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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6547773 #
Numero do processo: 10783.907165/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO NORMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. Se submetidas ao regime de tributação normal, as aquisições de café em grão de cooperativas de produção permitem a apropriação do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências consignadas no auto de infração de forma fundamentada e motivada. 2. Não motivo para nulidade da decisão de primeira instância, se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensçaõ formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço - OAB 27.406 - RJ. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  PROVADA  A  MUDANÇA  DE  FUNDAMENTO  JURÍDICO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão  primeira  instância  que  apreciou  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências  consignadas  no  auto  de  infração  de  forma fundamentada e motivada.  2.  Não  motivo  para  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  se  não  comprovado  que  houve  a  alegada  alteração  o  fundamento  jurídico  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  fiscal  da  unidade  da  Receita  Federal de origem.  PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito  de  defesa  procedimento  fiscal  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  o  indeferimento  do  pleito  de  ressarcimento/compensçaõ  formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em  toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação  de regência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento  ao Recurso Voluntário, para restabelecer o direito de a recorrente deduzir dos débitos lançados  o valor dos créditos integrais das respectivas contribuições, calculados sobre as aquisições do  café em grão das cooperativas de produção agropecuária, parcialmente vencido o Conselheiro  Domingos de Sá, que dava integral provimento ao Recurso. A Conselheira Lenisa Prado votou  pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço ­ OAB 27.406 ­ RJ.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 630          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  (fls.  2/5)  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa ­ exportação do 4º trimestre de 2009, no valor total de R$ 522.770,36, utilizado na  compensação  dos  débitos  discriminados  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  de  fls.  6/29.  Com base no Parecer de fls. 89/93, por meio do Despacho Decisório de fl. 94,  o  titular  da  unidade  da Receita Federal  de  origem  reconheceu  parte  do  crédito  pleiteado,  no  valor de R$ 407.909,68, e homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do  valor  do  crédito  deferido,  apoiado  nas  conclusões  exaradas  no  Termo  de  Encerramento  da  Ação Fiscal  (TEAF) de  fls. 100/275, no qual  foram relatadas as  seguintes glosas de créditos  apropriados pela requerente: a) glosa da parcela dos créditos da Contribuição para PIS/Pasep e  da Cofins, excedente ao valor do crédito presumido, apropriada sobre o valor do café em grão  adquirido  de  empresas  de  “fachada”  ou  “laranja”,  que  atuaram  como  intermediárias  fictícias  entre  o  produtor  rural/maquinista,  pessoa  física,  e  a  interessada,  com  o  propósito  de  gerar,  indevidamente, crédito  integral das  referidas contribuições; b) glosa do crédito  integral  sobre  aquisições  de  café  de  cooperativas  ­  crédito  presumido;  c)  glosa  do  crédito  integral  sobre  aquisições de café de produtores rurais pessoas físicas ­ crédito presumido; e d) glosa valores  informados a maior na linha 01 do Dacon.   A parcela dos créditos glosada pela fiscalização refere­se à aquisição de café  em grãos de pessoas jurídicas inexistente de fato e de cooperativas de produção com suspensão  do pagamento das referidas contribuições. Tais irregularidades foram apuradas no âmbito das  Operação  Tempo  de  Colheita,  Operação  Broca  e  Operação  Robusta,  realizadas  pela  fiscalização  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  e  pela  Polícia  Federal,  com  a  participação do Ministério Público Federal (MPF), e consistiram na participação da interessada  nas  fraudes,  mediante  compra  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato,  para  acobertar as operações reais de compras de café em grãos dos produtores rurais pessoas físicas,  com a  finalidade  de  gerar  ilicitamente  créditos  integrais  da Contribuição  para o PIS/Pasep  e  Cofins,  em  vez  de  tão  somente  crédito  presumido,  bem  como  a  apropriação  indevida  de  créditos  nas  compras  de  café  em  grãos  de  cooperativas  de  produtores,  sem  incidência  das  referidas contribuições, situação que não admitia apropriação de créditos, nos termos do art. 3°,  § 2°, II, da Lei 10.637/2002, e da Lei 10.833/2003.  Os principais fatos relatados no referido TEAF foram resumidos no relatório  integrante do acórdão recorrido, com os seguintes dizeres, in verbis:  1.  A  fiscalização  teve como escopo a  verificação de pretensos  créditos,  oriundos  das  aquisições  de  bens  para  revenda,  compensados com as contribuições não cumulativas devidas  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS);  2.  REALCAFÉ foi objeto de ação fiscal em 2010, que analisou  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  do PIS/COFINS  atinentes  aos  períodos  de  01/2005  a  12/2008,  e  que  resultou  no  indeferimento  na  ordem de 79% dos créditos pleiteados;  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     4 3.  No Termo de Encerramento da Ação Fiscal n° 08­241/2010,  que  faz  parte  do  processo  n°  15586.000956/2010­25,  que  analisou  os  referidos  créditos  dos  períodos  de  01/2005  a  12/2008, restou comprovado à saciedade que a REALCAFÉ  apropriou­se de créditos integrais fictos;  4.  As  investigações mostraram que a REALCAFÉ  lançou mão  de créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais  de  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias na compra de café de produtores/maquinistas.  5.  O  procedimento  fiscal,  ora  encerrado,  decorre  das  investigações  originadas  na  operação  fiscal  TEMPO  DE  COLHEITA, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES,  em  outubro  de  2007,  em  face  de  supostas empresas ATACADISTAS de café em grãos;  6.  Posteriormente,  na  "OPERAÇÃO  BROCA",  deflagrada  em  01/06/2010,  fruto  da  parceria  entre  o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão,  sendo  as  empresas  compradoras  de  café  do  GRUPO  TRISTÃO  uns  dos alvos;  7.  Planilhas  de  controle  de  compras  e  outros  documentos  extraídos  das mídias  eletrônicas  apreendidas  nas  empresas  do GRUPO TRISTÃO corroboram o que antes  eram meros  indícios, de fato, essas planilhas faziam clara distinção entre  o VENDEDOR do café e o EMISSOR da nota fiscal;  8.  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  sistema  informatizado  de  controle de compras da TRISTÃO denominado "FOLHA DE  COMPRA"  deixava  evidente  a  diferença  entre  o  vendedor  (produtor)  e  a  empresa  laranja  usada  como  intermediária  fictícia  na  operação,  destacando  claramente  no  campo  "vendedor"  o  nome  do  produtor/maquinista  e  no  campo  observações o nome da empresa laranja;  9.  Não obstante o volume de compras nesse período ser inferior  ao analisado anteriormente, 44,90% das compras no ano de  2009  foram  em  nome  de  empresas  laranjas,  em  2010,  o  percentual  foi  de  26,37%,  sendo  que  as  compras  da  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  representaram  45,54%,  após  exclusão  das  operações  em  nome  das  empresas laranjas;  10. A  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  foi  também  objeto  de  auditoria  fiscal  em  2013,  que  analisou  as  PER/DCOMP de 10/2008 a 12/2010, que, ao final, resultou  no indeferimento de 90,83% do valor pleiteado nos pedidos  de  ressarcimento,  em  razão  do  mesmo  ilícito,  qual  seja:  créditos do PIS/COFINS documentados com notas fiscais de  empresas  laranjas  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na compra de café de produtores/maquinistas;  11. Repetem­se  nesse  período  algumas  empresas  laranjas  envolvidas  nas  operações  do  período  analisado  anteriormente,  a  saber:  CELBA,  L&L,  NOVA  BRASÍLIA,  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 631          5 P.A.  CRISTO,  RADIAL,  ROMA,  WG  DE  AZEVEDO,  W  R  DA SILVA, YPIRANGA;  12. A  essas  se  juntaram  outras  novas  empresas  laranjas,  por  exemplo,  ADAME,  CAFÉ  FORTE,  CAFEEIRA  CASTELENSE,  COFFEE  TRADE  DO  BRASIL,  COFFEER  SUL  GOLD  COFFEE,  JUPARANÃ,  LÍDER,  NORTE  PRODUTOS  ALIMENTOS,  PRINCESA  DO  NORTE  ALIMENTOS e RODRIGO SIQUEIRA.  13. Os créditos integrais, apropriados indevidamente nos  livros  contábeis  da  REALCAFÉ,  foram  glosados  na  presente  auditoria e reconhecido o direito ao crédito presumido sobre  tais operações, na forma da legislação aplicável;  14.   Após a recomposição dos saldos, as diferenças do PIS e da  COFINS  devidos  foram  lançadas|  de  ofício,  além  da  aplicação  das  multas  isoladas  sobre  as  compensações  indevidas,  não­homologadas,  e  sobre  o  valor  do  crédito  objeto de ressarcimento não reconhecido;  15. Foram lançados de oficio os créditos tributários relativos às  diferenças  apuradas  de  PIS/COFINS  no  valor  de  R$  901.297,65,  consubstanciado  no  presente  processo,  bem  como referentes às multas isoladas sobre o valor do crédito  objeto de pedido de ressarcimento indeferido e sobre o valor  do  débito  indevidamente  compensado,  totalizando  R$1.253.215,16,  consubstanciado  no  processo  n°  15586.720942/2013­74;  16. Além disso, após efetuada a glosa e recomposição dos saldos  dos  créditos,  foram analisadas as PER/DCOMP resultando  no  reconhecimento  parcial  dos  créditos  apontados  nos  pedidos de ressarcimento;  17. E,  finalmente, os  fatos apurados no decorrer da ação fiscal  em face da REALCAFÉ evidenciaram, em tese, crime contra  a ordem tributária tipificado no art 1º, inciso I, II e IV da Lei  n°  8.137,  de  27/12/1990,  pela  supressão  dolosa  tributos  devidos, bem como no art 2º,  inciso I, da precitada lei, por  eximir­se mediante fraude de pagamentos de tributos.  Consta do referido Termo, a reprodução de provas documentais colhidas no  âmbito  das  referidas  operações,  de  vários  depoimentos/declarações  prestados  por  pessoas  participantes do esquema de fraude. Os valores dos créditos apurados, glosados, descontados e  passível  ressarcimento,  referentes  ao  período  de  01/2009  a  12/2010,  encontram­se  discriminados nos demonstrativos de fls. 73/88.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  280/367),  a  interessada  apresentou as razões de defesa que foram assim resumidas no citado relatório:  1. A Fiscalização efetuou a glosa dos créditos integrais do PIS e  da COFINS não cumulativos, de forma a conceder à recorrente  tão somente o direito ao crédito presumido sobre tais operações,  mas sem a indicação de base legal para tal procedimento, pois o  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     6 enquadramento  legal  utilizado  para  amparar  o  procedimento  adotado pela fiscalização não serve como fundamentação;  2.  A  desconsideração  dos  negócios/fatos  jurídicos  efetuada  nestes  autos  violou  o  princípio  da  tipicidade  cerrada,  a  qual  nada mais é do que o elemento da legalidade, ou seja, presente  tipicamente no direito público, a  lei deve definir e  fechar  todos  os elementos formadores do tipo, semelhante ao direito penal, de  maneira  que  as  hipóteses  da  incidência  do  tributo  devem  estar  prescritas em lei;  3.  Ora,  a  partir  do  momento  em  que  a  fiscalização  descaracterizou  legítimos  negócios  jurídicos  realizados  pela  Impugnante,  inclusive  acusando­a  de  falsidade  em  suas  declarações, por evidente que caberia a esta mesma autoridade  fazendária  indicar  de  quais  produtores  rurais  a  contribuinte  então teria adquirido o café;  4.  Ademais,  a  fiscalização  deveria  ter  feito  tais  indicações  de  forma  individualizada,  por  trimestre,  para  cada  um  dos  processos  administrativos  nos  quais  examinou  os  pedidos  de  Ressarcimento/compensação, até mesmo porque, o percentual de  fornecedores considerados pela autoridade como “de  fachada”  e  glosados,  obviamente  não  é  o  mesmo  se  considerado  cada  trimestre;  5. Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das  empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu o café,  na  medida  em  que  os  pagamentos  (não  questionados  como  de  fato  ocorridos)  foram  realizados  por CHEQUE/DOC/TED,  por  evidente  que  a  fiscalização poderia  individualizar  a  destinação  dos valores para cada uma das compras, elemento concreto que  poderia  amparar  a  imputação  fiscal,  ao  contrário  dos  dados  subjetivos  (testemunhais  e  meramente  indiciários)  constantes  deste processo;  6. Se tivesse sido efetuada a quebra do sigilo fiscal/bancário das  empresas fornecedoras das quais a Impugnante adquiriu o café,  consideradas como “de fachada”, teria a autoridade fazendária,  ao  menos,  realizado  o  devido  trabalho  fiscal,  com  a  INDIVIDUALIZAÇÃO DAS  ILICITUDES, e não com a GLOSA  GERAL das compras referentes a cada trimestre;  7. nos termos dos fundamentos anteriormente alinhados, há que  se  concluir  que  houve  ofensa  ao  direito  à  ampla  defesa  da  Impugnante,  razão  pela  qual  esta  requer  seja  declarada  a  NULIDADE ABSOLUTA do procedimento fiscal;  8. Em suma, não restam dúvidas de que, pelo exame de todas as  provas  constantes  dos  autos  inclusive  levando­se  em  consideração  também  os  depoimentos  obtidos  no  decorrer  das  investigações  realizadas  no  âmbito  da  denominada  "Operação  Broca"  ,  em  nenhum  momento  a  Impugnante  é  citada  como  estando  envolvida  na  criação,  ou  manutenção  das  intituladas  pseudopessoas  jurídicas,  mas  sim,  ao  contrário,  sempre  é  indicada apenas como a destinatária (adquirente) do café, o que  ratifica plenamente a sua boa­fé;  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 632          7 9.  Deve  ser  considerado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único,  do  artigo 82, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual as empresas que  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  o  recebimento  das  mercadorias  não  poderão  ter  seus  créditos  glosados;  10.  No  caso  presente,  não  restou  qualquer  dúvida  quanto  ao  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias  por  parte  da  Impugnante,  até mesmo porque restou  reconhecido ao menos o  direito  ao  crédito  presumido  sobre  as  operações  examinadas  nestes autos;  11.  A  boa­fé  da  Impugnante  é  ainda  demonstrada pelo  fato  de  que  esta  teve  o  zelo  de  fazer  consultas  ao  SINTEGRA  e  ao  próprio  banco  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  do  sítio  http://receita.fazenda.gov.br  com  o  objetivo  de  comprovar  a  regularidade  jurídica  das  empresas  fornecedoras,  conforme  comprovado  através  da  documentação  anexada nestes autos;  12.  Logo,  ainda  que  as  empresas  fornecedoras  estivessem  inativas  no  momento  da  realização  das  operações  de  fornecimento de mercadorias  no período, o que não é  verdade,  mesmo assim a Impugnante não poderia jamais ser prejudicada  por  fatos  que  não  causou,  na  medida  em  que  adotou  todas  as  medidas de cautela que exige a legislação de regência;  13.  Nestes  termos,  uma  vez  afastadas  por  completo  as  infundadas  acusações  trazidas  pela  autoridade  fazendária  prolatora  do  despacho  decisório  ora  combatido,  face  aos  elementos  de  prova  apresentados  pela  Impugnante,  não  restam  dúvidas de que as aquisições de bens se deram por intermédio de  fornecedoras  (pessoas  jurídicas)  ativas  no  CNPJ  Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas, bem como no SINTEGRA Serviço  Integrado  de  Informações  sobre  Operações  Interestaduais  com  Mercadorias e Serviços;  14.  nenhum  dos  SÓCIOS  ou  empregados  da  Impugnante  foi  denunciado pelo Ministério Público Federal, não respondendo a  qualquer  dos  crimes  que  foi  objeto  da  operação  denominada  "Broca";  15.  Pelo  exame  dos  elementos  coletados  pela  fiscalização,  tais  como  email's,  telefonemas,  depoimentos  e  documentos  internos  da  contribuinte,  não  se  vislumbra  qualquer  subsistência  dos  mesmos,  para  fins  de  comprovação  de  um  vínculo  entre  a  Impugnante,  seus  diretores,  ou  mesmo  funcionários,  nas  aventadas  empresas  consideradas  pela  autoridade  fazendária  como sendo "de fachada";  16. o sigilo de dados da Impugnante foi quebrado, sem qualquer  ordem judicial, tendo em conta a subsunção do posicionamento  do Plenário do STF ao caso concreto, temos que o que era uma  duvidosa  e  muito  combatida  competência  exercida  pelos  representantes  da  SRFB  que  não  se  acanhavam  de  afastar  o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes,  inclusive  bancários,  para  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     8 efetuar  seus  lançamentos  ,  agora  sem  dúvida  é,  nos  termos  da  decisão de nossa Corte Constitucional, ato ilegal;  17.  o  In  dúbio  pro  contribuinte  advém  no  Sistema  Constitucional  Tributário,  como  uma  determinação  de  que  se  proteja,  o  máximo  possível,  o  direito  fundamental  de  propriedade  e  demais  direitos  em  jogo,  frente  ao  poder  de  tributar do Fisco;  18. na falta de uma prova inequívoca com base nos depoimentos  trazidos pela fiscalização, decida­se a favor do contribuinte, do  cidadão,  da  parte  hipossuficiente,  que  terá  um  direito  fundamental  limitado,  que,  arcará  com  danos  maiores  que  o  Estado, ao ver limitado seu poder;  19.  não  há  como atribuir  culpa  ou  dolo  no  caso  sub  examine,  pois  os  depoimentos  apresentados  pelo  fisco  não  se  sobrepõem  aos elementos de prova apresentados pela Impugnante, os quais  demonstram  que  as  operações  por  ela  realizadas  atenderam  a  todos os requisitos previstos na legislação vigente.  20.  O  conjunto  probatório  apresentado  pela  fiscalização  se  demonstra como nebuloso in extremo, as provas em especial os  depoimentos  são  insuficientes  e geram apenas dúvidas, vez que  não conduzem a qualquer juízo de certeza;  21. Ademais, para ser válido, o depoimento de terceiros que visa  imputar  a  prática  de  qualquer  conduta  aos  contribuintes,  necessariamente,  deve  ser  realizado  na  presença  deste  e  seu  defensor,  pois  visa  assegurar­lhes  o  respeito  ao  princípio  constitucional  do  contraditório,  ampla  defesa,  bem  como  o  direito a reperguntas;  22.  Absolutamente,  tais  depoimentos  não  fazem  nenhuma  acusação  direta  contra  a  Impugnante,  nem mesmo  são  tecidos  quaisquer  comentários  que  pudessem  ser,  legitimamente,  tomados como desabonadores da conduta comercial da mesma.  23. Ademais, depoimentos, sobretudo os tomados de pessoas que  integram  um  mercado  submetido  a  uma  ampla  investigação  devem ser tomados com grande reserva e cuidado,  isso porque,  pessoas podem tentar fugir das suas próprias responsabilidades  ou  encobrir  as  de  parentes  ou  amigos,  tentando  transferi­las  a  outrem;  24.  Ora,  pessoas  podem  simplesmente  depor  mal  informadas,  nervosas,  apreensivas,  temerosas,  desconfortáveis  com  a  exposição das  suas  limitações  intelectuais ou com o que  foge à  sua  rotina,  ou  manifestando  outros  tantos  traços  da  condição  humana;  25.  No  caso,  portanto,  é  de  se  sobrevalorizar  o  fato  de  inexistirem declarações que deponham contra a  idoneidade e a  boa­fé da Impugnante;  26. Enfim, todas as trocas de emails obtidas pela fiscalização de  forma  ilegal,  apenas  comprovam  a  reiterada  orientação  da  Diretoria  da  empresa  Impugnante  no  sentido  de  não  realizar  operação de compra e venda de café com pessoas jurídicas que  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 633          9 apresentassem irregularidades perante o CNPJ e o SINTEGRA,  em demonstração de extremo zelo profissional e boa fé;  27. Não resta outra conclusão senão a de que deve prevalecer o  direito  ao  crédito  integral  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS  amparada  em  lançamentos  contábeis,  identificáveis  com  base  em  aquisições,  com  data  e  valores,  em  razão  da  prevalência da sua essência sobre a forma;  28. Primeiramente, cabe salientar que nenhum dos Diretores ou  componentes  do  quadro  societário  da  impugnante  foi  denunciado pelo Ministério Público Federal nos autos da ação  penal  n°  2008.50.05.0005383  (conforme  certidão  anexada  aos  presentes autos);  29. as conclusões dos acórdãos proferidos no âmbito das DRJ's  tornam evidente que não existe base legal para a presunção de  que  compras  de  mercadorias  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  se  equiparam  às  compras  de  pessoas  físicas  que  geram  crédito  presumido,  razão  pela  qual  para  efeito  de  apuração dos créditos de PIS e da COFINS, tais compras devem  ser consideradas como as das demais pessoas jurídicas;  30.  diversas  empresas  não  foram objeto  de  qualquer  descrição  delituosa no TERMO DE ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL  N°  04301/  2013;  e  as  compras  foram  realizadas  antes  das  declarações  de  inaptidão,  quando  estas  ocorreram,  já  que  diversas  empresas  fornecedoras  continuam  ATIVAS  até  hoje;  estes  elementos,  isoladamente  ou  combinados,  atestam  a  completa impropriedade das glosas efetuadas;  31.  Vale  ressaltar,  em  especial,  o  absurdo  de  glosas  inexplicadas,  a  saber,  aquelas  para  as  compras  realizadas  nas  empresas  nas  quais  a  fiscalização  não  indicou  qualquer  elemento delituoso, sendo que as mesmas continuam ATIVAS até  a presente oportunidade.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  454/480),  em  que,  por  unanimidade de votos, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, com base  nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  Fraude. Dissimulação. Desconsideração. Negócio Ilícito.  Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  é  de  se  glosar  os  créditos  decorrentes  dos  expedientes  ilícitos,  desconsiderando­se  os  negócios fraudulentos.  Uso de Interposta Pessoa. Inexistência de Finalidade Comercial.  Dano ao Erário. Caracterizado.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     10 Negócios  efetuados  com  pessoas  jurídicas,  artificialmente  criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem  qualquer  finalidade  comercial,  visando  reduzir  a  carga  tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular  negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e  fraude  contra  a  Fazenda  Pública,  rejeitando­se  peremptoriamente  qualquer eufemismo de planejamento tributário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  Nulidade  Não  padece  de  nulidade  a  decisão,  lavrada  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  Matéria não Impugnada  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada, salvo exceções legalmente  previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em 3/4/2014,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  (fl. 486). Em 22/4/2014, protocolou o recurso voluntário de fls. 488/497, em que reafirmou as  razões de defesa apresentadas na peça impugnatória.  Em  aditamento,  em  preliminar,  além  de  reiterar  as  razões  nulidade  do  procedimento fiscal suscitada na fase de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou  nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em virtude da ausência de  fundamentação  e  motivação,  baseada  nos  argumentos  de  que  a  Turma  de  Julgamento  (i)  analisara de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão atinente à nulidade do  procedimento  fiscal e  (ii) não se pronunciara  sobre a possibilidade de apropriação de crédito  integral nas aquisições de cooperativas; por ilegítima inovação dos fundamentos da glosa dos  créditos pleiteados.  Em  relação  ao  mérito,  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  manifestação de inconformidade.  Em  27/5/2014,  a  recorrente  protocolou  a  petição  de  fls.  609/610,  em  que  noticia  a  edição  da  Solução  de  Consulta  Cosit  65/2014,  expedida  em  atenção  à  consulta  formulado  pelo  Conselho  de  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (CECAFÉ)  sobre  o  aproveitamento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de café  em  grão  das  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  agroindustrial.  E  trouxe  à  colação dos autos cópia do referido documento (fls. 611/614).  Enfim, em 28/1/2016, a recorrente protocolou a petição de fls. 634/641, em  que  comunica  fatos  novos  e  relevantes  para  o  deslinde  da  controvérsia,  a  saber:  a)  a  possibilidade de apropriação de créditos integrais das referidas contribuições, nas aquisições de  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 634          11 cooperativas agropecuárias e agroindustrial, em face do entendimento exarado na Solução de  Consulta Cosit 65/2014; b) a impossibilidade de manter a cobrança da multa isolada aplicada  em razão dos pedidos de ressarcimento indevidos, em face da revogação da Medida Provisória  668/2015 e da sua aplicação retroativa; e c) as novas formas de utilização do crédito presumido  agropecuário, apurado nas operações de aquisição de café  in natura,  instituídas pelo art. 7º­A  da Lei 12.995/2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  No  recurso  colacionado  aos  autos,  a  interessada  suscita  questões  preliminares, atinentes a nulidade do acórdão recorrido e do procedimento fiscal, e de mérito,  concernente ao seu direito de dedução integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins e não apenas da parcela do crédito presumido agropecuário.  I DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  cerceamento do direito de defesa e inovação dos fundamentos da glosa dos créditos pleiteados,  e nulidade do procedimento fiscal por cerceamento do direito de defesa e ausência de provas.  I.1 Da Nulidade da Decisão Recorrida.  A recorrente alegou que a decisão recorrida apresentava dois vícios nulidade,  a  saber:  a)  cerceamento  de  direito  de  defesa;  e  b)  inovação  dos  fundamentos  da  glosa  dos  créditos.  Em  relação  à  primeira  alegação,  a  recorrente  argumento  que  a  Turma  de  Julgamento (i) havia analisado de forma genérica e sem qualquer aprofundamento a questão da  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  (ii)  não  havia  se  pronunciado  acerca  da  apropriação  de  crédito integral sobre o valor das aquisições do café em grão das sociedades cooperativas.  O  primeiro  argumento  não  procede.  A  uma,  porque  o  voto  condutor  do  acórdão recorrido analisou, de forma adequada e devidamente fundamentada, todos os pontos  relevantes  da  controvérsia  suscitados  pela  recorrente  na  manifestação  de  inconformidade,  acerca  dos  supostos  vícios  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  consubstanciado  no  Parecer  Fiscal e no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que serviu de fundamento para a decisão  exarada no questionado despacho decisório.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  recorrente  não  concordar  ou  entender  que  os  argumentos  apresentados  no  voto  condutor  do  julgado  não  são  corretos,  certamente,  não  configura  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  principalmente,  tendo  em  conta  que  lhe  foi  conferida a oportunidade de discordar da questionada decisão, por meio do recurso em apreço.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     12 A propósito, cabe ressaltar que o dever de fundamentação fixado no art. 93,  IX,  da  CF/1988,  combinado  com  disposto  no  art.  31  do  Decreto  70.235/1972,  exige  que  a  decisão ou o acórdão se manifeste sobre todas razões de defesa de forma fundamentado, sem  determinar que o julgador examine, completa e pormenorizadamente, cada uma das alegações  ou provas apresentadas pelas partes, nem que seja correto os fundamentos por ele aduzidos.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  manso  e  pacífico  explicitado  na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exemplo do externado no  julgamento  do AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 268.238/SP, cujo enunciado da ementa segue  transcrito:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ISSQN.  REGISTRO  PÚBLICOS,  CARTORÁRIOS  E  NOTARIAIS.  ADI  3.089/DF.  POSSIBILIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ISSQN  DEVIDO  PELOS TABELIÃES. PREÇO FIXO OU PREÇO DO SERVIÇO.  AUSÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR. ART. 543­A, § 5º, DO CPC. ART 5º, XXXV E ART. 93,  IX,  AMBOS  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  RECURSO  PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.  [...]  III.  A  Corte  Suprema,  nos  autos  do  AI­RG­QO  791.292/PE,  julgado  sob  o  regime  da  repercussão  geral,  reafirmou  a  sua  jurisprudência no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição  Federal  exigem  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  IV ­ Agravo regimental desprovido. (AgRg no RE nos EDcl no  AgRg  no  AREsp  268.238/SP,  Rel.  Ministro  GILSON  DIPP,  CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 03/02/2014)  A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  também  segue  o  mesmo  entendimento,  conforme  julgamento  realizado  sob  regime  de  repercussão  geral,  cujo  enunciado da ementa segue transcrito:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência. 3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo,  o  exame  pormenorizado  de  cada  uma  das  alegações  ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à  repercussão  geral.(AI  791292  QO­RG,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  julgado  em  23/06/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­149 DIVULG 12­08­2010 PUBLIC 13­ 08­2010 EMENT VOL­02410­06 PP­01289 RDECTRAB v. 18, n.  203, 2011, p. 113­118 ) ­ grifos não originais.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 635          13 Em  relação  ao  segundo  argumento  assiste  razão  à  recorrente.  De  fato,  compulsando o voto condutor do julgado verifica­se que não houve pronunciamento acerca da  questão atinente à apropriação de crédito integral sobre o valor das aquisições de café em grão  das sociedades cooperativas, embora tal ponto tenha sido devidamente suscitado na respectiva  manifestação de inconformidade, conforme exige o art. 31 do Decreto 70.235/1972.  Entretanto, com respaldo no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/1972, deixa­se  de declarar a nulidade do  referido  julgado, uma vez que, na apreciação do mérito,  a  referida  questão será dirimida em favor da recorrente, conforme a seguir explicitado.  Também  não  há motivos  para  nulidade  do  acórdão  recorrido,  em  razão  da  alegada inovação dos fundamentos da glosa dos créditos, porque ela não ocorreu. O fato de o  nobre Relator do voto condutor julgado ter mencionado o parágrafo único do art. 116 do CTN  no  corpo  do  seu  didático,  claro  e  objetivo  voto  condutor  do  julgado,  serviu  apenas  para  robustecer os  fundamentos  jurídicos da  glosa da parcela dos  créditos  apropriada  ilicitamente  pela recorrente sobre as operações de compra forjadas das pessoas  jurídicas de “fachada”, as  denominadas  “pseudoatacadistas”,  e  assim  demonstrar  que  tinha  guarida  no  ordenamento  jurídico tributário do País o procedimento da fiscalização adotado pela fiscalização no sentido  de desconsiderar as operações de compra simuladas entre as “pseudoatacadistas” e considerar  as reais operações de compras dissimuladas, efetivamente, realizadas com os produtores rurais  ou maquinistas, pessoas físicas.  Nos tópicos as seguir, será demonstrado que a recorrente, mancomunada com  outros poderosas empresas do ramo de atividade de torrefação e exportação de grão de café, de  forma planejada, contribuíram para o surgimento de fértil campo de criação pessoas jurídicas  “laranjas” e de um grandioso mercado “negro” de venda de notas fiscais, com o deliberado e  intencional propósito de angariar  créditos  indevidos das  referidas  contribuições,  por meio de  planejado  esquema  de  interposição  fraudulenta,  que  descortinado  e  sobejamente  provado  no  âmbito das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”.  Por essas razões, rejeita­se a preliminar de nulidade da decisão primeiro grau  suscitada pela recorrente.  I.2 Da Nulidade do Procedimento Fiscal  A  recorrente  alegou  nulidade  do  procedimento  fiscal,  consubstanciado  nos  mencionados Parecer e Termo de Encerramento da Ação Fiscal (TEAF), sob argumento de que  (i) houve cerceamento do seu direito de defesa, (ii) a descaracterização dos negócios jurídicos  de todas as pessoas jurídicas envolvidas na fraude exigiria a verificação da situação tributária  de todas e (iii) ausência de comprovação da sua participação esquema de fraude envolvendo a  compra de notas fiscais de pessoas jurídicas inidôneas.  Do cerceamento do direito de defesa.  Inicialmente, ressalta­se a evidente contradição entre a alegação da recorrente  de  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  a  robustez  da  peça  defensiva  por  ela  apresentada. A leitura das 110 páginas do denso recurso em apreço revela que a recorrente não  só  teve  pleno  conhecimento  das  irregularidades  que  lhe  foram  imputadas,  como  delas  defendeu­se adequadamente.  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     14 Porém, em razão da falta de argumentos consistentes para contestar o mérito  das  graves  imputações  que  lhe  foram  feitas  pela  fiscalização  e  demonstradas  com  robusto  acervo probatório colhido no curso das operações “Tempo de Colheita” e “Broca”, a recorrente  apontou supostos vícios no procedimento fiscal, que, no seu entendimento, implicaria nulidade  absoluta.  Um dos vícios apontados pela recorrente foi a falta de indicação da base legal  da  descaracterização  das  supostas  operações  de  compra  do  café  em grão  das  pessoa  jurídica  inexistente de  fato  e  a consequente  caracterização das  referidas operações  como compra dos  produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas. Para recorrente, tal procedimento subsumir­ se­ia ao comportamento descrito no parágrafo único do artigo 116 do CTN, que prescindia de  regulamentação  ainda  não  realizada,  logo,  não  poderia  gerar  quaisquer  efeitos  sobre  as  operações examinadas no presente processo administrativo fiscal.  Sem razão a recorrente. O referido preceito legal trata da prática de simulação  de  negócios  jurídicos  (portanto  de  atos  ou  negócios  lícitos),  geralmente  praticados  sem  propósito  negocial  ou  abuso  de  forma,  com a  finalidade  de  “dissimular  a  ocorrência do  fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.”  O  caso  em  tela,  certamente,  não  se  enquadra  no  figurino  comportamental  descrito no citado preceito legal. Aqui se trata de simulação de negócios ilícitos (operações de  compra  e  venda  fictícias)  com  o  evidente  propósito  de  dissimular  negócio  jurídico  lícito  (operações  de  compra  e  venda  reais).  Em  situações  desse  jaez,  determina  o  ordenamento  jurídico  do  País,  que  seja  declarado  “nulo  o  negócio  jurídico  simulado”  e  subsistente  o  dissimulado,  “se  válido  for  na  substância  e  na  forma”.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  167  do  Código Civil, a seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Portanto,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  está  em  perfeita  consonância  com  as  normas  legais  que  tratam  da  validade  dos  negócios  jurídicos  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  no  sentido  de  desconsiderar  inválidas  as  operações  simuladas de aquisição de café em grão das pessoas jurídicas inexistentes de fato (amparadas  por  notas  fiscais  comprovadamente  inidôneas,  compradas  por  quantias  ínfimas  das  referidas  pessoas  jurídicas de  “fachada”),  e válidas  as operações de  aquisição do  referido produto dos  produtores rurais ou maquinistas, que foram dissimuladas com o nítido propósito de apropriar­ se ilicitamente de parcela indevida de crédito indevidos das referidas contribuições.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 636          15 Outro  vício  apontado  pela  recorrente  que  resultaria  no  cerceamento  do  seu  direito de defesa foi a falta de indicação dos produtores rurais de quem havia adquirido o café  em  grão.  Segunda  a  recorrente,  a  fiscalização  deveria  ter  feito  tais  indicações  de  forma  individualizada, por trimestre, para cada um dos processos administrativos nos quais examinou  os pedidos de ressarcimento/compensação.  No  caso,  ao  comprovar  que  as  aquisições  do  café  em  grão  das  empresas  “pseudoatacatadistas” foram simuladas, para acobertar as reais compras dos produtores rurais,  pessoas  físicas,  a  fiscalização  poderia  ter  simplesmente  desconsiderado  tais  operações  e  glosado  a  totalidade  do  crédito  pleiteado,  incluindo  a  parcela  do  crédito  presumido  agropecuário. Em decorrência dessa constatação, para  fim de apropriação da  referida parcela  do  crédito  presumido,  a  comprovação  de  que  tais  produtos  foram  adquiridos  de  produtores  rurais  caberia  a  recorrente.  