processo n°. 10168.001900/2002-95 Acórdão n° 102-45.840 Assim, a matéria não constante da peça impugnatória considera-se definitiva na esfera administrativa, devendo o crédito tributário correspondente constituir processo apartado do principal para o prosseguimento da cobrança em separado Esse é o regrannento contido no artigo 17, e 21,§ 1.0 do citado Decreto "Art 21 Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável (redação dada pelo art 1 da Lei n.° 8 748/93) § 1° No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original (redação dada pelo art. 1 da Lei n..° 8 748/93)." Destarte, deixo de analisar a peça recursal no que tange à penalidade agravada porque precluído o direito em face do não exercício na fase impugnatória. Isto posto, considerando os fatos expostos e as justificativas apresentadas, e estando correta a fundamentação legal utilizada, voto no sentido de afastar as preliminares suscitadas em vista da ausência de amparo legal e suporte fático, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir os rendimentos decorrentes da reclassificação daqueles tributados como pertencentes à atividade rural no ano-calendário de 1996, em valor de R$ 28.431,20, uma vez não caracterizada qualquer percepção de renda por evolução patrimonial positiva ou presença de sinais exteriores de riqueza, e no sentido de acolher os valores tributados a esse título nos anos-calendários de 1997 e 1998, para dedução da renda caracterizada pelos créditos bancários — R$ 84.640,00 em 1997, e R$ 215.200,00 em 1998. Em face da incerteza sobre qual o momento da percepção dessa renda, esta deve ser considerada no 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA 42%44,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = ',nf.41: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10168.,00190012002-95 Acórdão n° : 102-45,840 primeiro mês dos anos-calendários em questão uma vez que constituíram lastro financeiro às evoluções patrimoniais constatadas. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002 NAURY FRAGOSO TA KA 36 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009879/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: “DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS – ALTERAÇÕES. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores, que a despeito de terem produzido efeitos próprios, em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro.
Numero da decisão: 103-22.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vosots, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir dos montantes do lucro inflacionário diferido relativos aos períodos abrangidos pela decadência o valor das parcelas de lucro inflacionário de realização mínima obrigatória, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores, que a despeito de terem produzido efeitos próprios, em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vosots, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir dos montantes do lucro inflacionário diferido relativos aos períodos abrangidos pela decadência o valor das parcelas de lucro inflacionário de realização mínima obrigatória, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —Á k• ". O D UBER PRESIDENTE ALEXAND- - BABOSA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-18/11/05 1;.:21 MINISTÉRIO DA FAZENDA-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.44441 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.009879/2002-12 Acórdão n° : 103-22.178 Recurso n° : 140.359 Recorrente : LEONARDO RIZZO PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA RELATÓRIO Contra a, ora recorrente, foi lavrado o Auto de Infração do IRPJ (fl. 28) por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário em virtude da irregularidade consistente em Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real — Lucro Inflacionário Realizado — Realização Mínima. As bases legais da infração estão, à fl. 29. