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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648354 #
Numero do processo: 10240.000808/2001-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/97. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Será considerada área efetiva utilizada a porção do imóvel que no ano anterior tenha sido objeto de exploração extrativa com plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR/97. ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Será considerada área efetivamente utilizada a porção do imóvel que no ano anterior tenha sido objeto de exploração extrativa com plano de 410 manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 / A ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.117 ACÓRDÃO N° : 303-31.748 RECORRENTE : LEME COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11, no qual é cobrado valor adicional do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, data do fato gerador 01/01/1997, relativo ao imóvel denominado "Seringal Rio • Preto Parte LTL", localizado no município de Rio Crespo — RO, com área total de 2.971,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 800779-9, através de Auto de Infração no valor de R$ 965,57 (novecentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/07/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.400,78 (dois mil, quatrocentos reais e setenta e oito centavos). Inicialmente, foi expedida a intimação de fls. 12, pela qual a Sra. Lúcia Kazue Kawana (CPF 514.251.069-00) foi intimada a apresentar documentos que comprovassem a área com exploração extrativa por ela informada na DITR/1997. Ciência em 09/04/2001, conforme AR de fls. 13. Em resposta, a Sra. Lucia informou que o imóvel havia sido vendido para a empresa "Leme Comércio, Importação e Exportação, Empreendimentos e Participações Ltda" (CNPJ 48.107.171/0001-40), conforme cópia da Escritura Pública de Compra e Venda anexa (fls. 16/20). 111 A fiscalização, então, intimou a citada empresa a apresentar a mesma documentação (fls. 21). Ciência em 16/04/2001, conforme AR de fls. 22. O contribuinte apresentou a carta-resposta de fls. 23, na qual solicitou prorrogação de prazo para atendimento da intimação, e, posteriormente, a carta-resposta de fls. 27, o laudo técnico de fls. 28/46, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART (fls. 47), além dos documentos de fls. 48/50. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR11997, bem assim de posse dos documentos coletados no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de ter sido alterada de 200,0 ha para 0,0 ha a área relativa à atividade extrativa, por falta de comprovação do valor informado. 2 a a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.117 ACÓRDÃO N° : 303-31.748 Ciência pessoal do lançamento em 15/08/2001, conforme assinatura e data constantes do documento de fls. 03. Não concordando com a exigência, o recorrente apresentou, em 12/09/2001, a impugnação de fls. 67/71, alegando, em síntese: I — que o auditor fiscal glosou toda a área explorada com plano de manejo, mesmo tendo apresentado relatório do lhama, onde fica comprovada a efetiva exploração de parte do imóvel com madeira; II — que o plano de manejo florestal está devidamente averbado à margem da matrícula do imóvel; III — que apresentou laudo técnico que comprova a exploração florestal de parte do imóvel com plano de manejo sustentado; IV — que a autorização para exploração através de plano de manejo florestal de uma área de 740,525 ha foi aprovada pelo lhama em 01/11/1994; V — que o auditor fiscal ignorou os documentos apresentados; VI — que quando o proprietário do imóvel resolve explorá-lo com manejo florestal sustentado, ele se obriga perante o lhama a não desmatar a floresta da parte manejada do imóvel pelo prazo de vinte anos; VII — que a "Instrução Normativa 080" determinou o prazo mínimo de vinte anos para o cicio de corte para manejo florestal, prazo que foi estendido para trinta anos; 411 VIII — que a proprietária anterior do imóvel declarou apenas a parte da área explorada com manejo florestal que efetivamente foi possível de ser explorada naquele exercício; IX — que a produção da floresta é constante e quem determina quando vai ser possível nova colheita são as autoridades ambientais, hoje representadas por técnicos do lhama; X — que o auditor fiscal efetuou o lançamento sob a alegação de que não houve corte no ano de 1996; XI — que, independente de ter sido autorizado pelo órgão competente o corte, a área está destinada ao manejo florestal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.117 ACÓRDÃO N° : 303-31.748 A DRF de Julgamento em Recife/PE, através do Acórdão N° 04.152 de 28/03/2003, julgou o lançamento procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "Da análise da DITR11997 entregue pelo contribuinte, conforme demonstrativo de fls. 05, constata-se que ele, ao preencher o quadro 09 ("distribuição da área utilizada") do Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, fez constar, a título de "exploração extrativa" (linha 09), a área de 200,0 há, correspondente à área de pastagens, resultou em um valor de "área utilizada" de 450,0 ha (linha 11). O Grau de Utilização apurado foi de 31,3% (quadro 10), e a aliquota aplicável foi de 6,00%. A fiscalização reduziu o valor declarado a título de "exploração 110 extrativa" para 0,0 ha, reduzindo o valor da área utilizada do imóvel para 250,0 ha. O Grau de Utilização, em decorrência, foi alterado para 17,4 %, e a aliquota aplicável foi alterada para 8,60% (Grau de Utilização menor que 30%). Com relação à documentação acostada pelo contribuinte, cabe trazer a lume o disposto no art. 10 da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se à homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) V — área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano • anterior tenha: (.) c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; (.) 5° Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do sç 1°, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. (..)" (grifei) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.117 ACÓRDÃO N° : 303-31.748 Já o art. 16, inciso III, "b", da Instrução Normativa SRF no 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1°, V, da instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, assim dispõe: "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos Ia VII do art. 12, observado o seguinte: (.) III — a área objeto de exploração extrativa será o somatório das áreas aceitas utilizadas com extrativismo vegetal ou florestal. A área utilizada aceita será: • (.) b) a prevista no plano de manejo, no caso de exploração extrativa com plano de manejo sustentado, aprovado pelo IBAMA até 31 de dezembro do ano anterior ao do exercício em cobrança, desde que o cronograma esteja sendo cumprido." É de se esclarecer que a legislação aplicável ao caso em tela é aquela em vigência à época de ocorrência do fato gerador, nada acrescentando à lide o fato de as Instruções Normativas SRF nos 43 e 67, ambas de 1997, terem sido revogadas pela Instrução Normativa n° 73, de 18/07/2000. Até porque esta última, que buscou tão-somente consolidar os textos constantes das Instruções Normativas que tratavam da matéria em um único ato, manteve, em seu art. 25, inciso III, "b", o texto acima. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 60, de 06/06/2001, revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/2000, mantendo, contudo, em seu art. 25, inciso III, "b", o mesmo texto. Atualmente, a exigência consta do art. 26, § 4°, da Instrução • Normativa SRF n° 256, de 11/12/2002. No Manual de Preenchimento da DITR11997, página 19, consta, de forma destacada, a seguinte orientação: "No item 08 deve ser informada somente a área de floresta nativa objeto de plano de manejo sustentado aprovado pelo lhama, cujo cronograma esteja sendo cumprido". Mais ainda: existia campo próprio, na Ficha 7, para que fosse informada a data de aprovação, pelo Ibama, do plano de manejo indicado no item 08. Por fim, o art. 28 do Regulamento do ITR — Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 — assim preceitua: "Art. 28. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área objeto de exploração extrativa a menor entre o somatório das áreas declaradas com cada produto da atividade 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.117 ACÓRDÃO N° : 303-31.748 extrativa e o somatório dos quocientes entre a quantidade extraída de cada produto declarado e o respectivo índice de rendimento mínimo por hectare. (-) § 2° Estão dispensadas da aplicação dos índices de rendimento mínimo para produtos vegetais e florestais as áreas do imóvel exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo IBAMA até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte (Lei n° • 9.393, de 1996, art. 10, § 59." Vê-se, portanto, que a legislação não deixa qualquer dúvida no sentido de que somente pode ser considerada como área de exploração extrativa a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo Ibama. No presente caso, a "Autorização para Exploração" de fls. 42 foi expedida em 01/11/1994, possuindo validade de um ano, ou seja, 01/11/1994 a 31/10/1995. Tal fato é confirmado pelo "Relatório Pós-Exploratório" de fls. 43/44, que confirma a extração, no período, do volume de 8.138,835 metros cúbicos de madeira. Já a "Autorização para Exploração Florestal em PMF" de fls. 48, de n° 001/97, somente foi emitida em 30/07/1997, tendo, também, validade de um ano. Logo, nenhum dos citados documentos poderia ser utilizado para comprovar área de exploração extrativa no período de 01/01/1996 a 31/12/1996. 111 Ademais, a legislação citada anteriormente é clara ao estabelecer que somente podem ser aceitas as áreas exploradas com produtos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. Nesse ínterim, ainda que o volume autorizado pela "Autorização" de fls. 42 pudesse ser extraído além do prazo de um ano nela previsto, o item 11 do laudo técnico (fls. 34/35) indica que foi explorado no ano de 1996 o volume total de 10.334,927 metros cúbicos, indicando, inclusive, a quantidade extraída de cada tipo de madeira (angelim, faveira, muiracatiara, etc). Ocorre que o contribuinte não apresentou, nem no curso da ação fiscal, inobstante tenha sido intimado nesse sentido, nem na fase impugnatória, as 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.117 ACÓRDÃO N° : 303-31.748 cópias das notas fiscais, ou qualquer outro documento comprovando a venda daquela madeira. Não há, portanto, qualquer comprovação documental da existência de plano de manejo sustentado, aprovado pelo Ibama, para o período de 01/01/1996 a 31/12/1996, nem de que tenha havido exploração de 10.334,927 metros cúbicos de madeira no referido período, conforme informação constante do laudo técnico apresentado. Logo, desde que o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil, a área com exploração extrativa por ele informada na DITR/1997, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização, e, por conseguinte, devem ser mantidas as alterações promovidas na área utilizada, no grau de utilização, na alíquota e no valor do imposto devido. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, considerando devido o imposto sobre a propriedade territorial rural, data do fato gerador 01/01/1997, no valor de R$ 965,57 (novecentos e sessenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), e a multa de oficio de 75%, no valor de R$ 724,17 (setecentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos), os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria.Recife, 28 de março de 2003 — Luiz Fernando Teixeira Nunes — Relator — Mat. SIPE 15288" Irresignada, a recorrente apresentou Recurso, tempestivamente, mantendo todas as alegações apresentadas em primeira instância, respaldadas nos documentos anexados, alertando para o fato de que o ITR seria do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1996 (período base) e não 1997 (exercício), portanto, estaria sujeito a legislação vigente até 31 de dezembro de 1996. Arguiu, ademais, que • restou comprovado todas as exigências legais cumpridas pela recorrente, corroboradas, também, pela própria autoridade julgadora da DRF de Julgamento, quando afirmou ex positis que a autorização foi devidamente expedida pelo órgão competente e que tal fato é confirmado pelo "Relatório Pós-Exploratório"de fls. 43/44, que confirma a extração no período, do volume de 8.138,835 metros cúbicos de madeira e que a Portaria n° 48 do IBAMA, em seu art. 5° determina que o PMFS deve levar em consideração a capacidade de produção da floresta, sendo a área à ser explorada anualmente, dimensionada de acordo com o ciclo de no mínimo 30 (trinta) anos. Finalmente, aduz que, a Medida Provisória n° 1.511/96 dá nova redação ao art. 44 da lei n° 4.771/65 (Código Florestal) e dispões sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em agrícolas na região Norte e na parte norte da região Centro-Oeste, assim sendo, o § 2° do art. 44 da supra citada lei, determina que nas propriedades onde a cobertura arbórea se constitui de fitofisionomias florestais, não será admitido o corte raso em florestais, como no seu caso específico, em vista disso, o Grau de Utilização Total (GUT) da propriedade passa inegavelmente para 45,44%, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.117 ACÓRDÃO N° : 303-31.748 bem superior ao que foi questionado pela SRF, requereu então, o cancelamento do lançamento suplementar. É o relatório. • • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.117 ACÓRDÃO N° : 303-31.748 VOTO VENCEDOR Data venha, divirjo da decisão do Ilustre Relator. Trata o presente processo de glosa da área de 200 ha declarada na DITR/1997 como de exploração extrativa, resultando numa redução do grau de utilização da terra com a decorrente elevação da alíquota aplicável. O mote para tal lançamento foi a inexistência, no período de 111 ocorrência do fato gerador, de autorização do IBAMA para a exploração, conforme previsão da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: • (—) c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; (...) § 5° Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1°, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. (...)" (grifei) Portanto, a lei de regência é clara no sentido de que somente pode ser considerada como área de exploração extrativa a área total objeto de plano de 9 /çrl°1as . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.117 ACÓRDÃO N° : 303-31.748 manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, que no caso é o IBAMA e desde que o cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. A "Autorização para Exploração" de fls. 42 foi expedida em 01/11/1994, possuindo validade de um ano, ou seja, de 01/11/1994 a 31/10/1995, o que foi confirmado pelo "Relatório Pós-Exploratório" de fls. 43/44, que se refere à extração, no período de nov/94 a out/95, do volume de 8.138,835 metros cúbicos de i madeira. Por sua vez, a "Autorização para Exploração Florestal em PMF" de fls. 48, de n° 001/97, somente foi emitida em 30/07/1997, tendo, também, validade de um ano. • Como se vê, nenhuma das autorizações demonstra a aprovação de plano de manejo sustentado para o período relativo ao fato gerador do tributo. Em sua defesa, no recurso voluntário, a empresa aduz que o fato gerador do ITR corresponde ao período de 01/01/96 a 31/12/96 e não a 01/01/97, sendo que os dois períodos foram citados no voto recorrido. Portanto, a Lei n° 9.393, de 19/12/96, que somente teria passado a viger em 01/01/97, não poderia ser aplicada a discussões relativas ao período de 01/01/96 a 31/12/96, sob pena de ser ferido o princípio constitucional da anterioridade. Tais argumentos também não procedem. Com efeito, aquela lei determina, em seu artigo 1 0 , que o ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro • de cada ano. Já o seu artigo 10, inciso V, alínea "c", estabelece que a área efetivamente utilizada será a porção do imóvel que no ano anterior tenha sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental. E a obrigatoriedade de apresentação de plano de manejo sustentado em pauta refere-se exatamente tais dispositivos. Por derradeiro, verifica-se que a mesma lei, no artigo 23, estabelece que produzirá efeitos, quanto aos arts. 1° a 22, a partir de janeiro de 1997. Portanto, a lei se aplica, sim, ao caso em pauta. Qualquer conclusão diversa dessa envolverá juízo de inconstitucionalidade da norma, o que é vedado a este Colegiado, com algumas exceções que não estão aqui presentjorwes. io • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.117 ACÓRDÃO N° : 303-31.748 Quanto à alegada aplicação ao caso do artigo 44 do Código Florestal, com a então redação dada pela MP 1.511/96, lembro que, no que concerne à área de reserva legal, a empresa já havia declarado os 50% previstos no parágrafo primeiro, o que não foi glosado pela fiscalização. No que concerne ao aventado parágrafo 2°, que determina que "nas regiões onde a cobertura arbórea se constitui de fitofisionomias florestais, não será admitido o corte raso de pelo menos oitenta por cento dessas tipologias florestais, não há nada no processo que demonstre que o imóvel em pauta detinha tais características". Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. uf,":,n4Q A ELISE DA* PRIET — Relatora Designada 1 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.117 ACÓRDÃO N° : 303-31.748 VOTO VENCIDO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está habilmente acompanhado do depósito recursal correspondente a 30,0% do valor atualizado do crédito tributário pretendido, conforme DARF às fls. 117, nos moldes da determinação legal, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. 410 Depreende-se dos autos que a lide é exclusivamente relativa ao lançamento, através de Auto de Infração sobre ITR11997, por glosa da área de exploração extrativa de 200,0 hectares da propriedade declarada pela recorrente, no período base de 01/01/1996 a 31/12/1996, no valor de R$ 965,57 que acrescido da multa de oficio e os juros de mora importaram na data de 31/07/2001 em R$ 2.400,78. A documentação acostada aos autos como, Escritura do imóvel com averbação da área de preservação florestal e projeto de manejo da propriedade, fls.49/50; Laudo Técnico fundamentado, composto também de todas as características fisica do imóvel, determinações técnicas e pastagens, avaliação da área de manejo florestal, renda obtida com o manejo florestal no ano de 1996, cálculos dos valores da terra nua do imóvel e das benfeitorias, justificativas técnicas, elaborado por engenheiro agrônomo com documentação de ART do CREA-RO, fls. 28/39 e 47; Fotocópia autentica do Oficio IBAMA n° 186/ITEC de 21/10/1994 que atesta a homologação do Plano de Manejo Florestal; APE (Autorização Para Exploração) número 001/94; Relatório Pós-Exploratório, referente a extração de 8.138,835 m3 de • madeiras diversas, do volume autorizado de 18.473,762m3 para uma área de 775,25 ha, e comprovado a exploração de 740,55ha (fls. 34), efetivado pela proprietária recorrente e, finalmente, a Autorização IBAMA/Superintendência Estadual em Rondônia N° 001/97 para um novo volume de 6.997,9499 m3 de madeiras diversas, fls. 41/46 e 48, que comprovam sobejamente a observância de todo o cronograma proposto pela recorrente e aprovado pelo órgão competente. Ademais, é imperativo que se verifique as determinações emanadas pela Medida Provisória n° 1.511/96 que deu nova e definitiva redação ao art. 44 da Lei 4.771/65, denominada comumente de Código Florestal, já que a área da propriedade esta rigorosamente compreendida nesses preceitos legais que imputam para essas áreas florestais com cobertura arbórea, como no seu caso específico pois localizada no Estado de Rondônia, na Linha C-105 — Parte L T L em Ariquemes, Município de Rio Crespo. Desta Maneira, após o corte efetivado em determinada área, já devidamente comprovada e aceita como no caso da recorrente, referida área que sofreu o desmatamento e/ou corte raso, entra no plano de manejo sustentado, ficando vedado qualquer atividade durante um período mínimo de 12 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.117 ACÓRDÃO N° : 303-31.748 10 (dez) anos e, em alguns casos de até 30 (trinta) anos, portanto, deverá ficar em repouso absoluto, aguardando sua recomposição, para que possibilite nova extração, e assim, é considerada área em atividade para todos os fins de fato e de direito. Então, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para que seja cancelado o lançamento suplementar do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de 1997, constante do Auto de Infração lavrado contra a recorrente, objeto da MPF 0250100/60021/01 de 06/08/2001, em virtude da inexistência de razão que possa acarretar a glosa da área de exploração extrativa de tão somente 200,0 hectares da propriedade no período, conforme restou comprovado efetivamente. 411 Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA — Conselheiro 111 13

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Numero do processo: 10166.000764/2001-55
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RPF – PNUD – ISENÇÃO - EXERCÍCIO DE 1999. A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial acolhido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ARIA HELENA COTTA CARD O RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O FEV 2006 Ri Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA. 6,1xe 2 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 Recurso n° : 106-135938 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : LAURA NOBRE VELOSO RELATÓRIO Em sessão plenária de 16/10/2003, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 135.938, proferindo decisão acatada por maioria de votos, consubstanciada no Acórdão n° 106-13.568 (fls. 95 a 112), assim ementado: "IRPF. REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL. ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a titulo de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro.(CSRF/01-04.356). Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, interpôs, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 115 a 130, contendo as seguintes razões, em síntese: - conforme a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (Decreto n° 27.784, de 16/02/1950), a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (Decreto n° 52.288, de 24/07/1963) e o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica (Decreto n° 59.308, de 23709/1966), a isenção tributária de que se trata só é aplicável aos funcionários internacionais, com vínculo estatutário, incluídos em lista elaborada pelo organismo internacional, não se estendendo aos técnicos a seu serviço; uk 3 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 - embora as convenções internacionais ora utilizem o termo "isenção", ora "imunidade", no que concerne às normas tributárias os funcionários da ONU e demais organismos internacionais gozam de isenção, já que as imunidades são conferidas pela Constituição e não por tratado internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro; - o art. 22 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, se refere a servidor, e não a empregado ou prestador de serviço, justamente porque estes não ocupam cargos, não são estatutários e, por conseguinte, jamais serão representantes diplomáticos da ONU ou de suas Agências Especializadas; - a Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, somente reconhece a isenção aos trabalhadores assalariados não residentes no País e que preencham os mesmos requisitos das pessoas que o País se obrigou a conceder isenção; - o Parecer Normativo COSIT n° 717, de 1979, não tem o alcance que pretende a decisão recorrida, já que se refere a "funcionário", e a contribuinte não é regida pelo estatuto dos funcionários do organismo internacional, mas por um contrato de trabalho que obedece à legislação trabalhista brasileira; e - a Convenção requer a inclusão dos beneficiários da isenção em lista própria, o que não ocorreu no presente caso, conforme documentos de fls. 48, proveniente do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 11/05/2005 (fls. 137), a contribuinte apresentou, em 06/07/2005, as Contra-Razões de fls. 158 a 165. 4 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 168, que trata do trâmite dos autos neste Colegiado É o relatório.7.0. 5 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pela interessada, no ano-calendário de 1998, do PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, implementado no Brasil pela ONU — Organização das Nações Unidas. No entender da contribuinte, tais rendimentos gozariam de isenção. Primeiramente, cabe esclarecer que a contribuinte foi cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 11/05/2005 (fls. 137), vindo a apresentar contra-razões somente em 06/07/2005, quando já havia se esgotado o prazo de quinze dias, fixado no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim sendo, não conheço das contra-razões de fls. 158 a 165. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da ultima ratio que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; A,uk e/k 6 Processo n° :10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais." (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação da interessada — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesmo fornecido na impugnação (fls. 01) e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal (fls. 42). Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. 1 ej9 7 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'," (grifei) Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo 8 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; 1) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratõrias e de registro de estrangeiros, inclusive para e,(2 9 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso II do art. 5° da Lei n° 4.506/1964 é chamado de io J4) Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 50 , da Lei n° 4.506/1964 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui- se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: I 7_,_.() 11 C-5r- Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. 12 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" ia edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (--) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (-.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. 13 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (--) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; t) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. 14 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos': (grifei) Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é.. .0 órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático". (grifei) 15 Processo n° : 10166.000764/2001-55 Acórdão : CSRF/04-00.163 Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estas mesmas diretrizes orientam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963), conforme as regras contidas no Artigo 6° daquela avença. Diante do exposto, constatando-se que a interessada não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluída em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim técnica residente no Brasil, a serviço do PNUD (fls. 48), não há como reconhecer a isenção pleiteada, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2005. ,MARIA HELENA COTTA CARDÓZO ..—c#4,1) 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001195/98-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. O reconhecimento de uma lei declarada inconstitucional, ainda que por tempo determinado, implicaria ofensa ao princípio da Supremacia da Constituição, razão porque há de se conceber à Resolução do Senado Federal nº 49/95 efeitos ex tunc, de forma a se aplicar, relativamente à contribuição devida sobre o faturamento, no tocante aos fatos geradores ocorridos até a vigência da MP nº 1.212/95, a alíquota de 0,75%. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77694