Assim,  ao  presumir  que  tais  compras  foram  realizadas  de  produtores  rurais,  a  fiscalização  evitou  o  árduo  e  grandioso  trabalho  probatório  seria  da  incumbência da recorrente.  Dessa  forma,  além  de  não  configurar  vício  de  nulidade  do  procedimento  fiscal, a desconsideração de que tais compras não foram realizadas de pessoas físicas implicaria  na glosa da parcela do crédito presumido agropecuário, já reconhecido pela autoridade fiscal, o  que resultaria na reformatio in pejus da decisão recorrida, o que, sabidamente, não é permitido  a este Colegiado. Por essa razão, fica demonstrado o completo despropósito desse argumento.  Pela mesma razão, também se revela sem o menor propósito o argumento da  recorrente  de  que  somente  mediante  a  quebra  do  “sigilo  fiscal/bancário”  das  “pseudoatacadistas”,  a  fiscalização  poderia  revelar  os  dados  concretos  que  comprovariam  as  práticas ilícitas que relatadas.  Além disso, na fase de procedimento fiscal, a instrução probatória trata­se de  procedimento da conveniência e da alçada do poder discricionário da fiscalização. Assim, se os  elementos probatórios colhidos no âmbito das referidas operações revelaram­se suficientes para  comprovar  o  cometimento  da  referida  fraude,  por  óbvio,  que  a  quebra  do  sigilo  fiscal  ou  bancário das mencionadas empresas revela­se despicienda.  Até  porque,  em  relação  à  recorrente,  as  planilhas  de  “PREVISÃO  DE  PAGAMENTO DE CAFÉ”,  extraídas das mídias eletrônicas  apreendidas no estabelecimento  da  recorrente  revelaram, de  forma  irrefutável, que os verdadeiros  fornecedores e  recebedores  dos recursos financeiros foram os produtores rurais e/ou maquinistas. De acordo com os dados  extraídos  da  referida  planilha,  eram  reais  os  pagamentos  das  compras  de  café  em  grão  dos  produtores  e/ou  maquinistas,  enquanto  que  os  pagamentos  às  empresas  “laranjas”  foram  forjados para dissimular a existência da compra verdadeira. Também foi demonstrado que as  contas das referidas empresas “laranjas” foram utilizadas apenas como passagem dos recursos  financeiros destinados aos produtores rurais e/ou maquinistas.  Os  pagamentos  realizados mediante  TED  ou  depósito  bancário,  nas  contas  correntes  das  empresas  de  “fachada”,  procedimento  padrão  utilizado  por  todas  as  empresas  compradoras,  de  fato,  foi  uma  tentativa  de  falsear  a  realidade  dos  fatos,  dar  aparência  de  legalidade a transação simulada e aparentar a condição de comprador de boa­fé.  Por  todas  essas  razões,  rejeita­se  todos  os  argumentos  suscitados  pela  recorrente de que o procedimento  fiscal em destaque estava maculado pelo vício do  alegado  cerceamento do direito de defesa.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     16 Dos demais argumentos de nulidade do procedimento fiscal.  A recorrente alegou ainda nulidade procedimento fiscal, sob o argumento de  que (i) a descaracterização dos negócios jurídicos de todas as pessoas jurídicas envolvidas na  fraude exigiria a verificação da situação tributária de todas e (ii) a ausência de comprovação da  sua  participação  esquema  de  compra  de  notas  fiscais  de  pessoas  jurídicas  inidôneas,  induvidosamente, envolvem o mérito da controvérsia, a seguir analisado.  O primeiro argumento não procede, uma vez que a fiscalização se respaldou  em  documentos,  colhidos  no  âmbito  das  operações  “Tempo  de  Colheita”  e  “Broca”,  que  comprovam  o  as  enormes  discrepâncias  entre  a  movimentação  financeira  das  “pseudoatacadistas”  e  os  insignificantes  valores  das  receitas  declaradas  e  tributadas. No  que  tange à apresentação da DIPJ, a grande maioria das referidas pessoas jurídicas encontrava­se na  situação inativa ou omissa, e as poucas que se encontravam, formalmente, em situação de ativa  não apresentavam ou apresentavam recolhimentos de  tributos  sem significância. Portanto, ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  houve  sim  análise  da  situação  tributária  das  empresas  “pseudoatacadistas”  e  com  base  nessa  análise  ficou  confirmado  que  tais  empresas  foram  utilizadas apenas para  fraudar o pagamento das contribuições e gerar créditos  ilícitos para os  compradoras das notas fiscais.  No que  tange ao argumento de que não havia comprovação da participação  da recorrente no esquema de fraude em referência, os fartos elementos probatórios demonstram  o  contrário. Com  efeito,  as  declarações  prestadas  a  termo  por  produtores  rurais/maquinistas,  corretores,  sócios  (“laranjas”  e  de  fato)  e  demais  pessoas  ligadas  às  empresas  de  fachada,  colhidas  no  âmbito  da  operação  “Tempo  de  Coheita”,  corroboradas  pelos  documentos  apreendidos no estabelecimento da recorrente e da outra do Grupo Tristão1, durante a operação  “Broca”,  não  deixam  qualquer  dúvida  no  sentido  de  que  os  dirigentes  da  recorrente  tinham  total conhecimento da existência do citado esquema fraudulento de venda de notas fiscais, que,  se  não  descoberto  em  tempo  hábil,  teria  proporcionado  à  recorrente,  ilicitamente,  elevados  valores de  créditos das  referidas  contribuições. Aliás,  foi  a quantidade  expressiva de  e­mails  extraídos  das  mídias  eletrônicas  apreendidas  nas  empresas  do  Grupo  Tristão,  que  deram  a  verdadeira dimensão do esquema de interposição fraudulenta de empresas “laranjas”.  As mensagens  eletrônicas  extraídas  da mídia  apreendida  evidenciam  que  o  comprador de  café em grão das  empresas Grupo Tristão,  no Estado do Espírito Santo,  o Sr.  Ricardo  Schneider,  repassava  aos  setores  contábil/fiscal,  sala  do  café  e  estoque  as  compras  diárias  de  produtores,  os  documentos  inidôneos  que  acobertavam  a  operação,  de modo  que,  para cada pedido de compra, era informado o nome do produtor seguido do nome da empresa  laranja  usada  para  falsamente  documentar  a  operação  com  nota  fiscal  comprada  míseros  centavos.  Dessa  forma,  o  modus  operandi  do  referido  esquema  de  fraude  descrito  detalhadamente pelos agentes da cadeia de comercialização (produtor e/ou maquinista, corretor  e representantes das fictas intermediárias ­ empresas “laranjas”) foi devidamente demonstrado  mediante confrontação dos documentos colhidos no decorrer das  investigações  e  robustecido                                                              1  O  GRUPO  TRISTÃO  é  composto  das  seguintes  empresas:  REALCAFÉ  SOLÚVEL  DO  BRASIL  (industrialização café solúvel), TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (comercialização café em  grão)  e  TRISCAFÉ  (armazenagem  e  rebeneficiamento).  A  REALCAFÉ  e  a  TRISCAFÉ  são  controladas  pela  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR.  SÉRGIO GIESTAS TRISTÃO  é  presidente  tanto  da  REALCAFÉ quanto da TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR e sócio com esta na TRISCAFÉ.  O  comprador  de  café  no  Espírito  Santo  dessas  empresas  do  GRUPO TRISTÃO  foi  o  funcionário  RICARDO  SCHNEIDER. MARCELO SILVEIRA NETO, então diretor da TRISTÃO, foi presidente do Centro de Comércio  de Café de Vitória (C.C.C.V).  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 637          17 com aqueles apreendidos na operação “Broca”, conforme excertos extraídos do citado Termo  que segue transcrito:  Os  e­mails  contidos  nas mídias  apreendidas  retratam  compras  de  café  desde  o  ano  de  2004,  o  que  implica  dizer  que  a  interposição  de  empresas  laranjas  nas  aquisições  do  GRUPO  TRISTÃO  remonta  aos  primórdios  da  nãocumulatividade  do  PIS/COFINS.  Essas  mensagens  foram  repassadas  por  cópia  para  os  dirigentes/gerentes  das  empresas  do  Grupo:  LEONARDO  MOREIRA  GIESTAS,  BRUNO  MOREIRA  GIESTAS,  RAIMUNDO DE PAULA SOARES FILHO, MÁRCIO CÂNDIDO  FERREIRA e JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MELLO.  O  próprio  presidente  da  REALCAFÉ  e  TRISTÃO  CIA  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR,  SÉRGIO  GIESTAS  TRISTÃO,  bem  como  MARCELO  SILVEIRA  NETTO,  então  presidente  do  C.C.C.V, receberam e­mails referentes às compras de café futuro  onde  diziam  com  todas  as  letras  que  o  café  de  vendedor  (produtor) seria guiado com nota de firma (Pessoa Jurídica).  Como  se  não  bastasse,  o  próprio  sistema  informatizado  de  controle  de  compras  da  TRISTÃO  denominado  “FOLHA  DE  COMPRA”  deixava  evidente  a  diferença  entre  o  vendedor  (produtor)  e  a  empresa  laranja  usada  como  intermediária  fictícia  na  operação.  Destacava  claramente  no  campo  “vendedor”  o  nome  do  produtor/maquinista  e  no  campo  observações o nome da empresa laranja.  Há  e­mails  com  diálogos  estabelecidos  entre  o  corretor  e  a  REALCAFÉ  em  que  aquele  informa  a  este  como  se  daria  a  entrega do café. Melhor dizendo:  indicava que o produtor e/ou  maquinista  entregaria  o  seu  café  na  qualidade  estipulada  na  confirmação de compra e venda, mas seria faturado em nome de  determinada empresa laranja, ...  Na  falta  de  argumentos  para  contestar  tão  contundentes  imputações,  a  recorrente  limitou­se  a  tentar  descaracterizá­las,  com  base  no  argumento,  sem  respaldo  em  qualquer meio prova, de que  tais  elementos probatórios  foram obtidos  irregularmente,  o que  não corresponde aos fatos provados nos autos com base em documentos idôneos.  Assim, fica demonstrado que não houve o alegado cerceamento do direito de  defesa  e  as  provas  colhidas  licitamente  demonstram  que  a  recorrente  não  só  conhecia  como  contribuía e se beneficiava da prática dos atos fraudulentos apontados pela fiscalização.  Por  todas  essas  considerações,  rejeita­se  todas  as  alegações  de  nulidade  do  procedimento fiscal em questão.  II DAS QUESTÕES DE MÉRITO  No  mérito,  a  lide  cinge­se  a  glosa  de  créditos  da  Cofins,  apurados  no  3º  trimestre  de  2009,  calculados  sobre  a  aquisição  de  café  em  grão  (i)  de  pessoas  jurídicas  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     18 consideradas  inidôneas  (pessoa  jurídicas  de  “fachada”)  e  (ii)  de  cooperativas  de  produção  agropecuária ou agroindustrial.  As demais glosas não serão aqui apreciadas. A uma, porque a recorrente não  as  questionou  na  fase  de manifestação  de  inconformidade,  tornando  a matéria  preclusa,  nos  termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972. A duas, porque a recorrente manifestou­se de forma  genérica  em  relação  citadas  glosas,  sem  apontar  qualquer  motivo  de  fato  e  de  direito,  nem  apresentar  as  razões  para  o  restabelecimento  dos  correspondentes  créditos  glosados,  contrariando o disposto no art. 16, III, do citado Decreto.  Assim,  como  as  motivações  foram  distintas  para  as  glosas  dos  créditos  calculados sobre as aquisições das pessoas jurídicas inidôneas e das cooperativas de produção  agropecuária/agroindustrial, a análise será feita, a seguir, em tópicos separados.  II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas  No  presente  tópico  serão  analisadas  apenas  a  glosa  parcial  dos  créditos  apropriados pela recorrente sobre as aquisições de café em grão de pessoas jurídicas inidôneas  (inexistes de fato ou de “fachada”).  Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos  créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão,  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  das  referidas  “empresas  de  fachada  ou  laranja”  entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa  física).  Segundo  a  fiscalização,  a  atividade  das  referidas  pessoas  jurídicas  de  “fachada”, denominadas de “pseudoatacadistas”,  restringia­se a emissão de notas  fiscais para  acobertar  operação  de  venda  de  grão  de  café,  com  o  nítido  objetivo  de  gerar,  ilicitamente,  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  para  as  pessoas  jurídicas  adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente.  Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho  do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação  tributária da União, nos anos de  2009  a  2010,  período  objeto  do  procedimento  fiscal  em questão,  a movimentação  financeira  das denominadas “pseudoatacadistas” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos  tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes.  No âmbito do  referido procedimento  fiscal,  a  fiscalização demonstrou,  com  provas  cabais,  que  a  real  operação  de  compra  e  venda  do  café  em  grão  fora  realizada  diretamente entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente. E esta operação, nos termos do  art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas  da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por  cento)  do  valor  crédito  integral  normal,  previsto  no  art.  3º,  I  e  II,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque.  Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo de apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  por  intermédio  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de  pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de apropriar crédito sobre o valor das compras,  no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 638          19 corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o  PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal.  Especificamente em relação à aquisição de café em grão, uma particularidade  cabe  ser  ressaltada:  se  a  empresa  comprar  o  produto  diretamente  do  produtor  rural  ou  maquinista, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito  de apropriar­se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  do  crédito  integral  normal  passível  de  apropriação  nas  aquisições  realizada  de  uma  pessoa  jurídica  produtora  ou  atacadista.  Essa  permissão  de  apropriação  de  créditos entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da  Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  [...]  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...] (grifos não originais).  Antes  da  vigência  do  citado  preceito  legal,  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava  a  apropriação  de  créditos  sobre  as  aquisições  do  café  em  grão  de  pessoa  física,  na  forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     20 I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...] (grifos não originais)  Dado  esse  contexto  legal,  fica  evidenciado  que,  para  os  contribuintes,  submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário,  passou a ser muitíssimo vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica e não  do produtor rural, pessoa física, porque a primeira operação assegurava­lhes o valor integral do  crédito calculado sobre o preço de aquisição do produto, em vez da parcela equivalente a 35%  (trinta e cinco por cento) do referido preço, a título de crédito presumido.  Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional.  Previamente, cabe esclarecer que a comprovação da fraude em referência foi  feita  com  base  nos  fartos  elementos  probatórios  colhidos  no  âmbito  das  denominadas  operações “Tempo de Colheita” e “Broca”. Os documentos colhidos no âmbito das referidas  operações  constam  do  processo  n°  15586.720942/2013­74  (fls.45/918),  do  interesse  da  recorrente, que trata da cobrança das multas isoladas sobre o valor do crédito objeto de pedido  de ressarcimento indeferido e do débito indevidamente compensado.  Além  das  provas  colhidas  no  âmbito  das  referidas  operações,  constam  dos  presentes  autos  o  citado  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  que  contém  extensa  e  criteriosa descrição dos fatos, que comprovam o conhecimento e a participação da recorrente  no referenciado esquema fraudulento,  inclusive com a reprodução de parte dos documentos e  de  depoimentos  e  declarações  de  produtores  rurais,  maquinistas,  corretores,  sócios  das  empresas  de  “fachada”,  procuradores  etc.  Ainda  consta  dos  autos  os  demonstrativos  dos  créditos apurados, glosados, descontados e passível de ressarcimento, referente aos trimestres  dos anos de 2009 e 2010.  A  operação  denominada  “Tempo  de  Colheita”  foi  deflagrada  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  em  22/10/2007,  para  investigar  a  existência  do  referido  esquema  de  venda  de  nota  fiscal  para  as  empresas  compradoras de café em grão (empresas torrefadoras e exportadoras), com o único propósito de  assegurar, ilicitamente, a apropriação integral dos créditos das referidas contribuições, ou seja,  créditos  equivalentes  ao  percentual  de  9,25%  sobre o  valor  indicado  na  nota  fiscal,  pois,  na  compra real, efetivada perante o produtor rural ou do maquinista, pessoa física, era assegurado  à pessoa jurídica adquirente apenas 35% do valor do crédito integral.  Em  face da  grande quantidade de  infratores  e da dimensão dos valores dos  créditos  tributários  fraudados,  que  foram demonstrados na operação “Tempo de Colheita”,  e  diante  da  insistente  continuidade  delitiva  dos  fraudadores,  em  1/6/2010,  foi  deflagrada  a  operação  “Broca”,  para  aprofundar  a  investigação  do  esquema  fraudulento.  Essa  operação  contou com a participação da fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), do  Ministério  Público  Federal  e  da  Polícia  Federal.  No  seu  curso,  mídias  eletrônicas  foram  apreendidas no estabelecimento da recorrente e outra empresa ligada ao Grupo Tristão. Delas  foram extraídas planilhas de controle de compras e dezenas de mensagens eletrônicas (e­mails)  trocados  pelo  comprador  de  café  da  recorrente,  o  Sr.  Ricardo  Schneider,  com  os  setores  contábil/fiscal, sala do café e estoque, em que, para cada pedido de compra, era repassado os  dados das compras de  café do dia mencionando e a  indicação do nome do produtor  rural ou  maquinista,  seguido  do  nome  da  empresa  laranja  usada  para  falsamente  documentar  a  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 639          21 operação.  Os  dados  apresentados  nas  referidas  planilhas  faziam  clara  distinção  entre  o  vendedor do café em grão e o emissor da nota fiscal, como ilustra a pequena parte da referida  planilha reproduzida abaixo, em especial, os dados do quadro em destaque:    De acordo com o referido Termo, as empresas exportadoras e torrefadoras do  café em grão, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas de “fachada”, que serviam de  intermediárias  nas  operações  de  compra  e  de  venda  do  café  em  grão  realizadas  entre  os  produtores  rurais ou maquinistas, pessoas  físicas,  e as  citadas empresas,  com a  finalidade de  gerar,  indevidamente,  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  A  fraude, como já mencionado, teve início no ano 2003, quando foi introduzido os regimes não  cumulativo de apuração das referidas contribuições, causando prejuízo de bilhões de reais aos  cofres públicos federais.  Há  fartos  elementos  probatórios  que  comprovam  que  a  maior  parte  dos  “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que,  geralmente,  estiveram  em  situação  irregular  no  período  em  que  foram  fiscalizadas,  seja  por  omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos.  A  este  quadro  de  graves  irregularidades,  soma­se  ainda  o  fato  de  que  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possuíam  armazéns  ou  depósitos  nem  funcionários  contratados  (ou  um  funcionário,  no  máximo),  o  que,  em  condições  normais  de  operação,  contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de  grande  estrutura  operacional  e  administrativa  necessária  para  armazenar,  beneficiar  e  movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no  âmbito  das  referidas  operações,  que  o  único  estoque  que  as  “pseudoatacadistas” mantinham  eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas  no mercado negro criado pelos fraudadores.  Assim,  sem  a  existência  de  depósitos,  funcionários, maquinário  e  qualquer  logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de  café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única  atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era  a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do  processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     22 As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as  denominadas  empresas  “pseudoatacadistas”  eram  empresas  de  “fachada”  ou  “laranja”,  utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os  produtores  rurais  e  empresas  exportadoras  e  torrefadoras.  Em  outras  palavras,  a  fraude  consistia  na  simulação  simultânea  de  duas  operações:  uma de  compra dos  produtores  rurais,  pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais.  A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento,  haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições, no  período  fiscalizado,  de  café  em  grão,  conforme  evidenciam  a  grande  quantidade  de  notas  fiscais “compradas” das citadas pessoas jurídicas, que se encontram relacionadas nos autos.  As  informações  fiscais,  respaldadas  em  fartos  documentos  obtidos  e  apreendidos durante  as  citadas operações,  e  as declarações prestados pelos  representantes de  direito  (“laranjas”),  procuradores  e  de  pessoas  ligadas  às  empresas  “pseudoatacadistas”,  colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores  finais  do  café  em  grão  na  fraude,  dentre  os  quais  a  recorrente.  Além  dos  trechos  das  declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de  declarações prestadas nos diversos processos de  inaptidão abertos contra as pessoas  jurídicas  fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude.  No  citado  Termo,  de  forma  exaustiva  e  criteriosa,  dentre  os  inúmeros  depoimentos/declarações  prestados  pelos  envolvidos  no  esquema,  a  fiscalização  transcreveu  aqueles mais relevantes, que, de forma congruente, confirmam o modus operandi, os mentores,  os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional  em destaque.  Assim, apresentado o contexto  legal, o modus operandi  e os  intervenientes,  participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas  contribuições, passa­se a analisar as alegações da recorrente.  Das alegações relevantes apresentadas pelas recorrente.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  não  procedia  a  glosa  parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base  nos  seguintes  argumentos:  a)  não  tinha  conhecimento  e  participara  do  referido  esquema  de  fraude, nem tinha contribuído para criação das empresas “pseudoatacadistas”; b) desconhecia a  situação  de  inidoneidade  das  denominadas  empresas  “pseudoatacadistas”;  e  c)  havia  comprovado o pagamento do preço e o  recebimento das mercadorias,  em conformidade com  disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Inicialmente,  esclareça­se  que,  no  caso  em  tela,  não  há  controvérsia  em  relação  ao  preço  nem  quanto  ao  pagamento  e  recebimento  das mercadorias  pela  recorrente,  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 640          23 uma  vez  que  a  própria  fiscalização  utilizou,  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  agropecuário,  o  preço  consignado  nas  correspondentes  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os  pagamentos  e  os  recebimentos  dos  produtos,  com  a  finalidade  de  aparentar  a  condição  de  compradora de boa fé.  Portanto, esclareça­se que a glosa dos créditos em apreço foi motivada pela  fraude,  mediante  interposição  fraudulenta  de  empresas  inidôneas,  utilizadas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  de  café  em  grão  de  pessoas  físicas  (produtores  e/ou  maquinistas)  e  não  pela  falta  de  comprovação  do  pagamento  e  da  efetiva  entrega  da  mercadoria, como alegado pela recorrente, com a clara intenção de desvirtuar o real motivo das  referidas glosas.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  a  questão  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias,  mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da  existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos.  Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como  os  depoimentos/declarações  prestados  pelos  corretores  e  produtores  de  café  e  maquinistas,  corroborados  pelas  transferências  eletrônicas  de  depósitos  ­ TED,  as  planilhas  de  compras  e  demais  documentos  da  própria  recorrente,  extraídos  das  mídias  eletrônicas  regularmente  apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor  rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente.  Da  análise  dos  comprovantes  de  depósitos  realizados  pelos  compradores  finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas”  verifica­se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das  contas  bancárias,  por meio  de  TED  e  cheques, muitos  desses  emitidos  ao  próprio  titular  da  conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das  empresas  “pseudoatacadistas”  serviam  apenas  como  ponto  de  passagem  dos  recursos  transferidos  dos  compradores  (exportadores/indústrias)  para  os  reais  vendedores  de  café  em  grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física.  Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela  fiscalização ao  desconsiderar  a  operação  simulada  (aparente)  e  reconhecer  a  existência  da  operação  dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País,  conforme anteriormente demonstrado.  Além  disso,  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  para  fim  de  comprovar  o  recebimento  das  mercadorias  e  efetivação  do  pagamento  do  preço  do  produto  adquirido,  revela  a  existência  de  um  procedimento  padrão  adotado  por  todas  as  pessoas  jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i)  extratos  de  consulta  ao CNPJ  e  SINTEGRA,  realizada  na mesma  ou  em  data  próxima  a  da  compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da  carga;  e  (iv)  aviso de débito  em conta  corrente ou  cheque nominal  em nome da emitente da  nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema  de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude.  Em  outras  palavras,  conhecedoras  da  legislação  e  orientadas  para  dar  a  aparência  da  boa  fé  as  compras  simuladas  das  “pseudoatacadistas”,  as  indústrias  e  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     24 exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado2 com nota fiscal de  pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação  cadastral  da  “pseudoatacadista”  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  imprimindo  a  certidão  negativa  de  débito  expedida  por  este  órgão;  b)  imprimia  a  situação  cadastral  da  empresa  perante  o  ICMS­  SINTEGRA;  e  b)  efetuava  o  pagamento  identificando  a  remetente  dos  recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”.  Os  fatos  provados  nos  autos  revelam  que  a  referida  documentação  foi  artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas  fiscais  tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas  e  tinham  como  atividade  apenas  a  emissão  das  notas  fiscais,  que  eram  transacionadas  por  míseros  centavos  de  reais,  conforme  sobejamente  provado  nos  depoimentos/declarações  prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações.  E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único  do  art.  82  da  Lei  9.430/1996. A  norma  veiculada  no  referido  preceito  legal  visa  proteger  o  comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em  que  este  se  encontra  em  local  distante  e  não  mantém  relação  habitual  de  negócio  com  o  comprador,  situação  que  não  vislumbra  no  caso  em  tela.  Com  efeito,  todas  as  “pseudoatacadistas”, vendedoras de notas fiscais, eram do conhecimento da recorrente e com  ela  mantinha  negócios  habituais,  conforme  revela  os  dados  apresentados  na  planilha  “PREVISÃO DE PAGAMENTO DE CAFÉ”, extraídas das mídias eletrônicas apreendidas no  estabelecimento da recorrente.  Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente,  a  consulta  aos  cadastros  do  CNPJ  e  SINTEGRA  prova  apenas  que  a  empresa  estava  em  situação cadastral  ativa, mas,  sabidamente,  a  inscrição  regular em  tais  cadastros não prova  a  existência real da pessoa jurídica.  De  outra  parte,  embora  tenha  se  revelado  diligente  com  a  obtenção  de  documentos  que  certificavam  a  regularidade  formal  da  existência  dos  seus  fornecedores,  a  recorrente  não  teve  a  mesma  diligência,  para  fim  de  verificação  da  existência  de  fato,  da  idoneidade  empresarial,  da  capacidade  operacional  e  patrimonial  das  denominadas  “pseudoatacadistas”.  No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado  cópia  dos  contratos  de  constituição  dos  referidos  fornecedores,  prática  normal  no  meio  comercial  quando  há  transações  envolvendo  altas  cifras,  como  no  caso  em  tela,  induvidosamente,  teria verificado que os  sócios dos  seus maiores  fornecedores  eram pessoas  humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico  para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e  venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais.  Pela  mesma  razão,  se  tivesse  tido  a  diligência  de  pedir  cópia  dos  demonstrativos  contábeis  dos  referidos  fornecedores,  certamente  teria  constatado  que  todas  elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma  quantidade  tão  grande  de  café.  Entretanto,  nada  disso  foi  feito  e  por  uma  razão  óbvia,  a  recorrente  já  tinha  pleno  conhecimento  que  as  referidas  empresas  “pseudoatacadistas”  não  existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em  grão.                                                              2 A expressão “guiar café” era comumente usada pelos fraudadores para designar a empresa de fachada emitente  da nota fiscal.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 641          25 No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que  já  tinha  havido  ampla  divulgação  na  imprensa  local  e  nacional  do  resultado  trabalho  de  investigação  desenvolvido  no  âmbito  da  denominada  “Operação  Tempo  de  Colheita”,  que  resultou  na  descoberta  de  um  grandioso  esquema  de  venda  de  notas  fiscais  criado  para  possibilitar  a  apropriação  ilícita  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  no  montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais.  Nesse  contexto,  também  perde  relevância,  para  fins  de  prova,  os  registros  contábeis  realizados  com  base  nas  notas  fiscais  inidôneas,  que  não  representavam  a  real  operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita  contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar  uma operação de compra e venda fictícia.  Enfatiza­se,  novamente,  as  fartas  provas  documentais  e  informações  prestadas  em  depoimentos/declarações  prestados  por  produtores  rurais,  corretores  de  café,  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”,  participantes  do  esquema  de  fraude,  demonstram  que  as  aquisições  do  café  não  foram  realizadas  das  denominadas  “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular  uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  o  único  e  intencional  propósito  de  gerar,  ilicitamente,  crédito  integral  das  referidas  contribuições  em  favor da recorrente.  Além  disso,  a  partir  da  leitura  dos  diversos  depoimentos/declarações  prestados  pelos  representante  legais  (formais)  das  “pseudoatacadistas”  extrai­se  que  a  recorrente  não  só  sabia  da  fraude  em  comento,  com  fora  uma  das  beneficiárias  ou  pretensa  beneficiária do esquema, posto que condicionava a compra do café a intermediação e emissão  das notas fiscais pelas “pseudoatacadistas”, o que deu origem a um mercado paralelo de venda  de notas fiscais, que era negociada ao módico preço variável de R$ 0,15 a R$ 0,60.  Com  base  nessas  constatações,  fica  evidenciado  que  não  tem  qualquer  relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das  referidas  pessoas  jurídicas  inidôneas  ocorreram  antes  ou  após  o  período  da  apuração  dos  créditos,  conforme  alegou  a  recorrente,  pois,  restou  demonstrado  nos  autos  que  todas  as  operações  de  aquisição  do  café  em  grão  das  citadas  pessoas  jurídicas  foram  feitas  de  forma  fraudulenta,  com  único  objetivo  de  apropriar­se,  ilicitamente,  do  valor  integral  dos  créditos  tributários das referidas contribuições.  Especialmente tendo em conta que, após determinada “pseudoatacadista” ser  declarada inativa no CNPJ por inexistência de fato, logo em seguida novas empresas “laranjas”  eram criadas. Esse fértil  celeiro de criação de empresas  inidôneas  só  foi  interrompido com a  deflagração  da  operação  “Broca”,  que  prendeu  os  representantes  das  principais  empresas  compradoras. Até então, em total menosprezo pela ação da autoridade fiscal, que na operação  “Tempo de Colheita” já havia descoberto o esquema fraude e dado amplamente divulgação na  imprensa,  tais  representantes  continuvam  comprando  o  produto  das  “pseudoatacadistas”  e  assim  contribuindo  para  manutenção  e  crescimento  do  esquema  de  fraude,  como  se  nada  tivesse acontecido.  A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     26 no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no  art. 543­C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação  (Precedentes  das Turmas  de  Direito  Público:  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  11.03.2008,  DJe  10.04.2008;  REsp  737.135/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.08.2007,  DJ  23.08.2007;  REsp  623.335/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma,  julgado em 07.08.2007, DJ  10.09.2007; REsp  246.134/MG,  Rel.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.12.2005,  DJ  13.03.2006;  REsp  556.850/MG,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  27.03.2001,  DJ  04.06.2001;  REsp  112.313/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Peçanha  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.11.1999,  DJ  17.12.1999;  REsp  196.581/MG,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado  em  04.03.1999,  DJ  03.05.1999;  e  REsp  89.706/SP,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998).  2.  A  responsabilidade  do  adquirente  de  boa­fé  reside  na  exigência,  no  momento  da  celebração  do  negócio  jurídico,  da  documentação  pertinente  à  assunção  da  regularidade  do  alienante,  cuja  verificação  de  idoneidade  incumbe  ao  Fisco,  razão  pela  qual  não  incide,  à  espécie,  o  artigo  136,  do  CTN,  segundo  o  qual  "salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato"  (norma  aplicável, in casu, ao alienante).  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais  atos  de  declaração  de  inidoneidade  foram  publicados  após  a  realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais  declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o  destaque  do  ICMS  devido,  tendo  sido  escrituradas  no  livro  de  registro  de  entradas  (f.  35/162).  No  que  toca  à  prova  do  pagamento,  há,  nos  autos,  comprovantes  de  pagamento  às  empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163,  182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite  o fisco e entende o Conselho de Contribuintes."  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 642          27 4. A boa­fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas  inidôneas  após  a  celebração  do negócio  jurídico  (o  qual  fora  efetivamente  realizado),  uma  vez  caracterizada,  legitima  o  aproveitamento dos créditos de ICMS.  5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a  insurgência  especial  fazendária  reside  na  tese  de  que  o  reconhecimento,  na  seara  administrativa,  da  inidoneidade  das  notas  fiscais  opera  efeitos  ex  tunc,  o  que  afastaria a  boa­fé  do  terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136,  do CTN.  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) ­ Grifos não originais.  Da simples  leitura do  referido enunciado, constata­se que há uma diferença  abissal  entre  a  situação  discutida nestes  autos  e  a debatida no precedente  jurisprudencial  em  referência.  O  que  externou  o  referido  julgado  foi  que  o  contribuinte  não  poderia  ser  prejudicado  pela  eventual  e  desconhecida  inidoneidade  do  terceiro  com  quem  tivesse  contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a  operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude,  especialmente, a praticada mediante simulação.  Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições  do café em grão das “pseudoatacadistas”  foram comprovamente simuladas, para acobertar as  efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores  rurais e/ou maquinistas.  Portanto, aqui trata­se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese  objeto  do  julgado  paradigma,  em  que  ficou  “demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”.  Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp  ao  caso  em  tela,  porque  a  situação  fática  nele  trata  revela­se  distinta  da  que  provada  nos  presentes  autos.  Nele  há  prova  de  que  a  operação  de  compra  e  venda  foi  efetivamente  realizada,  aqui  há  prova  de  que  a  operação  de  compra  e  venda,  celebrada  com  as  “pseudoatacadistas” foi simulada.  