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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5678154 #
Numero do processo: 15563.000496/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.280
Decisão: Visto e discutidos este autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Paulo Roberto Cortez, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 11          2     RELATÓRIO  Para efeitos de relatório adoto o que constou no acórdão recorrido, "in verbis":  "Trata o presente processo de autos de  infração  lavrados sobre fatos geradores  ocorridos no ano­ calendário de 2005 nos valores principais de R$ 784.925,27 de  IRPJ e R$  359.552,46 de CSLL.  2.  Conforme  descrição  dos  fatos  houve  arbitramento  do  lucro  pelo  fato  de  o  contribuinte não ter apresentado os livros e documentos da sua escrituração apesar de intimado  conforme Termo de Início de Fiscalização e termo (s) de intimação anexos.  3. O arbitramento se deu sobre depósitos bancários de origem não comprovada e  sobre as receitas declaradas em conformidade com o Termo de Constatação Fiscal que integra  o auto de infração.  4  Em  síntese  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  às  fls.  38/40  do  IV  volume  menciona que:  A  análise  das  Declarações  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (DCPMF)relativas  ao  ano­calendário  2005  indicou  um  total  de  movimentação  financeira  no  valor  de  R$  19.252.465,73  tendo  a  contribuinte  declarado optando pelo Lucro Presumido uma receita de R$ 625.915,72;  (...)  Para  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal  foi  emitida  Solicitação  de  Emissão  de  Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira em 06/08/2008 (fls.  68/74)  abrangendo  o  ano  sob  fiscalização,  dando  origem  às  RMF  números  07.1.03.00­2008­00349­0,  00348­2,  00343­1,  00347­4,  00350­4,  00344­0,  00346­6 e 00345­8, encaminhadas ­em 08/08/2008 para o Banco Bradesco S/A,  Banco Itaú S/A, Banco Rural S/A, Banco Safra S/A, Banco Sofisa S/A, Banco  Triângulo  S/A,  Banif  internacional  do  Funchal  (Brasil)  S/A  e  Unibanco  —  Unido de Bancos Brasileiros S/A; (fls. 76 a 113).  Todas  as  solicitações  foram  atendidas  mediante  apresentação  dos  extratos  bancários e informações relativas às contas movimentadas.   Com  base  nos  extratos  bancários  recebidos  e  após  as  exclusões  das  transferências Interbancárias entre contas do próprio contribuinte, bem como dos  créditos que não representassem ingresso de receitas como aqueles decorrentes  de empréstimos obtidos,  resgates de aplicações  financeiras, créditos de CPMF,  devolução  de  cheques,  DOC  ou  TED,  etc,  foram  emitidas  intimações  em  14/05/2009  ( Termos de  Intimação nºs 1587­03/652/2009 e 653/2009  (fls. 201  do Vol III e 10 do Vol IV) para que o contribuinte comprovasse, no prazo de 20  (vinte) dias, o lançamento em sua escrituração contábil dos registros constantes  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 12          3 de 18 (dezoito) planilhas anexas, relativos as suas contas nos bancos Bradesco,  Itaú,  Rural,  Safra,  Sofisa,  Triângulo,  Banff  e  Unibanco  informando,  ainda,  a  origem do numerário, bem como a apresentação de documentos comprobatórios,  coincidentes em datas e valores.   Em resposta, em 26/06/2009 o contribuinte declarou: "Informamos que estamos  com dificuldades de  localizar os  livros comerciais e  fiscais  relativos ao ano de  2005, bem como os documentos contábeis desse mesmo ano. Desta forma, não  temos  como  comprovar  o  lançamento  em  nossa  escrituração  contábil  dos  registros bancários relacionados naquele Termo."  Em face do exposto nos itens anteriores, o contribuinte teve seu lucro arbitrado  com  base  no  inciso  III  do  art.  530  do  Decreto  n°  3.000  de  26/03/1999  (Regulamento do Imposto de Renda), por falta da apresentação de qualquer livro  comercial e fiscal e respectiva documentação comprobatória.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado,  tomou­se  a  receita  omitida à vista dos créditos efetuados em suas contas correntes relacionados nas  planilhas anexas ao Termo de  Intimação de 14/05/2009, e a receita declarada  constante de sua DIPJ do exercício 2006, ano calendário 2005.  Os valores devidos  referentes ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ) e à  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) informados nas Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  relativa  ao  ano­calendário  2005 foram compensados no crédito tributário constituído.  Não se aplica a tributação reflexa para a Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  para  a  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS), tendo em vista a natureza dos produtos comercializados  pelo contribuinte, sujeitos à tributação monofásica nos termos do art. 2°, § 1 0,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.637  de  30/12/2002  e  art.  2°,  §  1°,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833 de 29/12/2003, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei n° 10.147 de  21/12/2000;  5 A contribuinte foi cientificada do feito fiscal em 30/09/2009 na pessoa de sua  sócia majoritária,  Srª  Cleonice  de  Paiva  Pacheco  Fernandes,  apresentando  em  30/10/2009  a  impugnação  de  fls.  73/78,  que  em  resumo,  contém  as  seguintes  argumentações e pedidos:  A  Lei  complementar  nº  105/2001  deve  ser  observada  com  rigor  pelas  autoridades administrativas para que seja possível o acesso aos dados bancários  do  contribuinte  ainda  que  tal  autorização  somente  fosse  possível  por meio  de  ordem judicial;  Nesses  termos  ,  o  artigo  6º  da  referida  LC  complementada  pelo  Decreto  nº  3724/2001 estabeleceu o procedimento para que, nos termos dela, o acesso aos  dados bancários do contribuinte seja lícito;  Assim,  a  autoridade  tributária  antes  de  requisitar  às  instituições  financeiras  os  dados  bancários  do  contribuinte  deve  antes  intimá­lo,  é  o  que  dispõe  o  parágrafo. 2°, do art. 4°, do Decreto n° 3.724, de 2001:  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 13          4 “§  2°  A  RMF  será  precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF”.  Ocorre  que  mencionada  intimação,  tendo  por  objeto  o  acesso  aos  dados  bancários do contribuinte, deve ser motivada indicando os fundamentos de fato e  de direito em que se sustenta, ex­vi dos inc. I e ll do art. 50, da Lei n°. 9.784,de  1999 c/c o par. 5°, do art. 2°, do Decreto n° 3.724, de 1999;  Ora,  no  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  foi  requerido  os  dados  bancários  da  impugnante,  porém,  não  há  a  devida  fundamentação  indicando  a  indispensabilidade  dos  mesmos.  Sequer  há  no  Termo  de  Constatação  supramencionado  os  fundamentos  do  pedido  de  acesso  aos  dados  bancários.  Nesses  termos,  o  procedimento  de  acesso  aos  dados  bancários — previsto  em  Lei  Complementar  —  não  foi  irrestritamente  cumprido,  vez  que  não  foram  observadas formalidades essenciais.  Portanto,  tais  dados  bancários  foram  obtidos  ilicitamente  o  que  os  tornam  imprestáveis  como  fundamento do  impugnado  lançamento devendo  isso  serem  os mesmos desentranhados do presente processo em cumprimento ao art. 30, da  Lei n°9.784, de 1999:  “Art.  30.  São  inadmissíveis  no  processo  administrativo  as  provas  obtidas por meios ilícitos.”  Excluídos  da  tributação  os  montantes  acima  resta  ainda  ser  excluído  da  tributação  por  depósitos  bancários  sem  origem  o  montante  total  da  receita  declarada  em  obediência ao  comando do § 6°, do art. 6°, da Lei n°8.021, de 1990, vez que é a  forma que  mais favorece o contribuinte:  § 6° Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento,  será sempre levada a efeito àquela que mais favorecer o contribuinte.;  6. a contribuinte finaliza sua impugnação pedindo:   a juntada e apreciação das respostas dos Bancos quantos aos elementos por ela  solicitados;  a  improcedência  do  auto  de  infração  vez  que  fundamentado  em  extratos  bancários obtidos ilicitamente;  alternativamente  que  se  dê  a  redução  dos  valores  tributados  daqueles  créditos  oriundos  de  cobrança  de  vendas  efetuadas  no  ano  de  2004  bem  como  a  não  tributação da receita auferida e declarada relativa ao ano calendário de 2005.  A DRJ, por meio do  acórdão de  fls.,  por maioria de votos,  negou provimento  provimento  à  impugnação mantendo  integralmente  crédito  tributário  constituído  nos  valores  principais de R$ 784.925,27 de IRPJ e R$ 359.552,46 de CSLL. Vencido o julgador Rodrigo  Luiz  de  Azevedo  Ferreira  Bettamio  que  adota  o  entendimento  de  que  a  presunção  legal  de  omissão de receita inclui a receita declarada.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 14          5 Quanto  à  questão  de  vícios  na  obtenção  da  prova  por  não  observância  dos  requisitos estabelecidos no Decreto nº 3.724, de 2001, entendeu o Colegiado:  "18. Na solicitação mencionada constato que foi dada a motivação do inciso V  do  artigo  3º  do  Decreto  nº  3.724/2001,  qual  seja  “realização  de  gastos  ou  investimentos em valor  superior à  renda disponível.” Consta, ainda, o seguinte  relatório  (que  é  uma  das  condições  impostas  pelo  §  6ºdo  artigo  4º  do  citado  Decreto).  19.  As  emissões  de  requisições  foram  devidamente  autorizadas  pelo  chefe  imediato  da  AFRFB  responsável  pela  fiscalização  em  08/08/2008  (fls.  75  do  Volume  I)  e  ,  ato  contínuo,  foram  requisitadas  das  Instituições  Financeiras  as  informações  sobre  a  movimentação  financeira  constantes  das  RMF  discriminadas no parágrafo 17.  20. Em cada uma destas RMF é ressaltado que:  “Esta  RMF  é  indispensável  ao  andamento  do  procedimento  de  fiscalização em curso, nos termos do art. 4°, § 6°, do Decreto n° 3.724,  de 2001.”  21. Esclareço que embora conste de todas as RMF não é exigência legal que as  intimações dirigidas às Instituições Financeiras tenham que conter a observação  mencionada no parágrafo anterior.  22. Aliás,  dada  as  exigências  e  controle  administrativos  prévios  à  emissão  de  RMF  basta  a  sua  expedição  para  presumir  sua  indispensabilidade  conforme  parágrafo 8º do artigo 4º do Decreto nº 3724/2001 transcrito no parágrafo 13.  Intimada do acórdão recorrido (fl. 789), de forma tempestiva a parte interessada  apresentou o recurso de fls. 790 e seguintes, em que repisa os argumentos articulados quando  da impugnação.  No  que  diz  a  prova  dos  valores  relacionados  ao  ano  de  2004,  referente  a  cobranças de títulos que se encontravam em Banco, o recurso foi instruído com a planilha de fl.  795, a seguir transcrita e documentos de fls. 807/1167.  Mês  Banco  Banco  Banco  Banco  Banco  Banco  Banco  Banco    Tribanco  Itaú  Internacional  Funchal  Unibanco  Rural  Sofisa  Safra  Bradesco  Dez/04  1.355.531,11  741.276,02  753.081,04  1.040.908,38  9.520,10  17.057,71  6.415,68  19.651,20  É o relatório.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 15          6 VOTO  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator  O recurso é tempestivo, está devidamente fundamentado, foi interposto por parte  interessada que pretende ver  reformada a decisão recorrida. Assim, preenche os  requisitos de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.   Inicialmente  examino  a  questão  de  nulidade,  pois  se  acolhida  desnecessária  a  diligência que estou propondo.  I ­ Da questão relacionada aos requisitos para expedição de RMF.  Sem  entrar  na  questão  relacionada  à  constitucionalidade  do  acesso  às  informações  financeiras  por  parte  da  Administração,  matéria  esta  afeta  à  competência  do  Supremo Tribunal Federal, observo que nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 105,  de  2005,  "As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.”  O  artigo  8º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2005antes  referida  contém  o  seguinte preceito: "o cumprimento das exigências e formalidades previstas nos artigos 4o, 6o e  7o,  será  expressamente declarado pelas  autoridades  competentes nas  solicitações dirigidas  ao  Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários ou às instituições financeiras."  Demonstrando  o  rigor  no  procedimento  em  relação  ao  acesso  aos  dados  sob  sigilo,  a  norma  prevê  que  o  servidor  que  utilizar  ou  viabilizar  a  utilização  de  qualquer  informação  em  finalidade  ou  hipótese  diversa  da  prevista  em  lei,  regulamento  ou  ato  administrativo,  será  responsabilizado  administrativamente  por  descumprimento  do  dever  funcional de observar normas  legais ou regulamentares, de que  trata o art. 116,  inciso  III, da  Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, se o  fato não configurar  infração mais grave, sem  prejuízo  de  sua  responsabilização  em  ação  regressiva  própria  e  da  responsabilidade  penal  cabível.  Por fim, a quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas na Lei Complementar,  nº 105, de 2001, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro  anos,  e multa,  aplicando­se,  no que  couber,  o Código Penal,  sem prejuízo de outras  sanções  cabíveis." (art. art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 2001).  Dos  preceitos  legais  acima  referidos,  o  Poder  Público  podia  ter  adotado  os  seguintes procedimentos: a) permitir que cada servidor fizesse avaliação pessoal relacionado à  necessidade de acesso e exame dos dados bancários; b) estabelecer normas com base em dados  objetivos definindo as hipóteses em que e o exame dos dados bancários  seriam considerados  indispensáveis.  Entendeu  o  Poder  Público  adotar  o  segundo  procedimento  conferindo  maior  segurança  ao  servidor  público  e  ao  particular,  evitando  que  eventuais  equívocos  na  interpretação  da  lei  resultasse  na  obtenção  de  provas  por  meios  ilícitos.  Neste  sentido,  nos  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 16          7 termos do artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, que regulamentou a Lei Complementar nº  105,  de  2001,  o  acesso  às  informações  junto  às  instituições  financeiras  são  consideradas  essenciais nas seguintes situações:  I  ­  subavaliação  de  valores  de  operação,  inclusive  de  comércio  exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por base  os  correspondentes  valores de mercado;  II ­ obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas  físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos  recursos;  III  ­  prática  de  qualquer  operação  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal  de que tratam os art. 24 e art. 24­A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  IV  ­  omissão  de  rendimentos  ou  ganhos  líquidos,  decorrentes  de  aplicações  financeiras de renda fixa ou variável;  V ­ realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível;  VI ­ remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não  residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas;  VII ­ previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;  VIII  ­  pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:  a) cancelada;  b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei no 9.430, de 1996;  IX ­ pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com  inscrição cancelada;  X  ­  negativa,  pelo  titular  de  direito  da  conta,  da  titularidade  de  fato  ou  da  responsabilidade pela movimentação financeira;  XI ­ presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular  de fato; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  XII  ­  intercâmbio  de  informações,  com  fundamento  em  tratados,  acordos  ou  convênios  internacionais,  para  fins  de  arrecadação  e  fiscalização  de  tributos.  (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014)  § 1o Não se aplica o disposto nos incisos I a VI, quando as diferenças apuradas  não excedam a dez por cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o  caso.