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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648075 #
Numero do processo: 10218.000506/2004-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando qualquer outro vício insanável, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos casos de dolo, fraude ou simulação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização, por parte do sujeito passivo, de documentos inidôneos caracteriza o intuito de fraude e legitima a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APONTADA NA AUTUAÇÃO - POSSIBILIDADES - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - Tratando-se de imputação de responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, I do CTN, a circunstância deve ser explicitada no auto de infração e a pessoa indigitada como responsável solidária deve ser expressamente notificada desse fato, abrindo-se-lhe a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A exigência de tributação exclusivamente na fonte, com base no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, é incompatível com a imputação de responsabilidade solidária a terceiros por suas meras participações, como prepostos ou administradores, nos acontecimentos que caracterizaram o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Preliminares rejeitadas. Recurso de Agropecuária Bacuri S/A negado. Demais recursos providos.
Numero da decisão: 104-21662
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de Agropecuária Bacuri S/A e DAR provimento aos recursos dos demais autuados.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.662 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando qualquer outro vicio insanável, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscàl que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. '. „ IRPF - LANÇAMENTO'. POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos casos de dolo, fraude ou simulação, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N°8.981, DE 1995 -CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, a título de -1 pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 2°, da Lei n°8.981, de 1995. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÕNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -A utilização, por parte do sujeito passivo, de documentos inidôneos caracteriza o intuito de fraude e legitima a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal vigente à época do pagamento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA APONTADA NA AUTUAÇÃO - POSSIBILIDADES - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - Tratando-se de imputação de responsabilidade solidária com fundamento no art. 124, I do CTN, a circunstância deve ser explicitada no auto de infração e a pessoa r.indigitada como responsável solidária deve ser expressamente notificada I)„ . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 desse fato, abrindo-se-lhe a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPÓTESES DE IMPUTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. — A imputação de responsabilidade solidária por crédito tributário só pode ocorrer nas hipóteses e nos limites fixados na legislação, que a restringe às pessoas expressamente designadas em lei e àquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A exigência de tributação exclusivamente na fonte, com base no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, é incompatível com a imputação de responsabilidade solidária a terceiros por suas meras participações, como prepostos ou administradores, nos acontecimentos que caracterizaram o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Preliminares rejeitadas. Recurso de Agropecuária Bacuri S/A negado. Demais recursos providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA BACURI S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de Agropecuária Bacuri S/A e DAR provimento aos recursos dos demais autuados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HELENA COTTA Ce7eFlaDQM PRESIDENTE t‘e?ULO ?E'RâA BARBOSA RELATOR 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 FORMALIZADO EM: 23 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOISA GUARITA DE SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. IS\ 3 524 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Recurso n°. : 147.316 Recorrente : AGROPECUÁRIA BACURI S/A RELATÓRIO Contra AGROPECUÁRIA BACURI S/A, Contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.418.321/0001-05, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 805/814 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 819/871 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte no montante total de R$ 9.186.899,84, sendo R$ 2.694.902,41 a titulo de imposto; R$ 2.449.643,90 referente a juros de mora, calculados até 30/11/2004 e R$ 4.042.353,53 referente a multa de ofício, qualificada, no percentual de 150%. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: "OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA — Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal, o qual é parte integrante e inseparável do presente." — Período de Apuração: 18/01/1999 a 21/12/1999. Enquadramento legal: art. 61, § 1° da Lei n°8.981, de 1995; art. 674, § 1°, do RIR/99. No referido Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora informa que a Fiscalização foi motivada por constantes publicações na imprensa nacional de matérias sobre desvios de recursos da SUDAM por empresas localizadas no Pará; que a empresa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Agropecuária Bacuri S/A. foi selecionada para auditoria e que para essa empresa foi liberado recursos da ordem de R$ 7.199.711,00. A Relatório Fiscal faz extenso e detalhado histórico da evolução do capital social e da participação societária da Autuada e descreve os procedimentos de fiscalização adotados. Na seqüência passa a relatar as irregularidades apuradas e que passo a resumir. 1) Documentos inidõneos e seus respectivos "pagamentos" — relata a autoridade lançadora que foram realizadas circularizações para os emitentes de notas fiscais avulsas e de prestação de serviços apresentadas pela Contribuinte e que levaram à conclusão de que tais documentos eram eivados de falsidade ideológica; que "com o propósito de acobertar as saldas de recursos para os próprios responsáveis pela empresa, para as pessoas fisicas ou jurídicas ligadas a eles, assim como para terceiros fornecedores de bens ou serviços que não realizaram qualquer transação comercial ou contratual com a auditada, tais documentos eram fornecidos à SUDAM onde serviam de comprovação da aplicação daqueles recursos em investimentos fixos no projeto." E, na seqüência, apresenta descrição detalhada desses fatos. Inicialmente, a Fiscalização discorre sobre Notas Fiscais Avulsas emitidas pelo Sr. Cássio Antonio Farias Cavalcante, as quais relaciona, que teriam sido pagas a partir da conta bancária do Fiscalizado de n° 070.606-9, na agência 0076 do BASA S/A., e informa que encaminhou o Termo de Solicitação de Esclarecimentos e Documentos ao emitente, através do qual solicitou fossem confirmadas as vendas consubstanciadas nos documentos fiscais acima, assim como esclarecesse a forma de pagamento, número do documento e data relacionados à operação, além de apresentar a documentação comprobatória dos créditos, acaso confirmada as transações; Informa, também que em carta resposta o Intimado informou QUE vendeu gado pertencente a terceiros, relativo às Notas Fiscais 102361, 174508-4, 174579-9, 273035 nos valores de R$ 212.500,00, R$ 200.000,00, R$ 209.888,80 e R$ 379.992,80, respectivamente; QUE não se lembra dos nomes dos verdadeiros proprietários do gado vendido à Agropecuária Bacuri S/A, tendo em vista que eram muitos; QUE o gado sai, todo, das Fazendas dos respectivos vendedores, diretamente 5 15?á ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.00050612004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 para a Fazenda Bacuri S/A; QUE naquela época a exigência de GTA e Nota Fiscal quando do trânsito do gado de uma fazenda para outra, não era rigoroso, sendo que as Notas eram feitas posteriormente no escritório (VERSATIL); QUE não é pecuarista, e sim comerciante; QUE à época, não possuía gado; QUE os pagamentos, relacionados às Notas acima, eram feitos pelo Sr. Tarley Helvécio Alves, através de cheques nominativos à sua pessoa, sendo que, na mesma ocasião, eram endossados e repassados a funcionário da Agropecuária Bacuri S/A., sendo que, pode afirmar, que pelo menos em uma das ocasiões, tal cheque endossado fora devolvido ao Sr. Tarley Helvécio Alves; QUE os cheques recebidos de volta pelo Sr. Tarley eram recambiados a fim de que fossem pagos os verdadeiros proprietários do gado vendido; QUE conhece o Sr. Tarley desde à época em que começou a vender gado para ele; QUE pode afirmar que nenhum dos valores referentes às Notas acima, muito embora nominativos a sua pessoa, transitara por sua conta bancária; QUE, pelo que tem conhecimento, apenas a Agropecuária Bacuri S/A e Agropecuária Araçatuba S/A utilizaram Notas Fiscais de venda de gado emitidas em seu nome; QUE pode ter havido outras Notas emitidas em seu nome; que o Sr. Tarley Helvécio Alves, representando a Agropecuária Bacuri S/A e Agropecuária Araçatuba S/A, era quem o procurava para realizar as operações acima; que naquela época possuía apenas uma conta bancária — n° 33.278-X da Agência 2517-8 do Banco do Brasil em Redenção, cujos extratos relativos aos meses de outubro/1999, novembro/1999, dezembro/1999, agosto/2000 e setembro/2000 nos apresenta nesta oportunidade; QUE se recorda que possuía uma conta conjunta com o Sr. Bernardo de Andrade, no banco Bradesco S/A, em Redenção, no ano de 1997; QUE ao receber o primeiro Termo desta fiscalização, relacionado às vendas acima, procurou o escritório da Agropecuária Bacuri S/A; QUE a Senhora Sônia, funcionária daquele escritório sugeriu que se orientasse com o Sr. Jeneton, também funcionário daquele escritório; QUE, ato contínuo, contactou o Sr. Jeneton, por telefone, o qual orientou-o para que respondesse; QUE à época, possuía parceria com o Sr. Bernardo de Andrade, intermediando compra e venda de material para atividade rural (sal, vacina, vermífugo, gado e outros), por meio do escritório da empresa VERSATIL, nesta cidade; QUE nunca esteve na fazenda Agropecuária Bacuri S/A e Agropecuária Araçatuba S/A; QUE conhece o Sr. Haroldo Alves de Castro - parente do Sr. Tarley Helvécio Alves -, o qual (Haroldo) tem fazenda ao lado 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 FAZENDA CARACOL; QUE não conhece pessoalmente o Sr. Walter Alves Carneiro, sendo que é amigo do Sr. Paulo Carneiro, filho daquele; QUE entabulou negócios com o Sr. Paulo Carneiro (venda de gado), não se recordando da data; QUE não conhece o Sr. José Mauricio Bicalho Dias, mas sim o Dr. José Cristino; QUE nunca vendeu gado para as pessoas físicas do Sr. José Mauricio e do Sr. José Cristino. Da análise dos extratos bancário da conta n° 33.278-X, referente aos períodos de março a abril de 1998 e março a abril de 1999, fornecida pelo Circularizado, em confronto com as cópias dos cheques emitidas pela Fiscalizada, referentes aos supostos pagamentos a Fiscalização chegou às seguintes conclusões: "pode-se verificar que os três cheques acima, muito embora nominativos ao circularizado, não ingressaram efetivamente em sua conta bancária, corroborando o declarado pelo mesmo em 02.09.2004. E mais, tais cheques eram endossados pelo circularizado e devolvidos ao emitente dos mesmos, o que pode ser igualmente verificado por intermédio do "pagamento" levado a efeito através do cheque n° 177561, no valor de R$ 209.624,00- debitado em conta em 01.10.1999, o qual retomara, mediante estomo em conta-corrente em 01.10.1999, à conta da fiscalizada - emitente do cheque. Os outros dois cheques (087095 e 177558, nos valores de R$ 212.500,00 e R$ 200.000,00, respectivamente) foram depositados na conta de n° 06096-25 na agência 0906 do banco HSBC, é o que se depreende do anotado no verso dos mesmos. A conta é da Pessoa Física do Sr. Renato de Andrade, conforme extratos bancários enviados à Fiscalização por seu filho e procurador, o Sr. Bernardo Alexandre de Andrade." E acrescenta que: "logo após o retomo à conta bancária da fiscalizada do cheque de R$ 209.624,00, foi procedido em 04/10/1999, na mesma conta, a um débito de igual valor e sob o histórico de "DEB.D/CPMF", débito esse que a Fiscalizada atribuía ao pagamento da Nota Fiscal Avulsa 174579-9, relativamente a compra de gado supostamente vendido pelo circularizado. Ressalta-se que, a par dos extratos bancários apresentados pelo circularizado verifica-se que tal crédito decorrente de citado débito sequer ingressou na conta corrente do mesmo. E, mais, em que pese a informação prestada pela fiscalizada de que tais lançamentos "ESTORNO" e "DEB.S/CMPF" - haviam decorridos de falha de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 processamento da Instituição Financeira, forçoso é de se notar que, admitindo-se a falha na descrição do histórico efetivamente houve o retomo do recurso à conta da fiscalizada e a salda do mesmo recurso, via débito em conta, em data imediatamente posterior." Anota, em complemento, que os débitos relacionados às supostas "aquisições" de gado encontram-se regularmente escriturados na conta "MATRIZES", entretanto, os créditos correspondentes às "aquisições" nos valores de R$ 200.000,00 e R$ 209.888,80 encontram-se escriturado na conta "CRÉDITO DE ACIONISTAS, (...) Ou seja, sequer foram escriturados os pagamentos pelas "aquisições" do gado citado. Dai conclui: "Verifica-se que com o fito de se ocultar os reais proprietários do gado, repito, supostamente vendido à fiscalizada, foram emitidas as Notas Fiscais Avulsas com a inserção de informação que devia ter sido escrita, qual seja, a indicação do real proprietário do gado, criando a obrigação (declaração da receita e recolhimento do imposto devido) sequer satisfeita pelo Sr. Cássio A F Gonçalves - não pecuarista e sim, comerciante de materiais para a atividade rural - e mais, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante, melhor dizendo, deslocando a sujeição passiva tributária (obrigação tributária) decorrente dessas supostas receitas das "vendas" do gado. Consigne-se que o circularizado sequer é capaz de identificar os "reais proprietários do gado". Pelos fatos narrados neste sub item (1.1), e considerando as circunstâncias em que foram realizadas as operações relativas a "compra" de gado, entendeu a Fiscalização estarem presentes elementos suficientemente robustos que descaracterizam a causa e a identificação dos reais beneficiários dos pagamentos consubstanciados pelos débitos na conta bancária da fiscalizada nos dias 24 de março de 1999, 29 de setembro de 1999 e 04 de outubro de 1999, nos valores de R$ 212.500,00, R$ 200.000,00 e R$ 209.624,00, informados pela fiscalizada e retratados - a causa e beneficiário - através das Notas Fiscais Avulsas 102361, 174508-4 e 174579-9." O Relatório trata, na seqüência, de Notas Fiscais Avulsas emitidas por Tarley Hervécio Alves, igualmente liquidadas a partir da conta bancária n° 070.606-9, na 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 agência 0076, do BASA S/A. Da mesma forma, a Fiscalização intimou o emitente a comprovar as operações, e este, em resposta, declarou, em síntese, que confirmava a venda de 1.580 cabeças de gado à Agropecuária Bacuri S/A., nos valores e datas constantes das Notas Fiscais, cujas autenticidades confirma; que o pagamento foi realizado com os cheques n° 177563 (R$ 290.000,00) e n° 177564 (R$ 180.000,00), em um total de 470.000,00. A partir dessas informações e das cópias dos respectivos cheques emitidos pelo Fiscalizado, a Autoridade Lançadora teceu as seguintes considerações: "...verificou-se que os cheques supracitados pelo circularizado foram assinados pelo mesmo, na qualidade de procurador da fiscalizada, à época, emitidos nominativos à sua própria pessoa e pelo mesmo endossados em seus versos. Registra-se: cheques assinados pelo próprio circularizado - na condição de procurador da fiscalizada e emitente dos mesmos - nominativos, igualmente, ao próprio circularizado. Aliás, essa relação mandante X mandatário, tomou-se acentuada quando o cheque de n° 087082, no valor de R$ 20.000.00, de emissão da fiscalizada, assinado pelo procurador e pelo mesmo endossado no verso, teria sido depositado na conta desse mesmo procurador e ora circularizado. Frise-se que este cheque foi apontado pela fiscalizada como parte do pagamento à empresa CTR - Construções Terraplenagem Rodoviária Ltda." Daí concluiu: "Com isso, através de Nota Fiscal Avulsa 170953-2, no valor de R$ 470.000,00, procurou-se dar causa aos pagamentos consubstanciados por tais cheques. Entretanto, verificou-se que referidos cheques foram levados à compensação em conta bancária no Bradesco SIA, sendo certo que o circularizado não possuía conta naquela Instituição Financeira, naquele período. Motivo este que levou o circularizado, muito embora tivesse informado que estaria providenciando os extratos bancários junto ao banco, a NÃO apresentar à Fiscalização referido documento bancário de forma a comprovar o ingresso daqueles recursos." O Sr. Tarley compareceu à unidade da Receita Federal em 27/08/2004 e prestou as declarações transcritas no Termo de Verificação Fiscal e a seguir reproduzidas: 9 eÁo; MINIáTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 "QUE foi procurador das empresas acima identificadas, até novembro de 2003; QUE trabalhou com as empresas acima desde de 1988; QUE não lembra exatamente quando os projetos das referidas empresas foram iniciados junto à SUDAM; QUE participou da elaboração dos projetos quase desde o começo; QUE é proprietário da FAZENDA CARACOL desde 1983; QUE sua empresa, FAZENDA CARACOL, tem projeto aprovado pela SUDAM; QUE terminou seu projeto em 1998; QUE efetuou vendas de gado REGISTRADO para as empresas acima identificadas (AGROPECUARIA ARA ÇATUBA S/A - CNPJ 02.282.297/0001-50, e AGROPECUÁRIA BACURI S/A, CNPJ 05.428.321/0001-05); QUE conhece o Sr. JOSE MAURICIO BICALHO DIAS desde 1988; QUE o próprio e sua fazenda vendem vacas e touros para reprodução; QUE além da FAZENDA CARACOL possui a fazenda São Bento, em Cumaru do Norte/PA, porém, na escritura está em Santa Maria das Barreiras/PA; QUE vendeu gado para as empresas acima, o qual transitou de sua fazenda CARACOL, para as fazendas BACURI e ARA ÇATUBA, que são vizinhas limítrofes; .... QUE conhece os contribuintes BERNARDO DE ANDRADE, WAL TER ALVES CARNEIRO (PAI DO PAULO CARNEIRO), CASS/0 A F GONÇALVES, RENATO DE ANDRADE, HAROLDO ALVES DE CASTRO; QUE quando das fiscalizações de campo da SUDAM (na Ara çatuba e Bacun), o depoente alega ter participado ativamente; QUE não acompanhava a parte contábil, a qual era tratada pelo escritório Vila Rica (Mariosval e Dourado); QUE juntamente com o Sr. MAURICIO ANTONIO ALMEIDA DIAS, filho do Dr. JOSÉ MAURICIO BICALHO DIAS, era quem assinava os cheques de pagamentos das empresas AGROPECUÁRIA ARA ÇATUBA SIA, CNPJ 02.282.297/0001-50, e AGROPECUÁRIA BACURI S/A, CNPJ 05.428.321/001-05, fazendo uso dos recursos próprios e do FINAM. Intimado a esclarecer o destino dado aos referidos cheques e a razão de terem sido emitidos dois cheques na mesma data (06/10/2004) para pagamento de uma mesma nota fiscal, prossegue o relato, o Sr. Tarley, por intermédio de procurador, o Sr. Mariosval Dueti Rezende, informou que exerce a função de contabilista do Sr. Tarley; que sobre a destinação dada aos cheques citados, os mesmos haviam sido depositados em uma única conta bancária, da empresa TETRA PAK, investidora da Agropecuária Bacuri S/A., como devolução de recursos aplicados; que o Sr. Geneton, representante da Fiscalizada, freqüentemente entra em contado com os demais "Circularizados (vendedores de gado), os quais também são seus clientes, "a fim de orientá-los a "segurar" as informações de interesse desta fiscalização, de forma a protelar a presente Ação Fiscal'. 10 vis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 A autoridade lançadora relata que a mencionada empresa TETRA PAK LTDA. foi intimada a informar se em outubro de 1999, recebera e a que titulo, recursos provenientes de sua investida a Agropecuária Bacuri S/A e, em caso afirmativo, fosse esclarecido a que se referiam tais recursos, bem como o valor, data e forma de pagamentos dos mesmos e que esta respondeu que não foi encontrado documento nenhum relacionado à Agropecuária Bacuri S/A; que, diante dessa informação, reintinnou a empresa TETRA PAK LTDA. a informar e, caso afirmativo, a comprovar se participou do quadro societário da empresa Agropecuária Bacuri S/A, no período 1999/2000 e, ainda, que se manifestasse expressamente acerca do recebimento de recursos provenientes dessa empresa; que a empresa respondeu, "de forma evasiva e assinada por pessoa que sequer se identifica", que a Tetra Pak é acionaista da Agropecuária Bacuri deste 1999, que as ações foram integralizadas pela Araçatuba Participações Societárias Ltda, em nome da Tetra Pak e que a Tetra Pak não recebeu recursos da Agropecuária Bacuri S/A. Anota a Fiscalização que a Intimada esquivou-se de mencionar a forma, data e valor da integralização e que sequer encaminhou comprovação do registro de tal participação societária, mas ressalta que nas Atas de AGE de 10/0811999, 17/09/1999, 13/04/1999 e 09/05/1999 da Agropecuária Bacuri consta a empresa Tetra Pak como acionista. O TVF informa ainda que o Sr. Tarley compareceu à Unidade da Secretaria da Receita Federal em 27/10/2004 e prestou o seguinte esclarecimento: ".. QUE em relação ao item 4 do Termo de Solicitação de Esclarecimentos e Documentos de 20.10.2004, afirmou que é usual efetuar o pagamento e tirar a nota depois, para transporte do gado, então, mesmo tendo a nota o valor total de R$ 470.000,00, foram emitidos dois cheques, um no valor de R$ 290.000,00 e outro de R$ 180.000,00; ... QUE perguntado onde foram depositados os cheques de R$ 180.000,00 e R$ 290.000,00, informou que os referidos cheques foram endossados e repassados a terceiros, os quais ele não se lembra no momento ... Em resposta a ofício encaminhado pelo Delegado da Receita Federal em Marabá — PA, o banco Bradesco S/A. informou e encaminhou as correspondentes fichas de 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 depósitos, que tais cheques efetivamente ingressaram na conta bancária da Pessoa Jurídica TETRA PAK LTDA., relata a autoridade lançadora. Desses fatos conclui o TVF que "o débito relacionado à suposta aquisição de gado foi regularmente escriturado na conta "MATRIZES", entretanto, o crédito correspondente encontra-se escriturado na conta "CRÉDITO DE ACIONISTAS" - aquela mesma conta mencionada no item "2.4 - Da contabilidade" neste Termo de Verificação FiscaL Ou seja, sequer foi escriturado o pagamento pela "aquisição" do gado citado." E que "Pelos fatos narrados neste subitem (1.2), e considerando as circunstâncias em que foram realizadas as operações relativas a "compra" de gado, entendeu a Fiscalização presentes elementos suficientemente robustos que descaracterizam a causa e a identificação do real beneficiário dos pagamentos consubstanciados pelos débitos na conta bancária da fiscalizada no dia 06 de outubro de 1999, nos valores de R$ 290.000,00 e R$ 180.000,00, informados pela fiscalizada e retratados - a causa e beneficiário - através da Nota Fiscal Avulsa 170953-2." O TVF passa, então, ao exame das Notas Fiscais Avulsas emitidas por Walter Alves Carneiro que, assim como os demais emitentes da Notas Fiscais Avulsas, foi intimado a confirmar (ou não) a operação consubstanciada no documento fiscal bem como a esclarecer a forma de pagamento e, ainda, a apresentar documentação comprobatória do crédito. O Intimado, em resposta, confirmou a venda de 325 cabeças de gado à Agropecuária Bacuri, através na Nota Fiscal Avulsa n° 181555-0, no valor de R$ 133.250,00 e disse que o pagamento foi feito em 08/11/1999, através de DOC enviado para o banco HSBC, ag. 0531-4, a crédito da conta 22785-01 e, ainda, que a receita da venda constou de sua Declaração de Rendimentos, tudo conforme cópias dos extratos bancários e da Declaração de Rendimentos. Do exame do mencionado extrato bancário, a Fiscalização, conforme relata, constatou o referido crédito, mas notou a existência de um débito, logo em seguida, do mesmo valor (se excluída a CPMF), referente a um cheque. Para esclarecer esse fato, 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 intimou o Dr. Walter a apresentar cópia desse cheque, bem como os documentos referentes aos pagamentos feitos como o referido cheque. Anotou, ainda a fiscalização, do exame da Declaração de Rendimentos do Sr. Walter, que este de fato declarou a venda de gado, mas notou que a única venda efetuada foi aquela, de R$ 133.250,00, no mês de novembro de 1999 e mais, que o único imóvel rural por ele explorado, e na condição de arrendatário, era a FAZENDA MATA AZUL, no Município de Santana do Araguaia, no Pará e que a Nota Fiscal Avulsa de n° 181555-0 contava que o gado vendido era proveniente da Fazenda Turmalina, no município de Santa Maria das Barreiras, também no estado do Pará. Informa o Relatório Fiscal que o Sr. Walter não apresentou a cópia do cheque a ele solicitado, embora tenha sido reintimado a fazê-lo e que foi, então, intimado a informar o nome do beneficiário do referido cheque; que em carta resposta o mesmo solicitou prorrogação de prazo para atender à intimação argüindo problemas de saúde e que o banco HSBC teria informado da inexistência de cópias microfilmadas do cheque e, ainda, que inexiste obrigatoriedade de registro desse tipo de operação por pessoa física. Após extenso e detalhado relato da busca de informações adicionais sobre a suposta operação de venda de gado junto ao Sr. Walter Alves Carneiros sem respostas conclusivas, a Fiscalização concluiu que: "ao recorrermos aos registros contábeis da fiscalizada - livro caixa e razão -, pudemos constatar que o débito relacionado à suposta "aquisição" de gado encontra-se regularmente escriturado na conta "MATRIZES", entretanto, o crédito correspondente encontra-se escriturado na conta "CRÉDITO DE ACIONISTAS" - aquela mesma conta mencionada no item "2.4 - Da contabilidade" neste Termo de Verificação Fiscal. Ou seja, sequer foi escriturado o pagamento pela "aquisição" do gado citado." E que "pelos fatos narrados neste subitem (1.3), e considerando as circunstâncias em que foram realizadas as operações relativas a "compra" de gado, entendeu a Fiscalização presentes elementos suficientemente robustos que descaracterizam a causa e a identificação do real beneficiário do pagamento consubstanciado pelo débito na conta bancária da fiscalizada no dia 08 de novembro de 1999, no valor de R$ 133.250,00, informados pela fiscalizada e 13 fdr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 retratados - a causa e beneficiário - através da Nota Fiscal Avulsa 181555- o." Com base nesses elementos, a Fiscalização concluiu que há evidências de que as respostas fornecidas pelos circularizados eram "casadas" com a necessidade de comprovação da causa das operações consubstanciadas pelos pagamentos a esses respectivos