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 41 a 51, acostada pelos documentos, fls. 52 a 77, pelo qual, apresenta sua defesa que pode ser assim sintetizada: a) Argüi a decadência do lançamento, alicerçada no artigo 150 do Código Tributário Nacional; b) Informa que na Declaração de Rendimentos de 1999/98, especificamente, demonstrou que todo o saldo do lucro inflacionário foi realizado conforme "LALUR" e ficha específica da DIPJ apresentada; c) Aduz que em conformidade com o § 4°, do art. 150, do CTN, que a Receita Federal, homologou as declarações apresentadas para os exercícios de 1978 a 1995 e, conseqüentemente, as realizações de saldos de lucros inflacionários efetuadas, sem qualquer restrição ou lançamento de ofício; d) Cita o art. 173 do CTN, com a interpretação de renomados juristas, salienta temas discutidos no XXVI Simpósio do CEU/SP, realizado em 16/10/99, artigo publicado na revista "I0B" e Acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério d. azenda, tudo sobre o Acas-18/11/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA zv,L,.,,,n,5.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10120.009879/2002-12 Acórdão n° : 103-22.178 assunto "decadência" e com a finalidade de embasar seus argumentos; e) Para comprovar o que alegou, apresenta em anexo (fl. 52), demonstrativo de lançamento do lucro inflacionário contabilizado e declarado, onde se pode ver a diferença entre os valores que formam um fluxo de janeiro de 1994 a dezembro de 1997, quando foi efetivada a realização final. E mais, diz que há um valor considerado pela fiscalização e oriundo única e exclusiva de saldos anteriores a 1997 e com decadência já decretada; f) Frisa que em 1998, apresentou declarações demonstrando que todo o saldo de lucro inflacionário a realizar tinha sido realizado ao longo dos anos, com base em fluxo do lucro inflacionário por ela apurado desde 1988, e que o fisco no intervalo de 5 (cinco) anos não impôs qualquer penalidade as declarações apresentadas para os anos de . 1989 a 1996, e aos fluxos de realizações efetivadas, ou seja, produziu a homologação tácita ou homologação ficta dessas declarações; g) Afirma não ter saldo a realizar e, que o lançamento efetivado está em dissonância com o que dispõe o art. 142, § único do CTN e que a fiscalização ultrapassou os limites de sua obrigação pois, só em 2002, resolveu recompor um fluxo partindo períodos já decaídos, modificando as realizações dos anos ainda não decaídos, de 1998 a 2001, e, com isso, transferindo de maneira indireta exações ilegais. Requer, quanto a preliminar, seja reconhecida a decadência dos valores que compuseram o saldo de correção monetária apurado em seus livros em, 31/12/95, e que considere os novos valores constantes do auto e obtidos a partir do referido saldo modificado pela fiscalização, como inválidos, uma vez que os mesmos foram obtidos de forma ilegal com transferência indireta de exações. 4i .4 Acas-18/11/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :!0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.009879/2002-12 Acórdão n° : 103-22.178 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, via de uma de suas Turmas, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado a Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1998 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — A partir de 01/01/1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. DECADÊNCIA — No ano calendário de 1997, a opção definitiva pelo regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica adotado pelo contribuinte somente era confirmada na declaração. Daí, para a contagem do prazo decadencial aplicam-se as regras do art. 173 do Código Tributário Nacional. A constatação da realização — ou não — do lucro inflacionário de exercícios anteriores é feita na declaração em que a realização deveria ter sido efetuada pelo contribuinte, sendo o dia da sua entrega o termo inicial da contagem do prazo decadencial. Na formalização do lançamento há que se excluir da base de calculo as parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. Lançamento Procedente em Parte." lrresignada com a decisão, recorre ordinariamente a este Conselho. Em seu recurso, repete as mesmas razões declinadas em sede de impugnação. É o relatóriox 3)\;\ Acas-18/11/05 4 24 - r--', MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, • : .9, ,/...: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.009879/2002-12 Acórdão n° : 103-22.178 VOTO Conselheiro, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator. O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de auto de infração lavrado em virtude da fiscalização haver constatado a realização a menor do lucro inflacionário no ano-calendário de 1997. A 2a Turma, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo acatado, em