Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6864881 #
Numero do processo: 11516.002635/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. IPI. VENDAS. ENTRADAS. DEVOLUÇÕES. INIDONEIDADE. Apurada a condição de inidôneas das supostas entradas relativas à aquisição de insumos ou devolução de vendas operadas por meio da deliberada e sistemática emissão fraudulenta de notas fiscais de entrada, de se efetuar a glosa dos créditos indevidos e constituir o crédito tributário respectivo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento a que se reporta o art. 72 da Lei n. 4.502, de 1964, imperiosa a qualificação da multa de ofício de que cuida o art. 569, §6o, II, do Decreto n. 7.212, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. IPI. VENDAS. ENTRADAS. DEVOLUÇÕES. INIDONEIDADE. Apurada a condição de inidôneas das supostas entradas relativas à aquisição de insumos ou devolução de vendas operadas por meio da deliberada e sistemática emissão fraudulenta de notas fiscais de entrada, de se efetuar a glosa dos créditos indevidos e constituir o crédito tributário respectivo. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento a que se reporta o art. 72 da Lei n. 4.502, de 1964, imperiosa a qualificação da multa de ofício de que cuida o art. 569, §6o, II, do Decreto n. 7.212, de 2010. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 11516.002635/2010-38

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5743116

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3201-002.883

nome_arquivo_s : Decisao_11516002635201038.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516002635201038_5743116.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri, Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6864881

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211771027456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002635/2010­38  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.883  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  ESTELEIRO SHAEFER YACHTS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   IPI. VENDAS. ENTRADAS. DEVOLUÇÕES. INIDONEIDADE.  Apurada a condição de inidôneas das supostas entradas relativas à aquisição  de  insumos  ou  devolução  de  vendas  operadas  por  meio  da  deliberada  e  sistemática  emissão  fraudulenta  de  notas  fiscais  de  entrada,  de  se  efetuar  a  glosa dos créditos indevidos e constituir o crédito tributário respectivo.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  Caracterizada a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento a que se  reporta o art. 72 da Lei n. 4.502, de 1964,  imperiosa a  qualificação da multa de ofício de que cuida o art. 569, §6o, II, do Decreto n.  7.212, de 2010.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   Recurso Voluntário Negado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 26 35 /2 01 0- 38 Fl. 329DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo Vinicius  Toledo  de Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri,  Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Avila.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  192/196, lavrado em 23/07/2010, com ciência da contribuinte em  28/07/2010, totalizando o crédito tributário de R$ 3.620.174,83.  De acordo com a descrição dos fatos de fls. 194/196 e o termo de  verificação fiscal de fls. 178/187, a contribuinte é  fabricante de  embarcações  e  houve  falta  de  recolhimento  do  IPI,  no mês  de  maio/2010, em virtude das seguintes irregularidades:  1.  A  autuada  emitiu  notas  fiscais  de  entrada  referentes  ao  retorno  de  mercadorias  enviadas  para  demonstração  ou  teste,  sem  o  efetivo  retorno  das  mercadorias,  mesmo  que  simbólico,  gerando assim créditos fictícios em sua escrita fiscal que foram  glosados;  2. A contribuinte emitiu notas de venda de embarcações em data  posterior  ao  retorno  simbólico  das  mesmas,  quando  o  correto  seria a emissão das notas na mesma data do retorno simbólico;  quando a venda ocorre somente no mês seguinte ao registro da  entrada simbólica, ocorre uma antecipação  indevida do crédito  pelo retorno simbólico que somente deveria ocorrer na data da  venda;  conseqüentemente  foi  glosado  o  crédito  antecipado  no  mês e adicionado no mês da emissão das notas fiscais de saída.  Efetuadas  as  glosas,  foi  apurado  um  imposto  a  lançar  de  R$  694.111,95.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 11516.002635/2010­38  Acórdão n.º 3201­002.883  S3­C2T1  Fl. 3          3 Sobre o imposto que deixou de ser recolhido foi aplicada a multa  de ofício de 150% em virtude da contribuinte estar submetida a  regime  especial  de  fiscalização  previsto  no  art.  33  da  Lei  n°  9.430/96 (art. 464 do RIPI/2002).  Também  foi  aplicada  a multa  regulamentar,  igual  ao  valor  da  mercadoria, prevista no art. 490 do RIPI/2002, pelo registro de  entradas  e  conseqüente  creditamento  no  mês  de  maio,  de  mercadorias que não saíram dos estabelecimentos emitentes das  notas (revendedores), nem para eventuais adquirentes, nem para  a própria contribuinte, a qual era a destinatária da nota fiscal.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação de fls. 201/216, alegando, em síntese, que:  1. A fiscalização considerou notas fiscais fraudulentas o registro  de  notas  fiscais  de  devolução  de  mercadorias,  que  ainda  se  encontravam  nos  estabelecimentos  dos  agentes;  por  conta  da  acusação  de  fraudulentas,  as  notas  foram  consideradas  inidôneas, e foi aplicada a multa regulamentar de 100% do valor  das mercadorias;  2.  A  multa  aplicada  é  desprovida  de  razoabilidade  e  proporcionalidade,  sendo  900%  superior  ao  valor  do  IPI  incidente na operação;  3.  Nos  casos  relacionados  pela  fiscalização,  embora  as  embarcações  não  tenham  dado  entrada  física  na  sede  da  impugnante, isto, por si só, não torna as notas fiscais registradas  fraudulentas ou inidôneas;  4.  A  comercialização  de  embarcações  de  grande  porte  envolve  uma  série  de  operações  de  logística  que  muitas  vezes  são  inviabilizados por motivos de força maior;  5. Desde o início do Regime Especial de Fiscalização,  todas as  operações  são  acompanhadas  pela  fiscalização,  não  se  caracterizando  qualquer  intenção  da  empresa  em  ocultar  seus  procedimentos;  6.  Não  havendo  dolo,  não  é  admissível  a  imposição  de  uma  multa equivalente a 100% do valor da mercadoria;  7.  As  embarcações  existem  de  fato,  conforme  se  comprova  através  das  declarações  emitidas  pelas  agências  onde  se  encontram  fisicamente  as  mercadorias,  foram  remetidas  pela  impugnante  com  o  destaque  de  IPI,  que  foi  devidamente  recolhido  e  se  encontram  registradas  nos  seus  livros  contábeis  como mercadorias em estoque;  8. Tratando­se de um regime especial, excepcional por natureza,  a legislação criou uma multa específica, que é aplicável a todas  as  infrações  por  ela  cometidas,  devendo  ser  afastada  qualquer  outra multa prevista na legislação;  9.  Em  relação à  indevida  utilização  de  créditos  destacados  em  notas fiscais de devolução simbólica de mercadorias que teriam  sido vendidas apenas no mês de junho, ocorreram duas situações  distintas;  10. As notas fiscais 11.451 e 11.452 foram emitidas pela própria  impugnante e relacionam­se ao retorno de test drive; nesse caso  a impugnante remeteu para teste as embarcações, com destaque  de IPI, e como as saídas para teste são efetuadas com suspensão  de IPI, nos termos do art. 42,  inciso IX, do RIPI/2002. então a  emissão  das  notas  foi  realizada  para  anular  o  imposto  Fl. 331DF CARF MF     4 indevidamente  destacado,  seguindo,  inclusive,  orientação  dada  pelos próprios auditores­fiscais; posteriormente, as embarcações  foram  vendidas,  com  destaque  de  IPI,  nos  dias  01/06/2010  e  04/06/2010;  l  ]  .  Nos  demais  casos  a  fiscalização  reconhece  os  valores  destacados  como  corretos,  discordando  apenas  quanto  ao  momento do lançamento dos mesmos na escrituração fiscal, não  havendo qualquer imputação de fraude ou inidoneidade;  12. Como o imposto foi recolhido quando da emissão das notas  fiscais de  saída para demonstração, não houve prejuízo para o  Fisco;  13.  Houve  erro  no  sub­total  apurado  pela  fiscalização,  com  diferença  de R$  3.000,00,  conforme  tabela  à  fl.  212;  caso  não  venha  a  ser  cancelado  o  auto  de  infração,  o  valor  do  imposto  deverá ser corrigido;  14. Questiona os percentuais das multas aplicadas, em razão dos  princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação  ao confisco; além da impossibilidade de aplicação concomitante  de multas contra o mesmo fato.  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  ou,  ao  menos, o ajuste do valor lançado.      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  NOTA FISCAL DE ENTRADA. CRÉDITO INDEVIDO.  A  emissão  de  nota  fiscal  de  entrada  sem  o  correspondente  retorno da mercadoria, ainda que simbólico, justifica a glosa do  crédito  indevidamente  escriturado,  além  da  aplicação  das  penalidades previstas.  REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. DUPLICAÇÃO DO  PERCENTUAL DA MULTA APLICADA.  Duplica­se  o  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada  quando  constatadas  infrações  cometidas  pelo  contribuinte  durante  o  período  em  que  estiver  submetido  a  regime  especial  de  fiscalização.  NOTAS FISCAIS. EMISSÃO, RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO.  MULTA REGULAMENTAR.  Inflige­se  a  multa  correspondente  ao  valor  atribuído  à  mercadoria na nota fiscal inidônea, emitida pelo estabelecimento  que supostamente dá saída aos bens ou recebida e utilizada pela  pretextada adquirente dos bens para reduzir saldos devedores do  imposto mediante a dedução de créditos.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá­ la, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Fl. 332DF CARF MF Processo nº 11516.002635/2010­38  Acórdão n.º 3201­002.883  S3­C2T1  Fl. 4          5 Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário onde repisa as alegações  apresentadas na impugnação.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  merecendo, por isto, ser conhecidas.  A teor do relatado a Recorrente é fabricante de embarcações e foi submetida  ao  Regime  Especial  de  Fiscalização  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  9.430/96,  em  despacho  exarado no Processo Administrativo nº 11516.000605/2010­97. Para efeito de escrituração do  IPI, a Recorrente adota procedimentos que foram esclarecidos no Termo de Verificação Fiscal  (fl. 178 e ss).      Importante  destacar  a  forma  como  o  contribuinte  comercializa  seus  produtos  através  de  sua  rede  de  revendas  e,  também,  os  procedimentos  que  antecedem  a  entrega  das  embarcações de grande porte (Phantom 385, Phantom 500 FLY  e  Phantom  500  HT).  Com  relação  à  sua  rede  de  revenda,  o  contribuinte  envia  embarcações  prontas  para  ficarem  em  demonstração  (CFOP  5.912  e  6.912)  com  o  destaque  do  IPI.  Quando essas embarcações  são vendidas, a revenda emite uma  nota  fiscal de devolução simbólica, com o destaque do  IPI,  e o  contribuinte  emite  uma  nota  fiscal  de  vendas  em  nome  do  adquirente,  também  com  destaque  do  IPI.  Com  relação  às  embarcações  de  grande  porte,  antes  de  entrega­las  aos  adquirentes o contribuinte envia para testes no oceano, com uma  nota fiscal CFOP 5.949, e com destaque do IPI. Encerrados os  testes,  o  contribuinte  emite  uma  nota  fiscal  de  entrada  (simbólica)  de  retorno  da  mercadoria  com  destaque  do  IPI  e  uma nota fiscal de vendas em nome do adquirente, também com  destaque  do  IPI.  Assim,  em  ambos  os  casos,  as  entradas  são  simbólicas  (sem  a  entrada  física  da  mercadoria  no  estabelecimento) e, necessariamente, devem estar vinculadas  a uma nota fiscal de vendas.        Durante  os  procedimentos  de  auditoria,  a  Recorrente  foi  intimada  a  apresentar as Notas Fiscais referentes a devolução de mercadorias que geraram créditos de IPI.  A Fiscalização ao auditar os documentos fiscais identificou , que em parte das Notas Fiscais, as  mercadorias não  tiveram sua entrada no estabelecimento,  sendo que, as embarcações haviam  sido  enviadas  a  revendedores que permaneciam na posse dos produtos. Foi verificado ainda,  que parte das Notas Fiscais referiam­se a produtos que somente adentraram ao estabelecimento  em data posterior a sua emissão.  Fl. 333DF CARF MF     6   Para a primeira situação identificada pela Fiscalização, os créditos foram  glosados  com  exigência  dos  tributos  e  aplicação  das  penalidades.  Para  a  segunda  irregularidade, a escrituração do Livro de Apuração do IPI foi refeita de acordo com as datas  corretas  de  entrada  e  devolução  e  na  nova  escrituração  foram  identificados  diferenças  tributárias  a  serem  exigidas,  que  também  foram  objeto  de  lançamento  com  a  consequente  aplicação da multas cabíveis.    A Recorrente, apesar de afirmar que contesta os fatos, não discorda que  as  Notas  Fiscais  foram  emitidas  sem  a  entrada  das  mercadorias  no  seu  estabelecimento.  A  alegação que não existiu intenção dolosa por parte da Recorrente para a utilização dos créditos  e  a  existência  das  embarcações  nos  revendedores,  não  afasta  as  exigências  fiscais  que  são  motivadas na impossibilidade de fruição dos créditos indevidamente escriturados.     A  emissão  de  Notas  Fiscais  de  entrada  de  produtos  que  a  Recorrente  sabia  que  estavam  na  posse  dos  seus  revendedores  configura  uma  intenção  clara  de  auferir  créditos indevidos. A intenção de ocultar ou reduzir os tributos resta claramente comprovada.    Quanto  a  segunda  infração  referente  às  Notas  Fiscais  escrituradas  em  datas  anteriores  a  devolução  efetiva  ou  ficta  dos  produtos.  O  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  não  merece  reparo.  Identificado  que  a  Recorrente  escriturou  indevidamente  créditos  a  que  teria  direito  somente  em  período  posterior  de  apuração,  correta  a  glosa  dos  créditos e a recomposição da escrita fiscal. Comprovada a divergência nos recolhimentos dos  tributos, devem ser objeto de lançamento com as devidos acréscimos e penalidades previstas na  legislação.    Por  fim,  alega  a  Recorrente  quanto  ao  mérito,  que  duas  embarcações  saíram da empresa para testes, e as notas de saída por equivoco, foram emitidas com destaque  de IPI. Para solucionar o problema, afirma o recurso, que questionada a Fiscalização da RFB  sobre  o  procedimento  a  ser  adotado,  foi  orientada  para  emitir  as  Notas  Fiscais  nº  11451  e  11452  para  registrar  a  devolução  das  embarcações  com  destaque  do  IPI  para  fazer  o  ajuste  contábil na apuração do Imposto.  O procedimento adotado pela Recorrente carece de amparo legal. O cerne da  questão está sob a aplicação do art. 42, inciso IX do RIPI/02.  Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:   IX  ­  o  veículo,  aeronave  ou  embarcação  das  posições  87.02,  87.03, 87.04, 87.05, 88.02, 89.01, 89.02, 89.03 e 89.06 da TIPI,  que  deixar  o  estabelecimento  industrial  exclusivamente  para  emprego  em  provas  de  engenharia  pelo  próprio  fabricante,  desde  que  a  ele  tenha  de  voltar,  não  excedido  o  prazo  de  permanência  fora  da  fábrica,  que  será  de  trinta  dias,  salvo  motivos  de  ordem  técnica  devidamente  justificados,  e  constará  da nota fiscal para esse fim expedida;    A prevista do art. 42, IX permite a saída com a suspensão do IPI, entretanto  não é  clausula obrigatória.. Em que pese os  argumentos da Recorrente,  não  existe nos  autos  comprovação que a autoridade  fiscal  tenha emitido a orientação de emitir as notas  fiscais de  devolução nº 11451  e 11452. Também pesa  sobre  a  situação, o  fato,  que a Fiscalização não  glosou os créditos, mas fez a alocação do  IPI nas datas de venda efetiva da embarcação, em  01/06/2010 e 04/06/2010. Assim, as Notas Fiscais nº 11451 e 11452 foram emitidas em data  anterior a efetiva operação de venda, ensejando um creditamento não previsto na legislação.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 11516.002635/2010­38  Acórdão n.º 3201­002.883  S3­C2T1  Fl. 5          7 Portanto,  entendo  acertado  o  procedimento  da  fiscalização,  em  recalcular o  IPI utilizando a data efetiva da venda das embarcações para considerar a devolução fictícia das  embarcações e o corresponde destaque do IPI e considerar a entrada das Notas Fiscais nº 11451  e 11452 como produtos que não tiveram sua entrada no estabelecimento confirmada.  A  Recorrente  se  insurge  quanto  a  exigência  das  multas  aplicadas.  O  lançamento fiscal considerou a aplicação de duas multas distintas.  Sobre  os  valores  de  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhidos  foi  aplicada  a  multa prevista no percentual de 75% , prevista no art. 44,  I da Lei nº 9.430/96, duplicando o  seu percentual, nos termos previstos no art. 33, § 5º da Lei nº 9.430/96  A  duplicação  do  percentual  da  multa  prevista  para  as  infrações  cometidas  durante o período em que o  contribuinte  estiver  submetido  a  regime especial  de  fiscalização  está prevista na  legislação,  fato que resta configurado no presente processo. Assim, correta a  exigência da multa de 75% duplicada, totalizando no percentual de 150%.  A multa  no  valor  de  100%  da mercadoria  descrita  no  art.  83,  II  da  Lei  nº  4.502/64,  devendo  ser  aplicada  nas  situações  de  emissão  de  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  produtos  que  não  corresponderam  a  saída  efetiva  de  produtos. O mesmo  inciso  determina  a  aplicação  da  penalidade  daquele  que  registrarem  esta  nota  fiscal  haja  ou  não  destaque  de  imposto. O artigo em comento está assim redigido.    Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente: (Vide Decreto­Lei nº 326, de 1967)    ...   II ­ Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota­ fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja  ou  não  destaque  do  impôsto  e  ainda que a nota se refira a produto isento. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 400, de 1968)    No  caso  em  tela,  foi  comprovado  que  a  Recorrente  registrou  em  sua  escrituração  e  apropriou  créditos  referentes  a  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  produtos  que  encontravam­se  no  estabelecimento  de  seus  representantes  e  portanto,  resta  tipificada  a  penalidade prevista no art. 83, II da Lei nº 4.502/64. Portanto, correta a aplicação da penalidade  no percentual de 100%. Ressalte­se que as multas aqui em discussão somente foram aplicadas  aos  produtos  em  que  existiu  a  emissão  de  Nota  Fiscal  de  devolução  sem  a  correspondente  entrada no estabelecimento da Recorrente.   A Fiscalização identificou que um número elevado de Notas Fiscais emitidas  sem  correspondente  devolução  de  bens,  demonstrando  que  trata­se  de  prática  reiterada  da  Recorrente,  que  utilizando  destes meios  reduziu  o  valor  dos  tributos  devidos,  procedimento  previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  Fl. 335DF CARF MF     8 gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    O procedimento adotado configura a fraude e nestes casos existe a previsão  legal de aplicação concomitante das penalidades no art. 83, § 1º.     Art  .  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente: (Vide Decreto­Lei nº 326, de 1967)   §  1º  No  caso  do  inciso  I,  a  pena  não  prejudica  a  que  fôr  aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e no caso do  inciso  II,  é  independente  da  que  fôr  cabível  pela  falta  ou  insuficiência de recolhimento do impôsto, em razão da utilização  da  nota,  não  podendo,  em  qualquer  dos  casos,  o  mínimo  da  multa aplicada ser inferior ao grau máximo da pena prevista no  artigo seguinte para a classe de capital do infrator.    Assim,  existe  previsão  expressa  da  legislação  que  a penalidade  aplicada de  100% do valor da mercadoria não interfere na aplicação da penalidade prevista para a multa de  ofício.  Alega  a  Recorrente,  que  estando  submetida  ao  regime  especial  de  Fiscalização  diante  de  qualquer  irregularidade  as  únicas multas  que  poderiam  ser  aplicadas,  seriam aquelas previstas no art. 33 da Lei nº 9.430. Entendo, não assistir razão ao recurso. O  regime  especial  é  um  procedimento  adotado  pela  Receita  Federal  que  determina  um  agravamento da multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, não existindo restrição  a  aplicação  de  outras  penalidades  previstas  na  legislação  tributária.  Onde  a  Lei  não  trouxe  nenhuma  restrição,  não  pode  o  intérprete,  no  caso,  a Autoridade  Fiscal  deixar  de  aplicar  as  multas previstas na legislação para as irregularidades identificadas no procedimento fiscal.  Por fim, a Recorrente tece diversos argumentos alegando a irrazoabilidade da  exigência, o caráter confiscatório que ofenderia a princípios constitucionais. Esta matéria não  pode  ser  objeto  de  análise  por  este  colegiado  diante  da  edição  da  súmula  nº  2  do  CARF,  publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre inconstitucionalidade de  lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Considerando,  que  as  multas  aplicadas  à  Recorrente  estão  previstas  na  legislação, correto o procedimento da Fiscalização, não existindo reparo a ser feito no Auto de  Infração.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11516.002635/2010­38  Acórdão n.º 3201­002.883  S3­C2T1  Fl. 6          9                               Fl. 337DF CARF MF

score : 1.0
6800912 #
Numero do processo: 19515.721488/2014-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto apresentado pelo Redator Ad Hoc. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Redator Ad Hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 19515.721488/2014-44

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5732995

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-000.478

nome_arquivo_s : Decisao_19515721488201444.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

nome_arquivo_pdf_s : 19515721488201444_5732995.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto apresentado pelo Redator Ad Hoc. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Redator Ad Hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6800912

