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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876708 #
Numero do processo: 11030.002511/2008-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de Apuração: 01.04.2006 a 31.05.2006 Ementa: CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO SIMULTÂNEA COM DÉBITO. LANÇAMENTO. PROVENIENTE. Justifica o lançamento do crédito tributário cujo ressarcimento tenha sido solicitado e simultaneamente o contribuinte utiliza o mesmo crédito para compensar débitos, configura duplicidade de crédito. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.476
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.002511/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.476   –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  PICCIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.  Período de Apuração: 01.04.2006 a 31.05.2006  Ementa:  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO  SIMULTÂNEA COM DÉBITO. LANÇAMENTO. PROVENIENTE.  Justifica  o  lançamento  do  crédito  tributário  cujo  ressarcimento  tenha  sido  solicitado  e  simultaneamente  o  contribuinte  utiliza  o  mesmo  crédito  para  compensar débitos, configura duplicidade de crédito.    Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.     Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Liduina Maria Alves Macambira, Marcos  Tranchesi Ortiz e Raquel Motta Brandão Minatel.     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2     Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  a  decisão  que  manteve  o  crédito  tributário  constituído  relativo  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  referente ao período de apuração de 01.04.2006 a31. 05.2006.  O  crédito  segundo  consta  da  decisão  recorrida  é  proveniente  de  diferença  apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago. Descreve, ainda, que a  fiscalização em  procedimento de verificação de legitimidade de crédito concluiu pela veracidade da totalidade  do  pleito  no  valor  de  R$  137.104,24,  opinou  favorável  a  compensação  de  R$  91.000,00  (noventa  e  um  mil  reais)  requerida  por  meio  de  PER/DCOMP,  restando  saldo  passível  de  restituição, em espécie, da ordem de R$ 46.104,24 (quarenta e seis mil, cento e quatro reais e  vinte e quatro centavos).  Descreve  que  o  motivo  do  lançamento  de  ofício  decorre  da  utilização  do  saldo  de R$  46.104,24  (quarenta  e  seis mil,  cento  e  quatro  reais  e  vinte  e  quatro  centavos)  indevidamente na compensação de débito apurado no trimestre seguinte, isso é, na extinção do  débito  relativo  aos  meses  de  abril  e  maio  de  2006,  segundo  as  palavras  da   Autoridade Fiscal, consignadas da decisão nos seguintes termos:  “Entretanto,  como  a  contribuinte,  inadvertidamente,  utilizou  após  o  encerramento  do  trimestre  em  questão  (1º/2004),  o  referido valor de R$ 46.104,24) para deduzir crédito da COFINS  apurado  nos  meses  subseqüentes,  ou  seja,  nos  meses  de  abril/2006 (R$ 45.288,16) e maio de 2006 (R$ 816,08) estamos  efetuando  o  lançamento  de  ofício  dos  valores  deduzidos  indevidamente (...).    A empresa sustenta que cumpriu à risca às instruções contidas no manual de  utilização  da  PER/COMP,  preenchendo  os  campos  necessários.  E,  contabilmente  efetuou  os  lançamentos corretos, isto é, dando baixa nos créditos até então existente.  Sustenta,  também,  que  o  auto  de  infração  não  pode  prevalecer  sem  que  formalmente a Administração indefira a compensação realizada, oportunidade que apresentaria  a  manifestação  de  inconformidade.  Inexistindo  o  indeferimento,  entende  que  houve  homologação tácita.  Acresce aos argumentos que os valores foram declarados em DCTF, tanto o  débito  quanto  o  crédito  extinguindo  a  obrigação,  sendo  assim,  não  pode  o  Fisco  recusar  a  compensação sem notificar o contribuinte essa decisão e constituir o crédito por meio de auto  de infração. Concluiu, que o crédito existia, portanto, o fato de ter sido utilizado no trimestre  seguinte não invalida a compensação realizada.  É o relatório.     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11030.002511/2008­91  Acórdão n.º 3403­001.476   S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.     Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, assim sendo, tomo conhecimento.  A razão de decidir encontra fulcrada em utilização de duplicidade do direito  creditório da empresa recorrente.  Afirma  a  Autoridade  julgadora  que  o  fato  da  contribuinte  ter  solicitado  o  ressarcimento  de  crédito  mediante  procedimento  regulamentar,  e,  ao  mesmo  tempo  ter  deduzido contabilmente parte desses créditos por meio de compensação de débitos, implica em  utilização em duplicidade.  Não assiste razão a Recorrente.  Extraí­se,  dos  autos o  envio do pedido de  ressarcimento  em 15 de maio de  2006, crédito que restou confirmado pela diligência fiscal, informando o saldo remanescente de  R$ 46.104,24 (quarenta e seis mil, cento e quatro reais e vinte e quatro centavos).  Portanto,  não  há  dúvida  quanto  à  certeza  e  a  liquidez  do  crédito.  O  que  encontra em debate é o  fato da contribuinte ter promovido em sua contabilidade a abaixa do  crédito com encontro de débito apurado ao tempo que já tinha solicitado o ressarcimento.  Compensada  parte  do  crédito,  o  saldo  remanescente  apontado  pela  fiscalização seria objeto de ressarcimento em espécie, presumindo que seria devolvido no lapso  temporal  de  30  (trinta)  dias.  No  caso  em  tela  só  posso  vislumbrar  essa  razão  a  justificar  o  lançamento.    O pedido de ressarcimento não se revela obstáculo ao direito de compensar  débito  apurado  em  trimestre  distinto  àquele  em  que  se  fez  a  solicitação.    O  contribuinte  ao  informar a sua intenção por meio da DCTF de compensar crédito com débitos demanda junto à  administração à necessidade de certificar a existência do referido crédito,  logo verificaria que  no caso dos autos a pretendida extinção da obrigação dar­se­ia com o saldo remanescente da  PER/DCOMP informada.  No  entanto,  simultaneamente  a  contribuinte  utilizou  o  saldo  credor  para  extinguir  outros  débitos  de  modo  que,  inviabilizou  a  devolução  em  espécie  por  parte  da  Administração.  Assim,  entendo  e  concordo  com a  cautela do Fisco  em  lançar  em  razão  da  duplicidade de aproveitamento do mesmo crédito, uma via contabilidade e outra pelo pedido de  ressarcimento, concretizado a situação que justificava o lançamento.     É  direito  do  contribuinte  utilizar­se  de  crédito  perante  a  Fazenda  Pública,  independentemente de  autorização, para  extinguir débito,  no  entanto,  não pode solicitar e  ao  mesmo  tempo  proceder  à  compensação  via  contabilidade  de  débitos  existentes,  razões  que  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 vislumbro  no  procedimento  fiscal  capaz  de  justificar  a  constituição  do  crédito  tributário  e  a  exigências dos consectários legais e penalidades de ofício.  Firme nestas razões deixo de acolher argumentos da Recorrente para manter  o lançamento.  Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4866949 #
Numero do processo: 11516.008446/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa de ofício, no percentual de 75%, no caso de omissão de rendimentos, tem previsão legal expressa e em vigor (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96), não podendo ser afastada com base em mero juízo subjetivo da autoridade julgadora. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 183          1 182  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.008446/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.865  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS FREDERICO PETERSEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  MULTA DE OFÍCIO. A exigência da multa de ofício, no percentual de 75%,  no caso de omissão de rendimentos, tem previsão legal expressa e em vigor  (artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96), não podendo ser afastada com base  em mero juízo subjetivo da autoridade julgadora.  MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO– Presidente  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 84 46 /2 00 8- 54 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     2 Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  39/48) relativo ao IRPF, exercícios de 2005 a 2008, para exigir crédito tributário no montante  total de R$123.979,24, incluído os acréscimos legais, originado da omissão de rendimentos do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  recebidos  da  Fundação  CEEE  de  Seguridade  Social  –  Eletroceee.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.41, o lançamento  restou assim justificado:  Omissão de rendimentos recebidos da Fundação CEEE de Seguridade Social  ­  Eletroceee  (CNPJ  90.884.412/0001­24)  nos  anos­calendário  2004,  2005,  2006 e 2007, decorrentes de  trabalho com vínculo  empregatício  (código de  arrecadação  0561),  conforme  se  verifica  contrastando  as  Declarações  de  Ajuste Anual (DIRPF) apresentadas pelo contribuinte com as Declarações do  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pela fonte pagadora,  considerando  o  desfecho  da  ação  ordinária  n°  2004.71.00.009968­3  impetrada na Justiça Federal/RS (transitada em julgado).  Na  ação  ordinária  n°  2004.71.00.009968­3/RS  ocorreu  o  deferimento  de  antecipação de tutela, determinando à União que se abstivesse de recolher o  Imposto  de  Renda  sobre  os  valores  pagos  aos  autores  a  título  de  "Complementação  Temporária  de  Proventos".  Posteriormente  restou  reconhecida  a  natureza  remuneratória  da  verba  em  comento,  sobre  a  qual,  então, deveria incidir o Imposto de Renda.  Cabe observar que a decisão  liminar apenas afastou a  incidência da verba,  sem determinar o depósito judicial da mesma. Situação esta confirmada pelas  Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pela  fonte  pagadora.  É  de  se  ressaltar  ainda  que  não  foram  apresentadas  Declarações de Ajuste Anual  (DIRPF) retificadoras pelo contribuinte, como  consequência, necessária, da situação jurídica final.  Conforme informação contida no extrato do processo acostado às fls.24/25, o  processo foi baixado definitivamente em 02/10/2007.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  de  fls.52/56,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão de primeira instância, o qual adoto nesta parte:  No  tocante  aos  fatos,  alega  que  declarou  como  não  tributáveis  os  valores  percebidos da Companhia Estadual de Energia Elétrica ­ CEEE, a  título de  complementação temporária de proventos, pagos em razão da sua adesão ao  Programa  de  Desligamento  Incentivado  ­  Plano  de  Aposentadoria  Incentivada,  implementado por aquela Companhia,  com amparo na decisão  liminar  proferida  no  processo  n°  2004.71.00.009968­3  ­  Ia Vara Federal  de  Porto Alegre (posteriormente transferido para a 2a Vara Tributária de Porto  Alegre).  Por  tal  motivo,  entende  que  jamais  omitiu  os  rendimentos  que  embasaram a autuação.  Adentrando  nas  questões  de  direito,  requer,  preliminarmente,  que  seja  suspensa  a  aplicação  dos  juros  e  da  multa,  haja  vista  que  jamais  omitiu  rendimentos e declarou os rendimentos tributáveis de acordo com a decisão  judicial exarada no processo citado.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11516.008446/2008­54  Acórdão n.º 2201­001.865  S2­C2T1  Fl. 184          3 No mérito, alude que, não havendo omissão, não há crédito a ser recolhido,  bem  como  não  há  que  se  falar  na  exigência  da  multa,  pois  inexistente  o  principal,  inexistem os acessórios; que a liminar gerou efeitos  jurídicos nos  anos  em  que  teve  incidência;  que  elaborou  suas DIRPF  de  acordo  com  os  comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora.  Na  conclusão,  reforça  os  argumentos  em  síntese  já  expostos,  e  requer  o  cancelamento do débito fiscal.    Após analisar a matéria, os Membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/FNS n° 07­24.784, de 03/06/2011, fls.  63/65, em decisão assim ementada:  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE 75%. De acordo com a legislação  aplicável, os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste  anual,  detectados  em procedimentos de ofício,  serão adicionados à base de  cálculo  declarada  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  devido,  aplicando­se  multa de ofício de 75% sobre a diferença de imposto apurada, não podendo,  a autoridade lançadora, deixar de aplicá­la ou reduzir seu percentual ao seu  livre arbítrio.  O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 27/07/2011, (fl. 68) e, com  ela não se conformando, interpôs, na data de 25/08/2011, o Recurso Voluntário Tempestivo de  fls. 69/77, utilizando­se dos mesmos fatos e fundamentos legais da peça impugnatória.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.177  (última) e digitalizado em 181 páginas.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A matéria posta à apreciação desse colegiado refere­se à aplicação de multa  de  oficio  sobre  imposto  de  renda  incidente  na  verba  de  Complementação  Temporária  de  Proventos decorrentes de adesão ao programa de incentivo à aposentadoria, cuja exigibilidade  restou liminarmente suspensa em processo judicial.  Quando do  julgamento do mérito do processo,  restou  indeferido o pleito do  contribuinte por  ter a  justiça reconhecido a natureza remuneratória da  referida verba, sobre a  qual, portanto, deveria incidir imposto de renda.  Conforme  informação  acostada  às  fls.  30,  a  decisão  judicial  que  deferiu  a  antecipação de tutela, “se limitou a afastar a incidência da verba”. Assim, restou comprovado  que não houve qualquer recolhimento do imposto.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     4 Ocorre  que,  quando  a  decisão  judicial  transitou  em  julgado,  a  liminar  anteriormente  concedida  perdeu  seu  efeito,  pois,  no  mérito,  o  processo  foi  julgado  improcedente.  Efetivamente,  o  contribuinte  não  omitiu  o  rendimento,  apenas  o  declarou  isento  e  não  tributável  com  base  numa  decisão  liminar,  a  qual  tem  o  condão  apenas  de  antecipação  dos  efeitos  da  sentença,  quando  restar  comprovado  o  fumus  bônus  iuris  e  periculum in mora, porém, válida somente até a edição desta.  Com o intuito de respaldar seu direito, assim se manifestou o contribuinte no  seu recurso voluntário, às fls.71/72:  “A  decisão  liminar  emanada  pelo  poder  judicial  gerou  os  seus  legais  e  jurídicos  efeitos,  tendo  atingido  a  sua  eficácia  temporal,  não  tendo  o  contribuinte  intimado  omitido  rendimentos  ou  sonegado  informações  a  Receita  Federal  relativamente  aos  valores  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  devidamente  intimada  pela  Justiça  para  que  informasse  que  considerasse  como  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  revertidos  em  favor  do  Contribuinte autuado.  Não  se  pode  imaginar  em  retroagir  no  tempo  para  eliminar  os  efeitos  que  foram  gerados  pela  decisão  judicial,  eis  que,  nos  períodos  onde  o  Fisco  aponta  omissão  de  rendimentos  não  podia  o  Contribuinte  contrariar  a  decisão judicial e também o DIRF que recebia da empresa sem determinar o  depósito judicial da mesma”  Ocorre  que  a  jurisprudência  pátria  é  pacífica  no  sentido  de  que  quando  processo  é  julgado  improcente  a  liminar  perde  seus  efeitos.  Nesse  sentido  se  manifestou  o  Eminente Superior Tribunal de Justiça ao proferir o Acórdão abaixo transcrito:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO.  FINSOCIAL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  SEGURANÇA  DENEGADA.  PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO DO ART. 63, § 2º, DA LEI N.  9.430/96. AFASTAMENTO DOS  JUROS E MULTA DE MORA EM RELAÇÃO  AO PERÍODO EM QUE A LIMINAR VIGEU.  1.  A  Corte  de  origem  entendeu  que  não  incidem  multa  nem  juros  moratórios  em  relação ao período em que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa,  por força de liminar concedida em mandado de segurança, posteriormente cassada por  ocasião da sentença.  2. O julgado está amparado no art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/96, que  dispõe:  "a  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido o tributo ou contribuição".  3. É de  rigor a  incidência da  regra, para afastar a cobrança dos  juros e da multa de  mora  em desfavor  do  contribuinte,  nestes  casos.  Precedente  da Turma no AgRg  no  REsp 1005599/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/06/2008.  4. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  Possível  a  apreensão,  portanto,  de  que,  em  conformidade  com  o  egrégio  Tribunal pátrio mencionado, se, após serem exauridas todas as etapas do processo judicial em  questão,  o  órgão  judicante  entender  pela  improcedência  do  pedido,  em  contraposição  com  o  que estabeleceu anteriormente em medida liminar, os efeitos desta são suspensos para a plena  validade e eficácia da Sentença posteriormente proferida.  Nesse  mesmo  entendimento,  segue  a  Ministra  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, Eliana Calmon ao declarar em analogia à Súmula 405 do STF:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11516.008446/2008­54  Acórdão n.º 2201­001.865  S2­C2T1  Fl. 185          5 “Como  a  outorga  da  tutela  antecipada  é  provisória,  incorpora­se  a  mesma à sentença, quando é a ação julgada procedente.   E  quando  estamos  diante  de  uma  sentença  terminativa  ou  de  improcedência? No meu entender, se após cognição plena e exauriente o juiz  conclui  que  não  tem  o  autor  razão,  ou  que  o  processo  foi  inútil,  porque  defeituoso  ou  carente,  naturalmente  que  não  pode  prevalecer  a  eficácia  da  tutela antecipatória.   Aliás,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  relação  ao  mandado  de  segurança, fez editar a Súmula 405, que me parece perfeitamente adequável à  espécie, ao enunciar:   "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento  do agravo, dela interposto,  fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo  os efeitos da decisão contrária."   Mutatis  mutandis,  é  o  que  ocorre  em  relação  à  tutela  objeto  de  apreciação, quando há sentença terminativa ou improcedente.”  A lei tributária é clara, após ser declarado devido o tributo, o contribuinte tem  30 dias para efetuar o recolhimento sem incidência inclusive de multa de mora, nos termos do  artigo art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996 que dispõe:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa  na  forma  dos incisos  IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício. (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   §  1º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo.   § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a  incidência  da multa  de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30  dias  após a data da publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo ou  contribuição.  O auto de  infração é datado de 19/12/2008, muito  após o processo  ter  sido  inclusive  baixado,  fato  ocorrido  em  02/10/2007,  no  entanto,  em  todo  esse  período,  o  contribuinte não efetuou o recolhimento do valor devido.  Assim, a autoridade fiscalizadora  teve formalizar  lançamento de ofício para  cobrar  o  tributo  devido  e,  nesse  momento,  a  lei  tributária  vigente  é  clara  ao  determinar  a  aplicação da multa de oficio, nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96:  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO     6 § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste  artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº  8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho  de 2007) (...)”  Se o contribuinte  tivesse  recolhido o  imposto após o prazo de 30 dias, mas  antes do procedimento fiscal, teria sido aplicada multa de mora, cujo percentual máximo é de  20%, mas  não  o  fez.  Portanto,  sobre  o  valor  não  recolhido,  foi  aplicada multa  de  oficio  no  percentual de 75%   Sobre  essa  multa  de  ofício  o  contribuinte  se  insurge  argumentando  ser  a  mesma confiscatória. No entanto,  é  importante  ressaltar que a multa pelo não pagamento do  tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo­se em sanção pela prática de ato  ilícito por ocasião de infrações ás disposições tributárias.  O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra­se no  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional,  já  antes  citado,  quando  afirma  que  a  falta  do  pagamento  devido  enseja  a  aplicação  de  juros  moratórios  “sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em  lei  tributária”,  extraindo­se  daí,  portanto,  o  entendimento  de  que,  o  crédito  não  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora e multa – de mora ou de ofício ­, dependendo se o  débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não.  Assim,  a  multa  de  75%  é  devida,  no  lançamento  de  ofício,  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  a  qual  não  foi  declarada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim penalidade pecuniária  prevista em lei, sendo, portanto, inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da  CF, não conflitando com o estatuído no art. 5º, XXII da CF, que se refere à garantia do direito  de propriedade.   Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação  de regência, sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei  n° 9.430/96, por não se aplicar, às penalidades pecuniárias de caráter punitivo, o princípio de  vedação ao confisco.   Neste  tocante,  mister  se  faz  esclarecer  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo questionar se a aplicação da legislação tributária ao caso concreto ofende ou não  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  do  não  confisco,  uma  vez  que,  verificado  o  fato  gerador, o lançamento deve ser realizado e o julgamento se dá para a verificação da correção  do  lançamento  em  relação  à  norma  como  está  posta.  Tais  argumentos  só  podem  ser  validamente aduzidos no Poder Judiciário, a quem cabe a aplicação das normas tributárias de  forma mais ampla e finalística, nos termos da posição sumulada desse Conselho:  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 11516.008446/2008­54  Acórdão n.º 2201­001.865  S2­C2T1  Fl. 186          7 Súmula CARF nº 2 – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Em síntese, o contribuinte tinha 30 dias após declarado devido o tributo, para  efetuar o recolhimento do mesmo sem multa de mora. Após esse prazo e antes do lançamento  de  oficio,  o  imposto  seria  cobrado  com  a  multa  de  mora.  Ocorre  que  como  não  houve  pagamento, a autoridade autuante, teve que cobrar o imposto através de lançamento de oficio,  ou seja Auto de  Infração, através do qual o  imposto devido passa  ser cobrado com multa de  ofício  de  75%,  salvo  comprovado  caso  de  dolo,  fraude  e  simulação,  quando  o  imposto  é  cobrado com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, nos termos, respectivamente,  do artigo 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430/96, acima transcrito.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.905028/2008-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.905028/2008­74  Resolução nº  3801­000.491  S3­TE01  Fl. 149          2   Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o  presente processo  de manifestação  de  inconformidade contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em  exame  de  Declaração  de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  o  encontro  de  contas  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  interessada  contesta  a  decisão  administrativa  alegando  que  no  Despacho Decisório os valores pagos pelo DARF foram alocados para  os valores informados em DCTF como devidos do tributo, não havendo  valores para serem utilizado para a compensação pleiteada, mas que  estes  valores  informados  em  DCTF  estariam  errados  e  foram  retificados  após  a  ciência  do  ato  decisório,  estando  mencionado  também  na  DIPJ,  devendo  a  retificação  da  DCTF  ser  aceita  e  homologada a compensação pleiteada.  A DRJ em Porto Alegre (RS), às fls. 38/40, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade com base na seguinte ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA  INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial à  comprovação da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação do  encontro de  contas,  sendo obrigação do contribuinte comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso  II  do  Código  de  Processo  Civil.  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  52/54, no qual  alega  ,  na essência,  que o valor  declarado como crédito  no PERDCOMP, no  montante de R$ 17.672,41, não seria um pagamento indevido ou a maior mas sim, o total de  retenções  na  fonte  que  determina  a  Lei  9430/96  art.64  que  foram  aplicadas  por  ocasião  do  recebimento de receitas junto a órgãos públicos e praticadas durante o ano de 2003.   Alega  ainda  ter  declarado  em  sua  DIPJ  2004,  original,  a  compensação  deste  valor  em  dezembro/2003,  que  apresenta  o  valor  de R$  37.702,89  como  líquido  de COFINS  devido para esta competência, cujo pagamento efetuado em 15/01/2004 foi de R$ 55.375,30.  Tal fato restaria configurado a partir dos respectivos lançamentos contábeis e da retificação da  DCTF, apresentada após tomar ciência do Despacho Decisório.  É o Relatório.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.905028/2008­74  Resolução nº  3801­000.491  S3­TE01  Fl. 150          3   Voto    Conselheiro Marcos Antonio Borges  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de retenções na fonte  que determina a Lei 9430/96 art.64 que foram aplicadas por ocasião do recebimento de receitas  junto a órgãos públicos e praticadas durante o ano de 2003 e deduzidas do valor apurado da  COFINS, referente ao mês de dezembro/2003. Tal crédito teria sido mencionado na DIPJ 2004,  entregue em 08/06/2004.Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu a retificação da DCTF  do 4° trimestre/03.  Compulsando os  autos, para embasar  seu direito,  verificamos que a  recorrente  anexou  ao Recurso Voluntário  cópia  dos  lançamentos  contábeis  no  Livro Razão  e  cópia  da  DIPJ  2004  ano­calendário  2003  com  recibo  de  entrega  de  n°  06.01.44.24.95  datado  de  08/06/2004.  Segundo consta, houve um pagamento a maior de COFINS, período de apuração  de dezembro/2003,  recolhido  em 15/01/2004, no montante de R$ 55.375,30, quando o valor  devido  seria  de  R$  37.702,89,  gerando  um  crédito  de  R$  17.672,41.  Este  valor  teria  sido  declarado na DCTF do 4° trimestre de 2003, retificada posteriormente à ciência do Despacho  Decisório, gerando o recibo de entrega n° 39.83.34.70.08., conforme informação da recorrente  à fl. 03.   Esta diferença seria equivalente ao total de retenções na fonte que determina a  Lei 9430/96 art.64 que foram aplicadas por ocasião do recebimento de receitas junto a órgãos  públicos  e  praticadas  durante  o  ano  de  2003  e  que  foram  deduzidas  do  valor  apurado  da  COFINS, referente ao mês de dezembro/2003. Tal informação é ainda corroborada pela DIPJ  2004, transmitida em 08/06/2004, conforme consta na Ficha 26A, com cópia à fl. 122 e pelos  lançamentos  contábeis  na  Ficha  Razão  da  conta  contábil  código  reduzido  906  classificação  01.1.3.7.08­COFINS A RECUPERAR­LEI 9430/96 às fls.719 do Livro Razão Ativo Janeiro a  Junho de 2004, com cópia à fl. 69.  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.  Tal  fundamentação,  por  certo,  decorre  de  análise  superficial,  realizada  nos  limites  de  sistema  informatizado  de  informações  (batimento  entre  o  pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não),  no  qual  não  se  está  analisando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja descrita a  origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 11080.905028/2008­74  Resolução nº  3801­000.491  S3­TE01  Fl. 151          4  Apesar das alegações da recorrente terem sido apresentadas apenas em sede de  Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, prevista no §  4º  do  art.  16  do  PAF,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  com  respaldo  ainda  na  alínea  “c”  do  §  4º  art.  16  do  PAF,  mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória  da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas  e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no  âmbito do Despacho Decisório guerreado.  Verifico  ainda  que  não  consta  nos  autos  alguns  dos  documentos  citados  pela  recorrente  para  embasar  seu  direito,  tais  como  DCTF  retificadora  e  o  comprovante  de  pagamento  da  COFINS  referentes  ao  período  de  apuração  em  discussão,  mas  que,  por  se  tratarem de documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo e não  se  vislumbrando  prejuízo  para  o  curso  normal  do  mesmo,  podem  ser  providos  de  ofício,  conforme determina o art. 37 da Lei 9.784/99.   Desse  modo,  deve  ser  considerada  como  elemento  de  prova  a  DCTF  retificadora mesmo apresentada a destempo, aliada aos demais documentos comprobatórios, os  quais, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição para a COFINS referente ao período de apuração em discussão  e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Anexe cópia da DCTF retificadora/ativa referente ao 4º trimestre de 2003 e  do comprovante de pagamento da COFINS cód 2172 PA 31/12/2003;  b)  apure  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), período de apuração de Dez/2003, com base nos  documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil;  c)   cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de dez dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/05/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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4850848 #
