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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6841119 #
Numero do processo: 10166.728784/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felícia Rothschild, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Mario Pereira de Pinho Filho e Waltir de Carvalho. RELATÓRIO
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Theodoro Vicente Agostinho, Mario Pereira de Pinho Filho e Waltir de  Carvalho.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 28 78 4/ 20 13 -2 8 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10166.728784/2013­28  Resolução nº  2402­000.627  S2­C4T2  Fl. 3          2   RELATÓRIO Em 3 de outubro de 2013,  a contribuinte  acima qualificada  efetuou pedido de  restituição  de  contribuição  ao  Plano  de  Seguridade  Social  do  Servidor,  sob  a  alegação  de  recolhimento indevido nas competências fevereiro de 1993 a janeiro de 1995.  A requerente faz menção a sentença judicial prolatada, na qual foi determinado  o pagamento aos então Técnicos do Tesouro Nacional das “diferenças existentes no período de  fev./1993 a jan./1995, correspondente à  incidência do percentual dos 30%, não sobre a RAV  efetivamente paga aos AFTN’s, mas sobre a RAV ao mesmo atribuída”.  Assim, a contribuinte alega a não incidência da CPSS sobre os valores relativos  a  parcela  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  decorrentes  de  créditos  originados  em  data  anterior  a  20/05/2004,  motivo  pelo  qual  pede  a  restituição  da  contribuição  descontada  pela  instituição  financeira  (Banco  do  Brasil)  em  05/2013, conforme comprovante que anexa.  Em  21/02/2014,  foi  emitido  o Despacho Decisório  nº  720/2014/DIORT/DRF­ BSB,  por meio  do  qual  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição. O pedido  foi  denegado  tendo  como fundamento:  (I)  no  requerimento,  a  peticionante  não  especificou  o  valor  da  restituição/devolução  e  em  pesquisa  no  Sistema  GUIA  no  Grande  Porte  Serpro  não  foi  confirmado  o  recolhimento  em  DARF  sob  o  código  1730  (CPSS  –  Servidor  –  Precatório  Judicial) em nome da contribuinte;  (II) No documento Extrato de parcelas – uso do cliente –  Justiça Federal com  informação  de  valor  em  Aplicação  e  em  Resgate  de  R$  9.355,23  relativo  ao  Processo  nº  119657620104058300,  não  existe  comprovação  de  pagamento  e  recolhimento  de  DARF  à  Receita Federal do Brasil.  Cientificada  em  05/09/2014,  a  peticionante  protocolou  manifestação  de  inconformidade  em  30/09/2014,  na  qual  pede  a  apreciação  do  indeferimento  do  valor  de  R$.9.355,23, alegando ter sido o mesmo descontado do Precatório pelo Banco do Brasil e ter  informado  tal  valor  na Declaração  do  exercício  2013/2014,  sendo  computado  no  cálculo  do  imposto. Acrescenta que não houve o pagamento, pois o valor foi descontado pelo Banco no  ato do recebimento do Precatório.  A decisão da autoridade de primeira instancia julgou em 27 de março de 2015  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cuja acórdão encontra­se as fls.  44 e segs e ementa encontra­se abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/05/2013  a  31/05/2013  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO  SERVIDOR  PÚBLICO.  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  PROVENTOS  DECORRENTES  DE  CRÉDITOS  ANTERIORES A 20/05/2004.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10166.728784/2013­28  Resolução nº  2402­000.627  S2­C4T2  Fl. 4          3 A Contribuição Previdenciária do Servidor Público não incide sobre a  parcela  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  em  cumprimento  de  decisão  judicial  decorrente  de  crédito  originado  em  data  anterior  a  20/05/2004.  Assim,  é  condição  para  a  não  isenção  que  o  servidor  já  estivesse aposentado antes dessa data.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia  em  30/04/2015,  conforme  comprovante  à  fl.  52  ,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fls.  55  e  segs,  em  11/05/2015,  o  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos  já  levantados  em  suas  peças  de  defesa.  Sem contrarazões.   É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10166.728784/2013­28  Resolução nº  2402­000.627  S2­C4T2  Fl. 5          4   VOTO  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO,  eis  que  intimado  da  decisão  no  dia  30/04/2015, o contribuinte interpôs o mesmo no dia 11/05/2015. Atendendo também às demais  condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  Em relação ao tema em debate, a IN RFB 1.332/2013, que regulamentou a Lei  nº 10.887, de 18 de junho de 2004, determinou:  Art. 9ºNa hipótese de valores pagos a servidor ativo ou aposentado ou  a pensionista em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada  de  homologação  de  acordo,  serão  observados  os  seguintes  procedimentos:  I ­ nos pagamentos feitos por intermédio de precatório ou requisição de  pequeno valor, a instituição financeira reterá o valor correspondente à  contribuição  devida,  com  base  no  valor  informado  pelo  juízo  da  execução, e efetuará o recolhimento do valor retido nos mesmos prazos  estabelecidos no § 2ºdo art. 7º;  II  ­  no  caso  de  implantação  de  rubrica  específica  em  folha  com  incidência de CPSS, a fonte pagadora reterá o valor correspondente à  contribuição  do  servidor  no  momento  do  crédito  e  efetuará  o  recolhimento  nos  prazos  previstos  no  §  2ºdo  art.  7º.§  1ºAs  contribuições retidas na forma dos incisos I e II do caput incidem sobre  o  valor  pago  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  decorrente  do  acordo homologado, observado o disposto no § 1ºdo art. 3ºe no art. 5º,  e correspondem a 11% (onze por cento) sobre essa base acrescida dos  acréscimos moratórios devidos.  (...)  §  4ºNão  incide  CPSS  sobre  valores  relativos  a  parcela  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  decorrentes de créditos originados em data anterior  a 20 de  maio de 2004.  (...)  §  7ºNa  hipótese  de  retenção  indevida  ou  a  maior  sobre  valores  pagos por intermédio de precatório ou requisição de pequeno valor, o  pedido  de  restituição  deverá  ser  apresentado  à  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário do sujeito passivo, devendo o valor restituído ser  incluído  como  rendimento  tributável  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  da  pessoa  física  correspondente  ao  ano­calendário  em  que  se  efetivou a restituição.  Dessa  forma,  para  que  não  incida  a  contribuição  previdenciária  oficial,  o  montante recebido tem que ser proveniente de aposentadoria ou pensão que devia ter sido paga  em  período  anterior  a  20/05/2004.  Isso  porque,  caso  seja  verba  proveniente  dos  serviços  prestados enquanto servidor ativo, incidia a CPSS mesmo antes de 20/05/2004.  Quando do indeferimento do pleito da recorrente, a DRJ assim fundamentou sua  decisão:  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10166.728784/2013­28  Resolução nº  2402­000.627  S2­C4T2  Fl. 6          5 No caso, contudo, não há nos autos prova de que  em  todo o período  objeto da decisão judicial (02/1993 a 01/1995), a contribuinte já estava  aposentada.   Ao  contrário,  consta  Portaria  da  Delegacia  de  Administração  do  Ministério  da  Fazenda,  publicada  em  10/11/1994,  concedendo­lhe  aposentadoria.  Essa  é  a  mesma  informação  que  consta  no  Título  Declaratório  de  Inatividade  apresentado.  Na  quase  totalidade  do  período,  a  contribuinte  era  ainda  servidora  ativa,  não  percebendo  aposentadoria.  Ademais,  não  há  nos  autos  a  discriminação  das  parcelas  que  originaram  o  valor  recebido  especificamente  pela  contribuinte,  para  que  se  verifique  quanto  do  que  lhe  foi  concedido  corresponde  ao  período  em  que  se  encontrava  aposentada.  Essa  prova  era  imprescindível para apuração de eventual crédito.  No caso, contudo, não há nos autos prova de que em todo o período objeto da  decisão judicial (02/1993 a 01/1995), a contribuinte já estava aposentada.   Ao contrário,  consta Portaria da Delegacia de Administração do Ministério da  Fazenda, publicada em 10/11/1994, concedendo­lhe aposentadoria. Essa é a mesma informação  que consta no Título Declaratório de Inatividade apresentado.   Desta forma, na quase totalidade do período, a contribuinte era ainda servidora  ativa, não percebendo rendimentos de natureza proveniente de aposentadoria.  Para o período em que a contribuinte era aposentada, no entanto, cabe verificar,  junto a decisão judicial acima mencionada, se há discriminação das parcelas que originaram o  valor percebido, de forma a ser possível a exclusão daquelas que fizerem referencia ao período  em que estava, deveras, aposentada (10/11/1994 em diante).  Desta forma, encaminho o presente processo para diligencia de forma que seja  anexada aos autos copia da decisão  judicial  (Processo 028473­90.2012.4.05.000) para que se  possa  verificar  se  há  como  conferir  a  discriminação  das  parcelas  que  originaram  o  valor  recebido.   (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 73DF CARF MF

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6755199 #
Numero do processo: 10120.902732/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário:2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.316
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.316  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  CIAASA MERCANTIL DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2007  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 32 /2 01 1- 94 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10120.902732/2011­94  Acórdão n.º 3301­003.316  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  03­050.927. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10120.902732/2011­94  Acórdão n.º 3301­003.316  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10120.902732/2011­94  Acórdão n.º 3301­003.316  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10120.902732/2011­94  Acórdão n.º 3301­003.316  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10120.902732/2011­94  Acórdão n.º 3301­003.316  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727165/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto de renda, salvo quando, a juízo da Autoridade Lançadora, haja razões para que se apresentem documentos complementares, como dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto. A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa e, não o fazendo, o contribuinte fica sujeito à glosa da dedução.
