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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842257 #
Numero do processo: 10930.003210/2005-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/09/2000 a 31/05/2001 CRÉDITO DO IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. A aquisição de insumos de empresas optantes pelo SIMPLES não gera crédito do IPI. CRÉDITO DO IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATÉRIA DE EMBALAGEM PARA PRODUÇÃO DE BEM CUJA ALÍQUOTA DO IPI É ZERO. A aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material para embalagem geram crédito de IPI, mesmo quando o produto final tenha alíquota zero, desde que os insumos adquiridos sejam tributados pelo IPI a uma alíquota acima de zero e não sejam adquiridas de empresas optantes pelo SIMPLES. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DO IPI. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE DE PERÍODOS POSTERIORES AOS PERÍODOS LANÇADOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO ABATIMENTO. O contribuinte não tem direito de abater do auto de infração valores lançados de ofício com créditos surgidos em períodos posteriores aos períodos constantes no auto de infração.
Numero da decisão: 3401-002.205
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ângela Sartori.      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  09/09/2005  (fls.1.887/1.391), pelo qual foi lançada a diferença do IPI supostamente recolhido a menor nos  períodos  entre  setembro de 2000 e maio 2001,  acrescido de  juros  e multa,  o que  totalizou o  lançamento no valor R$ 454.147,78.  Conta no Termo de Verificação Fiscal e Encerramento Parcial de Ação Fiscal  do IPI (fls. 1.377/1.380) o seguinte:    “Através do processo judicial, o contribuinte obteve o direito de  creditar­se  de  IPI  de  insumos  não  tributados,  isentos  ou  tributados à alíquota zero (0%) aplicados na industrialização de  produtos  tributados,  à  alíquota  incidente  sobre  estes  produtos.  Foram  anexadas  cópias  de  partes  do  processo  judicial  n°  97.201.4937­0, às fls. 1283 a 1306”.    E continua:    “2 Da análise dos demonstrativos foi constatada a utilização de  alguns  crédito  indevidos,  estranhos  ao  processo  judicial,  conforme detalhado a seguir:  2.1  A  empresa  creditou­se  indevidamente  do  IPI  de  insumos  fornecidos  por  empresa  optante  pelo  sistema  SIMPLES.  A  legislação  do  SIMPLES,  abaixo  transcrita,  não  admite  a  utilização ou transferência de créditos relativos ao IPI.  (...)  2.2  Utilizou  créditos  de  insumos  aplicados  em  colchões  calculados à alíquota de10%, enquanto a alíquota do produto é  0%.  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10930.003210/2005­25  Acórdão n.º 3401­002.205  S3­C4T1  Fl. 1.543          3 2.3  Utilizou  o  total  de  créditos  de  insumos  aplicados  na  fabricação de espumas, porém, parte da produção de espumas é  aplicada  em  colchões,  cuja  alíquota  é  0%.  No  período  de  09/2000 a 1­08/2001, o crédito foi calculado a 10%, a partir de  2­08/2001 até 3­10/2002 a 15% e a partir de 1­11/2002 a 5%.  2.4  Computou,  em  duplicidade,  os  valores  referentes  às  notas  fiscais 182024 de 10/11/2004 no valor de 20.072,00 e 182761 de  25/11/2004  no  valor  de  19.708,00,  ambas  da  Agro  Química  Maringá,  CNPJ  61.980.181/0004­05.  Os  insumos  foram  aplicados  na  industrialização  de  espumas,  calculados  alíquota  de 5% e a glosa do valor indevidamente creditado é de 1.003,60  e  985,40  respectivamente.  Cópia  do  demonstrativo  do  contribuinte às fls. 790.  2.5 No demonstrativo de créditos, no período 1­01/2004 constou  o valor de 151.242,03 da empresa Stolthaven Santos Ltda, CNPJ  51.979.359/0001­93. Esta nota  fiscal  de  n°  46726 é de  simples  remessa  sendo  que o valor  foi  faturado  pela  empresa  ISOPOL  Produtos  Químicos  S/A,  CNPJ  15.255.680/0007­57,  (nova  razão social ­ DOW Brasil Nordeste Ltda), também constante do  demonstrativo  às  fls.  706.  A  glosa  do  crédito,  calculado  à  alíquota  de  5% é  de  7.562,10.  (Cópias das  notas  fiscais  às  fls.  1276 e 1277).  2.6  Creditou­se  também,  indevidamente,  do  IPI  relativo  a  insumos constantes da nota fiscal 457, datada de 23/12/2002, no  valor  de  10.170,00,  emitida  por  Darom  Móveis  Ltda  CNPJ  76.298.785/0001­92, aplicados na industrialização de estofados,  calculado à alíquota de 10% totalizando 1.107,00. Este crédito é  indevido  pois  a  citada  empresa  não  é  industrial  e  tampouco  comercial atacadista. Cópia da nota fiscal às fls. 1275.  2.7  Foram  anexadas  cópias  dos  demonstrativos  de  crédito  elaborados  pela  empresa  as  fls.  320  a  794.  Até  1­08/2001  a  empresa creditava­se de 10% sobre o total dos insumos, a partir  de  2­08/2001  passou  a  separar  a  aplicação  dos  insumos,  por  aplicação na industrialização, à efetiva alíquota incidente sobre  o produto”.    A  Autuada  apresentou  Impugnação  (fls.1.399/1.412),  mas  a  DRJ  em  Belém/PA manteve indeferiu a impugnação e manteve integralmente o lançamento ao prolatar  acórdão (fls.1.490/1.495) com a seguinte ementa:    “AQUISIÇÕES DE OPTANTES PELO SIMPLES.  As aquisições de produtos de empresas do Simples não ensejarão, aos  adquirentes, direito a escrituração ou a fruição de créditos do imposto,  ainda que esse tenha sido indevidamente destacado na nota fiscal.  RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR FORÇA DE DECISÃO  JUDICIAL  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 O reconhecimento do direito a créditos de IPI limita­se aos termos da  sentença.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    A Contribuinte  foi  intimada do acórdão da DRJ em 28/11/2011  (fl.1.498) e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  13/12/2011  (fls.  1.499/1.511),  com  as  alegações  resumidas  abaixo:  1­As empresas optantes pelo simples recolhem IPI a 0,5% sobre sua receita  bruta, conforme o §2o, do art. 5o, da Lei nº 9.317/96. Porém, quando esse produto é vendido  por  um  contribuinte  não  enquadrado  no  SIMPLES,  tem  uma  alíquota  maior.  Dessa  forma,  existe uma isenção parcial entre a alíquota de 0,5% e a alíquota efetiva do produto. Assim, a  Autuada  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  dos  insumos  adquiridos  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  seja  por  serem  tributados,  em  razão  do  Princípio  da  não­ cumulatividade, seja por terem isenção parcial e se enquadrarem na decisão judicial;  2­É  irregular  o  lançamento  em  razão  de  aproveitamento  de  crédito  de  insumos  tributados, mas  utilizados  na  fabricação  de  bens  com  saída  à  alíquota  zero,  pois  a  jurisprudência é pacífica é reconhecer o direito ao crédito nessas situações;  3­ Na época das glosas efetuadas pelo fisco, a Contribuinte tinha escriturado  créditos em seu favor, no Livro nº 13, de Apuração do IPI, os quais, muito embora tenham sido  reconhecidos  pelo  auditor  fiscal  no  Demonstrativo  de  Recomposição  do  IPI,  não  foram  aproveitados no cálculo do lançamento;  4­  O  próprio  auditor­fiscal,  no  item  2.10  do  Termo  de  Verificação  e  Encerramento Parcial de Ação Fiscal, reconheceu que o saldo credor da autuada é maior que as  glosas, de modo que “sejam quais forem os valores glosados de crédito de IPI, os mesmos não  podem  ser  objetos  de  autuação,  tendo  em  vista  que  os  valores  apurados  no  período  de  setembro de 2000 a dezembro de 2004 são inferiores aos créditos existentes desde setembro de  2000”.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  integral  do  acórdão  da  DRJ  e  a  anulação do auto de infração.  É o Relatório.              Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10930.003210/2005­25  Acórdão n.º 3401­002.205  S3­C4T1  Fl. 1.544          5 Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente  foi  autuada  em  razão  de  suposto  aproveitamento  indevido  de  crédito  inexistente.  Após  refazer  os  cálculos  e  as  glosas  dos  supostos  créditos  indevidos,  a  autoridade fiscal chegou ao montante de IPI supostamente devido.  Refutando o lançamento, a Recorrente devolve as seguintes matérias em seu  Recurso  Voluntário:  Possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  de  insumos  adquiridos  de  empresas  optante  pelo  SIMPLES;  Possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  de  insumos  tributados  utilizados  na  fabricação  de  bens  tributados  a  alíquota  zero;  possibilidade  de  aproveitamento de créditos já escriturados para abater do montante lançado.      1­  Da  aquisição  de  insumos  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  em  razão da isenção parcial.  Como  já  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial,  pela  qual  ficou  autorizada  a  aproveitar  o  crédito  do  IPI  na  aquisição  de  produtos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero.  Abaixo  transcreve­se  parte  do  acórdão  do  TRF  4a  Região,  que  reconhece o direito da Recorrente:    “Dessa  forma,  as  impetrantes  têm  direito  de  creditar  quantia  referente  ao  IPI  de matérias­primas  isentas,  não  tributadas  ou  tributadas  alíquota  zero,  relativamente  ao  tributo  devido  por  ocasião  da  saída  do  produto  final,  com  relação  a  operações  futuras e aquelas ocorridas nos últimos cinco anos, contados do  ajuizamento da ação”. (fl.1.304 dos autos digitais deste processo  administrativo).    A  data  de  trânsito  em  julgado  não  foi  localizada  nos  autos  deste  processo  administrativo,  mas,  em  consulta  realizada  por  este  Relator  ao  site  do  TRF  da  4a  Região,  constatou­se  que  a Apelação  do Mandado de Segurança  no  qual  foi  concedido  o  direito  aos  créditos (nº 1999.04.01.007611­2) teve sua baixa definitiva em 24/08/2001.  Com base nessa decisão, a Recorrente alega que tem direito à aproveitamento  do  IPI  na  aquisição  de  insumo  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  pois,  apesar  de  essas  empresas recolherem IPI à alíquota de 0,5% sobre seu faturamento, conforme dispunha o §2o,  do  art.  5o,  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  na  época,  quando  elas  vendem  seus  produtos  como  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 insumo,  deixam  de  recolher  o  IPI  sobre  o  que  seria  a  alíquota  normal  se  o  insumo  fosse  adquirido de empresas não optantes pelo SIMPLES. Assim, segundo a Recorrente, ocorre uma  isenção parcial. Desse modo, essas aquisições se enquadram nos limites da decisão judicial e  autorizam o aproveitamento do IPI.  A intenção da Recorrente é equiparar a diferença de alíquota do IPI existente  entre as aquisições de pessoas optantes pelos simples e não optantes à isenção parcial. Ocorre  que  a outorga de  isenção está  reservada à  lei,  consoante disposição do art.  97,  inciso VI,  do  CTN.  Como  não  existe  lei  que  determine  a  isenção  parcial  ou  total  na  venda  de  produtos  de  empresas  optante  pelo  simples,  não  se  pode  considerar  a  diferença  de  alíquotas  incidentes sobre empresa optante e não optante pelo SIMPLES como isenção parcial.      2.  Do  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  de  pessoas optantes pelo simples em razão do princípio da não­cumulatividade.  A Recorrente alega que, mesmo que se considere que não há isenção parcial,  as empresas optantes pelo simples recolhem IPI à alíquota de 0,5% sobre seu faturamento, de  modo  que  toda mercadoria  por  elas  vendida  sofre  incidência  do  IPI  e,  desse modo,  gera­se  crédito do IPI em razão do Princípio do Não­confisco.  A  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  vigente  na  época  dos  fatos  geradores  lançados,  vedava,  expressamente,  a  transferência  de  crédito  do  IPI,  na  venda  de  produtos por empresa optante pelo simples. Essa vedação estava presente no §5o, do art. 5o, da  citada lei, o qual é transcrito abaixo:    “§  5° A  inscrição  no  SIMPLES  veda,  para  a microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título  de  incentivo  fiscal,  bem  assim  a  apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao  ICMS”.    Por  esse motivo  já  está pacificado no CARF que  a aquisição de  insumo de  empresas  optantes  pelo SIMPLES  não  gera  crédito  de  IPI,  conforme  é  possível  constatar na  jurisprudência abaixo:    “DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INDEVIDO  DE  IPI.  INEXISTÊNCIA  DE  LANÇAMENTO.  A modalidade de  lançamento por homologação se dá quando o  contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Considera­  se  não  efetuado  os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  para  o  lançamento,  quando  ele  escritura  e  utiliza  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10930.003210/2005­25  Acórdão n.º 3401­002.205  S3­C4T1  Fl. 1.545          7 indevidamente  créditos  do  IPI.  Neste  caso,  o  lançamento  é  sempre  de  ofício  e  a  decadência  rege­se  pelos  ditames  do  art.  173 do CTN.  CRÉDITO.  TRANSFERÊNCIA.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES PELO SIMPLES.  As  aquisições  de  produtos  de  empresas  optantes  pelo  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou  a  fruição de créditos do imposto.  Recurso  Voluntário  Negado”.  (CARF.  3a  SJ.  3a  Cam.  1o  TO.  Acórdão  3302­001.979,  de  27/02/2013.  Rel.  Walber  José  da  Silva) (Grifo nosso)    “GLOSA DE CRÉDITOS.  Correta a glosa de créditos de produtos que, embora necessários  ao pleno funcionamento do equipamento, a ele não se integram,  não se constituindo em matérias primas, produtos intermediários  ou materiais de embalagem.  RESSARCIMENTO.  AQUISIÇÕES  DE  OPTANTES  PELO  SIMPLES.  As  aquisições  de  produtos  de  empresas  optantes  pelo  Simples  não  ensejarão,  aos  adquirentes,  direito  a  escrituração  ou  a  fruição de créditos do imposto.  IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. SAÍDA DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI.  A  empresa  que  importar  produtos  tributados  é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte  do  IPI,  tanto  no  desembaraço  aduaneiro  como na  saída destes do  estabelecimento,  ainda que  tais  produtos  não  sejam  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização”.  (CARF. 3a SJ.2a Cam. 1o TO. Acórdão 3302­ 01.592, de 26/04/2012. Rel. José Antônio Francisco)    “IPI. OPTANTES PELO SIMPLES. CRÉDITO.  Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a  utilização ou a destinação de qualquer valor a título de incentivo  fiscal,  bem assim a  apropriação ou  a  transferência  de  créditos  relativos ao IPI.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (CARF.  3a  SJ.3a  Cam.  2o  TO.  Acórdão  3302­000.955,  de  21/03/2012.  Rel.  Márcia  Helena  Trajano D’Amorim)    Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 Portanto,  a  Recorrente  não  tem  razão  em  querer  aproveitar  crédito  do  IPI  oriundo de aquisição de insumos de empresa optante pelo SIMPLES.  No tocante à alegação de que esse crédito deve ser aproveitado em razão do  princípio  do  não­confisco,  abstenho­me  de  analisar  a  matéria  sob  esse  prisma,  pois,  para  analisar  dessa  forma  será  necessário  adentrar  na  esfera  constitucional,  o  que  é  vedado  pela  Súmula nº 02, do CARF, em razão da falta de competência desse órgão julgado, in verbis:    “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.      3.  Crédito  IPI  na  utilização  de  insumos  utilizados  em  produtos  com  alíquota zero.  A fiscalização glosou os créditos utilizados pela Recorrente na aquisição de  insumos  tributados  à  alíquota  de  5%,  10%  e  15%,  mas  utilizados  para  produção  de  bens  tributados à alíquota zero.  Conforme  consta  nas  tabelas  das  fls.  1.371/1.373,  as  aquisições  ocorreram  entre os anos de 2000 e 2003. Por esse motivo, essa matéria já está pacificada pela Súmula nº  16 do CARF, cuja redação é a seguinte:    “ O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação  de  produtos  cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art.  11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos  recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de  janeiro de 1999”.    Portanto,  estava  correto  o  proveito  do  IPI  da  Recorrente  na  aquisição  de  insumos tributados para produção de bens tributados à alíquota zero. Como foram aplicadas as  alíquotas  corretas,  não  há  crédito  à  Recorrente.  Portanto,  as  glosas  foram  efetuadas  corretamente.          4. Do Aproveitamento do Crédito  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10930.003210/2005­25  Acórdão n.º 3401­002.205  S3­C4T1  Fl. 1.546          9 A Recorrente alega que, no momento do lançamento, havia créditos em seu  favor que deveriam ter sido utilizados para o abatimento do lançamento. Alega ainda que esses  créditos  foram  reconhecidos pela  autoridade  fiscal, mas não  foram aplicados no  cálculo. Por  fim, alega que como o montante do crédito é  superior ao montante da glosa, não deveria  ter  sido lavrado auto de infração.  Compulsando os  autos,  encontra­se  nas  fls.  1.374/1.376  a  recomposição  do  Livro do IPI feita pela autoridade fiscal. Nessa recomposição, nota­se que a autoridade fiscal  reconheceu os créditos a que a Recorrente realmente fazia  jus. Tanto é assim, que não foram  lançados  os  decênios  nos  quais  foram  constatados  os  saldos  em  favor  da Recorrente.  Isso  é  possível verificar fazendo um cotejo entre a Recomposição do Livro do IPI e os demonstrativos  do auto de infração.  Nos decêndios em que o valor do débito era maior que o valor dos créditos,  os créditos foram abatidos e foi lançada somente a diferença.  Ocorre que os demais créditos, que seriam suficientes para cancelar o auto de  infração, são de períodos posteriores aos períodos lançados de ofício, de modo que não podem  ser  aproveitados  para  abatimento  do  valor  do  auto  de  infração.  Esse  créditos  podem  ser  aproveitados pela Recorrente em outros créditos, vincendos ou vencidos, desde que ainda não  tenha sido lançados, e por meio adequado.  Portanto, deve ser mantida a cobrança.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto para manter a  decisão da DRJ.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 19515.002386/2004-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Inexiste nulidade no auto de infração quando a fiscalização dá a qualificação jurídica que entende pertinente aos fatos. DECADÊNCIA. Inexistindo o lançamento por homologação, o prazo para o lançamento substitutivo previsto no art. 149, V, do CTN deve ser contado pela regra do art. 173, I, do CTN. CRÉDITO GLOSADO. COMPENSAÇÃO. O sistema de débitos e créditos do IPI não pode ser usado como meio para efetuar a compensação de indébito relativo ao Fundo Nacional de Telecomunicações. CRÉDITO GLOSADO. INSUMOS ISENTOS. Insumos ingressados no estabelecimento ao amparo de isenção não rendem ensejo ao crédito do imposto. INSUMOS ISENTOS. CRÉDITO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DO RE nº 212.484/RS. A interpretação vertida no RE nº 212.484/RS não pode ser estendida aos demais casos concretos: I) por não atender ao previsto no art. 1º do Decreto nº 2.346/97; II) por ser anterior ao advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99; e III) porque o STF mudou a interpretação ao julgar os RE nº 353.657 e 370.682. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17934