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211800387584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 17.507          1 17.506  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721488/2014­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.478  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2017  Assunto  IRPJ e CSLL   Recorrente  TINTO HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto apresentado pelo Redator Ad Hoc.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Redator Ad Hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa,  Gustavo Guimarães da Fonseca e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório    TINTO HOLDING LTDA E OUTROS,  recorre do Acórdão de  Impugnação  nº.  16­68.008  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO),  em  sessão  realizada  em  28/04/2015,  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  as  impugnações  interpostas, mantendo o  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  agravada,  os  responsáveis  tributários  e  os  juros  moratórios.  A  ementa restou assim redigida:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 48 8/ 20 14 -4 4 Fl. 17507DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.508          2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário:  2010 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.  Permanece  válida  a  presunção  de  omissão  de  receitas  quando  for  constatada  saldo  credor de caixa DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS.  Nos  termos  do  art.  42  da Lei  n°  9.430/96,  a  partir  de  1997,  caracteriza  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  notificado,  não  comprove a origem dos recursos utilizados, mediante documentação hábil e idônea.  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS.  A glosa de  custos/despesas pela não comprovação  só  é  elidida pela apresentação de  prova documental.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PIS. COFINS. INDEDUTIBILIDADE.   A dedutibilidade dos tributos segundo o regime de competência, para cálculo do lucro  real, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os  valores dos tributos e contribuições lançados de ofício.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  Aplica­se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o lançamento que  lhes deu origem, por terem suporte fático comum.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido     Com a realização do julgamento pela 2a Turma da DRJ/SPO, os autos chegam a  esta instância cameral para que sejam apreciadas, consoante descrição constante no Termo de  Verificação Fiscal (TVF, fls. 12.024/12.054), as seguintes infrações:  · Omissão  de  Receitas  por  Presunção  Legal  ­  Saldo  Credor  de  Caixa:  Não  comprovação  do  ingresso  de  recursos  na  conta  CAIXA.  Nenhuma  documentação foi apresentada visando a comprovação da entrega de recursos  nesta referida conta.  · Omissão de Receitas por Presunção Legal ­ Depósito Bancário de Origem não  Comprovada: A contribuinte, apesar de intimada a apresentar a documentação  comprobatória  dos  depósitos  bancários  (grupo  11102­  Bancos  Conta  Movimento), nada apresentou a fim de elidir os fatos constatados no curso da  fiscalização.  · Glosa  de Despesas  não Necessárias:  A  contribuinte  intimada a  comprovar  a  necessidade  da  despesa  com  aluguel  de  aeronave  (arrendamento  mercantil)  nada apresentou de documentação bem como de justificativas de tal dispêndio.  · Glosa  de Despesas  não Comprovadas:  A  contribuinte,  apesar  de  intimada  a  comprovar as despesas com conservação de prédio, arrendamento de complexo  industrial e perdas com investimentos, nada apresentou à Fiscalização.  Fl. 17508DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.509          3 · Glosa de Custos não Comprovados: A interessada não comprovou mediante a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  a  efetividade  dos  custo  de  vendas do ativo na conta 912010000020115 ­ Custo da Venda do Ativo.  · Provisões  Indedutíveis:  A  contribuinte  constituiu  provisão  para  devedores  duvidosos  no  montante  de  R$  10.000.000,00  e  apesar  de  intimada  pela  Fiscalização a comprovar tais alocações não as fez a contento.  · Do  Embaraço  à  Fiscalização:  Apesar  das  sucessivas  prorrogações  de  prazo  para a apresentação da documentação requerida nos Termos de Intimações, a  contribuinte nada apresentou de relevante num claro intuito de protelação da  atividade fiscalizatória. Portanto, a multa foi agravada de acordo com o art.44,  §2°, I.  · Responsabilidade  Solidária  dos  Sócios/Administradores:  De  acordo  com  a  ficha  cadastral  da  Junta  Comercial,  a  Fiscalização  arrolou  os  responsáveis  tributários mediante Termo Específico, o qual faz parte deste Auto de Infração.    O  TVF  imputou  responsabilidade  tributária  às  seguintes  pessoas,  físicas  e  jurídicas  (fls.  12.024/12.054):  RIOBER  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  HEBER  PARTICIPAÇÕES  S/A;  JBS  S/A,  NATALINO  BERTIN,  SILMAR  ROBERTO  BERTIN,  FERNANDO ANTÔNIO BERTIN, REINALDO BERTIN e JOÃO BERTIN FILHO.  Quanto  às  razões  de  defesa,  a  contribuinte  e  os  responsáveis  alegam  em  peça  impugnatória, cujos argumentos  foram repetidos  em Recurso Voluntário  (fls.  16.865/16.947,  16.782/16.860,  16.897/16.779,  16.950/17.079,  17.032/17.109,17.112/17.189,  17.192/17.269,  17.272/17.349),  a  fundamentação  que  abaixo,  colacionado  do  relatório  produzido  pela DRJ,  segue:  1.  Houve  vício de procedimento na  comprovação da omissão de  receitas,  pois a Fiscalização não logrou estabelecer uma correlação válida entre  os lançamentos a débito e a pretensão de dissimular a situação credora  da conta caixa;  2.  A  Fiscalização  não  verificou  se  as  receitas  omitidas  foram  ou  não  oferecidas à tributação;  3.  Constata­se a imprecisão na identificação da matéria tributável (erro na  quantificação da matéria  tributável), pois não  foi deduzido o débito de  PIS e de COFINS lançados de forma reflexa da base de cálculo do IRPJ  e da CSLL (art.41 da Lei n° 8.981/95) bem como não foi considerado o  saldo negativo do ano­calendário anterior;  4.  Na  base  de  cálculo  da  CSLL  não  se  exige  que  os  custos,  despesas,  encargos ou perdas  tenham sido pagos pela entidade, mas que  tenham  sido incorridos (art.187, §1°, b da Lei n° 6.404/76);  5.  Tal dedutibilidade ocorre, pois no momento da  lavratura dos Autos de  Infração,  dá­se  o  surgimento  de  uma  despesa,  o  qual  deve  ser  Fl. 17509DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.510          4 considerado  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  segundo  o  regime  de  competência;  6.  No 4° trimestre do ano­calendário de 2009, a contribuinte apurou saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$  3.337.801,95,  o  qual  deveria  ter  sido  considerado pela Fiscalização;  7.  Inexiste a omissão de receitas por saldo credor de caixa: A Fiscalização  não  constatou  que  os  lançamentos  a  débito  na  conta  caixa  foram  ingressos de receitas e se foram oferecidas à tributação;  8.  Lançamento  de março  de  2010  no  valor  de R$ 6.834.369,14  (doc.06):  trata­se  de  operação  de  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços, ou seja, a liquidação de duplicatas de clientes (docs. n° 14.167  e 13.886);  9.  Lançamento de junho de 2010 de R$ 5.240.961,00 (doc.07): trata­se de  negócio  de  vendas,  os  quais  foram  lançados  na  conta  "Contas  a  Receber"  e a  crédito  em  conta  de  resultado. À medida  que os  clientes  pagavam as suas obrigações promovia­se a respectiva baixa na "Contas  a Receber", mediante lançamento a crédito a débito na Conta Caixa bem  como  parte  na  Conta  Bancos.  O  montante  de  R$  2.725.745,76  foi  recebido mediante  de  depósito  bancário  registrado  a  débito  na  Conta  Banco do Brasil (doc.08), o qual foi oferecido à tributação;  10. Lançamento  de  junho  de  2010  de  R$  71.952.991,58:  A  soma  dos  lançamentos a débito na conta Caixa é de R$ 71.952.991,58 e não de R$  77.952.991,58  relacionados  às  fls.180/182  ocasionando  uma  diferença  de R$ 6.000.000,00 a maior  (erro de digitação  no TVF). Do montante  total,  R$  7.943.000,00  refere­se  às  operações  de  vendas  escrituradas  como receitas baixadas do "Contas a Receber" mediante lançamentos a  crédito  nesta  conta  e  a  débito  no  "Caixa".  Diversas  notas  fiscais,  as  quais  totalizaram  R$  7.942.991,58,  (doc.09)  foram  escrituradas  na  Conta  "CEREAL  COM.  EXPORT  levadas  a  crédito  em  conta  de  resultado;  11. Outros  lançamentos  no  total  de  R$  64.010.000,00  referem­se  a  lançamentos contábeis da cessão de créditos que detinha das empresas  "Heber  Participações  S/A  e  COMAPI  AGROPECUÁRIA,  conforme  instrumento particular de cessão de créditos (doc.10);  12. Lançamentos  de  agosto  de  2010  de  R$  2.588.997,06:  Trata­se  de  transferência  de  dívidas  em  que  a  empresa  "Macleny"  assumiu  uma  dívida de outra empresa frente à impugnante com mudança de devedor  com lançamentos a débito e a crédito na conta caixa, portanto não há  ingresso  de  receitas  mas  sim  simples  lançamentos  contábeis  para  a  extinção de obrigações;  13. Lançamento  de  setembro  de  2010  de  R$  7.733.000,00:  Trata­se  de  operações de vendas nos valores de R$ 3.315.626,02 e R$ 4.460.461,20  (doc.13) lançados a débito em "Contas a Receber" e a crédito em conta  Fl. 17510DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.511          5 de resultado devidamente oferecidos à tributação. Os lançamentos de R$  3.272.538,80  e  R$  4.460.461,20  foram  lançados  a  débito  na  Conta  Caixa e o restante R$ 43.087,22 a crédito na conta de "Clientes";  14. Lançamento  de  dezembro  de  2010  de  R$  112.474.879,56:  Trata­sede  contrato  de  cessão  de  créditos  (doc.14),  o  qual  a  impugnante  figura  como credora de R$ 30.000.000,00 frente à empresa "COMAPI", o qual  cedeu à empresa "HEBER" o seu direito creditório. Referido débito não  ocorreu  no  Ativo  em  razão  de  a  Heber  ser  a  controladora  da  Impugnante e ter sido acordado entre ambas que haveria uma redução  do saldo de lucros distribuíveis;  15. Quanto ao valor de R$ 82.474.879,56, a impugnante tornou­se devedora  de  um  Instrumento  de  Cessão  de  Direitos  em  que  figuraram  como  cedentes  a  sua  credora,  a  empresa  "Contern  e  como  cessionária  a  "Heber" e "Monte Verde" (doc.16). A dívida da impugnante passaria a  ser  titularizada  por  outros  credores  a  Heber  no  montante  de  R$  35.020.307,66  e  Monte  Verde  de  R$  47.454.571,90.  Para  a  demonstração  dos  fatos  foram  efetuados  os  devidos  ajustes  contábeis.  Como  os  valores  foram  levados  a  conta  de  resultado  houve  a  sua  tributação;  Da  Inexistência  de  Omissão  de  Receitas  por  Depósitos  Bancários  não  Comprovados:  1.  Depósito  de R$ 300.000.000,00  (em 06/01/2010): O  referido montante  resulta do pagamento em espécie pela JBS S/A pela venda de unidades  empresariais  pela  Bertin  S/A  por  meio  do  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ativos  (doc.18).  Este  valor  representa  parte  da  avença de um total negociado de R$ 1.016.780.979,26. O restante de R$  760.508.152,90  originou­se  de  transferência  de  créditos  fiscais.  Em  31/12/2009, lançou­se a débito no ativo o valor de R$ 300.000.000,00 na  Conta  "Cheques  a  Compensar  JBS"  em  contrapartida  na  Conta  referente a coligadas e controladas. Em 06/01/2010, quando do efetivo  pagamento promoveu­se o  lançamento na Conta  "Bancos"  tendo como  contrapartida a baixa à Conta "Cheques a Compensar JBS";  2.  Depósito  de  R$  170.000.000,00  (em  01/02/2010,  09/04/2010  e  13/08/2010): Os lançamentos contábeis relacionam­se a um negócio de  incorporação  envolvendo  os  Grupos  Bertin  e  JBS  em  que,  por  Instrumento  Particular  de Compra  e Venda  de  Ativos  firmado  entre  a  alienante  COMAPI  e  adquirente  Bertin,  estabeleceram  a  compra  de  área  destinada  ao  confinamento  de  bovinos  numa  transação  de  R$  350.000.000,00  (doc.22).  A  JBS  efetuou  o  pagamento  em  favor  da  impugnante,  os  quais  foram  lançados  a  crédito  na  Conta  Passiva  "Adiantamento  Cliente  ­Venda  de  Ativo"  tendo  como  contrapartida  a  débito na Conta "Bancos";  3.  Do  depósito  de  R$  2.725.745,76  em  28/06/2010:  refere­se  a  vendas  efetuadas  a  clientes  num  total  de  R$  5.240.961,00  em  que  R$  2.725.745,76  foi  liquidado  em  espécie  (doc.07)  via  depósito  bancário.  Fl. 17511DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.512          6 Referido  fato  foi  lançado  a  débito  em  contas  a  pagar  e  reconhecida  como receita devidamente tributada;  4.  Do depósito de R$ 1.000.000,00 de 0309/2010: originou­se de operação  de venda que foi oferecida à tributação (nota fiscal n° 351);  5.  Do Depósito de R$ 2.319.737,44 de 28/06/2010: refere­se ao depósito de  um  "Contas  a  Receber"  da  Nota  Fiscal  n°  16.539  reconhecido  como  receita;  6.  Dos  Depósitos  no  Valor  Total  de  R$  747.308.810,82:  Referem­se  a  depósitos em conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico  (doc.25), portanto, não se constituindo em receitas;  7.  Do Depósito no Valor Total de R$ 14.918.807,76: Trata­se de devolução  de  depósito  recursal  (doc.26)  originário  dos  autos  do  processo MS  n°  2009.61.07.010338­4  (doc.27)  relativo  à  NFLD  n°  35.865.855­1  (doc.28) não se constituindo de receita tributável;  8.  Do Depósito no Valor Total de R$ 2.300.000,00: Refere­se a alienação  de um imóvel para a empresa "Vopak Brasil S/A" conforme Instrumento  Particular de Compromisso de Venda e Compra  (doc.29) num negócio  total  de  R$  28.000.000,00.  O  referido  depósito  de  R$  2.300.000,00  é  parte do pagamento efetuado em 12/02/2010 levada a crédito em contas  a receber e a débito na Conta "Bancos" (doc.30);  9.  Do Depósito no Valor Total de R$ 3.798.965,24: a origem do depósito  provém  de  uma  alienação  de  um  estabelecimento  comercial  para  a  "BASF  S/A"  (doc.31).  O  pagamento  refere­se  à  parcela  paga  em  29/01/2010  de  um  correspondente  de  R$  70.000.000,00.  Como  esta  parcela  venceu  em  25/01/2010,  o  montante  de  R$  3.798.965,04  é  o  resultado  do  principal  de  R$  3.750.000,00  acrescido  da  correção  por  índice de correção monetária;  10. Dos demais Lançamentos na Conta "Bancos": os montantes depositados  referem­se  a  negócios  diversos  ou  conta  corrente  entre  empresas  do  grupo econômico;  11. Da  Necessidade  das  Despesas  Incorridas  com  Leasing  de  Aeronaves:  houve  alteração  de  critério  desta  fiscalização  em  relação  à  autuação  sofrida  no  ano­calendário  anterior  referente  à  mesma  despesa,  pois  nesta  ocasião  a  autoridade  fiscal  considerou  o  dispêndio  como  não  comprovado  sendo que neste Auto de  Infração o  considerou como não  necessário. Junta a mesma documentação apresentada no curso da ação  fiscal  (doc.33)  reforçando  que  referidos  arrendamentos  de  aeronaves  são  imprescindíveis  à  atividade  da  empresa  dada  a  imensidão  do  território brasileiro;  12. Das Despesas com Conservação e Reparos de Prédios, Arrendamentos  de  Complexo  Industrial  e  Perdas  com  Investimento:  As  perdas  de  investimentos  referem­se  aos  títulos  que  detinha  junto  à  Eletrobrás  e  Fl. 17512DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.513          7 Títulos  de  Dívida  Agrária  (doc.36).  Referidos  títulos  em  razão  da  iliquidez  e  baixa  aceitação  no  mercado  foram  baixados  como  perdas.  Com relação às despesas com conservação de prédios, a nota fiscal de  obras  e  serviços  (doc.38)  comprova  os  dispêndios  incorridos.  As  despesas  com  arrendamento  de  complexo  industrial  originaram­se  do  contrato  efetuado com a  "Braswey S/A em  ficou estipulado pagamento  de  aluguel  de  R$  400.000,00  (docs.39/40).  A  interessada  efetuou  pagamentos  de  R$  352.617,08  e  R$  88.154,27  em  31/05/2010  e  31/06/2010 e os lançou na contabilidade a débito na Conta de Despesas.  No entanto, referido valor objeto de estorno no  total de R$ 440.771,35  contabilizados no trimestre anterior;  13. Dos Custos  Incorridos  na Venda  de Ativos:  Alguns  dos  bens  sofreram  baixa  em  razão  de  obsolescência  e  outros  por  venda  (docs.42  e  43)  constituindo­se de despesas dedutíveis;  14. Inaplicabilidade  das  Regras  de Dedutibilidade  do  IRPJ  em  Relação  à  CSLL:  Deve  ser  cancelada  a  exigência  de  CSLL  por  falta  de  comprovação  da  necessidade  das  despesas  com  leasing  de  aeronaves  por falta de previsão legal. A questão da necessidade previsto no art.299  do RIR/99 aplica tão somente ao IRPJ. As bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  são  distintas  e,  assim,  no  presente  caso  não  se  pode  igualar  os  critérios de apuração decorrente de infração referente apenas a um dos  tributos;  15. Da Dedução dos Valores de PIS e de COFINS Lançados Reflexamente  da Base de Cálculo do  IRPJ/CSLL: Deve­se  reapurar os montantes de  IRPJ e da CSLL  levando­se em consideração os montantes alusivos ao  PIS e da COFINS;  16. Da  Inexistência  de  Embaraço  à  Fiscalização:  apenas  a  ausência  de  apresentação  de  documentação  não  obstaculiza  a  realização  do  procedimento  fiscal.  A  demora  na  apresentação  da  documentação  atribui­se em parte por desentendimentos entre os Grupos Bertin a JBS;  17. Da Não Incidência do Juros de Mora sobre a Multa de Ofício: não há  amparo legal para a incidência de juros de mora sobre multa de ofício;  Responsabilidade Tributária: A responsabilidade por interesse comum exige a  comprovação da existência de interesse jurídico, o que não ocorreu no presente caso;  1.  Não  ficou  caracterizada  a  ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação  inexistindo  condição  necessária  para  a  configuração  da  responsabilidade solidária;  2.  Deve  ser  afastada  a  multa  agravada,  pois  a  contribuinte  não  poderia  figurar como responsável solidário. A infração não se relaciona à falta  de  recolhimento  de  tributo  e  o  procedimento  fiscal  não  pode  ser  de  responsabilidade da empresa;  Fl. 17513DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.514          8 3.  Não  foi  comprovada a  conduta dolosa nem o  interesse  comum, o qual  ensejasse a aplicação da multa agravada à contribuinte;  4.  Não  houve  a  ocorrência  de  qualquer  interesse  comum  com  a  contribuinte, ora autuada, não podendo prevalecer a autuação fiscal;  5.  Beneficiar­se  economicamente  não  revela  interesse  jurídico  comum,  definido única e exclusivamente pela realização do fato gerador, o que  não ocorreu no presente caso;  6.  A  Fiscalização  não  comprovou  a  existência  de  Grupo  Econômico.  Mesmo  a  constituição  de  grupo  econômico  é  insuficiente  para  a  responsabilização solidária da empresa, pois não há previsão legal para  imposição da presente infração à contribuinte;  7.  Interesse  comum  traduz­se  na  realização  do  fato  gerador  e  não mero  interesse econômico, o qual não autoriza a responsabilização tributária;  8.  A  contribuinte  não  poderia  ser  enquadrada  no  art.135  do  CTN,  pois  haveria a necessidade de prova da efetiva prática do ato infracionário e  do  dolo  na  conduta  e  não  o  simples  inadimplemento  da  obrigação  tributária;  9.  Não há relação nenhuma entre a multa por embaraço à fiscalização com  a imputação de responsabilidade tributária à impugnante;  10. A  interessada  não  é  responsável  pela  resposta  à  fiscalização  das  intimações recebidas pela sócia ora autuada;  11. Deve­se aplicar ao presente caso o princípio da personalização da pena,  no  sentido  de  que  a  penalidade  não  pode  ultrapassar  a  pessoa  do  infrator;  12. Não houve prejuízo à fiscalização quanto a não apresentação de alguns  documentos  requeridos  no  curso  da  fiscalização,  sendo,  portanto,  incabível a aplicação de multa agravada;  13. Caso  não  se  atenda  ao  pedido,  ora  formulado,  requer  a  redução  da  multa para 75%;  14. Requer a ciência do local e hora do julgamento para a possibilidade de  a  contribuinte  exercer  seu  direito  a  defesa  oral  e  apresentação  de  esclarecimentos;  15. A Riober Participações apenas figurou nos quadros societários da Tinto  Holding  em  sessão  realizada  em  21/03/2012  (fls.12/52)  não  podendo,  portanto, ser responsabilizada por eventos anteriores a sua entrada no  grupo econômico.  Fl. 17514DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.515          9 Por sua vez, incluíram o reconhecimento da nulidade deste processo, em virtude  de  a  decisão  recorrida  não  ter  apreciado  relevantes  argumentos,  cerceando  seu  direito  de  defesa.  Em contrarrazões (fls. 17.360/17.420), a Fazenda Nacional defende a:  (i)  inexistência  de  ofensa  ao  art.  142  do  CTN,  não  havendo  assim,  vício  no  procedimento de lançamento por omissão de receitas;  (ii) preclusão da oportunidade de apresentação de documentos;  (iii) não haver erro na base de cálculo;  (iv) omissão de  receitas  existência de diversos  lançamentos a débito na  conta  caixa;  (v) omissão de receitas, pois haveria depósitos sem origem comprovada;  (vi) dedução de despesas necessárias – quanto às aeronaves;  (vii)  dedução  de  despesas  não  comprovadas  –  ausência  de  prova  quanto  às  despesas que deram ensejo à glosa;  (viii) amortização de custos não comprovados referentes à venda de ativos;  (ix) aplicabilidade das regras de dedutibilidade do IRPJ à CSLL;  (x) o cabimento do agravamento da multa;  (xi) a necessidade de incidência de juros sobre a multa de ofício.    É o relatório.    Voto    PRELIMINARMENTE   Da Tempestividade dos Recursos Voluntários   Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  atendem  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, motivo pelo qual devem ser conhecidos.     Das Nulidades Oriundas Da Falta De Apreciação De Relevantes Questões Abordadas Nas  Impugnações   Fl. 17515DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.516          10   Quanto  às  nulidades  porventura  existentes  no  AIIM  (Auto  de  Infração  e  Imposição de Multa), em âmbito administrativo fiscal, o Decreto n. 70.235/72, enuncia que:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando não influírem na solução do litígio.  As  recorrentes,  incluindo  a  responsável  tributária,  JBS  SA,  pleiteia  o  reconhecimento  de  algumas  nulidades  advindas  da  decisão  proferida  pela  2a  Turma  da  DRJ/SPO, em razão da não apreciação de relevantes questões, em sede de preliminar e mérito,  que teriam o condão de desconstituir a decisão recorrida.  Sob  a  perspectiva  da  Recorrente  (TINTO  HOLDING  LTDA),  a  decisão  proferida pela DRJ/SPO, ao apreciar a preliminar de nulidade, a qual nominou de cerceamento  ao direito de defesa, cometeu um equívoco ao tratar como preliminar, o que em sua percepção  seria matéria atinente ao mérito. E de acordo com suas palavras (fls. 14.229), lê­se que:  (...) a Recorrente abordou argumentos de mérito (e não de nulidade dos autos  de infração), demonstrando a existência de vícios insanáveis na motivação dos  lançamentos tributários, comprometendo material e substancialmente a certeza,  liquidez  e  a  exigência  dos  créditos  tributários  constituídos  a  título  de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.  (...)  21.  Assim,  todos  os  argumentos  de  defesa  da  Recorrente  dizem  respeito  ao  mérito  dos  lançamentos  tributários  (ou  seja,  à  materialidade  das  acusações  fiscais), evidenciando a ausência de motivação adequada e específica, e, pois, a  inviabilidade de manutenção dos autos de infração, por violação ao art. 142 do  Fl. 17516DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.517          11 Código Tributário Nacional, a ensejar o necessário cancelamento integral das  exigências fiscais.   (...)  23. No entanto, na r. decisão recorrida a 2a Turma da DRJ/SPO, escapando do  cerne do problema em relação à motivação dos  lançamentos, acabou tratando  os  vícios  de  motivação  nos  lançamentos  tributários  (argumentos  de  mérito)  como  se  fossem  “preliminares  de  nulidade”  (formal)  dos  autos  de  infração,  concluindo,  ao  final,  que  não  haveria  violação  ao  artigo  59  do  Decreto  n.  70.235/72  e,  ainda,  que  o  direito  de  defesa  da  Recorrente  não  teria  sido  preterido ou obstaculizado pela autoridade administrativa.   24. Contudo, diferentemente do alegado na r. decisão recorrida, a Recorrente  não sustentou a nulidade por inobservância do disposto no artigo 59 do Decreto  n.  70.235  e  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa;  mas  requereu  sim  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  por  violação  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  notadamente  em  função  da  ausência  de  motivação  adequada  e  específica,  comprometendo  materialmente  os  lançamentos  tributários.  25. Com a conclusão na r. decisão recorrida de que não teriam havido violação  ao artigo 59 do Decreto n. 70.235/72 e cerceamento do direito de defesa, a 2a  Turma  da  DRJ/SPO  simplesmente  não  examinou  a  procedência  (ou  não)  da  alegação da Recorrente de insubsistência dos autos de infração por violação ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  notadamente  por  terem  sido  mal  lavrados e sem a devida e necessário motivação adequada e específica.  26.  A  rigor,  agora  sim  tem­se  uma  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  eis  que  a  2a  Turma  da  DRJ/SPO  n  r.  decisão  recorrida,  na  prática,  recusou­se  a  enfrentar  argumentos  substanciais  da  peça  de  defesa  da  Recorrente.  Face o exposto, infere­se que o a Recorrente (TINTO HOLDING LTDA) impõe  à  Instância Cameral  a percepção de duas questões,  a  saber: primeiro,  que os  supostos vícios  insanáveis,  oriundos  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração,  foram  enfrentados  pela  DRJ/SPO  como se questões de preliminares de nulidade fossem, o que não seria correto, bem como, e,  segundo,  como  consequência  desse  equívoco,  o  surgimento  do  cerceamento  ao  direito  de  defesa, uma vez que o acórdão não abordou corretamente as questões meritórias apresentadas  pela parte.  Ainda  em  enfrentamento  preliminar,  vale  registrar  que  a  responsável  solidária  JBS  SA,  aduz  a  existência  de  supressão  de  instância,  requerendo,  também,  a  declaração  de  nulidade do acórdão recorrida pela falta de análise de diversos argumentos impugnatórios, são  eles – nos termos de seu memorial:  (a.1) não  foi analisada a  legislação societária, que dispõe que a existência de  Grupo Econômico depende da existência de empresas coligadas ou controladas  ou, ainda, de haver direção de controle ou administração – vide páginas 02/12  da impugnação (fls. 13.286­13.296);  Fl. 17517DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.518          12 (a.2)  não  foi  analisado  o  argumento  de  que  a  TINTO  HOLDING  é  mera  investidora indireta e minoritária de JBS (TINTO tem apenas 9,05% em JBS, cf  quadro adiante). Responsabilizar sócios encontra fundamento no art. 135, CTN.  Todavia,  atribuir  responsabilidade  à  empresa  investida,  além  de  não  fazer  sentido, não encontra repaldo no sistema, pois, ainda que se pudesse falar em  interesse econômico (art. 124, I, CTN), a investida não tem interesse econômico  sobre os resultados de sua investidora (TINTO). Veja­se que a investidora tem  interesse econômico na investida, mas não o contrário. Dito de outra forma, a  responsabilidade pode ser atribuída “para cima”  (sócios etc), mas não “para  baixo”  de  forma  a  atingir  a  investida  e,  o  que  é  mais  grave,  atingir  indiretamente outros investidores no caso da Recorrente;  (a.3)  inexistência  de  análise  de  que  o  valor  de  R$  300  MM  –  indicado  pela  Fiscalização  como  sendo  proveniente  de  JBS  para  TINTO  –  teve  causa  comprovada. Esta comprovação, consequentemente, exclui este elemento como  indicador  da  suposta  responsabilidade  da  JBS  no  presente  lançamento  fiscal,  ponto  sobre o qual  silenciou o acórdão  recorrido.  Isto porque,  comprovada a  causa do pagamento, se alguém não ofereceu o valor à tributação e deve arcar  com o lançamento fiscal, é a TINTO e não a JBS. Aliás, como exposto, relação  comercial  ou  transação  de  qualquer  outra  natureza  (ex  vi  civel)  não  enseja  responsabilidade tributária nos termos do art. 124, I, do CTN;  (a.4) ainda no tocante ao montante de R$ 300 MM, a decisão consigna que os  documentos trazidos são insuficientes para afastar a infração. Porém, além de  não fazer qualquer análise sobre os documentos trazidos, também não informa  quais seriam os documentos aptos para afastar a acusação fiscal. A Recorrente  trouxe  aos  autos  contrato  de  compra  e  venda  e  escrituração  contábil  demonstrando a regularidade do pagamento. A decisão, nesse sentido, deveria  fundamentar  a  razão  pela  qual  a  referida  documentação  não  seria  capaz  de  elidir a infração e não simplesmente desconsiderá­la;  (a.5)  igualmente,  o  v.  Acórdão  não  se  manifestou  quanto  ao  fato  de  que  o  montante de R$ 300 MM – apontado pelo Fisco como elo entre JBS e TINTO –  somente poderia ser tributável pelo ganho de capital de TINTO, por se tratar de  pagamento  de  JBS  para  TINTO  decorrente  de  compra  e  venda  de  ativos  (imóveis);  (a.6)  o  v.  Acórdão  DRJ  também  não  se  manifestou  sobre  o  argumento  subsidiário atinente à multa agravada e por embaraço que deve ser excluída de  JBS, pois esta não lhes deu causa;  (a.7) há, ainda, outros argumentos também não analisados pela DRJ, conforme  amplamente exposto no RV.    Pois bem, depois de tais descrições e menções, segue o posicionamento da DRJ:    DA PRELIMINAR DE NULIDADE   Fl. 17518DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.519          13 A contribuinte alega nulidade do Auto de Infração.  O Decreto n° 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus  clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado  como nulos. Diz, citado dispositivo, que:  "Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  Esses  ­  e  somente  eles  ­  os  vícios  que  determinariam  a  nulidade  do  ato  administrativo.  Como  nenhum  deles  veio,  efetivamente,  a  ocorrer  no  presente  processo  ­  daí  o  porque  não  terem  sido  objeto  de  qualquer  menção,  pela  impugnação  trazida  ­  é  de  se  descartar  a  possibilidade  de  o  referido  procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA   A recorrente suscita como matéria prejudicial à análise do mérito da autuação,  a nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa,  ao argumento de que a autoridade  fiscal não  teria comprovado o nexo causal  entre o fato apurado e a infração prevista em lei.  O  lançamento,  objeto  deste  processo  administrativo  fiscal,  foi  formalizado  mediante auto de infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a  constituição  do  crédito  tributário,  fato  que  afasta  a  hipótese  de  nulidade  prevista no inciso I do art. 59 do Decreto 70.235/72.  O Auto de Infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art.  10  do Decreto  n°  70.235/72.  Somente  a  ausência  total  dessas  formalidades  é  que  poderia  invalidar  o  lançamento,  sobretudo,  se  desprovido  da  capitulação  legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla  defesa.  Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende­se da leitura das  razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações  que lhe foram atribuídas, tendo­as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma, e,  portanto, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa.  Ademais,  há  de  se  observar  que  a  estrutura  procedimental  de  determinação  e  exigência dos créditos tributários da União compreende duas fases. A primeira  tem um viés eminentemente inquisitorial, eis que é caracterizada pela execução  de atos de ofício cujo objetivo é a coleta de elementos os quais apontem para  existência de um fato jurídico tributário a ensejar o lançamento, mediante auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  Já  a  segunda,  inaugurada  pela  impugnação  tempestivamente  apresentada  pela  autuada  ou  notificada,  é  informada pelos princípios do contraditório e pela ampla defesa, oportunidade  Fl. 17519DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.520          14 em que a  impugnante  tem a oportunidade de deduzir  suas  razões defensórias,  bem como requerer as diligências e perícias que entender necessárias.  Percebe­se  que  a  alegação  de  nulidade  está  focada  em  atos  que  teriam  sido  praticados  pela  autoridade  autuante  em momento  anterior  à  formalização  do  ato  de  lançamento,  ou  seja,  em  conduta  verificada  no  primeiro  momento  do  procedimento fiscal. Conforme discorrido anteriormente, essa primeira fase do  procedimento  fiscal  tem  cunho  eminentemente  inquisitorial.  São  coletados  dados  relativos  às  operações  desenvolvidas  pelo  fiscalizado  e  verificado  seus  reflexos  tributários.  Ocorrido  o  fato  jurídico  tributário  e  verificado  que  a  contribuinte  não  efetuou  o  recolhimento  dos  tributos  decorrentes,  impõe­se  o  lançamento  que  vem  a  ocorrer,  justamente,  porque  a  autoridade  fiscal  não  considerou  plausível  as  explicações  e  documentos  trazidos  no  curso  do  procedimento de fiscalização.  O disposto em linhas pretéritas reflete, de forma completa, toda a manifestação  da DRJ/SPO, no tocante às questões que abordou em sede de preliminar. Nestes termos, voto  por  acolher  tais  fundamentos,  afastando  a  nulidade  argüida  em  razão  de  ter  a  recorrente  apresentado as defesas e recursos dentro dos prazos previstos na legislação, contestando todos  os  pontos  levantados  pela  fiscalização,  apresentando  inclusive  novos  documentos  posteriormente ao lançamento.  Os  questionamentos  sobre  a  conduta  do  auditor  fiscal  no  momento  pré­ lançamento  já  estão  sendo  tratados  em outro  item da defesa,  relacionados  à multa  agravada,  que ­ aliás ­ alega a recorrente não terem sido abordado pela decisão de piso, mas que não seria  objeto de  cerceamento de defesa, mas uma prejudicial  de mérito,  que será  tratada em  tópico  posterior do voto.    Das Provas Anexadas no Instante da Interposição Do Recurso Voluntário e a Análise de  sua Admissibilidade     Em peça recursal a contribuinte anexa uma série de documentos, os quais alega  comprovar  (parte)  do  que  fui  suscitado  pela  DRJ,  na  conformidade  dos  termos  abaixo  aduzidos:  97. Tendo em vista os documentos (fiscais, contábeis e gerenciais) juntados aos  autos,  bem  como  as  explicações  dos  critérios  de  contabilização  adotados,  entende  a  Recorrente  que  a  2a  Turma  da DRJ/SPO deveria  ter,  de  plano,  ao  menos afastado  todas as presunções aplicadas pela autoridade administrativa,  ou, no mínimo, ter convertido o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem reavaliasse todo o acervo probatório, e não ter simplesmente julgado  improcedente  a  impugnação,  como  se  nada  tivesse  sido  apresentado  pelo  contribuinte.  98.A  propósito,  quando  se  lê  o  teor  da  r.  decisão  recorrida,  parece  que  a  Recorrente não apresentou qualquer documento para subsidiar sua defesa. Ora,  sabe­se muito bem que não foi isso o que ocorreu? Basta avaliar a quantidade  Fl. 17520DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.521          15 de folhas que compõem os presentes autos e todos os demais cruzamentos com a  contabilidade  realizados  pela  Recorrente.  Não  é  crível  imaginar  que  toda  a  apuração da Recorrente estava errada, e nada foi provado na sua impugnação.  99. Diante desse  cenário,  informa a Recorrente que o  recurso  voluntário  esta  sendo  instruído  com  documentos  para  corroborar  o  acervo  probatório  já  constante dos autos, repisar os argumentos de defesa aduzidos na impugnação  e, principalmente, contrapor especificamente a r. decisão recorrida, nos termos  da  alínea  ‘c’  do  parágrafo  4o  do  artigo  16  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  manteve indistintamente todas as acusações fiscais.  (...)  104.  Assim,  esta  E.  Turma  de  Julgamento  deverá  analisar  –  além  daqueles  desconsiderados pela r. decisão recorrida – todos os documentos apresentados  no recurso voluntário para corroborar o argumento sustentado pela Recorrente,  ao menos desde a impugnação, de que as exigências fiscais são improcedentes,  ou, quando menos, converter o julgamento em diligência, caso não reconhecida  a imediata insubsistência dos lançamentos tributários. (Sem grifo no original).  Diante  deste  relato,  nota­se  que  a  Recorrente  anexa  provas,  supostamente,  extemporâneas,  de modo  a  não  se  coadunar  com  o  disposto  no  art.  16  do  PAT  (Decreto  n.  70.235/1972), vide:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  apresentadas  aos  autos;  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela  autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 17521DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.522          16   Pois  bem,  neste  momento,  há  que  se  adotar  um  posicionamento  quanto  ao  recebimento, ou não, destas provas, anexadas em recurso voluntário.  Antes de seguir, cabe sintetizar as perspectivas, respectivamente, passada (2010)  e  atual  (2016)  deste  Conselho,  cito  estudo  realizado  por  Maria  Teresa  Martínez  Lopes  e  Marcela Cheffer Bianchini1,  reiterado por Maria Rita Ferragut2, donde  revelam, nas palavras  desta última, que:  (...) encontramos três grandes correntes: (i) a que não aceita a apresentação de  provas  após  a  impugnação;  (ii)  a  que  aceita,  desde  que  apresentadas  até  o  julgamento em primeira instância (se as informações forem complementares); e,  (iii) a que aceita a apresentação de documentos em qualquer fase do julgamento  administrativo, inclusive em segunda instância.  Com  o  intuito  de  representar  o  mais  fielmente  os  pensamentos  de  Lopes  e  Bianchini, quanto à terceira corrente, registro que falam em apresentação de provas até a  fase  recursal. Diverso do apontado por Ferragut, que a retrata até a segunda instância. Ponto que  não será enfrentado nestes autos.  Dito  isto,  após  registrar  cada  uma  das  três  correntes,  Ferragut  conclui  por  entender de modo semelhante ao segundo posicionamento, ou seja, que as provas apresentadas  depois  da  impugnação  podem  ser  aceitas  –  com  ressalvas.  Já  as  primeiras  autoras,  Lópes  e  Bianchini, defendem a produção probatória em um modelo mais flexível de análise temporal. E  para explicar tal elasticidade, irretocável são suas palavras, segue:  Parece­nos,  portanto,  que  a  tendência  das  decisões  da  Câmara  de  Recursos  Fiscais está na aplicação de critérios de pertinência e utilidade na aceitação da  documentação apresentada.   (...)  Acertadas  estão  as  decisões  que,  a  depender  da  documentação  juntada  pelo  contribuinte,  se  posicionem  alternativamente,  ora  no  sentido  de  aplicarem  a  literalidade da restrição do artigo 16 do PAF, ora no sentido de caracterizarem  a  inocorrência  da  preclusão,  adequando  a  situação  como  excepcionais  e  em  conformidade  com  as  exceções  elencadas  no  dispositivo  legal  e,  para  tanto,  deve  existir  uma prévia  análise dos documentos  juntados, mesmo que para  se  recusar  a  documentação,  em  respeito  a  livre  convicção  do  julgador  na  apreciação  das  provas,  conforme  determina  o  artigo  29  do  Decreto  n.  70/235/72.  Neste  momento,  tocam  em  ponto  peculiar  desta  análise,  referem­se  ao  conhecimento/cabimento de tais provas. Em outras linhas, seria a ‘abertura do envelope’, para  somente  após,  ser possível  tomar  conhecimento  do  que  dentro  consta. Com  isto,  tem­se  que  para as duas últimas correntes, nas palavras das duas juristas, “ainda que o contribuinte faça a  juntada  de  documentos  após  o  prazo  legal,  parece  inconteste  que  deve  existir  uma  prévia                                                              1 Fls. 34/51. Todos os comentários dessas autoras estão compreendidos neste intervalo de páginas.   2 As provas e o direito tributário: teoria e pratica como instrumentos para a construção da verdade jurídica  Fl. 17522DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.523          17 análise destes, mesmo que para se recusar a documentação, já que determinados documentos  comprobatórios podem ser aceitos a qualquer momento por se referirem a fatos que permite o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador”  (sem  grifo  no  original).  Não  parece  logicamente  possível realizar a desconstrução deste raciocínio, para ambas as correntes. Conclusão contrária  implicará no entendimento de ser possível aferir os documentos, sem deles se conhecer, ou, em  outras palavras, conhecer o teor da carta, sem abrir o envelope.  Uma  consequência,  nada  irrelevante,  diz  respeito  à  influência  da  prova  na  formação  de  uma  posição,  independente  do  conhecimento  formal  de  tal  dado  pelo  corpo  de  julgadores. Não há como se negar tal fato. Claro que esta abordagem comporta restrições, em  razão do teor do anexo juntado, o que não parece ser o caso dos autos, seja pela procedência ou  improcedência deste crédito tributário.   Ainda quanto à formação da convicção do julgador, tem­se que a lei prescreve  (art. 29) a possibilidade de este solicitar a realização de diligências. Pois bem. Aqui fala­se em  oportunidade de o julgador solicitar diligências com o fito de sanar eventuais dúvidas, sempre  com  fins  a  proceder  a  uma  decisão  juridicamente  segura;  e  noutro  giro  tem­se  a  preclusão  temporal  (art.  16),  que  pode  ser  compreendida  como  uma  norma  de  comportamento,  que,  voltada  à  regulação  da  conduta  da  contribuinte,  estabelece  prazos  rígidos  à  apresentação  de  provas. Seria possível entender aqui, que há uma “preclusão” para a contribuinte, e outra para a  “autoridade  julgadora”? Retornando  à  necessidade de  comunicação  entre  os  artigos  16  e 29,  tem­se que sua ausência poderia  levar à situação em que a contribuinte apresenta uma prova  que o julgador entende necessária à sua convicção, porém, ele não poderia fazê­lo, já que fora  do  prazo  legal,  e  esta  é  rejeitada;  em  contrapartida,  tal  prova  poderia  ser  requerida  pelo  julgador, por este entendê­la indispensável. Tal ocorrência é perfeitamente possível, como é o  caso dos autos,  inclusive. Adoto a  forma de sistematização dos dispositivos  legais defendida  por Lópes e Bianchini, ou seja, que a análise da pertinência probatória deve ser realizada caso  a caso.  No caso em tela, não há como negar a possível influência exercida pela juntada  das provas anexas, seja para confirmar, ou infirmar a imputação debatida. Nestes termos, se tal  documento é hábil a permitir a formação da convicção, sabendo­se possível a extensão dessa  discussão via Poder Judiciário, não parece – juridicamente – coerente não conhecer e acolhe­ las.   Ainda, segundo López e Bianchini, “na prática, quer nos parece que, cada caso  vai  requerer  uma  análise  mais  apurada.  Como  dissemos,  o  direito  à  parte  a  produção  de  provas  comporta graduação a  critério da autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  de  modo  a  assegurar  o  equilíbrio  entre  a  celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da justiça. Parece­nos ser esta  a  tendência  a  ser  aplicada  nas  decisões  da  Câmara  Administrativa  de  Recursos  Fiscais  atualmente”3 (s. g).   Assim,  entendo  plenamente  possível  a  apresentação  de  documentos,  como  no  caso  em  tela,  antes  do  julgamento  em  segunda  instância,  de  acordo  com  o  solicitado  pela  contribuinte. Nestes termos, voto por conhecê­los. Ademais, mesmo para aqueles que tenham                                                              3 Ressalvo que, ainda que tenham publicado tal artigo em 2010, os critérios foram adotados nas duas pesquisas são  atuais, apenas com a distinção de que para Ferragut a aceitação de provas poderia ocorrer até a impugnação, e para  as  outras  duas,  até  a  fase  recursal.  Ainda,  com  tal  apontamento  não  nego  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas/documentos até a fase recursal, o que se pretende aqui é apenas a descrição do que disseram as autoras.  Fl. 17523DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.524          18 numa leitura mais restrita e entendam precluso o direito de juntar novos documentos, a missão  do  conselheiro  transborda  a  de  mero  julgador  para  também  exercer  o  devido  controle  de  legalidade do lançamento. Desta forma, mesmo não conhecendo ­ na acepção mais processual  da  palavra  ­  ainda  assim  entendo  que  devam  ser  analisados  e  considerados,  caso  revelem  qualquer ilegalidade no procedimento fiscalizatório.    DO MÉRITO     O presente processo  administrativo  tributário  refere­se  à  lavratura de  autos  de  infração para constituição de créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em razão de  suposta  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  glosa  de  despesas,  glosa  de  custos,  ausência  de  adição de provisões indedutíveis e por embaraço à fiscalização, com agravamento da multa de  ofício.   Os  argumentos  suscitados  pela  DRJ  para  a  manutenção  de  cada  uma  das  autuações, resumidamente, são os seguintes:  DO SALDO CREDOR DE CAIXA   ­ Conforme alega a contribuinte, o  lançamento de março de 2010 no valor de  R$ 6.834.369,14  (doc.06)  trata­se  de operação de  venda de mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços,  ou  seja,  liquidação  de  duplicatas  de  clientes  (docs.  nº  14.167 e 13.886). Os documentos de fls.12.649/12.665 constituem­se de cópias  do razão analítico, os quais discriminam as operações do período de março de  2010.  No  entanto,  somente  a  escrita  fiscal  não  é  prova  suficiente  para  o  afastamento  da  infração,  pois  se  encontra  desprovida  de  outros  elementos  probatórios  como as  notas  fiscais  correspondentes  aos  lançamentos  contábeis  bem como a prova do recebimento de referidos valores;  ­  Já  o  lançamento  de  junho de 2010 de R$ 5.240.961,00  (doc.07)  trata­se de  negócio de vendas, o qual foi lançado na conta “Contas a Receber” e a crédito  em conta de  resultado. O montante de R$ 2.725.745,76  foi  recebido mediante  depósito  bancário  registrado  a  débito  na  Conta  Banco  do  Brasil  (doc.08),  o  qual foi oferecido à tributação. Os documentos de fls.12.666/12.680 constituem­ se de cópias do razão analítico, os quais discriminam as operações do período  de  junho de 2010. No entanto,  somente a  escrita  fiscal não é prova  suficiente  para  o  afastamento  da  infração,  pois  se  encontra  desprovida  de  outros  elementos probatórios como as notas  fiscais correspondentes aos  lançamentos  contábeis bem como a prova do recebimento de referidos valores.  ­  Alega  a  interessada  que  o  lançamento  de  julho  de  2010  a  débito  na  conta  Caixa  é  de  R$  71.952.991,58  e  não  de  R$  77.952.991,58  relacionados  às  fls.180/182  ocasionando  uma  diferença  de  R$  6.000.000,00  a  maior  (erro  de  digitação no TVF). O documento acostado à fl.12.689 demonstra que o valor da  conta Caixa é de R$ 77.952.991,58, conforme apurado pela autoridade  fiscal.  Não se verifica, portanto, erro de digitação no Termo de Verificação Fiscal. O  lançamento de R$ 7.943.000,00, segundo a interessada, refere­se às operações  Fl. 17524DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.525          19 de venda escrituradas como receita baixadas do “Contas a Receber” mediante  lançamentos  a  crédito  nesta  conta  e  a  débito  no  “Caixa”.  Diversas  notas  fiscais,  as  quais  totalizaram R$  7.942.991,58,  (doc.09)  foram  escrituradas  na  Conta “CEREAL COM. EXPORT levadas a crédito em conta de resultado. Os  documentos de fls.12.681/12.683 constituem­se de cópias do razão analítico, os  quais  discriminam  as  operações  do  período  de  julho  de  2010.  No  entanto,  somente a escrita fiscal não é prova suficiente para o afastamento da infração,  pois  se  encontra  desprovida  de  outros  elementos  probatórios  como  as  notas  fiscais  correspondentes  aos  lançamentos  contábeis  bem  como  a  prova  do  recebimento de referidos valores. Quanto aos “outros lançamentos” no total de  R$ 64.010.000,00 referem­se a lançamentos contábeis da cessão de créditos que  detinha  das  empresas  HEBER  PARTICIPAÇÕES  S/A  e  COMAPI  AGROPECUÁRIA,  conforme  instrumento  particular  de  cessão  de  créditos  (doc.10). O documento de  fls.12.684/12.687 constitui­se de contrato de cessão  de  créditos.  No  entanto,  somente  a  apresentação  de  contrato  particular  de  cessão de créditos não é prova suficiente para o afastamento da infração, pois  se encontra desprovida de outros elementos probatórios como as notas  fiscais  correspondentes aos lançamentos contábeis bem como a prova do recebimento  de referidos valores.  ­  Os  lançamentos  de  agosto  de  2010  de  R$  2.588.997,06,  consoante  a  impugnante, trata­se de transferência de dívidas em que a empresa “Macleny”  assumiu  uma  dívida  de  outra  empresa  frente  à  impugnante  com mudança  de  devedor com lançamentos a débito e a crédito na conta caixa, portanto não há  ingresso de receitas mas, sim, simples lançamentos contábeis para a extinção de  obrigações  (doc.12).  Os  documentos  de  fls.12.702/12.715  constituem­se  de  cópias  do  razão  analítico  e  ficha  de  controle  de  fluxo  de  caixa,  os  quais  discriminam as operações do período de agosto de 2010. No entanto, somente a  escrita  fiscal  não  é  prova  suficiente  para  o  afastamento  da  infração,  pois  se  encontra  desprovida  de  outros  elementos  probatórios  como  as  notas  fiscais  correspondentes aos lançamentos contábeis bem como a prova do recebimento  de referidos valores.  ­ O lançamento de setembro de 2010 de R$ 7.733.000,00 trata de operações de  vendas nos valores de R$ 3.315.626,02 e R$ 4.460.461,20 (doc.13) lançados a  débito em “Contas a Receber” e a crédito em conta de resultado devidamente  oferecidos à tributação. Os lançamentos de R$ 3.272.538,80 e R$ 4.460.461,20  foram lançados a débito na Conta Caixa e o restante R$ 43.087,22 a crédito na  conta  de  “Clientes”.  Os  documentos  de  fls.12.716/12.732  constituem­se  de  cópias  do  razão  analítico,  os  quais  discriminam  as  operações  do  período  de  setembro de 2010. No entanto,  somente a escrita  fiscal não é prova suficiente  para  o  afastamento  da  infração,  pois  se  encontra  desprovida  de  outros  elementos probatórios como as notas  fiscais correspondentes aos  lançamentos  contábeis bem como a prova do recebimento de referidos valores.  ­ O lançamento de dezembro de 2010 de R$ 112.474.879,56 trata de contrato de  cessão de créditos  (doc.14), na qual a  impugnante figura como credora de R$  30.000.000,00 frente à empresa “COMAPI”, o qual cedeu à empresa “HEBER”  o  seu  direito  creditório. Os  documentos  de  fls.12.733/12.742  constituem­se  de  cópias do razão analítico e contrato de cessão de créditos, os quais discriminam  Fl. 17525DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.526          20 as operações do período de dezembro de 2010. No entanto,  somente a  escrita  fiscal e o contrato de cessão não são provas suficientes para o afastamento da  infração, pois se encontra desprovida de outros elementos probatórios como a  prova do recebimento de referidos valores e de sua tributação. Quanto ao valor  de R$ 82.474.879,56, a  impugnante  tornou­se devedora de um  Instrumento de  Cessão de Direitos  em que  figuraram como cedentes o  seu  credor,  a  empresa  “Contern e como cessionária a “Heber” e “Monte Verde” (doc.16). A dívida da  impugnante  passaria  a  ser  titularizada  por  outros  credores  a  Heber  no  montante  de  R$  35.020.307,66  e  Monte  Verde  de  R$  47.454.571,90.  Para  a  demonstração dos fatos foram efetuados os devidos ajustes contábeis. Como os  valores  foram  levados  a  conta  de  resultado  houve  a  sua  tributação.  O  documento de fls.12.744/12.746 constitui­se de contrato de cessão de créditos.  No  entanto,  somente  o  contrato  de  cessão  não  é  prova  suficiente  para  o  afastamento  da  infração,  pois  se  encontra  desprovida  de  outros  elementos  probatórios como a prova do recebimento de referidos valores e se os mesmos  foram oferecidos à tributação.  DA OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA   ­  Depósito  de  R$  300.000.000,00  (em  06/01/2010):  O  referido  montante  resultou  do  pagamento  em  espécie  pela  JBS  S/A  pela  venda  de  unidades  empresariais pela Bertin S/A por meio do Instrumento Particular de Compra e  Venda de Ativos (doc.18). Os documentos de fls.12.765/12.779 e 12.824/12.828  constituem­se  de  cópia  do  contrato  ora  mencionado  e  razões  analíticos  das  contas dos  lançamentos  contábeis, os quais não  são provas  suficientes para o  afastamento  da  infração,  pois  se  encontram  desprovidas  de  outros  elementos  probatórios, os quais suportem os lançamentos contábeis bem como a prova de  sua tributação.  ­ Depósito de R$ 170.000.000,00 (em 01/02/2010, 09/04/2010 e 13/08/2010): os  lançamentos  contábeis  relacionaram­se  a  um  negócio  de  incorporação  envolvendo  os  Grupos  Bertin  e  JBS  em  que,  por  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Ativos  firmado  entre  a  alienante  COMAPI  e  adquirente  Bertin, estabeleceram a compra de área destinada ao confinamento de bovinos  numa  transação  de  R$  350.000.000,00  (doc.22).  Os  documentos  de  fls.12.828/12.842 constituem­se de cópia do contrato ora mencionado, os quais  não são provas suficientes para o afastamento da  infração, pois se encontram  desprovidas de outros elementos probatórios, os quais suportem os lançamentos  contábeis bem como a prova de sua tributação.  ­ Do depósito de R$ 2.725.745,76 em 28/06/2010: refere­se a vendas efetuadas  a clientes num total de R$ 5.240.961,00 em que R$ 2.725.745,76  foi  liquidado  em  espécie  (doc.07)  via  depósito  bancário.  Os  documentos  mencionados  constituem­se  de  cópias  do  razão  analítico  das  contas  dos  lançamentos  contábeis, as quais não são provas suficientes para o afastamento da infração,  pois  se  encontram  desprovidas  de  outros  elementos  probatórios,  os  quais  suportem os lançamentos contábeis bem como a prova de sua tributação.  Fl. 17526DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.527          21 ­  Do  depósito  de  R$  1.000.000,00  de  03/09/2010  (doc.23):  originou­se  de  operação  de  venda  que  foi  oferecida  à  tributação  (nota  fiscal  nº  351).  O  documento mencionado constitui­se de cópias do razão analítico das contas dos  lançamentos contábeis (fls.12.843/12.849), o qual não é prova suficiente para o  afastamento  da  infração,  pois  se  encontram  desprovidas  de  outros  elementos  probatórios, os quais suportem os lançamentos contábeis bem como a prova de  sua tributação.  ­ Do Depósito de R$ 2.319.737,44 de 28/06/2010: refere­se ao depósito de um  “Contas  a  Receber”  da  Nota  Fiscal  nº  16539  reconhecido  como  receita.  O  documento mencionado constitui­se de cópias do razão analítico das contas dos  lançamentos contábeis (fls.12.850/12.855), o qual não é prova suficiente para o  afastamento  da  infração,  pois  se  encontram  desprovido  de  outros  elementos  probatórios, os quais suportem os lançamentos contábeis bem como a prova de  sua tributação.  ­ Dos Depósitos no Valor Total de R$ 747.308.810,82: referem­se a depósitos  em  conta  corrente  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  (doc.25),  portanto, não se constituindo em receitas. O documento mencionado constitui­se  de  cópias  do  razão  analítico  das  contas  dos  lançamentos  contábeis  (fls.12.856/12.941), as quais não são provas suficientes para o afastamento da  infração,  pois  se  encontram  desprovidas  de  outros  elementos  probatórios  correspondentes aos lançamentos contábeis.  ­ Do Depósito  no Valor Total  de R$ 14.918.807,76:  trata­se  de devolução de  depósito  recursal  (doc.26)  originário  dos  autos  do  processo  MS  nº  2009.61.07.010338­4 (doc.27) relativo à NFLD nº 35.865.855­1 (doc.28) não se  constituindo  de  receita  tributável.  Os  documentos  apresentados  de  fls.  12.942/12.946  constituem­se  de  extratos  bancários,  os  quais  não  são  provas  suficientes para o afastamento da  infração, pois  se  encontram desprovidas de  outros  elementos  probatórios  como  a  cópia  do  referido  processo  judicial,  ou  outros elementos comprobatórios da origem do valor ora mencionado.  ­ Do Depósito no Valor Total de R$ 2.300.000,00: refere­se a alienação de um  imóvel para a empresa “Vopak Brasil S/A” conforme Instrumento Particular de  Compromisso  de  Venda  e  Compra  (doc.29)  num  negócio  total  de  R$  28.000.000,00. O  referido  depósito  de R$ 2.300.000,00  é  parte  do  pagamento  efetuado  em  12/02/2010  levada  a  crédito  em  contas  a  receber  e  a  débito  na  Conta  “Bancos”  (doc.30).  Os  documentos  apresentados  de  fls.12.948/12.959  constituem­se de cópias do contrato de alienação de imóvel e do razão analítico  das contas dos lançamentos contábeis, os quais não são provas suficientes para  o afastamento da infração, pois se encontram desprovidas de outros elementos  probatórios, os quais suportem os lançamentos contábeis bem como a prova de  sua  tributação.  Ademais,  o  contrato  omite  qual  conta  bancária  receberia  o  alegado numerário, o que impede a conciliação de valores e data dos depósitos.  ­ Do Depósito no Valor Total de R$ 3.798.965,24: a origem do depósito provém  de  uma  alienação  de  um  estabelecimento  comercial  para  a  “BASF  S/A”  (doc.31).  O  pagamento  refere­se  à  parcela  paga  em  29/01/2010  de  um  correspondente de R$ 70.000.000,00. Como esta parcela venceu em 25/01/2010,  Fl. 17527DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.528          22 o montante de R$ 3.798.965,04 é o resultado do principal de R$ 3.750.000,00  acrescido  da  correção  por  índice  de  correção  monetária.  Os  documentos  apresentados  de  fls.12.960/12.973  constituem­se  de  cópias  do  contrato  de  alienação de imóvel e do razão analítico das contas dos lançamentos contábeis,  os  quais  não  são  provas  suficientes  para  o  afastamento  da  infração,  pois  se  encontram desprovidos de outros elementos probatórios, os quais suportem os  lançamentos contábeis bem como a prova de sua tributação. Ademais, o razão  analítico apenas indica duas transferências entre contas correntes, as quais não  permitem  comprovar  a  sua  conexão  com  a  operação  mencionada  pela  contribuinte.  ­  Dos  demais  Lançamentos  na  Conta  “Bancos”:  os  montantes  depositados  referem­se  a  negócios  diversos  ou  conta  corrente  entre  empresas  do  grupo  econômico. Não houve apresentação de qualquer documentação comprobatória  do  fato  alegado  pela  contribuinte  razão  pela  qual  considera­se  como  não  comprovado os depósitos ora questionados.  DA  GLOSA  DE  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  LEASING  DE  AERONAVES   ­ A contribuinte intimada a comprovar a necessidade da despesa com aluguel de  aeronave  (arrendamento  mercantil)  nada  apresentou  de  documentação  e  de  justificativas de tal dispêndio. A documentação apresentada constituída somente  do contrato de arrendamento não comprova a necessidade ou essencialidade da  despesa não atendendo ao disposto no art.299, I, do RIR/99. A jurisprudência é  pacífica neste sentido   DA  GLOSA  DE  DESPESAS  INCORRIDAS  COM  CONSERVAÇÃO  E  REPARO  DE  PRÉDIOS,  ARRENDAMENTO  DE  COMPLEXO  INDUSTRIAL E PERDAS COM INVESTIMENTOS   ­ A contribuinte, apesar de intimada a comprovar as despesas com conservação  de  prédio,  arrendamento  de  complexo  industrial  e  perdas  com  investimentos,  nada apresentou à Fiscalização.  Segundo  a  interessada,  as  perdas  de  investimentos  referem­se  aos  títulos  que  detinha  junto  à  Eletrobrás  e  Títulos  de  Dívida  Agrária  (doc.36).  Referidos  títulos  em  razão  da  iliquidez  e  baixa  aceitação  no  mercado  foram  baixados  como perdas.  A documentação acostada aos autos de fls.13.135/13.139 constitui­se de razão  analítico, a qual nada comprova as operações alegadas na impugnação.  Com relação às despesas com conservação de prédios, a nota fiscal de obras e  serviços  (doc.38),  segundo a  contribuinte,  comprova os dispêndios  incorridos.  Os documentos apresentados na impugnação de fls. 13.135/13.165 constituem­ se de razão analítico e notas fiscais. As notas fiscais indicam apenas de forma  genérica  tratar­se  de  compra  de  materiais  e  serviços  para  gerenciamento  de  obras  não  comprovando,  portanto,  tratar­se  de  despesas  com  conservação.  Ademais, não está demonstrado os pagamentos de tais despesas.  Fl. 17528DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.529          23 ­ Quanto às despesas com arrendamento de complexo industrial, a impugnação  diz originarem­se de contrato efetuado com a “Braswey S/A em ficou estipulado  pagamento  de  aluguel  de  R$  400.000,00  (docs.39/40).  A  interessada  efetuou  pagamentos de R$ 352.617,08 e R$ 88.154,27 em 31/05/2010 e 31/06/2010 e os  lançou na  contabilidade  a  débito  na Conta  de Despesas. No  entanto,  referido  valor  foi  objeto  de  estorno  no  total  de  R$  440.771,35  contabilizados  no  trimestre  anterior.  Os  documentos  apresentados  pela  contribuinte  de  fls.  13.169/13.237  constituem­se  de  razão  analítico,  contrato  de  arrendamento  e  cópia da matrícula do imóvel arrendado. Apenas a apresentação dos contratos  e matrícula do imóvel não comprova as despesas, pois, não está demonstrado os  seus  pagamentos.  Cabe  lembrar  que  existe  a  necessidade  de  prova  da  sua  existência, ou seja, a efetividade do dispêndio.  DA GLOSA DOS CUSTOS INCORRIDOS NA VENDA DE ATIVOS   ­  A  interessada  não  comprovou  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  a  efetividade  dos  custos  de  vendas  do  ativo  na  conta  912010000020115 – Custo da Venda do Ativo.  Alega  na  impugnação  que  alguns  dos  bens  sofreram  baixa  em  razão  de  obsolescência  e  outros  por  venda  (docs.42  e  43)  constituindo­se  de  despesas  dedutíveis.  Os documentos de fls.13.238/13.281 não comprovam a efetividade dos custos de  vendas  do  ativo.  A  apresentação  apenas  do  razão  analítico  e  do  relatório  do  acervo patrimonial são insuficientes para provar o dispêndio dos referidos bens  vendidos, pois não há documentação que suporte o real custo dos bens levando­ se  em  consideração  as  eventuais  depreciações  e  amortizações  bem  como  a  obsolescência dos mesmos.  Como se observa da leitura acima, a DRJ não aceitou os argumentos de defesa  por ausência de documentação hábil e idônea que comprovassem as operações desconsideradas  pela  fiscalização.  Contudo,  da  análise  do Recurso Voluntário  interposto  pela  empresa  Tinto  Holding  e  dos  documentos  por  ela  anexados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  verifico  que  restam  dúvidas  se  as  operações  levadas  a  cabo  pelo  contribuinte  não  restam  devidamente  comprovadas, demandando, ao meu sentir, mais esclarecimentos sobre as operações realizadas  e a comprovação de suas respectivas liquidações.   Sabe­se que o  lançamento  tributário constitui­se em uma presunção  relativa de  certeza  jurídica,  que  pode  ser  ilidida  caso  o  interessado  demonstre  por  meio  de  provas  necessárias  e  suficientes  a  desconstituir  tal  presunção.  Logo,  após  ocorrido  todo  o  procedimento  para  constituição  de  relativa  certeza  quanto  à  existência  do  crédito  tributário,  nada  mais  justo  que  a  detida  análise  quanto  à  veracidade  dos  documentos  que  geram  considerável dúvida ao órgão julgador.  A  verificação  da  congruência  entre  os  documentos  reputados  pela  Recorrente  como  aptos  a  desconstituir  a  exigência  do  Fisco  atende  a  princípios  constitucionais  como  a  indisponibilidade  do  interesse  público  e  a  capacidade  contributiva  que,  juntos,  orientam  a  atividade  obrigatória  e  vinculada  da  autoridade  fiscal.  Por  isso,  não  é  admitido  que  a  constituição do crédito tributário coexista com quaisquer incertezas.  Fl. 17529DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.530          24 Assim,  para  dirimir  o  conflito mister  é  que  a  unidade  preparadora  esclareça  o  seguinte:   1) Quanto ao Saldo Credor de Caixa   1.a)  Valor  R$  6.834.369,14  –  verificar  a  autenticidade  das  notas  fiscais  n.º  13.886  e  14.167  (fls.  14.364  e  14.365);  confirmar  junto  a  empresa  GRANOL  INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO (CNPJ n.º 50.290.329/0061­43) o  pagamento de referidas notas fiscais e se eles foram efetivamente contabilizados;  verificar  se  os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  recorrente  retratam  devidamente a operação e se os valores recebidos foram oferecidos a tributação  (vide fls. 14.367 e segs);  1.b)  Valor  R$  5.240.961,00  –  verificar  a  autenticidade  da  nota  fiscal  n.º  307  (fls.14.382); confirmar junto a empresa CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO  E REPRESENTAÇÃO (CNPJ n.º 00.012.377/0001­60) o pagamento de referida  nota  fiscal  e  se  ele  foi  efetivamente  contabilizado;  verificar  se  os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  recorrente  retratam  devidamente  a  operação  e  se  os  valores recebidos foram oferecidos a tributação (vide fls. 14.383 e segs);  1.c)  Valor  R$  77.952.991,58  –  verificar  a  autenticidade  das  notas  fiscais  n.ºs  345,  346,  347  e  348  (fls.14.423/14.426);  confirmar  junto  a  empresa CEREAL  COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  E  REPRESENTAÇÃO  (CNPJ  n.º  00.012.377/0001­60)  o  pagamento  das  referidas  notas  fiscais  e  se  eles  foram  efetivamente  contabilizados;  verificar  se  os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela recorrente retratam devidamente a operação e se os valores recebidos foram  oferecidos a tributação (vide fls. 14.427 e segs);  1.d)  Valor  R$  2.588.997,06  –  confirmar  junto  a  empresa  MACLENY  DISTRIBUIDORA  DE  PRODUTOS  DE  BELEZA  LTDA.  (CNPJ  n.º  04.755.458/0001­01)  a  contabilização  dos  direitos  creditórios  recebidos  em  virtude do contrato de cessão firmado com a recorrente (vide fls.12.685 e segs.)  no  montante  de  25.030,000,00,  e  se  tal  quantia  foi  efetivamente  liquidada  e  oferecida a tributação;  1.e) Valor R$ 7.733.000,00 – verificar a autenticidade das notas fiscais n.ºs 635  e  637  (fls.14.509/14.510);  confirmar  junto  a  empresa  CEREAL  COMÉRCIO  EXPORTAÇÃO  E  REPRESENTAÇÃO  (CNPJ  n.º  00.012.377/0001­60)  o  pagamento  das  referidas  notas  fiscais  e  se  eles  foram  efetivamente  contabilizados;  verificar  se  os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  recorrente  retratam devidamente  a  operação  e  se  os  valores  recebidos  foram  oferecidos  a  tributação (vide fls. 14.511 e segs);  1.f)  Valor  R$  112.474.879,56  –  confirmar  junto  a  empresa  “HEBER  PARTICIPAÇÕES  S/A  (CNPJ  n.º  01.523.814/0001­73)  a  contabilização  dos  direitos  creditórios  recebidos  em virtude  do  contrato  de  cessão  firmado  com a  recorrente  (vide  fls.14.519/14.520.)  no montante de R$ 30.000.000,00,  e  se  tal  quantia  foi  efetivamente  liquidada  e  oferecida  a  tributação;  confirmar  junto  a  empresa  “HEBER  PARTICIPAÇÕES  S/A  (CNPJ  n.º  01.523.814/0001­73)  e  MONTE  VERDE  DE  LINS  CONSTRUÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.  (CNPJ  n.º  03.376.450/0001­71)  a  contabilização  dos  direitos creditórios  recebidos em virtude do contrato de cessão firmado entre a  Fl. 17530DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.531          25 recorrente e a empresa CONTERN – CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  (CNPJ  n.º  56.443.583/0001­80)  (vide  fls.14.521/14.523)  no  montante  de  R$  82.474.879,56,  sendo  R$35.020.307,66  destinado  a  empresa  HEBER  PARTICIPAÇÕES  S/A  (CNPJ  n.º  01.523.814/0001­73)  e  R$  47.454.571,90  a  empresa  MONTE  VERDE  DE  LINS  CONSTRUÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIÁRIOS  LTDA.  (CNPJ  n.º  03.376.450/0001­ 71), se tais quantias foram efetivamente liquidadas e oferecidas a tributação;  2)  Quanto  a  Omissão  de  Receitas  Lastreada  em  Depósitos  Bancários  de  Origem Não Comprovada   2.a) Valor R$ 300.000.000,00 – confirmar junto a empresa BERTIN S/A (CNPJ  n.º  09.112.489/0001­68)  a  forma  de  liquidação  do  contrato  firmado  com  a  recorrente  (fls.  12.765/12.779)  no  montante  de  R$  1.016.780.979,26  e  se  tal  liquidação foi devidamente contabilizada; verificar se os lançamentos contábeis  efetuados  pela  recorrente  retratam  devidamente  a  operação  e  se  os  valores  recebidos foram oferecidos a tributação (vide fls. 14.616 e segs);  2.b)  Valor  R$  170.000.000,00  –  confirmar  junto  a  empresa  COMAPI  AGROPECUÁRIA S.A  (CNPJ n.º  53.907.341/0001­01)  a  forma de  liquidação  do contrato  firmado com a empresa BERTIN S/A (CNPJ n.º 09.112.489/0001­ 68)  (fls. 12.829/12.842) no montante de R$ 350.000.000,00 e  se  tal  liquidação  foi devidamente  contabilizada; verificar  se os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela recorrente retratam devidamente a operação e se os valores recebidos foram  oferecidos a tributação (vide fls. 14.646 e segs);  2.c)  Valor  R$  1.000.000,00  –  verificar  a  autenticidade  da  nota  fiscal  n.º  351  (fls.14.687); confirmar junto a empresa CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO  E REPRESENTAÇÃO  (CNPJ  n.º  00.012.377/0001­60)  a  forma de  pagamento  de  referida  nota  fiscal  e  se  ele  foi  efetivamente  contabilizado;  verificar  se  os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  recorrente  retratam  devidamente  a  operação  e  se  os  valores  recebidos  foram  oferecidos  a  tributação  (vide  fls.  14.685 e segs);  2.d) Valor R$ 2.319.737,44 – verificar a autenticidade da nota fiscal n.º 16.539  (fls.14.722); confirmar junto a empresa PROD ALIM ORLANDIA S/A COM E  IND (CNPJ n.º 53.309.845/0001­20) a forma pagamento de referida nota fiscal e  se  ele  foi  efetivamente  contabilizado;  verificar  se  os  lançamentos  contábeis  efetuados  pela  recorrente  retratam  devidamente  a  operação  e  se  os  valores  recebidos foram oferecidos a tributação (vide fls. 14.723 e segs);  2.e) Valor R$ 747.308.810,82 – Intimar a recorrente a apresentar o controle do  seu conta corrente entre empresas do mesmo grupo econômico e os documentos  que  comprovam  as  movimentações  financeiras  intra­grupo;  verificar  se  os  lançamentos contábeis efetuados pela recorrente  retratam devidamente aludidas  operações e se os valores que circularam na contas correntes de sua titularidade  foram oferecidos a tributação (vide fls. 14.757 e segs);  2.f)  Valor  R$  14.918.807,16  –  Intimar  a  recorrente  para  que  anexe  aos  autos,  certidão  de  inteiro  teor  referente  ao  processo  n.º  2009.61.07.010338­4,  bem  como a guia do depósito recursal e documento que comprove o efetivo resgate  do aludido depósito (vide fls. 16.578 e segs);   Fl. 17531DF CARF MF Processo nº 19515.721488/2014­44  Resolução nº  1302­000.478  S1­C3T2  Fl. 17.532          26 2.g) Valor R$ 2.300.000,00 – confirmar junto a empresa VOPAK BRASIL S/A  (CNPJ n.º 44.167.450/0001­49) a forma de liquidação do contrato firmado com a  recorrente  (fls.  12.948/12.959)  no  montante  de  R$  28.000.000,00  e  se  tal  liquidação foi devidamente contabilizada; verificar se os lançamentos contábeis  efetuados  pela  recorrente  retratam  devidamente  a  operação  e  se  os  valores  recebidos foram oferecidos a tributação (vide fls. 16.609 e segs);  2.h) Valor R$ 3.798.965,24 – confirmar junto a empresa BASF S/A (CNPJ n.º  48.539.407/0001­18)  a  forma  de  liquidação  do  contrato  firmado  com  a  recorrente  (fls.  12.961/12.973)  no  montante  de  R$  279.418.614,01  e  se  tal  liquidação foi devidamente contabilizada; verificar se os lançamentos contábeis  efetuados  pela  recorrente  retratam  devidamente  a  operação  e  se  os  valores  recebidos foram oferecidos a tributação (vide fls. 16.628 e segs);  3) Quanto a Glosa De Despesas Incorridas Com Leasing De Aeronaves   3.a)  Intimar o contribuinte a apresentar, os  (i) planos de vôos relacionados aos  deslocamentos  realizados  entre  as  unidades  operacionais  mencionadas;  (ii)  os  cadernos de manutenção; e o (iii) e os diários da aeronave.    A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  das  diligências  deverá  elaborar  relatório fiscal conclusivo acerca de todas as questões postas acima.  A recorrente deverá dar ciência deste Relatório Fiscal, podendo se manifestar no  prazo regulamentar, se assim o desejar, retornando os autos a este Conselheiro, após expirar­se  o prazo.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa     Fl. 17532DF CARF MF