circularizados. Registra que a Fiscalizada não possuía/possui Livros de Registro de Entradas e Saídas, tampouco de Registro de Estoque de gado, porém apresentou à Fiscalização um controle extra-fiscal de todas as entradas e saídas; que de acordo com esse controle, havia em 31/12/1998 2.446 animais e em 30/10/2003 9.517, sem, entretanto, nenhuma informação sobre "saída" de gado; que na DITR relativa ao ano de 1998 foram declarados 3.590 animais de grande porte do que concluiu que em 1998 já havia animais em número superior ao constante no referido controle extra-fiscal; que estranha a falta de informação sobre compra e venda de gado. O Termo de Verificação Fiscal passa, nesse ponto, para a análise dos valores informados como pagamentos por serviços de engenharia, referentes a Notas Fiscais emitidas por CTR — Construções, Terraplenagem Rodoviária LTDA. Trata-se de notas fiscais, relacionadas no TVR com a indicação de seus números, datas de emissão e valores, que totalizaram no ano de 1999 que, segundo informação do Contribuinte teriam sido pagos com os cheques emitidos contra o banco BASA, ag. 0076, contas 070.606-9 e 154.005-9. Relata a Autoridade Lançadora que, com vistas à verificação da efetividade desses pagamentos e da prestação dos serviços, foi realizada diligência na tentativa de localizar a empresa CTR — CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM RODOVIÁRIA LTDA., na cidade de São Luís, no Maranhão onde foram apurados os seguintes fatos, em síntese: que não localizou a referida empresa no endereço indicado nas notas fiscais e que é o mesmo constante dos cadastros na SRF (Estrada do Ribamar, n° 500 — Km 01 — Forquilha —São Luís/MA); que colheu declaração de comerciante estabelecido nas proximidades de que 14 ▪ • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 desconhecia a existência de tal empresa, embora exercesse sua atividade comercial naquele endereço há aproximadamente treze anos e não conhece pessoa de nome EXPEDITO LEITE SOUSA; que no Cartório de Registro de Imóveis daquele Município não há registro de imóvel localizado no endereço indicado da CTR, bem como não há imóveis registrados em nome da CTR ou do Sr. Expedito Souza Leite; que a Gráfica POLIKROM, que teria supostamente confeccionado as Notas Fiscais informou, em resposta a intimação, que "não encontramos o registro da prestação de qualquer serviço gráfico para a firma CTR — Construções Terraplenagem Rodoviária Ltda., muito menos bloco de Notas Fiscais.", referindo-se ao período de 1996 a 2000; que na Junta Comercial do Maranhão se apurou que o último documento arquivado da referida empresa foi seu Distrato Social, datado de 01/07/1996 e arquivado em 04/07/1996, anotando que na cláusula sexta do distrato consta que "declaro para os devidos fins, que a referida empresa nunca funcionou e que não possui débitos fiscais, estaduais, municipais e federais"; que na Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de São Luis/MA foi obtida a informação de que não consta registro de inscrição em nome dessa empresa ou do Sr. Expedito Leite Sousa; que não consta AIDF em nome da referida empresa e que o n° 320, indicado nas Notas Fiscais, datado de 29/01/1998 foi emitida para outra empresa; que não há imóveis registrados em nome da empresa, mas consta imóvel registrado em nome de Expedito Leite Sousa, situado na Av. 03 — COHAB I, 03— Bairro COHAB ANIL 1. Ainda relatando a diligência em comento, a autoridade lançadora informa que se dirigiu ao endereço do Sr. Expedito, indicado no cadastro do CPF (Rua do Aririzal, n° 39 — TURU) e lá colheu a informação, com o morador daquele endereço, de que o referido imóvel não mais pertencia ao Sr. Expedito; que se dirigiu então ao endereço do imóvel registrado na Prefeitura (no COHAB 1), onde constatou que o imóvel era alugado e obteve da inquilina informação do endereço do Sr. Expedito, onde finalmente o mesmo foi localizado e convidado a comparecer à Delegacia da Receita Federal em São Luis, onde compareceu acompanhado de seu Filho José Gomes Souza de quem se tomou a seguinte declaração: 15 74 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 " ... que pode afirmar que a empresa CTR nunca prestou serviços em Cumaru do Norte/PA ... que pode afirmar que nunca comprou serviço de impressão de Notas Fiscais da gráfica Polikrom - Editora Gráfica e Propaganda Ltda, localizada na rua das Crioulas ou mesmo na Rua Cândido Ribeiro; que pode afirmar que a empresa CTR não prestava serviços de adubação e demarcação, mesmo porque fazia-se necessária presença de Agrónomo e a empresa não dispunha desse tipo de profissional como contratado ou mesmo como empregado; ... que desconhece pessoas de nome José Mauricio Bicalho Dias e Mauricio Antônio Almeida Dias ... que pode afirmar que nunca recebeu cheque em seu nome, ou em nome da empresa CTR, da empresa Agropecuária Ara çatuba SIA, ou mesmo das pessoas física de José Mauricio Bicalho Dias e Mauricio António Almeida Dias." Acrescenta, ainda, a autoridade lançadora, o dado de que o CNPJ da empresa CTR consta na base CNPJ como cancelada em 23/07/1997 pelo motivo de "NÃO INICIO DE ATIVIDADE. Em complemento, foi relatado, ainda, resultados de diligências em vários órgãos e empresas, a saber: Companhia Energética do Maranhão — não consta o nome da referida empresa no seu cadastro de clientes; Prefeitura Municipal de Camaru do Norte(PA) — Não consta recolhimento de ISSQN pago pela empresa ou alvará emitido em seu nome; CREA/MA — não consta em seu cadastro o nome da empresa; Companhia de Água e Esgoto do Maranhão — não consta em seu cadastro de clientes o nome da diligenciada; Caixa Económica Federal — não consta, no período de 01/01/1999 a 31/12/1999, qualquer pagamento de FGTF em nome da empresa. Sobre esses fatos a Autoridade fez os seguintes comentários no TVF: infere-se pelos números de contas anotados no verso dos cheques de n° 177560, 177567, 177568 e 177571, nos valores de R$ 260.000,00, R$ 265960,00, R$ 251.880,00 e R$ 245.000,00, respectivamente, que os recursos decorrentes dos mesmos foram creditados nas contas bancárias da empresa VERSÁTIL, aquela de propriedade do Sr. Bernardo Alexandre de Andrade, e na do Sr. Renato de Andrade, pai e mandante do mesmo Bernardo Alexandre de Andrade, o qual prestara esclarecimentos à 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Fiscalização nos autos da Ação Fiscal promovida em face da fiscalizada Agropecuária Araçatuba S/A (mesmos Diretores - Presidente e Superintendente - e procurador, à época). Registra-se que naquela Ação Fiscal foram verificadas fotocópias de cheques de emissão da fiscalizada (Agropecuária Ara çatuba S/A), nominativos à empresa CTR, os quais foram depositados na conta bancária da Pessoa Jurídica VERSÁTIL. E, mais, no verso do cheque de n° 177567, nominativo a tal CTR, constava assinatura (endosso) similar a do Sr. Bernardo Alexandre de Andrade" Registrou que o Sr. Bernardo informou à fiscalização não ter explicação plausível para tal fato, uma vez que não efetuou nenhum negócio com a referida empresa e sequer a conhece e que acha que houve apenas o empréstimo da conta para compensação dos cheques, anotando que imediatamente à compensação dos cheques o dinheiro foi sacado. Transcreve a Autoridade Lançadora depoimento prestado por Tarley Helvécio Alves, procurador da empresa Agropecuária Bacuri S/A. em 27/08/2004 e outro prestado em 27/10/2004, este após tomar ciência do resultado da diligência realizada em São Luis. Reproduzo a seguir os trechos desses depoimentos constantes do TVF: Depoimento prestado em 27/10/2004: .. Que na qualidade de procurador das empresas acima identificadas que foram efetuados trabalhos de pastagens, reformas de pastagem, abertura e reforma de estradas vicinais internas, construção de cercas, etc; QUE não lembra das empresas que prestaram serviços na fase de implantação das empresas acima identificadas (AGROPECUARIAS BACURI E ARAÇATUBA), fazendo os serviços de preparação do solo, pasto, etc; QUE os empreiteiros e os trabalhadores que fizeram os serviços eram de Redenção mesmo; QUE perguntado se conhecia a empresa CTR disse que não se recorda; QUE perguntado se conhece o EXPEDIDO, dono da CTR, disse que não se recorda; .... QUE quando das fiscalizações da SUDAM (na Araçatuba e Bacun), o depoente alega ter participado ativamente; QUE não acompanha a parte contábil, a qual era tratada pelo escritório Vila Rica (Mariosval e Dourado); QUE juntamente com o Sr. MAURICIO ANTONIO ALMEIDA DIAS, filho do Dr. JOSÉ MAURÍCIO BICALHO DIAS, era quem assinava os cheques de pagamentos das empresas AGROPECUÁRIA 17 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.00050612004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 ARA ÇATUBA S/A, CNPJ 02.282.297/0001-50 e AGROPECUÁRIA BACURI S/A. CNPJ n°05.428.321/0001-05, fazendo uso dos recursos próprios da FINAM". Depoimento prestado em 27/10/2004: "QUE perguntado se sabia o motivo de muitos dos cheques emitidos para a CTR (assinados por si mesmo) foram depositados nas contas de BERNARDO DE ANDRADE, RENATO DE ANDRADE e VERSÁTIL, respondeu que se reservava o direito de consultar os documentos na empresa para fins de formular a resposta, desta e de outras perguntas, à Fiscalização". Transcreve também o TVF depoimento do Sr. JOSÉ MAURÍCIO BICALHO DIAS, Diretor-Presidente da Fiscalizada, após tomar ciência do Relatório de diligência em São Luís, onde este declara que desconhece a empresa CTR CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM RODOVIÁRIA LTDA. bem como o seu sócio Sr. Expedito e muito menos a pessoa que representou aquelas empresas. Disso concluiu a Fiscalização: "Pelos fatos narrados neste subitem (2.1), entendeu a Fiscalização presentes elementos suficientemente robustos que descaracterizam a causa e a identificação dos reais beneficiários dos pagamentos consubstanciados pelos débitos na conta bancária da fiscalizada nos dias e valores constantes da planilha acima, informados pela fiscalizada e retratados - a causa e beneficiário - através das Notas Fiscais n° 4863,4864,4865,4866,4872,4873,4875,4876,4879 e 4884." Procedeu então, a Fiscalização, ao lançamento com base no art. 61 da Lei n° 8.981, com o reajustamento da base de cálculo do Imposto, nos termos do art. 725 do RIR/99 e apresenta planilha detalhada dos valores que compuseram a base de cálculo, sobre os quais apurou-se o Imposto com a incidência de multa qualificada, no percentual de 150%. Por fim, o Relatório acrescenta que foi imputada responsabilidade solidária 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 aos Srs. José Maurício Bicalho Dias e Tarley Helvécio Alves, pelas razões a seguir reproduzidas: "Imputamos a responsabilidade solidária aos Srs. José Mauricio Bicalho Dias e Tarlev Helvécio Alves. pelo crédito tributário apurado em nome da contribuinte fiscalizada. O primeiro, consoante o artigo 18 do Estatuto Social da Fiscalizada, exercia/exerce as funções de Diretor-presidente, a quem cabia, dentre outras atribuições, "avaliar os atos que gerarem obrigações ou exonerar terceiros de obrigações para com a Sociedade, podendo sempre: b) movimentar contas bancárias, créditos e direitos assim como, exercia/exerce a gerência e administração da controladora da fiscalizada, vale dizer Araçatuba Participações Societárias LTDA"; O segundo, mandatário da fiscalizada, exercia, efetivamente, a administração financeira da mesma, através da emissão de cheques para pagamentos, além de ter sido o articulador das operações relativas às "aquisições" de gado e serviços relacionadas à mesma fiscalizada. Como já acima colocado, a grande maioria dos cheques de emissão da fiscalizada foi assinada pelo procurador da mesma e, depreendendo-se das anotações no verso dos mesmos, ingressaram em conta bancária de seu Diretor-presidente ou de contribuintes não relacionados aos seus respectivos destinatários." Acrescenta ainda que "Para preservar os interesses da Fazenda Nacional, estendemos a notificação deste relatório de fiscalização aos Srs. José Mauricio Bicalho Dias e Tarlev Helvécio Alves, com fulcro nos termos dos artigos 121, inciso II, 124, inciso 135, e III, todos, do CTN (Código Tributário Nacional), como SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS pelo crédito tributário constituído, cientificando-os das obrigações resultantes." Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 882/904 (c/ cópia às fls. 969/992). Também apresentaram Impugnações os apontados responsáveis solidários, José Mauricio Bicalho Dias, fls. 941/953 e Tarley Helvécio Alves, fls. 1056/1079. 19 22* MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Da Impugnação de AGROPECUÁRIA BACURI S/A. Preliminares Nulidade do Procedimento Administrativo Fiscal por violação ao Princípio da Legalidade. Aduz o Impugnante que o Decreto n° 70.235, de 1972 não traz previsão legal para a imputação de responsabilidade solidária, "o que redunda na formalização de um termo de sujeição passiva solidária despido de qualquer previsão normativa, lavrado sobre forma não prevista em lei, contendo prescrições não previstas em lei, ou seja, em completo desrespeito ao atributo da tipicidade necessário aos atos administrativos, em decorrência do principio da legalidade." O ato praticado pela Fiscalização, portanto, conclui, está eivado de vicio de nulidade, "porque despido de atributo e tipicidade necessário a todo e qualquer ato administrativo". Argumenta que, a permanecer essa situação, haverá um tumulto procedimental causado pela ausência de previsão de procedimento legal para que sejam autuadas e julgadas várias defesas em um mesmo processo administrativo fiscal e chama a atenção para o direito de defesa insculpido no art. 5°, LIV e LV da Constituição Federal. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. O Impugnante alude ao fato de que, embora a Fiscalização tenha apontado como responsáveis solidários pelo crédito tributário lançado os Srs.José Mauricio Bicalho Dias e Tarley Helvécio Alves, não lhes concedeu o direito de defesa. Argumenta que os indigitados responsáveis solitários deveriam ter sido questionados antes da autuação para poderem exercer plenamente o direito de defesa. 20 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Aduz, também, que os Fiscais agiram propositadamente com o intuito de causar ao Impugnante uma extrema insegurança quanto ao prazo para a apresentação de defesa ao realizarem inúmeras intimações, por AR e em diferentes endereços da empresa e de seus representantes legais. Tal fato configuraria cerceamento do direito de defesa "já que impossível para o lmpugnante ter certeza quanto ao prazo fatal, evitando a alegação de intempestividade, o que o constrangeu a realizar o protocolo no menor prazo, contado da primeira intimação realizada a pessoa jurídica, reduzindo sobremaneira sua possibilidade de contestação, ainda mais quando entremeado o prazo com as festas de fim de ano." Nulidade por violação do devido processo legal. O lmpugnante argúi essa preliminar com base no fato de que, como foram chamados ao processo na condição de devedores solidários José Mauricio Bicalho Dias e Tarley Helvécio Alves, era necessário que também para estes fosse cumprido o procedimento administrativo previsto no Decreto 70.235/72; que "a imposição de crédito tributário deve necessariamente ser formalizada por meio de auto de infração, de forma que em mantendo-se a responsabilidade solidária e, assim, em decorrência da conceituação transcrita acima, a condição de devedor dos Srs. José Maurício e Tariey Helvécio, deve ser seguido este procedimento, cumprindo-se a risca todas as prescrições legais contidas no Decreto 70.235/72." Preliminar de decadência. O lmpugnante argúi a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 27/12/1999. Aduz que o fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte ocorre no momento de cada pagamento sujeito à retenção do Imposto e que o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 40 do CTN e, ainda, o art. 899 do RIR/99. Menciona jurisprudência do Primeiro Conselho nesse sentido. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Mérito Quanto ao mérito, a Contribuinte refere-se à "morosidade na liberação dos recursos da SUDAM" para afirmar em seguida que, em decorrência dessa morosidade "os controladores do Projeto se viram obrigados por diversas vezes a injetar recursos próprios além daqueles decorrentes de imposição legal (proporção 1 X 3), fazendo pagamentos conforme os serviços eram prestados, no aguardo de que fossem liberados os recursos para que só então fosse expedida a Nota Fiscal correspondente." É por essa razão, complementa, que se tem uma única Nota Fiscal para diversos pagamentos realizados em cheque "a existência de recursos que acabavam por retornar a conta daquele que os havia injetado". Afirma que esses fatos estão demonstrados nos autos e que pode ter havido equívocos contábeis, mas que tais equívocos não podem criar fatos tributáveis. Argumenta que a Fiscalização tentou macular a imagem da empresa; que outras fiscalizações já atestaram que os recursos estão sendo bem empregados. O innpugnante apresenta planilha onde indica as causas dos pagamentos que ensejaram o lançamento, constantes da planilha I do Termo de Verificação Fiscal, apontando as folhas do processo onde constam os documentos comprobatórios. Quanto à planilha II indica apenas que se trata de compra de gado. Sobre os pagamentos feitos ao Sr. Cássio Antonio Farias Gonçalves afirma a Contribuinte que o fato de os cheque terem sido recambiados para o emitente deve-se ao fato de que, embora a Nota Fiscal fosse emitida pelo Sr. Cássio Antonio Faria Gonçalves, que agia como intermediário, eram repassados diretamente ao proprietário, ficando este apenas com a comissão de corretagem e, ademais, que o Banco BASA não permitia a expedição de cheque a beneficiário diverso do indicado na Nota Fiscal. Assevera que o gado foi entregue e a Nota Fiscal emitida pelo próprio Estado, inclusive com extração de GTA, de modo que não há razão para que seja desconsiderada a causa desse pagamento. 22 (-72S MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Anota que o Sr. Cássio confirmou a operação e tece considerações sobre o registro do gado na ABCZ onde diz que o mesmo registro acompanha o animal, não havendo necessidade de novo registro a cada operação de venda. Reafirma que o erro contábil não tem o condão de desnaturar a causa da operação. Sobre o pagamento feito ao Sr. Tarley Helvécio Alves diz que, feito o pagamento, o valor desse pode ser transferido a qualquer pessoa sem que isso tenha qualquer relação com quem expediu o cheque; que não lhe cumpre conhecer os negócios do Sr. Tarley. Na seqüência reitera as ponderações sobre o registro dos animais e repete a alegação quando ao erro contábil. Relativamente ao pagamento feito ao Sr. Walter Alves Carneiro interpreta que o lançamento foi motivado apenas pelo erro contábil e repete as ponderações sobre o registro dos animais e a impossibilidade de erro contábil desnaturar a causa do pagamento. Quanto aos pagamentos feitos à empresa CTR — Construções, Terraplanagem Rodoviária Ltda. diz que, se fraude existiu, esta foi praticada por aquela empresa e por terceiros, não podendo o Innpugnante ser penalizado por isso; que não há como se exigir das empresas que verifiquem a regularidade de outra antes de entabular negócios com elas. Diz também que o depósito dos recursos em conta de terceiros não deve ser preocupação da Impugnante. Sobre os valores constantes da Planilha II diz que não foi possível providenciar a tempo a documentação necessária e protesta pela juntada posterior dos documentos. Multa qualificada. Aduz o Impugnante que não consta dos autos descrição das razões que ensejaram a qualificação da penalidade, o que impede o exercício do direito de defesa ainda 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 mais, afirma, quando o Impugnante não teria cometido nenhuma fraude. Argumenta que não houve desvio de recursos e que os vícios contábeis e a inexistência da empresa CTR não são fatos capazes de ensejar a aplicação da multa qualificada. Estes seriam meros equívocos que não conduzem a qualquer exigência tributária. Transcreve ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte as quais, segundo interpretação do Impugnante, confirmam jurisprudência no sentido de que apenas a certeza do evidente intuito de agir contra a lei, permite e determina o agravamento da multa de ofício. Taxa SELIC Insurge-se a Impugnante contra a incidência de juros cobrados com base na taxa Selic sob o fundamento em síntese, de que a referida taxa não foi criada para fins tributários, mas sim para remuneração de títulos e que sua aplicação para fins tributários só poderia se dar por expressa previsão em lei complementar. Que os critérios para aferição de correção monetária e juros, em matéria tributária, devem ser estabelecidos pela lei e que o CTN versa essa matéria no seu art. 161, § 1° onde prevê a incidência de juros à taxa de 1% ao ano se a lei não dispuser de modo diverso, abrindo-se duas alternativas: ou a mudança desse dispositivo por outra lei complementar ou a aplicação da taxa de 1% ao ano. Argumenta que, embora a SELIC tenha sido regulamentada pela Lei n° 9.250, de 1995, esta apenas manda aplicá-la, sem, contudo, defini-Ia, anotando que sua fixação se faz pelo Banco Central do Brasil por meio de ato infra-legal. Invoca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Da Impugnação apresentada por JOSÉ MAURÍCIO BICALHO DIAS (fls. 1022/1034) 24 Ib MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 O Impugnante pleiteia, inicialmente, a admissibilidade da Impugnação. Diz que tendo sido apontado como responsável solidário pelo crédito tributário, por meio do termo de sujeição passiva solidária, deve ser-lhe garantido o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Argúi preliminar de nulidade do procedimento fiscal por violação aos princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório. Aduz que não há previsão legal no Decreto n°70.235, de 1972 para a imputação de responsabilidade solidária de modo que o "termo de sujeição passiva solidária" lavrado em forma não prescrita em lei, fere a tipicidade necessária aos atos administrativos, em decorrência do princípio da legalidade; que esse ato, portanto, está eivado de vício de nulidade. Refere-se ao possível tumulto procedimental decorrente dessa responsabilidade solidária, caracterizada pela ausência de procedimentos legalmente previstos para o caso, ressaltando o direito ao exercício do contraditório por parte dos devedores solidários. Sobre o cerceamento do direito de defesa, aduz que este decorre da incerteza quanto à imputação realizada. Argumenta que se a solidariedade implica em que a cobrança pode ser realizada a qualquer um dos devedores, tal condição deveria ficar claramente explicitada nos autos e mais, que se é nessa condição que o Impugnante entra nos autos, disso decorre a necessidade de cumprimento do devido processo legal, o que não teria ocorrido no caso. Teria havido, segundo o Impugnante, inobservância do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Nisso consiste a outra violação capaz de gerar a nulidade do procedimento fiscal. Embora o Contribuinte teça considerações sobre o lançamento propriamente dito, afirma e reitera que "o lmpugnante apresenta defesa apenas contra o que lhe foi imputado, a saber, a responsabilidade passiva solidária. É que não tendo auto de infração lavrado contra si, não cabe ao Impugnante realizar defesa quanto ao crédito tributário 25 ft4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 imposto, mas somente contra o que efetivamente lhe foi imposto, a saber, a responsabilidade passiva solidária." Argumenta que não se aplica ao caso a regra do art. 124, I do CTN nem tem aplicação ao caso o art 121, I do mesmo código. Quanto ao lançamento propriamente dito, o lmpugnante argúi preliminar de decadência com os mesmos fundamentos da Impugnação apresentada pela Autuado e, quanto ao mérito do lançamento, da mesma forma, reproduz iam síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação apresentada pela empresa Autuada. Da Impugnação apresentada por Tarlev Helvécio Alves (fls. 1056/1079). O Sr. Tarley Helvécio Alves insurge-se contra sua indicação como sujeito passivo solidário, afirmando, em síntese, que não se aplica ao caso o disposto no art. 124, I do CTN, "eis que o mesmo não tinha qualquer interesse em comum com a autuada". Quanto ao lançamento propriamente dito, argúi a nulidade do feito por falta/insuficiência na motivação das imputações feitas. Argúi também preliminar de decadência, apresentando as mesmas razões postas na Impugnação da Autuada. Insurge- se contra a aplicação da multa agravada ao argumento de que "nem a autuada nem o Impugnante criaram qualquer obstáculo para a fiscalização, tanto é que prestou todas as informações requisitadas." Que em nenhum momento restou evidenciado o intuito de fraudar ou sonegar. Protesta pelo direito de apresentar oportunamente novas razões e juntar documentos comprobatórios. Por fim, pede: 26 SÁ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.00050612004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 1) quanto ao processo, seja oportunizado ao Impugnante a dedução de novas razões, juntada de documentos e realização de prova pericial, assim como o direito de se manifestar sobre eventuais contra-razões da fiscalização; e 2) que ao final, seja a presente impugnação julgada procedente para o fim próprio de excluir o lmpugnante do pólo passivo, quer em razão da nulidade do Termo de Sujeição Passiva e do próprio Auto de Infração, quer, ainda face à decadência, quer também pelo fato de não ter o mesmo agido com excesso de poderes, quer finalmente pela inexistência de dolo, sonegação ou fraude que justifique a aplicação da penalidade agravada." Decisão de primeira instância A DRJ/BELÉM/PA julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS - é legítimo o lançamento decorrente da constatação de desvios de recursos públicos ofertados pela extinta SUDAM quando há nos autos provas robustas atestando a simulação de operações de compra de bens e serviços para com o fito de ocultar os reais recebedores dos recursos. SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTIPLICIDADE DE RESPONSÁVEIS - É exeqüível a responsabilização solidárias de outras pessoas que não o sujeito passivo para responder pelo crédito tributário quando constatado que os mesmos tiveram participação capital nas operações irregulares e, portanto, têm interesse nos fatos geradores da obrigação tributária. NULIDADE DO PROCESSO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - Rejeitam-se os argumentos de nulidade do processo administrativo fiscal se os procedimentos adotados pela fiscalização obedeceram ao rito processual disposto no Decreto n°70.235, de 1972. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexiste o alegado cerceamento do direito de defesa se os fatos a que se refere o sujeito passivo dizem respeito à atividade do lançamento e antes da lavratura do auto de infração; momento em que não existe acusação e 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 acusado. DECADÊNCIA - Rejeita-se a preliminar de decadência quando não existe pagamento antecipado e os fatos apurados indicam a presença de fraude, dolo ou simulação; situação que demanda a aplicação do prazo decadencial por intermédio de disposições do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - É exeqüível o agravamento de oficio da penalidade aplicada quando há nos autos robusto conjunto probante indicando a presença de simulação engendrada com o fito de desviar recursos públicos recebidos a título de investimentos em projeto aprovado pela extinta SUDAM. JUROS. TAXA SELIC - Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade. Lançamento Procedente Baseou-se a decisão recorrida, em síntese, nas seguintes considerações: - que o procedimento da Fiscalização de apontar pessoas como solidariamente responsáveis pelo crédito tributário não incorreu em violação ao princípio da legalidade; - que essa possibilidade está prevista no CTN, artigos 121, 124 e 135, e não no Decreto n°70.235, de 1972, o qual versa sobre o rito processual; - que, portanto, existe a possibilidade jurídica de uma ou mais pessoas responderem pelo crédito tributário e que esse procedimento não implicou em nenhum prejuízo ao direito de defesa; - que o fato de não ter sido dado às pessoas indicadas como responsáveis solidárias oportunidade de manifestação previamente à lavratura do auto de infração não 28 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 constitui violação ao direito de defesa posto que esse direito só é devido aos acusados e antes da lavratura do auto de infração ainda não havia acusador ou acusado; - que não deveria ter sido lavrado auto de infração contra os responsáveis solidários posto que a lavratura de mais de um auto de infração é desnecessária e seria nula, já que o crédito já esta constituído com o primeiro auto de infração; - que não ocorreu a decadência pleiteada, posto que o termo inicial de contagem do prazo decadencial, no caso, seria aquele referido no art. 173, I do CTN e por esse critério a ciência do lançamento teria ocorrido antes de completado o prazo qüinqüenal. - que a explicação de que os cheque emitidos em favor de Cássio Antonio Faria Gonçalves destinavam a transferência a intermediários que faziam a compra de gado é absurda; - que essa versão é incompatível com o fato de não existirem notas fiscais referentes a essas operações, de os cheques terem sido endossados para o emitente e não para o vendedor de gado, e com o fato de as entradas terem sido registradas como crédito de acionistas; - que a explicação sobre os cheques emitidos para pagamento de gado, acobertado pela Nota Fiscal avulsa n° 170953-2 de que depois de endossado o cheque o emitente não tem qualquer relação com o depósito é absurda; - que essa versão não leva em conta o fato de que o cheque foi depositado em conta de um dos sócios da Impugnante; - que, da mesma forma, o cheque n°76, emitido para pagamento na compra de gado, foi contabilizado tendo como contrapartida a conta crédito em acionistas; 29 91P • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 - que os argumentos da Impugnante a respeito dos cheques emitidos para CRT de que se houve fraude a responsabilidade é desta, não podem prosperar; - que os elementos de prova são robustos e todos indicam a simulação de pagamentos; - que a alegação da Impugnante de que antes da liberação dos recursos pela SUDAM foram feitos empréstimos pelos sócios e que parte dos recursos a estes destinados eram para cobrir tais empréstimos, não pode prosperar, porque não há comprovação desse fato e as evidências apontam no sentido da simulação; - que está perfeitamente configurada nos autos a ocorrência das situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, a justificar a qualificação da penalidade; - que a incidência de juros cobrados com base na taxa SELIC tem previsão legal em lei e que a autoridade administrativa não é competência para julgar constitucionalidade de lei, devendo aplicá-la, posto que a ela está vinculada; - que, quanto às impugnações apresentadas por José Mauricio Bicalho Dias e Tarley Helvécio Alves, existia a possibilidade jurídica de sua indicação como responsável solidário; - que tais indicações não se fizeram com cerceamento do direito de defesa; Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 11/06/2005, e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 07/07/2005 o Recurso de fls. 1164/1205 onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. 30 113, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Também apresentaram recurso José Mauricio Bicalho Dias (fls.127711316) e Tarley Helvécio Alves (fls. 1379/1415), com as alegações e argumentos já contidos na Impugnação apresentada pela Autuada. É o Relatório. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Preliminares - nulidade do lançamento. O Recorrente argúi a nulidade do lançamento por três motivos distintos, porém intimamente ligados; o primeiro, de que foram apontados responsáveis solidários para o lançamento sem base em previsão legal; o segundo, de que teria havido cerceamento de direito de defesa, posto que aos apontados como responsáveis solidários não foram dadas oportunidades de se manifestarem previamente durante o procedimento fiscal; e, terceiro, porque teria sido infringido o devido processo legal, ao se conduzir o procedimento sem observância das regras do Processo Administrativo Fiscal que, segundo interpreta, exigiria a lavratura de auto de infração para a formalização da responsabilidade solidária. A matéria está disciplinada no Código Tributário Nacional — CTN, art. 124, e não no Decreto n° 70.235, de 1972, que versa sobre o processo administrativo e não sobre normas de direito tributário. Eis o teor do citado dispositivo legal: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; — as pessoas expressamente designadas por lei. 32 IÇ??b MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem." Não há dúvida, portanto, de que há a possibilidade jurídica de que, além do próprio contribuinte, terceiras pessoas sejam apontadas como responsáveis solidárias pelo crédito tributário, desde que observados os requisitos legais para tanto. Assim, não há falar em violação ao princípio da legalidade. Por outro lado, é preciso ter clareza quanto ao real efeito da indicação, pela autoridade lançadora, de pessoas para figurarem como responsáveis solidárias. Esse ato implica que a autoridade entendeu que essas pessoas têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação e, assim, poderia, qualquer uma delas, responder pelo crédito tributário. Quando examinar as impugnações apresentadas pelo indigitados responsáveis, retomarei essa questão. Por enquanto cumpre apenas deixar assentado que o procedimento fiscal, nesse aspecto, está respaldado pela legislação. Sobre o alegado cerceamento do direito de defesa em vista do fato de que aqueles apontados como responsáveis solidários não tiveram oportunidade de se manifestarem durante a ação fiscal, é sabido que o procedimento fiscal tem natureza inquisitorial e, como tal, não está condicionado ao exercício do contraditório. É dizer, os direitos ao contraditório e à ampla defesa dizem respeito aos acusados em geral e, na fase inquisitorial, não há, ainda, a figura do acusado. Sendo assim, também em relação à indicação de responsáveis solidários, não há falar em contraditório durante a ação fiscal. Somente após a ciência do auto de infração, quando então resta formalizada a acusação, cabe-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa. É o que se dá no caso concreto. 33 OS; ter MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Finalmente, incorre em erro o Recorrente quando reclama a necessidade de lavratura de auto de infração para formalizar a responsabilidade solidária. Tal erro, data vênia, decorre de uma interpretação equivocada do Decreto n°70.235, de 1972 que, quando se refere à lavratura de auto de infração trata da formalização da exigência. O auto de infração é o documento que formaliza o lançamento, onde se aponta o sujeito passivo, a matéria tributária, a base de cálculo, o imposto apurado, etc. Ora, se é assim, não há sentido em falar-se na lavratura de mais de um auto de infração para a mesma exigência. A indicação de responsáveis solidários pelo crédito lançado pode, e deve, ser feita, no próprio e único auto de infração. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do lançamento. Preliminar— decadência. Examino a preliminar de decadência. Os fatos geradores referem-se ao período que vai de 18/01/1999 a 21/12/1999 e a ciência do lançamento ocorreu em 27/12/2004 (fls. 806). A discussão sobre a decadência, no caso, é se o termo inicial seria a data do fato gerador, e, nesse caso, estariam abrangidos pela decadência os créditos referentes a pagamentos feitos antes de 27/12/1999; ou se a contagem do prazo seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado e, nesse caso, o termo inicial seria 1° de janeiro de 2000 e, nessas condições, nenhuma parte do lançamento seria abrangida pela decadência. Ainda numa terceira hipótese, mesmo considerando a aplicação ao caso da regra do § 4° do art. 150, caracterizado o evidente intuito de fraude, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria o referido no art. 173, I do CTN e, também nesse caso, não haveria decadência. Isso posto, passo à discussão do caso concreto. Trata-se de tema tormentoso e que está longe de ser pacífico neste Conselho de Contribuintes, que em seus julgados trazem diferentes teses, embora seja 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 majoritária a tese de que o termo inicial deve ser a data do fato gerador, com fundamento no art. 150, § 4° do CTN. Estou entre os que divergem desse entendimento majoritário. Vejamos o que reza o art. 150, § 4° do CTN, que a seguir transcrevo: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entendo que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN, diz respeito à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 16° edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão, o nada. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração e o pagamento do imposto feito pelo contribuinte terão sido confirmados pela homologação. No caso concreto ora examinado, o lançamento refere-se a tributação exclusiva na fonte relativa a pagamentos sem causa, onde não se verificou nenhum pagamento relativamente ao fato gerador. Portanto, o lançamento refere-se a eventos que não compuseram nenhuma declaração apresentada pelo contribuinte ou pagamento por ele efetuado e, conseqüentemente, não poderiam ter sido homologadas. Configura-se, assim, a hipótese referida no art. 149, V do CTN, verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Assim, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tema que será abordado mais adiante, aplica-se no caso, a regra do art. 173, I do CTN, a seguir transcrito, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 36 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 II— da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Assim, no caso concreto, independentemente de qualquer consideração sobre a ocorrência (ou não) de evidente intuito de fraude, entendo que o lançamento se aperfeiçoou, com a ciência ao autuado, quando a Fazenda Pública ainda gozava do direito de constituir o crédito tributário. Considerando a hipótese de evidente intuito de fraude, matéria a ser examinada mais adiante quando da análise do mérito, da mesma forma, a regra de contagem do prazo decadencial seria a do art. 173, I do CTN e, também nesse caso, não se cogitaria de decadência. Rejeito, portanto, a preliminar. Mérito Quanto ao mérito, como claramente explicitado no relatório, trata-se de exigência de Imposto de Renda exclusivamente na fonte, tendo em vista pagamento sem causa, com fundamento no art. 61 da Lei n°8.981, de 1995. Tais pagamentos referem-se a valores sacados das contas da Autuada para pagamentos diversos, registrados como aquisição de gado e realização de obra de terraplanagem, e cujos valores a Fiscalização acusa de terem tido destinação diversa. Eis o teor do referido dispositivo legal: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual incidirá o imposto." São duas, portanto, as condições referidas na lei para a incidência do imposto: que tenha havido um pagamento e que este não tenha seu beneficiário ou sua causa identificados. No caso concreto, como relatado pela Fiscalização, os beneficiários dos cheques foram identificados, seja pela verificação das próprias anotações nos cheques, seja pelas diligências feitas pela Fiscalização. O lançamento baseia-se no fato, apontado pela autoridade lançadora, de que esses beneficiários e as causas dos pagamentos não seriam aqueles constantes dos registros contábeis. Dai ter destacado que o fundamento da autuação é ausência de comprovação da causa do pagamento. Sobre essa questão cumpre assinalar que quando o art. 61 da Lei n° 8.981 se refere a beneficiário não identificado, está se referindo a sua identificação nos registros regulares da empresa. Se esses registros indicam que foi feito um pagamento a um determinado beneficiário e se constata que tal pagamento não ocorreu, mas que os recursos correspondentes foram subtraídos das disponibilidades da empresa, é evidente que houve um pagamento, porém a um beneficiário diferente daquele indicado nos documentos e registros da empresa. Isto é, a beneficiário não identificado. 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.00050612004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Por ouro lado, não comprovada a operação que deu causa a esses pagamentos, restaria também configurado o pagamento sem causa, da mesma forma a ensejar a formalização da exigência, com fundamento no art. 61 da Lei n°8.981, de 1995. Cumpre verificar a ocorrência (ou não) no caso concreto, de situação fática coincidente com a hipótese referida na norma. O lançamento refere-se a pagamentos registrados na contabilidade do Autuado feitos a Cássio Antonio Faria Gonçalves, Tarley Helvécio Alves, Walter Alves Carneiro e CTR — Construções, Terraplenagem Rodoviária Ltda. Os três primeiros lastreados em notas fiscais avulsas, referentes à compra de gado pelo autuado, e o último em notas fiscais de serviço referentes a serviços de engenharia. Dos pagamentos feitos a Cássio Antonio Faria Gonçalves — Trata-se de valores declarados como sido pagos ao Sr. Cássio Gonçalves referente a compra de gado, sendo que a Fiscalização constatou que os valores correspondentes não foram efetivamente recebidos pelo suposto vendedor do gado e, ainda, que os cheques foram sacados pelo próprio emitente. A alegação do Recorrente, em síntese, é de que a morosidade na liberação dos recursos da SUDAM impunha a necessidade de emissão de notas fiscais antecipadamente para comprovação da contrapartida de investimentos e que o retorno do dinheiro para a própria empresa era para que, posteriormente, se fizessem as compras de gado dos reais proprietários. A versão do contribuinte não elide os fundamentos da autuação, antes os reforça. É que implica na confissão de que, de fato, os recursos referentes aos cheques emitidos e que foram contabilizados como compra de gado, não tiveram essa destinação e que as notas fiscais avulsas que formalmente lastrearam essa operação eram "frias", isto é, não correspondiam a operação que efetivamente ocorreram. A alegação de que, em 39 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 momento posterior os valores correspondentes a essas notas fiscais foram utilizadas para compra de gado não vem acompanhada de prova que a corrobore. É mera alegação sem prova e, portanto, não aproveita à defesa. Por outro lado, o fato de não ter sido escriturado como contrapartida da suposta aquisição o correspondente pagamento, mas à conta "Crédito de Acionista", corrobora o fato de que os registros contábeis e os documentos oficiais apresentados ao Fisco não retratam as operações que efetivamente ocorreram. Até se admitiria a hipótese de as alegadas aquisições de gado, que se sabe não ocorreram, serem contabilizadas tendo contrapartida a conta crédito de acionistas se se comprovassem que os acionistas aportaram recursos para a empresa. Mas, mesmo assim, não mudaria o fato de que a saída dos recursos da conta da empresa teve destinação diversa da compra de gado. Enfim, as declarações prestadas pelo Sr. Cássio e as próprias alegações do Contribuinte demonstram claramente que os valores contabilizados como pagamentos pela compra de gado tiveram destinação diversa, o que configura a hipótese do art. 61, §1°, da Lei n°8.981, de 1995. Situação semelhante se verifica em relação aos valores informados como pagamentos pela compra de gado a Tarley Helvécio Alves e Walter Carneiro. Como relatado acima, a Fiscalização demonstra de forma cabal que os recursos correspondentes aos cheques supostamente destinados à compra de gado não tiveram como beneficiários os supostos vendedores e, ainda, apresentou evidência de que a compra de gado de fato nunca existiu. As alegações da defesa de que a emissão antecipada das notas fiscais e o retomo dos recursos para o caixa da empresa era mero procedimento contábil para justificar contrapartida de investimentos, como se disse, não aproveita à defesa posto que não está respaldada em provas que a corroborem. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.00050612004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Penso que está fartamente demonstrado nos autos a circunstância ensejadora do lançamento com base no art. 61, 1° da Lei n° 8.981, de 1996. Os elementos de prova no sentido de que os supostos pagamentos tiveram destinação diversa são robustos e, por outro lado, a defesa não logra demonstrar a efetividade das operações. Quanto aos valores referentes a cheques emitidos para pagamentos a CTR — Construção e Terraplanagem Rodoviária Ltda. referentes a pagamentos por serviços de engenharia está claramente demonstrado nos autos que os cheques tiveram destinação outra que não a empresa supostamente prestadora dos serviços e, ainda, que esta estava fora de atividade desde muito tempo antes da suposta prestação dos serviços. Os elementos de prova carreados aos autos são robustos e consistentes no sentido de que a empresa CTR não poderia ter prestado os serviços referentes às notas fiscais o que, somado ao fato de que os cheques não foram aportados à conta dessa empresa, configuram a situação definida na norma antes mencionada como pagamento sem causa identificada. A alegação da defesa de que, se houve fraude ou desvio, este foi praticado pela empresa de engenharia não lhe aproveita. O que se está discutindo neste processo não é o que a empresa prestadora dos serviços fez com os cheques que, segundo o Autuado, teria sido pago pelos serviços por ela prestados, mas o próprio fato de ter havido ou não a prestação dos serviços e os correspondentes pagamentos, o que diz respeito ao ora Recorrente e, como se disse acima, é robusto o conjunto probatório no sentido da não efetividade dos pagamentos. Ante todo o exposto, concluo no sentido de que os documentos fiscais que lastrearam os pagamentos pela compra de gado e pela prestação de serviços de engenharia não são idôneos e comprovam a efetividade dessas operações e que os cheques correspondentes a esses pagamentos tiveram destinação diversa, configurando o pagamento sem causa identificada. 41 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Multa qualificada. Sobre a multa qualificada, não procede a alegação de que não estão explicitados nos autos as razões que levaram a Fiscalização a adotar ta medida. Ao contrário, o que se verifica do exame do Termo de Verificação Fiscal é que nele está fartamente demonstrada a inidoneidade dos documentos fiscais que lastrearam os registros contábeis, o que é situação típica configuradora do evidente intuito de fraude. O fundamento legal da autuação, explicitado no Auto de Infração, é o art. 44, II da Lei n° 9.430, que a seguir transcrevo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (..) II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Os referidos artigos da Lei n° 4.502, de 1964, por sua vez, não deixam dúvidas quanto às situações caracterizadoras da fraude, a saber: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 42 4 *. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A comprovação de pagamentos inexistentes com documentos fiscais iniclôneos, com o propósito de ocultar a ocorrência de situação fática caracterizadora do fato gerador do imposto, e é disso que se trata neste caso conforme demonstrado na autuação, caracteriza o evidente intuito de fraude. Cabível, portanto, no caso a exasperação da penalidade. Finalmente, quanto aos juros Selic, o fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de /° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. S 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 30 do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 43 PÁ . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Assim, a exigência dos juros com base na taxa Selic está expressamente prevista em normas validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. As razões da defesa sobre esse tema atacam a própria validade da norma que determinou a exigência de juros com base nessa taxa e, como se sabe, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque aos órgãos administrativos julgadores falece competência para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou regulamento, regulamente inseridos no ordenamento jurídico, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Da responsabilidade solidária Finalmente, cumpre examinar os recursos apresentados pelos indigitados responsáveis solidários. De início, entendo que a validade (ou não) da indicação de uma terceira pessoa como responsável solidário, em lançamento de oficio, em situações como a deste processo, comporta discussão no âmbito do Processo Administrativo. É que a identificação do sujeito passivo, e é disso que se trata neste caso, é parte do procedimento administrativo do lançamento, contra o qual é garantido aos apontados sujeitos passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Note-se que não se trata, no caso concreto em exame, de solidariedade atribuída a pessoas expressamente designadas em lei, mas, como dito nos fundamentos da autuação, a pessoas que, de acordo com o entendimento da autoridade lançadora, teriam interesse comum no fato gerador do imposto, um por ser diretor-presidente, com poderes de decisão sobre a gestão da empresa; outro, por ter assinado, como procurador, cheques com os quais foram feitos pagamentos objeto da autuação. Ora, o entendimento da autoridade administrativa quanto a esse aspecto da matéria tributária é passível de contestação, da 44 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 mesma forma que os demais aspectos do lançamento, sendo legítimos para se opor às conclusões da autoridade lançadora os indigitados responsáveis solidários. Quanto ao mérito da questão, cumpre assinalar, de início, que a sujeição passiva tributária, sendo elemento essencial do lançamento, se subordina ao princípio da legalidade estrita. É dizer, as possibilidades de sujeição passiva se submetem aos limites e às condições definidas em lei. Pois bem, o Código Tributário Nacional — CTN, no seu artigo 121 assim delimita as possibilidades, em geral, da sujeição passiva tributária principal. Diz, verbis: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1— contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." A doutrina caminha unida no entendimento que essa relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador corresponde à própria realização do fato gerador. Isso é particularmente claro quanto aos fatos geradores definidos em função de estado da pessoa, isto é ser proprietário de imóvel, importar mercadoria obter a disponibilidade de renda, etc. Assim, o sujeito passivo emerge da própria definição do fato gerador. Na peculiar expressão de Paulo de Barros Carvalho, "é no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência que colhemos elementos informadores para a determinação do sujeito passivo." A mim me parece claro, portanto, que o artigo 121 do CTN só deixa margem a duas possibilidades de sujeição passiva tributária, isto é, à possibilidade de se imputar a 45 • o, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 uma pessoa a obrigação de pagar tributo ou penalidade: ter relação pessoal e direta com o fato gerador, nos termos acima referidos, ou ser expressamente apontadas pela lei. Dito isso, passo ao exame do caso concreto, em que a autuação aponta como fundamentos para a imputação de responsabilidade solidária, além do art. 121, II, os artigos 124, I e 135, II e III. Passo ao exame desses outros dispositivos. Reza o art. 124, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I — as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II — as pessoas expressamente designadas por lei? Cuida-se no caso, da hipótese referida no inciso 1. A questão aqui é definir o alcance da expressão "interesse comum na situação que constitua o fato gerador do imposto", tema controvertido dada a vagueza da expressão. Paulo de Barros Carvalho a reconhece quando diz que "o interesse comum dos participantes na realização do fato jurídico tributário é o que define, segundo o inc. 1, o aparecimento da solidariedade entre os devedores", mas exclui a simples participação nos acontecimentos envolvendo o fato gerador como critério definidor do vínculo de solidariedade. Diz Paulo de Barros, "aquilo que vemos repetir-se com freqüência, em casos dessa natureza, é que o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vinculo da solidariedade". É dizer, não basta participar dos fatos envolvendo os acontecimentos caracterizadores do fato gerador. É como no exemplo mencionado por Paulo de Barros Carvalho de uma operação de compra e venda de mercadorias, onde ambos, comprador e vendedor, têm interesse comum na operação, porém não se cogita de responsabilidade solidária entre ambos. Concordando com essas ponderações, penso que o "interesse comum" referido no inciso I do art. 124 deve ser interpretado em conformidade com o limite 46 igt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 estabelecido no inciso I do art. 121. Isto é, se o art. 121 limita as possibilidades de sujeição passiva às pessoas expressamente apontadas pela lei e àquelas que têm relação pessoal e direta com o fato gerador, ao versar sobre a responsabilidade solidária, não pode o mesmo CTN referir-se a situação que amplia essas possibilidades. É dizer, esse interesse comum referido no inciso I deve, necessariamente, estar associado a uma relação pessoal e direta com o fato gerador. Assim, além das pessoas expressamente apontadas pela lei, seriam solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo pessoas que tenham, em comum, relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador. Luciano Amaro propõe a seguinte solução para a interpretação do art. 124, I coerente com a regra do art. 121, 1, a saber: "O interesse comum no fato gerador põe o devedor solidário numa posição também comum. Se em dada situação (a co-propriedade, no exemplo dado), a lei define o titular do domínio como contribuinte, nenhum dos co- proprietários seriam qualificados como terceiros, pois ambos ocupariam, no binômio Fisco-contribuinte, o lugar do segundo (ou seja, o lugar de contribuinte). Ocorre que cada qual só se poderia dizer contribuinte em relação à parcela de tributo que correspondesse à sua quota de interesse na situação. Como a obrigação tributária (sendo pecuniária) seria divisível, cada qual poderia, em princípio, ser obrigado apenas pela parte equivalente ao seu quinhão de interesse. O que determina o Código Tributário Nacional (art. 124, I) é a solidariedade de ambos como devedores da obrigação inteira, onde se poderia dizer que a condição de sujeito passivo assumiria forma híbrida em que cada co-devedor seria contribuinte na parte que lhe toca e responsável pela porção que caiba ao outro." (pp. 308) Penso que a grande virtude dessa construção é explicitar a vinculação do interesse comum do art. 124, I à condição de sujeito passivo como contribuinte, do 121, I. Isto é, para figurar como obrigado solidário com base no art. 124, I a pessoa teria que estar numa posição em que poderia ser considerada contribuinte, ainda que em relação a apenas uma parte da obrigação. A sujeição passiva solidária decorreria da impossibilidade de divisão, dado o interesse comum, da parcela da obrigação a ser imputada a cada um ou mesmo da opção do legislador, no caso de interesse comum, de atribuir responsabilidade solidária, sem interferir na divisão, entre os co-obrigados da parcela de cada um. O exemplo 47 Aâil - - • • . • • s. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 geralmente mencionado pela doutrina e referido por Luciano Amaro é o da co-propriedade de imóvel. Todos os co-proprietários estariam na situação referida no art. 121, I e, portanto, poderiam ser considerados contribuintes, pelo menos em relação ao seu quinhão. Não basta, portanto, para ser apontado responsável solidário, nos termos do art. 124, I do CTN, que a pessoa concorra para a realização do fato gerador, que participe de ações que culminem com a ocorrência do fato gerador. É preciso que, mais do que participar do fato gerador, o realize, ao lado de outras pessoas, que envergue a condição pessoal ou realize as ações definidas como necessárias à ocorrência do fato gerador: obter a disponibilidade de renda, ter o domínio útil de imóvel, obter receita, etc. No caso que se examina, trata-se de lançamento para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda, exigido da fonte pagadora. Sem examinarmos, por enquanto, essa circunstância de o imposto ser de tributação exclusiva de fonte, a autuação não demonstra que os indigitados obrigados solidários tenham sido os beneficiários da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. A acusação, segundo se extrai da descrição dos fatos, é de que concorreram diretamente para a realização dos pagamentos irregulares e para a ocultação desses fatos por meios fraudulentos. Por tudo o que foi acima exposto, essa participação não está compreendida como hipótese de sujeição passiva tributária, com base no art. 124, I do CTN. A autuação menciona, também, como fundamento da imputação de responsabilidade solidária o art. 135, II e III, que a seguir transcrevo: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto: 11— os mandatários, prepostos ou empregados; 48 p.„„, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 III — os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." O referido artigo do CTN versa, expressamente, sobre responsabilidade pessoal, portanto, exclusiva. É dizer, no caso de aplicação do referido comando legal, o Contribuinte deve ser, necessariamente, excluído do pólo passivo da relação obrigacional. Não foi o que ocorreu no caso concreto, que apontou a pessoa jurídica Agropecuária Bacuri S/A como sujeito passivo e que, como se verá mais adiante, na condição de responsável, e os Srs. Tarley Helvécio Alves e José Maurício Bicalho Dias como responsáveis solidários. Para admitir-se, no caso, a responsabilidade solidária, com fundamento no 135, II e III, ter-se-ia, necessariamente, que excluir a contribuinte Agropecuária Bacuri S/A. do pólo passivo. De qualquer forma, apesar da referência feita na autuação ao artigo 135, II e III, não é disso que se trata neste processo. Não só pelo fato de o lançamento ter apontado a empresa como contribuinte mas, também, pelo fato de que o fundamento fático referido na autuação é o de ter os indigitados obrigados solidários, interesse comum no fato gerador. Assim, também não se mantém a responsabilidade solidária com fundamento no artigo 135 do CTN. Finalmente, e independentemente de tudo o que foi acima exposto, também penso não ser possível a imputação de responsabilidade solidária no caso concreto aos Srs. Tarley Hervécio Alves e José Maurício Bicalho Dias, pelo simples fato de essa imputação ser incompatível com o próprio fundamento da autuação. Refiro-me ao fato de que se cuida de lançamento com base no art. 61 da lei n° 8.981, de 1996 que versa sobre tributação exclusiva na fonte. 49 • .• , • MIAISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Note-se que se trata de lançamento onde o sujeito passivo é expressamente designado pela lei, no caso pelo art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995. Trata-se, portanto, da hipótese de sujeição passiva referida no art. 121, II combinada com o art. 128 do CTN. E mais, de situação em que a lei não só atribuiu a responsabilidade a terceira pessoa, à fonte pagadora dos rendimentos, mas determinou que essa responsabilidade seria exclusiva como previsto no mencionado artigo 128, que a seguir transcrevo. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." Ora, é absolutamente incompatível a imputação de responsabilidade exclusiva a uma pessoa, na qualidade de fonte pagadora, por uma obrigação tributária com a indicação de uma terceira pessoa como responsável solidária por essa mesma obrigação, a pretexto de que estas teriam interesse comum no fato gerador. Isto é, a aplicação da regra do art. 121, II, e é disso que se trata, necessariamente exclui a aplicação do art. 124, 1. Em conclusão, entendo não haver amparo legal para a imputação aos Srs. Tarley Helvécio Alves e José Maurício Bicalho Dias da responsabilidade solidária pela obrigação tributária de que se cuida neste processo, afastando a aplicação dos artigos 124, I e 135, II e III, por incompatíveis com a situação fática, ressalvado contudo a possibilidade de responsabilidade pelo crédito tributário prevista expressamente em lei, a ser averiguado pela Fazenda Nacional quando da execução fiscal. Conclusão 50 pry, à MIAlbfÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10218.000506/2004-69 Acórdão n°. : 104-21.662 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso e, ainda, afastar do pólo passivo, como responsáveis solidários, os Srs. Tarley Helvécio Alves e José Mauricio Bicalho Dias. Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 2006 Lat,07-24,143).czt.dit„ EIDRO PAULO PEREIRA ARBOSA 51 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001799/00-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal nº 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar nº 08/70 e do Decreto nº 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto nº 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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"A. Rubrica 0 ki krt.; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 Sessão : 23 de janeiro de 2002 Recorrente : DEPARTAMENTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - TERRASUL Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PIS/PASEP - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEIVIESTRALIDADE - MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 07/70 E 08/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução do Senado Federal n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n°08/70 e do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11 .95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS - Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido. Vi •s, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEPARTAME DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - TERRASUL. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAr r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 Jorge rei::: Presi, de. Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, o presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Gilberto Cassuli, José Rob o Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Imp/cgf 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4,,,;t • Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 Recorrente : DEPARTAMENTO DE TERRAS E COLONIZAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - TERRASUL RELATÓRIO A contribuinte acima identificada solicitou restituição/compensação do PASEP que teria recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, quando comparado com o que seria devido com base na Lei Complementar n° 08/70. Anexou planilha referente ao período de janeiro de 1988 a junho de 1995. A DRF em Campo Grande — MS considerou ao alcance da decadência, bem como afirmou ser vedada a possibilidade de restituição do PASEP, em virtude da alteração da Lei Complementar n° 08/70, por leis posteriores. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em Campo Grande - MS. Esta, por sua vez, manteve o indeferimento, sob os mesmos fundamentos. Foi interposto, ent - , re9Irso a este Conselho. É o relatório 3 1 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA‘.4 1'. ...':Mv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41/444 .. Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente apresentou Pedido de Restituição de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de PASEP. Isto porque, com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis &is 2.445/88 e 2.449/88, voltaram a valer as regras da Lei Complementar n° 08/70. Quando comparados os valores devidos com base na Lei Complementar com os recolhidos com base nos referidos decretos-leis, afirma a recorrente existir uma diferença recolhida a maior. É essa diferença que pleiteia de volta. Seu pleito, no entanto, foi indeferido, por duas razões: 1) teria ocorrido a decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, que estabeleceu como termo inicial do prazo decadencial de cinco anos a data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento. Sendo o protocolo do pedido de 06.09.00, os períodos cujos pagamentos são anteriores a 06.09.95 estariam alcançados pela decadência, e 2) além disso, improcede o pedido, tendo em vista que considerou como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Como se vê, duas são as questões em litígio. A primeira, se houve, ou não, decadência, e a segunda, a definição de qual é a base de cálculo do PASEP com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Incluo uma terceira questão, qual seja, os cálculos. Abordo, a seguir, as questões separadamente. DECADÊNCIA A decisão recorrida considerou o período anterior, cinco anos para trás, a data do protocolo alcançado pela decadência, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99. Para tal ato, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de • pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucion •/ ir • --• 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,>tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n° 1.538/99. Tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionafidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é da publicação da Resolução n° 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratário n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTTTUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde e- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .14‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.3 46/1 997, art.P. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.68911988, art. 9 0, e conforme Leis IN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-1e' 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de ac,p• ge:e 6 fI MINISTÉRIO DA FAZENDA ifsf -cil‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis TN 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. • 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em LIEn ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão princ /".ip 7 ' MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr: Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes, em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a ececuçtio, no todo ou em parte, de lei deel ada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federa • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' N'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § V' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tunc", produzirá efeitos desde a entrada e vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado 9 ktt, MINISTÉRIO DA FAZENDA. .IPcIfiÇ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.18511995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efei 10 • • •„•' `>4 `, MINISTÉRIO DA FAZENDA - • JZ5.! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2" - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 1 7), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (14P n° 1 244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (TVIP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restitui 11 ~S,',Sb„. MINISTÉRIO DA FAZENDA .)4L„,n.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ .. . Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na WIP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras ,iii/de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 2 e'\ 12 ,„/".• MINISTÉRIO DA FAZENDA k. .S.t.; tf' •"• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art_ 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 3 2/1 99 7 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na IVIP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 73 ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exereitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a)da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c)da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d)da MP n° 1.490-1 5/1 996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fimdarnentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido- r"-- 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, des e 15 , i it& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---.n:- Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da Ml' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da Ml' n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da Ml' n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos), e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maio com base nos Decretos-Leis ri% m2.445/1988 e 2.449/1988, fidamentad em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cin anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/199 d? is 16 --vs• MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:171N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTINIACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 3 a 1011 e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito, por entender que antes da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal publicada em 10.10.95, o contribuinte estava impedido de exercer o seu direito, por força do Decreto n° 73.529/74 a seguir transcrito: "DECRETO N° 73.529, DE 21 DE JANEIRO DE 1974. Dispõe sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item In, da Constituição, DECRETA: Art 1° É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatório. Art 2° Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes qu integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgad 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA _ft:te* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 Art 3° A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível de revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República. Parágrafo único. No caso de entidades da administração indireta, a proposta será do Ministro de Estado a que estiverem vinculadas. Art 40 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasfiia, 21 de janeiro de 1974; 153° da Independência e 86° da República. EMILIO G. MÉDICI Alfredo Buzaid" Registre-se, por último, que a jurisprudência desta Câmara é mansa e pacifica quanto a tal entendimento. O mesmo ocorre com a Terceira Câmara do Segundo Conselho, que, ao julgar o Recurso n° 102.540, Acórdão n° 203-04.998, de 14.10.98, à unanimidade de seus Membros, assim decidiu: "COFINS — PRESCRIÇÃO — COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO — PROVA DE RECOLHIMENTOS — O prazo prescricional para reclamar o que se recolheu indevidamente ou maior que o devido é de 5 anos e conta- se a partir da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Preliminar rejeitada. A compensação prevista na Lei n° 8.383/91, art. 66, e na IN SRF n° 32/97 independe de prova dos respectivos recolhimentos, mercê de ser o Fisco Federal o guardião do controle eletrônico de dados desses pagamentos. Recurso provido." (negritei) A Resolução n° 49, de 09.10.95, foi publicada em 10.10.95. Dessa forma, o último dia para pleitear a decadência foi 10.10.00, de vez que a partir de 11.10.00 já estava vencido o prazo para formular o pedido. Como o protocolo do Pedido de Restituição do presente processo é datado de 06.09.00 não ocorreu a decadência. SEMESTRALIDADE DO PIS/PASEP Sobre a questão da semestralidade do PIS/PASEP, trago para este voto, inicialmente, o entendimento sobre o PIS e, posteriormente, faço um paralelo com o PASEP. Quanto ao PIS, a matéria diz respeito ' erpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA " 4:4Ih7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -- Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 "Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de I° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Como é sabido profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis n° 2445/88 e 2449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.2 1 8/91, 8.383/91, 8.8 5 0/91, 8.981/95, 9.069/95. Por Ultimo, pela MP 1.212/95, suas reedições e a Lei n° 9.7 1 5, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONT1UBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONST1TUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estrarteidade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ I20/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal. Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N°49, DE 1995 19 ' z, • MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,Vt•tí.:?. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 Suspende a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1°Ê suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n°148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 07/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era julho. E tal prazo havia sido alterado pelas Leis anteriormente citadas (n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era, inicialmente, 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 02, de 27/05/71. E o que as Leis ri% 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a Ml' n° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 — - ACÓRDÃO N° 02-0.871), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 Complementar n° 07/70 não era prazo de recolhimento, mas, sim, base de cálculo, que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95, de 28_ 11.95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da C SRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não á sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturar/lento do mês anterior" (art. 2°). PIS - LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que "faturarnento" representa a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços) A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e e 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Após tais considerações sobre o PIS, adentro na questão do PASEP. Inicialmente, cabe transcrever o art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, in verbis: "Art. 14 — A Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° mês anterior". Por último, dentro deste tópico, cabe registrar que, através da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, o PIS e o PASEP foram unificados, como se vê do seu art. 1° a seguir transcrito: "Art. 1- A partir do exercício financeiro a iniciar-se em I° de julho de 1976, serão unificados, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares n's 7 e 8, de 7 de setembro e de 3 de dezembro de 1970, respectivamente." Por todo o exposto, resulta evidente que também em relação ao PASEP deve ser aplicada a tese da semestralidade, ou seja, a Contribuição ao PASEP será calculada em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior. CÁLCULOS A recorrente apresentou cálculos através da Planilha de fls. 08/09 que, no entanto, não foram examinados pela Secretaria da Receita Federal. CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar que: 1) o pleito da recorrente não se encontra alcançado pela decadência; 2) a base de cálculo do PASEP para o período abrangido o-presente processo é a soma da receita com as transferências apuradas no sexto mês anteri 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 "'VS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10140.001799/00-93 Acórdão : 201-75.757 Recurso : 118.731 3) fica ressalvado o direito de a Fazenda Nacional examinar e conferir todos os cálculos É o meu voto Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 ~Me as SERAFIM FERNANDES CORRÊA 23

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4644443 #
Numero do processo: 10140.000209/96-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. Padece de vício formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recurso Fiscais. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 301-31.307
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos definidos pelo art. 11 do Decreto no. 70.235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab inalo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 18 de junho de 2004 °Rh \t‘ •OTACILIO DAN • O Preside diropy4_,_• LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Mil • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.474 ACÓRDÃO N° : 301-31.307 RECORRENTE : OLYMPIO PANSERA RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau administrativo que entendeu ser procedente em parte o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, referente ao exercício de 1994, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: • ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL . RURAL VTN — EXERCÍCIO/1.994 Mesmo que o lançamento tenha origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicção para sua modificação. Retifica-se os dados cadastrais se provados erros existentes na declaração para cadastro. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE • Ao recepcionar a decisão acima para intimação do Recorrente, a autoridade preparadora manifestou-se às fls 29, cancelando a intimação de fls. 28, para interposição do Recurso Voluntário, para determinar o encaminhamento dos autos à DRJ, visto que a decisão proferida não esclarecia a quantidade total de cabeças de gado bovino que deveria ser considerada para se efetuar novo lançamento. A DRJ de Campo Grande — MS atendendo à solicitação de esclarecimento, dispôs que deveriam ser somadas mais 115 cabeças de gado bovino (fl. 26), totalizando um montante de 433 cabeças de gado, eis que já haviam sido declaradas 318 cabeças (fls. 21). Ciente da decisão, todavia inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 37/39, apresentando prova do depósito recursal (fls. 43), alegando em síntese que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.474 ACÓRDÃO N° : 301-31.307 a) o fato de a exigibilidade do pagamento do tributo em comento estar suspensa, não pode haver a cobrança de penalidade, visto que, o art. 138 do C'FN, exclui a incidência de penalidade quando há denúncia espontânea, e que, no presente caso, o pagamento do tributo nesta fase é espontâneo; b) não concorda com o juros e encargos, eis que nem a intimação, nem a decisão, nem o DARF esclarecem qual o critério utilizado que determinaram os juros e encargos nele constantes, totalizando um montante assustador, que comparando-os, chegam ao valor do tributo em pouco mais de 3 (três) anos do vencimento; • c) a lei proíbe a estipulação e cobrança de juros acima de 12% ao ano, sob pena de ferir a Constituição Federal; No pedido, o Recorrente requer a exclusão de multa de mora e a redução dos juros à taxa legal de 12% ao ano e sem capitalização. . É o relatório. 131:1 • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.474 ACÓRDÃO N° : 301-31.307 VOTO O Recorrente insurge-se contra a decisão de primeira instância que manteve parcialmente o lançamento do ITR, relativamente ao exercício de 1994, eis que determinou um novo lançamento, considerando o VTN de 402 UFIR/ha e a existência de 115 cabeças de gado bovino. Ainda que tenha opinião parcialmente favorável à tese defendida pelo Recorrente, preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação • vigente para constituição do crédito tributário. Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exercício de 1994, a notificação em apreço não cumpriu os requisitos legais de expedição. A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. • No que se refere especificamente à Notificação de lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1—A qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; 111—A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número d matrícula. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.474 ACÓRDÃO N° : 301-31.307 • Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da lezalidade, • impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 5°, inciso II, da CF188 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o principio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos estritos termos da lei. Outra não é a prescrição do art. 142 do CTN Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o • procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo única A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Na análise da norma individual e concreta em apreço (Notificação de Lançamento) de fls., percebe-se, de plano, o cumprimento dos requisitos materia. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.474 ACÓRDÃO N° : 301-31.307 de constituição do crédito tributário, ou seja, a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, aliquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o que implica vício formal. Diante do exposto, julgo,nulo o processo ab Mino, por vicio formal. Sala das Sessões, m- de j o de 2004 o LUIZ ROBERTO DOMINGO - elator o 6 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4645091 #