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Inexiste nulidade no auto de infração quando a fiscalização dá a qualificação jurídica que entende pertinente aos fatos. DECADÊNCIA. Inexistindo o lançamento por homologação, o prazo para o lançamento substitutivo previsto no art. 149, V, do CTN deve ser contado pela regra do art. 173, I, do CTN. CRÉDITO GLOSADO. COMPENSAÇÃO. O sistema de débitos e créditos do IPI não pode ser usado como meio para efetuar a compensação de indébito relativo ao Fundo Nacional de Telecomunicações. CRÉDITO GLOSADO. INSUMOS ISENTOS. Insumos ingressados no estabelecimento ao amparo de isenção não rendem ensejo ao crédito do imposto. INSUMOS ISENTOS. CRÉDITO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DO RE nº 212.484/RS. A interpretação vertida no RE nº 212.484/RS não pode ser estendida aos demais casos concretos: I) por não atender ao previsto no art. 1º do Decreto nº 2.346/97; II) por ser anterior ao advento do art. 11 da Lei nº 9.779/99; e III) porque o STF mudou a interpretação ao julgar os RE nº 353.657 e 370.682. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:01:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:01:22Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:01:23Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:01:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:01:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:01:23Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:01:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:01:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:01:22Z; created: 2009-08-05T16:01:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-05T16:01:22Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:01:22Z | Conteúdo => I CCO2/CO2 Fls. I 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . eç u.V•:!› SEGUNDA CÂMARA Processo n° 19515.002386/2004-54 Recurso n° 137.582 Voluntário conflito!'" wasgundonoConniMo de das Matéria • Acórdão n° 202-17.934 RtÉg a 12 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente HITACHI AR CONDICIONADO DO BRASIL S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP' Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. inexiste nulidade nu auiu d inflação quando a fiscalização dá a qualificação jurídica que entende pertinente aos fatos. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU; , • DECADÊNCIA. CONFERE COM O OR/G1NAL Brasília, 04 06 zoo Inexistindo o lançamento por homologação, o prazo para o lançamento substitutivo previsto no art. 149, V, do CTN deve ser contado pela regra do art. 173, I, ~reza N tas\tlitO SC‘mcikal do CTN. Mat. Siape 1377389 CRÉDITO GLOSADO. COMPENSAÇÃO. O sistema de débitos e créditos do IPI não pode ser usado como meio para efetuar a compensação de indébito relativo ao Fundo Nacional de Telecomunicações. CRÉDITO GLOSADO. INSUMOS ISENTOS. Insumos ingressados no estabelecimento ao amparo de isenção não rendem ensejo ao crédito do imposto. INSUMOS ISENTOS. CRÉDITO. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA DO RE n2 212.484/RS. A interpretação vertida no RE n 2 .212.484/RS não pode ser estendida aos demais casos concretos: I) por não atender ao previsto no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97; II) por ser anterior ao advento do art. II da • ; • , Processo n.° 19515.002386/2004-54 CCO2/Co2 Acórdão o.° 202-17.934 Fls. 2 Lei n2 9.779/99; e III) porque o STF mudou a interpretação ao julgar os RE n 2 353.657 e 370.682. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López, que votaram no sentido de contar o prazo de decadência pela rega do art. 150, § 42, do CTN e de reconhecer o direito de crédito do IPI pela aquisição de insumos isentos, na forma do RE 2 I2.484/RS. Fez sustentação oral o Dr. José Rozinei Silva, OAB/SP n2 121.915, advpgado da recorrente. - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl ) A ' CONFERE COM O ORIGINAL &asma £00 7 ANTONIO CARLOS ATUEM Andrezzaento Schmcikal ries;tlentc, Ttclatc,r Siape 13771,14) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino e Antonio Zomer. _ Processo n.° 19515.002386/2004-54 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTE:112N itS CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.934 CONFEll E COMO ORIGINAL Fls. 3 wasna_OtLi 06 j W 04" Andrezza N utteachrncikalRelatório Mat. Siape 1377389 Trata-se de auto de infração lavrado em 28/10/2004 para exigir o crédito tributário relativo ao IPI, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento do tributo detectada após a glosa de créditos indevidos. Segundo os Termos de Constatação de fls. 205/208, a contribuinte lançou a crédito da conta-corrente de IPI valores relativos aos recolhimentos efetuados a titulo de Fundo Nacional de Telecomunicações (FNT), cuja devolução obtivera em ação judicial de repetição de indébito. Os valores foram glosados em razão da falta de previsão legal para utilizar a escrita fiscal do IPI como meio para efetuar a repetição de indébito. Relativamente ao período compreendido entre janeiro de 2000 e dezembro de 2003, a contribuinte escriturou indevidamente créditos relativos à aquisição de insumos isentos do imposto, os quais também foram glosados pela fiscalização por falta de amparo legal A 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão n2 6.997, de 27/01/2005, manteve o lançamento. Regularmente notificada daquele Acórdão em 21/08/2006, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 630/729, em 15/09/2006, instruido com os documentos de fls 730/751. Alegou, em preliminar, a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa e a decadência em face do que dispõe o art. 150, § 42, do CTN. No mérito, alegou que obteve em julzo o cecoalieciii.ctitv e.a •tsussÕau...swsass..aa. der, reccIltimerstos i.,d Fur.dc Telecomunicações e que tem direito à compensação do indébito com base no art. 66 da Lei n2 8.383/91. Relativamente aos créditos fictos pela entrada de produtos isentos, alegou que o direito ao crédito do imposto decorre do principio da não-cumulatividade, o qual não pode ser restringido pela legislação infraconstitucional. Insurgiu-se contra os juros de mora e a multa de oficio na forma como foram postos no lançamento e requereu o acolhimento de seu recurso para o fim de que seja reformada a decisão de primeira instância e cancelado o auto de infração. É o Relatório. 1,‘ . • è 411 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo a.° 19515.002386/2004-54 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-17.934 Brasilia 04 / 06 , 10 o t. Fls. 4 Andrezza Naus ento Sehmeikal Mal. Simpe 1377389 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Alegou a recorrente a nulidade do auto de infração, sob o argumento de inexistência de descrição dos fatos praticados e das respectivas fundamentações legais. A matéria foi bem enfrentada pela decisão de primeira instância, que decidiu pela inocorréncia de cerceamento do direito de defesa. Realmente, não se vislumbra nos autos nenhum óbice ao exercício do direito de defesa por parte da recorrente, pois a fiscalização descreveu os fatos de forma pormenorizada nos Termos de Constatação n 2 01 (fls. 205/206) e n2 02 (fls. 207/208), dando-lhes a qualificação jurídica que entendeu pertinente e, ainda, juntou os demonstrativos de fls. 197/199 e 209/222 e as cópias do Livro de Apuração (lis. 52/196). A impugnação e o recurso apresentados possuem mais de 90 folhas de argumentação robusta com a qual a recorrente centrou fogo certeiro na motivação do auto de infração, que consistiu na falta de recolhimento do IPI em razão da inexistência de amparo bnyal tiara ne 1 anrom pnine g ri-4(111y, no ennta-rnrrente rin imnnetn fatn mie denalitnri7a Ra alegações da recorrente, como bem restou decidido pela a Y Turma da MU em Ribeirão Preto - SP. Relativamente à decadência, a recorrente contestou a razão de decidir da decisão de primeira instância, pois, segundo seu entendimento, a compensação que foi feita com os valores do Fundo Nacional de Telecomunicações equivaleria ao pagamento e, sendo assim, existindo o pagamento antecipado, o prazo de decadência deve ser contado pela regra do art. 150, § 42, do CTN, uma vez que o art. 156, II, do CTN colocou a compensação como causa extintiva do crédito tributário. - A recorrente basicamente sustentou que a escrituração de valores a crédito na conta corrente de IPI é uma forma de compensação dos valores que teria recolhido indevidamente a título de contribuição ao Fundo Nacional de Telecomunicações. Tratando-se de urna compensação de tributo que pagou indevidamente, o crédito na conta-corrente do IPI estaria amparado pelo art. 66 da Lei n28.383/91. Cabe esclarecer que o instituto da compensação não se confunde com o sistema de débitos e créditos de IPI. A compensação, mencionada nos arts. 207 e 208 do RIP1/2002, é forma de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN); exige a preexistência de um pagamento de tributo indevido ou maior do que o devido e tem como objetivo a implementação do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Por seu turno, o confronto entre débitos e créditos na escrita fiscal do IPI não reclama a prévia existência de pagamento indevido ou maior que o devido e seu objetivo, nos termos do art. 163 do RIPI/2002, é implementar o principio constitucional da não-cumulatividade, mediante a utilização dos créditos admitidos pelo regulamento para abater o imposto devido pelas saídas de produtos industrializados. \N i'v _ • . • k_, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES • Processo n.• 19515.002386/2004-54 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.934 Brasffia. _ÍZLJA6.»./ 100 Fls. 5 Andre.zenem Sehmcikal Portanto, quand o contribuntetedelpeal MS:édito de IPI n sua escrita fiscal não está compensando tributo pago indevi damente, mas sim abatendo do montante a recolher aos cofres públicos o imposto que licitamente pagou nas operações anteriores. Isto demonstra o equívoco da interpretação sustentada pela recorrente, ao entender que o lançamento a crédito do indébito relativo ao Fundo Nacional de Telecomunicações, configura a compensação de pagamento indevido a que se referem os arts. 207 e 208 do RIPU2002, que têm suas matrizes legais no art. 66 da Lei n2 8.383/91 e nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96. Por outro lado, o art. 124, parágrafo único, III, do RIPI12002 estabelece que se considera pagamento do imposto, e conseqüentemente aperfeiçoado o lançamento por homologação, nos casos em que ocorre o abatimento dos débitos com os créditos admitidos, sem restar saldo a recolher. Ora, neste caso especifico, os valores relativos ao Fundo Nacional de Telecomunicações foram lançados a crédito na escrita fiscal do IPI no terceiro decêndio de junho de 1999 e no segundo decêndio de agosto de 1999, época em que a compensação de tributos era regida pelos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 e pela IN SRF n2 21/97 que exigiam a formalização de um procedimento específico para que se efetuasse a compensação de indébito tributário reconhecido por meio de sentença judicial, como se deu no caso concreto em relação ao Fundo Nacional de Telecomunicações. Portanto, os valores relativos ao Fundo Nacional de Telecomunicações não são créditos admitidos peia legislação e, assim sendo, não se aperfeiçoou o lançamento por homologação nos termos do art. 124, parágrafo único, III, do RIPI/2002. Inexistindo o lançamento por homologação, o prazo para o lançamento substitutivo previsto no art. 149, V, do CTN é o do art. 173, I, do CTN (art. 129, II, do RIPU2002). No caso dos autos, o período de apuração mais antigo remonta a junho de 1999. O primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2000 (art. 173, I, do CTN). O prazo de cinco anos encerrou-se, portanto, em 31/12/2004. Tendo em vista que o auto de infração foi notificado ao contribuinte em 28/10/2004, claro está que nenhum período de apuração foi alcançado pela decadência. Relativamente ao crédito pela entrada de produtos isentos do IPI, é sabido que as normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura e introduzem modificações na regra-matriz de incidência tributária, que é uma norma de comportamento. Segundo a lição de Paulo de Barros Carvalho, "(..) a regra de isenção investe contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. É óbvio que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra-matriz inutilizando-a como regra válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. (.)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 9 ! ed. 1995 pp. 329/330). Portanto, no caso de desoneração tributária por isenção, tem-se o encontro de duas normas jurídicas no campo abstrato, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e r. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONI; SUES • di . CONFERE COM O ORIGWAL Processo n.• 19515.002386/2004-54 CCOVCO2 AcOrdão n.• 202-17.934 Bradá, A 06j 19* Fls. 6 Andrezze Ne in\s=noSehmeikal outra a regra de isenção, com seu • - • n•••4•ts n • • • 3 • •• de quaisquer dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regra-matriz. Ora, se a norma de isenção mutila um dos critérios da regra-matriz de incidência, a conseqüência é que ela, a regra-matriz, não tem força para incidir sobre o evento para transforma-lo em fato jurídico tributário. Inexistindo o fato jurídico tributário, não se instaura o liame jurídico entre os sujeitos descritos no critério pessoal do conseqüente da norma-padrão de incidência. Em outras palavras, a isenção é uma hipótese de não incidência tributária. Se não existe incidência, não existe imposto "cobrado" e, conseqüentemente, a operação isenta não tem aptidão para gerar direito ao crédito de IPI, porque a não- cumulatividade do art. 153, § 3 2, II, da CF/88 opera apenas quando houver imposto "cobrado", ou seja, imposto que incidiu na operação anterior. Portanto, claro está que não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI em relação a entradas de produtos isentos por meio da aplicação direta do art. 153, § 3 2, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador, ferindo de morte o art. 150, § 62, da Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei específica para a concessão de créditos presumidos. No que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a ser deslindado por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF na RE n2 212.484/RS enquadra-se ou não no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97, para se tomar vinculante para a Administração Pública. A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. A decisão proferida no RE n9 212.4841RS é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar com a mesma certeza que seja inequívoca. Com efeito, no julgamento do RE n 2 212.4841RS, o relator Ministro limar Gaivão foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim, de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IN credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento os Ministros Sydney Sanches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela tese, uma vez que ressalvaram em seus votos que tinham dificuldade em se convencer de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na operação anterior. Vale transcrever os trechos mais significativos dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE n 2 212.4841RS. Ministro Sydney Sanches: "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois o tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3 0 do art. 153, diz: 'II — ç1/4$ _ • • • Processo n.° 19515.002386/2004-54 CCO21CO2 Acórdão o.' 202-17.934 fls. 7 será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, 7 sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, a 1.te., acompanharia o do eminente Ministro-Relator." o irg" g c• 2 té Ministro Néri da Silva: o v2 o o \C) @z; "Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei3 mil o .= e. consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o 2 c" 2-5 ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na o ai o ui de :4 compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, .g c mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado :e 23 como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porqueo s g tf <c isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária •t. ke dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito puis iribuituits a operação seguinte. Firmou -se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IP!, não houve modcação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constitucional n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao 1CM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IN. Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE n2 353.657 e 370.682, relativos ao crédito pela aquisição de insumos tributados com aliquota zero e não tributados, respectivamente. No informativo n2 456, do STF, consta que naqueles julgamentos o tribunal, por maioria de votos, deu provimento aos recursos da União, por entender que a admissão do crédito ficto pela entrada de produtos tributados com aliquota zero e não tributados implica ofensa ao inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF. Asseverou-se que a não-cumulatividade do imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de aliquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a aliquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito 1-; . . _ • et . i • Processo n.