Numero da decisão: 2202-003.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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2202­003.942  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  RENE DUBOIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  exigências estipuladas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de  regra  faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste  anual do imposto de renda, salvo quando, a  juízo da Autoridade Lançadora,  haja  razões  para  que  se  apresentem  documentos  complementares,  como  dispõe o artigo 73 do mesmo Decreto.  A fiscalização pode exigir a comprovação do efetivo pagamento da despesa  e, não o fazendo, o contribuinte fica sujeito à glosa da dedução.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 71 65 /2 01 4- 05 Fl. 90DF CARF MF   2 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 54/58), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas pagas a:  · Laboratório Sabin de Análises Clínicas, no valor de R$ 1,47, por falta  de comprovação;  · Ricardo Wagner Vilela Novais, no valor de R$ 21.500,00;  A  Notificação  de  Lançamento  motivou  a  glosa  no  fato  do  profissional  Ricardo Wagner Vilela Novais ter declarado à RFB não ter recebido qualquer importância de  pessoas físicas. Visando comprovar o  recebimento de  tais  importâncias, bem como averiguar  quem teria sido o paciente, o fisco tentou diligenciar junto ao profissional, sendo infrutíferas as  tentativas de encontrá­lo em  todos os endereços  conhecidos  (residencial  e comercial). Tendo  em  vista  a  divergência  de  informações  (o  profissional  não  declarou  em  sua  DIRPF  recebimentos de pessoas físicas e os recibos apresentados pelo contribuinte), o contribuinte foi  intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas, por meio de cópias microfilmadas de  cheques,  faturas  de  cartão  de  crédito,  comprovantes  de  transferências  bancárias  ou  comprovantes de saques em datas correspondentes aos recibos. Em atendimento à intimação o  contribuinte nada  juntou neste  sentido,  tendo apresentado somente uma declaração, que  teria  sido firmada pelo profissional, informando que a despesa decorre de tratamento da dependente  do Sr. Rene e os valores dos recibos foram pagos em espécie. Prossegue a descrição dos fatos,  aduzindo que ainda que o contribuinte tenha realizado os pagamentos em dinheiro vivo, seria  necessário demonstrar os saques ou, seja, a origem do numerário. Por não ter sido comprovado  o efetivo dispêndio da despesa, não foi aceita a dedução.  Foi  apresentada  impugnação  tempestiva  onde  o  contribuinte  insurgiu­se  contras as glosas das despesas pois apresentou recibos do profissional dentista e comprovou o  respectivo pagamento com declaração do próprio profissional. Alegou ser indevida a glosa pois  se  o  profissional  não  pagou  o  imposto  de  renda,  cabia  ao  fisco  cobrar  do  dentista  e  não  considerar como não pagos os valores que o contribuinte pagou ao dentista. Afirma que além  do  recibo  e  da  declaração  do  dentista,  apresentou  ainda  a  prova  da  retirada  em  dinheiro,  suficiente  para  os  pagamentos  efetuados,  pois  reservou  parte  do  valor  de  seus  proventos,  recebidos de aposentadoria junto ao INSS, para que pudesse arcar com os elevados valores do  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10166.727165/2014­05  Acórdão n.º 2202­003.942  S2­C2T2  Fl. 91          3 tratamento  odontológico  da  esposa  Izabel  Lemos  Dubois,  tendo,  para  tanto  sacado  mensalmente em espécie os valores junto à Caixa Econômica Federal. Mencionou ter crédito  junto  à  Receita  Federal  decorrente  de  sentença  judicial  que  determinou  a  restituição  de  rendimentos  auferidos  pelo  PNUD  ­  Programa  das Nações Unidas  para  o Desenvolvimento,  requerendo  a  compensação  com  o  débito  em  comento,  caso  não  acatada  a  impugnação.  Os  recibos estão às  fls. 07/09, a declaração do profissional às fls. 11 e às fls. 12/13, foi anexada  Relação  de  Créditos  relativos  aos  proventos  de  aposentadoria  creditados  pelo  INSS  ao  Contribuinte de 01/2010 a 12/2013.  A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de Janeiro (RJ), julgou improcedente a impugnação, conforme acórdão de fls. 64/69, mantendo  a glosa das despesas médicas, haja vista que os documentos apresentados pelo contribuinte não  são  suficientes  para  comprovar  a  efetividade  da  despesa.  (1)  Elenca  a  contradição  de  procedimento por parte do Dr. Ricardo Wagner Vilela Novais, existente entre sua DIRPF, onde  não declarou rendimentos  recebidos de pessoas físicas e a declaração de fls. 11, assinada em  16/04/2014  e  apresentada  pelo  impugnante,  além  dos  recibos;  (2)  o  contribuinte  alega  ter  adimplido as despesas em espécie mas a relação de créditos realizados pela Previdência Social  não  tem  o  condão  de  comprovar  que  os  valores  pagos  foram  sacados  em  datas  e  valores  condizentes com os recibos apresentados; (3) para a dedução das despesas pleiteadas, não basta  a  disponibilidade  de  recibos  sendo  necessária  a  vinculação  do  pagamento  e/ou  da  efetiva  prestação do serviço. Com relação à decisão judicial mencionada na impugnação e o pleito do  contribuinte de compensação com o presente débito, foi afirmado que é matéria estranha à lide  a  qual  as DRJs  não  tem  competência  para  pronunciar­se,  conforme o  art.  233  da PT/MF  nº  203/2012.  Cientificado dessa decisão por via postal em 06/02/2015 (A.R. de fls. 74), o  interessado,  inconformado,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  27/02/2015  (fls.  77/83),  reafirmando os argumentos da impugnação, dizendo mais uma vez que comprovou a retirada  em espécie de valores para os pagamentos referidos, que os recibos e a declaração do dentista  são prova mais que suficiente da despesa realizada, referindo as disposições do art. 8º, §2º, III,  da Lei nº 9.250/1995. Afirma não haver contradição entre os recibos referentes ao ano de 2012  e a declaração emitida pelo dentista em 2014, mas relativa aos recibos de 2012. Que lhe causa  estranheza  o  afirmação  da  autoridade  fiscal  de  que  restaram  infrutíferas  as  tentativas  de  encontrar o profissional, pois este foi facilmente encontrado em 2014, para obter a declaração  que corrobora os  recibos firmados em 2012 e que esta  falta de comunicação da Receita com  seus contribuintes não pode ser  imputada ao recorrente. Requer o exame dos comprovantes à  luz do disposto no art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995 pois outra prova só pode ser exigida na  falta  de  documentação  e  documentação  há.  Entende  que  a  exigência  da  comprovação  dos  saques para a realização dos pagamentos exorbita às disposições da Lei, afrontando o princípio  da legalidade. Não juntou documentos.   Requer, ao final, o cancelamento da notificação fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  Fl. 92DF CARF MF   4 O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  pela  Autoridade  Fiscal,  de  recibos  e  declarações  de  despesas  médicas  desacompanhados  da  comprovação do efetivo desembolso dos valores pagos pelo declarante.  O  recorrente  afirma  ter  realizado  os  pagamentos  das  despesas médicas  em  espécie. Os documentos juntados aos autos não lhe socorrem pois não comprovam a realização  de  saques  ou  outra  origem  do  dinheiro  que  o  declarante  afirma  ter  utilizado  para  efetuar  os  pagamentos das despesas médicas  em apreço. Não  foram apresentados  extratos bancários do  ano de 2012 com identificação de saques que pudessem ter sido utilizados para tais pagamentos  ou outro documento que comprovasse a realização de negócio com o recebimento em espécie.  A declaração do profissional, anexada às fls. 11, apenas esclarece que a paciente seria a esposa  e dependente do contribuinte e que os pagamentos foram efetuados em dinheiro.   A contradição apontada pela Autoridade Fiscal é entre os recibos que acusam  recebimentos do Sr. René (pessoa física), no ano de 2012 e a Declaração do profissional à RFB  (DIRPF do ano calendário 2012) onde não informou qualquer rendimento recebido de pessoas  físicas. Não foi  indicada qualquer contradição entre os  recibos do profissional e a declaração  que complementou informações dos recibos (fls. 11).   O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  características  regradas  no  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/  1999,  aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra  faz prova da despesa  pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, salvo, quando,  a  juízo  da  Autoridade  Lançadora,  haja  razões  para  que  se  apresentem  documentos  complementares, como dispõe o artigo 73 do citado Decreto.  Assim,  nada  obsta  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  Interessado  comprove o  efetivo  pagamento  das  despesas médicas  realizadas,  quando  a Autoridade  fiscal  assim entender necessário, na linha do disposto no § 3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de  23 de setembro de 1943 e no art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, abaixo transcritos:  Decreto­Lei nº 5.844/1943   Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  A  fiscalização  indicou  as  razões  porque  exigiu  a  comprovação  dos  desembolsos: por não encontrar o profissional nos endereços constantes do cadastro da RFB,  com  o  fito  de  fazer  cruzamento  de  informações,  e  por  ele  não  ter  declarado  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  em  sua  declaração  do  imposto  de  renda.  Isto  fez  com  que  a  autoridade  lançadora  suspeitasse  da  veracidade  dos  documentos,  e  no  uso  de  suas  prerrogativas,  exigisse  provas  complementares  seja  pela  demonstração  dos  desembolsos  dos  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10166.727165/2014­05  Acórdão n.