Numero do processo: 10140.003549/2002-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSL – ATIVIDADE RURAL – LIMITE NA COMPENSAÇÃO – INAPLICABILIDADE – O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL, conforme previsto no artigo 41 da M. P. nº 2.158-35/2001. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada), que negava provimento.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:26:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:26:45Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:26:45Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:26:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:26:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:26:45Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:26:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:26:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:26:45Z; created: 2009-07-14T13:26:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T13:26:45Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:26:45Z | Conteúdo => es-tbs t‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA:,s1 Nap k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10140.003549/2002-85 Recurso n° :150.022 Matéria : CSLL — Ex: 1997 Recorrente : AGRO PASTORIL CERES LTDA. Recorrida : 2aTURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° :108-09.318 CSL — ATIVIDADE RURAL — LIMITE NA COMPENSAÇÃO — INAPLICABILIDADE — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL, conforme previsto no artigo 41 da M. P. n°2.158-35/2001. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO PASTORIL CERES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Maria Fonseca (Suplente Convo ada), que negava provimento. Alp JOS midiejl1/4 O 11101141/4 VIC -PR, N N r XERCICIO DA PRESIDÊNCIA , 4,,mpSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR FORMALIZADO EM: 3 0, M Al 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. t.n k. '; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ar,;> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003549/2002-85 Acórdão n°. : 108-09.318 Recurso n° : 150.022 Recorrente : AGRO PASTORIL CERES LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração da CSL (fls. 43/46) referente ao ano-calendário de 1996, motivado pela constatação de compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores (inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado). Ennbasando o lançamento foram anexados os elementos elaborados ou coletados no curso da ação fiscal (fls. 01/42). O já mencionado auto de infração foi cientificado ao contribuinte por via postal em 06/01/2003 (AR a fls. 74). A pessoa jurídica então interpôs impugnação ao lançamento (fls. 54/55), argumentando que a atividade da empresa é rural, baseando-se para compensar mais de 30%, no artigo 512 do RIR, no artigo 14 da Lei n° 8.023/1990 e posteriormente na MP n° 2.158-35/2001 que diz que não se aplica à atividade rural o limite de 30%, na base de calculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Juntou documentação de fls. 56/68. O Acórdão da r Turma da DRJ/Campo Grande/MS n° 6.259/2005 (fls. 78/81) declarou integralmente procedente o lançamento.ici>s 2 e 1: • MINISTÉRIO DA FAZENDA -ist,— tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0, OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003549/2002-85 Acórdão n°. : 108-09.318 A fundamentação do acórdão pode ser extraída do voto da relatora (fls. 79/81), que assim se expressou quanto à parte relevante do litígio: " (...) cabe esclarecer que existe similitude entre a legislação do imposto de renda e a da contribuição social, pois ambos utilizam como início da apuração de sua base de cálculo o resultado do período-base calculado segundo as regras da legislação comercial. Entretanto, existem diferenças a partir daí quanto aos ajustes de adições e exclusões que devem ser efetuados e, principalmente, quanto ao resultado negativo de períodos anteriores que, em relação ao imposto de renda, são denominados de prejuízo e são compensáveis, segundo regras próprias (...) (Nota: São citados os arts. 502 a 512 do RIR/1994). Sobre compensação de prejuízo fiscal da atividade rural, assim dispõe, (...) (Nota: São citados o art. 14 da Lei n° 8.023/1990, o art. 27, § 3°, da IN/SRF n°11/1996, e o art. 2° da IN/SRF n°39/1996). Como se observa nos dispositivos acima transcritos, a exceção à regra que limita a redução do lucro líquido ajustado em 30%, para efeito de compensação na apuração do lucro real da atividade rural, aplica-se, tão- somente, aos prejuízos fiscais (...) nenhuma referência à redução da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, decorrente da exploração da atividade rural, prevalecendo, dessa forma, a regra limitadora expressa nos art. 58 da Lei n° 8.981/1995 e 12 e 16 da Lei n° 9.065/1995. (...) Quanto ao argumento de que não estaria sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, para fins de compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, porque alguns dispositivos da legislação mandam aplicar as mesmas normas do imposto de renda, também não merece acolhida, pois tais dispositivos tratam-se de normas gerais de apuração e pagamento do imposto de renda, não se lhe aplicando à apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas que exploram a atividade rural, por possuírem regra própria prevista na legislação tributária, transcrita anteriormente. Não fosse assim, não haveria a necessidade da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10 de março de 2000, estabelecer no art. 42, que o limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065/1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração da atividade rural.4 3 , . , 1 4, ti... ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA t»rciti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10140.003549/2002-85 Acórdão n°. :108-09.318 Ademais, não se pode dar ao art. 14 da Lei n°8.023/1990, explicitado pelo art. 27, § 30, da IN/SRF n° 11/1996, e art. 2° da IN/SRF n° 39/1996, a interpretação extensiva, para fazer com que o seu preceito incida também na base de cálculo da CSLL (...)". Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 93/94, onde reafirma que a compensação da base de cálculo da CSL sem a limitação de 30% se baseou no art. 512 do RIR e no artigo 14 da Lei n° 8.023/1990, posteriormente regularizado pela MP n°2158-35/2001. Com o recurso, o contribuinte juntou os documentos de fls. 95/100. Para seguimento do recurso, o contribuinte efeuou o depósito recursal referente a 30% da exigência (fls. 101/102). 45 É o Relatório 4 . , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, .1,:. ri' w --.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10140.003549/2002-85 Acórdão n°. :108-09.318 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade do mesmo. A matéria já foi objeto de apreciação por esta Câmara, conforme ementa descrita a seguir: "CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO DE 30% DA BASE POSITIVA — ATIVIDADE RURAL — O limite para compensação de base de calculo negativa instituído pelo artigo 58 da Lei n° 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais. Comando do artigo 41 da MP n° 2.113-32 de 21/06/2001." (Acórdão n° 108-09107, de 09/11/2006, relato do Conselheiro Nelson Lósso Filho). De fato, o artigo citado na ementa veio desembocar no artigo 41 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, assim dispondo: "Art. 41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL." Isto posto, manifesto-me por DAR provimento ao recurso. Eis como voto. [ala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2007. r ICC-- 4--'cd OSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 5 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007845/2005-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38642
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF A entrega da DCTF, intempestivamente não caracteriza a espontaneidade prevista no Art. 138 do Código Tributário Nacional com o condão de ensejar a dispensa da multa prevista na legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira que dava provimento. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto. 1/4./LeynS"-\._, JUDIT DO • RAL MARCONDES ARMANDO - Presidente .. Processo n.° 10166.0078452005-18 CCO3/CO2 Acárclao n.°302-38.642 Fls. 55 i— -- LUCIANO LOPES D' • , , IDA MORA S - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. (10 o Processo n.° 10166.007845/2005-18 CCO3/CO2 Acórclâo n.° 302-38.642 Fls. 56 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado o Auto de Infração de multas por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais do anos-calendário de 2003, folha 13, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor total de R$ 161.693,53. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (folhas 01/05), alegando, em síntese que: - sempre diligenciou no sentido de bem cumprir suas obrigações • perante o poder público. - não houve má fé de sua parte, posto que todas as DCTF foram entregues. Portanto, não houve falta das informações dos tributos. - a multa excessiva ultrapassa o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco. Logo, a multa em tela não pode prevalecer, porque é confiscatória. - não é lícito à Administração presumir a capacidade contributiva, ela terá que ser investigada. - a obrigação da qual decorre o crédito tributário, surge com a ocorrência do fato gerador. Apesar de ser estabelecido em lei as condições necessárias para a ocorrência do fato gerador, deparamos com formas de tributação, na contra mão com o determinado na legislação especifica. • Por fim, solicita o cancelamento do auto de infração, tendo em vista, a entrega de todas as declarações com os valores dos impostos declarados, que por si só, já conduz a invalidada do lançamento da multa e à insubsistência e nulidade do Auto de Infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 17.966, de 13/07/2006, (fls. 31/37), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 1NCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMAS LEGAIS - A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal Processo a.° 10166.007845/2005-18 CCO3/CO2 Atai) n.°302-38.642 Fls. 57 INTIMAÇÃO AO CONTRIBUINTE - Os lançamentos de oficio, originários de revisão de declarações, inclusive "DCTF", independem de ciência prévia ao contribuinte. MULTA POR ATRASO DA ENTREGA DA DCTF - É cabível a cobrança da multa por atraso na entrega das DCTF se a empresa em 2003 estava em atividades. Lançamento Procedente. Às fls. 40 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 41/51, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • • Processo n.° 10166.00784512005-18 CCO3/CO2 AcOrdao n.° 302-38.642 Fls. 58 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não • comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia • espontánea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Em relação às questões de vedação ao confisco e da capacidade contributiva, é vedado a este colegiado analisá-las, conforme art. 22 A do seu Regimento Interno. Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; Processo n.° 10166.007845/2005-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.642 Fls. 59 II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estiv - . sem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argume os. Sala das Sessões, em 26 de ' ri! de 007 • LUCIANO LOPES D 19! IDA MORAES— ' elator • Processo n.° 10166.00784512005-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.642 F. 60 Declaração de Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro A questão central, conforme muito bem relatado pelo meu ilustre par, cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega de obrigação acessória. A seu favor, a Interessada alega, dentre outros, que: (i) adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN; e, (ii) a multa seria desproporcional e teria caráter confiscatório. Quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às obrigações • acessórias, cumpre esclarecer que o voto condutor está irretocável. Com efeito, a matéria já é por demais conhecida dos nossos tribunais superiores e, portanto, coaduno com suas conclusões. Por outro lado, no que pertine à natureza confiscatória na norma, também entendo que este Colegiado Administrativo não pode se manifestar sobre possíveis inconstitucionalidades de lei em vigor, em face presunção de legalidade das leis. Ademais, ainda que fosse permitido à instância administrativa valorar a conduta do legislador expressa na Lei n° 10.426/02, que serve de base à matéria, caberia apresentação de mínima prova pela Interessada no sentido de que a multa no valor cobrado estaria a inviabilizar o exercício de sua atividade econômica, configurando o efetivo confisco, o que não ocorreu in casu. Portanto, somente resta à Interessada se socorrer de alguns dos "princípios" aplicáveis em demandas administrativas, quais sejam, lógica e bom senso no que tange à desproporcionalidade da multa. • Nesse esteio, gostaria de destacar, preliminarmente, o absurdo de se exigir uma multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória em patamares superiores àqueles aplicáveis ao atraso no pagamento do tributo (obrigação principal, cuja inadimplência resulta em prejuízo monetário ao Fisco). Com efeito, segundo disposto pela Lei n° 10.426/2002, a multa aplicável, no caso de o contribuinte atrasar UM dia a entrega da DCTF, corresponde a 2% do valor declarado. Não obstante, no caso de o mesmo contribuinte entregar a DCTF no dia previsto, mas atrasar o pagamento do tributo também em UM dia, a multa aplicável, segundo art. 950, do RIR199, corresponde a 0,33% do valor declarado. Por outro lado, aquela mesma norma legal (Lei n° 10.426/2002), acaba por punir o contribuinte responsável e honesto. Verifique-se que se o contribuinte declarar a quantia realmente devida (mas atrasar a entrega da declaração), acabará por amargar uma multa sobre aquele valor. Por outro lado, caso o contribuinte declare que não deve coisa alguma (valor tributável = zero) e atrase a entrega dessa declaração, somente deverá pagar a multa correspondente a R$ de R$ 20,00 Processo n.° 10166.007845/2005-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.642 Fls. 61 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Em outras palavras: beneficia-se o contribuinte que propositada e falsamente declara um valor inferior ao efetivamente devido. Ora, nenhuma norma pode levar ao absurdo: (i) não se pode conceder que uma multa aplicável sobre uma obrigação acessória seja superior a uma multa incidente sobre uma obrigação principal; e (ii) não se pode aceitar que um contribuinte seja punido pelo fato de agir honestamente (e declarar o que efetivamente deve), enquanto que outro que omite o valor devido seja beneficiado pela aplicação de multa em montante muito inferior. Nada obstante todo o acima exposto e ressalvado meu entendimento, curvo-me ao posicionamento adotado pacificamente por esta Câmara no sentido de que a multa de 2% sobre o valor declarado, por estar prevista em lei com eficácia plena, deve ser mantida. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso • Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. iSala das Sessões, em 26 de ab 1 de 2007 itlie2 ROSAf DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Conselheira al Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000831/2003-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na hipótese do contribuinte comprovar, inclusive através de diligência fiscal, que exerce atividade informal de cobrança de cheques emitidos em favor de terceiros, e que a origem dos depósitos autuados decorre do exercício dessa atividade, impede a autoridade fiscal de exigir o IRPF sobre tais créditos. A comprovação dos fatos econômicos que suportam os depósitos afastam a presunção contida na legislação de regência. Lançamento cancelado. ATIVIDADE RURAL. Comprovado que o contribuinte não exerce atividade rural, resta afastado o lançamento decorrente daquela hipótese. RECEITAS AUFERIDAS JUNTO A PESSOA FÍSICA. Mantido o lançamento por ausência de provas que pudessem afastá-lo. Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-49.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah. Por unanimidade de votos, EXCLUIR do lançamento os itens referentes à atividade rural, no valor de R$ 46.588,00 e depósitos bancários cuja origem não foi justificada, no valor de 12 924.055,37. Também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Na hipótese do contribuinte comprovar, inclusive através de diligência fiscal, que exerce atividade informal de cobrança de cheques emitidos em favor de terceiros, e que a origem dos depósitos autuados decorre do exercício dessa atividade, impede a autoridade fiscal de exigir o IRPF sobre tais créditos. A comprovação dos fatos econômicos que suportam os depósitos afastam a presunção contida na legislação de regência. Lançamento cancelado. ATIVIDADE RURAL. Comprovado que o contribuinte não exerce atividade rural, resta afastado o lançamento decorrente daquela hipótese. RECEITAS AUFERIDAS JUNTO A PESSOA FÍSICA. Mantido o lançamento por ausência de provas que pudessem afastá-lo. Recurso voluntário parcialmente provido. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Eduardo Tadeu Farah. Por unanimidade de votos, EXCLUIR do lançamento os itens referentes à atividade rural, no valor de R$ 46.588,00 e depósitos bancários cuja origem não foi justificada, no valor de 12 924.055,37. Também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio..<i tt Processo n° 10140.000831/2003-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.360 Fls. 2 .WW15.14; • ' • QU PESSOA MONTEIRO • re dente j‘Lcatt- SILVANA MANCINI ICARAM Relatora FORMALIZADO EM: 2 . 2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10140.000831/2003-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.360 Eis. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra Paulo Ernesto Vale, acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Física de fls. 1972 a 1985, apurando-se omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas, omissão de rendimentos da atividade rural, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em todos os meses do ano- calendário 1998, exceto fevereiro, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovados mediante documentação hábil e idónea, além da multa isolada por falta de recolhimento do 1RPF devido a título de carnê-leão, o que resultou no lançamento do crédito tributário no valor total de R$ 1.705.229,68 (imposto, multa de ofício e juros de mora). Cientificado em 17/04/2003, conforme A R. (ft 1987), o interessado apresentou a impugnação, em 15/05/2003, de fls. 1995 a 2037, acompanhada dos documentos de fls. 2038 a 4152, argumentando, em suma, que: vem com fulcro no artigo 5" L1V e LV, da Constituição Federal e nos artigos 14 e seguintes do Decreto n° 70.235/1972, apresentar impugnação total aos termos do auto de infração; Preliminar de nulidade do auto inaugural. é nulo o auto, do ponto de vista jurídico-tributário, por padecer de vícios substanciais que, de modo irremediável, comprometem sua validade, eficácia e exeqüibilidade; no estado de direito, o estado do império da lei, reluz o princípio da legalidade, discorrendo, longamente, sobre este princípio, citando e transcrevendo doutrina e jurisprudência sobre ele; na espécie dos autos não está apto a produzir efeitos jurídicos, visto que lavrado com preterição de formalidade obrigatória estabelecido no artigo 10 do Decreto :C 70.235/1972, em harmonia com o disposto nos artigos 43 e 143 do CTN, pois exigia dispositivo citado, inciso HL a descrição circunstanciada do fato ou fatos geradores da exigência fiscal, limitando-se o agente a fazer imprecisa e genérica descrição de supostos rendimentos omitidos, atribuindo ao impugnante as conseqüências pelo fa de não ter comprovado a origem idónea de depósitos bancários; 3 .3 Processo n° 10140.000831/2003-91 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.360 Fls. 4 o autor do lançamento invectivado procedeu a menções atípicas, do ponto de vista do direito tributário, e se pautou na mera presunção de que qualquer quantia depositada na conta bancária do impugnante seria rendimento omitido, não sendo possível inferir da simplista descrição dos fatos da ocorrência do fato gerador do IRPF, em face da norma que dimana do artigo 153, II, da CF combinado com o artigo 43 do CTIV, concluindo pela nulidade do lançamento; Preliminar da ausência de capacidade contributiva. é princípio consagrado no texto da Constituição de 1988 que a tributação há de ser graduada de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, comentando este princípio a luz de doutrina; por imperativo constitucional, no caso concreto, impõe-se a verificação objetiva da capacidade contributiva do sujeito passivo da exigência lançada. Basta dizer que a partir de critérios subjetivos e presunções despidas de juridicidade, o auditor fiscal lançou contra o impugnante a exigência de mais de R$ 1.700.000,00, entretanto, o patrimônio do impugnante soma R$ 131.407,54, conforme relação de bens e direitos para arrolamento, elaborado pelo próprio subscritor do auto impugnado. Daí não ser crível que o Fisco tenha procedido ao lançamento da exigência que sobeja, em muito, mais de dez vezes o patrimônio do autuado, mesmo que o autuado liquidasse todo o seu patrimônio, a quantia apurada não comportaria a satisfação daquilo que a Fazenda está a lhe exigir nestes autos; essas considerações já são suficientes para demonstrar quão desarrazoado: é a pretensão fiscal e a absoluta inconstitucionalidade do lançamento; a prevalecer à absurda imposição, o autuado terá seu patrimônio totalmente confiscado o que é vedado pela Carta Magna, razão pela qual esse órgão julgador deve proclamar a nulidade do lançamento, em face da inconstitucionalidade; Mérito. omissão de rendimentos recebidos de pessoas jisicas (intermediação de negócios). o autuado efetuou o pagamento do imposto de renda sobre seus rendimentos tributáveis, como se constata da sua inclusa declaração do ano calendário de 1998; os clientes do autuado, na internzediação de negócios, compra e venda de bovinos, nem sempre se tratavam de pessoas fisicas, mas também pessoas jurídicas que deveriam efetuar os descontos correspondentes em cada pagamento a título de imposto de renda retido na fonte e declarar em DIRF, o que jamais ocorreu; Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural. há equívoco na autuação, com relação à nota fiscal n°4702437, pois se trata de nota de saída tendo como remetente Valdo Batista de Souza 4 Processo n° 10140.000831/2003-91 CCO I /032 Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 5 Junior, pessoa diversa da do autuado, logo a inclusão da mesma na relação de pretensos rendimentos omitidos é indevida; o autuado tinha como fonte de renda a intermediação na compra e venda de bovinos em leilões, onde se negociava gado entre os vendedores e compradores, sendo remunerado pela diferença eventualmente conseguida entre o preço combinado para pagar ao proprietário e aquele efetivamente obtido com a venda do gado em leilão, só havendo rendimento quando houvesse diferença a maior entre a nota de compra do gado e a respectiva nota de venda; as Notas Fiscais que relaciona, não se tratam de rendimentos auferidos pelo autuado, pois são notas de remessa de gado para leilões e não para compradores, não havendo comercialização apta a gerar rendimento tributável, não se podendo aplicar a base de cálculo e alíquota pretendidos pela autoridade autuante. A diferença entre o declarado e pago a título de atividade rural, deve-se ao recebimento de rendimento de terceiros já nomeados; para se apurar eventual diferença ainda devida, há que se constatar se os rendimentos obtidos com a venda de bovinos, materializada em Nota de Produtor Rural, efetivamente pertenciam ao autuado ou pertenciam a um de seus mandantes, para quem os recursos foram transferidos; Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada: ausência de bases fáticas e jurídicas do lançamento. o lançamento tributário decorre do principio constitucional da estrita legalidade que norteia a administração pública, devendo aplicar a lei objetivamente, sem subjetivismo; é possível constatar que o agente fiscal autuante, em flagrante desvio deixou de lado a lei e sem proceder maiores investigações — como era do seu dever — autuou a partir de presunções subjetivas, deixando de considerar as explicações prestadas anteriormente à autuação, quando demonstrou e provou o autuado que exerce a administração de propriedades rurais de diversas pessoas, na qualidade de procurador, que inclusive prescinde de instrumento escrito, sendo plenamente admitido o mandato verbal. Apesar disso, o instrumento de mandato (aceito pelas instituições financeiras) e as declarações anexa, firmadas pelos referidos mandantes, são provas mais do que suficientes para arredar a presunção da autoridade autuante; o impugnante atua como mandatário de clientes, recebendo receitas e efetuando despesas em nome de terceiros, como demonstram e provam as inclusas relações de depósito, especcadas por contas bancárias e instruídas com os respectivos documentos comprobatórios da origem e do destino dos recursos, elaboradas por contador sob a fé de seu grau; o impugnante, em 1998, exerceu o mandato, velando os interesses de Valdo Batista de Souza Junior, Janaina Simom de Souza e Grasiela Simon de Souza, condôminos das Fazendas Panorama e Rancho Fundo, em Rochedo/MS, e Fazenda Primavera, em Corguinho/MS, com contrato de arrendamento com Panorama S/A Sociedade Anônima de 5 . Processo n° 10140.000831/2003-91 CCO/CO2 Acórdão n.