score : 1.0
6762204 #
Numero do processo: 10875.907928/2012-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.823
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10875.907928/2012-23

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5724052

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9303-004.823

nome_arquivo_s : Decisao_10875907928201223.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10875907928201223_5724052.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

id : 6762204

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211824504832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.907928/2012­23  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.823  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.822,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 28 /2 01 2- 23 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10875.907928/2012­23  Acórdão n.º 9303­004.823  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10875.907928/2012­23  Acórdão n.º 9303­004.823  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10875.907928/2012­23  Acórdão n.º 9303­004.823  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 173DF CARF MF

score : 1.0
6817877 #
Numero do processo: 10925.902904/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10925.902904/2011-64

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736098

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.495

nome_arquivo_s : Decisao_10925902904201164.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10925902904201164_5736098.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6817877

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211842330624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.902904/2011­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.495  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 04 /2 01 1- 64 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.902904/2011­64  Acórdão n.º 3301­003.495  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.894.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.902904/2011­64  Acórdão n.º 3301­003.495  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.902904/2011­64  Acórdão n.º 3301­003.495  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 64DF CARF MF

score : 1.0
6779260 #
Numero do processo: 16561.720036/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 20-A DA LEI Nº 9.430/1996. O artigo 20-A, da Lei nº 9.430/1996, determina expressamente que sua aplicação deve ocorrer para fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário de 2012. Afastar esta previsão sob o argumento de que tal lei teria violado o CTN implica análise de questão constitucional, análise esta cuja competência não detém este Conselho, conforme artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e Súmula CARF nº 2. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS. COMPATIBILIDADE. A Lei nº 9.430/1996, que introduziu o controle de preços de transferência no Brasil, é compatível com os acordos internacionais para evitar a bitributação firmados pelo País, em matéria relativa ao princípio arm’s length. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que neste estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN 243/2002. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Legalidade tributária, de acordo com o disposto no art. 150, I, da Constituição da República, significa que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. Portanto, não afronta a idéia de legalidade tributária a instrução normativa expedida pela SRF que porventura exija tributo em montante inferior àquele previsto em lei. Restou provado que o preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em IRPJ e CSLL em valores inferiores àqueles que seriam devidos segundo a Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar, aqui, em violação ao princípio da legalidade tributária.
Numero da decisão: 1201-001.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luis Fabiano e Luiz Paulo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201703

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 20-A DA LEI Nº 9.430/1996. O artigo 20-A, da Lei nº 9.430/1996, determina expressamente que sua aplicação deve ocorrer para fatos geradores ocorridos a partir do ano calendário de 2012. Afastar esta previsão sob o argumento de que tal lei teria violado o CTN implica análise de questão constitucional, análise esta cuja competência não detém este Conselho, conforme artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e Súmula CARF nº 2. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. ACORDOS INTERNACIONAIS. COMPATIBILIDADE. A Lei nº 9.430/1996, que introduziu o controle de preços de transferência no Brasil, é compatível com os acordos internacionais para evitar a bitributação firmados pelo País, em matéria relativa ao princípio arm’s length. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que neste estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN 243/2002. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. Legalidade tributária, de acordo com o disposto no art. 150, I, da Constituição da República, significa que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. Portanto, não afronta a idéia de legalidade tributária a instrução normativa expedida pela SRF que porventura exija tributo em montante inferior àquele previsto em lei. Restou provado que o preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em IRPJ e CSLL em valores inferiores àqueles que seriam devidos segundo a Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar, aqui, em violação ao princípio da legalidade tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16561.720036/2013-11

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5728340

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.614

nome_arquivo_s : Decisao_16561720036201311.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 16561720036201311_5728340.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luis Fabiano e Luiz Paulo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6779260