Numero do processo: 13982.001408/2009-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 PIS/COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERATIVO ADMITIDA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Havendo decisão judicial transitada em julgado que, no caso específico do contribuinte, entende pela legalidade e constitucionalidade da revogação, pela Lei nº 9.718/98, da isenção concedida aos atos cooperativos pela Lei Complementar nº 70/91, resta admitida a tributação do ato cooperativo para o caso concreto. Ato cooperativo é aquele praticado entre a cooperativa e seus cooperados, destinado à consecução dos objetivos sociais da entidade. O fato de os pagamentos realizados pela cooperativa configurarem ou não um ato cooperativo é indiferente para a apuração da Cofins, pois se trata de uma contribuição que incide sobre o faturamento ou receita bruta, ou seja, que se refere às entradas de recursos. Apenas se o ato cooperativo se configurasse em relação a um ingresso de recursos na cooperativa é que se poderia cogitar de implicação em relação à incidência de Cofins, sendo, ao contrário, indiferente para tal incidência, o fato de o ato cooperativo se configurar em relação a uma saída de recurso da cooperativa. PIS/COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. DEDUÇÕES DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 9º, III, DA LEI 9.718/98. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES AOS EVENTOS OCORRIDOS. Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da base de cálculo prevista no art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98, os pagamentos realizados pelas cooperativas para terceiros (tais como médicos, clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias, terapias etc), a que deram causa os usuários dos planos de saúde, independente de se tratar de usuários da própria operadora ou de outras operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores reembolsados pelas outras operadoras. MULTA QUALIFICADA. ART. 44, § 1º, DA LEI 9.430/96. CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 71, 72 E 73 DA LEI 4502/64. NÃO CONFIGURAÇÃO. A aplicação da multa qualificada depende da demonstração de que o contribuinte tenha praticado conduta tipificada nos arts. 71, 72 ou 63 da Lei nº 4.502/64. Não caracteriza fraude o fato, em si mesmo, de o contribuinte informar em declaração um valor de tributo inferior ao valor que foi posteriormente apurado pela Fiscalização, se declarou o valor corresponde ao que efetivamente apurou, com base na interpretação que entendia aplicável à legislação. A reiteração do mesmo método de apuração ao longo do tempo apenas demonstra que era tal, e a mesma, a interpretação que o contribuinte entendia aplicável. Conduta que não evidencia a intenção de impedir o conhecimento da Fiscalização quanto à ocorrência do fato gerador, nem de modificar as características do fato gerador para reduzir imposto, nem configura fraude ou sonegação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as indenizações dos eventos ocorridos e efetivamente pagos, nos termos do voto do Relator, e para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 856          1 855  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.001408/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.989  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS/COFINS COOPERATIVAS  Recorrente  UNIMED EXTREMO OESTE DE CATARINA COOPERATIVA DE  TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  PIS/COFINS.  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  TRIBUTAÇÃO  DO  ATO  COOPERATIVO  ADMITIDA  EM  DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.   Havendo  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que,  no  caso  específico  do  contribuinte, entende pela legalidade e constitucionalidade da revogação, pela  Lei  nº  9.718/98,  da  isenção  concedida  aos  atos  cooperativos  pela  Lei  Complementar nº 70/91, resta admitida a tributação do ato cooperativo para o  caso concreto.  Ato  cooperativo  é  aquele  praticado  entre  a  cooperativa  e  seus  cooperados,  destinado  à  consecução  dos  objetivos  sociais  da  entidade.  O  fato  de  os  pagamentos  realizados  pela  cooperativa  configurarem  ou  não  um  ato  cooperativo  é  indiferente  para  a  apuração  da  Cofins,  pois  se  trata  de  uma  contribuição que incide sobre o faturamento ou receita bruta, ou seja, que se  refere  às  entradas de  recursos. Apenas  se o ato cooperativo se configurasse  em relação a um ingresso de recursos na cooperativa é que se poderia cogitar  de  implicação  em  relação  à  incidência  de  Cofins,  sendo,  ao  contrário,  indiferente para tal  incidência, o fato de o ato cooperativo se configurar em  relação a uma saída de recurso da cooperativa.  PIS/COFINS. COOPERATIVAS DE SERVIÇOS MÉDICOS. DEDUÇÕES  DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 9º, III, DA LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS.  Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da dedução da  base  de  cálculo  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  os  pagamentos realizados pelas cooperativas para terceiros (tais como médicos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 14 08 /2 00 9- 81 Fl. 856DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 clínicas, hospitais e laboratórios credenciados), para suportar os atendimentos  (tais como consultas médicas, exames laboratoriais, hospitalização, cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde,  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria  operadora  ou  de  outras  operadoras, desde que tenham sido efetivamente pagos, reduzidos dos valores  reembolsados pelas outras operadoras.  MULTA  QUALIFICADA.  ART.  44,  §  1º,  DA  LEI  9.430/96.  CARACTERIZAÇÃO DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTS. 71, 72  E 73 DA LEI 4502/64. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A  aplicação  da  multa  qualificada  depende  da  demonstração  de  que  o  contribuinte tenha praticado conduta tipificada nos arts. 71, 72 ou 63 da Lei  nº 4.502/64. Não caracteriza  fraude o  fato,  em si mesmo, de o  contribuinte  informar  em  declaração  um  valor  de  tributo  inferior  ao  valor  que  foi  posteriormente apurado pela Fiscalização, se declarou o valor corresponde ao  que efetivamente apurou, com base na interpretação que entendia aplicável à  legislação. A  reiteração  do mesmo método de  apuração ao  longo do  tempo  apenas demonstra que era tal, e a mesma, a interpretação que o contribuinte  entendia  aplicável.  Conduta  que  não  evidencia  a  intenção  de  impedir  o  conhecimento  da Fiscalização  quanto  à ocorrência  do  fato  gerador,  nem de  modificar  as  características  do  fato  gerador  para  reduzir  imposto,  nem  configura fraude ou sonegação.   Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as indenizações dos eventos ocorridos e  efetivamente  pagos,  nos  termos  do  voto  do  Relator,  e  para  desqualificar  a multa  de  ofício,  reduzindo­a ao patamar de 75%.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de autos de infração (fls. 03/39 e­processo) lavrados para a exigência  de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o  Programa de  Integração Social  (PIS) em relação aos fatos geradores ocorridos no período de  01/01/2006 a 31/12/2008.  A notificação do contribuinte aconteceu em 25/11/09 (fls. 5­e e 24­e).  A motivação  do  lançamento  é  detalhada  pelo  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls. 274/281­e), no qual se evidencia adoção do seguintes critérios:  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 857          3 5.1.1  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  e  DEMAIS  RECEITAS.  Na  formação  da  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  consideramos  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  conforme  dispõe  a  Lei  nr.  9.718/98,  art.  2º  e 3º, Decreto nº 4.524/02,  IN SRF 247/02, art. 10,  e  IN  SRF n 635/06, art. 6º, caput.  Os valores discriminados nas planilhas de fls. 187/188, 215/216  e 241/242 a titulo de (+) TOTAL DA RECEITA e (+) TOTAL DE  OUTRAS  RECEITAS,  foram  compulsados  nos  demonstrativos  contábeis  adunados  as  Fls.  1189  A  214  (ano  calendário  de  2006),  217  a  240  (ano  calendário  de  2007),  e  243  a  26Z  (ano  calendário de 2008).  5.1.2 TOTAL DE GLOSAS E CANCELAMENTOS.  Os  valores  lançados  nas  planilhas  de  Fls.  187/188,  215/216  e  241/242 foram compulsados nos demonstrativos contábeis acima  mencionados,  sendo  que  tais  valores  guardam  relação  com  aqueles informados pelo contribuinte na planilha de Fls. 69 a 71  (linha cancelamentos + linha glosas).  5.1.3.  DAS  DEDUÇÕES  RELATIVAS  AS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS DE MÉDICOS QUE OPERAM PLANOS DE  ASSISTÊNCIA À SAÚDE.  Especificamente para a cooperativa em questão, também cabem  as seguintes deduções:  I  ­  exclusão  dos  valores  glosados  em  faturas  emitidas  contra  planos de saúde. (IN SRF n. 635/2006, art. 17, inciso I). O valor  já consta do item 5.1.2 supra.  II  ­  dedução  dos  valores  das  co­responsabilidades  cedidas.  (Medida Provisória n. 2.158­35/2001, art. 20, ao  incluir o § 9°  ao art. 3º da Lei n. 9.718/1998; e IN SRF n. 635/2006, art. 17,  II).  De acordo com a planilha de Fls. 69 a 71, de lavra do próprio  contribuinte, não há valores a deduzir a este titulo.  III  ­  dedução  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição de provisões técnicas. (Medida Provisória n 2.158­ 35/2001,  art.  2n,  ao  incluir  o  §  9n  ao  art.  3n  da  Lei  n  9.718/1998; e IN SRF no 635/2006, art. 17, II).  Constam  na  planilha  de  Fls.  69  a  71,  de  lavra  do  próprio  contribuinte, os valores a serem deduzidos a este titulo os quais  foram aceitos por esta fiscalização.  IV ­ dedução do valor referente às indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades. (Medida Provisória n. 2.158­35/2001, art. 20,  ao  incluir  o  §  9º  ao  art.  3º  da Lei  n.  9.718/1998;  e  IN  SRF n.  635/2006, art. 17, II)  O contribuinte lançou em sua planilha de Fls. 69 a 71, quantias  a  serem  deduzidas  a  este  titulo  (linha  indenização  eventos  efetivamente  pagos)  as  quais  não  foram  aceitas  por  estas  autoridades  fiscais,  visto  que,  a  autuada  informou  valores  relativos a eventos com seus próprios associados.  Sobre  esta  dedução,  em  especial,  existem  várias manifestações  das Divisões  de  Tributação  de  Superintendências Regionais  da  Receita Federal dando conta de que a dedução em comento não  se refere às operações com associados da própria operadora.  Neste  sentido,  transcreve­se  a  ementa  da  Solução  de  Consulta  SRRF/3a  RF/DISIT  nº  20,  de  23  de  outubro  de  2003  (grifos  acrescidos), o qual representa o entendimento utilizado por estas  autoridades fiscais.  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  OPERADORAS  DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  poderão  deduzir  de  sua  receita  bruta o valor das co­responsabilidades cedidas, o da parcela das  contraprestações  em  moeda  destinadas  à  constituição  de  suas  provisões técnicas e o da diferença positiva entre os desembolsos  efetivamente  realizados  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora  e  as  quantias  recebidas  desta  outra  operadora  a  titulo  de  ressarcimento por aqueles desembolsos.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  286/313­e)  argumentando,  em  síntese, o seguinte:   1) que todos os atos que pratica são cooperativos, de modo que, em razão do  art. 79, p.u., da Lei nº 5.764/71 não há incidência de PIS/Cofins sobre as entradas decorrentes  da venda de planos de saúde (fl. 293 e­processo);  Entende  que,  embora  tais  ingressos  refiram­se  a  atos  que  pratica  com  terceiros  não  associados,  configuram  atos  inerentes  ao  negócio  fim,  devendo,  por  isso,  ser  tratados como ato cooperativos.  O  contribuinte  não  qualifica  como  ato  auxiliar,  baseando­se  para  tanto  nos  seguintes  conceitos  adotados  em  precedente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (2005.72.03.000480­2, fl. 294):  É  preciso  anotar  as  diversas  espécies  de  negócios,  ou  atos  negociais que podem ser praticados pelas cooperativas.   Surge,  em primeiro  lugar, o  chamado ato cooperativo,  também  chamado  negócio­fim  ou  negócio  cooperativo,  ou  ainda,  os  negócios  internos,  isto  é,  as  relações  entre  a  cooperativa  e  os  cooperados.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 858          5 Esse,  é  claro,  normalmente  ocorrendo,  não  poderá  sujeitar  a  tributação  do  Imposto  de  Renda  porque  não  há  lucro  para  pessoa jurídica.   As  cooperativas,  para  chegar  a  esse  negócio­fim,  precisam  praticar  alguns  atos  com  terceiros,  que  são  os  pressupostos  necessários  para  a  realização  dos  atos  cooperativos.  Se  a  cooperativa  recebeu  a  produção  de  um  cooperado,  precisa  vender essa produção a terceiros. Esse tipo de negócio constitui  os  chamados  negócios  externos  ou  negócios  de  meio  ­  são  os  atos  meios  para  que  se  realize  o  ato  cooperativo  ­  ou  ainda  negócios de contrapartida: são as venda dos produtos recebidos,  para terceiros. Ai  também, é claro, se esta dentro da finalidade  da  cooperativa,  pois  estes  atos  são  atos  derivados  do  ato  cooperativo,  são  decorrentes  da  função  especifica  das  cooperativas, e por isso, normalmente, estão fora da  incidência  do Imposto de Renda.   Em  terceiro  lugar,  existem  ainda  outros  negócios  ou  atos  que  são  acessórios  ou  auxiliares  para  a  boa  administração  da  cooperativa:  contratar  em  pregados,  alugar  salas,  vender  imóveis,  vender  máquinas  velhas,  vender  resíduos  de  beneficiamento,  ou  produtos  estragados,  e  outras  alienações  eventuais.  Ai  a  cooperativa  estará  agindo,  não  como  uma  sociedade  comercial,  mas  como  qualquer  pessoa  em  atividade  não comercial, como um associado civil que é, procurando, não  o lucro, mas simplesmente a mais­valia na forma de ganho. Estes  negócios estão de fora da incidência do Imposto de Renda.   A quarta modalidade de negócios que pode ser praticada pelas  cooperativas são atos chamados vinculados à finalidade básica.  Serão os negócios com não associados, são autorizados pela Lei  das Cooperativas nos artigos 85, 86 e 88. São os negócios com  não  associados  ou  investimentos  em  sociedades  não  cooperativas.  Esta  é  uma  abertura  que  a  lei  deu,  para  que  as  cooperativas  tenham  condições  de  melhor  funcionamento,  porque  poderão  aproveitar  uma  capacidade  ociosa  na  sua  maquinaria,  ou  terão  possibilidades  de  aplicar  o  dinheiro  em  investimentos,  em  vez  de  deixar  o  dinheiro  parado.  A  lei  autorizou  as  cooperativas  efetuassem  esse  tipo  de  transações.  São atividades não ligadas ao objetivo principal; mas, de algum  modo,  com  ele  relacionadas,  pois  visam  a  dar  uma  melhor  capacidade,  um  aproveitamento  maior  às  virtualidades,  às  potencialidades da cooperativa. Esses tipos de negócio, segundo  a lei, estarão, evidentemente, sujeitos ao Imposto de Renda.  2)  que  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins  as  receitas  financeiras  e  não  operacionais,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo pretendido pela Lei nº 9.718/98;  3)  que  não  poderia  ter  sido  aplicada  a multa  agravada,  tendo  em  vista  que  “Os  auditores  fiscais,  embora  a  Impugnante  tenha  demonstrado  todos  os  documentos  e  esclarecimentos que embasaram a sua  interpretação sobre o cálculo dos  tributos, aplicaram  multa de oficio de 150% incidente sobre o crédito tributário constituído sob o argumento de  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 que a Impugnante impediu o conhecimento por parte da administração tributária do total das  exações devidas!” (fl. 290­e).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  07­26.533,  de  28  de  outubro  de  2011  (fls.  772/790­e),  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  resumindo  seu  entendimento  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  INSTRUMENTOS LEGAIS.  Os  artigos  10  e  11  do  Decreto  n°.  70.235/72  tratam,  respectivamente,  dos  requisitos  a  serem observados no  auto  de  infração  e  na  notificação  de  lançamento,  sendo  ambos  instrumentos legais para o lançamento de créditos tributários.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. AMPLIAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Pessoa  Jurídica  que  se  encontra  amparada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de  novembro de 1998, deve ter excluída da base de cálculo de suas  contribuições,  conforme  sentença,  os  valores  das  receitas  estranhas ao faturamento, assim entendido como a receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, permanecendo a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  COOPERATIVA DE  SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA BRUTA  DECORRENTE  DE  ATOS  EMPRESARIAIS.  PLANOS  DE  SAÚDE. TRIBUTAÇÃO.  Os  atos  de  venda  dos  serviços  médicos  dos  cooperados  (e  terceiros  não  cooperados)  se  traduz  na  comercialização  de  planos  de  saúde,  sendo  que  os  valores  recebidos  dos  usuários,  seja  diretamente  ou  na  forma  de  mensalidades  do  plano  de  saúde,  constitui­se  em  receita  bruta  da  cooperativa  decorrente  de atos empresariais, sujeitando­se à tributação.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS  A dedução da  base de  cálculo  das  contribuições,  prevista  no §  9°.,  III,  do  art.  3°.  da  Lei  no.  9.718/98  (incluído  pela Medida  Provisória  n°.  2.158­35 de  agosto  de 2001),  trata  da  diferença  entre os valores efetivamente pagos, pela operadora de plano de  saúde  cessionária,  aos  seus  conveniados,  profissionais  e  empresas  de  saúde,  relativamente  os  eventos  realizados  com  associados/usuários  de  outras  operadoras  (as  cedentes)  e  a  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 859          7 quantia  correspondente  às  importâncias  recebidas,  pela  cessionária,  das  operadoras  cedentes,  a  titulo  de  transferência  de responsabilidade ou intercâmbio.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  Ementa:  BASE  DE  CALCULO.  REGIME  CUMULATIVO.  AMPLIAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Pessoa  Jurídica  que  se  encontra  amparada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718, de 27 de  novembro de 1998, deve ter excluída da base de calculo de suas  contribuições,  conforme  sentença,  os  valores  das  receitas  estranhas ao faturamento, assim entendido como a receita bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza, permanecendo a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  COOPERATIVA DE  SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA BRUTA  DECORRENTE  DE  ATOS  EMPRESARIAIS.  PLANOS  DE  SAÚDE. TRIBUTAÇÃO.  Os  atos  de  venda  dos  serviços  médicos  dos  cooperados  (e  terceiros  não  cooperados)  se  traduz  na  comercialização  de  planos  de  saúde,  sendo  que  os  valores  recebidos  dos  usuários,  seja  diretamente  ou  na  forma  de  mensalidades  do  plano  de  saúde,  constitui­se  em  receita  bruta  da  cooperativa  decorrente  de atos empresariais, sujeitando­se à tributação.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  A  dedução  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  prevista  no  §9°.,  III,  do  art.  3°.  da Lei  n°.  9.718/98  (incluído  pela Medida  Provisória  n°.  2.158­35 de  agosto  de 2001),  trata  da  diferença  entre os valores efetivamente pagos, pela operadora de plano de  saúde  cessionária,  aos  seus  conveniados,  profissionais  e  empresas  de  saúde,  relativamente  aos  eventos  realizados  com  associados/usuários  de  outras  operadoras  (as  cedentes)  e  a  quantia  correspondente  as  importâncias  recebidas,  pela  cessionária,  das  operadoras  cedentes,  a  titulo  de  transferência  de responsabilidade ou intercâmbio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  MULTA AGRAVADA. APLICABILIDADE.  É cabível a multa de 150% no caso em que ficar evidente a ação  dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, a  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo a reduzir o montante do imposto, devido.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O provimento parcial foi apenas para afastar da incidência de PIS/Cofins as  receitas estranhas ao faturamento, as quais foram apuradas sob o título de “outras receitas” (fls.  188/189­e, 217/218­e, 243/244­e).  O voto proferido pelo Relator detalha o seguinte:  “Conforme  relatório  fiscal,  a  contribuinte  buscou  provimento  judicial que lhe assegurasse a não apurar a Cofins sobre os atos  cooperativos  próprios  da  sua  finalidade  social.  Conforme  declaração  de  sua  lavra  (fl.  72),  em  sede  de  ação  fiscal,  teria  declarado não  existir  provimento  judicial  que  desse guarita  ao  seu pleito  Em  sede  de  contencioso  administrativo,  entretanto,  a  contribuinte  alega  ter  se  equivocado  ao  prestar  informações  sobre a ação judicial em questão, mas que a sua declaração não  pode  afastar  os  efeitos  da  coisa  julgada,  prevista  no  art.  5°.,  XXXVI da Constituição, art. 6°. da Lei de Introdução ao Código  Civil,  e  arts.  467  e  474,  ambos  do  Código  de  Processo  Civil.  Remete ao mandado de segurança que impetrou na Vara Federal  de Joaçaba/SC, sob o n°. 99.7001644­0, dizendo possuir decisão  do  Supremo Tribunal Federal  concedendo­lhe  o  direito  ao  não  recolhimento do PIS e da Cofins sobre as receitas estranhas ao  faturamento da cooperativa,  limitando a  tributação à  soma das  receitas oriundas do exercício das atividades sociais.  (...)  Em razão da  referida decisão, a contribuinte  requer que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  discriminados  como  "Demais  Receitas",  de  todo  o  período  lançado,  apuradas  no  "Demonstrativo de apuração da Cofins e do PIS".  Desta feita, a impugnante deve ser atendida em seu pleito, visto  que  se  encontra  amparada  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado que declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1º, da  Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, de forma que devem  ser excluídos da base de cálculo, conforme sentença, os valores  das receitas estranhas ao  faturamento, assim entendido como a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  permanecendo  a  soma  das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  (...)  Em  síntese,  na  análise  do  Parecer,  extrai­se  que  o  campo  de  não­incidência  corresponde  As  atividades  inerentes  A  cooperativa,  ou  seja,  àquelas  que  envolvem  os  serviços  que  prestem  diretamente  aos  associados  na  organização  e  administração  dos  interesses  comuns  ligados  à  atividade  profissional.  No  caso  da  cooperativa,  a  finalidade  não  pode  se  voltar  diretamente  para  o  atendimento  pleno  do  cliente,  pois  os  associados, limitados a uma categoria de atuação, é que formam  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 860          9 o  parâmetro  do  seu  objeto  social.  Portanto,  na  cooperativa,  a  finalidade está vinculada atividade própria do associado.  (...)  Ressalte­se, ainda, que, quando a cooperativa contrata serviços  de  terceiros para atender os clientes,  retira de suas receitas as  origens  de  recursos  para  custeio  do  serviço,  o  que  não  se  configura como ato cooperativo, mas sim ato de mercancia.  A conclusão a que se chega é que as receitas auferidas com os  pagamentos  mensais  não  são  dos  médicos  cooperados,  pois  a  razão  jurídica  do  pagamento  do  plano  de  saúde  é  diversa  da  razão jurídica do pagamento do serviço que o médico presta ao  seu paciente.  Na primeira hipótese, a razão é um contrato entre a cooperativa  e  o  cliente,  onde  o  médico  associado  fica  de  fora  do  ato  praticado pela cooperativa. Na segunda, é pelo serviço prestado  ao paciente, que a cooperativa paga ao médico: os honorários.  I­Id, portanto, receitas de naturezas diversas: uma auferida pela  cooperativa,  em  face  do  contrato  de  plano  de  saúde,  e  outra  auferida  pelo  associado,  em  face  da  prestação  especifica  do  serviço médico.  Desta  forma, o valor global dos pagamentos mensais efetuados  pelos clientes/usuários, que é um pagamento relativo a plano de  saúde,  se  caracteriza  como  receita  própria  da  cooperativa. Os  atos da venda dos serviços médicos dos cooperados (e terceiros  não cooperados) se traduz na venda de planos de saúde, onde os  valores  das  receitas  referem­se,  indistintamente,  aos  serviços  a  eles prestados por associados ou por terceiros, contratados pela  cooperativa. Repita­se, não se tratam de atos cooperativos, mas  de simples contratos mercantis, ou seja, os valores recebidos dos  usuários,  seja  diretamente  ou  na  forma  de  mensalidades  do  plano  de  saúde,  constitui­se  como  "receita  bruta"  da  cooperativa, sujeitando­se à tributação.  Portanto, engana­se a contribuinte quando alega que os atos de  venda  da  produção  dos  cooperados  com  terceiros  são  atos  cooperados  derivados,  não  sujeitos  tributação  do  PIS  e  da  Cofins.  Quanto  à multa  de  150%,  o  voto  condutor  do  acórdão  na DRJ  entendeu  o  seguinte:  No  caso  em  tela,  não  se  tratou  de  um  pequeno  período  ou  de  pequenos valores que pudessem evidenciar um erro  inadvertido  por  parte  da  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  declarou  reiteradamente  em  todo  o  período  fiscalizado  —  01/2006  a  12/2008  —  em  clara  ação  tendente  a  modificar  as  características essenciais do  fato gerador, de modo a reduzir o  montante do imposto devido.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Desta  forma,  fica  caracterizada  a  intenção  e  o  dolo  do  contribuinte,  estando  presentes  os  elementos  necessários  para  justificar  a  aplicação  do  agravamento  previsto  no  inciso  II  do  art. 44 da Lei n° 9.430/1996.  O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 816/842­e) no qual reitera os  fundamentos de sua impugnação, requerendo o cancelamento da autuação ou, quando menos, a  redução da multa qualificada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  foi  protocolado  em  02/04/2012  (fl.  816  e­processo),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação, ocorrida em 02/03/2012 (fl. 814­e).  Por ser tempestivo, conheço do recurso.  As alegações do recurso voluntário podem ser agrupadas em três  temas: (1)  que deveria ser afastada a tributação do ato cooperativo, (2) que a dedução da base de cálculo  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98  refere­se  às  indenizações  com  eventos  relacionados aos seus usuários e (3) que não poderia ser aplicada a multa de ofício no patamar  de 150%, por não se caracterizarem os pressupostos que autorizariam sua aplicação.  1.  A tributação do ato cooperativo.  O Recorrente alega que seria equivocado o entendimento da DRJ de que “o  objeto da cooperativa somente pode ser a prestação de  serviços diretamente aos associados  desta, nunca à prestação de serviços a terceiros”, pois, conforme explica, seria inerente a toda  e  qualquer  cooperativa  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  e  que,  no  caso  das  cooperativas de médicos, os recursos provenientes dos usuários dos planos são destinados para  o proveito comum dos cooperados, de maneira que deveria ser tratado como ato cooperativo.  Como  se  percebe,  este  argumento  teria  como  desdobramento  natural  a  discussão a respeito do alcance do conceito de ato cooperativo e a definição do que seria ato  cooperativo auxiliar e se este último deveria receber o mesmo tratamento.  Ocorre que neste  caso  concreto  tal  discussão perde  a  importância diante da  decisão  transitada  em  julgado,  em  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  em  questão,  por  meio da qual foi reconhecida a legalidade da tributação do ato cooperativo.  O  pedido  da  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  foi  para  impedir  a  exigência da Cofins sobre atos cooperativos (fl. 499­e).  Mas  a  decisão  final  do  Judiciário  (fls.  652/656)  foi  pela  legalidade  da  revogação, promovida pela Lei nº 9.718/98, da isenção dos atos cooperativos concedida pela  Lei Complementar nº 70/91, de modo que restou admitida a tributação do ato cooperativo para  o seu caso concreto.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 861          11 Com  efeito,  decidiu  categoricamente  o  E.  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região que “revogada a isenção prevista no art. 6° da LC 70/91, é devido o recolhimento da  COFINS pelas sociedades cooperativas” (fl. 655­e).   Mas ainda que assim não fosse, a discussão a respeito da configuração do ato  cooperativo não socorreria o Recorrente.  A  Lei  nº  5.764/71  (Lei  das Cooperativas)  assim  dispõe  a  respeito  dos  atos  cooperativos:  “Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  (...)  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo  para incidência de tributos.  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e  de outros de caráter acessório ou complementar (redação dada  pela MP no 2.158­35/2001).  (...)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” (grifo nosso)  Talvez  a  única  conclusão  incontroversa  que  pode  ser  extraída  destes  dispositivos seja a de que se deve tratar com normalidade o fato de as cooperativas praticarem  atos cooperativos e atos não­cooperativos, ou seja, que a prática de atos não­cooperativos não  implica na perda da qualidade da entidade enquanto cooperativa.  A discussão entre o contribuinte e o Fisco refere­se ao alcance do conceito de  ato cooperativo.  Para o contribuinte, todo ato que seja destinado, direta ou indiretamente, para  a consecução dos objetivos da entidade, servindo de suporte para a atuação de seus cooperados,  deveria ser qualificado como ato cooperativo.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Para o Fisco, apenas os atos praticados especificamente entre cooperativas ou  entre a cooperativa e seus cooperados poderiam ser qualificados como ato cooperativo.  A  contribuinte  argumenta  que  a  sua  atividade  não  configuraria  atividade  mercantil, de maneira que os ingressos na entidade não configurariam receita ou faturamento,  não se submetendo à incidência de PIS/Cofins.   O Fisco, de outro lado, entende que a atividade da entidade consiste na venda  de  planos  de  saúde,  cuja  receita  configuraria  ato  típico  de mercado,  pois  é  realizada  entre  a  cooperativa  e  o  público  em  geral,  atuando  abertamente  no  mercado,  como mais  um  agente  econômico prestador de serviços de saúde, de maneira que estas receitas estaria regularmente  sujeitas à incidência de PIS/Cofins.   Vale lembrar que o Parecer Normativo CST nº 38, de 30 de outubro de 1980,  manifesta o seguinte entendimento a respeito do regime tributário das cooperativas:  2.3.1 ­ Atos Cooperativos.  A  primeira  delas  abrange  os  negócios  jurídicos  internos,  negócios­fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis,  mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos  e define como:  "os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79)  (...)2.3.2 ­ Atos Não­Cooperativos Legalmente Permitidos.  A  segunda  categoria  corresponde  a  alguns  atos  não  cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por  servirem  ao  propósito  de  pleno  preenchimento  dos  objetivos  sociais,  mas  sujeita­os,  por  isso  mesmo,  à  escrituração  em  separado  e  à  tributação  regular  dos  resultados  obtidos.  São  estas as operações admitidas:   ...............  II — fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim  entendidos  estes  bens  e  serviços  como  sendo  os mesmos  que  a  cooperativa, em obediência ao  seu objetivo  social  e estejam de  conformidade com a lei, oferecer aos próprios associados.  (art.  86)  ...............  3 DAS COOPERATIVAS DE MÉDICOS  3.1 — Atos Cooperativos  As  cooperativas  singulares  de  médicos,  ao  executarem  as  operações  descritas  em  2.3.1,  estão  plenamente  abrigadas  da  incidência  tributária  em  relação  aos  serviços  que  prestem  diretamente aos associados na organização e administração dos  interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os  que  buscam  a  captação  de  clientela;  a  oferta  pública  ou  particular dos serviços associados; a cobrança e o recebimento  de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 862          13 honorários  recebidos;  a  apuração  e  cobrança  das  despesas  da  sociedade, mediante  rateio  na  proporção  direta  da  fruição  dos  serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com  recursos  provenientes  do  Fundo  de  Reserva  (art.  28,  I)  e,  supletivamente,  mediante  rateio  entre  os  associados,  na  razão  direta dos serviços usufruídos (art. 89).  3.2  —  Atos  Não­Cooperativos,  Diversos  dos  Legalmente  Permitidos.  Se,  conjuntamente  com  os  serviços  dos  sócios,  a  cooperativa  contrata  com  a  clientela,  a  preço  global  não  discriminativo,  ainda o  fornecimento, a esta, de bens ou  serviços de  terceiros  e/ou  cobertura  de  despesas  com  (a)  diárias  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  medicamentos  e  (e)  outros  serviços,  especializados  ou  não,  por  não  associado  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  é evidente que estas operações não se compreendem  nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando,  portanto,  em  modalidade  contratual com traços de seguro­saúde.  3.3 — Intermediação  Como estas obrigações  contratuais não poderão  ser  cumpridas  diretamente  pela  cooperativa  porque  seu  objetivo  social  é  voltado  internamente  aos  associados,  nem  pelos  associados  na  condição  de  prestadores  de  serviços  médicos,  torna­se  logicamente  imprescindível  a  aquisição  daqueles  bens/serviços  de  outras  sociedades  ou  de  outros  profissionais,  o  que  evidentemente,  é  característica  da  mercancia,  ou  seja  a  intermediação.  3.4 — Organização Mercantil  Estas  atividades,  francamente  irregulares  para  esse  tipo  societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo  comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular,  envolve  (1)  atividade  econômica  (2)  fins  lucrativos  (3)  habitualidade,  (4)  organização  voltada  à  circulação  de  bens  e  serviços e  (5) assunção de  risco. Esta afirmação melhor estará  corroborada  se  abstrairmos,  dentre  as  obrigações  assumidas  com  a  clientela,  a  de  prestação  de  serviços  médicos  pelos  próprios  associados;  percebe­se,  então,  que  seria  lógica  e  juridicamente  insustentável  considerar­se  como  cooperativa  a  entidade  que  tivesse  como  único  objetivo  a  revenda  de  bens  e  serviços."  O  entendimento  deste  Parecer,  adotado  pela  Fiscalização  e  pela  DRJ,  é  de  que  apenas  os  atos  praticados  especificamente  entre  a  cooperativa  e  o  cooperado  é  que  poderiam ser qualificados como atos cooperativos.   De acordo  com essa  interpretação, portanto,  a contratação de  terceiros,  não  associados, para a prestação de serviços hospitalares e auxiliares de diagnóstico e tratamento,  tais como serviços laboratoriais, radiológicos e de imagens, não configura ato cooperativo.   Fl. 868DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 Por  isso,  ainda  que  venham  a  ser  conceituados  como  atos  cooperativos  auxiliares,  não  configurariam  ato  cooperativo  em  sentido  estrito,  por  não  se  tratar  de  ato  praticado entre a cooperativa e o médico cooperado.  Percebe­se, ainda, que a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos  é  tarefa  que  apenas  toma  lugar  em  relação  aos  pagamentos  realizados  por  uma  cooperativa  médica.  Ocorre que a Cofins é uma contribuição que  incide  sobre o  faturamento ou  receita  bruta,  de maneira  que  apenas  se  o  ato  cooperativo  se  referisse  a  uma  receita  é  que  haveria implicação direta em relação à incidência da Cofins.  As  entradas  de  recursos  nas  cooperativas  médicas  correspondem,  basicamente,  aos  pagamentos  de  planos  de  saúde  realizados  pelos  clientes  que  contratam  a  cooperativa  e  em  relação  a  este  tipo  de  receita,  considerada  a  interpretação  restritiva  acima  explicada,  não  seria  possível  a  configuração  como  ato  cooperativo,  visto  tratar­se  de  ato  praticado entre a cooperativa médica e os usuários/contratantes da cobertura médica.  Ou  seja,  os  ingressos  de  valores  nas  cooperativas  médicas  referem­se  basicamente  a  receitas  decorrentes  da  venda  de  planos  de  saúde  ao  público  em  geral,  não  havendo que se cogitar na configuração de em ato cooperado em relação a estas receitas.  As  receitas  correspondem  aos  pagamentos  realizados  pelo  usuários  dos  planos  de  saúde,  portanto,  devem  ser  submetidas  à  regular  incidência  da Cofins,  por  não  se  tratarem de atos cooperados, mas de atos de cunho mercantil.  Este relator alterou seu entendimento pessoal anterior (Acórdão 3403­00.932,  PA 10410.004376/2003­76, j. 05/05/2011), justamente pela peculiaridade de que, em relação às  cooperativas médicas,  a  discussão  a  propósito  da  classificação  com  ato  cooperativo  gira  em  torno das despesas, dos pagamentos realizados pela cooperativas, e não sobre as receitas, pois  são  originadas  de  terceiros  não  associados,  não  configurando  ato  cooperativo,  e  por  isso  submetendo­se à incidência da Cofins.    2. O alcance da dedução prevista no inciso III do art. 3º, § 9º, da Lei nº  9.718/98.  O  Recorrente  alega  que  não  lhe  foi  corretamente  aplicada  a  hipótese  de  dedução  prevista  no  art.  3º,  §  9º,  III  da  Lei  nº  9.718/98,  que  autoriza  a  dedução  do  “valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades”.   Para  a  DRJ,  as  indenizações  de  eventos  ocorridos  apenas  poderiam  ser  interpretadas como os pagamentos realizados pela operadora em favor de outra operadora.  Para  o  contribuinte,  as  indenizações  de  eventos  ocorridos  referem­se  aos  pagamentos que a operadora realiza aos médicos e prestadores de serviço em cumprimento à  cobertura do amparo médico contratado, independente de se referir a usuários da própria ou de  outra operadora.  Entendo que assiste  razão ao contribuinte, primeiro porque fica claro que o  legislador transportou para as operadoras de planos de saúde o mesmo método e racionalidade  da apuração da receita que é aplicada às seguradoras.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 863          15 Não há como ignorar a identidade entre a sistemática de apuração prevista em  relação às sociedades seguradoras, prevista no § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e a sistemática  introduzida em relação às operadoras de planos de saúde no § 9º do mesmo dispositivo de Lei.  No  caso  das  empresas  de  seguros  privados,  a  Lei  assegura  a  dedução  do  “valor  referente às  indenizações correspondentes aos  sinistros ocorridos, efetivamente pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos” (§ 6º, II).  No  caso  das  operadoras  de  plano  de  saúde,  a  Lei  assegura  a  dedução  do  “valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades”.  Como  visto,  em  ambos  os  casos  permite­se  que,  em  relação  ao  total  das  receitas auferidas, sejam deduzidos os pagamentos realizados pelos contribuintes para suportar  os sinistros, no caso das seguradoras, e os eventos, no caso das operadoras de planos de saúde.  Pode­se  criticar  o  legislador  por  ter  adotado  os  termos  “indenização”  e  “eventos”  em  relação  às  operadoras  de  planos  de  saúde,  por  não  ser  a  terminologia  mais  adequada para esta atividade.   