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 17          8 § 2o Considera­se  indício de  interposição de pessoa,  para os  fins do  inciso XI  deste artigo, quando:  I  ­  as  informações  disponíveis,  relativas  ao  sujeito  passivo,  indicarem  movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou,  na ausência de Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda, o montante  anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3o do art.  42 da Lei no 9.430, de 1996;  II ­ a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira, ou equiparada,  contenha:  a)  informações  falsas  quanto  a  endereço,  rendimentos  ou  patrimônio;  ou  b)  rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação.  A Requisição de Movimentação Financeira enviada à recorrente consta da fl. 68  dos autos e assinala como motivo a "realização de gastos ou investimentos em valor superior à  renda  disponível".  No  meu  entendimento  não  basta  assinalar  a  opção  aqui  indicada.  É  necessário  que  se  descreva  os  fatos  indicando  em que  se  constitui  a  realização  de  gastos  ou  investimentos em valor superior à renda disponível. Neste ponto andou bem a fiscalização, pois  à  fl.  75,  integrante  da  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  destacou  que  a  mesma  se  justificava por ter a contribuinte, no ano­calendário de 2005, movimentação financeira de R$  19.252.436,73  apresentando  DIPJ  com  receita  declarada  no  valor  de  R$  625.915,79.  Tal  fundamentação, constante da RMF, deixa claro que a autoridade fiscal atendeu aos requisitos  contidos no artigo 3º do Decreto nº 3.724, de 2001.  Quanto  aos  demais  argumentos  relacionados  ao  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  tenho que a necessidade de  indicar a motivação da RMF dirige­se ao  contribuinte,  a quem a  norma  deseja  proteger  e  não  às  instituições  financeiras.  Em  outras  palavras,  o  fato  de  não  constar dos ofícios enviados às instituições financeiras os motivos da expedição de RMF não  causa  qualquer  nulidade,  pois  como  dito  anteriormente,  tal  garantia  destina­se  ao  titular  das  contas bancárias e não às instituições financeiras.  II  ­  Da  alegação  de  que  parte  dos  depósitos,  em  especial  os  indicados  em  cobrança bancária, referem­se a vendas realizadas no ano­calendário de 2004.  Desde  a  impugnação  a  recorrente  vem  repetido  a  alegação  de  que  parte  dos  depósitos, em especial os  indicados em cobrança bancária,  referem­se a vendas realizadas no  ano­calendário de 2004.  O acórdão da DRJ  rejeitou a  tese da  contribuinte com base no  fundamento de  que esta não trouxe aos autos qualquer documentação neste sentido.  Para  infirmar  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  com  o  recurso,  a  parte  interessada trouxe os documentos de fls. 807 e seguintes onde se verifica que a recorrente tinha  por  hábito  descontar  títulos  por  meio  de  operações  bancárias,  transações  conhecidas  como  antecipação de recebíveis ou, no jargão comercial, troca de duplicatas/boletos bancários.  Neste  tipo  de  operação  a  empresa  vende  a  prazo  e,  necessitando  de  recursos,  dirige­se à uma instituição financeira e troca os títulos a vencer por dinheiro.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 18          9 O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, trata da presunção de omissão de receita e  o § 1º deste dispositivo menciona que esta omissão  considera­se ocorrida no mês do  crédito  efetuado pela instituição financeira. Isto não quer dizer que tal presunção não admite prova em  contrário para comprovar que o referido depósito refere­se à operação comercial que se deu em  momento anterior (regime de competência).  No  caso  dos  autos  a  parte  juntou  com  o  recurso  inúmeros  documentos  sustentando  que  os  depósitos  creditados  no  início  de  2005  correspondem  a  operações  comerciais  realizadas  em  2004,  devendo  ser  observado  o  regime  de  competência  e  não  o  regime de caixa. Neste sentido, a título de exemplo, transcrevo o quadro abaixo:        Para  que  se  possa  afirmar,  por  exemplo,  que  uma  operação  realizada  em  03/01/2005,  como  a  indicada  à  fl.  807,  no  valor  de R$  38.827,34,  corresponde  a  transações  comerciais efetivadas em 2004, necessário que a recorrente comprove, por meio de planilhas,  quais as notas fiscais ou documentos equivalentes a que corresponde tal depósito.   Diante da presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, militar em favor do  fisco,  o  levantamento  deve  ser  feito  pela  recorrente,  por  meio  de  planilhas.  Assim,  para  facilitar sugiro o seguinte levantamento, tendo por base exemplo hipotético:  Datas  das  transações  e  NF  que  originaram  o  depósito e valor   Valor   Data  do  depósito   Data  Nota Fiscal  Valor  Cliente/sacado  15/12/2004  9036  10.000,00  Centro Metropolitano  16/12/2004  9085  5.000,00  Carlos Eduardo Cazari  17/12/2004  9105  15.000,00  Bazar e Perfumaria  38.827,34  03/01/2005  18/12/2004  9120  8.827,34  Prisma Centro de Distribuição  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 15563.000496/2009­60  Resolução nº  1402­000.280  S1­C4T2  Fl. 19          10 Total  38.827,34    Dado  ao  grande  número  de  operações  que  ocuparam  quase  duas  dezenas  de  planilhas,  concedo  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  que  a  fiscalizada  realize  o  levantamento  acima indicado.   Feito o levantamento, quer usando a planilha acima, quer utilizando planilha do  Excel,  caberá  a  autoridade  de  origem  selecionar  algumas  operações  para  que  a  fiscalizada  apresente  os  respectivos  documentos  fiscais,  emitindo  a  fiscalização  relatório  conclusivo  quanto  à  correção  dos  levantamentos  feitos,  com  posterior  intimação  da  contribuinte  para,  querendo, manifestar­se sobre o relatório fiscal.  Concluídas as diligências, retornem os autos ao CARF.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva    Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 24/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 16/10/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10935.906381/2012-97
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.829, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  14525.07648.111209.1.2.04­6351, rastreamento nº 041907112, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 6.446,38, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período de  31/10/2008, efetuado em 20/11/2008, estaria totalmente utilizado na extinção, por pagamento,  de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906381/2012­97  Acórdão n.º 3802­002.679  S3­TE02  Fl. 122          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/11/2008  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906381/2012­97  Acórdão n.º 3802­002.679  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906381/2012­97  Acórdão n.º 3802­002.679  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906381/2012­97  Acórdão n.º 3802­002.679  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5667741 #
Numero do processo: 16004.001445/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 997          1 996  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001445/2008­72  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.285  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COFERFRIGO ATC LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 44 5/ 20 08 -7 2 Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.285  S2­C3T1  Fl. 998          2   RELATÓRIO   Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente às contribuições devidas à Seguridade Social e ao Sat/Rat, incidentes sobre a receita  bruta proveniente da comercialização da produção rural.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  169),  a  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  Agroindústria, nos  termos do art. 22­A, da Lei n° 8.212/91 acrescentado pela Lei 10.256/01,  contribuindo,  assim,  sobre  a  receita bruta proveniente da  comercialização da produção  rural,  em substituição às contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados  empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91.  A  autoridade  lançadora  informa  que  os  valores  da  base  de  cálculo  estão  demonstrados  nos  Anexos  I  a  X  e  foram  obtidos  nas  Demonstrações  de  Resultado  do  Exercício, copias em anexo, esclarecendo que não foram incluídos os valores das exportações,  isentas  por  força  do  disposto  no  inciso  I  do  §  2°.  do  Artigo  149  da  Constituição  Federal,  alterado pela Emenda Constitucional n°. 33.  Segundo ainda relato fiscal, a empresa não informou na GFIP a receita bruta da  comercialização da produção, o que, em tese, configura a prática de crime previsto no Decreto­ Lei n.  2.848/40, Art.  337­A,  inciso  III,  na  redação dada pela Lei n.  9.983/2000, motivo pelo  qual  será  objeto  de  comunicação  a  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  Federal  para  conhecimento.  Esclarece  que  a  ação  foi  desenvolvida  por  uma  junta  fiscal  e  teve  início  em  01/2005,  tendo  sido  retomada,  em  05/10/2006,  por  determinação  judicial,  uma  vez  que  a  Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era  sonegar  tributos  e  eximir os  titulares de  fato de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa que o crédito tributário em comento foi lançado em nome de Coferfrigo  ATC Ltda "E OUTROS", vez que, analisando a documentação apreendida pela Policia Federal,  Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verificou­se que a  empresa  Coferfrigo ATC  Ltda,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas integrantes do  grupo e  informa que  todos os  fatos  e documentos que caracterizam  o grupo estão  relatados  e  anexados no Relatório de Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante  deste Auto de Infração.  No  item  25  do  Relatório  Fiscal  (fls.  181),  o  agente  autuante  informa  que  o  Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será encaminhado em arquivo digital, de acordo  com o artigo 663, parágrafos 1° e 2° da IN 3/2005, alterado pela  IN 851/2008 e, no item 27,  esclarece que todos os documentos que integram o Auto de Infração bem como o Relatório de  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.285  S2­C3T1  Fl. 999          3 Grupo Econômico Anexos  I  e  II  estão  a disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Paticipações  Ltda,  apresentaram defesa tempestiva em conjunto, e o Sr. João Pereira Fraga, espólio, representado  por João Adson Fraga (inventariante), também impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico  de  fato  e,  nessa  condição,  são  responsáveis solidárias pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por meio  do Acórdão  14­26.538,  da  9a  Turma  da DRJ/RPO  (fls.  786),  julgou  as  impugnações improcedentes, mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patricia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4  Paticipações  Ltda,  considerados  pela  fiscalização  como  co­responsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  881),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram  que  os  Recorrentes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis solidários pelo débito tendo como única fundamentação para tanto um "Relatório  da Polícia Federal", extraído de  Inquérito Policial,  sendo certo que a ação penal até a data de  hoje não transitou em julgado.  Entendem que o presente Auto de Infração é inconsistente e baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla  defesa, bem como viola o principio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter  produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem que a prova emprestada do Inquérito Policial presidido por Delegado  da Policia Federal não é meio licito para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes,  uma  vez  que  não  foram  observados  os  .princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório no processo onde ela foi produzida.  Reafirmam que, no caso dos autos, o órgão autuador não fez prova licita alguma  da  responsabilidade  dos  Recorrentes,  o  que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  presunção da  inocência,  tentando demonstrar que  apenas  após o  trânsito  em  julgado da  ação  criminal é que se poderia afirmar algo.  Finalizam  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado nulo o AI.  O  recorrente Sr.  João  Pereira  Fraga­  espólio,  considerado  co­responsável  pelo  débito,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.894)  requerendo,  inicialmente,  que o Espólio  de  JOÃO PEREIRA FRAGA  falecido,  em  02/10/08, seja excluído da condição de passivo solidário.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.285  S2­C3T1  Fl. 1000          4 Traz  o  histórico  da  empresa  COFERCARNES  COMERCIAL  FENANDOPOLOIS  DE  CARNES  LTDA,  da  qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores, desde sua constituição.  Informa que, após separação judicial, sua mãe vendeu 50% do Capital Social da  COFERCARNES para ALFEU MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social  em nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o proprietário, e impôs que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a Valter Francisco Rodrigues  Junior, havia fortes suspeitas de a mesma pertencer de fato ao Sr ALFEU, uma vez que foi ele  quem  pessoalmente  determinou  o  arrendamento  das  instalações  do  frigorífico  Cofercarnes,  entabulou o preço e as condições do arrendamento.  Discorre  sobre  o  temperamento  do Sr. Alfeu  e  a  sociedade,  que  durou  apenas  oito meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, da qual não fora sócio, por ter deixado esta empresa de arrecadar  contribuições devidas no período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta demonstra que inexiste qualquer relação mercantil ou comercial de seu pai  com as empresas mencionadas no Processo e requer a exclusão de seu pai da responsabilidade  solidária  pelos  débitos  devidos  pela  empresa  COFERFRIGO,  da  qual  não  tinha  o  menor  conhecimento e da qual não participava, por quaisquer de suas formas.  Preliminarmente, alega nulidade da autuação por falta de clareza, argumentando  que  as  autoridades  fiscais  não  indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas, bem como não elencaram, nos autos, quais seriam as remunerações admitidas como  base de calculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse titulo, denotando que  não avaliou ou não se aprofundou suficientemente na natureza das  rubricas, desconhecida do  recorrente.  Entende que houve cerceamento de defesa por ter­lhe sido entregue apenas um  CD­R,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  sobre  as  contribuições que o Fisco  julga devidas pela COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas  e  estritamente por presunção.  Assevera que o Fisco achou por bem desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO  PEREIRA FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo  observar  as  normas legais que disciplinam a matéria.  Informa  que  as  empresas  que,  segundo  o  fisco,  integram  o  grupo  econômico  Mozaquatro, declararam espontaneamente, nos prazos regulares, toda a movimentação fiscal e  contábil  em seus nomes, mediante entrega das DCTFs, nos  respectivos anos­calendário, bem  como as Declarações de Rendas Pessoa Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo  que o fisco não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído em face da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, em razão de que tal prática não está autorizada pelo artigo 135,  inciso III, do CTN.