parte, a preliminar de decadência, excluindo da tributação os valores que deveriam ter sido realizados até 31 de dezembro de 1995. • A recorrente, aduz que a fiscalização alterou dados de períodos-base anteriores e já decaídos, ante ao que dispõe o artigo 150 do CTN. Este Relator, em outra Assentada, apreciou processo, da mesma recorrente, cujo objeto é idêntico ao objeto do recurso, ora apreciado, alterado, tão- somente, o período-base a que se referia aquela outra autuação, que, naquele caso, era relativa ao ano-calendário de 1996, e, cuja Ementa ficou assim redigida: "DECADÊNCIA - IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS — ALTERAÇÕES Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores, que a despeito de terem produzido efeitos próprios, em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro."Ac. 103-21.903; Rec. 131.188 No caso em comento, o lançamento se reporta ao período-base encerrado em, 31/12/1.997, com DIPJ entregue em, 29/04/1998, e o do lançamento cientificado o sujeito passivo em, 23/12/2002, conforme AR de fl. 38. Acas-18/11/05 5 k ,,,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10120.009879/2002-12 Acórdão n° : 103-22.178 Razão não assiste à recorrente. O lucro inflacionário, enquanto diferido, representa um ganho não financeiro que somente será tributado por ocasião de um fato superveniente – que é a sua realização. Enquanto a pessoa jurídica estiver legalmente apta a diferir a tributação do lucro inflacionário — incluídas aí as parcelas relativas ao saldo credor de correção monetária e à correção do lucro inflacionário a tributar do período-base de 1989, correspondentes à diferença da variação do IPC e do BTNF no período-base de 1990 — a Fazenda Nacional não pode exercer o direito de constituir o crédito tributário com base na simples apuração desse lucro. Assim, apenas à medida em que o lucro inflacionário for sendo realizado — quer seja pela realização dos bens e direitos do Ativo, sujeitos à correção monetária, quer seja pela aplicação do percentual mínimo legal — é que, também, poderá ir sendo exercitado o direito de o fisco tributar o ganho dele decorrente, sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de ofício. Decorre daí que, o lançamento efetuado pelo fisco, evidentemente, não poderá alcançar períodos sob a proteção do instituto da decadência, mas a reconstituição do valor real do lucro inflacionário, desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, não usufrui dessa mesma proteção, podendo, por via de conseqüência, retroagir a períodos já alcançados pelo prazo decadencial. Devem, todavia, nessa reconstituição, ser considerados, em cada período de apuração, pelo menos o percentual de realização mínimo daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possa ser ele tributado, por haver sido alcançado pelo instituto da decadência, ou seja: há que se excluir do montante do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores os valores relativos às parcelas cuja realização era obrigatória por lei em períodos sobre os quais já não se podia mais constituir o crédito em face de sua decadência. Acas-18/11/05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,9)/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.009879/2002-12 Acórdão n° : 103-22.178 É esta a jurisprudência dominante dessa Casa, como se denota dos arestos abaixo transcritos. Acórdão 107-06.061 "DECADÊNCIA - 1RPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS — ALTERAÇÕES. Na recomposição do lucro inflacionário, deve o fisco levar em conta valores que, a despeito de terem produzido efeitos próprios em períodos já atingidos pela decadência, pela sua natureza, são computados no cálculo de valores cuja repercussão tributária se dá no futuro. Entretanto, não pode o fisco, utilizando-se dessa possibilidade, transferir para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência.' Acórdão 107-06.559 "IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - FATOS PRETÉRITOS - DECADÊNCIA Não pode ser aceito procedimento do fisco que, a título de recomposição do saldo de lucro inflacionário a tributar, transfere para exercícios futuros, ainda que indiretamente, exações já atingidas pela decadência. IRPJ - TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO. Aplica-se o percentual de realização do ativo ao saldo de lucro inflacionário a tributar, apurado após