Mas a falta de precisão terminológica, como se percebe, decorre justamente  de  se  ter  transportado  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde  a  mesma  racionalidade  da  apuração aplicada às seguradoras, o que induziu à repetição de termos nativos da experiência  com as seguradoras.  Pareceu  suficiente  ao  legislador manter o  termo “indenização”,  aplicando­o  tanto  para  as  seguradoras  como  para  as  operadoras  de  planos  de  saúde,  e  apenas  adaptar  o  termo  “sinistros”  para  “eventos”,  da  mesma  forma  como  adaptou  o  termo  “cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos”  para  “importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidades”.  É certo, portanto, que o significado do termo “sinistros” para as seguradoras  é o mesmo que o termo “eventos” quer significar para as operadoras de plano de saúde, e que  ambos  se  referem  aos  pagamentos  realizados  por  estas  entidades  para  o  amparo  de  seus  contratantes,  concretizando  a  cobertura  de  risco  ou  a  cobertura  de  eventos  de  assistência  médica.  Isto porque, a grosso modo, em ambos os casos as entidades proporcionam  uma proteção aos seus contratantes em relação a fatos que podem ou não ocorrer.  É  neste  sentido  a  manifestação  da  Agência  Nacional  de  Saúde,  conforme  consta de Ofício juntado aos autos, quando conceitua como “eventos ocorridos”, para o efeito  do art. 3º, § 9º, III, da Lei nº 9.718/98, “os custos assistências decorrentes da utilização, pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos  com  os  atendimentos  feitos  aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  operadora,  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc,  que  estejam  diretamente  ligados ao ato assistencial, os quais a operadora reconhecerá contabilmente na  data de apresentação da conta médica ou do aviso pelos prestadores, em atenção ao regime de  competência” (fl. 2192­e; grifos editados).  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16 Ou seja, as indenizações por eventos ocorridos são os pagamentos realizados  pela operadora de planos de saúde para dar amparo à cobertura médica contratada, em razão  dos atendimentos incorridos em favor dos usuários de planos de saúde.  Quis o legislador que tais pagamentos (que tratou de maneira uniforme sob o  nome de “indenização”), os quais são destinados a suportar a cobertura de risco em razão de  sinistros/eventos concretamente ocorridos, fossem excluídos da base de cálculo.  Não  se  descuida  de  que  os  dispositivos  em  questão,  na  parte  final  de  seu  texto, ressalvam que, de tais valores de deduções (pagamentos para a indenização de sinistros e  eventos), devem ser deduzidas as importâncias que o contribuinte receber de outro contribuinte  “a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos’, no caso das seguradoras,  e  de  “importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades”,  no  caso  das  operadoras de planos de saúde.  Embora  esta  parte  final  se  refira  a  atos  praticados  com  terceiros  –  ou  seja,  com outros  contribuintes,  que podem ser outras  seguradoras,  outras operadoras de planos de  saúde, ou mesmo os usuários/contratantes –, isto não surte o efeito de restringir a interpretação  da  primeira  parte  do  texto  dos mesmos  dispositivos,  para  que  apenas  alcancem  pagamentos  realizados  para  cobertura  de  sinistros/eventos  suportados  em  favor  de  usuários  de  outras  seguradoras ou operadoras de planos de saúde.  Conforme  conceitua  a  ANS,  as  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades  “são  os  valores  de  repasse  recebidos  a  título  de  transferência de responsabilidade, ou seja, os valores recuperados de eventos em decorrência  do compartilhamento de risco”.  Isto  quer  significar  que,  se  de  uma  lado  a  dedução  prevista  no  inciso  III  corresponde ao valor de todos os pagamentos realizados para suportar os eventos cobertos pelo  plano  de  saúde  em  relação  a  usuários  da  própria  operadora  como  em  relação  a  outras  operadoras,  de  outro  lado,  os  valores  recuperados  (recebidos  pela  operadora  A  de  uma  operadora  B,  em  decorrência  da  operadora  A  ter  suportado  o  atendimento  de  usuário  da  operadora B) devem ser excluídos do valor da dedução legal.  Isto  impede  que  seja  utilizado  como  dedução  um  valor  que  a  operadora A  suportou em favor de usuário da operadora B, mas que foi recuperado, em razão da operadora  B ter transferido para a operadora A o valor desta indenização pelo evento ocorrido.  Mas  se  não  ocorre  esta  recuperação,  a  operadora  deduz  integralmente  as  indenizações que suportou, seja em relação a usuários próprios, seja em relação a usuários de  outras operadoras.  Não procede o raciocínio da Fiscalização de que a dedução prevista no inciso  III  se  resumiria  ao  confronto  entre  (a)  o  valor  que pago pela  operadora  para  proporcionar  o  atendimento de usuários de outras operadoras  e  (b) o valor que  foi  recebido pela operadora,  transferido por outras operadoras, em caráter de ressarcimento.  Tal  raciocínio  faz  confusão  entre  as  deduções  previstas  nos  incisos  I  e  III,  pretendendo que o primeiro surta um efeito de restrição em relação a este último.  Ocorre que as duas deduções tratam de situações diferentes.  A este propósito, confira mais uma vez a explicação da Conselheira Fabíola  Keramidas, no julgamento já mencionado:  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 864          17 Conforme esclarecido, as empresas que operam a saúde podem  fazeê­lo  por  meio  de  sua  rede  própria  e/ou  com  o  auxílio  de  terceiros  ou  ainda  cooperados.  Ocorre  que  esses  terceiros,  também  denominados  de  “credenciados”  ou  “congêneres”  podem ser contratados de forma direta ou indireta.   Os  credenciados  contratados de  forma direta  (ou  simplesmente  credenciados)  prestam  o  serviço  “em  nome”  e  sob  a  responsabilidade  da  OPS  contratante.  Aqui,  não  há  transferência de responsabilidade da cobertura de assistência à  saúde  dos  beneficiários  ou  usuários  dos  planos  de  saúde.  O  credenciado  é  contratado  para  a  prestação  de  serviços  específicos  a  serem  prestados  consoante  sua  especialidade  médica,  trata da  saúde dos beneficiários do plano por evento.  Por exemplo, médicos cardiologistas que atendem os usuários do  plano  de  saúde  em  seu  consultórios  particulares  e  são  remunerados  pelas  OPS,  em  função  da  quantidade  de  horas  despendidas ou pela quantidade de consultas efetuadas.   Já as congêneres ­ credenciados contratados de forma indireta ­  são  outras  OPS  (denominadas  de  congêneres  por  serem  do  mesmo gênero da contratante) que são contratadas para assumir  a  responsabilidade  pela  cobertura  de  assistência  à  saúde  de  determinados grupos de beneficiários ou usuários dos planos de  saúde  da  OPS  contratante.  Aqui  se  identifica  a  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADE  ou  TRANSFERÊNCIA  DE  RISCO.  Essas  congêneres  prestam  o  serviço contratado em seu próprio nome e, por isso, respondem  diretamente  pelo  serviço  prestado.  As  congêneres  obrigatoriamente devem ser OPS, porque apenas as operadoras  registradas na ANS podem assumir riscos em saúde suplementar.  A  congênere  assume  o  risco  de  tratar  permanentemente  da  saúde  dos  usuários  que  assumiu  de  outra OPS,  cobrando para  tanto  uma  taxa  mensal  para  “cuidar”  dos  beneficiários  que  foram  “transferidos”  aos  seus  cuidados.  Portanto,  recebe  um  valor  fixo  contratado  entre  as  partes,  sendo  este  valor  devido  ainda que o serviço não seja utilizado pelo beneficiário.   De forma sumária tem­se que no primeiro caso (“credenciado”),  a  responsabilidade  é  da  OPS  contratante  e  o  pagamento  do  serviço é feito mensalmente, pelos eventos ocorridos, enquanto  no  segundo  caso  (“congêneres”),  a  responsabilidade  pelo  atendimento  médico  é  da  OPS  contratada  e  o  pagamento  é  realizado mensalmente,  apurado  de  acordo  com  a  quantidade  de  beneficiários  transferidos/cobertos  pela  congeênere.  Esta  questão da  responsabilidade  é  regulada pela própria ANS, que  para  garantir  os  beneficiários  exige,  cada  vez  que  a  OPS  credencia  um  prestador  de  serviço,  uma  seŕie  de  documentos/informações.   A substituição de prestadores de serviços na rede credenciada –  principalmente  congêneres  ­  é  procedimento  complicado  e  burocrático  que,  caso  desrespeitado,  impõe  severas  multas  às  OPS, justamente pela necessidade de manutenção da capacidade  e da qualidade de atendimento aos usuários dos planos de saúde.   Fl. 872DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     18 Em termos tećnicos, em razão da própria natureza do serviço, a  rede credenciada consiste na espećie de produto oferecido, uma  vez  que  se  refere  à  abrangência  geográfica  da  prestação  do  serviço.  Logo,  as  regras  aplicáveis  às  congêneres  são  denominadas regras de PRODUTO.   Toda esta introdução é necessária porque a redação do “inciso  I”  do  citado  §9º,  menciona  que  serão  excluídos  da  base  os  valores  referentes  à  “co­responsabilidade  cedida”.  Trata,  portanto,  de  responsabilidade  e  de  cessão.  Neste  aspecto,  o  dispositivo  legal  mencionado  permite  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  os  valores  pagos  justamente  para  estas  congêneres,  que  se  responsabilizam  por  determinados  beneficiários  da  OPS  contratante,  do  que  se  conclui,  por  dedução lógica inversa, que os valores pagos aos credenciados  (contratados  de  forma  direta)  não  se  enquadram  neste  “inciso  I”.   No  Plano  de  Contas  adotado  pela  ANS,  a  percepção  de  qual  seria este número está evidente – e por isso mesmo não costuma  gerar  dúvidas  para  a  fiscalização,  é  que  estes  valores  estão  registrados separadamente nas já mencionadas contas 3.1.1.7 e  3.1.1.8.  São  os  CUSTOS  COM  CONGÊNERES  e  estão  classificados no Grupo 3, relativo às contas de RECEITAS.   (Acórdão  nº  3302­001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. 21/08/2012)  Assim,  a  dedução  prevista  no  inciso  I,  de  “co­responsabilidades  cedidas”,  refere­se a valores mensais transferidos entre entidades congêneres como forma de estruturação  do sistema de atendimento e do compartilhamento de risco, ou responsabilidade.  Já  a  dedução  prevista  no  inciso  III,  refere­se  a  valores  que  são  pagos  pela  operadora  de  saúde  para  seus  credenciados,  médicos  cooperados  ou  estabelecimentos  hospitalares, clínicas, laboratórios, para a indenização de eventos ocorridos, na eventualidade e  na medida em que estes aconteçam.  A dedução do  inciso  I, portanto, não  influi nem restringe a  interpretação da  dedução do inciso III de nenhuma forma.  O  inciso  III assegura que a dedução  incluirá os pagamentos de eventos que  envolvem usuários da própria operadora e também de outras operadoras, salvo, conforme prevê  a parte final do mesmo inciso, em relação aos valores que a outra operadora tenha ressarcido à  operadora que prestou o atendimento.  Não  impressiona  o  argumento  da  DRJ  de  que  com  esta  interpretação  se  estaria fazendo as contribuições incidirem sobre o resultado, e não mais sobre a receita.   É por força de Lei que se permite deduzir da receita tributável da entidade um  valor que se  refere a um pagamento realizado pela entidade, em caráter de indenização pelos  eventos gerados pelos usuários dos planos de saúde que é obrigada a suportar.  Tal  sistemática  legal  significa  que  os  recursos  que  apenas  transitam  na  operadora – ingressos que são destinados à cobertura dos atendimentos previstos no plano de  saúde (ou, nos termos da Lei, as indenizações por eventos ocorridos e as co­responsabilidades  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 865          19 cedidas) – não agregam o patrimônio da operadora, não configurando  faturamento ou receita  bruta. E assim o é, como visto, por expresso reconhecimento e qualificação legal.  Entendo, pois, que a  indenização de eventos ocorridos prevista no art. 3º, §  9º,  III,  da  Lei  nº  9.718/98  corresponde  a  todos  os  pagamentos  que  a  operadora  realiza  a  terceiros,  sejam  cooperados  ou  não,  para  dar  assistência  aos  usuários,  sejam  da  própria  operadora ou de outra operadora de saúde.  Apenas  não  configuram  indenizações  aquelas  despesas  suportadas  diretamente  pela  própria  operadora  de  saúde,  em  razão  de  atendimentos  realizados  por  seus  funcionários ou hospitais próprios – os quais podem ser denominados de “rede própria”.  Mas  se  os  pagamentos  são  realizados  pelas  operadoras  a  terceiros  –  assim  considerados  os  médicos,  cooperados  ou  não,  e  os  laboratórios,  clínicas  ou  hospitais,  credenciados ou não –, estes pagamentos devem ser considerados abrangidos pelo conceito de  indenização.  É neste mesmo sentido o seguinte julgado de relatoria da Conselheira Fabíola  Cassiano Keramidas:  “(...)  COOPERATIVAS  MÉDICAS  PIS/COFINS  MEDIDA  PROVISOŔIA  Nº  2.158/35  POSSIBILIDADES  DE  EXCLUSAÕ  INDENIZAÇÕES  REFERENTES  A  EVENTOS  OCORRIDOS  CONCEITO   Grande polêmica alcança a exclusão de base de cálculo prevista  no  inciso  III,  §  9º,  artigo  2º  da  MP  2.15835,  que  assim  determina:  “III  —  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importa ncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de responsabilidades”. Este dispositivo diverge, por consectário  lógico, não equivale ao inciso “I”, que possibilita a exclusão de  valores  repassados  para  as  congêneres  contratadas  com  transferência  de  responsabilidade.  O  inciso  “III”  permite  a  exclusão  dos  valores  repassados  aos  credenciados,  sem  transferência  de  responsabilidade,  que  ao  invés  de  receberem  valores  fixos  mensais,  recebem  indenizações  por  eventos  efetivamente  ocorridos.  Em  nenhuma  hipótese  se  permite  a  exclusão da base de cálculo de valores referentes à rede própria.  (...)   (Acórdão  nº  3302­001.765,  PA  nº  13971.002373/2004­11,  Rel.  Cons. Fabíola Cassiano Keramidas, j. 21/08/2012)  Em  seu  voto,  a  Conselheira  Fabíola  explica  inicialmente  a  distinção  entre  planos e seguros de saúde, detalhando em relação aos primeiros a diferença entre rede própria e  credenciados:  As operadoras de medicina de grupo oferecem basicamente dois  tipos  de  coberturas  assistenciais  na  área  da  saúde:  planos  de  saúde  e  seguros  saúde.  Ambos  são  sistemas  de  assistência  médico­hospitalar.   Fl. 874DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     20 Os  planos  de  saúde  oferecem  aos  seus  usuários,  o  direito  de  usufruir  da  assistência  médica  em  caso  de  necessidade,  com  serviços  prestados  nas  instalações  próprias  da  operadora,  por  profissionais por ela empregados (denominados rede própria) e  estabelecimentos  terceiros,  contratados  pela  operadora  (denominados  credenciados),  nominalmente  indicados  em  livro  periódico  (os  livretos  do  plano).  Na  terminologia  de  mercado,  estas  são  as  “operadoras”,  porque  efetivamente  “operam”  o  atendimento médico.   Os seguros de saúde, por sua vez, proporcionam aos associados  a  livre  escolha  de  profissionais,  hospitais  e  laboratórios,  cujos  custos são ressarcidos por meio de reembolso (total ou parcial) e  a  utilização  de  rede  referenciada,  indicada  em  livro  periódico.  Trata­se  de  típica  atividade  de  seguro,  denominandose  vulgarmente  de  “seguradoras  de  saúde”.  Não  possuem  rede  própria.   A  diferença  básica,  portanto,  consiste  na  existência  ou  não  do  reembolso das despesas médicas aos associados e da existência  de  rede  própria  da  OPS.  Ambas  as  empresas  (que  comercializam plano e seguro) utilizam os serviços de terceiros  (credenciados), mas apenas algumas possuem o custo de uma  rede própria.   (Acórdão nº 3302­001.765, fls. 15/16)  Ao  final,  a  Conselheira  assim  delimita  o  alcance  da  dedução  prevista  no  inciso III:  Com  este  raciocínio  questiono:  qual  o  conceito  de  eventos  ocorridos?  O  que  o  legislador  pretendeu,  ao  expressamente  conceder  a  possibilidade  de  redução  da  base  de  cálculo  dos  tributos em discussão?   A  despeito  do  entendimento  que  vêm  sendo  apresentado  pela  fiscalização, conforme se depreende do Plano de Contas da ANS,  os  eventos  ocorridos  estão  sim  definidos  na  conta  “4.1.  EVENTOS  INDENIZÁVEIS  LÍQUIDOS  /  SINISTROS  RETIDOS”.  E  tratase  de  identidade  de  classificação,  é  exatamente  este  termo –  eventos  –  que permite  a  interpretação  que a intenção da lei é alcançar esta rubrica contábil.   Várias  OPS  aplicam  este  entendimento  de  forma  genérica  e  excluem da base de cálculo o valor referente ao inteiro teor da  conta  “4.1.1.  EVENTOS  CONHECIDOS  /  INDENIZAC ÕES  AVISADAS DE ASSISTE NCIA MÉDICO­HOSPITALAR”.   Todavia,  também  não  coaduno  com  este  entendimento.  É  que  entendo  que,  como  se  trata  de  benefício  fiscal,  a  lei  deve  ser  analisada  em  seus  termos  literais4,  lembrando  que  no  ordenamento jurídico não há palavras inúteis.   A  rubrica  4.1.1.  contém  registros  dos  custos  incorridos  com  a  rede  própria  e  a  rede  contratada  (no  caso  terceiros  simplesmente  credenciados,  não  congêneres).  Ocorre  que  entendo que os custos com a rede própria não estão incluídos no  dispositivo de desoneração legal. Explico.   Fl. 875DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 866          21 Conforme  se  depreende  do  texto  legal,  o  inciso  III  permite  a  dedução do   “...valor referente às  indenizações correspondentes aos eventos  ocorridos, efetivamente pagos  ...” O que significa indenizações  de eventos ocorridos efetivamente pagos? Mais uma vez socorro­ me dos aspectos técnicos específicos do setor.   É  cediço que o  setor da saúde  é diverso dos demais  setores da  sociedade,  não  apenas  por  tratar  de  serviço  essencial  e  se  sujeitar  às  regras  definidas  por Agência Reguladora, mas  pela  própria  operação  e  exatamente  por  isso  é  que  a  legislação  limitou  à  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  eventos ocorridos efetivamente pagos.   Em aspectos práticos, para fim de atender as determinações da  ANS,  a  sistemática  de  procedimento  das  empresas  de  saúde  geralmente obedece ao seguinte critério:     As operadoras de saúde possuem sistemas de controles internos  contábeis e extracontábeis, integrados com os controles da ANS,  e toda esta informação é importante porque justamente com base  nesta  movimentação  de  faturamento/  pagamento/  despesas/  utilização  de  rede  credenciada,  que  a  ANS  faz  todos  os  seus  controles,  não  necessariamente  contábeis.  Por  exemplo,  é  com  base nesta informação que são feitos os cálculos dos valores que  precisarão  ser  provisionados  (as  mencionadas  Provisões  Técnicas que garantem o atendimento aos beneficiários); assim  como  são  controladas  as  alterações  de  produto  (descredenciamento/alteração  de  rede  credenciada).  Podese  citar,  ainda,  o  cruzamento  de  informações  com  o  SUS  (que  e ́ uma  espećie  de  terceiro,  uma  vez  que  as  operadoras  precisam  ressarcilo  na  hipótese  da  Rede  pública  de  atendimento médico  vir a atender beneficiários das OPS).   Neste  diapasão,  os  eventos  ocorridos  em  janeiro/X1,  serão  reconhecidos  contabilmente  em  fevereiro/X1,  quando  AVISADOS, e efetivamente pagos a partir de março/X1, quando  da validação e aprovação final das contas apresentadas para a  OPS, sendo impossível qualquer outro procedimento.   Este  procedimento  específico  tem  uma  razão  de  ser.  Ate ́ o  momento do pagamento podem ocorrer e efetivamente ocorrem –  glosas.  Assim,  na  hipótese  de  o  legislador  permitir  a  contabilização e dedução do valor AVISADO, estaria utilizando  valor não definitivo. Por outro giro, ao utilizar o valor PAGO, a  legislação  adota  o  custo  efetivo  do  evento,  não  o  valor  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     22 informado  pelo  credenciado,  mas  aquele  efetivamente  aceito  pela OPS contratante e efetivamente pago.   Pode­se  dizer  que,  com este  procedimento,  o  legislador  buscou  os  números  finais  mais  objetivos  possíveis,  pois  a  partir  do  pagamento  entendese  incabível  qualquer  tipo  de  reajuste.  Esta  “apuração  do  número  final”,  inclusive,  permite  a  rastreabilidade  dos  valores  envolvidos,  por  ser  um  número  definitivo. Procedimento diverso significaria a contabilização de  números  preliminares  sujeitos  a  ajustes  nos meses  seguintes,  o  que macularia a objetividade da apuração da referida exclusão.   É uma espećie de exceção aos regimes de caixa e competência, e  por  isso  que  se  tornou  imperioso  ao  legislador  reconhecer  a  especificidade  do  setor  e  determinar  que  apenas  poderia  ser  deduzido o valor das “indenizações referentes a evento ocorrido  efetivamente  pago”,  sob  pena  de  (i) o benefício  não  poder  ser  aplicado ao setor; (ii) causar grande confusão nos controles ou,  no  limite, (iii) serem deduzidos valores preliminares, ainda não  pagos, e reconhecidos contabilmente.   É exatamente em razão desta especificidade de procedimento do  setor que discordo do raciocínio de exclusão total e genérica da  conta 4.1.1. É que não são todos os eventos registrados naquela  rubrica  que  podem,  a  meu  ver,  ser  considerados  como  “indenizações”  ou  ‘eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos”.  A  Rede  Própria  consiste  no  exercício  direto  do  serviço  médico,  incluindo  portanto  todos  os  custos  e  despesas  operacionais  decorrentes  da  utilização  de  hospitais,  clínicas,  ambulatórios,  laboratórios, serviços de imagem, inclusive folha de salário dos  empregados  médicos  e  paramed́icos,  depreciação  dos  imóveis  operacionais,...., das OPS. Para tais, não há como tratál­os nos  limites de definição ao termo “indenização”.   Estes  eventos  não  são  “indenizados”  pelas  OPS,  mas  sim  custeados por ela. A folha de pagamento salarial não precisa ser  avisada  ou  aguardar  qualquer  procedimento  de  confirmação  para  ser  “efetivamente  paga”,  e ́ simplesmente  elaborada  pelas  OPS  e  paga,  de  forma  automática,  todos  os  meses,  como  em  qualquer outra empresa.   Não  me  parece,  ao  conhecer  o  procedimento  do  setor,  que  os  valores  referentes  à  rede  própria  estejam  dentre  aqueles  imaginados  pelo  legislador,  e  esta  interpretação  decorre  justamente da análise dos termos legais.   Todavia,  é visível a identidade dos dizeres apostos no inciso III  com o procedimento adotado para os credenciados. Indiscutível  que  são  estes  os  valores  cuja  exclusão  foi  pretendida  pelo  legislador.  Os  credenciados  –  não  congêneres  –  atuam  por  evento, e recebem o pagamento para cada serviço prestado, após  estar efetivamente confirmado pela OPS contratante.   Todavia,  é preciso atentar para o  fato de que não são  todos os  eventos  AVISADOS  pelos  terceiros  que  serão  deduzidos,  mas  apenas  aqueles  efetivamente  pagos,  por  isso  se  considera  a  conta contábil de resultado.  (Acórdão nº 3302­001.765, fls. 22/24)  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 867          23 Conforme bem destaca a Conselheira Fabíola, a dedução em questão se refere  aos valores efetivamente pagos, não alcançando os valores a liquidar.  Enfim: deve ser reconhecido que a dedução prevista no inciso III do art. 3º, §  9º, da Lei nº 9.718/98 refere­se aos pagamentos realizados pelas operadoras de planos de saúde  aos  terceiros credenciados –  tais como médicos,  laboratórios,  clínicas e hospitais – em razão  dos  atendimentos  realizados  para  a  cobertura  dos  planos  de  saúde,  limitando­se  aos  valores  efetivamente pagos, reduzidos, ainda, dos valores que sejam recuperados de outras operadoras  de saúde.  3. A multa qualificada.  A  motivação  do  lançamento  para  a  aplicação  da  multa  qualificada  foi  a  seguinte (fls. 277/278 e­processo):  “A  juízo  destas  autoridades  fiscais,  a  autuada  adotou  conduta  que  teve  por  desiderato  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  administração  tributária  do  total  das  exações  devidas  pela  mesma durante o ano calendário de 2006 a 2008.  As ações/omissões da autuada que levaram a fiscalização a fixar  a multa  de  oficio  em  150 %  é  o  fato  de  a mesma  nas DCTF's  relativas  ao  anos  calendários  abrangidos  por  esta  autuação,  (Fls.  142  a  145),  informar  valores  inferiores  ao  devido  à  administração tributária.  É principalmente por meio das declarações acima mencionadas  que  a  Administração  Tributária  se  instrumentaliza  a  fim  de  cobrar  coercitivamente  (judicialmente)  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação que lhes são devidos.  A  inércia  do  contribuinte  fez  com  que  o  Estado  tivesse  de  movimentar  sua máquina de  fiscalização a  fim de  detectar  tais  omissões sob pena de ver perecer o seu direito.  É  na  omissão  do  contribuinte  ou  na  prestação  de  informações  falsas que reside a fraude que justifica o percentual da multa ora  aplicada, visto que, por meio destas condutas, o contribuinte se  esconde  na  esperança  de  que  o  Fisco  nada  descubra,  e  assim  não possa  exercer o  seu direito  (constituir o  crédito  tributário)  no  prazo  decadencial,  acarretando  assim  prejuízos  aos  cofres  públicos.  Relevante  notar  que  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte  se  materializa por  todo o período abrangido por  esta autuação,  e  que, pela quantidade de  lançamentos demonstra que não houve  um mero erro de fato.  (grifos editados)  A DRJ manteve a multa qualificada por entender que “no caso em tela, não  se  tratou de um pequeno período ou de pequenos  valores que pudessem evidenciar um erro  inadvertido  por  parte  do  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  declarou  reiteradamente em todo o período fiscalizado – 01/2006 a 12/2008 – em clara ação tendente a  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     24 modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido” (fl. 777 e­processo).  Entendo,  contudo,  que  as  circunstâncias  apontadas  pela  fiscalização  não  configuram nenhuma das  condutas  previstas  nos  arts.  71  e  72  da Lei  nº  4.502/64,  que  daria  causa à aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  O contribuinte apresentou as declarações fiscais, nelas informando os valores  devidos conforme entendeu que deveria ser interpretada e aplicada a legislação, declarando os  valores  que  apurou,  apurando  de  maneira  coerente  com  a  interpretação  que  lhe  pareceu  aplicável.  A  reiteração  do  mesmo  método  de  apuração  ao  longo  do  tempo  apenas  demonstra que era tal, e a mesma, a interpretação que o contribuinte entendia aplicável.   Tal  conduta  não  evidencia  qualquer  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, ou de sua natureza, ou de  suas circunstâncias materiais, não tipificando sonegação, conforme prevista no art. 71 da Lei nº  4.502/64.  Também  não  configura  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar a ocorrência do  fato gerador ou modificar as suas características para  reduzir  tributo  devido, não tipificando fraude, conforme prevista no art. 72 da mesma Lei..  O fato de o contribuinte ter adotado uma interpretação que o fazia chegar a  um  valor  de  tributo menor  do  que  a  Fiscalização  entende  que  seria  devido,  no  entanto,  não  pode  ser  tomado  como  intenção  de  impedir  o  conhecimento  da  Fiscalização  quanto  à  ocorrência do fato gerador.  O que  se verifica  é que  o  contribuinte  declarou  o  que  entendeu  devido,  de  acordo como entendeu que deveria ser apurado o tributo, enquanto a Fiscalização, por sua vez,  verificou  que  a  apuração  deveria  ser  feita  de  maneira  diferente,  resultando  em  valores  superiores..  A  conduta  do  contribuinte,  descrita  pela  Fiscalização,  não  configura  nem  sonegação, nem fraude – tipificadas nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 –, não configurando  hipótese de aplicação da multa qualificada.  4. Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do recurso, (a) para reconhecer ao recorrente o  direito à dedução prevista no art. 3º, § 9º,  III, da Lei nº 9.718/98, para o efeito de permitir a  dedução  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins  dos  pagamentos  realizados  pela  cooperativa  para  indenizar os eventos a que deram causa os usuários dos planos de saúde, tais como consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc,  independente  de  serem  realizados  em favor de cooperados ou de não­cooperados, desde que tenha sido efetivamente pagos e (b)  para reduzir a multa de ofício para o patamar de 75%.  Ivan Allegretti                Fl. 879DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13982.001408/2009­81  Acórdão n.º 3403­001.989  S3­C4T3  Fl. 868          25                 Fl. 880DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4842357 #
Numero do processo: 10840.907385/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (Relatora) e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligências. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana de Barros Fernandes. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.907385/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.419  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf ­ pagamento indevido  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARÃES INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA (M G  ENGª ELÉTRICA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM  EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE.  As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais  na  execução  dos  serviços,  estão  obrigadas  a  aplicar  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  pelos  serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e  pela  empresa  não  ser  especificamente  deste  ramo.  Somente  as  obras  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  sem  repasse  de  seus  custos,  realizadas  na  modalidade  de  empreitada  são  suscetíveis  da  utilização  do  coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS,  COEFICIENTES.  É  dever  da  empresa  que  possui  atividades  diversificadas  ­  prestação  de  serviços  e  comércio  ­  segregar  as  receitas  auferidas  de  forma  a  aplicar  o  coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta  segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma  resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 73 85 /2 00 9- 46 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Relatora) e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que votaram pela conversão do julgamento  na  realização  de  diligências.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  de  Barros Fernandes.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora designada  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 24602.71396.260406.1.3.04­0017em  26.04.2006,  fls.  01­05,  referente  ao  Per/DComp  Inicial  nº  04448.67620.070404.1.2.04­1545,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$111,37  relativo  ao  recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) determinado sobre o lucro  presumido,  código  nº  2089,  efetuado  em  31.05.2001,  para  compensação  dos  débitos  ali  confessados.   Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 06, e a Planilha de  fls. 07­08, as  informações  relativas ao  reconhecimento do direito creditório  foram analisadas  das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 62,95.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada em 17.06.2009,  fl. 09, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade  em  13.07.2009,  fls.  10­14,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Aduz que exerce a atividade econômica de prestação de serviços de construção  civil  com  emprego  de  mão  de  obra  e  materiais  próprios  está  sujeita  ao  lucro  presumido  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907385/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.419  S1­TE01  Fl. 3          3 calculado  pelo  coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  conforme  legislação  de  regência.  Suscita  que  equivocadamente  calculou  o  lucro  presumido  adotando  um  coeficiente  de  32%  sobre a receita bruta. Defende que entregou a Per/DComp utilizando o crédito decorrente.  Conclui  Portanto,  ficando  claro  que  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  pelos  argumentos  e  documentos  apresentados,  deve,  por  questão  de  justiça,  ser  desconsiderado  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  e  extinto  o  débito  apurado  devido  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  visto  tratar­se  da  melhor interpretação da jurisprudência e doutrina hoje existente.  Nestes Termos, com os inclusos documentos pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº 14­ 30.742, de 27.08.2009, fls. 42­48: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Consta que   ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ    Ano­calendário: 2001   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Notificada em 21.02.2011, fl. 52, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 18.03.2011, fls. 53­64, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta  Basicamente  a  decisão  do  julgador  a  quo  tem  como  pilar  de  sustentação  a  diferença  apresentada  em  relação  a  receita  bruta  calculada pelo DARF e  a  receita  bruta constante das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte. [...]  Certo é que, com base na exegese da legislação vigente, o mesmo tem direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  valor  que  foi  recolhido  a  maior,  por  causa  da  utilização  da  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  e  não  8%(oito  por  cento),  pois, conforme pode ser verificado, estas notas constam como serviço com utilização  de  material.  Nem  mesmo,  a  alegação  do  julgador  de  que  "...as  notas  fiscais  de  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 aquisição  junto  a  fornecedores  não  repercutem  sobre  a  análise  em  curso,  por  não  demonstrada a sua correlação com a receita bruta....", merece prosperar, [...] porque  a regra prevista no item I, alínea "a", do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, que  normatiza o direito, a utilização da alíquota de 8%( oito por cento), não traz referida  exigência.  Segundo  porque,  ao  anexar  as  notas  fiscais  dos  fornecedores,  o  recorrente  demonstrou  que  efetivamente  tinha  adquirido mercadoria  para  utilização  nos  seus  serviços e, portanto, sobre as notas fiscais por ele emitidas e que constou a utilização  de material ficou patente o seu direito de calcular o imposto de renda com alíquota  de 8% (oito por cento). [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  ANTE  TODO O  EXPOSTO,  pede­se  seja  recebido  o  presente:  RECURSO  VOLUNTÁRIO, para requerer:  a)  Seja  JULGADO  PROCEDENTE  O  PRESENTE  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  aceitar  as  argumentações  expendidas  pelo  recorrente,  culminando  com  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instancia  e  a  conseqüente  manutenção do direito ao crédito  referente ao  imposto de renda recolhido a maior,  visto a sua legitimidade. [...]  