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.285  S2­C3T1  Fl. 1001          5 Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor,  gerente  ou  representante da COFERFRIGO ATC LTDA, não responde por ela, não podendo a cobrança  por tais descumprimentos ser redirecionada para a pessoa física de seu pai, como solidário, por  não  configurar qualquer das hipóteses previstas no  art.  135, do CTN,  e  cita a  jurisprudência  para reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA., do denominado GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO, uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  os  fiscais  autuantes  lograram  comprovar  a  existência  do  vinculo entre a citada empresa e a pessoa do Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA, razões pelas quais  deve ser, de plano, decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se  contra  a  utilização  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  por  ser  norma de eficácia limitada, que depende de lei ordinária para sua regulamentação e reitera que  a  empresa  de  seu  pai  estava  paralisada  no  período  entre  10/2004  a  10/2006,  não  podendo,  portanto, responder pelos débitos previdenciários da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o  fisco,  de  um  grupo  econômico,  com  empresas  instaladas  em  vários municípios  e  em  outros  Estados.   Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar demonstrar que o  arrendador não responde pelos tributos devidos pela Arrendatária ou outras empresas das quais  a Arrendatária  seja  signatária ou  faça  parte  e  conclui  que,  no  caso  em  apreço,  o Espólio  de  FRAGA,  como  arrendador,  não  possuía  a  obrigação  de  proceder  a  retenção  ou  arrecadar  contribuições devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste  no  entendimento  de  que  ocorrera  a  decadência  de  parte  do  débito,  defendendo  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  uma  vez  que  o  que  o  contribuinte entregou regularmente ao INSS as informações concernentes a todas contribuições  previdenciárias relativas ao período fiscalizado, bem como sequer ocorreu indícios de fraude,  dolo ou simulação comprovados.  No mérito, reitera que seu pai nunca foi sócio, de fato ou de direito da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, bem como não  restou provado, nos autos, que seu falecido pai,  João Pereira Fraga,  tivesse qualquer participação com as empresas do denominado "GRUPO  ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e nem que seria  solidariamente  responsável pelos débitos  supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas presunções, ou seja, indícios sem comprovações.  Entende  que,  no  caso  em  tela,  os  fiscais  autuantes  promoveram  o  lançamento  contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA  por  ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade pela  falta das  retenções  ao Espólio de  Joao Pereira Fraga,  alegando que no  período de 15.10.04 a 14.10.05 teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorifico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do "Núcleo Mozaquatro" e que,  assim o sendo, em decorrência do arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão em poder da  empresa COFERFRIGO e junto à fiscalização federal e estadual para promover a sua defesa, o  que lhe foi negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio não fazem parte do  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.285  S2­C3T1  Fl. 1002          6 quadro societário e há  impedimento  legal para o acesso, e chama atenção para o  fato de que  nem mesmo os fiscais autuantes tiveram total acesso a contabilidade da empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para  reforçar  o  entendimento de que o fisco não poderia incluir o espólio no pólo passivo da presente relação  tributária para responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto  à  subrogação  da  compra  de  gado  bovino,  traz  a  decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n's 8.540/92 e n° 9.528/97, é inconstitucional.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional de celeridade e  economia processual,  a  improcedência, de plano, da presente  exigência  fiscal e, pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as  preliminares  levantadas  para,  ao  final,  decretar  a  exclusão  da  solidariedade  atribuída  ao  espólio de  João Pereira Fraga na multa  aplicada contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA.  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorifico  Mega  Boi  Ltda,  que,  segundo  o  fisco,  é  uma  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso (fls. 960), alegando que nunca foi dona de empresa, que não sabia como era a operação  da  empresa  e  tampouco  injetou  dinheiro  para  ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorifico  Lister  Ltda,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente, pela empresa Coferfrigo Atc Ltda e Friverde  Industria de Alimentos Ltda de  Campina Verde, MG, que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa  que  nunca  teve  casa  para  morar,  vive  de  aluguel  e  com  um  recurso  financeiro  de  R$  1.155,00  do  INSS,  que  recebeu  mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal, leu­os, mas não entendeu do assunto mencionado, que nem conhece várias empresas e  pessoas mencionadas nos processos, mas somente as empresas e pessoas que trabalharam em  Campina Verde — MG.  Às  fls.  971,  a  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais­CARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256/2009,  apresentou  contra­razões ao  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.285  S2­C3T1  Fl. 1003          7 VOTO  Conselheiro Bernadete De Oliveira Barros  Os recursos são tempestivos e não há óbice para seu conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  grupo econômico de fato entre a empresa autada e as demais apontadas no Relatório Fiscal, e  lavrou o AI com fundamento no inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, informando que todos  os  fatos  e  documentos  que  caracterizam o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no Relatório  de  Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração.  Da mesma  forma, o Acórdão  recorrido  faz  referência a esses Anexos, citando,  inclusive, folhas onde constam os documentos comprobatórios das acusações fiscais.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  informa  que,  no  Anexo  I,  a  fiscalização  tece  inúmeras  considerações  acerca  das  empresas  que  integram  o  "Grupo  Mozaquatro",  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo,  inclusive  aquela  referente  à  Coferfrigo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  com  o  objetivo  de  fornecer  a  mão­de­obra  de  que  o  grupo  necessitava,  e  discorre  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante do grupo e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  a  juntada  de  inúmeros  documentos,  sendo  que  o  referido  anexo  totaliza  12  (doze)  volumes.  Da mesma forma, o citado Anexo II, segundo o Relator do Acórdão recorrido, é  “composto por inúmeros documentos tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao final o  relatório denominado "VINCULAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS NO GRUPO ECONÔMICO DE FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos  probatórios  que  demonstram a vinculação entre as diversas empresas consideradas integrantes do grupo em questão,  bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo contexto fático”.  Contudo,  em  que  pese  a  afirmação  de  que  tais  documentos  integram  o  AI,  constata­se  que  os  Anexos  citados  não  constam  dos  autos,  o  que  impossibilita  que  os  julgadores  deste  CARF  tenham  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos  motivadores  do  lançamento, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito.  Cumpre observar, ainda, que não vislumbro a nulidade do AI pela ausência dos  referidos  anexos,  já  que,  tanto  em  suas  peças  impugnatórias  quanto  em  seus  recursos,  as  recorrentes demonstram ter pleno conhecimento do que está lhes sendo imputado.  Ademais,  a  autoridade  lançadora,  deixou  claro  nos  itens  25  e  27  do Relatório  Fiscal,  que  os  referidos  Anexos  estavam  sendo  encaminhados  por  arquivo  e  que  todos  os  documentos  que  integram  o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estariam  à  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas apenas em falta de  elementos suficientes para a tomada da decisão por este Colegiado, o que pode ser sanado com  a juntada da documentação solicitada.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001445/2008­72  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.285  S2­C3T1  Fl. 1004          8 Dessa forma, em face da necessidade de mais  informações sobre os elementos  de  provas  que  levaram  as  autoridades  fiscais  à  convicção  de  que  as  empresas  listadas  no  presente  processo  integram  de  fato  o  grupo  econômico,  entendo  que  o  processo  deva  ser  baixado  em  diligência  para  que  sejam  juntados  os  Anexos  citados  acima,  necessários  para  revestir a decisão de plena convicção.  Tal procedimento é imprescindível para o julgamento do processo, pois permite  ao  julgador  aferir  efetivamente  se  existe  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  apontadas pela fiscalização.   Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO por converter o julgamento em diligência.  É como voto.    Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 17546.001013/2007-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se ao lançamento a legislação em vigor à data da ocorrência do fato gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzalez Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 04/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 11          1 10  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  17546.001013/2007­16  Recurso nº  256.020   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.409  –  2ª Turma   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORÍFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA. E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 30/11/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se ao  lançamento a  legislação em vigor à data da ocorrência do fato  gerador. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a mesma  natureza material,  portanto  que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzalez Silverio (suplente convocado), Pedro  Anan Junior (suplente convocado) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 10 13 /2 00 7- 16 Fl. 454DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 04/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  Em  face  de  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda.  e  Outros,  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  de  fls.  01/100,  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados e dos segurados contribuintes individuais.  A  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2403­00.467, que se encontra às  fls. 328/337v e cuja ementa é a seguinte:  “INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra quinquenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NFLD.  GRUPO  ECONÔMICO DE FATO. EXISTÊNCIA DEMONSTRADA.  Nos  termos do art.  30,  IX da Lei nº 8.212/91, as empresas que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  solidariamente pelos débitos fiscais de natureza previdenciária.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 17546.001013/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.409  CSRF­T2  Fl. 12          3 Compõem  grupo  econômico  de  fato  as  empresas  controladas  e  administradas  conjunta  e  unitariamente,  de  forma  que  se  confunde  numa  mesma  pessoa  a  administração  e  controle  interno, e a própria atuação de mercado.   MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, deu provimento parcial ao recurso para declarar a decadência parcial do  lançamento e  determinar o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela  lei 11.941/2009 ao  artigo 35, caput, da Lei 8.212/91, com prevalência a mais benéfica ao contribuinte.     Intimada do acórdão em 23/05/2011 (fls. 338), a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  341/346v),  sustentando  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  n°  2301­00.283  e  2401­00.120,  no  tocante  à  aplicação  da  multa  requerendo  seja  determinada a aplicação da penalidade prevista no art. 35­A da Lei 8.212/91, com a redação  que lhe foi dada pela lei 11.941/09, para fins da retroatividade benigna prevista no artigo 106,  II do CTN.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 358/2011, de 04/07/2011 (fls. 349/353).  Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  suas  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do Recurso Especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional.  O recurso foi interposto em razão da divergência entre o acórdão recorrido e  os  acórdãos  nº  2301­00.283  e  2401­00.120.  Os  acórdãos  paradigmas  encontram­se  assim  ementados:  Acórdão nº 2301­00.283  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  08.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ha  que  se  observar  o  disposto  no  art.  173,  inciso  Ido  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  parte  dos  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização.  JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  A  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência  social,  art.  34  da  Lei  n°  8.212/1991,  desse modo  foi  correta  a  aplicação  do  índice  pela  fiscalização federal. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic,  o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula  de  n°  3.  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CORESPONSÁVEIS.  DOCUMENTO  INFORMATIVO.  A  relação  de  co­responsáveis  meramente  informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade  em  relação  ao  período  dos  fatos  geradores.  Não  foi  objeto  de  análise no relatório fiscal se os dirigentes agiram com infração  de  lei,  ou  violação  de  contrato  social,  ou  com  excesso  de  poderes. Uma vez que tal fato não foi objeto do lançamento, não  se  instaurou  litígio  nesse  ponto.  Ademais,  os  relatórios  de  co­ responsáveis e de vínculos fazem parte de todos processos como  instrumento de informação, afim de se esclarecer a composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando todas as pessoas físicas e jurídicas, representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  O  art.  660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios  nos  processos  administrativo­fiscais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PARCELA  PAGA  EM  DESACORDO  COM  A  LEI  ESPECÍFICA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁ  RIA.  A  parcela  foi  paga  em  desacordo com a  lei,  pois não houve participação do  sindicato  na negociação. A negativa do sindicato em participar, conforme  descrito  pelo  recorrente,  não  tomou  legítimo  o  instrumento  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 17546.001013/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.409  CSRF­T2  Fl. 13          5 realizado. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os  trabalhadores  ser  mais  benéfico  o  acordo  de  participação  nos  lucros proposto pelo recorrente deveria valer­se do disposto na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT,  além  do  que  a  própria Lei n 10.101 em seu art. 40 prevê a forma de resolução  de controvérsias relativas ao PLR. Recurso Voluntário Negado"   Acórdão nº 2401­00.120  "SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS SELIC CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO.  DECADÊNCIA  I­  De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou  não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter  irrelevável  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim  declaradas  pelos  órgãos  competentes.  A  matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  do  2°  Conselho  de  Contribuintes.  3­Tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART  150,  §4º  ).