º 2202­003.942  S2­C2T2  Fl. 92          5 pagamentos como poderia, também, ter exigido a apresentação de exames complementares que  justificassem o tratamento e comprovassem sua efetiva realização.   No  caso  em  apreço  o  declarante  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  do  dinheiro que afirma  ter utilizado para pagar as despesas médicas  realizadas em 2012 (saques  bancários ou outras origens) e nada prova. O ônus da prova é do contribuinte. É a legislação  que estabelece que todas as deduções estão sujeitas a comprovação.   Outro pedido do recorrente é que os comprovantes sejam analisados apenas à  luz das disposições do art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Para melhor entendimento, cabe a  sua reprodução:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   [...]  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)  ( sem grifos no original)  Pois bem, da simples visualização dos recibos que se encontram às fls. 07 a  09 destes autos, constata­se que não atendem os requisitos formais exigidos no inciso III acima,  pois  não  contém  o  endereço  do  profissional  e  a  declaração  de  fls.  11  também não  supre  tal  falha.  Fl. 94DF CARF MF   6 A declaração do profissional para o sr. René, trazida aos autos, confirmando  os  serviços  e  reconhecendo  as  receitas,  não  se  presta  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados pela fonte pagadora, no caso o Sr. René.   Assim,  pela  falta  de  efetividade  da  comprovação  da  despesa,  nos  termos  estabelecidos na Intimação Fiscal, entendo que deva ser mantida a glosa efetuada.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                Fl. 95DF CARF MF

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6808999 #
Numero do processo: 10680.721765/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. É de trinta dias o prazo que dispõe o contribuinte para apresentar impugnação, contados da data da ciência da intimação da exigência fiscal. A petição apresentada fora desse prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento administrativo quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 2401-004.805
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 334          1 333  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721765/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.805  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.  Recorrente  TRANSPORTADORA JÚPITER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  NÃO  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA.  É  de  trinta  dias  o  prazo  que  dispõe  o  contribuinte  para  apresentar  impugnação, contados da data da ciência da intimação da exigência fiscal. A  petição  apresentada  fora  desse  prazo  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento e nem comporta julgamento administrativo quanto às alegações  de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 17 65 /2 01 0- 17 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10680.721765/2010­17  Acórdão n.º 2401­004.805  S2­C4T1  Fl. 335          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).    Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10680.721765/2010­17  Acórdão n.º 2401­004.805  S2­C4T1  Fl. 336          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ/BHE),  cujo  dispositivo tratou de não conhecer a impugnação do contribuinte, por intempestiva, mantendo o  crédito tributário. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 02­31.906 (fls. 286/288):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGUIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE.  A  impugnação  deve  ser  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  do  procedimento a ser impugnado..  A impugnação intempestiva somente instaura a fase litigiosa se a  preliminar  de  tempestividade  for  suscitada,  observando­se  que,  não  sendo  acolhida,  deixa­se  de  apreciar  as  demais  questões  argüidas.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  76/80,  que  o  processo  administrativo  é  composto pelo Auto de  Infração  (AI) nº 37.260.024­7,  referente  às  contribuições devidas  a  terceiros, assim compreendidas entidades e fundos, incidentes sobre os pagamentos efetuados a  segurados  contribuintes  individuais  (transportadores  autônomos)  por  fretes  realizados,  bem  como  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  segurados  empregados,  a  título  de  auxílio­ alimentação (fls. 3/62).  2.1    Este  processo  é  vinculado,  por  conexão,  com  os  processos  de  obrigação  principal nº 10680.721763/2010­10 e 10680.721764/2010­64.  3.    Cientificado do auto de infração por via postal em 7/7/2010, às fls. 92 e 278, o  contribuinte impugnou a exigência fiscal em 9/8/2010 (fls. 98/148).  4.    Intimada  em  29/2/2012,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância, conforme fls. 293/294, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 30/3/2012,  pelo  qual  contesta  a  deliberação  de  piso  que  deixou  de  conhecer  da  sua  impugnação,  por  intempestiva (fls. 296/299).  4.1    A  favor  da  tempestividade,  defende  o  equívoco  da  decisão  recorrida  na  interpretação  dos  dados  do  Aviso  de  Recebimento,  o  qual  atesta  a  data  de  ciência  da  notificação  do  crédito  tributário  ao  sujeito  passivo.  Tendo  em  vista  a  informação  do  documento,  o  auto  de  infração  foi  recebido  em  8/7/2010  (quinta­feira),  e  não  em  7/7/2010  (quarta­feira).  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10680.721765/2010­17  Acórdão n.º 2401­004.805  S2­C4T1  Fl. 337          4 4.2    Logo, a contagem do prazo  iniciou­se no dia 9/7/2010 (sexta­feira), com "dies  ad  quem"  em  7/8/2010  (sábado),  prorrogado  para  o  dia  útil  subsequente,  no  caso,  o  dia  9/8/2010 (segunda­feira).  5.    Esta  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção,  por  meio  da  Resolução  nº  2401­ 000.386,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Agência  dos  Correios  confirmasse, com base no Aviso de Recebimento, a data da efetiva entrega do auto de infração  no domicílio tributário do sujeito passivo (fls. 314/316).  6.    A  diligência  foi  cumprida,  com  anexação  da  imagem  legível  do  Aviso  de  Recebimento,  em  que  o  carimbo  de  entrega  indica  a  data  de  ciência:  07  JUL  2010  (fls.  320/321).  7.    Concedido prazo para o recorrente manifestar­se sobre o resultado da diligência,  permaneceu inerte (fls. 322/328).  8.    Tendo em vista a renúncia do relator original, Conselheiro Igor Araújo Soares,  foi efetuado novo sorteio para relatoria.      É o relatório.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10680.721765/2010­17  Acórdão n.º 2401­004.805  S2­C4T1  Fl. 338          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  9.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  10.    Nesse momento  processual,  compete  avaliar  a  tempestividade  da  apresentação  da impugnação, visto que a decisão de piso considerou a defesa intempestiva.  11.    O Decreto  nº  70.235,  de  6  de maio  de  1972,  estabelece que  a  impugnação  da  exigência  formalizada  por  escrito  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  devendo  ser  apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que intimado o contribuinte:  (...)  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  12.    A  respeito  da  contagem  dos  prazos  na  hipótese  de  intimação  por  via  postal,  prevê o mesmo Decreto nº 70.235, de 1972:  (...)  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   (...)  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10680.721765/2010­17  Acórdão n.º 2401­004.805  S2­C4T1  Fl. 339          6 § 2° Considera­se feita a intimação:  (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  (...)  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  (...)  13.    O carimbo aposto no Aviso de Recebimento dos Correios mostra que o sujeito  passivo foi intimado do Auto de Infração em 7/7/2010, quarta­feira, por via postal, sendo­lhe  conferido prazo de trinta dias para interposição da impugnação (fls. 321).   13.1    Com  isso, o  termo do prazo de defesa  iniciou­se em 8/7/2010, quinta­feira,  e  finalizou no dia 6/8/2010, sexta­feira.   14.    Todavia, o sujeito passivo protocolou sua  impugnação em 9/8/2010, ou seja,  depois de transcorrido o lapso temporal previsto em lei para sua apresentação (fls. 98/148).  15.    Alega  a  recorrente  na  petição  recursal,  entretanto,  que  a  intimação  do  auto  de  infração  ocorreu  somente  no  dia  8/7/2010,  quinta­feira.  Quando  da  apresentação  da  impugnação,  também  havia  suscitado  a  tempestividade  da  apresentação  da  contestação,  embora,  naquela  oportunidade,  tenha  afirmado  que  a  ciência  da  autuação  se  efetivou  em  9/7/2010 (fls. 102).   16.    Como  se  percebe,  o  discurso  do  sujeito  passivo  tem  caráter  meramente  protelatório,  porquanto  a  empresa  não  se  esforça  para  trazer  aos  autos  qualquer  indício  de  prova material para o fim de demonstrar os fatos que possui interesse em fazer prevalecer no  processo administrativo.   17.    Por outro lado, o Aviso de Recebimento dos Correios, o qual está juntado às fls.  321,  após  a  realização  de  diligência  pelo  órgão  preparador,  é  elemento  hábil  e  idôneo  a  comprovar que a recorrente foi intimada do Auto de Infração em 7/7/2010.  18.    Oportunizado  o  contraditório  ao  sujeito  passivo  a  respeito  do  resultado  da  diligência, não consta manifestação.  19.    Logo,  uma  vez  suplantado  o  permissivo  legal  para  contestação,  ausente  o  requisito extrínseco da tempestividade, não se instaura a fase litigiosa, devendo ser declarada  intempestiva a impugnação, conforme decisão de primeira instância.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10680.721765/2010­17  Acórdão n.º 2401­004.805  S2­C4T1  Fl. 340          7 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação,  por intempestiva.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 340DF CARF MF