Termos em que,  Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A  Recorrente  afirma  que  está  sujeita  ao  lucro  presumido  calculado  pelo  coeficiente de 8% sobre a receita bruta, uma vez que se dedica à construção civil com emprego  de materiais e de mão de obra.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907385/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.419  S1­TE01  Fl. 4          5 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de  conta  alheia.  Somente podem ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Especificamente na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de (a)  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de  obra ou de  (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de  obra, ou seja, sem o emprego de materiais 1.  O presente pleito de reconhecimento do direito creditório de IRPJ se fundamenta  na aplicação incorreta do coeficiente de determinação do lucro presumido de 32% (trinta e dois  por cento) ao invés de 8% (oito por cento), tendo em vista que no período exerceu a atividade  de  construção  por  empreitada  e  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de 8% (oito por cento),  uma vez que houve emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.                                                              1  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  A autoridade julgadora de primeira instância assim decidiu  Nesse  sentido,  quanto  à  declaração  de  compensação  em  foco,  o  alegado  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto  à Fazenda Pública, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  E uma vez não comprovada, nos  autos,  a existência de direito  creditório  líquido e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  cabe  indeferimento  do  pedido,  pelo  que  não  se  há  de  cogitar  reparos  no  despacho  decisório recorrido.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática –  se  Recorrente  fornece,  efetivamente,  material  para  a  realização  de  obras  juntamente  com  a  prestação de serviços de mão de obra ou não, para estar sujeita ao lucro presumido calculado  pelo coeficiente de 8% sobre a receita bruta.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização da  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente a apresentar, referente ao  suposto pagamento a maior:  a)  demonstrativo  analítico  dos  materiais  adquiridos  com  seus  recursos  e  a  contratação  da mão de obra  para  utilizados  na  implementação  dos  contratos  de  prestação  de  serviços de construção civil;  b) cópias das  folhas do Livro Diário e do Livro Razão da conta nas quais  são  escrituradas as referidas compras de materiais e o pagamento da respectiva mão de obra;  c) cópia das folhas do Livro Diário e do Livro Razão das contas das receitas  obtidas  no  curso  do  ano­calendário  em  questão  em  relação  aos  contratos  de  prestação  de  serviços de construção civil;  d) demonstrativo analítico que evidencie a determinação da matéria tributável e  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  bem  como  a  existência  de  pagamento  maior  que  o  devido  no  período  referente  ao  crédito  pleiteado,  acompanhado  das  cópias  dos  registros  contábeis pertinentes.  A autoridade fiscal designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá  cotejar  a  escrituração  da Recorrente  com  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da RFB  para aferir a verossimilhança, bem como elaborar o Relatório Fiscal sobre os  fatos apurados,  em especial relativamente à existência do direito creditório relativo ao suposto recolhimento a  maior de IRPJ determinado sobre o lucro presumido, código nº 2089, efetuado em 29.06.2001.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes2 .                                                              2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907385/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.419  S1­TE01  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora designada  Em  que  pese  o  entendimento  da  Conselheira­Relatora,  divirjo  da  tese  exposta. A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende por meio  de  diversos  Per/Dcomp  alterar  o  coeficiente  de  presunção  de  lucro  de  32%  para  8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda).  A tese da recorrente não merece guarida.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;( Vide  art.29  e  art.  41  da Lei  nº  11.727,  de  23  de  junho de 2008 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19973, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:                                                              3  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907385/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.419  S1­TE01  Fl. 6          9 I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 18 a 20:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A  sociedade  tem  como  objetivo  o  ramo  de  "Projetos,  consultoria,  instalações  e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado  que  opera  no  ramo  de  construção  civil.  A  atividade  da  empresa  descrita  no  Contrato  Social,  pois,  de  realizar  projetos,  consultoria,  instalações  elétricas  e/ou  a  venda  de  materiais  elétricos  não  pode  ser  equiparada  a  obras  de  construção  civil  e,  implicitamente,  contratadas  na  modalidade  de  empreitada,  de  pronto. Mister  é  a  realização  de  provas  neste  aspecto.  À  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio, deve ser aplicado o coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido, mas a  legislação tributária impõe às empresas que exercem atividades mistas (prestadoras de serviços  e comércio) o dever de  segregarem as  receitas de cada atividade para efeito de aplicação do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova  ter  feito  ­  §  2º  do  artigo  15  da  lei  nº  9.249/95.  A  mera  apresentação  de  Nota  Fiscal  de  receitas  auferidas  e  Notas  de  mercadorias adquiridas de terceiros, que inclusive podem corresponder ao estoque da empresa  destinado à venda de mercadorias,  na  forma  isolada  apresentadas,  sem o devido  respaldo na  contabilidade, ainda que escriturada de  forma  resumida, e mais documentos que a embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui  qualquer  valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada empresa do ramo  de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a apuração de seu  lucro.                                                                                                                                                                                           O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas4,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação  com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se5:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Regular é a aplicação do  coeficiente de 32% para determinação do lucro presumido em r elação a receitas decorrentes de prestação de serviços em geral,  tais como: serviços de consultoria, serviços de limpeza, serviço d                                                             4 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  5 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907385/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.419  S1­TE01  Fl. 7          11 e locação de containers, serviço de queima de madeira, contrata ção de funcionários, e a autuada não logra comprovar que se tra tou de construção civil com emprego de materiais.   Recurso Voluntário Negado.   Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art. 527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I ­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II ­ Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III ­ em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907385/2009­46  Acórdão n.º 1801­001.419  S1­TE01  Fl. 8          13 No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16561.000154/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Ementa: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR PESSOAS JURÍDICAS NO PAÍS. CONTROLADAS/COLIGADAS NO EXTERIOR. IRPJ E CSLL. Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR PESSOAS JURÍDICAS NO PAÍS. VERDADE MATERIAL. Caracterizado o pagamento de IR sobre os lucros auferidos no exterior com a comprovação de material probatório em consonância com os requisitos e formalidades exigidos pela legislação de regência, torna-se eficaz as compensações até o valor comprovado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A decisão proferida no lançamento principal aplica-se, no que couber, aos demais lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito que os vincula. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFICIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício, decorrente de infrações identificadas no transcurso de procedimento de fiscalização, provém de vinculação ao princípio da legalidade que se encontra adstrita à Administração Tributária Federal, cabendo restritamente à autoridade administrativa imputá-la na forma da legislação de regência. PRELIMINAR. NULIDADE. INCONSISTÊNCIAS VINCULADAS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, É incabível a argüição de nulidade dos autos de infração, no qual os atos encontram-se revestidos de suas formalidades essenciais e desde que as infrações encontrem-se perfeitamente identificadas e evidenciadas no lançamento constituído em estrita observância aos pressupostos e preceitos legais. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     2 princípio  da  legalidade  que  se  encontra  adstrita  à Administração Tributária  Federal,  cabendo  restritamente  à  autoridade  administrativa  imputá­la  na  forma da legislação de regência.    PRELIMINAR.  NULIDADE.  INCONSISTÊNCIAS  VINCULADAS  A  LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO,  É  incabível  a  argüição  de  nulidade  dos  autos  de  infração,  no  qual  os  atos  encontram­se  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais  e  desde  que  as  infrações  encontrem­se  perfeitamente  identificadas  e  evidenciadas  no  lançamento  constituído  em  estrita  observância  aos  pressupostos  e  preceitos  legais.    Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo de Andrade, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Marcos Rodrigues de Mello                        Fl. 775DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 2          3 Relatório  O  processo  versa  sobre  autos  de  infração,  de  IRPJ  (R$  8.228.650,24)  e  tributação  reflexa  de CSLL  (R$ 1.592.330,83),  relativo  a  fatos  geradores  dos AC de  2003  à  2005, cujo crédito tributário total é de R$ 9.820.981,07, composto de principal, multa de ofício  de 75% e de juros de mora, calculados até 31/10/2008.    Os referidos autos de infração decorreram de ilícitos caracterizados por:    IRPJ  001­ Glosa de Prejuízos Fiscais compensados indevidamente no AC 2004, tendo  em  vista  a  insuficiência  de  saldo  decorrente  da  reversão  do  prejuízo  do  AC  2003. Fato Gerador 31/12/2004, Valor Tributável R$ 2.855,76.     002­ Adições não computadas de  lucro  líquido  na  apuração do Lucro Real de  lucros auferidos no exterior por empresa controlada. Fato Gerador 31/12/2004,  Valor Tributável R$ 3.307.469,37.    003­ Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  dos  juros  pagos  ou  creditados  à  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  indedutíveis  por  superar  o  limite  estabelecido  na  legislação.  Fato  Gerador  31/12/2005. Valor Tributável R$ 3.334.073,00.    004­  Glosa  de  compensação  indevida  de  IR  incidente  no  exterior,  por  não  apresentação  de  requisitos  legais  necessários.  Fato Gerador  31/12/2005. Valor  Tributável R$ 1.864.000,00.    005­ Inobservância do Regime de Escrituração. Postergação de reconhecimento  de  lucros  auferidos  no  exterior  na  apuração  do  Lucro  Real  do AC  2005,  que  deveriam  ter  sido  efetuadas  nos  AC  de  2003  e  2004.  Fatos  Geradores  31/12/2003  e  31/12/2004.  Valores  Tributáveis  R$  526.061,19  e  R$  3.837.722,91.    CSLL  001­ Ausência de Adições ao Lucro Líquido na determinação da base de cálculo  da  CSLL,  dos  juros  pagos  ou  creditados  a  titulo  de  remuneração  do  capital  próprio,  indedutíveis,  face  a  constatação  de  ter  superado  o  limite  estabelecido  em lei. Fato Gerador 31/12/2005, Valor Tributável R$ 3.334.073,00.     002­ Ausência de adição ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da  CSLL,  de  lucros  auferidos  no  exterior,  por  empresa  controlada.  Fato Gerador  31/12/2004, Valor Tributável R$ 3.307.469,37.    003­ Compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL no AC 2004,  tendo em vista a insuficiência de saldo decorrente de revisão da base de cálculo  negativa da CSLL após o lançamento da infração constatada no AC 2003. Fato  Gerador 31/12/2004, Valor Tributável R$ 157.818,36.    Fl. 776DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     4 004­ Postergação do pagamento da CSLL,  tendo em vista e extemporaneidade  da  adição  dos  lucros  auferidos  no  exterior  na  apuração  do  lucro  real  do  AC  2005,  que  deveria  ter  sido  efetuada  nos  AC  2003  e  2004.  Fatos  Geradores  31/12/2003 e 31/12/2004, Valores Tributáveis R$ 2.598,34 e R$ 112.464,30.    Do Termo de Verificação Fiscal de fls. se extrai as infrações apuradas pela  fiscalização, quais sejam:            2. Das Infrações Apuadas          2.1 ­ JSCP – Excesso de Dedução:     Em resposta aos termos de intimação a fiscalizada apresentou cópia do Razão da  conta  3401120001  –  Juros  Sobre  Capital  Próprio  do  AC  2005  –  onde  se  comprova  a  contabilização  de  despesas  de  juros  correspondentes  à  remuneração  de  capital  próprio  no  montante de R$ 17.000.000,00 no período. Considerou a fiscalização que o valor contabilizado  supera a remuneração do capital próprio, resultante da aplicação da TJLP, admitida pela Lei nº  9.249/95, que condiciona a dedutibilidade desta despesa para a apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL.    Tendo  em  vista  imprecisões  detectadas  no  demonstrativo  apresentado  pela  fiscalizada, procedemos ao recálculo dos limites de dedutibilidade dessas despesas. A tabela a  seguir  apresenta  o  recálculo  desses  parâmetros,  em  observância  às  regras  estabelecidas  no  parágrafo 1°, do dispositivo legal transcrito acima:    A­ Lucro Liquido do período antes da provisão do IR  ­12.730.645,02  B­ JCP  17.000.000,00  C­Lucro Líquido antes da PIR e da dedução dos JCP  4.269.354,98  D­Limite 1= 50% do lucro liquido antes do PIR e JCP   2.134.677,49  E­  Lucros  acumulados  de  períodos  anteriores  e  reservas  de  lucros  42.175.184,26  F­Limite  2  =  50%  dos  Lucros  acumulados  e  Reservas  de  Lucro  21.087.592,13    A  partir  dos  cálculos  efetuados  acima,  com  base  nos  dados  extraídos  da  DIPJ/2006, ano­calendário de 2005 (fls. 239 a 254), verifica­se que o maior limite encontrado  (R$  21.087.592,13  ­  Limite  2)  comporta  os  juros  sobre  capital  próprio  contabilizados  pela  fiscalizada, no valor de R$ 17.000.000,00.    Entretanto,  o  valor  contabilizado  supera  a  própria  remuneração  do  capital  próprio  admitida  pela  Lei  n°  9.249/95,  resultante  da  aplicação  da  Taxa  de  Juros  de  Longo  Prazo ­ TJLP sobre as contas do patrimônio líquido, com os ajustes exigidos no parágrafo 8°,  do art. 9º, em R$ 3.334.073,00, conforme quadro abaixo:    A­ Patrimônio Liquido  191.514.679,65  B­ Reserva de Reavalização  51.351.325,79  C­ Base de Cálculo dos JCP  140.163.353,86  D­ TJLP anual (9,75% a.a para 2005)  9,75%  E­ JCP calculado  13.665.927,00  F­ JCP utilizado pela fiscalizada  17.000.000,00  G­ Excesso de dedução  3.334.073,00  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 3          5 Convém observar  que  o  patrimônio  líquido  da  fiscalizada  sofreu mutações  no  decorrer do anocalendário de 2005 ­ conforme se verifica das Demonstrações das Mutações do  patrimônio  líquido  de  fls.  155  e  156,  não  trouxeram  reflexos  na  determinação  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  da  remuneração  do  capital  próprio  admitida  em  lei,  tendo  em  vista  que  as  variações  acarretadas  pela  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício  e  pela  distribuição de dividendos foram contabilizadas em 31/12/2005.    Apenas como observação, ainda, vale mencionar que os cálculos efetuados pela  fiscalizada  indicavam  um  limite  de  dedutibilidade menor  do  que  aquele  ora  determinado  no  presente termo, de modo que, se prevalecesse o parâmetro apurado pela fiscalizada, o excesso  de dedução seria ainda maior do que o ora apurado.    Portanto, considerando os parâmetros ora apurados, o valor de remuneração do  capital  próprio  deduzido  como  despesa  de  juros  sobre  capital  próprio  excede  em  R$  3.334.073,00 o montante admitido como dedutível pela legislação vigente, calculado a partir da  aplicação da TJLP sobre o patrimônio líquido ajustado, demonstrado acima    2.2 Lucros Auferidos no Exterior:    Nas  DIPJ  dos  AC  1996,  1997  e  1998  (fls.  157/159)  e  demonstrativos  de  resultados de equivalência patrimonial a fiscalizada informou possuir participação societária na  empresa controlada Kaco GMBH & CO, com sede na Alemanha, de 77,78% (1996), 81,82%  (1997) e 100% a partir de 1998. Analisando as DIPJ´s apresentadas, a fiscalização verificou a  existência de um ajuste para a apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL do AC  2005, na forma de adição de R$ 10.633.000,00 a titulo de Lucros disponibilizados no Exterior,  conforme  ficha  09  –  Demonstrativo  do  Lucro  Real  (fls.244)  e  focha  17  Cálculo  da  CSLL  (fls.246) da DIPJ 2006 e LALUR (fls.222). A memória do cálculo do valor aludido ajuste  efetuado  em 2005  encontra­se  detalhada  no Demonstrativo  da Tributação  dos Lucros  Gerados  no  Exterior  – KAKO  (fls.  170/171  e  do Cálculo  da  Provisão  para  IR  sobre  Lucros no Exterior (fls. 172/173). Entretanto examinando as demonstrações financeiras  da Kaco (fls. 174/203) verificaram­se algumas imprecisões, quais sejam:     a) Exercício Social:    Até o ano de 1999, a empresa controlada no exterior Kaco GMBH & CO  possuía exercício social não coincidente com o ano civil, iniciando­se em 01 de outubro  de cada ano e encerrando­se no dia 30 de setembro do ano seguinte. A partir do ano de  2000, o exercício social da empresa controlada passou a coincidir com o ano civil.    Tendo em vista que as regras de tributação de lucros auferidos no exterior  introduzidas  pela  Lei  n°  9.249,  de  26/12/1995,  passaram  a  produzir  efeito  em  1°  de  janeiro  de  1996,  os  resultados  apurados  por  empresas  controladas,  coligadas,  filiais  e  sucursais no exterior anteriormente a essa data não compõem o lucro real e a base de  cálculo da CSLL.     Por esse motivo, a fiscalizada, por meio do Termo de Intimação n° 3, de  10/09/2007,  foi  intimada  a  desmembrar  as  demonstrações  financeiras  de  sua  empresa  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     6 controlada Kaco GMBH & CO, relativas aos anos de 1996 a 1999, em dois períodos, de  01/jan à 30/set e de 0l/out a 31/dez.     Não tendo atendido a intimação dentro do prazo concedido, a solicitação  foi sucessivamente reiterada, por meio dos Termos de Intimação n° 5, de 26/04/2008,  n°  6,  de  10/06/2008,  e  n°  7,  de  25/07/2008,  e,  decorrido  quase  um  ano  da  primeira  solicitação, a fiscalizada não apresentou a documentação exigida.     Considerando a ausência de previsão legal estabelecendo regras aplicáveis  a  resultados  apurados  em  período  não  coincidente  com  o  ano  civil,  com  seu  início  anterior  à vigência  das  regras  de  tributação  de  lucros  do  exterior  e  seu  encerramento  dentro de sua vigência, e face à incapacidade da fiscalizada de fornecer demonstrações  financeiras  que  isolem  o  resultado  posterior  a  1°  de  janeiro  de  1996,  não  resta  alternativa diversa da de desconsiderar integralmente o resultado apurado no exercício  social compreendido entre 01/10/95 e 30/09/96.     Assim, efetuamos o recálculo do controle de compensações de prejuízos  da Kaco GMBH & CO, com resultado zero no ano­calendário de 1996. Vale observar  que  existe  uma  lacuna  referente  ao  período  compreendido  entre  01/10/99  a  31/12/99,  devido  à  ausência  de  registros  dos  resultados  do  mencionado  período,  cujas  demonstrações financeiras não foram nem mesmo apresentados, para o qual também foi  atribuído resultado zero.        b) Resultado Tributável:    Do cotejo das demonstrações de resultado da Kaco GMBH & CO com as  memórias de  cálculo da adição efetuada no ano­calendário de 2005, verifica­se que fiscalizada adota  como lucro tributável ou prejuízo compensável o resultado líquido do imposto de renda  e dos demais impostos.    Entretanto, a IN SRF n° 213, de 07/10/2002, estabelece em seu art. 1°, §  7°, que o resultado a ser considerado é aquele antes de descontado o imposto de renda  pago no país de origem:    "Art. 12 Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL),  na  forma da legislação espec(fica, observadas as disposições desta Instrução Normativa.  (...)  §  72  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de  que  trata  este  artigo  a  serem  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  de  CSLL,  serão  considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem."    Assim  sendo,  efetuamos  o  recálculo  do  controle  de  compensações  de  prejuízos da Kaco GMBH & CO, com os resultados antes do imposto de renda.    c) Percentual de participação no capital social da controlada:    Fl. 779DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 4          7 Conforme já relatado, a fiscalizada informa possuir participação no capital  da social da Kaco GMBH & CO de 77,78% em 1996, de 81,82% em1997 e de 100% a  partir de 1998.    Examinando­se  as  memórias  de  cálculo  da  adição  efetuada  no  ano­ calendário  de  2005,  verifica­se  que  fiscalizada  considera  integralmente  o  prejuízo  apurado  pela  sua  controlada Kaco GMBH & CO  em  1997,  embora  sua  participação  naquele ano tivesse sido de 81,82%.    O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de  26/03/99,  ­ RIR/99 ­ estabelece em seu art. 394, § 5°,  inciso II, que o resultado a ser  considerado  é  aquele  proporcional  à  participação  da  investidora  no  capital  social  da  empresa controlada:  "Art.  394.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  (...)  § 5º Os lucros auferidos por  filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância do seguinte (Lei n 2 9.249, de 1995, art. 25, § 22):  1­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira;   II ­ os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou  controladora, na proporção de sua participação acionária para apuração do lucro real;"    Assim,  recalculamos  o  prejuízo  apurado  na  controlada  Kaco GMBH &  CO  em  1997,  proporcionalmente  ao  percentual  de  participação  em  seu  capital.  Vale  observar que o mesmo equívoco foi praticado pela fiscalizada em relação ao resultado  de  1996,  o  qual  foi  integralmente  desconsiderado  conforme  o  item  a),  de  modo  que  nenhum recálculo foi necessário.    d) Taxa de Câmbio para conversão    Examinando­se  as  memórias  de  cálculo  da  adição  efetuada  no  ano­ calendario  de  2005,  verifica­se  que  a  fiscalizada  se  equivocou  na  conversão  dos  resultados em moeda local para Reais, com a utilização de taxas de câmbio divergentes  daquelas previstas no art. 394, § 7º, do RIR/99:    "Art.  394.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº  9.249, de 1995, art. 25).  § 7º Os lucros a que se referem os §§ 5 2 e 62 serão convertidos em Reais pela taxa de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada (Lei n 2 9.249, de 1995,  art. 25, § 40)."    Dessa  maneira,  efetuamos  o  recálculo  do  controle  de  compensações  de  prejuízos da Kaco GMBH & CO, com a utilização das taxas de câmbio corretas.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     8   Apresentamos a seguir, o demonstrativo por meio do qual recalculamos os  ajustes  necessários  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  da  fiscalizada,  em  conformidade  com  as  regras  estabelecidas  na  legislação  pertinente,  mencionadas nas observações que acabamos de enumerar:    AC  LUCRO/PREJ  IR  RESULTADO  PART. ACIO.  RESULTADO PART  1996  0,00  0,00  0,00  77,78%  0,00  1997  ­4.156.274,56  1.670,51  ­4.154.604,05  81,82%  ­3.399.297,03  1998  ­3.708.765,56  719,48  ­3.708.045,79  100,00%  ­3.708.045,79  1999  346.719,90  ­67.377,58  279.342,32  100,00%  279.342,32  2000  1.225.846,27  11,92  1.225.858,19  100,00%  1.225.858,19  2001  310.607,80  0,00  310.607,80  100,00%  310.607,80  2002  521.011,01  0,00  521.011,01  100,00%  521.011,01  2003  144.103,06  0,00  144.103,06  100,00%  144.103,06  2004  1.893.011,14  81.077,00  1.974.088,14  100,00%  1.974.088,14  2005  2.157.024,47  107.006,84  2.264.031,31  100,00%  2.264.031,31    AC  RESULTADO EUR  DATA BALANÇO  TAXA CAMBIO  RESULTADO R$  ACUMULADO R$  1996  0,00  30/09/96  0,67039  0,00  0,00  1997  ­4.399.297,03  30/09/97  0,62274  ­2.116.861,24  ­2.116.861,24  1998  ­3.708.765,56  30/09/98  0,71119  ­2.637.117,67  ­4.753.978,91  1999  279.342,32  30/09/99  1,05179  293.809,46  ­4.460.169,45  2000  1.225.858,19  31/12/00  1,84173  2.257.699,80  ­2.202.469,45  2001  310.607,80  31/12/01  2,06363  640.979,57  ­1.561.490,07  2002  521.011,01  31/12/02  3,70120  1.928.365,95  366.875,88  2003  144.103,06  31/12/03  3,65059  526.061,19    2004  1.974.088,14  31/12/04  3,61949  7.145.192,28    2005  2.264.031,31  31/12/05  2,76905  6.269.215,90      Com base  nos  valores  ora  apurados,  identificamos  as  adições  ao  lucro  líquido  que a fiscaliza deveria ter promovido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,  face  à  existência  de  lucros  auferidos  pela  sua  empresa  controlada  na Alemanha  nos  aludidos  períodos,  após  compensação  com  o  saldo  de  prejuízos acumulados de exercícios anteriores, em observância ao que prescreve o art. 10, § 1°,  alínea "a", da Lei n° 9.532/97, já anteriormente transcrito.    Entretanto, considerando a adição efetuada no ano­calendário de 2005, no valor  de  R$  10.633.000,00,  empregamos  o  montante  de  R$  4.363.784,10  ­  referente  ao  valor  excedente  à  adição  devida  em  2005  no  montante  de  R$  6.269.215,90,  apurada  no  nosso  demonstrativo  acima – para  abater  as  adições devidas  em 2003 e 2004  e não  efetuadas pela  fiscalizada, respectivamente nos valores de R$ 526.061,19 e de R$ 7.145.192,28.     Tendo  em  vista  que  o  montante  de  R$  4.363.784,10  mostra­se  inferior  às  adições  apuradas  para  2003  e  2004,  imputamos  esse  valor  adicionado  a  maior  no  ano­ calendário de 2005 para considerar efetuados extemporaneamente as adições de R$ 526.061,19  (ano­calendário de 2003) e de R$ 3.837.722,91 (ano­calendário de 2004). Desse procedimento,  resulta ainda o valor de R$ 3.307.469,37 referente à adição apurada para o ano­calendário de  2004 não alcançada pela imputação. Resumidamente, temos:    A/C  ADIÇÕES APURADAS  ADIÇÕES IMPUTADAS  FALTA ADIÇÃO  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 5          9 2003  526.061,19  (*) 526.061,19    2004  7.145.192,28  (*) 3.837.722,91  (**) 3.307.469,37  2005  6.269.215,90  6.269.215,90    TOTAL    10.633.000,00      (*)  consideradas  adicionadas  extemporaneamente  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da CSLL do ano­calendário de 2005.  (**) valor não alcançado pela imputação da adição a maior realizado em 31/12/2005.    Dessa forma, verifica­se a ocorrência de duas infrações:    1­ Postergação de pagamento de IRPJ e CSLL incidentes sobre as adições de R$  526.061,19  (ano­calendário de 2003)  e de R$ 3.837.722,91  (ano­calendário de  2004),  resultante  da  adição  extemporânea  no  ano­calendário  de  2005,  no  montante de R$ 4.363.784,10; e     2­ Falta de adição na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL do ano­ calendário de 2004, no valor de R$ 3.307.469,37.    A  seguir,  passamos  a  descrever  detalhadamente  e  quantificar,  de  forma  segregada, as aludidas infrações.      2.2.1­Postergação de pagamento     Verifica­se das DIPJ dos anos­calendário de 2003 e 2004 (fls. 211 a 238) que a  fiscalizada  não  efetuou  nenhuma  adição  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL, a título de lucros disponibilizados do exterior.    O valor de R$ 4.363.784,10 ­  referente ao excesso de adição efetuada no ano­ calendário  de  2005,  no  valor  de  R$  10.633.000,00,  em  relação  à  adição  apurada  para  esse  período,  no  valor  de  R$  6.269.215,90,  foi,  assim,  imputado  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004.    A/C  ADIÇÕES EFTUADAS  ADIÇÕES IMPUTADAS  FALTA (EXCESSO)ADIÇÃO  2003  0,00  526.061,19  526.061,19  2004  0,00  3.837.722,91  3.837.722,91  2005  10.633.000,00  6.269.215,90  (4.363.784,10)    Dessa  forma,  as  adições  apuradas  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004,  alcançadas pela  imputação, se  traduziriam em pagamentos postergados,  já que representam o  excesso de adição verificado no ano­calendário de 2005. Resta, portanto, confirmar se o IRPJ e  a CSLL que seriam apurados nos  anos­calendário de 2003 e 2004  foram efetivamente pagos  quando da apuração do tributo e contribuição relativos ao ano­calendário de 2005.    A tabela abaixo demonstra os valores do imposto de renda que seriam devidos  pela fiscalizada, relativos aos anos­calendário de 2003 e 2004, e que teriam sido postergados  para o período de apuração posterior, ou seja, ano­calendário de 2005.    Fl. 782DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     10 DEMONSTRATIVO DE POSTERGAÇÃO  DESCRIÇÃO                                                         2003                 2004                   2005  Lucro Real antes compensação                        9.985.805,35     18.604.969,87       26.557.020,96     Compensação Prejuízo                                   (2.121.064,00)           (2.855,76)                       0,00  Lucro Real após compensação                        7.864.741,35      18.602.114,11       26.557.020,96  Lucro apurado no Exterior em 2003/2004         526.061,19         3.837.722,91     (4.363.784,10)  Compensação de Prejuízo na Autuação               (2.855,76)                      0,00  Lucro Real Ajustado                                        8.387.946,78      22.439.837,02      22.193.236,86  Imposto Devido Sobre o Lucro Ajustado        1.258.192,02        3.365.975,55        3.328.985,53  Imposto Devido Declarado                              1.179.711,20        2.790.317,12        3.983.553,14   Diferença de Imposto Apurado                             78.480,81          575.658,44         (654.567,62)  Adicional Devido sobre o lucro ajustado            814.794,68       2.219.983,70        2.195.323,69    Adicional devido Declarado                                762.474,14       1.836.211,41        2.631.702,10  Diferença de Adicional Apurada                           52.320,54          383.772,29         (436.378,41)  Total Diferença                                                   130.801,36           959.430,73      (1.090.946,03)    No cálculo do lucro real reajustado (linha 6), é dada a compensação na autuação  (linha 5) do ano­calendário de 2003, no montante de R$ 2.855,76 ­ o qual será objeto de glosa  em  item  específico,  relativo  ao  ano­calendário  de  2004  ­,  em  razão  da  compensação  de  prejuízos  fiscais  no  ano­calendário  de  2003  ser  inferior  a  30%  do  lucro  real  declarado,  acrescido da adição referente a lucros no exterior. Para o cálculo da imputação proporcional, ao  final,  consideraremos  os  valores  devidos  apurados  na  tabela  acima,  e  os  valores  reputados  pagos  por  conta  da  postergação  de  pagamentos,  sem  o  ajuste  da  compensação  na  autuação,  conforme resumo abaixo:    DESCRIÇÃO  2003  2004  2005  Diferença de Imposto apurada  78.909,18  575.658,44  (654.567,62)  Diferença de Adicional apurada  52.606,12  383.772,29  (436.378,41)  Total Diferença  131.515,30  959.430,73  (1.090.946,03)    Da mesma forma, a tabela a seguir demonstra os valores da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  que  seriam devidos  pela  fiscalizada,  relativos  aos  anos­calendário  de  2003/2004,  e  que  foram  postergados  para  o  período  de  apuração  posterior,  ou  seja,  ano­ calendário de 2005.    Na determinação da base de cálculo reajustada da CSLL (linha 6), é dada  a  compensação  na  autuação  (linha  5)  do  ano­calendário  de  2003,  no montante  de R$  157.818,36, o qual será objeto de glosa em item especifico, relativo ao ano­calendário  de  2004,  em  razão  da  infração  acrescer  à  base  de  cálculo,  aumentando  proporcionalmente o limite de compensação (30%), no ano­calendário de 2003. Para o  cálculo  da  imputação  proporcional,  ao  final,  consideraremos  os  valores  devidos  apurados  na  tabela  acima,  e  os  valores  reputados  pagos  por  conta  da  postergação  de  pagamentos, sem o ajuste da compensação na autuação, conforme resumo abaixo:    Descrição  2003  2004  2005  Diferença CSLL apurada  47.345,51  345.395,06  (392.740,57)    Sobre o saldo de imposto de IRPJ e CSLL, a lei n° 9.430/96, em seu art 6°  , §1°, inciso I e § 2°,  prevê a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 6          11 do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a partir de 1° de fevereiro até  o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento.    E o § 3° do art 5° da lei 9.430/96 determina:    “§ 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, para  títulos federais, acumulada  mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.”    Assim,  aplicando­se  as  regras  contidas  nos  dispositivos  legais  acima  transcritos, os juros devidos pela fiscalizada referente à postergação do IRPJ e da CSLL  para  o  período  de  apuração  encerrado  em  31/12/2005,  são  de  35,01%  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/2003,  e  de  19,76%,  para  aqueles  ocorridos  em  31/12/2004.    Ademais, de acordo com o art. 61, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430/96, sobre os  tributos e contribuições em atraso incidem a multa de mora calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento por dia de atraso, limitada a vinte por cento. No caso dos fatos  geradores ocorridos em 31/12/2003 e 31/12/2004, a multa de mora devida seria de 20%.    Tratando­se de pagamentos postergados, obviamente sem o acréscimo dos  encargos   moratórios detalhados acima, fica evidente a caracterização da insuficiência  de pagamento do IRPJ e da CSLL.    