deduzidas as parcelas realizadas ou que deveriam ter sido realizadas em • períodos já decaídos.' Acórdão n`2108-06.761 "DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO. O prazo decadencial do direito de lançar só se opera quando exista a possibilidade do lançamento. Na realização mínima do lucro inflacionário acumulado, o prazo conta-se a partir do final do período-base no qual a adição ao lucro líquido é determinada por LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA. Não obstante, o fisco deve considerar, para cálculo do lucro inflacionário acumulado de período ainda não decadente, no mínimo, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário nos períodos atingidos pela decadência.' Diante de tais fatos, como o lançamento foi efetuado antes do transcurso do lapso temporal de cinco anos, contados desde a entrega de DIPJ de 1997 - ocorrida em, 29 de abril de 1998 - até a data do recebimento do Aviso de Recebimento da Notificação de Lançamento - em, 23/12/2002 - não há qualquer decadência a ser reconhecida. Acas-18/11/05 7 ‘ a: ' n -'m -----n'" . ,---,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA.1,,v • : ,g), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° : 10120.009879/2002-12 Acórdão n° : 103-22.178 CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do montante do lucro inflacionário diferido de períodos decaídos, os valores relativos às parcelas cuja realização mínima era obrigatória. Sala das tSessões ., em 10 de novembro de 2005 ALEXANDRE B B A JAGUARIBE ,,.ç ' 1 i , , , , , , , , , 1 i i Il , , Acas-18/11/05 8 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.003888/95-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IOF - CÂMBIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O sujeito passivo do IOF é o importador. A instituição financeira é a responsável tributária, a qual deve reter o tributo e recolhê-lo no momento da ocorrência de seu fato gerador. Uma vez suspensa a sua exigibilidade, cessa a responsabilidade tributária, por absoluta impossibilidade do responsável tomar conhecimento do inadimplemento da condição suspensiva, ato do contribuinte de direito. Processo ao qual se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-76504
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: Márcia Rosana Pinto Martins Tuma
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Segundo Conselho de Contribuintes RA: brio; <1.41/4' Processo ng. : 10314.003888/95-79 Recurso ng- : 105.719 Acórdão ng. : 201-76.504 Recorrente : BANCO BRADESCO S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IOF - CÂMBIO - RESPON SATILLIDADoE TRIBUTÁRIA - O sujeito passivo do IOF é o importador. A instituição financeira é a responsável tributária, a qual deve reter o tributo e recolhê-lo no momento da ocorrência de seu fato gerador. Uma vez suspensa a sua exigibilidade, cessa a responsabilidade tributária, por absoluta impossibilidade do responsável tomar conhecimento do inadirnplemerxto da condição suspensiva, ato do contribuinte de direito. Processo ao qual se anula. ab Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO BRADESCO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo czb Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 +5"-à+, eititacetx.:0t- eu,14,(30--L,crc.-1./a - josefa Maria Coelho Marques Presidente r.— Márcia Rosana Pinto Martins Turna Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda '1.•,';/-=-,24 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ' Processo n2 : 10314.003888/95-79 Recurso n2 : 105.719 Acórdão n2 : 201-76.504 Recorrente : BANCO BRADESCO S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/02, no qual foi constituído crédito tributário do Imposto sobre Operações Financeiras contra o Banco Bradesco S/A, responsável tributário pelo recolhimento do tributo devido pelo sujeito passivo, Autolatina Brasil S/A, titular de operação de importação de mercadorias realizadas sob o regime especial de drcrwback, inadimplido. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a recorrente contesta a autuação, alegando, em suma, que: 1) encaminhou à Autolatina Brasil S/A a Notificação n2 002/95 (fl. 99), recebida na qualidade de suposta responsável pela cobrança e recolhimento do IOF incidente sobre a descaraterização parcial do regime de drawback, por inadimplernento do compromisso de exportar por parte daquela empresa; 2) a contribuinte manifestou-se contra o pagamento, afirmando que, consoante o art. 150 do CTN, a decadência já havia colhido o direito de a Fazenda constituir a totalidade do crédito; 3) sua responsabilidade cessou no momento do fechamento da operação de câmbio, recaindo a partir daí, a integral responsabilidade sobre o sujeito passivo; 4) não pode representar a contribuinte em questões que lhe dizem respeito, sem procuração, sob pena de "cerceamento do direito de defesa"; e 5) deve ser excluída do processo por se constituir parte ilegítima para nele figurar como responsável ou infratora de qualquer norma legal. A decisão singular (fls. 164/170) considera improcedente a impugnação, argumentando, precipuamente, que por não ter havido o pagamento (estava suspensa a exigibilidade do tributo), a regra aplicável é a do artigo 173 do CTN e não o 150, § 4°. Transcreve-se sua ementa: "EMENTA: A contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que se verifique o inadimplemento da obrigação de exportar, relativamente às importações em Regime Especial de Importação "drawback". As Instituições autorizadas a operar em câmbio são as responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento conforme item 3, "b" da seção 3 da Resolução BACEN 1.301/87. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". 40W 2 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10314.003888/95-79 Recurso n2 : 105.719 Acórdão n2 : 201-76.504 Inconformada com o decidido pela autoridade monocrática, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa e aduzindo que o julgador de primeira instância trouxe divergência de entendimento ao expressar manifestação oposta a julgado daquela Delegacia, de idêntica similitude. Comenta detalhamente os fundamentos daquela decisão, que enfatiza o equívoco de se confundir a atribuição de responsabilidade para a cobrança do tributo citada no MNI 4.4.3.3.b com aquela prevista pelos arts. 128 a 138 do CTN. Menciona, ainda, diversos acórdãos deste Colegiado, nos quais assenta-se que o beneficiário do regime especial é o devedor do imposto, ao invés da instituição financeira que intermediou o envio de recursos ao exterior. É o relatório. 41 3 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , Processo n2 : 10314.003888/95-79 Recurso n2 : 105.719 Acórdão n2 : 201-76.504 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MÁRCIA ROSANA PINTO MARTINS TUMA Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Como visto, trata-se de lançamento tributário realizado contra o responsável tributário, dispensado de recolher o IOF incidente sobre os valores atinentes às operações de câmbio, que ampararam importações da Autolatina Brasil S/A, sob o regime especial de drawback. De início, cabe registrar que não assiste razão à defendente no que toca ao fato de o crédito tributário constituído pelo lançamento estava decadente, com fulcro no art. 150 do CTN. Neste tópico, agiu corretamente a autoridade a quo ao observar que o art. 150 do CTN cuida do direito de a Fazenda Pública à homologação do pagamento antecipado pelo sujeito passivo, o que não ocorreu no caso em apreço. No tocante à responsabilidade tributária da instituição financeira, nas hipóteses de descaracterização do drawback, por inadimplemento do titular da importação de sua obrigação de exportar, entendo estar correta a recorrente. Com efeito, a questão está pacificada neste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, cuja jurisprudência majoritária entende que o responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, devida a partir do desvirtuamento da operação de drcrwback, é de quem se beneficiou com o incentivo fiscal. Diante disso, adoto excerto do brilhante voto de lavra do eminente Conselheiro Jorge Freire, prolatado no Recurso n2 00.892, para fundamentar este voto: "Nada obstante, porém, o lançamento do IOF é nulo, pois houve errônea eleição do sujeito passivo. O sujeito passivo do IOF que incide na operação de compra de moeda estrangeira é o comprador desta, nos termos do disposto no art. 22 do Decreto n2 1.783/80. Não trata a hipótese de substituição tributária, onde a responsabilidade da 3' pessoa exclui total e automaticamente a responsabilidade do contribuinte, nascendo a obrigação tributária direta e originariamente contra o substituído. A responsabilidade atribuída ao estabelecimento bancário pela cobrança e recolhimento do tributo (art. 32 do Decreto-Lei n2 1.783/80), utilizando-me das palavras de Vittorio Cassone, seria uma responsabilidade por transferência, que ocorre quando a obrigação tributária, depois de ter surgido contra uma determinada pessoa (no caso, o comprador de moeda estrangeira), entretanto, em virtude de fato superior, transfere-se para outra pessoa diferente. 