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  150, §4 ° do CTN"   Verifico,  ainda,  constar  dos  respectivos  votos  que  integram  os  acórdãos  paradigmas:  Acórdão n° 2301­00283  "Quanto à possibilidade de  retroatividade da multa prevista na  Medida Provisória n ° 449 de 2008 entendo que a mesma não se  aplica.  A  retroatividade  benigna  terá  aplicação  nas  hipóteses  de  a  situação gerada pelo ordenamento novel ser mais benéfica que a  anterior.  In  casu, para  lançamento de oficio a  situação gerada  por  meio  da  Medida  Provisória  n°449  impõe  a  aplicação  da  multa prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, ou seja a multa seria  de 75%. A multa moratória prevista no art. 61 da Lei n° 9.430  somente se aplica para casos de recolhimento não incluídos em  lançamento de oficio, o que não é o caso.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     6 O fato de  ser classificada como multa moratória ou de oficio é  irrelevante, o que importa é o comparativo entre situações tendo  como referência a nova legislação.”  Acórdão n° 2401­00120   "Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma da  legislação de  regência. Portanto, correta a aplicação  da  taxa  SELIC,  com  fulcro  no  artigo  34,  da  Lei  n°8.212/91,  e  bem  assim  da  multa  moratória,  nos  termos  do  artigo  35,  do  mesmo Diploma Legal.  (...)   Com  relação  à  solicitação  da  recorrente,  para  a  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  449,  relativamente  à  multa  de  mora, importa salientar que a referida MP, além de alterar o art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  também  acrescentou  o  art.  35­A  que  dispõe o seguinte:  "Art.. 35­A ­ Nos casos de lançamento de oficio relativos as  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto  no  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996".  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serio aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata".  Entretanto,  se ocorreu o  lançamento de oficio que é o presente  caso, a multa devida  seria de 75%,  superior ao  índice previsto  na  antiga  redação  do  art.  35  da  Lei  n°  8.212/1991,  correspondente ao percentual devido após ciência do acórdão da  segunda instância.  Assim,  não  há  como  retroagir,  ainda  que  se  considere  a multa  moratória como penalidade, pois a lei atual não é mais favorável  ao contribuinte, pelo menos até essa instância."  No  presente  caso,  o  acórdão  recorrido  determinou,  para  fins  de  cálculo  de  multa  a  ser  aplicada  em  decorrência  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  entre  a multa  aplicada  no  lançamento  e  a  atual  multa  prevista  no  artigo  35,  caput  da  Lei  nº  8.212/1991  (conforme redação da Lei nº 11.941/2009), no percentual de 20%.  Os  paradigmas  colacionados,  no  entanto,  determinaram  que  para  fins  de  aplicação da retroatividade benigna fosse comparada a multa lançada com aquela prevista no  novel artigo 35­A da Lei nº 8.212/191, que, ao fazer remissão ao art. 44, da Lei nº 9.430/96,  resulta na aplicação de penalidade de 75% do valor do tributo lançado.  Destarte, patente a divergência, razão pela qual conheço do recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 17546.001013/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.409  CSRF­T2  Fl. 14          7 A discussão no presente recurso é relativa à multa a ser aplicada no presente  caso em decorrência do advento da Lei nº 11.941/2009, que alterou os dispositivos da Lei nº  8.212/1991 que tratavam da matéria.  Ressalto, antes de tecer maiores comentários, que o presente lançamento tem  como  objetivo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  Seguridade  Social  correspondentes à parte dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais.  O acórdão recorrido, ao analisar as razões de recurso do contribuinte, houve  por  bem manter  em  parte  o  lançamento  em  relação  ao  principal,  determinando  o  cálculo  da  multa nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela lei 11.941/2009, caso  mais favorável ao contribuinte.  A Fazenda Nacional insurge­se contra tal conclusão.  Trata­se de tema bastante debatido no âmbito deste egrégio colegiado.  Para fins de clareza transcrevo, a seguir, a redação dos dispositivos relevantes  vigentes à época dos fatos geradores.  Lei no 8.212/1991:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­ preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   III ­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.   IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   Fl. 460DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     8 (...)  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada, nos seguintes termos:  I  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III – para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houver parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução, mesmo que  o devedor ainda não  tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de parcelamento.”  Esse dispositivo era aplicado às contribuições previdenciárias, administradas  pelo  INSS,  enquanto  que  aos  demais  tributos  e  contribuições  federais  aplicavam­se  as  penalidades dos artigos 44 e 61 da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  “Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 17546.001013/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.409  CSRF­T2  Fl. 15          9 I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos de  declaração  inexata,  excetuada a  hipótese do inciso seguinte;  II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do  tributo ou da contribuição até o dia em  que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Verifica­se,  desde  logo,  que  existia  distinção  na  aplicação  de  penalidades  para os casos de não apuração e recolhimento de contribuições previdenciárias e para os casos  de não apuração e recolhimento de outros tributos.  De fato, o artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 estabelecia que na hipótese de não  apuração  e  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  a multa  aplicável  era  sempre  uma  dita  “de  mora”  (independentemente  do  pagamento  ser  espontâneo  ou  em  decorrência  de  lançamento  de  ofício),  enquanto  que  a  ausência  de  apuração  e  recolhimento  tempestivo  dos  demais tributos e contribuições federais, nos termo da Lei nº 9.430/1996, era apenado com (i)  multa de mora, em caso de recolhimento intempestivo de tributo auto­lançado ou (ii) multa de  ofício, em caso de lançamento pela autoridade fiscal.  Assim, a distinção entre multa de mora e multa de ofício não era relevante no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias  na  medida  em  que  a  legislação  aplicável  a  tais  contribuições previa a mesma penalidade em qualquer caso.  Tal  sistemática,  no  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  sofreu  profundas  alterações  em  decorrência  da  unificação  da  arrecadação  dos  tributos  federais  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil.  De  fato,  uma  vez  unificada  a  arrecadação  não  fazia  sentido a existência de sistemáticas de aplicação de penalidade diferentes, razão pela qual a Lei  nº 11.941/2009 alterou tais dispositivos.  A Lei nº 8.212/1991, após o advento da Lei nº 11.941/2009, passou a tratar  das penalidades nos artigos 32A, 35 e 35­A, in verbis:  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD     10 “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput deste artigo,  será considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.   (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.   Art.  35A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art.  44 da Lei no 9.430, de 1996.”  No  presente  caso,  considerando  que  o  lançamento  decorreu  do  não  recolhimento  das  contribuições  arrecadadas  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  declaradas  em  GFIP,  verifico  que  pela  sistemática  anterior  à  MP  449/2008  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 17546.001013/2007­16  Acórdão n.º 9202­003.409  CSRF­T2  Fl. 16          11 (convertida na lei nº 11.491/2009), o lançamento estaria sujeito à multa prevista no artigo 35 da  Lei 8.212/1991 que, em sua redação à época dos fatos geradores, determinava a aplicação de  uma multa de 8% até 100% da contribuição devida em função da fase em que se encontrava a  cobrança do débito.  Embora o artigo 35 da Lei 8.212/1991 denominasse tal penalidade de mora,  tem ela, quando lançada em procedimento de ofício para apuração dos tributos não lançados,  sua  correspondência  no  atual  artigo  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  rege  as  hipóteses  de  lançamento de ofício pela autoridade fiscal, e não no artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, que rege  as hipóteses de recolhimento espontâneo pelo contribuinte de tributo auto­lançado.  Assim,  para  aplicação  do  comando  de  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo 106, II, do CTN deve­se comparar a penalidade prevista na antiga redação do artigo 35  da Lei nº 8.212/1991 com aquela prevista no artigo 35­A da Lei n. 8.212/1991, que remete ao  artigo 44 da Lei n.  9.430/1996,  ficando  limitada ao percentual de 75% prevista neste último  dispositivo.   Esta conclusão também é a mesma para aqueles que acompanham meu voto  neste  julgamento  pelas  conclusões. No  entendimento  deles  a multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  deve  ser  acrescida  à  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  eventualmente lançada em outros autos para fins de comparação com o limite de 75% previsto  na Lei n. 11.941.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para que seja aplicada a multa prevista  na antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, limitada ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 464DF CARF MF Impresso em 19/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/11/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 13971.004294/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO APENAS A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição de plano educacional apenas por empregados com determinado tempo de serviço prestado à empresa fere a regra de isenção que exigia que o benefício fosse estendido a todo o quadro funcional, o que acarreta a incidência de contribuição sobre a verba. COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Sofrem a incidência de contribuições sociais os valores repassados aos empregados a título de complemento do auxílio-doença, quando a empresa disponibiliza este benefício apenas a segurados que tenham, na data do requerimento, mais de um ano de contrato de trabalho, posto que tal situação contraria a norma que exclui a verba do salário-de-contribuição. DISPONIBILIZAÇÃO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EXCLUSÃO DE EMPREGADOS COM REMUNERAÇÃO ABAIXO DE LIMITE FIXADO NO REGULAMENTO DO PLANO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O estabelecimento norma empresarial que permita a fruição de plano de previdência privada apenas aos empregados com determinado patamar salarial fere a regra legal que exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional, acarretando a incidência de contribuição sobre a verba. Mesmo para quem considera que não incide contribuições quando a remuneração mínima fixada para ingresso no plano de previdência privada é o teto do RGPS, o plano sob apreciação não atende ao requisito de extensão a todos os empregados, posto que foram excluídos do seu ingresso uma parte dos segurados com remuneração abaixo do referido teto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre assistência saúde a dependentes e sobre a previdência complementar, a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre assistência saúde a dependentes, sobre as bolsas de estudos e sobre a previdência complementar e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre as bolsas de estudos. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Elias Sampaio Freire, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre assistência saúde a dependentes e sobre a previdência complementar, a conselheira Carolina Wanderley Landim, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre assistência saúde a dependentes, sobre as bolsas de estudos e sobre a previdência complementar e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre as bolsas de estudos. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 LIMITE  FIXADO  NO  REGULAMENTO  DO  PLANO  EMPRESARIAL.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  O  estabelecimento  norma  empresarial  que  permita  a  fruição  de  plano  de  previdência  privada  apenas  aos  empregados  com  determinado  patamar  salarial  fere a  regra  legal que exige que o benefício seja estendido a  todo o  quadro funcional, acarretando a incidência de contribuição sobre a verba.  Mesmo  para  quem  considera  que  não  incide  contribuições  quando  a  remuneração mínima fixada para ingresso no plano de previdência privada é  o teto do RGPS, o plano sob apreciação não atende ao requisito de extensão a  todos os empregados, posto que foram excluídos do seu  ingresso uma parte  dos segurados com remuneração abaixo do referido teto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  o Conselheiro Elias  Sampaio  Freire,  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  assistência  saúde  a  dependentes e sobre a previdência complementar, a conselheira Carolina Wanderley Landim,  que  dava  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  incidentes  sobre  assistência  saúde  a  dependentes,  sobre  as  bolsas  de  estudos  e  sobre  a  previdência  complementar e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que dava provimento  parcial para excluir do lançamento as contribuições incidentes sobre as bolsas de estudos.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.004294/2009­50  Acórdão n.º 2401­003.689  S2­C4T1  Fl. 700          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 07­ 19.354 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Florianópolis  (SC),  que  julgou,  por  maioria  de  votos,  improcedente  a  impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.227.876­0.  O crédito em questão diz respeito à exigência de contribuições patronais para  a  Seguridade Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, incidentes sobre diversas parcelas consideradas pelo fisco como salário indireto.  Cientificada  pessoalmente  do  lançamento,  em  28/10/2009,  a  empresa  apresentou  impugnação,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pelo  órgão  de  primeira  instância,  motivo  pelo  qual  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  643  e  segs.,  onde  apresentou  as  alegações  abaixo.  Não estão sob litígio os itens VTE­Vale Transporte e CAV – Caracterização  de Vínculo, visto que essas parcelas foram incluídas no parcelamento do programa REFIS.  Os pagamentos de convênio odontológico e plano de saúde disponibilizados  para  os  dependentes  não  pode  ser  objeto  de  tributação,  posto  que  extensível  a  todos  os  empregados e dirigentes.  O entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que, em relação  aos dependentes, os valores gastos a título de auxílio­saúde também não  integram salário­de­ contribuição, devendo receber o mesmo tratamento do benefício dado aos funcionários.  O  fato  de  existir  carência  para  alcance  dos  benefícios  de  auxílio­saúde  e  bolsas de estudo não quer dizer que houve atropelo às normas de regência, posto que todos os  empregados,  após  determinado  período  na  empresa,  passam  a  fazer  jus  aos  referidos  benefícios.  O fisco não pode interferir nas normas internas da empresa, deve limitar­se a  verificar  se  a  regra  legal  foi  cumprida,  o  que  ocorreu  integralmente  em  relação  ao  auxílio­ educação  e  ao  complemento  do  benefício  previdenciário. Além de  que não  se  demonstrou  a  existência de casos de funcionários que tiveram seus pedidos de benefícios indeferidos.  