° 19515.002386/2004-54 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.934 Fls. 8 ficto ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, dada a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ónus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, importaria em extensão de beneficio a operação diversidaquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se que a Lei n2 9.779/99 não confere direito ao crédito na hipótese de aquisições sujeitas a alíquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram • tributadas, mas a final não o foi. Tendo em vista que esses argumentos utilizados pelo STF para os casos de insumos tributados com aliquota zero e não tributados infirmam de forma cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de insumos isentos, imunes e não tributados, não vejo a menor possibilidade jurídica de este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n 2 212.484/RS com base no Decreto n2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto ora pleiteado pela recorrente porque a interpretação que prevalece atualmente no STF é a dos RE n2 353.657 e 370.682. Além disso, após o advento do art. 11 da Lei n 2 4.779/99, desapareceu a possibilidade de postergação cio imposto para a operação seguinte àquela que foi beneficiada por isenção, fato que deu lastro à decisão do Ministro Nelson Jobim no RE n2 212.484/RS. Isto porque, a partir de janeiro de 1999, os fornecedores da recorrente ganharam o direito de escriturar os créditos do imposto pelas entradas de insumos aplicados na fabricação de produtos isentos e sujeitos à aliquota zero, podendo, inclusive, pedir o ressarcimento do eventual saldo credor existente ao final de cada trimestre calendário. Esta possibilidade real de recuperação do IPI, quando da fabricação de produtos isentos, não justifica mais a alegação de que ocorre a repercussão do imposto na operação seguinte à isenta. Portanto, os insumos isentos adquiridos pela recorrente já vieram desonerados do IPI porque seu fornecedor recuperou o imposto valendo-se da faculdade prevista no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. Não se olvide que a decisão no RE n2 212.4841RS foi proferida em 05/03/1998, antes da publicação da Lei n2 9.779/99. Desse modo, inexistindo o direito material ao crédito ficto de IPI pelo fundamento constitucional, não existe a possibilidade de lançá-lo no livro de apuração do imposto, e, conseqüentemente, foi correta a glosa efetuada pela fiscalização e a exigência do imposto que deixou de ser recolhido. Relativamente aos consectários legais do lançamento de oficio, verifica-se que, diante da falta de lançamento do imposto, o art. 80, I, da Lei n 2 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96, estabeleceu a cominação da multa de 75%. Inexiste no caso concreto violação ao princípio do não-confisco. A uma porque a vedação do art. 150, inciso IV, da Constituição dirige-se ao legislador com o intuito de impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem o direito de propriedade. A duas porque a vedação constitucional se refere à utilização de tributos com efeito confiscatório, enquanto que a multa de oficio não se constitui em tributo, mas apenas e tão-somente em sanção de ato ilícito administrativo. No tocante aos juros de mora, não ocorreu o alegado anatocismo, pois a taxa Selic não foi capitalizada, conforme restará demonstrado a se . ir. P&F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasiiia, 0 4 O, 1 Mal-- - Andrezza sctmento Schuncikal Mal Siape 14773g4 • a . PI:Ocaso n.• 19515.002386/2004-54 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.934 Fls. 9 A tabela abaixo foi extraída da página da Receita Federal na internei e representa a taxa Selic mensal desde sua instituição em janeiro de 1995. MÊS/ANO ; 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 Fía-neiro 0,00% '2,58% 1,73% :2,67% 2,18% 1,46% 1,27% 1,53% 1,97% 1,27% 1,38% 1,43% 1,08% ---- • -- - - • - - ,Fevereiro 13,63 % 2,35% 1,67% % 2,38 % : 1,45% 1,02% 1,25% 1,83% 1,08% 1,22% 1,15% 0,87% Março 2,60% 2,22% 1,64 % 1 2,20 % 3,33% . 1,45% .1,26% 1,37% 1,78% 1,38% 1,53% 1,42% 1,05% Abril 4,26% 2,07% 1,66% :1,71 %2,35 % 1,30% 1,19% 1,48% 1,87% 1,18% 1,41% 1,08% - Maio 4,25% 2,01% 1,58 % 1 1,63 % 2,02% 1,49% '134% 1,41% 1,97% 1,23% 1,50% 1.28% - : Junho 4,04% :1,98% 1,61 % 1,60% 1,67% 1,39% 1,27% 1,33% 1,86% 1,23% 1,59% 1,18% - Julho 14,02% 1,93% 1560 %;1,70 % 1,66% 1,31% 1,50% I,54% 2,08% 1,29% 1,51% 1,17% Agosto ,3,84 7,2 1,97% 1,59 %11,48 % 1,57% '1,41% 1,60% 1,44% 1,77% 1,29% 1,55% 1,25% - i Setembro 3,32% 1,90 %;1,59 %12,49 % :1,49% :1,22% 1,32% 1,38% 1,68% 1,25% 1,50% 1,06% - I r- Outubro 13,09 %;1,86 % 1,67 % T.2,94 % 1,38 % '1,29% 1,53% 1,65%i,64% 1,21% 1,41% 1,09% - I Novembro 12,88 % ; 1,80 % 3,04% 2,63 % 1 1,39 % ; 1,22% 1,39% 1,54% 1,34% 1,25% 1,38% 1,02% - I " " Dezembro '2 78% 1,80% '2,97% 2,40% 1,60% :1,20% 1,39% 1,74% 1,37% 1,48% 1,47% 0,99%, „ - • • - Tomando-se como exemplo o cálculo da taxa Selic exigida no auto de infração correspondente ao último período de apuração lançado e aplicando-se a regra legal para a incidência dos juros Selic, que se encontra prevista no art. 61, 3 9, da Lei n9 9.430/96, tem-se o seguinte: a) último período de apuração lançado: 31/12/2003; b) vencimento legal da obrigação: 09/01/2004; • c) mês da lavratura do auto de infração: outubro de 2004; d) data base para cálculo dos juros de mora até 30/09/2004; e) Soma das taxas mensais entre fevereiro e agosto de 2004 adicionado de I% relativo ao mês de setembro = 9,68%. Conforme se pode verificar, aplicando-se sobre o débito relativo ao mês de dezembro de 2003 a taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao dia de vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (no caso o mês da lavratura do auto de infração), chegou-se ao percentual de 9,68% que corresponde exatamente ao valor lançado no demonstrativo da multa e dos juros de mora • (fl. 222). MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bradá (2 14 1 AIA O 6 ._ N Andrezza Nasàntrmcikal Mat. Siapc 13773814 4, a d. • ' • Processo n.°19515.002386/2004-54 CCO2JCO2 Acórdão ft° 202-17.934 Fls. 10 Provada, portanto, a inexistência de anatocismo, pois as taxas mensais foram cumuladas mediante soma algébrica e não capitalização (juros sobre juros). Alegou a recorrente que a taxa Selic estaria sendo usada como meio de burlar a Lei n2 9.069/95, que instituiu o plano real e desindexou a economia. Relativamente a esta alegação, valho-me do seguinte excerto do voto vencedor proferido pelo saudoso Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro no Recurso n 2 127.573, verbis: "(.) Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, • o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, g 4°, da Lei 9.250/95, que se pretende aqui adotar anaIngicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 1.868 e 2.900/99, ambas no art. 1°, 1°, a saber: Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da Taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Brasília 04 06 AndrezzaNIISCI ento chmcikal t Mal Siapc 1377389 • ia>. pia • Processo n.° 19515.002386/2004-54 CCO2/CO2 Acórdão e.° 202-17.934 Fls. 11 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISiiiNTES \ 252 CONFERE COM O ORIGNAL E L .xV .1 I Brasília, W19- 1 x100 % a.a. E gc:ihmcikal frei Andrezzama/§ckhnogesi sia Onde: Lj = fator diário correspondente à taxa da j-ésima operaa lçj ;O) Vj = valor financeiro correspondente a j-ésima operação. Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, "são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a Taxa SELIC reflete, basicamentd, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a Taxa SEL1C acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada"ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços" (negritei e subscritei). Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relaçãà positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SEL1C em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. • Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 169) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC, Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés', Circulares Bacen n' 2.868 e 2.900 de 1999. \,; Is eu • • Processo n.• 19515.002386i2004-54 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.934 nt 12 visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088. de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de lajlaçt-70, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se "pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, fbi maitc pcia STF A.41.,IN 4,3 — Dr, cobio ve,ifieu tio excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda. Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL1C como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no • ambiente económico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativ. o econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária.(..)". Relativamente ao limite constitucional de 12% ao ano para os juros de mora, a recorrente esqueceu-se de que após o advento da EC n 2 40, de 29/05/2003, que revogou o § 32 do art. 193 da CF/88, a restrição não mais existe.' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMINTES CONFERE COMO ORIG:NAL Brasília Olt 06 Andrezza Na i tento Sc nicikal Mal. Siale 13773Nu II b 4.44 • Processo n.• 19515.002386/2004-54 CCO2CO2 Acórdão n.• 202-17.934 Fls. 13 O recurso voluntário está datado de setembro de 2006. Portanto, a recorrente deve corrigir seus modelos do Word, pois a redação do art. 192 da CF que se encontra transcrita na fl. 85 do recurso (fl. 714 dos autos) não mais corresponde à Constituição vigente. A recorrente alegou violação do princípio da legalidade por entender que a a palavra "lei" insculpida nos arts. 52, I e 150, I, da CF/88 deve ser interpretada em sentido estrito. Entretanto, a limitação constitucional ao poder de tributar refere-se apenas à instituição ou ao aumento de tributo. A criação da taxa Selic não representou nem a instituição, nem o aumento de tributo, mas apenas a remuneração pelo uso do capital da União, que permaneceu na posse do contribuinte que não recolheu o que devia, no prazo e na forma devidos. Especificamente quanto ao art. 52, I, da CF/88, a recorrente não deu nenhuma fundamentação para a alegação de que a palavra "lei" nele consignada deve ser interpretada em sentido estrito. No argumento de autoridade utilizado, o Professor Roque António Carrazza somente interpretou o art. 150, I, da Constituição e não o art. 5 2, I, da CF/88. Ao contrário do alegado, a palavra "lei" consignada no art. 5 2, I, da CF/88 deve ser tomada em acepção ampla para englobar outros veículos introdutores de normas no sistema, cot, An i. , nnt-nr. t•oon An Aseintn_lag:o/à.:,,,, a An .artuçjto do senadc,.. Isto porque o art. 52 insere-se no rol das garantias fundamentais que não comportam interpretação restritiva, a teor do art. 52, § 22, da CF/88. Ainda quanto à taxa Selic, alegou a recorrente que houve violação do princípio da retroatividade, pois a taxa já entrou em vi gor durante o próprio exercício de 1995. Ao contrário do alegado, não ocorreu violação ao principio da anterioridade. A uma, porque este princípio só se aplica a leis que instituam ou majorem tributos e a taxa Selic não representa nenhuma destas circunstâncias. A duas, porque ainda que se admitisse a interpretação da recorrente, nada impediria que a taxa Selic fosse aplicada a partir de janeiro de 1996. Tendo em vista que os fatos geradores abarcados por este lançamento são todos posteriores a 1999, não há como sustentar que houve violação da anterioridade. Da mesma forma, não ocorreu violação da capacidade contributiva porque o princípio só se aplica a impostos e não aos encargos decorrentes da mora ou aos consectários do lançamento de oficio. Relativamente à inconstitucionalidade da taxa Selic que teria sido decretada pelo STJ, verifica-se, de inicio, que aquela decisão não tem as características previstas no Decreto n2 2.346/97 para tomar-se vinculante para a Administração Pública. No mais, pouco importa a forma como é fixada a taxa Selic, pois o caráter remuneratório ou moratório não depende da forma de cálculo ou da fixação da taxa, mas sim da natureza do fato jurídico que provoca sua incidência. Vale dizer que, se as partes estão diante de um negócio jurídico, uma operação de mútuo no mercado financeiro, por exemplo, o respectivo contrato provavelmente deverá prever uma remuneração do capital em função do prazo de duração do empréstimo, que pode ser com base na taxa Selic ou em qualquer outra taxa de juros especificada no momento da avença. Neste caso, seja qual for a taxa de juros combinada, ela terá caráter remuneratório em razão do uso do capital alheio por certo prazo, independentemente da forma como é calculada. W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Orna 04 06 C001- Andreas Na ento Sehnieikal Mal. Siape I3773#9 • a Processo n.° 19515.002386/2004-54 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.934 Fls. 14 Entretanto, no caso de dividas tributárias não pagas no vencimento legal, o fato jurídico é a mora ex re, que decorre de disposição literal da lei tributária. Ou seja, nascida a obrigação tributária principal, com a concretização da hipótese ' de incidência no mundo fenomênico, a lei fixa um termo para o adimplemento da obrigação. A conjugação do advento do termo legal com a não efetivação do pagamento dá azo ao surgimento da mora ex re, condição sine gua non para a incidência do encargo, e o simples fato de a lei tributária ter escolhido uma taxa de juros que pode servir de base para remunerar negócios jurídicos privados não significa a desnaturação do caráter moratório advindo da lei. Não se olvide que, se a recorrente tivesse pago o imposto no vencimento legal, não existiria nem a mora nem os juros de mora dela decorrentes. Logo, resulta que as Leis n2s 9.065/95 e 9.430/96 em momento algum violaram o CTN. O art. 110 do CTN não foi violado porque em momento algum aquelas leis ordinárias alteraram a natureza jurídica de um instituto de direito privado, pois, conforme foi visto, não é forma de cálculo que vai definir a natureza da taxa de juros. Também permanece imaculado o art. 161 do CTN, porque o dispositivo complementar autoriza a lei ordinária a dispor de modo diverso em relação ao percentual dos juros e em momento algum obrigou que o percentual fosse fixado por lei em sentido estrito. Portanto, não existe nada de errado na Lei n2 9.065, de 21 de junho de 1995, quando elegeu a taxa Selic para ser aplicada no cálculo dos juros de mora em relação a dívidas tributárias não pagas no vencimento. Considerando que a recorrente não trouxe aos autos nenhum motivo de fato ou de direito relevante, capaz de suscitar alterações no acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. -"N\ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON7a:::tiZ CONFERE COM O ORiG:NR.. 7-/(74a,lucj Brasília, o 06 .W0-1 E ANTOSII0 CARLOS ATULIM Andrezza Na emento Sehmeikal Mat. Marc 13773119 • Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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4864009 #
Numero do processo: 15374.902027/2008-23
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dra. Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ nº 121.112. (assinado digitalmente) Belchio Melo de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 113          1 112  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.902027/2008­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.273  –  3ª Turma Especial  Data  24 de abril de 2013  Assunto  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  EL PASO ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação oral: Dra. Bianca Ramos Xavier, OAB/RJ nº 121.112.  (assinado digitalmente)  Belchio Melo de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Paulo Guilherme Deloured (Suplente), João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição à  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  De  início,  registre­se  que  a  numeração  de  folhas  dos  autos  identificada  neste  relatório e no voto que o segue refere­se à numeração eletrônica e não àquela aposta aos autos  em papel.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 02 02 7/ 20 08 -2 3 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902027/2008­23  Resolução nº  3803­000.273  S3­TE03  Fl. 114          2 O  contribuinte  havia  transmitido  o  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  22336.18111.161106.1.7.04­6428,  em  16  de  novembro  de  2006,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  Cofins,  período  de  apuração  agosto  de  2002,  no  valor  de  R$  13.342,64,  destinado  a  quitar  débito  de  sua  titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento efetuado por meio de DARF  no valor de R$ 85.745,66 já havia sido utilizado para compensação em outro PER/DCOMP, de  nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502, no montante de R$ 74.402,99, e na quitação do débito da  contribuição devida em agosto de 2002 (R$ 11.342,67).  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e,  conseguintemente,  a  homologação da compensação, alegando que a autoridade administrativa, ao proferir a decisão,  desconsiderara  que  o  débito  da  Cofins  compensado  no  PER/DCOMP  nº  40022.66242.300903.1.3.04­1502  já  havia  sido  pago  anteriormente,  conforme  comprovaria  o  DARF então  acostado  aos  autos,  em  razão  do  que  a  referida  compensação  teria  perdido  seu  objeto, mantendo­se intacto o crédito correspondente.  Segundo o  então Manifestante,  ao  efetuar um  levantamento  em seus  arquivos,  verificara que, de fato, um mesmo crédito havia sido informado em duas PER/DCOMPs, sendo  que, na primeira delas  (a de nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502,  transmitida em 30/9/2003),  não utilizara o crédito declarado por  força do pagamento anterior do débito que se pretendia  compensar.  Dessa  forma,  ainda  segundo  o  contribuinte,  não  havendo  débito  a  ser  compensado  no  PER/DCOMP  n°  40022.66242.300903.1.3.04­1502,  inevitável  seria  a  conclusão de que o crédito ali apontado, uma vez não utilizado, continuaria sendo passível de  apropriação para fins de compensação.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  dos  dois  PER/DCOMPs,  da  DCTF  retificadora  transmitida  em  20/4/2007  e  do  DARF  relativo  ao  pagamento  da  Cofins  de  setembro de 2002, no valor de R$ 131.654,94 (fls. 16 a 58).  A DRJ Rio  de  Janeiro  II/RJ  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 13/09/2002   INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente com a comprovação da extinção ou do pagamento espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902027/2008­23  Resolução nº  3803­000.273  S3­TE03  Fl. 115          3 tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de indébito fiscal, e da  sua utilização na compensação de outros tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o  relator a quo  que,  compulsando os  autos,  verificou­se que deles não  constava  pedido  de  cancelamento  da  primeira  PER/DCOMP,  qual  seja,  aquela  em  que  se  utilizara  o  saldo  do  DARF  indicado  como  origem  do  crédito  discutido  neste  processo,  nos  termos expressamente previstos no art. 62 da Instrução Normativa SRF n˚ 600/2005, vigente à  época da compensação ora em análise.  O excerto a seguir transcrito faz parte do voto condutor do acórdão da Delegacia  de Jugamento:  É  dizer  que,  embora  tenha  compensado  e  pago  o  mesmo  débito,  a  contribuinte não cancelou a  compensação, deslocando o  crédito aqui  reclamado  do  DARF  indicado  na  presente  PER/DCOMP  para  outro  DARF,  este  indicado  pela  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  não  há  previsão  legal  para  perda  de  objeto  de  atos  praticados pela contribuinte, seja pela falta de sua análise, seja pelos  recolhilhimento  e  compensação  de  um  mesmo  valor  ou  débito.  A  Administração  Pública  não  tem  como  prever  qual  pagamento  ou  compensação  realmente  deveria  ter  sido  considerada  nos  atos  praticados  pela  contribuinte,  nem  mesmo,  de  ofício,  desconsiderar  a  extinção de débitos via compensação, quando a contribuinte assim não  informou.