412". 4 f • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes >;..,9.,y5 • . Processo n2 : 10314.003888/95-79 Recurso n2 : 105.719 Acórdão n2 : 201-76.504 Diverso seria o caso se estivéssemos frente à responsabilidade por substituição. Nesta hipótese, como ensina o mestre Alfredo A. Becker, "o fenômeno da substituição opera-se no momento político em que o legislador cria a regra jurídica. E a substituição que ocorre neste momento consiste na escolha pelo legislador de qualquer outro indivíduo em substituição daquele determinado indivíduo de cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato- signo presuntivo". Ou seja, quando esta escolha do legislador se torna regra jurídica, e ela incide criando a obrigação tributária, essa obrigação tributária já nasce contra o substituído legal tributário. É a hipótese versada no art. 121, parágrafo único, inciso II, do CTN, que por constar a expressão responsável poderia dar margem a dúvida, embora já não mais existente a nível doutrinário e jurisprudencial. Em decorrência, não paira incerteza que a obrigação tributária nasceu contra o contribuinte do citado imposto, in casu, a Autolatina. As instituições financeiras, através de lei que lhes atribuiu o ônus de se responsabilizarem pela cobrança e recolhimento, deixam de reter o tributo, entretanto, no momento em que a autoridade judiciária, em provimento mandamental, ordene à instituição financeira que não retenha o IOF em relação ap pagamento de uma específica compra de moeda estrangeira. Ou, como na hipótese sob comento, quando há mandamento legal expresso para que assim proceda. Destarte, não intervindo a instituição financeira por imposição legal, a cobrança posterior, por não ter o contribuinte implementado condições que tornavam o tributo exigível, há de ser feita diretamente do contribuinte. E nem há que se falar, ainda, em responsabilidade tributária por transferência, que só ocorrerá quando do inadimplemento da obrigação tributária originária, dando causa à obrigação derivada, positivamente prevista como responsabilidade tributária (CIN, arts. 128 e seguintes). Nesse sentido, o seguinte aresto: "... 1— O pagamento do tributo deve ser feito pelo contribuinte e só na hipótese de não ser o mesmo encontrado é que se impõe a exigibilidade ao responsável... (TRF la Região, ANIS 93.01.34466-MT, j, 09/05/94, DJU 26/05/94)." Tendo o lançamento se voltado contra sujeito passivo errôneo, é o mesmo nulo." Em face do exposto, voto no sentido de anular o processo, ah initio, por erro de identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 MÁRCIA ROSANA PINTO MARTINS TUIVIA 411(-- 5

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Numero do processo: 10280.002759/94-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Intempestividade - Efeitos. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32715
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/BELÉM/PA NORMAS PROCESSUAIS — Intempestividade — Efeitos. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA S CARTAXO Presidente • • 41,04.(ffnafrVt IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: mAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo • Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Carlos Henrique Klaser Filho. ccs Processo n° : 10280.002759/94-81 Acórdão n° : 301-32.715 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o • qual passo a transcrever: "O contribuinte acima qualificado foi intimado, em 26.04.94, a recolher 6.145,25 UFIR de FINSOCIAL, 1.776,14 UFIR de juros de mora e 6.145,25 UFIR de multa de lançamento de oficio, perfazendo o montante de 14.066,64 UFIR, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 05. O lançamento decorre de ter a Autoridade Fiscal apurado a base de cálculo mensal, de agosto de 1991 a março de 1992, conforme demonstrativo de fls. 14 e 15, calculado o • valor do FINSOCIAL e deduzido as importâncias que já haviam sido pagas. A diferença está sendo exigida com multa de lançamento de oficio e juros de mora de acordo com o enquadramento legal constante do mencionado Auto de Infração. O interessado apresentou, em 25.05.94.. a impugnação de fls. 19 a 22, onde alega que: 1. Devem ser. excluídos da base de cálculo os valores correspondentes às vendas de mercadorias para o exterior. Fazendo • essa exclusão verifica-se que o valor do F1NSOCIAL devido foi • efetivamente pago, conforme demonstrativo defls. 