° 10249.360 Fls. 6 Capital Fechado, a eles doado pelo pai, Valdo Batista de Souza: e também José Antônio Vale (Fazenda Valejo), pai do autuado, entre outros, efetuando compra e venda de bovinos e pagamentos de despesas das propriedades nu-ais, tudo pertencentes a terceiros, ou seja, não se tratavam de receitas e despesas próprias; há de se ressaltar que o fato do impugnante dispor de todos os documentos comprobató rios das receitas e despesas já é prova mais do que bastante de ser ele legitimo procurador das pessoas acima elencadas. Foi nessa condição de administrador e procurador que recebeu, por conta e risco de seus clientes, valores que constam da relação de depósitos bancários utilizada como base da autuação. Entre os recebimentos, constam diversos pagamentos recebidos de Antônio José de Oliveira, a título de quitação de parcelas do contrato de mútuo firmado em 15.08.1997, tendo como credores e beneficiários dos depósitos — Janaina Simon de Souza, Grasiela Simon de Souza e Valdo Batista de Souza Junior (documento anexo); as contas bancárias 1137/01650-18, encerrada em dezembro de 2002, e 1178/04380-22, ambas junto ao HSBC eram exclusivas para movimentação de valores pertencentes a Valdo Batista de Souza Junior e suas irmãs, como demonstram e provam os inclusos comprovantes de receita e despesas. Isso é verdadeiro que a conta bancária n" 1178- 04380-22 do HSBC, cujo extrato de fevereiro de 1998 indicava como titular o impugnante, com a observação de ser a Fazenda Panorama (documento anexo), foi transferida para Valdo Batista de Souza Junior e Grasiela Simon de Souza, mantendo a instituição financeira referida o mesmo número da conta, indicando a continuidade da titularidade do numerário naquela depositado e movimentado; o auto de infração contém outro equívoco que consiste em se admitir os depósitos de R$ 414.952,80, havido em 2 7.04.1998 (este relacionado como transferência de conta), mas não excluído da autuação, como as demais transferências, de R$ 50.000,00, de 28.04.1998, e R$ 40.000,00, de 04.05.1998, na conta 1137/01650-18 do HSBC, como rendimento do impugnante, pois referido numerário foi recebido por Valdo Batista de Souza em rescisão de contrato de trabalho com Banco HSBC Bamerindus e a doou para os filhos que repassaram ao impugnante para pagar custeio e investimentos pecuários. Tanto a doação, como os recebimentos encontram-se devidamente declarados nas declarações do imposto de renda do doador e dos donatários; mais um equívoco do auto consiste na duplicidade de incidência do imposto (duas vezes a mesma quantia) apesar da primeira incidência já ser indevida, como ocorreu com o depósito de R$ 25.000,00 da conta 1178/04380-22 HSBC, depositado e devolvido em 20.08.1998, ou seja, apesar da quantia glosada estar materializada no mesmo cheque (transferência para o mesmo titular); a conta bancária 13 71/01 728-52 do HSBC era movimentada apenas para receber numerário destinado ao pagamento das despesas da Fazenda Valejo, de propriedade de/José Antônio Vale, pai do autuado, conforme comprovantes anexos; 6 • Processo n° 10140.000831/2003-91 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.360 Fls. 7 estes recebimentos de numerário de terceiros não constituem renda do autuado e podem ser comprovados pelo confronto dos inclusos documentos, que provam a origem e destino daqueles depósitos, transcrevendo parte do Termo de Constatação para provar que o próprio Auditor-Fiscal reconheceu a origem e a titularidade dos rendimentos; é pacifico, na doutrina e na jurisprudência que, em matéria tributária, não é dado ao Fisco criar ou modificar, por meio de presunção, a hipótese de incidência de qualquer dos impostos previsto na Constituição Federal, citando, comentando e transcrevendo doutrina e jurisprudência; o impugnante, de fato, nunca foi titular das disponibilidades econômicas consideradas pelo Fisco nestes autos e nunca extraiu delas qualquer vantagem particular, é forçoso reconhecer que não pode ser alçado à condição de sujeito passivo de eventuais obrigações tributárias delas decorrentes, sendo manifesto o erro da autoridade lançadora na identificação do sujeito passivo do lançamento questionado. A prova da argüição feita neste tópico poderá ser consolidada pelo exame: a) da origem dos depósitos lançados nas contas bancárias tomadas em consideração no presente processo fiscal e do destino dos recursos; b) da escrituração contábil das fontes pagadoras e recebedoras finais; c) e sua evidente relação com a atividade de administração de bens de terceiros; o autuado não é parte na relação tributária de direito material considerada pelo Fisco, não podendo figurar no pólo passivo do lançamento consubstanciado no auto, razão pela qual não pode subsistir; as inclusas declarações de imposto de renda dos clientes e mandantes do impugnante demonstram e provam que aqueles efetuaram o pagamento do imposto devido sobre os rendimentos dos quais eram titulares e que, pelo auto impugnado, pretende se receber novamente, ou seja, os mesmos rendimentos estariam sendo tributados duas vezes, pela equivocada presunção de pertencerem simultaneamente a pessoas diversas; Multa isolada. as multas impostas no auto ora impugnado não podem prosperar, pois a conduta adotada pelo impugnante não é passível de punição, citando, comentando e transcrevendo doutrina, legislação e jurisprudência sobre a exorbitância das multas de oficio e isolada: Juros o:oratório& não pode prevalecer a taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários, sob pena de negativa da vigência do artigo 161, § I° do CTN e violação dos artigos 150, 1 e 192 da Constituição Federal, sendo admitidos apenas juros de I% ao mês; Provas e Perícia. 1 7 Processo n° 10140.00083112003-91 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.380 Fls. 8 para ratificar a robusta prova documental que instrui a presente e utilizando-se o autuado da garantia constitucional da ampla defesa, requer expressamente, nos termos do artigo 16, IV, do Decreto n° 70.235/1972, que seja determinada a oitiva do impugnante e a realização de perícia contábil para demonstrar não ter havido o autuado rendimento omitido de atividade rural e também não pertencer ao autuado os numerários que apenas transitavam pelas contas bancárias que movimentava em nome de seus mandantes, indicando perito e formulando quesitos. Ao final, requer: a) o acolhimento das preliminares para, nos termos do permitido pela Sumula n° 473 do Supremo Tribunal Federal, ser declarada a nulidade do auto de infração: b) a realização das diligências requeridas, a oitiva do impugnante e a perícia contábil, sem prejuízo de outras a serem requeridas posteriormente, protestando o autuado por oportuna manifestação sobre o resultado; c) seja julgado improcedente o lançamento, declarando insubsistente a exigência dele constante, como definitiva exoneração do autuado; d) redução da multa para 20% e dos juros para 12% ao ano, excluindo-se a incidência da SEL1C, protestando por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive pelas diligências referidas. Esta DRJ deferiu a Perícia requerida e formulou quesitos (fls. 4163/4171). A DRF de origem nomeou perito o AFRF Pedro Luis Camargo 'unes pelo MPF de fls. 4173. A Perita da Parte apresentou subsídios complementares através de manifestação (fls. 4180/4183), anexando a documentação de fls. 4184 e seguintes. O resultado da perícia foi apresentado no relatório de fls. 4460/4467. É o relatório. Preliminarmente, há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n."70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. O lançamento tem por base omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregando recebido de pessoas físicas, omissão de rendimentos da atividade rural, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, em todos os meses do ano-calendário 1998, exceto fevereiro, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovados mediante documentação hábil e idônea, além da multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Esclarecimentos iniciais. Com base na vasta documentação apresentada concluiu-se que o contribuinte prestou serviços a terceiros na administração de atividade rural e de intennediação de negócio, usando suas contas bancárias 8 Processo n° 10140.000831/2003-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.380 Eis. 9 para movimentação de recursos de terceiros, faltando apenas quantificar e justificar cada depósito realizado. Foi deferida a perícia requerida pelo contribuinte (fis. 4171) na forma dos artigos 18 e 20 do Decreto n" 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo I n da Lei n" 8.748/1993. A Perita da Parte apresentou subsídios complementares através de manifestação eis. 4180/4183), fornecendo, ainda, a documentação anexada às fls. 4184 e seguintes. Foi realizada a perícia pelo perito da Receita Federal, assistido pela perita da parte, tendo o perito feito o Relatório (fls. 4460/4467) cujas conclusões adoto como razão de decidir, ressaltando que a perita da parte não se pronunciou sobre o relatório, donde se conclui que concordou com o mesmo. Nulidade. No tocante à argüição da contribuinte de ser nulo o auto de infração, sob o argumento de lhe faltar requisito essencial à sua validade que é a comprovação da ocorrência da hipótese tributária, cabe ressaltar que tal fato não se insere nas previsões da legislação de se considerar nulo tal ato. Estatuem os artigos 59 e 60 do Decreto n" 70.235, de 1972, in verbis: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (.) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." (Grifou-se) Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração - que se insere na categoria de ato ou termo, quando, esse auto for lavrado por pessoa incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver d do causa, a teor do art. 60 do Decreto n" 70.235, de 1972. Caso nãØ influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento. 9 Processo n° 10140.000831/2003-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.360 Fls. 10 No que se refere à aventada comprovação da ocorrência da hipótese tributária, pois o lançamento fiscal se baseou na presunção legal prevista no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, tal questão será discutida adiante neste voto. Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não haver ofensa aos dispositivos legais mencionados. Mérito. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (intermediação de negócios). A alegação de que parte do valor lançado como recebidos de pessoa física seria de pessoa jurídica e com o imposto retido na fonte, não foi confirmada pela perícia em respostas ao quesito n° I, devendo ser mantido este lançamento. Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural Em razão da resposta ao quesito e 2 (fis. 4460), excluímos das receitas da atividade rural as seguintes notas fiscais: "RESPOSTA: Sim. A NFP n° 4702437 (fls. 714), apesar de ser receita da atividade rural, não é de emissão de Paulo Ernesto Vale e sim de Jaime Batalha, devendo ser excluída da relação, bem como as NFPs n's 4952595 (fls. 2830); 4952601 (fls. 2832); 4952645 (fls. 2839); 495 2646 (fls. 2840); 4952647 (fls. 2841); 4952649 (fls. 2842); 4952650 (fls. 2843); 4952651 (fls. 2844); 4952652 (fls. 2845) e 4952653 «is. 2846), por se tratar de remessa de gado para leilão". Fica, em conseqüência, modificada a relação de fls. 1974/1976, para a seguinte: VA4e7 " DO comento Número Valor (R$) Excluído 1998 1 NFP VENDAS 4702437 3.400,00 1998 1 NFP VENDAS 4702436 3.875,00 1998 1 NFP VENDAS 4702435 1920,00 1998 1 NFP VENDAS 4702438 6.580,00 1998 1 NA' VENDAS 4702428 9.067,00 1998 2 NA' VENDAS 4952652 5.000,0C 1998 2 NFP VENDAS 4952618 5.697,00 1998 2 NFP VENDAS 4952645 4.320,00 1998 2 NFP VENDAS 4842553 2.678,00 1998 2 NFP VENDAS 4952646 4180,00 1998 2 NFP VENDAS 4840477 4.477,00 1998 2 NFP VENDAS 4952647 2.200,00 1998 2 NFP VENDAS 4952649 5.800,00 1998 2 NFP VENDAS 4952614 6.400,00 1998 2 NFP VENDAS 4840444 5.481,00 1998 2 NFP VENDAS 4952622 6.032,00 1998 2 NFP VENDAS 4840476 5238,00 1998 2 NFP VENDAS 4952650 5.800,00 1998 2 NFP VENDAS 4840470 6.300,00 1998 2 NFP VENDAS 4952651 4.80100 if 10 1 Processo n°10140.000831/2003-91 CCOUCO2 Acórdão n.° 102-49.360 Fls. 11 1998 2 NFP VENDAS 4840474 3.384,00 1998 2 NFP VENDAS 4840473 4.032,00 1998 2 NFP VENDAS 4952595 15.100,00 1998 2 NFP VENDAS 4952601 29.200,00 1998 2 NFP VENDAS 4952653 5.600,00 1998 2 NFP VENDAS 4952604 3.860,00 1998 2 NFP VENDAS 4840475 4.995,00 1998 3 NFP VENDAS 4952752 220,00 1998 3 NFP VENDAS 4925748 3.840,00 1998 3 NFP VENDAS 4952843 6.475,00 1998 3 NFP VENDAS 4952850 6230,00 1998 3 NFP VENDAS 4952846 6.860,00 1998 4 NFP VENDAS 4952935 3.388,00 1998 4 NFP VENDAS 4952926 a 388,00 1998 4 NFP VENDAS 4952936 a 3880 1998 4 NFP VENDAS 4952937 3.388,00 1998 4 NFP VENDAS 4952938 3.388,00 1998 4 NFP VENDAS 4952939 3.388,00 1998 4 NFP VENDAS 4952940 1388,00 1998 4 NFP VENDAS 4952941 3.388,00 1998 4 NFP VENDAS 4952942 3.388,00 1998 4 NFP VENDAS 4925975 a 542,00 1998 4 NFP VENDAS 4952944 1388,00 1998 4 NFP VENDAS 4952952 2990,00 1998 4 NFP VENDAS 4952927 3.388,00 1998 4 NFP VENDAS 4952925 amo 1998 4 NFP VENDAS 4952922. 1388,00 1998 4 NFP VENDAS 495293C 3.388,00 1998 4 NFP VENDAS 4952931 1388,00 1998 4 NFP VENDAS 4952932 1388,00 1998 4 NFP VENDAS 495293 a 388,00 1998 4 NFP VENDAS 495293ly 1388,00 1998 4 NFP VENDAS 495274c 6.380,00 1998 4 NFP VENDAS 4952942j a 388,00 1998 5 NFP VENDAS 4959175 6.600,00 1998 5 NFP VENDAS 4959171 6.325,00 1998 5 NFP VENDAS 4953154 7.445,00 1998 5 NFP VENDAS 4953255 1400,00 1996 5 NFP VENDAS 4959167 6.325.00 1998 5 NFP VENDAS 495326C a 400,00 1998 5 NFP VENDAS 4959176 6600,00 1998 5 NFP VENDAS 4959177 6.600,00 1998 5 NFP VENDAS 495917. 6600,00 1998 5 NFP VENDAS 4959175 6.600,00 1998 5 NFP VENDAS 4959174 6325.00 1998 5 NFP VENDAS 495316C 6650,00 1998 5 NFP VENDAS 4959172 6325,00 1998 5 NFP VENDAS 495917C 6325,00 II Processo n° 10140.000831/2003-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.360 Fls. 12 1998 5NFP VENDAS 4953261 3.400,00 1998 5 NFP VENDAS 49591 6.32500 1998 5 NFP VENDAS 49591 6.325,00 1998 5 NFP VENDAS 49591 6.325,00 1998 5 NFP VENDAS 495917 6.325,00 1998 5 NFP VENDAS 49591 6.325,00 1998 7 NFP VENDAS 51554 470,00 Totais 303.940,00 85400,00 O valor da infração (lis. 1976) fca modificado para R$ 303.940,00, e aplicando-se o percentual de 20%, nos termos do artigo 5°, parágrafo único, da Lei n° 8.023/1990, resulta em: Rendimento tributável — R$ 60.788,00 ( - ) Rendimento Declarado R$ 14.200,00 Valor da Infração R$ 46.588,00. Depósitos bancários de origem não esclarecida. Omissão de rendimentos. Presunção legal. (..) O Auto de Infração, fls. 1972/1985, exige o IRPF com fundamentado no artigo 42, da Lei n.° 9.430, de 1996, como não poderia deixar de ser, e o procedimento fiscal realizado refere-se a fatos geradores ocorridos posteriores a 01/01/1997, na vigência dessa Relativamente aos depósitos bancários (lis. 1977 a 1980), que foram objeto do procedimento de fiscalização, também acatamos a resposta ao 3° quesito que registrou a comprovação de vários depósitos, ficando modificada a relação dos depósitos examinados para a seguinte: Banco Agência Conta Data Histórico Valor Comprovados Justificativa SUDAMERIS 170 14836 1510111998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.450,00 Comissão ser', SUDAMERIS 170 14836 2001/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.478,25 comissão serv SUDAMERIS 170 1483622101/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 16.80Z24 SUDAMERIS 170 14836 22/01/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 13.473,00 13.473,00 SUDAMERIS 170 14836 27/01/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.849,00 Transferência SUDAMERIS 170 14836 18102/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 7.616,00 7.616,00 SUDAMERIS 170 14836 25/02/1998 DEPOSITO EM CHEQUE 2745,00 Transferência SUDAMERIS 170 14836 021)3/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 9.367,09 9.367,09 SUDAMERIS 170 14836 30/03/1998 DEPOSITO EM CHEQUE 6.860,00 5860,00 SUDAMERIS 170 14836 30/03/1998 DEPOSITO EM CHEQUE 2.000,00 Transferência SUDAMERIS 170 14836 30/03/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 6.230,00 6.230,00 SUDAMERIS 170 14836 30/03/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 6.475,00 6.475.00 SUDAMERIS 170 1483631103/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 4.000,00 4.000,00 SUDAMERIS 170 14836 131)4/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 88.200,00 SUDAA4ERIS 170 1483622104/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.200,00 2.200,00 SUDAMERIS 170 14836 27/04/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 6.475,00 6.475,00 SUDAMERIS 170 1483629,04/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.000,00 Transferência 12 . . Processo n° 10140.0008312003-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.380 ns. 13 SUDAMERIS 170 14836 05105/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 1136,00 SUDAMERIS 170 14836 18/0511998 DOC RECEBIDO 70.785,00 70.785,00 SUDAMERIS 170 14836 19/05/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 24.190,00 24.190,00 SUDAMERIS 170 1483620/05/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 7.455,00 7.455,00 SUDAMERIS 170 14836 20/05/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 6.650,00 6.650,00 SUDAMERIS 170 14836 27/05/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 10.000,00 10.000,00 SUDAMERIS 170 14836 28/05/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 6.000,00 Transfenãncia SUDAMERIS 170 14836 01/05/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 4.041,86 comissão serv SUDAMERIS 170 14836 02/06/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 4.141,38 4141,38 SUDAMERIS 170 14836 23/06/1998 DOC RECEBIDO 2.760,00 comissão seno SUDAMERIS 170 1483624,136/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 15.000,00 SUDAMERIS 170 1483630.4)6/1998 DEPOSITO EM CHEQUE 10.000,00 SUDAMERIS 170 1483609/07/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 6.250,00 Transferência SUDAMERIS 170 14836 10/07/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 22.556,00 SUDAMERIS 170 14836 22/07/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.000,00 Transferência SUDAMERIS 170 1483603,138/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 3.180,00 comissão serv SUDAMERIS 170 14836 04/08/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 4.338,00 comissão ser'.' SUDAMERIS 170 14836 18/08/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.017,86 Transferência SUDAMERIS 170 14836 20/08/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.700,00 comissão serv SUDAMERIS 170 1483627/0811998 DEPÓSITO EM CHEQUE 4.700,00 SUDAMERIS 170 14836 28/08/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.000,00 Transferência SUDAMERIS 170 14836 01/09/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 7.648,00 SUDAMERIS 170 14836 10/09/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 1898,00 SUDAMERIS 170 1483621/09/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 8.105,60 SUDAMERIS 170 14836 30/09/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 7.500,00 SUDAMERIS 170 14836 06/10/1998 DEPOSITO EM CHEQUE 2.000,00 2.000,00 SUDAMERIS 170 1483606/10/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.000,00 Transferência SUDAMERIS 170 1483620/10/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.770,00 comissão ser'.' SUDAMERIS 170 14836 27/10/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 1637,00 comissão sem/ SUDAMERIS 170 14836 04/11/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 4.700,00 Transferência SUDAMERIS 170 14836 09/11/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 25.600,00 SUDAMERIS 170 14836 18111/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.115,00 Transferência SUDAMERIS 170 1483626/11/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 5.305,00 comissão serv SUDAMERIS 170 14836 01/12/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.000,00 SUDAMERIS 170 14836 01112/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 6.100,00 SUDAMERIS 170 14836 14/12/1998 DOC RECEBIDO 5.000,00 comissão serv SUDAMERIS 170 14836 1611211998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.000,00 SUDAMERIS 170 14836 18/12/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 5.69Z00 SUDAMERIS 170 14836 28112/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.000,00 HSBC 1137 1650 0543111998 DEPÓSITO EM DINHEIRO 15.000,00 15000,00 HSE3C 1137 165007/01/1998 DEPÓSITO EM DINHEIRO 10.000,00 10.000,00 HSBC 1137 1650 08/0111998 DEPÓSITO EM DINHEIRO 15.000,00 Transferência HSBC 1137 165022101/1998 DEPOSITO EM CHEQUE 30.000,00 30.000,00 HSBC 1137 165026/01/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 4.900,00 4.900,00 HSBC 1137 1650 29/01/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 20.000,00 20.000,00 /HSBC 1137 165030/01/1998 DEPÓSITO EM DINHEIRO 15.000,00 15000,00 13 . . . . Processo n° 10140.00083112003-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.360 Fls. 14 HSBC 1137 1650 03/03/1998 DEPÓSITO EM DINHEIRO 15.000,00 15000,00 HSBC 1137 1650 04/03/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 7.000,00 7.000,00 HSBC 1137 1650 05/03/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 27.509,12 27.509,12 HSBC 1137 165030/03/1998 DEPÓSITO EM DINHEIRO 15.000,00 15000,00 HSBC 1137 165030/03/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 38.789,83 38.789,83 HSBC 1137 1650 27/04/1998 TRANSFERENCIA C 414.952,80 414.952,80 HSBC 1137 1650 28104/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 50.000,0C 50.000,00 HSBC 1137 1650 04/05/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 40.000,0C 40.000,00 HSBC 1137 165007/07/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 31.713,28 31.713,28 HSBC 1137 165009/07/1998 DEPÓSITO EM DINHEIRO 8.000,00 8.000,00 HSBC 1137 165009/07/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.000,00 2.000,00 HSBC 1137 1650 15/07/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 52.101,58 52101,58 HSBC 1137 1650 12/08/1998 DEPÓSITO EM DINHEIRO 10.000,00 10.000,00 HSBC 1137 1650 14/08/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 50.000,0C 50.000,00 HSBC 1137 1650 20/08/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 24.953,9C 24.953,90 HSBC 1137 1650 20/08/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 45.656,72 45 656,72 HSBC 1137 1650 25/08/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 53.784,98 53.784,98 HSBC 1137 1650 16109/1998 TRANSFERENCIA C 30.000,0C 0,00 Transferência HSBC 1137 165C 28/09/1998 DEPÓSITO EM DINHEIRO 20.000,00 20.000,00 HSBC 1137 1650 07/10/1998 DEPÓSITO EM DINHEIRO 15.000,00 15.000,00 HSBC 1137 1650 08/10/1998 DEPÓSITO EM DINHEIRO 5000,00 5000,00 HSBC 1137 1650 12111/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 43.720,19 43.720,19 HSBC 1137 1650 23/12/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 36.247,97 36.247,97 HSBC 1371 1728 20/01/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 1583,79. HSBC 1371 1728 02/02/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 3.280,48 HSBC 1371 1728 06/0211998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.626,69 HSBC 1371 1728 1810311998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.182,5C HSBC 1371 1728 23/0311998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.518,50 2.518,50 HSBC 1371 1728 30/03/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 6.230,00 HSBC 1371 1726 04/05/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 7.089,60 HSBC 1371 1728 0510511998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2187,15 2.187,15 HSBC 1371 1 728 22/0511998 DEPÓSITO EM CHEQUE 4.490,85 4.490,85 HSBC 1371 172824/06/1998 DEPÓSITO EM DINHEIRO 1621,34 3.621,34 HSBC 1371 1728 29/06/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 3.072,42 HSBC 1371 1728 15107/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.508,00 2.508,00 HSBC 1371 172803/08/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 3.601,45 3.601,45 HSBC 1371 1728 0310811998 DEPÓSITO EM CHEQUE 3.012,20 1012,20 HSBC 1371 1728 01/09/1998 DEPÓSITO EM DINHEIRO 2980,07 2.980,07 HSBC 1371 1728 11/09/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 3.140,00 3.140,00 HSBC 1371 1728 24/09/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.428,88 HSBC 1371 1728 02/10/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 4.226,19 HSBC 1371 1728 23/10/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.000,00 HSBC 1371 1728 26/10/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 3.637,00 Transferência HSBC 1371 172803111/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 21.000,00 HSBC 1371 172806/11/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.000,00 2.000,00 HSBC 1371 1728 18111/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.075,00 Transferência 14 ,. . Processo n° 10140.000831/2003-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.380 Fls. 15 HSBC 1371 1728 30/11/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 32.000,00 HSBC 1371 172829112/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 7.785,00 7.785,00 HSBC 1178 4380 050111998 DEPÓSITO EM CHEQUE 4.900,00 4900,00 HSBC 1178 4380 05/01/1998 DEPÓSITO EM DINHEIRO 5.000,00 Transferência HSBC 1178 4380 06/01/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 17.500,00 17.500,00 HSBC 1178 4380 07/01/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 30.000,00 Transferência HSBC 1178 4380 21101/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 20.000,00 20.000,00 HSBC 1178 4380 27/0111998 DEPOSITO EM CHEQUE 10.218,80 10.218,80 HSBC 1176 4380 29/01/1998 DEPOSITO EM CHEQUE 4.650,47 4.650,47 HSBC 1178 438004,02/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 17.500,00 17.500,00 HSBC 1178 4380 25/02/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 8.839,23 8.839,23 HSBC 1176 438003/03/1998 DEPOSITO EM DINHEIRO 6.660,00 6.660,00 HSBC 1178 438009,03/1998 TRANSFERENCIA C 8.000,00 Transferência HSBC 1178 438020/03/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 3.000,00 Transferência HSBC 1178 4380 02/04/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2588,79 2.588,79 HSBC 1178 4380 04/05/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 3.000,00 Transferência HSBC 1178 4380 04/05/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 17.500,00 HSBC 1178 438008/05/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.000,00 Transferência HSBC 1178 4380 13105/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 7.000,00 Transferência HSBC 1178 4380 22435/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 15000,00 Transferência HSBC 1178 438025105/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 45000,00 Transferência HSBC 1178 4380 03/0611998 DEPÓSITO EM CHEQUE 12.000,00 12.000,00 HSBC 1178 4380 01/07/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 15.000,00 15.000,00 HSBC 1178 438003.4)7/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 7.224,98 7.224,98 HSBC 1178 438022107/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2.000,00 2.000,00 HSBC 1178 4380 23/0711998 DEPOSITO EM DINHEIRO 2400,00 2.400,00 HSBC 1178 4380 30/07/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 30.507,08 30.507,08 HSBC 1178 4380 03108/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 7.326,00 7.326,00 HSBC 1178 438004/08/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 5000,00 5.000,00 HSBC 117. 4380 12/0811998 DEPÓSITO EM CHEQUE 21.882,40 21.882,40 HSBC 117. 4380 20/08/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 25.000,00 Transferência HSBC 117: 4380 21/08/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 25.000,00 25000,00 HSBC 117. 4380 31/08/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2000,00 2.000,00 HSBC 117. 438031108/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2000,00 2.000,00 HSBC 117: 438001109/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 70.000,00 Transferência HSBC 117; 4380 02/0911998 DEPÓSITO EM CHEQUE 8000,00 8.000,00 HSBC 117: 4380 10/09/1998 DEPOSITO EM CHEQUE 3.212,57 3.212,57 HSBC 117: 4380 11/0911998 DEPÓSITO EM CHEQUE 20031,59 20.031,59 HSBC 117: 4380 14/09/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 20.031,59 20,031,59 HSBC 117. 4380 02110/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 15.000,00 Transferência HSBC 117: 4380 19/1011998 DEPÓSITO EM CHEQUE 4.000,00 Transferência HSBC 117: 4380 27/10/1998 DEPOSITO EM CHEQUE 5.000,00 5.000,00 HSBC 117: 4380 27/10/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 6058,00 6.058,00 HSBC 117: 4380 04/11/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 4700,00 4700,00 HSBC 117. 