Em  relação  ao  plano  de  previdência  complementar  também  não  pode  prevalecer o entendimento do fisco de que este não foi disponibilizado a todos os empregados  em  razão  da  previsão  de  carência  e  remuneração mínima  para  adesão  ao  plano,  isto  porque  essas exigências nada mais são de que requisitos de qualificação do participante, além de que  todo  e  qualquer  funcionário  tem  a  chance  de  superar  a  carência  a  atingir  o  patamar  salarial  mínimo exigido para adesão.  Ao  final,  requer  a  declaração  de  improcedência  das  contribuições  questionadas.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A Fazenda Nacional  apresentou  contra­razões  no  afã  de  demonstrar  que  as  verbas  que  o  sujeito  passivo manifestou­se  contrariamente  a  incidência  tributária,  devem  ser  integralmente mantidas na apuração fiscal.  É o relatório.  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.004294/2009­50  Acórdão n.º 2401­003.689  S2­C4T1  Fl. 701          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Auxílio­saúde para dependentes  Na apuração fiscal foi possível segregar os valores pagos pela empresa para  custear o plano odontológico e de saúde dos trabalhadores daqueles vinculados ao custeio da  assistência médica aos dependentes. É o que se percebe dos itens 3 e 4 do relato do fisco, que  tratam,  respectivamente  dos  levantamentos  PLO  ­  PLANO  ODONTOLÓGICO  PARA  DEPENDENTES e PSU ­ PLANO DE SAÚDE PARA DEPENDENTES.  Com o inconformismo da recorrente quanto a não inclusão da referida parcela  no salário­de­contribuição, vem à tona a questão de saber se a norma que exclui da tributação  os  gastos  com  assistência  à  saúde  dos  empregados  seria  também  aplicável  aos  valores  despendidos pelo empregador com assistência à saúde dos dependentes dos segurados.   A regra geral é que os valores pagos ou creditados aos  trabalhadores sejam  incluídos no campo da tributação previdenciária. Todavia, o legislador achou por bem excluir  da incidência de contribuições determinadas parcelas e o fez em relação exaustiva lançada no §  9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991. A  referência à assistência à  saúde encontra­se na alínea  “q”:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;  (...)  A meu  sentir,  a verba  sob comento veio  a  fazer parte desse  rol  de parcelas  excluídas  da  tributação  como  uma  maneira  de  incentivar  as  empresas  a  disponibilizarem  assistência médico­odontológica aos seus empregados.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Esse beneficio,  é bom que  se diga,  é dado para os  trabalhadores não  como  salário­utilidade, mas de forma a propiciar à empresa um quadro funcional saudável.  Diferentemente ocorre com a extensão desse beneficio aos dependentes dos  empregados e diretores, haja vista que aí passa­se a remunerá­los indiretamente, posto que os  valores repassados acabam por se incorporar aos seus patrimônios na medida em que deixam  de efetuar esses dispêndios com as respectivas famílias.  A leitura do dispositivo acima transcrito deixa evidente que a isenção atinge  apenas  gastos  com  a  assistência  médica  e  odontológica  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa, não sendo extensível às despesas com saúde referentes aos dependentes.  Destarte,  não  estando  contemplada  pela  norma  desonerativa,  os  valores  gastos pela empresa  com planos odontológicos e de  saúde dos dependentes dos  funcionários  devem integrar o salário­de­contribuição, por se constituírem em ganhos habituais fornecidos  sob a forma de utilidades.  Assim, para fins de incidência de contribuições há de se diferenciar os gastos  do  empregador  com  o  seu  quadro  funcional  daquele  direcionado  aos  dependentes  dos  trabalhadores.  O  primeiro  prende­se  a  verba  disponibilizada  para  que  o  trabalho  seja  desenvolvido  sem  quebras  de  produtividade  por  motivo  de  saúde,  enquanto  que  o  segundo  representa  um  plus  na  remuneração  do  segurado,  representado  pelo  custeio  da  assistência  médica a pessoas estranhas ao ambiente laboral, os dependentes.  Diante dessas considerações,  independentemente da norma  inserta na alínea  “q”do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991 se caracterizar como isenção ou não  incidência,  entendo que os seus ditames não se aplicam aos gastos da empresa com assistência à saúde dos  dependentes  dos  seus  empregados,  sendo  lícita  a  tributação  sobre  os  levantamentos  PLO  e  PSU.  Bolsas de estudo e complemento do auxílio­doença  Os  levantamentos  BE1  e  BE2  abrigam  os  valores  repassados  a  título  de  bolsas  de  estudos  para  segurados  a  serviço  da  autuada,  ao  passo  que  o  levantamento  CAD  engloba os valores destinados a complemento do auxílio­doença.  Para  as  quantias  relativas  às  bolsas  de  estudo  o  fisco  asseverou  que  a  tributação  se  justifica  no  fato  do  benefício  não  ter  sido  estendido  a  todos  os  empregados  e  dirigentes da empresa.   Afirma que a empresa disponibiliza a bolsa de estudo de graduação para os  empregados, apenas após o cumprimento de período de experiência e desde que seja o primeiro  curso superior do beneficiário.  O  curso  de  especialização,  assinala­se,  era  pago  parcialmente  pela  autuada  aos empregados com mais de um ano de contrato de trabalho e que se dispusessem a participar  do plano de sucessão da empresa, conforme previsto em norma interna.  Acerca  da  verba  “Complementação  do  Auxílio­Doença”,  assim  o  fisco  se  pronunciou:  “8.3 Como pode ser observado na norma da empresa que trata  da regulamentação deste beneficio (ANEXO XVI deste relatório),  a  notificada  somente  o  concede  aos  empregados  que  tenham  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.004294/2009­50  Acórdão n.º 2401­003.689  S2­C4T1  Fl. 702          7 mais de um ano de empresa na data de entrada do requerimento  do beneficio previdenciário.  8.4 Ao  impor aos  empregados uma carência para pleitearem o  beneficio, a empresa diferencia­os de outros empregados que, a  priori,  possuem  a  mesma  prerrogativa  quanto  ao  gozo  de  um  beneficio. O efeito prático é que os empregados com mais de um  ano  de  empresa,  adquirem  um  plus  salarial  em  relação  a  seus  pares exercentes das mesmas funções”  Vejamos  o  que  dizem  as  normas  que  tratam  da  exclusão  das  verbas  sob  comento  do  salário­de­contribuição,  na  redação  vigente  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;   (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;  (...)  Vê­se que o legislador no quesito educação pretendeu afastar da incidência de  contribuição  previdenciária  as  verbas  disponibilizadas  aos  segurados  empregados  a  título  de  educação  básica  e  para  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais,  todavia,  erigiu  as  seguintes condições para validade da regra isentiva:  a) que os cursos profissionais sejam vinculados à atividade da empresa;  b) que a disponibilização do benefício não fosse utilizada como complemento  salarial; e  c)  que  o  acesso  ao  plano  educacional  estivesse  disponível  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  Para  autoridade  fiscal  e  também  para  o  colegiado  de  primeira  instância  a  empresa  descumpriu  a  exigência  constante  na  letra  “c”  acima,  posto  que,  ao  condicionar  a  concessão  da  verba  à  data  de  ingresso  do  segurado  no  emprego,  excluiu  de  parcela  do  seu  quadro funcional o direito ao benefício.  Vê­se,  portanto,  que  o  cerne  da  questão  repousa  em  determinar  se  a  imposição  de  tempo  mínimo  para  que  os  empregados  façam  jus  à  concessão  do  plano  de  educação contraria o dispositivo legal encimado.  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Inicialmente  é  curial  se  ressaltar  que  a  exegese  de  normas  tributárias  que  tratam de isenção deve obedecer ao comando do art. 111, II, do Código Tributário Nacional1,  não cabendo, portanto, interpretações extensivas para as mesmas.  Nessa  linha,  a  norma  constante  da  alínea  “t”  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.  8.212/1991  é  enfática  ao  prescrever “...todos  os  empregados  e  dirigentes”,  não  se  devendo  alargar  a  interpretação  para  abarcar  a  situação  em  que  o  benefício  é  estendido  apenas  a  funcionários com determinado tempo de contrato.  Assim, uma interpretação literal da regra de isenção acima citada, leva­me a  concluir  pela  incidência  de  contribuições  sobre  as  despesas  com  educação,  haja  vista  que  a  empresa deixava à margem desse benefício parcelas dos seus empregados. Basta observar que  um empregado com menos de um ano de empresa e que já tivesse concluído o primeiro curso  de  graduação  jamais  poderia  obter  o  benefício,  a  menos  que  fosse  alterado  o  regulamento  empresarial.  Para  reforçar  meu  entendimento,  trago  à  baila  precedente  dessa  mesma  Turma  de  Julgamento,  no  julgamento  do  recurso  apresentado  no  bojo  do  processo  n.  18471.001791/2008­70, cujo Acórdão n. 2401­002.710 carregou a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/12/2000 a 31/03/2005   CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO  INDIRETO.  PLANO  EDUCACIONAL/AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  INOBSERVÂNCIA  REQUISITOS LEGAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL/CARÊNCIA.   De  conformidade  com  o  artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91, os valores concedidos aos funcionários e diretores da  empresa  a  título  de  Plano  Educacional/Auxílio  Educação,  conquanto que extensivo a  sua  totalidade, estão  fora do campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Tendo  a  contribuinte  pago  aludida  verba  somente  a  parte  de  seus  segurados empregados e/ou diretores, em face da  imposição de  limitação  temporal  para  seu  usufruto  (carência  de  24  meses),  caracteriza­se  como  salário  indireto,  sujeitando­se,  assim,  à  incidência das contribuições previdenciárias.   (...)  Recurso Voluntário Negado.  É certo que  alínea  “t” do § 9.  do  art.  28 da Lei n.º  8.212/1991  foi  alterada  pela Lei n. 12.513/2011, deixando de exigir que o benefício em questão fosse estendido a todos  os empregados, como se pode ver:  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,                                                              1   Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:            I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;            II ­ outorga de isenção;(...)      Fl. 742DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.004294/2009­50  Acórdão n.º 2401­003.689  S2­C4T1  Fl. 703          9 desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011).  Ocorre  que  a  norma  acima  não  pode  ser  aplicada  ao  presente  lançamento,  posto  que  posterior  à  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Assim,  deve  ser  mantida  a  exigência  sobre as “Bolsas de Estudo”.  Esse entendimento deve ser estendido ao benefício da “Complementação do  Auxílio­Doença”, posto que alínea “n” do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 também exige,  para  que  a  verba  não  se  sujeite  à  exação  previdenciária,  que  esta  seja  disponibilizada  indistintamente a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Assim, o  fato da  empresa deixar de  conceder o  benefício  aos  trabalhadores  com menos de um ano de contrato de trabalho afasta do caso concreto a norma acima citada,  sendo legítima a tributação sobre esses valores.  Previdência Complementar  A razão que levou o fisco a submeter a verba previdência privada à tributação  foi  falta de  extensão do benefício  a  todos os empregados  e dirigentes da autuada. Alegou­se  que o plano BUNGEPREV era disponibilizado aos segurados somente após o cumprimento do  contrato de experiência, além de que eram excluídos do plano os segurados com faixa salarial  inferior a 10 UR.  É  razoável  que  os  empregados  em  contrato  de  experiência  não  fossem  contemplados pelo plano de previdência complementar, dada a precariedade de tais contratos.  O  fato  dos  trabalhadores  nessa  situação  não  serem  abrangidos  pela  cobertura  previdenciária  adicional, para mim, não significa que tenha havido o descumprimento da norma que exige a  disponibilização do plano a todos os empregados. É que todos os trabalhadores, ao cumprirem  o  curto  prazo  do  ajuste  experimental,  passariam  automaticamente  a  receber  a  cobertura  do  plano de previdência privada.  Vamos, então, enveredar pela discussão acerca do possível descumprimento  da  regra  em  razão  da  disponibilização  apenas  aos  empregados  pertencentes  à  maior  faixa  salarial.  Para o sujeito passivo, o próprio texto constitucional já afasta a possibilidade  de  que  se  considere  a  contribuição  da  empresa  para  os  planos  de  previdência  privada  como  salário­de­contribuição, uma vez que  textualmente preconiza que  tais valores não  integram o  contrato de trabalho, nem a remuneração dos participantes.  Em outra vertente, assevera que a Lei Complementar – LC n. 109/2001, que  regulamentou o dispositivo constitucional, estabelece que somente será participante aquele que  aderir  aos  planos  de  benefícios,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  não  é  obrigatório  que  todos  participem  da  cobertura  da  previdência  complementar,  mas  que  possam  se  manifestar  pela  adesão.  Afirma ainda que o art. 10 da citada LC admite que o regulamento do plano  previdenciário  possa  estabelecer  critérios  para  admissão  e  manutenção  da  qualidade  do  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 participante  e,  com  base  também  no  art.  16  do  mesmo  diploma,  conclui  que  os  benefícios  devem ser oferecidos a todos os empregados, mas a efetiva participação dependerá da adesão  destes aos planos, a qual fica condicionada a requisitos previstos no regulamento do plano de  previdência privada.  Adverte  que  o  art.  68  da  LC  n.  109/2001,  “caput”,  repete  o  comando  constitucional no sentido de que as contribuições da empresa para a previdência complementar  dos seus empregados não integram a sua remuneração.  Em adição, alega que, se a empresa não disponibilizasse o plano para todos  os  empregados,  certamente  a  Secretaria  de  Previdência  Complementar  ­  SPC,  órgão  responsável pela fiscalização das entidades integrantes deste segmento, não teria autorizado a  implementação e o funcionamento do BUNGEPREV.  Afirma que não existe  a  exclusão  alegada pelo  fisco,  uma vez o  teto de 10  UR e a carência são apenas requisitos de qualificação do participante, posto que ambos podem  ser alcançados por todos os seus empregados.  Diante  desses  argumentos  é  possível  se  inferir  de  que  de  fato  a  empresa  admite que parte do seu quadro funcional não tinha acesso ao plano, por não se enquadrar nos  critérios de admissão  fixados no  regulamento do plano BUNGEPREV. Sobre essa questão o  relatório fiscal é bem esclarecedor e reforça o mesmo entendimento da empresa. Conforme se  extrai do seguinte excerto:  “6.10 Para se ter uma idéia de quantos trabalhadores estão excluídos  do plano de previdência complementar da empresa (que não podem ser  contribuintes),colocamos a seguinte relação: na folha de pagamento de  07/2005,  de  um  total  de  7.044  trabalhadores,  apenas  1.404  tiveram  valores  lançados  na  rubrica  ‘560  –Bungeprev  básica’  –  em  torno  de  19,9% ­ e em 12/2007 apenas 1.219 de um total de 6.136 – também em  torno  de  19,9%.  Ou  seja,  poderíamos  dizer  que  mais  de  80%  dos  trabalhadores  não  satisfazem  as  condições  exigidas  pela  empresa,  citadas no item anterior”.  Uma primeira questão que exsurge da lide, refere­se ao suposto conflito entre  a alínea “p" do § 9. do art. 28 da Lei n. 8.212/1991 e o “caput” do art. 68 da Lei Complementar  n. 109/2001. Dito de outro modo, a LC teria revogado o dispositivo da Lei n. 8.212/1991 que  trata não  inclusão dos pagamentos da empresa para os planos de previdência complementar?  