23. 2. Deve ser aplicada a alíquota de 0,5% e não a de 2%, uma vez • que já é matéria definitivamente julgada pelo Supremo Tribunal Federal, que entendeu como absolutamente inconstitucional as • majorações das alíquotas através do art. 90 da Lei n° 7.689/88, do art. 7' da Lei n° 7.789/89, do art. 1° da Lei n° 7.894/89 e do art. 1° da Lei n°8. 1 47/90. 3. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, é inconteste o fato de que qualquer contribuinte que tenha pago parcelas do FINSOCL4L baseadas em aliquotas superiores a 0,5% tem o direito de compensar tais valores, com outros devidos, conforme o preceituado na Lei n°8.383/91. 4. 'Em outro julgamento - ADIN n° 493/0DF - manifestou-se o • Supremo Tribunal Federal pela total impossibilidade de utilização dos índices da TRD como fator de atualização dos tributos. 2 Processo n° : 10280.002759/94-81 Acórdão n° : 301-32.715 • 'Ora, não podendo ser aplicada a TRD para a correção dos tributos, significa em primeiro plano, que mesmo que devidos fossem os valores lançados no A.L, haveria a necessidade de serem refeitos os cálculos da correção monetária, excluindo-se totalmente • qualquer índice porventura lançado no exercício de 1991.' . 5. Finalmente, ainda na suposição de que devidos fossem os valores do AI, também os juros capitulados merecem correção. Juros não são institutos de direito constitucional, mas sim, de • direito privado, civil e comercial, estando o seu conceito perfeitamente delimitado no âmbito daqueles ramos de direito. Desde os (sic) mais antigos, até os mais recentes diplomas regulamentadores do chamado juro, veio a tipificar a impossibilidade de sua cobrança, além dos limites estatuídos, sendo que, qualquer transgressão a estes, resulta em crime punido de 111 conformidade com o estatuto penal. Na mesma esteira veio a Constituição de 1988, art. 192, § 30 estabelecer que 'as taxas de juros reais, nela incluídas, comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento'. Evidente, que doze por cento, é muito diferente do que o aplicado no A.L •• 'Desta forma, os juros eventualmente devidos também devem ser objeto de recomposição, limitando-se o seu montante a efetivos doze por cento ao ano.' • Ao final da impugnação requer o contribuinte que seja o Auto de Infração considerado totalmente improcedente, arquivando-se o • processo." A autoridade monocrática assim fundamentou sua decisão: "Em relação à afirmativa de que as receitas de vendas de mercadorias para o exterior devem ser excluídas da base de cálculo, verifica-se que é correta. Contudo, a Autoridade Fiscal, ao apurar a base de cálculo, através do demonstrativo de fls. 14 e 15, já havia efetuado essa exclusão. Assim sendo, deve ser mantida a base de cálculo conforme dEmonstrativos de fls. 02, 14 e 15. Em relação às majorações de alíquotas do FINSOCL4L é de se observar que, até o presente momento, houve por parte do Supremo Tribunal Federal apenas uma decisão sobre a inconstitucionalidade 3 Processo n° : 10280.002759/94-81 Acórdão n° : 301-32.715 dos dispositivos legais que as determinaram, não tendo ela eficácia • normativa. Portanto não está a matéria definitivamente julgada • pelo Supremo Tribunal Federal, como afirma o impugnante. Cabe ressaltar quanto a esse aspecto que não é de competência da Autoridade Administrativa Lançadora e da Autoridade Administrativa Julgadora perquirir quanto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos Atos Legais que determinaram as mencionadas majorações das alíquotas. Assim sendo deve ser aplicada a alíquota de 2% como determina a • legislação em vigor. Quanto à compensação de valores que o impugnante diz ter pago a maior a título de FINSOCIAL observa-se que é assunto alheio à • exigência tributária de que trata o Auto de Infração impugnado. Logo não faz parte do presente litígio e aqui não deve ser analisado • o mérito dessa questão. Do Auto de Infração consta como enquadramento legal da TRD - Taxa Referencial Diária e dos juros, o