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211862253568

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-04-25T23:42:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-04-25T23:42:41Z; Last-Modified: 2017-04-25T23:42:41Z; dcterms:modified: 2017-04-25T23:42:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:64106369-e24e-4205-aca6-37e15ed59077; Last-Save-Date: 2017-04-25T23:42:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-04-25T23:42:41Z; meta:save-date: 2017-04-25T23:42:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-04-25T23:42:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-04-25T23:42:41Z; created: 2017-04-25T23:42:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2017-04-25T23:42:41Z; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-04-25T23:42:41Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 3.189          1 3.188  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720036/2013­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.614  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  FOXCONN BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ARTIGO 20­A DA LEI Nº 9.430/1996. O  artigo  20­A,  da  Lei  nº  9.430/1996,  determina  expressamente  que  sua  aplicação  deve  ocorrer  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  do  ano  calendário de 2012. Afastar esta previsão sob o argumento de que tal lei teria  violado  o  CTN  implica  análise  de  questão  constitucional,  análise  esta  cuja  competência não detém este Conselho, conforme artigo 26­A do Decreto nº  70.235/1972 e Súmula CARF nº 2.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  ACORDOS  INTERNACIONAIS.  COMPATIBILIDADE.  A  Lei  nº  9.430/1996,  que  introduziu  o  controle  de  preços de transferência no Brasil, é compatível com os acordos internacionais  para evitar a bitributação firmados pelo País, em matéria relativa ao princípio  arm’s length.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO.  INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A  IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o  preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria  (FOB), acrescido dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada  prejudica  o  direito  do  sujeito  passivo  em  deduzi­los  como  despesa  no  levantamento  do  lucro  líquido  do  exercício.  Por  outro  lado,  a  não  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo  do  preço  praticado  prejudicaria  a  sua  comparabilidade  com o preço parâmetro  levantado segundo o método PRL,  uma vez que neste estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro  e tributos incidentes sobre a importação.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  243/2002.  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  Legalidade  tributária,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  150,  I,  da  Constituição  da  República, significa que nenhum tributo poderá ser  instituído ou aumentado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 36 /2 01 3- 11 Fl. 3189DF CARF MF     2 senão  por  intermédio  de  lei.  Portanto,  não  afronta  a  idéia  de  legalidade  tributária  a  instrução  normativa  expedida  pela  SRF  que  porventura  exija  tributo  em montante  inferior  àquele  previsto  em  lei. Restou  provado  que  o  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002 resulta em IRPJ e CSLL em valores  inferiores  àqueles que seriam devidos segundo a Lei nº 9.430/96, daí porque não há que  se falar, aqui, em violação ao princípio da legalidade tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luis Fabiano e Luiz  Paulo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos.   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Redator designado  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Eva Maria  Los,  Luiz  Paulo  Jorge Gomes  e  José  Carlos  de  Assis  Guimarães.  Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de Autos de Infração de IRPJ  e CSLL, que resultaram na glosa de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa apurados pela  contribuinte no ano calendário de 2008, em razão de ajuste dos “preços de transferência”.  Segundo consta do TVF (fls. 2817 a 2859), a contribuinte utilizou, para fins  de controlar suas operações aos preços de transferência de 2008, os métodos “PRL” (de “20” e  “60”) e “PIC” de forma indevida, fato este que resultou nos recálculos dos preços praticados e  parâmetros, de modo a verificar a necessidade de ajustes adicionais àqueles efetuados.  A  aplicação  do  método  PIC  foi  desconsiderada  pela  fiscalização,  sob  a  alegação  de  que  as  empresas  exportadoras  seriam  vinculadas  à  Recorrente,  o  que  violaria  a  prescrição do artigo 8º, da IN SRF nº 243/2002.   No  que  concerne  ao  PRL20  e  PRL60,  o  auditor  fiscal  responsável  pelo  lançamento,  num  primeiro momento,  afirma  que  o  cálculo  “foi  efetuado  de  forma  incorreta  pela empresa, tendo em vista que a IN 243/02 determina a utilização do custo CIF + II, e não  do custo FOB, erroneamente adotado pelo contribuinte. (fls. 2827).  Fl. 3190DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.614  S1­C2T1  Fl. 3.190          3 A  fiscalização,  para  o  PRL  60,  alega  que  a  contribuinte  não  observou  a  fórmula  de  cálculo  prevista  no  art.  12,  §  11,  da  IN SRF  243/02,  adotando  um  critério mais  vantajoso  que  não  pode  prevalecer.  Ademais,  através  de  alguns  exemplos  pontuais,  a  fiscalização também busca evidenciar outros erros que teriam sido cometidos pela contribuinte.  Especificamente  quanto  ao  cálculo  do  PRL20,  entendeu  a  fiscalização  que  alguns  itens  não  poderiam  ter  sido  assim  calculados,  uma  vez  que  teriam  “entrado  na  produção” (ou seja, teriam sido revendidos com agregação de valor no país).  Foi detectado, ainda, que a empresa indevidamente não teria adotado nenhum  método  para  determinados  produtos  importados  de  empresas  vinculadas  (item  2.2.1.3.  do  TVF).  Nesse  contexto,  a  fiscalização  refez  todo  o  controle  de  preços  de  transferência do ano base de 2008, adotando­se como base o PRL 60 regulamentado pela  IN  SRF  nº  243/2002.  E  como  resultado  desse  trabalho,  foi  apurado  o  valor  de  ajuste  de  R$ 1.102.353,63 no que diz respeito ao PRL20 (vide fls. 649); e de R$ 95.838.515,28 para o  PRL60 (fls. 663), totalizando R$ 96.940.868,91, ao invés de R$ 1.379.098,47 informados pela  Recorrente na sua DIPJ.  Tramitado o feito, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 2878 a 2933),  arguindo, em síntese:  (i)  a nulidade da autuação  fiscal por  infração ao artigo 20­A da Lei nº  9.430/1996; (ii) a ilegalidade e problemas práticos do cálculo do PLR60 previsto na Instrução  Normativa  nº  243/2002  que  acarretam  na  sua  inaplicabilidade;  (iii)  a  incompatibilidade  do  ajuste  fiscal  promovido  em  face  dos  tratados  internacionais;  (iv)  que  o  fisco  deveria  ter  aplicado  margem  de  20%,  e  não  60%;  (v)  a  indevida  inclusão  de  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  tributos  no  cálculo  do  preço  praticado  tomado  como  base  pela  autoridade  fiscal  responsável pelo lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  1ª  Turma  da  DRJ/SP1,  nos  termos do Acórdão 16­54.173 (fls. 3069 a 3081), cuja ementa foi assim redigida:  “ATO  NORMATIVO.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA. VEDAÇÃO. É vedado ao julgador administrativo afastar a aplicação  de  entendimento  da  administração  tributária  expresso  em  ato  normativo,  com  fundamento em sua suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  ACORDOS  INTERNACIONAIS.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. PRINCÍPIO ARM’S LENGTH. COMPATIBILIDADE. A verificação  de  ocorrência  de  condições  favorecidas  em  operação  realizada  entre  pessoa  residente e vinculada não residente passa pela observância da Instrução Normativa  SRF nº  243/2002,  ato  normativo  expedido com  fundamento  de  validade  na Lei  nº  9.430/1996, que  introduziu o controle de preços de  transferência no Brasil, sendo  compatível com os acordos internacionais para evitar a bitributação firmados pelo  País, em matéria relativa ao princípio arm’s length.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  ESCOLHA  DO MÉTODO.  COMPROVAÇÃO.  A  adoção  de  método  de  apuração  de  preço  de  transferência  está  condicionada  à  comprovação  dos  elementos  utilizados  pelo  contribuinte  para  o  cálculo  do  preço  parâmetro.  Fl. 3191DF CARF MF     4 PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  OPÇÃO  PELO MÉTODO.  A  possibilidade  de  o  contribuinte ser intimado a apresentar novo cálculo de método de controle de preço  de  transferência,  quando  o  originalmente  adotado  para  o  ano  calendário  for  desqualificado  pela  autoridade  fiscal,  somente  é  aplicado  a  partir  dos  fatos  geradores do ano­calendário 2012.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  DESPESAS  COM  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  O  valor  de  frete  e  seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação  devem  ser  incluídos  na  apuração  dos  preços  praticados,  assim  como  dos  preços  parâmetros, segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro).  CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  aplica­se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.”  Discordando  do  teor  da  decisão  de  primeiro  grau,  cuja  ciência  ocorreu  em  29/01/2014 (fls. 3179), a contribuinte, em 22/02/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 3085 a  3146), o qual, em resumo, reproduz os mesmos argumentos trazidos na impugnação, que foram  classificados em oito itens distintos, a saber:  ­ item II.1 – argui a nulidade do Auto por infração ao artigo 20­A, da Lei nº  9.430/96;  ­ item II.2 – pede o reconhecimento da invalidade do lançamento, tendo em  vista que este diverge da fórmula para cálculo do preço parâmetro prevista na Lei nº 9.430;  ­  item II.3 – aduz que a sistemática de cálculo prevista na IN 243, utilizada  pelo auditor fiscal responsável pelo lançamento, fere o princípio da estrita legalidade;  ­ item II. 4 – diz que a IN 243 criou uma presunção absoluta não prevista em  lei;  ­  item II.5 – a IN 243 contém problemas no cálculo,  indicados nos subitens  II.5.1 a II.5.4, que inviabilizam sua aplicação prática;  ­ item II.6 – argumenta que a sistemática do PRL60 prevista na Lei nº 9.430  expressa o fim legítimo do legislador;  ­  item  II.7  –  afirma  que  a  conduta  da  contribuinte  no  sentido  de  efetuar  o  controle de preço de transferência com base no critério do PRL60 previsto na Lei nº 9.430/96 é  legítimo e não merece reparos;  ­ item II.8 – argui que, ainda que se entendesse que a IN 243 pudesse majorar  um tributo sem base em lei, teria de se admitir que a sua aplicação estaria vedada em razão dos  tratados internacionais;  ­ item II.9 – pede que, na hipótese da sistemática da IN 243 ser considerada  legítima, aplica­se a margem única de 20%, ao invés de 60%; e  ­ item II.10 – argumenta que, ao apurar os ajustes decorrentes do PRL 60, a  fiscalização  incorreu  em  outro  equívoco,  qual  seja,  a  inclusão  de valores  de  frete,  seguros  e  tributos incidentes na importação na determinação do preço praticado (cálculo “CIF”).  É o relatório.  Fl. 3192DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.614  S1­C2T1  Fl. 3.191          5 Voto Vencido  Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  processuais  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  De  plano,  convém  frisar  que  a  Recorrente  não  contestou  o  mérito  da  desconsideração  do método  PIC  promovida  pela  fiscalização,  bem  como  a  inclusão  de  itens  para  as  quais  a  empresa  não  havia  adotado  nenhum  método  de  controle  de  preços  de  transferência. Sua insurgência, na verdade, recai em relação aos critérios para a definição dos  preços parâmetros desses produtos, a partir do PRL 60 adotado pela fiscalização.  Da preliminar de nulidade  A Recorrente pede  a nulidade do  lançamento,  sob o  argumento de que não  teria  sido  observada  a  “regra  procedimental”  prevista  no  art.  20­A  da  Lei  nº  9.430/1996,  introduzido pela Lei nº 12.715/2012, que assim dispõe:  “Artigo 20­A ­ A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um dos métodos  previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano­calendário e não poderá ser  alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em  seu  curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito  passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com  qualquer outro método previsto na legislação.   § 1o ­ A fiscalização deverá motivar o ato caso desqualifique o método eleito pela  pessoa jurídica.   [...]”  No  entender  da Recorrente,  o procedimento  previsto  no  artigo  20­A  acima  deveria  ter  sido  seguido,  afinal  a  fiscalização  ocorreu  em  2013,  data  na  qual  a  lei  já  estava  vigente. E,  não  tendo  sido  seguido  tal procedimento,  o Auto  de  Infração  deve  ser declarado  nulo.   Ao enfrentar a questão, a decisão recorrida assim se manifestou (fls. 3077):  “O direito de o contribuinte ser intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar  novo  cálculo  de  acordo  com  qualquer  outro  método  previsto  na  legislação,  não  alcança o período de apuração objeto desta autuação (ano­calendário 2008), uma  vez que a mencionada alteração legislativa somente é válida para  fatos geradores  ocorridos a partir do ano­calendário de 2012.  Com efeito, essa é a interpretação a ser dada ao comando do caput do art. 20A da  Lei nº 9.430/1996, ao determinar que “A partir do ano­calendário de 2012, a opção  por  um  dos  métodos  previstos  nos  arts.  18  e  19  será  efetuada  para  o  ano­ calendário  e  não  poderá  ser  alterada  pelo  contribuinte  uma  vez  iniciado  o  procedimento fiscal”.  Fl. 3193DF CARF MF     6 A  Lei  fixou,  como  regra  geral,  que  o  contribuinte  deve  adotar  somente  um  dos  métodos  de  preços  de  transferência  para  todo  o  ano­calendário,  entendimento  explicitado na IN RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, em seu art. 41:  Art. 41. A utilização do método de cálculo de preço parâmetro deve ser consistente  por bem, serviço ou direito, para todo o ano­calendário.  Por  sua  vez,  se  a  regra  que  introduz  um  dever  ao  contribuinte  somente  pode  ser  aplicada a partir do  período  de  apuração 2012,  a mitigação dessa mesma  regra,  consistente na  intimação do  sujeito passivo a apresentar um novo método,  caso o  original seja desclassificado pela fiscalização, também somente será aplicável para  os fatos geradores ocorridos a partir desse mesmo ano­calendário.  Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada.” (grifei).  A meu ver esse item da decisão não merece reparo. O artigo 20­A, da Lei nº  9.430/1996, pois, determina expressamente que sua aplicação deve ocorrer para fatos geradores  ocorridos a partir do ano calendário 2012.   Afastar tal previsão sob o argumento de que tal lei teria violado o CTN, como  pretende  a  Recorrente,  implicaria  análise  de  questão  constitucional  (hierarquia  de  normas),  análise  esta  cuja  competência  não  detém  este  Conselho  (cf.  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235/1972 e Súmula CARF nº 2).  Dos  tratados  internacionais  firmados  entre  o  Brasil  e  os  países  de  onde  a  Recorrente  importou  os  itens  que  ensejaram  o  ajuste  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  A  Recorrente  alega  que  a  aplicação  das  regras  de  preço  de  transferência  estaria  vedada  em  razão  dos  tratados  internacionais,  já  que  os  mesmos  determinam  a  observância do princípio “arm’s lengh”.  A decisão  recorrida não acatou  esse  argumento,  sob  a  seguinte  justificativa  (cf. fls. 3080/3081):  Aduz também a impugnante que, mesmo se concluísse pela legalidade da IN SRF nº  243, ela somente poderia ser aplicada se a  fiscalização  tivesse comprovado que a  contribuinte teria deixado de observar o princípio “arm’s length”, pois o art. 9º, b  da Convenção Modelo da OCDE,  também presente nos  tratados  firmados  entre o  Brasil  e  os  outros  países  para  evitar  a  bitributação,  veda  o  ajuste  nas  contas  de  empresas  associadas  se  as  transações  entre  elas  se  efetuaram  em  condições  de  mercado aberto normal.  O  mencionado  artigo  9º  do  Acordo  Destinado  a  Evitar  a  Dupla  Tributação  e  Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo  da República Federativa  do Brasil  e  o Governo  da República Popular  da China,  celebrado  em  Pequim,  em  5  de  agosto  de  1991,  e  promulgado  pelo  Decreto  nº  762/1993, assim está redigido:  ARTIGO 9º  Empresas Associadas  1. Quando:  a)  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  participar  direta  ou  indiretamente  da  direção, controle ou capital de empresa do outro Estado Contratante, ou   Fl. 3194DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.614  S1­C2T1  Fl. 3.192          7 b) as mesmas pessoas participarem direta ou  indiretamente da direção, controle ou  capital de empresa do outro Estado Contratante,   e,  em  ambos  os  casos,  as  duas  empresas  estiverem  ligadas,  em  suas  relações  comerciais  ou  financeiras,  por  condições  aceitas  ou  impostas  que  difiram  das  que  seriam  estabelecidas  entre  empresas  independentes,  os  lucros  que,  sem  essas  condições, teriam sido obtidos por uma dessas empresas mas não o foram por causa  destas condições, podem ser incluídos no lucro dessa empresa e tributados como tal.  A  ocorrência  da  prática  de  preços  favorecidos  a  pessoa  vinculada  encontra­se  definida  nos  artigos  18  a  24  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  cuidam  do  preço  de  transferência, a partir de hipóteses fáticas, que presumem a evasão de divisas e/ou  erosão  da  base  tributária  nacional,  mediante  determinadas  circunstâncias  e  operações  realizadas  entre  pessoas  vinculadas,  nos  termos  delimitados  pelo  legislador.  Esse  disciplinamento não colide  com o  artigo 9º  desse Acordo,  tampouco com os  demais celebrados pelo Brasil que contêm disposição semelhante,  tendo a Receita  Federal já se manifestado nesse sentido, mediante a Solução de Consulta Cosit nº 6,  de 23/11/2001, cuja ementa reproduz­se abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ementa: Aplicam­se os ajustes previstos na Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, em  matéria de Preços de Transferência. Não há contradição entre o artigo 9º do Modelo  de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Patrimônio da OCDE ­ que  trata dos  preços de  transferência nas  convenções  ­,  e os artigos 18 a 24  da Lei nº 9.430, de  1996,  que  inserem  e  tributam  os  preços  de  transferência  na  legislação  fiscal  brasileira. Tampouco há contradição entre as disposições da Lei nº 9.430, de 1996 e  os  acordos  de  bitributação  firmados  pelo  Brasil  em  matéria  relativa  ao  princípio  arm’s length.  Aplica­se o método Preço de Revenda menos Lucro – PRL, com margem de lucro de  sessenta  por  cento,  ao  processo  de  produção  de  outro  bem,  para  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2000.  Conforme cediço, os mencionados dispositivos legais, à época dos fatos geradores,  eram  regulamentados  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  valendo  dizer  que,  nessa  medida,  era  também  o  legítimo  instrumento  a  explicitar  os  critérios  legais  para  fins  de  verificação  ou  não  da  ocorrência  da  prática  de  condições  favorecidas  em  transações  realizadas  entre  residentes  e  pessoas  vinculadas  não  residentes.  E, diferentemente do que alegou a contribuinte, quem primeiro deve demonstrar que  seus preços praticados seguem o princípio arm’s length é ele mesmo, uma vez que é  o  primeiro  a  aplicar  os  métodos  de  controle  de  preço  de  transferência  regulamentados  pela  IN  SRF  nº  243/2002,  devendo  conservar  suas  memórias  de  cálculo  e  documentos  para  comprovar  os  valores  registrados  na  contabilidade  e  livros fiscais.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prévia  comprovação  de  que  a  operação  com  a  pessoa vinculada se deu em condições anormais de mercado como requisito para se  aplicar a IN SRF nº 243/2002, uma vez que ela própria, autorizada por lei, é que  prevê as hipóteses em que se presume ocorrida essa situação.  Fl. 3195DF CARF MF     8 Não  vejo  necessidade  de  reparo  desse  tópico  da  decisão.  A  legislação  dos  preços de transferência, pois, é fruto da necessidade de controle das transações entre empresas  vinculadas, de modo a evitar que a manipulação dos preços praticados possa afetar o mercado  de livre concorrência, assim como a evasão de divisas.  As  operações  entre  partes  vinculadas  são  diferentes  das  transações  entre  empresas  independentes  em  face  da  ausência  do  princípio  do  livre  comércio,  havendo  uma  tendência  de  busca  por  maiores  vantagens  que  pode  favorecer  o  preço  praticado.  É  neste  contexto que surge a necessidade de criar um controle das transações realizadas entre empresas  vinculadas, a fim de buscar um certo equilíbrio ao presumir preços mínimos e máximos como  parâmetros.  Trata­se a legislação de preços de transferência, a meu ver, de legislação mais  específica, devendo ser aplicada em conformidade com a lei. Não vejo nenhum conflito entre  ela e os tratados internacionais, notadamente o artigo 9º.  Da ilegalidade do critério de cálculo do PLR60 previsto na IN nº 243/2002  Como dito anteriormente, a autoridade fiscal desconsiderou as memórias de  cálculo apresentadas pela Recorrente referentes à aplicação dos métodos de controle de preços  de  transferência no ano base de 2008 e elaborou um novo cálculo, partindo­se do PRL60 de  acordo com a metodologia prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de  2002 (“IN 243/02”).  O método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) com margem de 60%  foi  introduzido pela Lei nº 9.959/00, ao conferir a seguinte redação ao art. 18 da Lei nº 9.430/96:   “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese  de bens importados aplicados à produção; (...)” (grifei).  Na  fórmula  construída  a  partir  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96  –  anteriormente  admitida  pela  própria  Receita  federal  na  revogada  IN  SRF  nº  32/2001  ­,  a  margem de lucro corresponde a 60% do preço líquido de venda subtraído o valor agregado no  país.  Apesar  do  legislador  fixar  um  alto  percentual  de  lucratividade  (60%),  permitiu  a  subtração do valor agregado no país para efeito de determinação da margem de lucro.  Fl. 3196DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.614  S1­C2T1  Fl. 3.193          9 Em  novembro  de  2002,  porém,  sem  que  houvesse  qualquer  modificação  legislativa atinente à matéria, a Receita Federal do Brasil revogou a IN SRF nº 32/01 e editou a  IN 243, cujo art. 12, inciso IV, item ‘b’ e § 11, previam, à época dos fatos:  “Art.  12.  A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  definido  como  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  revenda  dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta  por  cento,  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados  aplicados na produção (...)  §  11.  Na  hipótese  do  §  10,  o  preço  parâmetro  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço  líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda do  bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos impostos e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo  total do bem produzido: a  relação percentual entre o valor do bem,  serviço ou  direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em conformidade  com a planilha de custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda do  bem produzido:  a  aplicação do  percentual  de  participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "participação do bem, serviço ou direito  importado no preço de  venda do bem  produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação do bem, serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de  acordo com o inciso IV. (...)” (grifei).  Da leitura dos dispositivos acima transcritos, nota­se, de imediato, a diferença  existente  entre  as  formas  de  cálculo  preconizadas  pela Lei  nº  9.430/96  e  pela  IN nº  243/02.  Enquanto  a  lei,  ao  dispor  sobre  a  fórmula  de  cálculo  do  preço  parâmetro,  prescreve  que  o  percentual de 60%, incidente sobre o valor do preço líquido de venda do produto diminuído do  Fl. 3197DF CARF MF     10 valor agregado no país, seja deduzido do valor líquido de venda integral, a IN 243 determina  que  o  percentual  de  60%  seja  excluído  de  uma  base  menor,  qual  seja,  a  parcela  do  preço  líquido de venda do produto pela qual respondem os bens, serviços ou direitos importados, do  que decorre um resultado invariavelmente menor.  No método PRL60,  tal  como previsto na  IN 243/02,  a margem de  lucro de  60%  não mais  deve  ser  apurada  sobre  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais,  dos  tributos  sobre  as  vendas,  das  comissões  e  corretagens pagas e do valor agregado ao bem produzido no País, mas sim sobre a participação  do bem ou serviço importado no preço de venda do produto.  Com a edição da  IN 243/02, então, percebe­se claramente que, para  fins de  quantificação do preço parâmetro,  foi  introduzida um novo método de cálculo da margem de  lucro, que passou a ser definida mediante aplicação de 60% sobre a participação do bem ou  serviço importado no preço de venda do bem produzido.  A aplicação do PRL 60 segundo a IN 243/02 leva a resultado diverso daquele  que decorre da sistemática legal.  Isso pode ser verificado com base no exemplo demonstrado  abaixo,  o  qual,  partindo­se  de  premissas  iguais,  calcula  o  ajuste  de  preços  de  transferência  apenas na sistemática desenhada pela IN 243/02:   Descrição  Texto Legal  (art. 18, da Lei 9.430)    Valores  Preço médio de venda  Média aritmética dos preços de revenda dos bens  ou direitos, diminuídos  a  138  Descontos,  impostos  e  comissões/corretagens  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  b  (18)  Valor agregado no país     c  (35)  Margem de 60%  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de  revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas anteriores e o valor agregado no País, na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;   d    60% de  (a – b – c)  (51)  Preço parâmetro  II – Método do Preço de Revenda menos Lucro –  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:  ...  d) da margem de lucro de sessenta por cento ...  e    a ­ b ­ d  69  Preço­Praticado       60  Ajuste       ­ o ­  Descrição  Texto da IN 243  (art. 12)    Valores  Preço  médio  de  venda  média aritmética ponderada dos  preços de  revenda  diminuído  a  138  Descontos,  impostos  e  comissões/corretage ns  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as  vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  b  (18)  Custo  do  bem  importado     c  60  Custo  agregado  no     d  35  Fl. 3198DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.614  S1­C2T1  Fl. 3.194          11 país  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas e das comissões e corretagens pagas  e    (a – b)  120  Margem de 60%  II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou  direitos importados no custo total do bem produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com  a  planilha de custos da empresa  f    c / (c + d)  63,16%  III  –  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados no preço de venda do bem produzido: a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço ou  direito  importado no custo  total  sobre o  preço líquido de venda  g    (f x e)  75,79     IV  ­  60%  sobre  a  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  h    60% de g  45,47  Preço parâmetro  a diferença entre o  valor da "participação do  bem,  serviço  ou  direito  importado no  preço  de  venda do  bem produzido", calculado conforme o inciso III, e a  margem de lucro de sessenta por cento, calculada de  acordo com o inciso IV  i    g – h  30,32  Preço­Praticado       60  Ajuste       29,68  Esse  exemplo  (somado  a  inúmeros  outros,  como  o  que  foi  trazido  pela  Recorrente às fls. 3101 e 3102), demonstra que a IN 243/02 acabou, na verdade, por instituir  um critério jurídico de cálculo que proporciona tributação mais gravosa para os contribuintes.  Ora, a divergência entre as sistemáticas da Lei nº 9.430/96 e da IN nº 243/02  geram resultados distintos para o mesmo cálculo de preço de transferência segundo o método  PRL  60,  afetando  diretamente  a  composição  do  preço  parâmetro.  Como  resultado,  despesas  que são dedutíveis segundo uma sistemática passam a ser indedutíveis segundo a outra.  Aplicando­se o PRL 60 pela sistemática prevista na Lei nº 9.430/96, o preço  de mercado de um bem é apurado pela simples subtração, do preço líquido de revenda, de uma  margem de lucro de 60%. A margem de lucro efetiva, por sua vez, varia conforme a agregação  de valor no País.  Bem diversa  é  a metodologia  empregada  na  IN  243/02,  que  inegavelmente  criou  critério  diferente  da  lei  para  apuração  do  PRL  60%,  incluindo  na  sua  fórmula  o  percentual  de  participação  dos  bens  importados  no  custo  total  do  bem  produzido  e  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  como  fatores  determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro.   Pelo critério da IN 243/02, parte­se do preço líquido de venda para identificar  uma grandeza intermediária, não contemplada pelo  texto  legal, correspondente à participação  do bem importado no produto revendido (proporcionalização do preço de revenda, portanto).  Fl. 3199DF CARF MF     12 E  nem  se  diga  que  essa  proporcionalização  seria  uma  exigência  lógica,  decorrente  de  necessidade  de  correção  de  um  erro  no  PRL  60.  Isso  porque,  em  matéria  tributária,  vige  o  princípio  da  legalidade,  de  forma  que  não  cabe  à  Instrução  Normativa  “corrigir” o legislador. A lei, somente a lei, é que pode instituir ou majorar tributos.  Nesse  sentido  se  manifestou  Hiromi  Higuchi  (Imposto  de  Renda  das  Empresas. São Paulo: IR Publicações. 36ª ed. 2011. pp 158 e 162):  “[...] A seguir, será provada a ilegalidade da metodologia adotada pelo art. 12 da  IN nº 243/2002, não merecendo ser cumprida pelos contribuintes. [...]  O  art.  12  da  IN  nº  243/2002  não  considerou  nos  cálculos  a  totalidade  do  preço  líquido de venda e nem a  totalidade do valor agregado no país como determina a  lei.  A  Instrução,  sem  base  legal,  apurou  o  percentual  de  participação  dos  bens  importados na formação do custo total do bem produzido e aplicou esse percentual  no preço líquido de venda e no valor agregado no País.  O critério adotado pela Instrução de não considerar a totalidade do custo agregado  no País é absurdo porque toda  indústria aplica o percentual de margem de  lucro  sobre o custo  total do produto,  sem  indagar o percentual de participação de bens  imprtados  na  formação  do  custo  de  produção.  Se  a  metodologia  da  lei  está  incorreta, deve­se alterar a lei mas não é possível alterar a base de cálculo do IRPJ  e da CSLL através de ato administrativo, contrariando a lei”.  Ao  estabelecer,  pois,  uma  fórmula  de  cálculo  do  PRL  60  que  se  distancia  daquela prevista na Lei (e reproduzida na IN 32/01), e que tem por reflexo o aumento do ajuste  a título de preço de transferência (majoração de tributo, portanto), a IN 243/02 violou a estrita  legalidade.  A Exposição de Motivos da MP 563/12,  convertida na Lei nº 12.715/12  (a  qual incorporou à Lei nº 9.430/96 a metodologia de cálculo do PRL 60 prevista na IN 243), é  elucidativa nesse ponto. Veja­se:  “56.  (...)  Destarte,  a  legislação  relativa  aos  controles  de  preços  de  transferência  aplicáveis a operações de importação, exportação ou de mútuo, empreendidas entre  entidades vinculadas, ou entre entidades brasileiras e residentes ou domiciliadas em  países ou dependências de  tributação  favorecida, ou ainda, que gozem de regimes  fiscais  privilegiados,  restará  atualizada  e  aperfeiçoada  com  as  alterações  propostas.  57. Os artigos 38 a 42 deste projeto de Medida Provisória promovem alteração na  legislação de preços de transferência [...]  60.  Vale  frisar  que  a  crescente  internacionalização  da  atuação  de  agentes  econômicos  brasileiros,  bem  como  a  maior  abertura  à  atuação  desses  agentes  multinacionais  em nosso  território,  conduzem ao  risco  tributário  de  esvaziamento  da  base  imponível  brasileira,  razão  pela  qual  propõe­se  o  aperfeiçoamento  dos  controles concernentes à matéria, inicialmente instituídos em 1996.  61.  Como  fruto  de  toda  a  experiência  até  então  angariada  no  que  concerne  à  aplicação de referidos controles, com o intuito de minimizar a litigiosidade Fisco­ Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles em questão, propõe­se alterações na legislação de regência.  [...]  Fl. 3200DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.614  S1­C2T1  Fl. 3.195          13 63.  Como  algumas  das  alterações  introduzidas  pelos  arts.  38  e  40  da  Medida  Provisória  podem  implicar  em  aumento  do  tributo,  em  atenção  ao  princípio  da  anterioridade, foi estabelecido que a produção de efeitos ocorreria em 2013. O art.  42  do  Projeto  de  Medida  Provisória  possibilita  que  a  pessoa  jurídica  opte  pela  aplicação  das  disposições  contidas  nos  arts.  38  e  40  na  apuração  das  regras  de  preços de transferência relativas ao ano­calendário de 2012. A opção implicará na  obrigatoriedade de observância de todas as alterações introduzidas pelos arts. 38 e  40.” (grifos nossos)  Os  trechos acima não deixam dúvidas de que a MP 563/12 buscou  instituir  uma nova realidade e não convalidar uma pré­existente. A MP, a propósito, deixa claro que a  nova sistemática poderia ensejar aumento de tributo, razão pela qual fez questão de ressaltar a  observância ao princípio da anterioridade.   Ora,  tal  norma  foi  editada  justamente  porque  a  matéria  demanda  lei,  não  podendo ser disciplinada por ato infra legal, como uma instrução normativa.   Isso  significa  dizer  que  a metodologia  de  cálculo  prevista  pela  IN  243/02,  quando muito, veio a possuir fundamento legal apenas com a MP 563/12 (convertida na Lei nº  12.715/2012).   Entretanto,  o  mesmo  não  ocorre  em  relação  ao  período  anterior  à  sua  vigência,  pois  a  MP  nº  563/12  não  poderia  legalizar  atos  pretéritos,  buscando,  sobretudo,  inovar a ordem jurídica, conforme descrito na exposição de seus motivos.   Da  análise  da  evolução  legislativa  da matéria,  verifica­se  que  o  critério  de  cálculo da IN 243/02 somente passou a ter base legal com a publicação da MP 563/12 (e sua  posterior  conversão  na  Lei  nº  12.715/2012),  o  que  ratifica  a  conclusão  sobre  sua  inaplicabilidade até 2012.  Do ponto de vista jurisprudencial, destacam­se as seguintes decisões em prol  da ilegalidade da metodologia de cálculo prevista na IN 243/02:  “TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTAÇÃO  EM  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  VINCULADAS. METODOLOGIA DO  PREÇO DE REVENDA MENOS  LUCRO  ­  PRL. IN Nº 243/2002. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.  ­  Tratando­se  de  transações  internacionais  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  a  tributação dá­se através do conceito "preço de  transferência", sob a metodologia,  no  caso  da  impetrante,  do  "Preço  de  Revenda  menos  Lucro"  (art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996).  ­ À  guisa  de  complementar  a  disposição  legal  regente  do  assunto,  sobrevieram  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  incluindo  a  de  nº  243/2002,  que  extrapolou  o  poder  regulamentar  que  lhe  é  imanente,  daí  se  avistando ofensa ao princípio da reserva da lei formal.  ­ Necessidade de se garantir à impetrante a utilização dos critérios de apuração do  preço de transferência pelo método PRL, conforme art. 18 da Lei nº 9.430/1996,  afastadas as alterações trazidas pela IN nº 243/2002.  Fl. 3201DF CARF MF     14 ­Recurso provido”. (grifei). (TRF 3ª Região. AC 0034048­52.2007.4.03.6100/SP. Dj  14/09/2010).   “PREÇO DE TRANSFERÊNCIA – PRL – 60% ­ IN SRF 243/02 – ILEGALIDADE  – A  IN 243/02 buscou  interpretar a Lei,  porém excedeu  seus  limites ao presumir,  sem autorização legal ou suporte fático, o valor agregado no Brasil por uma regra  de  proporcionalidade.  Para  não  resultar  em  ajuste,  tal  valor  teria  que  ser  no  mínimo custo incorrido no Brasil agregado à margem de 150% (60%) do preço. As  margens  fixas  determinadas  pela  Lei  9.430/96  aplicam­se  apenas  aos  custos  importados de determinadas partes ou aos respectivos preços de revenda, não aos  custos  ou  preços  de  itens  nacionais  e  nem  à  margem  ou  ao  valor  agregado  no  Brasil. A IN 243/02 não está de acordo nem com o texto ou com o contexto da Lei.  (...)” (Acórdão 1302­000.915. Sessão de 10/04/2012).  “CÁLCULO  DO  PREÇO  PARÂMETRO.  MÉTODO  PRL60  PREVISTO  EM  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  INAPLICABILIDADE.  A  função  da  instrução  normativa  é  de  interpretar  o  dispositivo  legal,  encontrando­se  diretamente  subordinada  ao  texto  nele  contido,  não  podendo  inovar  para  exigir  tributos  não  previstos  em  lei.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  a  incidência  ou  majoração  de  tributos. A IN SRF nº 243, de 2002, trouxe inovações na forma do cálculo do preço  parâmetro  segundo  o  método  PRL60%,  ao  criar  variáveis  na  composição  da  fórmula  que  a  lei  não  previu,  concorrendo  para  a  apuração  de  valores  que  excederam  ao  valor  do  preço  parâmetro  estabelecido  pelo  texto  legal,  o  que  se  conclui pela ilegalidade da respectiva forma de cálculo.”  (Acórdão 1202­000.835.  Sessão de 07/08/2012).  “PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI. NORMAS COMPLEMENTARES. As normas  postas pelo executivo para operacionalizar ou interpretar lei devem estar dentro do  que a lei propõe e ser com ela compatível.  FÓRMULAS  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL  60%.  LEI  N°  9.430.  IN  SRF  N°32.  IN SRF N°243. A  IN SRF n° 32, de 2001, propõe  fórmula  idêntica a posta  pela lei no 9.430, de 1996. A IN SRF n° 243, de 2002, desborda da lei, pois utiliza  fórmula diferente da prevista na lei, inclusive mencionando variáveis não cogitadas  pela lei.  LANÇAMENTO. IN SRF N° 243. Os ajustes feitos com base na fórmula estabelecida  na IN SRF n° 243, de 2002, que sejam maiores do que o determinado pela fórmula  prevista  na  lei,  não  têm  base  legal  e  devem  ser  cancelados.”  (Acórdão  nº  1101­ 00.864. Sessão de 07/03/2013).  “RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL60.  ILEGALIDADE  DA  IN  SRF  243/2002.  Restando  reconhecida  a  ilegalidade  das  disposições da IN SRF 243/2002, especificamente no que se refere aos critérios por  ela  indicados para a quantificação do preço­parâmetro  e os  conseqüentes ajustes  na  aplicação  do  método  PRL60  (sobretudo  antes  da  publicação  da  Lei  12.715/2012),  é  de  reconhecer,  portanto,  a  completa  invalidade  do  lançamento.”  (Acórdão nº 1301­001.235. Sessão de 09/10/2014).  Caminhando nessa mesma direção, considero que o ajuste levado a cabo pela  fiscalização no preço parâmetro para efeitos de PRL60, por ter sido feito com base na fórmula  estabelecida na IN 243/02, em arrepio à Lei nº 9.430/96, deve ser cancelado.   Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  decisão  de  piso,  havendo  incompatibilidade entre uma instrução normativa e uma lei – como é o caso concreto – deve a  lei prevalecer.   Fl. 3202DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.614  S1­C2T1  Fl. 3.196          15 Da  ilegalidade  quanto  à  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  no  cálculo do preço praticado  A Recorrente alega que a fiscalização incorreu em outro equívoco, qual seja,  a inclusão de valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação na determinação do  preço praticado (cálculo “CIF”).  Já a DRJ entende que tal  inclusão é legítima, uma vez que a  IN 243 (artigo  4º, 4º) assim determina:  “para efeito de apuração do preço a  ser utilizado como parâmetro,  calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na  importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e  os tributos não recuperáveis, devidos na importação”.  Com efeito, o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 assim determina:   "Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos [...]”  Do  artigo  acima  transcrito  depreende­se  que  a  limitação  na  redução  dos  custos, despesas e encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição de bens  somente apenas se aplica nas operações efetuadas com pessoa vinculada.  Seja por não corresponderem a “importações” ou por não terem sido pagos a  pessoa vinculada, os custos com frete, seguros e tributos devidos na importação não se sujeitam  aos  limites de dedutibilidade previstos pelo art.  18 da Lei nº 9.430/96. Logo,  tais custos não  poderiam ensejar ajuste por conta da aplicação desse dispositivo, devendo ser neutros para fins  de aplicação do controle de preços de transferência.  O  legislador  mostrou­se  atento  ao  estabelecer  que  as  parcelas  aqui  comentadas  devem  ser  dedutíveis,  ainda  que  o  custo  da  importação  (o  preço  do  produto  propriamente dito) sofra limitações ante a aplicação dos métodos de preços de transferência. E  isso nem poderia ser diferente: tais encargos não são abrangidos pelo escopo definido no caput  do art. 18, notadamente porque não são pagos a partes vinculadas e, consequentemente, devem  ser considerados dedutíveis.  No julgamento do processo nº 16561.000042/2009­71, ocorrido em sessão do  dia  25  de  novembro  de  2015,  o  relator  do  caso, Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório,  foi  direto  ao  ponto  ao  afirmar  que os  valores  pagos  a  título  de  frete  e  seguros,  quando pagos  a  pessoas  não  vinculadas,  e  os  tributos  incidentes  sobre  a  transação,  não  estão  sujeitos  ao  controle dos preços de transferência.  É  o  que  se  lê  dessa  passagem  do  acórdão  nº  1102­001.238  (Sessão  de  25/11/2015):  “Essa  constatação  fica  mais  clara  quando  se  vê  que  o  caput  do  mesmo  artigo  restringe  o  custo  a  que  se  refere  às  operações  efetuados  com  pessoa  vinculada,  verbis:  (...)  Fl. 3203DF CARF MF     16 Destarte, como os valores de frete e seguro são normalmente pagos a pessoas não  vinculadas,  eles,  em  regra,  não  estão  sujeitos  ao  controle  dos  preços  de  transferência. Igualmente, os tributos incidentes sobre a importação. Não se pode,  portanto,  entender  que  a  lei  manda  adicionar  esses  valores  no  cálculo  da média  aritmética  ponderada  representativa  do  “preço  praticado”.  Nem  se  pode  alegar  que, na hipótese de o  frete ou o  seguro ser pago a pessoa vinculada, o § 6º  faria  sentido porquanto haveria que se efetuar o controle do respectivo preço. Primeiro,  porque  os  tributos  incidentes  na  importação  não  poderiam  ser  incluídos  nesta  ilação.  Depois,  porque  este  seria  um  outro  preço  e  seu  controle  pode  ser  feito  separadamente.”  Destaca­se,  também,  julgado  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção do CARF, que entendeu que os valores de  frete,  seguro  e  imposto de  importação não  integram o preço praticado. Confira­se:  “IRPJ  –  CSLL  –  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIAS  –  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  (PRL)  –  FRETES,  SEGUROS  E  TRIBUTOS  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO  –  Os  valores  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação são custos efetivos do contribuinte que não foram pagos diretamente a  pessoas  vinculadas  e,  deste  modo,  não  podem  fazer  parte  do  preço  parâmetro.”  (Acórdão nº 1102­00.302. Sessão de 16/05/2011).  Ressalte­se, ainda, que, ao analisar a noção de “comparabilidade” entre preço  parâmetro  e  preço  praticado,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  chegou  a  afirmar  expressamente  que  a  exclusão  dos  valores  de  frete,  seguros  e  impostos  na  determinação  do  preço  praticado  independe  da  sua  consideração  no  cálculo  do  preço  parâmetro,  que  é,  por  definição,  uma presunção  legal. É  o  que  se  nota  do  voto  condutor  do  trecho  do Acórdão  nº  9101­01.166,  proferido  pela  1ª  Turma  da  CSRF  em  Sessão  de  12  de  setembro  de  2011,  in  verbis:  “Na jurisprudência desta Corte Julgadora é possível encontrar entendimentos nos  dois sentidos. Ou seja, tanto no sentido de que os valores do frete, seguro e impostos  deveriam  integrar  a  apuração  do  ‘preço  parâmetro’,  independentemente  de  a  importação ter sido efetuada conforme cláusula FOB — Free on Board (Acórdão n°  103­23.199 e acórdão recorrido), quanto no sentido de que se deve incluir o valor  do frete e do seguro, somente quando o ônus tenha sido do importador (Acórdão nº  108­09.763,  dentre  outros).  Peço  vênia  para  reproduzir  os  argumentos  exarados  nos votos condutores dos referidos acórdãos:  [...]  A despeito dos posicionamentos acima referidos, parece­me que o cerne da questão  gira em torno de erro semântico na adoção dos termos ‘preço praticado’ e ‘preço  parâmetro’. Parece­me, ‘data maxima venia’, que há equívoco na transposição da  disposição acerca do preço praticado para parâmetro e vice­versa.  Ora, preço parâmetro é aquele apurado segundo um dos métodos estipulados por  presunção  legal.  Em  se  tratando  de  presunção  legal,  ao  menos  a  princípio  (a  depender  de  prova  contundente  em  contrário),  e  por  princípio,  vale  o  quanto  estipulado para cada um dos métodos. Já o preço praticado é aquele submetido à  revisão por um dos métodos de apuração do preço de transferência. Logicamente,  quanto maior o preço parâmetro menor o ajuste, porque menor a diferença entre o  valor do preço parâmetro e do preço praticado no caso da importação.  Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no preço praticado a  depender da inclusão no prego parâmetro, já que o preço parâmetro é presunção  legal.  Nessa  toada,  a  despeito  do  moralmente  irreparável  entendimento  que  Fl. 3204DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.614  S1­C2T1  Fl. 3.197          17 caminha  no  sentido  de  aproximar  o método  de  apuração  do  preço  parâmetro  da  realidade,  fato  é  que  a  conclusão  diverge  do  que  determina  o  ordenamento  jurídico.” (grifos nossos)  Feitas  essas  considerações,  entendo que, por  falta de previsão  legal,  devem  ser  excluídos  os  valores  de  frete,  seguro  e  impostos  que  compuseram  os  preços  praticados  considerados  pela  fiscalização  para  aplicação  do método  PRL60. Ou  seja,  o  preço  praticado  deve ser considerado levando em conta o custo FOB da operação, e não o custo CIF + II.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  para  cancelar  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  (i) da aplicação da fórmula do PRL 60 prevista na  IN SRF nº 243/2002 e  (ii) da  inclusão dos valores de frete, seguro e impostos (custo CIF + II) nos preços considerados pela  autoridade fiscal responsável pelo lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, redator designado.  Apesar  da  bem  fundamentada  exposição  do  ilustre  relator,  peço  vênia  para  dele divergir quanto à ilegalidade da  IN/SRF nº 243/2002 para efeito de ajustes de preços de  transferência pelo método PRL­60 e da ilegalidade da inclusão de valores de frete, seguros e  tributos incidentes na importação na determinação do preço praticado (cálculo “CIF”).  Da Inclusão dos Valores de Frete, Seguro e Tributos sobre a Importação:  Ao auditar os cálculos dos preços de transferência segundo o método PRL, a  autoridade verificou que a contribuinte deixara de agregar ao preço de aquisição (FOB) de cada  produto importado os valores incorridos a  título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação.  Por  entender  que  tal  conduta  violou  o  disposto  no  art.  4º,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  promoveu  a  inclusão  daqueles  valores  no  cálculo  do  preço  praticado.  Em sua defesa, a recorrente alega que a melhor interpretação do § 6º do art.  18 da Lei nº 9.430/96 é aquela que entende que não foi a intenção do legislador incluir o frete,  o seguro e os tributos incidentes na importação no cálculo dos preços de transferência, mas tão­  somente  integrá­los ao custo para efeito de dedutibilidade para  fins de cálculo do  lucro  real,  como diz a própria lei. Daí o legislador ter incluído a expressão "para efeito de dedutibilidade"  no §6º do art. 18 da Lei 9.430/96. Dessa forma, segundo a contribuinte, não resta dúvida de que  a interpretação conferida pela Fiscalização ao art. 4º, §4º da IN 243 não é a mais adequada e  merece ser de pronto afastada.  Fl. 3205DF CARF MF     18 Pois bem, sobre o assunto o art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96 assim prescreve:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  (...)  O art. 18, caput, estabelece que o custo sujeito a ajuste em razão da regra de  preços de transferência é o preço de aquisição do produto importado junto à pessoa vinculada  residente no exterior.  Por  sua  vez,  o  parágrafo  6º  da norma  estabelece  que  o  preço  praticado  é  o  preço  de  aquisição  do  produto  acrescido  dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos incidentes sobre a importação.  Isso posto, ao contrário do alegado pela recorrente, o art. 18, § 6º, da Lei nº  9.430/96  expressamente  estabelece  que  no  preço  praticado  incluem­se  os  valores  de  frete,  seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Argumenta a  recorrente,  também, ser  incorreta a  interpretação de que o art.  18 da Lei nº 9.430/96 estabeleça a  inclusão dos valores de frete, seguro e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  no  cálculo  do  preço  praticado.  Afirma  que,  como  as  transações  são  realizadas entre partes  independentes e, portanto,  reguladas exclusivamente por condições de  livre mercado estariam,  por determinação  legal do  caput do art.  18 da Lei 9.430/96,  fora do  escopo das regras de preço de transferência.  Fl. 3206DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.614  S1­C2T1  Fl. 3.198          19 Para  explicar  essa  situação  trago  a  colação  o  trecho  do  voto  condutor  proferido  no Acórdão  nº  1201­001.161­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária,  na  sessão  de  05  de  março de 2015, do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, verbis:  Quanto a essa alegação há que se dizer, em primeiro lugar, que  a  recorrente não  logrou êxito em demonstrar adequadamente o  papel que, em sua interpretação, desempenha o parágrafo 6º da  norma o qual, como dito antes, expressamente estabelece que no  preço praticado incluem­se os valores de frete, seguro e tributos  incidentes  sobre  a  importação.  Dito  de  outro  modo,  a  “interpretação” do art. 18 defendida pela recorrente, a meu ver,  não  se  sustenta  como  interpretação  propriamente  dita,  nos  exatos  termos em que esse vocábulo é compreendido no âmbito  da Ciência do Direito.  Mas digamos que, de fato, também seja possível interpretar­se o  art. 18 da Lei nº 9.430/96 do modo sustentado pela recorrente,  ou seja, no sentido de que os valores de frete, seguro e tributos  incidentes sobre a importação não integram o preço praticado.  Nesse hipótese teríamos, então, duas interpretações possíveis da  mesma norma e,  em sendo assim, haveríamos de  verificar qual  das  duas  é  a  interpretação  “correta”.  E  será  considerada  “correta”  aquela  que  melhor  atender  aos  métodos  de  hermenêutica jurídica acolhidas pelo Direito. Passemos então a  examinar as duas interpretações quanto à sua correção.  No  que  concerne  à  interpretação  proposta  pela  recorrente,  percebe­se ser ela fruto de um componente finalístico, qual seja,  que  as  normas  de  preço  de  transferência  têm  como  finalidade  regular operações realizadas entre pessoas residentes no país e  pessoas  a  ela  ligadas,  residentes  no  exterior.  Em  assim  sendo,  não seria finalidade da norma regular operações de frete, seguro  e tributos incidentes sobre a importação pois, via de regra, não  são elas realizadas entre pessoas vinculadas.  Ocorre  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  defesa,  a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação no cálculo do preço praticado não significa que tais  operações  estejam  sendo  submetidas  às  regras  de  preços  de  transferência.  Mais  especificamente,  apesar  de  tais  valores  integrarem o preço praticado, não são eles objeto de adição ao  lucro real.  Não é demais lembrar que tanto o preço de aquisição do produto  importado, quanto valores  incorridos a título de frete, seguro e  tributos incidentes sobre a importação, são custos integralmente  dedutíveis na apuração do lucro líquido do período. A adição ao  lucro  real,  a  título  de  preços  de  transferência,  limitar­se­á  à  diferença positiva verificada entre o preço praticado e o preço  parâmetro.  Como  se  verá  adiante,  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  entram  no  cálculo  do  preço  praticado apenas para fins de possibilitar sua comparação com  Fl. 3207DF CARF MF     20 o preço parâmetro calculado segundo o método PRL, pois neste  também  estão  incluídos  os  mesmos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos incidentes sobre a importação.  Isso  posto,  a  interpretação  proposta  pela  contribuinte  não  se  sustenta  pois  a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes sobre a importação no cálculo do preço praticado de  modo  algum  significa  que  tais  operações  estejam  sendo  submetidas a controle por preços de transferência.  Por  outro  lado,  a  interpretação  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  albergada  pelo  art.  4º,  §  4º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  e  empregada  pela  autoridade  fiscal  no  caso  sob  exame,  também  é  fundada  em  um  componente  finalístico,  qual  seja,  possibilitar  a  comparação  entre  preço  praticado  e  preço­ parâmetro, conforme já adiantado acima.  A  questão  da  comparabilidade  entre  o  preço  praticado  na  importação de produtos junto a pessoas vinculadas, e aquele que  seria praticado em operações entre pessoas não vinculadas, está  no  cerne  do  princípio  do  arm’s  lenght.  Tanto  é  assim  que  o  OECD Transfer  Pricing Guidelines  dedica  todo  o  seu  capítulo  III ao exame desta matéria. De  fato, o objetivo da comparação  entre  o  valor  de  uma  transação  realizada  entre  pessoas  vinculadas,  e  o  valor  da  mesma  transação  realizada  entre  pessoas não vinculadas, é a identificação do quanto a vinculação  afetou o valor da transação sob exame.  Tendo sido inspirado no princípio do arm’s lenght, o art. 18 da  Lei nº 9.430/96 não poderia ser corretamente interpretado acaso  não  fosse  dada  a  devida  importância  à  questão  da  comparabilidade entre o preço praticado e o preço­parâmetro.  No caso do método PRL o preço­parâmetro inclui os valores de  frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. Tomemos,  por  exemplo,  o  método  PRL  aplicado  à  simples  revenda  de  produtos  importados  junto  a  pessoas  vinculadas  (PRL20).  As  conclusões a seguir, entretanto, valem igualmente para o caso de  o  bem  importado  ser  empregado  na  industrialização  de  outro  produto (PRL60).  Pois  bem,  o  pressuposto  para  o  emprego  do  PRL20  é  que  o  produto  seja  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada,  em  condições  de  livre  mercado.  Em  transações  entre  pessoas  não  vinculadas  e em condições de  livre mercado, é  lícito pressupor  que o revendedor (no caso, a contribuinte) procurará obter uma  remuneração por sua atividade, ou seja, procurará obter  lucro.  O  PRL20  estipula  que  a  margem  bruta  de  lucro  em  tais  condições  é  de  20%  o  que,  em  verdade,  é  uma  taxa  bastante  baixa  pois  implica  uma  margem  de  lucro  líquido  para  o  empresário  bem  inferior  a  20%,  haja  vista  a  necessidade  de  dedução de despesas administrativas, despesas com vendas etc.  A  partir,  então,  do  preço  de  revenda  do  produto,  deduzido  da  margem  bruta  de  lucro  de  20%  prevista  em  lei,  chega­se  ao  custo  estimado  de  aquisição  produto  numa  operação  entre  pessoas  não  vinculadas,  ou  simplesmente  preço­parâmetro  PRL20.  Note­se  que,  assim  calculado,  esse  custo  (o  preço­ parâmetro PRL20) inclui não só o preço estimado de aquisição  Fl. 3208DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.614  S1­C2T1  Fl. 3.199          21 do  produto  (FOB),  como  também  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  deste  produto.  Resumindo,  preço­parâmetro  PRL20  é  um  preço  CIF  +  Trib.  s/imp.  Isso posto,  a  comparação direta  entre o preço de aquisição do  produto  junto  à  pessoa  vinculada  (preço  da  declaração  de  importação  FOB)  e  o  preço­parâmetro  PRL20  (CIF  +  Trib.  s/imp), como quer a recorrente, seria de todo inútil ao fim a que  se destina a  lei de preços de  transferência, qual  seja, verificar,  mediante  comparação  entre  aqueles  preços,  se  a  contribuinte  está, ou não, reduzindo artificialmente o lucro apurado no Brasil  por  meio  de  aquisições  de  produtos  junto  a  sua  vinculada  no  exterior a preços superiores aos de mercado.  Nesse  sentido,  para  corretamente  comparar­se  o  preço  de  aquisição  com  o  preço­parâmetro  PRL20,  é  necessário  que  ambos  estejam  em  pé  de  igualdade.  Para  tanto,  apenas  para  efeito dessa comparação, é necessário, adicionar­se ao preço de  aquisição (preço da declaração de importação FOB), os valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação.  Fazendo  isso  obteremos  o  preço  praticado  de  que  cuida  o  parágrafo 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  O importante é ter em conta que, como dito antes, os valores de  frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação não foram  glosados pela autoridade. O que o auditor  fez  foi  adicionar ao  lucro  líquido, para apuração do  lucro real, a parcela do preço  de aquisição do produto excedente ao preço que o produto seria  adquirido em condições de mercado.  Os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  integraram  tanto  o  preço  praticado  como  o  preço­ parâmetro, com vistas a possibilitar a comparação entre ambos.  Poderiam,  ainda,  não  compor  nem  o  preço  praticado  nem  o  preço­parâmetro,  tal  como  recomendado  pelo  OECD  Transfer  Pricing Guidelines, que o resultado da adição ao lucro real seria  o mesmo.  O que não se admite, nem sob o ponto de vista jurídico, nem sob  o  ponto  de  vista  lógico,  é  realizar­se  uma  comparação  entre  preço praticado e preço­parâmetro  em que os  valores de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  estejam  incluídos  neste,  mas  não  naquele,  ou  vice­versa.  Ou  bem  são  incluídos  em  ambos  (como  prevê  o  art.  18,  §  6º,  da  Lei  nº  9.430/96), ou bem não são incluídos em nenhum dos dois (como  sugerido no OECD Transfer Pricing Guidelines).  Da Alegada Ilegalidade da IN SRF 243/2002 ao Regulamentar o PRL60  Alega  a  contribuinte  que  a  sistemática  de  cálculo  pelo  método  PRL  60  prevista  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  é  flagrantemente  ilegal  e  que  tal  ilegalidade já foi reconhecida pelo CARF e pela própria Receita Federal do Brasil. Aduz que o  cálculo do PRL 60% segundo a  IN 243 gera uma série de problemas  e discrepâncias. Aduz,  ainda, que na remota hipótese de que se reconheça que a sistemática do PRL nos termos da IN  Fl. 3209DF CARF MF     22 243 é legal, o que se admite apenas a título argumentativo, temos que a margem a ser aplicada  seria a 20% (vinte por cento).  Quanto  à  ilegalidade  do  ato  normativo  que  teria  extrapolado  o  poder  regulamentar face ao art. 18 da Lei nº 9.430/96, faço minhas as razões expostas pelo relator no  voto condutor proferido no Acórdão nº 1201­001.161, citado anteriormente, verbis:  (...)  2.2.2) O PRL60 e a Lei nº 9.430/96  Antes mesmo de examinarmos a alegada ilegalidade da IN SRF  nº  243/2002  frente  à  Lei  nº  9.430/96,  questão  essa  que  será  objeto  do  item  seguinte  deste  voto,  é  imprescindível  identificarmos  o  que  realmente  estabelece  a  própria  Lei  nº  9.430/96  acerca  do  PRL60.  Isso  porque  é  impossível  identificarmos a existência, ou não, de violação de uma  lei por  um  ato  normativo  se  sequer  sabemos  exatamente  o  que  a  lei  prescreve. Partamos, então, do texto legal:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Argumento Linguístico  Para melhor compreendermos, sob o ponto de vista meramente  linguístico,  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  recordarmos  que,  em  sua  redação  original,  essa  norma  não  albergava o PRL60, mas  tão­somente os métodos de cálculo do  preço­parâmetro  PIC  (inciso  I),  PRL  com  margem  de  20%  (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos:   Fl. 3210DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.614  S1­C2T1  Fl. 3.200          23 Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I Método dos Preços  Independentes Comparados PIC: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  CPL:  definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  O  cálculo  do  preço­parâmetro  PRL  com  margem  de  60%  só  passou  a  ter  existência  jurídica  a  partir  do  advento  da  Lei  nº  9.959/2000, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430/96.  (...)  Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor  agregado  no  país  não  compõe  a  margem  de  lucro  (...).  Os  trechos  da  norma  abaixo  negritados  deixam  clara  essa  afirmação:  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  Fl. 3211DF CARF MF     24 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  De fato, se o valor agregado compusesse a margem de lucro, a  expressão  “valor  agregado  no  País”  contida  no  texto  legal  deveria estar precedida do artigo “o”, como abaixo simulado, e  não da preposição “do”, como visto acima.  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas alíneas  anteriores  e  o  valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Argumento Lógico­Econômico   Se sob a ótica linguística o equívoco da interpretação defendida  pela contribuinte só pode ser constatado através de uma leitura  mais  atenta  do  texto  legal,  sob  o  ponto  de  vista  lógico  essa  mesma interpretação revela­se manifestamente equivocada.  Veja que o art. 18 da Lei nº 9.430/96 estabelece as regras para  apuração  do  preço­parâmetro,  o  qual  é  conceituado  como  o  preço  que  seria  praticado  na  importação  de  um  determinado  bem,  acaso  essa  operação  fosse  realizada  entre  pessoas  não  vinculadas.  No  caso  do  PRL60,  o  preço­parâmetro  do  bem  importado  é  apurado  a  partir  do  preço  de  venda  de  um  determinado  bem  produzido  no  Brasil,  bem  esse  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado o referido bem importado, adquirido de uma pessoa  vinculada no exterior.  Em  outras  palavras,  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  no  país  logicamente  está  incluído  o  custo  de  aquisição  do  bem  importado  (CIF +  Trib.  s/imp.),  o  valor  agregado  no  país  e  a  margem  de  lucro  do  empresário  (Preço  de  Venda  =  Custo  do  Prod. Imp. + Valor Agreg. + Margem de Lucro). É uma lógica­ econômica do modelo capitalista que, na formação do preço de  venda de um produto qualquer, o empresário embuta ali todos os  custos incorridos, mais uma margem de lucro.  Fl. 3212DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.614  S1­C2T1  Fl. 3.201          25 Isso  posto,  é  lógico  que,  para  apurar­se  o  preço­parâmetro  do  bem importado pelo PRL60, é necessário que, do preço de venda  do  bem  produzido  sejam  subtraídas  as  parcelas  referentes  ao  valor agregado no país e à margem de lucro, (...)  Isso  posto,  seja  com  base  no  argumento  linguístico,  seja  com  fundamento  no  argumento  lógico­econômico,  a  correta  interpretação do cálculo preço­parâmetro PRL60 previsto na Lei  nº 9.430/96 é aquela aqui sustentada, (...).  2.2.3) Da Alegação de Ilegalidade da IN SRF 243/2002  Como  dito  anteriormente,  a  partir  do  advento  da  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002 o Fisco abandonou a interpretação  que até então vinha emprestando ao art. 18 da Lei nº 9.430/96,  no que toca ao cálculo do preço­parâmetro PRL60, passando a  adotar uma nova interpretação.  Alega  a  recorrente  que  essa  nova  interpretação  é  incompatível  com os ditames art. 18 da Lei nº 9.430/96, devendo, portanto, ser  afastada por este Conselho.   Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243/2002.  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme  metodologia  a  seguir  ou  direitos  importados  será  apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem de  lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  Fl. 3213DF CARF MF     26 I  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V preço parâmetro: a diferença entre o  valor  da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  (..)  Isso  posto,  em  primeiro  lugar  cabe  destacar  que  o  cálculo  do  preço­parâmetro  PRL60,  conforme  estabelecido  na  IN  SRF  243/2002,  resulta  em  adições  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas  exigidas pelo art. 18 da Lei nº 9.430/96, (...)  Em  segundo  lugar  é  necessário  recordar  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  contido  no  art.  150,  I,  da  Constituição,  abaixo transcrito, veda a exigência ou o aumento de tributo sem  lei  que  o  estabeleça,  mas  não  veda  a  redução  de  tributo  já  instituído por lei.  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)  E esse é exatamente o caso em questão, pois, como a aplicação  do PRL60, conforme estabelecido pela IN SRF 243/2002, resulta  em  exigência  de  IRPJ  e CSLL  sempre  igual  ou  inferior  àquela  decorrente  da  correta  interpretação  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96, não há que se falar em aumento de tributo, daí porque  também não há violação ao princípio da legalidade.  Ainda  em  relação  ao  cálculo  do  preço­parâmetro  PRL60  previsto  na  da  IN  SRF  243/2002,  traz  a  defesa  um  segundo  argumento para afirmar sua ilegalidade.  Fl. 3214DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.614  S1­C2T1  Fl. 3.202          27 Diz a recorrente que a Medida Provisória nº 478/2009 pretendeu  incluir no corpo da Lei nº 9.430/96 a sistemática de cálculo do  PRL60 prevista na IN SRF 243/2002. Explica que, como não se  pode  presumir  que  o  legislador  tenha  criado  norma  jurídica  desprovida de qualquer utilidade, está claro que seu intento foi o  de criar uma disciplina jurídica nova para o PRL60, a qual por  certo somente se aplicaria a fatos posteriores à sua publicação,  observado  ainda  o  princípio  constitucional  da  anterioridade.  Conclui, assim, que o cálculo do PRL60 previsto na IN 243 não  encontrava amparo na Lei nº 9.430/96, e ademais continua sem  amparo legal haja vista que a MP 478 não foi convertida em lei.  A meu ver, também aqui não assiste razão à defesa. Conforme se  observa  em  sua  exposição  de motivos,  a MP  478  em momento  algum  considera  ilegal  o  cálculo  do  preço­parâmetro  PRL60  previsto  na  da  IN  SRF  243. O  que  está  dito  expressamente  na  exposição de motivos  é que a  razão de  estabelece­se,  em  lei,  o  cálculo  até  então  previsto  na  IN  SRF  243,  é  a  redução  da  litigiosidade.  Quanto a  legítima aplicação do método PRL 20,  inclusive para os casos de  produção  local,  extraio o  seguinte  trecho do  referido Acórdão, o qual acompanho pelos  seus  fundamentos:  (...)  Pois  bem,  voltemos  ao  exame  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  primeiramente em sua redação original, e após na redação dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  que  introduziu  o  cálculo  do  preço­ parâmetro PRL com margem de 60%:  Redação Original:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I Método dos Preços  Independentes Comparados PIC: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  Fl. 3215DF CARF MF     28 d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  CPL:definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  Redação dada pela Lei nº 9.959/2000  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I Método dos Preços  Independentes Comparados PIC: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro  ou  de  outros  países,  em  operações  de  compra  e  venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  III  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  CPL:  definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  Novamente,  o  que  se  extrai  através  de  um  singelo  exame  da  norma  em  sua  redação  original  é  que  caput  faculta  ao  sujeito  passivo escolher um entre os três métodos de cálculo do preços­ Fl. 3216DF CARF MF Processo nº 16561.720036/2013­11  Acórdão n.º 1201­001.614  S1­C2T1  Fl. 3.203          29 parâmetro, quais  sejam, o PIC  (inciso  I), o PRL  (inciso II) e o  CPL (inciso III).  A redação dada pela Lei nº 9.959/2000 não alterou a estrutura  da norma, ou seja, os métodos de cálculo do preços­parâmetro  continuam  a  ser  apenas  três,  quais  sejam,  o  PIC  (inciso  I),  o  PRL (inciso II) e o CPL (inciso III).  Tanto é assim que a lei  não  faculta ao sujeito passivo escolher  entre o PRL20 e o PRL60. A  escolha  se dá  entre PIC, PRL ou  CPL. Acaso adotado o PRL, o  sujeito passivo empregará:  (i) a  margem de 20% se os produtos forem destinados a revenda; (ii)  a  margem  de  60%  se  os  produtos  forem  empregados  na  industrialização de outros bens.  (...)  Quanto  à  jurisprudência,  no  âmbito  administrativo  o  mencionado  Acórdão  1201­001.161,  em  julgamento  recente,  derruba  os  argumentos  contrários. Na  esfera  judicial,  não  há  ainda  uma  consolidação  jurisprudencial  determinada  por  tribunal  superior  (Recurso  Repetitivo ou Repercussão Geral).  De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Redator designado               Fl. 3217DF CARF MF