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6755277 #
Numero do processo: 10480.720366/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.371  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  TAMBAÍ AUTOMOTORES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 03 66 /2 01 0- 87 Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10480.720366/2010­87  Acórdão n.º 3301­003.371  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­49.648. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10480.720366/2010­87  Acórdão n.º 3301­003.371  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10480.720366/2010­87  Acórdão n.º 3301­003.371  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10480.720366/2010­87  Acórdão n.º 3301­003.371  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10480.720366/2010­87  Acórdão n.º 3301­003.371  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 1270DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901107/2013-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-07-26T19:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-07-26T19:22:07Z; Last-Modified: 2017-07-26T19:22:07Z; dcterms:modified: 2017-07-26T19:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e6bba2e8-aad5-45d3-b021-657cf5dd4aea; Last-Save-Date: 2017-07-26T19:22:07Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-07-26T19:22:07Z; meta:save-date: 2017-07-26T19:22:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-07-26T19:22:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-07-26T19:22:07Z; created: 2017-07-26T19:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-07-26T19:22:07Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; 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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 07 /2 01 3- 79 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901107/2013­79  Acórdão n.º 1302­002.261  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901107/2013­79  Acórdão n.º 1302­002.261  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901107/2013­79  Acórdão n.º 1302­002.261  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.721198/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora eximese de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMETAÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO LEGAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência desse, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A multa de ofício constitui penalidade por descumprimento da obrigação tributária, cuja aplicação decorre de expressa previsão legal, refugindo à competência da autoridade julgadora administrativa, a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A aplicação das multas de ofício decorre do cumprimento da norma legal. A prática dolosa, com evidente intuito de fraude, tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justifica a aplicação da multa agravada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, por expressa determinação legal, não cabendo à autoridade administrativa pronunciarse sobre inconformidade acerca de atos legais validamente editados.
Numero da decisão: 2402-005.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora eximese de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMETAÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO LEGAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência desse, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A multa de ofício constitui penalidade por descumprimento da obrigação tributária, cuja aplicação decorre de expressa previsão legal, refugindo à competência da autoridade julgadora administrativa, a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A aplicação das multas de ofício decorre do cumprimento da norma legal. A prática dolosa, com evidente intuito de fraude, tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento, justifica a aplicação da multa agravada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, por expressa determinação legal, não cabendo à autoridade administrativa pronunciarse sobre inconformidade acerca de atos legais validamente editados.

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2402­005.798  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  VANDELINO FERNANDES ABREU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade  lançadora eximese de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo  o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e  idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  SIGILO BANCÁRIO. REQUISIÇÃO DE MOVIMETAÇÃO  FINANCEIRA. PREVISÃO LEGAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  DISPENSA.  É  lícito ao Fisco examinar  informações relativas ao contribuinte, constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas de depósitos  e de aplicações  financeiras, quando houver  procedimento de  fiscalização em curso  e  tais  exames  forem  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente,  não  implica  quebra  de  sigilo  bancário,  mas  simples  transferência desse, porquanto em contrapartida está o sigilo  fiscal a que se  obrigam os agentes fiscais por dever de ofício.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  A  multa  de  ofício  constitui  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária,  cuja  aplicação  decorre  de  expressa  previsão  legal,  refugindo  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 11 98 /2 01 1- 22 Fl. 915DF CARF MF     2 competência  da  autoridade  julgadora  administrativa,  a  análise  de  aspectos  constitucionais atinentes ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A aplicação das multas de ofício decorre do cumprimento da norma legal. A  prática  dolosa,  com  evidente  intuito  de  fraude,  tendente  a  reduzir  expressivamente o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu  pagamento, justifica a aplicação da multa agravada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  legítima  a  exigência  dos  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic,  por  expressa  determinação  legal,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  pronunciarse  sobre  inconformidade  acerca  de  atos  legais  validamente  editados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar­lhe provimento     (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Tulio  Teotonio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Jamed Abdul Nasser  Feitoza.  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 13609.721198/2011­22  Acórdão n.º 2402­005.798  S2­C4T2  Fl. 916          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (Fls.  877  a  909)  interposto  contra  decisão  proferida no Acórdão 0237.111 9ª Turma da DRJ/BHE (Fls. 861 a 870) onde, por unanimidade  de  votos,  julgou  a  Impugnação  (fls.  54  a  67)  improcedente, mantendo­se  a  integralidade  do  crédito  tributário  relativo  a  apuração  de  IRPF,  Juros  e  Multa,  no  montante  de  R$  10.061.291,91,  sobre  rendimentos  omitidos,  caracterizados  por  depósitos  bancários  com  origem não comprovada, conforme Auto de Infração Fls 796 a 820.  Em suma, o Recorrente resiste a constituição de crédito tributário lançado em  razão da identificação de omissão de renda caracterizada por depósitos bancários cuja origem  foi  tida  por  não  comprovada.  Os  fatos  geradores  fiscalizados  estão  compreendidos  entre  as  competências  01/05  a  12/05,  tendo  iniciado  o  procedimento  fiscal  iniciado  em  26/08/10,  atraves do TIAF nº 0611300.2010.00053.  Segundo o  relatório  fiscal,  o Recorrente  era gerente da  Irmãos Silva S/A e,  nesta  condição,  declarou  rendimento  nos  valor  de R$  43.801,33  no  ano  de  2005,  valor  bem  inferior aos R$ 11.826.132,25 que recebeu em depósitos, dos quais sacou em dinheiro mais de  R$ 7.425,000,00 por meio de 92 cheques.   O  Recorrente  foi  intimado,  em  23/02/11,  a  apresentar  documentos  em  justificativas quanto as suas movimentações ocorridas em 2005. O mesmo alegou ter tido seu  sigilo  bancário  irregulamente  quebrado  através  de  RMF  ­  Relatório  de  Movimentação  Financeira.  Intimado por mais de uma oportunidade a comprovar a origem e destino de  tal movimentação, o mesmo não logrou êxito em promover tal comprovação com documentos  hábeis  e  idôneos. Além do  laçamento,  o Agente Fiscal  entendeu  ser o  caso de  aplicar multa  agravada, por enteder a que o Recorrente, dolosamente buscou evitar a tributação.  Ao Impugnar o lançamento, em preliminares requereu a nulidade do Auto de  Infração por  ilegalidade na quadra do sigilo bancário sem ordem judicial. No mérito, alega a  impossibilidade de lençamento por ausencia de comprovação de disponibilidade econômica de  renda. Alega ainda que a multa aplicada  fere o principio da vedação ao confisco, capacidade  contributiva,  proporcionalidade,  razoabilidade  e,  por  fim,  que  a  utilização  da  taxa Selic  para  cobrança de juros é ilegal. No recurso, reprisou os mesmos argumentos sem inovações.   Em complementação  a  narrativas  de  fatos  e  fundamentos  registrados  nestes  autos, transcreveremos parte do relatório da decisão recorrida:    "Cuida­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  exercício  2006,  anocalendário  2005  que  formalizou  a  exigência  do  crédito  tributário,  pois  de  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  fiscalização  constatou omissão de rendimentos consubstanciada em recursos relacionados nos  extratos  bancários,  cuja  origem,  no  montante  de  R$11.826.132,25  não  foi  comprovada, mesmo o contribuinte tendo sido intimado reintimado a fazêlo.  Fl. 917DF CARF MF     4 Sobre  tal  montante  foi  aplicada  a  alíquota  de  27,5%,  descontada  a  parcela  a  deduzir e apurado o imposto na forma do quadro demonstrativo, acrescido de juros  de mora e multa qualificada de 150%.  