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade de ofício. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão (Relatora) e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Publicado no Do Oficiai da União / O 5 Processo n2 : 10240.001195/98-69 lats.Recurso n2 : 123.248 • VISTO Acórdão n2 : 201-77.694 Recorrente : CONSTRUTORA ROBERTO PASSARINI LTDA. Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N2S 2.445/88 E 2.449/88. O reconhecimento de uma lei declarada inconstitucional, ainda que por tempo determinado, implicaria ofensa ao principio da Supremacia da Constituição, razão porque há de se conceber à Resolução do Senado Federal n 2 49/95 efeitos ex tune, de forma a se aplicar, relativamente à contribuição devida sobre o faturamento, no tocante aos fatos geradores ocorridos até a vigência da MP n2 1.212/95, a aliquota de 0,75%. PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ROBERTO PASSARINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade de ofício. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão (Relatora) e José Antonio Francisco. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004. QA400(ltA.OL 114(0 MIN DA FAZENDA 2 ° CC Ec2tjCOM_u_0 ORIGINAL'-wr( OA sN Ff tERAosefa M. •elho Marques 'Cr - Presid • nte /6H VISTO ' Ir; ar O ATI111111 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. ••• CA-til Ministério da Fazenda MIN I,A FAZENDA- 2." Ce 22 CC-MF _As Fl. 51: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA (25' / Processo n2 : 10240.001195/98-69 Recurso n2 : 123.248 VISTO Acórdão n2 : 201-77.694 Recorrente : CONSTRUTORA ROBERTO PASSARINI LTDA. RELATÓRIO Construtora Roberto Passarini Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 153/158, contra o Acórdão n 2 509, de 19/7/2002, prolatado pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, fls. 147/150, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 1/4, lavrado em agosto de 1998, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1993 a julho de 1995. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 2/3, consta que o lançamento decorreu da insuficiência de recolhimento da contribuição apurada do confronto feito entre as informações constantes do sistema SINAL02, os Darf apresentados pela contribuinte, bem assim as DIRPJ. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação à fl. 122, onde a mesma alega que recolheu conforme a legislação citada no próprio auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/01/1994 a 30/04/1994, 01/06/1994 a 31/12/1994, 01/02/1995 a 31/07/1995 Ementa: CÁLCULO DA CONTRIBUICÃO. As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição do PIS, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, terão de calcular o seu valor com base no faturamento, apurada mensalmente, segundo definido na legislação de regência. FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatado no procedimento fiscal que o contribuinte deixou de recolher a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, é de se efetuar, por ato próprio da Administração Fiscal o lançamento das diferenças apuradas. PIS. ALIO UOTA APLICÁVEL Em relação ao período autuado, o art. 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/1970, c/c art. 1°, § único, da Lei Complementam° 17/1973, determinam a aplicação da alíquota de 0,75% sobre o faturamento mensal Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 15/8/2002, fl. 151 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/9/2002, onde, em síntese, argumenta que a autuação baseou-se em um dispositivo legal revogado tacitamente por outros mais recentes, que seriam os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, editados em 1988 e que vigoraram até 4eLf(-- 2 MIN t'A FAZF.N' A - 2 tIt 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O C MOINAI Fl. BRASILIA _ass. j Processo n2 : 10240.001195/98-69 VISTORecurso n' : 123.248 Acórdão n2 : 201-77.694 setembro de 1995, quando foram suspensos pela Resolução n 2 49, de 9/10/95, do Senado Federal, de forma que para o período fiscalizado dever-se-ia aplicar tais decretos-leis. Por fim, alegando o descumprimento, por parte da Fiscalização, do princípio da legalidade, e, por parte dos julgadores de primeira instância, da autotutela, pede a recorrente pelo cancelamento do auto de infração e de todos os seus efeitos. À fl. 161 arrola bens para garantir o seguimento do presente recurso a este Colegiado. É o relatório. \J 3 2° CC-NIFMinistério da Fazenda MIN DA F AZENDA - 2." CC Fl.--1-77-0- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIGINAL 6RASILIA Processo n' : 10240.001195/98-69 Recurso n-2 : 123.248 Acórdão n : 201-77.694 VISTO VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GAL VÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Argumenta a recorrente, em síntese, que houve a revogação da Lei Complementar n2 7/70, por entender que os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, vigoraram até a data da Resolução do Senado Federal r12 49/95. Entretanto, admitir validade aos mesmos é considerar que os efeitos desta Resolução são ex nunc, entendimento este com o qual não comungo, pois entendo que quando o Supremo declara uma lei inconstitucional e o Senado suspende-lhe a eficácia toma o ato nulo ipso jure e tem efeito ex tunc. É bem verdade que para alguns a lei inconstitucional não pode ser considerada nula devido à sua presunção de constitucionalidade, razão porque defendem estes ser a lei declarada inconstitucional anulável, argumentando, assim, em favor da segurança jurídica. Esta é a tese, inclusive, de Hans Kelsen, defendida pelo Ministro Leitão de Abreu, conforme observou o eminente Ministro Gilmar Ferreira Mendes', em sua obra Jurisdição Constitucional — O Controle Abstrato de Normas no Brasil e na Alemanha. Entretanto, observa o próprio Min. Gilmar Ferreira Mendes 2 em suas lições: "Essa posição não provocou qualquer mudança no entendimento anterior relativo à nulidade ipso iure3, até porque, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o principio da supremacia da Constituição não se compadece com uma orientação que pressupõe a validade da lei inconstitucional'. O reconhecimento da validade de uma lei inconstitucional — ainda que por tempo limitado — representaria uma ruptura com o princípio da supremacia da Constituição 5. A lei inconstitucional não pode criar direitos, nem impor obrigações, de modo que tanto os órgãos estatais como o indivíduo estariam legitimamente autorizados a negar obediência às prescrições incompatíveis com a Constituição6. Embora o Supremo Tribunal Federal não tenha logrado formular esta conclusão com a necessária nitidez, é certo que também ele parece partir da premissa de que o princípio da nulidade da lei inconstitucional tem hierarquia constitucionat. • / it 0) 1 Gilmar Ferreira MENDES, Jurisdição Constitucional O Controle Abstrato de Normas no Brasil e na Alemanha, Saraiva, 1996 p254 2 ibid., p. 255. 3 Cf. RE n2 93.356, Relator: Ministro Leitão de Abreu, RTJn2 97, p. 1397. 4 Cf. Rp. 971, Relator Ministro Djaci Falcão, RTJn2 87, p. 758; Rp. 1.016, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJn2 95, p. 993; Rp. 1.077, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJn9 101, p. 503. 5 Rp. 980, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJn2 96, p. 496 (508). 6 Rp. 980, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJ n2 96, p. 496 (508). 7 Cf. RE 103.619, Relator: Ministro Oscar Corrêa, RDA n2 160, p. 80 e s. 4 _ _ _ _ MIN elf - • : 22 CC-MFwe Ministério da Fazenda CeNi trE C.NI'.4'friZsic Segundo Conselho de Contribuintes RU"- A Fl. t2V , OS 04 Processo n2 : 10240.001195/98-69 tr.." Recurso nel : 123.248 - —ViSTC) Acórdão n2 : 201-77.694 Corroborando com este entendimento está o Decreto n 2 2.346/97, ao dispor que a decisão que declara a inconstitucionalidade em ação direta tem eficácia ex tunc e que o mesmo tratamento deve ser dado por toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado, relativamente à decisão que declara a inconstitucionalidade incidentalmente, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, conforme se pode depreender da leitura de seu art. 1 2 e parágrafos 1 2 e r, verbis: "Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ,§ I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 0 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" Assim, até a vigência da MP n2 1.212/95, que ocorre em 1 2 de março de 1996, a aliquota aplicável à contribuição ao PIS devida sobre o faturamento é de 0,75%, nos termos da LC n2 7/70, com as alterações promovidas pela LC n2 17/73, e, como a contribuinte recolheu à aliquota de 0,65%, deve ser mantida a exigência. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004. ceidc"cL twe*d° -- ADRIANA G MES O auvr, ito1/41 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda.•7 • P ivt„ , Segundo Conselho de Contribuintes MINMIN LIA FAYFN A - t FI CONFERE COM O ORIC•INAl Processo n2 : 10240.001195/98-69 BRASILIA al 1 OS 1014 Recurso n2 : 123.248 4c, Acórdão 112 : 201-77.694 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO CARLOS ATULIM Suscitou-se em sessão a questão da semestralidade da base de cálculo, tendo em vista que, sendo aplicável ao caso a LC n2 7/70, deve prevalecer o previsto no seu art. 62, parágrafo único, cuja vigência, ate o advento da MP n 2 1.212/95, foi reconhecida pelo STJ e pela CSRF. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos DLs n 2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações que mitigavam os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, teria sido alterado pelas Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91. Ressalte-se que ditas Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n 2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supramencionadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente. Ademais, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n2 240.938/RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95. Também na esfera administrativa se encontra definida a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 62 e seu parágrafo único da Lei Complementar n 2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida pela CSRF (Acórdão RD/201-0.337). Considerando que o presente auto de infração abarcou períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1993 e maio de 1995, devem os valores ora lançados serem Ât\L- t\ 6 °Ministério da Fazenda MIN DA Ç AIENDA - 2 2 CC-MF '' CC 1\ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF. CUI: O &Z r: ..,1 qi.r-i-ilz Ct•--. .. en:4_1',.iis en JJ2_9____1f 1 Processo n2 : 10240.001195/98-69 ¡C/— Recurso n2 : 123.248 ---___.— Acórdão n2 : 201-77.694 ._.--... recalculados com base no faturamento do sexto mês anterior, em valor original (art. 6 2 da LC n2 7/70), mantendo-se apenas o débito remanescente. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões,- erti 17 de junho de 2004. Cig , /g ii, f. ANT411 t ;XduktkaiTULIM Si' 7

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Numero do processo: 10140.002516/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL Requerimento de revisão de erro existente em Decisão não deve ser recebido como recurso, especialmente quando apresentado extemporaneamente. Expediente processual não recebido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35249
Decisão: Por unanimidade de votos, não se recebeu o expediente processual interposto, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Walber José da Silva