E, para que se apure o valor que deixou de ser recolhido, cumpre adotar a  imputação  proporcional  metodologia  que  melhor  cumpre  os  estritos  termos  da  lei,  seguindo o disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n°  5.172, de 25/10/66, a qual permite determinar a porcentagem do valor de principal que  não  restou  extinta  pelo  recolhimento  efetuado  a  menor,  demonstrada  nas  tabelas  a  seguir:    IRPJ + ADICIONAL  Fato Gerador  31/12/2003  31/12/2004  Vencimento do Tributo  31/03/2004  31/03/2005  Valor pago em atraso  131.515,30  959.430,73  Valor devido  130.801,36  959.430,73  Percentual de juros de mora aplicável  35,01%  19,76%  Juros de Mora  45.793,56  189.724,59  Multa de Mora  26.160,27  191.886,15  Valor total devido  202.755,19  1.340.900,39  % extinto por pagamento  64,86%  71,55%  % não extinto por pagamento  35,14%  28,45%  Valor de IRPJ e adicional que deixou de ser pago  45.958,25  272.946,24    CSLL  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     12 Fato Gerador  31/12/2003  31/12/2004  Vencimento do Tributo  31/03/2004  31/03/2005  Valor pago em atraso  47.345,51  345.395,06  Valor devido  33.141,85  345.395,06  Percentual de juros de mora aplicável  35,01%  19,76%  Juros de Mora  11.602,96  68.250,06  Multa de Mora  6.628,37  69.079,01  Valor total devido  51.373,19  482.724,14  % extinto por pagamento  92,16%  71,55%  % não extinto por pagamento  7,84%  28,45%  Valor de IRPJ e adicional que deixou de ser pago  2.598,34  98.260,64    Portanto,  cabe  a  exigência  do  IRPJ  e  adicional,  bem  como  da  CSLL,  apurados conforme demonstrativos acima (valores em destaque na última linha de cada  tabela "Valor de IRPJ e adicional que deixou de ser pago/Valor de CSLL que deixou de  ser  pago"),  não  extintos  pelos  pagamentos  extemporâneos  a  menor,  com  a  multa  de  oficio a que se refere o dispositivo legal transcrito, por meio do presente lançamento de  oficio.     2.2.2­ Falta de Adição de Lucros Disponibilizados no Exterior     Conforme  já  relatado  no  item  2.2.,  o  montante  de  R$  4.363.784,10  ­ resultante da diferença entre o valor da adição efetuada a maior no ano­calendário de  2005, de R$ 10.633.000,00, e o valor da adição apurada para esse período­base, de R$  6.269.215,90, ­ mostra­se inferior às adições apuradas para 2003 e 2004, motivando a  imputação detalhada no item 2.2.1.    Assim,  o  valor  de  R$  3.307.469,37  ­  referente  à  adição  apurada  para  o  ano­calendário de 2004, no valor de R$ 7.145.192,28, não alcançada pela imputação do  mencionado  montante  de  R$  4.363.784,10  se  traduz  em  falta  de  adição  de  lucro  auferido no exterior, na determinação do  lucro  real e da base de cálculo da CSLL do  ano­calendário de 2004, nos termos do art. 10 e § 1 0, da Lei n° 9.532, de 10/12/1997,  combinado com o art. 74 da MP 2.158­35, de 24/08/2001, o qual está sendo objeto do  presente lançamento de oficio.    2.3. Compensação Indevida do Imposto Incidente no Exterior Falta de  Comprovação    Em  face  da  adição  no  valor  de  R$  10.633.000,00,  a  título  de  "Lucros  Disponibilizados do Exterior", na apuração do lucro real do ano­calendário de 2005, a  fiscalizada, na apuração do imposto de renda a pagar, efetuou uma dedução no valor de  R$ 1.864.000,00, a  título de "Imposto Pago no Exterior  sobre Lucros, Rendimentos e  Ganhos de Capital", conforme Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro  Real ­ PJ em Geral, da DIPJ 2006 (fl. 245).     Por  meio  do  Termo  de  Intimação  n°  3,  de  10/09/07  (fls.  11  e  12),  a  fiscalizada foi intimada a demonstrar ­ por empresa controlada/coligada e por períodos  de competência ­ o imposto pago no exterior utilizado para deduzir o valor dos tributos  devidos no Brasil em vista do oferecimento à tributação do respectivo lucro, bem como  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 7          13 a apresentar cópia dos documentos comprobatórios dos pagamentos desse  imposto no  exterior.    Em  resposta,  a  fiscalizada  apresentou  os  demonstrativos  intitulados  "Cálculo  da  Provisão  para  IR/CS  sobre  os  Lucros  do  Exterior"  (fls.  172  e  173)  e  "Demonstrativo da Tributação dos Lucros Gerados no Exterior — ICAKO GMBH" (fl.  204), os quais simplesmente apresentam composição do saldo de lucro acumulado e do  correspondente  imposto  pago  em  cada  ano  pela  sua  controlada  sediada  na Alemanha  Kaco  GMBH  &  CO,  cujos  dados  foram  extraídos  das  demonstrações  de  resultado  pertencentes  a  essa  controlada  no  exterior.  Na  tabela  abaixo,  reproduzimos  os  dados  demonstrados pela fiscalizada:    Imposto Pago no Exterior (Kako GMBH $ CO)    Ano­base  Moeda Original  Em Reais  1998  118.000,00  86.000,00  1999  166.000,00  50.000,00  2000  61.000,00  112.000,00  2001  54.000,00  112.000,00  2002  65.000,00  241.000,00  2003  65.000,00  239.000,00  2004  148.000,00  536.000,00  2005  176.000,00  488.000,00    Em  reiteração  ao  Termo  de  Intimação  n°  3,  a  fiscalizada  foi  instada  a  apresentar  cópia  notarizada  e  consularizada,  e  respectiva  tradução  juramentada  dos  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  desse  imposto  no  exterior,  por meio  do  Termo  de  Intimação  n°  5,  de  26/04/08.  Tendo  em  vista  o  não  atendimento  a  essa  solicitação, esta foi sucessivamente reiterada nas intimações subseqüentes:    Termo  de  Intimação  n°  6,  de  10/06/08,  Termo  de  Intimação  n°  7,  de  25/07/08 e Termo de Intimação n° 8, de 05/09/08.    Finalmente,  em  25/09/08,  a  fiscalizada  apresentou  cópias  simples  de  alguns  comprovantes  de  pagamento,  grafados  no  idioma  alemão  (fls.  205  a  210).  Cumpre  observar  que  a  fiscalizada  não  forneceu  tradução  juramentada  desses  documentos, apresentados em cópias simples, sem o devido reconhecimento consular e  do  órgão  arrecadador  local,  bem  como não  forneceu  nenhum demonstrativo  ou  outro  documento  que  pudesse  conciliar  os  valores  consignados  nos  comprovantes  de  pagamentos com o montante demonstrado no citado "Cálculo da Provisão para  IR/CS  sobre os Lucros do Exterior" e deduzido na DIPJ 2006.    Apresentados  conforme  descritos  acima,  tais  documentos  não  só  se  afiguram    ininteligíveis  e  inábeis  a  demonstrar  ou  comprovar  o  pagamento  daquele  imposto supostamente pago no exterior e utilizado para compensar o imposto devido no  Brasil, como também não preenchem os requisitos estabelecidos no art. 26, § 2°, da Lei  n° 9.249, de 26/12/95, para a sua aceitação:  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     14 "Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior, sobre os  lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no  lucro real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,rendimentos ou ganhos de capital.  (..)  § 2° Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no  exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado  da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto."    Cabe observar que, mesmo que a fiscalizada tivesse demonstrado, ou vier  a  demonstrar  durante  a  fase  litigiosa,  o  pagamento  do  imposto  no  exterior  ­  com  a  apresentação  de  cópias  dos  documentos  de  arrecadação  notarizadas,  consularizadas  e  traduzidas  para  o  nosso  idioma,  bem  como  da  conciliação  desses  pagamentos  com  o  valor  compensado  aqui  no  Brasil  ­,  ainda  assim  somente  poderiam  ser  aceitos  os  pagamentos  efetuados  a  partir  do  ano­calendário  de  2003,  tendo  em  vista  que  os  lucros auferidos no exterior foram computados no lucro real somente em 31/12/2005.    O art. 1º, § 4°, da Lei n° 9.532/97 estabelece, pois, que o imposto pago no  exterior somente poderá ser compensado com o imposto devido no Brasil se os lucros  auferidos no exterior forem computados no lucro real e base de cálculo da CSLL até o  final do segundo ano­calendário subseqüente ao de sua apuração:    "Art. Iº  Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais,controladas  ou  coligadas  serão  adicionados  ao  lucro  líquido,  para    determinação  do  lucro  real  correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário em que  tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  (..)  §4º  Os  créditos  de  imposto  de  renda  de  que  trata  o  art.  26  da  Lei  n.  9.249,  de  1995,relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente  serão  compensados  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil  se  referidos  lucros,rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto,  no  Brasil,  até  o  final  do  segundo  ano­calendário  subseqüente  ao  de  sua  apuração."    Assim, considerando que a fiscalizada dispôs de quase um ano, a partir da  primeira solicitação consignada no Termo de Intimação n° 3, de 10/09/07, e  reiterada  em  sucessivos  termos,  sem  que  a  mesma  tenha  apresentado  documentação  que  atendesse  às  formalidades  legais  e  hábil  a  comprovar  e  demonstrar  o  pagamento  de  impostos  no  exterior  passíveis  de  compensação  com  o  imposto  devido  no  Brasil,  procedemos  à  glosa  integral  do  valor  de  R$  1.864.000,00,  deduzido  na  apuração  do  imposto  de  renda  a  pagar  do  ano­calendário  de  2005,  o  qual  está  sendo  objeto  do  presente lançamento de ofício.      3)  Falta  de  comprovação  de  imposto  pago  no  exterior,  no  importe  de  R$  1.864.000,00,  compensado  indevidamente  para  fins  de  dedução  da  apuração  do  imposto  de  renda  a  pagar  do  ano­calendário  de  2005  (Ficha  12A  —  Cálculo  do  o  deduzidos  para  dedução Demonstração da ocorrência de compensação ido Imposto de Renda sobre o Lucro  Real),  circunstância  que  motivou  a  glosa  integral  face  a  improficuidade  da  documentação  apresentada pelo contribuinte, em desarmonia com as formalidades legais e hábeis  firmadas  pelo  art.  26,  caput  e  §2°,  da Lei  n°  9.249,  de 26/12/1995,  e art.  1°,  caput  e  §4°,  da Lei  n°  9.532, de 10/12/1997, não obstante as sucessivas intimações dirigidas ao contribuinte com a  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 8          15 finalidade de lhe facultar o direito de prestar esclarecimentos acerca dos indícios apurados no  curso da ação fiscal;     2.4.  Glosa  de  Prejuízo  Fiscal  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  Compensados Indevidamente    Em  face  da  postergação  de  pagamento  de  IRPJ  e  adicional  e  da CSLL,  resultante da adição extemporânea ao lucro líquido da fiscalizada de lucros auferidos no  exterior em 2003 e 2004 pela sua controlada Kaco GMBH & CO, na apuração do lucro  real e da base de cálculo da CSLL do ano­calendário de 2005, configurando a infração  detalhada  no  item  2.2.1  acima,  foi  concedida  a  compensação  de  ofício  do  saldo  de  prejuízo fiscal, no montante adicional de R$ 2.855,76 em 2003, e do saldo de base de  cálculo negativa da CSLL, no montante adicional de R$ 157.818,36 também em 2003.    Adota­se o aludido procedimento em decorrência da instituição do limite  de 30% para a compensação de prejuízo fiscal, previsto no art. 42 da Lei n° 8.981, de  20/01/95, e da base de cálculo negativa da CSLL, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de  20/06/95, de forma a maximizar o beneficio ao contribuinte. Ou seja, aumentando­se a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  como  resultado  do  lançamento  de  infrações,  aumenta­se  o  limite  de  compensação  em  valores  absolutos,  na  mesma  proporção,  de  modo que é concedida a compensação no mesmo montante sempre que o contribuinte  possuir saldo de prejuízo fiscal e/ou base de cálculo negativa da CSLL.     Como  conseqüência  da  concessão  da  compensação  de  ofício  no  ano­ calendário de 2003, deve­se glosar as compensações efetuadas pela fiscalizada no ano­ calendário de 2004 no mesmo montante em vista da insuficiência de saldos de prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  os  quais  já  haviam  sido  integralmente  utilizados nesse período­base.    Assim, procedemos à glosa da compensação de prejuízo fiscal no valor de  R$  2.855,76  e  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  valor  de  R$  157.818,36, ambas realizadas no ano­calendário de 2004.    3. Dos Processos Formalizados:    Por terem sido gerados quatro autos de infração formalizados por meio de  três  processos  administrativos  (conforme  demonstrativo  abaixo),  em  caso  de  apresentação  de  impugnação  contra  os  lançamentos,  deverão  ser  apresentadas  peças  impugnatórias  independentes  para  cada  um  dos  processos,  conforme  a  matéria  contestada, dentre eles os presentes autos de IRPJ e CSLL.    Tendo em vista as infrações tributárias aqui apontadas, fica o contribuinte  intimado a empreender as devidas retificações em seu Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur).       Fl. 788DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     16 Cientificado  em  07/11/2008,  o  contribuinte  apresentou  impugnações   tempestivas e separadas do IRPJ e da CSLL, em 05/12/2008, acompanhado da documentação  de fls. 326/399, 402/461, 472/579 e 582/604, na qual requer a anulação dos autos de infração,  em síntese, apoiando­se nas seguintes alegações:    ­  em caráter preliminar,  requer  a  improcedência dos autos de  infração por não  refletirem a realidade dos movimentos fiscais da empresa.    No mérito    ­  questiona  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  é  procedente,  conforme  evidenciam  os  quadros­demonstrativos  integrantes  da  impugnação,  cuja  recomposição  (AC  2003 à 2005), indica a impropriedade dos cálculos da autoridade fiscal.    ­  no  que  tange  às  adições  não  computadas  de  lucros  auferidos  no  exterior  na  apuração  do  Lucro  Real,  sustenta  a  improcedência  dos  autos,  por  conta  de  a  controlada  ter  apurado prejuízo no ano­calendário de 1996.     ­ no tocante à parcela de juros pagos à título de remuneração do capital próprio,  alega a  improcedência de autuação, pautando­se  em demonstrativos que visam  revelar que  a  empresa  tinha  a  opção  de  distribuição  do  juros  sobre  capital  próprio  desde  1996,  porém,  somente o fez a partir de 2004, tendo um lucro acumulado que permitia a distribuição efetuada,  no ano de 2005.     ­  acrescenta,  que,  até  aquele  momento,  a  empresa  estava  aplicando  as  importâncias, que deveriam ser pagas aos sócios, em projetos de investimento, visto que havia  aprovação definido em Atas de Reunião de Sócios e em consonância com a legislação.    ­ esclarece que não efetuou nenhum pagamento dos juros sobre o capital próprio  do ano­calendário de 2003 e um montante parcial e a menor àquele permitido para o ano de  2004 e que a disponibilidade das respectivas verbas estão dentro do Patrimônio Líquido para  compor o pagamento. Conclui que os IRRF foram pagos dentro do prazo legal estipulado para  os respectivos períodos de apuração.    ­ assegura que houve falta de contabilização do direito do pagamento dos juros  sobre o capital próprio aos sócios, da utilização da despesa para fins de dedução para apuração  do  Lucro  Real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  bem  como  o  cálculo  do  imposto  e  da  contribuição dos respectivos anos­calendário, mês que não ocorreu qualquer prejuízo à RFB e  que  a  falta  de  escrituração  dos  pagamentos  dos  juros  sobre  o  capital  próprio,  na  verdade,  beneficiou o próprio Fisco, tendo em conta a ocorrência de pagamento do IRPJ e da CSLL em  montantes superiores nos anos de 2003 e 2004.    ­  em  relação  à  glosa  da  compensação  do  imposto  de  renda  incidente  no  exterior, no valor de R$ 1.864.000,00, questiona a incongruência do procedimento,  tendo em  conta  que  os  documentos  de  pagamento  do  IRPJ  encontram­se  devidamente  consularizados,  conforme cópia anexa. Complementa, afirmando que apresenta comprovantes no montante de  R$ 2.701.864,16, razão pela qual se evidencia a existência de crédito em favor do contribuinte,  cuja importância será compensada futuramente.    ­ no tocante à postergação de pagamento do imposto de renda, em face da  adição  extemporânea  dos  lucros  auferidos  no  exterior  pertinentes  ao  ano  de  2003  e  2004,  contesta que o AFRFB não  levou em consideração a ocorrência de prejuízos  fiscais  a  serem  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 9          17 compensados, vinculados ao período de 1996. Depreende que o valor de R$ 3.837.722,91, deve  ser computado no prejuízo das empresas estrangeiras, conforme demonstrado na impugnação;  na qual restou comprovado que o IRPJ devido neste período foi recolhido ou compensado com  o imposto de renda pago no exterior.     ­ no que concerne às conclusões inerentes à compensação indevida da CSLL no  ano­calendário de 2004, no montante de R$ 157.818,36,  a caracterização da  insuficiência de  saldo  defronte  os  efeitos  da  reversão  da  base  de  cálculo  negativa CSLL,  em  decorrência  de  ajustes procedidos no ano de 2003, afirma que  também são  improcedentes devido ao fato da  controlada deter prejuízo  referente ao período de 1996, cuja  importância não  foi  considerada  para efeito de recomposição da base negativa da contribuição apurado pelo AFRB.     ­  reivindica  que  a  multa  deverá  ser  aplicada  de  acordo  com  a  tributação  instituída  pela RFB,  com base no  art.  61,  incisos  10  e  2°  da Lei  n°9.430,  de  1996,  ou  seja,  calculando  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  vencimento  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  pagamento, limitado ao percentual de 20%.     ­ finalmente, conclui que se os documentos apresentados não foram suficientes  para  provar  que  o  imposto  e  contribuição  não  são  devidos,  existem  nos  livros  fiscais  da  empresa que devem ser compensados com impostos, caso sejam realmente devidos neste auto  de infração, tais como: Prejuízos acumulados, no valor de R$ 5.235.303,92; Impostos pagos a  maior ou  indevidamente,  no  importe de R$ 874.408,30;  e outros  existentes  e  controlados no  LALUR  que  são  suficientes  para  cobrir  quaisquer  débitos  que  venham  a  ser  atribuídos  à  empresa.    ­  todos  os  documentos  que  comprovam  sua  defesa  estão  demonstrados  nos  balanços da controlada no exterior Alemanha, conforme orienta a Instrução Normativa SRF n°  213, de 07/10/2002, razão pela qual insiste que os referidos balanços são peças hábeis para a  análise  das  informações  atinentes  aos  resultados  dos  lucros  e/ou  prejuízos  dos  períodos  fiscalizados,  conseqüentemente,  devendo  ser  acatados  pela  RFB  e  cancelado  o  auto  de  infração.     A 7ª Turma da DRJ/São Paulo recebe a impugnação como tempestiva, mas por  unanimidade de votos nega provimento a mesma alegando em síntese o seguinte:    Inicialmente,  impende  registrar  que  não  procedem  as  argumentações  preliminares  de  nulidade  uma  vez  que  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  decorreram  de  infrações caracterizadas em procedimento de verificação, cujos fatos imponíveis para cálculo e  apuração  das  exigências  fiscais  em  questão  encontram­se  perfeitamente  especificadas  no  referido auto de infração e no Termo de Verificação Fiscal.    As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os  meios e recursos a ela inerentes foram observadas. O enfrentamento das questões nas peças de  defesa denotam perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  de  supostas  infrações e incorreções no procedimento, também não procedem.    Os lançamentos foram levados a efeito por autoridade competente e plenamente  vinculada, respeitado os procedimentos firmados para comprovação e apuração das ocorrências  dos  fatos  geradores  dos  tributos  e  apropriada  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     18 tributária,  razão  pela  qual  a  lavratura  do  auto  de  infração  indica o  cumprimento  de  todas  as  formalidades legais.     Pelo exposto impõe­se rejeitar as preliminares concernentes à nulidade dos autos  de  infração  em  questão  e  impõe­se  a  manutenção  dos  efeitos  dos  lançamentos  objetos  da  presente autuação.     ­ DO MERITO:    Cumpre esclarecer que a sistemática de tributação universal dos lucros auferidos  no exterior surgiu com o advento da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, mediante introdução dos seus  arts. 25, 26 e 27, cuja temática foi sendo aperfeiçoada, com as mudanças justapostas pelos arts.  16 e 17, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 1° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, art. 3° da Lei  n° 9.959, de 27/12/2000.    Por seu turno, a Lei Complementar (LC) n° 104, de 10/01/2001, acrescentou o  §2°,  ao  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  autorizando  a  possibilidade  da  lei  estabelecer  as  condições  e  o momento  em  que  se  daria  a  disponibilidade  das  receitas  e  dos  rendimentos oriundos do exterior.    Em conformidade com esse permissivo, o art. 74 da Medida Provisória (MP) n°  2.158­35/2001, definiu a nova presunção legal relacionada à temática em destaque, segundo a  qual, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, os lucros auferidos por controlada ou coligada  domiciliadas no exterior  serão  considerados disponibilizados para a  investidora no Brasil, na  data do balanço no qual tiverem sido apurados no exterior, independentemente de distribuição  efetiva.    Sob essa orientação e em harmonia com o novo panorama conduzido a partir da  publicação da MP n° 2.158­02, a matéria passou a ser normatizada por intermédio da Instrução  Normativa SRF n° 213, de 7 de outubro de 2002, que associou disposições sobre a tributação  de  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  pelas  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País.    Desse forma, o julgamento deve ser examinado à luz da documentação fiscal e  contábil  que  dá  suporte  comprobatório  aos  argumentos,  não  bastando  que  o  interessado  se  limite  a  promover  as  recomposições  das  bases  tributáveis  ou  apresentar meras  negativas  de  caráter  genérico  sem  que  estejam  lastreadas  em  meio  probatório  conexo  e  correlato  aos  registros dos fatos contábeis vinculados.    É  importante  destacar  que  em  conformidade  com  apontamentos  reportados  no  aludido  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  concedeu  sucessivas  e  reiteradas  oportunidades para o impugnante manifestar­se e apresentar a documentação apta a esclarecer  as inconsistências e incompatibilidades identificadas no curso do procedimento de fiscalização,  cujos resultados demonstraram­se improfícuos.    Em caráter geral, o Regulamento de Imposto de Renda, determina exigências a  serem obrigatoriamente cumpridas pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real e  a  Instrução Normativa SRF n° 213, de 07/10/2002,  estabeleceu critérios  e  formalidades para  fins de traduzir o momento de disponibilização dos lucros auferidos do exterior e a estabelecer  a aceitação da escrituração e documentação oriunda de coligadas ou controlada.     Fl. 791DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 10          19 Diante  da  legislação  citada  e  reproduzida  na  decisão  da  DRJ,  apesar  da  irresignação do interessado, fica patente, que a comprovação dos eventos apurados nas aludidas  operações deve ser efetuada mediante a apresentação de documentação comprobatória hábil e  idônea  devidamente  conjugada  com  as  demonstrações  financeiras,  traduzidas  para  o  idioma  nacional e classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, os quais, por sua  vez,  também devem ser mantidos  e conservados  sob a  responsabilidade do  sujeito passivo  a  fim de  serem  colocados  à  disposição  da Secretaria  da Receita Federal  dentro  do  prazo  legal  fixado em lei, o que de fato não ocorreu.     O  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  fundado  o  procedimento  na  documentação  exibida  pelo  contribuinte  no  curso  da  fiscalização  não  impediria  a  apresentação  de  novos  documentos  na  fase  impugnatória  e  a  seqüência  de  demonstrativos  e  cópias  de  documentos  reportados pelo interessado no curso da peça impugnatória, não possuem o condão substituir os  critérios firmados pela legislação de regência, razão pela qual os tornam ineficazes para fins de  constituição  de  prova  que  motive  reparos  na  autuação  executada  pela  autoridade  fiscal  competente.    Mediante  verificação  do  material  probatório  acostado  na  impugnação,  fica  manifesta a ausência de inovação das circunstâncias e informações analisadas pela autoridade  fiscal no curso do procedimento de fiscalização, consoante se depreende do relato dos fatos.    Destarte,  não  merecem  acolhidas  as  alegações  interpostas  pelo  contribuinte,  impondo­se  a  manutenção  integral  do  lançamento  objeto  da  presente  autuação.  Quanto  à  tributação  da  CSLL,  observa­se  que  esse  lançamento  decorre  da  autuação  do  IRPJ  e,  desse  modo, deve seguir o decidido no lançamento principal (IRPJ).    Assim  como  não  procedem  aos  argumentos  que  tratam  da  pertinência  da  aplicação  da multa de  ofício  que  uma vez  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  é  objetiva  e  independe  da  intenção  do  agente  de  praticar  a  violação  das  normas  legais.  A  Administração  Tributária  se  submete  ao  princípio  da  legalidade,  circunstância  que  impõe  a  obrigatoriedade de promover a  restrita execução da  legislação de  regência,  sendo­lhe vedado  esquivarse, furtar­se de sua aplicação ou negar sua vigência.     A sanção imputada ao sujeito passivo fundamentou­se no art. 44, inciso I, da Lei  n° 9.430, de 1996, que estabelece a aplicação de multa de 75% calculada sobre a totalidade ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  fora  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração,  e  nos  de  declaração  inexata,  portanto,  diversamente  daquilo  que  aventa  na  peça  impugnatória.     Por  todo o exposto, REJEITOU­SE a preliminar de nulidade do  lançamento e,  no mérito julgou­se PROCEDENTE o lançamento do crédito tributário, bem como inalterados  ajustes  repercutidos  no  Saldo  de  Prejuízos  Fiscais  e  da  Base  Negativa  de  CSLL  do  sujeito  passivo.    Intimado da decisão da DRJ em 31/07/2009 a Contribuinte apresentou Recurso  Voluntário, tempestivo, em 27/08/2009, alegando em síntese que:    ­ preliminarmente diz não concordar com o julgamento da DRJ uma vez que não  foram observados os requisitos constantes do art. 9° da Lei nº 9.249/95 que autorizou a pessoa  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     20 jurídica  à  deduzir,  para  ,efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualizadamente à titular, sócios ou acionistas, a titulo de  remuneração do capital próprio;  calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia da TJLP.     ­ a Primeira Turma do STJ garantiu que o juros sobre capital próprio – JCP,  não  precisam  necessariamente  ser  lançados  como  despesa  dedutível  do  mesmo  exercício  financeiro  em  que  foi  realizado  o  lucro  pela  empresa,  mas  sim  quando  de  seu  efetivo  pagamento que poderá se concretizar eventualmente em data futura.    ­ o próprio CARF já havia da mesma forma, se manifestado favoravelmente  ao aproveitamento de JCP retroativo na apuração do IRPJ e CSLL a pagar (Acórdãos nºs 101­ 96351, 107­08,.941 e 108­07.651).    ­ MÉRITO     ­ Do Excesso  de  juros pagos  ou  creditados  a  titulo  de  remuneração  do  capital próprio:    ­  com  relação  à  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  do  período,  na  determinação do Lucro Real e da base de  cálculo da CSLL, dos  juros pagos ou  creditados  a  título  de  remuneração  do  capital  próprio,  indedutíveis,  face  à  constatação  de  que  o  valor  deduzido  ter  superado  o  limite  estabelecido  na  legislação  em  vigor  no  valor  de  R$  3.334.073,00 é improcedente. De acordo com o demonstrativo abaixo, a empresa tinha a opção  de ter distribuído juros sobre o capital próprio desde 1996 e só o fez a partir de 2004, tendo um  lucro acumulado que permitia a distribuição efetuada.    ­ na verdade os Sócios deliberaram previamente em Reunião de Acionistas,  através de Atas, que os JCP de anos anteriores que teriam direito em anos subseqüentes seriam  aplicados em projetos de investimento com a retenção na fonte e por deliberação o pagamento  aos  acionistas  só  ocorreu  em  2005,  razão  porque,  havia  à  disponibilidade  para  compor  esse  pagamento.    ­  como  já  dito  os  impostos  foram  retidos  na  fonte  e  recolhidos  dentro  do  prazo legal nos anos de 2003 e 2004.     ­  o  que  houve  na  realidade  foi  a  falta  de  contabilização  do  direito  ao  pagamento dos JCP aos sócios e a utilização da despesa como dedução para apuração do Lucro  Real na determinação da base da CSLL e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.    ­ portanto não houve prejuízo algum para a Receita Federal do Brasil, pois foi  pago  IRPJ  e CSLL  em  valores  superiores  aos  que  pagariam  caso  fosse  contabilizado  o  JCP  como despesa financeira.     Quadro 01 ­ Cálculo dos juros sobre o capital próprio    Descrição      2003      2004    2005      PL        156.497    167.577  172.964    (­) Reserva Reavaliação  (53.473)    (51.351)  (45.935)    (­) Reserva Capital    (15.961)    (15.961)  (15.961)    (=) PL Ajustado    87.064     100.265  111.068    JSCP        8.858      10.775   10.810       Fl. 793DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 11          21 Lucro Liquido     9.220      23.938   (9.195)  (+­)IRPJ/CSLL    3.135      8.139    (3.126)  (=)LAIR      12.354     32.077   (12.321)  Limite 1 (50%)    6.177      16.038   (6.160)    Lucros Acumulados    5.037      18.237   29.041  (+) Reserva Lucros    ­      ­    ­    (=) Total      5.037      18.237   29.041  Limite 2 (50%)    2.518      9.119    14.520                        JSCP        8.858      10.775   10.810  Limite1 Lucro Liquido  6.177      16.038   (6.160)  Limite2 Lucros Acumulado  2.518      9.119    14.520    Escolha Permitida    6.177      10.775   10.810   27.761  Pagamento      ­      6.900    17.000   23.900  Sobra                      3.861    ­ o limite em 2004 e 2005 é o próprio. JSCP, já que a legislação permite que  se escolha o maior dentre o  limite 1 e o 2.    ­ Compensação indevida do imposto de renda incidente no exterior:    ­  para  comprovar  o  pagamento  do  imposto  anexa  Cópias  com  Tradução  Juramentada no Brasil das guias de recolhimento consularizada do Imposto de Renda sobre os  Lucros recolhidos pela controlada Kaco, no exterior.    ­  é  totalmente  improcedente  à  glosa  de  R$  1.864,000,00  referente  à  compensação do imposto de renda incidente no exterior em razão do não atendimento por parte  da empresa dos requisitos legais necessários, tendo em vista, que os documentos de pagamento  do IRPJ estão devidamente consularizados conforme cópia anexa e deve ser reconhecido.    ­  foram apresentados  comprovantes no valor de R$ 2.701.864,16,  existindo  ainda um crédito que será compensado futuramente, conforme quadro.  Quadro 02— Demonstração do Imposto de Renda pagos no Exterior: .  SABO INDÚSTRIA E.COMÉCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.  DEMONSTRATIVO DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS GERADOS NO EXTERIOR  KACO GMBH ( HEIBRONN ) Fechamento de 01/12 do mesmo ano utilizando  percentual de 1996 EM REIAS (000)      Ano       lucro/prej     base trib     comp     base trib    IR/CSLL      IR       Euro      Saldo pagar  Controle            Antes PF      prej        Dep PF     Brasil        Exterior       Brasil   Prej. Fiscal  1995    1996  (2.561)   0    0    0      0        0      0,6688        ­    (2,561)  1997  (2.123)   0    0    0      0        0      0,6241        ­    (4,684)  1998  (2.700)   0    0    0      0       (0)      0,7278        ­       (7,384)  1999     (402)   0    0    0      0        0      0,9220        ­    (7,786)  2000  2.258         2.258    (2.258)    0      0        0      1,8417        ­    (5,528)  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     22 2001     641            641      (641)    0      0        0      2,0636        ­    (4,888)  2002  1.928         1.928    (1.928)    0      0        0      3,7012        ­    (2.959)  2003     526            526      (526)    0      0       1.468      3,6506        ­    (2.433)  2004  7.145         7.145    (2.433)   4.712     1.602      404     3,6195     (269)      4.712  2005  6.269         6.269  0         6.269     2.131       831     2,7890     1.032    10.981                  2.702     ­ Inobservância do regime de escrituração postergação, de reconhecimento de lucros  auferidos no exterior:    ­  com  relação  à  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL,  tendo  em  vista que efetuamos extemporaneamente a adição dos lucros auferidos no exterior na apuração  do lucro real no ano­calendário de 2005, a qual deveria ter sido efetuada nos anos­calendários  de 2003 e 2004 é improcedente, pois o Sr.Auditor não leva em consideração que há prejuízos  fiscais a serem compensados relativos ao período desconsiderado de 1996.    ­ o valor de R$ 3.837.722,91 deverá  ser considerado prejuízo das empresas  estabelecidas  no  exterior  cujos  resultados  são  apresentados  na  planilha  anexa,  onde  está  demonstrado que o IRPJ devido neste período foi recolhido ou compensado com o imposto de  renda pago no exterior.    obs: Houve  recolhimento de  imposto no  exterior nos períodos  de 1998  à 2005 e os mesmos  também não foram considerados na apuração do Imposto de Renda no Brasil.    ­  Adições  não  computadas  na  apuração  do  Lucro  Real  ­  Lucros  auferidos  no  exterior:     ­  com  relação  à  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  de  lucros  auferidos  no  exterior no valor de R$ 3.307.469,37 que o Sr Auditor relatou no Auto de Infração, o mesmo é  improcedente por falta de explicação de onde foram extraídos nos documentos apresentados e  porque o prejuízo da controlada no ano calendário de 1996 não foi considerado.     ­ Adições ao Lucro Líquido antes da CSLL— Lucros auferidos no exterior:     ­  com  relação  à  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido  de  lucros  auferidos  no  exterior no valor da base de cálculo da CSLL de R$ 3.307.469,37 que o Sr Auditor relatou no  Auto  de  Infração,  deve  ser  desconsiderado  já  que  não  há  explicações  contábeis  no  auto  de  infração  para  ser  contestado  e  porque  o  prejuízo  da  controlada  no  AC  de  1996  não  foi  considerado.     Quadro 03 – com 100% do resultado da Kaco em 1996 e 1997 e o valor compensado no  Brasil:    SABO INDÚSTRIA E.COMÉCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.  