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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837575 #
Numero do processo: 13888.000158/92-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CAA-(PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL) - Caso o contribuinte ingresse na Justiça antes de esgotados as instâncias na esfera administrativa, este não terá mais o direito de fazê-lo. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00796
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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ACORDAM os Membroo da Terceira Cãmara do Segundo Conselho do Contribuintes, por unanimidade de votos, CM nab conhecer do r*ecurlui„ por falta de objeto. Sala dan SesnMes, CM 21 de outubro do 1993„ ,415( 091/AI Do ir,:. .1,11.1P . III.A -- Prog .iden 6:.n / /ffire 4-C ) 0 RIIA E .00 LEIT RELORGUEES - Rola-Lir r / --- n RWRIGUl'A F —411r • " /1/ da Fa..s.rld NscOor'icZtá'ut vsarn EEM BEsErío DEE 2 8 „LAN 1994 i 'articiparam, ainda, do pimmsento .1 LI on MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE Al IMA, SERGIO AVAFIASIEFL, MAURO WA:aLEWEIKI, TI•ERANY FERRAZ DOS SANTOS, CELSO ANGELO LISDCA CALL.AFMII e SEBASTIMO BORGES TAGUARY, 1 41 AU - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FMNDA E PLANEJAMENTO '-fgt.lg. t ftriS ,:, - • . -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--„,, Ar Recur'so Nou 91.493 Acér. dab Np:: 203-00.796 Recorrente z USINA COSIA PINTO S/A AÇUCAR E ÁLCOOL. RELATORIO Contra a Empresa acima ideniificada t6i lavrado m Au.to d E ira :(o de fls. I g „ pasa exigencla dm Lontrihuiça6 ao AOcar e ao nictcl e rospectives mdicietg ais previstos nos artigos 3m, paragrafes 2.p. e 6p, daraurmto go, do DecrotomM.ei ng 308/67 e no pmragrmfe 12 do mrtigo ig2 do Dmcreto ml oi no 1,953/82, c :01 lferff] E. domonmtrativem de mpurmçã'o. das referidas contribuicffcs ” anexados a 13e. 01 e 03. Impugnando m feilii, tempesijvamente„ a Pim- 17/30, a Autuada aprementa as ~:,11.11.1V1:. O - ,A raznes de Oefema . a) preliminarmente, m exiOncia improcede. pcir !, se tratar de quest2Io Já submetida am aludicifirio, ccimfmrme as açdem ordinárias arreladam a. 1311. 18g b) a previso pmrel alteraçao dos percentgaim da. Contribuiçab e :1, :L de AcUcar o do Alcuol n g"o flui cumpricLa„ ciiitanto. .U•umMTlia.:. a cobrança dos MPSMDS • Taco a o disposto no artÁ go 3o do Dec:roto-Lei me 1..952/82g c) o Poder Execatj.vcc, aLravés do Inn„ não tinha competruicia para -Fixar base de calculo m mi:Haota da CD nirj_bui çjfr, e diu Adis: tema). do Açúcar e do Aicoolg ei ) • hmse dm cai calo deve sor c, prp co de, 1 i cprid a çi:SC C nZie g e p rep.:, de ±z. tu r amen to u e ) e ::1) rutin st i taci çu a ). a cobrança da Can tmT bu i Oao do AçCumr e do nJ Enol, Pendo em vista a edi“re dum Deru.etos-Ipis rij?» 2.401/87 ri 2.. 4:7)7/on y do Decreto nm 96,026/88. que trirava-ferirmui a ccipomtago dD açecar para a inicia.tiva privad.n ID et exigOncia de :juros com base na Taxa Referencia] . DiAria e indevida, vez ciae a Lei na 8,75.5 sé fui p.Ibi. .1. CA C.', a CM 30.0LVVi e m autm refere-se a Catem geradores mo.irsides rua:. ltudos de mmus.o./09 a tevereiro/90 e ...ionho a c1ezmmero/90. Na Informmçn..) Fiscal de fls. 39/11, o autuante conclui pad A Man II t. 1..Y, 11 ‘'. ;:gc., da ap'go Tiscal. Pit 2 4° w •Y . .ftpj„,„ .574 ,-.a MWMTÉRW DA ECONOMIA, NUENDA E PLANEJAMENTO .L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13008.000158/92-76 Acórdào no 203-00.796 O Delegado da Receita Federai em Limeira --SP a ik.UlgUlt procedente a ç:: f:. ementando assim sua decisào:: "Dissc.v..:4:Á'io da inconlitiüitei.on,A.ic.i..ide:, da lei, Nào cabimento da aprecia0o sobre incomirdtur. cirinalidade ,erg!iida na esferA administrativa. inceMpetÊncia d De agentes da Administraçào para Apreciaçào da matêria. Rei:C:vicia à instÈncia administrativa -- A opa, do ccmtribuinte pela via 3 udic.:1,A. implica em rennficiii, A inst;:t.ncta administrativa (Decreto rIei nr 1.737, ie 20 de de .2embro de 1.979, artigo ie. parágrafo 2g, e Lei nr . S.A330, de 22 de setombro de 1.980E, nrtigo 3s, parágr,?rfo nnico)." I I i ifvu rij r nd o-se contra a. din. :eis-Wo prolatada em • , mrnan..ra instnciA Administrativa, A Empresa Autuada, em t.(empin Recurso de fls. 51/70, qu(i„ por razão de E C.T.M Ofil I él processual P fifielidade a todos os argumentos e:eiemdicios. JA:::,:f..C5 em :WM553.0 . r114-- E: o v .elatorio„ I , . . 3 aJJ) w i ._ musnmo DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ../Lae SEGUNDOCONSEMODECONTRIBUINTES -,.o. Processo HO 136E6.000158/92-76 !Acórda:o no 203-00.796 VOTO DO CONSMEIRJR0-RaATOR RICARDO LEITE ~RIMES CDMD a Recorrente ingressou na Justiça Feder 1. coo adCles ordinárias visando a decretaço da ilegitimidade da. c:obrar:c.a da COA, fls. 19p contra a Unflo, fica prejudicada a apreciao do ~urso interposto, visto que, ao propor a açáo acima descrita, importa renunciar ao poder de recorrer à esfera adndndctrativa e, canseWkentenonto, der :i. de interpor recurso voinntArdo, conforme precodtma o parágrafo segundo do art, lo do Decnto-1..mi np 1„737/79„ verbis "O propositura, pela fluntrihuimte, de aç'dio amblatória ou decl,m-,Ltnrbia da nulidade do crOdito da Fazenda Wobimmal, joncirta em bemància ao diroito do rocorrer na esfera adolnibLidativa e decistencia do recurso ínterpostmu„ ínssim, voto no sentido de ná'm cmnhecer do recurso, por- falta do objeto, `Sala das SessCes !, em 2.1 de outubro de 19WS. RI ARMO LEI1E ritDRIGUES , 4

score : 1.0
4835865 #
Numero do processo: 13819.002798/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08385
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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4838330 #
Numero do processo: 13955.000111/93-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02006
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.' àg...j..Fo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES abrica Processo n : 13955.000111/93-51 Sessão de : 24 de janeiro de 1995 Acórdão n2 : 203-02.006 Recurso d. : 97.220 Recorrente : ANTONIO BROGIATTO Recorrida : DRF em Maringá - PR ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO BROGIATTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Maria Thereza Vasconcelos de Almeida, Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, e • 4 de janeiro de 1995 - • sv. nb 7- ose o r--- a Presidente • ngelo Lisboa Gallucci elator •• 1111: Mo 0.4,v LAtkk aria an• a Bairreira ' ocuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff e Sebastião Borges Taquary. I 1 • I" .s g o,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'Re77à;.;-, Processo n° : 13955.000111/93-51 Acórdão n o : 203-02.006 Recurso n' : 97.220 • - Recorrente : ANTÔNIO BROGIATTO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe impugna tempestivamente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR , referente ao exercício de 1992, alegando que, ao proceder ao preenchimento da Declaração do ITR/92, equivocadamente assinalou no 'campo 53 o número do 188 trabalhadores temporários eventuais, acarretando, dessa forma, o lançamento de elevada contribuição sindical à CONTAG, sendo que o imóvel é explorado exclusivamente pelo proprietário que não possui nem utiliza trabalhador permanente ou eventual. Para comprovar o que alega, junta a Declaração de fls. 05, datada de 07.12.92, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraíso do Norte. A autoridade de primeiro grau julgou o lançamento procedente em Decisão de fls. 12/13 assim ementada. "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, Jsomente será admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes notificado o lançamento." Inconformado, o contribuinte interpôs o tempestivo Recurso de fls. 17/19 que , em substância, reitera os argumentos contidos na impugnação. Enfatiza que, para preencher a declaração, utilizou os serviços de um datilógrafo, que fez constar erroneamente no campo 08, item 53, o absurdo número do 188 (cento e oitenta e oito) trabalhadores eventuais em uma área de terra de apenas 16,6 hectares, quando na verdade é esta explorada em regime de economia familiar, isto é, somente pelo proprietário e, seus familiares. Juntou o recorrente ao recurso o Documento de fls. 20, em que o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Indianópolis declara que o imóvel é explorado em regime de economia familiar, e que nele não foi utilizado no ano de 1992 nenhum trabalhador permanente eu eventual. 