Diante dessa  constatação,  fica  demonstrada  a  irrelevância  do  argumento  da  recorrente  de  que  somente  adquiriu  café  em  grão  de  empresas  de  fachada  ativas  no  CNPJ,  como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo  probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para  acobertar a real operação de compra dos produtores rurais.  No  recurso  em  apreço,  a  recorrente  tenta  assumir  a  posição  de  vítima  do  citado  esquema  fraudulento. Porém,  ao  contrário  do  alegado,  as  robustas  provas  colhidas  no  âmbito das  citadas operações  comprovam que,  em vez de vítima,  ela  foi  ou poderia  ter  sido  uma das  compradoras  beneficiada  com o  citado  esquema de  fraude,  posto  que,  se  não  fosse  pronta  e  eficiente  intervenção  da  fiscalização  da  RFB,  da  Polícia  Federal  e  do  MPF,  certamente,  ela  teria  se  apropriado  ilicitamente  de  créditos  fiscais  nas  cifras  dos milhões  de  reais.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     28 A  grande  vítima  desse  esquema,  certamente,  foi  a  Fazenda Nacional,  pois,  além  do  prejuízo  com  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda  fictícias,  se  não  desbaratada  a  tempo  a  fraude  em  destaque,  certamente, a União seria obrigada a  ressarcir  em dinheiro bilhões  reais em créditos gerados  ilicitamente.  Outras  vítimas  desse  malsinado  esquema  fraudulento  foram  os  produtores  rurais,  que  foram  obrigados  a  se  submeter  as  determinações  das  poucas,  mas  poderosas  empresas  compradoras.  Nos  depoimentos  e  declarações  prestados,  eles  revelaram  desconhecimento  da  existência  das  empresas  “pseudoatacadistas”  (pessoas  jurídicas  “pseudoatacadistas”),  “usadas  para  guiar  o  café  vendido”  (expressão  comumente  usada  para  designar  a  empresa  de  fachada  emitente  da  nota  fiscal).  De  acordo  com  tais  depoimentos/declarações,  os  produtores  negociavam  com  uma  determinada  pessoa  (corretor/corretora, maquinista ou  até mesmo a  empresa  adquirente),  porém, no momento da  retirada  do  café,  surgiam  nomes  desconhecidos  de  “empresas”  para  serem  inseridos  na  nota  fiscal.  A recorrente alegou que, seus diretores, ou mesmo funcionários, em nenhum  momento foram indiciados em razão dos delitos apurados no âmbito das referidas operações de  investigação, no entanto, os depoimentos colhidos perante a Polícia Federal,  reproduzidos no  TEAF,  a  seguir  transcritos,  evidenciam  o  contrário,  ou  seja,  que  eles  tinham  sim  pleno  conhecimento da fraude:  Se não bastassem os e­mails e planilhas apreendidas durante a  OPERAÇÃO  BROCA  nas  empresas  do  GRUPO  TRISTÃO  (REALCAFÉ e TRISTÃO CIA DE COMÉRCIO EXTERIOR), no  seu  depoimento  perante  a  Polícia  Federal  narrado  na  DENÚNCIA  PR/COL/ES,  LUIZ  FERNANDES  ALVARENGA  ratificou que o comprador de café das empresas do grupo tinha  conhecimento  de  que  nas  suas  operações  de  compra  de  café  havia  a  interposição  fictícia  de  empresa  laranja.  Aliás,  os  e­ mails de SCHNEIDER mostram exatamente isso:  “(...) QUE com relação à[s] empresa[s] TRISTÃO e REAL  negocia  com  SCHNEIDER,  (...)  QUE  as  pessoas  identificadas nos itens anteriores tinham conhecimento dos  verdadeiros  vendedores  do  café  negociado  com  as  exportadoras  e  indústrias;  QUE  as  pessoas  identificadas  nos itens anteriores tinham conhecimento de que o café era  guiado  por  pessoa  jurídica  diversa  dos  verdadeiros  vendedores;(...)”.  Na  mesma  DENÚNCIA,  o  depoimento  do  corretor  RAFAEL  TEIXEIRA  DE  ALMEIDA,  sócio  de  DEVANIR  FERNANDES  DOS SANTOS na corretora CRISTAL BRASIL, perante a Polícia  Federal, no qual  sintetiza a conduta do comprador do GRUPO  TRISTÃO:  “QUE  o  interrogado  já  realizou  negociações  prestando  serviços  de  corretagem  para  as  empresas  (...) TRISTÃO,  REALCAFÉ; (...) QUE, realizava negócios com a empresa  (...),  com  a  TRISTÃO  e  REALCAFÉ  através  de  SCHNEIDER, (...) QUE, à exceção de (...),todas as demais  pessoas  acima  citadas,  com  quem  negociava,  tinham  conhecimento  e  faziam  questão  de  saber  quem  eram  os  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 643          29 produtores  rurais  ou  armazéns  gerais  de  quem  estavam  adquirindo café;  QUE:  tem  conhecimento  de  que  existem  empresas  “laranjas” no mercado de  café,  que  vendem notas  fiscais  (...)”.  Nas  palavras  do  corretor  RAFAEL  TEIXEIRA,  portanto,  o  comprador  da  TRISTÃO/REALCAFÉ  fazia  questão  de  saber  quem  eram  os  produtores  rurais  ou  armazéns  gerais  (maquinistas) de quem estava adquirindo café.  Como  dito,  esses  depoimentos  sintetizam  o  teor  dos  e­mails  estabelecidos  entre  SCHNEIDER  e  os  corretores.  (grifos  do  original)  Portanto, as planilhas, mensagens eletrônicas e os diálogos do seu preposto,  encarregado  da  compra  de  café,  o  Sr.  Ricardo  Schneider,  reproduzidos  no  citado  Termo,  extraído  da  mídia  eletrônica  apreendido  no  curso  da  operação  “Broca”,  revelam  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento  e  participava,  de  forma  efetiva,  do  citado  esquema  de  fraude,  bem  como  sabia  que  as  empresas  “pseudoatacadistas”  inexistiam  de  fato  e  não  recolhiam ou recolhiam valores ínfimos de tributos federais.  E  todas  as  provas  que  respaldam  tais  conclusões  foram  obtidas  em  consonância  com  os  parâmetros  legais,  incluindo  os  depoimentos  e  declarações  prestados  a  fiscalização  de  forma  espontânea  pelos  depoentes,  inclusive  alguns  acompanhados  de  advogado,  o  que  demonstra  a  improcedência  das  alegações  da  recorrente  de  que  tais  depoimentos  não  se  prestavam  como  prova,  porque  produzidos  unilateralmente  pela  fiscalização.  A recorrente alegou ainda que houve transgressão ao seu direito fundamental  ao  sigilo  de  dados,  insculpido  no  artigo  5o, X  e XII,  da CF/1988,  sob  argumento  de  que na  busca  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente  houve  acesso  irrestrito  às  informações  internas e gerenciais, sem amparo em nenhuma autorização judicial para tal procedimento.  Tal alegação também não procede, porque os dados e informações extraídos  das  mídias  eletrônicas  apreendidas  no  curso  da  operação  “Broca”  referem  às  compras  fraudulentas realizadas pela recorrente e não a dados gerenciais. Além disso, tais documentos  foram repassados a fiscalização por determinação judicial.  Também não procede a alegação da recorrente de que a fiscalização afrontara  o  princípio  do  “nemo  potest  venire  contra  factum  proprium”  (em  vernáculo,  o  princípio  de  proibição ao comportamento contraditório), sob argumento de que a fiscalização teria autuado  as  pessoas  jurídicas  inidôneas. A uma,  porque  ela  não  comprovou que  tais  pessoas  jurídicas  foram  autuadas  em  razão  dos  fatos  que motivaram  a  glosa  dos  créditos  em  apreço. A  duas,  porque  o  processo  administrativo  n°  15586.000366/2010­01,  citado  como  prova  do  alegado,  refere­se à autuação contra a pessoa jurídica inidônea CAFEEIRA SÃO JOSÉ, incluindo vários  responsáveis  solidários,  em  razão  de  movimentação  financeira  incompatível  dos  anos  calendários de 2003 a 2006, portanto, período anterior e fato completamente estranho ao objeto  dos  presentes  autos,  que  trata  da  glosa  de  créditos  apropriados  comprovadamente  de  forma  ilícita,  no  período  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  2010.  A  três,  a  referida  pessoa  jurídica  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     30 inidônea não consta da relação das empresas de “fachada” que vendeu café em grão objeto da  glosa em apreço.  Dado esse contexto fático­probatório, chega­se a conclusão que, em todas as  aquisições  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inidôneas,  a  recorrente  não  agiu  como  compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo  acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não  só  tinha  conhecimento,  como  contribuiu,  de  forma  efetiva,  para  criação  e  funcionamento  do  citado  esquema  de  fraude,  tendo  dele  se  beneficiado  ou  tentado  se  beneficiar,  mediante  a  apropriação  indevida  de  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão.  Em razão dessas comprovações,  revela­se  inaplicável ao caso o disposto no  art. 112 do CTN, conforme pretendido pela recorrente.  Cabe  ainda  ressaltar  que  a  prova  da  fraude,  especialmente  a  realizada  mediante  simulação,  dificilmente  será  feita  de  forma  direta,  com  base  em  documentos  produzido pelos infratores, que agem de forma camuflada. É da essência desse tipo de ilícito a  prática de atos aparentes, em que a regularidade da forma dissimula a vontade real da conduta  do  fraudador.  Assim,  sob  pena  de  ineficácia  dos  meios  legais  de  combate  aos  ilícitos  de  natureza  tributária,  há  de  ser  aceita  a  prova  da  simulação  com  base  na  dinâmica  dos  atos  praticados  e  pela  convergência  de  indícios  e  demais  elementos  probatórios  que  levem  o  julgador à certeza de que houve duas vontades, uma declarada e outra dissimulada. E no caso  em  tela,  este Relator  está  plenamente  convencido  que  a Fazenda Nacional  foi  vítima de  um  planejado  e  organizado  esquema de  fraude, mediante  simulação/dissimulação,  implementado  com  o  único  propósito  de  retirar  ilicitamente  do  Erário  parcela  significa  de  recursos  financeiros.  Por  todas  essas  razões,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  da  parcela  dos  créditos  excedente  ao  valor  do  crédito  presumido  agropecuário,  calculado  sobre  as  supostas  aquisições de café em grão das “pseudoatacadistas”, conforme determinado pela fiscalização e  mantido nos julgamentos anteriores.  II.2 Da Glosa Parcial dos Créditos Apurados Sobre as Aquisições de Café em Grão das  Cooperativas de Produção Agropecuária.  De acordo com o subitem 5.2 do Termo de Encerramento da Ação Fiscal nº  04­301/2013, com fundamento no art. 9°, III, da Lei 10.925/2004, com redação dada pela Lei  11.051/2004,  combinado  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  que  regulamentou  o  referido  preceito  legal,  entendeu  a  fiscalização  que  a  recorrente  fazia  jus  somente a parcela do crédito presumido agropecuário calculado sobre as aquisições de café em  grão  adquiridos  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  porque  as  referidas  aquisições  estavam obrigatoriamente  submetidas  ao  regime de suspensão da  incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que a recorrente estava sujeita ao regime cumulativo,  exercia  atividade  agroindustrial  e  utilizara  o  produto  como  insumo  na  produção  de  produto  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  ou  seja,  enquadrava­se  nas  condições  estabelecidas no art. 4º da referida Instrução Normativa, a seguir transcrito:  Art.  4º  Nas  hipóteses  em  que  é  aplicável,  a  suspensão  disciplinada nos arts. 2º e 3º é obrigatória nas vendas efetuadas  a  pessoa  jurídica  que,  cumulativamente:  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ apurar o imposto de renda com base no lucro real;  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 644          31 II ­ exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º;e  III ­ utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na  fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º.  [...]  § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à  revenda.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  977, de 14 de dezembro de 2009) (grifos não originais)  Segundo  a  fiscalização,  em  cumprimento  a  determinação  das  empresas  compradoras, era prática habitual os corretores condicionarem as confirmações das compras do  café  em  grão  que  as  pessoas  jurídicas  vendedoras,  incluindo  as  sociedade  cooperativas,  anotassem  nas  notas  fiscais  que  as  correspondentes  operações  estavam  sujeitas  à  tributação  normal  das  referidas  contribuições,  independentemente  de  tais  operações  de  venda  estarem,  obrigatoriamente, sujeita ao regime suspensão de cobrança das referidas contribuições.  Para se aferir a legalidade da referida glosa, cabe ressaltar que, no âmbito do  regime não cumulativo, a apropriação de créditos normais ou ordinários da Contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins  restringe­se  às  situações  e  condições  estabelecidas no  art.  3º  das Leis  10.637/2002 e 10.833/2003. E nos referidos preceitos legais, induvidosamente, não há vedação  do  aproveitamento  de  créditos  nos  casos  em  que  o  produto  ou  serviço  for  adquirido  de  cooperativas, seja de produção agropecuária ou não.  Entretanto,  há  no  art.  3º,  §  2º,  II,  das  referidas  leis,  expressa  vedação  a  dedução de créditos nos casos de aquisição (i) de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  das contribuições e (ii) de bens ou serviços isentos, se revendidos ou utilizados como insumo  em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência  das contribuições.  As receitas auferidas pelas cooperativa de produção agropecuária, em regra,  estão sujeitas à tributação normal das referidas contribuições, hipótese em que a pessoa jurídica  adquirente do regime cumulativo é assegurado do direito de apropriar­se do valor  integral do  crédito  das  referidas  contribuições.  Aliás,  esse  foi  entendimento  esposado  pelo  plenário  do  STF, no julgamento dos RREE 598.085/RJ e 599.362/RJ, realizado sob regime de repercussão  geral.  Entretanto, até o final do ano­calendário de 2011, enquanto vigentes os arts.  8º e 9º da Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, as receitas obtidas pelas  cooperativas de produção agropecuária nas vendas de café em grão para as pessoas  jurídicas  sujeita ao regime cumulativo, que exercessem atividade agroindustrial e utilizassem o produto  como  insumo  na  produção  de  produto  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  obrigatoriamente, estavam sujeitas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido  art. 9º, combinado com disposto no art. 4º da  Instrução Normativa 660/2006. E em relação a  essas  aquisições,  as  pessoas  jurídicas  compradores  não  estavam  autorizadas  a  descontar  créditos integrais calculados sobre às aquisições dos referidos produtos, mas apenas a parcela  do valor do crédito presumido agropecuário, instituído no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004,  conforme previsto no art. 7º3, I, da referida Instrução Normativa.                                                              3  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     32 Para  melhor  compreensão  do  regime  de  tributação  das  cooperativas  de  produção agropecuária4, incluindo aquelas que exercem atividade de produção agroindustrial5,  transcreve­se a seguir o referido preceito legal:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.  (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Os  §§  6º  e  7º  do  art.  8º  Lei  10.925/2004,  desde  a  inclusão  pela  Lei  11.051/2004 até o final do ano 2011, quando foram revogados pela Lei 12.599/2012, tinham a  seguinte redação:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro                                                                                                                                                                                           I ­ adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma  do art. 2º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  [...]  4  A  sociedade  cooperativa  de  produção  agropecuária  é  aquela  que  exece  a  atividade  de  comercialização  da  produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção.  5 Nos termos do art. 6º, II, da Instrução Normativa 660/2006, em relação ao café em grão considera­se atividade  agroindustrial o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café  para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados  pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM.  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 645          33 de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado  pela Lei nº 12.599, de 2012).  §  7º  O  disposto  no  §  6º  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória  nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012).  [...] (grifos não originais)  Da  interpretação  combinada  dos  preceitos  legais  transcritos,  depreende­se  que, até o final do ano de 2011, o regime de tributação das receitas da venda do café em grão  auferidas pelas cooperativas de produção agropecuária dependia da destinação do produto e do  regime de  tributação da pessoa  jurídica adquirente, que poderia  se  realizar sob  regime de: a)  tributação  normal,  se  destinado  a  revenda,  independentemente  do  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica  adquirente;  b)  tributação  normal,  se  destinado  à  insumo  de  produção  de  pessoa jurídica do regime cumulativo; e c) regime de suspensão, se destinado à insumo de  produção de pessoa jurídica do regime não cumulativo.  Já  as  receitas  da  venda  do  café  em  grão  auferidas  pelas  cooperativas  de  produção agropecuária, que exercessem, até o final do ano de 2011, a atividade agroindustrial,  definida nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, estavam sujeitas ao regime de tributação  normal,  independentemente  da  destinação  e  do  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica  adquirente. No mesmo  sentido,  o  entendimento  exarado  no  item  11  da Solução  de Consulta  Cosit 65/2014, a seguir parcialmente reproduzido:  11. Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café  os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de  café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do  produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º.  [...].  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café  já  submetido  ao  processo  de  produção  descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo  em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta  operação não  se  aplicava a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (art.  9º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004).  Portanto, até o final do ano de 2011, a obrigatoriedade do regime suspensivo  somente  se  aplicava  as  receitas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária,  provenientes  da  venda do  café  em  grão  não  submetido  ao  processo  de produção  agroindustrial,  definido  nos  então vigentes §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, desde que vendidos para as pessoas  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A     34 jurídicas do regime não cumulativo, que exercessem a atividade agroindustrial e utilizassem o  referido produto como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou  animal,  obrigatoriamente.  Este  é  o  entendimento  que  se  extrai  do  caput  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004, combinado com o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SRF 660/2006.  As demais receitas auferidas pelas cooperativas de produção agropecuárias na  venda do café em grão em grão, incluindo as decorrentes da atividade agroindustrial, estavam  sujeitas à tributação ou pagamento normal das referidas contribuições.  No caso, se as notas fiscais emitidas pelas cooperativas continham anotação  de que houve incidência das contribuições sobre a correspondente operação de venda de café  em  grão  e  havia  fundadas  suspeitas,  por  parte  da  fiscalização,  de  que  tal  anotação  não  representava a real forma de tributação das respectivas operações de venda, cabia­lhe o ônus de  provar que tais operações estavam, obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão em  comento.  Induvidosamente, o simples fato de a recorrente está no regime cumulativo,  exercer  atividade  agroindustrial  e  utilizar  o  café  adquirido  como  insumo  de  fabricação  de  produto destinado à alimentação humana, embora seja uma condição necessária, por si só, ela  não  é  suficiente  para  se  presumir  que  todas  as  compras  de  cooperativas  de  produção  agropecuária foram realizadas sob regime de suspensão. Essa conclusão, certamente, dependia  ainda  da  prova  de  que  as  compras  do  café  em  grão  foram  realizadas  de  cooperativas  de  produção agropecuária e não submetidos ao processo de produção agroindustrial, definido nos  então vigentes §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, o que não foi feito pela recorrente.  No  caso,  somente  se  tivesse  sido  provada  as  duas  condições,  certamente,  restaria demonstrada que as operações de venda em questão teriam sido realizadas sob regime  de  suspensão  da  cobrança  das  referidas  contribuições,  por  força  de  expressa  determinação  legal. De outra parte, não  teria qualquer efeito  tributário a anotação consignada nas  referidas  notas  fiscais  de  que  a  respectiva  operação  de  compra  e  venda  fora  submetida  a  regime  de  tributação  normal,  haja  vista  que,  a  mera  anotação  no  citado  documento  fiscal,  inequivocamente,  não  tinha  o  condão  de  modificar  o  regime  de  tributação  estabelecido  na  legislação tributária, especialmente tendo em conta que tal anotação não decorria de exigência  legal  (não  era  obrigação  acessória)  e  havia  fundadas  suspeitas  de  que  tal  anotação  visava  conferir parcela de créditos indevidos das referidas contribuições à recorrente.  Assim, na  ausência de prova  em  contrário de que as operações do  café  em  grão  estavam,  obrigatoriamente,  submetida  ao  regime  suspensão  da  cobrança  das  referidas  contribuições,  por  expressa  determinação  legal,  não  há  como  ser  desconsiderada  a  prova  documental apresentada pela recorrente contendo o registro de que a correspondente operação  de venda foi realizada com a tributação normal das referidas contribuições.  Com  base  nessas  considerações,  fica  assegurado  à  recorrente  o  direito  de  apropriar­se do valor  integral dos créditos calculados sobre o valor das  respectivas operações  de  aquisição do  café  em grão das  cooperativas de produção agropecuária. Em consequência,  deve ser restabelecido o direito de dedução da parcela do valor dos créditos glosada, excedente  a parcela do crédito presumido agropecuário.  III DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pela  rejeição  das  preliminares  de  nulidade  suscitadas e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o direito  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10783.907165/2012­40  Acórdão n.º 3302­003.383  S3­C3T2  Fl. 646          35 de  a  recorrente  apropriar­se  do  valor  integral  dos  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  do  café em grão das cooperativas de produção agropecuária.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 664DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19 /10/2016 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21/10/2016 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 10580.726974/2009-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Numero da decisão: 9202-004.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 415          1 414  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726974/2009­33  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.174  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA ISABEL RODRIGUES DE OLIVEIRA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  DIFERENÇAS  DE  URV.  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  de  Renda,  conforme  o  regime  de  competência,  as  verbas  recebidas  acumuladamente  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",  inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de  previsão legal para que sejam excluídas da tributação.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que lhe deram provimento integral.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 74 /2 00 9- 33 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/2009­42.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.124):  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Ministério Público  da Bahia,  a  título  de  valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da  Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem  de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do  imposto  valores  recebidos  a  título  de  URV  sobre  férias  indenizadas e 13º salário.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa  de ofício.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726974/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.174  CSRF­T2  Fl. 416          3 Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros  do  Ministério  Público  Federal;  b)  É  nítida  a  natureza  remuneratória  das  diferenças  de  URV,  na  medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro de cálculo da remuneração;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  fosse  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.124, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/2009­42, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  O Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte é  tempestivo e  visa rediscutir as seguintes matérias:  ­  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se  entenda,   ­  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  rubrica  correspondente a juros de mora.  A matéria não é nova neste Colegiado.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  dos  anos­calendário  de  2004,  2005  e  2006,  acrescido  de multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  reclassificação,  como  tributáveis,  de  rendimentos  declarados  como  isentos,  recebidos  do  Ministério  Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios  de  URV”,  em  trinta  e  seis  parcelas,  no  período  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nºs 613 e 614.  As  verbas  ora  analisadas  constituem  diferenças  salariais  verificadas  na  conversão  da  remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  portanto  tais  valores  referem­se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial  e/ou  da  lei  do  estado  da  Bahia  foi  simplesmente  pagar  à  Contribuinte  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  que  nada  mais  é  que  salário,  portanto de natureza tributável.  Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita­se  à  incidência  do  Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:  Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda  e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726974/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.174  CSRF­T2  Fl. 417          5 I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho ou da combinação de ambos; II ­ de proventos de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A incidência do imposto independe da denominação da  receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  O  dispositivo  legal  acima  não  deixa  dúvidas  acerca  da  abrangência  da  tributação  do  Imposto  de  Renda,  abarcando  qualquer  evento  que  se  traduza  em  aumento  patrimonial,  independentemente  da  denominação  que  seja  dada  ao  ganho.  Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:  Art.  1º  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo  imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações introduzidas por esta Lei.  Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de  capital forem percebidos.  (...)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados.  (...)  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda,  e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título.  (...)” (grifei)  Quanto  à  alegação  de  violação  ao  princípio  da  isonomia,  a  Contribuinte  traz  à  baila  o  fato  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa,  atribuiu  natureza  indenizatória  ao  Abono  Variável  concedido  aos  membros  da  Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN nº 529, de 2003, manifestou  entendimento no sentido de  que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.   Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da  PGFN,  se  referem  especificamente  ao  abono  concedido  aos  Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que  se  discute  no  presente  processo  é  se  tal  entendimento  deve  ser  aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público  do Estado da Bahia.   Primeiramente,  verifica­se  que  a  posição  do  Supremo Tribunal  Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela  Corte  e,  assim,  não  se  trata  de  uma  decisão  judicial,  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Destarte,  obviamente  que  a  Resolução  do  STF  nunca vinculou a Administração Tributária da União.  Com  o  advento  do  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação  aos  Órgãos  da  Administração  Tributária,  concluiu­se  que  o  Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,  teria  natureza  indenizatória.  Entretanto,  dito  parecer  é  claro  quanto  aos  limites  desse  entendimento,  conforme  será  demonstrado na seqüência.  O  parecer  destaca  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto  de  Renda.  Após,  faz  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação pela supressão ou perda de direito, ele  tem natureza  indenizatória. Ainda  segundo o  parecer  da PGFN,  seria  este  o  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  relativamente  ao  abono  variável  e  provisório  previsto  no  art.  6º  da  Lei  nº  9.655,  de  1998,  com  a  alteração  estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a  natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs  9.655,  de  1998,  e  10.474, de  2002,  acolhendo entendimento  do  STF, no sentido de que tal verba destinar­se­ia a reparar direito.  Destarte,  a  Resolução  nº  245,  do  STF,  não  possui  efeitos  de  decisão  judicial,  e  o  Parecer  PGFN/Nº  529,  de  2003,  apenas  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido  aos  Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à  natureza  reparatória,  especificamente  para  esse  abono.  Portanto,  ambos  os atos alcançam apenas o abono previsto no  art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.  Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba  referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem  natureza  indenizatória,  mas  sim  de  recomposição  salarial.  Confira­se  a  manifestação  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e  identidade  entre  o  abono  salarial  tratado  na  Resolução  e  as  diferenças de URV:  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726974/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.174  CSRF­T2  Fl. 418          7 “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)  E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,  em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115, Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Assim, não há como estender­se o alcance dos atos legais acima  referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de  servidores,  por  meio  de  ato  específico,  diverso  daqueles  referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada  sempre  literalmente,  conforme  inciso  II,  do  art.  111,  do  CTN.  Ademais,  o  mesmo  código  veda  o  emprego  da  analogia  ou  de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  supostamente  semelhante,  o  que  implicaria  concessão  de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.  150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.  Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.  Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente  sobre  a  verba  recebida  pela  contribuinte  a  título  de  juros  de  mora, a decisão do STJ, no  julgamento do REsp 1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C,  do CPC,  é  no  sentido  de  que  estaria  restrita  aos  casos  de  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.  6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confira­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA  JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­ C DO CPC.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 1. Por  ocasião  do  julgamento  do REsp 1.227.133/RS,  pelo  regime  do  art.  543­C  do  CPC  (recursos  repetitivos),  consolidou­se o entendimento no sentido de que 'não incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'  Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da  Fazenda  Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente. Concluiu­se neste  julgamento que  'os  juros de  mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de  renda,  por  força  do  art.  6º,  V,  da  Lei  7.713/88,  até  o  limite da lei'.  2.  Na  hipótese,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve  incidir  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora.  Agravo  regimental  improvido.(AgRg  no  REsp  1235772  RS  –  julgado  em  26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  fixou  orientação  no  sentido  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a  destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,  oriundas de condenação judicial.  2.  Agravo  regimental  não  provido.”  (AgRg  nos  REsp  1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo de verbas trabalhistas de natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra  do  “accessorium sequitur suum principale”.  Assim,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os  juros de mora.  Ressalte­se  que  as  verbas  ora  analisadas  já  foram  objeto  de  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  oportunidade  em  que  se  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Acórdão  nº  9202­003.585, de 03/03/2015, assim ementado:  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726974/2009­33  Acórdão n.º 9202­004.174  CSRF­T2  Fl. 419          9 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  IRPF.  VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores  indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma  a  quo,  para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário  do  contribuinte.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Oliveira,  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso.  Fez  sustentação  oral  o Dr. Marcio Pinto  Teixeira, OAB/BA  nº  23.911,  patrono  da  recorrida.  Defendeu  a  Fazenda  Nacional  a  Procuradora Dra.  Patrícia  de  Amorim Gomes  Macedo."  Assentada  a  natureza  tributável  dos  rendimentos  objeto  da  autuação,  resta  esclarecer  que  o  tributo  devido  deve  ser  calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os  rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente­ se  que  a  questão  já  foi  decidida  pelo  STF,  no RE  614.406/RS,  com  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  e  repercussão  geral  previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.  543­B, do Código de Processo Civil.   Destarte,  os  Conselheiros  do  CARF  devem  reproduzir  o  entendimento  do  citado  julgado,  prolatado  pelo  STF  em  23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Nesse  passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicar­se o regime  de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo  Contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento parcial, para que  o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime  de competência.   Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10                               Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11065.002713/2009-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2009 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.002713/2009­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.685  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PL FUNDICAO E SERVICOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2009  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 27 13 /2 00 9- 16 Fl. 317DF CARF MF Processo nº 11065.002713/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.685  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 11065.002713/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.685  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 11065.002713/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.685  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 11065.002713/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.685  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 321DF CARF MF Processo nº 11065.002713/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.685  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 11065.002713/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.685  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 11065.002713/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.685  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 11065.002713/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.685  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 11065.002713/2009­16  Acórdão n.º 9202­004.685  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 326DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000240/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 NULIDADE. VÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. IPI. LANÇADO, ESCRITURADO E NÃO DECLARADO EM DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, apurado em procedimento de fiscalização, implica no lançamento de ofício, com os acréscimos legais. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO DE PAPEL. As aquisições de refugos da fábrica e os transforma, através de cortes que proporcionam os formatos de papel-cartão, cartolina e embalagens, constitui operação de industrialização (beneficiamento). IPI. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. VALOR DO ICMS NA OPERAÇÃO. CABIMENTO Com a edição da Lei Complementar nº 116/2003, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes no Decreto 4.544, de 2002 (RIPI/2002). IPI. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO Cabível a aplicação da multa de oficio qualificada, quando apurado que o sujeito passivo valeu-se de artifício doloso, materializado na pratica de infrações tributárias visando a sonegação fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-003.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que apresentou declaração de voto. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.696  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  ROMANCINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  NULIDADE. VÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  IPI.  LANÇADO,  ESCRITURADO  E  NÃO  DECLARADO  EM  DCTF.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento do IPI, apurado em procedimento de  fiscalização, implica no lançamento de ofício, com os acréscimos legais.  IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO DE PAPEL.   As  aquisições  de  refugos  da  fábrica  e  os  transforma,  através  de  cortes  que  proporcionam os formatos de papel­cartão, cartolina e embalagens, constitui  operação de industrialização (beneficiamento).  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCIDÊNCIA.  VALOR  DO  ICMS  NA  OPERAÇÃO. CABIMENTO  Com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  116/2003,  ao  regularem  tal  dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e  ICMS,  nada  regulando  quanto  ao  IPI.  Para  a  incidência  deste  último,  basta  que  a  operação  realizada  se  enquadre  em  um  dos  conceitos  de  industrialização  presentes no Decreto 4.544, de 2002 (RIPI/2002).  IPI. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO  Cabível  a  aplicação  da  multa  de  oficio  qualificada,  quando  apurado  que  o  sujeito  passivo  valeu­se  de  artifício  doloso,  materializado  na  pratica  de  infrações tributárias visando a sonegação fiscal.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 40 /2 00 8- 84 Fl. 1931DF CARF MF     2 Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel  Neto, que apresentou declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.   Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  1.139/1.160,  do  processo digital),  lavrado contra a Recorrente (ROMANCINI Indústria e Comércio de Papéis  Ltda,  CNPJ  nº  04.719.822/0001­88),  o  qual  lhe  exige  a  importância  de  R$  2.472.756,76,  inclusos multa de oficio e juros de mora, a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, relativo ao período de apuração 01/01/2003 a 31/12/2005.  Conforme consta no RAF ­ Relatório de Ação Fiscal  (fls. 1.161/1.171), nos  períodos  de  apuração  em  que  o  saldo  de  IPI  foi  devedor,  conforme  verificado  no  Livro  de  Registro de Apuração do IPI (fls. 451/906), a Recorrente não efetuou o recolhimento do IPI e  nem declarou em DCTF estes valores devidos.  Por  bem  consolidar  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  o  julgamento  de  primeira  instância,  colaciono  os  principais  trechos  do  relatório  do  Acórdão  n.  14­22.364,  exarado  pela  2ª  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de Ribeirão  Preto  (RPO)  (fls.  1.718/1.734), in verbis:  "(...) Foi aplicada a multa de oficio de 150%, pois, no presente  caso, a fiscalizada, ao não declarar em DCTF os débitos de IPI  que  apurou,  impediu  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  principal. Esta omissão teria sido dolosa, pois, além do registro  no  livro,  foi  lançado  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída,  o  que  permitiu, inclusive, que os estabelecimentos contribuintes do IPI,  que adquiriram mercadorias da fiscalizada, se creditassem deste  imposto.  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 12571.000240/2008­84  Acórdão n.º 3402­003.696  S3­C4T2  Fl. 1.932          3 Cientificada  por  via  postal  em  17/12/2008,  AR  fl.  387,  apresentou  tempestivamente,  em  16/01/2009,  a  impugnação  de  fls.  391/417,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  418/426,  trazendo as seguintes alegações, em síntese:  a) Inicialmente requer a nulidade do lançamento por conter atos  eivados  de  nulidades  e  ilegalidades  praticados  pela autoridade  fiscal,  como  multa  de  oficio  indevida  e  confiscatória,  e  conseqüente  erro material  no  lançamento  por  arbitramento  em  virtude da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do IPI,  e do bis in idem, bi­tributação e locupletamento ilícito por parte  da Fazenda Nacional, nos moldes da fundamentação.  b)Ndo  se  verifica  a  existência  de  qualquer  fato  gerador  que  possa  legitimar  a  incidência  de  IPI  em  virtude  de  que  a  fiscalizada  não  industrializa  nenhum  objeto,  já  que  admire  refugos  da  fábrica  e  os  transforma  através  de  cortes  que  proporcionam  os  formatos  de  papel­cartão,  cartolina  e  embalagens, e portanto, inadmissível a alegação de existência de  débitos de IPI;  c) Através de argumentações teóricas, conclui que o montante do  ICMS não  compõe a  base de  cálculo  do  IPI,  uma  vez  que,  nos  termos  da  competência  constitucional  e  do  Código  Tributário  Nacional,  o  valor  da  operação,  para  fins  de  apuração  do  IPI,  versa o preço do produto industrializado, acrescido do valor do  frete  e  das  demais  despesas  acessórias  que  circunscrevem  o  negócio  de  compra  e  venda,  e  nada mais,  não  se  confundindo  com o valor da operação para fins de ICMS;  d)  A  multa  de  150%  é  indevidamente  imposta  ao  contribuinte,  pois  não  prosperam  as  afirmações  de  que  o  contribuinte  teria  sonegado  tributo,  pois  a  realidade  da  empresa  e  os  escritos  contábeis  da mesma  demonstram  que  a  empresa  não  fabrica  e  nem  industrializa  o  papel  apenas  o  beneficia,  não  podendo  em  nenhuma  hipótese  cogitar­se  da  ocorrência  de  ação  dolosa  em  tentativa  de  dificultar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal;  e) Argumenta que foi aplicada a presunção fiscal para arbitrar  imposto  indevido  pela  inexistência  de  fato  gerador  capaz  de  legitimar a exigência do tributo. Que tal decisão discricionária,  não se coaduna com o que prescreve a legislação tributária, que  exige  e  impõe  que  as  decisões  administrativas  referentes  ao  lançamento de tributos são vinculadas e obrigatórias, e qualquer  decisão  ou  ato  administrativo  que  se  afaste  de  ais  preceitos  é  nulo de pleno direito;  f) E ainda, que o arbitramento só é legitimado na inexistência de  documentos  ou  da  imprestabilidade  destes  documentos,  conforme se infere do artigo 148 do Código Tributário Nacional  ao  determinar  que  a  autoridade  lançadora  somente  poderá  arbitrar  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direito,  serviços  ou  atos  jurídicos  quando  o  sujeito  passivo  for  omisso,  reticente  ou  mendaz.  Fl. 1933DF CARF MF     4 Ao  final,  requer  prova  pericial  para  que  sejam  excluídas  do  cômputo  do  débito  todos  os  valores  ilicitamente  exigidos,  conforme fundamentação, como também, protesta pela produção  de todas as provas em direito admitidas.  É o relatório.  Sobreveio  então  o  Acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ  e  Ribeirão  Preto/RPO,  negando  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  cuja  ementa  foi  lavrada  nos  seguintes  termos (fls. 1.826):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005   FALTA DE LANÇAMENTO.  Cobra­se  o  imposto  não  lançado  ou  lançado  com  insuficiência, com os consectários legais.  BASE DE CALCULO. VALOR DA OPERAÇÃO.  A  base  de  cálculo  do  imposto  corresponde  ao  valor  da  operação,  incluído  tudo  o que  for  cobrado do adquirente,  como, por exemplo, a parcela referente ao ICMS.  MULTA QUALIFICADA.  Cabível a aplicação da multa de oficio qualificada, quando  apurado que o sujeito passivo valeu­se de artificio doloso,  materializado na pratica de infrações tributárias visando a  sonegação fiscal.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  A  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  ou  perícia.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DE PRAZO.  Sob  pena  de  preclusão  temporal,  o  momento  processual  para o oferecimento da impugnação, ou da manifestação de  inconformidade, é o marco para apresentação de provas e  alegações com o condão de modificar, impedir ou extinguir  a  pretensão  fiscal,  consideradas  as  exceções  previstas  no  estatuto processual tributário.  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 12571.000240/2008­84  Acórdão n.º 3402­003.696  S3­C4T2  Fl. 1.933          5 Lançamento Procedente  Irresignada,  a  Recorrente  se  socorre  a  este  Conselho,  por  meio  de  peça  recursal  de  fls.  1.854/1.908,  repisando  os  argumentos  expostos  em  sua  impugnação  ao  lançamento tributário, reafirmando em síntese, o que segue:   a)  ERRO  MATERIAL  NA  COMPOSIÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULOS  PARA  O  ARBITRAMENTO  DO  IMPOSTO:  que  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  tendo  em  vista  que  o  Fisco,  incorreu  em  ERRO  MATERIAL  na  constituição  do  tributo,  realizando  o  lançamento  por  arbitramento  utilizando  bases  de  cálculos  indevidas  para  o  lançamento e conseqüente aplicação de multa indevida;  b) NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR ­ INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS: alega  que  o  imposto  sobre  produtos  industrializados  (IPI),  incide  sobre  produtos  industrializados,  nacionais e estrangeiros. Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 4.544, de 2002  (RIPI/2002). Alega o Fisco que, o contribuinte industrializou produtos sujeitos a este imposto  nos moldes preconizados pela Lei 4.502/64. Pode­se verificar facilmente que a Fiscalizada não  industrializa produtos e sim, pois apenas recebe o papel  refugado por defeitos pela  indústria,  em  laminas,  e  as  corta  readequando  o  tamanho  para  utilização  na  fabricação  de  cartões,  cartolinas e embalagens;  c) DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO TRIBUTO: A existência de  duplo  objeto  social  (a  industrialização  e  comercialização  de  bens)  da  Empresa  fiscalizada  acarreta  influência  direta  no  campo  da  tributação,  à  medida  que,  quando  da  ulterior  venda,  aparentemente  concretiza­se  simultaneamente  a  hipótese  de  incidência  de  dois  tributos:  1°  Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o 2° Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e Serviços ­ ICMS. Ambos incidiriam sobre a operação relacionada ao referido bem, ou seja, a  saída da chamada "mercadoria", para fins de ICMS e saída do "produto industrializado", para  fins de IPI. Assim, requer que seja determinada a exclusão do ICMS da base de cálculo.  d) DO ALEGADO BIS IN IDEM: é flagrante a tentativa de enriquecimento ilícito por parte  da  Fazenda  Nacional,  por  estar  tributando  e  exigindo  duas  vezes  o  pagamento  do  mesmo  imposto sobre o mesmo fato gerador, utilizando inclusive base de calculo indevida, o que não e  permitido pelo nosso ordenamento jurídico.   e)  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  ART.  44  da  LEI  n.°  9.430/96  ­  ERRO  MATERIAL  ­  CARÁTER CONFISCATÓRIO  ­  ILEGALIDADE:  o Fisco  considerou como criminosa  a  conduta do contribuinte e fez incidir a multa de oficio, nos termos do art. 44 em seu inciso I da  Lei n.° 9.430/96, considerando que houve sonegação, nos moldes previstos no §1° do art. 44,  assim,  o  percentual  da  multa  foi  agravado  de  75%  para  150%,  o  que  não  procede,  pois  a  Recorrente  não  sonegou  tributo,  em  virtude  de  flagrante  nulidade  no  lançamento  tributário  realizado  por  arbitramento,  utilizando  o  fiscal  indevidamente  de  presunções  fiscais  contrastantes  com  a  realidade  documental  apresentada.  Requer  seja  declarada  a  nulidade  da  multa de oficio 150%. Contudo, caso este não seja o entendimento, seja determinada a redução  proporcional da multa.  f) DA ILEGALIDADE DA PRESUNÇÃO FISCAL PARA O PRESENTE CASO: nota­se  que  a  fiscalização  aplicou  a  presunção  fiscal  para  definir  o  valor  do  imposto  a  ser  pago,  utilizando  inclusive base de calculo  indevida. Contudo, não poderia usar da presunção  fiscal  para arbitrar imposto indevido pela inexistência de fato gerador capaz de legitimar a exigência  Fl. 1935DF CARF MF     6 do tributo, e ainda, mantendo base de calculo indevida, por não ter sido excluído o ICMS da  base de calculo do IPI; e por fim,  g)  REQUER  PROVA  PERICIAL:  que  seja  determinada  a  realização  da  prova  pericial  contábil  e  juntada  de  novos  documentos,  para  que  após  sua  realização,  sejam  excluídas  do  cômputo do débito todos os valores ilicitamente exigidos, conforme fundamentação.  A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da  Ação Fiscal, requer que seja acolhido o presente recurso para o fim de ser cancelado o débito  fiscal reclamado.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade do Recurso  A Recorrente  teve  ciência  do Acórdão  proferido  pela DRJ  em  02/04/2009,  conforme informação AR de fls. 1.850 e apresentou em 24/04/2009 o recurso voluntário de fls.  1.854/1.908, conforme define o artigo 33, do Decreto 70.235/72. Assim, o recurso é tempestivo  e  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  encontram­se  preenchidos,  então  dele  tomo  conhecimento.  Passo, então, à análise dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua  peça dirigida ao CARF.  1. DO ALEGADO ERRO MATERIAL NA COMPOSIÇÃO DAS BASES DE CÁLCULOS E  DA NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR   Alega a Recorrente em seu recurso que "(...) Assim, requer a declaração de  nulidade  do  Auto  de  infração  por  ERRO  MATERIAL  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  e  conseqüentemente,  do  lançamento  de  oficio  do  tributo  em  virtude  de  inexistir  fato  gerador  capaz de permitir a exigência do tributo".  Como relatado, a matéria trazida a este Colegiado cinge­se, essencialmente, à  questão da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sobre "FABRICAÇÃO  E  COMÉRCIO  DE  ARTEFATOS  DE  PAPEL,  PAPELÃO,  CARTÃO,  CARTOLINA...",  conforme consta da primeira alteração contratual do contrato social da Recorrente ­ à fl. 38, do  processo digital, abaixo reproduzido:  "CLAUSULA PRIMEIRA ­ A atividade passa a  ser: FABRICAÇÃO E COMERCIO  DE ARTEFATOS DE PAPEL, PAPELÃO, CARTÃO, CARTOLINA, IMPORTAÇÃO  E EXPORTAÇÃO DE PAPEL E TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS".  Continua  afirmando  a  Recorrente,  em  seu  Recurso,  que  "(...)  Pode­se  verificar facilmente que a Fiscalizada não industrializa produtos e sim, pois apenas recebe o  papel refugado por defeitos pela indústria, em laminas, e as corta readequando o tamanho  para utilização na fabricação de cartões, cartolinas e embalagens" (fl. 1.860) ­ grifei.  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 12571.000240/2008­84  Acórdão n.º 3402­003.696  S3­C4T2  Fl. 1.934          7 Que  "(...)  No  caso  combatido  por  esta  impugnação,  não  se  verifica  a  existência de qualquer fato gerador que possa legitimar a incidência de IPI em virtude de que  a  Fiscalizada  não  industrializa  nenhum  objeto,  já  que  adquire  refugos  da  Fábrica  e  os  transforma  através  de  cortes  que  proporcionam  os  formatos  de  papel­cartão,  cartolina  e  embalagens, e portanto, inadmissível a alegação de existência de débitos de IPI".  E  prossegue  informando  que,  "(...)  está  amparada  pela  legislação,  sua  atividade  está  prevista  como  hipótese  de  não  incidência  do  IPI,  pois  sua  atividade  está  excluída  do  conceito  de  industrialização,  para  fins  de  incidência  do  imposto  sob  análise,  a  operação de reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante a substituição  de partes e peças, não é situação que permita a tributação".  Como  se  vê,  a  Recorrente  insiste  que  não  industrializa  nenhum  pproduto,  inexistindo, portanto, fato gerador do IPI. Entretanto, em seu recurso, a própria atuada afirma:  "apenas  recebe  o  papel  refugado  por  defeitos  pela  indústria,  em  lâminas,  e  as  corta  readequando o tamanho para utilização na fabricação de cartões, cartolinas e embalagens";  "adquire refugos da Fábrica e os transforma através de cortes que proporcionam os formatos  de papel­cartão, cartolina e embalagens".  E  mais.  Em  sua  impugnação  assevera  que  "(...)  Assim,  não  prosperam  as  afirmações  de  que  o  contribuinte  teria  sonegado  tributo,  pois  a  realidade  da  empresa  e  os  escritos contábeis da mesma demonstram que a empresa não fabrica e nem industrializa o  papel,  apenas  o  beneficia,  não  podendo  em  nenhuma  hipótese  cogitar­se  da  ocorrência  de  ação  dolosa  em  tentativa  de  dificultar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tenta  configurar o agente fiscal" (fl.1.217), grifei.  Verifica­se no Relatório de Ação Fiscal à fl. 1.167, que "além do registro no  livro,  foi  apurado  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída,  o  que  permitiu,  inclusive,  que  os  estabelecimentos  contribuintes  de  IPI,  que  adquiriram  mercadorias  da  fiscalizada,  se  creditassem deste imposto". Daí, portanto, não procede as alegações da Recorrente de que não  industrializava produtos.  Há que asseverar que o fato gerador da espécie tributária em tela ocorre com  a saída de mercadorias (insumos ou produtos), a qualquer titulo , do estabelecimento industrial  ou equiparado a industrial. Aliás, o art. 4º do Decreto no 4.544/2002 (RIPI, de 2002), define as  características e modalidades da industrialização:  Art.  4º. Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  n9  4.502,  de  1964,  art.  39,  parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  art. 46, parágrafo único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);  II  ­ a que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou, de  qualquer  forma, alterar  funcionamento, a utilização, o acabamento ou  a aparência do produto (beneficiamento);  Fl. 1937DF CARF MF     8 III ­ a que consista na reunido de produtos, peças ou parks e  de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda  que sob a mesma classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou   V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação  ou  recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações ou equipamentos empregados.  Desta  forma,  entendo  que  facilmente  se  observa,  que  a  atividade  da  Recorrente, beneficiando os artefatos de papel, também constitui operação de industrialização e  se  enquadra  nas  bases  do  artigo  4º  do  RIPI/2002,  transcrito  acima,  como  também,  não  se  enquadra em nenhuma das hipótese de exclusão do conceito de  industrialização definidos no  art. 5° do RIPI, de 2002.  Conforme  consta  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  no  item  2.1  ­  Apuração  e  lançamento do IPI  (fls. 1.163/1.165), o presente  lançamento baseou­se nos dados informados  pela própria Recorrente e  se encontravam escriturados no Livro de Registro de Apuração do  IPI, observando­se que os débitos de IPI lá registrados são idênticos aos apurados no Livro de  Registro de Saídas.  É  preciso  lembrar  também  a  força  probatória  que  possuem  os  livros  e  a  escrituração  contábil  das  empresas,  conforme  dispõem  os  artigos  378  e  379  do  Código  de  Processo Civil                                             bem como o artigo 923 do Regulamento do Imposto  sobre a Renda (RIR/99), elemento que propiciou ao Conselheiro desta Turma Antonio Carlos  Atulim,  no  Acórdão  nº  3402­ 002.862, identificar o relacionamento de tal força probatória dos livros com a distribuição  do ônus da prova no processo administrativo fiscal, in verbis:   "Não  é  demais  lembrar  que  a  escrituração  contábil  goza  da  presunção de veracidade e legitimidade, a teor do que dispõe o  art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto­ Lei nº 1.598/77.  A  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  dos  registros  contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o  ônus  de  provar  que  os  lançamentos  efetuados  não  correspondem  à  realidade,  caso  pretenda  decretar  a  imprestabilidade  da  escrituração  para  fins  fiscais. E,  de outro  lado,  cabe  ao  contribuinte,  em  caso de inexatidões ou erros eventualmente cometidos, produzir a prova do fato.  Versando este processo sobre autos de infração, o ônus da prova  das  diferenças  apuradas era  do fisco. E  o fisco  se  desincumbiu  desse ônus, pois não contestou a veracidade e a legitimidade dos  registros  contábeis  e  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  baseando seu trabalho nos documentos produzidos pelo próprio  fiscalizado. Sendo assim, cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  comprovar  que  as  diferenças  não  existem  ou  que  estão  incorretas, a teor do previsto no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72".   Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 12571.000240/2008­84  Acórdão n.º 3402­003.696  S3­C4T2  Fl. 1.935          9 Ressalta­se  que  o  Fisco  apurou  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  que  "tendo dado saída, conforme análise de suas notas fiscais de saída, a produtos tributados pelo  IPI".  No  entanto,  ocorreu  que  a  fiscalizada  efetuou  os  registros  necessários  neste  livro,  conforme pode ser visto às fls. 45 a 906, mas não recolheu, nem declarou o IPI apurado.  O  Fisco  informa  que  conferiu,  por  amostragem,  as  notas  fiscais  de  saídas  apresentadas  pela  fiscalizada  e  constatou  que,  quanto  aos  débitos  de  IPI,  não  haviam  inconsistências. Às  fls. 1.135/1.136,  foi elaborada uma  tabela "Apuração do  IPI a  recolher",  em que consta a forma de apuração do IPI efetuada pela Recorrente.  Ao final das verificações, a fiscalização relata que "Conferindo­se os valores  desta  tabela,  constata­se  que  a  fiscalizada  escriturou  corretamente  o  Livro  de  Registro  e  Apuração do IPI".  Como é cediço, o Livro Registro de Apuração do  IPI  é obrigatório para  as  indústrias e estabelecimentos equiparados, estabelecido pelo Regulamento do  IPI. É nele que  serão  também  registrados  os  débitos  e  os  créditos  do  imposto,  os  saldos  apurados  e  outros  elementos que venham a ser exigidos.  No  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  apuram­se  os  totais  dos  valores  contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios,  atendido o Código Fiscal de Operações e Prestações ­ CFOP. Este livro reflete integralmente os  valores  de  interesse  fiscal  consignados  nas  notas  fiscais  de  venda  e  que,  antes,  são  transportados  para  o  Livro  Registro  de  Saídas  (modelo  2),  portanto  o  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  constitui  um  resumo  fidedigno  dos  dados  presentes  naqueles  dois  livros  citados. Seu objetivo é apurar o IPI devido pelo estabelecimento no período.  Ocorre que, nos períodos de apuração em que o saldo de  IPI  foi devedor, a  fiscalizada não efetuou o recolhimento do  IPI nem declarou estes valores ao Fisco. Como se  sabe, os débitos apurados de IPI ou qualquer tributo federal, devem ser declarados em DCTF.  Desta  forma,  considerando­se  que  não  houve  qualquer  valor  declarado  em  DCTF, efetuou­se o lançamento de IPI de todos os meses em que houve saldo devedor deste  imposto, conforme apurado na Planilha de fls. 1.135/1.136 e constante deste Auto de Infração.  Com efeito, não há que se falar em nulidade do Auto de infração por ERRO  MATERIAL  na  base  de  cálculo  dos  tributos,  uma  vez  que  a  autuação  se  encontra  bem  fundamentado,  enquadramento  legal  adequado,  efetuado  com  observância  do  princípio  do  devido processo legal, assegurando­se ao sujeito passivo o exercício do direito à ampla defesa,  havendo  sido  atendidas  todas  as  garantias  processuais,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição Federal, do art. 142 do CTN e arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não  havendo incidido em quaisquer dos vícios que poderiam retirar­lhe a validade.  Também não há que se falar em ferimento dos princípios da legalidade sendo  descabidas  as  alegações  de vícios  e  equívocos  comprometedores de  sua  validade apregoadas  pela  Recorrente,  muito  menos,  seria  motivo  de  nulidade  ou  de  anulabilidade,  conforme  expressamente previsto, respectivamente, nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972.  Em  suma,  neste  auto,  não  existe  vícios  (material  ou  de  forma)  ou  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  o  Recorrente  foi  regularmente  intimada,  oferecido  os  prazos legais para suas contestações, e demonstra pleno conhecimento dos fatos que lhe foram  Fl. 1939DF CARF MF     10 imputados pela fiscalização e apresenta defesa robusta refutando essas imputações em todas as  fases processuais.   Portanto,  é  consistente  e  hígido  o  lançamento  de  oficio  realizado  sobre  as  diferenças apuradas entre os valores escriturados  (nos Livros  fiscais) e os valores declarados  em DCTF, que não foram objeto de recolhimento.  2. DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO E DO ALEGADO  BIS IN IDEM  Aduz  em  seu  recurso  que  "a  existência  de  duplo  objeto  social  (a  industrialização e  comercialização de bens) da Empresa  fiscalizada  acarreta  influência direta  no campo da tributação, A medida que, quando da ulterior venda, aparentemente concretiza­se  simultaneamente  a  hipótese  de  incidência  de  dois  tributos:  1°  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  2°  Imposto  Sobre Circulação  de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS.  Ambos incidiriam sobre a operação relacionada ao referido bem, ou seja, a saída da chamada  "mercadoria", para fins de ICMS e saída do "produto industrializado", para fins de IPI. Assim,  seja determinada a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, em virtude da existência de  flagrante  ilegalidade,  declarando  a  nulidade  do  lançamento  eivado  de  vicio  conforme  fundamentação acima".   O  que  se  debate  nos  autos  consiste  em  saber  se  existe  alguma  incompatibilidade entre a incidência do IPI e do ICMS numa operação econômica em que para  se  prestar  um  serviço  é  necessário  industrializar  um  produto  e  entregar  uma mercadoria,  tal  como se dá no caso desses autos.  Nas  saídas  do  estabelecimento  industrial,  seja  por  venda  ou  a  titulo  de  transferência para outras unidades da mesma empresa, cada valor tributável de cada operação  deve incluir o preço total do produto e todas as parcelas de despesas cobradas do adquirente.  O  ICMS  indicado  nas  notas  fiscais,  cobrado  e  contabilizado  "por  dentro",  com se diz no  jargão contábil, e que compõe o preço  final do produto, não é exceção a essa  regra insculpida na legislação que rege a espécie tributária em comento, a seguir reproduzida  do art. 131 do RIPI, de 2002:  Art.  131.  Salvo  disposição  em  contrário  deste  Regulamento,  constitui valor tributável:  I ­ (...).  II­  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a  industrial  (Lei  n2  4.502, de 1964, art.  14,  inciso  II,  e  Lei  n2  7.798, de 1989, art. 15).  § 1º O valor da operação referido nos  incisos I, alínea b e II,  compreende o preço do produto,  acrescido do valor do  frete e  das  demais  despesas  acessórias,  cobradas  ou  debitadas  pelo  contribuinte  ao  comprador  ou  destinatário  (Lei  n2  4.502,  de  1964, art. 14, § 1 2, Decreto­lei n2 1.593, de 1977, art. 27, e Lei  n2 7.798, de 1989, art. 15).  Alega a Recorrente a ocorrência do bis in idem, "(...) é flagrante a tentativa  de enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional, por estar tributando e exigindo duas  Fl. 1940DF CARF MF Processo nº 12571.000240/2008­84  Acórdão n.º 3402­003.696  S3­C4T2  Fl. 1.936          11 vezes o pagamento do mesmo imposto sobre o mesmo fato gerador, utilizando inclusive base  de calculo indevida, o que não e permitido pelo nosso ordenamento jurídico".  Prescreve o art. 153 da CF/88 que "(...) Compete à União instituir impostos  sobre:   (...).  IV ­ produtos industrializados;  Na mesma Carta Constitucional, define que o IPI não incidirá sobre produtos  industrializados destinados ao exterior; revela que o critério material da hipótese de incidência  tributária  é  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização.  Esta  é  também  o  critério  quantitativo da regra matriz de incidência, porquanto, ao estabelecer que o IPI  (...) "será não  cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas  anteriores"; tal dispositivo constitucional nada mais fez do que dizer que a base de cálculo do  imposto é o valor de cada operação da qual resulte num produto industrializado.  Quanto ao ICMS, o art. 155 da CF/88, por seu turno, ao fixar a regra­matriz  de incidência do ICMS estabelece que:  "(...) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)  II­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, (...)’.  Isto  significa  que  o  imposto  (ICMS)  não  incide  sobre  a mercadoria  e  nem  sobre a circulação, incide, por sua vez, sobre operações relativas à circulação, ou seja, negócios  jurídicos de natureza mercantil que importem a transferência de domínio sobre a mercadoria,  ou seja, entregar a mercadoria e pagar o preço por ela.  No  caso  do  presente  processo,  a  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer  algo) não pode existir sem a execução de uma operação de industrialização, seguida da entrega  de uma mercadoria (obrigação de dar). Logo, para poder prestar o serviço a Recorrente pratica  os fatos geradores dos dois impostos, IPI e do ICMS, à luz das respectivas regras matrizes de  incidência  fixadas  pela  Constituição  Federal  vigente,  tudo  dentro  de  uma  mesma  operação  econômica.  Portanto, não há que se falar em bis in idem. É completamente impertinente a  argumentação  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI.  3. DA MULTA DE OFÍCIO ­ CARÁTER CONFISCATÓRIO ­ ILEGALIDADE  Aduz a Recorrente que "(...) a  fiscalização considerou criminosa a conduta  do contribuinte e fez incidir a multa de oficio, nos termos do art. 44 em seu inciso I, da Lei n.°  9.430/96, considerando que houve sonegação, nos moldes previstos no §1° do art. 44, assim, o  percentual da multa foi agravado de 75% para 150%, o que não procede, pois a Recorrente  não sonegou  tributo". Requer  seja declarada a nulidade da multa de oficio 150%. Contudo,  caso este não seja o entendimento, seja determinada a redução proporcional da multa".  Fl. 1941DF CARF MF     12 O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que foi dada pela Lei n°  11.488, de 2007, relativamente a multa aplicada e sua qualificação, desta forma dispõe:  Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falia  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  (...).  §  1º' O  percentual  de multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  n2  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007).  Como bem asseverado pelo Fisco, a Recorrente, ao não declarar em DCTF os  débitos de  IPI que apurou no  livro de Registro de Apuração do  IPI, conforme demonstrativo  que consta do Anexo Único de fl. 1.169,  impediu o conhecimento, por parte da Fazenda, da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.   Entendeu a fiscalização que esta omissão foi dolosa, pois, "além do registro  no  livro,  foi  lançado  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  saída,  o  que  permitiu,  inclusive,  que  os  estabelecimentos  contribuintes  de  IPI,  que  adquiriram  mercadorias  da  fiscalizada,  se  creditassem deste imposto. Não ha como a fiscalizada argumentar que não sabia que deveria  ter recolhido o IPI. É importante ressaltar também que a fiscalizada chegou a afirmar que não  havia sido realizado o  trabalho de contabilidade da empresa, não havendo  livro caixa,  livro  diário,  livro  razão,  nem  documentos  que  dariam  suporte  à  escrituração  contábil,  sendo  praticamente impossível proceder a escrituração contábil na forma da Lei para apresentar à  Receita  Federal  (fl.  10).  Somente  quando,  se  cogitou  sobre  a  possibilidade  de  direcionar  a  fiscalização  para  a  movimentação  financeira  (fls.  11  e  12),  ela  passou  a  apresentar  os  documentos da contabilidade".  E, conforme o disposto no art. 71 da Lei n° 4.502/1964:   "Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstancias materiais ".  Como bem  fundamentou a decisão a quo,  "tal  infração, praticada de  forma  reiterada, indica, indubitavelmente, o propósito deliberado da interessada de  'esconder' a falta  de  recolhimento  do  tributo,  procurando,  com  isso,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  das  condições  pessoais  de  contribuinte, além de procurar impedir ou modificar a característica essencial do fato gerador  do  imposto,  para  obter  como  resultado  a  redução  do  montante  do  tributo  e  contribuições  devidos, o que materializa as hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/1964".  Em face do acima exposto, restou qualificada a multa de oficio de 75% para  150%, conforme disposto no art. 44, I e §1º, da Lei nº 9.430/96, acima reproduzido, e também  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 12571.000240/2008­84  Acórdão n.º 3402­003.696  S3­C4T2  Fl. 1.937          13 formalizando  a  competente  Representação  Fiscal  para  fins  penais,  já  que  tal  fato  também  constitui crime nos termos do inciso I, do art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990.  Consoante  com  o  art.  142  do  CTN,  o  lançamento  é  “o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penal idade cabível.”   Na espécie,  durante  o  procedimento  fiscal  e  até  a presente  fase,  não  foram  apresentados  elementos  capazes  de  elidir  a  exação  fiscal,  o  que  indica  que  a  autuada  não  cumpriu a obrigação do recolhimento do tributo devido, e o não cumprimento do dever jurídico  cometido ao sujeito passivo da obrigação  tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que  legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor.   A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica  descumprimento  da  norma  tributária  definidora  dos  prazos  de  vencimento,  não  tem  outra  natureza  que  não  a  de  infração  fiscal,  e,  em  havendo  infração,  cabível  a  aplicação  de  penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.   A  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido  é  imposição  de  caráter  punitivo,  constituindo­se  em  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito,  pelas  infrações  a  disposições  tributárias.  O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra­se no  artigo 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros  moratórios “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer  medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”, extraindo­se daí o entendimento  de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa de ofício, uma  vez que no caso, o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização.  3.1. Da redução pleiteada  Quanto  à  redução  pretendida,  cabe  ressaltar  que  a  cominação  de  uma  penalidade,  é  matéria  adstrita  à  reserva  legal,  conforme  art.  97,  V,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, devendo haver em decorrência do princípio da estrita legalidade, a subsunção  dos fatos à hipótese legal.  Assim,  conforme  já  assinalado,  estando  a  aplicação  de  uma  penalidade  submetida à reserva legal e dispondo a lei acima destacada sobre a hipótese legal aplicável ao  caso, ante a situação fática retratada, sendo o atividade de lançamento vinculada e obrigatória,  foi efetuado em observância às disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  sendo portanto incabível a redução pleiteada.    3.2. Da arguição de natureza confiscatório e ilegalidade  Em relação à alegação de ofensa a dispositivos constitucionais como o do não  confisco, da proporcionalidade, etc, cumpre observar que a Administração Tributária deve se  pautar  pelo  princípio  da  estrita  legalidade,  assim  como  pela  presunção  relativa  de  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  não  competindo  à  autoridade  administrativa  Fl. 1943DF CARF MF     14 manifestar­se quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria de competência  exclusiva do Poder Judiciário.  Cabe ressaltar que o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, à exceção do disposto em seu § 6º, vedou expressamente aos  órgãos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, in verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Na  esteira  das  referidas  disposições  legais  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  prevê  em  seu  artigo  62,  que  é  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  nas  hipóteses  previstas  no  §  1º  do  mencionado dispositivo regimental.  Não  se  enquadrando  o  caso  em  exame  em  qualquer  das  hipóteses  excepcionadas, aplica­se como fundamento decisório sobre essa matéria a Súmula CARF nº 2.