DEMONSTRATIVO DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS GERADOS NO EXTERIOR  KACO GMBH ( HEIBRONN ) Fechamento de 01/12 do mesmo ano utilizando  percentual de 1996 EM REIAS (000)      Ano       lucro/prej     base trib     comp     base trib    IR/CSLL      IR       Euro      Saldo pagar  Controle            Antes PF      prej        Dep PF     Brasil        Exterior       Brasil   Prej. Fiscal  1995    Fl. 795DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 12          23 1996  (4.390)   0    0    0      0        0      0,6688        ­    (4,390)  1997  (2.595)   0    0    0      0        0      0,6241        ­    (6,985)  1998  (2.700)   0    0    0      0       86      0,7278        ­       (9,685)  1999     (402)   0    0    0      0       50      0,9220        ­    (10,087)  2000  2.258         2.258    (2.258)    0      0      112      1,8417        ­    (7,829)  2001     641            641      (641)    0      0      112      2,0636        ­    (7,188)  2002  1.928         1.928    (1.928)    0      0      241      3,7012        ­    (5.260)  2003     526            526      (526)    0      0          239      3,6506        ­    (4.734)  2004  7.145         7.145    (4.734)   2.411      820       536      3,6195     (556)      2.411  2005  6.269         6.269  0         6.269    2.131      488      2,7690     1.087     8.680                  1.864       Quadro  04  –  Com  77,  78%  em  1996  e  81,82%  em  1987,  considerando  os  períodos  de  janeiro à setembro de 1996:    SABO INDÚSTRIA E.COMÉCIO DE AUTOPEÇAS LTDA.  DEMONSTRATIVO DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS GERADOS NO EXTERIOR  KACO GMBH ( HEIBRONN ) Fechamento de 01/12 do mesmo ano utilizando  percentual de 1996 EM REIAS (000)      Ano       lucro/prej     base trib     comp     base trib    IR/CSLL      IR       Euro      Saldo pagar  Controle            Antes PF      prej        Dep PF     Brasil        Exterior       Brasil   Prej. Fiscal  1995    1996  (2.561)   0    0    0      0        0      0,6688        ­    (2,561)  1997  (2.123)   0    0    0      0        0      0,6241        ­    (4,684)  1998  (2.700)   0    0    0      0        0      0,7278        ­       (7,384)  1999     (402)   0    0    0      0        0      0,9220        ­    (7.786)  2000  2.258         2.258    (2.258)    0      0        0      1,8417        ­    (5.528)  2001     641            641      (641)    0      0        0      2,0636        ­    (4.888)  2002  1.928         1.928    (1.928)    0      0        0      3,7012        ­    (2.959)  2003     526            526      (526)    0      0        1.468     3,6506        ­    (2.433)  2004  7.145         7.145    (2.433)   4.712    1.602       404     3,6195     (269)      2.712  2005  6.269         6.269  0         6.269    2.131      831      2,7690     1.032    10.981                  2.702      II.2.6 ­ Prejuízos compensados indevidamente:    Com  relação  à  compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal,  que  o  Sr  Auditor  relatou no Auto de Infração é improcedente, conforme demonstrado nos quadros abaixo:    Constam os dados incorretamente no Auto de Infração  Quadro 05 ­ Demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais de 2003.  Consta no Auto de Infração  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     24         CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31112/2003   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2003     SALDO DE PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO     1  SALDO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS     2  SALDO DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS               2.123.919,76      LUCRO REAL OU PREJUIZO DO PERÍODO     3  LUCRO/PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO               9.985.805,35   4  LUCRO/PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL (IN SRF N°11/96)                PREJUÍZO COMPENSADO PELO SUJEITO PASSIVO     5  PREJUÍZO NÃO OPER. COMPENSADO (IN SRF N° 11/96)      6  PREJUÍZO OPERACIONAL COMPENSADO               2.121.064,00              INFRAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO POR PREJUÍZO     7  INFRAÇÕES NÃO OPERACIONAIS                                 ­     8  INFRAÇÕES OPERACIONAIS                  526.061,90           9  RESULTADO AJUSTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO             10.511.866,54   10  RESULTADO AJUSTADO NÃO OPERACIONAL                                 ­             11  LIMITE DE 30%               3.153.559,96           12  TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO OPER. P/ OPER.                                 ­                PREJUÍZO COMPENSADO NA AUTUAÇÃO     13  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­     14  PREJUÍZOS OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                      2.855,76              GLOSA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA        SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZOS     15  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­     16  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­                INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%           17  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                  ­     18  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­        INOBSERV. DO LIMITE DE COMP. DO PREJ. NÃO OPERACIONAL     19  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­                SALDO DE PREJUIZOS APÓS AJUSTE     20  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     21  PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                  ­     Fl. 797DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 13          25   Quadro 06 ­ Demonstrativo da Compensação de prejuízos fiscais de 2004  Consta no Auto de Infração  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2004   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2004     SALDO DE PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO     1  SALDO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     2  SALDO DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                 ­        LUCRO REAL OU PREJUÍZO DO PERÍODO     3  LUCRO/PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO             18.604.969,87   4  LUCRO/PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL (IN SRF N°11/96)                PREJUÍZO COMPENSADO PELO SUJEITO PASSIVO     5  PREJUÍZO NÃO OPER. COMPENSADO (IN SRF N° 11/96)                                  ­     6  PREJUÍZO OPERACIONAL COMPENSADO                      2.855,76              INFRAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO POR PREJUÍZO     7  INFRAÇÕES NÃO OPERACIONAIS                             0,00­     8  INFRAÇÕES OPERACIONAIS               7.145.192,28           9  RESULTADO AJUSTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO             25.750.162,15   10  RESULTADO AJUSTADO NÃO OPERACIONAL                                 ­             11  LIMITE DE 30%               7.725.048,65           12  TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO OPER. P/ OPER.                                 ­                PREJUÍZO COMPENSADO NA AUTUAÇÃO     13  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­     14  REJUÍZOS OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­                GLOSA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA        SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZOS     15  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­     16  PREJUÍZO OPERACIONAL                      2.855,76              INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%             17  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                  ­     Fl. 798DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     26 18  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­        INOBSERV. DO LIMITE DE COMP. DO PREJ. NÃO OPERACIONAL     19  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­                SALDO DE PREJUIZOS APÓS AJUSTE     20  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     21  PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                  ­       Quadro 07 ­ Demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais de 2005    SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2005   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2005     SALDO DE PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO     1  SALDO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     2  SALDO DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                 ­        LUCRO REAL OU PREJUÍZO DO PE´RIODO     3  LUCRO/PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO             26.557.020,96   4  LUCRO/PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL (IN SRF N°11/96)                PREJUÍZO COMPENSADO PELO SUJEITO PASSIVO     5  PREJUÍZO NÃO OPER. COMPENSADO (IN SRF N° 11/96)                                  ­     6  PREJUÍZO OPERACIONAL COMPENSADO                                 ­                INFRAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO POR PREJUÍZO     7  INFRAÇÕES NÃO OPERACIONAIS                                 ­     8  INFRAÇÕES OPERACIONAIS               3.334.073,00           9  RESULTADO AJUSTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO             29.891.093,96   10  RESULTADO AJUSTADO NÃO OPERACIONAL                                 ­             11  LIMITE DE 30%               8.967.328,19           12  TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO OPER. P/ OPER.                                 ­                PREJUÍZO COMPENSADO NA AUTUAÇÃO     13  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­     14  REJUÍZOS OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­                GLOSA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA        SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZOS     15  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­     Fl. 799DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 14          27 16  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­                INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%             17  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                  ­     18  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­        INOBSERV. DO LIMITE DE COMP. DO PREJ. NÃO OPERACIONAL     19  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­                SALDO DE PREJUIZOS APÓS AJUSTE     20  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     21  PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                  ­       Dados corretos que devem ser considerados:  Quadro 08 ­ Demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais de 2003  Dados corretos.  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2003   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2003     SALDO DE PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO     1  SALDO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     2  SALDO DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS               2.123.919,76      LUCRO REAL OU PREJUÍZO DO PERÍODO     3  LUCRO/PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO               9.985.805,35   4  LUCRO/PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL (IN SRF N°11/96)                PREJUÍZO COMPENSADO PELO SUJEITO PASSIVO     5  PREJUÍZO NÃO OPER. COMPENSADO (IN SRF N° 11/96)                                  ­     6  PREJUÍZO OPERACIONAL COMPENSADO               2.121.064,00              INFRAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO POR PREJUÍZO     7  INFRAÇÕES NÃO OPERACIONAIS                                 ­     8  INFRAÇÕES OPERACIONAIS                                 ­             9  RESULTADO AJUSTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO               9.985.805,35   10  RESULTADO AJUSTADO NÃO OPERACIONAL                                 ­             11  LIMITE DE 30%               2.995.741,61           Fl. 800DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     28 12  TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO OPER. P/ OPER.                                 ­                PREJUÍZO COMPENSADO NA AUTUAÇÃO     13  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­     14  REJUÍZOS OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­                GLOSA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA        SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZOS     15  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­     16  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­                INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%             17  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                  ­     18  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­        INOBSERV. DO LIMITE DE COMP. DO PREJ. NÃO OPERACIONAL     19  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­                SALDO DE PREJUIZOS APÓS AJUSTE     20  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     21  PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                  ­       Quadro 09 ­ Demonstrativo da compensação de Prejuízos fiscais de 2004  Dados Corretos  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2004   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2004     SALDO DE PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO     1  SALDO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     2  SALDO DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                 ­        LUCRO REAL OU PREJUÍZO DO PERÍODO     3  LUCRO/PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO             18.604.969,87   4  LUCRO/PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL (IN SRF N°11/96)                PREJUÍZO COMPENSADO PELO SUJEITO PASSIVO     5  PREJUÍZO NÃO OPER. COMPENSADO (IN SRF N° 11/96)                                  ­     6  PREJUÍZO OPERACIONAL COMPENSADO                      2.855,76              INFRAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO POR PREJUÍZO     7  INFRAÇÕES NÃO OPERACIONAIS                                 ­     8  INFRAÇÕES OPERACIONAIS                                 ­             Fl. 801DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 15          29 9  RESULTADO AJUSTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO             18.602.114,14   10  RESULTADO AJUSTADO NÃO OPERACIONAL                                 ­             11  LIMITE DE 30%               5.580.634,24           12  TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO OPER. P/ OPER.                                 ­                PREJUÍZO COMPENSADO NA AUTUAÇÃO     13  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­     14  REJUÍZOS OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­                GLOSA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA        SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZOS     15  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­     16  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­                INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%             17  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                  ­     18  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­        INOBSERV. DO LIMITE DE COMP. DO PREJ. NÃO OPERACIONAL     19  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­                SALDO DE PREJUIZOS APÓS AJUSTE     20  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     21  PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                  ­       Quadro 10 ­ Demonstrativo da compensação de prejuízos fiscais de 2005  Dados Corretos.  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2005   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2005     SALDO DE PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO     1  SALDO DE PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     2  SALDO DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                 ­        LUCRO REAL OU PREJUÍZO DO PERÍODO     3  LUCRO/PREJUÍZO ANTES DA COMPENSAÇÃO             26.557.020,96   4  LUCRO/PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL (IN SRF N°11/96)             Fl. 802DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     30    PREJUÍZO COMPENSADO PELO SUJEITO PASSIVO     5  PREJUÍZO NÃO OPER. COMPENSADO (IN SRF N° 11/96)                                  ­     6  PREJUÍZO OPERACIONAL COMPENSADO                                 ­                INFRAÇÕES SUJEITAS A REDUÇÃO POR PREJUÍZO     7  INFRAÇÕES NÃO OPERACIONAIS                                 ­     8  INFRAÇÕES OPERACIONAIS                                 ­             9  RESULTADO AJUSTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO             26.557.020,96   10  RESULTADO AJUSTADO NÃO OPERACIONAL                                 ­             11  LIMITE DE 30%               7.967.106,29           12  TRANSFERÊNCIA DE PREJUÍZO NÃO OPER. P/ OPER.                                 ­                PREJUÍZO COMPENSADO NA AUTUAÇÃO     13  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­     14  REJUÍZOS OPERACIONAIS A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­                GLOSA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA        SALDO INSUFICIENTE DE PREJUÍZOS     15  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­     16  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­                INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%             17  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                  ­     18  PREJUÍZO OPERACIONAL                                 ­        INOBSERV. DO LIMITE DE COMP. DO PREJ. NÃO OPERACIONAL     19  PREJUÍZO NÃO OPERACIONAL                                 ­                SALDO DE PREJUIZOS APÓS AJUSTE     20  PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS                                 ­     21  PREJUÍZOS OPERACIONAIS                                  ­        Cobrança indevida de multa:    A multa deverá ser aplicada de acordo com a tributação instituída pela Receita  Federal  do  Brasil,  com  base  no Art.  61  incisos  1°  e  2°,  Lei  9430/96,  ou  seja,  a multa  será  calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao do vencimento  até o dia em que ocorrer o  pagamento, no  limite de 20%.    Quadro 11 ­ Demonstração do Lucro Real Anual — ano calendário de 2005:                                                      Demonstração do Lucro Real Anual ­ ano  calendário/1e 2005 (em' Reais)  Demonstração do Lucro Real Anual ­ ano calendário de 2005 (em reais)  Cálculo do IRPJ Mensal por Estimativa com base em Balanço de Suspensão/Redução    Fl. 803DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 16          31                              Descrição              Conta Contábil  Cálculo Anual                              Lucro Liquido do Exercício           9.194.707,74    Despesa c/CSLL          3117310001  1.254.825,97    Despesa c/IRPJ          3402060001  5.612.461,11    Receita c./IRPJ e CSL diferido        3605010001  9.148.938,39    Lucro Liquido do Exercício p/cálculo do IRPJ         11.475.819,05                         Adições               64.174.018,80    Despesas Indedutiveis                  Brindes            3114010001  192.909,07    Donativos            3117150001  26.333,62    Equivalência patrimonial          3501010001  6.794.000,00    Realização da reserva de reavaliação por baixa do  bem    3602010003  1.462.136,06    Realiz. da reserva de reaval. por. deprec. ­ equip  administr.    3107020002  278.315,03    Realiz. da reserva de reaval. por deprec. ­instal.  administr:    3107100002  112.478,09    Realiz. da reserva de reaval. por deprec.equip de  produção    4108010002  6.055.692,24    Realiz. da reserva de reaval. por deprec. ­ instal.  Industriais    4108100002  35.650,98    Realiz. Da reserva de reaval. por deprec. imoveis  de uso    4108100002  262.921,10    Ganho Referente Lucros no Exterior           10.633.000,00                         Provisões Indedutiveis                  Provisão p/devedores duvidosos        1102090001  963.017,77    Provisão p/deved duvidosos perda na Cadeia  Estend NAO    1102090002  10.540.622,40    Provisão estoques giro lento        1102630001  1.614.971,00    Provisão estoques custo ao mercado      1102630002  625.262,70    Provisão estoques obsoletos        1102630003  657.910,96    Prov. p/perdas inveitim. Eletrobrás        1301090009  119.197,30    Prov. p/perdas aplicação incentivo EMBRAER      1301190002  67.116,36    Prov. p/participação nos resultados        2101010011  860.026,50    Prov. p/remunáração variável        2101010012  580.049,01    Prov. p/Royalfies          2101070009  59.330,74    Provisões diversas Hay          2101560001  500.000,00    Provisões diversas Top Performace        2101560003  355.000,00    Provisão COFINS a recolher        2201550003  13.994.263    Provisão PIS a recolher          2201550004  671.568,31    Provisão p/contingèncias ­juros ref. plano verão      2201550001  1.127.509,56    Prov. p/contingénciás trabalhistas        2201550002  5.634.736,85                         Exclusões               26.141.178,79    Reversões de Provisões Indedutíveis              Provisão p/devedores duvidosos           185.246,90    Provisão p/estoques obsoletos           735.571,35    Provisão p/ perdas em estoque           932.670,00    Provisão p/estoques custo ao mercado         521.000,00    Provisão p/estoques não realizados           214.213,78    Prov. p/perdas investim. Eletrobrás           123.176,31    Prov. p/perdas Investim. FINOR/FINAM         148.665,70    Prov, p/participação nos resultados           698.000,00    Prov. p/seguro e'transporte"           47.620,31    Fl. 804DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     32 Prov. p/PIS e COFINS ­ adições em períodos  anteriores       10.657.380,73    Juros selic ref. depósitos judiciais de PIS e  COFINS       2.724.278,34    Prov. p/contingências trabalhistas ­ adições em  per. anter.       3.393.421,20    Prov. p/conting. trabalh. ­ vis a pagar de reclam.  trans. julg.       1.442.500,00                         Outras Exclusões                  Valor residual de PID (residual de tecnologia)         380.171,74    Adição a maior em per anteriores ref. transfer price  (SIC)       3.593.834,28    Adição a maior em per anteriores ref. Transfer  price (SSA).       343.428,07                         Lucro real antes da compensação de prejuízos       26.557.020,96    Compensação de prejuizos fiscais (30%)              Lucro real após compensação           26.557.020,96                         IRPJ a pagar em R$ (15%)           3.983.553,14    Adicional (10%)             2.631.702,10                         Imposto de Renda             6.615.255,24                                              (­) Dedução dos Incentivos Fiscais           159.342,13    PAT                                         Imposto de Renda Apurado após Incentivos       6.455.913,10                         ( ­ ) IRRF do exercício compensado                ( ­ ) IRPJ devido em meses anteriores         6.570.419,06    ( ­ ) IRPJ mensal pago 13 por estimativa –  DARFs              ( ­ ) IRPJ compensado conforme  PE12/DCOMP5                                   ( ­ ) IRPJ sobre Lucros no Exterior                IRPJ pago por estimativa                  Saldo de lRRF a compensar                Imposto de Renda Devido              1.978.505,96        Base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  ­  Compensação  indevida  de  base  de  cálculo negativa de períodos anteriores:    Com relação à compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, no  ano­calendário   de  2004  no  valor  de  R$  157.818,36,  tendo  em  visa  a  insuficiência  de  saldo  decorrente  da  reversão da base de cálculo  ,negativa da CSLL após o  lançamento da infração constatada no  período base de 2003 é improcedente pois o lançamento da infração constatada no ano base de  2003 não procede devido ao fato da controlada do exterior  ter prejuízo no ano calendário de  1996 e este ter sido desconsiderado pelo Auditor fiscal.  .  Constam os dados incorretamente no Auto de Infração:     Quadro 12 ­ Demonstração da compensação de base negativa do ano de 2004:  Consta do Auto de Infração:    Fl. 805DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 17          33 SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2004   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2004     FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA                      1.000,00   1  SALDO DE BASES NEGATIVAS ANTES DA COMPENSAÇÃO                  568.853,00           2  BASE CÁLC. DA CSLL ANTES DA COMPENSAÇÃO             16.856.294,64   3  BASE NEGATIVA COMPENSADA PELO SUJEITO PASSIVO                  726.671,96   4  BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO             16.129.622,68           5  INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO               3.307.469,37   6  BASE DE CÁLCULO AJUSTADA             20.163.764,01   7  LIMITE DE 30%               6.049.129,20              GLOSA BASE NEGATIVA COMPENS. INDEVIDAMENTE     8  SALDO INSUFICIENTE DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA                  157.818,36   9  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%                                 ­             10  BASE NEGATIVA DA CSLL A REDUZIR INFRAÇÕES             26.557.020,96                                       ­     11  SALDO DE BASE NEGATIVA APÓS AJUSTE                                 ­       Quadro 13 ­Demonstração da compensação de base negativa do ano de 2005:  Consta do Auto de Infração:  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2005   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2005     FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA                      1.000,00   1  SALDO DE BASES NEGATIVAS ANTES DA COMPENSAÇÃO                                 ­             2  BASE CÁLC. DA CSLL ANTES DA COMPENSAÇÃO             24.575.510,05   3  BASE NEGATIVA COMPENSADA PELO SUJEITO PASSIVO                                 ­     4  BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO             24.575.510,05           5  INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO               3.334.073,00   6  BASE DE CÁLCULO AJUSTADA             27.909.583,70   7  LIMITE DE 30%               8.372.875,13              GLOSA BASE NEGATIVA COMPENS. INDEVIDAMENTE     Fl. 806DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     34 8  SALDO INSUFICIENTE DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA                                 ­     9  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%                                 ­             10  BASE NEGATIVA DA CSLL A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­                                         ­     11  SALDO DE BASE NEGATIVA APÓS AJUSTE                                 ­       Quadro 14 ­ Demonstração da compensação de base negativa do ano de 2004:    Dados Corretos que devem ser considerados:  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2004   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2004     FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA                      1.000,00   1  SALDO DE BASES NEGATIVAS ANTES DA COMPENSAÇÃO                  726.671,96           2  BASE CÁLC. DA CSLL ANTES DA COMPENSAÇÃO             16.856.294,64   3  BASE NEGATIVA COMPENSADA PELO SUJEITO PASSIVO                  726.671,96   4  BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO             16.129.622,68           5  INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO                                 ­     6  BASE DE CÁLCULO AJUSTADA             16.129.622,68   7  LIMITE DE 30%               4.838.886,80              GLOSA BASE NEGATIVA COMPENS. INDEVIDAMENTE     8  SALDO INSUFICIENTE DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA                                 ­     9  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%                                 ­             10  BASE NEGATIVA DA CSLL A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­                                         ­     11  SALDO DE BASE NEGATIVA APÓS AJUSTE                                 ­       Quadro 15 ­ Demonstração da compensação de base negativa do ano de 2005:  SABÓ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS LTDA          CNPJ ­ 60.860.681/0001­90     Final periodo base ­ 31/12/2005   Ano calendário            ITEM  DESCRIÇÃO  2005     FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA                      1.000,00   1  SALDO DE BASES NEGATIVAS ANTES DA COMPENSAÇÃO                                 ­     Fl. 807DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 18          35         2  BASE CÁLC. DA CSLL ANTES DA COMPENSAÇÃO             24.575.510,75   3  BASE NEGATIVA COMPENSADA PELO SUJEITO PASSIVO                                 ­     4  BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO             24.575.510,75           5  INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO                                 ­     6  BASE DE CÁLCULO AJUSTADA             24.575.510,75   7  LIMITE DE 30%               7.372.653,23              GLOSA BASE NEGATIVA COMPENS. INDEVIDAMENTE     8  SALDO INSUFICIENTE DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA                                 ­     9  INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%                                 ­             10  BASE NEGATIVA DA CSLL A REDUZIR INFRAÇÕES                                 ­                                         ­     11  SALDO DE BASE NEGATIVA APÓS AJUSTE                                 ­       A vista  de  todo  exposto,  demonstrada  à  insubsistência  e  improcedência,  da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para cancelar auto de  infração.    É o relatório.                          Fl. 808DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     36 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.    Conforme se depreende do auto de infração, as autuações tiveram origem em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  no  qual  foram  apuradas as seguintes infrações em relação ao IRPJ e à CSLL por ser decorrente:  01­ Glosa  de  Prejuizos  Compensados  indevidamente.  Saldos  de  prejuízos  insuficientes;  02­  adições não computadas na  apuração do  lucro  real.  lucros  auferidos no  exterior;  03­  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real.  excesso  de  juros  pagos ou creditados a titulo de remuneração do capital próprio (a partir  de 96);  04­   compensação indevida do imposto de renda incidente no exterior;  05­   inobservância  do  regime  de  escrituração.  postergação  de  reconhecimento de lucros auferidos no exterior.       No tocante aos argumentos que tratam da pertinência da aplicação da multa  de ofício associada  ao  lançamento em  litígio,  impende  registrar que a DRJ  já exauriu  toda e  qualquer  dúvida  quanto  a  matéria,  e  corretamente  manteve  a  mesma  uma  vez  que  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  é  objetiva,  ou  seja,  independe  da  intenção  do  contribuinte e é vinculante em relação a administração. Por estes motivos mantenho a multa de  ofício nos moldes aplicados pela fiscalização e mantidos pela DRJ.     Para melhor compreensão da decisão aqui exarada passo a  analisar os  itens  lançados separadamente e informar que, por ser decorrente, o que for decidido para o IRPJ vale  também para o lançamento da CSLL.    01­ Quanto à glosa de prejuízos computados indevidamente no AC 2004,  a fiscalização corretamente glosou o valor de R$ 2.855,76 uma vez que, apurou insuficiência  de saldo decorrente da reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada no AC  2003.   Em  face  da  postergação  de  pagamento  de  IRPJ  e  adicional  e  da  CSLL,  resultante  da  adição  extemporânea  ao  lucro  líquido  da  fiscalizada  de  lucros  auferidos  no  exterior em 2003 e 2004 pela sua controlada Kaco GMBH & CO, na apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL do anocalendário de 2005, foi concedida a compensação de ofício  do saldo de prejuízo fiscal, no montante adicional de R$ 2.855,76 em 2003, e do saldo de base  de cálculo negativa da CSLL, no montante adicional de R$ 157.818,36 também em 2003.    Adotou­se o aludido procedimento em decorrência da instituição do limite de  30% para a compensação de prejuízo fiscal, previsto no art. 42 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  previsto  no  art.  16  da  Lei  n°  9.065,  de  20/06/95,  de  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 19          37 forma a maximizar o beneficio ao contribuinte. Ou seja, corretamente, aumentando­se a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL como resultado do lançamento de infrações, aumenta­se o limite  de  compensação  em  valores  absolutos,  na  mesma  proporção,  de  modo  que  é  concedida  a  compensação no mesmo montante sempre que o contribuinte possuir saldo de prejuízo fiscal  e/ou base de cálculo negativa da CSLL.     Como  conseqüência  da  concessão  da  compensação  de  ofício  no  ano­ calendário  de  2003,  deve­se  glosar  as  compensações  efetuadas  pela  fiscalizada  no  ano­ calendário de 2004 no mesmo montante, em vista da insuficiência de saldos de prejuízo fiscal e  de base de cálculo negativa da CSLL, os quais  já haviam sido integralmente utilizados nesse  período­base.    Assim, procedeu­se à glosa da compensação de prejuízo fiscal no valor de R$   2.855,76 e da compensação da base de cálculo negativa da CSLL no valor de R$ 157.818,36,  ambas realizadas no ano­calendário de 2004, razão porque deve ser mantida a autuação deste  sub­ítem.       02  –  Em  relação  as  adições  não  computadas  de  lucros  líquidos  no  exterior,  no  valor  de R$  3.307.469,37,  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real  também  assiste  razão à  fiscalização e a DRJ uma vez que  apesar da  irresignação do  interessado,  fica  patente,  pela  observância  dos  dispositivos  legais  firmados  no  RIR/99,  combinados  com  os  termos da norma específica, que a comprovação dos eventos apurados nas aludidas operações  deve  ser  efetuada  mediante  a  apresentação  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  devidamente conjugada com as demonstrações financeiras, traduzidas para o idioma nacional e  classificadas  segundo  as  normas  da  legislação  comercial  brasileira,  os  quais,  devem  ser  mantidos e conservados sob a responsabilidade do sujeito passivo a fim de serem colocados à  disposição da Secretaria da Receita Federal dentro do prazo legal fixado em lei.     O  fato de  a  autoridade  fiscal  ter  fundado o procedimento na documentação  exibida  pelo  contribuinte  no  curso  da  fiscalização  não  impediria  a  apresentação  de  novos  documentos  na  fase  recursal,  para  inovar  as  inferências  pormenorizadas  no  encerramento  da  ação fiscal que pudesse convergir para resultados distintos daqueles inicialmente configurados  pelo  AFRFB  e  mantidos  pela  DRJ,  desde  que  expressamente  submetidas  em  estrito  atendimento dos requisitos e formalidades legais.    Pela  seqüência  de  demonstrativos  e  cópias  de  documentos  reportados  pelo  interessado  no  curso  do  processo,  por  si  só  não  preenchem  os  requisitos  e  formalidades  previstos  nos  dispositivos  acima  reproduzidos,  ou  seja,  não  possuem  o  condão  substituir  os  critérios firmados pela legislação de regência, razão pela qual os tornam ineficazes para fins de  constituição  de  prova  que  motive  reparos  na  autuação  executada  pela  autoridade  fiscal  competente e mantidas pela DRJ unanimemente.    