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Requerimento de revisão de erro existente em Decisão não deve ser recebido como recurso, especialmente quando apresentado extemporaneamente. EXPEDIENTE PROCESSUAL NÃO RECEBIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não receber o expediente processual interposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 ht- • Simr PRADO MEGDA Presidente At WALB( JOSÉ D • SILVA Relator 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, SIDNEY FERREIRA BATALHA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.290 ACÓRDÃO N° : 302-35.249 RECORRENTE : TARCÍLIO EVALDO DE SOUZA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO O recorrente pediu, junto a DRF Campo Grande — MS, a restituição de R$ 1.257,12 (um mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e doze centavos), relativo a pagamento a maior de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IIR, e, simultaneamente, pediu a compensação do crédito com débitos do mesmo imposto, • conforme documentos de fls. 01/03. A DRF Campo Grande juntou aos autos extrato da DITR/95, onde consta o débito total de R$ 2.013,00 (dois mil e treze reais), dividido em 3 (três) quotas - fls. 05 - com vencimento em 30/09/96, 31/10/96 e 29/11/96, respectivamente. O DARF de fls. 03 é autêntico e o débito está devidamente lançado, conforme documentos de fls. 08/10. Pelo Demonstrativo de Imputação de fls. 11, o pagamento efetuado, no valor total de R$ 3.270,12 (três mil, duzentos e setenta reais e doze centavos), incluindo principal e multa e juros de mora, liquidou totalmente o débito e não sobrou nenhum resíduo. O Delegado da DRF Campo Grande, através da Decisão no 771/99 (fls. 13/14) indeferiu o pedido do recorrente, por entender que não houve pagamento a • maior do crédito tributário. Em 21/12/99, o recorrente tomou ciência da Decisão acima citada. Em 20/01/2000, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 19, ratificando a solicitação de restituição da multa e do juros de mora pagos indevidamente, sob a alegativa de que: 1)- Em 10/09/96 solicitou retificação de lançamento do ITR195, acatada pela SRF, conforme decisão datada de 25/10/96, cuja ciência ocorreu no dia 08/09/99 — fls. 20; 2)- Em 17/08/98, por ocasião de emissão de certidão negativa, o recorrente tomou conhecimento do valor já retificado, efetuando o pagamento em 17/08/98, antes de ter sido notificado; e 3)- Posteriormente, verificou que o pagamento foi efetuado a maior. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.290 ACÓRDÃO N° : 302-35.249 A decisão de Primeira Instância manteve o indeferimento do pleito do recorrente sob o fundamento de que o 'Crédito tributário não integralmente pago no vencimento há incidência dos acréscimos legais Oiros e multa de mora)'; tudo isso com base no art. 165, incisos I e II do CTN e o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 1.575, de 19/12/95. Entende, portanto, a autoridade julgadora de primeira instância que "com a apresentação da SRL o crédito tributário fica suspenso, até o momento de dirimir dúvidas sobre o lançamento, prosseguindo-se com a cobrança após seu resultado, mas sem alterar a data de vencimento': Tendo tomado ciência da decisão de primeira instância em 19/09/01, conforme documento de fls. 49, o contribuinte apresentou o pedido de revisão de oficio, em 23/01/02, onde reprisa os mesmos argumento da impugnação. O processo foi distribuído para a AFTN Maria do Carmo Santos de Siqueira (fls.53), que exarou o seguinte despacho, aprovado pelo Senhor Delegado da DRJ de Campo Grande (1.53v): 'Tendo em vista o requerimento do interessado dfi SI, informo-lhe que a Decisão DAI de jls. 11/45, foi elaborada com base no Parecer MP/SiEh7COSIT/D/PAC Ar 1575 de 19/12/199i inalfrando as alíneas "a'; "b" e "c" do item 17 do referido Parecer, as alegações do contribuinte são aparentemente pertinentes. Porém, considerando a aVindividade da .Decirdá proferida, proponho que o requerimento O SI) do interessado seja acolhido como recurso e que o processo seja encaminhado ao Egrégio Conselho de Contribuinte. DRJ Campo Grande — MS: em 29/01/2002 Maria do Carmo Santos de Siqueira "IFTN—Mat. SIPE 11090 De acordo. Encaminhe-se ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuinte, conforme proposto. Dl.! Campo Grande —MS em 29/01/2002 Dorival Padovan Delegado — Mat. SfflE 1922" O processo foi distribuído a este Relator em Sessão do dia 21/05/2002, conforme despacho de fls. 54. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.290 ACÓRDÃO N° : 302-35.249 VOTO Trata o presente processo de pedido de restituição, combinado com pedido de compensação, de multa e juros de mora de ITR, pagos após retificação do lançamento através de SRL e dentro das condições previstas no ADN n° 5, de 25/01/94, c/c alínea "b" do item 17, do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC/N° 1.575, de 19/1211995. O interessado tomou ciência da retificação, via SRL após ter efetuado o pagamento do crédito tributário, acrescido de multa e juros de mora. O pedido de restituição foi negado pelo Delegado da DRF. O interessado manifestou sua inconformidade perante o Delegado da DRJ, que manteve a decisão da autoridade lançadora. O interessado tomou ciência da Decisão da DRJ em 19/09/2001 e, em 23/01/2002, requereu sua revisão de oficio. O requerimento foi dirigido ao Delegado da DRF Campo Grande — MS, que o encaminhou ao Delegado da DRJ de Campo Grande — MS. O Delegado da DR.I Campo Grande, através do despacho de fls. 53v, informa que a Decisão foi elaborada com base no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC/N° 1.575, de 19/12/1995, e que deixou de analisar as alíneas "a", "b" e "c", do item 17, do referido Parecer, determinando que o requerimento do interessado fosse acolhido como recurso e o processo encaminhado a este Conselho de Contribuintes, sob a alegação da"definitividaa'ea'a Decisão" proferida. É fato concreto que houve omissão na Decisão do Delegado da DRJ Campo Grande - MS, por ele reconhecida. Determina o art. 60 do Decreto 70.235/72, que as omissões que resultem em prejuízo para o sujeito passivo, desde que não importem em nulidade do ato, devem ser sanadas. Uri da Ás irregularidades, incorreçõer e ondrsães &fremes das rejeridar no arugo anterior não importarão em nu/idade e serão sanadas guando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do lin:O': 4 (ç)\ I MINISTÉRIO DA FAZENDA I • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.290 ACÓRDÃO N° : 302-35.249 A Decisão recorrida não se enquadra em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 50 do Decreto 70.235/72, portanto a ela se aplica o disposto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. Determina o art. 32 do Decreto 70.235/72 que as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto poderão ser corrigidas de oficio ou a requerimento do sujeito passivo. Isto posto, voto no sentido de não receber o requerimento de fls. 51 como recurso e, consequentemente, restituir o processo à DRJ Campo Grande - MS, para apreciação do pedido de revisão de erro, por omissão, existente na Decisão de fls. 41/45. • Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 i4 A e WALB • il 1 SÉ DA 'ILVA - Relator 1111 I 5 1 I o . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7e,i nC‘,. 2. CÂMARA Processo n°: 10140.002516/99-05 Recurso n.°: 124.290 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.249. Brasília- DF, 2-.07° 2 Zo 2- MF — 3.* Consqlha _ Cantata:W.1w) _n••• Hen ritp ;;114 ra Prosidunte Câmara Ciente em: Q Qs)D2. • „At, DA, rei, ip ts.)e,"-o p ro lof Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.001054/2003-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PRECLUSÃO - A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de havê-lo exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Na espécie, ocorreu a preclusão consumativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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'fç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.001054/2003-43 Recurso n° : 147.995 Matéria : IRPJ E OUTROS/SIMPLES - EX.: 1999 Recorrente : CARLOS L. BEZERRA - ME Recorrida : 3a TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 01 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :105-16.335 NORMAS PROCESSUAIS — PRECLUSÃO - A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de havê-lo exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Na espécie, ocorreu a preclusão consumativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS R. BEZERRA - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am -;• teolp- o presente julgado. J ÓVIS AL • S RESIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.001054/2003-43 Acórdão n° : 105-16.335 Recurso n° :147.995 Recorrente : CARLOS L. BEZERRA - ME RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ e de autos de infração reflexos de CSLL, PIS, COFINS e contribuição para o INSS, lavrados em razão de a autoridade lançadora ter constatado que a contribuinte autuada, que é optante do SIMPLES, declarou na Declaração Anual Simplificada apresentada no ano-calendário de 1998, receita em montante inferior àquele apurado com base em seu livro Caixa. Impugnação às folhas 139 a 146, alegando, em síntese, o seguinte: i) que seria ilegal o lançamento da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), na medida em que o percentual correto seria o de 2% (dois por cento), previsto no art. 201 do Decreto n. 3.000, de 26.03.1999; e, ii) que a autoridade lançadora teria se equivocado na identificação do sujeito passivo, que, argumenta, no caso seria o emitente das notas fiscais de entrada dos produtos que comercializa (gasolina automotiva), porquanto sujeitos à tributação pelo regime da substituição tributária. Acórdão às folhas 154 a 158, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: 'Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microennpresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBEDIÊNCIA AO REGIME DE 2 ,5 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA n. bei r.• 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES snte QUINTA CÂMARA Processo n° :10235.001054/2003-43 Acórdão n° :105-16.335 TRIBUTAÇÃO. SIMPLES — O lançamento de ofício relativo ao Simples, feito de maneira separada para cada um dos impostos e contribuições que compõem aquela forma de tributação, não caracteriza desobediência ao regime de tributação, desde que observadas as alíquotas mensais correspondentes à receita bruta acumulada dentro do ano, previstas no artigo 5° da Lei n° 9.317, de 1996, e os percentuais de partilha, previstos no artigo 23 da mesma lei. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75% - Nos casos de lançamento de oficio, é cabível a cobrança da multa de ofício de setenta e cinco por cento. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NA VENDA DE COMBUSTÍVEIS. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM 1998 — A substituição tributária na venda de combustíveis, instituída pelos artigos4° a 6° da Lei n° 9.718, de 1998, não se aplica aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. Lançamento Procedente.* Recurso voluntário às folhas 167 a 175, aduzindo que o lançamento não estaria revestido dos requisitos da certeza e liquidez, na medida em que a autoridade lançadora não teria diligenciado para verificar a origem das diferenças encontradas, simplesmente presumindo tratar-se de receitas omitidas. Neste sentido, sustenta que o lançamento não teria observado o princípio da verdade material, pois poderiam haver erros na escrituração do livro Caixa, requerendo, ao final, a concessão de prazo para apresentação de documentos ou a realização de diligência para exame de sua contabilidade, de forma a apurar as diferenças realmente devidas, para que então se dê provimento ao seu recurso na medida do resultado da diligência. Despacho da autoridade preparadora à folha 184, atestando o oferecimento de arrolamento de bens e a tempestividade do recurso. È o relatório. 45 3 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA FE rd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^r QUINTA CÂMARA Processo n° : 10235.001054/2003-43 Acórdão n° : 105-16.335 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Registro, para iniciar, que as razões que amparam o recurso voluntário não constavam da impugnação, que se amparava em argumentos de defesa completamente distintos. Isto porque, em impugnação se alegou que a multa de ofício deveria ter sido lançada no percentual de 2% (dois por cento) e, ainda, que a autoridade lançadora teria se equivocado na identificação do sujeito passivo, que seria o emitente das notas fiscais de entrada dos produtos que comercializa (gasolina automotiva), enquanto que no apelo voluntário, alegou-se, apenas, que o lançamento não estaria revestido dos requisitos da certeza e liquidez e que atentaria contra o princípio da verdade material, já que a autoridade lançadora não teria diligenciado para verificar a origem das diferenças encontradas. Não tendo a contribuinte suscitado na impugnação que apresentara as razões que amparam suas razões recursais, tenho por inviável o exame dessas alegações nesta oportunidade, por imposição do principio da preclusão. Destaco, neste sentido, o seguinte precedente: "NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. A preclusão indica a perda da capacidade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto em lei (preclusão temporal); ou pelo fato de havê- lo exercido (preclusão consumativa); ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretenda exercitar no processo (preclusão lógica). Na espécie, ocorreu a preclusão consumativa. Recurso negado." '75 4 — . . . e IL 48 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10235.001054/2003-43 Acórdão n° :105-16.335 (Acórdão 203-11540, Rel. Cons. Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) Do voto do ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda extrai-se a seguinte e elucidativa passagem: "Marcus Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez Lopez, em seu Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, lecionam que, 'quando o contribuinte deixa de impugnar uma matéria na época certa, diz-se que ocorreu a preclusão. A exemplo do que dispõe o artigo 302 do CPC, 'presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados' ...", o que é a hipótese dos autos com relação aos supostos erros cometidos no preenchimento de DCTF's." "Diferente não é a jurisprudência dos Conselhos sobre a matéria, sendo que a ela nos filiamos para, no caso em concreto, não prover o recurso voluntário interposto, pois ocorreu a preclusão consumativa para a análise dos supostos equívocos cometidos, no exato momento que a Recorrente, ainda em impugnação, deixou de se insurgir contra tal tema." Não bastasse estar preclusa a matéria, o fato é que a recorrente limita-se a alegar a existência de erros "em tese", sem indicar, especificamente, onde estariam tais equívocos, como seria de rigor. Por estas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007. g, EDUARDO 10A ROCHA SCHMIDT $ Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001925/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, executa da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34621
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de diligência arguida pelo relator e por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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O A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuizo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. , São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. • A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII. excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessAo, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. RECIJMO DESPROVIDO. Viséjs, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência arguida pelo relator e por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que O passam a integrar- o presqnte julgado. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 14 de fevereiro de 2001 HENRIQUE O MEGDA .• Presidente ar," PAULO ROB e CUCO ANTUNES Relator :25 UM 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.325 ACÓRDÃO N° : 302-34.621 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada pela DRF Brasília, que lhe exige o pagamento do crédito tributário no valor total de R$ 10.111,46, abrangendo as parcelas de: ITR, Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, além de Juros e Multa de Mora, em razão da falta de pagamento do Imposto e referidas Contribuições, relativos ao exercício de 1993, do imóvel que menciona, conforme Auto de Infração, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Demonstrativos de Apuração, constantes de fls. 01/06. O referido Auto de Infração foi formalizado em 21/02/2000, não constando a data de sua cientificação à Autuada. Às * fls. 11/15 foi anexada uma Impugnação de lançamento, protocolizada pela Autuada na repartição fiscal em 26/01/1999, muito anterior, portanto, à lavratura do referido Auto. Em tal Impugnação são levantadas preliminares de nulidade desenvolvendo-se, em seguida, tese de total improcedência da exigência tributária e acréscimos mencionados. Trata-se de petição estereotipada, utilizada como chapa para diversos outros processos de igual natureza, apenas ocorrendo modificação em relação à propriedade abrangida pela ação fiscal em questão. As questões suscitadas pela Interessada são as mesmas encontradas nos Recursos de n°s. 122.349, 122.431, 122.452 e 122.471, todos anteriormente distribuídos aos cuidados deste Relator e já julgados por esta Câmara. A Decisão singular julgou procedente a ação fiscal e no Recurso Voluntário ao Colegiado a ora Recorrente desenvolve a mesma linha de defesa utilizada na Impugnação antes mencionada. Em relação às preliminares da Recorrente e às questões de mérito contidas em sua Apelação tratam-se, portanto, de matérias já sobejamente conhecidas neste Colegiado, tornando-se despiciendas maiores considerações sobre o caso. 2 4119 /17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.325 ACÓRDÃO N° : 302-34.621 Informo, outrossim, que o Recurso teve seguimento sem o prévio depósito de 30% do valor do débito, por força de medida liminar obtida pela Recorrente, como noticiam os documentos acostados por cópias, devidamente atestado pela repartição fiscal. É o relatório. o o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.325 ACÓRDÃO N° : 302-34.621 VOTO Em meu entender, o processo em questão não está em condições de receber julgamento pois que, no aspecto processual, alguns esclarecimento e/ou medidas saneadoras devem ser adotadas, previamente. Conforme antes relatado, não consta destes autos a cientificação do sujeito passivo sobre o Auto de Infração que inaugura o presente processo (fis. 01). Além disso, é notório que a Impugnação acostada às fls. 11/15 foi protocolizada na repartição fiscal em 26/01/1999, ocasião em que ainda não existia o Auto de Infração que se diz impugnado (fls. 01), cuja data de emissão é de 21/02/2000. É fato inconteste que tal situação constitui flagrante infringência às disposições do Decreto n° 70.235/72, não havendo, em meu entender, condições de se prosseguir com o litígio em comento sem que haja medidas saneadoras por parte da repartição fiscal de origem, providência que proponho preliminarmente, por intermédio da conversão deste julgamento em diligência. Uma vez vencido na preliminar acima suscitada, passo ao julgamento do Recurso Voluntário aqui em exame, tal como se encontra Como antes visto, as matérias trazidas no Recurso em questão são O repetitivas e já do abundante conhecimento desta Câmara. Sendo assim, como em outros casos semelhantes, adoto e transcrevo o brilhante Voto proferido pelo I. Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior no julgamento do Recurso 122.318, na Sessão desta Câmara do dia 09/11/2000, devendo ser consideradas as necessárias e devidas adaptações. "A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, seja nas precisas argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.325 ACÓRDÃO N° : 302-34.621 imóvel na SRF e não aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Al conste a data da sua lavratura — O QUE NÃO OCORRE COM A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS JUNTO COM O RECURSO — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Pergunto de novo. Por quê não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua : "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo dificil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que na decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda O sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...". Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espirito de JUSTIÇA. Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detem 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. 41" I a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.325 ACÓRDÃO N° : 302-34.621 E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DM/BRASÍLIA. Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre : alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DM/BRASÍLIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.325 ACÓRDÃO N° : 302-34.621 propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo." • Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a recorrente esqueceu-se de uma afirmação sua na impugnação (fls. 3 e 9 dos autos, respetivamente): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, • ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada. (grifo meu). Olvidou-se a recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade Julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4 0, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". 7 41f/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.325 ACÓRDÃO N° : 302-34.621 Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 Aír sat._ O PA LO RI B .- tem 1r O ANTUNES — Relator o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.325 ACÓRDÃO N° : 302-34.621 VOTO VENCEDOR QUANTO A PRELIMINAR A divergência desta Conselheira, em relação ao voto do Ilustre Conselheiro Relator, restringe-se à preliminar por ele levantada, pelas razões a seguir explicitadas. O Em primeiro lugar, há que se esclarecer que, embora não conste do Auto de Infração de fls. 01 a 070 registro da ciência ao sujeito passivo, encontra-se às fls. 13 o AR - Aviso de Recebimento correspondente, firmado pela Chefe de Gabinete da empresa. Tal documento comprova o pleno conhecimento do Auto de Infração, tanto assim que foi apresentada a impugnação de fls. 14 a 18. A seguir, o Ilustre Conselheiro Relator menciona, em seu voto, que o referido Auto de Infração foi formalizado em 21/02/2000, enquanto que a impugnação a ele referente foi apresentada em 26/01/1999, o que efetivamente seria um absurdo. Não obstante, o que foi formalizado em 21/02/2000 não foi o Auto de Infração, mas sim o presente processo, resultado do desmembramento do processo original, levado a efeito por iniciativa da autoridade julgadora monocrática. Esclareça- se que, no caso em apreço, foram formalizados, em 1998, 149 Autos de Infração, todos inseridos em um mesmo processo, o que dificultaria os procedimentos. Assim, a O iniciativa do desmembramento foi salutar, não merecendo qualquer reparo. Portanto, o carimbo aposto na folha inaugural do Auto de Infração, estampando a data de 21/0212000, não corresponde à data de formalização da autuação, mas sim à data em que foi feito o desmembramento do processo original, o que gerou a protocolização de 149 novos processos (dentre os quais o presente), cada um deles contendo apenas um Auto de Infração. As informações sobre os procedimentos em comento encontram-se na decisão singular (fls. 31 - item III - Diligência). Destarte, aquilo que o Ilustre Conselheiro Relator acredita ser uma irregularidade carente de saneamento, já é o resultado de iniciativa saneadora, justamente com o objetivo de simplificar e tornar mais claros os procedimentos. Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR ARGUIDA PELO 1 ILUSTRE CONSELHEIRO RELATOR. Quanto às preliminares levantadas pela recorrente, SOU PELA SUA REJEIÇÃO, conforme voto adotado pelo Ilustre Conselheiro Relator.yk I 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.325 ACÓRDÃO N° : 302-34.621 No mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, também em sintonia com o voto adotado pelo Ilustre Conselheiro Relator. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2001 • /MARIA HELENA COTTtaa0 - Relatora Designada 1 • ,..,/,44* MINISTÉRIO DA FAZENDA litt TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°: 10166.001925/00-01 Recurso n° : 122.325 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.621. Brasília-DF, 204) yyza/ MF — 3° • • .tdates ,n • flenrique • rodo "Ilegda Presidenta da :..• Cimata -.- Ciente em: 1 )1/4 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002459/99-96