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    4. DA ILEGALIDADE DA PRESUNÇÃO FISCAL PARA O PRESENTE CASO  Argumenta a Recorrente que "(...) nota­se que a fiscalização aplicou a presunção  fiscal  para  definir  o  valor  do  imposto  a  ser  pago,  utilizando  inclusive  base  de  calculo  indevida.  Contudo, não poderia usar da presunção fiscal para arbitrar imposto indevido pela inexistência de fato  gerador capaz de legitimar a exigência do tributo, e ainda, mantendo base de calculo indevida, por não  ter sido excluído o ICMS da base de calculo do IPI".  Em relação a prolatada presunção fiscal visando definir o valor do IPI a ser  recolhido no presente caso, verifica­se que foi a própria Recorrente que efetuou a emissão de  suas  notas  fiscais  de  saídas,  bem  como  promoveu  a  escrituração  em  seus  livros  fiscais  e  contábeis. A sua contabilidade não foi desclassificada e nem houve o arbitramento do lucro em  razão disso, tanto é que as bases de cálculos foram extraídas de seu livro Registro de Apuração  do  IPI,  que,  conforme consta dos  autos,  foi  conferido  pelo Fisco,  fazendo  confronto  com as  respectivas notas fiscais emitidas.  Quanto  a  validade  das  informações  registradas  (escrituradas)  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  nota­se  que  tais  Livros  só  poderão  ser  utilizados  depois  de  visados  pela  repartição competente do Fisco estadual, salvo se esta dispensar a exigência e os livros forem  registrados na Junta Comercial, ou ainda, se o visto for substituído por outro meio de controle  previsto na legislação estadual.  Desta forma, repisando­se, neste Livro, que encontram­se revestidos de todas  as formalidades legais, apuram­se os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das  operações  de  entrada  e  saída,  extraídos  dos  livros  próprios,  atendido  o  Código  Fiscal  de  Operações e Prestações ­ CFOP.  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 12571.000240/2008­84  Acórdão n.º 3402­003.696  S3­C4T2  Fl. 1.938          15 Como  já citado e  consta dos  autos,  verifica­se que  a  fiscalização  intimou a  empresa a apresentar e analisou toda sua escrituração contábil e fiscal e os valores das bases de  cálculo  bem  como  dos  fatos  geradores,  foram  obtidos  de  Livros  Fiscais  e  documentos  elaborados (escriturados) pela própria Recorrente.  Portanto, não há que se falar em lançamento fiscal sustentado em presunção.    5. DA PROVA PERICIAL  Requer  a  Recorrente  que  seja  determinada  a  realização  da  prova  pericial  contábil  e  juntada  de  novos  documentos,  para  que  após  sua  realização,  sejam  excluídas  do  cômputo do débito todos os valores ilicitamente exigidos, conforme fundamentação.  Em relação ao pedido de diligência/perícia, cumpre esclarecer que apesar de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo  o  direito  de  pleitear  a  realização  de  diligências  e  perícias,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas  as  consideradas prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235/1972).  Os procedimentos de perícia não podem ter por objetivo a complementação  do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do fisco ao lançar  o  crédito  ou  da  Impugnação  apresentada  pela  interessada.  Tais  instrumentos  se  prestam  tão  somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio.    Nesse espeque, verifica­se que no presente caso, houve a devida apreciação  da matéria pela  turma  julgadora de primeira  instância e a Recorrente, pode trazer novamente  suas manifestações em sede de seu recurso voluntário.   A  avaliação  da  necessidade  de  se  realizar  a  perícia,  participa  da  esfera  da  discricionariedade  do  aplicador  e,  assim,  faço­me  acompanhar  de  vários  precedentes  deste  Conselho.  Entendo,  que  pouco  ou  nada  acrescerão  à  formação  de  minha  convicção  sobre  o  caso  trazido  a  conhecimento,  no  sentido  de  que  ela  seria  plenamente  prescindível,  conforme disposto no art. 29, do Decreto 70.235/1972:    Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formar  livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessária.  Assim,  pelas  justificativas  acima  descritas,  dadas  as  circunstâncias  do  caso  concreto,  com base no  art.  18  do Decreto  nº  70.235/72  e nos  precedentes  ora  referenciados,  voto pelo  indeferimento do pedido de diligência/perícia e  entendo,  ademais,  neste particular,  não ter havido qualquer prejuízo à ampla defesa da recorrente.    Fl. 1945DF CARF MF     16   6. DA CONCLUSÃO     Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário interposto, para manter na íntegra a decisão de primeiro grau.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                   Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 12571.000240/2008­84  Acórdão n.º 3402­003.696  S3­C4T2  Fl. 1.939          17 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  A despeito do minucioso voto do Ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para  discordar do seu entendimento acerca de um ponto fulcral da discussão, qual seja, a ocorrência  do  fato  gerador  de  IPI  na  atividade  de  corte  do  papel  oriundo  de  refugos  industriais  para  utilização na fabricação de cartões, cartolinas e embalagens, conforme consta dos autos, sem  que tal ponto tenha sido rechaçado de algum forma pela fiscalização, o que nos permite tomá­ lo como incontroverso.  Fundamos nosso entendimento no Parecer Normativo CST nº 300/70, que  versava  sobre  as  operações  de  desbobinamento  e  corte  de  chapas  de  ferro  e  aço,  cujas  conclusões sem aplicam analogamente ao caso em tela, senão vejamos:  O  conceito  regulamentar  de  industrialização  engloba  toda  e  qualquer  operação  que,  exercida  sobre  o  produto,  o modifique  em seu funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade,  ou ainda o aperfeiçoe para consumo. Mesmo que o processo de  industrialização  seja  incompleto,  parcial,  ou  intermediário,  o  produto dele  resultante  caracteriza­se como industrializado,  tal  como dispõe o art. 1º e parágrafo do RIPI.  As operações  executadas  sobre  chapas de  ferro  e aço  e que as  tornam onduladas ou corrugadas; que lhes dão formas diferentes  da  retangular  e  da  quadrada,  tais  como,  discos,  perfilados,  flanges,  cantoneiras;  as  que  lhes  modificam  a  espessura,  tais  como  desbastes  ou  laminação,  constituem,  evidentemente,  aperfeiçoamento  ou  alteração  da  utilização  do  produto  em  decorrência  de  processo  industrial,  posto  que,  muitas  vezes,  intermediário. Trata­se, assim, de operações de industrialização,  que  se  enquadram  no  já  citado  art.  1º  do  RIPI,  §  2º,  II  (beneficiamento).  Exclui­se  desse  conceito  de  industrialização  a  operação  de  desbobinamento e corte das chapas, com a mera finalidade de  reduzi­las  a  tamanho menor,  sem modificação da  espessura  e  mantida a forma original, retangular ou quadrada.  Tão similares são as situações que tal Parecer Normativo foi utilizado como  fundamento por diversas vezes em Soluções de Consulta exaradas pela própria Receita Federal,  ao  tratar da  atividade  de  corte  de papel.  Listarei  eles  abaixo,  como  forma de  confirmar  esse  entendimento no âmbito da RFB:  a) Soluções de Consulta da SRRF da 8ª RF  I) Solução de Consulta n 145/2011  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Fl. 1947DF CARF MF     18 Ementa:  ENCOMENDA.ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  CORTE  DE  BOBINAS  E  PAPÉIS.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL.  A operação de corte de bobina de "Papel Kraf ­ Monolúcido e  Natural"  e  de  "Papel  Kraft  Cartão  Liner",  resultando  em  outras de diversos tamanhos, bem como a de desbobinamento e  corte  de  "Papel  Kraf  ­  Monolúcido  e  Natural"  e  de  "Papel  Kraft Cartão Liner", resultando em papéis de várias dimensões,  em  que  o  papel  não  sofre  nenhuma  alteração  quanto  à  sua  gramatura,  qualificação  intrínseca  e  utilização,  em  qualquer  das  duas  operações  descritas,  não  se  caracteriza  como  de  industrialização. (...)  Dispositivos Legais: Decreto Nº 7.212, de 2010 (Ripi/2010), arts.  4º e 9º, inciso IV; e PN CST Nº 300/1970.  EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES ­ Chefe  II) Solução de Consulta nº 406/09  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Ementa:  INDUSTRIALIZAÇÃO.  PAPEL  REATIVO  TÉRMICO  "FAC­SÍMILE". DESBOBINAMENTO E CORTE.  A operação de desbobinamento e corte de papel reativo térmico  "fac­símile", que não sofrer nenhuma alteração quanto a sua  gramatura,  qualificação  intrínseca  e  utilização,  não  se  caracteriza como de industrialização.  O  acondicionamento  do  produto  em  tela,  realizado  exclusivamente para fins de transporte, também não se enquadra  no  conceito  de  industrialização,  obedecidas  as  disposições  do  art. 6º do Ripi/2002.  Dispositivos Legais: Decreto Nº 4.544, de 2002­ Ripi/2002, arts.  3º, 4º e 6º; e Parecer Normativo CST Nº 300/1970.  SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY BURLO  III) Solução de Consulta nº 87/98  Assunto: IPI ­ Industrialização.  Ementa: Não se  caracteriza  como  industrialização a  operação  que  consiste no  desbobinamento  e  corte  de  papel,  nas  formas  quadrada  ou  retangular,  com  a mera  finalidade  de  diminuir­ lhe o tamanho, sem modificação da apresentação, acabamento  ou  de  suas  propriedades  químicas  e  desde  que,  se  efetuado  acondicionamento  do  produto  final  obtido,  seja  este  exclusivamente para transporte.  Dispositivos Legais: Artigos 3º e 5º,  inciso I, alíneas "a" e "b",  do RIPI/82 e Parecer Normativo CST n.º 300/70.  PAULO JAKSON S. LUCAS ­ Chefe da Divisão  b) Soluções de Consulta da SRRF da 7ª RF:  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 12571.000240/2008­84  Acórdão n.º 3402­003.696  S3­C4T2  Fl. 1.940          19 I) Solução de Consulta nº 67/1999  "IPI  INDUSTRIALIZAÇÃO.  Conceito  beneficiamento.  Acondicionamento.  Não  constitui  industrialização  por  beneficiamento a operação de corte de bobinas de papel sensível  ao  calor,  no  último  intuito  de  reduzir­lhe  a  largura  o  comprimento,  obtendo  bobinas  mais  estreitas  e  de  menor  extensão,  sem  alterar­lhe  o  aspecto,  o  acabamento  ou  a  gramatura.  Também  não  constitui  industrialização  por  acondicionamento  ou  reacondicionamento  a  aposição  de  embalagem  unicamente  destinada  ao  transporte,  sem  fins  promocionais."  Poderia­se arguir, aqui, que as consultas exaradas foram todas elaboradas no  âmbito da SRRF da 8ª e 7ª Regiões Fiscais, ao passo que a Recorrente é empresa sediada no  Estado do Paraná, conforme dados do processo, que se encontra no âmbito da 9ª Região Fiscal.  Todavia, cumpre observar que também a 9ª Região Fiscal, onde se localiza o  contribuinte, ostentam soluções de consulta no mesmo sentido:  I)  Solução  de  Consulta  nº223/08  [no  mesmo  sentido  da  Solução  de  Consulta nº 122/08]   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Ementa: A  operação  de  desbobinamento  e  corte  de  bobinas  e  chapas  de  aço,  sem  alteração  de  sua  espessura,  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização  na modalidade  de  beneficiamento,  ainda  que  efetuada  para  atender  a  encomenda ou pedido de adquirentes.  Os  estabelecimentos  industriais  que  derem  saída  de  matériasprimas  adquiridas  de  terceiros  com  destino  a  outros  estabelecimentos  industriais,  para  industrialização  ou  revenda,  estão  obrigatoriamente  equiparados  a  estabelecimento  industrial.  É  passível  de  compensação  ou  ressarcimento  o  eventual  saldo  credor  de  IPI  apurado  por  estabelecimento  industrial  ou  equiparado.  Esta  Solução  de  Consulta  reforma  a  Solução  de  Consulta SRRF09/DISIT nº 122, de 16 de maio de 2007.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  artigo 29, com a redação dada pela Lei nº 10.684, de 30 de maio  de  2003;  Decreto  nº  4.544,  de  25  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI/2002), art. 4º; art. 9º, § 4º; art. 164, incisos I e VIII e art.  195; Lei nº 9.779, de 1999, art. 11; Instrução Normativa SRF nº  33, de 4 de março de 1999, art. 4º; Instrução Normativa SRF nº  600, de 2005, art. 16, § 4º;  Parecer Normativo CST nº 300, de 1970; Parecer CST nº 436,  de 1985.  MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI ­ Chefe da Divisão  Fl. 1949DF CARF MF     20 Verifica­se pois que a fiscalização é clara e literal no sentido de que a simples  operação  de  corte,  sem  alteração  de  espessura  e  outros  elementos  da matéria­prima  cortada,  não se configura como industrialização, critério este que deve ser vinculante para a atividade  fiscalizatória no âmbito daquela região.  E  não  se  argumente,  por  exemplo,  que  o  fato  das  Consultas  e  o  Parecer  Normativo CST versarem sobre as chapas de aço os mesmos não seriam aplicáveis ao caso em  tela,  em  que  se  discute  a  ocorrência  ou  não  do  fato  gerador  do  IPI  no  corte  de  papel,  sem  alteração de suas demais características.  Explico­me.  Para  definir  os  fatos  econômicos  enquadráveis  na  hipótese  de  incidência do IPI, o legislador se socorreu da descrição dos processos de industrialização, e não  dos  produtos  industrializados,  ou  seja,  ao  invés  de  dizer  quais  o  produtos  se  submeteriam,  determinou quais os procedimentos que, se sofridos pelo produto, atrairiam a incidência do IPI  no momento da sua venda. É o que se depreende claramente do art. 4º do RIPI:  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como:   I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);   II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a  aparência do produto (beneficiamento);   III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob a mesma classificação fiscal (montagem);   IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou   V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto para utilização (renovação ou recondicionamento).  Portanto,  ao  exarar  um  Parecer  Normativo  sobre  a  operação  de  desbobinamento e corte das chapas de aço, a Coordenação do Sistema de Tributação está, em  bom português, afirmando que o simples desbobinamento e corte não corresponde a atividade  de industrialização.  É  dizer,  ao  definir  que  uma  operação  não  se  constitui  como  operação  de  industrialização, o provimento normativo transcende do âmbito do objeto analisado e permeia  os demais casos de outros bens que sofram igual processo. Torna­se mandatória a aplicação do  PN CST nº 300/70 ao caso em tela ­ o que é corroborado pelos pronunciamentos em consultas  fiscais da SRRF da 8ª RF, aplicando tal regramento ao caso de corte de papel.  Diante  disso,  há  que  se  reconhecer  que  a  própria  fiscalização  exclui  a  operação  em  tela  do  âmbito  das  operações  caracterizadas  como  industrialização,  devendo,  Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 12571.000240/2008­84  Acórdão n.º 3402­003.696  S3­C4T2  Fl. 1.941          21 portanto,  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  em  razão  da  não  ocorrência do fato gerador do IPI.  Tal  raciocínio  é  corroborado  pelo  Parecer  nº  19/1998,  exarado  pela  Coordenação­Geral de Tributação (COSIT), nos seguintes termos:  Industrialização.  Papel  reativo  térmico  "fac­simile".  Desbobinamento  e  corte.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI A  operação  de  desbobinamento  e  corte  de  papel  reativo  térmico  "fac­simile",  que  não  sofrer  nenhuma  alteração  quanto  a  sua  gramatura,  qualificação  intrinseca  e  utilização,  não  se  caracteriza  como  de  industrialização.  O  acondicionamento  do  produto  em  tela,  realizado  exclusivamente  para  fins  de  transporte,  também,  não  se  enquadra  no  conceito  de  industrialização,  obedecidas  as  disposições  do  art.  5º  do  RIPI/1982.  Leia  mais  acessando  o  Checkpoint   Portanto,  pacífico  o  entendimento  da  própria  Administração  a  respeito  do  tema,  visto  que  tais  pareceres,  tanto  o  CST  nº  300/70,  quanto  o  19/1998,  encontram­se  plenamente vigentes, não tendo sido objeto de revogação pelo órgão responsável, muito menos  tendo havido alteração legislativa que os afete.  Tampouco nos parece ter cabimento aqui o argumento suscitado, durante os  debates,  pelo  Conselheiro  Relator  e  pelo  Presidente,  no  sentido  de  que  o  Contribuinte  apropriara­se  de  crédito  de  IPI  em  sua  escrita  fiscal.  Ora,  manter  a  autuação  sob  esse  fundamento  seria  o  mesmo  que  consignar  que  "dois  erros  fazem  um  acerto",  no  sentido  contrário ao popular adágio.  Se  o  Contribuinte  aproveitou  créditos  de  IPI  de  produtos  adquiridos  para  operações  que  não  constituem  industrialização,  cabe  à  Fiscalização  glosar  tais  créditos.  O  crédito se torna indevido quando não há industrialização e não o contrário, a  industrialização  ocorrer quando há tomada de crédito ­ é uma inversão lógica e, porque não, uma inversão da  regra da legalidade tributária, qualificando­se fatos jurídicos a partir de fatos, e não a partir de  normas.  Além  disso,  é  absolutamente  possível  que  a  empresa,  além  da  operação  de  corte (que não configura industrialização), realizasse outras operações, estas sim enquadradas  nas  operações  listadas  pelo  RIPI,  o  que  autorizaria  a  tomada  de  crédito  de  determinados  insumos. Tal ponto não foi explorado pela fiscalização, o que impede o colegiado de assumir  que  todos  os  créditos  tomados  o  são  em  relação  às  operações  de  corte,  e  muito  menos  de  desconsiderar  a  real  natureza  de  tal  operação  pelo  simples  fato  da  tomada  desse  crédito  (independente do mesmo ser indevido ou não).  Mais do que  as duas  razões  apontadas  acima, há um  fundamento de ordem  formal pelo qual não deve se manter o presente lançamento: a natureza e efeitos jurídicos do  Parecer Normativo.  Para bem compreender a extensão de seus efeitos, é preciso repisar a criação  e  evolução  do  instituto,  bem  explanada  nos  fundamentos  do  Parecer  Normativo  COSIT  nº  05/1994, que replicamos abaixo:  Fl. 1951DF CARF MF     22 4.  O  Decreto  nº  63.659,  de  20/11/68,  transformou  a  Direção­ Geral  da  Fazenda  Nacional  na  atual  Secretaria  da  Receita  Federal  (art. 1º), dotada de estrutura básica sistêmica (art. 4º),  com a extinção dos antigos Departamentos de Rendas Internas,  de Rendas Aduaneiras, do  Imposto de Renda e de Arrecadação  (art. 6º) e com a redistribuição, por ato do Ministro da Fazenda,  dos  respectivos  serviços  aos  órgãos  integrantes  da  nova  estrutura (art. 8º).  5.  Tendo  em  vista  a  criação  da  Secretaria  da Receita Federal,  pelo  mencionado  Decreto  nº  63.659/68,  e  a  edição  de  seu  Regimento  Interno  pela  Portaria  nº  GB­18,  de  23/01/69,  centralizando  na  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  o  exercício da atividade de  interpretação da  legislação  fiscal,  foi  expedida a Instrução Normativa nº 9, de 06/10/69, que revogou  "as  decisões  proferidas  em  processos  de  consulta  até  a  publicação deste ato, por autoridades subordinadas, inclusive as  exaradas  pelos  Diretores  e  chefes  de  repartições  dos  extintos  Departamentos  de  Rendas  Internas,  do  Imposto  de  Renda  e  Rendas Aduaneiras".  6.  A  revogação  de  decisões  operada  pela  IN  nº  9/69  teve  por  propósito  "evitar  divergências  de  orientação  e  tratamento  diferente de  situações  idênticas nas  consultas  formuladas pelos  contribuintes",  expressão  textual  constante  do  preâmbulo  da  Instrução Normativa nº 26, de 25.05.70, que "Estabelece normas  sobre  as  decisões  proferidas  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita Federal, em consultas formuladas sobre a interpretação  da legislação tributária".  7.  Com  vistas  à  implementação  do  objetivo  de  uniformizar  a  interpretação  da  legislação  tributária  no  âmbito  da  Secretária  da Receita Federal, que era, em última análise, o que colimava a  IN  nº  9/69,  estabeleceu,  a  referida  IN  nº  26/70,  que  nenhum  órgão  da  mesma  Secretaria  poderia  proferir  decisões  em  consultas  sobre  aquela  interpretação  sem prévia  orientação da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  a  qual  seria  prestada  sob a forma de Parecer Normativo.  8.  Observe­se,  a  respeito  que,  posteriormente,  o  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/72,  ao  disciplinar  o  processo  de  consulta,  incorporou a norma da IN nº 26/70, a que se  fez referência no  item  precedente,  dando­lhe,  inclusive,  maior  abrangência,  na  medida em que estabeleceu, em seu art. 54, inciso I, alínea "a",  que  a  decisão  de  primeira  instância  no  referido  processo,  de  competência  dos  Superintendentes  da  Receita  Federal,  deveria  atender  à  orientação  emanada  dos  atos  normativos  da  Coordenação do Sistema de Tributação.  E consigna em suas conclusões:  17. À vista do exposto, resulta, em síntese, que:  a)  o  Parecer  Normativo  e  o  Ato  Declaratório  Normativo  não  possuem natureza constitutiva;  b) como atos interpretativos que são, não têm o poder de instituir  normas,  limitando­se  a  explicitar  o  sentido  e  o  alcance  das  normas integrantes dos atos constitutivos que interpretam;  Fl. 1952DF CARF MF Processo nº 12571.000240/2008­84  Acórdão n.º 3402­003.696  S3­C4T2  Fl. 1.942          23 c) por possuírem natureza declaratória, sua eficácia retroage ao  momento  em  que  a  norma  por  eles  interpretada  começou  a  produzir efeitos;  d)  sua  normatividade  funda­se  no  poder  vinculante  do  entendimento  neles  expresso  em  relação  aos  órgãos  da  administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela  orientação que propiciam.  Portanto,  resta  claro  que  a Administração Tributária  encontra­se  vinculada  materialmente  aos  entendimentos  exarados pela Coordenação do Sistema Tributário  através  dos seus pareceres normativos.  Trata­se  de  um  órgão  central  que  vincula  todas  as  Superintendências  da  Receita  Federal,  que  devem  observar  sua  orientação  tanto  no  procedimento  fiscalizatório  quanto no procedimento de consulta fiscal, nos termos do art. 54,  I, a do Decreto 70.235/72,  verbis:  Art. 54. O julgamento compete:  I ­ Em primeira instância:  a)  aos  Superintendentes  Regionais  da  Receita  Federal,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal,  atendida,  no  julgamento,  a  orientação  emanada  dos  atos  normativos da Coordenação do Sistema de Tributação;  A eficácia abstrata dos Pareceres Normativos da CST extrapolam a eficácia  intersubjetiva  que  as  consultas  possuem,  devendo  serem  observados  em  relação  a  todos  os  Contribuintes  que  se  enquadrem  na  situação  lá  retratada,  por  representar  o  entendimento  unificado e consolidado da Secretaria da Receita Federal.   Mais do que  isso, há que se observar que a Secretária da Receita Federal é  um  órgão  público  hierarquizado,  onde  nas  camadas  superiores  se  encontram  órgãos  que  exaram comandos vinculantes aos executores da fiscalização, os auditores­fiscais.   Assim,  verifica­se  claramente  que,  conquanto  a  lei  lhe  atribua  uma  competência  formal  para  fiscalizar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  tributários,  a  sua  competência material, relativa à interpretação que dá aos fatos e às imputações jurídicas que  realiza na  lavratura  dos  autos  de  infração  e  lançamentos,  bem como  em  relação  aos  sujeitos  fiscalizados  e  o  objeto  da  fiscalização,  se  encontram  fortemente  balizados  por  diversos  atos  administrativos, como os Atos Declaratórios, Pareceres Normativos, até o próprio Mandado de  Procedimento Fiscal (ou o que o valha).  Desse  modo,  uma  vez  existente  uma  norma  superior  que  vincula  a  qualificação jurídica de determinada atividade (no caso em tela, o corte de papel sem alteração  de suas demais características), a competência material do auditor­fiscal  se encontra  limitada  ab ovo, sendo vedada a sua discordância da regra verticalmente imposta.  Assim,  em  extrapolando  os  limites  de  sua  competência material,  há  que  se  reconhecer  que  agiu  como  autoridade  incompetente,  o  que  atrai  a  aplicação  das  regras  de  nulidade do Decreto 70.235/72, art. 59, verbis:  Fl. 1953DF CARF MF     24 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Portanto,  ato  de  lançamento  ou  auto  de  infração  que  contrarie  Parecer  Normativo da CST e outros atos normativos vinculantes da instâncias superiores da Secretaria  da Receita Federal, bem como do Ministério da Fazenda, deverão ser tratados como atos que  extrapolam  à  autoridade/competência  material  do  sujeito  que  os  realizou,  enquadrando­se  precisamente na  figura  da autoridade  incompetente  a  que  refere o  art.  59,  II  do Decreto  70,  235/72.  Diante disso, pode­se reconhecer de ofício a nulidade do auto de infração, por  se  tratar  de  questão  de  ordem  pública.  Todavia,  por  termos  plena  convicção  acerca  da  não  ocorrência do fato gerador, é caso de aplicação do art. 59, §3º do Decreto 70.235/72:   §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, pela  não ocorrência do fato gerador.  É como voto.    Fl. 1954DF CARF MF

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Numero do processo: 10467.900893/2011-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 IPI. RESSARCIMENTO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma empresa deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias. IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO. Havendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento, o estabelecimento que poderá requerer o ressarcimento é o titular desses créditos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.120
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.120  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Ressarcimento.  Recorrente  BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   IPI.  RESSARCIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.   À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  deve  cumprir  separadamente  as  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  IPI. RESSARCIMENTO. TITULARIDADE DO PEDIDO.   Havendo, ao final de cada  trimestre­calendário, créditos do  IPI passíveis de  ressarcimento,  o  estabelecimento  que  poderá  requerer  o  ressarcimento  é  o  titular desses créditos.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Semíramis de Oliveira Duro.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 08 93 /2 01 1- 22 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10467.900893/2011­22  Acórdão n.º 3301­003.120  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  contra decisão  da DRJ de Belém que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  empresa,  não  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento de créditos do IPI, solicitado com amparo no artigo 11 da Lei 9.779/99.    A  razão  que  levou  ao  indeferimento  do  pleito  foi  a  constatação  de  que  os  créditos cujo ressarcimento foi solicitado pelo contribuinte são referentes a aquisições da filial  da empresa, localizada em outra jurisdição fiscal (DRF/Campina Grande), embora o PER tenha  indicado  como  estabelecimento  detentor  do  crédito  a  matriz,  que,  na  verdade,  não  é  contribuinte do IPI.    A 3ª Turma da DRJ/BEL manteve o indeferimento na sua integralidade, por  intermédio do Acórdão 01­027.993, decisão que traz a seguinte ementa, transcrita na parte de  interesse:  RESSARCIMENTO.   Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI passíveis  de  ressarcimento,  o  estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente alega que:  · Houve equívoco no PER/DCOMP quanto à indicação do CNPJ da matriz;  · Não se pode negar que a Recorrente é sociedade una, sujeito de direitos e obrigações,  detentora  dos  créditos  solicitados, mesmo  tendo  sido  legalmente  adquiridos  via  filial,  créditos estes de entradas de matéria­prima e insumos destinados à industrialização;  · Excluído o fato de que no PER/DCOMPs ocorreu a troca de CNPJ da filial pela matriz,  isso  é  erro  material  perfeitamente  corrigível  administrativamente,  por  ser  de  fácil  verificação e não depender de dilação probatória;  · Não  há  que  prosperar  a  negativa  de  existência  dos  créditos  solicitados,  considerando  que  tem  direito  a  usufruí­los,  o  que  não  pode  ser  elidido  em  função  de  simples  erro  material;  · O  erro  material  poderia  ser  resolvido  com  mero  despacho  orientativo  sobre  o  procedimento correto a ser adotado;  · A  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição  do  estabelecimento  titular  dos  créditos  (filial),  por  isso  não  é  válido  o  indeferimento  pela  DRF/João  Pessoa  do  pedido  da  Recorrente (jurisdição da matriz);   · Não era da DRF/João Pessoa a competência para analisar a matéria, pois as notas fiscais  são  referentes  a  aquisições  de  insumos  destinados  à  industrialização  de  betonita  pela  filial;  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10467.900893/2011­22  Acórdão n.º 3301­003.120  S3­C3T1  Fl. 4          3 · O  que  se  pretende  é  fazer  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  por  via  eletrônica  ou  por  meio  de  papel,  apenas  corrigindo  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e inserindo o da filial.    Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito creditório solicitado em ressarcimento.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.106, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10467.903839/2009­14,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.106):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  PER/DCOMP  07361.38390.280205.1.1.01­0195  referente  ao 4° trimestre de 2004, foi indicado como estabelecimento titular do  crédito  a  ser  ressarcido,  o  da  matriz  da  Recorrente,  todavia  os  créditos  solicitados  foram  gerados  pela  filial  (o  contribuinte  do  imposto).  Com  razão  a  Recorrente  ao  alegar  que  se  trata  de  mero  erro formal, pois é incontroverso que a matriz não é estabelecimento  industrial.   O  IPI  é  regido  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  o  que  implica  na  impossibilidade  da  apuração  de  créditos  e  débitos  por  um  deles  ser  aproveitado  por  outro  estabelecimento, ainda que matriz.  Cumpri colacionar a legislação vigente à época:  Decreto nº 4544/2002 (RIPI/2002)  Art. 24 – São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:  (...)  Parágrafo único – Considera­se contribuinte autônomo qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial  ou  comerciante,  em  relação  a  cada  fato  gerador  que  decorra  de  ato  que  praticar  (Lei  nº  5.172, de 1966, art. 51, parágrafo único).  (...)  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10467.900893/2011­22  Acórdão n.º 3301­003.120  S3­C3T1  Fl. 5          4 Autonomia dos Estabelecimentos  Art.  313  –  Cada  estabelecimento,  seja  matriz,  sucursal,  filial,  agência,  depósito  ou  qualquer  outro,  manterá  o  seu  próprio  documentário,  vedada,  sob  qualquer  pretexto,  a  sua  centralização, ainda que no estabelecimento matriz (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 57).  (...)  Art.  518  –  Na  interpretação  e  aplicação  deste  Regulamento,  são  adotados os seguintes conceitos e definições:  I – as expressões ‘firma’ e ‘empresa’, quando empregadas em sentido  geral,  compreendem as  firmas  em nome  individual, e  todos  os  tipos  de  sociedade,  quer  sob  razão  social,  quer  sob  designação  ou  denominação particular (Lei nº 4.502, de 1964, art. 115);  II  –  as  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  estabelecimento industrial, como definido no art. 8º;  III – a expressão ‘estabelecimento’, em sua delimitação, diz respeito  ao  prédio  em que  são  exercidas  atividades  geradoras de  obrigações,  nele compreendidos, unicamente, as dependências internas, galpões e  áreas  contínuas muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente,  executadas  operações  industriais,  comerciais ou de outra natureza;  IV – são considerados autônomos, para efeito de cumprimento da  obrigação tributária, os estabelecimentos, ainda que pertencentes  a uma mesma pessoa física ou jurídica;  V  –  a  referência  feita,  de modo  geral,  a  estabelecimento  comercial  atacadista não alcança os estabelecimentos comerciais equiparados a  industrial;  A Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, nos art. 14 e 32,  prescrevia que:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),  escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  tributados.  §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do ‘Pedido de  Ressarcimento  de  Créditos  do  IPI’,  bem  assim  utilizá­los  na  forma  prevista no art. 21 desta Instrução Normativa.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10467.900893/2011­22  Acórdão n.º 3301­003.120  S3­C3T1  Fl. 6          5 (...)  Art. 32. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos  do IPI caberá ao titular da DRF, Derat ou  IRF Classe Especial  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento da pessoa  jurídica que apurou referidos créditos.  Por sua vez, a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, nos  art. 16 e 43, prescrevia que:  Art.  16.  Os  créditos  do  IPI,  escriturados  na  forma  da  legislação  específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas de produtos tributados.   §  1º  Os  créditos  do  IPI  que,  ao  final  de  um  período  de  apuração,  remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos  na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos  do  IPI  relativos  a  períodos  subseqüentes  de  apuração,  ou  serem  transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para  dedução de débitos do IPI, caso se refiram a:  (...)  § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre­calendário, créditos do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções  de  que  tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica  poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  bem  como  utilizá­los  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  (...)  Art. 43. O reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do  IPI  caberá  ao  titular  da  DRF  ou  da  Derat  que,  à  data  do  reconhecimento,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos.   Dessa  forma,  para  efeito  da  legislação  do  IPI,  os  estabelecimentos  de  uma  mesma  empresa  são  considerados  autônomos,  devendo  cada  um  cumprir  as  obrigações  tributárias  previstas no RIPI,  independentemente do fato de ser matriz ou filial.  Cada  estabelecimento  emitirá  suas  próprias  notas  fiscais  e  escriturará  os  seus  livros  fiscais,  que  devem  ser  conservados  no  próprio estabelecimento.  Todavia,  restou  demonstrado  nos  autos  que  o  titular  dos  créditos era a filial. Assim, deve o pleito da Recorrente ser analisado  pela DRF da filial, ou seja, a DRF/Campina Grande.  No  PER/DCOMPs  ocorreu  a  troca  de  CNPJ  da  filial  pela  matriz,  isso  é  erro  passível  de  correção  administrativa,  já  que  é  de  fácil verificação e não depende de dilação probatória.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10467.900893/2011­22  Acórdão n.º 3301­003.120  S3­C3T1  Fl. 7          6 Por  conseguinte,  não  há  que  prosperar  a  negativa  de  análise  dos  créditos  solicitados,  cuja  verificação  é  obrigatória  pela  DRF/Campina Grande.  De  fato,  a  competência  para  reconhecimento  dos  créditos  declarados  na  PER/DCOMP  é  da  DRF/Campina  Grande,  que  é  de  jurisdição do estabelecimento titular dos créditos (filial), motivo pelo  qual este processo deve ser remetido à essa unidade para análise do  direito creditório da Recorrente.   Para  tanto,  deve  ser  feita  a  retificação  da  declaração  de  compensação  gerada  no  PER/DCOMP,  para  corrigir  o  CNPJ,  excluindo o da matriz e  inserindo o da filial. E, a posterior análise  do  pedido  de  ressarcimento,  sendo  imperiosa  a  manifestação  a  respeito  da  existência  ou  inexistência  do  direito  aos  créditos  pleiteados.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  envio  à  DRF/Campina  Grande  para  que  seja  retificado  o  PER/DCOMP 07361.38390.280205.1.1.01­0195,  com a alteração do  CNPJ  da  matriz  pelo  da  filial  e  analisado  o  pedido  de  ressarcimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  PER/DCOMP  foi  preenchido  com  o  CNPJ  da  matriz,  sendo  que  os  créditos  do  IPI  foram  apurados  pela  filial  de  Boa  Vista/PB  (CNPJ  09.185.877/0002­50),  que  é  o  estabelecimento  industrial.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para envio à DRF/Campina Grande para que seja retificado o PER/DCOMP objeto  deste processo, com a alteração do CNPJ da matriz pelo da filial e verificada a legitimidade dos  créditos solicitados em ressarcimento.    (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 149DF CARF MF

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6570960 #
Numero do processo: 19515.720295/2015-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 REFIS LEI 11941/09. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Considerando que a consolidação do parcelamento da Lei n.11.941/2009 realizou-se no ano seguinte o direito à dedução deu-se apenas no ano-calendário de 2010. O desrespeito ao regime de competência somente configura fundamento para a constituição do crédito tributário quando dele decorra postergação de pagamento de tributo.