(fl. 63)  Ainda  de  acordo  com  a  autoridade  julgadora,  referindo­se  ao  primeiro  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte,  se  a  compensação  então  declarada  não  foi  analisada  pela  Fazenda  Pública,  no  final  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  sua  transmissão ou protocolo, ela se tornou homologada tacitamente, não havendo que se falar em  falta de análise ou perda de objeto, pois a compensação é procedimento de caráter definitivo de  extinção da obrigação tributária.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repisa os argumentos  apresentados  na Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  reforma da  decisão  de  primeira  instância,  com  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  motivação  e  a  consequente  homologação  da  compensação  pleiteada,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta, o seguinte:  a)  o  despacho  decisório  está  eivado  de  nulidade  insanável,  por  violar  os  princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório, da verdade material, da vedação ao  enriquecimento  sem  causa  e  da  capacidade  contributiva,  em  razão  do  fato  de  que  os  dispositivos  legais  ali  apontados  são  genéricos,  indicando que  a decisão  foi  proferida  com o  único  intuito de resguardar os  interesses da Fazenda Nacional,  ignorando a efetiva existência  do direito creditório;  b)  a  Fiscalização  deveria  ao  menos  ter  buscado  junto  à  pessoa  jurídica  os  documentos e provas para certificar o crédito pleiteado;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902027/2008­23  Resolução nº  3803­000.273  S3­TE03  Fl. 116          4 c) é  impossível haver a extinção de um débito por homologação  tácita quando  ele já se encontra extinto anteriormente por pagamento;  d) a Receita Federal se funda em presunções desconexas, com análise periférica  do direito creditório, não tendo o ato administrativo exarado sido motivado nos termos exigidos  pela Lei nº 9.784, de 1999;  e) o Estado deve sempre buscar a verdade dos fatos, ainda que para isso tenha de  se valer de outros elementos além dos apresentados pelos contribuintes;  f) estando comprovada a existência do crédito e preenchidos todos os requisitos  para a sua fruição, é forçoso concluir que o contribuinte não pode ser  impedido de exercer o  seu direito, legalmente previsto, de compensá­lo com débitos de sua titularidade;  g) no mérito, argumenta que, em conformidade com a legislação de regência, em  que  a  compensação  tributária  pressupõe  a  existência  da  relação  de  credor  (Fisco)  e  devedor  (contribuinte),  não  se  pode  pretender  compensar  um  débito  que  já  se  encontra  extinto  por  pagamento, situação essa incompatível com a figura da homologação tácita;  h)  o  primeiro  PER/DCOMP,  em  que  se  pretendeu  compensar  um  débito  já  extinto por pagamento, apresenta­se eivado de vícios e carente de motivação e fundamentação,  devendo, portanto, ser desconsiderado.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  I.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O  Recorrente  alega  que  o  despacho  decisório  seria  nulo  por  ausência  de  motivação  e  por  violar  os  princípios  da  legalidade,  da  ampla  defesa,  do  contraditório,  da  verdade material, da vedação ao enriquecimento sem causa e da capacidade contributiva, em  razão  do  fato  de  que  os  dispositivos  legais  ali  apontados  seriam  genéricos,  indicando  que  a  decisão  fora proferida  com o único  intuito de  resguardar os  interesses da Fazenda Nacional,  ignorando a efetiva existência do direito creditório.  De  pronto,  devem­se  afastar  tais  alegações  do  Recorrente,  pois  o  despacho  decisório foi exarado em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares que regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  este  disciplinado  primordialmente  pelo  Decreto  nº  70.235, de 1972.  No  despacho  decisório,  emitido  que  fora  com  observância  da  legislação  de  regência, consta de forma evidente a razão da não homologação da compensação, qual seja, a  inexistência do indébito em razão do fato de que o pagamento declarado em PER/DCOMP, ou  seja,  pelo  próprio  sujeito  passivo,  já  ter  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  da  titularidade  do  contribuinte,  constando,  ainda,  individualizada  e  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902027/2008­23  Resolução nº  3803­000.273  S3­TE03  Fl. 117          5 pormenorizadamente, todas as informações relativas ao pagamento e à compensação efetuada  em  outro  PER/DCOMP,  de  forma  que  nenhuma  informação  foi  suprimida  em  prejuízo  da  defesa do interessado.  Inexiste  qualquer  desvio  de  finalidade  no  despacho  decisório,  pois  que  ele  decorreu  de  pedido  formulado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  cujos  termos  delimitaram  a  extensão  da  matéria  a  ser  analisada  pela  Administração  tributária,  encontrando­se  esta  autorizada por lei (art. 74 e §§ da Lei nº 9.430/1996) a proceder daquela forma, com base em  informações prestadas pelo próprio contribuinte, informações essas suficientes à apreciação do  pleito.  Não  se  pode  ignorar  que  se  erro  houve  ao  longo  dos  procedimentos  ora  analisados  ele  decorreu  da  atuação  do  próprio  Recorrente,  pois  foi  ele  que  forneceu  informações desencontradas à Administração tributária.  Deve­se  ressaltar  que,  em  conformidade  com  o  direito  fundamental  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  (art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal),  ao  contribuinte  é  assegurado  o  direito  de  se  valer  do  contencioso  administrativo,  em  duas  instâncias,  para  se  contrapor  às  decisões  da  Administração  tributária,  inclusive  apresentando,  na  defesa  do  seu  direito, outras informações e documentos ainda não apreciados pela Fazenda Pública.  As  regras  de  funcionamento  do  litígio  administrativo,  conforme  já  apontado,  devem  ser  buscadas,  primariamente,  no  Decreto  nº  70.235/1972  e,  subsidiariamente,  nas  demais  regras  que  regulam  o  processo  administrativo  e/ou  judicial,  sendo  que,  não  se  vislumbrando  qualquer  ofensa  a  tais  atos  normativos,  inexiste  fundamento  a  apoiar  a  pretendida declaração de nulidade do despacho decisório.  Nesse contexto, afasta­se a preliminar de nulidade arguida.  II.  Mérito. Compensação. Existência do indébito.  Para  se  analisar  o  mérito  da  matéria  controvertida,  necessário  se  torna  relacionar,  em  ordem  cronológica,  os  fatos  devidamente  comprovados  nos  autos,  inobstante  constarem do relatório supra. É o que se faz na sequência:  1º) em 13 de setembro de 2002, o contribuinte, por meio de DARF, recolheu aos  cofres públicos o valor de R$ 85.745,66, referente à Cofins devida no mês de agosto de 2002,  conforme se constata do despacho decisório de fl. 7;  2º) em 15 de outubro de 2002, o contribuinte, por meio de DARF, recolheu aos  cofres públicos o valor  de R$ 131.654,94,  referente à Cofins devida no mês de  setembro de  2002 (fl. 58);  3º)  em  30  de  setembro  de  2003,  transmitiu­se  o  PER/DCOMP  nº  40022.66242.300903.1.3.04­1502,  em  que  se  informou  a  existência  de  um  crédito  de  R$  74.417,54,  decorrente  do  pagamento  de  R$  85.745,66  (1º  item  supra),  utilizado  para  quitar  parte do débito da contribuição de setembro de 2002, este no valor de R$ 131.228,61 (fls. 39 a  44);  4º) em 16 de novembro de 2003, transmitiu­se o PER/DCOMP sob análise neste  processo,  de  nº  19611.96380.161106.1.7.04­9995,  em  que  se  informou  a  existência  de  um  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902027/2008­23  Resolução nº  3803­000.273  S3­TE03  Fl. 118          6 crédito de R$ 74.402,99, decorrente do pagamento de R$ 85.745,66 (1º item supra), utilizado  para quitar débito de IRRF devido em dezembro de 2003, no valor de R$ 13.342,64 (fls. 3 a 6);  5º) em 20 de abril de 2007, o contribuinte transmitiu à Receita Federal a DCTF  retificadora, em que declarou que a Cofins de agosto de 2002, no montante de R$ 11.342,67,  fora quitada  com parte  do pagamento de R$ 85.745,66  (1º  item  supra),  do que  restara  saldo  credor de R$ 74.402,99, e que a Cofins de setembro de 2002, no valor de R$ 131.233,15, fora  paga por meio de parte do recolhimento de R$ 131.654,94 (fls. 54 a 56);  6º)  em  6  de  outubro  de  2008,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  decisório de 25 de setembro de 2008, em que a compensação pleiteada restou não homologada  pelo fato de que o pagamento efetuado por meio de DARF no valor de R$ 85.745,66 já havia  sido  utilizado  para  compensação  em outro PER/DCOMP,  de nº  40022.66242.300903.1.3.04­ 1502, no montante de R$ 74.402,99, e na quitação do débito da contribuição devida em agosto  de 2002 (R$ 11.342,67).  Não  constam  dos  autos  cópias  da  DCTF  original  e  do  DARF  referente  ao  pagamento  de  R$  85.745,66,  mas  as  informações  de  interesse  contidas  nesses  documentos  podem ser extraídas do despacho decisório sob análise neste processo.  De  início,  ressalte­se  mais  uma  vez  que  a  decisão  da  repartição  de  origem  denegatória da compensação pleiteada neste processo baseou­se em informações presentes em  seus  sistemas  internos,  informações  essas  prestadas  pelo  próprio  interessado,  ainda  que  de  forma desencontrada.  O pleito do direito creditório em duplicidade  resta  inconteste nos autos,  sendo  que,  considerando  as  informações  prestadas  pelo  Recorrente,  há  fortes  indícios  de  que  tal  procedimento decorrera de erro do próprio interessado no preenchimento dos PER/DCOMPs,  pois, no primeiro deles, o de nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502, pretendeu extinguir parte do  débito  da  contribuição  devida  em  setembro  de  2002,  no  valor  de  R$  131.228,61,  com  um  crédito de R$ 74.417,74,  este decorrente do DARF no valor de R$ 85.745,66, débito aquele  que já se encontrava quitado por meio de DARF no montante de R$ 131.654,94.  A meu  ver,  o  provável  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo  não  pode  servir  de  supedâneo  à  desconsideração  da  verdade  dos  fatos,  ainda  que  ele  não  tenha  requerido  o  cancelamento  do PER/DCOMP  transmitido  por  engano,  nos  termos  exigidos  pelo  art.  62  da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005.  A  inobservância  da  legislação  tributária  pelo  administrado  no  que  tange  às  normas  procedimentais  não  pode  suplantar,  por  si  só,  os  demais  elementos  normativos  do  sistema  jurídico,  como  o  princípio  da  vedação  ao  enriquecimento  ilícito  e  o  princípio  da  verdade material  –  em que  a apuração da verdade dos  fatos pelo  julgador  administrativo vai  além das formalidades processuais e procedimentais –, assim como o princípio da legalidade,  pois o contribuinte deve recolher o tributo devido nos limites da previsão normativa, nem mais,  nem menos.  Encontrando­se  nos  autos  o  elemento  probatório  apto  a  comprovar  o  direito  alegado, ignorá­lo, em razão da inobservância de uma regra infralegal, ou seja, de uma norma  complementar,  equivale,  a  meu  ver,  a  romper  com  os  princípios  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva,  pois  que  se  estará  tributando  parcela  do  patrimônio  cuja  intributabilidade fora assegurada pela Constituição e pelas leis instituidoras dos tributos.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902027/2008­23  Resolução nº  3803­000.273  S3­TE03  Fl. 119          7 Nos  casos  da  espécie  ao  ora  analisado,  em  que  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição e as declarações de compensação são analisados por meio de simples  processamento  eletrônico,  a  partir  do  cruzamento  dos  dados  existentes  nas  informações  até  então prestadas pelo  interessado,  a questão da prova documental  se mostra  relevante para  se  comprovar eventuais erros cometidos pelos sujeitos passivos no preenchimento das declarações  que alimentam os sistemas internos da Administração tributária.  Note­se  que,  no  presente  caso,  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  (25/9/2008), o contribuinte  já havia  transmitido à Receita Federal, em 20 de abril de 2007, a  DCTF  retificadora  em  que  declarou  que  a  Cofins  de  agosto  de  2002,  no  montante  de  R$  11.342,67, havia sido quitada com parte do pagamento de R$ 85.745,66, do que restara saldo  credor de R$ 74.402,99, e que a Cofins de setembro de 2002, no valor de R$ 131.233,15, havia  sido paga por meio de parte do recolhimento de R$ 131.654,94.  Essa  informação  antecedente  ao  despacho  decisório,  constante  da  DCTF  retificadora,  que  vai  ao  encontro  dos  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda  instância  do  PAF,  não  foi  levada  em  conta  pela  autoridade  administrativa no momento da decisão então prolatada, cujo embasamento se restringiu ao teor  do PER/DCOMP nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502.  Diante  do  desencontro  de  informações  presentes  nos  sistemas  informatizados,  acredito  que  teria  agido  melhor  a  autoridade  administrativa  se  tivesse  requerido  ao  sujeito  passivo  esclarecimentos  adicionais  para  sanar  a  contradição,  ou,  ao  menos,  considerado  a  informação mais  recente constante da DCTF retificadora,  tendo em vista que esta declaração  constitui o crédito tributário.  Nesse contexto, dada a verossimilhança dos fatos alegados pelo ora Recorrente,  a presente análise não pode ignorá­los, sob pena de afronta aos princípios acima referenciados,  precipuamente o da vedação ao enriquecimento sem causa, assim como à norma impositiva da  legislação tributária instituidora do tributo em questão.  Contudo,  para  se  decidir  o  litígio,  mostra­se  necessária  a  obtenção  de  esclarecimentos adicionais, em razão do que voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA à  repartição de origem,  com vistas  a  se  comprovar o  efetivo  recolhimento do  valor de R$ 131.654,94, constante da cópia do DARF de fl. 58, assim como a sua alocação para  quitar o débito da Cofins devida em setembro de 2002.  Confirmada  essa  vinculação  entre  os  referidos  crédito  e  débito  e,  por  consequência  lógica,  desconsiderada  a  compensação  pleiteada  por  meio  do  primeiro  PER/DCOMP (nº 40022.66242.300903.1.3.04­1502), encontrar­se­ia o crédito sobre o qual se  controverte  nestes  autos  disponível  para  quitar  o  débito  informado  no  PER/DCOMP  nº  22336.18111.161106.1.7.04­6428?  Após  a  realização da diligência,  o Recorrente deverá  ser  cientificado dos  seus  resultados,  franqueando­lhe  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar,  devendo,  ao  final,  os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 15374.902027/2008­23  Resolução nº  3803­000.273  S3­TE03  Fl. 120          8 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/05/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10675.905077/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2002 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.905077/2009­35  Recurso nº  913.329   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.064  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.905077/2009­35  Acórdão n.º 3801­01.064  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10814.008859/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/09/2005 PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA. A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP 135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-000.914
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Relator Marcelo Ribeiro Nogueira. Relator Designado Mércia Helena Trajano DAmorim.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Conforme  relatado  no  auto  de  infração,  a  fiscalização  lavrou  auto de infração, para exigência da multas capitulada na aliena  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  37/66,  com  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10833/03, com os seguintes  fundamentos:  NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  EXECUTAR.  Devido  a  demandas  geradas  pelo  Sistema  Alerta  de  Trânsito  Aduaneiros  pendentes  de  conclusão,  implantado  pela  COANA,  constatou­se  que  a Companhia Aérea  SOCIETE AIR FRANCE,  conforme extrato retirado do SISCOMEX, com histórico e dados  de  embarque  referentes  A  DDE  2060169918/0,  desrespeitou  o  preconizado no artigo 37 da IN SRF n° 28/1994.  Conforme  consta  nos  autos,  interessada  registrou  os  dados  do  embarque,  ocorrido  em  09/09/2005  somente  em  09/04/2007,  superando o prazo de dois dias, estabelecido na legislação.  Regularmente  cientificada  da  exigência  em  comento  em  26/04/2007  (fls.  12) a  interessada apresentou a  impugnação de  fls.  15,  aduzindo  que  efetuou  corretamente  o  lançamento  dos  dados  no  sistema,  nos  moldes  do  artigo  37  da  IN  28/94,  descabendo a aplicação da multa.  Ao final requer o cancelamento do débito fiscal reclamando.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/09/2005  NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  EXECUTAR.   Cabível  a  aplicação  da  multa  quando  caracterizado  o  descumprimento  do  prazo  de  dois  dias  para  registro  no  SISCOMEX dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.008859/2007­21  Acórdão n.º 3201­000.914  S3­C2T1  Fl. 81          3 O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  O  presente  recurso  cuida  de  aplicação  da  multa  prevista  no  ordenamento  jurídico pela Lei nº 10.833/2003, definida em seu art. 77, que alterou o art. 107 do Decreto­lei  nº 37, de 18 de novembro de 1966, verbis:    Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e    Assim,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  em  comento  por  entender  que  a  recorrente, descumpriu suas obrigações acessórias, prejudicando o controle aduaneiro. Não se  cogitou  a  apuração  de  eventual  dolo  ou  culpa  da  recorrente,  pois  a  aplicação  do  dispositivo  acima, no entender fiscal, independe de tal elemento.    Contudo, a autoridade fiscal não trouxe aos autos a prova da observância do  disposto nos artigos 63 e 65 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, cujo texto é o seguinte:    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 CAPÍTULO VI  Das Penalidades  Art.  63.  Ficam  os  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  de  embarque  obrigados  a  prestar  os mais  amplos  esclarecimentos  sobre  os  direitos  e  deveres  dos  exportadores,  bem  como  dar  a  necessária  assistência  à  realização  normal  das  operações  de  exportação, tendo em vista os objetivos da presente lei.  Art.  65.  Quando  ocorrerem,  na  exportação,  erros  ou  omissões  caracterìsticamente sem a  intenção de  fraude e que possam ser  de  imediato  corrigidos,  a  autoridade  responsável  pela  fiscalização alertará o exportador e o orientará sobre a maneira  correta de proceder.    