Mediante  a  verificação  do  conteúdo  do  material  probatório  acostado  fica  manifesta a ausência de inovação das circunstâncias e informações analisadas pela DRJ e pela   autoridade fiscal no curso da procedimento de fiscalização.     Assim,  não merecem  acolhidas  as  alegações  do  contribuinte,  impondo­se  a  manutenção integral do lançamento, também em relação a esta matéria.      Fl. 810DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     38 03 – Com relação à ausência de adição ao lucro líquido, na determinação  do Lucro Real, dos juros pagos ou creditados à título de remuneração do capital próprio,  no valor de R$ 3.334.073,00, por superar o limite estabelecido na legislação, não vejo como  reparar a autuação e a decisão da DRJ.    Tendo em vista as imprecisões detectadas no demonstrativo apresentado pela  fiscalizada,  a  fiscalização  corretamente  procedeu  ao  recálculo  dos  limites  de  dedutibilidade  dessas despesas nas tabelas de fls. 93 do Termo de Verificação Fiscal.     A  partir  dos  cálculos  efetuados  naquele  termo  e  com  base  nos  dados  extraídos da DIPJ/2006, ano­calendário de 2005, verificou­se que o valor contabilizado supera  a própria remuneração do capital próprio admitida pela Lei n° 9.249/95, resultante da aplicação  da Taxa de Juros de Longo Prazo ­ TJLP sobre as contas do patrimônio líquido, com os ajustes  exigidos no parágrafo 8°, do art. 9º, da mencionada matriz legal.    Como  bem  observado  naquele  termo  o  patrimônio  líquido  da  fiscalizada  sofreu mutações no decorrer do  ano­calendário  de 2005,  as quais não  trouxeram  reflexos na  determinação  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  da  remuneração  do  capital  próprio  admitida em lei, tendo em vista que as variações acarretadas pela apuração do lucro líquido do  exercício e pela distribuição de dividendos foram contabilizadas em 31/12/2005.     Os cálculos efetuados pela fiscalizada indicavam um limite de dedutibilidade  menor  do  que  aquele  ora  determinado  termo,  de  modo  que,  se  prevalecesse  o  parâmetro  apurado pela fiscalizada, o excesso de dedução seria ainda maior do que o apurado. Portanto,  considerando  os  parâmetros  apurados  pela  fiscalização  o  valor  de  remuneração  do  capital  próprio  deduzido  como  despesa  de  juros  sobre  capital  próprio  realmente  excede  em  R$  3.334.073,00 o montante admitido como dedutível pela legislação vigente, calculado a partir da  aplicação da TJLP sobre o patrimônio líquido ajustado e por isso deve ser mantido.     04 – A glosa de compensação de Imposto de Renda incidente no exterior  no valor de R$ 1.864.000,00 a título de Imposto Pago no Exterior sobre Lucros, Rendimentos  e Ganhos de Capital deve ser mantida parcialmente já que foram anexadas cópias traduzidas e  juramentadas dos pagamentos não entregues em fase de impugnação.     Acompanho  o  decidido  pela  DRJ  no  sentido  de  só  poderem  ser  aceitos  pagamentos  efetuados  a  partir  do  ano­calendário  de  2003,  tendo  em  vista  que  os  lucros  auferidos no exterior só foram computados no lucro real em 31/12/2005.    O art. 1º § 4º da Lei nº 9.532/97, estabelece que o imposto pago no exterior  só  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  devido  no  Brasil  se  os  lucros  auferidos  forem  computados  no  lucro  real  e base  de  cálculo  da CSLL  até  o  final  do  segundo  ano­calendário  subsequente ao de sua apuração.    Diante  disto  aceito  para  compensação,  que  inclusive  poderão  ser  aproveitados em exercícios posteriores o montante de R$ R$ 2.617.871,35 recolhidos no exterior  e  convertidos para moeda nacional, na data do efetivo recolhimento, cujo comprovantes foram  anexados aos autos, conforme quadro abaixo:    DATA  IR RECOLHIDO EM  EURO  TAXA DE CONVERSÃO  BC  IR A COMPENSAR EM R$  07/12/05  111.492,00 €  2,55271  R$ 284.606,74  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 20          39 08/12/05  111.492,40 €  2,61778  R$ 291.862,57  23/12/05  14.072,70 €  2,76645  R$ 38.931,42  27/12/05  64.436,70 €  2,78665  R$ 179.562,53  27/12/05  69.574,44 €  2,78665  R$ 193.879,61  13/02/06  8.696,00 €  2,57173  R$ 22.363,76  07/03/06  27.873,00 €  2,57465  R$ 71.763,22  13/03/06  8.054,00 €  2,55110  R$ 20.546,56  10/05/06  8.696,00 €  2,63481  R$ 22.912,31  10/05/06  8.054,00 €     R$ 21.220,76  07/06/06  27.873,00 €  2,87808  R$ 80.220,72  09/08/06  3.518,00 €  2,78770  R$ 9.807,13  09/08/06  8.696,00 €     R$ 24.241,84  07/09/06  27.873,00 €  2,74518  R$ 76.516,40  10/11/06  8.696,00 €  2,76224  R$ 24.020,44  10/11/06  8.054,00 €     R$ 22.247,08  06/12/06  27.873,00 €  2,86108  R$ 79.746,88  06/02/07  40.615,79 €  2,70433  R$ 109.838,50  07/02/07  13.493,00 €  2,71326  R$ 36.610,02  07/02/07  8.054,00 €     R$ 21.852,60  16/02/07  5.299,24 €  2,74566  R$ 14.549,91  16/02/07  38.369,98 €     R$ 105.350,92  05/03/07  38.026,00 €  2,79928  R$ 106.445,42  06/03/07  40.615,00 €  2,78051  R$ 112.930,41  10/03/07  38.026,00 €  2,74982  R$ 104.564,66  15/05/07  26.692,00 €  2,70591  R$ 72.226,15  06/06/07  38.026,00 €  2,64800  R$ 100.692,85  13/08/07  13.492,00 €  2,64094  R$ 35.631,56  13/08/07  9.090,00 €     R$ 24.006,14  05/09/07  38.026,00 €  2,68114  R$ 101.953,03  12/11/07  13.492,00 €  2,57947  R$ 34.802,21  12/11/07  9.090,00 €     R$ 23.447,38  05/12/07  38.026,00 €  2,63225  R$ 100.093,94  21/01/08  8.974,86 €  2,64151  R$ 23.707,18  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO     40 14/02/08  8.975,00 €  2,75415  R$ 24.718,50              total  971.407,11 €     R$ 2.617.871,35        Diante  das  incorreções  apuradas  a  fiscalização  corretamente,  pelo  demonstrativo de fls. 97 do Termo de Verificação Fiscal, recalculou os ajustes necessários na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  em  conformidade  com  as  regras  estabelecidas na legislação pertinente.     Com  base  nos  valores  ali  apurados,  fez  as  adições  ao  lucro  líquido  que  a  fiscalizada deveria ter promovido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos  anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, face à existência de lucros auferidos pela sua empresa  controlada na Alemanha nos aludidos períodos,  após compensação com o saldo de prejuízos  acumulados de exercícios anteriores, em observância ao que prescreve o art. 1 0, § 1°, alínea  "a", da Lei n° 9.532/97.     Considerando a adição efetuada no ano­calendário de 2005, no valor de R$  10.633.000,00,  a  fiscalização  empregou  o montante  de R$  4.363.784,10  ­  referente  ao  valor  excedente  à  adição  devida  em  2005  no  montante  de  R$  6.269.215,90,  apurada  no   demonstrativo  citado –  para  abater  as  adições devidas  em 2003 e 2004  e não efetuadas pela  fiscalizada, respectivamente nos valores de R$ 526.061,19 e de R$ 7.145.192,28.     Tendo  em vista  que o montante  de R$ 4.363.784,10 mostrou­se  inferior  às  adições apuradas para 2003 e 2004, imputou esse valor adicionado a maior no ano­calendário  de  2005,  para  considerar  efetuados  extemporaneamente  as  adições  de  R$  526.061,19  (ano­ calendário  de  2003)  e  de  R$  3.837.722,91  (ano­calendário  de  2004).  Desse  procedimento,  resulta ainda o valor de R$ 3.307.469,37 referente à adição apurada para o ano­calendário de  2004 não alcançada pela imputação.     Dessa  forma  verificou­se  a  ocorrência  de  duas  infrações:  Postergação  de  pagamento de IRPJ e CSLL incidentes sobre as adições de R$ 526.061,19 (ano­calendário de  2003) e de R$ 3.837.722,91  (ano­calendário de 2004),  resultante da adição extemporânea no  ano­calendário de 2005, no montante de R$ 4.363.784,10;  e Falta de  adição na  apuração do  lucro real e base de cálculo da CSLL do ano­calendário de 2004, no valor de R$ 3.307.469,37.    Com  base  na  planilha  acima  elaborada,  deve  ser  refeito  o  cálculo  de  compensações  de  prejuízos  da  Kako  GMBH  &  CO  com  o  aproveitamento  dos  impostos  comprovadamente recolhidos através da documentação anexada aos autos em sede de recurso  voluntário nos termos da planilha acima elaborada.     05 – Em relação à postergação de reconhecimento de lucros auferidos no  exterior na apuração do lucro real do AC 2005, que deveriam ter sido efetuadas nos AC de  2003 e 2004, também tem razão a fiscalização e a DRJ, uma vez que as adições apuradas para  os anos­calendário de 2003 e 2004, alcançadas pela imputação, se traduziriam em pagamentos  postergados, já que representam o excesso de adição verificado no ano­calendário de 2005.    Aplicando­se  as  regras  contidas  nos  dispositivos  legais,  os  juros  devidos pela fiscalizada referente à postergação do IRPJ e da CSLL para o período de  apuração  encerrado  em  31/12/2005,  são  de  35,01% para  os  fatos  geradores  ocorridos  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO Processo nº 16561.000154/2008­41  Acórdão n.º 1302­000.815  S1­C3T2  Fl. 21          41 em  31/12/2003,  e  de  19,76%,  para  aqueles  ocorridos  em  31/12/2004.  Ademais,  de  acordo com o art. 61, §§ 1° e 2° da Lei n° 9.430/96, sobre os tributos e contribuições  em atraso incidem a multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento  por dia de atraso, limitada a vinte por cento. No caso dos fatos geradores ocorridos em  31/12/2003 e 31/12/2004, a multa de mora devida seria de 20%.    Tratando­se de pagamentos postergados, obviamente sem o acréscimo  dos encargos moratórios,  fica evidente a caracterização da insuficiência de pagamento  do IRPJ e da CSLL. E, para que se apure o valor que deixou de ser recolhido, cumpre  adotar a imputação proporcional que melhor cumpre os estritos termos da lei, seguindo  o disposto no art. 163 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172, de  25/10/66  ­,  a  qual  permite  determinar  a  porcentagem  do  valor  de  principal  que  não  restou extinta pelo recolhimento efetuado a menor.    O decidido para o IRPJ vale para a CSLL  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para que sejam compensados os impostos reconhecidamente recolhidos no exterior  conforme quadro e decisão constantes do sub­ítem 04 do voto condutor.  (assinado digitalmente)    Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator ­ Relator                                    Fl. 814DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente e m 18/06/2012 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SIL, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCOS RO DRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 16327.000590/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62­ A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC). De acordo com a decisão do STJ ­ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória sobre o débito recolhido antes ou concomitante com a transmissão da DCTF retificadora. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Lilianne Patricia Lima, OAB/DF 31749. [assinado digitalmente] Rodrigo da Costa Pôssas Presidente [assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso Relator Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. MULTA DE MORA AFASTADA. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. Consoante o disposto no artigo 62­ A do Regimento Interno do CARF, devem ser reproduzidas nos julgamentos administrativos realizados por este Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC). De acordo com a decisão do STJ ­ REsp 1149022, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá antes ou concomitantemente. Hipótese em que se afasta a incidência da multa moratória sobre o débito recolhido antes ou concomitante com a transmissão da DCTF retificadora. Recurso Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 142          1 141  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000590/2007­11  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.809  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  BRASIL PREV SEGUROS E PREVIDENCIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA.  MULTA  DE  MORA  AFASTADA.  ARTIGO  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO  DE  DECISÃO  DO  STJ  EM  RECURSO  REPETITIVO.  Consoante  o  disposto  no  artigo  62­  A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem ser  reproduzidas nos  julgamentos administrativos realizados por este  Conselho as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça,  em sede  de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC).  De  acordo  com  a  decisão  do  STJ  ­  REsp  1149022,  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  antes  ou  concomitantemente.  Hipótese  em  que  se  afasta  a  incidência  da multa moratória  sobre  o  débito  recolhido antes ou concomitante com a transmissão da DCTF retificadora.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação oral pela recorrente a advogada Lilianne Patricia Lima, OAB/DF 31749.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 90 /2 00 7- 11 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 [assinado digitalmente]    Rodrigo da Costa Pôssas Presidente    [assinado digitalmente]    Antônio Lisboa Cardoso Relator  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório  Cuida­se de recurso em face da decisão da DRJ de São Paulo (SP) que julgou  improcedente a  impugnação, mantendo a exigência constante do Auto de Infração Eletrônico  de fls. 01 e seguintes, relativamente aos valores recolhidos a título de COFINS do primeiro e  segundo  trimestre  de  2004,  em  razão  da  Recorrente  não  ter  incluído  nos  recolhimentos  os  valores  relativos à multa de mora,  em razão do pagamento a destempo,  conforme sintetiza a  ementa da decisão, in verbis (fls. 64):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2004   DCTF. REVISÃO INTERNA.   Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  para  os  fins  de  aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos  de  simples  pagamento  cm  atraso  dc  débitos  confessados  em  DCTF.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada  em  22/03/2011  (AR  –  fl.  72),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  20/04/2011  (fls.  76/91),  aduzindo,  em  síntese,  a  improcedência  do  Auto  de  Infração, em razão de ter efetuado os recolhimentos devidos em 24/08/2004, sendo transmitida  a DCTF/retificadoras em 10/09/2004, estando configurada a denúncia espontânea prevista no  art. 138, do CTN, confirmada por reiteradas decisões do colendo STJ.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16327.000590/2007­11  Acórdão n.º 3301­001.809  S3­C3T1  Fl. 143          3 O recurso é tempestivo e atendidas as demais formalidades legais pertinentes,  devendo o mesmo ser conhecido.  De  acordo  com  os  dados  constantes  do  Auto  de  Infração  (fls.  1),  as  DCTF/retificadoras  nºs  2004750204131  e  2041780202436,  relativas  aos  1º  e  2º  trimestre  de  2004,  foram  entregues  em  10/09/2004,  sendo  que  os  pagamentos  ocorreram  em  24/08/2004  (informado no próprio AI e também pelos cópias dos DARF´s acostados às fls. 46/57), sendo  que o auto de infração só foi formalizado em 12/03/2007.  Assim o que está sendo exigido é tão somente a multa de mora, em razão do  pagamento a destempo, configurando a hipótese da denúncia espontânea tipificada no art. 138,  do Código Tributário Nacional, visto que de acordo com a jurisprudência do colendo Superior  Tribunal  de  Justiça  reproduzida  no  Acórdão  do  REsp  nº  1149022,  ocorre  a  denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior.  O colendo STJ reiteradamente tem assim decidido, in verbis:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA  DIFERENÇA A MAIOR.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A jurisprudência desta Corte pacificou orientação, em sede de  recursos repetitivos, na forma do art. 543­C, do CPC (REsp's n.  1.149.022,  962.379  e  886.462),  no  sentido  de  que  "a  denúncia  espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão  da multa moratória, nos casos de  tributos  sujeitos a  lançamento  por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco".  Por  outro  lado,  "a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese  em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente".  Sobre  o  tema,  esta  Corte editou a Súmula n. 360, a qual dispõe que: "o benefício da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos a destempo". Por fim, "a regra do artigo 138 do CTN não  estabelece distinção entre multa moratória e punitiva com o fito  de  excluir apenas  esta última em caso de denúncia  espontânea"  (REsp  908.086/RS,  2ª  Turma,  Rel.Min.  Castro  Meira,  DJe  de  16.6.2008).  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 2. Recurso especial não provido. (grifado).  (REsp  1210167/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe  09/12/2011).  Em face do exposto e considerando que as decisões do Superior Tribunal de  Justiça proferidas de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543­C  do CPC, devem ser reproduzidas nos julgamentos deste CARF, por força do art. 62­A do RI­ CARF, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de março de 2013    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10680.722631/2011-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2007 IRPJ. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do anocalendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Precedentes. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se o decidido em relação ao tributo principal ao lançamento de CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-001.031
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Os Conselheiros Antonio José Praga de Sousa, que fará declaração de voto, e Frederico Augusto Gomes de Alencar votaram pelas conclusões.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722631/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.031  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ    Recorrente  USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS  Recorrida  3ª Turma da DRJ/BHE    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2007   IRPJ.  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  ISOLADA.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro  de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não­recolhimento de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final do exercício. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida pelo  recolhimento do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar essa mesma arrecadação. Precedentes.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica­se o decidido em relação ao tributo  principal  ao  lançamento  de CSLL,  em  razão  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  Recurso Voluntário provido.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 384DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 1402­001.031  S1­C4T2  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto.  Os  Conselheiros  Antonio  José  Praga  de  Sousa,  que  fará  declaração de voto, e Frederico Augusto Gomes de Alencar votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.    Relatório  Trata­se de autos de infração para formalizar exigências de multa isolada pela  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  dos  balanços de suspensão ou redução relativo aos mês de Dez/2007 (fls. 4/8).  Regularmente  intimada,  a  contribuinte  apresentou  duas  impugnações.  A  primeira  impugnação  contra  a  exigência  de multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  de CSLL  (fls. 122/139) e a segunda contra a exigência de multa isolada pela falta de pagamento de IRPJ  (fls. 208/224), cujo conteúdo, resumido na decisão de primeira instância, passo a transcrever:  Nulidade do Auto de Infração  • o auto de infração é nulo porque o dispositivo legal nele citado  foi expressamente revogado pela Lei n.º 11.488, de 2007;  • da leitura da peça de acusação, conclui­se que o agente teria  aplicado a multa do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei n.º 9.430,  de 1996, já revogada;  • o fato colhido pelo agente fiscal não se subsume ao dispositivo  legal por ele apontado,porque este não existe no ordenamento;  •  ao  que  tudo  indica,  a  intenção  do  agente  fiscal  foi  aplicar  a  multa prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430,  de 1996;  •  caso  a  preliminar  não  seja  acolhida,  a  defesa  parte  do  pressuposto  de  que  a  multa  aplicada  se  fundamenta  na  alínea  “b” do inciso II do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996;  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 1402­001.031  S1­C4T2  Fl. 3          3 Apuração e Recolhimento da CSLL do Ano­calendário de 2007  •  a  CSLL  mensal  de  dezembro  de  2007,  assim  como  a  CSLL  mensal referente aos demais meses do ano de 2007, foi apurada  com base na receita bruta;  •  o  valor  da  CSLL mensal  de  dezembro  de  2007  apurado  com  base na receita bruta é igual a R$ 7.212.640,96;  • esse valor, na dicção do art. 6º, § 3º, da Lei n° 9.430, de 1996,  deveria ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano  subseqüente (até 31/01/2008);  • em 31/01/2008, a empresa recolheu por meio de DARF a cifra  total de R$ 29.918.410,42 (doc. n.º 10), que equivale à soma da  estimativa de dezembro de 2007 com o saldo de CSLL anual a  pagar,  nos  valores  de  R$  7.212.640,96  e  de  R$  22.705.769,46,respectivamente;  •  inicialmente,  no  ano­calendário  de  2007,  foi  apurado  lucro  contábil no valor de R$ 1.600.391.134,83 e saldo de CSLL anual  a pagar no valor de R$ 22.705.769,46, assim demonstrado:  1. Lucro contábil 1.600.391.134,83  2.  Base  de  cálculo  da  CSLL  (depois  das  adições  e  exclusões)  1.571.196.489,12  Alíquota de 9% 141.407.684,02  3. Deduções  CSLL Retida na Fonte 957,00  CSLL mensal paga por estimativa* 118.700.957,55*  4. CSLL a pagar (saldo positivo) 22.705.769,46  *Esse  valor  equivale  à  soma  das  estimativas  recolhidas  entre  janeiro  e  novembro  de  2007  (R$111.488.316,59),  acrescido  da  estimativa devida em dezembro de 2007 (R$7.212.640,96).  • no último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente ao da  apuração,  a  COSIPA  quitou,  em  uma  tacada  só,  tanto  a  estimativa  devida  em  dezembro  de  2007  (no  prazo,  portanto,  previsto na  legislação: art. 6º, § 3º, da Lei n° 9.430, de 1996),  quanto o saldo positivo apurado em 31/12/2007 (antecipando­se  assim,  ao  prazo  concedido  pela  lei  para  pagamento,  que  se  estenderia até o último dia útil do mês de março de 2008);  •  o  valor  de  R$  29.918.410,42  está  devidamente  retratado  na  DCTF  transmitida  pela  empresa,  conforme  reconhecido  pelo  próprio Agente Fiscal;  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 1402­001.031  S1­C4T2  Fl. 4          4 • revendo o balanço do exercício de 2008, ano­calendário 2007,  a COSIPA constatou a necessidade de efetuar ajustes contábeis,  por  recomendação  de  seus  auditores  externos,  referentes  à  constituição  de  duas  provisões  sobre  contingências  fiscais  (a  primeira no valor de R$ 6.467.000,00 e a outra no valor de R$  4.012.000,00) e à reversão de uma provisão de ICMS (no valor  de R$ 126.457.048,06);  •  os  reflexos  dos  ajustes  contábeis  impactam  única  e  exclusivamente  a  base  de  cálculo  da  CSLL  anual,  em  nada  repercutindo  no  valor  da  CSLL  mensal  devida  por  estimativa  referente ao mês de dezembro de 2002, calculada sobre a receita  bruta;  •  o  lucro  contábil,  que  antes  dos  ajustes  era  de  R$  1.600.391.134,83, passou a ser de R$ 1.716.369,182,89, após a  constituição e a reversão de provisões;  •  com  a  alteração  do  lucro  contábil,  o  saldo  de CSLL  anual  a  pagar  passou  a  ser  igual  a  R$  34.086.903,79,  assim  demonstrado:  1. Lucro contábil 1.716.369.182,89  2.  Base  de  cálculo  da  CSLL  (depois  das  adições  e  exclusões)  1.697.653.537,18  Alíquota de 9% 152.788.818,34  3. Deduções  CSLL Retida na Fonte 957,00  CSLL mensal paga por estimativa* 118.700.957,55*  4. CSLL a pagar (saldo positivo) 34.086.903,79  *Esse  valor  equivale  à  soma  das  estimativas  recolhidas  entre  janeiro  e  novembro  de  2007  (R$111.488.316,59),  acrescido  da  estimativa devida em dezembro de 2007 (R$7.212.640,96).  •  houve  um  acréscimo  de  R$  11.381.134,33  no  valor  da  contribuição a ser recolhida a título de "ajuste" (saldo positivo),  que antes era de R$ 22.705.769,46;  •  a  legislação  determina  que  o  saldo  positivo  da  contribuição  apurado em 31 de dezembro deve ser pago em quota única até o  último dia útil do mês de março do ano subseqüente, acrescido  de  SELIC  a  partir  de  1º  de  fevereiro  até  o  último  dia  do mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  juros  de  1%  no  mês  do  pagamento, conforme prescreve o art. 6º, § 1º, inciso I e § 2º, da  Lei n° 9.430, de 1996;  • a COSIPA quitou, no último dia útil do mês de março de 2008,  tal  e  qual  determina  a  legislação,  a  diferença  entre  o  que  se  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 1402­001.031  S1­C4T2  Fl. 5          5 pode  chamar  de  "saldo  positivo  inicial"  e  "saldo  positivo  ajustado”;  •  como  R$  29.918.410,42  já  haviam  sido  quitados  em  31/01/2008, a empresa procedeu ao recolhimento dos  restantes  R$ 11.381.134,33 em 31/03/2009 (doc n° 12), com o acréscimo  da SELIC relativa a fevereiro de 2008 (0,80%) e de juros de 1%  (devidos no mês do pagamento);  •  o  DARF  por  meio  do  qual  se  fez  esse  recolhimento  foi  preenchido com o código 6773, "Declaração de Ajuste";  •  não há  falar  em  falta de  recolhimento de parte da  estimativa  devida em dezembro de 2007;  •  tanto  a  estimativa  de  dezembro  de  2007  quanto  o  saldo  de  contribuição  apurado  em  31/12/2007  (já  levando  em  consideração  os  ajustes  contábeis)  foram  quitados  tempestivamente pela empresa, em conformidade com os prazos  previstos na legislação;  •  os R$  11.381.134,33  que  serviram de base  de  cálculo  para a  aplicação da multa isolada estatuída no art. 44, inciso II, alínea  "b",  da Lei n° 9.430, de 1996, não correspondem ao  "valor do  pagamento mensal que deixou de ser efetuado" na competência  dezembro de 2007, mas a um saldo de CSLL devido em virtude  da apuração do lucro líquido em 31 de dezembro de 2007;  Erro de Preenchimento da Ficha 16 da DIPJ  • houve erro de preenchimento da ficha 16 da DIPJ, em que foi  erroneamente  informada  apuração  da  CSLL  mensal  com  base  em “balanço ou balancete de suspensão ou redução”, quando na  verdade  a  empresa  calculou  dita  estimativa  valendo­se  da  aplicação do respectivo percentual sobre a sua receita bruta (tal  e qual realizado em todos os outros meses do ano­calendário de  2007);  • como não é mais possível retificar a DIPJ, em virtude do início  da  ação  fiscal,  a  impugnante,  com  estribo  no  princípio  da  verdade material, pede que sejam apreciados os demonstrativos  documentais  relacionados  à  matéria  em  discussão,  anexados,  para que se corrija o apontado erro de preenchimento;  •  não  deve  prevalecer  o  cálculo  da  estimativa  da  competência  dezembro de 2007 registrado em sua DIPJ do exercício de 2008;  • nem sequer faz sentido a COSIPA apurar a CSLL de dezembro  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  porque não se poderia suspender ou reduzir seu pagamento,  já  que a soma dos pagamentos referentes aos meses anteriores não  excede  o  valor  da  CSLL  calculado  com  base  no  resultado  do  exercício;  • a Fiscalização não se preocupou, nem sequer, em quantificar:  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 1402­001.031  S1­C4T2  Fl. 6          6 (a)  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  COSIPA  naquele  período, a fim de verificar se o cálculo da estimativa registrada  na DIPJ do exercício 2008 estava ou não estava correto;  (b) o valor das estimativas recolhidas ao longo do exercício, com  o objetivo de constatar se a COSIPA poderia ou não poderia ter  se  valido  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução  para suspender ou reduzir a CSLL de dezembro de 2007;  • tivesse feito essas verificações, não haveria Auto de Infração a  ser lavrado;  •  o  equívoco  no preenchimento da  ficha 16  da  declaração,  por  certo,  não  poderá  resultar  na  aplicação  de  uma  multa  aproximada de R$ 6.000.000,00;  Ausência de Subsunção do Fato Apurado à Norma Punitiva  •  o  Agente  Fiscal  não  demonstrou  a  real  existência  do  valor  mensal  que  deixou  de  ser  recolhido,  nem  o  quantificou  em  conformidade com a legislação vigente;  • o Agente Fiscal limitou­se a fazer um cruzamento entre a DIPJ  e a DCTF para arbitrar, a partir de divergências numéricas, o  que  seria  a  base  de  cálculo  de  uma  multa  isolada  cujo  fato  gerador é "deixar de efetuar o pagamento mensal";  • a divergência numérica é representada pelos seguintes dados:  CSLL   DIPJ  Estimativa   DCTF  Estimativa  Recolhimento  Cód. 2362  Dez. 2007  41.299.544,76  29.918.410,42  29.918.410,42  •  como  R$  29.918.410,42  foram  recolhidos  por  DARF,  sob  a  ótica  do  Agente  Fiscal,R$  11.381.134,33  deixaram  de  ser  quitados  a  título  de  estimativa mensal  devida  em  dezembro  de  2007;  • o Agente Fiscal, ao aplicar a multa prevista no art. 44, inciso  II,  alínea  "b",  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  se  valeu  de  uma  base de cálculo válida para a sua incidência (aliás, como não foi  feito  nenhum  tipo  de  diligência  solicitação  de  documentos,  visitas in loco etc. o Agente Fiscal nem sequer sabia qual era a  composição dos aludidos R$ 11.381.134,33);  •  os  R$  11.381.134,33  foram  efetivamente  recolhidos  pela  empresa, ainda que a destempo, mas com a incidência da SELIC  (as  estimativas de dezembro podem ser  recolhidas até o último  dia de  janeiro do exercício  seguinte,  conforme art. 6º,  § 3º,  da  Lei n° 9.430, de 1996);  •  a  própria  Fiscalização  reconhece,  no  documento  intitulado  "Representação Fiscal",  fl.  12,  que  os R$ 11.381.134,33  foram  recolhidos pela COSIPA, em 31/03/2008;  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 1402­001.031  S1­C4T2  Fl. 7          7 • o Agente Fiscal, mesmo reconhecendo que os R$ 11.381.134,33  foram recolhidos em 31/03/2008, resolveu, ainda assim, aplicar  uma multa cujo  fato gerador é "deixar de efetuar o pagamento  mensal";  • o tipo punitivo é cerrado: o pagamento mensal (da estimativa)  que  deixar  de  ser  efetuado  redundará  na  aplicação  da  multa  isolada de 50%;  •  se o pagamento mensal  foi  efetuado, o  fato gerador da multa  isolada não se aperfeiçoou;  • se parte da quitação foi feita fora do prazo legal (após o último  dia do mês de janeiro do exercício subseqüente), isso é conduta  que, evidentemente, não se enquadra na norma do art. 44, inciso  II, alínea "b", da Lei n° 9.430, de 1996;  • carece de fundamentação  legal a aplicação da multa isolada  prevista nesse dispositivo quando há o recolhimento integral da  estimativa mensal, ainda que a destempo;  Denúncia Espontânea  • está mais do que sedimentado neste Tribunal Administrativo a  possibilidade de se afastar a aplicação da multa isolada quando  o  sujeito  passivo,  espontaneamente,  denuncia  sua  infração  da  legislação tributária e promove o recolhimento daquilo que era  devido, acrescido dos juros de mora.  •  a  estimativa  de  dezembro  de  2007  foi  parcialmente  quitada  dentro  do  prazo  legal  e  parcialmente  quitada  de  forma  extemporânea,  mas  antes  do  curso  de  qualquer  tipo  de  ação  fiscal;  •  os  R$  11.381.134,33  objeto  da  acusação  fiscal  foram  recolhidos a destempo (em 31/03/2008), mas com o cômputo da  SELIC incidente no período;  •  assim  sendo,  é  perfeitamente  aplicável  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional;  • o benefício da denúncia espontânea também foi incorporado à  Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 47, segundo o qual "a pessoa  física ou jurídica submetida à ação fiscal por parte da Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  pagar,  até  o  vigésimo  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for  sujeito  passivo  como  contribuinte  ou  responsável,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  nos  casos  de  procedimento  espontâneo";  • os valores devidos no ano­calendário de 2007, entre os quais  os R$ 41.299.544,76 devidos a título de estimativa em dezembro  de 2007, estavam declarados na DIPJ da COSIPA;  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 1402­001.031  S1­C4T2  Fl. 8          8 •  se  a  legislação  concede  o  benefício  da  denúncia  espontânea  quando  o  pagamento  dos  tributos  declarados  se  dá  nos  primeiros vinte dias do procedimento fiscal, o que dizer quando  este mesmo pagamento foi realizado muito tempo antes do início  da fiscalização?  Decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF  • recentíssima decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais  que interpretou o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, em momento  anterior às modificações  implementadas pela Lei n° 11.488, de  2007,  é  perfeitamente  aplicável  ao  novo  regramento  e  se  encaixa, com precisão à presente hipótese;  •  neste  precedente,  consolidou­se,  no  voto  vencedor  proferido  pelo  Conselheiro  VALMIR  SANDRI,  seguido  pela  maioria,  o  entendimento de que a multa isolada por falta ou insuficiência  de recolhimento das estimativas de IR e CSLL somente poderá  ser aplicada no curso do ano­calendário a que se referirem;  •  ultrapassado  o  ano­calendário,  quando  já  conhecida  a  real  base de cálculo dos tributos em questão, descabe a aplicação da  multa isolada no particular;  Pedido  •  pelas  razões  expostas,  pede­se  que  seja  decretada  a  improcedência do auto de infração.  Impugnação IRPJ  Multa Isolada  Na impugnação contra a exigência de multa isolada pela falta de  pagamento  de  IRPJ  mensal,  juntada  nas  fls.  208  a  224,  são  repetidos,  salvo  exceções,  os  mesmos  argumentos  trazidos  na  impugnação  de  fls.  122  a  139,  resumidos  no  tópico  anterior  deste  relatório.  São  exceções  os  argumentos  referentes  à  nulidade do auto de infração, não argüida na impugnação de fls.  208  a  224.  São  distintos,  também,  os  valores  e  demonstrativos  próprios do IRPJ, a seguir identificados:  •  o  valor  da  IRPJ  mensal  de  dezembro  de  2007  apurado  com  base na receita bruta é igual a R$ 11.624.075,01;  • em 31/01/2008, a empresa recolheu por meio de DARF a cifra  total de R$ 146.814.351,73 (doc. n.º 10), que equivale à soma da  estimativa  de  dezembro  de  2007  com  o  saldo  de  IRPJ  anual  a  pagar, nos valores de R$ 11.624.075,01 e de R$ 135.190.276,72,  respectivamente;  •  inicialmente,  foi  apurado  lucro  contábil  no  valor  de  R$  1.600.391.134,83 e saldo de IRPJ anual a pagar no valor de R$  135.190.276,72, assim demonstrado:  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 1402­001.031  S1­C4T2  Fl. 9          9 1. Lucro contábil 1.600.391.134,83  2.  