Imposto (2904) R$3.252.082,20  Multa Proporcional R$4.878.123,30  Juros de Mora (até 30/09/2011) R$1.931.086,41  Valor do Crédito Tributário Apurado R$10.061.291,91  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a peça de defesa acostada às  fls. 825/853. Preliminarmente alega que no procedimento fiscal houve ausência do  dever constitucional de investigação e prova. Neste sentido adverte que não há que  se  falar  em  verificação  de  supostos  indícios  ou  presunções  que  indicam  fatos  tributáveis (extratos bancários) com a transferência do ônus de prova.  Entende que não poderia haver  tal  transferência, pois o Estado não tem o ônus e  sim o dever de provar o suporte fático tributário. No caso dos autos argumenta que  o fisco não cuidou de buscar a verdade material dos fatos , furtandose em cumprir o  dever de prova das premissas que fundamentariam a exigência fiscal.  Discorda do procedimento de apuração do crédito tributário sob o argumento de  que  a  fiscalização  limitouse  ao  uso  de  dados  constantes  dos  extratos  bancários  como se todos os valores ali inseridos representassem disponibilidade econômica.  Ensina que o lançamento fiscal com base em indícios e presunções somente poderia  prevalecer caso o contribuinte não tivesse instaurado o contencioso  administrativo.  Em  seguida  discorre  sobre  o  que  seria  afronta  à  capacidade  contributiva, pois se a autoridade fiscal imputa ao contribuinte autuação despida de  qualquer  prova  objetiva  que  identifique  a  ocorrência  do  fato  gerador  como  previamente determinado pela lei, haverá desrespeito a princípio constitucional.  Prossegue afirmando que  também houve ofensa a direito constitucional à medida  que os extratos bancários foram obtidos por meio de Requisição de Movimentação  Financeira  –  RMF,  desacompanhada  de  ordem  judicial  ou  mesmo  sem  a  sua  anuência.  Assim,  afirma  não  haver  dúvidas  que  o  sigilo  fiscal  foi  gravemente  afrontado,  mormente porque a legislação utilizada pela fiscalização para assim proceder é de  constitucionalidade  extremamente  duvidosa  já  amplamente  questionada  no  Supremo Tribunal Federal.  É  neste  sentido  que  ataca  a  utilização  dos  dados  obtidos  diretamente  junto  à  instituição financeira sem obedecer a prévia ordem judicial que entende ter havido  afronta ao disposto no artigo 5º, incisos X e XII da Constituição Federal.  Relata ser absurda a tese de lançamento tributário por arbitramento em razão da  suposta ausência de comprovação da origem dos valores depositados em sua conta  corrente.  Isto  porque  a  disponibilidade  de  dados  em  relação  a  movimentações  bancárias ocorridas em determinado período não autoriza o fisco a exigir o imposto  sobre a renda, justamente porque tais informações não guardam relação direta com  a disponibilidade econômica de renda e proventos.  Por  ser  abusiva  e  ofender  o  princípio  da  vedação  ao  confisco  impugna  a  multa  aplicada no patamar de 150%. Acrescenta ainda que na forma como foi aplicada  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 13609.721198/2011­22  Acórdão n.º 2402­005.798  S2­C4T2  Fl. 917          5 tal  penalidade,  não  foram  respeitados  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  visto  que  a  penalidade  não  pode  se  transformar,  em  termos  econômicos,  na  fonte  principal  da  arrecadação,  em  substituição  à  obrigação  principal.  Nesta mesma linha de raciocínio insurgese contra a aplicação de juros com base na  taxa SELIC que seria ilegal por consistir em remuneração de capital. Alega que nos  termos  do  161  do Código  Tributário Nacional  os  juros  de mora  somente  podem  incidir  na  taxa  de  1%  ao mês.  Assim  qualquer  disposição  em  sentido  contrário,  veiculado em ato normativo inferior à Lei Complementar é, de plano, inaplicável.  Ao final pugna pela produção de provas e juntada de novos documentos capazes de  elidir o feito fiscal."  É o Relatório.  Fl. 919DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  22/03/12  (fls.  876),  postou  seu  Recurso  Voluntário em 17/04/12  (Fls 910),  sendo  tempestivo e considerando que preenche os demais  requsitos de admissibilidade merece ser conhecido.   O Recorrente  centra  seu  recurso  na  discussão  de  ilegalidade  de  adoção  de  presunção de renda com base na não comprovação de origem de suas movimentações bancárias  e  da  inversão  do  ônus  da  prova,  apresentando  tais  pontos  como  preliminar  e  ainda  os  rediscutindo no mérito.   No  tange  a  prova  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  a Lei  9.430/1996  em seu Art. 421, atribuí ao contribuinte o ônus de demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição financeira.  A  conseqüência  normativa  da  não  demonstração  da  origem  é  a  presunção  juris tantum de que tais recursos representam receitas ou rendimentos omitidos que devem ser  oferecidos a tributação.  Conforme dispositivo citado, tal comprovação deve ser realizada por meio de  documentos hábeis e idôneos, de modo detalhado e individualizado, permitindo a mensuração e  a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.                                                              1 Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida  junto a instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela  instituição financeira.  §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica;  II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base  na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando  interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao  terceiro, na condição de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não havendo  comprovação da origem dos  recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 13609.721198/2011­22  Acórdão n.º 2402­005.798  S2­C4T2  Fl. 918          7 A  caracterização  de  disponibilidade  de  renda,  nestes  casos,  reside  na  conjunção  da  verificação  de  existência  de  depósitos  em  conta  corrente  ou  de  investimento2,  notificação  ao  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos,  contendo  individualização  dos  depósitos  a  serem  comprovados  e  ausência  de  tal  comprovação  realizada  por  meio  de  documentação hábil e idônea.  Uma  vez  presente  tais  elementos,  será  estabelecida  a  presunção  de  renda,  ficando o fisco dispensado de comprovar o consumo da renda. Nesse sentido transcrevemos a  Sumula CARF nº 26:  "Súmula  CARF  nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos  bancários sem origem comprovada."  Quanto a legalidade do procedimento previsto no Art. 42 da Lei nº 9.430/96 o  STJ  tem  se  manifestado  quanto  a  inaplicabilidade  da  Súmula  182/TRF,  que  preconizava  a  ilegitimidade  do  imposto  lançado  com  base  em  extratos  bancários  (EDcl  no AgRg  no REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/03/2007,  DJ  02/04/2007,  p.  242)  e  se  posicionado  no  sentido  da  licitude do citado dispositivo:  "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA  AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42  DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO  ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4. A  jurisprudência do STJ  reconhece a  legalidade do  lançamento do  imposto de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  tendo  assentado  que  cabe  ao  contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção  de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015)"  Quanto a alegação de quebra de sigilio bancário do Recorrente, temos por posição  que  tal  situação  juridica  não  ocorreu  no  presente  caso,  mas  apenas  um  deslocamento  de  sigilo  do  âmbito bancário para o fiscal, eis que os procedimentos fiscais também são protegidos por sigilo.   Assim sendo, quanto a tais alegações, voto por negar provimento ao recurso.  O  recorrente,  por  fim,  disserta  quanto  ao  caráter  confiscatório  das  multas  aplicadas  e  pede  o  afastamento  da  aplicação  de  Taxa  Selic,  invocando  princípios  como  a  proporcionalidade,  razoabilidade  e  vedação  ao  confisco,  o  que  conduzem  a  questão  a  uma  análise de natureza constitucional, portanto, fora dos limites de competência deste colegiado.                                                              2 O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º acima para R$ 12.000,00 e R$  80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF nº 61.  Fl. 921DF CARF MF     8 O Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, à  exceção do disposto em seu § 6º, vedou expressamente aos órgãos de julgamento, no âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Não  se  enquadrando  o  caso  em  exame  em  nas  hipóteses  excepcionadas,  aplica­se a Súmula CARF nº 2:  "Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Ante ao exposto, votamos no sentido de não acolher este argumento.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                             Fl. 922DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.728065/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte no ano calendário, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2202-003.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 6.800,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte no ano calendário, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 6.800,00. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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2202­003.936  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  MARIA ALVES DE SOUSA MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados pelo contribuinte no ano calendário, relativos ao próprio tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  desde  que  comprovados mediante documentação  hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de dedução de despesas médicas no valor de  R$ 6.800,00.