1 É o relatório. I 2 4.2o , 4 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,s,eN • ,s4•,fr' ',': %, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES et,- Processo n° : 13955.000111/93-51 Acórdão n° : 203-02.006 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. i O contribuinte alega, tanto na impugnação quanto no recurso, que a declaração anual do IIR/92 foi preenchida com erro, pois, equivocadamente, fez dela constar no item 53 do campo 08 a existência de 188 trabalhadores temporários ou eventuais, quando, na verdade, nenhum trabalhador, quer temporário ou eventual, prestou serviço em seu imóvel, que é explorado em regime familiar. Em abono do que alega, traz as Declarações de fls. 05 e 20 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraíso do Norte (do município do endereço do contribuinte) e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Indianópolis (do município da sede do imóvel), respectivamente. í / A autoridade singular julgou o lançamento improcedente ao fundamento de i que, após a notificação, não mais tem direito o contribuinte de retificar, por sua iniciativa, a declaração que serviu de base para o lançamento. , , No voto condutor do Acórdão if 203-01.613, de 15.06.94, desta Câmara, do qual fui relator, desenvolvi o raciocínio que , por oportuno, reproduzo: . "Sou de opinião que não cabe, na espécie em julgamento, a restrição estabelecida no parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional • - CTN, que diz que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Entendo que a restrição se reporta à retificação por iniciativa do próprio declarante. Esta, por força do dispositivo legal acima, somente é admissivel antes de notificado o lançamento. Após, cabível é a impugnação, instituto previsto no artigo 145, inciso I, do CTN. E direito tem o impugnante do julgamento do mérito da matéria impugnada. Creio ser este direito corolário lógico do princípio do direito do contraditório e da ampla defesa, insculpido no inciso LV do artigo 5" da Constituição Federal de 1988, que assim reza: "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo (grifei), e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." 3 It' , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000111/93-51 Acórdão n° : 203-02.006 Elucidadora - e oportuna sua lembrança - é a exposição da Secretaria da Receita Federal, feita através da Coordenação do Sistema de Tributação - CST quando respondeu à pergunta de número 706 na publicação "Perguntas e Resposta - IRPF - exercício de 1990". O esclarecimento se refere, como é natural, ao Imposto de Renda. Mas a situação fática tratada é idêntica, e diz respeito à mesma norma legal, ou seja, ao parágrafo primeiro do art. 147 do CTN, servindo assim, inteiramente, como subsídio valioso ao deslinde do caso em julgamento. Esclarece a resposta que os institutos de "retificação" e o da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do procedimento administrativo, tendo cada um sua própria disciplina, e que a percepção do direito de retificar do art. 147, parágrafo 1, do CTN, não importa a do direto de impugnar do art. 145, I, do mesmo Código. Prosseguindo, diz que "em todos esses momentos do procedimento administrativo é admissivel a discussão e prova de toda e qualquer matéria que tenha pertinência com qualquer dos pressupostos que autorizam a imposição tributária, como os ligados à ocorrência do fato gerador, à matéria tributária, ao montante devido e à identificação do sujeito passivo (art. 142 do CTN)." Lemos em continuação, que "notificado o lançamento, não pode ser mais retificada a declaração, mas isso não significa que o lançamento seja irreformável, pois embora exigível após sua formalização, a legislação admite a utilização do remédio processual seguinte, que é a impugnação, pois o lançamento regularmente notificado só é inalterável quando não contestado, no momento oportuno junto à autoridade lançadora." Entendo, pois, que o recorrente tem direito do julgamento do mérito da matéria recorrida. As alegações constantes na impugnação não sofreram reparos na decisão recorrida, que, também, não colocou dúvida no conteúdo da Declaração de fls. 05 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paraíso do Norte. Tais argumentos, reapresentados no recurso em julgamento, foi corroborado pela Declaração de fls. 20 do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Indianópolis (do município do imóvel) que diz textualmente, que o imóvel é explorado somente em regime familiar, e que, durante o ano 1992, pela verificação que fez in loco concluiu que nenhum trabalhador permanente ou eventual foi utilizado. Não produziu o órgão recorrido nenhuma prova em contrário, e não encontro motivo, nos autos, para duvidar do que é alegado. 4 • Ocê z1G MINISTÉRIO DA FAZENDA _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13955.000111/93-51 Acórdão n° : 203-02.006 • A Delegacia recorrida não procedeu ao julgamento do mérito da matéria impugnada, deixando, em verdade, de lhe tomar conhecimento. Cabível é assim a nulidade de tal decisão. Creio, todavia, ser aplicável à espécie o que determina o parágrafo 3' do art. 59 do Decreto n 70.235/72, alterado pela Lei n' 8.718/93 que diz: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 . • • ET frÃNGELO LISBOA GALLUCCI • • 5 1

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4838119 #
Numero do processo: 13923.000105/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para revisão do Valor da Terra Nua pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr. 8.847/94, art, 3, § 4), específico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09497
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Bi. 'CACO NO O. O, Li. '• ... ;00g? E1,43103 Processo : 13923.000105/95-05 Acórdão : 202-09.497 Sessão 28 de agosto de 1997 Recurso : 98.812 Recorrente: NELVO SOUTHIER Recorrida • DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Para revisão do Valor da Terra Nua pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida eapacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei a 8.847/94, mi. 3°, § 4°), especifico para a data de referência, com os requisitos das Normas da ABNT e acompanhado da prova de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELVO SOUTHIER ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 Á / I arco • V, fnicius Neder de Lima breais ente Jose Cabrit: :fano Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Sinhiti Myasava, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Fernando Augusto Phebo Junior (Suplente). Fclb/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000105195-05 Acórdào : 202-09.497 Recurso : 98.812 Recorrente : NELVO SOUTHLER RELATÓRIO Este recurso já constou de pauta da sessão de 22.10.96, oportunidade em que o Colegiado decidiu converter seu julgamento em diligência junto à repartição fiscal de origem. Para lembrança dos Srs. Conselheiros, leio, na integra, o relatório e voto da Diligência n. 202-01.826 (fls. 52/57). Retornam os autos do processo com os Laudos de Avaliação e de Vistoria para Avaliação (fls. 65/58) fornecidos pela Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA (fl. 73). É o relatório. 2 6e9. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000105/95-05 Acórdão : 202-09.497 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Como visto, neste processo discute-se o VTN utilizado como base tributável para o lançamento do IT12/94 - conforme declaração fornecida pelo próprio contribuinte - que estaria acima da realidade. A decisão singular deferiu parcialmente os termos da petição impugnativa, aceitando a alteração de dados econômicos relativos à exploração da propriedade, ficando sob discussão para a fase recursal a correção do VIN. Para que não restasse discussão sob o cerceamento do direito de defesa - argüido pelo contribuinte no apelo - o Colegiado decidiu baixar os autos à repartição fiscal para que o interessado apresentasse Laudo de Avaliação nos termos da Norma da ABNT (NBR 8799), como impõe a legislação já apontada no voto condutor da Diligência. Na espécie, muito embora o Laudo de Avaliação e de Vistoria (fls. 65/68) reportar-se aos valores do dia 31 de dezembro do exercício anterior, o mesmo não atende à Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, especifica para a avaliação de imóveis rurais, dos seus frutos e dos direitos sobre os mesmos. Dentre os itens da Norma Técnica não atendidos em seus precisos termos, pelo Laudo, destaca-se: 1. indicação dos diversos valores pesquisados que serviram de base para a avaliação; 2. justificativa da escolha dos métodos e critérios de avaliação; 3. tratamento dos elementos de acordo com os critérios escolhidos e com o nível de precisão da avaliação; 4. cálculo dos valores com base nos elementos pesquisados e nos critérios estabelecidos; 5. determinação do valor final com indicação da data de referência; 6. conclusões com os fundamentos resultantes da análise final. Quando o artigo 3°, § 40, da Lei n. 8.847, de 1994, prevê que "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte" não inclui dentre as "entidades de reconhecida ccwacitação técnica ou profissional habilitado" o Poder Publico Municipal, vez que avaliação de imóvel rural não é competência do mesmo, sendo que lhe é atribuido tal tarefa apenas para os imóveis urbanos. Por esta razão, o Laudo de Avaliação 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13923.000105/95-05 Acórdão : 202-09.497 fornecido pela Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul/PR - ainda que assinado pelo seu maior representante e diretor de finanças - não é aceito por este Colegiado, visto não atender ao comando legal acima transcrito. No que respeita a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do CREA/PR, o valor foi recolhido em nome do engenheiro agrícola que assina - no final do Laudo - em impresso da Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul. Como visto, a lei também impõe seja o Laudo assinado por "profissional habilitado" que deve responder por todo o trabalho e não por parte dele, se fosse aceito Pelo fio do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 JOSÉ CAB OFANO 4

score : 1.0
4836894 #
Numero do processo: 13857.000224/99-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/1999 A 10/03/1999 IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO O PAGAMENTO. Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.587
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador 01/01/1999 A 10/03/1999 FPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO O PAGAMENTO. Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de tributo ou contribuição espontâneo e extemporâneo enseja a inclusão de multa e juros de mora, cuja natureza se caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao re41.1150. (2,,t6fx:ct 12M9,6or tr(-15:1-àSeE- Cf:.- MARIA COELHO MARQUE Presidente7 MAURÍCIO TAVEI9ftLZSILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo o° 13857.000224199-60 Brasita, ns2- 02- /1)11 CCO2/C0Acórdão n.• 201-81.587 Sarb" Fls. 145 ma: supe 91745 Relatório TECUMSEH DO BRASIL LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 101/116, contra o Acórdão n 2 14-12.541, de 03/05/2006, prolatado pela 2 ! Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 93/98, que indeferiu a solicitação referente a pedido de dispensa da multa de mora, que incidiu sobre os débitos vencidos declarados em seus pedidos de compensação com créditos do IPI solicitados nos processos de ressarcimento relacionados às fls. 01/03, com base no art. 138 do CTN. Conforme Decisão de fls. 37/48, proferida pelo Delegado da DRF em Araraquara - SP, em 25/10/1999, a contribuinte, de modo a se adequar às regras do pedido de ressarcimento de IPI, desistiu de pedidos decendiais compreendidos entre 01/01/1999 e 10/03/1999, anteriormente efetuados, e das respectivas compensações, formalizando novo pedido em 26/04/1999, referente, então, ao primeiro trimestre de 1999, cumulado com pedidos de compensação daqueles mesmos débitos, acrescidos dos juros de mora. Irresignada com o indeferimento, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 50/61, aduzindo a ocorrência de denúncia espontânea e, conforme a jurisprudência citada, não caberia distinção entre as modalidades de extinção do crédito tributário efetuadas por pagamento ou por compensação. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01/01/1999 a 10/03/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXIGÊNCIA DA MULTA DE MORA. A multa de mora é aplicável naqueles casos em que, embora espontaneamente, o recolhimento do crédito tributário pelo contribuinte se dê apenas após a data de vencimento. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 25/07/2006, recurso voluntário de fls. 101/116, reafirmando seu argumento de defesa no sentido de ter efetuado denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, sendo cabível o pagamento por compensação e incompatível, portanto, com a exigência de multa de mora. i? 2 • ScomEL o oR_ iGism. S \. Processo n° 13857.000224/99-60 -----------r--------4° DE C°NTRIBUINTEMF - SEGUccipaNDOFCONERE CCO2/C0 I " 0,f___j 02, 1-22—Acórdão n.• 201-81.587 was Fls. 146 simo . Mat: Sepe 91745 Alfim, requer seja dado provimento ao recurso, de modo que os pedidos de compensação sejam deferidos excluindo-se dos cálculos dos débitos as multas moratórias. É o Relatório.# 3 ti CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo n° 13857.000224/99-60 SEGUCONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.587 Fls. 147 ~Ria, MM.: ave 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme bem relatado pela interessada em seu recurso à fl. 104, "a Recorrente protocolou, juntamente com o pedido de ressarcimento e os pedidos de compensação substitutivos, petição expondo os equívocos formais ocorridos, como exposto acima, e pleiteando a dispensa do pagamento da multa de mora em vista da caracterização da denúncia espontânea, com fundamento no art. 138 do CTN, o que gerou o presente procedimento administrativo fiscal." Conforme dispõe o art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A recorrente alega haver cumprido a exigência imposta referente ao pagamento do tributo devido, o qual teria se dado pela compensação, forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II, do CTN. Observe-se que o art. 156 do CTN lista onze modalidade de extinção do crédito tributário. Todavia, em se tratando de denúncia espontânea, o legislador elegeu tão-somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração. Portanto, a compensação pleiteada pela contribuinte não se subsume ao previsto na legislação, razão pela qual não se sustenta o argumento da recorrente, em relação à extinção do crédito mediante "pagamento por compensação". No mesmo tom situa-se a desconsideração da multa de mora. A contribuinte entende ter efetuado a denúncia espontânea, e assim sendo, torna-se incompatível a exigência de multa de mora. Não procede a alegação da recorrente, conforme se demonstrará. É certo que no nosso dia-a-dia, caso não se pague os compromissos na data de seu vencimento, deve-se fazê-lo com os devidos acréscimos, apesar de não sermos notificados do atraso. Sendo a multa moratória uma realidade inconteste nas relações obrigacionais privadas, não há razoabilidade para tratamento diverso no caso de dividas tributárias. A vigorar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem os acréscimos devidos, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com vencimento no mês poderiam ser pagos no último dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo. A certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o vencimento é que faz os contribuintes recolherem os tributos com a multa de mora, para os vencimentos dentro do mês. Não há como ignorar a multa instituída pela Lei n° 9.430/96, destinada ao pagamento espontâneo e extemporâneo, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, consignada no art. 61 e §§. A não observância deste preceito enseja a multa de oficio de 75%, prevista art. 44, inciso I. , 4 FERE CONTRIBUINTE: CON COSA O ORioluAL Processo n• 13857.000224/99-60 CCO2/C0 1 • 1 Acórdão n.