Acredito que não.  Vejamos o que diz o art. 202 da Carta Magna:  Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma  em  relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado por lei complementar.  § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.   §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.004294/2009­50  Acórdão n.º 2401­003.689  S2­C4T1  Fl. 704          11 exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração  dos participantes, nos termos da lei.   (...)  Do texto legal acima, observa­se que quando o legislador constitucional quis  se  referir  a  “lei  complementar”  o  fez  de  forma  expressa  como  consta  na  cabeça  e  no  §  1. .  Todavia, a referência feita no § 2. fala na desvinculação das contribuições do empregador da  remuneração do empregado nos “termos da lei”, sendo nítido que nesse dispositivo a locução  “lei” reporta­se a lei ordinária, que no caso é a Lei n. 8.212/1991.  Ou seja, o conflito entre as regras da LC n. 109/2001 e a Lei n. 8.212/1991 é  apenas aparente e se resolve mediante o princípio da especialidade. É esse o entendimento que  tem  prevalecido  nesta  Turma.  Aqui  é  unânime,  ou  pelo menos  era,  a  tese  de  que  a  Lei  n.º  8.212/1991  deve  prevalecer  sobre  a  LC  n.  109/2001, mantendo­se  a  exigência  de  oferta  do  benefício  da  previdência  privada  a  todos  para  não  inclusão  da  parcela  no  salário­de­ contribuição.  Trago  à  colação  o  Acórdão  n.  2401­002.883,  de  20/02/2013,  cuja  ementa  foi  assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  (...)  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  COMPLEMENTAR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NECESSIDADE  EXTENSÃO  À  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  LEI  N°  8.212/91  EM  CONFRONTAÇÃO  COM  A  LEI  COMPLEMENTAR  N°  109/2001.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Os  valores  pagos  aos  funcionários  da  contribuinte  a  título  de  plano  de  previdência  privada  complementar  somente  estarão  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  se  extensivos  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9. ,  alínea “p”,  da Lei  n°  8.212/91,  a  qual  prevalece  em  relação  ao  disposto  na  Lei  Complementar  n°  109/2001  em  razão  do  princípio  da  especialidade, sobretudo quando àquela LC adentrou a matéria  reservada  à  Lei  Ordinária,  se  equiparando  a  esta,  portanto,  neste tema.  O  argumento  da  recorrente  de  que  qualquer  empregado  poderia  superar  a  barreira salarial das 10 UR não me parece aceitável. Conforme o relatório fiscal, o que não foi  questionado  no  recurso,  apenas  20%  dos  empregados  atingiam  esse  patamar  remuneratório.  Esse fato denota que a grande maioria dos trabalhadores a serviço da empresa não alcançavam  os requisitos regulamentares para ingresso no plano de previdência complementar.  Sequer a empresa demonstrou que apenas os segurados que recebiam acima  do teto do RGPS seriam os contemplados, como pode se ver de outro trecho do relato do fisco:  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 “Nota: Salário­de­contribuição é igual ao somatório do: salário  básico + periculosidade + prêmios + comissões ­ 10 UR.  ii.  UR  =  Unidade  de  Referência:  significará  o  valor  de  Cr$  439.840,00  (quatrocentos  e  trinta  e  nove  mil,  oitocentos  e  quarenta  cruzeiros)  no  dia  1°  de  setembro  de  1992,  que  será  corrigida pela variação mensal do INPC — índice Nacional de  Preços ao Consumidor — até a última data base da negociação  sindical de cada Patrocinadora, após o que, a correção deverá  ser de acordo com a Política Salarial de cada Patrocinadora e  de  acordo  com  cada  uma  de  suas  filiais,  se  houver  acordos  salariais diferenciados.  iii. No caso da Bunge Alimentos, os valores das UR são distintos  nas diversas filiais. A titulo de exemplo, ­o valor de uma UR, em  06/2005,  na  filial  436  (CNPJ:  84.046.101/0296­80­­ Bauru/SP)  era de R$ 185,90 e na filial 601 (CNPJ: 84.046.101/0341­79 —  Cuiabá/MT) era de R$ 154 86.  iv. Já o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, em  06/2005, era de R$ 2.668,15.”  Veja­se  que  os  empregados  que  recebiam  menos  de  10  UR  (cerca  de  R$  1.860,00  na  filial  de  Bauru),  estavam  excluídos  da  participação  no  plano  de  previdência  privada, todavia aqueles que percebiam um pouco mais, digamos R$ 2.000,00, eram abrigados  pelo benefício, mesmo percebendo uma remuneração inferior ao teto do RGPS, que na época  situava­se em torno de R$ 2.700,00.   Essa discriminação não  se  justifica  e contraria  a  regra  legal de  exclusão da  verba em tela do salário­de­contribuição, mesmo que se entenda que fixação do teto do Regime  Geral  como  valor  mínimo  de  remuneração  para  ingresso  no  plano  de  previdência  complementar não representa desconformidade suficiente a tornar a verba integrante da base de  cálculo das contribuições.  Após  essas  considerações,  não  há  como  considerar,  portanto,  que  restou  configurada  a  hipótese  de  desoneração  prevista  na  alínea  “p”  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, uma vez que o plano de previdência  complementar atende apenas à parcela de um  quinto dos empregados e dirigentes da Autuada.  Acerca  da  alegação  de  que  o  plano  de  previdência  não  poderia  receber  censura, uma vez que fora aprovado pela SPC, devemos ter em conta que o entendimento do  órgão fiscalizador das entidades de previdência complementar não tem força vinculante perante  os agentes tributários. A própria LC n. 109/2001 apresenta ressalva quanto à competência das  autoridades fiscais, como se pode ver:  Art.  41.  No  desempenho  das  atividades  de  fiscalização  das  entidades de previdência complementar, os servidores do órgão  regulador  e  fiscalizador  terão  livre  acesso  às  respectivas  entidades,  delas  podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas e quaisquer documentos, caracterizando­se embaraço à  fiscalização,  sujeito  às  penalidades  previstas  em  lei,  qualquer  dificuldade oposta à consecução desse objetivo.  §  1o O  órgão  regulador  e  fiscalizador  das  entidades  fechadas  poderá  solicitar dos patrocinadores e  instituidores  informações  relativas  aos  aspectos  específicos  que  digam  respeito  aos  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13971.004294/2009­50  Acórdão n.º 2401­003.689  S2­C4T1  Fl. 705          13 compromissos  assumidos  frente  aos  respectivos  planos  de  benefícios.  §  2o  A  fiscalização  a  cargo  do  Estado  não  exime  os  patrocinadores  e  os  instituidores  da  responsabilidade  pela  supervisão  sistemática  das  atividades  das  suas  respectivas  entidades fechadas.  § 3o As pessoas físicas ou jurídicas submetidas ao regime desta  Lei  Complementar  ficam  obrigadas  a  prestar  quaisquer  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelo  órgão  regulador e fiscalizador.  §  4o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  sem  prejuízo  da  competência  das  autoridades  fiscais,  relativamente  ao  pleno  exercício das atividades de fiscalização tributária. (grifei)  De  se  concluir  que  deve  ser  mantido  na  íntegra  o  levantamento  “PLC  –  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR”.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 747DF CARF MF Impresso em 15/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16366.000105/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2011 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Arthur José André Neto acompanha pelas conclusões por entender ser relevante a distinção entre as atividades de cessão e de locação de mão de obra. Vencidos os Conselheiros Henrique Heiji Erbano e Meigan Sack Rodrigues que davam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2011 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 354          1 353  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000105/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.381  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ROMERO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE  TRANSPORTES AÉREOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2011  OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA.  Não  poderá  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  realize  operações  relativas a locação de mão­de­obra.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2011  OPÇÃO. ATIVIDADE VEDADA.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que realize cessão  ou locação de mão­de­obra.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 01 05 /2 00 9- 04 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 355          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Arthur José André Neto  acompanha  pelas  conclusões  por  entender  ser  relevante  a  distinção  entre  as  atividades  de  cessão  e  de  locação  de  mão  de  obra.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Heiji  Erbano  e  Meigan Sack Rodrigues que davam provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Antônio Marcos Serravalle  Santos, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.  Relatório  A  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Londrina/PR  nº  36,  de  09.09.2010,  fl.  52,  com  efeitos  no  período  01.10.2002  a  30.06.2007,  com  base  na  realização  de  operação  vedada  relativa a locação de mão­de­obra, nos termos da alínea “f” do inciso XII do art. 9º da Lei nº  9.317, de 05 de dezembro de 1996.  Também  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Nacional  foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Londrina/PR nº 39, de  09.09.2010,  fl.  53,  com  efeitos  a  partir  de  01.08.2007,  com  base  na  realização  de  operação  vedada  relativa  a  cessão  de  mão­de­obra,  nos  termos  do  inciso  XII  do  art.  17  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  60­74, com os argumentos abaixo:  A  impugnante  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  por  objeto  "a  prestação de serviços auxiliares de transportes aéreos nos aeroportos de acordo com  a legislação do comando da aeronáutica.", conforme se infere da consolidação de seu  contrato social. [...]  Não obstante, a Receita Federal do Brasil, em 09 de setembro do corrente ano,  expediu o ato declaratório n° 036, excluindo, de ofício, a contribuinte do SIMPLES  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 356          3 "por ter exercido a atividade de prestação de serviços "cessão de mão de obra" para a  empresa TAM LINHAS AÉREAS, atividade vedada conforme Art. 17, Inciso XII,  da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006 e, Art. 12, Inciso XXIII, da  Resolução CGSN n° 4 de 30 de maio de 2007."  Nota­se, portanto, que a autoridade administrativa desconsiderou as atividades  exercidas pela impugnante (serviços auxiliares de transportes aéreos), alegando que  esta exerceu atividade de cessão de mão de obra, cuja prática é vedada às optantes  pelo SIMPLES.  Por  não  se  conformar  com  referida  exclusão,  apresenta­se  a  presente  manifestação de inconformidade.  II. DO DIREITO   1. Da nulidade da exclusão. Ausência de motivação da desconsideração das  atividades exercidas pela impugnante. [...]  Nos termos do Ato Declaratório, a impugnante foi excluída do SIMPLES por  exercer atividade de cessão de mão de obra. Todavia, nos termos do contrato social,  a  atividade  exercida  pela  impugnante  é  a  de  "prestação  de  serviços  auxiliares  de  transportes  aéreos".  Nota­se,  portanto,  que  houve  descaracterização  do  serviço  da  empresa.  De acordo com o entendimento do CARF (antigo Conselho de Contribuintes),  o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES deve ser devidamente fundamentado,  permitindo  ao  contribuinte  a  compreensão  dos  motivos  pelos  quais  está  sendo  excluído do regime, permitindo­se, assim, o exercício da ampla defesa [...].  Neste particular, o ato de exclusão limita­se a afirmar que a  impugnante  foi  excluída  do  SIMPLES  por  exercer  atividade  de  cessão  de  mão  de  obra,  sem,  contudo,  explicitar  os  motivos  pelos  quais  a  sua  real  atividade  ­  prestação  de  serviços auxiliares de transportes aéreos ­ restou descaracterizada.  À  toda  evidência,  trata­se  de  nulidade  insanável  e  que  causa  prejuízos  à  impugnante, especialmente no que concerne ao seu direito de defesa, na medida em  que não foram expostos os motivos pelos quais sua atividade foi desconsiderada.  Atribuiu­se  à  impugnante  o  exercício  de  atividade  estranha  ao  seu  objeto  social,  sem,  ao  menos,  serem  explicados  os  motivos  e  indicadas  as  provas  que  levaram à descaracterização. É inegável o prejuízo à defesa.  Ao mesmo tempo em que se confere à impugnante o prazo de 30 (trinta) dias  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade  face  ao  ato  de  exclusão,  não  se  expõem os motivos e as provas que justificam o ato de exclusão, havendo inconteste  prejuízo à defesa. A contribuinte encontra­se, de fato,  impossibilitada de impugnar  plenamente o ato.  Ademais,  há  de  se  ressaltar  que  a  descaracterização  da  natureza  jurídica  do  negócio celebrado entre a TAM e a impugnante foi realizada sem que sequer a TAM  fosse  intimada  a  prestar  esclarecimentos,  o  que  igualmente  tornam  nulos  os  atos  declaratórios.  Neste particular,  para a  legalidade da descaracterização do negócio  jurídico,  seria imprescindível a intimação da TAM a fim serem devidamente esclarecidos os  objetos  dos  contratos  celebrados  entre  as  empresas.  Somente  ouvindo  ambas  as  partes  que  se  pode  afirmar  que  a  natureza  do  negócio  é  diversa  da  constante  no  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 357          4 contrato.  Todavia,  neste  caso  o  negócio  realizado  pela  TAM  foi  descaracterizado  sem  que  sequer  esta  tenha  sido  intimada  apresentar  informações,  o  que,  evidentemente, tornam nulos os Atos de Exclusão.  Portanto, face à inexistência de motivação e à ausência de provas, bem como  ao prejuízo ao exercício de defesa e pela ausência de esclarecimentos por parte da  TAM, há de se anular o ato de exclusão.  2. Das atividades exercidas pela impugnante: serviços auxiliares de transporte  aéreo e não cessão de mão de obra. Atividade permitida no Simples. [...]  Os  serviços  auxiliares  de  transporte  aéreos  eram,  inicialmente,  prestados  exclusivamente  pelas  próprias  transportadoras  que mantiveram  em  suas  estruturas  setores  cuja  finalidade  era  prover  todas  as  facilidades  de  apoio  em  terra  para  o  atendimento das operações das aeronaves.  Ocorre  que,  especialmente  em  razão  da  competitividade  do  mercado,  as  empresas  de  transporte  aéreo  vêm  concentrando  suas  forças  no  transporte  de  passageiros  e  cargas,  preocupando­se,  primordialmente,  com  suas  aeronaves  e  pessoal  técnico,  o  que  fez  surgir  um  novo  ramo  de  atividades  conhecido  mundialmente  por ground handling  services,  chamada  em  nosso  País  de  Serviços  Auxiliares de Transporte Aéreo. [...]  A  impugnante,  desde  sua  constituição,  em  1998,  sempre  exerceu  atividades  relacionadas  ao  transporte  aéreo.  Infere­se  de  seu  contrato  social  que  inicialmente  exercia a atividade de "prestação de serviços de transportes de cargas aéreas, venda  de passagens aéreas e representação comercial".  No ano seguinte ­ 1999 ­ a impugnante alterou seu objeto social, passando a  exercer a atividade de serviços auxiliares de serviços aéreos, o que foi devidamente  autorizado  pelo  Departamento  de  Aviação  Civil,  por  meio  da  Portaria  DAC  n°  876/SOP, de 17 de dezembro de 1999 [...].  Desde então, a  impugnante nunca exerceu outra atividade senão a prestação  de serviços auxiliares de transporte aéreos.  Os  documentos  em  anexo  [...],  dentre  os  quais  se  destacam  ofícios  encaminhados  à  administração  do  Aeroporto  de  Londrina/PR,  e  à  Infraero,  bem  como relatórios de fiscalização realizada pela Agência Nacional de Aviação Civil ­  ANAC,  corroboram  o  óbvio:  a  impugnante  exerce  apenas  e  tão­somente  serviços  auxiliares de transportes aéreos, atividade esta que não se confunde com a cessão de  mão de obra!  