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 80 65 /2 01 4- 05 Fl. 52DF CARF MF   2 Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 04/08), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de despesas médicas pagos a:  · Carteira  de  pecúlios  da  Caixa  de  Assistência  dos  Funcionários  do  Banco do Brasil ­ CASSI, no valor de R$ 1.548,31, por não se tratar  de despesa dedutível;  · Oliva Odontologia Especializada Ltda, no valor de R$ 13.600,00, por  falta de comprovação.  Foi apresentada impugnação tempestiva e parcial insurgindo­se a interessada  contra a glosa de despesas médicas no valor de R$ 13.600,00, pois por equívoco, informou na  declaração  que  a  despesa  seria  com  Oliva  Odontologia  Especializada  Ltda,  enquanto  os  pagamentos foram feitos para o Centro de Odontologia Dr. José Ribeiro Ltda, no valor de R$  6.800,00 e para o Dr. Fábio José Barbosa Bezerra, cirurgião dentista, no valor de R$ 6.800,00.  Anexou nota fiscal e recibo (fls. 10/11). Restou incontroversa a glosa da despesa da CASSI.  A  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador (BA), julgou improcedente a impugnação, conforme acórdão de fls. 28/31, mantendo  a glosa das despesas médicas haja vista que os documentos apresentados não descrevem quais  foram  os  serviços  prestados,  limitando­se  a  nota  fiscal,  a  citar  a  natureza  odontológica  do  serviço, enquanto o  recibo  indica  tão  somente  tratar­se de honorários por serviços prestados,  sendo insuficientes para firmar convencimento da dedutibilidade da despesa.  Cientificada dessa decisão por via postal em 07/07/2015 (A.R. de fls. 34), a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  em  20/07/2015  (fls.  36),  solicitando  a  reconsideração da decisão pois  apenas  a  identificação do prestador dos  serviços  foi  alterada,  mas  o  gasto  é  verídico,  de  acordo  com  o  relatório  do  Centro  Integrado  de  Odontologia  CENIOR que anexa. Diz estar também juntando a Nota Fiscal nº 20132, recibo do Dr. Fábio J.  B. Bezerra e resultados de exames de Raio­X e panorâmica da arcada dentária. Os documentos  anexados  estão  às  fls.  39,  46  e  47.  Não  foram  apresentados  os  resultados  de  exames  mencionados.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  A controvérsia nestes autos se resume à não aceitação de recibos por falta de  especificação do serviço prestado por profissionais da área de odontologia.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.728065/2014­05  Acórdão n.º 2202­003.936  S2­C2T2  Fl. 53          3 A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  que transcrevo:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   [...]   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  ( sem grifos no original)  A recorrente apresenta documentos em seu recurso, no intuito de comprovar  suas alegações.   O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  Fl. 54DF CARF MF   4 instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pela Contribuinte e podem servir para rebater a decisão de primeira instância.  Na Notificação de Lançamento a  fiscalização motivou a glosa das despesas  odontológicas na falta de apresentação de comprovantes. Quando da impugnação a contribuinte  apresentou  às  fls.  10,  NF  nº  20132,  do  Centro  de  Odontologia  Dr.  José  Ribeiro  Ltda­EPP,  emitida em 09/01/2013 em que na discriminação dos serviços consta "serviços odontológicos  prestados", com valor de R$ 6.800,00 e às fls. 11, um recibo emitido em 13/12/2012 pelo Dr.  Fábio  José Barbosa Bezerra,  cirurgião  dentista,  também no valor  de R$  6.800,00,  indicando  referir­se a "serviços profissionais prestados à mesma".   Junto  ao  recurso  a  contribuinte  traz  um Relatório  odontológico  de  lavra  do  Dr. Fábio Bezerra,  assinado em 24/07/2015  (fls.  39),  informando que  a Sra. Maria Alves de  Sousa  Machado  compareceu  em  seu  consultório  para  avaliação  de  ausências  dentárias,  de  acordo  com  radiografia  e  tomografias  realizadas  em  10/08/2011  e  01/09/2011;  que  após  realizado  o  planejamento  reabilitador,  a  paciente  foi  submetida  a  cirurgia  de  implantes  em  15/11/2011, conforme imagens da radiografia panorâmica de controle pós­operatório realizada  em  23/02/2012,  e  após  liberada  para  a  realização  das  próteses  sobre  implantes  com  outro  profissional. Atesta  que  o  caso  clínico  foi  concluído  de  acordo  com  radiografia  panorâmica  realizada em 09/10/2014. Às fls. 46 e 47 foram juntados novamente a nota fiscal e o recibo já  apresentados às fls. 10 e 11.  Assim, passo à análise da prestabilidade dos documentos apresentados, para  fins de dedução de despesas médicas:  a) a NF nº 20132, do Centro de Odontologia Dr. José Ribeiro Ltda­EPP foi  emitida em 2013. O imposto sobre a renda das pessoas físicas deve obedecer o regime de caixa,  é o que estabelece o art. 2º da Lei nº 8.134/1990 e o parágrafo único do art. 38 do Regulamento  do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, cuja orientação vale tanto para os  rendimentos quanto para as deduções. Também a alínea  "a" do  inciso  II do art. 8º da Lei nº  9.250/1995 é suficientemente clara ao estipular que são dedutíveis os pagamentos efetuados no  ano­calendário. Desta forma as despesas pagas em 2013 não são dedutíveis no ano calendário  2012, o que impede o restabelecimento da despesa médica efetuada.  b) a declaração do Dr. Fábio Bezerra demonstra a realização de tratamento da  paciente,  justificando  o  pagamento  realizado  por  meio  do  recibo  emitido  em  13/12/2012.  Entendo que o recibo atendeu à exigência do inciso III, do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/1995.  Tenho  assim  como  comprovadas  as  despesas  odontológicas  declaradas  e  pagas  no  ano  calendário  de  2012,  no  valor  de R$ 6.800,00,  devendo  ser mantida  a  glosa  da  dedução a título de despesas médicas pagas no ano calendário posterior.   CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para afastar a glosa de dedução de despesas médica no valor de R$ 6.800,00.  (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.728065/2014­05  Acórdão n.º 2202­003.936  S2­C2T2  Fl. 54          5                                 Fl. 56DF CARF MF

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6806068 #
Numero do processo: 13819.720654/2014-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados pelo contribuinte, cujo beneficiário seja o próprio declarante ou seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.
Numero da decisão: 2202-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de deduções de despesas médicas no valor de R$ 13.026,95. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.866  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  JOSÉ LUVISOTTO SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE.  Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a plano de saúde efetuados  pelo  contribuinte,  cujo  beneficiário  seja  o  próprio  declarante  ou  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  Lei nº 9.250/1995, art. 8º, inc. II, § 2º.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a glosa de deduções de despesas médicas no valor  de R$ 13.026,95.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 06 54 /2 01 4- 94 Fl. 43DF CARF MF     2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 16/21), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  indevidamente  deduzidos  a  título  de  despesas médicas  pagos  à  Sul  América  Companhia  de  Seguro  Saúde  S.A.,  no  valor  de  R$  19.718,18,  por  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  discriminados por beneficiário.  Foi  apresentada  impugnação  tempestiva  onde  o  interessado  afirmou  que  as  despesas são do próprio titular. Anexou "Demonstrativo Prêmio Familiar" às fls. 10.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  17/20,  pois  o  documento  apresentado pelo  contribuinte  se  refere a Prêmio  "familiar"  e não  traz o valor da  cota devida por cada um dos beneficiários.  Cientificado dessa decisão por via postal em 10/07/2014 (A.R. de fls. 25), o  interessado interpôs Recurso Voluntário em 11/08/2014 (fls. 27), onde expôs que a despesa foi  paga integralmente por ele e que por uma interpretação errônea da Lei, acreditou ser dedutível  o  total  pago  ao  plano  de  saúde,  apesar  de  ser  um  seguro  saúde  familiar.  Apresenta  novo  demonstrativo  fornecido  pela  Sul  América,  individualizando  os  beneficiários  e  requer  seja  aceita a dedução da despesa do próprio declarante.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  O  presente  recurso  resume­se  à  controvérsia  acerca  da  não  aceitação  de  documentos relativos a despesas médicas pagas pelo declarante e destinadas a plano de saúde,  por  falta de  comprovação dos valores pagos por beneficiário,  uma vez que  se  refere a plano  familiar e o demonstrativo apresentado engloba os pagamentos de todos os beneficiários.  Em seu  recurso o  interessado  juntou aos  autos às  fls. 30, declaração da Sul  América Companhia de Seguro Saúde onde estão informados os valores das contribuições de  cada beneficiário, sendo que R$ 13.026,95 se referem ao titular José Luvisoto Sobrinho.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13819.720654/2014­94  Acórdão n.º 2202­003.866  S2­C2T2  Fl. 44          3 Deste  modo,  com  base  nas  provas  apresentadas,  há  que  se  restabelecer  a  dedução a  título de despesas médicas, destinadas ao plano de saúde pago pelo declarante em  seu próprio benefício no valor de R$ 13.026,95.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário,  para afastar a glosa de deduções de despesas médicas no valor de R$ 13.026,95.     (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                            Fl. 45DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903038/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2002 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que julgado o respectivo recurso extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo administrativo que trata da mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do art. 62-A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09), incluídos pela Portaria MF 586/2010 e revogados pela Portaria MF nº 545/2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/05/2002 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto em virtude de operações ou prestações próprias compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.631