score : 1.0
6875085 #
Numero do processo: 13830.901080/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13830.901080/2013-14

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5748168

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1302-002.234

nome_arquivo_s : Decisao_13830901080201314.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13830901080201314_5748168.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 18 00:00:00 UTC 2017

id : 6875085

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:03:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211873787904

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-26T14:36:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-26T14:36:20Z; Last-Modified: 2017-07-26T14:36:20Z; dcterms:modified: 2017-07-26T14:36:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:c8a57e2a-78e0-476b-aa32-262aefa61e9e; Last-Save-Date: 2017-07-26T14:36:20Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-26T14:36:20Z; meta:save-date: 2017-07-26T14:36:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-26T14:36:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-26T14:36:20Z; created: 2017-07-26T14:36:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-07-26T14:36:20Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-07-26T14:36:20Z | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1  1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.901080/2013­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­002.234  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 80 /2 01 3- 14 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901080/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.234  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901080/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.234  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901080/2013­14  Acórdão n.º 1302­002.234  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
6765535 #
Numero do processo: 12448.726572/2013-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 12448.726572/2013-75

anomes_publicacao_s : 201705

conteudo_id_s : 5725478

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2202-000.769

nome_arquivo_s : Decisao_12448726572201375.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 12448726572201375_5725478.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017

id : 6765535

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:00:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211875885056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 95          1 94  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.726572/2013­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.769  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de abril de 2017  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RONALDO CAVALIERI VARGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Cecilia  Dutra  Pillar,  Marcio  Henrique  Sales  Parada,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.    Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12448.726572/2013­75, em face do acórdão nº 02­51.303, julgado pela 7ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 26 57 2/ 20 13 -7 5 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Resolução nº  2202­000.769  S2­C2T2  Fl. 96          2 julgamento de 19 de novembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam  por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Contra o contribuinte acima identificado foi  lavrada a Notificação de  Lançamento  nº  2011/784607322173854,  expedida  em  27/05/2013,  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  exercício  2011,  ano­calendário 2010, código 2904, formalizando a exigência no valor  total  de  R$10.304,27,  com  juros  de mora  calculados  até  31/05/2013,  fls. 7 a 12.  O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações:  a)  Dedução  indevida  de  previdência  privada  e  fapi,  no  valor  de  R$2.314,47,  pois,  segundo  a  autoridade  lançadora,  foi  corrigido  de  acordo com a documentação apresentada.  b) Dedução  indevida  de  despesas médicas,  no  valor  de R$17.000,00,  pois,  segundo  a  autoridade  lançadora,  os  recibos  estavam  sem  a  identificação do paciente.  Cientificado  da  notificação  em  10/06/2013,  fls.  39,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  04/07/2013,  fls.  2  a  5,  contestando  o  lançamento.  Recapitula os fatos, defende a tempestividade da impugnação e critica  o comportamento da SRFB na análise das DIRPF.  Alega, no que diz respeito à glosa de previdência privada e fapi, que a  SRFB não definiu claramente o motivo da cobrança.  Pontua que apresentou o informe de rendimentos financeiros do HSBC,  no qual se comprova os pagamentos em nome de Marília Pinto Moita  Varges, dependente do contribuinte em sua DIRPF.  Argumenta que é exigência absurda a comprovação de quem pagou a  previdência privada, pois não se caracteriza como requisito legal para  sua dedução.  Quanto  à  glosa  de  despesas  médicas,  entende  que  a  RFB  poderia  solicitar  ao  médico  a  identificação  do  paciente  antes  de  proceder  à  cobrança.  Sustenta que é prática corrente o fato de o médico somente indicar no  recibo o nome do paciente quando o mesmo não foi o responsável pelo  pagamento.  Junta nos autos declaração identificando a Sra. Marília como a pessoa  que se beneficiou do tratamento médico.  Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 13 a 21.    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Resolução nº  2202­000.769  S2­C2T2  Fl. 97          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  de  origem  entendeu  pela procedência parcial da impugnação apresentada pelo contribuinte. Colaciono a ementa do  referido julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2011   DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO.  Acata­se a despesa médica como dedução para fins de se encontrar a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  desde  que  sanada  a  falha  apontada pela autoridade lançadora.  DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Somente são admitidas como deduções as contribuições à previdência  privada pleiteadas com a observância da legislação tributária.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Portanto,  se  mantém  a  autuação  somente  em  relação  a  contribuição  à  previdência privada, pois entendeu a DRJ de origem que o contribuinte não comprovou que os  requisitos legais acima mencionados. Diante disso, foi mantido em parte o crédito tributário, no  valor de R$636,48, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, nos termos da legislação  tributária.  Inconformado  que  sua  impugnação  foi  improcedente  em  parte,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário quanto  ao que  foi vencido, às  fls. 58/59, onde são  reiterados os  argumentos lançados na impugnação, bem como anexados novos documentos:  · fl. 60 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/02/2010;  · fl. 61 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/03/2010;  · fl. 62 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/04/2010;  · fl. 63 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/05/2010;  · fl. 64 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/06/2010;  · fl. 65 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/07/2010;  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Resolução nº  2202­000.769  S2­C2T2  Fl. 98          4 · fl. 66 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/11/2010, com autenticação bancária;  · fl. 67 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/08/2010;  · fl. 68 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/09/2010;  · fl. 69 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/10/2010, com autenticação bancária;  · fl. 70 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/12/2010;  Com  a  chegada  dos  autos  ao  CARF,  foram  eles  incluídos  em  pauta  de  julgamento,  sendo na  sessão de 12 de abril  de 2016 proferida  a Resolução nº 2202­000.672,  onde resolveram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do relator. Segue abaixo o voto referido, o qual foi de minha  relatoria:  "O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Consoante  se  verifica,  quanto  à  dedução  declarada  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada  (Lei  9.250/95,  artigo  8º,  II,  “e”),  embora  o  valor  pago  esteja  comprovado no Informe Consolidado de Rendimentos Financeiros – Pessoa Física, ano­ calendário 2010, emitido pelo Banco HSBC, fls. 14, em nome de Marilia Pinto Moita  Varges, referente a previdência PGBL, entendeu a DRJ de origem que deve ser mantida  a glosa.  Ocorre  que,  nos  termos  do  voto  do  Auditor­Fiscal  relator  do  acórdão  ora  recorrido, "na hipótese de dependente com mais de 16 anos, como é o caso em análise,  a dedução de contribuição à entidade de previdência privada fica condicionada, ainda,  ao  recolhimento,  em  seu  nome,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de  previdência social dos  servidores  titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios (Lei 9.532/97, artigo 11).". ASsim dispõe o art. 11  da referida legislação:  Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades  de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II  do  art.  8o  da  Lei  no  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo  de  Aposentadoria  Programada  Individual ­ Fapi, a que se refere a Lei no 9.477, de 24 de julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima,  e  limitadas  a  12%  (doze  por  cento)  do  total  dos  rendimentos  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Resolução nº  2202­000.769  S2­C2T2  Fl. 99          5 devido na declaração de rendimentos. (Redação dada pela Lei  nº 10.887, de 2004)  Tal  entendimento,  inclusive,  é  corroborado  pela  jurisprudência  deste Conselho,  consoante se verifica pela ementa do julgado abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário:  2005  [...]RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  OFICIAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.   É  ônus  do  contribuinte  comprovar,  através  de  documentação  hábil e idônea, que efetuou contribuições à previdência (oficial  ou privada) declaradas em DIRPF.   DEDUÇÕES  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CONDIÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.   De acordo com o art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 588,  de  21  de  dezembro  de  2005,  “as  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidades  de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas  no  País  e  destinadas  a  custear benefícios complementares aos da Previdência Social,  cujo ônus seja da própria pessoa física,  ficam condicionadas  ao  recolhimento,  também,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares  de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos  Municípios.  Tendo  o  contribuinte  comprovado  que  contribuiu  com  a  previdência  oficial,  apesar  de  não  fazer  constar  tal  informação  na  declaração  de  ajuste,  deve  ser  considerada como atendida a condição estabelecida no art. 6°  da Instrução Normativa SRF n° 588/2005, para a finalidade de  reconhecer  o  direito  à  dedução  com  valores  recolhidos  à  previdência oficial.   (Acórdão  nº  2102­003.073,  Relator  Carlos  Andre  Rodrigues  Pereira Lima, julgado na sessão de 13/08/2014)  No acórdão acima referido, prevaleceu o entendimento que tendo o contribuinte  comprovado que contribuiu com a previdência oficial,  apesar de não fazer constar  tal  informação  na  declaração  de  ajuste,  deve  ser  considerada  como  atendida  a  condição  estabelecida no art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 588/2005, para a finalidade de  reconhecer o direito à dedução com valores recolhidos à previdência oficial.  Todavia,  quando do  julgamento  pela DRJ,  não haviam nos  autos  elementos  de  prova de pudessem conduzir àqueles julgadores a concluir que teriam sido realizados os  recolhimentos  da  contribuição  previdenciária  que  está  lhe  sendo  exigida.  Porém,  em  anexo  ao  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  documentos  de  fls.  60/70  no  intuito de fazer a prova do recolhimento da contribuição que lhe é exigida.  Embora os documentos tenham sido juntados tão somente em fase recursal, cabe  destacar  que  a  notificação  de  lançamento  de  fl.  8  não  deixa  claro  ao  contribuinte  o  documento que lhe estava sendo exigido e somente com o resultado do julgamento da  impugnação  apresentada  é  que  o  contribuinte  teve  ciência  de  que  necessária  a  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Resolução nº  2202­000.769  S2­C2T2  Fl. 100          6 apresentação dos comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária.. Desse  modo, pelo princípio da verdade material, recebo os documentos juntados às fls. 60/70  como prova do alegado.  No entanto, verifica­se que a prova apresentada pelo contribuinte é um tanto  precária. Ocorre  que  são  apresentadas  11  (onze) GPS's  ­  Guias  da  Previdência  Social  (de  02/2010  a  12/2010),  estando  faltando  a  referente  ao  mês  de  01/2010.  Além  disso,  somente  duas  GPS's  possuem  autenticação  bancária  (competências  10/2010  e  11/2010),  que  foram  pagas  à  época  (08/10/2010  e  11/11/2010,  respectivamente).   Assim,  possuindo­se  certeza  da  realização  de  pagamento  em  parte  do  período  (10/2010  e  11/2010)  e  incerteza  quanto  as  outras  competências  de  2010,  entendo que a melhor solução a este caso será a conversão do feito em diligência  para  que  a  Unidade  da Receita  Federal  do Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  informe  aos  autos  deste  processo  administrativo  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  à  Previdência  Oficial  pela  dependente  do  contribuinte  (Marilia  Pinto  Moita  Varges)  no  ano­calendário  de  2010,  especificando  quando  tais  pagamentos  foram  realizados  e  valores  recolhidos,  devendo  ser  anexado  as  informações  que  o  sistema  da  RFB  possui  quanto  a  estes.  Após  a  diligência  ser  realizada, necessária a intimação do contribuinte, oportunizando­lhe prazo de 30  (trinta) dias para manifestação quanto o retorno da diligência.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do  contribuinte  informe aos autos deste processo administrativo a existência ou não  de  recolhimentos à Previdência Oficial pela dependente do contribuinte  (Marilia  Pinto  Moita  Varges)  no  ano­calendário  de  2010,  especificando  quando  tais  pagamentos  foram  realizados  e  valores  recolhidos,  devendo  ser  anexado  as  informações  que  o  sistema  da  RFB  possui  quanto  a  estes.  Após  a  diligência  ser  realizada, necessária a intimação do contribuinte, oportunizando­lhe prazo de 30  (trinta) dias para manifestação quanto ao retorno da diligência." (grifou­se)  Em fls. 81 dos autos há o seguinte despacho quanto ao resultado da diligência,  in verbis:  "Em  atendimento  a  Resolução  nº  2202­000.672,  às  fls.  80  a  85,  encaminho os documentos de fls. 87 a 90, informamos que não foram  encontrados  recolhimentos  no CNIS  para  esta  contribuinte  e  sendo  o  Sr.Ronaldo Cavalieri intimado, não obtivemos resposta."  É o Relatório.      Voto   Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Consoante  se  verifica,  quanto  à  dedução  declarada  a  título  de  contribuição  à  previdência privada (Lei 9.250/95, artigo 8º, II, “e”), embora o valor pago esteja comprovado  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Resolução nº  2202­000.769  S2­C2T2  Fl. 101          7 no  Informe  Consolidado  de  Rendimentos  Financeiros  –  Pessoa  Física,  ano­calendário  2010,  emitido  pelo  Banco  HSBC,  fls.  14,  em  nome  de  Marilia  Pinto  Moita  Varges,  referente  a  previdência PGBL, entendeu a DRJ de origem que deve ser mantida a glosa.  Ocorre  que,  nos  termos  do  voto  do  Auditor­Fiscal  relator  do  acórdão  ora  recorrido,  "na  hipótese  de  dependente  com mais  de  16  anos,  como  é  o  caso  em  análise,  a  dedução  de  contribuição  à  entidade  de  previdência  privada  fica  condicionada,  ainda,  ao  recolhimento,  em  seu  nome,  de  contribuições  para  o  regime  geral  de  previdência  social,  observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência  social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios (Lei 9.532/97, artigo 11).". ASsim dispõe o art. 11 da referida legislação:  Art.  11.  As  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidades  de  previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o da  Lei  no 9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  às  contribuições  para  o  Fundo de Aposentadoria Programada Individual ­ Fapi, a que se refere  a  Lei  no  9.477,  de  24  de  julho  de  1997,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam  condicionadas  ao  recolhimento,  também,  de  contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for  o  caso,  para  regime  próprio  de  previdência  social  dos  servidores  titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou  dos Municípios, observada a contribuição mínima, e  limitadas a 12%  (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação  da base de  cálculo do  imposto devido na declaração de  rendimentos.  (Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004)  Tal entendimento,  inclusive, é corroborado pela jurisprudência deste Conselho,  consoante se verifica pela ementa do julgado abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005   [...]   RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  À  PREVIDÊNCIA.  COMPROVAÇÃO OFICIAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.   É ônus do contribuinte comprovar, através de documentação hábil e  idônea, que efetuou contribuições à previdência  (oficial  ou privada)  declaradas em DIRPF.   DEDUÇÕES  COM  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CONDIÇÃO  DE  RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL  DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.   De acordo com o art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 588, de 21 de  dezembro  de  2005,  “as  deduções  relativas  às  contribuições  para  entidades  de  previdência  complementar  e  sociedades  seguradoras  domiciliadas no País e destinadas a custear benefícios complementares  aos  da  Previdência  Social,  cujo  ônus  seja  da  própria  pessoa  física,  ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para  o  regime  geral  de  previdência  social  ou,  quando  for  o  caso,  para  regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo  efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Resolução nº  2202­000.769  S2­C2T2  Fl. 102          8 Tendo  o  contribuinte  comprovado  que  contribuiu  com  a  previdência  oficial,  apesar  de não  fazer  constar  tal  informação na  declaração de  ajuste, deve ser considerada como atendida a condição estabelecida no  art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 588/2005, para a finalidade de  reconhecer o direito à dedução com valores  recolhidos à previdência  oficial.   (Acórdão  nº  2102­003.073,  Relator  Carlos  Andre  Rodrigues  Pereira  Lima, julgado na sessão de 13/08/2014)  No acórdão acima referido, prevaleceu o entendimento que tendo o contribuinte  comprovado  que  contribuiu  com  a  previdência  oficial,  apesar  de  não  fazer  constar  tal  informação  na  declaração  de  ajuste,  deve  ser  considerada  como  atendida  a  condição  estabelecida  no  art.  6°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  588/2005,  para  a  finalidade  de  reconhecer o direito à dedução com valores recolhidos à previdência oficial.  Todavia, quando do  julgamento pela DRJ, não haviam nos autos elementos de  prova  de  pudessem  conduzir  àqueles  julgadores  a  concluir  que  teriam  sido  realizados  os  recolhimentos da contribuição previdenciária que está lhe sendo exigida. Porém, em anexo ao  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentou  documentos  de  fls.  60/70  no  intuito  de  fazer  a  prova do recolhimento da contribuição que lhe é exigida.  Embora os documentos tenham sido juntados tão somente em fase recursal, cabe  destacar que a notificação de lançamento de fl. 8 não deixa claro ao contribuinte o documento  que  lhe  estava  sendo  exigido  e  somente  com  o  resultado  do  julgamento  da  impugnação  apresentada  é  que  o  contribuinte  teve  ciência  de  que  necessária  a  apresentação  dos  comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária.. Desse modo, pelo princípio da  verdade material, recebo os documentos juntados às fls. 60/70 como prova do alegado.  No  entanto,  verifica­se  que  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte  é  um  tanto  precária.  Ocorre  que  são  apresentadas  11  (onze)  GPS's  ­  Guias  da  Previdência  Social  (de  02/2010 a 12/2010), estando faltando a referente ao mês de 01/2010. Além disso, somente duas  GPS's possuem autenticação bancária  (competências 10/2010 e 11/2010),  que  foram pagas  à  época (08/10/2010 e 11/11/2010, respectivamente).   Em um primeiro momento assim se afirmou:  Assim, possuindo­se certeza da realização de pagamento em parte do  período (10/2010 e 11/2010) e incerteza quanto as outras competências  de 2010, entendo que a melhor solução a este caso será a conversão do  feito em diligência para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de  jurisdição  do  contribuinte  informe  aos  autos  deste  processo  administrativo  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  à  Previdência  Oficial pela dependente do contribuinte  (Marilia Pinto Moita Varges)  no  ano­calendário  de  2010,  especificando  quando  tais  pagamentos  foram  realizados  e  valores  recolhidos,  devendo  ser  anexado  as  informações  que  o  sistema  da  RFB  possui  quanto  a  estes.  Após  a  diligência  ser  realizada,  necessária  a  intimação  do  contribuinte,  oportunizando­lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto  o retorno da diligência.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Resolução nº  2202­000.769  S2­C2T2  Fl. 103          9 Ao realizar a diligência, a unidade preparadora manifestou­se dizendo que não  foram  encontrados  recolhimentos  no  CNIS  para  esta  contribuinte  e  sendo  o  Sr.Ronaldo  Cavalieri intimado, não houve resposta.  No entanto, foi requerido que fossem anexadas aos autos as informações que o  sistema da RFB possui quanto aos recolhimentos. Ocorre que consta nos autos que duas GPS's  possuem autenticação  bancária  (competências  10/2010  e  11/2010),  que  foram pagas  à  época  (08/10/2010  e  11/11/2010,  respectivamente).  Os  referidos  documentos  encontram­se  nas  seguintes folhas destes autos:  · fl. 66 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/11/2010, com autenticação bancária;  · fl. 69 ­ Guia da Previdência Social, no valor de R$ 102,00, com data de  vencimento em 15/10/2010, com autenticação bancária;  Veja­se, abaixo, as GPS's que constam às fls. 66 e 69, onde ambas possuem  carimbo, com assinatura, de que "confere com o original":        Assim,  estranha­se  que  a  unidade  preparadora  não  tenha  localizado  tais  recolhimentos,  porém,  não  como  foi  juntado  aos  autos  o  documento  solicitado,  quais  sejam,  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 12448.726572/2013­75  Resolução nº  2202­000.769  S2­C2T2  Fl. 104          10 "informações  que  o  sistema  da  RFB  possui  quanto  aos  recolhimentos",  necessária  a  nova  conversão em diligência.  Ainda,  verifico  que  o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  DARF's  de  recolhimento  à  Previdência  Oficial  pela  dependente  do  contribuinte  (Marilia  Pinto  Moita  Varges),  conforme  fl.  87  dos  autos.  No  entanto,  o  recolhimento  se  dá  por  GPS  e  não  por  DARF. Logo, a intimação não foi adequada.   Saliento  também  que  foi  determinado  que  "Após  a  diligência  ser  realizada,  necessária  a  intimação  do  contribuinte,  oportunizando­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação quanto ao retorno da diligência.", verifico que não foi intimado o contribuinte  após  a  diligência  ser  realizada  para  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  se  manifestar,  sendo  somente  intimado  o  contribuinte  no  decorrer  da  realização  da  diligência  para  apresentar  documentos no prazo de 20 (vinte dias).  Portanto,  nova  diligência  se  faz  necessária,  pois  há  informações  contraditórias  nos autos.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  presente  julgamento  em  DILIGÊNCIA, para que a unidade preparadora da Receita Federal do Brasil de jurisdição do  contribuinte:  1.  promova  a  intimação  do  contribuinte  para  no  prazo  de  20  (vinte)  dias  apresentar aos autos os comprovantes de  recolhimento à Previdência Oficial pela dependente  do contribuinte (Marilia Pinto Moita Varges) no ano­calendário de 2010, por meio de GPS's ­  Guias da Previdência Social originais com autenticação bancária.  2. após, informe aos autos deste processo administrativo a existência ou não de  recolhimentos  à  Previdência  Oficial  pela  dependente  do  contribuinte  (Marilia  Pinto  Moita  Varges) no ano­calendário de 2010, especificando quando tais pagamentos foram realizados e  valores recolhidos, devendo ser anexado as informações que o sistema da RFB possui quanto a  estes,  por meio de  telas  do  sistema, devendo,  também, manifestar­se  especificamente quanto  aos  recolhimentos  realizados  por  GPS's  ­  Guias  da  Previdência  Social  apresentadas  pelo  contribuinte  em  fls.  66  e  69,  que  possuem  autenticação  bancária  e  que  foram  juntadas  ao  processo e que foram conferidos com o original, devendo dizer se os pagamentos constam no  sistema da RFB;  3.  Após  a  diligência  ser  realizada,  necessária  a  intimação  do  contribuinte,  oportunizando­lhe prazo para manifestação quanto ao retorno da diligência.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Fl. 104DF CARF MF

score : 1.0
6822025 #
Numero do processo: 10283.720942/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MÉTODO PRL60. CÁLCULOS SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 243/2002. A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância com as normas veiculadas no art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000. MÉTODO PRL60. IN 243/2002. PONDERAÇÃO DE CUSTOS. ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO. A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL -60%x(%nPL)) se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade da Lei (PP= PLV - 60%PLV - VA) ao incorporar a técnica da ponderação, contudo esse aspecto específico, observado de forma isolada, diminui os ajustes se comparado com a sua formulação genérica, além de também não macular sua essência, mantendo a técnica do máximo isolamento para cada um dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento de omissão de receita, quando o sujeito passivo comprova a inexistência da diferença de estoque que motivou a exação.
Numero da decisão: 1401-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, negar provimento. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin (Relatora), Lívia De Carli Germano e José Roberto Adelino da Silva. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Redator Designado e Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201701

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 MÉTODO PRL60. CÁLCULOS SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº. 243/2002. A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida no art. 12 da IN SRF nº. 243/2002, se analisada sob o prisma de uma interpretação gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância com as normas veiculadas no art. 18 da Lei nº. 9.430/97, com a redação estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000. MÉTODO PRL60. IN 243/2002. PONDERAÇÃO DE CUSTOS. ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO. A roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL -60%x(%nPL)) se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade da Lei (PP= PLV - 60%PLV - VA) ao incorporar a técnica da ponderação, contudo esse aspecto específico, observado de forma isolada, diminui os ajustes se comparado com a sua formulação genérica, além de também não macular sua essência, mantendo a técnica do máximo isolamento para cada um dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento de omissão de receita, quando o sujeito passivo comprova a inexistência da diferença de estoque que motivou a exação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10283.720942/2010-12

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5736728

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1401-001.769

nome_arquivo_s : Decisao_10283720942201012.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 10283720942201012_5736728.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, negar provimento. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin (Relatora), Lívia De Carli Germano e José Roberto Adelino da Silva. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Redator Designado e Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6822025