Nesse  contexto,  vale  ressaltar  que  a  Resolução/ANAC  n°  116,  de  20  de  outubro de 2009 expressamente veda que a empresa que preste  serviço auxiliar de  transporte aéreo exerça outro tipo de atividade, que não seja regulada pela ANAC,  como é o caso da cessão de mão de obra [...].  Assim,  considerando­se  que  a  atividade  exercida  pela  impugnante  não  é  vedada  pelo  SIMPLES,  é  absolutamente  injustificada  e,  sobretudo,  ilegal  sua  exclusão!  3. Dos contratos celebrados com a TAM. Prestação de serviços auxiliares de  transporte aéreo e não de cessão de mão de obra.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 358          5 Alega­se  no  ato  declaratório  de  exclusão  que  a  impugnante  teria  prestado  serviço de "cessão de mão de obra" para a TAM LINHAS AÉREAS S/A. Todavia, a  "motivação" da exclusão não condiz com a realidade.  Conforme  exposto,  é  inegável  a  natureza  dos  serviços  prestados  pela  impugnante: serviço auxiliar de transporte aéreo. Não obstante, se demonstrará, até  de forma redundante, quais os serviços prestados à TAM.  De  fato,  a  impugnante,  entre  2002  e  2007,  prestou  serviços  à  TAM,  sendo  firmados vários contratos, anexos contratuais e aditivos, todos com o mesmo objeto:  prestação de serviços auxiliares de transportes aéreos. [...]  Ponto comum em todos os trechos acima mencionados é a clara definição da  natureza  do  serviço  prestado:  prestação  de  serviços  auxiliares  de  transporte  aéreo.  Via de consequência, não há que se falar em cessão de mão de obra, como se alega  no ato declaratório de exclusão.  Não  obstante,  cabe,  nesse  momento,  analisar  alguns  aspectos  que  definitivamente comprovam que a impugnante não presta serviços de cessão de mão  de obra [art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991]. [...]  Por  sua  vez,  o  §  2º  do  art.  219,  do  Decreto  n°  3.048/92  (Regulamento  da  Previdência Social),  ao  arrolar  as  atividades prestadas mediante  cessão de mão de  obra,  não menciona  a  prestação  de  serviços  auxiliares  de  transporte  aéreo. Assim,  não restam dúvidas: a  impugnante não presta atividade de cessão de mão de obra,  haja vista que os serviços auxiliares de transporte aéreo se encontram no rol previsto  no regulamento citado pela Lei.  Finalmente,  ainda  que  num  esforço  de  interpretação,  tente­se  enquadrar  o  serviço  prestado  pela  impugnante  como  cessão  de  mão  de  obra,  chegar­se­á  à  conclusão definitiva de que os serviços prestados pela impugnante à TAM possuem  natureza única e exclusiva de serviços auxiliares de transporte aéreo. [...]  Infere­se da decisão acima que o CARF, ao deliberar acerca da cessão de mão  de  obra,  respondeu  a  determinadas  questões,  quais  sejam:  (i)  há  existência  de  subordinação entre os empregados "cedidos" e a contratante?; (ü) há continuidade do  serviço prestado?; (iii) os pagamentos aos trabalhadores são realizados diretamente  pela contratante?  Neste particular, os contratos firmados pela impugnante com a TAM deixam  claro  que  o  gerenciamento  dos  empregados  era  de  inteira  responsabilidade  da  impugnante,  não  havendo qualquer  tipo  de  subordinação  entre  os  empregados  e  a  tomadora do serviço.  Nesse  sentido,  rezam  as  seguintes  cláusulas  do  contrato  firmado  em  1º  de  setembro de 2005, cujos termos são repetidos nos demais:  "OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (...)  d)  contratar,  por  sua  conta  e  risco,  e  após  rigorosa  seleção,  funcionários  devidamente  habilitados  para  o  desempenho  das  atividades  pactuadas,  os  quais  deverão ser devidamente registrados pela própria CONTRATADA, no ato de  suas  respectivas admissões (...)  f)  a  CONTRATADA  é  a  única  responsável  pelas  obrigações  trabalhistas,  fundiárias,  previdenciárias  e  securitárias,  relativamente  aos  seus  funcionários  e  demais  trabalhadores  envolvidos  nos  serviços  contratados  vinculados,  direta  ou  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 359          6 indiretamente à CONTRATADA, devendo concluir os  trabalhos de acordo com as  normas técnicas e as de segurança de trabalho, higiene e medicina (...)  j) disponibilizar, exigir e  fiscalizar a correta utilização por seus funcionários  de todos os equipamentos de proteção individual ­ EPI's ­necessários ao desempenho  dos serviços contratados conforme disposições legais aplicáveis;  k) disponibilizar, exigir e fiscalizar a correta utilização por seus funcionários  de todos os uniformes de vestuário, calçados e crachás de identificação necessários  ao desempenho dos serviços contratados ("Uniformes"), (...)  l) disponibilizar, exigir e fiscalizar a correta utilização no Aeroporto por seus  funcionários  dos  materiais  necessários  à  prestação  dos  serviços  contratados  ("Materiais"),  de  acordo  com  as  especificações  contidas  no manual  da TAM,  tais  como:  tapetes  vermelhos,  pedestais,  cordas,  guarda­chuvas,  carrinhos  de  bebê,  cadeira de rodas e totens de auto­atendimento."  Os  trechos  acima  demonstram  que  a  impugnante  é  responsável  pela  contratação,  pagamento  e  fiscalização  de  seus  empregados,  não  havendo  qualquer  participação  da TAM nesse  aspecto,  o  que  afasta  a hipótese de  cessão  de mão de  obra.  Portanto,  não  é  outra  a  conclusão  senão  a  de  que  a  impugnante  não  exerce  atividade de cessão de mão de obra, razão pela qual é manifestadamente ilegal sua  exclusão do Simples.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante de todo o exposto, requer­se:  a) a realização de diligências junto à TAM LINHAS AÉREAS S/A, a fim de  que  esta  seja  intimada  a  apresentar,  nos  autos  do  processo  administrativo  fiscal,  Informações acerca da natureza dos serviços contratados junto à Impugnante;  b) a realização de diligências, mediante oitiva de prepostos da impugnante, a  fim  de  que  seja  devidamente  comprovada  a  natureza  do  serviço  prestada  pela  impugnante à TAM;  c)  a  realização  de  diligência  com  o  fim  de  serem  colhidas  informações  do  contador Daneu Rossoni  (CRC n°  PR­015566/0­1),  com  escritório  profissional  na  cidade de Londrina, Paraná, sito à Rua Senador Souza Naves, 289, 4 o andar, sala  43/44, Ed. Euclides da Cunha, acerca das atividades prestadas pela impugnante;  d)  sejam  recebidos  e  conhecidos  eventuais  documentos  apresentados  posteriormente, haja vista que a impugnante, diante da antiguidade dos fatos tratados  na presente, não conseguiu levantar em tempo hábil toda a documentação;  e)  finalmente,  seja dada procedência à presente manifestação, para o  fim de  anular o ato de exclusão da  impugnante do Simples, bem como  todos os  autos de  infração lavrados em decorrência de sua ilegal exclusão do Simples, [...]  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 360          7 Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 29.892, de 14.01.2011, fls. 293­303:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Data do fato gerador: 01/10/2002   ADE. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DO DIREITO À DEFESA.  Descabe  a  reclamação  se  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  Federal  e  do  Simples Nacional, mediante Atos Declaratórios Executivos emitidos por autoridade  fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, discriminando  a  legislação  que  determinou  o  motivo  da  exclusão  e  tendo  sido  assegurado  o  contraditório e a ampla defesa à interessada.  PERÍCIA PRESCINDÍVEL.  Indefere­se os pedidos de perícia consideradas prescindíveis.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/10/2002   CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  TRABALHADORES.  SERVIÇOS  CONTÍNUOS.  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  A cessão de mão­de­obra caracteriza­se pela disponibilização de trabalhadores  nas  dependências  do  contratante,  ou  de  terceiros,  para  a  realização  de  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam a natureza e a forma de contratação.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Data do fato gerador: 01/08/2007  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  TRABALHADORES.  SERVIÇOS  CONTÍNUOS.  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA.  A cessão de mão­de­obra caracteriza­se pela disponibilização de trabalhadores  nas  dependências  do  contratante,  ou  de  terceiros,  para  a  realização  de  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam a natureza e a forma de contratação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 361          8 Notificada  em  20.10.2011,  fl.  306,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 07.11.2011, fls. 307­326 e 329­330, esclarecendo a peça atende aos pressupostos  de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se  insurge. Reitera os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Acrescenta que:  A recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem por objeto prestação  de  serviços  auxiliares  de  transportes  aéreos  nos  aeroportos  de  acordo  com  a  legislação do comando da aeronáutica.", conforme se infere da consolidação de seu  contrato social.  Não  obstante,  a  Receita  Federal  do  Brasil  expediu  os  atos  declaratórios  n°  V036  e  039,  excluindo,  de  ofício,  a  contribuinte  do  SIMPLES,  alegando  que  a  recorrente praticara com a empresa TAM LINHA AÉREAS atividade de prestação  de serviços "cessão de mão de obra", a qual é completamente estranha ao seu objeto  social..  Nota­se, portanto, que a autoridade administrativa desconsiderou as atividades  exercidas  pela  recorrente  (serviços  auxiliares  de  transportes  aéreos),  alegando que  esta exerceu atividade de cessão de mão de obra, cuja prática é vedada às optantes  pelo Simples.  Por  não  se  conformar  com  referida  exclusão,  a  recorrente  apresentou  manifestações de inconformidade em face dos atos declaratórios. As manifestações  foram julgadas em conjunto no bojo dos autos do Processo Administrativo Fiscal n°  16366.000105/2009­04, [...].  Conforme se passará a demonstrar, a decisão não merece prosperar, razão pela  qual se interpõe o presente recurso voluntário.  Do Direito  1.  Da  nulidade  da  decisão.  Indeferimento  das  Diligências  Requeridas.  Cerceamento de Defesa  Primeiramente, há de ser anulada a decisão proferida em Primeira  Instância,  haja vista o  indeferimento das diligências  requeridas pela Recorrente.  Infere­se da  decisão recorrida:  "A  litigante  requereu  diligencia  junto  à  TAM,  para  oitiva  de  prepostos  da  impugnante, junto ao seu contador, junto à ANAC, junto ao Aeroporto de Londrina  e  junto  ao  Departamento  Nacional  de  Aviação  ­  DNAC,  para  que  apresentem  informações sobre a natureza dos serviços da interessada.  Contudo, há no processo elementos suficientes que caracterizam as atividades  desempenhadas,  que  são  os  contratos  firmados  contra  a  contratante  TAM  Linhas  Aéreas S/A, bem como as instruções, normas e regulamento que regem a atividade,  além dos registros da Receita Federal.  Dessa forma, a teor do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, cabe indeferir  os pedidos de diligência, por considerá­los prescindíveis."  Ocorre  que,  não  obstante  afirma­se  que  os  documentos  acostados  seriam  suficientes,  tem­se que, de fato, a recorrente requereu meios de provas diversos da  prova  documental  a  f  im  de  demonstrar  que  efetivamente  não  presta  serviços  de  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 362          9 cessão  de  mão  de  obra.  Todavia,  as  diligências  requeridas  foram  sumariamente  indeferidas, em decisão que, à toda evidencia, ceifa da recorrente o direito à ampla  defesa. [...]  Ora, a empresa TAM firma um contrato com a recorrente. Todavia, a Receita  Federal  do  Brasil,  sem  ouvir  as  partes  interessadas,  desconsidera  o  objeto  do  contrato e imputa à recorrente um serviço que jamais foi prestado.  Nota­se  que  a  defesa  da  recorrente  foi  inegavelmente  prejudicada  pelo  indeferimento  das  diligências,  razão  pela  qual  se  requer  seja  anulada  a  decisão  recorrida ou caso não se entenda pelo indeferimento, seja determinada a realização  das diligências requeridas em Primeira Instância.  Da  nulidade  da  exclusão.  Ausência  de  Motivação  da  Desconsideração  das  Atividades Exercidas pela Recorrente  Acerca das nulidades suscitadas pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento  entendeu que os atos de exclusão não contêm qualquer nulidade, haja vista o fato de  terem  sidos  praticados  por  pessoa  competente.  Para  tanto,  utiliza­se  como  fundamento previsão contida no Decreto n° 70.235/72. Todavia, o  simples  fato de  ter  sido  proferido  por  autoridade  competente  para  tanto,  não  confere  ao  ato  a  motivação  exigida  por  Lei  e  que  fora  contestada  pela  recorrente  em  suas  manifestações de inconformidade.  Desde já, é importante ressaltar que são vários os requisitos de validade do ato  administrativo. A competência do agente que pratica o ato é um requisito formal de  validade do ato. Neste particular, em momento algum tal  requisito  foi questionado  pela recorrente.  In casu, o que se questiona é a ausência de motivação do ato, que, por sua vez,  é outro requisito de validade cuja ausência igualmente macula o ato e o torna nulo.  Nesse sentido, dispõe o art. 50, da Lei n° 9.784/99 [...].  Nos termos dos Atos Declaratórios, a recorrente foi excluída do SIMPLES por  exercer atividade de cessão de mão de obra. Todavia, nos termos do contrato social,  a  atividade  exercida  pela  impugnante  é  a  de  "prestação  de  serviços  auxiliares  de  transportes  aéreos".  Nota­se,  portanto,  que  houve  descaracterização  do  serviço  da  empresa.  Neste particular, os atos de exclusão limitam­se a afirmar que a recorrente foi  excluída do SIMPLES por exercer atividade de cessão de mão de obra, sem contudo  explicitar  os  motivos  pelos  quais  a  sua  real  atividade  –  prestação  de  serviços  auxiliares de transporte – restou descaracterizada  À  toda  evidência,  trata­se  de  nulidade  insanável  e  que  causa  prejuízos  à  recorrente, especialmente no que concerne ao seu direito de defesa, na medida em  que  não  foram  expostos  os motivos  pelos quais  sua  atividade  foi  descaracterizada  [...].  De  fato,  atribuiu­se  à  recorrente  o  exercício  de  atividade  estranha  ao  seu  objeto social, sem, ao menos, serem explicados os motivos e indicadas as provas que  levaram à descaracterização. É inegável o prejuízo à defesa.  Ao mesmo tempo em que se confere à recorrente o prazo de 30 (trinta) dias  para  apresentar  manifestação  de  inconformidade  face  ao  ato  de  exclusão,  não  se  expõem os motivos e as provas que justificam o referido ato, o que impossibilita a  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 363          10 contribuinte  de  impugnar  plenamente  o  ato,  apresentando  elementos  e  provas  que  afastem efetivamente o ato de exclusão.  Ademais,  há  de  se  ressaltar  que  a  descaracterização  da  natureza  jurídica  do  negócio celebrado entre a TAM e a impugnante foi realizada sem que sequer a TAM  fosse  intimada  a  prestar  esclarecimentos,  o  que  igualmente  tornam  nulos  os  atos  declaratórios.  Neste particular,  para a  legalidade da descaracterização do negócio  jurídico,  seria imprescindível a intimação da TAM a fim serem devidamente esclarecidos os  objetos  dos  contratos  celebrados  entre  as  empresas.  Somente  ouvindo  ambas  as  partes  que  se  pode  afirmar  que  a  natureza  do  negócio  é  diversa  da  constante  no  contrato.  Todavia,  neste  caso  o  negócio  realizado  pela  TAM  foi  descaracterizado  sem  que  sequer  esta  tenha  sido  intimada  apresentar  informações,  o  que,  evidentemente, tornam nulos os Atos de Exclusão.  