Tal  comando  foi  incorporado  tanto  no  antigo  Regulamento  Aduaneiro,  quanto no atual, respectivamente, em seus artigos 644 e 723, que têm o seguinte teor:    Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002.  Art. 644. Quando ocorrerem, na exportação, erros ou omissões  que  não  caracterizem  intenção  de  fraude  e  que  possam  ser  de  imediato  corrigidos,  a  autoridade  aduaneira  alertará  o  exportador  e  o  orientará  sobre  a maneira  correta  de  proceder  (Lei no 5.025, de 1966, art. 65).    Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.  Art. 723. Quando ocorrerem, na  exportação,  erros ou omissões  que  não  caracterizem  intenção  de  fraude  e  que  possam  ser  de  imediato  corrigidos,  a  autoridade  aduaneira  alertará  o  exportador  e  o  orientará  sobre  a maneira  correta  de  proceder  (Lei no 5.025, de 1966, art. 65).    Portanto,  resta  evidente  que  antes  de  aplicar  a  penalidade  por  embaraço  à  fiscalização,  cabia  ao  fiscal  autuante,  alertar  ao  exportador  (no  caso,  ao  transportador)  e  orientá­lo  sobre  a maneira  correta  de proceder,  e  somente no  caso  de não  observância  desta  orientação, aplicar a penalidade.  Assim, VOTO por conhecer do recurso voluntário para dar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator              VOTO VENCEDOR­Mércia Helena Trajano DAmorim  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.008859/2007­21  Acórdão n.º 3201­000.914  S3­C2T1  Fl. 82          5     Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  multa  regulamentar  pela  não  prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo  artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. Observe­se que a referência da IN   510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração.  Inicialmente, tratarei da preliminar suscitada de nulidade do lançamento por  errônea tipificação, já que a recorrente entende que o dispositivo citado no auto de infração não  guarda pertinência com o fato ocorrido.  Argumenta a empresa, que o Auto de  Infração  foi  lavrado com fundamento  no  art.  37  da  IN  n°  28/1994,  que  estabelecia,  à  época,  o  prazo  de  dois  dias  para  que  o  transportador  procedesse  ao  registro  no  Siscomex  os  dados  de  embarque  das  mercadorias  destinadas  ao  exterior.  No  entanto,  o  art.  44  da  referida  IN  determina  expressamente  que  o  descumprimento da obrigação constitui embaraço à fiscalização aduaneira, penalidade prevista  na  alínea  “c”,  IV,  do  art.  107  do Decreto­lei  n°  37/66  e  não  alínea  “e”,  inc  IV,  do mesmo  dispositivo.  Observa­se  que  o  art.  44  da  citada  IN menciona  que  o  descumprimento  a  vários artigos, dentre eles, o art. 37, constitui embaraço à atividade da fiscalização aduaneira,  sujeitando ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­Lei n° 37/66.   Ou  seja,    o  art.  44  da  referida  IN  estabelece  que  o  descumprimento  do  disposto no art. 37 daquela norma regulamentar é considerado embaraço à fiscalização, punível  com multa pecuniária.   A  norma  infracional  em  análise  não  dispunha  de  comando  integral,  na  medida  em  que  não  definiu  o  que  seria  o  embaraço  à  fiscalização  na  hipótese  de  não  apresentação  de  documentos  à  fiscalização;  constituindo,  da  forma  com  está  colocada  pela  redação  dada  pelo  DL  751/69,  “norma  penal  em  branco”,  uma  vez  que  o  agente  para  ser  considerado infrator deveria descumprir determinada obrigação acessória não definida na lei de  regência, mas em norma infralegal.  Pois  bem,  o  comando  constante  do  art.  37  da  IN/SRF  28/1994  tem  por  objetivo  criar  obrigação  acessória  a  qual,  se  não  observada,  será  considerada  conduta  infracional  por  parte  do  sujeito  passivo.  Portanto,  diferentemente  do  entendimento  da  recorrente quanto à inaplicabilidade ao caso da multa exigida, o art. 37 da IN/SRF 28/1994 e  suas alterações posteriores,  tem por  fim completar a “norma penal  em branco”, devendo ser  entendido e interpretado em conjunto com a norma propriamente dita.  No caso concreto, a  infração tipificou a conduta da recorrente na alínea “e”  do inciso IV do artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003,  haja vista o descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF 28/1994,  alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/2005 (à época do auto de infração), que dispõem:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (grifei)  ­*­*­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510,  de 2005) (grifei)  (...)  Entendo que houve aplicação direta e objetiva da norma. Logo, consumada a  infração  resta  aplicável  a  penalidade  prevista  em  lei  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, que no caso é a prestação intempestiva da informação sobre carga transportada, ou  seja, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de registrar corretamente os  dados de embarques das mercadorias exportadas, como também, o dever de fazê­lo no prazo  previamente determinado, independentemente de qualquer procedimento fiscal.  Em  sendo  assim,  a  recorrente  não  prestou  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  no  prazo  estabelecido  na  legislação,  justificada  está  a  aplicação  da  multa  em  comento,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  havendo  falar  em  embaraço  à  fiscalização  e,  por  conseguinte,  em  fundamentação  legal  equivocada  da  multa  para  gerar  a  nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa.  Pois, em matéria de processo   administrativo fiscal, não há que se  falar em  nulidade caso não se encontrem  presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente;   II­Os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.     Pelo transcrito, observa­se que, no caso de auto de infração –  que pertence à  categoria dos atos ou  termos –, só há nulidade se esse  for    lavrado por pessoa  incompetente,  uma vez que por preterição de direito de  defesa apenas despachos e decisões a ensejariam.    Por  outro  lado,    caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das  previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser  sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   Art. 60. As  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das   referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas    quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.008859/2007­21  Acórdão n.º 3201­000.914  S3­C2T1  Fl. 83          7 salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na  solução do litígio.                      Por todo o exposto, são improcedentes os argumentos da  recorrente, não se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não    havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, logo, não vejo como acolher essa preliminar.  Concluindo, afasto  alegação de nulidade levantada pela recorrente.  Passando  ao  mérito,  mas  antes  de  adentrá­lo,  quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o  CARF,  assim  se  posicionou   através do enunciado nº 2 de  sua Súmula consolidada, publicada no DOU de nº  244,  de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim  como,  quanto  às  alegações  de  que  a  penalidade  aplicada  viola  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  faz­se  necessário  assinalar  que  os  julgadores das instâncias administrativas não têm competência para apreciar argumentos dessa  natureza.  Ressalto que em sede de julgamento, faz­se necessário mencionar, tendo em  vista  a  retroatividade  benigna,  por  conta  da  entrada  em  vigor  da  IN  RFB  n°  1.096,  de  13/12/2010  passando  a  ser  de  sete  dias,  a  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  pelo  transportador, ao  invés de dois dias, quando à época do  lançamento. No entanto, para o caso  em  concreto,  a  DDE  2060169918/0,  cujo  embarque,  ocorreu  em  09/09/2005  somente  em  09/04/2007,  superando,  em muito,  o  prazo  de  sete  dias,  estabelecido  na  legislação.  Portanto  sem aplicação a retroatividade, só citação.  Passo a todo histórico da legislação, do caso em concreto.  O  fato  é  que  houve    registro  no  Siscomex  das  cargas  acobertadas  pelas  declarações de exportação listadas no auto de infração em prazo superior a dois dias, razão pela  qual o auto de infração tipificou a conduta da autuada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do  Decreto­Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003, haja vista o descumprindo da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  37  da  IN/SRF  28/1994,  alterado  pelo  artigo  1º  da  IN/SRF 510/2005.  A obrigação  de prestar  informação  sobre veículo  ou  carga  transportada,  no  Siscomex,  independe da participação  efetiva do  fisco  aduaneiro para que o  responsável pelo  seu  cumprimento  a  satisfaça no prazo de dois dias,  contado da data do  embarque,  conforme  estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28/04.  Os  sujeitos  passivos  de  tais  obrigações  são  previamente  habilitados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  para  acessarem,  de  forma  ininterrupta,  o  Siscomex,  dentre  outros  sistemas informatizados, razão pela qual, da mesma forma, os prazos concernentes à prestação  de informação no referido sistema também devem ser contados ininterruptamente.  A sistemática operacional consiste em o  transportador  registrar os dados de  embarque imediatamente depois de realizado o embarque da mercadoria para o exterior, com  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 base nos documentos por ele emitidos (observar os prazo da norma). E, posteriormente ocorrerá  a  averbação  que  é  o  ato  final  do  despacho  de  exportação  que  consiste  na  confirmação,  pela  fiscalização aduaneira, do embarque da mercadoria.  A averbação, por fim,  será feita, no Sistema, após a confirmação do efetivo  embarque  da  mercadoria  e  do  registro  dos  dados  pertinentes  pelo  transportador.  Por  isso,  a  importância,  dentro  do  prazo,  do  informe  dos  dados  de  embarque  pelo  transportador,  com  a  documentação.  Registrados  os  dados  de  embarque,  se  os  dados  informados  pelo  transportador  coincidirem  com  os  registrados  no  desembaraço  da  DDE  ou  DSE,  haverá  averbação  automática  do  embarque  pelo  Sistema.  Caso  contrário,  a Alfândega  irá  analisar  a  documentação  apresentada,  confrontando­a  com  os  dados  relativos  ao  desembaraço  e  ao  embarque, efetuando­se a chamada averbação manual, com ou sem divergência.   Pois  bem,  as  IN  SRF  28/1994,  da  IN  SRF  510/2005  ou  da  IN  RFB  1.096/2010 dispõem:  ­IN/SRF 28, de 27.04.1994, redação original­  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (g.n.)  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  SISCOMEX,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos à unidade da SRF de despacho.  (...)  Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.  ­IN/SRF  28/1994,  com  redação  da  IN/SRF  510,  de  14.02.2005  (vigente  à  época dos fatos geradores e da lavratura do auto de infração)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Redação dada pela IN no 510,  de 2005) (g.n.)  (...)  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  (...)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10814.008859/2007­21  Acórdão n.º 3201­000.914  S3­C2T1  Fl. 84          9 ­IN/SRF 28/1994, com redação da  IN/RFB 1.096, de 13.12.2010  (vigente a  partir de sua publicação, ocorrida no DOU de 14.12.2010)­  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (g.n.)  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do  art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do  registro  da  declaração.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (...)  A multa de que tratava o artigo 107 do Decreto­Lei 37/1966, antes da nova  redação dada pela Lei 10.833/2003, assim dispunha.  Art.107 ­ Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   I  ­  de  NCr$  500,00  (quinhentos  cruzeiros  novos),  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  desacatar  agente  do  fisco  ou  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  sua  ação  fiscalizadora;  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 751, de 08/08/1969)   (...)  O  art.  37  da  IN/SRF  28/1994,  estabelecia  originalmente  o  prazo  para  o  registro dos dados de embarque da mercadoria pelo  transportador no Siscomex,  como  sendo  “imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria  (...)”.  O  alcance  do  vocábulo  “imediatamente” foi esclarecido pela Notícia Siscomex 105, de 27.07.1994:  Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido  no art. 37 da IN 28/94, deve ser  interpretado como “em até 24  horas  da  data  do  efetivo  embarque  da  mercadoria,  o  transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com  base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto  no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento  do  previsto  no  artigo acima referenciado.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10 A IN/SRF 510/2005, vigente à época da lavratura do auto de infração, ao dar  nova  redação ao  citado  artigo,  definiu  como prazos para  registro dos dados do  embarque da  mercadoria  no  Siscomex,  dois  dias  para  o  transporte  aéreo  e  sete  dias  para  o  transporte  marítimo. Igualmente, a IN/RFB 1.096/2010, que passou a viger a partir de 14.12.2010, definiu  sete dias como sendo o prazo para registro dos dados do embarque da mercadoria no Siscomex,  independentemente da modalidade de transporte efetuada.  É de observar também que o artigo 37 é norma complementar que modificou  uma obrigação acessória. Logo, o aumento do prazo para o transportador registrar no Siscomex  os  dados  do  embarque  da  mercadoria,  primeiramente  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos  depois de vinte e quatro horas e antes de dois dias, na hipótese de embarque aéreo, bem como  os registros feitos depois de vinte e quatro horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque  marítimo, posteriormente estendeu a exclusão de sanções para quaisquer registros feitos depois  de  vinte  e quatro  horas  e  antes  de  sete  dias,  uma vez  que não mais  especificou  o  prazo  em  função da modalidade de embarque utilizada pelo transportador internacional.  Por  fim,  a  recorrente  argumenta  que  não  foi  possível  efetuar  no  prazo  regulamentar  os  registros  de  embarque  de  que  trata  a  presente  autuação,  uma  vez  que  ocorreram falhas no Siscomex que a impediram de assim proceder.  Portanto,  é  intempestivo  o  registro  efetuado  pela  transportadora  em  09.04.2007.  Fica mantido o crédito tributário lançado no valor de R$ 5.000,00.    À vista do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.     Mércia  Helena  Trajano  D'amorim  –  Relator  Designado                 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/04/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4863984 #
Numero do processo: 10840.902784/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admite-se a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (RESP nº 993164). VENDA A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO. Atendido aos demais requisitos legais, tem direito ao crédito presumido do IPI, a que se refere a Lei nº 9.363/96, a venda realizada para empresa comercial exportadora, não regulada pelo Decreto-Lei nº 1.248/72, com o fim específico de exportação. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATERIAIS DESTINADO A FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados no funcionamento de máquinas e equipamentos (combustíveis, lubrificantes e graxa). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 565          1 564  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.902784/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.590  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  JARDEST S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL (Atual LDC­SEV BIOENERGIA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admite­se a  inclusão  dos  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  fornecedores  pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior  Tribunal de Justiça (RESP nº 993164).  VENDA  A  EMPRESA  COMERCIAL  EXPORTADORA.  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO.  Atendido  aos  demais  requisitos  legais,  tem direito  ao  crédito  presumido do  IPI,  a  que  se  refere  a  Lei  nº  9.363/96,  a  venda  realizada  para  empresa  comercial exportadora, não regulada pelo Decreto­Lei nº 1.248/72, com o fim  específico de exportação.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MATERIAIS  DESTINADO  A  FUNCIONAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não  abrangendo  os  produtos  empregados  no  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos (combustíveis, lubrificantes e graxa).  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 565DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 01/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Helio  Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  de IPI (Portaria MF nº 38/97), relativo ao terceiro trimestre de 2002.  Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a  DRF em Ribeirão Preto ­ SP reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos  do  Despacho  Decisório  de  fls.  290/291  (eletrônica).  A  autoridade  competente  glosou  as  seguintes parcelas incluídas pela recorrente no cálculo do benefício pleiteado:  a)  valor  correspondente  ao  IPI  lançado  nas  notas  fiscais  de  compras  de  insumos;  b) valor relativo a encargos financeiros, incluídos como insumo;  c) valor relativo a aquisições que não se enquadram no conceito de matéria­ prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem.  Foram  eles:  graxa,  lenha,  óleos  diversos e outros;  d) valor referente ao custo de cana­de­açúcar adquirida de produtores rurais,  pessoas físicas, não contribuintes do PIS e da Cofins;  e) incluído o valor do estoque em 31/12/2001 de MP, PI e ME aplicados na  produção  de  produtos  não  acabados  e  de  produtos  acabados  e  não  vendidos,  excluído  no  4º  trimestre de 2001  f)  valor  referente  a  remessa  com  o  fim  específico  de  exportação  para  as  empresas  Cristalsev  Comércio  e  Representações  Ltda  e  Companhia  Açucareira  Vale  do  Rosário.  Intimadas,  apresentaram  documentos  informando  que  não  são  firmas  comercial  exportadora (Decreto­Lei nº 1.248/72);  Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou  com manifestação de inconformidade contestando as glosas das aquisições de pessoas físicas,  das aquisições de outros insumos (graxa, lenha e óleos diversos) e as vendas para exportação  feitas para as empresas Cristalsev Comércio e Representações Ltda e Companhia Açucareira  Vale do Rosário.