Numero da decisão: 1402-002.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Presidente (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil Pinto de Oliveira, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Luiz Augusto Gonçalves de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.343  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de outubro de 2016  Matéria  Dedução Exigibilidade Suspensa  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOTORANTIN PARTICIPAÇÕES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  REFIS LEI 11941/09. DEDUTIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Considerando  que  a  consolidação  do  parcelamento  da  Lei  n.11.941/2009  realizou­se  no  ano  seguinte  o  direito  à  dedução  deu­se  apenas  no  ano­ calendário  de  2010.  O  desrespeito  ao  regime  de  competência  somente  configura  fundamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  quando dele  decorra postergação de pagamento de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de  ofício,  nos  termos do  relatório  e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Declarou­se  impedido o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                Presidente  (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira   Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  Pinto  de  Oliveira,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves,  Paulo Mateus     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 95 /2 01 5- 57 Fl. 312DF CARF MF     2 Ciccone, Caio César Nader Quintella,  Luiz Augusto Gonçalves  de Souza,  Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei.                                                        Fl. 313DF CARF MF Processo nº 19515.720295/2015­57  Acórdão n.º 1402­002.343  S1­C4T2  Fl. 13          3 Relatório  Considerando  o  minucioso  relatório  realizado  pela  DRJ  adoto­o  em  sua  integra complementando­o ao final no que necessário:  1.Trata  o  processo  dos  autos  de  infração  relativos  ao  período  de  01/01/2010  a  31/12/2010, lavrados na sistemática do lucro real anual em que se exigem: a. Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, págs. 169/175, no valor de R$51.328.105,38;  fatos geradores em 31/12/2010, relativos às seguintes infrações:  i. Adições não computadas na apuração do lucro real, custo/despesa indedutível;  ii. Ajuste no lucro líquido do exercício, adições não computadas na apuração do lucro  real;  iii. Base legal no art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 247 e 249, I  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR  de  1999  (Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março de 1999); b. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, págs. 176/181,  no valor de R$18.486.757,94 devido às mesmas infrações e fatos geradores; base legal  no arts. 2º e 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com a redação do art. 2º da  Lei  nº  8.034,  de  12  de  abril  de  1990,  e  do  art.  17  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  respectivamente; art. 57 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  do art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; art. 2º da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995; art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro  de 1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  2. Sobre o IRPJ e a CSLL lançados de ofício, foi aplicada multa de ofício de 75% do  art. 44, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação do art. 14 da Lei  nº 11.488, de 15 de  junho de 2007,  conversão da MP nº nº 351, de 22 de  janeiro de  2007; e juros de mora de acordo com o art. 6º, § 1º da mesma Lei nº 9.430, de 1996.  3.  Às  págs.  139/146,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  estão  descritas  as  infrações.  4.  Cientificado  em  23/04/2015,  págs.  182/184,  o  interessado  interpôs  a  impugnação  tempestiva, em 22/05/2015, págs. 188/220, por meio de seu representante legal, págs.  222/224, 236 e 238.  5. Ficou surpreso com autuação por não adição à base de cálculo do IRPJ e CSLL, dos  valores incluídos no Refis, Lei nº 11.941, de 2009; e glosa das despesas com multas de  ofício.  6. Relata que aderiu ao Refis em 30/11/2009; em 16/08/2010 apresentou os débitos a  parcelar  (Doc  03);  em  30/06/2011  e  28/07/2011,  recebeu  os  recibos  atestando  a  consolidação do parcelamento das dívidas (doc. 04); tais débitos, a partir de então, ou  seja,  2010,  se  tornaram  confessados  e  exigíveis,  o  que  revela  o  caráter  de  despesa  efetiva  e  passível  de  dedução  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  e  assim  procedeu (doc. 05).  7.  Diz  que  a  fiscalização,  a  fim  de  justificar  o  lançamento,  de  forma  equivocada,  entendeu  que  a  Impugnante  não  teria  contabilizado,  à  época,  os  valores  devidos  conforme extrato do parcelamento, relativo a débitos dos anos­calendário 2002, 2004,  2005, 2006 e 2007, somente no ano de 2010. Diz que o fundamento da acusação fiscal  é confuso e contraditório e não entende qual seria o procedimento correto e transcreve  os itens 6.1 a 6.4 do Termo de Verificação Fiscal.  8. Diz que se depreende que a acusação sustenta que a contabilizarão não foi feita em  época própria e que houve postergação de tributos, porém sem nenhuma demonstração  de qualquer falta ou redução no pagamento de tributos em ano anterior que teria sido  pago em 2010. Não há nenhum demonstrativo de cálculo de tributo ano a ano nos autos  e a evidenciação da diferença de tributo em razão da postergação. A acusação fiscal só  se refere à dedução de despesas com tributos em época imprópria.  9. Que o Termo de Verificação Fiscal se revela confuso ao não delimitar precisamente  os  motivos  da  acusação;  suposta  desobediência  ao  regime  de  competência  e/ou  indedutibilidade  em  razão  do  debito  estar  com  a  exigibilidade  suspensa,  o  que  prejudica  e  cerceia  o  direito  de  defesa  da  Impugnante,  demonstrando  claramente  a  nulidade do lançamento ora combatido, o que requer seja reconhecido.  Fl. 314DF CARF MF     4 10. A base legal do lançamento, arts. 247 e 249 do RIR, tratam de regras de adição de  despesas não dedutíveis e, não há citação de qualquer dispositivo legal que discipline a  contabilização  dos  parcelamentos  e  dos  respectivos  juros  ou  qualquer  referência  à  postergação  de  tributos,  matérias  alegadas  no  lançamento  pelas  dd.  Autoridades  Fiscais,  mais  uma  vez,  demonstrando  a  patente  nulidade  do  auto  de  infração  ora  combatido.  11. Diz  que  concluiu  serem  as  seguintes  as  acusações:  i.  Erro  na  contabilização  do  débito  em 2010, que  acarretou  redução  indevida do  lucro  nesse  ano;  ii. As despesas  deveriam  ter  sido  contabilizadas  em 2009  (ou nos períodos de 2002 a 2007);  iii. Os  juros deveriam ser apropriados mensalmente; e iv. Houve postergação de tributos; e se  os  julgadores  entenderem que  a  acusação  é  outra,  por  óbvio  haverá,  claramente,  um  cerceamento do direito de defesa.  12. Diz que demonstrará que deduziu tais despesas em 2010, pois foi nesse momento  que conseguiu individualizar todos os débitos que foram incluídos no parcelamento, e  que ainda que tivesse reconhecido tais despesas em momento posterior ao devido,  tal  fato não ensejaria qualquer prejuízo ao Erário, conforme demonstrará.  13.  Resume  que  sua  defesa  e:  (i)  pagamento  do  credito  tributário  relativo  à  dedutibilidade da multa de oficio, com a sua extinção, nos termos do artigo 156,1, do  CTN;  (ii)  a  correta  observância  ao  regime  de  competência;  (iii)  da  incorreta  postergação de tributo alegada pelo fiscal; (iv) antes da inclusão dos débitos no Refis,  os mesmos não precisavam necessariamente ser contabilizados em conta de provisão,  diante das  regras  contábeis vigentes;(v) previsão expressa do artigo 344 do RIR, de  1999, no sentido de que os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do  lucro  real;  (vi)  as  diversas  manifestações  da  própria  Receita  Federal  e  do  CARF  concordando com a referida dedução; e (vii) inaplicabilidade de juros de mora sobre  a multa de oficio.  14. Explica que reconhece o equívoco cometido quando da dedução de despesas com  multa de ofício; por  isso, procedeu ao pagamento desse montante,autuado, dentro do  prazo de 30 dias para apresentação de defesa, conforme disposto no artigo 6o da Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pelo  art.  28  da  Lei  n°  11.941/09.  O  montante  não  impugnado e pago em DARF é: AI Não impugnado Impugnado BC 205.408.421,53  35.646.860,35  169.761.561,18  IRPJ  51.328.105,38  8.907.550,09  42.420.555,29  CSLL 18.486.757,94 3.208.217,43 15.278.540,51  15. Destaca que não impugna a multa de ofício.  16.  Sobre  (ii)  a  correta  observância  ao  regime  de  competência;  esclarece  que  as  despesas  decorrentes  do  parcelamento  do  Refis  foram  deduzidas  em  2010,  período  correto,  em  atenção  do  regime  de  competência,  tanto  em  relação  ao  período  que  os  débitos estavam sob discussão administrativa ou judicial, como também após a adesão  ao programa de parcelamento e sua respectiva inclusão.  17. 3.1.1  ­ Do  tratamento  contábil  e  fiscal  adotado  aos  débitos  tributários  antes  da  adesão ao Refís: explica que ao longo dos anos­calendário 2002, 2004, 2005, 2006 e  2007  possuía  débitos  tributários  com  cuja  cobrança  não  concordava;  por  isso,  os  débitos estavam sob discussão em processos administrativos e judiciais; a maioria dos  débitos  não  havia  sido  contabilizada  nesta  fase  de  discussão  (administrativa  ou  judicial),  pois  não  possuíam  probabilidade  de  perda  provável.  E  as  regras  contábeis  previstas na Lei n° 6.404/76, reforçadas pela adoção do IFRS (International Financial  Reporting Starndards) à contabilidade brasileira, mediante as alterações trazidas pelas  Leis  n°s 11.638/07 e  11.941/09,  a  criação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis  (CPC)  orientam  as  situações  em  que  se  deve  provisionar  certas  contingências  na  contabilidade. Justamente a respeito das regras para o reconhecimento de uma provisão  na  contabilidade  de  uma  sociedade,  o  CPC  25  dispõe  em  seus  itens  14  a  16  que  a  provisão  deve  ser  reconhecida  no  caso  de  ser  provável  a  saída  de  recursos  que  incorporam  benefícios  econômicos  para  liquidar  obrigação.  Por  isso,  só  deveria  reconhecer contabilmente um débito tributário em discussão administrativa ou judicial  quando  o  mesmo  tiver  chances  de  perda  prováveis.  Por  isso,  antes  da  Impugnante  aderir  ao  Refis,  não  era  necessário  reconhecer  as  despesas  que  estavam  sendo  discutidas. Ademais, mesmo  que  a  Impugnante  reconhecesse qualquer despesa  nesse  período, as mesmas não seriam dedutíveis, em atenção ao disposto no artigo 41 da Lei  8.981 de 1995, cuja redação é reproduzida no artigo 344 do Regulamento do Imposto  de  Renda  ("RIR/99H).  Isto  porque  o  referido  artigo  estabelece  que  os  tributos  e  contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real de acordo com o regime de  competência,  desde  que  não  esteiam  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  depósito,  reclamações  e  recursos  no  curso  do  processo  a  nim  .ativo  e  em  razão  de  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 19515.720295/2015­57  Acórdão n.º 1402­002.343  S1­C4T2  Fl. 14          5 medida liminar em mandado de segurança. Claro está que a Impugnante não precisava  reconhecer  as  despesas  relativas  aos  créditos  tributários  em  discussão  e  tampouco  poderia deduzi­las enquanto  estivessem com a exigibilidade suspensa.  18.  3.1.2  ­  Do  tratamento  contábil  e  fiscal  adotado  após  a  adesão  ao  Refís  2009:  decidiu  aderir  ao  Refis  em  2009  e  incluiu  os  débitos  que  estivera  questionando  administrativa e  judicialmente, e de acordo com a Portaria Conjunta n°. 06/2009, em  11/2009  cabia­lhe  apenas  formalizar  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  sua  intenção  sem,  contudo,  indicar  quais  seriam  os  débitos  que  seriam  incluídos  no  parcelamento  Refis;  o  detalhamento  dos  débitos  ocorreu  com  a  edição  da  Portaria  Conjunta  n°  02/2010,  em  que  o  contribuinte  deveria  indicar  quais  seriam  objeto  do  parcelamento em questão; nessa data os débitos foram confessados; com o advento da  Portaria Conjunta  n°.  03/2010,  arts.  1º,  §§  5º  e 6º,  os  contribuintes  foram obrigados  noticiar  previamente  para  a  Receita  Federal  quais  seriam  os  débitos  que  seriam  futuramente indicados na fase da consolidação para pagamento dentro do programa de  anistia em questão. Ou seja,  aqui  sim a  Impugnante deveria  saber quais  seriam estes  débitos e em quantas prestações pagaria. E fiscalização se baseou nessas confissões de  dívida  da  contribuinte  para  lavrar  do  auto  de  infração.  Dia  que  tanto  não  tinha  conhecimento de quais débitos seriam indicados neste programa, que, em 30/11/2009,  a empresa sequer tinha sido notificada da lavratura do auto de infração decorrente do  processo administrativo n°. 19515.004995/2009­62, cientificado em 01/12/2009,  com  aplicação  de  multas  de  ofício  com  vencimento  para  o  dia  31/12/2009,  ou  seja,  em  momentos posteriores  ao  ato  de  adesão  da  empresa  ao Refis  (porém  sem especificar  quais débitos seriam incluídos no parcelamento).  19. Este processo administrativo consta no Anexo III (Doc. 03) como um dos débitos  detalhados  do  parcelamento  apresentado  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  em  16/08/2010 e compõe o valor das despesas de parcelamento que foram glosadas pela d.  fiscalização da lavratura deste auto de infração.  20. Assim, as  regras desse parcelamento especial da Lei 11.949/09 são peculiares. A  empresa aderia inicialmente ao parcelamento em 2009, mas não apresentava os débitos  que desejava ver parcelados, sendo obrigada a pagar a quantia módica de R$ 100,00  até um momento posterior em que a Receita Federal solicitaria os débitos detalhados.  A razão para esse inusual procedimento fazendário é a ausência de sistema eletrônico  que  permitisse  a  consolidação  simultânea  de  débitos  administrados  pela  Receita  Federal e pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  21.  Ressalte­se  que  falha  operacional  da  Administração  tributária  foi  amplamente  divulgada pela mídia na ocasião. O  sistema eletrônico  para gerenciar  internamente o  parcelamento da Lei 11.941/09 só ficou pronto cerca de um ano depois, momento em  que  é  editada  a  Portaria  Conjunta  RFB  e  PGFN  n°.  03/2010  já  comentada.  Nesse  momento,  é  que  a  Receita  Federal  e  a  Procuradoria  tomaram  conhecimento  do  detalhadamente dos débitos apresentados pela Impugnante.  22. Além disso,  a possibilidade de  inclusão destas multas  de oficio  com vencimento  posterior  a  30/11/2008  somente  foi  regulamentada  pela  d.  fiscalização  quando  da  edição da Instrução Normativa n°. 1.049/2010, que assim previu no artigo 5o:   23.  3.1.3  ­  Registro  das  despesas  relativas  ao  débito  parcelado  pelo  regime  de  competência: explica que a consolidação dos débitos,  com a apresentação da  lista de  débitos  e  processos,  permitiu  a  contabilização  das  respectivas  despesas  na  escrita  contábil  da  Impugnante,  enquanto  o  pagamento  do  respectivo  parcelamento  veio  a  ocorrer  em  2011.  Sabe  que,  como  regra  geral,  o  contribuinte  que  adota  o  lucro  real  deve  adotar o  regime de  competência para  reconhecimento de  receitas  c  despesas;  o  art.  41  da  Lei  8.981/95  reconhece  que  os  tributos  são  dedutíveis  pelo  regime  de  competência no  lucro real,  salvo nas  situações em que há  suspensão da exigibilidade  do  tributo  como  ocorreu  no  presente  processo.  No  caso  presente,  o  Termo  de  Verificação Fiscal  faz menção  à  impossibilidade  da  Impugnante  deduzir  as  despesas  relativas  à  créditos  tributários  quando  os  débitos  estiverem  com  a  sua  exigibilidade  suspensa.  Ocorre,  entretanto,  que  o  Termo  deixou  de  analisar  o  momento  que  as  despesas  passaram  a  ser  dedutíveis  para  a  Impugnante,  qual  seja,  o  momento  da  apresentação dos débitos a serem parcelados pelo Refis; com relação ao caso concreto,  que  diz  respeito  à  dedutibilidade  das  despesas  com  débitos  tributários  incluído  em  programas  de parcelamento,  a própria Receita Federal  do Brasil  já manifestou o  seu  Fl. 316DF CARF MF     6 entendimento ­ em mais de uma oportunidade ­ no sentido de que especificamente para  estes  débitos,  o  contribuinte  pode  deduzir  o  tributo  pelo  regime  de  competência  porque,  nesse  caso,  ele  efetivamente  reconhece  a  dívida;  tal  entendimento  está  sedimentado tanto na Solução de Consulta Interna nº 9 da COSIT, Solução de Consulta  da RFB nº 60, de 20 de agosto de 2013 e a Solução de Divergência COSIT n° 06. dc 30  dc  abril  de  2012;  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ("CARF")  que  prevê  a  definição  dos  débitos  que  compõem  o  parcelamento  pelo  contribuinte,  como  momento  hábil  para  passar  a  deduzir  as  despesas  com  parcelamento, e reconhece, inclusive que, quando o contribuinte não realizar a dedução  no período correto, em atenção ao regime da competência poderá realizar exclusões na  apuração do  lucro  real em períodos posteriores, pois  a não  importam em prejuízo ao  Fisco,  até  porque,  o  retardamento  na  apropriação  de  despesas  ou  custos  prejudica  a  empresa  e,  salvo  casos  especiais  de  burla  ao  limite  na  compensação  de  prejuízos,  provoca antecipação dos tributos incidentes.  24. Desse modo, não há que se falar em qualquer erro contábil ou a existência de um  ajuste  de  exercícios  anteriores  nos  termos  do  art.  186  da Lei  n°  6.404/76,  eis  que  o  reconhecimento das despesas cm 2010 decorre de evento subseqüente introduzido pela  legislação  tributária  que  previu  a  possibilidade  de  transação  entre  o  credor  e  do  devedor e a  redução do valor original do débito de períodos anteriores  em discussão  judicial e administrativa.4  25. Por  fim,  a  Impugnante  colaciona  ao  presente  autos  o Acórdão  n°  1402­001.495,  que  também versa  a  respeito  do momento da dedutibilidade de débitos  incluídos  em  parcelamento.  No  caso  em  análise  foi  confirmado  o  entendimento  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento, fazendo referência à Solução de Consulta Interna n° 9  da COSIT, ao  indicar que se os débitos objeto do parcelamento encontravam­se com  exigibilidade suspensa em razão de discussão administrativa ou judicial, não poderia o  contribuinte  deduzir  não  só  os  tributos, mas  também os  juros moratórios  sobre  eles,  enquanto perdurasse tais demandas.   26.  (iii)  da  incorreta  postergação  de  tributo  alegada  pelo  fiscal;  a. Autoridade Fiscal  alega  postergação  de  tributos,  sem  qualquer  demonstração  de  falta  ou  redução  no  pagamento  de  tributos  em  ano  anterior  que  teria  sido  pago  cm  2010.  Não  há  demonstrativo  de  cálculo  de  tributo  postergado  no  auto  dc  infração  ora  combatido.  Com  efeito,  verifica­se  que  a  Impugnante  desde  2002  até  2010  só  obteve  lucro  nos  exercícios, com exceção do ano de 2008. Se houvesse a postergação de tributo, não foi  demonstrado pela autoridade fiscal. Tal procedimento enseja a nulidade dos autos de  infração ora em comento. Isso porque, se fosse o caso de postergação de despesa, seria  necessário que  fossem analisados  todos os períodos envolvidos na postergação e que  fosse  realizada  a  recomposição  do  lucro  real  dos  períodos  considerando  as  despesas  postergadas, o que não ocorreu no presente caso.   27. (vii) inaplicabilidade de juros de mora sobre a multa de oficio: calha ressaltar não  ser cabível o cômputo e a cobrança de juros de mora sobre a multa de oficio, em razão  da  ausência  de  respaldo  legal  para  assim  agir;  tal  cobrança  colide  com  orientação  fixada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  todavia,  tem  sido  prática  da  fiscalização  federal  cobrar  juros  sobre multa de oficio,  sob  a  luz mortiça do Parecer  MF n°. 28, de 02.04.1998, emitido pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação  (COSIT), contudo, essa conclusão parte de uma exegese equivocada, porquanto o art.  61  da  Lei  n°.  9.430/96  trata  da  possibilidade  de  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  não  havendo  qualquer  menção  às  multas  de  ofício,  que  como  sabidamente  não  são  espécie  tributária  (vide  definição  prevista pelo art. 3o. do Código Tributário Nacional). Por  isso o CARF e CSRF tem  julgado essa questão em favor do contribuinte, excluindo a cobrança de juros de mora  sobre as multas de ofício.  28. Conclui, resumindo que requer seja reconhecida a nulidade do auto de infração, em  razão  do  cerceamento  de  direito  da  Impugnante  e  ausência  de  capitação  legal;  seja  dado total provimento ao presente recurso, cancelando integralmente a autuação no que  diz  respeito  à  suposta  ausência de  adição  dc valores  relativos  a débitos  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  11.941/09  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  c  da  CSLL;  o  reconhecimento de inaplicabilidade de juros sobre a multa de ofício, em razão de falta  de  previsão  legal  e  que  seja  reconhecida  a  extinção  do  credito  tributário  relativo  à  infração sobre indedutibilidade da multa de oficio pelo  seu  pagamento  integral,  nos  termos  do  artigo  156,1,  do  CTN;  por  fim,  protesta  por  todos os  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 19515.720295/2015­57  Acórdão n.º 1402­002.343  S1­C4T2  Fl. 15          7 meios  de  prova,  inclusive  pericial,  e  solicita  que  se  converta  o  julgamento  em  diligencia, caso acredite ser oportuno verificar a veracidade dos documentos anexados,  ou outros esclarecimentos.  29. À pág. 266, consta Cálculo do Crédito Tributário Não Impugnado, no valor total de  IRPJ  devido  de  R$8.887.715,08  e  R$3.208.217,43  de  CSLL;  à  pág.  271,  consta  despacho informando que o contribuinte apresentou impugnação parcial e os créditos  tributários  não  impugnados  foram  extintos  por  pagamento,  conforme  planilha  de  cálculo de fl. 266 e extratos  de fls. 267 a 270.  Voto  1 Preliminar de nulidade da autuação impugnada.  30.  O  contribuinte  pleiteou  nulidade  dos  autos  impugnados  aos  argumentos  de  cerceamento de direito da Impugnante e ausência de capitação legal, contudo, tais fatos  não se inserem nas previsões da legislação de se considerar nulo tal ato.  31. Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)  Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou  quando não influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  32. Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse  auto  for  lavrado  por  pessoa  incompetente  (art.  59,  I).  A  nulidade  por  preterição  do  direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada  quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente  pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração.  33.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo  se este lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso  não influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento.  34. Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não haver  ofensa aos dispositivos legais mencionados.  2 Mérito.  2.1 IRPJ.  35. Relata o autuante no Termo de Verificação Fiscal, págs. 139/146:  6.  Analisando  os  procedimentos  de  2010,  constatamos  que  os  valores  devidos  conforme  extrato  do  parcelamento  REFIS/2009,  referem­se  aos  anos  calendário  de  2002, 2004, 2005, 2006 e 2007, e que não foram contabilizados em época própria, e  suas demonstrações contábeis não foram evidenciadas de forma correta e adequada,  como segue:  6.1.  No  processo  de  solicitação  de  parcelamento,  inicialmente,  se  faz  necessária  a  consolidação dos valores devidos, a qual ocorreu em 30/11/2009 onde são apurados  os  valores  principais  da  dívida  com  os  respectivos  acréscimos  moratórios  até  a  concessão do  parcelamento, no  caso  a  1a parcela  foi  emitida  em  junho/2011,  e por  ocasião  da  solicitação  do  parcelamento,  o  valor  principal  da  dívida  e  os  juros  moratórios  já  deveriam  constar  em  conta  própria  de  Passivo  Circulante  em  decorrência do regime de competência, contabilização esta que não ocorreu.  6.2. Os juros de mora calculados sobre débitos em atraso, de acordo com o regime de  competência,  devem  ser  evidenciados  mensalmente  na  escrituração  contábil  do  contribuinte,  ainda que não pagos,  independentemente de  situação de  inadimplência  ou de litígio administrativo ou judicial.  6.3.  Assim  sendo,  o  contribuinte  não  efetuou  os  procedimentos  contábeis  de  forma  correta  e  adequada,  portanto  o  valor  total  do  principal  (R$.120.829.307,08),  juros  moratórios (R$.43.589.016,08), Selic  (R$.5.182.721,89),  multa  de  mora  (R$.160.515,13),  e  multa  de  ofício  (R$.35.646.860,35),  referentes  ao  parcelamento  REFIS/2009  lei  11941/09  foram  Fl. 318DF CARF MF     8 indevidamente  informados  como  despesas  financeiras  e  deduzidos  na  apuração  do  lucro real, e também entende­se que os valores provisionados correspondentes a juros  calculados pela taxa SELIC, relativos a tributo cuja exigibilidade esteja suspensa por  força  do  art.  151,  incisos  II  a  IV,  da  Lei  n°  5.172,  de  1966,  constituem  meros  acessórios  do  tributo,  ou  seja,  submetem­se  às  mesmas  regras  de  dedutibilidade  impostas ao principal, devendo, por isso, ser adicionados ao lucro líquido do período  de apuração para fins de determinação  do  lucro  real,  em  decorrência  do  artigo  344,  §  1o  do  RIR/99.  Nesse  sentido  ver  também o Processo de Consulta n° 216/2003. (...)(Grifou­se.)  36. O autuante  considerou  irregular que o  contribuinte  tivesse deduzido,  em 2010, o  principal,  multa  e  juros  incidentes  sobre  os  impostos  (IRRF,  págs.  151/152)  e  contribuições (PIS e Cofins, págs. 152/153) que não havia contabilizado nem deduzido  nos períodos de competência, que foram em 2002, 2004, 2005, 2006 e 2007.  37.  Aduziu  que,  segundo  a  legislação  das  Sociedades  Anônimas,  tais  despesas  deveriam  ter  sido  contabilizadas  e  declaradas  naqueles  anos  de  competência  e,  por  ocasião  da  adesão  ao  Refis,  em  2009,  deveriam  ter  sido  tratadas  como  ajustes  de  exercícios  anteriores  e  lançadas  diretamente  na  conta  Lucros  ou  Prejuízos  Acumulados,  sem afetar  as despesas  do  ano 2009,  conforme art.  186,  § 1º da Lei nº  6.404, de 1976, e alterações.  38. Contudo, o § 1º do artigo supra que o autuante transcreve à pág. 142 evidencia, por  si só, que os lançamentos de despesas de impostos e contribuições incorridos, mas não  pagos,  em  exercícios  anteriores,  não  são  o  que  este  parágrafo  define  :  "§  1o  Como  ajustes de exercícios anteriores  serão considerados apenas os decorrentes de efeitos  de mudança de  critério  contábil,  ou da  retificação de  erro  imputável  a determinado  exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a  fatos subsequentes." (Grifou­se.)  39. Conclui ainda o autuante: 7. Desta forma, conforme quadro demonstrativo abaixo,  cujo resumo foi extraído das planilhas e do extrato do parcelamento REFIS/2009 ­ lei  11941/09  (exercícios: 2002, 2004, 2005, 2006 e 2007), anexados a este  termo, onde  constatamos  que  em  relação  aos  respectivos  valores,  não  foram  adicionados  o  principal  (R$.120.829.307,08),  juros  de  mora  (R$.43.589.016,08),  selic  (R$.5.182.721,89),  e  a  multa  de  mora  (R$.160.515,13),  e  foi  considerado  indevidamente dedutível a multa de oficio  (R$.35.646.860,35),  na apuração do  lucro  real,  ano  calendário  2010,  totalizando  o  valor  de  R$.205.408.420,53  (Duzentos  e  cinco milhões quatrocentos e oito mil e quatrocentos e vinte reais e cinquoenta e três  centavos),  que  foi  informado  na  DIPJ  2011  (ficha  6A,  linha  46),  como  despesas  financeiras,  e  não  foram  contabilizados  em  época  própria,  e  sendo  portanto  constatado a postergação dos tributos. (Grifou­se.)  40.  Em  síntese  a  autuação  impugnada  consistiu  em  adicionar  ao  lucro  real  e  BC  da  CSLL  de  31/12/2010,  os  valores  dos  impostos,  contribuições  e  respectivos multas  e  juros de mora deduzidos pelo contribuinte como despesa nessa data, considerando que,  não  tendo  sido  deduzidos  em  2002,  2004,  2005,  2006  e  2007  (períodos  em  que  incorridos) tiveram como conseqüência a postergação de impostos.  41. Na  verdade,  se  uma  despesa  deixa  de  ser  deduzida  em  ano  precedente,  para  ser  deduzida  em  ano  futuro,  em  princípio,  ocorre  a  antecipação  do  imposto  e  não  a  postergação; a despesa em 2002, reduziria o IRPJ e CSLL daquele ano, mas deixou de  ser deduzida, só vindo a  reduzir o  IRPJ e CSLL de 2010. Não houve postergação de  imposto.  42.  Nos  termos  do  art.  273,  do  RIR/1999,  “a  inexatidão  quanto  ao  período  de  apuração  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo  ou  dedução,  ou  do  reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto,  diferença  de  imposto,  atualização  monetária,  quando  for  o  caso,  ou  multa,  se  dela  resultar  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  6º,  §  5º):  (I0  ­  a  postergação  do  pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou  (II) ­ a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração”.  43.  Pode  ser  o  caso  de  o  contribuinte  ter manipulado  resultados  pela  contabilização  posterior  de  custo  ou  despesa,  ou  pela  antecipação  de  receita,  a  fim  de  criar  lucro  necessário para aproveitar prejuízo fiscal ou BC negativa de CSLL que caducariam.  44.  Seria  o  caso,  então  de  se  aplicar:  Por  sua  vez,  ressalte­se  que  “quando  a  autoridade  fiscal  se  deparar  com  uma  inexatidão  quanto  ao  período  de  reconhecimento  de  receita  ou  de apropriação de  custo  ou  despesa deverá  excluir  a  receita do lucro líquido correspondente ao período de apuração indevido e adicioná­ la ao lucro líquido do período competente; em sentido contrário, deverá adicionar o  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 19515.720295/2015­57  Acórdão n.º 1402­002.343  S1­C4T2  Fl. 16          9 custo ou a despesa ao lucro líquido do período de apuração indevido e excluí­lo do  lucro líquido do  período de competência” (PN, Cosit nº 2, de 1996, subitem 5.2).  45. Contudo não consta dos autos qualquer elemento neste sentido.  46. Cite­se jurisprudência administrativa:  Acórdão  n°  1301­001.629  ­  3a  Cámara  /  1a  Turma  Ordinária,  de  28/08/2011  DESPESAS.  GLOSA.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.As  despesas  comprovadas  incorridas  e  não  apropriadas  ao  resultado  em  períodos  anteriores,  podem  ser  deduzidas mesmo após o período de competência. Incumbiria ao Fisco demonstrar que  o  registro  de  despesas  após  o  período  de  competência  provocou  postergação  no  pagamento de tributo ou a redução indevida do lucro real e, sendo o caso, efetuar o  lançamento com observância das disposições do art. 273 do Regulamento. Não sendo  essa a hipótese dos autos, é de se cancelar a exigência.  Acórdão:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento do recurso de ofício. Acórdão n° 1301­001.740 ­ 3a Camara / 1a Turma  Ordinária Sessão de 27 de novembro de 2014  DESPESAS  TRIBUTARIAS.  RECONHECIMENTO  FORA  DO  PERÍODO  DE  COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DE  IMPOSTO.  