4380 04/11/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 3.000,00 3.000,00 HSBC 1176 4380 18/11/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 2000,00 Transferência r 15 Processo n° 10140.000831/2003-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 16 HSBC 1178 4380 25/11/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 7.438,86 7.438,86 HSBC 1178 4380 26111/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 14.537,71 14.537,71 HSBC 1178 4380 02/1211998 DEPÓSITO EM CHEQUE 5.593,00 5.593,00 HSBC 1178 4380 17/12/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 15.000,00 Transferência HSBC 1178 4380 18/12/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 9.727,75 9.727,75 HSBC 1178 4380 29/12/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 22000,00 Transferência CITIBANK COE 21829543 20/01/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 13.916,17 CITIBANK COE 2182954330/01/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 58.628,34 CITIBANK COE 21829543 1610211998 DEPÓSITO EM CHEQUE 6.400,00 CITIBANK COE 21829543 19/0211998 DEPÓSITO EM CHEQUE 4.780,00 CITIBANK COE 21829543 03/04/1998 DEPÓSITO EM DINHEIRO 5.960,00 CITIBANK COE 21829543 18/05/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 86.700,86 CITIBANK COE 2182954320/05/1998 DEPOSITO EM CHEQUE 3.237,50 CITIBANK COE 2182954329/05/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 86,080,04 CITIBANK COE 21829543 01/06/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 209.161,11 CITIBANK COE 21829543 01/06/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 222.167,17 CITIBANK COE 21829543 02/06/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 54.091,46 CITIBANK COE 2182954323/06/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 21.000,00 CITIBANK COE 21829543 29/06/1998 DEPÓSITO EM CHEQUE 5.010,00 CITIBANK COE 21829543 13/0811998 DEPÓSITO EM CHEQUE 56.000,00 Totais 1227.961,23 1.659.621,22 Valores totalizados por mês, para fim de determinar o valor mensal das infrações (fls. 1981) e conseqüente fato gerador em razão da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários não justificados que correspondem aos valores mantidos: R.A.R. Depósitos Mês Depósitos Comissões Trans,. Rec.At.Rural Valor da Infração exc. Comprovados Mantido jan/98 316.350,06 4.928,25 52.849,00 26.842,00 231.730,81 3.400,00 165.642,27 69.488,54 fev/98 53.787,40 0,00 275,00 140.574,00 0,00 82.000,00 34.055,23 0,00 mar/98 166.822,04 0,00 13 000,00 23.625,00 40.665,44 0,00 145.409,54 0,00 abr/98 572.376,59 0,00 2.000,00 77.284,00 493.092,59 0,00 476.216,59 16.876,00 mai/98 447.502,00 0,00 78.000,00 120.545,00 248.957,00 0,00 165.758,00 83.199,00 jun/98 566.066,74 6.801,86 0,00 0,00 559.264,88 0,00 19.762 72 539.502 16 juU98 184.260,92 0,00 8.250,00 470 00 175.540,92 0,00 153.454,92 22.086,00 acto/98 354.153,51 10.218,00 29.017,86 0,00 314.917,65 0,00 254.217,65 60.700,00 seU98 206.976,30 0,00 100.000,00 0,00 106.976,30 0,00 77.393,82 29.582,48 out/98 70.328,19 6.40700 24.637,00 0,00 39.284 19 0,00 33.058 00 6.22619 nov/98 170.191,76 5.305,00 10.890,00 0,00 153.996,76 0,00 75.39a 76 78.603,00 dez198 119.145,72 5.000,00 37.000,00 0,00 77.145,72 0,00 59.353,72 17.792,00 Totais 3.227.961,23 38.660,11 355.918,86 389.340,00 2.441.572,26 85.400,00 1.659.716,22 924.055,37 Os rendimentos omitidos sujeitos a tabela progressiva (fls. 1983) ficam assim: Mês Comissões R. At. Rural Depósitos Infração Multa % Janeiro 4.928,25 0,00 69.488,54 74.416,79 75,00 Março 0,00 0,00 0,00 0,00 75,00 Abril 0,00 0,00 16.876,00 16.876,00 75,00 Maio 0,00 0,00 83.199,00 83.199,00 75,00 Junho 6.801,86 0,00 539.502,16 546.304,02 75,00 16 . • Processo n° 10140.00083112003-91 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102.49.380 Fls. 17 Julho 0,00 0,00 22.086,00 22086,00 75,00 Mosto 10.218,00 0,00 60.700,00 70.918,00 75,00 Setembro 0,00 0,00 29.582,48 29.582,48 75,00 Outubro 6.407,00 0,00 6.226,19 12.633,19 75,00 Novembro 5.305,00 0,00 78.603,00 83.908,00 75,00 Dezembro 5.000,00 46.588,00 17.792,00 69.380,00 75,00 Total 38.660,11 46.588,00 924.055,37 1.009.303,48 O imposto (fls. 1983) fica modificado para: Rendimentos Totais Sujeito à Tabela Progressiva (ajuste anual - Ano base 1998) Base de Cálculo Infrações N/E3ase de Cálculo Aliquota Parc.a Deduzir t Devido 10.080,00 1.009.303,48 1.019.383,48 27,50% 4.320,00 276.010,46 O Demonstrativo de Multa e Juros (fls. 1985) é modificado para: Fato Ferador Vencimento Imp.Apurado Multa 56 Juros 1998 30/04/1999 276.010,46 207.007,85 75% 188.487,54 68,29% Multa isolada. Procede a cobrança da multa isolada pelo não recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física devido a título de carnê-leão, consubstanciada na terceira infração. Em face de determinação da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Instrução Normativa SRF n°46, de 13 de maio de 1997, em seu artigo I°, inciso II, estabeleceu o seguinte procedimento: "Art. 1" O imposto de renda devido pelas pessoas fisicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: 11 - Se corresponderem a rendimentos recebidos a partir de I° de janeiro de 1997: a) quando não informados na declaração de rendimentos, será lançada a multa de que trata o inciso 1 ou!! do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente, bem assim o imposto suplementar apurado na declaração, após a inclusão desses rendimentos, acrescido da referida multa e de juros de mora; b) quando informados na declaração de rendimentos, a multa a que se refere este inciso será exigida isoladamente!". A impugnante não declarou os valores, na Declaração de Ajuste Anual exercício 2000, ano-calendário 1998. Por isso, não pode se eximir da cobrança da penalidade em tela, por força de previsão legal Ônus da prova. O impugnante afirma que cabe à autoridade administrativa o ônus de provar a existência de renda ou de aumento patrimonial para basear a exigência, argumentando que a presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, era admissivel antes de editada a LC n° 105, de 2001, que deu ao Fisco o direito de quebrar o sigilo fiscal dos contribuintes, 17 . . ' Processo n° 10140.000831/2003-91 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10249.380 F15. 18 e que, a partir de então, tendo em vista a possibilidade de examinar toda a movimentação financeira do contribuinte, não há como aceitar que o Fisco se baseie em presunção, cabendo-lhe provar os fatos geradores do IR exigido. No caso, ocorre a presunção legal já descrita nessa decisão, sobre a qual se aduz a seguinte explanação: via de regra, a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de fato gerador; contudo, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador — as chamadas presunções legais — a produção de tais provas é dispensada, e cabe ao contribuinte apresentar provas que elidam a presunção de omissão resultante. A criação de presunções legais está prevista na Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil - CPC), que assim dispõe em seus artigos 333 e 334: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (9 Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (4 IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." (Grifou-se.) Portanto, as presunções legais são as estabelecidos por lei, que determina o princípio em virtude do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada de outro fato, ou de um direito, por outro direito. As presunções legais dividem-se em absolutas ou presunções juris et jure e em relativas, condicionais ou presunções juris tantum. As presunções absolutas são as que, por expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos ou atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas são estabelecidos em lei, não em caráter absoluto ou como verdade indestrutível, mas em caráter relativo, que podem ser destruídas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova em contrário não vem desfazê-las ou mostrar sua falsidade. Tal como as absolutas, as presunções relativas não se confundem com os indícios, porquanto estes podem, em cenas circunstâncias, merecer fé, desde que acompanhados de elementos subsidiários que os tornem de valor indiscutível, enquanto aquelas são geradas do preceito ou da regra legalmente estabelecido. No caso em análise, verifica-se não se tratar de simples indicio de omissão de receitas, porquanto havendo uma presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, cabendo à contribuinte a produção da prova de que não teria ocorrido a omissão de receitas. I1/4 18 • Processo n° 10140.000831/2003-91 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.360 Fls. 19 Logo, tratando-se de presunção juris tantum, ou seja, está prevista em lei, mas admite prova em contrário, caberia à interessada comprovar a sua improcedência, mediante provas que apresentasse. No texto a seguir reproduzido, extraído de Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, JUSTEC-R1, 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Grifou-se.) Nesse sentido, são também brilhantes as lições de Maria Rita Ferragut in Presunções no Direito Tributário (São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92): "Discordamos do entendimento de que as presunções ferem a segurança jurídica porque, como meio de prova indireta que são, portam elevado grau de incerteza, prejudicando a necessária apuração dos fatos. Entendemos que as presunções não devam ser aplicadas em casos de dúvida e incerteza, mas somente nas hipóteses de impossibilidade de comprovação direta do evento descrito no fato, já que seu principal fim é o de suprir deficiências probatórias. A certeza e a convicção (.) é inatingível objetivamente, estando, nessa perspectiva, também ausente na prova direta. Sobre a questão da certeza, manifestou-se Moacyr Amaral dos Santos, para quem 'há certeza, relativamente a um fato quando o espirito se convence de sua existência ou inexistência'. A previsibilidade (inerente ao princípio da segurança jurídica) quanto aos efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a presunção for corretamente utilizada para a criação de obrigações tributárias. O enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência tributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não é como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão-somente, prova o acontecimento factual relevante não de forma direta — já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito difícil — mas, indiretamente, baseando-se em indícios graves, precisos e concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu. Caso não tenha ocorrido, até para a garantia de observância da segurança jurídica, é permitido ao contribuinte produzir todas as provas juridicamente admitidas para os fins de demonstrar a inveracidade fática do fato imputado. (.) A Administração tem o dever-poder de cumprir com certas finalidades, sendo-lhe obrigatória essa tarefa para a realização do interesse da coletividade, indicado na Constituição e nas Leis. Co seqüência dessa premissa é a indisponibilidade do interesse público. 19 , Processo n° 10140.000831/2003-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.360 Fls. 20 A utilização de presunções para a instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem de provocar as conseqüências jurídicas que lhe seriam próprias não fosse o ilícito. É, nesse sentido, instrumento que o direito coloca à disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da prática de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico" (Gnfou-se) Logo, tratando o caso em tela de presunção legal relativa, fica invertido o ônus da prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico sujeito à incidência do imposto de renda; nesse caso, cabe à contribuinte a produção da prova de que o fato presumido não existe, ou seja, de que não teria ocorrido a omissão de receitas apontada pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada. As ilações do contribuinte sobre a obrigação do Fisco de provar os rendimentos auferidos omitidos, depois da edição da Lei n° 105, de 2001, não passam de especulações; nenhuma determinação legal as apóia, tratando-se de argumentos totalmente desprovidos de base. Multa de oficio. Previsão legal e percentual. O litigante investe contra a aplicação da multa de 75% que diz ser confiscató ria e injustcada, mas, na realidade, o dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração, foi o inciso I do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)" (Grifou-se) A multa de oficio calculada sobre o valor do imposto cuja falta de recolhimento se apurou, está em consonáncia com a legislação de regência, sendo o percentual 75% o legalmente previsto para a situação descrita no Auto de Infração, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao princípio da capacidade contributiva. Nesse sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vincula ção a que se encontra submetida à instância 20 Is Processo n° 10140.000831/2003-91 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-49.380 As. 21 administrativa (art. 142, parágrafo :Mico, do CTIV), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Desse modo, deve-se considerar correta a aplicação da multa de lançamento de oficio ao percentual de 75% definido em lei, sobre os valores do imposto não recolhido, rejeitando-se a contestação de que não haveria previsão legal para tanto. Juros de mora. Previsão legal e pela taxa Selic. É descabida a alegação de falta de previsão legal para a cobrança de juros, uma vez que a matéria, além de regulada pela Lei n°3.071, de I' de janeiro dei 916 - Código Civil artigos 902, 955 e seguintes (revogado a partir de 11/01/2003, pelo Código Civil Brasileiro da Lei n" 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que manteve as mesmas disposições), também está definida no CTN, e na lei que instituiu a adoção da Selic como juro de mora. A norma do CTN a respeito é: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § I° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês." (Grifou-se) Constata-se que o CTIV remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, do que deflui discricionariedade completa, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante da lei complementar, a depender das condições da política de moeda e crédito vigente no ambiente macroeconômico, desde que, naturalmente, fosse fixada em lei, no caso, lei ordinária. A Taxa Selic foi criada pela Lei n°9.065, de 1995, art.I3, o qual dispôs que os juros de mora "serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente", portanto, dotado de amplo amparo legal. Ademais, a natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN. Claramente, o § 1° do art. 161 do CIN estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros ri mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de I% ao mês. 21 ' • Processo n° 10140.000831/2003-91 Cal /CO2 Acórdão n.° 102-49.360 Fls. 22 Conforme indicado no auto de infração, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic encontra respaldo no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430. de 1996, que dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (-) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Gr(ou-se) O referido art. 5", § 3", por sua vez, determina: "Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. I", será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se) Verifica-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa Selic, a despeito da contrariedade apresentada, pauta-se pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. Por conseqüência, a análise de valor que o impugnante faz a respeito da taxa Selic questionando sua composição e sua natureza, assim como as argüições de que a aplicação da taxa Selic incorreria em inconstitucionalidade, não comportam reconhecimento pela via administrativa, prevalecendo o caráter legal que vincula a atividade administrativo-fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CIN. Não há que se confundir, como sugere a impugnante, a exigência de juros de mora, da forma como alegada, com as hipóteses previstas pelos artigos 5", XXII e 150, IV, da Constituição Federal de 1988, não havendo que se estender as limitações especgicas ao poder de tributar ou outras quaisquer à cobrança de juros de mora. caso discutido, como exposto, a aplicação da taxa Selic ocorre em çfonsonância com a regra matriz correspondente— o art. 161 do CTIV. 22 ' Processo n° 10140.000831/2003-91 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 23 Cite-se jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de ser legitima a aplicação da taxa Selic, conforme os acórdãos a seguir reproduzidos: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. LEGALIDADE. (.) 2. O artigo 161 do C771, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública". RESP 167788/PR — 2000/0072506-4 — 1/4/2003, 2" Turma. "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N" 07/STJ. TAXA SELIC. LEGALIDADE. ... II — Quanto à aplicação da taxa SEL1C, a jurisprudência desta Cone, consolidou entendimento no sentido de que, a partir de 1° de janeiro de 1996, passou a ser legitima sua aplicação no campo tributário, em face da determinação contida no §4", do artigo 39, da Lei n° 9.250/95 AGA 480641/MG — 2002/0140353-5 — 8/4/2003, I' Turma. "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não papos nos prazos previstos na legislacão especifica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifou-se.) Devidos os juros de mora calculados pela tara Sella Inconstitucionalidade e ilegalidade. Quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que embasou a autuação, deve-se esclarecer que, sendo as Delegacias da Receita Federal de Julgamento do Brasil - DRJ órgãos do Poder Executivo, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe 23 • • ' 4 " t ' Processo n° 10140.0®83112003-91 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.360 Fls. 24 a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Compete às DRI tão-somente o controle de legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Decisões administrativas e jurisprudência, invocadas. Por fim, no que se refere às citações de acórdãos administrativos, cumpre destacar que não se aplicam ao presente processo, a teor do art. 100, II, do C77V, por inexistir lei que lhes atribua eficácia normativa; cabe ressaltar, ainda, que no tocante às decisões judiciais mencionadas, em que a interessada não figura em qualquer dos pólos da relação jurídica, as mesmas somente têm efeito entre as partes componentes dos respectivos processos judiciais. Conclusão. Assim, considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido RF-JEITAR as preliminares de nulidade, ilegalidade e inconstitucionalidade argüidas, e no mérito, JULGAR procedente em parte o lançamento, recorrendo, de oficio, ao Conselho de Contribuintes, em face do valor exonerado." No Recurso Voluntário, o interessado ratifica as razões anteriormente expostas e traz novos documentos obtidos através de interposição de Medida Cautelar de Exibição de /19Documentos proposta em face Bradesco S.A. É o relatório. 24 t . a s * , • Processo n° 10140.000831/2003-91 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.360 Fls. 25 Voto Conselheira SILVANA MANCINI ICARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço e passo a sua análise. Constata-se que o lançamento tem origem na divergência entre os valores declarados pelo interessado no ano calendário de 1998, exercício 1999 e aqueles transitados por suas contas correntes. Com isso, a autoridade fiscal considerou a existência de três infrações: (i) omissão de rendimentos auferidos pelo interessado junto a pessoas fisicas; (ii) omissão de rendimentos de atividade rural e, (iii) omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem desconhecida. O auto de infração é complementado pelas penalidades de praxe, multa isolada, multa de oficio e acréscimos legais. Dado o volume dos documentos apresentados pelo interessado, o i. Relator de primeira instância administrativa, acolheu o pedido do contribuinte de realização de perícia. A autoridade julgadora fundamenta sua decisão afirmando: " .... diante dos argumentos da impugnação antes resumidos e da juntada dos mais de 1.000 papéis que a companharam, dos mais de 1.000 examinados pela Fiscalização e relacionados no Termo de Constatação, das dúvida que continuam a existir sobre a origem dos depósitos bancários, ou seja, se são do contribuinte ou de terceiros para quem prestava serviço, dúvidas estas que impedem a este julgador de firmar convicção que justifique o seu voto. " (destaque desta Relatora). Realizada a perícia no processo de 19 volumes e mais de 4.500 folhas, do laudo apensado às fls. 4467 e seguintes, infere-se textualmente, das respostas aos quesitos 4°. e 5° que o interessado de fato, era procurador de Valdo Batista Junior, de Grasiela Simon de Souza e de Janaina Simon de Souza, bem como, administrava as atividades rurais destes. Da resposta ao quesito 6°. depreende-se também textualmente que as contas correntes ns. 1137/01650-18 e 1178/0438022 havidas junto ao HSBC, embora de titularidade do interessado, na realiadade, continham recursos de propriedade das mencionadas pessoas para o exercício da atividade rural destas, através do seu procurador Paulo Ernesto (fl.4465). As informações acima destacadas são de tal relevância que a autoridade julgadora inicia seu r. VOTO ratificando que o interessado prestou serviços a terceiros e usou suas contas bancárias em favor daquelas pessoas, "in verbis": "Esclarecimentos iniciais. Com base na vasta documentação apresentada concluiu-se que o contribuinte prestou serviços a terceiros na administração de atividade rural e de intermediação de negócio, usando suas contas bancárias para movimentação de recursos de terceiros, faltando apenas quantificar e justificar cada depósito realizado." iO laudo elaborado pelo perito da autoridade fiscal, apensado às fls. 4468 em diante, comprova que o interessado era efetivamente procurador de Valdo Batista Júnior 25 4 ,•,*•, a Processo n° 10140.000831/2003-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 26 Grasiela Simon de Souza e Janaina Simon de Souza. Referidas pessoas são titulares de negócios realizados pela Fazenda Panorama, Rancho Fundo e Fazenda Primavera. O pai do interessado, Sr. Jose Antonio Vale, é titular dos negócios da Fazenda Valejo. Além das faturas, notas fiscais de produtor, cópias de cheques, extratos bancários e tantos outros documentos, constam às fls. 2109 e seguintes, cópia das procurações das mencionadas pessoas ao interessado, com poderes da clausula "ad judicia". Há ainda, procurações para requerer registro de produtor, movimentar valores, etc. outorgadas pelas mesmas pessoas. Todas as procuraçõres, registre-se, datam de antes da lavratura do auto de infração. Às fls. 4456 em diante, deparamo-nos com termos de declaração de Janaina Sinon de Souza, Grasiela Simon de Souza e Valdo Batista de Souza Júnior afirmando que: "TODOS OS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE NO BANCO HSBC 1137-01650/18; HSBC 1178/04380-22, EM NOME DO SR. PAULO ERNESTO VALE, NO ANO DE 1998, ... SEJA A DÉBITO OU CRÉDITO, CORRESPONDEM A VALORES CORRETOS E INQUESTIONÁVEL, NO MONTANTE DE 1/3 (UM TERÇO), PARA CADA UM CONFORME DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA ANO BASE DE 1998 ....DECLARAMOS AINDA QUE QUALQUER IRREGULARIDADE OU DÉBITO QUE VENHA SURGIR DURANTE A AUDITORIA FISCAL OU DEPOIS, EM ANDAMENTO NO PROCESSO N. 10140.00831/2003-01 DO SR.PAULO ERNESTO VALE COM RELAÇÃO A ESTAS DUAS CONTAS CORRENTES À fl. 4459 consta novo termo de declaração, ora firmado pelo pai do interessado, Sr. Jose Antonio Vale, reiterando afirmação idêntica no que se refere à conta corrente n. 1371/001728-52. Ou seja, de que os valores por ali transitados não são de titularidade efetiva do interessado, mas do sr. Jose Antonio Vale. Registre-se que os termos de declaração mencionados (fls. 4456 em diante) foram apresentados na fase impugnatória e antes da realização da perícia. Em sede de Recurso Voluntário, através de cópias de cheques obtidas com base em medida judicial de exibição de documento proposta junto ao Bradesco, que diveros valores depositados em sua conta no City Bank referem-se à mesma atividade. É o caso, por exemplo, do depósito de R$ 86.700,86 (fls.4536 e seguintes), de utilizado para pagamento da nota promissória rural de igual valor, pelo pagamento de 272 animais abatidos, emtida pelo Frigorifico Boi Branco Ltda. em face de Antonio Jose de Oliveira.. Note-se que na relação de depósitos desconhecidos constante da decisão recorrida, este valor consta à fl. 4484 em 18.05.1998. A nota promissória mencionada e de igual valor, tem vencimento em 15.05.1998. A cópia do cheque no valor de R$ 54.091,46, depositado no dia 02.06.1998 foi emitido em favor de Antonio Jose Vale pelo frigorífico Swift Armour na mesma data (fls. 4539). Na decisão recorrida, o mesmo depósito aparece no City Bank, às fl. 4484, na mesma data, como não identificado. De igual modo, a cópia do cheque no valor de R$ 107.143,97 emitido pelo Frigorífico Boi Branco Ltda., fl. 4558, em favor de Antonio Jos de Oliveira, datado de 01.06.1998, comprova parte do depósito de R$ 222.167,17 de fl.4484 26 4 • "d .4 11 Processo n° 10140.000831/2003-91 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.380 Fls. 27 Com todas as provas trazidas aos autos, que ensejaram inclusive o laudo pericial, outra não pode ser a conclusão senão a de que o interessado é mero intermediário e os valores que transitaram por suas contas correntes não são de sua titularidade, em razão do exercício de atividade de compra e venda de gado para terceiros. Com esta conclusão, cabe afastar a autuação por depósitos bancários de origem desconhecida. A origem dos depósitos constantes do auto de infração e remanescentes após a realização da perícia, foi plenamente conhecida e comprovada. Cabe aqui, a aplicação do parágrafo 5°. do artigo 42 da Lei 9430 de 1.996, segundo o qual, o efetivo titular dos valores é que deve ser o sujeito passivo do lançamento. Cabe ainda, afastar o lançamento por omissão de rendimento de atividade rural. O interessado não exerce atividade rural. Ele sequer conta com bem rural declarado em sua DAA apensa as fls. 2095 e seguintes. Ele presta serviços a terceiros, sendo que estes últimos exercem atividade rural. Restam então, os valores atribuídos ao interessado a titulo de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física durante o ano de 1998 no valor de R$ 38.660,11 (fls.4485 e auto de infração de fls.1972, vol. 8). Como o interessado não contesta esse montante, mas apenas a sua tributação pelo IR que deveria ter ocorrido pela fonte pagadora, entendo que deve ser mantido (vide recurso voluntário), deve ser mantido, devidamente acompanhado da multa de oficio e acréscimos legais calculados com base na variação da taxa SELIC. Nesta conformidade, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO para manter exclusivamente, o lançamento de RS 38.660,11 como base de cálculo do IRPF relativo a rendimentos auferidos junto a pessoa física e omitidos em sua respectiva DAA. Por todas as mesmas razões expostas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. Sala das Sessões-DF, 05 de novembro de 2008. Ot. SILVANA MANCINI ICARAM 27 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000445/96-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Estando a decisão fundamentada em fato não ocorrido, anula-se para que outra seja editada em boa e devida forma. Decisão anulada.