• 201-81.587 Brunia' AL Fls. 148 Sivb yosa Conforme se observa, o legislador elaborou uma sistemática visando motivar a contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos. A multa de mora, portanto, constitui-se em um encargo menos oneroso que a multa aplicada em procedimento de oficio, a qual, por se tratar de penalidade, está sujeita ao contraditório e à ampla defesa. A iniciativa da contribuinte em efetuar o pagamento de seus débitos em atraso, com observância dos juros e multa de mora, portanto, de natureza indenizatória, tem a função de afastar a aplicação de multa punitiva. A multa moratória sempre funcionou como encargo decorrente do recolhimento do tributo a destempo, de modo espontâneo, efetuado pelo contribuinte, sem o concurso do Fisco. A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo efetuado o recolhimento antes de qualquer procedimento de ofício, com base nesse entendimento, ela se toma indevida e, por outro lado, se o recolhimento fosse efetivado após o início, de procedimento fiscal, somente a multa de oficio, mais gravosa, deveria ser exigida. Portanto, não haveria aplicabilidade à multa de mora, a despeito de sua previsão pelo legislador. Conforme demonstrado, contrariar o instituto da denúncia espontânea contido no art. 138 do CTN, com suas previsões sancionatórias elaboradas de modo sistêmico como fixou o legislador pátrio, além de retirar a eficácia das normas que determinam os prazos de vencimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda extirparia a multa de mora do ordenamento jurídico, pela sua total inaplicabilidade. Destarte, tendo em vista que o pedido de ressarcimento/compensação somente foi efetuado em consonância com as normas de regência em momento posterior ao vencimento dos débitos tributários e, ainda, não se verificou a denúncia espontânea, pois, conforme analisado anteriormente, consoante o art. 138 do CTN, sua ocorrência pressupõe seja acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, o que não se verificou neste caso. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. MAUltí O T VE VA Á ei iv Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4838099 #
Numero do processo: 13921.000189/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Descabe, no âmbito do processo administrativo fiscal, discussão a respeito de inconstitucionalidade de lei. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. MUDANÇA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. Tendo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria, distinta das dos sócios, não ocorre sucessão quando há mudança de quadro societário. PIS. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora devidos em lançamento de ofício são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ÔNUS DA PROVA. A exclusão da base de cálculo da Cofins de valores pretensamente relacionados a vendas de ativo imobilizado, descontos concedidos e devoluções, depende de prova de que as receitas adotadas para efeito da lavratura do auto de infração incluíam tais valores e de qual seria o seu montante, especificamente em relação a cada período de apuração. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79206
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13921.000189/2001-80 to.Segund%CoPrtfrOdue‘i°d2uni:s Nb:At_ i • de Recurso n2 : 126.263 Rubtica Acórdão n2 : 201-79.206 Recorrente : USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE • DE LEI. Descabe, no âmbito do processo administrativo fiscal, discussão a respeito de inconstitucionalidade de lei. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA. • MUDANÇA DO QUADRO SOCIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. Tendo a pessoa jurídica personalidade jurídica própria, distinta das dos sócios, não ocorre sucessão quando há mudança de • quadro societário. PIS. JUROS DE MORA. SELIC. • Os juros de mora devidos em lançamento de ofício são, segundo determina a lei, determinados pela taxa Selic. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ÔNUS DA PROVA. A exclusão da base de cálculo da Cofins de valores pretensamente relacionados a vendas de ativo imobilizado, descontos concedidos e devoluções, depende de prova de que as receitas adotadas para efeito da lavratura do auto de infração incluíam tais valores e de qual seria o seu montante, especificamente em relação a cada período de apuração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 90 0.)," 01/(9 et, Ltka,t, re/a 1.V. ks Jbsefd Maria Coelho Marques Presidente . c2, ,‘ ,c2o0.€ fJ • José • ue•, 1. :• "sco ISTO Rela, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda . . " Fl.Segundo Conselho de Contribuintes O2 O G 12,01£ Processo 10 : 13921.000189/2001-80 Recurso n2 : 126.263 iSTO Acórdão n2 : 201-79.206 Recorrente : USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 268 a 287) apresentado contra o Acórdão n2 5.275/2004 (fls. 251 a 262) da DRJ em Curitiba - PR, que considerou procedente o lançamento de PIS, efetuado em 21 de agosto de 2001, relativamente aos períodos de maio de 1998 a dezembro de 1999, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCABIMEIVTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos impagos à data do vencimento devem ter o seu valor acrescido de juros de mora à taxa referencial SELIC, conforme expressa previsão legal. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO CENTRALIZADA. É incabível a argüição relativa ao montante das receitas que integram a base de cálculo do PIS, apurada de forma centralizada, se a documentação trazida pelo impugnante não espelha o total das receitas auferidas pelo estabelecimento matriz e suas filiais. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. PERTINÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. A solicitação de exclusão da base de cálculo da COFINS de valores pretensamente relacionados a vendas de ativo imobilizado, descontos concedidos e devoluções deve estar arrimada na comprovação de que tais valores foram escriturados pelo contribuinte de forma a influenciar na apuração da base de incidência levantada pela fiscalização. PENALIDADE TRIBUTÁRIA. EXCLUDENTE. SUCESSÃO DE SÓCIOS. INCABIMENTO. É incabível argüir-se a excludente de penalidade com fulcro em sucessão do contribuinte quando o que houve no período enfocado pelo lançamento foi apenas a sucessão de sócios da mesma pessoa jurídica, este sim o sujeito passivo da relação jurídico- tributária. Lançamento Procedente". Segundo a Fiscalização (fls. 78 a 80), apuraram-se diferenças injustificadas na declaração e recolhimento da contribuição, relativamente aos valores de receitas escrituradas. No recurso alegou a interessada que a aplicação da taxa Selic aos juros de mora seria inconstitucional. Ademais, seriam também inconstitucionais as alterações da Lei n 2 9.718, de 1998, relativamente à Lei Complementar n2 7, de 1970. /(1°- 2 257 CC-MF Ministério da Fazenda :: n. Segundo Conselho de Contribuintes Ce E • 6200-G Processo n2 : 13921.000189/2001-80 Recurso n2 : 126.263 Acórdão Q : 201-79.206 Quanto à multa, alegou que seria inaplicável a de ofício ao sucessor por responsabilidade. Atacou a conclusão do Acórdão de primeira instância de que alteração de quadro societário não representaria sucessão, citando definição de De Plácido e Silva e fazendo referências às disposições do contrato social. Quanto ao mérito, alegou que deveriam ser excluídas da base de cálculo as vendas do ativo imobilizado, os descontos e as devoluções e transferências de mercadorias. O arrolamento de bens constou da fl. 288. É o relatório. év 3 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CO:,,:-E,"‘ ' ,À, 002' 06 ,t2100,C Processo I12 : 13921.000189/2001-80 Recurso 112 : 126.263 Acórdão n2 : 201-79.206 , . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo-se dele tomar conhecimento. No recurso a interessada não apresentou provas ou alegações que pudessem contradizer as conclusões do Acórdão de primeira instância. No tocante aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, permitiu que a lei estabelecesse modo diverso de sua incidência, relativamente ao disposto no caput. O CTN não proibiu que fosse adotada taxa variável, nem que tal taxa pudesse superar a de 1% ao mês. Portanto, as disposições legais estão de acordo com o CTN. Ademais, em face das disposições do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, descabe a apreciação, em sede de processo administrativo, de questões que versem sobre inconstitucionalidade de lei, enquanto não houver decisões judiciais a respeito da matéria, cuja aplicação administrativa tenha sido autorizada. É o caso da alegação de que as alterações da Lei n2 9.718, de 1998, seriam inconstitucionais, matéria essa que não deve ser objeto de decisão administrativa. Adoto, nesse contexto, as razões de decidir do Acórdão de primeira instância, com fulcro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Quanto à sucessão, também cabe razão ao Acórdão de primeira instância. O direito brasileiro, notadamente, adotou a inexistência de identidade entre sócios e empresa. Assim, a pessoa jurídica tem personalidade própria, distinta das dos sócios. Dessa forma, a mudança do quadro societário não implica surgimento de nova pessoa jurídica, não havendo que se falar em sucessão. Quanto ao mérito, a situação permanece como a existente à época do Acórdão de primeira instância, pois não houve demonstração da coerência das alegações e apresentação de provas de que haveria receitas que devessem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Conforme ressaltado pelo Acórdão de primeira instância, no caso, a recorrente teria de demonstrar e comprovar que os valores de receitas adotados para efeito da lavratura do auto de infração estavam contaminados por valores não tributáveis e, além disso, comprovar regularmente o montante dos respectivos valores. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. JOSÉ/rONIO FRANCISCO JiJ 4 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000020/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - LEI NR. 8.673/93 - Tendo sido atendida pela DRF recorrente as cautelas previstas no subitem 4.1 da IN SRF nr. 125/89, há de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 203-02842
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:29:41Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:29:41Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:29:41Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:29:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:29:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:29:41Z; created: 2010-01-29T12:29:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:29:41Z; pdf:charsPerPage: 1132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:29:41Z | Conteúdo => t 4 2, DP U3BL ICIADOOV A p MINISTÉRIO DA FAZENDA C ___UPtg.l.M.S14..ããr-x,,,t,,,, C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES St:g43? Processo ': 13873.000020/96-32 Sessão : 24 de outubro de 1996 Acórdão 203-02 842 Recurso 00.676 Recorrente DRF EM BAURU - SP Interessada CIA. Americana Industrial de Ônibus 'PI - RESSARCIMENTO - LEI N° 8.673/93 - Tendo sido atendida pela DRF recorrente as cautelas previstas no subitem 4.1 da IN SRF no 125/89, há de se negar provimento ao recurso de oficio. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM BAURU, - SP. ! ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio: Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 •1I e asio ier s T a‘y7 Vice-Presid e no exer cio da Presidência Cel4f 4,‘ gelo isr.a. ucci ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/CFNAL 1 ' • o / @ MINISTÉRIO DA FAZENDA +7Y4F,V5 "n 1;4:”E`n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 13873.000020/96-32 Acórdão : 203-02.842 Recurso : 00.676 Recorrente : DRF EM BAURU - SP RELATÓRIO A Companhia Americana Industrial de Ônibus pediu e obteve o ressarcimento relativo' ao IPI incidente nos insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo, conforme prevê a Lei n° 8.673/93. A apuração se refere ao período de 21 a 29 de fevereiro de 1996, e o pedido foi instruido com os Documentos de fls. 05 a 227. O Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Bauru-SP, após efetuar diligência no estabelecimento da requerente, prestou a Informação de fls. 232 e 233 opinando pela concessão do ressarcimento, sem correção monetária. O Delegado da DRF EM BAURU-SP autorizou o ressarcimento, sem correção monetária, recorrendo, deste ato, de oficio, a este Conselho de Contribuintes, em razão de o valor ressarcido ter sido superior ao que estabelece o art. 1° da Portaria MF n°64, de 02.02.94. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11'4..S?! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000020/96-32 Acórdão : I 203-02.842 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI I O valor ressarcido justifica, segundo a legislação de regência, a interposição do recurso de oficio para este Conselho de Contribuintes, pelo que dele tomo conhecimento. II O ressarcimento em apreciação se refere ao IPI incidente nas aquisições de insumos utilizados na fabricação de veículos para transporte coletivo, nos termos da Lei n° 8.673/93. 1 O ressarcimento foi autorizado pelo Delegado da DRF EM BAURU-SP com base na Informação Fiscal de fls. 232 a 233, prestada pelo Chefe da Seção de Tributação daquela Delegacia, apoi diligência efetuada no estabelecimento da beneficiária em atendimento ao que preceitua o subitem 4.1 da IN SRF n° 125/89 (verificação fiscal preliminar). Diz a informação fiscal, em resumo que: a) os créditos se encontram escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI e que os Livros de Entrada e Saída estão regularmente escriturados; b) a Relação de fls. 27 demonstra a quantidade de ônibus produzida para os mercados interno e externo; c) por amostragem, verificou-se os registros dos documentos fiscais de entradas, saídas e de exportação; d) o beneficiário procedeu à anulação do valor correspondente ao pedido em exame. Entendo, assim, que foram atendidas as precauções previstas no subitem 4.1 da Instrução Normativa acima referida. Voto, pois, para que se negue provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 24 de outubro de 1996 ELso ,freGELLI GALLuca 3

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Numero do processo: 19515.002021/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. Para a contribuição do PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei nº 8212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição Federal. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício promovidos pelos Auditores Fiscais aplica-se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13361
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI COMPLEMENTAR. Para a contribuição do PIS, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN, afastando-se a incidência do art. 45 da Lei n° 8212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a decadência matéria reservada a lei complementar por força do art. 146, III, b da Constituição Federal. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de oficio promovidos pelos Auditores Fiscais aplica-se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. MFSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES É legítima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do CONFERE COM O ORIGINAL art. 13 da Lei n° 9.065/95. A administração tributária deve I &adia I n4 i 09 guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice. MadIde C1 de 01Ivolna mat sia:ia:19165o Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) acolheu-se a preliminar de decadência dos períodos de apuração anteriores a 01/1998. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho ff , td, G-A( Processo e 19515.002021/2002-68 CCO2ICO3 Acórdão ri? 203-13.351 Fls. 141 Odassi Guerzoni Filho na linha da súmula n° 08 do STF; e II) por unanimidade de votos, nas demais questões, negou-se provimento ao recurso. Adt(01-7 adoolle ' SON • EDI • OSENBURG FILHO Pres' tente libb tDA • 's • : • DE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brunia, / 0 4 0.9) mlad. gno do Offveire Met Slape gloso 2 Processo e 19515.002021/2002-68 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.361 Fls. 142 Relatório A interessada, em 09/01/2003, foi cientificada — via Auto de Infração — da exigência do PIS, referente ao período de apuração janeiro de 1997 a dezembro de 1998, "em decorrência da apuração de divergência entre os valores escriturados e aqueles declarados e ou pagos" (fl. 96). O Acórdão DRJ/CPS, consubstancia decisão pela procedência do lançamento, uma vez que o controle de constitucionalidade de lei somente pode ser exercido pelo Poder Judiciário. Contra o acórdão, a interessada maneja recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, repisando seus argumentos de impugnação e, em preliminar, reclamando a decadência do 'reit° da Fazenda lançar a exigência do PIS. É o relatóri MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Eitural o J. o9 matetcuntdiesolsokefra 3 Processo e 19515.002021/2002-68 CCO2CO3 Acórdão n.