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.902784/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.590  S3­C3T2  Fl. 566          3 A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­33.777,  de  19/05/2011,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  à  expressão  "empresa  comercial  exportadora" em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF,  conclui­se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as  vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico  de exportação, nos termos da Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2 ,  e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto­lei  n° 1.248, de 1972.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  interessado o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivo  do  direito que pleiteia.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os gastos gerais de  produção.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E DA COFINS.  As aquisições de insumos de pessoas  físicas e cooperativas não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  não  se  incluem  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Desta decisão a empresa  interessada tomou ciência no dia 09/06/2011 e, no  dia 11/07/2011, ingressou com recurso voluntário, no qual alega, em apertada síntese que:  1­ a legislação do incentivo prevê que o incentivo incide sobre o valor  total  das aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME, sem excluir as aquisições de pessoas não  contribuintes do PIS e da Cofins;  2­ a glosa relativa a venda para empresa comercial exportadora foi mantida  pela  decisão  recorrida  com  argumento  diferente  da  decisão  da  DRF.  Um  novo  argumento  representa  uma  nova  glosa  (“novo  lançamento  tributário”),  quando  que  ultrapassou  os  cinco  anos da  transmissão das DCOMP. A DRF glosou a  receita porque a empresa adquirente não  estava  constituída  na  forma  do  DL  1.248/72  e  a  decisão  recorrida  manteve  a  glosa  sob  o  argumentando a falta de comprovação de que a adquirente efetivamente exportou os produtos  adquiridos com o fim específico de exportação;  3­  a  responsabilidade  pela  falta  de  exportação  é  da  empresa  comercial  exportadora  e  não  da  empresa  vendedora,  sendo  abusiva  e  ilegal  a  decisão  recorrida  que  introduziu  requisito  diferente  da  exigência  do  destinatário  da  mercadoria  seja  empresa  comercial exportadora;  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 4­  deve­se  afastar  o  argumento  de  que  a  empresa  produtora  vendedora  é  a  mesma  que  recebeu  a  mercadoria  para  exportar  (No  dia  02/01/2008  a  JARDEST  foi  incorporada pela Companhia Açucareira Vale do Rosário, que hoje é a LDC­SEV Bioenergia  S/A).  5­ a Lei nº 9.363/96 não menciona que o produto intermediário é aquele que  entra em contato direto com o produto industrializado e sua interpretação deve ser  literal. Os  produtos glosados foram consumidos ao longo do processo de industrialização.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por  isto mesmo, dele conheço.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteando ressarcimento de crédito  presumido de IPI e a RFB, ao efetuar a verificação do valor do crédito, constatou a inclusão de  valores  que  entende  indevidos,  quais  sejam:  cana­de­açúcar  adquiridas  de  pessoas  físicas;  insumos (graxa, lenha e óleos diversos) que não se enquadram no conceito de matéria­prima,  produtos  intermediários  ou material  de  embalagem,  a  que  se  refere  a  legislação  do  IPI;  e  o  valor das vendas para exportação efetuada para empresa que não é comercial exportadora na  forma do DL nº 1.248/72. Também efetuou outras glosas que não fazem parte do litígio.  A  questão  relativa  à  inclusão,  no  cálculo  do  benefício,  das  aquisições  do  insumo  cana­de­açúcar,  feitas  junto  à  pessoas  físicas,  já  foi  pacificada  pelo  STJ  ao  julgar  o  RESP nº 993164, pela sistemática do recurso repetitivo (art. 543­C do CPC), decidindo que o  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução Normativa SRF 23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  Concluiu o STJ pela "ilegalidade" da instrução normativa por ter extrapolado  os limites impostos pela Lei nº 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade  rural)  de  matéria­prima e de  insumos de  fornecedores não sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS.  Considerando que as decisões proferidas pelo STJ em recursos repetitivos são  de  aplicação obrigatória  por  este Colegiado  (art.  62­A do RICARF), deve  ser  reconhecido  o  direito de a  recorrente  incluir o valor das aquisições de pessoas  físicas no cálculo do crédito  presumido do IPI.  A  contribuinte  se  insurge  também  contra  o  fato  de  a  fiscalização  ter  desconsiderado as exportações efetuadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras  que não aquelas constituídas ao amparo do Decreto­Lei nº 1.248/72.  Contudo, entendo equivocada a glosa pela desnecessidade de exportação tão  somente  pelas  empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  ao  amparo  do  Decreto­Lei  nº  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.902784/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.590  S3­C3T2  Fl. 567          5 1.248/72,  conhecidas  como  “trading  companies”,  uma  vez  que  estas  são  espécie  do  gênero  “empresa comercial exportadora”.  A venda de produtos à empresa comercial exportadora constituída com base  no  indigitado  Decreto­Lei,  com  o  fim  específico  de  exportação,  acarreta,  de  imediato,  benefícios  fiscais  para  o  produtor­vendedor,  tornando  a  operação  interna  equiparada  a  uma  exportação para todos os efeitos, sendo transferido o ônus tributário para a empresa comercial  exportadora, em caso de inocorrência da exportação.  De outra banda, a venda à empresa comercial exportadora não regulada pelo  precitado Decreto­Lei,  com o  fim específico de exportação,  se  traduz numa operação  interna  beneficiada  pela  suspensão  do  IPI,  sendo  sua  atuação  de mera  intermediária  e  os  estímulos  fiscais gerados pela exportação, desde que cumpridos os requisitos necessários, destinam­se ao  estabelecimento industrial que é, de direito, o exportador.  Esta,  em  síntese,  é  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  quanto,  em  tese,  ao  direito ao crédito presumido nas operações de vendas a empresas comerciais exportadoras com  o fim específico de exportação.  No entanto, não há como prosperar a conclusão do acórdão recorrido de que  o pedido de ressarcimento deveria ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o  crédito pleiteado, posto que ao PER/DCOMP não se anexa nada por determinação da própria  RFB. Neste  caso,  é  a própria RFB que  faz  a  solicitação  ao pleiteante dos  elementos que  ela  RFB julga necessário à apuração do crédito pleiteado.  No caso dos autos, a glosa foi efetuada porque a venda com o fim específico  de  exportação  foi  realizada  para  uma  empresa  que  não  atendia  ao  disposto  no  art.  2º  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72.  Só  isto.  Não  houve  alegação  de  que  as  exportações  não  foram  realizadas  ou  de  que  a  empresa  adquirente  ou  a  remessa  da  mercadoria  não  atendiam  ao  disposto no art. 39 da Lei n° 9.532/97, ou que a mercadoria remetida não se destinava especificamente  à exportação por descumprir o disposto no Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 1.248/72, etc., etc.  Os requisitos necessários à determinação da liquidez e certeza do crédito pleiteado serão apurados pela  RFB  quando  da  execução  deste  julgado.  Discordando  a  recorrente  das  conclusões  da  RFB,  cabe  apresentação de manifestação de inconformidade sobre este ponto específico.  Para  não  se  alegar  omissão  no  julgado,  ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  a  conclusão  da  decisão  recorrida  de  que  não  ficou  provado  a  exportação  não  representa uma nova glosa e muito menos um “novo lançamento tributário” e nem tem como  conseqüência a homologação das DCOMP, por absoluta falta de amparo legal. Ademais, esta  conclusão está sendo reformada no presente julgado.  Isto posto, deve­se afastar o óbice criado pela RFB que excluiu as receita de  exportação  indireta  do  cálculo  do  crédito  presumido  em  razão  da  empresa  comercial  exportadora não atender  aos  requisitos  do Decreto­Lei nº 1.248/72,  ressalvado o direito de  a  Fazenda Nacional conferir liquidez e certeza ao crédito pleiteado.  Relativamente  aos  dispêndios  com  combustível  (lenha  e  óleo  combustível),  este  Colegiado  tem  reiteradamente  decidido  no  sentido  de  que  os  combustíveis  não  podem  compor o cálculo do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.363/96, porque, legalmente,  tais dispêndios não se classificam como matérias­primas ou produtos intermediários.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Por esta razão, este CARF firmou jurisprudência no sentido de que a energia  elétrica  e  os  combustíveis  não  se  enquadram  no  conceito  de  matéria­prima  ou  produtos  intermediários, nos termos da Súmula CARF nº 19, abaixo reproduzida:  Súmula  CARF  nº  19  ­  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da  Lei  no  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Devo,  ainda,  consignar  que  as  súmulas  deste  Colegiado  são  de  aplicação  obrigatória e não cabe recurso especial para a CSRF de decisão que as aplique, nos termos do §  2º do art. 67 e do art. 72, todos do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/2009, abaixo reproduzido.  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso  especial  interposto  contra decisão que der à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  [...]  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  ou  do CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  primeira instância. (grifei).  [...]  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.  Pelas mesmas razões pretéritas, entendo que o óleo lubrificante e os demais  produtos  citados  na  informação  fiscal  também não  se  enquadram  no  conceito  de MP.  PI  ou  ME,  a  que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Consequentemente,  sobre  estas  aquisições  não  há  direito ao crédito presumido do IPI.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de cana­de­açúcar de pessoas físicas e para  declarar que deve ser incluído no cálculo do crédito a receita da venda realizada para empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva               Fl. 570DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10840.902784/2008­30  Acórdão n.º 3302­01.590  S3­C3T2  Fl. 568          7               Fl. 571DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 13204.000144/2005-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O exercício da opção prevista no  art.  3º, VI,  § 14 da Lei nº 10.833/03,  em  relação  a  bens  parcialmente  depreciados,  deve  recair  apenas  sobre  o  valor  residual desses bens.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição sobre o valor do serviço de  remoção de  lama vermelha. Vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  no  regime  não­ cumulativo, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  01/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  Conforme  se  depreende  do  Parecer  SAORT  e  do  Relatório  de  Diligência  acostado  ao  processo  nº  13204.000015/2005­46,  que  lastreou  o  despacho  da  autoridade  administrativa,  a  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  nos  créditos  apurados  pelo  contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 264/2003 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes nos valores dos créditos a descontar  referente ao ativo imobilizado (art.  3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03), em razão de o contribuinte ter  feito a opção em  setembro de 2005 e ter retroagido os cálculos ao mês de maio de 2004; (item 4 do  Relatório de Diligência Fiscal);  d) No mês de janeiro de 2005 foi retificado o saldo de crédito presumido disponível  para  desconto  relativo  ao  estoque  de  abertura;  (item  5  do  Relatório  de  diligência  Fiscal);  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000144/2005­34  Acórdão n.º 3403­002.036  S3­C4T3  Fl. 13          3 e) Alteração  dos  "ajustes positivos  de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados em memória de cálculo do contribuinte, sendo os valores da memória de  cálculo ajustados pela fiscalização de acordo com o percentual de rateio relativo aos  mercados  interno e externo (40% e 60%, respectivamente); (item 6 do relatório de  Diligência Fiscal);  f) Em março de 2005 houve retificação das bases de cálculo informadas no DACON  em  decorrência  de  lançamentos  constantes  da  conta  420200,  retificados  pela  fiscalização  conforme  balancetes  disponibilizados  pelo  contribuinte;  (item  7  do  Relatório de Diligência Fiscal)  g)  Acréscimo  às  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  de  variações monetárias ativas (receitas financeiras) não oferecidas à tributação. Não há  direito  ao  crédito  quanto  às  perdas  em  função  do  câmbio,  por  representarem  despesas  financeiras  que  não  são  decorrentes  de  empréstimos  ou  financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas e nem se enquadrarem nas hipóteses legais de dedução  da  base  de  cálculo  (art.  1º,  §  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03);  (item  8  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Foi corrigido erro nos DACON transmitidos, pois o contribuinte não informou ou  informou  incorretamente  valores  objeto  de  compensação  em  Decomp,  referente  a  alguns meses do ano de 2005, gerando saldos de créditos indevidos de um mês para  o mês seguinte.  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  ilegal  incluir  os  ganhos  de  variação  cambial  em  empréstimos  contraídos  no  exterior  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  além  das  receitas  financeiras  não  comporem  o  faturamento,  a  previsão  legal  contida no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/02 é no sentido da sua dedução; b) a pretensão fiscal tem  lastro  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF;  c)  é  equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao conceito de “insumos”, pois o PN CST nº  65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no processo produtivo deve ser entendida em  sentido amplo. Todos os produtos que forem empregados no processo de industrialização e não  diretamente aplicados no produto final, são idôneos à geração de créditos. Assim, tanto a lama  vermelha, quanto o material refratário participam e são essenciais à produção da alumina, não  havendo relevância alguma o fato de terem ou não contato físico com o produto em fabricação;  e) quanto aos créditos tomados sobre as aquisições para o ativo imobilizado, alegou que com o  advento do art. 21 da Lei nº 10.865/2004, passou a existir o direito de apurar o crédito relativo  à aquisição de máquinas, equipamentos e bens afins de acordo com o valor de aquisição dos  mesmos, no prazo máximo de quatro anos; f) requereu o acolhimento de suas razões para o fim  de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção  do  bem  destinado  à  venda.  Finalmente,  quanto  à  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  imobilizado,  ficou  decidido  que  o  contribuinte,  tendo  exercido  a  opção  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 aquisição em setembro de 2005, não poderia ter adotado base de cálculo com efeito retroativo  ao mês de maio de 2004. O pedido de perícia foi rejeitado em face da DRJ ter considerado a  providência desnecessária.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012.  Em  relação  à  matéria  argüida  na  impugnação  e  enfrentada  pela  DRJ,  alegou  em  síntese  o  seguinte:  a)  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição e a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  quanto  aos  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  do  material refratário, em face do conceito de insumo que deve nortear a aplicação da legislação  das  contribuições  não­cumulativas;  b)  em  relação  à  glosa  do  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito emana do art. 3º, VI, da Lei  nº 10.833/2004 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além disso, a Lei nº 11.196/2005,  o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que as empresas beneficiadas por  incentivos fiscais da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para  os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas  exportadoras; c) não ocorrência de matérias não impugnadas, pois uma vez acolhidas as razões  recursais relativas ao mérito, as alterações perpetradas pela fiscalização seriam irrelevantes; d)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções de consulta e a  jurisprudência,  em virtude de não possuírem eficácia normativa. As  demais  alegações  contidas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  ou  não  foram  objeto  de  impugnação  por  parte  da  recorrente.  Requereu  o  acolhimento do recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório,  possibilitando  o  aproveitamento  integral  do  valor  do  crédito  constante  da  declaração  de  compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000144/2005­34  Acórdão n.º 3403­002.036  S3­C4T3  Fl. 14          5 Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa.  O  litígio  só  foi  instaurado  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  (inclusão  das  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais),  quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários  e  quanto  à  glosa  do  crédito tomado sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado. As questões levantadas no  recurso voluntário que não foram objeto de glosa por parte da fiscalização ou que não foram  objeto da manifestação de inconformidade não serão tratadas neste voto.  Relativamente à questão das receitas financeiras, a fiscalização consignou no  item 8 do relatório de diligência o seguinte:  “(...)  8­  No  que  concerne  aos  lançamentos  a  débito  das  contas  de  receita  410102  (Alumínio Brasileiro S/A.­ALBRAS) e 410107 (Cia. Vale do Rio Doce ­ CVRD),  meses  de  janeiro  à  março,  bem  como,  na  conta  421111001,  meses  de  abril  à  dezembro, em atendimento ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos  (em anexo), o contribuinte informou que refere­se a ajustes de preços decorrentes da  venda de produtos no mercado interno, em face de sua fixação em moeda estrangeira  e/ou desvios de características físico/químicas.  Verificado  pela  fiscalização  os  termos  do  contrato  de  fornecimento  de  Alumina,  celebrado com a  empresa ALBRAS  (em anexo),  observa­se que  tais  ajustes  tem a  natureza  de  descontos  condicionais  (despesas  financeiras),  em  função  da  variação  (decréscimo)  da  taxa  do dólar  ocorrida  entre  a  data da  emissão  da Nota Fiscal  de  Venda  e  o  recebimento  do  preço  pactuado  (cláusulas  12.3  e  12.4).  