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211880079360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 35; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 605          1 604  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720942/2010­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.769  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  MÉTODO PRL60. CÁLCULOS SEGUNDO INSTRUÇÃO NORMATIVA.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGALIDADE.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE ENTRE A LEI Nº. 9.959/2000 E A INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF Nº. 243/2002.  A normatização do denominado método “PRL60”, empreendida no art. 12 da  IN  SRF  nº.  243/2002,  se  analisada  sob  o  prisma  de  uma  interpretação  gramatical, lógica, finalística e sistemática se mostra em perfeita consonância  com  as  normas  veiculadas  no  art.  18  da  Lei  nº.  9.430/97,  com  a  redação  estatuída pelo art. 2º da Lei nº. 9.959/2000.   MÉTODO  PRL60.  IN  243/2002.  PONDERAÇÃO  DE  CUSTOS.  ISOLAMENTO. EFEITO BENÉFICO.   A  roupagem  da  fórmula  adotada  pela  IN  243/2002  (PPn=%nPL  ­ 60%x(%nPL)) se modifica em relação à sua formulação genérica prevista na  literalidade  da Lei  (PP= PLV  ­  60%PLV  ­ VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico,  observado  de  forma  isolada,  diminui  os  ajustes  se  comparado  com  a  sua  formulação  genérica,  além  de  também não macular sua essência, mantendo a técnica do máximo isolamento  para cada um dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser  revendido.  OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE. IMPROCEDÊNCIA.  É  improcedente  o  lançamento  de omissão  de  receita,  quando  o  sujeito  passivo  comprova a inexistência da diferença de estoque que motivou a exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 42 /2 01 0- 12 Fl. 605DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, negar  provimento. Vencidos os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  (Relatora), Lívia  De Carli Germano e José Roberto Adelino da Silva. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra  Neto para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Redator Designado e Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto  e  Luiz  Rodrigo De Oliveira Barbosa.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 606          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra o Acórdão 01­32.128  ­  1ª  Turma  da  DRJ/BEL  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  mantendo  os  créditos  descrito na Tabela 2:      O  relatório  do  acórdão  da  DRJ  bem  descreve  todo  o  ocorrido  até  aquele  momento:  Versa  o  presente  processo  sobre  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls.  07­30,  relativo(s)  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­IRPJ,  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social­PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social­COFINS  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  ano(s)­ calendário 2006, com crédito total apurado no valor de R$ 16.243.571,96, incluindo  o principal, a multa de ofício e os juros de mora, atualizados até 31/11/2010.  Integram os Autos de Infração as planilhas de cálculo de folhas 31­109.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo  incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões):   Omissão de receitas, caracterizada pela diferença de estoque – com reflexos  no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;    Falta  de  adição  ao  lucro  líquido  da  parcela  de  custos  dos  produtos  importados que excede ao preço parâmetro de transferência – com reflexos no IRPJ  e CSLL.  O  excesso  ao  preço  parâmetro  de  transferência  foi  apurado  com  base  no  método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  –  PRL  60,  por  sua  vez  calculado  conforme as determinações da Instrução Normativa nº 243/2002.  Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício 75 %.  O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 29/12/2010 (fls. 08, 16, 21  e 27) e apresentou sua impugnação em 28/01/2011 (fls. 128­157), na qual alegou em  síntese que:  Da ilegalidade da IN SRF nº 243/2002  1.  A  Instrução  Normativa  nº  243/2002  criou  nova  metodologia  de  cálculo  para o preço parâmetro PRL­60 não prevista em lei;  Fl. 607DF CARF MF     4 2.  Dessa  forma,  o  lançamento,  relativo  ao  preço  de  transferência,  está  de  eivado de nulidade ante a ilegalidade do procedimento administrativo;  3.  O  TRF  da  3ª  Região  Fiscal  na  se  manifestou  no  sentido  de  afastar  as  alterações promovidas pela IN SRF 243/2002;  Da inexistência de diferença no estoque  4. Não há de  se  falar  em omissão de  receitas,  pois há divergências  entre  as  informações  apresentadas  pela  fiscalização  e  aquelas  constantes  nos  arquivos  magnéticos;  5.  As  planilhas  apresentadas  demonstram  os  equívocos  incorridos  pela  fiscalização;  6.  Em  razão  da  enorme  quantidade  de  notas  fiscais  referentes  aos  códigos  abordados pela fiscalização torna­se impossível a juntada de todos os comprovantes,  sendo fornecido em mídia todas as informações;  7. Em seu processo produtivo, um mesmo insumo, utilizado na produção de  determinado produto, pode possuir mais de um código de  identificação, de acordo  com seu fabricante;  8. A título exemplo, a matéria prima código 100478 (Sintonizador Thomson  CTF5831),  utilizada  na  produção  de  televisores,  possui  similaridade  em  sua  descrição  com  os  códigos  alternativos  117512  (Sintonizador  TAEA­H013F  LG),  133031  (Sintonizador  ELA51LXG  Samsumg)  e  631837  (Sintonizador  TECC1040PG32T  TAI),  tratando­se  portanto  da  mesma  matéria  prima  “sintonizador”;  9. A fiscalização também não observou:  a. As devoluções de produtos acabados (televisores) efetuados à época (6.837  itens);  b. A totalidade das saídas definitivas destes produtos (2.646.201 itens);  c. E abaixa de produtos para a assistência técnica (7.314 itens);  d. O estoque de 27.154 itens que integram a parte intermediária do processo  produtivo;  e. As  outras  saídas  de  estoque,  como  por  exemplo,  as  perdas  ,  os  produtos  para teste, etc.;  10. Tendo em vista os esclarecimentos efetuados sobre os estoques, apresenta  os  demonstrativos  sintéticos  comparativos  entre  as  planilhas  elaboradas  pelo  Sr.  Fiscal  e  as  planilhas  pautadas  em  indicações  dos  registros/documentos  fiscais  da  impugnante  dos  demais  códigos  questionados  no  presente  auto  que  demonstram  a  inexistência de diferença no estoque final dos insumos (fls. 148­151);  11. Em relação aos itens 128797 e 134955, em que a quantidade de utilização  de  insumos  é  maior,  os  Demonstrativos  Analíticos  dos  códigos  indicados  na  autuação também apontam para inexistência da diferença entre estoque;  12. Em relação ao código matéria prima “160554”, para a qual não há código  alternativo, utilizado na produção do produtos “915950” e “915941”, a fiscalização:  a. Deixou de considerar 3 devoluções de produtos acabados;  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 607          5 b.  Considerou  um  número  de  saídas  superior  ao  contabilizado  (111.950  x  95.920);  c. Equivocou­se no  consumo de matérias primas utilizadas na produção dos  modelos, conforme consta do modelo de produção de venda (96.100 x 52.133);  d. Inobservou as saídas de 529 produtos, relativas a outras baixas;  13. Caso seja necessária a comprovação das informações relativas ao arquivo  magnético,  mormente  no  que  diz  respeito  à  infração  2,  que  seja  determinada  a  realização de diligência para averiguação dos fatos.  Por meio  do Despacho  nº  128  ­  1a Turma  da DRJ/BEL,  de  20  de  julho  de  2011,  o  processo  retornou  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  esta  se  manifestasse  a  respeito da pertinência da movimentação de  estoque  suscitada pelo  sujeito  passivo,  e,  em  caso  de  reconhecimento  de  eventuais  erros  no  cálculo  que  embasou  o  lançamento,  apresentasse  nova  apuração  da  receita  omitida  (fls.  210­ 211).  Em resposta, a unidade de origem concluiu (fl. 560):  [...]  Analisando  a  documentação  apresentada,  conforme  determina  o  item  1,  constatamos  que  efetivamente  a  empresa  comprova  que  algumas  das  matérias­ primas selecionadas pela fiscalização e que apresentaram faltas, em decorrência da  produção e venda dos produtos no ano calendário de 2006, tinham matérias­primas  alternativas e similares, logicamente com códigos e fornecedores diferentes.  Constatamos  ainda  procedentes,  as  outras  alegações  do  sujeito  passivo  relativas às diferenças de estoques contidas em sua impugnação, já que no curso da  diligência  foram  apresentados  documentos,  procedimentos  e  informações  que  não  foram trazidas ao conhecimento da fiscalização na ocasião da autuação.  Concluímos, atendendo ao item 2, que não há receita omitida, considerando  que  os  estoques  das  matérias­primas  selecionadas  estão  corretos  e  devidamente  contabilizados.  [grifou­se]  Sobre a Impugnação sobreveio o Acórdão 0132.128 assim ementado:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  As  autoridades  julgadoras  de  1ª  instância  não  possuem  competência  para  apreciar  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa expedida por autoridade hierárquica superior.   INSTRUÇÃO NORMATIVA. OBSERVÂNCIA. As Instruções Normativas gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores  subordinados à autoridade que expediu o ato normativo.   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões  judiciais,  com efeito  inter partes,  não podem ser aplicadas a outros casos.   Fl. 609DF CARF MF     6 OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE.  IMPROCEDÊNCIA.  É  improcedente  o  lançamento  de  omissão  de  receita,  quando  o  sujeito  passivo  comprova a inexistência da diferença de estoque que motivou a exação.   Impugnação Procedente em Parte    Assim,  o  crédito  foi  cancelado  apenas  parcialmente,  remanescendo  como  devido o principal de R$ 4.343.053,82, a  título de IRPJ e CSLL, a ser acrescido de multa de  75% e juros. Em relação a parte desonerada houve Recurso de Ofício.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  sustenta  a  ilegalidade  da  IN  SRF  243/2002  e  comprovação  de  seu  descompasso  em  relação  à  Lei  9.430/96,  razão  pela  qual  requer o cancelamento integral do lançamento fiscal indevidamente realizado, tendo em vista a  aplicação da Instrução Normativa n. 243/02 para a definição do preço parâmetro a ser utilizado  no ajuste fiscal referente aos preços de transferência.   Voto Vencido  Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin  Recurso Voluntário.  O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento.  Mérito.  Ilegalidade da Instrução Normativa (IN) nº 243/2002  Em  suma  a Recorrente  foi  autuada  por  não  aplicar  o  critério  de  cálculo  do  preço  parâmetro  previsto  na  IN  nº  243/2002  para  operações  de  importação  realizadas  com  empresas vinculadas.   Ela sustenta, na Impugnação e no Recurso Voluntário, a ilegalidade da IN e a  correta aplicação, por sua parte, do critério previsto na Lei nº 9.430/1996.  Esta  matéria  já  é  bastante  discutida  no  CARF,  tendo  sido  recentemente  julgada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  sentido  contrário  ao  pretendido  pela  Recorrente, porém com definição do resultado por maioria de votos Acórdão 9101002.514 – 1ª  Turma ­Sessão de 13 de dezembro de 2016.   Esta  turma,  também  já  discutiu  a  questão  em  outras  também  recentes  oportunidades.   Quando  do  mais  recente  julgamento  em  06  de  abril  de  2016,  Acórdão  1401001.594, acompanhei o voto vencido, de relatoria do então conselheiro Marcos de Aguiar  Villas  Boas,  do  qual  reproduzo  o  seguinte  trecho,  especialmente  em  razão  da  digressão  histórica a respeito do instituto e do raciocínio estabelecido até a conclusão da ilegalidade do  critério de formação do preço parâmetro estabelecido na IN 243/2001:  "Há  que  se  aprofundar,  no  entanto,  nas  diferenças  dos  critérios  da  Lei  nº  9.430/1996  (com  sua  redação  alterada  pela  Medida  Provisória  nº  1.924/1999,  convertida na Lei nº 9.959/2000), da IN nº 32/2001 e da IN nº 243/2001. Por fim, é  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 608          7 preciso  aprofundar  na  discussão  sobre  a  (i)legalidade  do  critério  de  formação  do  preço parâmetro estabelecido na IN nº 243/2001.   A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 18, inc. II, determina que o preço parâmetro,  no caso do método chamado de PRL60, seja calculado a partir da média ponderada  dos  preços  de  venda  no  país,  ou  seja,  dos  Preços  de  Revenda  (PR)  dos  bens  ou  direitos, devendo ser diminuída tal média dos descontos incondicionais, impostos e  contribuições, e subtraídos da margem de lucro presumida de 60% do valor líquido  da venda, ou seja,  do Preço de Revenda  (PR) menos o Valor Agregado  (VA) aos  produtos vendidos dentro do Brasil.  A rigor, não deveria se falar em Preço de Revenda, pois não há tecnicamente  uma  revenda nos casos concretos  sujeitos à aplicação do PRL60. Esse método era  utilizado apenas "na hipótese de bens importados aplicados à produção", conforme  redação do item 1, da alínea "d", do inciso II, do art. 18, da Lei nº 9.430/1996.  Houve um problema na técnica legislativa, pois se entendeu possível criar um  gênero,  chamado  de  PRL,  que  teria  duas  espécies:  item  1  ­  o  PRL60,  aplicável  à  importação de bens para produção, e  item 2  ­ o PRL20, aplicável à  importação de  bens ou direitos para mera revenda.   Esses detalhes históricos  fazem muita diferença na compreensão da matéria,  pois ajudam a perceber que o critério de cálculo previsto da IN 243/2002 não é uma  interpretação da lei, mas um novo cálculo, diferente do que era aceito pela própria  Receita Federal quando da vigência da IN 32/2001, de modo que apenas uma nova  lei  poderia  realizar  a  alteração  pretendida,  como,  afinal,  foi  feito  por  meio  da  Medida Provisória (MP) nº 563/2012, convertida depois na Lei nº 12.715/2012.   Em  notação  matemática,  segundo  o  entendimento  deste  Relator,  o  cálculo  previsto na Lei nº 9.430/1996 não pode ser outro, senão o de Preço Parâmetro = PR ­  60% x (PR­VA).   O  cálculo  supostamente  interpretável  a  partir  da  lei  segundo  alguns,  que  é,  inclusive, mencionado pelo Recurso Voluntário, seria o de Preço Parâmetro = PR ­  60% x PR ­ VA.   Não entendo  ser possível essa  interpretação, pois,  apesar do  erro gramatical  do legislador, a única interpretação que mantém coerência com o texto total e com  os fins econômico­financeiros da norma termina sendo aquela primeira.   O erro está no momento em que há referência ao Valor Agregado. Diz­se que  a margem de lucro será de "sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e do  valor  agregado no  País, na hipótese de bens importados aplicados na produção".   Não  deveria  haver  essa  preposição  "de"  (negritada  acima)  no  texto,  pois  a  única interpretação possível parece ser a de que o Valor Agregado (VA) é mais um  valor a ser deduzido do Preço final de Revenda (PR). O PR é deduzido dos valores  que  estão  nas  alíneas  anteriores  e  que  o  transformam  em  um  Preço  de  Revenda  líquido,  quais  seja,  os  descontos  incondicionais  (alínea  "a"),  impostos  e  contribuições incidentes sobre as vendas (alínea "b"), comissões e corretagens pagas  (alínea "c").    Com  a  preposição  "de",  linguisticamente,  gera­se  dúvida  se  o  Preço  de  Revenda  não  seria  subtraído  do  Valor  Agregado  (VA),  e  não  o  contrário.  No  entanto, essa interpretação não faz sentido do ponto de vista econômico­financeiro,  Fl. 611DF CARF MF     8 pois  o  VA  será  sempre  menor  do  que  o  PR,  então  o  resultado  seria  um  valor  negativo de margem de lucro.   Outra  interpretação  possível,  esta  analisada  pelo  Acórdão  da  DRJ  e  pelo  Recurso Voluntário, seria a de que "do valor agregado no País" não concorda com  "deduzidos",  de modo que não estaria dentro do  cálculo do  lucro, mas  como uma  variável  a  mais  na  equação,  que  concordaria  com  "diminuídos",  expressão  que  sempre constou do inciso II e sequer se refere especificamente ao critério do PRL60.   Essa  interpretação  não  faz  sentido  pela  distribuição  textual,  que  coloca  o  Valor  Agregado  dentro  do  item  1,  que  trata  do  cálculo  do  lucro  para  efeitos  de  PRL60 sem qualquer sinal de pausa que pudesse indicar uma falta de relação direta  da  expressão Valor Agregado com o Preço de Revenda que  aparece  como partida  para o  cálculo da base  à qual  serão  aplicados os 60% de percentual presumido de  margem de lucro.   Essa interpretação também não faz sentido pela lógica do cálculo, que é Preço  de Revenda menos Lucro, não havendo menção expressa ao Valor Agregado como  uma  variável  autônoma  da  equação,  além  de  que  o  Valor  Agregado  funciona  razoavelmente  bem  na  lógica  de  se  chegar  ao  Lucro  da  empresa  por  meio  de  subtração dele do Preço de Revenda líquido para obter um custo presumido e aplicar  a margem presumida ­ bastante questionável e, de fato, questionada por muitos ­ de  60%.   Por  isso, entendo que nem caiba aprofundar na questão sobre o aumento do  Valor Agregado  levar  a  um  aumento  ou  diminuição  do  preço  parâmetro. O  fato  é  que,  como  acontece  com  frequência  no  Brasil,  se  criou  normas  ruins,  preços  de  transferência com critérios fracos, muito diferentes daqueles utilizados no exterior e,  por  isso,  também  como  de  costume  no  Brasil,  gerou­se  muito  mais  confusão  e,  então, muito mais contencioso do que era necessário.   Não se pode  refazer o cálculo  interpretativamente ou por meio de  IN se ele  está descrito em lei com certa clareza, ainda que houvesse nele o mencionado erro  da  preposição  "de".  Em  caso  de  grande  dúvida,  até  se  poderia  optar  por  uma  das  interpretações possíveis, mas nunca para prejudicar o contribuinte.   É esse o sentido do princípio da estrita legalidade e da tipicidade cerrada, que  se  manifesta  por  meio  do  óbice  legal  criado  no  inc.  II,  do  art.  97,  do  CTN:  o  contribuinte apenas pode ter seus tributos majorados quando houver clareza, quando  todos  os  elementos  estiverem  evidentes  no  texto  de  lei,  permitindo,  assim,  que  se  retire parte da sua propriedade, direito considerado fundamental, previsto no rol dos  direitos  fundamentais  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  considerados,  inclusive,  cláusulas pétreas.   Essa noção de que apenas é possível tributar quando houver certeza, quando  os elementos para tanto estiverem muito claros na lei, já havia sido construída pelo  gênio Adam Smith no século XVIII, no seu clássico A Riqueza das Nações, e depois  foi lembrada por outros célebres pensadores, sejam economistas, sejam juristas.  Essa  construção  teórica,  de  fato,  se  refletiu  no  ordenamento  jurídico  de  múltiplos países, inclusive do Brasil.   Voltando ao critério de cálculo em específico, é verdade que a agregação de  valor  é  um  fim  a  ser  buscado  cada  vez  mais  no  Brasil.  Ele  combate  a  desindustrialização  do  país,  uma  das  principais  causas  do  seu  atraso  socioeconômico,  então  não  estaria  em  desacordo  com  os  fins  constitucionais  brasileiros um cálculo que valorizasse o aumento da agregação de valor no Brasil.   Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 609          9 O  fato  é  que,  bom  ou  ruim,  o  cálculo  do  PRL60  estava  previsto  na  Lei  nº  9.430/1996  e  foi  confirmado  pela  IN  nº  32/2001.  Outras  interpretações  são  alterações da lei. Deste modo, entendo que o cálculo não pode ser: Preço Parâmetro  = PR ­ 60% x PR ­ VA. Ele deve ser: Preço Parâmetro = Preço de Revenda (PR) ­  Lucro (L), este igual a 60% x (PR ­ VA).   A  IN  32/2001,  ato  normativo  publicado  pela  Receita  Federal  pouco  tempo  após  a  criação do PRL60 pela Lei nº 9.959/2000, manteve  a  redação da  lei. A  IN  113/2000  foi  publicada  antes,  com  redação  semelhante  à  da  lei,  mas  não  especificava no detalhe como calcular a margem de lucro.   Com a publicação da IN 32, em 03 de abril de 2001, não se tinha mais grandes  dúvidas  sobre  o  cálculo  do  PRL60,  que  era  aplicado  pelas  empresas  conforme  a  fórmula apresentada de Preço Parâmetro = PR ­ 60% (PR ­ VA), sendo que PR é o  preço de venda, inadequadamente chamado de preço de revenda, líquido dos valores  previstos  na  lei  e  na  IN,  dos  produtos  industrializados  no  Brasil  com  o  uso  de  insumos importados.   A IN nº 243/2002, por sua vez, traz um cálculo bastante diferente, ainda que  se possa  tecer considerações diversas sobre a sua maior adequação à finalidade do  preço de transferência, aos aspectos econômico­financeiros em jogo etc.  Caso se tratasse realmente de mera opção interpretativa, estaria tudo bem e a  IN  nº  243/2002  sequer  precisaria  ter  previsto  expressamente  a  interpretação  em  questão. No entanto, tanto não é uma mera questão de interpretação, que veio uma  IN para modificar o cálculo previsto na IN nº 32/2001, que, esse sim, refletia a Lei  nº 9.430/1996.   O indivíduo favorável à interpretação de que a IN nº 243/2002 pode, então, se  questionar: "Ora, mas qual o problema de aceitá­la se ela faz mais sentido do ponto  de vista econômico­financeiro e está próxima do que impõe a Lei nº 9.430/1996?".  O problema é exatamente que ela está apenas "próxima" da lei, mas não é uma mera  concretização dela, uma regulamentação que não altera o resultado tributário.   Provavelmente, percebeu­se que o resultado do cálculo previsto na lei e na IN  nº 32/2001 levava a um preço parâmetro que refletia o custo total da importação, e  não o custo daquele bem específico importado. No caso de importação de diferentes  insumos, por exemplo, o preço parâmetro terminaria refletindo o custo total desses  insumos,  e  não  de  cada  um deles,  levando  a  um preço  parâmetro maior  do  que  o  adequado para melhor servir de  limite aos valores empregados em operações entre  partes vinculadas.   O  cálculo  da  IN  243/2002  veio,  então,  para  determinar  que  o  Preço  de  Revenda (PR) fosse transformado, como bem explica a Recorrente, em PBI no PR,  ou  seja,  em  vez  se  utilizar  o  Preço  de  Revenda,  passou­se  a  empregar  uma  proporcionalização da participação do Preço do Bem Importado (PBI) no Preço de  Revenda (PR).  Deve ter ficado compreendido que, dessa forma, o preço parâmetro seria mais  adequado a servir de limite de preço para cada bem importado, pois o novo cálculo  estaria considerando uma espécie de preço de revenda do bem importado específico.  Deixou­se de lado o cálculo genérico de custo de importação para buscar chegar a  um cálculo específico de cada bem importado.   Muito  dizem,  então,  que  essa  é  uma  mera  interpretação  da  lei,  que,  ao  mencionar  Preço  de  Revenda,  estaria mencionando  o  preço  de  revenda  relativo  a  Fl. 613DF CARF MF     10 cada bem importado. Mas entendo que não é bem por aí. Primeiro, como dito, não se  trata de revenda, pois revenda está sujeita ao PRL20. Trata­se de venda de um novo  produto  industrializado,  resultado  de  uma  produção  na  qual  os  bens  importados  foram aplicados.  Como  dito,  a  mistura  dos  métodos  PRL60  e  PRL20  causou  uma  grande  confusão e deu ensejo, apesar de não permiti­la juridicamente, a essa interpretação  ilegal da IN nº 243/2002.   Só  há  revenda  de  bens  ou  direitos  no  caso  de  efetiva  compra  e  revenda  e,  portanto,  é  aplicável  o  PRL20.  No  caso  do  PRL60,  há  venda  de  produtos  industrializados. Se há algo  revendido, é o produto final,  resultado do processo de  produção no qual se utilizou os bens importados.   O  trecho  que  tem  sido  utilizado  para  justificar  uma  suposta  interpretação  conforme  a  lei  da  IN 243/2002  se  refere  ao PRL20,  é  trecho  que  já  existia  desde  redação original da Lei nº 9.430/1996. Ele diz que "o Método do Preço de Revenda  menos Lucro  ­ PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos  bens ou direitos".  Não  se  pode  interpretar  "preço  de  revenda  dos  bens  ou  direitos"  como  a  justificativa da proporcionalização criada pela IN 243/2002, pois sequer há revenda  dos  bens  ou  direitos  importados  no  caso  de  aplicação  do  PRL60.  Se  interpretado  dessa  forma,  afronta­se  a  própria  função  do  PRL60,  que  era  regular  o  preço  praticado em operações de importação de bens aplicados em produção, processo que  iria resultar na venda de um produto industrializado.   A linha de argumentação do Acórdão da DRJ para defender a IN nº 243/2002  também  é  falha.  Observe­se  que  o  problema  não  está  na  segunda  variável  da  equação, mas na primeira. A DRJ tenta usar uma suposta confusão sobre como seria  utilizado  o  Valor  Agregado  na  equação  para  concluir  que  isso  justificaria  o  esclarecimento pela IN. Esse argumento não parece ter sentido.  O problema da IN nº 243/2002 para o contribuinte está na redução da primeira  variável,  aquela  positiva,  que  leva  diretamente  à  redução  do  preço  parâmetro. No  momento  em  que  se  substitui  a  variável  Preço  de  Revenda  por  um  valor  que  corresponda  à  Participação  do  Bem  Importado  no  Preço  de  Revenda,  altera­se  o  cálculo previsto na lei, reduz­se o preço parâmetro e aumenta­se os tributos.    Como dito, o cálculo do PRL60 não pode ser outro, senão Preço de Revenda,  leia­se: Preço de Venda do Produto Final (PVPF) líquido ­ 60% (PVPF ­ VA). A IN  243/2002 modificou o critério chamado PRL60 para criar um diferente, um critério  de  preço  de  transferência  até  mais  adequado  do  ponto  de  vista  econômico­ financeiro,  porém,  ainda  assim, diferente daquilo que estava previsto  em  lei e que  majora a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Para  analisar  essa  questão,  é  imprescindível  retomar  o  histórico  legislativo,  por meio do qual se nota claramente que a IN não surgiu apenas para interpretar a lei  e  lhe  dar  um  maior  detalhamento,  pois  havia  um  método  em  plena  aplicação,  reconhecido pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 32/2001, mas  ela decidiu mudar o  seu posicionamento quanto  ao  cálculo  e  estabelecer um novo  critério por meio da IN nº 243/2002, publicada apenas em 13 de novembro de 2002.  A IN nº 243/2002 surgiu, portanto, um ano e meio após a IN nº 32/2001!   Com o advento da  IN nº 243/2002, não se pode dizer  simplesmente que ela  veio regular a lei e que apenas trouxe maiores detalhes para o seu cálculo. O cálculo  é  outro. Não há mais PRL  (PR  ­ L)  propriamente  na  IN nº  243/2002, mas,  como  dito, (PBI no PR ­ L), sendo que "L" também passou a ser calculado de outra forma,  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 610          11 porém o que prejudica mesmo o contribuinte, como dito, é a alteração da primeira  variável da equação, a variável positiva, que faz o seu resultado final diminuir.  Note­se  que  o  critério  de  cálculo,  ainda  que  tenha  uma  lógica  econômico­ financeira,  é,  como  todo  critério  para  se  estabelecer  um  parâmetro,  arbitrário  em  alguma medida. A própria eleição do percentual de 60% é questionada por muitos  empresários, até porque a margem de lucro é algo que pode variar bastante de um  negócio para o outro.   Deste  modo,  o  critério  precisa  estar  claro  na  lei.  Os  atos  normativos  infralegais não têm competência, de acordo com o art. 97 do CTN, como se verá,  para modificar o critério quando ele afetar o quantum de tributo a ser pago.  Na época, a Receita Federal deveria  ter, em diálogo dentro do Ministério da  Fazenda, providenciado uma Medida Provisória que alterasse a Lei nº 9.430/1996,  na sua redação criada pela Lei nº 9.959/2000, como, de fato, se fez mais tarde.   Em vez disso, preferiu­se o caminho mais fácil de publicar um ato normativo  da própria Receita Federal para modificar um critério que estava previsto em lei.   O que se viu, depois disso, e este processo administrativo é um exemplo, foi  uma  enxurrada  de  contencioso  tributário,  que  prejudica  tanto  a  Receita  Federal,  quanto os contribuintes, a menos que a primeira entenda ser lucrativo o contencioso,  pois  lhe  dá  mais  receitas,  mesmo  apesar  de  todo  o  custo  de  tempo  e  dinheiro  empregado  nas  centenas  ou  milhares  de  processos  administrativos  e  judiciais  gerados para discutir se a IN nº 243/2002 é legal ou ilegal.   Ao fim e ao cabo, quando o STF vier a definir essa matéria, o que ainda deve  levar alguns anos, o grave prejuízo ao país estará causado e, a depender da decisão  final, apenas se estabelecerá o maior perdedor: a Receita Federal ou as empresas que  importaram bens de vinculadas e aplicaram em suas produções.  Esse Relator entende, portanto, que o critério prescrito pela IN era ilegal. Não  adianta escapar do argumento da ilegalidade pela saída de que a IN apenas interpreta  a  lei  ou  de  que  apenas  a  concretiza,  pois,  havendo  mais  de  uma  interpretação  supostamente possível, a Receita Federal não poderia ter publicado uma norma que  optasse  pela  interpretação  menos  favorável  ao  cidadão,  interpretação  essa  que  majora triutos.   Não  se  trata  ainda de  aplicação do  in dubio pro  contribuinte,  pois  essa virá  mais à frente. Trata­se aqui de respeito à legalidade. E nem se diga que ela não pode  ser  aplicado  por  conta  da  Súmula  nº  2  do  CARF,  que  veda  a  declaração  de  inconstitucionalidade em concreto pelo órgão.   Tal súmula, segundo o entendimento deste Relator, é, com o devido respeito,  um equívoco,  tendo em vista que possibilita e até  incentiva a aplicação de normas  inconstitucionais como é essa da IN. Contudo, não se deixa de aplicar a Súmula nº 2  aqui,  pois  o  princípio  da  legalidade  tributária  também  está  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  que  é  o  veículo  introdutor  de  normas  gerais  do  Direito  Tributário no sistema brasileiro.   Deste modo, a IN afronta o inc. II, do art. 97, do CTN, que confere apenas à  lei a competência para majorar tributos. A IN termina majorando o IRPJ e a CSLL  dos  contribuintes  quando  reduz  o  preço  parâmetro,  de  modo  que  age  usurpando  competência exclusiva da lei.   Fl. 615DF CARF MF     12 Se interpretado o inc. II, do art. 97, do CTN, em comunhão com o art. 100 do  próprio CTN, nota­se que as normas infralegais são complementares da lei, mas não  podem lhe complementar para majorar tributos.   Se  não  fosse  assim,  permitir­se­ia  que  o  próprio  órgão  fiscalizador  emitisse  normas  para  aumentar  a  sua  arrecadação  sob  o  argumento  de  estar  meramente  interpretando e concretizando leis. No momento em que se abra a oportunidade de  um  órgão  arrecadador  de  tributos  emitir  normas  para  aumentar  tributos  que  não  estejam  claras,  expressas,  delineadas  na  lei,  o  caminho  para  arbítrios  estará muito  bem traçado.   Existem diferentes modelos de adoção do princípio da legalidade. Sabe­se que  o  sistema  brasileiro  optou,  conforme  lembra  a  Recorrente,  pelo  princípio  da  legalidade  estrita,  também  conhecido  como  tipicidade  cerrada,  o  que  impede  qualquer excesso do Executivo, mesmo quando ele pareça não afrontar diretamente  a lei.   É  muito  interessante  trazer  aqui  à  baila  os  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal, órgão mais alto do Poder Judiciário brasileiro, que analisou se os Decretos  nº 612/1992, 2.173/1997 e 3.048/1999 não estariam  inovando o  sistema  jurídico  e  assumindo a competência da lei no momento em que definia a expressão "atividade  preponderante" e o que seria graus de risco "leve", "médio" e "grave".   Nos inúmeros julgamentos sobre o tema, o STF deixou clara a importância de  se  respeitar  a  legalidade  estrita  e  a  tipicidade  cerrada, mas  entendeu  que,  naquela  discussão específica, a norma infralegal estaria apenas regulamentando expressões já  previstas na lei e que não haviam sido definidas por ela. Entendeu­se, então, que a  própria lei estaria delegando sua competência para a regulamentação infralegal.  O  STF  concluiu  que  não  haveria,  portanto,  ofensa  à  estrita  legalidade  e  à  tipicidade  cerrada,  pois  o  caso  seria  de  ilegalidade  de  normas  infralegais  supostamente  ferindo  a  lei  e,  assim,  não  era  de  competência  do  tribunal  constitucional:  "Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional" (STF, RE 332.604­AgR/PR, Rel. Min. Carlos Veloso).    No caso da IN 243 especificamente, fica claro que ela veio para configurar um  cálculo  que  restringe  o  preço  parâmetro  e  aumentar  os  tributos,  pois  havia  um  cálculo previsto numa  IN da própria Receita Federal e que deixou de  ser aplicado  um ano e meio depois.  A  Receita  Federal  notou  que  poderia  melhorar  o  critério  econômico­ financeiro do preço de  transferência,  comprimindo o preço parâmetro,  o que daria  menos  margem  ao  contribuinte  e,  portanto,  aumentaria  o  IRPJ  e  a  CSLL.  Era  o  cenário ideal para ela. Apenas se esqueceu que não poderia fazer isso sem lei nova  que prescrevesse o novo critério".   Nesse seguir, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  para reconhecer a ilegalidade da Instrução Normativa (IN) nº 243/2002.   Recurso de Ofício:  A  decisão  de  piso  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tendo  reconhecido  a  existência  de  erro  na  apuração  efetuada  pela  fiscalização,  considerado  o  resultado  de  diligência  realizada  pela  unidade  de  origem  que  analisou  os  documentos  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 611          13 apresentados  pela  recorrente  em  sede  de  impugnação  e  concluiu  pela  inexistência  da  receita  omitida, vez que demonstrada a inexistência de diferença de estoque.  Os valores mantidos, considerado o  resultado da diligência,  foram descritos  na tabela 2:    Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício, em razão  do resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  Fl. 617DF CARF MF     14 Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Redator Designado  O ponto relevante da minha divergência com o voto do Relator refere­se ao  questionamento relacionado à legalidade da IN SRF 243/2002, no recurso voluntário.   Trata­se de Instrução Normativa que veio regulamentar as determinações da  Lei 9.430/96, alterada pelo artigo 2º da Lei 9.959/00, no que  tange ao cálculo do método do  Preço de Revenda menos Lucro – PRL (60%) para determinação do Preço Parâmetro.   O preço parâmetro (PP) por sua vez é o preço limite apurado “de cima para  baixo”,  a  partir  do  Preço  de  Revenda  Líquido  (PRL)  visando  estimar  a  dedutibilidade  dos  custos e margem de lucro relativos aos bens importado por pessoas vinculadas localizadas no  exterior. O produto  importado cujo preço ultrapassar esse preço parâmetro calculado, sofrerá  ajustes tornando essa parcela excedente indedutível para efeito de tributação.  Em  primeiro  há  que  se  confirmar  a  existência  de  uma  Instrução  Normativa  anterior, a IN 32/2001, que dava uma interpretação da Lei divergente da IN 243/2002.  Ora, é sabido hodiernamente que não existe uma única interpretação correta para  um  texto  de  Lei.  Isso  porque  toda  lei  é  feita  de  texto,  e  texto  tem  suas  idiossincrasias  que  independem da nossa vontade de perseguir o máximo de objetividade e univocidade.  É  uma  pena  que  essa  mesma  cantilena  é  repetida  infinitamente  pelos  doutrinadores e o que é pior, é absorvida sem resistência pela grande maioria dos operadores de  direito.  Pensar  assim,  data máxima  venia,  passa  desapercebido  de  questões  epistemológicas  essenciais,  tais  como  os  limites  da  linguagem.  Desconhece  que  os  conceitos  possuem  uma  textura aberta, como muito bem demonstrou Hart ainda no seu clássico. O conceito de Direito e  Alf Ross em seu insuperável livro Justiça e Direito, através dos quais trouxeram, para arejar o  Direito,  as  novidades  da  revolução  linguístico­pragmática  instalada  principalmente  pelo  “Segundo  Wittgenstein”  (Investigações  Filosóficas).  Nessa  mesma  linha,  temos  Ronald  Dworkin.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  têm  se  enredado  nessa  difícil  missão  de  extrair  “definibilidade” e “precisão” das regras e dos conceitos jurídicos, em “casos fronteiriços”, ou  seja  em  casos  tais  em  que  ocorre  uma  indeterminação  semântica  no  uso  de  termos  gerais  inerente a toda e qualquer linguagem, justamente em função do fenômeno da “textura aberta”  da  linguagem.  Essas  chamadas  “lacunas  de  reconhecimento”  podem  representar  tanto  uma  “vaguidade  de  grau”  quanto  uma  “vaguidade  combinatória”. A  primeira  se  refere  a  dúvidas  quanto à quantidade ou grau de presença de uma das propriedades constitutivas de um conceito  que deve  estar presente  no  caso particular para  que a  aplicação do conceito  seja possível. A  segunda lacuna, a de “vaguidade combinatória”, referir­se­ia à imprecisão a respeito de quais  são  as  propriedades  constitutivas  de  um  conceito  e  a  maneira  pela  qual  elas  devem  estar  combinadas para que o uso do termo geral possa ser empregado de forma legítima. Afora isso,  paira na interpretação de qualquer texto o “mal” da ambigüidade, dando margem mais de uma  interpretação, como parece ser o  caso  concreto e que se demonstrará mais adiante com mais  vagar.  Em  resumo,  por  trás  de  uma  interpretação  da  norma não  existe uma  realidade  objetiva  com  o  qual  pudesse  ser  confrontado  diretamente  a  validez  do  seu  resultado. Nesse  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 612          15 sentido, o princípio basilar da legalidade não pode ser usado como escudo para persuadir que a  “ferro e fogo” existe uma única interpretação correta de uma texto de Lei.  Nesse  diapasão,  soa  peremptório  a  utilidade  dos  atos  infralegais  que  visam  aclarar a norma e lhes dar concretude. É preciso não cair na ilusão de achar que todo o sentido  da norma deva estar registrado literalmente com todas as palavras, como se o legislador fosse  um demiurgo todo poderoso que conseguisse prever todas as situações fáticas e complexas que  envolvem a realidade a ser coberta por uma determinada norma jurídica.  Outrossim,  causa  espécie  quando  no  trato  dessa  matéria,  não  sei  se  por  ingenuidade ou sagacidade, se compara a interpretação da Lei com a Interpretação da IN . Ou  por  outras  palavras,  quando  se  compara  a  interpretação  da  Lei  n.  9.959/2000  com  a  interpretação trazida pela IN SRF nº 243/2002. Ora, mas não se pode fazer tal comparação uma  vez  que  a  interpretação mais  adequada  da Lei  é  o  que  se  está  em  jogo,  é  o  que  se  pretende  provar.  Nesse passo, quem usa desse artifício comete a chamada petição de princípio,  que é a falácia utilizada por aqueles que dão por provado aquilo que pretendem ou deveriam  pretender provar. Quando se usa açodadamente o princípio da  legalidade para dizer que uma  determinada  interpretação  da  Lei  é  a  mais  adequada,  nada  mais  faz  o  postulante  do  que  reconhecer que não está fazendo o seu serviço direito,  indo para o caminho mais  fácil de dar  por provado aquilo que deveria tentar provar.  O presente voto vai se valer então de todos os tipos de interpretação tradicionais  para tentar provar se a IN 243/2002 é legal ou não, justamente por submetê­la à toda prova. O  que  garante  que  uma  interpretação  é  mais  adequada  do  que  outra  é  verificar  como  essa  interpretação se sai ao se submeter aos mais variados testes de resistência. Antes de fazer isso,  nenhuma valia tem se agarrar em uma determinada interpretação e dizê­la que tal ou qual seria  a interpretação legal.  O  art.  146  do  CTN,  embora  trata  de  questão  mais  específica  envolvendo  um  mesmo  sujeito  passivo  que  foi  submetido  temporalmente  pela Administração  Pública  a  dois  critérios jurídicos distintos, na verdade vem amparar a Administração Pública da possibilidade  de  se  fazer  uma  mudança  de  critério  jurídico,  seja  porque  a  interpretação  anterior  estava  visivelmente equivocada, seja porque a Lei sendo interpretada, comportava claramente mais de  uma interpretação jurídica.  Nesse  passo,  não  há  dúvidas  que  a  IN  243/2002,  se  comparada  com  a  IN  32/2001  implementou  mudanças  de  critério  jurídico  que  passam  a  valer  apenas  a  partir  de  2003. A IN 32/2001 foi, sim, uma interpretação abraçada pela SRF até 2001 e como tal deve  ser aplicada até esse limite de tempo.  Embora as mudanças de critérios jurídicos não sejam salutares para a segurança  jurídica,  a  Administração  Pública  não  pode  ficar  “engessada”  indefinidamente  a  uma  interpretação equivocada feita por ela mesma.  LEGALIDADE DA IN 243/2002   Posta essas questões preambulares passemos ao enfrentamento direto da questão  da legalidade da IN 243/2002, começando obviamente por uma interpretação gramatical que é  o  ponto  de  partida  de  qualquer  interpretação.  Depois,  exploraremos  aspectos  matemáticos  Fl. 619DF CARF MF     16 relacionados à simplicidade de cada uma das  fórmulas em questionamento. A seguir faremos  uma  interpretação  sistemática  e  finalística  buscando  pela  racionalidade  das  fórmulas.  Demonstraremos matematicamente alguns “mitos” que giram em torno da proporcionalização  efetivada pela IN 243/2002. Por fim, submeteremos a um “teste de resistência” os mais fortes  argumentos utilizados pelos doutrinadores no que tange a colocar à prova a legalidade da  IN  243/2002.  A grosso modo a Recorrente se insurge contra a metodologia de cálculo aplicada  pela fiscalização com lastro na IN SRF nº 243/2002. Segundo ela, a metodologia de cálculo da  Lei nº 9.430/96 não deixaria margens para qualquer mudança por meio de ato infralegal, onde  modifica  completamente  o  texto  da  norma  com  a  inserção  inclusive  de  conceitos  de  participação  de  bens  importados  no  preço  de  revenda  final,  majorando  assim  a  sua  carga  tributária em relação a IN anterior.  A princípio esclareça­se, por importante, que a Lei nº 9.430/96 em sua redação  original  somente  previa  para  o  cálculo  da  margem  de  lucro  um  percentual  de  20%  a  ser  aplicado sobre o preço de revenda dos bens ou direitos.   Uma  interpretação  apenas  gramatical  da  referida norma  apontava  então  para  a  impossibilidade de aplicação do referido método a situações que não fossem simples revenda  de produtos importados sem a agregação de custos por meio de produção local. Nesse sentido,  a Lei foi disciplinada pela IN SRF nº 38/97, que claramente vedava a utilização do PRL nessa  situação  específica,  restando  apenas  como  opção  os  métodos  PIC  (Preços  Independentes  Comparados) do CPL (Custo de Produção mais Lucro).  Tal  fato  foi  questionado  pelos  Contribuintes  e  o  então  “Conselho  de  Contribuintes”,  atual  CARF,  produziu  jurisprudência  contra  essa  interpretação  meramente  gramatical.  No  caso  a  jurisprudência  passou  a  afirmar  a  possibilidade  aplicação  do método  PRL aos casos em que se agrega valor no país e não somente para os casos de simples revenda.  É nesse contexto e vindo dar guarida às pretensões dos contribuintes é que foi  editada a Lei nº 9.959/00, que alterou o art.18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, cuja interpretação  passou também a ser a base da presente controvérsia. No caso, criou­se também a margem de  lucro  de  sessenta  por  cento,  dessa  feita  para  os  casos  em  que  sobre  a  importação  se  agrega  valor no país para subseqüente revenda. Mas, a lide circunscreve­se não sobre esse percentual,  mas sobre a base de cálculo sobre a qual ela incide.  Eis os seus exatos termos do referido preceptivo legal:  Art.18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o  valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 613          17 d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (destaquei)  A  interpretação  gramatical  é  a  primeira  interpretação  que  se  faz  e  é muito  importante,  pois  apesar  de  não  conseguir  no  mais  das  vezes  definir  univocamente  uma  determinada  interpretação,  ela  serve  sobretudo  para  eliminar  inúmeras  outras  interpretações.  Esse é o ponto!  Dessa  forma,  essa  etapa  sempre  será  seguida  por  outros  métodos  de  interpretação que possuem o fim de submeter à  teste de adequação as hipóteses concorrentes  elencadas  na  etapa  anterior.  Somente  a  partir  do  resultado  final  desse  processo  é  que  poderemos  nos  referir  a  uma  interpretação  adequada  para  determinada  norma.  Antes  disso,  como já se colocou, se referir a uma interpretação legal a partir da semântica apenas do texto  da norma ou afirmar que a carga tributária seria maior ou menor é cair na falácia da petição de  princípio, dando por provado aquilo que se quer provar. Outrossim, o efeito tributário também  é  uma  consequência  da  interpretação  mais  adequada  que  se  dê  ao  texto  da  norma,  nunca  podendo ser a causa ou justificativa para uma interpretação.  Interpretação Gramatical    Fórmula adotada pela IN 32/2001 e pela Recorrente  A Recorrente faz a seguinte leitura gramatical do texto acima da Lei:  “60% sobre o valor integral do preço líquido de revenda do produto menos o  valor agregado no País”, representando a seguinte fórmula:  PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou   PP1= 40% PLV + 60% VA  PP1=Preço parãmetro   PLV=Preço líquido de Revenda  VA =Valor agregado     Fórmula adotada pela IN 243/2002  Fórmula geral analítica:  Fl. 621DF CARF MF     18 PP2= PLV – 60%PLV – VA1    Fórmula sintética:  PP2=40%PLV ­ VA  A  diferença  entre  elas,  matematicamente  falando  é  apenas  os  parêntesis,  denotando  de  plano  um  problema  comum  na  linguagem,  que  é  o  da  ambigüidade  no  plano  semântico.  Uma  outro  aspecto  que  transparece  da  fórmula  é  da  IN  32/2001  em  contraponto com a da IN 243/2002 é da feiúra da primeira e falta de simplicidade.  O  famoso  físico Richard Feynman expressou essa verdade  intuitiva quando  disse:  “Você  pode  reconhecer  a  verdade  por  sua  beleza  e  simplicidade.  Quando  você a apreende corretamente, é óbvio que ela é correta – pelo menos se você tem  alguma experiência... Os inexperientes, os birutas e pessoas assim, fazem suposições  simples, mas você pode perceber imediatamente que eles estão errados, de modo que  isso não conta. Outros, os estudantes inexperientes, fazem suposições que são muito  complicadas, e de certo modo parece que está tudo certo, mas sei que não é verdade  porque a verdade sempre se revela mais simples do que pensava.” 2  Apenas olhando para as duas  fórmulas meu  senso matemático  indica que  a  fórmula da IN 243/2002 é mais simples e bonita. Mas, vamos avante.  No  plano  gramatical  e  semântico,  a  favor  da  interpretação  da  IN 243/2002  temos que a expressão “diminuídos” concorda gramaticalmente em um primeiro momento com  “sessenta por cento sobre o valor líquido de revenda” e a seguir com a expressão “... do valor  agregado no país”.  Outro ponto a favor dessa interpretação gramatical, está no fato de que teria  optado  em manter  a  expressão  “e  do  valor  agregado”  junto  no mesmo  item  porque  caso  se  criasse  um  terceiro  item  isso  ficaria  incompatível  com  a  existência  de  apenas  duas  metodologias  de  cálculo  e  não  três,  afinal  o  item  estava  sendo  utilizado  para  representar  de  forma autônoma cada uma das metodologias: PRL 60 e PRL 20.  De  outra  banda,  em  favor  da  interpretação  conduzida  pela  Recorrente  teríamos a ausência de uma vírgula antes da expressão “e do valor agregado” para  ficar bem  caracterizado ai a ausência dos parêntesis.  Ora, mas  se o objetivo  do  legislador  fosse  este mesmo de diminuir o valor  agregado da margem de lucro por meio de parêntesis: PP= PLV – 60%(PLV – VA), por óbvio  que o seu esforço de bem representar essa situação mais específica deveria ser seguida de uma  redação mais  robusta  que  contemplasse  essa  peculiaridade. Não  se  desincumbido  bem dessa  carga de prova,  seja através da  explicitação da  fórmula matemática propriamente dita,  como  fazemos neste voto, seja através de uma formulação lingüística que ficasse mais claro isso, só                                                              1 A  fórmulação exata constante na IN 243/2002 (PPn=%nPL –60%(%nPL) ), onde se  incorpora efetivamente o  fator ponderação de custos para fazer face à produto final revendido que incorpora mais de um insumo importado,   será analisada em tópico à parte mais adiante no voto.  2 Richard Feynman, citado em Hiperespaço, Rocco, página 149.    Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 614          19 se  pode  interpretar  a  formulação  sem  a  existência  dos  parêntesis,  ou  seja,  o  valor  agregado  diminuindo diretamente o PLV para se chegar ao  isolamento do preço parâmetro do produto  importado (PP).  Como  se  vê,  ambas  as  interpretações  poderiam  ser  possíveis  a  nível  gramatical ou semântico, muito embora num cotejo raso entre as duas, existam mais pontos a  favor  da  interpretação  da  IN  243/2002.  Outrossim,  se  sopesarmos  o  valor  de  um  erro  de  concordância nominal contra um erro de vírgula, parece­me cristalino que pressupor um erro  de concordância nominal seria mais grave do que um mero erro de vírgula.  Nesse  sentido,  no  nível  sintático/gramatical,  parece  mais  razoável  que  a  norma  esteja  a  prescrever  no  cálculo  da margem  bruta  de  lucro,  que  seja  considerado  60%  sobre  o  valor  líquido  de  revenda,  portanto,  daquela  parcela  que  foi  importada  e,  posteriormente, revendida diminuídos depois do valor agregado no país.   Mas, por amor ao debate avancemos nos próximos métodos de interpretação.    Interpretação lógica e matemática  Uma  outro  aspecto  que  transparece  da  fórmula  é  da  IN  32/2001  em  contraponto com a da IN 243/2002 é da “feiúra” da primeira e falta de simplicidade.  Como  já  se  colocou  retro,  mas  não  custa  repetir,  o  famoso  físico  Richard  Feynman expressou essa verdade intuitiva quando disse:  “Você  pode  reconhecer  a  verdade  por  sua  beleza  e  simplicidade.  Quando  você a apreende corretamente, é óbvio que ela é correta – pelo menos se você tem  alguma experiência... Os inexperientes, os birutas e pessoas assim, fazem suposições  simples, mas você pode perceber imediatamente que eles estão errados, de modo que  isso não conta. Outros, os estudantes inexperientes, fazem suposições que são muito  complicadas, e de certo modo parece que está tudo certo, mas sei que não é verdade  porque a verdade sempre se revela mais simples do que pensava.” 3      Essa mesma intuição não passou despercebida de Polizelli4:   A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de  venda do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um  verdadeiro desafio interpretativo, pois cria um novo método de determinação de  preço parâmetro distinto do método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL, cuja  previsão legal determina que as margens de lucro sejam sempre sobre o produto ou  parcela importada ou revendida.                                                              3 Op. Cit.  4  “Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência”.  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  Fl. 623DF CARF MF     20 Por outras palavras, com essa interpretação perde­se uma característica básica  do  método  que  é  o  “isolamento”.  O  método  de  cálculo  é  feito  de  “frente  para  trás”.  Intuitivamente partimos do Preço de Revenda e vamos retirando tudo aquilo que seja possível  até chegarmos, até  isolarmos o preço parâmetro de importação para subseqüente comparação  com  o  preço  real  importado.  Uma  vez  isolado  o  preço  de  importação  é  que  sobre  ele  deve  incidir  a margem bruta  de  lucro  de  60%. Somente  a  fórmula  da  IN 243/2002 persegue  esse  desiderato  e  faz o  isolamento de  forma perfeita,  pois  ela  retira  todo o valor agregado, que  é  uma variável complicadora e muito peculiar do caso concreto e como tal deve ser expurgada,  mesmo porque a margem bruta de 60% vem justamente substituí­la.  A  fórmula  da  IN  32/2001  ela  não  expurga  o  valor  agregado,  ela  faz  algo  diferente, ela adiciona 60% do valor agregado!   PP1= PLV – 60%(PLV – VA) ou   PP1= 40% PLV + 60% VA  Como se vê ela falha em simplicidade, na medida em que a referida fórmula  contempla a subtração do Valor Agregado que por sua vez diminui o Preço de Revenda  isso  tudo no contexto de uma outra diminuição realizada sobre o Preço de Revenda, o que redunda  em uma adição “disfarçada” do Valor Agregado para a formação do Preço Parâmetro.  Ora,  afora  a  questão  de  falta  de  simplicidade  da  fórmula,  por  que  motivo  adicionar  e  não  subtrair,  e  apenas  parte  do  valor  agregado  e  por  que  nesse  percentual  de  sessenta  por  cento? Afinal  o  percentual  de  60% seria  apenas  para  cobrir  a margem de  lucro  bruta? Todos os termos de uma fórmula matemática tem que ter uma razão de ser bem objetiva  e  explicável.  Não  há  razão  lógica  alguma  para  esse  fato,  a  não  ser  admitirmos  que  essa  interpretação é produto de um erro dando origem a essa fórmula por acaso.    Interpretação finalística  A fórmula da IN 32/2001 ao deixar de subtrair o valor agregado como era de  se  esperar para  atingir  o  isolamento  do  valor  importado  a  ser  comparado,  e  ir  pelo  caminho  ilógico  de  adicionar  60%  do  valor  agregado  para  apurar  o  preço  parâmetro,  faz  com  que  a  fórmula deixe de funcionar adequadamente, deixando de fazer os ajustes necessários nos casos  de manipulação  de  preços  importados  entre  partes  relacionadas,  objetivo maior  do  Preço  de  Transferência.  E essa distorção acontece,  justamente porque a variável  independente Preço  Parâmetro  (PP)  a  ser  calculada  aumenta diretamente  proporcional  a  60% do Valor  agregado  (VA). Ou seja, quanto maior o valor agregado no país maior se torna o PP e consequentemente  menores vão ficando os ajustes até o ponto de não ter mais ajuste nenhum, independente de se  fazer manipulação no Preço de importação. Um comportamento absurdo. Nunca esperado para  essa fórmula.  Outrossim,  os  Preços  Parâmetros  calculados  com  base  nessa  metodologia  distorcida não guarda a mínima correspondência com o valor do bem importado, o que é outro  absurdo e precisaria ser explicado.  Apesar de taxar de ilegal a IN SRF nº 243/02 o tributarista Schoueri, termina  por concordar com a distorção acima apresentada:  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 615          21 “7.6.1.3.1  Segundo  tais  autores,  a  fórmula  acima  seria  criticável,  já  que,  ao  incluir o valor agregado na parcela da margem, surge um encontro de subtrações, o  que implica uma adição. Em outras palavras, quanto maior o valor agregado, maior  seria o preço parâmetro e, portanto, menor a necessidade de ajuste fiscal.  7.6.1.3.2 Essa observação leva a uma aparente incongruência na aplicação do  método. Afinal, se a margem de lucro deve ser suficiente para cobrir todos os custos  locais, então lógico seria que quanto maior fosse o volume dos custos locais, tanto  maior  fosse  a  margem;  aplicando­se  a  fórmula  acima,  chega­se  ao  contrário:  a  margem  de  lucro  diminui  conforme  se  agrega  valor  no  País.  No  limite,  caso  se  agregasse enorme valor no País (e, portanto, caso se necessitasse de uma margem de  lucro  suficiente  para  remunerar  tal  agregação  de  valor),  a  margem  resultante  da  aplicação da fórmula acima seria negativa.  7.6.1.3.3 O  argumento  é  forte  e  coerente  e,  de  fato,  não  parece  passível  de  contestação a partir  da  lógica dos preços de  transferência. Seria de  se  esperar que  tivesse o legislador cuidado de ampliar a margem de lucro conforme houvesse maior  agregação de valor, nunca o contrário.5  Porém,  o  mesmo  renomado  autor  objeta  que  isso  seria  um  efeito  indutor  positivo previsto pelo legislador para favorecer a agregação de valor no país e que não poderia  ser  desprezado.  Ora,  mas  o  objetivo  do  mecanismo  de  preço  de  transferência  é  outro  completamente diferente não podendo se amoldar a  tal desiderato. Na verdade o que se tenta  justificar  é  um  efeito  errático  da  fórmula,  se  seguida  uma  interpretação  errônea,  que  coincidentemente dá ensejo a um efeito indutor, mas que por óbvio não pode ser considerado  um  objetivo maior  do  Preço  de Transferência, mormente  quando  esse  efeito  indutor  torna  a  fórmula  inútil para evitar­se manipulação de preços  importados advindos de aquisições entre  partes relacionadas, finalidade maior desse instituto.  Outro aspecto da fórmula não explicado pelos defensores da lógica da IN 32­ 2001  seria  o  porquê  do  legislador  se  utilizar  da  expressão matemática  (PL­VA)  na  fórmula  PP=PLV­ 60%(PL – VA). Ora,  (PL – VA) nada mais é do que Preço do Produto  Importado  (PPI) +Lucro. Então a margem bruta é uma expressão que faz incidir o percentual de 60% não  sobre o valor agregado, mas sobre o próprio preço do produto importado mais o lucro. Ora, por  que  então  não  se  fez  referência  direta  a  essas  variáveis.  E  outra  coisa,  como  explicar  que  a  Margem  Bruta  seja  uma  grandeza  que  dependa  do  “Preço  do  bem  importado”,  se  o  Preço  Parâmetro,  que  tem  paralelismo  com  o  Preço  do  bem  importado,  é  justamente  o  que  se  pretende encontrar?  Questão  prenhe  de  questões,  todas  elas  não  elucidadas.  Por  que?  Porque  é  produto  da  escolha  por  acaso  da  interpretação  literal  equivocada  que  só  pode  redundar  em  irracionalidade na fórmula produzida.    Interpretação Sistemática  Uma  interpretação  sistemática  da  referida  fórmula  envolve  a  análise  dela  a  partir dos parâmetros da OCDE.                                                              5 Preços de transferência no direito tributário brasileiro, 2ª ed. São Paulo: Dialética, 2006, pp.159­160.  Fl. 625DF CARF MF     22 Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  em  excelente  artigo  aponta  que  a  fórmula da IN 243/2002 com a estrutura explícita de “Preço menos Margem de Lucro menos  Valor  Agregado”  apesar  de  aparentar  mudar  a  estrutura  convencional  dessa  metodologia  (“Preço menos Margem de Lucro” apenas)  indica que as diretrizes da OCDE longe de vedar  essa estrutura até a recomenda quando se é possível adotá­la. E não poderia ser diferente uma  vez que essa nova estrutura é a que melhor se amolda ao conceito de isolamento dos produtos  importados, conforme já tratado em outro tópico.  Eis a doutrina de Polizelli:   Em socorro dessa proposta de interpretação, convém indicar que as diretrizes  da  OCDE,  enquanto  orientações  gerais,  não  vedam  expressamente  a  exclusão  do  valor agregado paralelamente à exclusão da margem de lucro. Pelo contrário, como  já adiantado, a OCDE reconhece que é mais difícil determinar uma margem de lucro  adequada para as situações em que há grande agregação de valor ao produto (item  2.22).   Mais  ainda,  as  diretrizes  da OCDE  (item  2.19)  sugerem  que  seja  conferido  maior peso a outros atributos de comparabilidade (funções realizadas, circunstâncias  econômicas etc.) quando a margem de lucro disser mais respeito a esses atributos do  que ao próprio componente importado.  Colocam­se assim algumas questões: será que a legislação brasileira não veio  a  atender exatamente a  essas  recomendações da OCDE, quando previu a  exclusão  individualizada do “valor agregado no País”? Seria essa uma forma adequada de se  atribuir  maior  peso  à  função  de  produção  e  à  circunstância  econômica  de  alta  agregação de valor? 6  E na seqüência o autor indiretamente toca no ponto da falta de simplicidade  que por sua vez se liga na falta do “isolamento”, questões já sublinhadas alhures:  Fato é que, com a formulação proposta PP=PL –60%x PL – VA é muito mais fácil  encontrarem­se  definições  apropriadas  para  os  elementos  “Valor  agregado”  e  “margem  de  lucro”  de  modo  a  resultar  em  um  preço  parâmetro  plenamente  comparável com o preço praticado na importação. 7    Argumento  equivocado  de  que  a mudança  de  redação  para  fazer  face  apenas à ponderação aumentaria os ajustes tributários    Não se venha alegar que a redação da IN 232­2002 diverge muito da Lei no  que tange a incorporação da ponderação e que isso aumentaria a carga tributária da Recorrente  através de atos infralegais.  Conforme tabelas abaixo, fica bem claro que a ponderação não é o fator que  faz aumentar os ajustes, ao contrário, é sempre mais favorável ao contribuinte (vide Tabela III).  Outrossim,  essa  sistemática  apenas  incorpora  uma  “lei  lógica”  adequando melhor  a  fórmula  para  situações  em  que  o  que  está  sendo  revendido  é  um  produto  em  que  se  encontram                                                              6  "Parâmetros  para  a  definição  de  valor  agregado  e  interpretações  possíveis  da  Lei  nº  9.959/2000  quanto  ao  método  PRL  de  preços  de  transferência".  Revista  de Direito  Tributário  Internacional.  Ano  1,  nº  2.  São Paulo:  Quartier Latin, 2006.  7 Ibdem    Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 616          23 incorporados vários insumos, no preço de revenda do produto estão compreendidos os preços  de  venda  dos  vários  insumos  que o  integram. A ponderação  é  apenas  uma  “lei  lógica”  para  fazer essa segregação dos diversos preços de revendas individuais a partir do peso valorativo  do produto importado no custo total do produto.  Nesse  ponto,  cabe um parêntese. É que a  roupagem da  fórmula  adotada  pela IN 243/2002 se modifica ao incorporar a técnica da ponderação, mas sem macular a"  sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir  do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento. Não se  pode olvidar da ideia de que de certa forma o insumo foi  também foi revendido. Nesse caso,  apura­se por proporcionalidade a parcela do preço líquido de venda (PLn) do bem produzido  que diz respeito ao insumo importado (PPn).    Fórmula adotada pela IN 243/2002 em sua essência  Fórmula analítica:  PP= PLV – 60%PLV – VA    Fórmula EXPRESSAMENTE adotada pela IN 243/2002  PPn=%nPL –60%(%nPL)  Os mais desavisados observam logo que a fórmula é completamente diferente  uma  da  outra,  pois  a  variável  VA  (Valor  agregado)  existente  na  primeira  formulação  desaparece na segunda. Ora, mas %n=VI8/(VI+VA), ou seja, o percentual de participação do  valor do bem importado sobre os custos totais é uma forma lógica de isolar o valor agregado do  bem importado, afinal a variável “Total dos custos” é a soma do Valor Importado mais todo o  Valor  Agregado  a  esse  insumo.  No  caso  da  participação  de  um  único  insumo  importado,  significa  apenas  a  diminuição(subtração)  por  si  só  do  valor  agregado,  não  necessitando  do  artifício do rateio proporcional, repartindo o “bolo” em seus pedaços supostamente revendidos  (PLVn, PPn).   Por  outras  palavras,  a  participação  do  componente  importado  no  preço  de  revenda  líquido  (%n  x  PL)  é  igual  ao  preço  de  revenda  líquido  do  produto  final  (PLV)  subtraído do valor agregado:  (%n x PL) = PL­VA  Nesse  passo,  Victor  Borges  Polizelli  no  seu  excelente  artigo  muito  bem  divisou essa identidade entre a fórmula genérica da IN 243/2002 (PP= PLV – 60%PLV – VA)  e  a  fórmula  derivada,  verdadeiramente  expressa  na  IN  243/2002  que  contém  a  técnica  da  ponderação de custos (PPn=%nPL –60%(%nPL)).                                                               8 Valor declarado do bem importado  Fl. 627DF CARF MF     24 Eis  abaixo  a  prova  matemática  estabelecida  pelo  referido  autor  entre  a  variável  Valor  Agregado  e  tudo  aquilo  que  não  representa  a  participação  do  componente  importado “n” no preço de revenda líquido:  Neste sentido, o valor agregado poderia então ser identificado como tudo  o que não representar a participação do componente importado "n" no preço  de revenda líquido ([1 ­ %n] x PL). Aplicando esta identidade à proposição supra:  (%n x PL) + ([1 ­ %n] x PL) = PL %n x PL + PL ­ %n x PL = PL PL = PL ­*  Proposição Verdadeira  O sentido aqui identificado para o valor agregado é perfeitamente admissível  na medida em que reflete a evolução histórica do método PRL (grifei). 9  Segue  a  seguir  um  exemplo  bem  simples  de  como  esse  mecanismo  de  substituição da operação de subtração pelo rateio funciona:  Ex.:  Dados  hipotéticos:  PLV=250,  VA=40,  40%PLV=100,  VI=60,  LUCRO=150  PP=PLV  –60%PLV­VA  (fórmula  analítica)  =  40%PLV  –  VA  (fórmula  reduzida)    PP=100­40=60     Aplicando­se agora a fórmula EXPRESSA da IN 243:  PPn=%nPL –60%(%nPL)  %n=VI/(VI+VA)=60/(60+40)=0,6=60%  PPn=60%x250 ­60%(60%x250)=150­90=60    É  claro  que  as  fórmulas  não  são  idênticas,  pois  variando­se  as  variáveis  (lucratividade, VA etc), como se verá mais adiante nas simulações, a fórmula expressa da IN  243 que  contém  a  ponderação  (PPn=%nPL –60%(%nPL))  tende  a  ter  PP  diferentes  , mas  observem,  sempre mais  favoráveis ao Contribuinte do que a  formulação abstrata e que serve  apenas  para  um  produto  revendido  que  contenha  apenas  um  único  insumo  importado  (PP=PLV  –60%PLV­VA).  Vide  comparação,  então,  da  Tabela  3  com  a  Tabela  2,  respectivamente.  Essa lógica foi inclusive construída a partir da jurisprudência do CARF, mais  precisamente  a  partir  do  brilhante  voto  proferido  pela  ex­Conselheira  Sandra Maria  Faroni,  relatora do Acórdão nº 101­94.888, de 17 de março de 2005. No caso ela passa em revista as  alterações produzidas no art.18 da Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 9.959/2000. É o famoso caso de  Revenda de Pára­brisa com preço parâmetro de R$ 32.000,00 para um produto que valeria R$  10,00. Essa é a distorção causada pela fórmula da IN 32/2001 sem a utilização da ponderação.                                                              9 Op.cit.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 617          25 Outrossim, vê­se, ainda, que a questão não é somente de lógica jurídica, mas  também de  bom  senso  e  de  razoabilidade. De  importante  que  se  deve  ter  em mente,  para  a  análise da interpretação de uma norma e seu correspondente ato regulamentar infralegal, é que  “Nem sempre lei lógica precisa norma para estar no interior do sistema”, é o que nos ensina o  saudoso  Jusfilósofo  Lourival  Vilanova  em  sua  obra  “As  Estruturas  Lógicas  e  o  Sistema  de  Direito Positivo”, São Paulo, Editora Max Limonad, 1997, pg.26.  Portanto, apesar de tal previsão não estar literalmente explícita na Lei, vê­se  que  sua sustentação encontra  guarida quando posta em confronto  com questões de  fronteira,  como fez a ilustre Conselheira Sandra Faroni no referido Acórdão.   Além  do  que,  como  se  demonstra  a  seguir,  essa  ponderação  tem  apenas  o  efeito  benéfico  de  reduzir  os  ajustes  se  comparado  a  interpretação  da  IN  243/2002  sem  a  referida ponderação. É de se ver.    TABELA 1 – “TESE DO CONTRIBUINTE” IN 32/2001 ­ INTERPRETAÇÃO DA LEI  COM  VALOR  AGREGADO  DENTRO  DA  MARGEM  DE  LUCRO  –  S  E  M  PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS  FÓRMULA: PP= PLV – 60%(PLV – VA)  Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   155,4  150  138  124  102  96,6  PL   240  240  240  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                              MARGEM de PL  sobre (VI + VA)­ por fora  140,00%  140,00%  140,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES  0  0  0  0  0  2,4          OBSERVAÇÕES            Aqui só há  ajustes quando  o Valor  agregado é  ínfimo,  fazendo com  que a fórmula  não funcione  para os demais  casos!    Fl. 629DF CARF MF     26 TABELA  2  –  “TESE  DO  FISCO  –  PRIMEIRO  PASSO  ­  INTERPRETAÇÃO DA LEI COM VALOR AGREGADO, MAS FORA DA MARGEM  DE LUCRO – SEM PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS   FÓRMULA: PP= PLV – 60%PLV – VA    Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   ­3  6  26  60  86  95  PL   240  240  240  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                              MARGEM de PL  sobre (VI + VA)­ por fora  140,00%  140,00%  140,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES – IN  243 – SEM  proporcionalização  4,00  4,00  4,00  0,00  4,00  4,00      OBSERVAÇÕES        *Margem  bruta maior de  60%(por  dentro) ou  150% por fora  não tem  ajustes!        Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 618          27 TABELA  3  –  “TESE  DO  FISCO  –  ÚLTIMO  PASSO  ­  INTERPRETAÇÃO DA LEI COM VALOR AGREGADO, MAS FORA DA MARGEM  DE LUCRO – C O M PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CUSTOS   FÓRMULA: PPn=%nPL –60%(%nPL)    Variáveis  Simula  1  Simula 2  Simula 3  Simula 4  Simula 5  Simula 6  PP   0,96  9,60  13,20  60,00  86,40  95,04  PL   240  240  110  250  240  240  lucro  140  140  140  150  140  140                VA  99  90  70  40  10  1  VI   1  10  30  60  90  99                Proporção do VI  sobre Custo total  (VI+VA) %=>  1,00%  10,00%  30,00%  60,00%  90,00%  99,00%                MARGEM de PL  sobre (PBI + VA)­  Por fora  140,00%  140,00%  10,00%  150,00%  140,00%  140,00%                AJUSTES – IN  243 – COM  proporcionalização  0,04  0,40  16,80  0,00  3,60  3,96      OBSERVAÇÕES      Valor  agregado  não afeta  ajustes, a  não ser  que a  margem  bruta  ultrapasse  60% (por  dentro) ou  150% (por  fora).      Observar que não  há ajustes aqui no  ponto em que a  proporcionalização  do VI (Valor  Importado) sobre  os custos totais  iguala a 60% (por  dentro) e em que a  Margem Bruta  também alcança  150% (por fora) e  60% (por dentro),  demonstrando a  coerência da  formulação.        A partir das simulações acima, fica patente a conclusão peremptória de que a  ponderação, quando  isolada  (eu disse quando  isolada!) não produz ajustes desfavoráveis  ao  contribuinte,  recaindo em falácia  todos os argumentos em contrário. O que gera ajustes mais  desfavoráveis ao contribuinte se comparado com a IN 32/2001 é apenas a questão de o Valor  Agregado compor ou não a margem bruta, questão essa que não está clara na literalidade da  Lei  e  que  só  pode  ser  deslindada  a  partir  da  utilização  de  um  vasto  conjunto  de  métodos  interpretativos.  Fl. 631DF CARF MF     28 Observar  como  esse  erro  é  reiteradamente  difundido  inclusive  por  doutrinadores de renome.  Higuchi, citado no Recurso, assim critica a IN 243/2002:  O art.  12 da  IN 243/2002 não consignou nos  cálculos  a  totalidade do preço  líquido de venda e nem a totalidade do valor agregado no País como determina a lei.  A  instrução,  sem  base  legal,  apurou  o  percentual  de  participação  dos  bens  importados na formação do custo total do bem produzido e aplicou esse percentual  no preço líquido de venda e no valor agregado no País. 10  Em primeiro  lugar,  como  já  se disse  a Lei  não  precisa  consignar  lei  lógica  básica  para  trazer  razoabilidade  e  evitar  absurdos,  como  seria  o  caso  de  não  se  aplicar  a  ponderação  e,  por último,  como  já  demonstrado,  a ponderação  não  aumenta  os  ajustes,  pelo  contrário,  diminui.  A  questão  é  outra,  o  que  causa  o  efeito  de  aumento  dos  ajustes  é  a  consideração do Valor Agregado no seio da margem bruta de lucro ou fora dela. E isso, como  já se viu, não está literalmente claro na Lei.  Nesse  passo,  cai  por  terra  também  o  argumento  muito  utilizado  de  que  a  tentativa do  executivo de  emplacar, mas  sem sucesso,  a Medida Provisória nº 478, de 29 de  dezembro  de  2009,  restou  configurada  que  a  IN  243­2001 que  teria  a mesma  redação  dessa  Medida Provisória,  tenha extrapolado a Lei nº 9.430/96.  Isso porque em sua redação saltaria  aos olhos que a  referida Lei  teria abarcado em seus dispositivos a variável “participação dos  bens, direitos ou serviços importados no preço de venda do bem, direito ou serviço vendido”,  ou seja, a ponderação. Mas, ora, essa variável quando isolada (eu disse quando isolada) não  implica  em  fazer  com  que  os  ajustes  aumentem  desfavoravelmente  aos  contribuintes,  pelo  contrário, os ajustes diminuem, conforme já foi sobejamente demonstrado nas tabelas acima.  Outro autor de renome, O Dr. Eurico M D. Di Santi escreveu um artigo muito  erudito a respeito da questão, disponível na internet: “Preços de transferência: Fraude à lei e  abuso  de  poder  na  pretensa  regulamentação das Leis  9.430  e  9.959  pela  IN 243”  11. O  seu  mérito é que não ataca em hipótese alguma a ponderação. Vai direto ao ponto nevrálgico da  discussão:  o  papel  desempenhado  pelo  Valor  Agregado  dentro  da  fórmula  do  preço  de  transferência.  Nesse ponto, ele ataca ferrenhamente a desconsideração do Valor Agregado  tal qual posta na IN 243­2002.Utiliza­se de argumento já  tratado alhures, qual seja, do efeito  indutor  provocado  pela  sistemática  da  legalidade  anterior  (IN  32­2001).  Ou  seja,  o  efeito  extrafiscal da  IN 32 foi “incrementar o valor agregado dos produtos finais sujeitos vendidos  no  País.  (...)  Ou  seja,  o  método  PRL  60  estimulava  os  contribuintes  a  agregar  tangíveis  e  intangíveis ao bem importado, atendendo à lógica da Lei 9.959 e da IN 32.”  O  mérito  do  seu  argumento  é  indicar  um  efeito  indutor  que  embora  se  argumente, como o  fiz alhures, que não  tenha sido previsto pelo Legislador,  é bem provável  que de fato tenha acontecido no mundo empírico. O problema é minimizado na medida em que  a  eficácia  e  legalidade  da  IN  32  é  garantida  pelo  Fisco  no  período  em  que  norteou  esse  comportamento.  Entretanto,  tal  argumento  extrajurídico  não  é  suficiente  para  se  permanecer  com  uma  interpretação  que  sustenta  a  referida  fórmula,  como  já  demonstrado,  que  chega  a  resultados  absurdos  e,  em  determinado  ponto,  deixa  inclusive  de  funcionar  e  produzir  o  seu                                                              10 Imposto  de renda das empresas. Interpretação e prática. 36ª ed. São Paulo:IR Publicações, 2011, p.158.  11  Disponível  em  http://www.fiscosoft.com.br/a/5jrd/precos­de­transferencia­fraude­a­lei­e­abuso­de­poder­na­ pretensa­regulamentacao­das­leis­9430­e­9959­pela­in­243­eurico­marcos­diniz­de­santi.  Acessado  em  04  de  junho de 2012.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 619          29 efeito  e  finalidade  maior,  qual  seja,  evitar  a  manipulação  de  preços  entre  empresas  interrelacionadas e evitar a transferência de lucros entre os respectivos países.   Outro  ponto  atacado  pelo  Dr.  Eurico  de  Santi  diz  respeito  à  tentativa  de  destrinchar a fórmula da IN 243/2002 provocando o que ele chama de “Adultério” na medida  em que “distorce o sentido e a intenção originária da Lei 9.959 e da IN 32”:  A IN 243 muda completamente a orientação que havia sido dada pela IN 32,  mediante a alteração do cálculo do PRL60: (i) a Lei 9.959 e a IN 32 consideravam o  valor  agregado  como  pressuposto  para  aplicação  do  PRL  60  e,  obviamente,  o  incluíam como variável na forma de cálculo desse método; (ii) a IN 243 inovou ao  desconsiderar o valor agregado como variável no cálculo do PRL60, neutralizando­ o,  e  dando  outra  interpretação  à  palavra  "bem".  A  IN  243,  embora  assuma  o  pressuposto  da  agregação  de  valor  como  diferencial  para  aplicação  do  PRL60  (hipótese),  desconsidera­o  na  solução  normativa  (consequência),  pretendendo  considerar  a palavra  "bem" não na  acepção de produto  final  (após  a  agregação de  valor  no  País,  sentido  prescrito  pela  Lei  9.959  pela  IN  32),  mas  como  o  próprio  insumo importado. Ou seja, a IN 243 passou a entender a palavra "bem" na acepção  de insumo, completamente dissociada do "valor agregado no País".12  O  argumento  é  inteligente,  bem  elaborado  e  merece  ser  respondido.  Em  primeiro  lugar,  nota­se  uma  certa  precipitação  em  afirmar  de  plano  que  a  intenção  da  Lei  9.9959 é tal e qual, colocando isso já como uma premissa verdadeira, quando na verdade é isso  que se tenta provar. É a chamada petição de princípio. Em segundo lugar, observa­se em uma  leitura  atenta  de  todo  o  artigo  que  o  autor  intencionalmente  não  enfrenta  a  questão  em  seu  ponto de partida inicial: a interpretação gramática e semântica. E por que penso que não o faz?  Porque  ficaria  cristalino  que  a  atribuição  de  estratagemas  ardilosos  ao  conteúdo  da  IN  243,  segundo  ele,  intencionalmente  perpetrados  pelo  Fisco,  não  vingaria  tão  facilmente. O  artigo  tenta passar a ideia da existência de um plano conspiratório, ardiloso e maquiavélico plantado  no  seio  da  IN 243/2002  quando manipula  a  variável  valor  agregado. Ora,  a  variável  “Valor  agregado” está na literalidade da Lei 9.959, isso não se discute. O que se discute é sua posição  matemática dentro da fórmula. A  literalidade da Lei dá margem as duas  interpretações,  logo  onde está o ardil da Receita Federal, que apenas se utiliza da opção mais  racional e  também  prevista na literalidade da Lei? O que se tem que provar e o debate deve se instalar é em torno  de qual das duas é a mais racional matematicamente! E isso o renomado autor não o fez. Ele  em momento algum defende ou tenta explicar a racionalidade da sua hipótese, centrando forças  apenas  na  tentativa  de  mostrar  que  a  IN  243­2002  “muda  completamente  a  orientação  que  havia sido dada pela  IN 32”, mas isso não se discute. O que se discute é qual a “legalidade”  correta,  afinal  se é dado à Administração  revogar ou anular os  seus próprios atos,  impingida  que  está  do  Interesse  Público,  por  que  não  poderia  mudar  sua  interpretação  da  Lei,  resguardando os atos colhidos pelo entendimento anterior, quando ela afere cristalinamente que  cometera um erro na interpretação anterior?  O  renomado  autor  ainda  sob  esse  mesmo  aspecto  tenta  demonstrar  a  obscuridade da fórmula, na forma de “artimanha”, qual seja, “manter o Valor Agregado como  critério  normativo  relevante  da  hipótese  (critério  normativo),  mas  desconsiderá­lo  como  critério quantitativo relevante na solução normativa (consequência)”:  A artimanha da "Legalidade" 5 está em manter o valor agregado como  critério  normativo  relevante  da  hipótese  (critério  normativo),  mas                                                              12 Ibdem  Fl. 633DF CARF MF     30 desconsiderá­lo  como  critério  quantitativo  relevante  na  solução  normativa  (consequência):  com  isso,  aparentemente,  a  IN  243  alinha­se  à  Lei  9.430  com  a  redação dada pela Lei 9.959, pois mantém o valor agregado como critério relevante  da  hipótese  normativa,  contudo,  o  exclui  como  critério  quantitativo  relevante  na  solução normativa.  Em cotejo com o ADULTÉRIO PARTE I, perpetrado pela IN 38, a diferença  específica  entre  a  IN  38  (julgada  ilegal  pelo  CARF)  e  a  IN  243  (ainda  sob  julgamento no CARF) é que no ADULTÉRIO PARTE I, a autoridade administrativa  criou  expressamente  nova  hipótese  normativa  introduzindo  uma  distinção  legal  (Caso 1 x Caso 2) que não havia na Lei 9.430; agora, no ADULTÉRIO PARTE II,  de modo mais dissimulado, a  IN 243 mantém a mesma hipótese normativa da Lei  9.430 (após a alteração pela Lei 9.959), confirma a distinção entre Caso 1 e Caso 2,  mas  elimina  os  efeitos  jurídicos  da  dessa  distinção  legal  quando  não  considera  o  valor agregado na solução normativa. E o faz mediante a obscura alteração da forma  de  cálculo  do  preço  parâmetro.  Ou  seja,  em  termos  bem  objetivos:  a  IN  38  foi  considerada  ilegal porque criou nova hipótese normativa; a  IN 243 é ilegal porque  parte  de  uma  distinção  legal  imposta  pela  Lei  9.959  (mantendo  o  valor  agregado  como  hipótese  para  aplicação  do  PRL60), mas  elimina  os  efeitos  dessa  distinção,  mediante alteração da solução normativa específica para o Caso 1 (desconsiderando  o valor agregado na fórmula).  Trata­se  de  exemplo  clássico  de  fraude  à  lei:  a  única  justificativa  para  o  regime do PRL 60  ­  instaurado  pela Lei  9.959  ­  é  a  existência  de  valor  agregado  tanto no critério normativo como no critério quantitativo da solução normativa que  define  o  cálculo  do  preço  parâmetro.  A  IN  243 manteve  o  critério  normativo  do  valor  agregado  (na  hipótese)  sem  considerá­lo  na  consequência  normativa,  justamente  e  não  por  acaso,  na  parte  mais  obscura  e  não­transparente  desse  dispositivo normativo: a fórmula! 13  Esse  ponto  de  sua  inteligente  argumentação  também merece  ser  respondido.  Aqui  a  inteligência do raciocínio do ilustre doutrinador reside em primeiro lugar reconhecer que a IN 243­2002  não inova em relação à Lei 9.959 no que tange a utilização da variável Valor Agregado. Afinal isso foi a  inovação justamente prevista na Lei 9.959 quando criou o PRL 60 e como já visto no  tópico  ligado à  interpretação  sistemática,  uma  possibilidade  aventada  pela  OCDE.  O  autor  chama  essa  previsão  de  “critério  normativo”  ou  “critério  relevante  da  hipótese  normativa”.  Porém,  aponta  um  suposto  ardil:  concomitantemente o desconsidera da consequência normativo em seu chamado “critério quantitativo”.   O que de importante tem se a dizer é que de fato a variável “Valor Agregado” constante  na Lei como “critério normativo” RELEVANTE foi preservada. E foi preservada da forma mais racional  possível, que é expurgando essa variável do Preço Líquido de Revenda para daí encontrar uma base pura  sobre a qual aplicar a margem bruta e fixa de 60%, isto é fazer jus a característica mais essencial do  cálculo  do  preço  de  transferência,  o  chamado  “isolamento”.O  que  o  douto  doutrinador  chama  de  desconsiderar  o  seu  efeito  da  consequência  normativo,  podemos  simplificar  tudo  com  um  “sinal  negativo” aposto à variável “Valor Agregado” (PP= PLV – 60% PLV ­ VA). É a própria semântica da  fórmula que está  justamente em discussão em função da  interpretação gramatical e de  todas as outras  formas  de  interpretações  que  possam  indicar  qual  a  semântica matemática mais  adequada  que  irá  dar  racionalidade na fórmula. Não há ardil algum aqui, há apenas interpretações mais ou menos razoáveis. E  como  já  se  demonstrou  sobejamente  nesse  voto,  a  desconsideração  do VA  em  sua  totalidade  seria  a  fórmula mais  racional,  pois  só  ela  produz  o  isolamento  necessário  para  se  chegar  em  uma  adequado  Preço Parâmetro.  Por fim, o ilustre autor traz novamente um outro substancial argumento que merece ser  enfrentado:  Ocorre  que  o  sistema normativo  inaugurado pela Lei  9.959  já  ofereceu  uma solução normativa LEGAL para os casos em que não se considera o valor                                                              13 Ibdem  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 620          31 agregado:  o  método  PRL20.  Excluir  o  valor  agregado  para  calcular  o  preço  parâmetro é LEGALMENTE possível, mas desde que seja aplicada a margem de  lucro  de  20%:  ignorar  o  valor  agregado  ao  bem  importado  e,  ainda,  aplicar  a  margem  de  lucro  de  60%  implica  abuso  de  direito  da  autoridade  que manipula  o  sentido das Leis 9.430 / 9.959 por meio de uma nova fórmula, ao mesmo tempo em  que trai a intenção patente do legislador, que só justificou a margem diferenciada do  PRL60 em razão de considerar o valor agregado. 14  Nota­se,  mais  uma  vez,  que  nesse  ponto  o  autor  contenta­se  em  atacar  a  fórmula da IN 243­2002, mas nunca defende a outra opção matemática. Aliás, defende apenas  em um único ponto e já muito aqui discutido, a questão extrafiscal do efeito indutor provocado  pela fórmula da  IN 32­2001. Novamente se diga, que uma fórmula de preço de  transferência  não  pode  se  escorar  apenas  em  efeitos  extrafiscais,  deve  ter  um  mínimo  de  racionalidade  interna para ser adotada e que racionalidade é essa para se evitar a manipulação dos produtos  importados não se esclarece.  Outrossim, o que se verifica é que a Recorrente nesse ponto ataca na verdade  o  percentual  previsto  de  60% previsto,  esse  sim,  indubitavelmente,  sem  sombra  de  dúvidas,  presente na Lei 9.959 e  como  tal qualquer  falha do  legislador em superdimensioná­lo  refoge  dessa instância julgadora e muito menos da IN 243­2002.  Esse ponto abre  inclusive brecha para criticar a  lógica da  IN 32 e elogiar a  lógica simples e direta da IN 243­2002. É que esta última foi a única que preservou para todos  os efeitos a Margem Bruta de Lucro prevista em Lei de 60%, trazendo mais previsibilidade e  simplicidade para o importador, pois qualquer que seja o caso concreto essa é a margem bruta e  fixa a ser aplicada sobre o valor importado mais o valor agregado para que não seja necessário  se  fazer  ajustes. Explicando matematicamente,  se  fizermos  um gráfico  onde no  eixo  do  “X”  colocarmos a variável “Valor Agregado” – VA, variando­a paulatinamente e no eixo vertical  do  “Y”  confrontá­la  com  a  variável  “Margem  de  Lucro”  obteremos  uma  simples  linha  reta  paralela ao eixo do “X” na altura de 60% por dentro ou 150% calculado por fora, indicando o  limite a partir do qual não se terá nunca ajustes. Abaixo dessa reta (abaixo de 60% ou 150%)  estariam  todas  as  hipóteses  onde  os  ajustes  ocorreriam.  Vê­se  aqui  novamente  o  aspecto  “beleza” e simplicidade presentes nessa fórmula.  Se  traçarmos o mesmo esquema gráfico para a  fórmula da IN 32­2001, não  obteremos essa mesma simplicidade, muito menos se preservaria o limite de 60% da margem  de lucro como parâmetro de ajuste. Ela variaria de 60% até 0% de margem quando atingir um  Valor de agregação de 60%. E a partir desse nível de agregação a  fórmula provoca Margens  negativas, ou seja, a fórmula para de funcionar. Então agora fica fácil de entender porque não  se aprofunda nessa discussão, pois a fórmula produz resultados absurdos. Em primeiro lugar,  não mantém a Margem de Lucro de 60% prevista em Lei e, por último, deixa de funcionar para  nível  de  agregação  maior  de  60%,  permitindo  a  partir  desse  nível  a  total  manipulação  de  preços, diferente do objetivo maior do instituto do Preço de Transferência.      Reitero o que o foi colocado pelo especialista em Direito Econômico Victor Polizelli: :  A aceitação da fórmula 60% sobre ( o valor integral do preço líquido de venda  do produto menos o valor agregado no País) implicaria em se vencer um verdadeiro  desafio  interpretativo,  pois  cria  um  novo  método  de  determinação  de  preço  parâmetro  distinto  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  cuja                                                              14 Ibdem  Fl. 635DF CARF MF     32 previsão legal determina que as margens de  lucro sejam sempre sobre o produto  ou parcela importada ou revendida.        Mas, ainda uma última questão colocado pelo Doutor Eurico de Santi que merece nossa  atenção. Segundo o renomado doutrinador:  Excluir o valor agregado para calcular o preço parâmetro é LEGALMENTE  possível, mas desde que seja aplicada a margem de lucro de 20%: ignorar o valor  agregado  ao  bem  importado  e,  ainda,  aplicar  a margem  de  lucro  de  60%  implica  abuso de direito da  autoridade que manipula o  sentido das Leis 9.430  /  9.959 por  meio de uma nova fórmula. 15      Conquanto  já  esclarecido  que  o  referido  percentual  de  60%,  adequado  ou  não,  foi  estabelecido explicitamente pelo legislador, cabe justificar o por quê de um aumento do seu patamar de  20% quando já se desconsidera o Valor Agregado. É como se houvesse uma anulação total do mesmo e  como tal a fórmula deveria se comportar como se PRL 20 o fosse.      Porém,  esquecem os defensores dessa  tese aquilo que  foi muito bem sublinhado pelo  Doutorando pela USP, Ricardo Marozzi Gregório, ao analisar o PRL 60 pela ótica da IN 243­2002.:  Portanto, a margem de lucro – ML – não precisará mais suportar o custo do  valor agregado no País. Entretanto, continuará suportando os custos, despesas e  remuneração  da  atividade  comercial,  bem  como  a  remuneração  da  própria  atividade  de  agregação  de  valor  no  País.  E  esta  seria  uma  possível  razão  de  a  margem percentual de 60% sobre o preço de revenda líquido ser superior aos 20%  sobre o preço de  revenda menos os descontos  incondicionais concedidos previstos  para a hipótese em que não há produção local. (destaquei). 16    É  que  esquecem  que  com  a  agregação  de  valor  há  justificativa  lógica  para  uma  margem  diferenciada porque existem outros componentes envolvidos que não se  restringem apenas ao próprio  valor  agregado.  Se  retiramos  determinados  custos  na  forma  de  valor  agregado  não  estou  necessariamente  anulando  a  lucratividade  sobre  essa  agregação.  É  claro  que  o  ideal  seria  o  estabelecimento de mais de uma margem de lucro para se evitar os extremos, mas tal expediente não foi  previsto por Lei.      Nesse  ponto,  entre  os  próprios  doutrinadores  há  uma  certa  discrepância  na  linha  de  raciocínio. No caso o Dr. Marcelo Natale, economista e advogado, que participou de um debate com o  Dr. Natanael Martins (ex­Conselheiro do CARF), com o Dr.   Shoueri,  entre  outros,  se  vê  uma  suposta inadequação entre o PRL 60 e a ponderação.  Dr. Marcelo Natale (economista e advogado):  Ora, no PRL 20, eu compro e revendo sem fazer uma alteração física naquele  produto. No PRL 60 eu teria uma justificativa lógica para uma margem diferenciada  porque eu tenho outros componentes, i.e. o valor agregado que foi o tópico anterior.  E  ele  é o  cerne dessa discussão. Não é  possível  discutir  o PRL 60  sem discutir  o  valor agregado. Aí nós vamos para a  IN 243 e procuramos com microscópio onde  está  o  valor  agregado  e  simplesmente  não  o  encontramos,  ele  é  ignorado  solenemente no texto da IN 243, porque foi feito uma proporcionalização linear do  cálculo.  Reconheço  que  ele  guarda  certa  lógica,  porém  ele  nada mais  é  do  que  o  método  PRL  20  proporcionalizado.  Ora,  ele  ratifica  que  deve  ser  feito  uma  proporcionalização,  portanto,  20%  me  parece  totalmente  cabível  também  nesses  casos. E com  isso, se por um  lado, na  introdução do PRL 60, uma margem maior  seria justificável, entre aspas, porque eu introduzi o valor agregado, se eu tiro o valor                                                              15 Ibdem  16 Preços de transferência:uma avaliação da sistemática do método PRL. Tributos e preços de transferência. 3º vol.  Coordenador Luís Eduardo Schoueri. São Paulo: Dialética, 2009, p.189)  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 621          33 agregado  eu  tiro  a  base  também  que  sustenta  os  60%  ou  qualquer  uma  margem  diferenciada daquela dos 20%.  Dr.  Natanael  Martins:  Quer  dizer,  como  um  bom  advogado  você  estaria  a  dizer  que  o  PRL  a  60  estaria  a  justificar  a  aplicabilidade  do  PRL  a  20  com  proporção,  mas  o  PRL  60  se  desmonta  porque  a  IN  tirou  da  base  dele  o  valor  agregado.  Dr. Marcelo Natale: Brilhante conclusão.  Nesse ponto, ouso discordar dos nobres doutrinadores. A proporcionalização  em princípio não deve afetar a margem bruta de lucro a ser aplicado sobre os bens importados,  uma vez que ela nada mais faz do que melhor distribuir o valor agregado total para cada um  dos  seus  respectivos  componentes  importados,  quando  esse  for  o  caso,  isto  é,  quando  o  importador não opera com um único bem, produto ou serviço importado.Por outras palavras, a  proporcionalização é um método de procura da verdade real, no caso de haver produção local  com  importação  de  mais  de  um  bem,  no  que  tange  a  fazer  o  isolamento  do  componente  importado de tudo quanto mais aparece no produto final. É, portanto, uma metodologia neutra  não afetando o quantum de percentual de margem bruta a ser aplicado.  Alegado  problema  do  “efeito  circular”na  formulação  expressa  da  IN  243/2002  Alega­se  como  falha  da  IN  243/2002  o  fato  de  que  cada  vez  que  o  contribuinte busca se aproximar do “preço parâmetro” obtido pela fórmula, ou seja, passando a  adquirir  o  bem  pelo  valor  equivalente  ao  “preço  parâmetro”­PP,  poderá  ficar  sujeito  a  novo  ajuste a título de Preço de Transferência. É o seu efeito circular. Tenta­se provar isso através de  tabelas contendo exemplos hipotéticos. O que se observa é que de fato a fórmula se comporta  não de forma errática, mas de forma previsível. Só haverá ajustes no momento em que o PL  dividido  pelo  somatório  do  Valor  Importado  mais  o  Valor  Agregado  (PL/(VI+VA)),  for  inferior a 60%, se calculado por dentro ou a 150%, se calculado por fora. Exatamente o que a  fórmula  se propõe a  fazer, manter uma margem bruta de 60%, como está previsto na Lei. É  claro que o exemplo dado pelo contribuinte não é só hipotético, mas  irreal, pois as variáveis  são  interligadas, não se podendo conceber que a variação aleatória do VI não reflita  também  em um aumento  correlacionado do Valor Agregado. No  caso  as  simulações  sempre mantém  constante o Valor Agregado. Outrossim, ninguém disse que a referida fórmula da IN 243/2002  é a fórmula perfeita, mas é a mais adequada se comparada com a formulação da IN 32/2011.          Decisões Judiciais  Na  seara  judicial  observa­se  que  o  caminho  trilhado  foi  o  mesmo  do  assumido neste voto. Tem­se notícias que em 10/02/2011 (DJF3 CJ1 de 18/02/2011, p.596), a  justiça passou a ter um entendimento convergente ao do Fisco, quando do julgamento da AMS  Fl. 637DF CARF MF     34 200361000173814.  Por  unanimidade,  trilhou­se  caminho  oposto,  pela  legalidade  da  IN  243/2002, tendo assim sido ementado:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DO PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  –  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço de Revenda  menos  Lucro  –  PRL,  estabelecido  na  Lei  nº  9.430/96,  sem  se  submeter  às  disposições da IN/SRF nº 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam  menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa  nº  243/02  para  a  aplicação  do método  do  Preço  de Revenda  Menos Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do art.18 da Lei nº 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens,  serviços ou direitos  importados no custo total do bem produzido, a IN 243/2002 nada mais está fazendo  do que levar em conta o efetivo custo daqueles bens, serviços e direitos na produção  do bem, que justificariam a dedução para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida. (destaquei)  No mesmo sentido, pode ser mencionada a recente decisão proferida no mês  de março  pela  Segunda  Turma Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho (processo nº 10283.721285/2008­14),    Considerações finais  Como se percebe, apesar de ser controverso a conclusão aqui chegada de que  mesmo a partir de uma análise gramatical/semântica a interpretação da Lei feita pela IN 243­ 20002 seja a mais favorável, por todos os outros ângulos que se analisa a questão (interpretação  lógica,  finalística  e  sistemática)  de  fato  chega­se  à  conclusão  peremptória  de  que  a  IN  243/2002 é legal.   Outrossim, a roupagem da fórmula adotada pela IN 243/2002 (PPn=%nPL – 60%x(%nPL)) se modifica, sim, em relação à sua formulação genérica prevista na literalidade  da  Lei  (PP=  PLV  –  60%PLV  –  VA)  ao  incorporar  a  técnica  da  ponderação,  contudo  esse  aspecto  específico  visto  de  forma  isolada,  ao  contrário  do  apregoado  diminui  os  ajustes  se  comparado com a sua formulação genérica, além do que essa nova “roupagem” também não  macula sua essência que é provocar o surgimento do “preço parâmetro de comparação” a partir  do expurgo do Valor Agregado e assim, manter a técnica do máximo isolamento para cada um  dos insumos importados que fazem parte do produto final a ser revendido, o que não acontece  na  fórmula  da  IN  32/2001  (((PP=  PLV  –  60%(PLV  –  VA  )  nem  na  formulação  genérica  encontrada da literalidade Lei ((PP= PLV – 60%PLV – VA)).  Encerrado  o  processo  interpretativo  feito  de  forma  exaustiva,  não  mais  se  pode  alegar  que  a  IN  243/2002  é  ilegal  pelo  simples  fato  de  divergir  da  IN  32/2001. A  IN  32/2001 é apenas uma versão mal sucedida da interpretação da Lei e como foi consolidada em  um determinado lapso de tempo, será acatada para os fatos geradores abarcados pelo referido  período em que ela estava em vigor.       Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10283.720942/2010­12  Acórdão n.º 1401­001.769  S1­C4T1  Fl. 622          35 CSLL. – LANÇAMENTO DECORRENTE  Por fim, tendo se em vista que, quanto ao Auto de Infração relativo à CSLL,  fato motivador foi o mesmo relativo ao IRPJ, aplica­se a esse assunto as razões esposadas no  voto relativas ao IRPJ.  Por  todo o  exposto,  nego provimento  ao  recurso voluntário  e  acompanho a  relatora, negando também provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                   Fl. 639DF CARF MF