Decisão: Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) n. 574.706. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e André Henrique Lemos, ambos defendendo a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em função da notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.631  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS  Recorrente  DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma  matéria,  por  ausência  de  previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo  Civil, por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do RICARF/09  (Portaria MF nº  256/09),  incluídos  pela Portaria MF 586/2010  e  revogados  pela Portaria MF nº 545/2013.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2002  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto  em  virtude  de  operações  ou  prestações  próprias  compõe  o  preço  da  mercadoria  e,  logo,  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade,  vencidos  os  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na  parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 38 /2 01 2- 73 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.903038/2012­73  Acórdão n.º 3401­003.631  S3­C4T1  Fl. 3          2  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  n.  574.706.  Por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira  e  André  Henrique  Lemos,  ambos  defendendo a  exclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em  função da  notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.   A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  alegou, em síntese, que: (i) à época do fato gerador, apurou incorretamente a contribuição ao  PIS, pois efetuou o recolhimento sobre o ICMS, cujos valores não compõem a base de cálculo  das  contribuições  sociais,  o que  resultou  em  recolhimento  indevido com base no  art.  165 do  Código Tributário Nacional; (ii) não procedeu à retificação de suas declarações (DIPJ e DCTF)  para  que  restasse  evidenciado  o  pagamento  indevido,  o  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  não  constatar o  recolhimento a maior;  (iii) o mero erro de preenchimento da DCTF não possui o  efeito  de  constituir  a  obrigação  tributária,  devendo  a Administração,  em  prestígio  à  verdade  material, rever de ofício os erros formais quando constatados.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  nº  14­053.270,  julgando  improcedente  a  manifestação de  inconformidade  interposta,  de maneira  a não  reconhecer o direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/05/2002  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.903038/2012­73  Acórdão n.º 3401­003.631  S3­C4T1  Fl. 4          3  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de defesa  se o  conhecimento  dos  atos processuais pelo acusado e o  seu direito de  resposta ou de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  rejeita­se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico.   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo  nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal  eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual  qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores registrados em DCTF.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS.  COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal  que  assim  determine,  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e COFINS.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.903038/2012­73  Acórdão n.º 3401­003.631  S3­C4T1  Fl. 5          4  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.627 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.903037/2012­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, (Acórdão 3401­003.627):  "7.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  8.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, que  a DCTF é um instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito tributário, em conformidade com o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  obrigação acessória em referência. Desta forma, quando da transmissão da  PER/DComp, diante da inexistência do crédito em virtude de o pagamento  estar  integralmente  alocado  ao  débito,  não  houve  outra  possibilidade  à  autoridade fiscal senão indeferir o pleito formulado.  9.  Contudo,  ainda  que  transposto  tal  obstáculo,  e  ainda  que  se  compreenda  que  a  DCTF  apresentada  com  erro  jamais  poderá  afastar  a  existência  de  pagamento  indevido,  justamente  por  não  guardar  entre  seus  predicados o  condão de definir o  conteúdo material  e quantitativo do  fato  gerador,  cabendo­lhe  unicamente  refletir  a  obrigação  tributária,  declarando­a, e não criá­la, ainda que constitua o crédito correspondente,  há  de  se  perquirir  a  questão  de  fundo  que  fundamentou  a  pretensão  da  contribuinte:  a  possibilidade  ou  não  da  exclusão  dos  valores  correspondentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS.  1 ­ Da necessidade do sobrestamento do presente feito  (...)1  Nada obstante as bem lançadas razões do eminente Cons. Relator, peço  vênia para dele divergir quanto à proposta de sobrestamento deste processo  administrativo,  a  fim de  se  aguardar  a  publicação da  decisão  exarada no  RE nº 574.706­RG, que fixou a tese consoante a qual o ICMS não compõe a  base de cálculo do PIS e da Cofins.  Nesse  passo,  a  remissão  ao  RE  nº  566.622/RS,  como  paradigma  da  providência indicada, a meu sentir, não serve ao caso dos autos, haja vista  que  naquela  situação,  como destacado pelo próprio Relator,  houve ordem  expressa do Min. Marco Aurélio, a pedido de parte interessada, para que o  presidente  do  CARF  suspendesse  o  curso  de  todos  os  processos  administrativos  que  versassem  sobre  a  matéria  discutida  no  recurso  extraordinário, o que inocorre em relação ao RE 574.706­RG, não podendo  ser­lhe estendido os efeitos daquele por analogia.                                                              1 Não foi transcrita a parte do voto do relator do paradigma que tratou do sobrestamento por ser entendimento que  restou  vencido  na  votação,  e  por  constar,  na  íntegra,  do  acórdão  do  processo  paradigma.  Transcreveu­se,  tão  somente, o entendimento que prevaleceu sobre a questão.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.903038/2012­73  Acórdão n.º 3401­003.631  S3­C4T1  Fl. 6          5  Respeitante  às  disposições  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015, arts. 927 e 928), não é demais lembrar que sua admissão no  processo  contencioso  administrativo  se  faz  de  maneira  subsidiária,  acaso  inexistente norma que regule a questão processual.  No  caso  vertente,  a  possibilidade  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos, ante o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo  Tribunal Federal, encontrava expressa previsão no art. 62­A, §§ 1º e 2º do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, incluído pela Portaria MF nº  586/2010, verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.” (destacado)  Aludida  previsão  de  sobrestamento,  no  entanto,  foi  posteriormente  revogada pela Portaria MF 545, de 18/11/2013:  “Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no  DOU  de  23  de  junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”  Com  o  advento  da  Portaria  MF  nº  343/2015,  que  veiculou  o  novo  regimento  interno  do  sodalício,  não  foi  reproduzido  o  instituto,  o  que  demonstra  a  opção  por  não  acolher,  nesse  ponto,  as  determinações  do  Código  de Processo Civil,  de modo  que  a  sua  reimplantação  significaria,  por  via  oblíqua,  repristiná­lo  na  contramão  das  disposições  e  alterações  regimentais havidas ao longo do tempo.  A  ausência  de  referência  ao  sobrestamento,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema,  não  denota  omissão  regimental,  como  pode  parecer,  mas  intenção  deliberada  de  não  adotar  a  providência  em  sede  administrativa,  o  que  implica  no  necessário  julgamento  do  processo  no  estado em que se encontra, à luz da legislação e jurisprudência vinculante  vigentes nessa ocasião.  Oportuno  destacar  que  a  observância  obrigatória  das  decisões  prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ex vi do  art.  62  do  RICARF/15,  somente  é  exigível  após  o  respectivo  trânsito  em  julgado,  consoante  inteligência  do  art.  1.040,  caput,  do  CPC  (Lei  nº  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.903038/2012­73  Acórdão n.º 3401­003.631  S3­C4T1  Fl. 7          6  13.105/15)  e  art.  28  da  Lei  nº  9.868/99,  o  que  não  ocorre  com  o  RE  574.706­RG,  cuja  decisão  plenária  sequer  foi  publicada  e  ainda  sujeita  a  recursos.  Com  essas  considerações,  voto  por  não  acolher  o  sobrestamento  proposto.  ...  2. Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  20.  Uma  vez  não  acolhida  a  proposta  de  resolução deste  relator,  em conformidade com o resultado do julgamento registrado em ata, passa­ se ao exame do mérito.  21.  