que se segue: • a) dos juros de mora: art. 1°, inc. I, do Decreto-lei n°2049/83 e art. 54, § 2°, da Lei n' 8383/91; b) da atualização monetária/conversão BINF: art. 1° inc. I, do Decreto-lei n' 2049/83 e art. 1° do Decreto-lei n' 2323/87; art. 22, parágrafo único, letra "h ", da Lei n° 7730/89; e art. 61, 65 e 67 da Lei n°7799/89; c) da conversão para cruzeiros pelo BINF de 01.02.91 (Cr$ • 126,8621) e da Taxa Referencial Diária — TRD acumulada: art. 3', • parágrafo único,. e art. 9' da Lei n°8.177/91 c/c o art. 30 da Lei n' • 8218/91; e d) da conversão para UFIR: art. 54, § 1° da Lei n' 8.383/91. Toda essa legislação foi obedecida na determinação da TRD e dos juros que estão sendo exigidos, e tal aplicação da legislação não é contestada pelo impugnante. Consequentemente, em relação ao que o impugnante alega sobre a exigência da TRD e dos juros, resta apenas ressaltar que não cabe à Autoridade Administrativa Lançadora e à Autoridade Administrativa Julgadora perquirir quanto ao aspecto de justiça ou injustiça da determinação legal, se esta estiver clara. Da mesma forma não lhe compete julgar o aspecto da constitucionalidade ou inconstitucionalidade dos Atos Legais que determinam a exigência desses acréscimos. 4 • Processo n° : 10280.002759/94-81 Acórdão n° : 301-32.715 Assim sendo esses acréscimos legais devem continauar a ser exigidos." É o relatório. A DRJ-Belém/PA indeferiu e o pedido da contribuinte (fls. 33/36), nos termos da ementa transcrita adiante: "FINSOCIAL. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. Inconstitucionalidade de dispositivos legais somente pode ser acatada por autoridade administrativa após declarada em ato com efeito normativo. Ação Fiscal procedente." • 110 Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 39/42), aduzindo os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Tendo sido os autos encaminhados para o Segundo Conselho de Contribuintes, este converteu o julgamento em diligência para que fossem prestadas informações quanto ao funcionamento do expediente na repartição nos dias 18.10.1994 e 17.11.1994. Requereu-se, ainda, que a autoridade preparadora: a) confirmasse se a recorrente havia efetuado os recolhimentos do FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%; b) informasse, caso existissem créditos da recorrente, se estes eram suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos referentes ao período de apuração de que trata este processo; e c) informasse qual o critério adotado para correção monetária dos 1110 saldos. Cumprida a diligência solicitada (fls. 131/132), retornam os autos a • este Conselho, pára prosseguimento do julgamento. É o relatório. Processo n° : 10280.002759/94-81 Acórdão n° : 301-32.715 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a pelo menos um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, conforme demonstrado a seguir. O documento denominado "Aviso de Recebimento — AR", juntado à fl. 37-verso, dá conta de que a ciência da decisão recorrida foi em 18 de outubro de 1994, terça feira; o prazo trintenal para apresentação do recurso começou a fluir no • . primeiro dia útil seguinte, ou seja, 19 de outubro de 1994, quarta-feira, completando- se o interstício em 17 de novembro de 1994, quinta-feira. Todavia, o recurso foi protocolizado na DRF/Belém somente em 18 de novembro de 1994, quando, portanto, já se encontrava findo o prazo legal para interposição do recurso. Note-se que, em cumprimento à diligência requerida pelo Segundo • Conselho de Contribuintes, a DRF/Belém informou que os dias 18/10 e 17/11 do ano de 1994 foram dias de expediente normal naquela Delegacia da Receita (fl. 131). Isto posto, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto pelo não conhecimento do recurso • voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 • 4U/KM/4~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • • 6 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000882/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF – DECORRÊNCIA – Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto a esta exigência decorrente, o decidido quanto ao lançamento constante do processo principal, aplica-se, integralmente, a este, face ao nexo de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-19723
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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