Ainda  que  acordado entre as partes a emissão de documento complementar posterior à entrega  dos bens, tal convenção não descaracteriza a natureza de variação monetária. Nestas  situações,  impõe­se  a  tributação do ganho  (receita  financeira),  não dando direito  a  créditos as perdas em função do câmbio, por representarem despesas financeiras não  decorrentes de empréstimos/financiamentos obtidos de pessoas jurídicas,  tão pouco  se enquadram como parcelas não integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS, de  que tratam o art. 1º , § 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis:  (...) omissis...  Desta forma, os lançamentos identificados no Livro Razão (cópias em anexo) sob os  históricos  ajuste  de  preço/alumina/venda  e  acerto  faturamento,  bem  como,  os  correspondentes  tributos/contribuições  ICMS/PIS/COFINS  (ajuste/acerto),  utilizados pelo contribuinte como parcelas redutoras das vendas no mercado interno,  foram  adicionados  à  BC  por  ele  informada  nos  DACON's  transmitidos  à  RFB  (planilha em anexo). (...)”   Em relação a este item da recomposição das bases de cálculo da contribuição  devida,  o  contribuinte  se  limitou  a  invocar  no  recurso  voluntário  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte se  limitou a invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000144/2005­34  Acórdão n.º 3403­002.036  S3­C4T3  Fl. 15          7 basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  contratos  cujos  valores  estavam  atrelados  à  variação da moeda estrangeira.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Entretanto, no caso concreto, tanto a discussão sobre a constitucionalidade da  tributação das receitas financeiras, quanto a questão do momento do reconhecimento contábil  dessas receitas são irrelevantes, uma vez que para o ano calendário de 2005 a alíquota do PIS e  da Cofins sobre as receitas em questão foi reduzida a zero pelos Decretos nº 5.164, de 30 de  junho de 2004 e pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.  Portanto, a adoção do entendimento contido no Acórdão 3403­01.503 quanto  ao  momento  do  reconhecimento  contábil  da  receita  financeira  proveniente  da  flutuação  do  preço da moeda estrangeira não resultará em nenhum efeito prático sobre este processo.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000144/2005­34  Acórdão n.º 3403­002.036  S3­C4T3  Fl. 16          9 alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto que não  integre o custo de produção. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no solo. E  é o  solo  impregnado de bauxita e contaminado por outras  substâncias que é umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa  que  será  decantada  e  filtrada.  Portanto,  de  certo  modo,  a  lama  “entra”  na  linha  de  produção  para  possibilitar  a  extração  da  alumina  e  depois  “sai”  durante o processo como resíduo industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda  “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de rejeito junto com a  lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo do serviço, mas apenas sobre despesa mensal de depreciação, pois o gasto é passível de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro  lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Quanto ao ajuste nos créditos  tomados sobre a despesa de depreciação com  base  na  opção  prevista  no  art.  3º,  VI,  §  14  da  Lei  nº  10.833/03,  o  único  óbice  oposto  pela  fiscalização  foi  o  exercício da opção por parte  do  contribuinte no mês  de  setembro de 2005  com efeito retroativo a abril de 2004.   No  item 4 do Termo de Diligência, anexo ao processo 13204.000015/2005­ 46, a fiscalização consignou o seguinte:   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000144/2005­34  Acórdão n.º 3403­002.036  S3­C4T3  Fl. 17          11 “(...)  4­  No  mês  de  setembro  de  2005,  a  base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado [PIS (FICHA 06 / LINHA 10); COFINS(FICHA 12 /  LINHA  10)]  foi  informada  pelo  contribuinte  nos  valores  de  R$  24.862.400,49  (mercado interno) e R$ 38.887.344,36 (mercado externo), perfazendo um total de R$  63.749.744,85.  A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo (em anexo) revela  interpretação  incorreta  das  disposições  legais  que  permitem,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  descontar  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  anos,  adquiridos  no  País  ou  no  exterior a partir de maio de 2004.  Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo (R$  63.749.744,85)  utilizada  pelo  contribuinte  (planilha  em  anexo)  reflete  efeitos  retroativos  ao  mês  de  maio/2004,  resultado  do  somatório  de  1/48  das  aquisições  efetivadas  entre  os  meses  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  66.778.984,50),  diminuídos os valores dos créditos informados nos DACON's referentes aos meses  de  agosto  à  dezembro/2004  (R$  359.286,67),  janeiro  à  março/2005  (R$  1.001.232,73), abril/2005 (R$ 333.744,24), maio/2005 (R$ 333.744,24), junho/2005  (R$ 333.744,24), julho/2005 (R$ 333.744,24) e agosto/2005 (R$ 333.743,24).  Tal procedimento vai de encontro ao previsto nas normas legais que regem a  matéria, senão veja­se:  "Lei nº 10.833/03   Art. 3­ Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI­máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  (...)  §  14  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1 a deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2­ desta Lei sobre  o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição  do bem, de acordo com a regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei n s 10.865, de 2004)" (grifos nossos)  "Instrução Normativa SRF ns 457/04   Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País  ou no exterior a partir de maio de 2004. observado, no que couber, o disposto  no  art.  69  da Lei  nQ 3.470,  de 1958,  e  no  art.  57  da  Lei  na  4.506. de  1964,  podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  §  2º  Opcionalmente  ao  disposto  no  §  1º.  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  contribuinte  pode  calcular  créditos  sobre o valor de aquisição de bens  referidos no caput deste artigo no  prazo de:  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I  ­  4  (quatro)  anos,  no  caso  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo imobilizado:  Art.  2º  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  1º9  devem  ser  calculados  mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  de 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor:  II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma  do inciso I do § 2º do art. 1º;  (...)  § 2° Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em  relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que  trata  o  caput  devem  ser  aplicadas,  conforme  o  caso,  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual.  (...)  Art. 7º Considera­se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e  3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na  forma neles previstas" (grifos nossos)  Com efeito, a melhor exegese que se extrai dos textos legais retrocitados é a  de que a opção exercida tem caráter irretratável, com efeitos ex nunc. Tratando­se de  bens  parcialmente  depreciados,  a  regulamentação  dispõe  que  as  alíquotas  a  serem  aplicadas (1,65% e 7,6%) deverão recair sobre 1/48 do valor residual. Aplicar­se­á  idêntica  interpretação  ante  à  inexistência  de  depreciação,  quando  da  opção,  qual  seja, cálculo dos créditos com base em 1/48 do valor de aquisição do bem. Ressalta­ se  que,  em  qualquer  caso,  o  aspecto  temporal  deverá  ser  observado,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506/64,  o  qual  condiciona  o  reconhecimento  da  depreciação a partir da época em que o bem é posto em serviço ou em condições de  operar.  Deste  modo,  considerando­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  das  contribuições PIS/COFINS referente ao mês de setembro/2005, adotou por opção a  sistemática prevista no art. 1º , § 2º , inciso I da IN SRF nº 457/04, refez­se a base de  cálculo (BC) dos créditos atinentes aos meses de setembro à dezembro de 2005, com  base  na  memória  de  cálculo  por  ele  disponibilizada,  a  saber:  possibilidade  de  desconto dos créditos em 4 anos, a partir do mês de setembro (opção), tomando­se o  custo  de  aquisição  acumulado  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  516.382.102,56),  diminuído  dos  valores  já  descontados  pelo  sujeito  passivo  (  R$  3.029.239,60  )  e  rateando­se  o  saldo  em  48  meses  (R$  10.694.851,31).  Adicionando­se  1/48  da  aquisição  de  setembro/2005  (R$  457.004,90),  resulta  em  uma  BC  mensal  de  R$  11.151.856.21 (planilha em anexo). (...)”  Verifica­se, assim, que a fiscalização não questionou nem o direito à opção e  tampouco o direito à depreciação em quatro anos. Apenas questionou o critério retroativo que o  contribuinte imprimiu quando da opção pela forma de cálculo do crédito com base no art. 3º,  VI, § 14 da Lei nº 10.833/2003.  Contra o critério adotado pela  fiscalização, o contribuinte argumento com a  Lei nº 11.196/2005 que previu que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da SUDAM  poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para os equipamentos descritos no  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras.  A alegação é improcedente, pois se o contribuinte entende que tinha direito à  depreciação acelerada de um ano deveria ter optado por esse regime e não pela depreciação em  quatro  anos.  A  fiscalização  apenas  corrigiu  o  cálculo  da  opção  efetuada  pelo  próprio  contribuinte em depreciar os bens em quatro anos (art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03).  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000144/2005­34  Acórdão n.º 3403­002.036  S3­C4T3  Fl. 18          13 Ademais,  a  alegação  do  contribuinte  veio  desacompanhada  de  provas  no  sentido de que os bens em  relação aos quais  a  fiscalização  fez  a correção da  apropriação da  despesa  de  depreciação,  se  enquadravam  nos  Decretos  nº  5.789/2006  e  o  Decreto  nº  5.988/2006.  Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição não cumulativa em  relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10880.675112/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675112/2009­51  Resolução nº  1802­000.222  S1­TE02  Fl. 57          2 Relatório  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  32/47  contra  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (fls.  24/28)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 21994.98463.291206.1.3.04­7809 (fls.01/02), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993, do PA dezembro/2005, data de vencimento 31/01/2006, assim especificado:  ­ principal: R$ 1.732,16;  ­multa moratória: R$ 346,43;  ­ juros de mora: R$ 220,15;  Total: R$ 2.298,74.  b)  débito  informado  (confessado):  IRPJ  estimativa  mensal,  código  de  receita  5993, do PA janeiro/2006, data de vencimento 24/02/2006, assim especificado:  ­ principal: R$ 4.844,00;  ­multa moratória: R$ 968,80;  ­ juros de mora: R$ 559,96;  Total: R$ 6.372,76.  c) crédito utilizado: aproveitamento de suposto direito creditório de R$ 5.672,47  (valor original), referente pagamento indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal, código  de receita 2484, do PA 31/07/2003, valor de R$ 5.672,92 (valor original), data do recolhimento  27/08/2003.  Entretanto, na DIPJ 2004, ano­calendário 2003 (Ficha 16), consta, quanto ao PA  31/07/2003, débito informado da CSLL estimativa mensal o valor de R$ 5.672,92. Da mesma  forma, na DCTF desse PA consta débito confessado da CSLL = R$ 5.672,92 (fl. 23). Por isso,  o despacho decisório da DERAT/São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito creditório  pleiteado, não homologando a compensação  tributária  informada, pois o  recolhimento  citado  está vinculado ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  Despacho  Decisório  eletrônico  (fls.  03/04), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675112/2009­51  Resolução nº  1802­000.222  S1­TE02  Fl. 58          3 Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  5.672,92.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  (fl.05),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/12/2009  (fls.  06/13),  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes:  a) direito creditório utilizado, pleiteado na DCOMP:  ­ que o recolhimento da CSLL estimativa mensal do PA julho/2003 foi indevido  ou maior, em face do resultado apurado no encerramento do ano­calendário 2003;  ­ que, consoante previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional, tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade  do  seu  pagamento,  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido ou maior em face da legislação tributária aplicável;  b) do débito informado na DCOMP:  ­ que houve equívoco na apresentação da DCOMP, pois no ano­calendário 2005  teria  apurado  prejuízo  fiscal  e  que,  então,  não  haveria  débitos  a  compensar  relativo  ao  IRPJ  estimativa mensal dos PA dezembro/2005 e janeiro/2006;  ­ que a DCOMP não expressa confissão de dívida;  ­  que,  ainda,  esses  débitos  dos  PA  dezembro/2005  e  janeiro/2006  não  teriam  sido confessados em DCTF;  ­  que  a  Administração  Pública  não  deve  utilizar­se  de  um  equívoco  da  contribuinte  (a  qual  solicitou  uma  compensação  quando  o  correto  seria  um  pedido  de  restituição do crédito) para constituir débitos e exigi­los;  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  contribuinte  pediu  o  cancelamento  dos  débitos  informados  na DCOMP  e  que  seja  restituído  o  crédito  pleiteado  com  aplicação  dos  juros SELIC.  A DRJ/São Paulo I, apreciando a lide, julgou a manifestação de inconformidade  improcedente, conforme Acórdão de 27/10/2010 (fls. 24/28), cuja ementa transcrevo a seguir,  in verbis:  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675112/2009­51  Resolução nº  1802­000.222  S1­TE02  Fl. 59          4 (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE o LUCRO LÍQUIDO – CSLL   Data do fato gerador: 27/08/2003   ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do  crédito corresponde exatamente à estimativa devida no período, não há  que se falar em pagamento indevido.  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  15/12/2010  (fl.  29­verso),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 14/01/2011 (fls. 30/48), reiterando as razões já aduzidas na instância a  quo, acrescentando ainda:  ­  que  não  pode  acatar  o  argumento,  fundamento  da  decisão  recorrida,  de  que  valor pago a maior de CSLL (PA julho/2003) só pode ser utilizado na dedução da CSLL devida  ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o saldo  negativo de CSLL do período.  Por fim, sob alegação de que a DCOMP foi transmitida indevidamente (débitos  do  IRPJ  informados  seriam  indevidos,  quanto  aos  PA  dezembro/2005  e  janeiro/2005  por  apuração  de  prejuízos  nesses  anos),  pediu  a  restituição  do  direito  creditório  (valor  da CSLL  pago indevidamente ou a maior do PA março/2003).   É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675112/2009­51  Resolução nº  1802­000.222  S1­TE02  Fl. 60          5 VOTO    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  21994.98463.291206.1.3.04­7809  (fls.02/04),  informando  que  compensara  débitos  do  IRPJ  estimativa mensal,  código  de  receita  5993,  dos PA dezembro/2005  e  janeiro/2006,  data  de  vencimento  31/01/2006  e  24/02/2006  respectivamente,  utilizando  direito  creditório  –  pagamento  indevido ou a maior de CSLL estimativa mensal,  código de  receita 2484, do PA  julho/2003, data do recolhimento 27/08/2003.  A  decisão  a  quo,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  integral  do  referido  recolhimento  de  27/08/2003  já  fora,  integralmente,  consumido  ou  utilizado  para  quitação  do  débito  da  CSLL  estimativa  mensal do PA julho/2003, declarado na respectiva DIPJ/DCTF.   Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  alegando:  a) que  tem direito à  restituição do que pagara  indevidamente a  título de CSLL  estimativa  mensal  do  PA  julho/2003,  pois  teria  recolhido  CSLL  estimativa  mensal  indevidamente ou superior ao valor da CSLL apurado na declaração de ajuste anual, nesse ano­ calendário;  b)  ou  que  teria  apurada  os  resultados  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução;  c) que, além disso, os débitos do IRPJ estimativa mensal dos PA dezemro/2005  e  janeiro/2006,  informados  na DCOMP,  seriam  incabíveis,  indevidos  ou  não  exigíveis,  pois  nesses anos­calendário teria apurado prejuízo fiscal nas respectivas declarações de ajuste anual;  d)  que,  em  suma,  teria  laborado  em  equívoco  quando  da  apresentação  da  DCOMP, pois seria caso de pedido de restituição de direito creditório e não de compensação  tributária.  Compulsando os autos, observa­se que nos anos­calendário 2003, 2005 e 2006 a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675112/2009­51  Resolução nº  1802­000.222  S1­TE02  Fl. 61          6 No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL, cabe  observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução).  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação, indevidos, pois foram antecipados na forma da legislação de regência. Ainda, na  hipótese  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  os  pagamentos  assim antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b) entretanto, considera­se pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou com o balanço de  suspensão/redução. Nessa situação, é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento apenas  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou redução), sem necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo,  em  face  da  revogação  do  art.  10,  2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Mas,  no  caso  há  falhas  na  instrução  do  processo;  salta  aos  olhos  a  falta  de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1) ­ Quanto ao pretenso direito creditório da CSLL do PA julho/2003:  a)  não  há  sequer  cópia  completa  da  DIPJ  2004,  ano­calendário  2003,  para  apurar,  verificar,  cotejar,  se  o  valor  pleiteado  constou  ou  não  de  eventual  saldo  negativo  na  declaração de ajuste desse ano­calendário;  b)  não  se  sabe  se  o  valor  do  crédito  pleiteado  já  foi  aproveitado,  ou  não,  em  balancete de suspensão ou redução, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil (livros razão, Diário e Lalur).  2)  ­  Quanto  aos  débitos  confessados  na  DCOMP,  PA  dezembro/2005  e  PA  janeiro/2006:  a) não há nos autos sequer cópia completa da DIPJ 2006 (ano­calendário 2005) e  da DIPJ 2007 (ano­calendário 2006), para apurar, verificar, cotejar, se os valores dos débitos  foram declarados nas respectivas DIPJ e se foram confessados nas DCTF respectivas;  b) não há nos autos cópia de balancetes de suspensão ou redução, nos termos do  art. 35 da Lei nº 8.981/95;  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675112/2009­51  Resolução nº  1802­000.222  S1­TE02  Fl. 62          7 c) não há cópia da escrituração contábil e fiscal (livros razão, Diário e Lalur).  Diante  do  exposto,  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  propugno, por conseguinte, pela conversão do julgamento em diligência, para retorno dos autos  à DERAT/São Paulo para:  a) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou não,  o direito creditório pleiteado. Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar se ele  decorreu de excesso de pagamento por antecipação no referido mês (recolhimento sem relação  com a receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de suspensão/redução) ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de prejuízo;  b) apurar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve realmente equívoco na  apuração e confissão do débito na DCOMP (apurar se o débito foi regularmente apurado pela  própria  contribuinte  em  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  com base na  receita bruta ou  com  base em balancete de suspensão ou redução, ou se o débito, em parte, não tem relação com a  respectiva  base  de  cálculo  do  período  de  apuração mensal.  Considera­se  indevido  apenas  a  parte do débito que extrapolou, ou seja, que não tem relação com a respectiva base de cálculo  mensal  (receita  bruta  ou  com  o  balancete  de  redução/suspensão  do  referido  período  de  apuração mensal);  c)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  embasado  na  escrituração  contábil e fiscal, apresentando as conclusões e resultados da diligência fiscal quanto ao direito  creditório  pleiteado  e  quanto  à  existência/regularidade,  ou  não,  dos  débitos  informados  na  DCOMP;  d)  intimar  a  contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultado da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, se  quiser, apresentar contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  Por  todas  essas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL

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4842526 #
Numero do processo: 10380.909437/2008-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 121          1 120  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.909437/2008­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.438  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDAIA BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan  Allegretti.    Relatório Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  que  indica  como  crédito  o  recolhimento  em  valor  maior  que  o  devido  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins) em relação ao fato gerador de maio de 2004, e como débito valores  deste  mesmo  tributo  em  relação  ao  fato  gerador  de  julho  de  2004  (DCOMP  21551.47418.050607.1.7.04­1206, fls. 2/5 e­processo).  A Delegacia da Receita Federal de Fortaleza/CE (fls. 47/48­e) não reconheceu o  direito creditório e não homologou a compensação sob o argumento de que o valor do crédito  já  foi  integralmente utilizado para  a quitação de outros débitos da contribuinte, não  restando  crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 09 43 7/ 20 08 -0 1 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.909437/2008­01  Resolução nº  3403­000.438  S3­C4T3  Fl. 122          2 A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  6/15­e)  alegando o seguinte:  Diante  da  existência  de  cred́ito  a  ser  favor,  a  empresa  pugnou,  consoante PER/DCOMP n°.  00767.001749.150704.1.3.04­  5095,  pela  compensação  do  seu  crédito,  correspondente  ao  valor  de  R$  141.913,90 do saldo original acrescido do valor R$ 1.419,14 referente  6  correção  da  Taxa  Selic,  com  o  débito  de  COFINS  do  período  de  apuração  de  junho  de  2004  no  montante  de  R$  143.333,04  (cento  e  quarenta e três mil trezentos e trinta e três reais e quatro centavos).  Contudo, constatando que o deb́ito de COFINS do período de junho do  ano  de  2004  a  ser  compensado  era,  tão  somente,  de  R$  109.041,53  (cento e nove mil quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), a  Peticionante  retificou,  em  20/07/04,  através  do  PER/DCOMP  n°.  39536.53331.200704.1.7.04­0020, a compensação outrora informada.  Na  PER/DCOMP  retificadora  a  Peticionante  utilizou  o  valor  de  R$  107.961,91 (cento e sete mil novecentos e sessenta e um reais e noventa  e  um  centavos),  do  saldo  originário,  acrescido  de  R$  1.079,62  (mil  setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), referente a correção da  Taxa Selic, conforme consta na planilha em anexo.  Dessa  forma,  e  ante  a  compensação  de  parte  do  crédito  de COFINS  apurado  no  mês  de  maio  de  2004,  haja  vista  utilização  de  R$  109.041,53  dos  R$  143.333,04  do  qual  tinha5  direito,  o  contribuinte  ficou  com  um  saldo  de  R$  35.371,13  (trinta  e  cinco  mil  trezentos  e  setenta e um reais e treze centavos), conforme consta na Declaração de  Débitos e Créditos Tributários — DCTF e na planilha de atualização  de valores, em anexo.   O  saldo  remanescente  no  montante  de  R$  35.371,13,  por  seu  turno,  fora utilizado para quitar débito de COFINS do mês de julho de 2004,  consoante DCOMP n°. 21551.47418.050607.1.7.04­1206.   Portanto,  a  empresa  utilizou  o  crédito  existente  em  seu  favor  de  R$  143.333,04 (valor originário) e efetuou a compensação com débitos de  COFINS de períodos posteriores no valor de R$ 109.041,53 (DCOMP  n°.  39536.53331.200704.1.7.04­0020)  e  R$  35.371,13  (DCOMP  n°.  21551.47418.050607.1.7.04­1206).   O contribuinte apresentou, com a impugnação, cópia das DCTFs, dos DACONs  e das demais DCOMPs envolvidas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  (DRJ), por meio do Acórdão nº 08­16.820 de 17 de dezembro de 2009 (fls. 55/60 e­processo),  considerou  improcedente  a  manifestação  de  conformidade,  de  acordo  com  o  entendimento  assim resumido em sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004   PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.909437/2008­01  Resolução nº  3403­000.438  S3­C4T3  Fl. 123          3 A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas os autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2004   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO.  É  legitima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do  pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao  contribuinte o ônus de comprovar o  seu direito creditório mediante a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração retificadora, mas também de documentos que fundamentam  a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Quanto ao mérito, o voto do Relator do acórdão da DRJ detalha o seguinte em  relação às datas de entrega e o conteúdo das declarações envolvidas:  Consta dos autos, as fls. 36/40, que o requerente retificou a DCTF e o  Dacon  relativos  ao  2.°  trimestre  de  2004,  prestando,  assim,  as  informações  que  entendia  corretas.  A  DCTF  foi  retificada  em  17.06.2008  (fl.  36);  enquanto  o  Dacon,  em  31.05.2005  (fl.  41).  Com  essas retificações, exsurgiria em prol do contribuinte o crédito de R$  143.333,04  (352.498,70­  209.165,66).  Dessa  forma,  o  impugnante  presume  que  o  decisório  tenha  levado  em  conta  os  dados  constantes  das declarações retificadas.  É oportuno observar que o crédito solicitado já foi objeto de análise e  decisão  em  outro  processo  (10380.902540/2008­11),  ao  ensejo  do  PER/DCOMP  n.°  39536.53331.200704.1.7.04­0020.  O  requerente  apresentou  o Dacon  retificador  antes  de  cientificado,  em 23.05.2008,  da decisão denegatória desse pedido, que, cabe vincar, tem por objeto  o mesmo pagamento a maior alegado no presente processo. Entretanto,  entregou  a  DCTF  retificadora  depois  desta  data.  Não  se  mostra  relevante o fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada antes do  decisório  ora  em  exame,  para  dai  concluir  pela  oportunidade  da  retificação, uma vez que a análise do crédito pleiteado está vinculada  aquele  processo.  A  esse  respeito,  a  turma  julgadora  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  então  apresentada,  não  lhe  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.909437/2008­01  Resolução nº  3403­000.438  S3­C4T3  Fl. 124          4 reconhecendo o pretenso crédito (Acórdão DRJ n.° 08­16.633, sessão  de 25.11.2009).  O  requerente  pretende  comprovar  que  o  pagamento  foi  realizado  em  montante superior ao débito, assim considerado no valor informado em  declaração hábil a constituir o crédito tributário. Essa declaração é a  DCTF, por força do art. 5.° do Decreto­lei n.° 2.124/84, c/c o §1.° do  art. 9. 0 da  Instrução Normativa SRF n.° 482, de 21 de dezembro de  2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  divida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  O  mesmo  não  ocorre com o Dacon, a  servir de mecanismo apuratório e meramente  informativo das contribuições, sem, portanto, força de confissão. Tanto  assim que o §4.° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n.° 543, de 20  maio  de  2005,  dispõe  que:  "A  pessoa  jurídica  que  entregar  o Dacon  retificador, alterando valores que  tenham sido informados em DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora".  Diante  disso,  a  DRJ  entendeu  que,  por  ser  o  despacho  decisório  o  próprio  lançamento  por  não­homologação,  a  apresentação  de  declaração  retificadora  apresentada  depois dele não teria o poder alterá­lo.  A  declaração  retificadora  teria  de  ser  apresentada  antes  da  decisão  para  que  pudesse  ser  atribuída  eficácia  às  informações  nela  contidas,  pois  a  comprovação  da  disponibilidade de  crédito  dever  ser  aferida no momento  da decisão  exarada  pela  autoridade  recorrida,  pois,“Se  entregue  depois  do  decisório,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas  também  de  documentos  que  fundamentam a retificação.” (fl. 60 e­processo)  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  63/82­e)  alegando  ofensa  ao  princípio  da  verdade  material  e  do  contraditório.  Afirma  ter  tido  o  seu  direito  de  defesa  cerceado diante do comportamento formalista da autoridade julgadora de indeferir o pedido de  juntada  de  documentos  que  visavam  demonstrar  a  existência  de  seu  crédito.  Entende  que  a  produção  de  prova  pericial  também  seria  perfeitamente  cabível,  visto  que  os  fatos  alegados  podem ser comprovados no livros e documentos contábeis da empresa.   Além  disso,  reitera  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  para  demonstrar a existência do crédito. Ao final pede a homologação da compensação requestada e  protesta por produção de provas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Ivan Allegretti, Relator   O recurso voluntário foi protocolado no dia 22/02/2010 (fl. 63­e). A notificação  ocorreu em 21/01/2010 (fl. 62­e), de modo que o prazo de 30 dias terminou em 20/02/2010, um  sábado, deslocando o dies ad quem para a segunda­feira, dia 22/02/2010.  Por ser tempestivo, conheço do recurso.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.909437/2008­01  Resolução nº  3403­000.438  S3­C4T3  Fl. 125          5  A  presente  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  21551.47418.050607.1.7.04­1206  –  utiliza  como  crédito  o  valor  remanescente  de  outra  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  00767.001749.150704.1.3.04­5095,  que  teria  sido  retificada pela DCOMP 9536.53331.200704.1.7.04­0020 –, a qual encontra­se em discussão no  Processo Administrativo nº 10380.902540/2008­11.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  neste  outro  Processo  Administrativo foi convertido em julgamento por esta mesma Turma, em 27/10/2010, por meio  da Resolução nº 3403­00.098, sob a relatoria do Conselheiro Robson José Bayerl.  Entendo que as mesmas razões que o Conselheiro Robson José Bayerl aplicou  para  determinar  a  diligência  naquele  caso  se  aplicam,  igualmente,  para  o  presente  processo,  motivo pelo qual transcrevo o seu voto:  Examinando a  situação  em debate  observei  que  o  fundamento  inicial  para  o  indeferimento  da  compensação,  melhor  dizendo,  sua  não  homologação, decorreu de uma suposta utilização do direito creditório  para “quitação” de outros tributos, de tal forma que não haveria saldo  disponível para a compensação realizada.  Noto  que  a  Administração  Tributária  não  contestou  diretamente  a  existência do crédito.  A meu sentir, não havia outra alternativa ao recorrente senão contestar  o  fundamento  apresentado,  qual  seja,  a  utilização  diversa  do  crédito  indicado.  Veja­se  que  o  indeferimento  não  se  verificou  pela  inexistência do crédito, portanto, não faria sentido algum fazer prova  do crédito vindicado.  Sob  esta  ótica,  não  vislumbro  ocorrida  a  preclusão  consumativa  do  direito  de  produção  de  prova  documental,  como  dessumido  pela  decisão recorrida.  A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado  e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo  administrativo  fiscal  que  o  mero  exame  fundado  em  verificações  automáticas  de  sistema,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas, que sequer assinaram o despacho decisório, validado  por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  no  caso  vertente  não  houve  um  único  procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando­se o  indeferimento  combatido  eminentemente  em  questões  de  natureza  formal, sem qualquer averiguação de ordem material.  Em  face  de  todo  o  exposto  e  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  Aferir  a  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.909437/2008­01  Resolução nº  3403­000.438  S3­C4T3  Fl. 126          6 Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho decisório;  Informar  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada;  Elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  dos  procedimentos  realizados.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  A  estes  motivos  e  conclusões  soma­se  um  outro:  a  existência  do  crédito  utilizado no presente processo decorre de que, no referido Processo nº 10380.902540/2008­11  seja reconhecido o valor pleiteado e sobre o saldo remanescente que se pretende utilizar neste  caso.  Voto, pois, no sentido de que o julgamento do presente caso seja convertido em  diligência, remetendo­se os autos para a Delegacia de origem para que, depois de finalizada a  diligência do Processo nº 10380.902540/2008­11, junte aos presentes autos os documentos e o  resultado  daquela  diligência  e  lavre  relatório  conclusivo  a  respeito  das  repercussões  daquela  diligência em relação ao presente caso.  O contribuinte deve ser intimado da diligência lavrada para o presente caso, para  que se manifeste em 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, devem os autos ser devolvidos a  este Conselho para julgamento.  É como voto.  Ivan Allegretti  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 18050.008468/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2402-000.336
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 146          1  145  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.008468/2008­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.336  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  PSH PRODUTOS E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 08 46 8/ 20 08 -8 8 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.008468/2008­88  Resolução nº  2402­000.336  S2­C4T2  Fl. 147          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  PSH  ­  PRODUTOS  E  SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA, em face de acórdão que manteve parcialmente o Auto  de  Infração n.  37.169.624­0,  lavrado para  cobrança de multa por  ter deixado a  recorrente de  informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias a seu cargo.  Consta  do  relatório  fiscal  que  não  foram  informados  os  seguintes  fatos  geradores:  Folha de Pagamento da filial 0002, sem declaração em GFIP;  • Pagamentos de lanches e refeições sem convênio com o Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  conta  42104021  ­  LANCHES  E  REFEIÇÕES;  •  Pagamentos  a  cooperativa  de  trabalho  ­  conta  42104007  ­  SERV.  TERCEIROS COOPERATIVA;  •  Pagamentos  a  SERVIÇOS  TERCEIROS  PF  ­  contabilizado  indevidamente na conta 42104007 ­, COOPERATIVA.  O  período  apurado  compreende  a  competência  01/2004  a  12/2004,  tendo  o  contribuinte sido cientificado em 23/10/2008.  Julgada procedente em parte a impugnação, foi interposto o competente recurso  voluntário, através do qual, sustenta a recorrente:  1.  que  o  lançamento  merece  ser  anulado  em  virtude  da  inexistência  de  MPF  apto  a  justificar  o  procedimento  fiscal;  2.  a  impossibilidade  de  julgamento  do  presente  processo  antes  de  que  sejam  julgados  todos  os  lançamentos  principais correlatos;  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18050.008468/2008­88  Resolução nº  2402­000.336  S2­C4T2  Fl. 148          3    VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme resta  indicado no TEPF de fls. 24  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações principais ou acessórias, não  foi possível descobrir­se o paradeiro de apenas dois  deles,  no  qual  foram  lançadas  as  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  cooperativas de trabalho, que também originaram a multa objeto deste Auto de Infração.  Se o lançamento principal conexo vier a ser anulado, conclui­se, por óbvio, que  não havia a obrigatoriedade da recorrente informar os fatos geradores em GFIP, o que elidiria a  aplicação da multa lançada no presente Auto de Infração, que tem estreita ligação e é acessório  ao deslinde das NFLD´s nas quais foram lançadas a obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar somente em momento posterior ao do julgamento de todos os lançamentos das obrigações  principais correlatas.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, com o envio dos autos a autoridade de origem, para que  seja  informado  nos  autos  do  presente  processo  a  situação,  objeto  e  localização  do  processo  administrativo referente aos AI´s 37.169.620­8 e 37.169.618­6, de modo que após deverão os  autos retornar a este Conselho para julgamento.   É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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