° 203-13.361 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 143 Brasília, g t 03_ .1 Metido CtC c19 °Mim Met. Siam 91650 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Noto que o recurso deve ser julgado procedente para reconhecer a decadência do lançamento. A Constituição Federal determinou que as normas gerais de direito tributário devem ser veiculadas por lei complementar. A decadência do direito de constituir o crédito configura-se em verdadeira norma geral de direito tributário, uma vez que trata-se de hipótese de extinção do crédito tributário (e, por conseqüência, da obrigação tributária), devendo ser regulada por lei complementar. A Constituição Federal sobre o assunto é bastante explicita: Art. 146. Cabe à lei complementar: - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Assim, a norma aplicável para definição do prazo de decadência é o Código Tributário Nacional. Esta norma elenca a decadência como hipótese de extinção do crédito (art. 156, V). Sobre a decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, assim dispõe o CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (•••) ,f 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a • Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Sobre o prazo, assim já entendeu também a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Número do Recurso: 202-107552 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 11080.007037/97-57 Tipo do Recurso; RECURSO DE DIVERGÊNC1 4 Ct-11 mF-sEcut— CONSELHo DE CON JUIN rEscoNFERE com O ORfc/NAL Processo n" 19515.002021/2002-68 CCO2/CO3Grastão_S2 Acórdão n.° 203-13.361 Fls. 144 Ma" (1110 de Oliveira Mat. faPe 91650 Matéria: PIS Recorrente: FUMOSSUL S/A INCORPORADA POR UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA Interessado (a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 15:30:00 Relator(a): Leonardo de Andrade Couto Acórdão: CSRF/02-01.812 Processo no : 10435.000628/2003-18 Recurso no : 130.395 Acórdão no : 204-03.037 Decisão: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para: 1) reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração até 30 de junho de 1992; 2) reconhecer a semestralidade da contribuição para o PIS. Ementa: PIS — DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4", do CTN. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92. (...)Recurso provido. Número do Recurso: 108-122604 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10280.005103/97-16 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CONSTRUAMEC CONSTRUO AGRICULTURA MECANIZADA S/A Data da Sessão: 14/10/2003 09:30:00 Relator(a): Celso Alves Feitosa Acórdão: CSRF/01-04.719 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: DECISÃO: Por maioria de votos NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, e, por maioria de votos DAR (").1'? ft 5 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 19515.002021/2002-68 BrasMa / 03- / 03-- CCO2/CO3 Acórdão n ° 203-13.361 Fls. 145 Marido Cu‘do Mein Mat. Sktoe 91650 provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — ACÓRDÃO NP CSRF/01-04.719 Ementa: Decadência — csu e COFINS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadência de 5 anos. PIS/DECADÊNCIA — Por sua natureza tributária e entendimento de que sequer faz parte integrante da seguridade social, o prazo de lançamento fica subordinado ao dos lançamentos por homologação, de acordo com o estabelecido no CIN, art. 150, § 4°. art. 150, § 4°, do CIW. • Desta forma, cinco anos contados a partir do fato gerador, os lançamentos efetuados pela contribuinte tornam-se definitivos, extinguindo-se os créditos, conforme coloca o art. 150, § 40, do CTN. A decadência deve ser observada, portanto, para os períodos de apuração anteriores a 09/01/1998. Para os períodos remanescentes, informo a meus pares que a única inconformidade contida na peça recursal é a suposta inconstitucionalidade da multa de oficio e juros de mora, penalidades lançadas juntamente com o valor principal. A esse propósito, registro que não há a necessidade de se aplicar a Súmula n° 02 do 2° CC, pois o debate sobre a matéria que ora enfrento firmou-se nos seguintes termos: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de oficio promovidos pelos Auditores Fiscais aplica- se a multa de 75% prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. É legitima a aplicação da taxa Selic ao ativo fiscal, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95. A administração tributária deve guardar observância pela presunção de constitucionalidade da lei que impõem a aplicação do referido índice. (7? 132.237, Ac 202-17.732, Cons relator Ivan Allegretti) Voto, assim, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, nos exatos termos acima fundamentado. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de o II • o de 2008at, DALTO • - • t r lite ir - • RANDA einFer 6 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001204/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex-officio, enseja renúncia a litígio administrativo e impede a sua apreciação por parte da instância administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE E INCONSTI-TUCIONALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca de constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. COFINS. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) aos juros de mora, por expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não se conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) em negar provimento quanto à parte conhecida
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T10:56:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T10:56:59Z; Last-Modified: 2009-08-21T10:56:59Z; dcterms:modified: 2009-08-21T10:56:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T10:56:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T10:56:59Z; meta:save-date: 2009-08-21T10:56:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T10:56:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T10:56:59Z; created: 2009-08-21T10:56:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T10:56:59Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T10:56:59Z | Conteúdo => • o. %J . 2a CC-MF Ministério da Fazenda n•••ÉL m. p _tz... Segundo Conselho de Contribuintes pai , Çfra .. ?fr‘ „.....5.(2—*L-93 Processo n! : 19515.001204/2002-66 C ----toe. Recurso nt : 133.560 C Acórdão ns : 202-17.154 Recorrente : CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DEU em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÕES JUDI- CIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento ex-officio, enseja renúncia a litígio administrativo e impede a sua apreciação por parte da instância MINISTÉRIO DA FAZENDA administrativa. segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COApp oftimga. NORMAS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE E INCONSTI- Brasilie-DF. em te /0 icral2 TUCIONALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância e zaZuji administrativa para se manifestar acerca de constitucionalidade Seenotew dS ~de WARM ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. COFINS. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) aos juros de mora, por expressa previsão legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não se conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) em negar provimento quanto à parte conhecida. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rafael Batista Márquez, OAB/DF n2 23.597, advogado da recorrente. Sala s Sessões, em 28 de junho de 2006. An onio Carlos Atu Presidente • ,,., Na ‘clia Rodrigud Romero Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasileeski (Suplente), Antonio Zomer, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • 211 CC-MF :ir Ministério da Fazenda Fl. tli-r:e Segundo Conselho de Contribuintes 4i (kW>- WiscseratiolgNuNndilia-FSoETDCRÉFoe.RnescimPolnop toe i _ooAfil lt r EGi vi nteAt.s‘ Processo n2 : 19515.001204/2002-66 euza a afujié] b' Recurso n2 : 133.560 ~Mané da Segunda Cima. Acórdão n2 : 202-17.154 Recorrente : CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado auto de infração às fls. 111/115, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001, com crédito tributário no montante de R$ 16.182.728,87. O auditor-fiscal, no Termo de Verificação (fls. 100 a 103), aponta como infração fiscal a Cofins declarada a menor, em face de a referida contribuição ser calculada sobre a totalidade das receitas auferidas, bem como a aplicação da alíquota de 2% ao invés de 3%, preconizadas na Lei n2 9.718/1998, devida a partir de fevereiro de 1999, objeto de Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte, de n2 1999.61.00.010290-5, que teve sua exigibilidade supensa por força da sentença proferida no referido MS. Dessa maneira o lançamento desses valores foi feito com exigibilidade suspensa e sem a imposição da multa de ofício, no presente auto, para o período de apuração de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresenta impugnação de fls. 119/145, acompanhada de documentos (fls. 146 a 323), onde traz as suas alegações de defesa, em resumo: - alega a nulidade da autuação, em face de a duplicidade da exigência fiscal discutida neste processo já ter sido objeto da cobrança de tributo em dois autos de infração anteriores ao presente e que versam sobre o mesmo tributo e período, nos Processos Adminitrativos n2s 13808.000094/2001-62 e 13808.000371/2002-18, sendo que este último foi constituido devido a um erro existente no Processo n2 13808.000094/2001-62; - aduz que o crédito tributário lançado está com sua exigibilidade suspensa, por medida judicial através do Mandado de Segurança n2 1999.61.00.010290-5, que foi considerado procedente em parte, permitindo à impugnante recolher a Cofins com base na Lei n 2 70/1991, isto é, com base no faturamento e sob alíquota de 2%, o que foi feito pela empresa desde fevereiro de 1999; - diz ser incabível a imposição de juros de mora com base na Selic, por ser ilegal e ter natureza eminentemente remuneratória do capital. Além disso, se na consulta tributária não incidem juros, a teor do art 161, § 22, do CTN, com muito mais razão não incidem juros no caso de o contribuinte buscar tutela do Poder Judiciário, por entender determinada exigência legal ilegítima; e - argúi a nulidade do lançamento, em face da manifesta inconstitucionalidade da Lei 112 9.718/1998, de modo que não se pode conceber um lançamento baseado nas disposições desta lei. O ato legal referido não só distorceu o conceito de faturamento como também ofendeu o princípio da hierarquia das leis. Requer, ao final, o cancelamento do auto de infração, com o conseqüente arquivamento do processo administrativo. 4. gem 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4kitn Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO51,0 ORIGINAL/ '4L-st:fr Breado-DF. em 0 i° I ZOO° Processo ne : 19515.001204/2002-66 4,717.); . Recurso n2 : 131560 Cleuza a aflija Seeniebna da Segunda Cinta Acórdão n2- : 202-17.154 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP informa que, em 09/01/2003, ao examinar este processo, observou que dois Processos Administrativos, anteriores ao presente, de n2s 13808.000094/2001-62 e 13808.00371/2002-18, versavam sobre períodos que foram novamente considerados no lançamento em pauta. Por esta razão, o processo foi remetido pelo Presidente da 6! Turma de Julgamento da DRJ/SP para a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo - Defic/SPO para que fossem tomadas providências necessárias à correção dos lançamentos (fl. 332). Em 10/6/2003 o Delegado da Defic/SPO determinou o cancelamento dos Processos Administrativos de n2s 13808.000094/2001-62 e 13808.0037112002-18, mantendo somente o presente processo, por este abranger todos os períodos considerados pelos processos anteriores, além dos períodos de apuração de junho de 2000 a dezembro de 2001, não havendo, portanto, nenhum prejuízo ao Fisco Federal com o cancelamento dos dois processos anteriores (fls. 347 a 348). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP apreciou as razões de defesa da impugnante e decidiu pela manutenção integral do lançamento, por meio do Acórdão 112 3.776, de 06 de agosto de 2003, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMEIVTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da COF1NS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio, ainda que a exigibilidade esteja suspensa por medida ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência legal à autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerca de constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legaL Lançamento Procedente". Às fls. 381/411 a interessada, irresignada com a decisão proferida pela primeira instância de julgamento, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, onde repisa as alegações trazidas na peça impugnatória. • Consta Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. ,JJ t_- 3 • . -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF a. .4 . e.; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 441. "n-7 CONFERE C045,0 OBIGIX.dSegundo Conselho de Contribuintes A. -;kçksp Bruniu-DE em / b Lefj Processo n2 : 19515.001204/2002-66 deteátklajuji Recurso : 133.560 ~na Segunda umbu Acórdão n2 : 202-17.154 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. De início a contribuinte traz a argüição de nulidade do lançamento, em face da duplicidade de lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, devida no período de fevereiro de 1999 a maio de 2000, incluídas no lançamento ora questionado, por ter sido objeto de outras autuações. A preliminar suscitada pela contribuinte foi de plano rejeitada pela decisão recorrida, vez que ficou devidamente comprovado nos autos de infração que constituíram os Processos Administrativos n2s 13808.000094/2001-62 e 13808.00371/2002-18 o cancelamento dos mesmos em face da duplicidade de lançamento, por meio do Despacho do Delegado da Defic/SPO de fls. 345/348, ficando assim mantido somente o presente processo. Feita então a regularização pela autoridade administrativa cancelando os autos de infração que redundaram na duplicidade de lançamento, não há como prosperar a alegada nulidade do lançamento. Nas questões de mérito a recorrente insiste em afirmar que os valores lançados estão suspensos por medida judicial, argumenta extensivamente sobre a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/1998 e ataca, por fim, a imposição dos juros de mora com base na taxa Selic. A decisão recorrida não conheceu da matéria submetida ao Poder Judiciário, com fundamento no disposto no art. 1 2, 22, do Decreto-Lei n2 1.737/79, e no art. 38, parágrafo único, da Lei n2 6.830/80, que prevê que a propositura pelo contribuinte de Mandado de Segurança, Ação Anulatória ou Declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. O Conselho de Contribuintes tem interativas decisões no sentido de que a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento de ofício, enseja renúncia ao litígio administrativo, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Nesse sentido foi expedido o ADN n2 3/96, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: "(...) propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Diante do exposto, correta a posição adotada pela decisão recorrida de que não cabe à esfera administrativa conhecer de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. ,, Aí 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COO O ORIG~ R. Segundo Conselho de Contribuintes arasIlia-DE em 1 1_, .9 ecr_ Processo n2 : 19515.001204/2002-66 Recurso n2 : 133.560 nums mau siestetfu'iájetaz: s Acórdão n2 : 202-17.154 Também não podem ser apreciadas no âmbito administrativo eventuais arguições de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, tais como os atos legais supracapitulados, nos quais foi enquadrada a infração objeto do lançamento em litígio. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da inconstitucionalidade e/ou invalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo desse . Poder. O Órgão Administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal, passam necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas motivadoras do lançamento, cuja validade está sendo questionada, em observância ao art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que tal é a determinação do Parecer Normativo da Cosit/SRF de n2 329, de 1970: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Assim, mesmo que não houvesse ação judicial discutindo a inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/1998, também não se tomaria conhecimento dos argumentos, onde o contribuinte discute a constitucionalidade dos atos legais que serviram de fundamentação legal ao lançamento. Não assiste razão à recorrente ao discordar da aplicação da taxa Selic aos juros de mora exigidos no lançamento em questão. O art. 161 do Código tributário Nacional - CTN estabelece que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no próprio CTN ou em lei tributária. Já o seu parágrafo § 1 2 estabelece que, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Em conformidade com o parágrafo primeiro do citado artigo, foram editadas leis que disciplinaram a aplicação dos juros de mora, nas quais foram estabelecidos percentuais acima de 1% (um por cento). Como essas leis vigoram e gozam de presunção de constitucionalidade, os juros de mora aplicados estão corretos, pois estão de acordo com as normas legais aplicáveis. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO o,RicibtALd Fl. Brasilie-DF. em /do / I aer Processo n2 : 19515.001204/2002-66 aidifuji Recurso n2 : 133.560 sumam as Segunde Crera Acórdão n2 : 202-17.154 Assim, oriento meu voto no sentido de não conhecer da matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário e, quanto à parte conhecida, negar provimento ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. N/ Np+ f..--... NA10JA RODRIGUES ROMERO • 6 Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000322/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-11.912
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de pittocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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CCMF•• Ministério da Fazenda x7 Fl. ts,i,;pr..0Ç Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 13857.000322/2001-19 Recurso n2 : 137.809 Acórdão n 203-11.912 Recorrente : LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP t ~Muna r > Contorno de UM/1W~ IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR.dePi nI1 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. gaba 1 É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de. recurso interposto por: LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de pittocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzo. ni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. • Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. Anto ,io : e • erra Neto P / e lê 1 ie414 rito Uliveft& Relatora- 1 esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar • Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal 92E mundo can° de Oliveira • Mal SaPe 9165° 1 • Processo n.° 13981.000068/2001-23 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-11.910 Fls. 215 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuados de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN re 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados • nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos • do art. 39, § 4° da Lei n • 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do , gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/9Z,' tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa' incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso negado." Adoto as razões de decidir do acórdão acima mencionado, cujas termos de argumentação e fundamentação estivessem aqui transcritos em sua integralidade. •.$ 1 Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provimento / 3 do apelo voluntário. É como voto. • Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. DALTO b" .11111,11)PO 1• o E MIRANDA • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL BresIlle, c...0 -4 / 022 ,04 Ogr MINS CursIno de Oliveira Ida Sion 91850 • • • • CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. tfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13857.000322/2001-19 Recurso n' : 137.809 Acórdão n' : 203-11.912 Recorrente : LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTD k RELATÓRIO Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Araraquara, que deferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI, mas sobre o valor original não aplicou a taxa selic. A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (f1.01), relativo ao primeiro trimestre do ano de 2000, no valor de R$ 867,41. Após a ciência, contribuinte apresentou contestação questionando a atualização de seu de seu crédito pela taxa Selic. A DRF em Araraquara indeferiu a atualização pela taxa Selic ao argumento de ser incabível a aplicação desta taxa aos valores objeto de pedido de ressarcimento. A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, solicitando em suma, que seja aplicado o princípio da isonomia no caso que se cuida, uma vez que em relação aos indébitos tributários é cabível a atualização da Taxa Selic. Em decisão de fls. 57 a 60, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — lPI Ano - calendário: 2000 Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível a atualização monetária de valores referentes c créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic. Solicitação Indeferida". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, à fl. 63, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde acredita nos argumentos que deram origem à primeira solicitação. • É o Relatório. ---• :w•rh,..késSilju ..... ettaia:~aL ° kA sino de Orwelts — Mat. SiaPe91650 2 .., È, !. . 2' CC-MF w Ministério da Fazenda tte . :4-7t,. 4r. n. Segundo Conselho de Contribuintes ',,Wate Processo 112 : 13857.000322/2001-19 Recurso n2 : 137.809 Acórdão n2 : 203-11.912 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente lide cinge-se ao pedido da recorrente para corrigir monetariamente com base na Taxa Selic, o valor a ser-lhe ressarcido decorrente dos saldos credores de IPI, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN n° 33/99. A recorrente aduz que a correção monetária trata de simples atualização do valor e traz a seu favor a jurisprudência administrativa dos Conselhos Contribuintes. Alega, ainda, que ao ressarcimento deve-se aplicar, por analogia, as regras atinentes à restituição. Quanto ao argumento de que o ressarcimento equipara-se à restituição, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é unia forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, rara serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarci -nento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. • -SEGUNDO ct.; i efii. , li DO CONal}:1) LL: 1..,::: ai-WM-1E3CONFEr.i' C*11: r. OF..1.1.1aL ANTONI ZERRA NETO kunia .12 , 0 q f 6 Q it 3, Matado Cutelo de Moina Mat. Slape 91650 . Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MF-SaGLICND4:42t;2611.C12:nCEEC:226UINTES Brasile Processo n' : 13857.000322/2001-19 mito to... de OliveiraRecurso ni2 : 137.809 Md. Sapo 91650 Acórdão n2 : 203-11312 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expresião "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IP!, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n9 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, poi si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcitnentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja , compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiore, 4 . • • • .1. Jrk CC-MF Ministério da Fazenda w',:•;:';!'" Fl. „ Segundo Conselho de Contribuintes -4‘'istOè%• Processo n' : 13857.000322/2001-19 Recurso n2 137.809 Acórdão n : 203-11.912 ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o ?PC', de outubro a dezembro/I989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/9I; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os bulires de janeiro e fevereiro/89 e de março/ÇO são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4. Recurso especial provido. São essas as razões que conduzem meu voto para o proiimento do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarciths à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. 14 i \n;• , S • 00. V IRA Ce :)TTUBUINTES CONFIE:: C;:;;•,; L".• Bratira, n 0-4 04 otts AbadeOmino de Ofive1ra Mat SlaPe 91050 • 5 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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