score : 1.0
6837354 #
Numero do processo: 10909.005544/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2004 IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. Conforme disposto no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso voluntário declinando competência de julgamento para a 1ª Seção. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2004 IPI. OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. Conforme disposto no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10909.005544/2007-72

anomes_publicacao_s : 201707

conteudo_id_s : 5738497

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.672

nome_arquivo_s : Decisao_10909005544200772.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10909005544200772_5738497.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso voluntário declinando competência de julgamento para a 1ª Seção. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2017

id : 6837354

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:02:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211895808000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.914          1 1.913  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.005544/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.672  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  F. MARINE INDÚSTRIA E COMÉCIO DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2004  IPI.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  LANÇAMENTO  DE  IRPJ.  CONEXÃO.  COMPETÊNCIA.  Conforme  disposto  no  regimento  interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cabe  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  processar  e  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre  aplicação  da  legislação  relativa  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base  nos  mesmos elementos de prova.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conhecer do recurso voluntário declinando competência de julgamento para a 1ª Seção.    Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.     Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas,  José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da  Silva,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 55 44 /2 00 7- 72 Fl. 1914DF CARF MF Processo nº 10909.005544/2007­72  Acórdão n.º 3301­003.672  S3­C3T1  Fl. 1.915          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1865  a  1901)  interposto  pelo  Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­44.191 (fls. 1833 a 1853), de 27  de  agosto  de  2013,  proferido  pela  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  –  DRJ/RPO  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a Impugnação apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:  Contra  a  empresa  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  pelo  fato  de  o  estabelecimento  industrial  ter  dado  saída  de  produtos  tributados  pelo  IPI  sem  emissão  de  nota  fiscal,  em  decorrência  de  omissão  de  receita,  caracterizada  por  depósitos bancários junto a  instituições financeiras, cuja origem o contribuinte não  comprovou.  O  crédito  tributário  lançado  totalizou  R$  4.749.715,50,  inclusos  juros  de  mora  e  multa de ofício (qualificada).  Foram apuradas as seguintes irregularidades:  · omissão de receitas, nos anos de 2005 e 2006, caracterizada por depósitos  bancários  junto  a  instituições  financeiras,  não  contabilizados  e  de  origem  não comprovada, conforme descrito no termo de verificação fiscal (Arts. 23,  inciso II, 32, inciso II, 109, 110,  inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c",  114, 117, 118, inciso II, 172, 182, 183, inciso IV, 185, inciso III e 423, caput  e § 2° do Decreto n° 2.637/98 (RIPI198). Arts. 24,  inciso II, 34,  inciso II,  122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 127, 130, 131, inciso II,  191, 199, 200, inciso IV, 202, inciso III, do Decreto n° 4.544/02, e  · erro  na  classificação  fiscal  e  alíquota  do  produto  industrializado  pela  empresa. O termo de constatação fiscal esclareceu que o contribuinte adotou  a  classificação  fiscal  8906.90.00  a  alíquota  de  5%,  sendo  a  classificação  correta 8903.99.00 a alíquota de10%, pelo fato de a empresa fabricar casco  para embarcações de lazer ou esporte (Arts. 2°, 3°, 4°, inciso I, 8°, 23, inciso  II, 32,  inciso II, 109, 110,  inciso I, alínea "b" e  inciso II, alínea "c", 114 e  parágrafo único, 117, 118, inciso II, 172, 182, 183, inciso IV, 185, inciso III  do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98). Arts. 2°, 3°, 4°, inciso I, 8°, 24, inciso II,  34, inciso II, 122, 123, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 127, 130,  131,  inciso  II,  191,  199,  200,  inciso  IV,  202,  inciso  III,  do  Decreto  n°  4.544/02.  O  termo  de  verificação  e  encerramento  fiscal  de  fls.  1373/1388  descreve  a  ação  fiscal,  ressaltando que  foi  aplicada  a multa qualificada de 150%, em  função de  se  considerar  que  o  contribuinte  teve  a  intenção  de  suprimir  ou  reduzir  tributo  ou  contribuição, na medida em que não declarou IPI devido nos anos em questão.  Fl. 1915DF CARF MF Processo nº 10909.005544/2007­72  Acórdão n.º 3301­003.672  S3­C3T1  Fl. 1.916          3 Regularmente  cientificada  do  lançamento,  conforme  o  auto  de  infração,  a  interessada, por seu representante legal,  ingressou, com impugnação, alegando, em  suma:  · Não  há  razoabilidade  entre  o  conteúdo  das  provas  colhidas  e  a  conclusão  obtida a partir delas;  · Atrita com o axioma da Justiça Fiscal,  alicerçado nos princípios da  estrita  legalidade  (CRFB/88,  art.  150,  1),  tipicidade  cerrada  (CTN,  art.  97),  segurança jurídica, capacidade contributiva (CRFB/88, art. 145, § 1°) e não­ confisco (CRFB/88, art. 150, IV), a pretensão do Fisco de presumir que as  receitas  financeiras  de  origem  não  comprovadas,  "indistintamente",  configuram operações tributáveis pelo IPI; as receitas financeiras de origem  não  comprovadas,  presumidamente,  quando  muito,  apenas  podem  ser  tomadas como base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, cujo núcleo  material das respectivas hipóteses de incidências deita­se na renda, lucro ou  faturamento  auferidos,  independentemente  do  tipo/origem  de  operação  mercantil, mas não para  fins da aferição da base  imponível do  IPI que, ao  contrário, até mesmo do ICMS, ocorre em ciclo único, no momento da saída  da mercadoria do estabelecimento do fabricante, onde ela sofre o processo  de industrialização. O lançamento não merece guarida, vez que baseado em  riqueza unilateralmente presumida e base de cálculo estranha ao imposto em  questão;  · A recorrente não  incorreu na prática tipificada como “omissão de receita”,  mas  em  simples  declaração  inexata  de  rendimentos,  já  que  procedeu  a  escrituração de sua receita tributável no livro de registros de saídas;  · O IPI tem como fato gerador a saída das mercadorias do estabelecimento. A  base de cálculo, portanto, é o valor da operação de que decorrer a saída da  mercadoria e não a receita.  · O  lançamento  requer  prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  podendo encontrar esteio exclusivamente em prova indiciária (presumida);  · A presunção  legal  relativa à omissão de  receita presta­se à  tributação pelo  IRPJ e reflexos, mas não para fins de base imponível de IPI;  · O  arbitramento  do  valor  tributável,  nos  moldes  efetuados  pela  autoridade  fiscal,  desafia  a  regra  específica  plasmada  no  artigo  138  do  Decreto  nº  4.544/02.  · Impossível  a  classificação  fiscal  do  produto  industrializado  pela  contribuinte­autuada,  requerida  pelo  Fisco,  na  posição  8903,  como  equivocadamente  procedeu  o Auditor­Fiscal.  A  uma,  porque  um  casco  de  fibra  de  vidro  para motor  fora­de­borda,  juridicamente,  não  é  considerado  uma embarcação, configurando apenas uma membro navis. A duas, porque  segundo  se  denota  através  de  fotos  anexas  e  do  lídimo  teor  do Ofício  n°  57/04 (do. 05), expedido pela Gerência Regional da Fazenda do Estado de  Santa  Catarina,  os  cascos  fabricados  pela  autuada  se  prestam  tanto  a  fins  utilitários  (policiamento  costeiro,  busca  e  salvamento,  ambulancha,  pesquisas  e  etc.),  quanto  para  esporte  e  lazer,  a  depender  da  efetiva  utilização dado pelos adquirentes. A três, porque a efetiva utilização dada ao  casco pelo adquirente­consumidor que, em regra, os adquire de uma terceira  Fl. 1916DF CARF MF Processo nº 10909.005544/2007­72  Acórdão n.º 3301­003.672  S3­C3T1  Fl. 1.917          4 pessoa,  que  se  dedica  à  exploração  do  comércio  varejista  de  produtos  náuticos,  foge  ao  controle  da  atividade  mercantil  da  RECORRENTE,  inviabilizando,  por  conseguinte,  a  generalizada  classificação  fiscal  de  tal  produto  na  posição  8903  da  TIPI  (sub  posição  8903.99.00).  E,  a  quatro,  porque existindo norma específica que leva em consideração a singularidade  do(s)  produto(s)  industrializado(s)  pela  empresa­recorrente  (cascos  de  embarcações), a posição 89.06, a que se reporta a Nota 1 do Capítulo 89 da  TIPI,  é  a  classificação  fiscal  que  haverá  de  prevalecer,  segundo  a  diretriz  disposta  no  item  3,  letra  "a",  das  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema Harmonizado.  · O Fisco não fez prova concreta, real,  inabalável, capaz de afastar a dúvida  acerca da natureza dos cascos fabricados pela empresa­autuada, ao ponto de  justificar a subsunção do produto fabricado à pretensa classificação fiscal na  posição 8903.99.00; em relação ao caso em apreço,  · Não há  se  falar  em manifesto  intuito  de  fraude,  porquanto,  a  controvérsia  jurídica  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  de  IPI  reside,  fundamentalmente,  na  interpretação  e  classificação  fiscal  do  produto  industrializado  pela  empresa­autuada  na  TIPI.  Portanto,  residindo  a  controvérsia  jurídica  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  de  IPI,  fundamentalmente,  na  interpretação  e  classificação  fiscal  do  produto  industrializado  pela  empresa­autuada  na  TIPI,  impertinente  se  revela  o  enquadramento  de  tal  fato  como uma  "infração  qualificada",  impregnando  de ilegalidade, por conseguinte, a aplicação da multa no oneroso patamar de  150% (cento e cinqüenta por cento).  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 8ª Turma da DRJ/RPO, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte,  este  ingressou  com  Recurso  Voluntário  visando  reformar  a  referida  decisão.   Houve,  ainda,  por  parte  do  CARF,  a  apresentação  de  Resolução  nº  3301­ 000.211  (fls.  1904  a  1909),  de  25  de  fevereiro  de  2015,  que  decidiu,  por  unanimidade de votos declinar a competência de  julgamento para  a primeira seção  de julgamento do CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen  O  Recurso  Voluntário  (fls.  1865  a  1901),  de  17  de  outubro  de  2013,  interposto  pelo  Contribuinte,  em  face  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  14­44.191  (fls. 1833 a 1853), de 27 de agosto de 2013, é  tempestivo e atende os pressupostos legais de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Fl. 1917DF CARF MF Processo nº 10909.005544/2007­72  Acórdão n.º 3301­003.672  S3­C3T1  Fl. 1.918          5 Ano­calendário: 2005, 2006  INDUSTRIALIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  A  fabricação  de  cascos  e/ou  embarcações  caracteriza­se  como  industrialização,  sujeitando as operações à incidência do IPI.  Havendo  conhecimento  prévio  da  natureza  das  embarcações  para  os  quais  se  destinam os  cascos  fabricados,  afasta­se  a  aplicação da Nota  1  do Capítulo  89 da  TIPI,  devendo  o  produto  ser  classificado  no  mesmo  código  da  natureza  das  embarcações de destino.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2005, 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovada  a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  ofício  respeitante  ao  IRPJ,  cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito, o IPI  correspondente, com os consectários legais.  OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  Apuradas receitas cuja origem não seja comprovada, considerar­se­ão provenientes  de vendas/saídas não registradas e sobre elas será exigido o IPI.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o para o  contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 25 de  fevereiro de 2015, por  intermédio da Resolução nº 3301­000.211  (fls. 1904 a 1909), a 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por  unanimidade,  declinou  competência  para  a  Primeira  Seção  de  Julgamento  do CARF. Assim  cito trecho do voto para elucidar (fls. 1908 e 1909):  O recurso voluntário é tempestivo, mas não preenche os requisitos de validade, não  devendo ser conhecido.  Cuida­se de retorno de novo Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente em face  de  decisão  que,  analisando  as  questões  atinentes  à  classificação  fiscal  e  multa  qualificada, manteve a autuação por entender que:  1 ­ No caso concreto, os produtos comercializados sem as respectivas notas fiscais  pela  recorrente  estão  sujeitos  ao  IPI  por  se  tratarem  de  produtos  industrializados  classificados em código próprio na TIPI.  2  ­  Houve  omissão  de  receitas  apuradas  em  fiscalização  cujo  objetivo  era  fiscalização para fins de IRPJ (PA nº. 10909.003790/2005­58) e reflexos e que em  razão da dita omissão a base de cálculo utilizada pela  fiscalização, quais sejam, o  total das receitas não comprovadas, foi corretamente considerada pelo Fisco.  De  se destacar,  em primeiro  lugar,  que  a presente autuação,  tal  como  reconhecido  pela própria Recorrente é reflexa da fiscalização de IRPJ e que resultou no processo  nº 10909.003790/2005­58, julgado definitivamente pela Delegacia de Florianópolis,  uma vez que houve desistência do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte  naqueles autos.  Por ser decorrente do auto de infração relativo ao IRPJ e contribuições, só se pode  concluir,  na  esteira  do  que  também  já  decidiu  esse Colegiado  nos  autos  do  outro  Fl. 1918DF CARF MF Processo nº 10909.005544/2007­72  Acórdão n.º 3301­003.672  S3­C3T1  Fl. 1.919          6 processo  similar  da  mesma  empresa  (PA  10909.003793/2005­61,  Relator  Conselheiro  Antônio  Lisboa,  Ac.  3301­00154  –  altera­se  apenas  o  período  de  apuração),  faz­se mister declinar  a competência para análise da questão posta,  por  força do que determina o art. 2º, IV, do Anexo II, do RICARF.  De  fato,  tal  dispositivo  regimental  dispõe  que  é  da Primeira Seção  a  competência  para  o  julgamento  de  recursos  que  versem  sobre  demais  tributos  e  o  IRRF,  “...quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja  apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à  tributação do IRPJ”, como ocorreu no caso.  (...)  Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, para declinar da  competência para a 1ª Seção deste colendo CARF, em razão de tratar­se de processo  de  auto  de  infração  de  IPI,  cuja  base  de  cálculo  foi  apurada  através  dos  valores  arbitrados  no  auto  de  infração  de  IRPJ,  nos  autos  do  processo  nº  10909.003790/200528, nos termos do art. 2º, IV, do Anexo II, do RICARF.  Já  por  intermédio  do Despacho  (fls.  1912)  da  Chefe  do  Serviço  de  Seção,  Cleuza Takafuji, de 11 de março de 2016, foi redistribuído o presente processo para a Terceira  Seção, pela alteração da legislação. Cito trecho para melhor ilustrar:  O caput e inciso IV do art. 2º do Anexo II à Portaria MF nº 256/2009 assim  dispunham:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de  decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV ­ demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar  a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  (...)  Já o caput e inciso IV do art. 2º do Anexo II à Portaria MF nº 343/2009, que aprovou  o novo Regimento Interno do CARF estabelecem:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação  relativa a:  (...)  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando reflexos do IRPJ,  formalizados com base nos mesmos elementos de prova em um mesmo Processo  Administrativo Fiscal;  (...)  Ante os dispositivos acima reproduzidos do novo Regimento Interno do CARF  (Portaria MF 343/2015), combinado com o inciso III do art. 3º do mesmo Regimento  Interno, resta claro que a competência de julgamento é da 3ª Seção.  Assim, devolvam­se os presentes autos à 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª  Seção, para redistribuição, vez que a relatora originária não mais integra aquele  colegiado.  Fl. 1919DF CARF MF Processo nº 10909.005544/2007­72  Acórdão n.º 3301­003.672  S3­C3T1  Fl. 1.920          7 Ocorre  que  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  trata  da  competência, estrutura e funcionamento dos colegiados, e, em específico da competência para  o julgamento de recursos, sofreu alterações introduzidas pela Portaria MF n° 152/2016, de 3 de  maio de 2016. Assim ficou disposto na legislação:  Art.  2º  À  1ª  (primeira)  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da  legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar de antecipação  do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova  em  um mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). (Grifou­ se).  Do exposto e de acordo com a legislação aplicável ao presente caso, voto por  não  conhecer  do  recurso  e  declinar  a  competência  para  que  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário do Contribuinte ocorra na 1ª Seção de Julgamento do CARF pelo fato de tratar­se  de IPI reflexo do IRPJ formalizados com base nos mesmos elementos de prova.    Valcir Gassen ­ Relator                               Fl. 1920DF CARF MF

score : 1.0
6812081 #
Numero do processo: 13888.900284/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201704

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 13888.900284/2014-53

anomes_publicacao_s : 201706

conteudo_id_s : 5735080

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3401-003.679

nome_arquivo_s : Decisao_13888900284201453.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13888900284201453_5735080.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6812081

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:01:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049211902099456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900284/2014­53  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.679  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/06/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 02 84 /2 01 4- 53 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900284/2014­53  Acórdão n.º 3401­003.679  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/06/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900284/2014­53  Acórdão n.º 3401­003.679  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900284/2014­53  Acórdão n.º 3401­003.679  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

score : 1.0