INOCORRÊNCIA. O  lançamento  de  diferenças  de  imposto  decorrente  da  inobservância  do  regime  de  competência,  somente  se  justifica  se  dela  resultar  a  postergação  no  pagamento  de  imposto  ou  a  redução  indevida  do  lucro  real,  nos  termos  do  art.  273  do  RIR/1999.  Não  tendo  o  Fisco demonstrado qualquer prejuízo ao Fisco, resultante da inobservância do regime  de  competência  na  contabilização  de  despesas  com  tributos,  correta  a  decisão  recorrida que exonerou a exigência.  Voto: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  Voto: (...)  Ora,  tratando­se  de  inobservância  do  regime  de  competência,  o  lançamento  de  diferenças  de  imposto  somente  se  justifica  se  dela  resultar  a  postergação  no  pagamento de imposto ou a redução indevida do lucro real, nos termos do art. 273 do  RIR/1999.  No presente caso, tratando­se de despesas tributárias, não demonstrou a fiscalização  qualquer prejuízo ao Fisco, resultante da inobservância do regime de competência.  Assim, está correta a decisão recorrida que exonerou a exigência.  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  Acórdão n° 1101­001.241 ­ 1a Câmara / 1ªTurma Ordinária  Sessão de 04 de fevereiro de 2015  Matéria IRPJ/CSLL ­ Glosa de despesas  GLOSA DE DESPESAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ICMS.  POSTERGAÇÃO DE DESPESA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE  DOS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  Não  subsiste  a  exigência  fundamentada  em  postergação  de  despesa  dissociada  de  investigação  acerca  das  repercussões tributárias da dedução da despesa nos períodos de competência, além da  alegada suspensão da exigibilidade dos débitos  tributários,  esta hábil a  impedir,  em  tese, a dedução daqueles valores no período de competência.  Acórdão: Acordam os membros do colegiado em: 1) relativamente à glosa de despesas  financeiras e de despesas com multas, por unanimidade de votos, NAO CONHECER  do recurso voluntario; 2) relativamente à preliminar de imunidade, por unanimidade  de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário; 3) relativamente à glosa de  despesas de atualização de ICMS, por unanimidade de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário;  e  4)  relativamente  à  glosa  de  exclusão  de  provisões,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Voto:  (...)  Frente a tais circunstâncias, a autoridade lançadora promove a glosa dos valores que  competiriam  a  períodos  anteriores  a  2004,  consoante  motivado  no  Termo  de  Verificação Fiscal às fl. 399/402:  (...)  Fl. 320DF CARF MF     10 No presente caso, a autoridade lançadora limitou­se a observar que nos anos de 2001,  2002, 2003  e  2004 a  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal,  fls.  38  a  52, não  tendo  "a  necessidade"  de  deduzir  mais  despesas,  já  no  ano­calendário  fiscalizado  o  contribuinte reverteu o Lucro em Prejuízo Fiscal. Não avaliou, assim, a repercussão  da redução dos prejuízos  fiscais de períodos anteriores na compensação promovida,  inclusive de ofício, nos períodos autuados.  2.2 LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  47. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo o decidido  no principal.  2.3 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  48. Tendo sido consideradas improcedentes as exigências de IRPJ e CSLL  impugnadas, resultam tamnbém cancelados as multas e juros que eram exigidos.  3 Conclusão.  À vista do exposto, voto por não acolher a preliminar de nulidade da autuação  impugnada e, no mérito, considerar procedente a impugnação.  Ass. Digital: EVA MARIA LOS, AFRFB – MAT. SIPE 2.814, RELATORA    A decisão ora hostilizada mediante Recurso de Ofício  restou ao  final assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2010 AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente  ensejam  a  nulidade os  atos  e  termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­ calendário:  2010  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  O  desrespeito  ao  regime  de  competência  somente configura fundamento para a constituição do crédito  tributário  quando dele decorra postergação de pagamento de tributo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL.  Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica­se ao lançamento reflexo o decidido no  principal.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    É o relatório. Passo a decidir.                  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 19515.720295/2015­57  Acórdão n.º 1402­002.343  S1­C4T2  Fl. 17          11 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  Conforme antes relatado trata­se de Recurso de Ofício ante a exoneração de  crédito  tributário  lançado  em  função  da  contribuinte  ter­se  apropriado,  no  ano­calendário  de  2010,  de  valores  inclusos  em  parcelamento  do  REFIS,  não  computados  em  exercícios  anteriores  dado  que  estavam  com  exigibilidade  suspensa  em  função  de  discussões  em  sede  administrativa e/ou judicial.   Aliado  as  razões  de  decidir  lançadas  na  irretocável  decisão  da  DRJ  tenho  apenas  a  registrar  que  o  entendimento  lançado  coaduna­se  com  a  doutrina  Prof.André  Elali  (UFRN) que leciona que o ato de manifestação de vontade do contribuinte de inclusão de todos  os créditos  tributários, que não  foram debitados em outros períodos­base,  legitima­o a lançar  como  despesas  necessárias  no  exercício  em  que  incorrida  a  despesa,  isto  é,  no  da  adesão.  (Consideração  sobre  a  dedução  de  débitos  tributários  incorridos  através  de  parcelamento  na  apuração do imposto de renda das empresas­lucro real. in ZILVETI, Fernando Aurélio. Revista  Direito Tributário Atual n.25, São Paulo: Dialética, 2010, p.60­69)    No mesmo sentido continua a ser o entendimento deste Eg.CARF conforme  já indicado na fundamentada decisão da DRJ, vejamos:      Ano­calendário: 2007  TRIBUTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  E  POSTERIORMENTE  INCLUÍDO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. REFIS. DEDUTIBILIDADE  NO  EXERCÍCIO  DA  CONFISSÃO  IRRETRATÁVEL  E  IRREVOGÁVEL  DO  PROGRAMA.  O  tributo quando em discussão  judicial e com exigibilidade suspensa,  não é certo e  líquido, pois,  sujeita a evento  futuro  incerto, não  representando uma despesa  real e,  menos  ainda,  necessária.  No  momento  em  que  o  contribuinte  confessa  de  forma  irretratável  e  irrevogável  seus  débitos,  a  despesa  passa  a  ser  líquida  e  certa,  possibilitando­se a sua dedução pelo regime de  competência, no período­base do reconhecimento da dívida.       No caso dos  autos  a dedução deu­se  apenas no  ano­calendário de 2010  em  função de que  a consolidação do parcelamento da Lei n.11.941/2009 somente  se deu no ano  seguinte ao que a o trâmite legal da Administração Tributária não poderia jamais ser imputado  em prejuízo ao contribuinte.  Ademais,  impende  registrar  ainda,  conforme  reconhecido  na  decisão  de  primeira  instância,  que  não  há  demonstração  alguma  de  falta  ou  redução  no  pagamento  de  tributos  em  ano  anterior  que  teria  sido  pago no  ano  de  2010,  nem mesmo demonstrativo  de  cálculo de tributo postergado no auto de infração. Oportuno se faz transcrever, como razões de  decidir, trecho da decisão a quo: " na verdade, se uma despesa deixa de ser deduzida em ano  precedente, para ser deduzida em ano futuro, em princípio, ocorre a antecipação do imposto e  Fl. 322DF CARF MF     12 não a postergação, a despesa de 2002 reduziria o IRPJ e CSLL daquele ano, mas deixou de ser  deduzida, só vindo a reduzir o IRPJ e CSLL de 2010. Não houve postergação de imposto."   Diante do exposto mantenho a decisão com o desprovimento do Recurso de  Ofício e manutenção da exoneração do crédito tributário.     Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  ­Relator                               Fl. 323DF CARF MF

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6509066 #
Numero do processo: 13864.000441/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração servem para a correção de eventuais obscuridades, omissões ou contradições da decisão embargada. É impossível trazer nova discussão de mérito em sede de Embargos de Declaração, sendo que no caso de inconformismo com decisões de turmas ordinárias do CARF, a via adequada é o Recurso Especial dirigido à CSRF, nas hipóteses em que cabível segundo do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 1201-001.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não acolher os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA - Presidente. (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator. . EDITADO EM: 25/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis e Guimarães, Ronaldo Apelbaum.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     2 EDITADO EM: 25/09/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente),  Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis  e  Guimarães, Ronaldo Apelbaum.  Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  opostos  pela Contribuinte  em  face  do  acórdão n. 1201­001.168 desta Turma que por maioria de votos negou provimento ao Recurso  do Contribuinte.  Os  embargos  da  Contribuinte  fazem  equivocada  menção  a  acórdão  de  n.  2102­003.233  que  não  se  refere  nem  à  esta  Contribuinte  e  tampouco  à  esta  Câmara,  desta  forma, vou desconsiderar tal equívoco.  Em suma, esta  turma decidiu por manter a autuação  referente à omissão de  receita  caracterizada,  principalmente,  por  movimentações  bancárias  de  origem  não  comprovada.  Contudo,  segundo  a  ora  Embargante,  o  acórdão  teria  incorrido  em  OMISSÃO, ao deixar de abordar argumentos trazidos pela Embargante em Recurso, inerentes  à: i­) falta de aprofundamento da fiscalização e ii­) em relação à multa qualificada, ausência de  imparcialidade  do  Fiscal  autuante  e  da  suposta  participação  da  contribuinte  no  esquema  investigado pela Operação Satiagraha da Polícia Federal.  Além disso, a Embargante aponta CONTRADIÇÃO do acórdão em relação  ao  lançamento na sistemática do  lucro presumido em relação ao ano­calendário de 2005, vez  que o acórdão teria se valido de mesma fundamentação e fatos para manter o arbitramento no  ano de 2004 e manter o regime do lucro presumido no ano de 2005, o que seria contraditório.  Desta  forma,  vez  que  apresentada  dentro  do  prazo  regimental  e  contendo  objetivos  apontamentos  de  suposta  omissão  e  contradição  no  acórdão  atacado,  merecem  os  presentes Embargos serem admitidos para futuro julgamento pela Turma.  Os Embargos foram admitidos por este Relator.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de admissibilidade, passo diretamente à análise dos vícios apontados.    Das omissões e obscuridades  Fl. 3176DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13864.000441/2009­30  Acórdão n.º 1201­001.485  S1­C2T1  Fl. 3          3 Alega a embargante que restou demonstrado,  tanto em sede de  Impugnação  quanto em Recurso Voluntário, a origem dos depósitos bancários através do cruzamento dos  extratos bancários.  Segundo a embargante,  o acórdão embargado  foi omisso, pois,  limitou­se  a  afirmar  que  a  ora  Embargante  não  apresentou  esclarecimentos  e  documentos  que  comprovassem a origem da movimentação bancária.   Assim, não tendo o acórdão examinado as provas e sobre elas nada ter falado,  restou configurada a omissão e a obscuridade.     Vemos  aqui  que  o  acórdão,  diferentemente  do  alegado  pela  embargante,  apreciou sim, o conjunto de informações e documentos apresentados nos autos e, a conclusão  foi  no  sentido  de  que  tais  informações  e  documentos  não  foram  suficientes  para  ratificar  as  alegações da Embargante.   Destaco aqui, trecho do acórdão embargado:    A  Recorrente  foi  intimada,  mais  de  uma  vez,  a  prestar  informações,  bem  como  esclarecimentos  à  fiscalização  sobre  a  origem dos créditos bancários e empréstimos.  Entretanto,  deixou  de  apresentar  as  informações  e  documentação  suficiente  e  necessária  para  esclarecer  a  natureza de sua movimentação bancária.  Ademais,  é  nítido  em  seus  argumentos  que  não  mantinha  qualquer  arquivamento  de  documentação,  tampouco  cumpria  suas obrigações acessórias como contribuinte.  Desta forma, a fiscalização constatou tais informações, levantou  toda  a  movimentação  bancária  do  período  e  comparou  com  a  parca  documentação  apresentada  pela Recorrente,  juntada  aos  autos.    Ora, os julgadores deste Conselho não têm a obrigação de fazer referência a  cada um dos documentos apresentados pelo Contribuinte nos autos do processo.   O trabalho do Conselheiro é julgar e o faz com base na análise preliminar do  documentos e argumentos das partes para, passo seguinte, formar seu convencimento.   Foi o que ocorreu no acórdão embargado. Existem sim, documentos juntados  e, eventualmente, pode ter tido um esforço da ora Embargante para tanto.   Contudo,  tal  esforço  não  foi  suficiente  para  comprovar  a  origem  das  movimentações financeiras que deram origem ao lançamento.  Assim, entendo que o acórdão não incorreu na alegada omissão.   Fl. 3177DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     4 A Embargante ressalta mais uma omissão, desta vez, referente à margem de  ganho  das  operações  de  intermediações  realizadas  pela  Embargante,  vez  que,  novamente,  o  acórdão teria se limitado a alegar ausência de documentação, o que não teria ocorrido.   Destaco aqui, mais um trecho do acórdão embargado:  Cabe  aqui,  comentar  outro  ponto  levantado  pela  Recorrente,  relacionado  ao  cometimento  de  eventuais  erros  materiais  e  contábeis  pelo  fisco.  Neste  ponto  o  que  se  apresenta  é  o  questionamento  acerca  da  forma  que  a  fiscalização  utilizou­se  dos documentos e informações disponíveis.  Os  citados  erros materiais  e  contábeis  que  a  fiscalização  teria  cometido  segundo  a  Recorrente,  não  tem  fundamentação.  Primeiramente,  como  já  exposto  anteriormente,  na  ocasião  do  curso do termo de fiscalização, a Recorrente não apresentou os  documentos  que  foram  solicitados  pela  fiscalização.  A  falta  destes  documentos  e  de  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, ainda que tenha havido intimação para tanto, obrigou a  fiscalização adotar a informação disponível (extratos bancários)  e efetuar o lançamento com base em presunção.  Nota­se que, a pretensão de demonstrar e comprovar as provas  suficientes e eficazes para esgotar as diversidades apresentadas  são  do  interessado,  no  caso  a  Recorrente,  que  deveria  ter  apresentado  sua  contabilidade  e  os  registros  regularmente  escriturados que servissem de base para a origem da discussão.  Á  exemplo  do  tópico  anterior,  não  enxergo  aqui  qualquer  omissão  ou  obscuridade do acórdão. O que temos é a analise do conjunto de documentos apresentados e a  conclusão  de  que  não  são  suficientes  para  comprovar  o  alegado pela  ora Embargante  e,  por  conseqüência, levar ao cancelamento, ao menos parcial, do lançamento em discussão.   Levanta ainda a Embargante, mais uma omissão do acórdão embargado, para  então concluir que tal acórdão está entremeado de omissão e obscuridade.   Desta  vez,  a  omissão  ou  obscuridade  se  refere  à  margem  de  ganho  das  operações  de  intermediações  realizadas  pela  Embargante,  vez  que  o  acórdão  embargado  se  limitou a alegar falta de apresentação de documentos, o que não teria ocorrido.  Segundo a Embargante, foi apresentada vasta documentação contábil e fiscal  que demonstra que seu ganho nas intermediações era de cerca de 4% a 9% e que seria esta a  margem para ganho corrente no mercado para as empresas do ramo da Embargante.  Mais  uma  vez,  temos  aqui  mero  descontentamento  da  Embargante  com  a  conclusão  desta  Turma,  da  Turma  da  DRJ  e  do  auditor  fiscal  quanto  à  capacidade  dos  documentos apresentados para comprovação de seu direito.   O Relatório  da  decisão  embargada  traz  detalhada  descrição  deste  ponto  rm  questão e do trabalho efetuado pelo Sr. Auditor Fiscal e pela turma julgadora da DRJ.  Esta  turma,  ao  decidir,  acabou  por  chegar  à  mesma  conclusão,  face  à  fragilidade  da  documentação  apresentada  e,  é  isso  que  consta  no  voto  do  relator  que  fora  acompanhado pelo demais conselheiros.   Assim, não vejo aqui também qualquer omissão ou obscuridade.   Fl. 3178DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 13864.000441/2009­30  Acórdão n.º 1201­001.485  S1­C2T1  Fl. 4          5   Da Multa Qualificada  Alega a Embargante que a fiscalização, desde sua origem, deixou de analisar  com  a  devida  imparcialidade  os  documentos  apresentados  durante  a  fiscalização,  pois,  presumiu o envolvimento da Embargante na "Operação Satiagraha".  A  Embargante  informa  que  se  manifestou  em  Impugnação  e  Recurso  Voluntário quanto ao seu não envolvimento em tal operação e que o acórdão foi omisso quanto  a tal ponto, pois, inexistente qualquer manifestação a respeito.   De fato, o acórdão não faz referência à "Operação Satiagraha".  Isso porque,  não é de competência deste conselho se manifestar sobre operações da Polícia Federal.  Cabe aos julgadores desses Conselheiros a análise de fato e provas para, ao  final, interpretar e aplicar a norma.   Isso  foi  feito.  A  multa  qualificada  foi  mantida  não  em  razão  de  eventual  envolvimento da ora Embargante em operações da Polícia Federal, mas sim, em razão de sua  conduta fiscal e conseqüente aplicação da legislação.   Daí entendo, inexistir a alegada omissão.  Em suma, inexiste qualquer omissão ou obscuridade no acórdão embargado,  não havendo razão para atribuir efeitos infringentes aos Embargos apresentados.     Da Contradição  Aduz  a  Embargante  haver  contradição  do  acórdão  embargado  quando  da  análise das preliminares.   Segundo  a  Embargante,  o  acórdão  dispõe  que  a  razão  da  qual  resultou  o  afastamento da exigência do ano de 2004 foi a falta de apresentação de documentação idônea e  escrituração contábil e fiscal e, ao mesmo tempo, foi mantida a exigência para o ano­calendário  de 2005, alegando ser situação diferente, mesmo tendo a Embargante comprovado que para o  ano de 2005 também não fora apresentado escrituração contábil e fiscal.  Não  se  trata  aqui  de  contradição,  mas  de  análise  de  provas.  Conforme  destacado  pelo  próprio  Embargante,  o  acórdão  traz  afirmação  de  se  tratarem  de  situações  distintas.   O ponto aqui se trata da leitura das provas e posterior aplicação da legislação  e não de contradição, conforme alegado pela Embargante.   Para análise deste ponto, seria necessária nova análise de provas e discussão  sobre qual norma deve  ser aplicada. Em outras palavras,  seria necessário novo  julgamento  e  isso não pode ser feito em via de Embargos de Declaração.  Assim, inexiste mencionada contradição.   Fl. 3179DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA     6    Conclusão  Diante  do  exposto,  NÃO  ACOLHO  os  Embargos  de  Declaração  apresentados.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                                Fl. 3180DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 25/ 09/2016 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO, Assinado digitalmente em 29/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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6502604 #
Numero do processo: 15586.001093/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. DEVEDORES COOBRIGADOS. TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Existindo solidariedade tributária, cada devedor solidário está obrigado pela dívida toda, sendo incabível, a princípio, o fracionamento da obrigação.
Numero da decisão: 1301-002.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos embargos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­002.135  S1­C3T1  Fl. 9.220          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  por  JOÃO  THOMAZ,  já  qualificado  nos  autos,  contra  o  Acórdão  nº 1301­001.827,  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento do CARF.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  despacho  de  fls.  9.216  a  9.218,  que,  sendo abaixo reproduzindo, adota­se aqui como relatório:  "Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  9.153  a  9.163)  interpostos  por  JOÃO  THOMAZ,  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  proferida  no  Acórdão  nº  1301­001.827  (fls. 8.973 a 9.016), cuja ementa vai abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2004  PRESUNÇÃO  LEGAL.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Presume­se  ocorrida  a  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos,  em  situação  na  qual  os  depósitos  bancários  indicando  a  movimentação  financeira do  contribuinte não  tiverem a origem  comprovada  pelo  titular,  mediante  apresentação  tempestiva  de  documentação hábil e idônea.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ESCRITURAÇÃO. DEFICIÊNCIAS. ARBITRAMENTO.  Livro  Razão  cujos  registros  contábeis  nas  contas  CAIXA  e  CONTA  BANCOS  MOVIMENTO  não  refletem  a  efetiva  ocorrência de depósitos bancários, de diversas contas correntes  mantidas pela empresa, constitui situação na qual a escrituração  contém  erros  e  deficiências  que  a  tornam  imprestável  para  identificar  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  hipótese  na  qual  cabe  o  arbitramento  do  lucro,  conforme  previsão do artigo 530, do RIR/99.  Sustenta  o  embargante  que  a  sujeição  passiva  que  lhe  foi  imposta  é  ilegal,  fruto de interpretação errônea da lei. Disse que as conclusões do Fisco não levaram  em conta todos os fatos e documentos trazidos aos autos.  Prossegue dizendo que não ha indícios de que ele tivesse qualquer atuação na  gerência  da  empresa,  ou  que  tivesse  feito  parte  de  seu  quadro  societário.  Negou  manter, com a empresa autuada, qualquer vínculo.  Afirmou que a Fiscalização, erroneamente, tomou o fato de o embargante ter  recebido autorização para movimentar uma das contas correntes da pessoa jurídica  autuada como prova da existência de poderes de gestão da empresa. Frisou que não  basta  a  mera  existência  de  procuração  para  que  se  possa  imputar  ao  mandatário  qualquer responsabilidade tributária.  Fl. 9220DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­002.135  S1­C3T1  Fl. 9.221          3 O erro do acórdão estaria na interpretação equivocada do que seria  interesse  jurídico  comum  na  situação que  constitui  o  fato gerador da obrigação, confundido  pela autoridade  lançadora com o  interesse econômico comum. Por outro  lado, não  existiria no auto de infração qualquer prova que autorizasse a inclusão do nome do  embargante no polo passivo do lançamento. O fato de o embargante prestar serviços  de corretagem não implica a existência de interesse comum.  Assim,  havendo  dúvida  quanto  ao  envolvimento  do  acusado,  invoca  a  aplicação do art. 112 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que prevê interpretação  da lei de forma mais favorável ao sujeito passivo.  Por fim, alegou que o acórdão não abordou os limites da responsabilidade do  embargante. Não decidiu  se a  responsabilidade deveria  se  limitar ao montante dos  valores  que  transitaram  pela  conta  nº 2938­6,  Agência  3006,  do  Banco  Sicoob  Linhares.  Essa é uma síntese dos fatos relevantes para o exame de admissibilidade dos  embargos de declaração.  O embargante  foi  intimado do Acórdão nº 1301­001.827 em 09/11/2015  (fl.  9.128)  e  apresentou  a  petição  de  embargos  em  16/11/2015  (fl.  9.169);  portanto,  tempestivamente.  Nos  termos do art. 65 do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  em  que  o  acórdão  contenha obscuridade; contradição entre a decisão e seus fundamentos; ou omissão  acerca de ponto sobre o qual o órgão julgador deveria pronunciar­se.  Tendo esses pressupostos como parâmetro do exame de admissibilidade dos  embargos de declaração, é possível concluir que esse instrumento não se presta ao  reexame de provas, nem à correção de eventuais erros de interpretação da lei ou de  aplicação do direito. Não se destina também a rediscutir a causa, nem a modificar o  julgado, não obstante esse efeito possa advir da eliminação de um daqueles vícios.  Fixadas essas balizas, se há de afastar, no caso concreto, a admissibilidade dos  embargos para discutir a sujeição passiva do embargante, porque a matéria foi objeto  de apreciação e decisão pelo acórdão embargado.  O  mesmo,  entretanto,  não  se  pode  dizer  dos  limites  da  responsabilidade  tributária  do  embargante.  É  que,  a  despeito  de  esse  ponto  ter  sido  suscitado  no  recurso  voluntário  (fls.  8.667  a  8.680),  não  se  acha  no  Acórdão  nº 1301­001.827  qualquer manifestação acerca do pedido de restrição da responsabilidade à parte do  crédito tributário, pedido esse formulado em caráter sucessivo, para a eventualidade  de  ser  rejeitado  o  pedido  principal  de  excluir  o  recorrente  do  polo  passivo  da  obrigação.  Eis o pedido principal e o subsidiário:  II. REQUER  ainda,  seja  declarada  a  ilegitimidade  passiva  do  recorrente para  figurar no pólo passivo da presente ação, haja  vista  a  inexistência  de  quaisquer  dos  requisitos  intrínsecos  ao  inc.  I  do  art.  124  do Código Tributário Nacional,  bem  como a  inexistência de qualquer prova da participação ou  interesse do  recorrente nas atividades societárias da empresa autuada, como  exaustivamente demonstrado alhures;  Fl. 9221DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­002.135  S1­C3T1  Fl. 9.222          4 III.  Sucessivamente,  caso  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho,  REQUER  seja  a  responsabilidade  do  recorrente  limitada  à  movimentação  bancária  realizada  junto  ao  Banco  Sicoob de Linhares, Conta n° 2938­6; (g.n.) (fl. 8.679)  A leitura do voto condutor do acórdão revela que este último ponto deixou de  ser abordado, caracterizando, pois, a omissão que desafia embargos de declaração.  Portanto, considerando a existência de omissão acerca de ponto sobre o qual o  órgão  julgador  deveria  se manifestar,  e  estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, proponho que sejam admitidos os embargos de declaração."  Os embargos  foram admitidos  pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara, determinando no mesmo despacho que fossem submetidos à apreciação do colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior  Buscam  os  embargos  de  declaração  suprir  lacuna  existente  no  Acórdão  nº 1301­001.827, que deixou de  se manifestar  acerca do pedido do embargante para que sua  responsabilidade, caso mantida, ficasse limitada à movimentação bancária levada a efeito junto  ao Banco Sicoob de Linhares, Conta de n° 2.938­6.  A pretensão não encontra amparo legal, pois o conceito de solidariedade no  direito  brasileiro,  por  si  mesmo,  já  afasta  qualquer  possibilidade  de  atender  o  pleito  do  embargante.  O professor Paulo de Barros Carvalho ensina que "a solidariedade passiva de  que se utiliza do direito tributário nada mais é do que a figura prevista no art. 896, do Código  Civil  brasileiro  (refere­se  ao  Código  Civil  de  1916),  pressupondo  mais  de  um  devedor,  na  mesma  relação  jurídica,  cada  um  obrigado  ao  pagamento  da  dívida  integral".  (Dierito  Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 154)  A  solidariedade  tributária,  prevista  no  art.  124  do  CTN,  tem  suas  raízes  fincadas no direito civil, no qual é muito clara a noção de que o devedor solidário está obrigado  pela dívida toda. Não se lhe concede o direito de responder por parte da dívida.  O  civilista  Caio Mário  da  Silva  Pereira  afirma  que  na  solidariedade  existe  pluralidade subjetiva e unidade objetiva. É da essência da solidariedade que numa obrigação  em que concorram vários sujeitos ativos ou vários sujeitos passivos haja unidade de prestação,  isto é, cada um dos credores tem o poder de receber a dívida inteira e cada um dos devedores  tem  a  obrigação  de  solvê­la  integralmente.  (Instituições  de Direito Civil: Volume  II. Rio  de  Janeiro: Forense, 19ª ed. 2001, p. 53)  No mesmo sentido, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:  As normas respeitantes à solidariedade passiva se encontram nos artigos 275 a  285 do Código Civil. Enquanto a solidariedade ativa unifica os credores, de modo  Fl. 9222DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 15586.001093/2007­16  Acórdão n.º 1301­002.135  S1­C3T1  Fl. 9.223          5 que  o  pagamento  efetuado  a  qualquer  deles  extingue  a  obrigação  do  devedor,  na  solidariedade passiva, unificam­se os devedores, sendo facultado ao credor exigir de  qualquer deles o adimplemento integral da prestação.  (...)  Podemos delimitar dois aspectos nevrálgicos da solidariedade passiva:  A  um,  cada  um  dos  coobrigados  responde  pelo  integral  cumprimento  da  prestação,  como  se  a  tivesse  contraído  sozinho.  O  credor  não  poderá  receber  o  pagamento mais de uma vez, mas lhe é facultado exigir de qualquer dos coobrigados  o integral pagamento. Ele escolhe de quem cobrar, de um, alguns ou todos; a dois, o  credor  tem  a  faculdade  de  exigir  o  crédito  total  ou  parcialmente.  É  de  sua  discricionariedade  estipular  o  quantum  a  ser  pago,  seja  ele  proporcional  ou  não  à  cota  daquele  devedor.  Porém  não  é  lícito  aos  devedores  imporem  ao  credor  o  pagamento parcial (art. 275 do CC), eis que a solidariedade é criada em benefício  deste. Quer dizer, não há no direito brasileiro a prerrogativa do devedor exigir o  benefício da divisão. Aliás, mesmo após cobrar apenas parcela do débito de um dos  devedores, os demais  remanescem atados à  solidariedade.  (Curso de Direito Civil:  Obrigações. Salvador: Ed Jus Podivm, 7ª ed. 2013, pp. 313 e 314)  A  solidariedade  passiva,  como  se  vê,  é  uma  figura  criada  em  benefício  do  credor. Se fosse possível ao devedor solidário limitar sua responder a apenas uma parcela da  obrigação, esse instituto perderia a razão de existir.  Em suma, é possível concluir, de tudo quanto se disse, que uma vez definida  a solidariedade tributária, os sujeitos passivos ficam obrigados ao pagamento da totalidade do  crédito, inexistindo hipótese de fracionar a dívida por solicitação do devedor. Por essas razões,  a pretensão do embargante não pode ser acolhida.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos, a fim de suprir a  omissão do Acórdão nº 1301­001.827, sem efeito modificativo.  (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator                              Fl. 9223DF CARF MF Impresso em 22/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2016 por ROBERTO SILVA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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5660421 #
Numero do processo: 10805.001199/2003-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002 PIS/COFINS - ZONA FRANCA DE MANAUS - RECEITA DE VENDAS - ISENÇÃO. São isentas apenas receitas específicas, decorrentes de vendas à ZFM, previstas nas respectivas legislações de regência, não prevalecendo equiparação genérica às receitas de exportação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002 PIS/COFINS - RESTITUIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO - PRECEDENTES DO STF E STJ. A Jurisprudência Judicial pacificou-se no sentido de que o prazo para a repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação, relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005 é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5").