Numero da decisão: 104-16756
Decisão: Por unanimidade de votos, anular a decisão do Delegado de Julgamento, por cerceamento do direito de defesa, para que outro seja prolatado em boa e devida forma.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000445/96-37 Recurso n°. : 13.563 Matéria : IRPF — Exs: 1992 e 1993 Recorrente : FERNANDO DA CUNHA MIRANDA Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 08 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.756 CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — Estando a decisão fundamentada em fato não ocorrido, anula-se para que outra seja editada em boa e devida forma. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO DA CUNHA MIRANDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão do Delegado de Julgamento, por cerceamento do direito de defesa, para que outra seja prolatada em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MAR A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4,000 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JIM 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA - MINISTÉRIO DA FAZENDA4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ètiris- t.: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000445/96-37 Acórdão n°. : 104-16.756 Recurso n°. : 13.563 Recorrente : FERNANDO DA CUNHA MIRANDA RELATÓRIO Pretende o contribuinte FERNANDO DA CUNHA MIRANDA, inscrito no CPF sob n.° 005.931.921-68, a retificação de sua Declaração de Imposto de Renda relativa ao exercício de 1993, ano base de 1992, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "À manifestação de inconformidade o contribuinte juntou cópia de diversos laudos de avaliação de imóveis rurais (fls. 05/94), elaborados pelo Departamento de Avaliações da Câmara de Valores Imobiliários de Mato Grosso do Sul, com registro no CREA-MS n.° 1.194 e CRECI n.° 439-J. O órgão preparador juntou cópia da DIRPF/93 original (fls. 96/102), da DIRPF/93 Retificadora (fls. 103/112), da Informação n.° 013/96 (fls. 113/114), do Aviso de Recebimento - AR (fls. 116), da DIRPF/92 original (fls. 117/124) e da DIRPF/92 Retificadora (fls. 125/132). O contribuinte protocolou DIRPF retificadora dos exercícios 1992 e 1993 na DRF/Campo Grande-MS em 28/12/94, solicitando a alteração no valor de mercado da terra nua dos imóveis rurais discriminados nos itens 01 a 07 da Declaração de Bens. A solicitação de retificação da DIRPF Ex. 1993 foi indeferida pela DRF/Campo Grande-MS através da Informação n.° 013196, datada de 15/01/96, por não ter o contribuinte apresentado documentação hábil e idónea que justificasse seu pedido, tendo a ciência ao mesmo sido efetivada em 30/01/96, conforme cópia de AR às fls. 116.* 2 .4 4,1 •• "-k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000445/96-37 Acórdão n°. : 104-16.756 Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Não é cabível a retificação de valores constantes da DIRPF/93, quando o pedido de retificação da DIRPF/92 não foi objeto de apreciação pela autoridade julgadora. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE? Devidamente cientificado dessa decisão em 07/07/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 06/08/97, onde sustenta: "Em 28/12/94 apresentou Declaração de Rendimentos - Retificadora Ano- base 1991 - Exercício 1992 e Ano-base 1992 - Exercício 1993, alterando os valores e preços de mercado, dos bens constantes dos itens 01 a 07 da declaração de bens. Ao apreciar o pedido, a Autoridade competente o INDEFERIU sob a alegação de falta de documentação hábil e idônea que comprovasse os valores de mercado. O indeferimento se deu através da Informação n.° 013/96, relativa ao ano-base 1992, Exercício 1993. Em razão da Informação n.° 013/96, foi apresentado a impugnação de 26.02.96, que deu origem ao Processo n.° 10140.000445/96-37 e que resultou na Decisão DRJ/CGE/MS/DIRCO/1.484/96 A confusão que se estabeleceu se deve ao fato da Seção de Tributação ter apreciado separadamente as retificações (base 1991 e 1992), quando na realidade a retificação pretendida pelo Recorrente é a do ano-base 1991, sendo a do ano-base 1992 conseqüência, isto é, ao retificar o ano-base 1991, surge a necessidade da retificação das declarações subsequentes já entregues até a data da retificadora. Assim, para restabelecer o que foi requerido pelo Recorrente, pede-se a juntada completa do processo n.° 10140.00445/96/37m no qual encontra-se 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000445/96-37 Acórdão n°. : 104-16.756 cópia dos Laudos de Avaliação emitidos pela C.V.I., que por si s6 justifica a retificação pretendida? Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 Ji MINISTÉRIO DA FAZENDA gigrf-"Z k! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000445/96-37 Acórdão n°. : 104-16.756 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nestes autos unicamente o direito de o Contribuinte retificar as declarações relativas aos exercícios de 1992/1993, períodos de base de 1991/1992. O pleito indeferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS (Decisão n.° DRJ/CGE/MS/DIRCO/1.484/96) exibe a seguinte ementa: "I.R. PESSOA FÍSICA - ANO CALENDÁRIO 1993 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Não é cabível a retificação de valores constantes da DIRPF/93, quando o pedido de retificação da DIRPF/92 não foi objeto de apreciação pela autoridade competente. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE? Os documentos constantes das fls. 113/114 (Informação n°. 013/96) atesta que o pedido de retificação relativo ao exercício de 1993 foi apreciado pela DRF. /19-AaeA 5 '41):te. 1`...:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA sre ‘F ria: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000445/96-37 Acórdão n°. : 104-16.756 Ocorre que a retificação pertinente ao exercício de 1992 também foi apreciada pela autoridade competente, conforme consta da Informação n°. 376/96 às fls. 146/147. Considerando-se que a determinante fundamental da decisão recorrida foi que a DIRPF/92 não teria sido apreciada, o que não é verdade, está flagrante o cerceamento ao direito de defesa. Nessa direção, meu voto é no sentido de ANULAR a decisão singular para que outra seja elaborada em boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 de - • REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4644227 #
Numero do processo: 10120.007849/2002-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Processo n2 . : 10120.007849/2002-71 Recurso n2 . : 142.949 . Matéria : IRPJ — EX.: 1998 Recorrente : TRANSPORTES DOM BOSCO LTDA. Recorrida : 22 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2 . : 108-08.676 RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece do recurso interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES DOM BOSCO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L P411LtA AN PRESTE • EN fi l d e • 111., MARGIL OU :AO GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 30 J1:\N 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. " MINISTÉRIO DA FAZENDA et,t»=:.-;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES es-çtlt'k," OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10120.007849/2002-71 Acórdão n2. :108-08.676 Recurso n 2. : 142.949 Recorrente : TRANSPORTES DOM BOSCO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa TRANSPORTES DOM BOSCO LTDA., CNPJ 24.908.170/0001-37, foi lavrado o auto de infração do IRPJ, fls. 02/08 por ter a fiscalização constatado nos quatro trimestres do ano calendário 1997 a irregularidade descrita à folha de continuação do auto, fls. 03, como: 'Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real do exercício de 1998, do lucro inflacionário realizado no montante de R$20.915,22, para cada trimestre do ano-.calendário 1997, correspondente à realização mínima prevista na legislação, uma vez que a contribuinte não consignou qualquer valor na Linha 10 da Ficha 7 de todos os trimestres do período de apuração mencionado." Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 08/11/2002, em cujo arrazoado de fls.38/50, alega em apertada síntese o seguinte: A compensação da variação entre o IPC e a BTNF conforme Lei 8.200/91 a partir de 1993 fere a Carta Magna; Não pode haver a retroatividade da Lei, somente sendo admitida para beneficiar o contribuinte; e, Não deve ser aplicado o complemento da correção monetária de balanço. • Em 10/10/2003, foi prolatado o Acórdão DRJ/BSA n 2 . 7.834, doc.fls. 60/72, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente . a exigência, expressando seu entendimento por meio.da seguinte ementa: 5 • Ø% MINISTÉRIO DA FAZENDA ..tp: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,!;,„ztn:::,?, OITAVA CÂMARA Processo ng. : 10120.007849/2002-71 Acórdão ng. :108-08.676 "LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. A partir de 01.01.1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente no mínimo 1/120, ou o valor efetivamente realizado (conforme a legislação de regência) do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF." Infere-se pelos Extratos do Processo, doc.fls.73/75, gerados pela própria SRF, que houve a incorporação da contribuinte autuada pela empresa Transportes São Expedito Ltda., CNPJ 00.096.777/0001-00. Cientificada da decisão de primeira instância em 02/06/2004 e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário em nome de Transporte São Expedito Ltda., doc.fls.79/83, remetido por via postal em 06/07/2004,.docils.97, em cujo arrazoado de repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. Pede inicialmente admissibilidade do recurso cuja ciência se deu em 09/06/2004 (quarta-feira) e o prazo para final para o recurso foi dia 11/06/2004 (sexta-feira). A empresa Transporte São Expedito Ltda., CNPJ 00.096.777/0001- 37, efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, doc.fls.85. É o Relatório. (ga 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2 . : 10120.00784912002-71 Acórdão n 2 . :108-08.676 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator Pela análise dos autos, verifico de antemão que a contribuinte não cumpriu o prazo legal de 30 (trinta) dias para apresentação do Recurso Voluntário, eis que, cientificada da decisão de primeira instância em 02/06/2004, quarta-feira, conforme AR de fls.76, somente apresentou seu Recurso Voluntário, remetido por via postal em 06/07/2004, terça-feira, como se pode depreender dos carimbos apostos pelos Correios no envelope de fls.97, ultrapassando assim o prazo final que seria em 02/07/2004. A recorrente não observou os prazos conforme estabelecido nos artigos 23, 33 do Decreto 70.235/72. Sendo incorretas as informações constantes de seu pedido inicial no recurso, portanto, intempestivo Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte e definitiva a decisão ora recorrida, como determina o artigo 42 inciso I do Decreto 70.235/72. Desta forma, deixo de apreciar as razões do recurso, porque dele não conheço. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. t MARGIL /8111:1 7 0 GIL NUNES y 5 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001878/00-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/95 NULIDADE DO LANÇAMENTO. A notificação de lançamento contém todos os elementos previstos no artigo 11 do Decreto 70.235/72 e não há, portanto, porque considerar o lançamento nulo. VTN. PROVA. O contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento para comprovar a real situação do imóvel de sua propriedade. Meras alegações de variação no valor do tributo não são suficientes para possibilitar a revisão no valor do VTNm adotado como base de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30662
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Nanci e, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRJ/CA/VIPO GRANDE/MS ITR/95 NULIDADE DO LANÇAMENTO. A notificação de lançamento contém todos os elementos previstos no artigo 11 do Decreto 70.235/72 e não há, portanto, porque considerar o lançamento nulo. • V'TN. PROVA. O contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento para comprovar a real situação do imóvel de sua propriedade. Meras alegações de variação no valor do tributo não são suficientes para possibilitar a revisão no valor do VTNm adotado como base de cálculo do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nanci Gama, Suplente, e, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-1D , em 15 de abril de 2003 • I JO 7 9 l• • DA COSTA idente On_oessi.alj ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 2 4 JUN 20C3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tInc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.205 ACÓRDÃO N° : 303-30.662 RECORRENTE : FAZENDA SANTA EDWIGES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "Com base na Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e na Instrução • Normativa da Secretaria da Receita Federal — 1N/SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, exige-se, da interessada, o pagamento do crédito tributário lançado relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR e às contribuições, do exercício de 1995, no valor total de R$ 13.899,21, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Rio Vermelho, com área total de 8.391,5 ha, código SRF 3.496.930-6, localizado no município de Rondonópolis — MT, conforme Notificação de Lançamento de fl. 02, cuja ciência foi dada à contribuinte em 19/06/2000, conforme intimação de fl. 06 e Aviso de Recebimento — AR de fl. 07. 2. A notificação foi emitida com base na Representação de fl. 01, tendo em vista que a contribuinte não havia sido notificada do lançamento e, tempestivamente, em 05/07/2000, foi apresentada impugnação, fls. 08 a 11, aduzindo-se, em síntese, que: • 2.1. nos documentos encaminhados para ciência do lançamento não consta nenhum dado que permita questionar, pormenorizadamente, o valor lançado, pois não há nenhum indicativo sobre os parâmetros que foram considerados para se chegar a tal valor; 2.2. assim sendo, foi cerceado o direito ao contraditório e à ampla defesa, devendo ser considerado nulo o lançamento; 2.3. caso não seja esse o entendimento, então, pelo menos, deve haver adequação às reais características do imóvel (com base nos lançamentos de 1991 a 1999 faz um quadro demonstrativo do ITR); 2.4. nesse quadro, salta aos olhos a disparidade dos valores lançados em 1994 a 1996 em relação aos demais exercícios, principalmente de 1991 a 1993~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.205 ACÓRDÃO N° : 303-30.662 2.5. por ter necessitado com urgência de certidão negativa de débito, viu-se obrigada a recolher os valores dos exercícios 1994 e 1996, apesar de flagrantemente exorbitantes; 2.6. tanto eram exorbitantes esses valores como de 1995 ora questionado que, a partir de 1997, o lançamento passou a ser de R$ 609,26; 2.7. reconhecendo estar pendente de pagamento o ITR/1995, recolheu espontaneamente o valor que entende devido, à vista das declarações de 1997 a 1999; 2.8. requer que se declare nulo o lançamento e se, no entanto, não • for este o entendimento, então requer a revisão do valor, de tal forma que passe a ser de R$ 609,26 e, assim, em vista do recolhimento efetuado, considerado plenamente quitado. 3. Instruem o pedido os documentos de fls. 12 a 58. À fl. 61 é um despacho da Delegacia da Receita Federal — DRF/Cuiabá/MT, no qual se informa que na Notificação de Lançamento de fl. 02 constam todos os requisitos legais, e que não há elementos que comprovem a ocorrência de erro de fato, encaminhando-se os autos para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ. Das fls. 62 a 73 foi juntada, por esta DRJ, Consulta Declaração em questão, na qual se informa dados de pagamento parcial para este lançamento. É o relatório. A decisão singular está assim ementada: • "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Exercício: 1995. Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. COMPARAÇÃO DE EXERCÍCIOS/442e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.205 ACÓRDÃO N° : 303-30.662 A simples comparação de valores entre exercícios distintos, não é suficiente nem tem base legal para permitir qualquer alteração do lançamento, pois, em cada exercício a realidade circunstancial é diferente e, conseqüentemente, o lançamento do imposto deve ser compatível com a realidade da época em que se está tributando, conforme dispõe a lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a empresa recorreu a este Conselho trazendo basicamente os mesmos argumentos de sua impugnação. • É o relatório.n o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.205 ACÓRDÃO N° : 303-30.662 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. A preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa deve ser rechaçada. Isso porque na notificação de fl. 02 constam todos os requisitos previstos no artigo 11 do Decreto 70.235/72, inclusive a legislação de regência. Além disso, o lançamento foi efetuado com base em dados declarados pelo próprio contribuinte no exercício de 1994 e, conforme se depreende da impugnação e do recurso voluntário, a ele foi propiciado o direito ao contraditório e à ampla defesa. • Quanto ao valor do lançamento, o contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITR195 um VTN inferior àquele mínimo estabelecido pela SRF por meio da Instrução Normativa n.° 42/1996. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base no VTNm constante daquela Instrução, editada em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; • - Culturas permanentes e temporárias; - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" (grifei) Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito 'W 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.205 ACÓRDÃO N° : 303-30.662 principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3.° da Lei 8847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal • de acordo com o disposto no parágrafo 2.° do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Entretanto, o contribuinte não apresentou qualquer prova da situação de sua propriedade, nem mesmo quando recorreu a este Colegiado. Não conseguiu, portanto, demonstrar que ela teria um valor de terra nua inferior ao mínimo estabelecido pela SRF. Quanto às variações nos valores dos tributos ao longo dos exercícios, cabe esclarecer que são decorrência de diversos fatores, nos quais se incluem, também, a legislação de regência, o valor de mercado da terra, seu grau de aproveitamento etc Por outro lado, é importante que seja tecida uma consideração a respeito do Demonstrativo de Consolidação para Pagamento à Vista que conta da fl. • 80. Depreende-se do mesmo que seria cobrada, além da diferença entre o tributo e as contribuições que constavam da Notificação de Lançamento e o valor já quitado pelo contribuinte, a multa de mora. Do lançamento tributário impugnado e da decisão recorrida não consta explicitamente a exigência sob aquele título e, portanto, é compreensível que tal matéria não tenha sido, especificamente, objeto do recurso. Mas verifica-se aí um gritante cerceamento do direito de defesa, pois a multa seria cobrada totalmente fora do devido processo legal, o que tornaria tal ato administrativo nulo de pleno direito, de acordo com o previsto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72. Saliente-se que, mesmo que assim não fosse, tal cobrança seria totalmente descabida pois, conforme o art. 151, inciso III, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado/yd 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.205 ACÓRDÃO N° : 303-30.662 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário ressaltando, entretanto, que possível cobrança da multa de mora seria ato nulo de pleno direito. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ISE DAUDT PRIE O - Relatora • • 7 e 0 30 , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA- -J.'? ,teitt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::•;i"e? TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.001878/00-99 Recurso n.°:.124.205 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.662 Brasília- 10 de junho de 2003 tifJoã anda Costa Preside e da Terceira Câmara O• te em: ali , t, 2,0b9 I fr i/ fl lit rib.1: - - Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.012646/00-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – CSL e IR-Fonte - LUCRO PRESUMIDO – OMISSÃO DE RECEITAS – APLICAÇÃO DO ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92, ALTERADO PELA LEI Nº 9.064/95 E REVOGADO PELA LEI Nº 9.249/95 – RETROATIVIDADE BENIGNA – A forte conotação de penalidade da norma de incidência, combinada com a quebra de isonomia e da sistemática que instrui o lucro presumido e o conflito entre os conceitos de receita e lucro, fazem com que seja aceitável a aplicação da retroatividade benigna quando da revogação da norma de caráter punitivo, aplicando-se aos casos de omissão de receita de empresa que tributou pelo lucro presumido seus resultados durante a vigência do artigo 43 da Lei nº 8.541/1992. Por impedimento legal, não cabe a este Colegiado inovar no lançamento, tornando-se inevitável o cancelamento da exigência como um todo. PIS- CORRETORES DE SEGUROS – ALÍQUOTA APLICÁVEL – A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência e fixou o entendimento de que não há coincidência conceitual entre os termos “agente autônomo de seguros privados” e “ corretor de seguros” , não se aplicando às corretoras de seguros a alíquota majorada de que trata o art. 22, § 1º da Lei nº. 8.212/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-95.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar as exigências do IRPJ, da CSL e do IR-Fonte no ano de 1995 e reduzir á aliquota da contribuição para o PIS para 0,65%. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator), Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que mantiveram a aplicação da alíquota de 0,75% para a contribuição para o PIS. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni, Alsente, momentaneamente o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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