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. - Inaplicável a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do , relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Acórdão n.° : CSRF/03-04.785 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. - Inaplicável • a decadência quando o contribuinte requerer a restituição dos créditos dentro do prazo legal, devendo ser julgado o mérito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos 4 termos do , relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA e ANTO - DIAS PR SID TE CARL - 1 - san'ffs1-?.4n.a. - • RELATOR FORMALIZADO EM: 05 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:OTACíLIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Presente ao julgamento a Conselheira Elizabeth Emílio Chieregatto de Morais (Substituta • convocada). Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. jso • Processo n.° : 10183.002459/99-96 Acórdão n.° : CSRF/03-04.785 Recurso n.° : 303-126045 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RAINHA DO LAR LTDA RELATÓRIO • , Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 08/06/99, no tocante ao período de apuração de setembro/1989 a março/1992, correspondentes aos valores calculados às aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 106/117, constando, em síntese, os seguintes fundamentos: 1. que a Receita Federal está comentendo um equívoco indeferindo o pedido de compensação ora apresentado, talvez por entender normas administrativas na protocolização do pedido, o qual recebe uma capa onde se lê "Pedido de Restituição", porém informa que não pleiteou . "restituição", mas "compensação" de tributos pagos indevidamente; ' 2. após breve relato sobre decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstituicional as majorações de alíquotas das contribuições ao FINSOCIAL, a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, • elevadas de 0,5% para 2%, afirma que foi essa decisão que abriu para as empresas a perspectiva de compensar os valores pagos naquilo em que excederam à aliquota de 0,5%; 3. que a Receita Federal, apesar de ter resistido e essa idéia temporariamente por meio do ADN/COSIT n° 15/94, que proibiu expressamente a compensação do FINSOCIAL com a COFINS, sob o argumento de que não se poderia compensar créditos de contribuição extinta com o FINSOCIAL com débitos de contribuição exigente — COFINS, posteriormente, com o surgimento das IN/SRF n° 21/97 e 31/97, além de convalidar as compensações já efetivadas, veio admitir que outros contribuintes pudessem fazê-la, mesmo sem estarem amparados por decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; . 4. que após tecer extenso arrazoado sobre o direito de compensar . adminstratrivamente e sobre o fundamento constitucional dodireito de . - compensar, transcrevendo trechos da legislação, traz também alguns 2 Processo n.° :10183.002459/99-96 Acórdão n.° : CSRF/03-04.785 ensinamentos de grandes estudiosos dos institutos jurídicos da decadência e da prescrição, concluindo que o direito material não se extingue pelo tempo, requerendo ao final que o seu recurso seja • reconhecido e provido e, que seja homologado o seu pedido de compensação. Na decisão de 1 a instância administrativa, a Turma julgadora da Receita • Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, indeferiu a solicitação do contribuinte, • entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) • anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso •Voluntário (fls.130/153), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e • jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição do Finsocial e determinar a restituição do processo à repartição fiscal compentente para • apreciar as demais questões de mérito. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, • apresentou Recurso Especial de Divergência (fls. 190/222), com fulcro no artigo 5°, • inciso ll,do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sendo que o paradigma apontado é o acórdão 302-31.782, da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual traz a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Comprovada assim está a divergência. • 3 • • Processo n.° : 10183.002459199-96 Acórdão n.° CSRF/03-04.785 Tempestivamente, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões (fls. 228/239) ao recurso no sentido de ser mantida a decisão de 2' instância administrativa. É o relatório. 4 • • Processo n.° :10183.002459/99-96 Acórdão n.° : CSRF/03-04.785 VOTO - Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo. Contudo, entendo que um obstáculo está a impedir a admissão de tal recurso, é o § 3° do artigo 32 do Regimento dessa Câmara Superior, in verbis: "§ 3° Não caberá recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras dos Conselhos que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação de decisão de primeira instância? Da leitura desse dispositivo, salta aos olhos que o seu escopo é o • principio da economia processual e celeridade, •evitando que a questão vá desnecessariamente à Câmara Superior. Observo que, a despeito do Acórdão recorrido não falar explicitamente na anulação de decisão de primeira instância, implicitamente dispõe, e na prática é o que . ocorre,. na medida em que afasta a questão de natureza prejudicial de mérito, .t Y decadência, determinando a devolução do processo para o órgão julgador de origem - para que outra decisão seja proferida com relação às questões de mérito. Assim, é o meu entendimento que não cabe o recurso na espécie, devendo os autos baixarem à primeira instância para que outra decisão, agora de mérito, seja proferida. Caso não seja este o entendimento dessa C. Câmara Superior, passo a examinar o Recurso. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, e também o Terceiro Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o este parecer, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tinge aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para • formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi • publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 (posteriormente convert a na Lei )1°5 • Processo n.° :10183.002459/99-96 Acórdão n.° : CSRF/03-04.785 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° . 7.787/89;Ye . do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. , Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao contribuinte, in casu, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que exceda 0,5% (meio por cento). É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior à 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. , Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com • a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da Cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. Desta feita, considerando que o contribuinte requereu a restituição dos créditos em 08106/99 portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo inaplicável a decadência, devendo o processo retornar à DRF para apreciar o mérito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. r 9-48 •, 6 Processo n.° :10183.002459/99-96 Acórdão n.° : CSRF/03-04.785 • E como voto. Sal das ‘ essees — DF, em 21 de fevereire e 2006. • sal""k-1. ""1"1"—er FILHO Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1

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4647812 #
Numero do processo: 10215.000313/95-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA ERROS NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL – Os erros cometidos na determinação da matéria tributável, mormente quando confirmados por perícia, devem ser corrigidos, excluindo-se de tributação os valores cobrados a maior. FINSOCIAL – A alíquota do FINSOCIAL deve ser ajustado até o limite constitucionalmente permitido, não só em função de reiteradas decisões do Excelso Pretório, como também do estabelecido em ato normativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD – Consoante reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária – TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. REDUÇÃO DA PENALIDADE – Tratando-se de penalidade, a lei fiscal deve retroagir, em benefício do sujeito passivo. DECORRÊNCIA – Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático deve lograr idênticas decisões, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso de ofício
Numero da decisão: 101-92614
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA ERROS NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL – Os erros cometidos na determinação da matéria tributável, mormente quando confirmados por perícia, devem ser corrigidos, excluindo-se de tributação os valores cobrados a maior. FINSOCIAL – A alíquota do FINSOCIAL deve ser ajustado até o limite constitucionalmente permitido, não só em função de reiteradas decisões do Excelso Pretório, como também do estabelecido em ato normativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – TRD – Consoante reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária – TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. REDUÇÃO DA PENALIDADE – Tratando-se de penalidade, a lei fiscal deve retroagir, em benefício do sujeito passivo. DECORRÊNCIA – Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático deve lograr idênticas decisões, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso de ofício

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Recorrente : DRJ em BELÉM/PA Interessada : IMPORTADORA TAPAJÔNICA LTDA. Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 101-92.614 IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA ERROS NA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL — Os erros cometidos na determinação da matéria tributável, mormente quando confirmados por perícia, devem ser corrigidos, excluindo-se de tributação os valores cobrados a maior. FINSOCIAL — A alíquota do FINSOCIAL deve ser ajustado até o limite constitucionalmente permitido, não só em função de reiteradas decisões do Excelso Pretório, como também do estabelecido em ato normativo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD — Consoante reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. REDUÇÃO DA PENALIDADE — Tratando-se de penalidade, a lei fiscal deve retroagir, em benefício do sujeito passivo. DECORRÊNCIA — Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático deve lograr idênticas decisões, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados. Recurso de ofício Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Belém - PA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rolSON PEREIRA - ODRIGUES PRESIDENTE Processo n°. . 10215.000313/95-59 2 Acórdão n°. : 101-92.614 ER DE OLIVEIRA CANDIDO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. . 10215.000313/95-59 3 Acórdão n°. . 101-92.614 Recurso n°. - 116.854 Recorrente . DRJ em Belém-PA. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Belém-PA, recorre de ofício para este Conselho de decisão proferida às fls. 2205/2225, em que exonerou o sujeito passivo IMPORTADORA TAPAJÓNICA LTDA, de crédito tributário superior ao limite de alçada. Insurgindo-se contra a exigência fiscal, a empresa alegou a ocorrência de erros no levantamento fiscal quanto à quantificação de omissão de receitas, circunstância esta que foi levada em conta pela autoridade julgadora de primeira instância que apoiou- se em laudo pericial para, assim, ajustar a exigência fiscal aos valores apurados pela perícia. A autoridade julgadora, apoiando-se na Instrução Normativa número 31/97 e no ADN CST 1/97, excluiu, também, da exigência fiscal: a)crédito tributário relativo ao FINSOCIAL relativamente à alíquota superior a 0,5%(e ao acréscimo de 0,1%); b) a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; c) parcela da multa de ofício superior a 75%(setenta e cinco por cento), em função do disposto no artigo 44 e parágrafo 20 da Lei 9430/96 c/c o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN. É o relatório. Processo n°. : 10215.000313/95-59 4 Acórdão n°. : 101-92.614 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso voluntário preenche às condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A análise das peças processuais conduz ao entendimento de que o recurso de ofício não mereça acolhimento, tendo em vista que: a) a diferença encontrada na matéria tributável relativamente à Omissão de Receitas ficou claramente explicitada na perícia, sendo certo, portanto, que a base de cálculo deveria ser ajustada para que, desse modo, a exigência fiscal fosse corrigida; b) são reiteradas as decisões desta Câmara, desta Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que não cabe a cobrança dos encargos da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, já que implicaria na aplicação retroativa da Lei que a instituiu; c) do mesmo modo, em face de reiterada jurisprudência judicial, não cabe a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%( e seu acréscimo de 0,1%), o que vem sendo seguidamente decidido por este Conselho e admitido em ato administrativo; d) também nenhum reparo a ser feito na redução da multa de ofício, já que, em se tratando de penalidade, a lei deve ser aplicada a fato pretérito, pois beneficia ao sujeito passivo. Processo n°. . 10215.000313/95-59 5 Acórdão n°. : 101-99.614 Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999 <JE DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n° : 10215000313/95-59 6 Acórdão n° : 101-92614 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento interno, aprovado peia Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D O U. de 17 03 98) Brasília-DF, em 2 2 ABR 1999 PRESIDENTE /,E,E‘C--)N P:-EIRA R DRI ES /' i/ / Ciente em á /1 f , i4 O ' 1, 'S i if / i / /tr hiii / ,,, , 'ili //' RODR1 e - • . ‘" • a MELLO PROCy• ''' DORiD/sy í-AZENDA NACIONAL (' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4646269 #
Numero do processo: 10166.012726/98-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1993 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - Comprovado o pagamento do salário mensal pela fonte pagadora em valor inferior àquele constante da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF exclui-se a diferença tributada a esse título mediante procedimento de ofício junto à pessoa física do funcionário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44904