Excelentes  argumentos militam  em  favor  das  contribuintes  no  sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais,  entre os quais se destacam: (i) a existência de destaque do ICMS que torna  possível  se  aferir  o  montante  exato  que  se  inclui  na  base  de  cálculo  das  contribuições, (ii) a existência de repercussão jurídica, no sentido de que o  imposto se materializa em um valor repassado juridicamente à contribuinte  tendo  como  destino  os  cofres  públicos,  o  que  implica  a  ideia  de  mera  transferência ou repercussão, (iii) configuração de situação não­isonômica,  uma  vez  que  contribuintes  que  exercem  a  mesma  atividade  passam  a  ser  tratados desigualmente a depender da alíquota aplicável de ICMS.  22.  Entendemos,  contudo,  que  o  ICMS  integra  o  valor  final  da  operação de  venda e compra,  e a  chamada "incidência por dentro" não é  vedada, salvo nos casos específicos previstos pela legislação. Assim, não há  vedação  genérica  para  que  um  tributo  inclua  outro,  ou  até  mesmo  ele  próprio, em sua base de cálculo, e este é o caso do IPI ao  incidir sobre o  ICMS  ou  do  ICMS,  ao  incidir  não  apenas  sobre  o  próprio  ICMS,  como  também  sobre  o  IPI.  Tal  circularidade  em  nada  destoa  das  normas  de  regência do sistema tributário nacional: a incidência por dentro convive em  igualdade de condições com a incidência por fora, como ocorre no caso da  CSL,  hipótese  em  que  se  verifica  a  exclusão  do  tributo  da  sua  base  de  cálculo. Há de se destacar, ainda, que a Lei nº 10.637/2002 (arts. 1o ao 11)  e  a  Lei  nº  10.833/2003  (arts.  1o  ao  16)  não  contemplam  a  hipótese  da  exclusão do ICMS incluído no preço de venda. Destaca­se trecho do voto do  Ministro Gilmar Mendes para subsidiar a argumentação do presente voto:  "(...) a COFINS não incide sobre a renda, sobre o incremento patrimonial  líquido,  que  considera  custos  e  demais  gastos  que  viabilizaram  a  operação  (como  o  Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro),  mas  sobre  o  produto  das  operações  (antes  da  EC  20/1998:  as  operações  restringiam­se  a vendas e prestações de  serviços),  da mesma  maneira que outros tributos como o ICMS e o ISS.  Com  efeito,  a  imposição  sobre  o  produto  de  vendas  e  prestação  de  serviços como ocorre com a COFINS, o ICMS e o ISS cuida de tributo  real  (Objektsteuer),  que  não  exige  a  observação  das  circunstâncias  pessoais do contribuinte (...). Logo, a receita bruta (faturamento, produto  das operações) em oposição à receita líquida compreende a importância  total  recebida  pelo  contribuinte  sem  exclusão  a  priori  de  quaisquer  componentes  independentemente  de  sua  destinação  ou  natureza  como  margem de lucro, custos diretos, custos indiretos ou ônus tributário.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.903038/2012­73  Acórdão n.º 3401­003.631  S3­C4T1  Fl. 8          7  Ora,  se  a  importância  correspondente  ao  ICMS  integra  o  valor  da  operação  final,  na  linha  do  decidido  pelo  Plenário  no RE  212.209/RS,  constitui  também  produto  da  venda  ou  da  prestação  de  serviço  e  faturamento do contribuinte, da mesma maneira que os outros fatores do  preço das mercadorias e serviços.  Em outras palavras, o montante relativo ao ICMS incorpora­se ao preço,  de forma que é pago pelo comprador e é recebido pelo vendedor ou pelo  prestador de serviço,  ingressando em seu domínio, em consequência da  respectiva operação. Em se tratando de tributos reais, como a COFINS, a  exclusão  de  qualquer  fator  que  componha  seu  objeto  na  espécie,  o  produto da operação, deve ser expressamente prevista , seja por meio de  imunidade,  como  no  art.  155,  §  2º,  XI,  da  Carta Magna  que  retira  o  montante do IPI da base de cálculo do ICMS; seja por meio de isenção,  como disposto no art2º, parágrafo único, da Lei Complementar 70/1991,  que  excepciona  o  valor  correspondente  ao  IPI  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  De  fato,  as  expressões  faturamento  e  receita  bruta,  por  si  só,  não  distinguem quaisquer ingressos operacionais percebidos nem excluem de  antemão qualquer elemento do resultado da operação. Portanto, montante  subtraído do resultado das operações, a qualquer título, é exceção à base  de cálculo e depende de previsão legal. Interpretação diversa entenderia  como  inócuos  os  citados  arts.  155,  §  2º,  XI,  a  Carta  Magna  e  2º,  parágrafo único, da LC 70/1991, o que não é razoável.  (...) Com efeito, se excluída da base de cálculo da COFINS a importância  correspondente ao ICMS, questiono: por que não retirar o valor do ISS,  do  Imposto  de  Renda,  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  de  Exportação, das taxas de fiscalização, da taxa do IBAMA, do PIS, além  da própria COFINS?  Obviamente,  o  simples  fato  de  fundar­se  em  ônus  tributário  não  desqualifica  a  parte  do  preço  como  receita  bruta. Além  disso,  também  não impressiona o argumento de que o valor do ICMS seja destinado não  ao contribuinte, mas ao estado federado. De fato, é necessário dissociar o  preço  das  mercadorias  e  serviços,  ou  seja,  o  quantum  entregue  pelo  comprador  e  recebido  pelo  vendedor,  das  obrigações  decorrentes  e  atreladas à operação.  Caso  contrário,  também  as  comissões  de  intermediários,  a  participação  dos  empregados,  royalties,  licenças,  direitos  autorais,  seguro,  frete,  despesas  aduaneiras,  além  de  tarifas  de  crédito,  por  exemplo,  também  deveriam  ser  subtraídas  do  resultado.  Na  verdade,  o  acolhimento  do  entendimento  da  recorrente  abrirá  diversas  fragilidades  no  sistema  da  COFINS, criando outro tributo pautado pelas circunstâncias pessoais do  contribuinte  e  de  cada  parcela  que  integra  o  resultado  das  operações.  Indevidamente,  passa­se  a  tratar  a  presente  contribuição  como  tributo  pessoal, aproximando­a de tributo sobre a renda ou sobre o lucro.  Rigorosamente, os fundamentos aqui apresentados para excluir o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS  poderiam  também  ser  aplicados  para  afastar diversos custos que viabilizam as operações de compra e venda e  de prestação de serviço, sejam de natureza tributária, sejam de natureza  civil.  Ainda  que  transferido  apenas  temporariamente  ao  contribuinte,  qualquer parcela do valor do preço das vendas e dos serviços (após a EC  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.903038/2012­73  Acórdão n.º 3401­003.631  S3­C4T1  Fl. 9          8  20/1998,  também  outras  operações)  irrefutavelmente  faz  parte  do  faturamento. De fato, após a entrega do numerário, o contribuinte dispõe  dela  da  forma  que  entender  conveniente:  utilizando  para  quitar  outros  débitos que vencem primeiro, movimentando como capital de giro até a  apuração, investindo em aplicações financeiras, etc.  Repita­se  que  a  COFINS  cuida  de  tributação  sobre  o  faturamento,  a  receita bruta, o produto das vendas, não de imposição sobre a renda ou o  lucro. O  fundamento ou a destinação  final do quantum não é  relevante  para  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  apenas  o  recebimento  pelo  contribuinte no curso de suas atividades.  (...) Em primeiro lugar, conforme já destacado, esta Corte reconheceu no  RE  212.209/RS,  Redator  para  o  acórdão  Min.  Nelson  Jobim,  DJ  14.2.2003,  que  o  quantum  referente  ao  ICMS  compõe  o  valor  da  operação  e,  por  isso,  também  está  incluído,  como  outros  custos  de  viabilização,  em  sua  própria  base  de  cálculo  .  Consequentemente,  o  destaque do  ICMS é apenas para controle  fiscal, não para diferenciar a  natureza da parcela.  Em  segundo  lugar,  frise­se  que  o  ICMS  não  funciona  como  imposto  retido.  De  fato,  o  ICMS  não  é  recolhido  automaticamente  com  a  ocorrência da operação, mas é recebido pelo vendedor, que o integra ao  seu  caixa,  ao  seu  patrimônio  e,  apenas  ao  término  do  período  de  apuração,  repassa­o  ao  Estado  federado,  depois  de  considerada  a  compensação de créditos.  Em terceiro lugar, é importante destacar que nem sempre a totalidade do  valor correspondente ao ICMS recebido pelo contribuinte será repassado  ao  Estado  ,  seja  porque  em  muitos  casos  há  crédito  de  operações  anteriores  a  serem  considerados,  consoante  o  princípio  da  não  cumulatividade, seja porque o fenômeno da substituição  tributária pode  ter exigido antes o recolhimento do tributo" ­ (seleção e grifos nossos).  23.  Logo,  insubsistente  é o  crédito,  pois  amparado em  concepção  equivocada do vocábulo "receita": o ICMS, pelos motivos acima dispostos,  integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.  24.  De  toda  sorte,  diante  da  inexistência  de  amparo  legal  que  fundamente  a  pretensão  da  contribuinte,  ou  tampouco  de  decisão  judicial  (norma  individual  e  concreta)  que  a  lastreie,  o  que  se  observa  é  que,  no  momento  da  transmissão  da  PER/DComp,  a  recorrente  não  apenas  não  procedeu à retificação de seus registros contábeis e fiscais, como tampouco  comprovou o erro que fundamentaria a oportuna retificação da declaração,  não restando, portanto, saldo de crédito de tributo indevido a compensar no  momento  do  encontro  de  contas,  o  que  milita  em  favor  da  correção  do  despacho decisório que não homologou o pleito formulado.  25.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.903038/2012­73  Acórdão n.º 3401­003.631  S3­C4T1  Fl. 10          9  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".2  26.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  27.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da inexistência de crédito a  compensar.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                                             2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.                            Fl. 136DF CARF MF

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