Numero da decisão: 3402-002.456
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastou-se parcialmente a decadência e, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gamam Lobo d’Eça, João Carlos Cassuli e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral a Dra. Daniela Cristina Ismael Floriano OAB/SP 257.862.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-09-22T13:41:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3402_10805001199200332_new; xmp:CreatorTool: PDF reDirect v2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-09-22T16:39:45Z; Last-Modified: 2014-09-22T13:41:53Z; dcterms:modified: 2014-09-22T13:41:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3402_10805001199200332_new; Last-Save-Date: 2014-09-22T13:41:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDF reDirect v2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-09-22T13:41:53Z; meta:save-date: 2014-09-22T13:41:53Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3402_10805001199200332_new; modified: 2014-09-22T13:41:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-09-22T16:39:45Z; created: 2014-09-22T16:39:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2014-09-22T16:39:45Z; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-09-22T16:39:45Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 1 S3-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10805.001199/2003-32 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402-002.456 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2014 Matéria COFINS/PIS - RESTITUIÇÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS - ISENÇÃO Recorrente PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S.A. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002 PIS/COFINS - ZONA FRANCA DE MANAUS - RECEITA DE VENDAS - ISENÇÃO. São isentas apenas receitas específicas, decorrentes de vendas à ZFM, previstas nas respectivas legislações de regência, não prevalecendo equiparação genérica às receitas de exportação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002 PIS/COFINS - RESTITUIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO - PRECEDENTES DO STF E STJ. A Jurisprudência Judicial pacificou-se no sentido de que o prazo para a repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação, relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005 é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastou- se parcialmente a decadência e, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gamam Lobo d’Eça, João Carlos Cassuli e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral a Dra. Daniela Cristina Ismael Floriano OAB/SP 257.862. Fl. 3419DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), José Paulo Puiatti (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) contra o Acórdão DRJ/RPO nº 14-34.426 de 07/07/2011 constante de fls. 97/109 exarado pela 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 69/74, mantendo o Despacho Decisório de fls. 56/65 de 22/02/08 da DRF de Sorocaba - SP, que indeferiu o Pedido de Restituição protocolado em 30/05/2003 e relativo às Contribuições para o PIS no valor total de R$ 364.174,99 e para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins no montante de R$ 1.277.524,89, referente a vendas equiparadas à exportação para a Zona Franca de Manaus, efetuadas no período de janeiro de 1993 até junho de 2002. O r. Despacho Decisório de fls. 56/65 de 22/02/08 da DRF de Sorocaba - SP, indeferiu o Pedido de Restituição, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: “Assunto: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: A isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se, exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. A isenção da Cofins não alcança os fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, e reedições, (atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, quando Fl. 3420DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805.001199/2003-32 Acórdão n.º 3402-002.456 S3-C4T2 Fl. 2 3 se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de dezembro de 2000, e, exclusivamente, sobre as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo. PEDIDO INDEFERIDO.” Por seu turno, a r. decisão de fls. 97/109 da 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 69/74, mantendo o Despacho Decisório de fls. 56/65 da DRF de Sorocaba – SP, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITA DE VENDAS. PIS. COFINS. TRIBUTABILIDADE. De acordo com entendimento da Administração, são tributáveis pelas contribuições sociais as receitas decorrentes de vendas à ZFM, sendo que, a partir de 18/12/2000, são isentas apenas as receitas previstas no art. 14, IV, VI, VIII e IX, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. 0 direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Nas razões de Recurso Voluntário (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista: a) a inegável isenção de pis e cofins nas vendas para a ZFM nos termos da legislação de regência; b) a inobservância ao posicionamento já consolidado pelo STJ com relação a esta matéria, conforme as decisões que cita; É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator Fl. 3421DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 4 O recurso reúne as condições de admissibilidade e, no mérito merece parcial provimento. Como também é elementarmente sabido, o direito à repetição do indébito tributário, seja em razão de erro de fato ou de direito, decorre diretamente da própria Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação e da Administração constitucionalmente assegurados (arts. 37 e 150, inc. I da CF/88) que, como ensina Brandão Machado, consubstanciam, não só o “fio diretor do comportamento da administração pública” , mas também a “ fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira”, Ed. Saraiva, 1984, pág. 86), cuja inobservância enseja violação do direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a obrigação tributária indevida, os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública, da restituição do indébito. Cumprindo sua vocação especifica de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária especialmente sobre decadência (art. 146, inc. III, alínea “b da CF/88), a Lei Complementar recepcionada pela Constituição (ex. vi do § 5º do art. 34 do ADCT/CF), posteriormente veio estabelecer que o direito de pleitear a restituição do indébito tributário, seja qual for a modalidade do pagamento indevido, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido (arts. 165 e 168 do CTN), tal como reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. A conclusão da r. decisão recorrida efetivamente não destoa da Jurisprudência deste Conselho que há muito já assentou que o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 168 do CTN, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Entretanto, com a ressalva de minha posição pessoal, verifica-se que a Jurisprudência do STF e da 1ª Seção do E. STJ se pacificou no sentido de que “o prazo prescricional para a repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação”, “ relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005” (que ocorreu em 09.06.05) é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido; e, relativamente aos pagamentos anteriores à vigência da referida lei, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"), como se pode ver das seguinte e elucidativas ementas: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Fl. 3422DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805.001199/2003-32 Acórdão n.º 3402-002.456 S3-C4T2 Fl. 3 5 Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” (cf. Acórdão do STF – Pleno no RE 566621, em sessão de 04/08/11, Rel. Min. ELLEN GRACIE, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO, publ. in DJUe- 195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10-2011 EMENT VOL- 02605-02 PP-00273) “E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TRIBUTÁRIO (...) - PRAZO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DAS NORMAS INSCRITAS NOS ARTS. 3º E 4º DA LC Nº 118/2005, NOTADAMENTE DAQUELA QUE SE REVESTIRIA DO CARÁTER DE INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA (LC Nº 118/2005, ART. 3º) - DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA INTERPRETATIVA DE REFERIDO PRECEITO LEGAL, QUE INTRODUZIU, NO TEMA, EVIDENTE INOVAÇÃO MATERIAL DE ÍNDOLE NORMATIVA - PERFIL DAS LEIS INTERPRETATIVAS NO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO BRASILEIRO - INTEIRA SUBMISSÃO DE SEUS ASPECTOS FORMAIS E DE SEU CONTEÚDO MATERIAL AO PERMANENTE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO PODER JUDICIÁRIO (ADI 605-MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO) - INCOLUMIDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADAS, TAIS COMO PREVISTAS NO INCISO XXXVI DO ART. 5º DA LEI FUNDAMENTAL, COMO EXPRESSÃO CONCRETIZADORA Fl. 3423DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 6 DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA - PRECEDENTE EMANADO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE 566.621/RS), EM CUJO ÂMBITO TAMBÉM SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AGRAVO IMPROVIDO.” (cf. Acórdão da 2ª Turma do STF no RE 596673 AgR, em sessão de07/02/12, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJUe-037 DIVULG 22-02-2012 PUBLIC 23-02-2012) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 6. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 7. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que: "(...) em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido." (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009) 8. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). Fl. 3424DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805.001199/2003-32 Acórdão n.º 3402-002.456 S3-C4T2 Fl. 4 7 9. In casu, as parcelas foram recolhidas antes do advento da Lei, por isso que a tese é a consagração dos 5 anos de decadência da homologação acrescido dos 5 anos de prescrição, a contar da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. (...) 11. Agravo regimental desprovido.” (CF. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no Ag 1292410/AM, em sessão de 15/02/11, Rel. Ministro LUIZ FUX, publ. in DJU de 07/04/2011) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 3º. DA LC 118/05. INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4o. DA LC 118/05. QUESTÃO DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL (AI NO EREsp. 644.736/PE). RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: REsp. 1.002.932/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º. da LC 118/05, na parte que determina a aplicação retroativa do disposto no art. 3o. da mesma lei (AI nos EREsp 644.736/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007). 2. No julgamento do REsp. 1.002.932/SP, representativo de controvérsia, realizado em 25/11/2009, de relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: (a) relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC 118/05 (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e (b) quanto aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 3. No caso, os tributos foram indevidamente recolhidos a título de IRPF em 2001 (fl. 152), ou seja, antes da entrada em vigor da LC 118/2005, tendo sido a ação ajuizada em 03.06.2002, que revela inequívoca a inocorrência da prescrição dos tributos recolhidos indevidamente no decênio anterior ao ajuizamento da demanda, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 4. Agravo Regimental desprovido.” (cf. AC. da 1ª Truma do STJ no AgRg no REsp 1124331/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, em sessão de 01/09/2011, publ. in DJU de 15/09/2011) Fl. 3425DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 8 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. (...). PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05. SISTEMÁTICA DO "5 + 5". PRECEDENTE REGIDO PELO RITO DO ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO. FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEI N. 8.213/91. EXTINÇÃO. NOVA EXAÇÃO. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR DA LEI N. 8.870/94. (...) 2. A orientação desta Corte, no que tange ao prazo prescricional para a repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação, é no sentido de que: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005 (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"). (REsp n. 1.002.932/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C, do CPC). 3. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade no EREsp n. 644.736/PE, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento no sentido de que o artigo 4º, segunda parte, da LC 118/05 (que determina a aplicação retroativa do seu art. 3º, para alcançar inclusive fatos passados) ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 4. Conforme pacificado nesta instância, a contribuição ao Funrural incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais foi extinta a partir da vigência da Lei n. 8.213/91. Nada obstante, em seguida foi instituída outra contribuição, devida a partir de 23.3.1993 pela pessoa física empregadora rural sobre o valor da comercialização de sua produção, por meio da Lei n. 8.540/92. Desta feita, a contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais a cargo da pessoa física empregadora rural somente não poderá ser cobrada no período compreendido entre as Leis n. 8.212/91 e 8.540/92. Precedentes: AgRg no REsp 1226313/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/04/2011; REsp 1205599 / SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2011. 5. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nesta parte, parcialmente provido para que a prescrição na hipótese se oriente pela sistemática do "5 + 5".”(cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no REsp 1218759/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, em sessão de04/08/2011, publ. in DJU de 15/08/2011) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Fl. 3426DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805.001199/2003-32 Acórdão n.º 3402-002.456 S3-C4T2 Fl. 5 9 PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES À LC 118/2005. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP N. 1.002.932-SP. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que versou sobre a contagem do prazo prescricional aplicável ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o artigo 543-C ao CPC. 2. O recurso especial n. 1.002.932-SP, por ser representativo da matéria em discussão, cujo entendimento encontra-se pacificado nesta Corte, foi considerado recurso repetitivo e submetido ao regime de julgamento previsto pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução n. 8 do dia 7 de agosto de 2008, do STJ. 3. O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de 25/11/2009, no qual o STJ ratificou orientação no sentido de que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC n. 118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, porquanto é norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva. 4. Agravo regimental não provido.” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no AREsp 8.122/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, em sessão de 04/08/2011, publ. in DJU de 10/08/2011) Aplicando os preceitos expostos ao caso concreto, verifica-se que tratando-se de Pedido de Restituição de PIS e COFINS protocolado em 30/05/2003, portanto anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (que ocorreu em 09/06/05), e referente a vendas equiparadas à exportação para a Zona Franca de Manaus, efetuadas no período de 1993 até junho de 2002, parece evidente que referido pedido poderia abranger recolhimentos efetuados nos 10 anos anteriores ao pedido (30/05/93), como é o caso dos autos, contrariamente ao que determinou a r. decisão recorrida. No mérito, o Pedido de Restituição das Contribuições para o PIS e para a COFINS, versa sobre as vendas equiparadas à exportação para a Zona Franca de Manaus, efetuadas no período de janeiro de 1993 até junho de 2002. Inicialmente, anoto que as vendas de mercadorias para o exterior – às quais se equiparam as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus para efeitos fiscais (art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67) - estiveram isentas do PIS e da COFINS (cf. art. 5º da Lei nº 7.714/88 na redação da lei nº 9.004/95; MP nº 1858/99 e reedições; MP nº 2.158-35, art. 14, inc. II, § 1º; LC nº 70/91, art. 7º na redação dada pela LC nº 85/96; MP nº 2.037-24/2000, Fl. 3427DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 10 art. 14 inc. II), passando a ser imunes a partir da 11/12/01 (cf. art.149, § 2º, inc. I da CF/88 na redação da EC nº 33/01). Na interpretação dos referidos dispositivos, desde logo verifica-se que é torrencial a Jurisprudência do E. STJ proclamando não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de remessas à Zona Franca de Manaus, objeto do presente recurso, aos judiciosos fundamentos de que “as operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à COFINS, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ART. 4º. DO DL 288/67). PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, não incidindo a contribuição social do PIS nem a COFINS sobre tais receitas. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no Ag 1420880/PE, em sessão de 04/06/2013, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, publ. in DJU de 12/06/2013) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. (...). DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67. INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA. CABIMENTO. (...) 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 288/67, de modo que sobre elas não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no REsp 1276540/AM, em sessão de 16/02/12, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, publ. in DJU de 05/03/12) Fl. 3428DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805.001199/2003-32 Acórdão n.º 3402-002.456 S3-C4T2 Fl. 6 11 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 4º do DL 288/67 e o art. 40 do ADCT "preserva a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio, estendendo às exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os benefícios fiscais presentes nas exportações ao estrangeiro". Consectariamente, para efeitos fiscais, a exportação de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação de produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas Turmas de Direito Público que: "O conteúdo do art. 4º do Dec.lei 288/67, foi o de atribuir às operações da Zona Franca de Manaus, quanto a todos os tributos que direta ou indiretamente atingem exportações de mercadorias nacionais para essa região, regime igual ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior." 2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação dada pela Lei 9.004/95, bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. 3. Havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles exportados para o exterior, infere-se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: REsp 681.395/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 13/11/2009; RESP 223.405-MT, DJ de 01.09.2003, Relator Min. Humberto Gomes de Barros; RESP 144.785-PR, DJ de 16.12,2002, Relator Min. Paulo Medina). 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº 2348-9, suspendeu a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037-24, de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus. 5. Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo E. STF, restam afastados, no caso concreto, os Fl. 3429DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 12 dispositivos da MP 2.037-24 que tiveram sua eficácia normativa suspensa. (...) 11. Agravo regimental desprovido. (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no Ag 1292410/AM, em sessão de 15/02/11, Rel. Ministro LUIZ FUX, publ. in DJU de 07/04/2011) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – (...) ZONA FRANCA DE MANAUS - (...) - REMESSA DE MERCADORIAS EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS - PRECEDENTES. (...) 2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67. 3. Direito da empresa à isenção relativa às contribuições do PIS e da COFINS. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI MC 2348-9, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, havia suspendido a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP 2.037-24, de 23.11.2000, que revogara a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pelo relator, com prejuízo da medida liminar deferida, porque não aditada a petição inicial após as sucessivas reedições da Medida Provisória 2.037/2000. 5. Entendimento do STJ inalterado em razão de ter sido excluída a expressão "na Zona Franca de Manaus" do texto do art. 14, § 2º, inciso I, nas reedições da MP 2.037/2000, acompanhando-se o entendimento do STF no julgamento da liminar na ADI MC 2348-9. 6. Recurso especial da empresa provido. 7. Recurso especial da Fazenda não provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp nº 982666, REg. nº 2007/0215813-3, em sessão de 26/08/08, Rel. Min. ELIANA CALMON, in DJU de 18/09/2008) “RECURSO ESPECIAL - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC - MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - PRECEDENTES. (...) 2. As duas Turmas que compõem a Eg. 1ª Seção firmaram o entendimento segundo o qual a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Fl. 3430DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805.001199/2003-32 Acórdão n.º 3402-002.456 S3-C4T2 Fl. 7 13 Recurso especial improvido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp nº 759015-SC. Reg. nº 2005/0097909-9, em sessão de 17/08/2006, REl. Min. HUMBERTO MARTINS, in DJU de 31/08/2006 p. 310) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ISENÇÃO. PIS E COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. (...) 4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição de 1988, a Zona Franca de Manaus ficou mantida "com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, por vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição". Ora, entre as "características" que tipificam a Zona Franca destaca-se esta de que trata o art. 4º do Decreto- lei 288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro". Portanto, durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não alterado ou revogado o art. 4º do DL 288/67, há de se considerar que, conceitualmente, as exportações para a Zona Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes: RESP. 223.405, 1ª T. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 01.09.2003 e RESP. 653.721/RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 26.10.2004) 5. "O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº 2348-9, suspendeu a eficácia da expressão 'na Zona Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037-24, de 23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus." (REsp 823.954/SC, 1ª T. Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006). 6. "Assim, considerando o caráter vinculante da decisão liminar proferida pelo E. STF, e, ainda, que a referida ação direta de inconstitucionalidade esteja pendente de julgamento final, restam afastados, no caso concreto, os dispositivos da MP 2.037- 24 que tiveram sua eficácia normativa suspensa" (REsp nº 677.209/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 28/02/2005). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no REsp 1084380/RS, em sessão de 19/03/09, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, publ. in DJU de 26/03/09) Fl. 3431DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 14 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL: HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA - LC 118/2005 - APLICAÇÃO RETROATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE - ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESCRIÇÃO - REMESSA DE MERCADORIAS EQUIPARADA À EXPORTAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - ISENÇÃO DO PIS E DA COFINS - PRECEDENTES. (...) 2. A destinação de mercadorias para a Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-lei 288/67. 3. Direito da empresa à isenção relativa às contribuições do PIS e da COFINS. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI MC 2348-9, da relatoria do Ministro Marco Aurélio, havia suspendido a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP 2.037-24, de 23.11.2000, que revogara a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada pelo relator, com prejuízo da medida liminar deferida, porque não aditada a petição inicial após as sucessivas reedições da Medida Provisória 2.037/2000. 5. Entendimento do STJ inalterado em razão de ter sido excluída a expressão "na Zona Franca de Manaus" do texto do art. 14, § 2º, inciso I, nas reedições da MP 2.037/2000, acompanhando-se o entendimento do STF no julgamento da liminar na ADI MC 2348-9. 6. Recurso especial da empresa provido. 7. Recurso especial da Fazenda não provido.” ( cf. Ac. da 2ª Turma do STJ no REsp 982.666/SP, em sessão de 26/08/08, Rel. Min. ELIANA CALMON, publ. in DJU de 18/09/08) Portanto, merece reforma a r. decisão recorrida, para o reconhecimento do direito à repetição do indébito das importâncias comprovadamente recolhidas de PIS e de COFINS referentes às vendas feitas para a Zona Franca de Manaus equiparadas à exportação, efetuadas no período de 30/05/93 até junho de 2002, nos termos da Jurisprudência do STJ citada. Isto Posto voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reformar parcialmente a r. decisão recorrida e reconhecer o direito à repetição do indébito das importâncias comprovadamente recolhidas de PIS e de COFINS referentes às vendas feitas para a Zona Franca de Manaus equiparadas à exportação, efetuadas no período de 30/05/93 até junho de 2002, nos termos da Jurisprudência do STJ citada. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2014. Fl. 3432DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805.001199/2003-32 Acórdão n.º 3402-002.456 S3-C4T2 Fl. 8 15 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Fl. 3433DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 16 Voto Vencedor Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Redator designado. Nada obstante a posição do nobre relator, no sentido de não acompanhar o entendimento externado pela decisão recorrida no que tange ao tratamento tributário das receitas de vendas à Zona Franca de Manaus, com todo o respeito, faço uma leitura dissonante, concluindo que o mesmo deve prevalecer, diante dos irrefutáveis fundamentos jurídicos apresentados, como passo a demonstrar. Concluiu a decisão recorrida que o Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o qual equiparou para os efeitos fiscais as vendas à ZFM a exportação, somente o fez para os tributos vigentes à época de sua edição e que não há isenção entre 01/02/1999 e 17/12/2000 (vedação contida no inciso I do §22 do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858-6/99, e reedições, ate a Medida Provisória nº 2.037-24/00), sendo que, para os períodos anterior e posterior a este, somente são isentas as operações especificas previstas na legislação de regência, tais como, vendas a empresa comercial exportadora com fim especifico de exportação, vendas a embarcações, etc, não existindo nos autos evidências de que foram essas as receitas consideradas pela requerente. Entendeu a decisão ora contestada que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no texto do art. 4º do Decreto-lei nº 288, de 1967, restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para os efeitos dos impostos e contribuições constantes da legislação vigente em 28 de fevereiro de 1967, não pondendo projetar os efeitos da legislação isencional para o futuro indiscriminadamente. Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (grifei) No sentir do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres em Declaração de Voto firmada no Acórdão n.º 9303-002.502 (09/10/13), 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “...razão não assiste à recorrente, pois a pretendida isenção, veiculada no Decreto-lei nº 288, de 1967, não poderia alcançar os tributos ora em análise, posto que, norma inserta no CTN, mais precisamente no inciso II do art. 177, veda, expressamente, a extensão de isenções a tributos instituídos posteriormente à sua concessão, o que é, absolutamente, o caso dos autos. Art. 177. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I. ... II. aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Demais disso, o caput do art. 176 do CTN exige que a lei concessiva de isenção especifique quais os tributos a que se aplica, e sendo o caso, o prazo de sua duração. Ora, por razões óbvias, o citado Decreto-lei não poderia fazer referência a essas contribuições, visto que elas ainda não existiam à data da edição desse ato legal. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.” (grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu a decisão aquo, em adotar o entendimento manifestado pela Solução de Divergência Cosit n° 22, de 19 de agosto de 2002, publicada no Fl. 3434DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10805.001199/2003-32 Acórdão n.º 3402-002.456 S3-C4T2 Fl. 9 17 Diário Oficial da União em 22/08/2002, entendendo que são tributáveis pelas contribuições sociais as receitas decorrentes de vendas à ZFM, sendo que, a partir de 18/12/2000, são isentas apenas as receitas previstas no art. 14, IV, VI, VIII e IX, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, porém, não existindo nos autos evidências de que foram essas as receitas consideradas pela requerente. Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (grifei) I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.(grifei) Ora, o processo administrativo tributário em si é regido pelo princípio da verdade material que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a revisão administrativa. Assim é que, no que tange aos pedidos de restituição, é de responsabilidade do sujeito passivo demonstrar, mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165 do CTN. Diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, nos pedidos de restituição/ressarcimento/compensação, o contribuinte deve provar a composição e a existência do crédito pleiteado. Fl. 3435DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 18 Assim sendo, não há nos autos evidências de que foram apenas as receitas específicas, previstas nas legislações de regência dos diversos períodos abordados pela Solução de Divergência Cosit n° 22, de 19 de agosto de 2002 e, a partir de 18/12/2000, previstas no art.14, IV, VI, VIII e IX, da Medida Provisória nº 2.158-35/01, consideradas pela recorrente para fins de fruição de isenção e pedido de restituição, de modo que deve ser negado provimento ao presente Recurso Voluntário, NÃO RECONHECENDO O CRÉDITO requerido e NÃO RESTITUINDO OS VALORES pleiteados. Com estas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 3436DF CARF MF Impresso em 10/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/0 9/2014 por FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/10/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10830.917811/2011-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 INCONSTITUCIONLIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98. BASE DE CÁLCULO DA COFINS O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a COFINS deve incidir sobre o faturamento. Nos termos do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, este Conselho deve seguir as decisões proferidas pelo plenário do STF. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA.APURAÇÃO DO CRÉDITO. VERDADE MATERIAL Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Havendo prova nos autos que foi recolhido valor a maior do que o devido, deve-se conceder o direito ao creditamento, inclusive na carência de DCTF retificadora, pelo princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo  Velloso Da Silveira, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Flavio de Castro Pontes.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917811/2011­93  Acórdão n.º 3801­004.451  S3­TE01  Fl. 9          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.917811/2011­93,  contra  o  acórdão  nº  09­48.383,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  na  sessão  de  julgamento  de  04  de  dezembro de 2013, em que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim os relatou:    “O  interessado  transmitiu  o  PER/DCOMP  nº  23443.88822.050406.1.2.041649,  visando  a  restituição  do  crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 2172,  efetuado  em  15/9/2003,  e/ou  compensação  dos  débitos  nela  declarados com o mesmo crédito;  A DRF Campinas/SP emitiu Despacho Decisório eletrônico, no  qual  não  reconhece  o  direito  creditório  e/ou  não  homologa  as  compensações pleiteadas;  A  empresa apresenta manifestação de  inconformidade, na qual  alega, em síntese que;  a) DA FORÇA CONSTITUTIVA DO PERDCOMP. NULIDADE  DO DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO. VALORES  INDEVIDAMENTE  RECOLHIDOS  SOBRE  DEMAIS  RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1°, ART. 3º, DA  LEI 9.718/98;  c)  DOS  EFEITOS  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  DA  INVALIDADE  (INEFICÁCIA)  DAS  DECLARAÇÕES  PREENCHIDAS  COM  BASE NO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL;  d) DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO REQUERIDO;  e) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA;  É o breve relatório.”    A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:  2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido e certo direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no  máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que expõe:  1­  Pela inconstitucionalidade do 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, julgada em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585.235­MG,  deve  ser  reconhecido  o  crédito de COFINS, conforme art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  2­  Desnecessidade  de  retificação  da  DCTF  para  o  reconhecimento  do  crédito, entendendo ser a DCOMP instrumento hábil para constituição de  crédito;  3­  Comprovação  do  direito  a  crédito  pela  apuração  de  crédito  baseada  na  cópia  da  ficha  razão  com  o  registro  e  outras  receitas  e  cópia  da  ficha  razão da conta de tributos a recolher.    É o sucinto relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917811/2011­93  Acórdão n.º 3801­004.451  S3­TE01  Fl. 10          5   Voto               Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Base  de cálculo da Cofins    O  direito  a  creditamento  pleiteado  está  consubstanciado  na  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, pelo Plenário do STF, ao  ampliar  o  conceito  de  receitas  para  envolver  todas  as  receitas  auferidas pela  empresa,  sem a  observação do tipo de atividades ou a classificação destas.    “.(...)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindoas  à  venda  de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1ºdo artigo 3º da Lei nº9.718/98, no que  ampliou o conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)”    Não há dúvida  sobre o direito  a  crédito decorrente da  inconstitucionalidade  do parágrafo 1º do art. 3ª da Lei nº 9.718/98, devendo ser aplicado o entendimento da Suprema  Corte por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, na  redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010:    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6 Art.  62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.}   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator  ou  por  provocação  das  partes.  (grifos  e  destaques  nossos)   Nestes  termos,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  devendo  ser  reconhecido  o  crédito  de  COFINS  pelo  recolhimento  a  maior  da  contribuição  durante  a  vigência  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  cuja  inconstitucionalidade  restou  reconhecida pelo Pleno do STF.    Da comprovação do crédito e da prescindibilidade da retificadora    A controvérsia do caso reside no fato de o contribuinte ter realizado pedido  de  compensação/restituição  sem  ter  feito  retificadora  da  DCTF.  No  Conselho,  dentro  do  procedimento  de  compensação,  a  declaração  retificadora  seria  o  instrumento  de  apuração  de  direito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  devendo  ser  realizada  anteriormente  ao  pedido  de  compensação.   Não obstante ao apontado, existe a predominância do entendimento de que a  DCTF retificadora poderá ser apresentada após o despacho decisório de negou o crédito, desde  que  sejam  apresentados  documentos  contábeis  suficientes,  como os  apresentados  à  fl.  23/27,  para  comprovar  que  o  crédito  alegado  na  PERDCOMP  e  a  correção  da  DCTF  de  fato  transparecem o direito.  A  exigência  apontada  é  reflexo  dos  julgamentos  das  turmas  do  Conselho.  Esse entendimento nada mais é que a primazia da verdade material em detrimento da forma e  procedimento.  Isto é, uma vez exigida a juntada de documentação contábil que comprove o  valor  lançado  de  DCTF  retificadora  como  crédito,  abre­se  à  discussão  da  matéria  de  fato,  entendo­se  que  a  contabilidade  da  empresa  possui  força  probatória  para  a  constituição  de  direito creditório, superior a mera declaração deste.   Uma  vez  comprovado,  pela  contabilidade  da  empresa,  o  recolhimento  da  COFINS  com  inclusão  de  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa  na  base  de  cálculo  por  exigência legal e que, pela posterior extinção desta exigência, a empresa teria direito a crédito,  resta  comprovada  a  prescindibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificadora  por  ter  o  contribuinte apresentado documentação contábil condizente ao direito pretendido.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.917811/2011­93  Acórdão n.º 3801­004.451  S3­TE01  Fl. 11          7 Possuo o entendimento que o julgamento exige o claro convencimento sobre  a  liquidez e certeza da existência do crédito, sendo que a ausência de documentos suficientes  para a declaração de sua certeza exige a realização de diligências. Nas situações onde o direito  de  crédito  é  certo,  sendo  necessária  tão  somente  a  apuração  de  sua  liquidez  entendo  que  é  possível  o  provimento  do  pedido,  com  a  subseqüente  liquidação  posterior  pela  autoridade  fiscal.  Entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  devendo  ser  homologada  a  PerDcomp  de  fl.  31/33,  com  a  sua  apuração  pela  Delegacia  de  Origem. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita  fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, devendo a liquidez do crédito ser apurada pela Delegacia de Origem.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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