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10166.012726/98-42 Recurso n° - 120 066 Matéria : IRPF — EX.: 1993 Recorrente : MARCO ANTÔNIO GIOVANNETTI DAROS Recorrida : DR1 em BRASÍLIA - DF Sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.904 IRPF — EX. 1993 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO — Comprovado o pagamento do salário mensal pela fonte pagadora em valor inferior àquele constante da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF exclui-se a diferença tributada a esse título mediante procedimento de ofício junto à pessoa física do funcionário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO GIOVANNETTI DAROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Â ,1 ANTONIO DÉF EITAS DUTRA ESIDENTE NAURY FRAGOSO TA KA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 Ali 0 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012726/98-42 ArisrriAn no 1n2-44 san4. Recurso n°. : 120.066 RAnnrrAnfP • mARr.n ANTewin nIOVANNFTTI nARC)R RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Aiuste Anual relativa ao exercício de 1993 ! ano-calendário de 1992, entregue fora do prazo normal, em 22 de fevereiro de 1998. constante do processo n.° 10166.009418/98-11. a pensado ao presente. que sofreu verificação fiscal na qual apurou-se omissão de rendimentos, no valor de Cr$ 121.371.621.03. decorrentes do trabalho assalariado Junto à em presa RESPAR J R M Com. Alimentos, inscrita no CNPJ sob n.° 82.281.304/0001-39, objeto de lançamento de ofício mediante Auto de Infração, lavrado em 29 de setembro de 1998, fls. 1 a 10. O referido lançamento também comportou a penalidade pelo atraso no cumprimento dessa obrigação acessória. Constituiu representante legal Marco Aurélio Rodrigues Morey e através deste impugnou o lançamento alegando preliminar de decadência em face de ter transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador sem a homologação expressa da SRF, e que, dessa forma, esta ocorreu tacitamente extinguindo o crédito tributário. Quanto ao mérito, alegou que os valores declarados foram aqueles efetivamente recebidos, de acordo com os recibos que junta à Impugnação, fls. 14 a 28. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerou o lançamento procedente em parte, afastando a preliminar de decadência por considerar as disposições do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, e excluindo a multa de ofício em vista de que no exercício de 1993 não houve notificação da SRF após o processamento da declaração. Rejeitou as argumentações a respeito dos valores 2 IdO • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:9n 1t- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012726/98-42 Acórdão n°. : 102-44.904 recebidos por considerar a documentação apresentada não referente ao ano- calendário de 1992 e quanto à multa por atraso na entrega da declaração considerou não impugnada, mantendo a exigência para essa infração. Decisão/DRJIBSBIDIRCO n.° 641/99. Recorre da decisão a quo ratificando a alegação de que não recebeu os valores tributados pelo fisco e apresenta planilha onde compara os valores de salário com base na Carteira de Trabalho e Previdência Social, apurados com base em extrato do FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal e com os dados de cópia da DIRF, para evidenciar a diferença, fls. 40 a 47. O recurso foi analisado e relatado pelo Conselheiro José Clóvis Alves, da 2. a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e teve o julgamento, por unanimidade de votos, convertido em diligência a ser realizada por Auditor da Unidade de origem, junto à empresa RESPAR J R M Com. Alim. para fins de identificação dos valores efetivamente pagos ao contribuinte, posterior confronto com aqueles objeto do recurso e emissão de parecer conclusivo sobre o assunto. Efetuada a diligência por AFRF da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, uma vez que a empresa tem domicílio naquela cidade, verifica-se apresentação de esclarecimentos pela referida empresa, fl. 63, informando que não conseguiram recuperar os dados da DIRF apresentada e nem confirmar os valores declarados nela porque os dados obtidos encontram-se em moeda da época. Complementaram apresentando cópia do Registro de Empregados onde evidencia- se as alterações salariais do período, fl. 64, cópia dos Recibos de Pagamentos do ano em questão, e das respectivas Folhas de pagamento. O AFRF Gilson H Koga elaborou Tabela Demonstrativa dos valores apresentados pela fonte pagadora e 7r1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.012726/98-42 Acórdão n°. : 102-44.904 Termo de Verificação e Encerramento, concluindo pela semelhança dos valores obtidos junto à empresa àqueles declarados pelo contribuinte. Alega que falta o pagamento relativo ao mês de Novembro/92, não localizado, e a escrituração contém erro de cálculo do IR — Fonte sobre o dado nela constante para esse mês. A empresa informa sobre a impossibilidade de obtenção desse dado porque a contabilidade era efetuada por terceiros e o prazo para sua guarda já expirou. Conclui pela improcedência dos valores constantes da DIRF e conseqüentemente do procedimento, quanto a essa infração. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :n ,,t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166. 012726/98-42 Acórdão n°. : 102-44.904 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele conheço. Conforme consta da Decisão DRJ BSB I DIRCO n.° 641/99, não houve questionamento quanto à multa moratória em Primeira Instância motivo para considerar o recurso apenas relativo à omissão de rendimentos levantada pelo fisco. A diligência efetuada pelo AFRF Gilson H Koga atendeu as determinações aprovadas em seção anterior desta Câmara, conforme consta dos documentos acostados ao processo às fls. 63 a 89. A dúvida mantida pelo referido Auditor quanto aos rendimentos do mês de Novembro de 1992, entendo que pode ser sanada mediante utilização dos valores constantes do extrato da Caixa Econômica Federal que contém os recolhimentos a título de FGTS para os meses de fevereiro de 1992 a Maio de 1993. Efetuando-se a recomposição das bases de cálculo através desses valores verifica-se que correspondem àquelas identificadas nos Recibos de Pagamentos obtidos em diligência junto à empresa. Para o mês de Novembro, assim também o de Dezembro, a base de cálculo refere-se ao salário acrescido das parcelas de 13.° salário pagas ou antecipadas, conforme demonstrado abaixo, e o valor do salário coincide com o informado pela empresa. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA =1561, Processo n°. : 10166.012726/98-42 Ac)rdão n°. : 102-44.904 Mês Depósito Perc. Depósito/Percentual Salário 13.° Salário = Base de Cálculo 11/99 ....576.000,00....8% ...... .7.200.000,00 4.800.000,0n 2.400.000,00 12/92 84n 192,00. 8% 10.502.400,00 6.451.200,00 4 051.200,00 Como para os demais meses os valores relativos aos salários coincidem com aqueles levantados em função do referido extrato do FGTS e possuem documentação obtida junto à empresa entendo que assiste razão ao recorrente em sua alegação. Isto posto, meu voto é para dar provimento ao recurso para excluir a parcela tributada a título de rendimentos do trabalho assalariado com base nas informações da DIRF. Mantém-se a multa por atraso na entrega da declaração por tratar-se de matéria preclusa. Sala das Sessões - F, em 25 de julho de 2001. NAURY FRAGOSO TAN Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007354/2003-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OPÇÃO – A partir do advento da Lei n. 9.718/98, não há qualquer óbice para as empresas que se dediquem a atividade de compra e à venda, loteamento, a incorporação ou a construção de imóveis e à execução de obras de construção civil, possam optar pelo regime de tributação com base Lucro Presumido. IRPJ – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – LUCRO PRESUMIDO – A variação monetária ativa apurada na alienação a prazo de imóveis são, para efeitos fiscais, consideradas receitas financeiras, devendo, assim, ser adicionadas à base de cálculo do lucro presumido para efeito de incidência do imposto de renda e adicional. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Nesse sentido, Sumula 1º.CC n. 4. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-95.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao ano de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

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ementa_s : IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – OPÇÃO – A partir do advento da Lei n. 9.718/98, não há qualquer óbice para as empresas que se dediquem a atividade de compra e à venda, loteamento, a incorporação ou a construção de imóveis e à execução de obras de construção civil, possam optar pelo regime de tributação com base Lucro Presumido. IRPJ – VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA – LUCRO PRESUMIDO – A variação monetária ativa apurada na alienação a prazo de imóveis são, para efeitos fiscais, consideradas receitas financeiras, devendo, assim, ser adicionadas à base de cálculo do lucro presumido para efeito de incidência do imposto de renda e adicional. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE – É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Nesse sentido, Sumula 1º.CC n. 4. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao ano de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:10:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:10:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:10:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:10:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:10:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:10:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:10:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:10:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:10:33Z; created: 2009-07-08T13:10:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T13:10:33Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:10:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt-tz' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°.: 10120.007354/2003-23 Recurso n°.: 144.039 Matéria : IFRPJ — EXS: DE 2001 a 2004 Recorrente : CONSTRUTORA MOREIRA ORTENCE LTDA. — SCP Recorrida : 2a TURMA / DRJ — BRASLIA/DF Sessão de :17 de agosto de 2006 Acórdão n°. :101-95.698 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — OPÇÃO — A partir do advento da Lei n. 9.718/98, não há qualquer óbice para as empresas que se dediquem a atividade de compra e à venda, loteamento, a incorporação ou a construção de imóveis e à execução de obras de construção civil, possam optar pelo regime de tributação com base Lucro Presumido. IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — LUCRO PRESUMIDO — A variação monetária ativa apurada na alienação a prazo de imóveis são, para efeitos fiscais, consideradas receitas financeiras, devendo, assim, ser adicionadas à base de cálculo do lucro presumido para efeito de incidência do imposto de renda e adicional. TAXA SELIC- INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE — É defeso à administração tributária apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica tributária, mesmo que já apreciada pelo Poder Judiciário em sede de ação com efeito interpartes. Goza de presunção de legitimidade a norma regularmente editada pelo Poder Legislativo e promulgada pelo Poder Executivo. Nesse sentido, Sumula 1°.CC n. 4. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por CONSTRUTORA MOREIRA ORTENCE LTDA. Processo n°. : 10120.007354/2003-23 Acórdão n°. :101-95.698 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao ano de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE — 11111e- 404 • i"DRI RELATOR FORMALIZADO EM: n 2 .2_C)06 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10120.007354/2003-23 Acórdão n°. :101-95.698 Recurso n°.: 144.039 Recorrente : CONSTRUTORA MOREIRA ORTENCE LTDA. — SCP RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da CONSTRUTORA MOREIRA ORTENCE LTDA. — SCP, CPNJ 02.802.833/0001-00, quanto à decisão da 2a Turma da DRJ em Brasília/DF, que manteve integralmente e por unanimidade, a exigência consubstanciada em Auto de Infração de fls. 279/292, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 165.547,07 (calculado em 31.10.2003) a título de IRPJ, referente a infrações apuradas nos anos-calendários de 2000 a 2003. A fiscalização descreve que a Recorrente constituiu em Maio de 2000, como sócia ostensiva, uma sociedade por conta de participação (SCP), que optou pelo lucro presumido nos anos-calendários de 2000 a 2003, sendo que, em 2000, estava obrigada a optar pelo lucro real (art. 36, XII, da Lei n° 8.981/95), podendo optar pelo lucro presumido a partir do ano-calendário de 2001 (IN n° 31/01). Em face da impossibilidade de apurar o resultado da SCP a partir do livro diário e balancetes analíticos e, ainda, diante da falta de apresentação do livro razão, o lucro do período foi arbitrado com base na receita bruta conhecida, para o ano de 2000. Por outra via, para os anos-calendário de 2001 a 2003, a Recorrente computou em sua "receita bruta" a variação monetária ativa auferida sobre os preços contratualmente ajustados, quando, de acordo com a legislação de regência, essas variações monetárias deveriam ser consideradas como "demais receitas", havendo recolhimento com insuficiências nos anos-calendário de 2001 a 2003. Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 03.12.2003 (fls. 294), a ora Recorrente apresentou Impugnação em 23.12.2003 (fls. 304/327), aduzindo os seguintes argumentos em sua defesa. 3 miemo. Processo n°. : 10120.007354/2003-23 Acórdão n°. :101-95.698 Preliminarmente, contesta o arbitramento realizado para o ano- calendário de 2000, porque, em seu entendimento, teria agido de acordo nos termos da lei vigente, além de ter apresentado sua contabilidade devidamente formalizada ao agente fiscal. Segundo a Recorrente, assim, o art. 254 do RIR199 não poderia ser aplicado por lhe faltar amparo legal, ou seja, não ter o regulamento força para disciplinar fato não previsto em lei. Quanto à Instrução Normativa n° 179/87, alega que a mesma restou superada pelo art. 14 da Lei n° 9.718/98, quando esta deixou de incluir as empresas que atuam no ramo da construção civil. Fundamenta sua tese no §1°, art. 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil e no art. 5 0 , II, da Constituição Federal — pois, não havia então nenhuma lei obrigando as SCP's a serem tributadas pelo lucro real. No mérito, a Recorrente indica que a atualização dos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias está legalmente amparada pelo art. 15 da Medida Provisória n° 2.223/01, calculada pela Fundação Getúlio Vargas (índice Nacional da Construção Civil — INCC), não representando riqueza nova, mas apenas mantém o equilíbrio financeiro do contrato. Em seguida, conclui que a variação monetária correspondente à atualização dos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias integraria a receita bruta da atividade e como tal deveria compor a base de cálculo do imposto de renda — não podendo ser tributada separadamente, como a pretensão fiscal-, sob pena de elevar a carga tributária a patamares inconcebíveis (conforme demonstra em simulação às fls. 315). Para tanto, fundamenta suas alegações nos arts. 414, 518, 519, 224 e 227 do RIR/99. Ainda, alega que o art. 9° da Lei n° 9.718/98, ao definir atualização monetária como receita financeira, não alcança seus contratos de compra e venda, que estariam excetuados dessa forma de tributação. Ademais, contesta essa mesma definição, nos termos do art. 110, do CTN, porque a variação monetária ativa não integra o Livro III do R1R199 - que trata, especificamente, das financeiras. 4 rece,it Processo n°. : 10120.007354/2003-23 Acórdão n°. :101-95.698 Por fim, argumenta ser ilegal/inconstitucional a aplicação dos juros à Taxa SELIC, nos termos dos arts. 5 0 , II, 150, I e 146, b da Constituição Federal e art. 161, do CTN, citando voto proferido no REsp n° 215.881/PR e discorrendo sobre a obrigatoriedade da autoridade administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade de lei fiscal. À vista da Impugnação a autoridade administrativa de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração lavrado, em decisium constante dos autos às fls. 330/339, nos termos a seguir relatados, em suma: Quanto à preliminar apontada, entende o julgador a quo que o lançamento não se fundamenta no art. 254, do RIR/99, mas sim, nos arts. 148 e 149 do mesmo dispositivo legal, que determinam que as SCP's devem seguir as mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral na apuração de seus resultados. Assim, alega que a Instrução Normativa n° 179/87, que regulamenta os citados artigos somente foi modificada pela Instrução Normativa n° 31/01, sendo indevida a opção pelo Lucro Presumido no ano-calendário de 2000, não cabendo ao julgador administrativo (por conta do art. 70 da Portaria MF n° 258/01) declarar a ilegalidade daquela IN por, pretensamente, se chocar com o art. 14 da Lei n° 9.718. Ainda em sede preliminar, aproveita para refutar os argumentos da Recorrente quanto à inconstitucionalidade da SELIC e à obrigatoriedade desse questionamento ser suscetível à apreciação no âmbito administrativo, para, após apresentar vasta jurisprudência em seu favor, julgar que a análise de tais alegações é privativa do Poder Judiciário — mais porque não há pronunciamento definitivo do STF em favor dos contribuintes. Quanto ao mérito, conclui a autoridade administrativa de primeiro grau que, na operação de venda de imóvel ou execução de obra, com financiamento efetuado diretamente à construtora, ocorrem duas operações: a primeira, operação comercial de compra e venda de imóvel por preço determinado; e a segunda, uma operação de financiamento do preço pactuado em contrato. 5 Processo n°. : 10120.007354/2003-23 Acórdão n°. :101-95.698 Destarte, com base no art. 9°, da Lei n° 9.718/98, na Instrução Normativa n° 25/99 e nos arts. 518 e 521, do RIR199, determina que as variações monetárias auferidas em decorrência da atualização dos preços originalmente contratados não integram a receita bruta, no regime de tributação pelo lucro presumido, devendo ser acrescidas em separado para cálculo do imposto devido. Em 17.09.2004, a Recorrente tomou ciência da decisão acima narrada, que julgou procedente o lançamento impugnado (fls. 342), apresentando Recurso de Voluntário (fls. 346/355), com razões e fundamentos jurídicos relatados a seguir. Quanto à contestação ao arbitramento do lucro no ano-calendário de 2000 e às argüições de inconstitucionalidade, a Recorrente reitera os argumentos antes utilizados, alegando que pretenderia o afastamento dos dispositivos tidos por inconstitucionais, e não a declaração de inconstitucionalidade. No mérito, destaca que o julgador teria reconhecido que a variação monetária constituiria atualização de direito de crédito da empresa (ou seja, correção monetária de reajuste de preço), para concluir que não recebe por dinheiro investido na obra. Ademais, entende que somente o Banco Central teria competência para definir quais operações poderiam gerar "receitas financeiras", que ocorrem em operações de financiamento ou de investimento — que não se enquadrariam com o caso em debate, ao contrário da divisão feita pela instância a quo (em transação comercial e outra, de financiamento). Citando doutrina, diz que "o legislador insurgiu contra a Constituição Federal e contra os arts. 109 e 110 do CTN, assim invalidando o art. 9° da Lei 9.718 e por hierarquia todos os dispositivos baseados em tal, pois alterou o conceito de variação monetária deturpando as normas do Banco Central do Brasil e modificou o instituto da correção monetária levando a entender que tratava-se (sic) de receitas financeiras, confundindo (sic) os apficadores da lei misturando correção monetária com juros financeiros". 6 62* doo"' Processo n°. : 10120.007354/2003-23 Acórdão n°. :101-95.698 Ao final, reiterando os pedidos formulados em sua defesa, requer seja intimado por esta Corte, pedindo pela sustentação oral do recurso voluntário que apresenta. Conforme manifestação da DRF/GO, o recurso atende a todos os requisitos formais para sua validade. É o relatório. ' 7 Processo n°. : 10120.00735412003-23 Acórdão n°. :101-95.698 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se o presente recurso do inconformismo da Contribuinte, ora Recorrente, CONSTRUTORA MOREIRA ORTENCE LTDA. - SCP, com a decisão administrativa de primeira instância que manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado em auto de infração. Na preliminar argüida, restou evidente, que a Recorrente pretende seja declarada a ilegalidade da Instrução Normativa n° 179/87, porque, em seu entendimento, esta havia sido revogada pelo art.14 da Lei n°9.718/98 (que enumera pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo lucro real), em virtude do disposto no §1°, art. 2°, da LICC que diz que a lei posterior revoga a anterior quando o declare, seja com ela incompatível ou regule inteiramente a matéria. Neste ponto, entendo que merece reforma a r. decisão de primeira instância, que entendeu indevida a opção da sociedade em Conta de Participação pelo Lucro Presumido relativo ao ano-calendário de 2000, eis que tal vedação padece do vício da legalidade, tendo em vista que não existia qualquer impedimento legal para que a SCP apurasse seus resultados com base no Lucro Presumido. De fato, da simples leitura do disposto no inciso II, do art. 254, do RIR/99, do qual faz remissão o art. 149 do mesmo diploma legal, depreende-se que o mesmo padece de amparo legal, eis que inserido ali sem qualquer base em lei, não podendo, portanto, simples ato administrativo impedir tal opção. É de se notar ainda, que o art. 36 da Lei n. 8.981/95, que determinava que as empresas que se dedicavam à compra e à venda, loteamento, a incorporação ou a construção de imóveis e à execução de obras de construção civil 8 Processo n°. : 10120.007354/2003-23 Acórdão n°. :101-95.698 apurassem seus resultados com base no lucro real, foi revogado pela Lei n. 9.718/98, não havendo, portanto, a parti dali qualquer óbice para as empresas que se dediquem a tal atividade possa optar pelo regime de tributação com base Lucro Presumido, evidentemente, com respeito às regras dispostas nos arts. 13 e 14 do referido diploma legal (Lei 9.718/98). Pelo exposto, dou provimento ao recurso relativo a matéria acima. Quanto ao pedido de afastamento da Taxa SELIC tratada em preliminar pela Recorrente, querendo que a autoridade administrativa se pronuncie a cerca de sua inconstitucionalidade e ilegalidade, além de não ser este o foro adequado para discutir tais matérias, por se tratar de competência exclusiva do Poder Judiciário, é pacifica a jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes no sentido de que não cabe a esta instância afastar preceitos de leis validamente inserido no nosso ordenamento jurídico, conforme se depreende da ementa abaixo, verbis: JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. (Acórdão 107-06051) Por conseqüência, a análise de valor que o Recorrente faz a respeito da taxa SELIC, ou seja, de que a aplicação da taxa SELIC incorreria em ilegalidade e inconstitucionalidade, não comportam reconhecimento pela via administrativa, prevalecendo aqui o caráter legal que vincula a atividade administrativo-fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, cabendo, portanto, a esta esfera administrativa tão somente zelar pelo estrito cumprimento do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. Dessa forma, afasto a preliminar acima argüida pela Recorrente. 9 C,) Processo n°. : 10120.007354/2003-23 Acórdão n°. :101-95.698 Quanto à matéria de mérito trazida a lume para a apreciação desta Colenda Câmara, qual seja, a tributação integral pelo Lucro Presumido da variação monetária sobre os preços ajustados em contrato, relativos aos anos-calendário de 2001 a 2003, entende a Recorrente que a variação monetária correspondente à atualização dos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias são partes integrantes da receita bruta da atividade imobiliária e como tal devem ser tributadas. Por sua vez, entendeu a Turma Julgadora que é inconteste que a variação monetária das prestações pagas pelo adquirente do imóvel ou contratante da obra, constitui uma atualização de direito de crédito da empresa construtora, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, enquadrando-se, desta forma, no conceito contábil de variação monetária ativa, bem como, receitas financeiras, ex vi do disposto no art. 9°. Da Lei n. 9.718/98. Nesse passo, entendo que a razão encontra-se com C. Turma Julgadora que manteve a exigência, eis que a legislação que deu o tratamento ao caso in concreto é bem clara quando classificou como receitas financeiras às variações monetárias dos direitos de créditos em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição contratual, conforme se depreende do art. 9 0. Da Lei 9.718/98, in vebis: Art. 9°. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. (g n) Por seu turno, a base de cálculo do imposto de renda das empresas tributadas com base no Lucro Presumido, é determinado mediante a aplicação de percentuais fixados no art. 15 da Lei n. 9.249/95, de acordo com a atividade da pessoa jurídica, sobre a receita bruta auferida no trimestre. ,e,Q 10 Processo n°. : 10120.007354/2003-23 Acórdão n°. :101-95.698 Nesse passo, compreende-se na receita bruta o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o resultado auferido nas operações de conta alheia e o preço dos serviços prestados, ex vi do disposto no art. 279 e parágrafo único, do RIR/99. Por sua vez, o art. 521, do RIR199, determina que devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido, para efeito de incidência do imposto de renda e do adicional, os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo 519 do RIR199 (receita bruta). Pelo acima exposto, não remanesce dúvida que a variação monetária ativa apurada na alienação de imóveis a prazo pela Recorrente, deve ser acrescida à base de cálculo do lucro presumido, eis que definitivamente não compreendida no conceito de receita bruta das vendas e serviços, ao teor do art. 31, da Lei n. 8.981/95. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao ano-calendário de 2000 — Item 02 do Auto de Infração. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 2006 4 7 NDRI ti 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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