Base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  (lucro  real)  1.570.996.489,12  Alíquota de 15% 235.649.473,37  Adicional 157.075.648,91  3. Deduções  Deduções de incentivos fiscais 13.758.735,55  Imposto de Renda Retido na Fonte 17.519.870,93  Imposto de Renda mensal pago por estimativa* 226.256.239,09*  4. Imposto de Renda a pagar (saldo positivo) 135.190.276,72  *  Esse  valor  equivale  à  soma  das  estimativas  recolhidas  entre  janeiro e novembro de 2007 (R$ 214.632.164,08), acrescido da  estimativa devida em dezembro de 2007 (R$ 11.624.075,01).  •  com  a  alteração  do  lucro  contábil,  o  saldo  de  IRPJ  anual  a  pagar  passou  a  ser  igual  a  R$  166.804.538,73,  assim  demonstrado:  1. Lucro contábil 1.716.369.182.89  2.  Base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  (lucro  real)  1.697.453.537,18  Alíquota de 15% 254.618.030,58  Adicional 169.721.353,72  3. Deduções  Deduções de incentivos fiscais 13.758.735,55  Imposto de Renda Retido na Fonte 17.519.870,93  Imposto de Renda mensal pago por estimativa* 226.256.239,09*  4. Imposto de Renda a pagar (saldo positivo) 166.804.538,73  *  Esse  valor  equivale  à  soma  das  estimativas  recolhidas  entre  janeiro e novembro de 2007 (R$ 214.632.164,08), acrescido da  estimativa devida em dezembro de 2007 (R$ 11.624.075,01).  • houve um acréscimo de R$ 31.614.262,02 no valor do imposto  a ser recolhido a título de "ajuste" (saldo positivo), que antes era  de R$ 135.190.276,72;  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 1402­001.031  S1­C4T2  Fl. 10          10 •  como  R$  135.190.276,72  já  haviam  sido  quitados  em  31/01/2008, a empresa procedeu ao recolhimento dos  restantes  R$ 31.614.262,02 em 31/03/2009 (doc n° 12), com o acréscimo  da SELIC relativa a fevereiro de 2008 (0,80%) e de juros de 1%  (devidos no mês do pagamento);  •  os  R$  31.614.262,02  objeto  da  acusação  fiscal  foram  recolhidos a destempo (em 31/03/2008), mas com o cômputo da  SELIC incidente no período.  Considerando­se  esses  valores  de  IRPJ  no  lugar  dos  valores  equivalentes de CSLL, todos os demais argumentos expostos no  tópico contra o auto de infração de CSLL se repetem contra o de  IRPJ.(Grifou­se).  A 3ª Turma da DRJ/BHE manteve integralmente os lançamentos, em decisão  que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2007  MULTA ISOLADA IRPJ. MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA  FALTA DE PAGAMENTO.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2007  DECORRÊNCIA.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  se  estende  aos  demais  lançamentos com os quais compartilhe o mesmo fundamento de  fato,  não  havendo  outras  razões  de  ordem  jurídica  lhes  determinem tratamento diverso.  Impugnação improcedente  Crédito Tributário Mantido   Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos de sua peça impugnatória (fls. 334/360).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 1402­001.031  S1­C4T2  Fl. 11          11 Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Comungo  do  entendimento  exposto  pela  Recorrente  no  sentido  de  que  a  multa  isolada por  falta ou  insuficiência de recolhimento de  IRPJ e CSLL estimativa somente  poderá  ser  aplicada  no  curso  do  ano­calendário  a  que  se  referirem,  já  que  ultrapassado  esse  marco, quando já conhecida a base de cálculo definitiva de IRPJ e CSLL, descabe aplicação de  multa isolada ao contribuinte.  A impossibilidade de cobrança de multa  isolada sobre débitos de estimativa  de  IRPJ  e  CSLL  decorre  do  fato  de  que  estes  débitos  não  são  definitivos,  não  havendo,  portanto, que se falar em atraso de seu recolhimento ou mora do contribuinte.  As  antecipações  realizadas  durante  o  ano­calendário  são  apenas  valores  estimados, provisórios, sem caráter definitivo, cuja notória precariedade perdura até o final do  correspondente período de apuração.  Em  se  tratando  de  apuração  anual,  é  somente  em  31  de  dezembro  que  efetivamente  ocorre  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL,  tornando  a  dívida  destes  tributos  líquida e certa somente a partir deste lapso temporal.  Tributo,  na  acepção  que  lhe  é  dada  no  direito  positivo  (art.  3°  do  CTN),  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica.  Noutras  palavras,  o  valor  pago  a  título  de  estimativa  não  tem  natureza  de  tributo, mas sim de prestações antecipadas.  Diante disso, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro)  é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os  meses  do  próprio  ano­calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte.  Se  não  há  tributo  devido,  não  haverá  base  de  cálculo  para  se  apurar  o  valor  da  penalidade.  Não  há  porque  se  obrigar  o  contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição posteriormente.  Daí  concluir  que  o  balanço  final  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa.  Cite­se a esse  respeito entendimento  firmado no âmbito administrativo pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes, Acórdão CSRF/01­ 05.875, proferido  em 23/06/2008, da Relatoria do  ex­Conselheiro Marcos Vinicius Neder de  Lima:  MULTA  ISOLADA  ­  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA ­ O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo  não­recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10680.722631/2011­96  Acórdão n.º 1402­001.031  S1­C4T2  Fl. 12          12 superior ao  imposto apurado em sua escrita  fiscal ao  final do  exercício.  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do  tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Finalmente,  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ  aos  lançamentos  de  CSLL, em razão da estreita relação de causa e efeito.  Posto  isso,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário e cancelar os lançamentos.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                                 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por CARL OS PELA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10640.900017/2006-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 95          1 94  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.900017/2006­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.179  –  2ª Turma Especial  Data  9 de abril de 2013  Assunto  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA  Recorrente  HARCOVILLE ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente)        (documento assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .9 00 01 7/ 20 06 -8 1 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 96  ___________     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  – MG  (“DRJ/JFA”),  que  julgou  improcedente Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão recorrido, verbis:    “A  interessada  transmitiu  a  DCOMP  nº  29578.02598.300703.1.7.024209,  visando  compensar  o  débito  nela  declarado,  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ  –  ano  calendário 2002; A DRF Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório  eletrônico,  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento de inexistência de saldo negativo disponível e também não  homologa  todos  os  outros  PER/DCOMP  vinculados  ao  referido  crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual  alega, em síntese, que:  Os pagamentos de estimativas IRPJ – ano calendário 2002, totalizaram  R$4.275,52  e  não  R$5.698,36;  Essa  diferença  de  R$1.422,84  é  referente às estimativas de outubro e novembro de 2002 compensadas  com  saldo  negativo  do  ano  calendário  2001,  conforme  informado  na  DCTF do 4º  trimestre/2002 em anexo; Os valores referentes ao IRRF  que  totalizaram  R$18.107,06  estão  todos  comprovados  conforme  demonstrado  na  planilha  e  nos  extratos  anexos;  Demonstra  assim  a  existência e a liquidez do direito creditório.”    Em  sua  decisão,  a  DRJ/JFA  julgou  parcialmente  procedente  a  defesa  apresentada,  reconhecendo os valores do IRRF, no montante de R$18.107,06, mas, por outro  lado,  não  reconheceu  o  crédito  de R$1.422,84  e,  com  isso, manteve  a  não  homologação  de  todas as compensações vinculadas ao saldo negativo da IRPJ, do ano calendário de 2002 Isto  porque,  a  empresa  apurou  em  sua  DIPJ,  ano­calendário  2002,  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  importe  de  R$10.631,06,  em  função  da  informação  de  estimativas  pagas  no  total  de  R$5.698,36, sendo que a informação na DIPJ de estimativas pagas, como parcela redutora do  IRPJ  devido,  engloba  aquelas  recolhidas  através  de  DARF  e  também  àquelas  extintas  por  compensação.  Entretanto,  foi  confirmado  como  pagamentos  apenas  o  valor  de  R$4.275,52,  quando  a  contribuinte  informou  na  DIPJ,  R$5.698,36,  restando  claro  que  as  estimativas  compensadas, no valor de R$1.422,84, não foram reconhecidas.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  afirma  que  informou  na  DCTF  do  4º  trimestre de 2002, as compensações dos meses de outubro e novembro de 2002, com crédito  proveniente de saldo negativo do ano­calendário 2001, demonstrando, com isso, a existência e  liquidez do seu direito creditório.    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900017/2006­81  Resolução nº  1802­000.179  S1­TE02  Fl. 97          3 Negando  procedência  a  esse  argumento,  assentou  a  decisão  recorrida  que  não  resta dúvida de que a compensação, a partir de 1º de outubro de 2002, de estimativa de IRPJ  com  saldo  negativo  de  igual  tributo,  já  tinha  que  ser  efetuada  com  a  entrega  de  declaração  específica  (DCOMP), por não se enquadrar nas exceções da  lei  em vigor, nos  termos da Lei  10.637/2002 que alterou o artigo 74 da Lei 9.430/1996.  Assim,  as  estimativas  de  outubro  e  novembro  de  2002,  tiveram  seus  vencimentos  respectivamente  em  30/11/2002  e  31/12/2002  e,  portanto,  para  compensação  desses  débitos  já  era  imprescindível  apresentação  de  DCOMP.  A  informação  em  DCTF,  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  legal  citado,  não  formalizava  e  nem  validava  qualquer  compensação. Somente com a entrega da DCOMP, a compensação declarada à Secretaria da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.     Tal decisão está assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do  fato gerador: 30/07/2003 COMPENSAÇÃO A partir de 01/10/2002, a  compensação  de  tributos,  inclusive  de  mesma  espécie,  no  âmbito  da  RFB,  regra  geral,  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.   SALDO  NEGATIVO  –  IRPJ  O  valor  do  IRRF  efetivamente  comprovado,  incidente  sobre  rendimentos  oferecidos  à  tributação,  poderá ser computado na apuração anual do IRPJ.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte”     Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  alegando, em apertada síntese:    1) reafirma ter apurado saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2002, no valor de R$10.631,06;    2) o saldo apurado foi composto pelos pagamentos das estimativas que  totalizaram  R$4.275,52,  compensações  de  estimativas  com  saldo  negativo de 2001 que totalizaram R$1.422,87 e IRRF sobre aplicações  financeiras que  totalizaram R$18.107,06. O valor devido de IRPJ,  foi  de R$13.174,39, apurando assim um saldo negativo de IRPJ, no valor  de R$10.631,06;    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900017/2006­81  Resolução nº  1802­000.179  S1­TE02  Fl. 98          4 3)  a  demonstração  do  crédito  na  Per/Dcomp  no.  29578.02598.300703.1.7.02­4209, foi feita de forma equivocada, sendo  que os pagamentos de IRPJ do ano­calendário de 2002, foi no valor de  R$4.275,52 e não R$5.698,36. A diferença de R$1.422,84, é referente  às estimativas de outubro e novembro de 2002, que foram compensadas  com  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  2001,  através  das Dcomps  no.  33796.70923.251104.1.3.02­9877  e  13501.42697.251104.1.3.02­ 0095, enviadas em 25/11/2004, as quais  foram homologadas, vez que  passaram­se  mais  do  que  5  anos  sem  qualquer  manifestação  da  Fazenda Pública;     4)  demonstrada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  impõe­se  o  cancelamento  da  notificação  no.  340/2011  e  do  Despacho  Decisório  no.  916003772,  com  a  homologação  da  Per/Dcomp  n.º  29578.02598.300703.1.7.02­4209.    É o relatório, passo a decidir.    Voto  A recorrente foi cientificada da decisão da DRJ, em 11/10/2011, conforme aviso  de recebimento às  fls. 57 e,  apresentou o  recurso,  tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  04/11/2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  Conforme  relatado,  a  recorrente  apurou  em  sua  DIPJ,  ano­calendário  2002,  saldo negativo de IRPJ, no importe de R$10.631,06, em função da informação de estimativas  pagas no total de R$5.698,36.  Entretanto, foi confirmado pagamento através de DARF, apenas de R$4.275,52,  sendo  que  a  diferença  R$1.422,87,  referente  compensação  das  estimativas  de  outubro  e  novembro de 2002, não foram reconhecidas por não terem sido efetuadas através de DCOMP,  conforme exigência do artigo 74 da Lei 9.430/96, na redação dada pela Lei 10.637/2002.  A  Recorrente  entregou  as  sobreditas  declarações  em  25/11/2004,  sob  os  números  33796.70923.251104.1.3.02­9877  e  13501.42697.251104.1.3.02­0095,  as  quais  constam, inclusive, em sua DCTF.  Em  consulta  ao  sistema  da  Receita  Federal,  verifiquei  que  a  declaração  de  compensação  no.  13501.42697.251104.1.3.02­0095,  encontra­se  homologada,  consoante  pesquisa abaixo:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.900017/2006­81  Resolução nº  1802­000.179  S1­TE02  Fl. 99          5     Por outro  lado,  em  relação à declaração no. 33796.70923.251104.1.3.02­9877,  (referente à quitação da estimativa de IRPJ de outubro de 2002), constatei que posteriormente à  transmissão, a Recorrente transmitiu uma PER/DCOMP retificadora, a qual ainda encontra­se  pendente de homologação. O prazo de cinco anos para a homologação expressa de declaração  de  compensação  por  parte  da  Receita  Federal  é  reiniciado  a  partir  da  transmissão  de  nova  declaração retificadora e, portanto, não houve homologação tácita pelo decurso do prazo.  Assim,  sobre  a parcela  pendente,  é  necessário  que  haja uma manifestação  por  parte da Delegacia da Receita Federal,  se haverá ou não homologação da compensação, para  exaurir  todas as matérias discutidas no presente processo e permitir proferir decisão por este  Colegiado.  Diante de  todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER o  julgamento em  DILIGÊNCIA para que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à DRF de  origem –  Juiz  de  Fora (DRF/JFA) para que haja manifestação quanto a homologação ou não do Perd/Comp no.  33796.70923.251104.1.3.02­9877  (referente  à  quitação  da  estimativa  de  IRPJ  de  outubro  de  2002), que é prejudicial ao presente processo.      (documento assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 07 /05/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 13204.000033/2005-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 12          1 11  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13204.000033/2005­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.029  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  ALUNORTE ­ ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  contestada  especificamente na manifestação de inconformidade.  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  base  de  calculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  no  regime  não­ cumulativo  engloba  a  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  sendo  inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços” que integram o custo de produção.  CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não­cumulativa em relação ao  serviço de  remoção de  lama vermelha, por  integrar o  custo de produção do  produto destinado à venda (alumina).  CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO.  Tratando­se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de  crédito  diretamente  sobre  o  custo  do  serviço  de  manutenção  de  material  refratário.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 33 /2 00 5- 28 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O exercício da opção prevista no  art.  3º, VI,  § 14 da Lei nº 10.833/03,  em  relação  a  bens  parcialmente  depreciados,  deve  recair  apenas  sobre  o  valor  residual desses bens.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição sobre o valor do serviço de  remoção de  lama vermelha. Vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  no  regime  não­ cumulativo, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  01/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  Conforme  se  depreende  do  Parecer  SAORT  e  do  Relatório  de  Diligência  acostado  ao  processo  nº  13204.000015/2005­46,  que  lastreou  o  despacho  da  autoridade  administrativa,  a  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  nos  créditos  apurados  pelo  contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 264/2003 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes nos valores dos créditos a descontar  referente ao ativo imobilizado (art.  3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03), em razão de o contribuinte ter  feito a opção em  setembro de 2005 e ter retroagido os cálculos ao mês de maio de 2004; (item 4 do  Relatório de Diligência Fiscal);  d) No mês de janeiro de 2005 foi retificado o saldo de crédito presumido disponível  para  desconto  relativo  ao  estoque  de  abertura;  (item  5  do  Relatório  de  diligência  Fiscal);  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000033/2005­28  Acórdão n.º 3403­002.029  S3­C4T3  Fl. 13          3 e) Alteração  dos  "ajustes positivos  de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados em memória de cálculo do contribuinte, sendo os valores da memória de  cálculo ajustados pela fiscalização de acordo com o percentual de rateio relativo aos  mercados  interno e externo (40% e 60%, respectivamente); (item 6 do relatório de  Diligência Fiscal);  f) Em março de 2005 houve retificação das bases de cálculo informadas no DACON  em  decorrência  de  lançamentos  constantes  da  conta  420200,  retificados  pela  fiscalização  conforme  balancetes  disponibilizados  pelo  contribuinte;  (item  7  do  Relatório de Diligência Fiscal)  g)  Acréscimo  às  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  de  variações monetárias ativas (receitas financeiras) não oferecidas à tributação. Não há  direito  ao  crédito  quanto  às  perdas  em  função  do  câmbio,  por  representarem  despesas  financeiras  que  não  são  decorrentes  de  empréstimos  ou  financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas e nem se enquadrarem nas hipóteses legais de dedução  da  base  de  cálculo  (art.  1º,  §  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03);  (item  8  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Foi corrigido erro nos DACON transmitidos, pois o contribuinte não informou ou  informou  incorretamente  valores  objeto  de  compensação  em  Decomp,  referente  a  alguns meses do ano de 2005, gerando saldos de créditos indevidos de um mês para  o mês seguinte.  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  ilegal  incluir  os  ganhos  de  variação  cambial  em  empréstimos  contraídos  no  exterior  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  além  das  receitas  financeiras  não  comporem  o  faturamento,  a  previsão  legal  contida no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/02 é no sentido da sua dedução; b) a pretensão fiscal tem  lastro  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF;  c)  é  equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao conceito de “insumos”, pois o PN CST nº  65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no processo produtivo deve ser entendida em  sentido amplo. Todos os produtos que forem empregados no processo de industrialização e não  diretamente aplicados no produto final, são idôneos à geração de créditos. Assim, tanto a lama  vermelha, quanto o material refratário participam e são essenciais à produção da alumina, não  havendo relevância alguma o fato de terem ou não contato físico com o produto em fabricação;  e) quanto aos créditos tomados sobre as aquisições para o ativo imobilizado, alegou que com o  advento do art. 21 da Lei nº 10.865/2004, passou a existir o direito de apurar o crédito relativo  à aquisição de máquinas, equipamentos e bens afins de acordo com o valor de aquisição dos  mesmos, no prazo máximo de quatro anos; f) requereu o acolhimento de suas razões para o fim  de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção  do  bem  destinado  à  venda.  Finalmente,  quanto  à  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  imobilizado,  ficou  decidido  que  o  contribuinte,  tendo  exercido  a  opção  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 aquisição em setembro de 2005, não poderia ter adotado base de cálculo com efeito retroativo  ao mês de maio de 2004. O pedido de perícia foi rejeitado em face da DRJ ter considerado a  providência desnecessária.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012.  Em  relação  à  matéria  argüida  na  impugnação  e  enfrentada  pela  DRJ,  alegou  em  síntese  o  seguinte:  a)  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição e a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  quanto  aos  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  do  material refratário, em face do conceito de insumo que deve nortear a aplicação da legislação  das  contribuições  não­cumulativas;  b)  em  relação  à  glosa  do  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito emana do art. 3º, VI, da Lei  nº 10.833/2004 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além disso, a Lei nº 11.196/2005,  o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que as empresas beneficiadas por  incentivos fiscais da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para  os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas  exportadoras; c) não ocorrência de matérias não impugnadas, pois uma vez acolhidas as razões  recursais relativas ao mérito, as alterações perpetradas pela fiscalização seriam irrelevantes; d)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções de consulta e a  jurisprudência,  em virtude de não possuírem eficácia normativa. As  demais  alegações  contidas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  ou  não  foram  objeto  de  impugnação  por  parte  da  recorrente.  Requereu  o  acolhimento do recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório,  possibilitando  o  aproveitamento  integral  do  valor  do  crédito  constante  da  declaração  de  compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000033/2005­28  Acórdão n.º 3403­002.029  S3­C4T3  Fl. 14          5 Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa.  O  litígio  só  foi  instaurado  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  (inclusão  das  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais),  quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários  e  quanto  à  glosa  do  crédito tomado sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado. As questões levantadas no  recurso voluntário que não foram objeto de glosa por parte da fiscalização ou que não foram  objeto da manifestação de inconformidade não serão tratadas neste voto.  Relativamente à questão das receitas financeiras, a fiscalização consignou no  item 8 do relatório de diligência o seguinte:  “(...)  8­  No  que  concerne  aos  lançamentos  a  débito  das  contas  de  receita  410102  (Alumínio Brasileiro S/A.­ALBRAS) e 410107 (Cia. Vale do Rio Doce ­ CVRD),  meses  de  janeiro  à  março,  bem  como,  na  conta  421111001,  meses  de  abril  à  dezembro, em atendimento ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos  (em anexo), o contribuinte informou que refere­se a ajustes de preços decorrentes da  venda de produtos no mercado interno, em face de sua fixação em moeda estrangeira  e/ou desvios de características físico/químicas.  Verificado  pela  fiscalização  os  termos  do  contrato  de  fornecimento  de  Alumina,  celebrado com a  empresa ALBRAS  (em anexo),  observa­se que  tais  ajustes  tem a  natureza  de  descontos  condicionais  (despesas  financeiras),  em  função  da  variação  (decréscimo)  da  taxa  do dólar  ocorrida  entre  a  data da  emissão  da Nota Fiscal  de  Venda  e  o  recebimento  do  preço  pactuado  (cláusulas  12.3  e  12.4).  Ainda  que  acordado entre as partes a emissão de documento complementar posterior à entrega  dos bens, tal convenção não descaracteriza a natureza de variação monetária. Nestas  situações,  impõe­se  a  tributação do ganho  (receita  financeira),  não dando direito  a  créditos as perdas em função do câmbio, por representarem despesas financeiras não  decorrentes de empréstimos/financiamentos obtidos de pessoas jurídicas,  tão pouco  se enquadram como parcelas não integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS, de  que tratam o art. 1º , § 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis:  (...) omissis...  Desta forma, os lançamentos identificados no Livro Razão (cópias em anexo) sob os  históricos  ajuste  de  preço/alumina/venda  e  acerto  faturamento,  bem  como,  os  correspondentes  tributos/contribuições  ICMS/PIS/COFINS  (ajuste/acerto),  utilizados pelo contribuinte como parcelas redutoras das vendas no mercado interno,  foram  adicionados  à  BC  por  ele  informada  nos  DACON's  transmitidos  à  RFB  (planilha em anexo). (...)”   Em relação a este item da recomposição das bases de cálculo da contribuição  devida,  o  contribuinte  se  limitou  a  invocar  no  recurso  voluntário  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte se  limitou a invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000033/2005­28  Acórdão n.º 3403­002.029  S3­C4T3  Fl. 15          7 basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  contratos  cujos  valores  estavam  atrelados  à  variação da moeda estrangeira.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Entretanto, no caso concreto, tanto a discussão sobre a constitucionalidade da  tributação das receitas financeiras, quanto a questão do momento do reconhecimento contábil  dessas receitas são irrelevantes, uma vez que para o ano calendário de 2005 a alíquota do PIS e  da Cofins sobre as receitas em questão foi reduzida a zero pelos Decretos nº 5.164, de 30 de  junho de 2004 e pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.  Portanto, a adoção do entendimento contido no Acórdão 3403­01.503 quanto  ao  momento  do  reconhecimento  contábil  da  receita  financeira  proveniente  da  flutuação  do  preço da moeda estrangeira não resultará em nenhum efeito prático sobre este processo.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000033/2005­28  Acórdão n.º 3403­002.029  S3­C4T3  Fl. 16          9 alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto que não  integre o custo de produção. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no solo. E  é o  solo  impregnado de bauxita e contaminado por outras  substâncias que é umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa  que  será  decantada  e  filtrada.  Portanto,  de  certo  modo,  a  lama  “entra”  na  linha  de  produção  para  possibilitar  a  extração  da  alumina  e  depois  “sai”  durante o processo como resíduo industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda  “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de rejeito junto com a  lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo do serviço, mas apenas sobre despesa mensal de depreciação, pois o gasto é passível de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro  lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Quanto ao ajuste nos créditos  tomados sobre a despesa de depreciação com  base  na  opção  prevista  no  art.  3º,  VI,  §  14  da  Lei  nº  10.833/03,  o  único  óbice  oposto  pela  fiscalização  foi  o  exercício da opção por parte  do  contribuinte no mês  de  setembro de 2005  com efeito retroativo a abril de 2004.   No  item 4 do Termo de Diligência, anexo ao processo 13204.000015/2005­ 46, a fiscalização consignou o seguinte:   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000033/2005­28  Acórdão n.º 3403­002.029  S3­C4T3  Fl. 17          11 “(...)  4­  No  mês  de  setembro  de  2005,  a  base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado [PIS (FICHA 06 / LINHA 10); COFINS(FICHA 12 /  LINHA  10)]  foi  informada  pelo  contribuinte  nos  valores  de  R$  24.862.400,49  (mercado interno) e R$ 38.887.344,36 (mercado externo), perfazendo um total de R$  63.749.744,85.  A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo (em anexo) revela  interpretação  incorreta  das  disposições  legais  que  permitem,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  descontar  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  anos,  adquiridos  no  País  ou  no  exterior a partir de maio de 2004.  Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo (R$  63.749.744,85)  utilizada  pelo  contribuinte  (planilha  em  anexo)  reflete  efeitos  retroativos  ao  mês  de  maio/2004,  resultado  do  somatório  de  1/48  das  aquisições  efetivadas  entre  os  meses  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  66.778.984,50),  diminuídos os valores dos créditos informados nos DACON's referentes aos meses  de  agosto  à  dezembro/2004  (R$  359.286,67),  janeiro  à  março/2005  (R$  1.001.232,73), abril/2005 (R$ 333.744,24), maio/2005 (R$ 333.744,24), junho/2005  (R$ 333.744,24), julho/2005 (R$ 333.744,24) e agosto/2005 (R$ 333.743,24).  Tal procedimento vai de encontro ao previsto nas normas legais que regem a  matéria, senão veja­se:  "Lei nº 10.833/03   Art. 3­ Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI­máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  (...)  §  14  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1 a deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2­ desta Lei sobre  o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição  do bem, de acordo com a regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei n s 10.865, de 2004)" (grifos nossos)  "Instrução Normativa SRF ns 457/04   Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País  ou no exterior a partir de maio de 2004. observado, no que couber, o disposto  no  art.  69  da Lei  nQ 3.470,  de 1958,  e  no  art.  57  da  Lei  na  4.506. de  1964,  podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  §  2º  Opcionalmente  ao  disposto  no  §  1º.  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  contribuinte  pode  calcular  créditos  sobre o valor de aquisição de bens  referidos no caput deste artigo no  prazo de:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I  ­  4  (quatro)  anos,  no  caso  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo imobilizado:  Art.  2º  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  1º9  devem  ser  calculados  mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  de 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor:  II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma  do inciso I do § 2º do art. 1º;  (...)  § 2° Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em  relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que  trata  o  caput  devem  ser  aplicadas,  conforme  o  caso,  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual.  (...)  Art. 7º Considera­se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e  3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na  forma neles previstas" (grifos nossos)  Com efeito, a melhor exegese que se extrai dos textos legais retrocitados é a  de que a opção exercida tem caráter irretratável, com efeitos ex nunc. Tratando­se de  bens  parcialmente  depreciados,  a  regulamentação  dispõe  que  as  alíquotas  a  serem  aplicadas (1,65% e 7,6%) deverão recair sobre 1/48 do valor residual. Aplicar­se­á  idêntica  interpretação  ante  à  inexistência  de  depreciação,  quando  da  opção,  qual  seja, cálculo dos créditos com base em 1/48 do valor de aquisição do bem. Ressalta­ se  que,  em  qualquer  caso,  o  aspecto  temporal  deverá  ser  observado,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506/64,  o  qual  condiciona  o  reconhecimento  da  depreciação a partir da época em que o bem é posto em serviço ou em condições de  operar.  Deste  modo,  considerando­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  das  contribuições PIS/COFINS referente ao mês de setembro/2005, adotou por opção a  sistemática prevista no art. 1º , § 2º , inciso I da IN SRF nº 457/04, refez­se a base de  cálculo (BC) dos créditos atinentes aos meses de setembro à dezembro de 2005, com  base  na  memória  de  cálculo  por  ele  disponibilizada,  a  saber:  possibilidade  de  desconto dos créditos em 4 anos, a partir do mês de setembro (opção), tomando­se o  custo  de  aquisição  acumulado  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  516.382.102,56),  diminuído  dos  valores  já  descontados  pelo  sujeito  passivo  (  R$  3.029.239,60  )  e  rateando­se  o  saldo  em  48  meses  (R$  10.694.851,31).  Adicionando­se  1/48  da  aquisição  de  setembro/2005  (R$  457.004,90),  resulta  em  uma  BC  mensal  de  R$  11.151.856.21 (planilha em anexo). (...)”  Verifica­se, assim, que a fiscalização não questionou nem o direito à opção e  tampouco o direito à depreciação em quatro anos. Apenas questionou o critério retroativo que o  contribuinte imprimiu quando da opção pela forma de cálculo do crédito com base no art. 3º,  VI, § 14 da Lei nº 10.833/2003.  Contra o critério adotado pela  fiscalização, o contribuinte argumento com a  Lei nº 11.196/2005 que previu que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da SUDAM  poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para os equipamentos descritos no  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras.  A alegação é improcedente, pois se o contribuinte entende que tinha direito à  depreciação acelerada de um ano deveria ter optado por esse regime e não pela depreciação em  quatro  anos.  A  fiscalização  apenas  corrigiu  o  cálculo  da  opção  efetuada  pelo  próprio  contribuinte em depreciar os bens em quatro anos (art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03).  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000033/2005­28  Acórdão n.º 3403­002.029  S3­C4T3  Fl. 18          13 Ademais,  a  alegação  do  contribuinte  veio  desacompanhada  de  provas  no  sentido de que os bens em  relação aos quais  a  fiscalização  fez  a correção da  apropriação da  despesa  de  depreciação,  se  enquadravam  nos  Decretos  nº  5.789/2006  e  o  Decreto  nº  5.988/2006.  Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição não cumulativa em  relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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