Portanto, face à inexistência de motivação e à ausência de provas, bem como  ao prejuízo ao exercício de defesa e pela ausência de esclarecimentos por parte da  TAM, há de se anular o ato de exclusão.  3. Das atividades exercidas pela impugnante: serviços auxiliares de transporte  aéreo e não cessão de mão de obra. Atividade permitida no Simples.  Infere­se  da  decisão  recorrida  que  a  Delegacia  de  Julgamento  teria  vislumbrado os  seguintes  fatos, os quais  seriam suficientes para caracterizar que a  Recorrente  prestou  serviços  de  cessão  de  mão  de  obra  à  TAM:  (i)  os  serviços  prestados pela recorrente estariam presentes no rol previsto no art. 219, do Decreto  n°  3.048,  de  6  de  maio  de  1999;  (ii)  os  funcionários  da  recorrente  ficariam  à  disposição  da  TAM,  seguindo  suas  ordens  e  orientações;  (iii)  a  execução  dos  serviços seria em local indicado pela TAM; (iv) o pagamento em função da mão de  obra oferecida. [...]  Os  serviços  auxiliares  de  transporte  aéreos  eram,  inicialmente,  prestados  exclusivamente  pelas  próprias  transportadoras  que mantiveram  em  suas  estruturas  setores  cuja  finalidade  era  prover  todas  as  facilidades  de  apoio  em  terra  para  o  atendimento das operações das aeronaves.  Ocorre  que,  especialmente  em  razão  da  competitividade  do  mercado,  as  empresas  de  transporte  aéreo  vêm  concentrando  suas  forças  no  transporte  de  passageiros  e  cargas,  preocupando­se,  primordialmente,  com  suas  aeronaves  e  pessoal  técnico,  o  que  fez  surgir  um  novo  ramo  de  atividades  conhecido  mundialmente  por ground handling  services,  chamada  em  nosso  País  de  Serviços  Auxiliares de Transporte Aéreo. [...]  A  Recorrente,  desde  sua  constituição,  em  1998,  sempre  exerceu  atividades  relacionadas  ao  transporte  aéreo.  Infere­se  de  seu  contrato  social  que  inicialmente  exercia a atividade de "prestação de serviços de transportes de cargas aéreas, venda  de passagens aéreas e representação comercial".  No ano seguinte ­ 1999 ­ a impugnante alterou seu objeto social, passando a  exercer a atividade de serviços auxiliares de serviços aéreos, o que foi devidamente  autorizado  pelo  Departamento  de  Aviação  Civil,  por  meio  da  Portaria  DAC  n°  876/SOP, de 17 de dezembro de 1999 [...].  Desde então, a  impugnante nunca exerceu outra atividade senão a prestação  de serviços auxiliares de transporte aéreos.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 364          11 Os  documentos  em  anexo  [...],  dentre  os  quais  se  destacam  ofícios  encaminhados  à  administração  do  Aeroporto  de  Londrina/PR,  e  à  Infraero,  bem  como relatórios de fiscalização realizada pela Agencia Nacional de Aviação Civil ­  ANAC,  corroboram  o  óbvio:  a  Recorrente  exerce  apenas  e  tão  somente  serviços  auxiliares de transportes aéreos, atividade esta que não se confunde com a cessão de  mão de obra!  Nesse  contexto,  vale  ressaltar  que  a  Resolução/ANAC  n°  116,  de  20  de  outubro de 2009 expressamente veda que a empresa que preste  serviço auxiliar de  transporte aéreo exerça outro tipo de atividade, que não seja regulada pela ANAC,  como é o caso da cessão de mão de obra :  Art. 2° Os serviços auxiliares ao transporte aéreo são prestados:  I ­ diretamente pelo operador de aeródromo;  II  ­  diretamente  pelo  proprietário  ou  operador  de  aeronave,  nos  sítios  onde  opera, para o apoio das próprias aeronaves e das de terceiros, quando operando vôos  compartilhados autorizados; ou   III ­ por sociedade empresária contratada, regulada por esta Resolução.  Parágrafo único. A sociedade empresária referida no inciso III deve ter como  objeto  a  execução  dos  serviços  auxiliares  que  pretende  prestar,  com especificação  das  respectivas  naturezas  e  modalidades,  vedado  o  exercício  de  atividade  não  regulamentada  pela  ANAC,  com  exceção  do  abastecimento  de  combustível  e  do  serviço  médico  especializado  e  admitindo­se  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades."  Assim,  considerando­se  que  a  atividade  exercida  pela  Recorrente  não  é  vedada pelo Simples, é absolutamente injustificada e, sobretudo, ilegal sua exclusão,  razão pela qual há que ser reformada a decisão recorrida.  4. Da Decisão Recorrida e Dos contratos celebrados com a TAM. Prestação  de serviços auxiliares de transporte aéreo e não de cessão de mão de obra.  Conforme restou demonstrado, a Delegacia de Julgamento teria vislumbrado  os  seguintes  fatos,  os  quais  seriam  suficientes  para  caracterizar  que  a  Recorrente  prestou  serviços  de  cessão  de mão de  obra  à TAM:  (i)  os  serviços  prestados  pela  recorrente estariam presentes no rol previsto no art. 219, do Decreto n° 3.048, de 6  de maio de 1999; (ii) os funcionários da recorrente ficariam à disposição da TAM,  seguindo  suas  ordens  e  orientações;  (üi)  a  execução  dos  serviços  seria  em  local  indicado pela TAM; (iv) o pagamento em função da mão de obra oferecida.  Conforme  exposto,  é  inegável  a  natureza  dos  serviços  prestados  pela  impugnante: serviço auxiliar de transporte aéreo. Não obstante, se demonstrará, até  de forma redundante, quais os serviços prestados à TAM.  De  fato,  a  impugnante,  entre  2002  e  2007,  prestou  serviços  à  TAM,  sendo  firmados vários contratos, anexos contratuais e aditivos, todos com o mesmo objeto:  prestação de serviços auxiliares de transportes aéreos. [...]  Ponto comum em todos os trechos acima mencionados é a clara definição da  natureza  do  serviço  prestado:  prestação  de  serviços  auxiliares  de  transporte  aéreo.  Via de consequência, não há que se falar em cessão de mão de obra, como se alega  no ato declaratório de exclusão.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 365          12 Não  obstante,  cabe,  nesse  momento,  analisar  alguns  aspectos  que  definitivamente comprovam que a impugnante não presta serviços de cessão de mão  de obra e que afastam por completo as premissas fixadas na decisão recorrida [art.  31 da Lei nº 8.212, de 1991]. [...]  Por  sua  vez,  o  §  2º  do  art.  219,  do Decreto  n°  3048/992  (Regulamento  da  Previdência Social),  ao  arrolar  as  atividades prestadas mediante  cessão de mão de  obra,  não menciona  a  prestação  de  serviços  auxiliares  de  transporte  aéreo. Assim,  não restam dúvidas: a  impugnante não presta atividade de cessão de mão de obra,  haja vista que os serviços auxiliares de transporte aéreo se encontram no rol previsto  no regulamento citado pela Lei!  Acerca  do  rol  de  atividades  constantes  no  §  2º  ,  do  art.  219,  do Decreto  n°  3.048/99,  verifica­se  o  primeiro  equívoco  da  decisão  recorrida:  alega­se  que,  da  leitura dos contratos, seria possível verificar que a recorrente praticaria atividades de  limpeza, vigilância, empreitada e contratação de trabalho temporário. [...]  O  que  se  verifica,  na  verdade,  é  que  a  Delegacia  de  Julgamento,  talvez  na  tentativa de enquadrar os serviços da recorrente em alguma das atividades previstas  no Regulamento da Previdência Social, "dividiu" o serviço prestado pela Recorrente  e, a partir dessa "divisão",  imputou alguns serviços que se encontram presentes no  rol  do  art.  219,  do  Regulamento.  Todavia,  é  totalmente  descabida  a  tentativa  de  enquadrar o serviço da recorrente como cessão de mão de obra.  Finalmente,  ainda  que  num  esforço  de  interpretação,  como  o  realizado  pela  decisão recorrida, tente­se enquadrar o serviço prestado pela recorrente como cessão  de mão de obra, chegar­se­á à conclusão definitiva de que os serviços prestados pela  recorrente  à  TAM  possuem  natureza  única  e  exclusiva  de  serviços  auxiliares  de  transporte aéreo. [...]  Infere­se da decisão acima que o CARF, ao deliberar acerca da cessão de mão  de  obra,  respondeu  a  determinadas  questões,  quais  sejam:  (i)  há  existência  de  subordinação entre os empregados "cedidos" e a contratante?; (ü) há continuidade do  serviço prestado?; (iii) os pagamentos aos trabalhadores são realizados diretamente  pela contratante?  Neste particular, os contratos firmados pela impugnante com a TAM deixam  claro  que  o  gerenciamento  dos  empregados  era  de  inteira  responsabilidade  da  impugnante,  não  havendo qualquer  tipo  de  subordinação  entre  os  empregados  e  a  tomadora do serviço.  Nesse  sentido,  rezam  as  seguintes  cláusulas  do  contrato  firmado  em  1º  de  setembro de 2005, cujos termos são repetidos nos demais:  "OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (...)  d)  contratar,  por  sua  conta  e  risco,  e  após  rigorosa  seleção,  funcionários  devidamente  habilitados  para  o  desempenho  das  atividades  pactuadas,  os  quais  deverão ser devidamente registrados pela própria CONTRATADA, no ato de  suas  respectivas admissões (...)  f)  a  CONTRATADA  é  a  única  responsável  pelas  obrigações  trabalhistas,  fundiárias,  previdenciárias  e  securitárias,  relativamente  aos  seus  funcionários  e  demais  trabalhadores  envolvidos  nos  serviços  contratados  vinculados,  direta  ou  indiretamente à CONTRATADA, devendo concluir os  trabalhos de acordo com as  normas técnicas e as de segurança de trabalho, higiene e medicina (...)  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 366          13 j) disponibilizar, exigir e  fiscalizar a correta utilização por seus funcionários  de todos os equipamentos de proteção individual ­ EPI's ­necessários ao desempenho  dos serviços contratados conforme disposições legais aplicáveis;  k) disponibilizar, exigir e fiscalizar a correta utilização por seus funcionários  de todos os uniformes de vestuário, calçados e crachás de identificação necessários  ao desempenho dos serviços contratados ("Uniformes"), (...)  l) disponibilizar, exigir e fiscalizar a correta utilização no Aeroporto por seus  funcionários  dos  materiais  necessários  à  prestação  dos  serviços  contratados  ("Materiais"),  de  acordo  com  as  especificações  contidas  no manual  da TAM,  tais  como:  tapetes  vermelhos,  pedestais,  cordas,  guarda­chuvas,  carrinhos  de  bebê,  cadeira de rodas e totens de auto­atendimento."  Os  trechos  acima  demonstram  que  a  impugnante  é  responsável  pela  contratação,  pagamento  e  fiscalização  de  seus  empregados,  não  havendo  qualquer  participação  da TAM nesse  aspecto,  o  que  afasta  a hipótese de  cessão  de mão de  obra.  Portanto,  não  é  outra  a  conclusão  senão  a  de  que  a  impugnante  não  exerce  atividade de cessão de mão de obra, razão pela qual é manifestadamente ilegal sua  exclusão do Simples, devendo ser reformada a decisão recorrida.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Diante de todo o exposto, requer­se:  a) Seja anulada a decisão de Primeira Instância, pelas razões expostas no item  II, 01, da presente;  b) Seja deferida a realização de diligências junto à TAM LINHAS AÉREAS  S/A,  a  fim  de  que  esta  seja  intimada  a  apresentar,  nos  autos  do  processo  administrativo fiscal, informações acerca da natureza dos serviços contratados junto  à recorrente;  c) a realização de diligências, mediante oitiva de prepostos da impugnante, a  fim  de  que  seja  devidamente  comprovada  a  natureza  do  serviço  prestado  pela  recorrente à TAM;  d)  a  realização  de  diligência  com  o  fim  de  serem  colhidas  informações  do  contador Daneu Rossoni  (CRC n° PR­ 015566/0­1),  com escritório profissional na  cidade de Londrina, Paraná,  sito  à Rua Senador Souza Naves,  289, 4o  andar,  sala  43/44, Ed. Euclides da Cunha, acerca das atividades prestadas pela recorrente;  e)  sejam  recebidos  e  conhecidos  eventuais  documentos  apresentados  posteriormente, haja vista que a Recorrente, diante da antiguidade dos fatos tratados  na presente, não conseguiu levantar em tempo hábil toda a documentação;  f)  seja  deferida  a  intimação  pessoal  da  recorrente,  na  pessoa  de  seu  representante  legal,  por  ocasião  da  inclusão  na  pauta  de  julgamento  do  Recurso  Voluntário, a fim de que seja possibilitado à recorrente a realização de sustentação  oral;  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 367          14 g)  finalmente,  seja dada procedência à presente manifestação, para o  fim de  anular os atos de exclusão da recorrente do SIMPLES, bem como todos os autos de  infração lavrados em decorrência de sua ilegal exclusão do SIMPLES, quais sejam:  37.280.967­7;  37.280.966­9;  37.280.965­0;  37.269.937­5;  37.280.955­3;  37.280.956­1.  A Recorrente apresenta a peça de fls. 329­330 em argumenta:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  de  ato  declaratório de exclusão do SIMPLES. Afirma a autoridade fiscal que a recorrente  presta  serviço  de  mão­de­obra,  o  que  justificaria  sua  exclusão  do  regime  de  tributação simplificada.  Serve a presente petição para demonstrar que, em situações semelhantes [...],  nas quais a recorrente prova que o objeto do serviço prestado é diverso de cessão de  mão­de­obra, este Conselho tem julgado como indevidas as exclusões do SIMPLES.  [...]  Requer­se, portanto, sejam juntados os autos as decisões em anexo, as quais  corroboram o recurso voluntário, o qual deve ser julgado procedente, pelas razões de  fato e de direito lá expostas.  Esse  documento  foi  recebido  como memoriais,  nos  termos  do Despacho  nº  027/2014 — 1º Seção/CARF, de 15.01.2014, fls. 351­352.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Requerente requer que seja deferida a sustentação oral.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referentes  a  tributos  administrados  pela  RFB1.  Em  conformidade  com  as  normas  processuais,  Na  sessão,  o  julgamento  de  cada  recuso  é  facultado  à  Recorrente  ou  ao  seu  representante legal fazer sustentação oral por quinze minutos, prorrogáveis por igual período.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  tem  possibilidade  jurídica,  desde  que  observadas  as  formalidades legais.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 33 do Decreto nº 70.235, de  6 de maço de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 55 e art. 58 do Regimento Interno do  CARF.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 368          15 A Recorrente pleiteia a intimação da Pauta de Julgamento.  O Anexo  II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009, determina:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  I ­ dia, hora e local de cada sessão de julgamento;  II ­ para cada processo:  a) o nome do relator;  b) o número do processo; e   c) os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido; e   III  ­  nota  explicativa  de  que  os  julgamentos  adiados  serão  realizados independentemente de nova publicação.  Parágrafo  único.  A  pauta  será  publicada  no Diário Oficial  da  União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  Nesse  sentido  o  pedido  da  Recorrente  não  pode  ser  deferido  por  falta  de  previsão legal.  A Requerente solicita que seja intimada por meio do seu representante legal.  Tendo  como  fundamento  os  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  há  previsão  de  julgamento  em  segunda  instância  no  CARF  dos  recursos  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados pela RFB2. O pressuposto  é de que  a  intimação  por  via  postal  válida  é  feita,  com  prova  de  recebimento,  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. Por esta razão é que a Recorrente deve ser notificada dos atos no seu domicílio  fiscal.  A  pretensão  aduzida  pela  defendente  não  tem  possibilidade  jurídica  por  não  estar  contemplada nas formalidades legais.  No que se refere às alegações pertinentes aos Autos de Infração, tem­se que  consta no Termo de Desapensação – Aviso nº 10163, fl. 59:   Em 15/10/2010  faço  desapensar  do  processo  n°  16366.000105/2009­04  o(s)  processo(s)  de  n°(s)  011634001059201065,  011634001060201090,011634001061201034,  011634001056201021,  011634001054201032, 011634001053201098, 011634001102201092 que passam a  tramitar em separado.  Nesse  sentido,  as  razões  da  Recorrente  devem  ser  analisados  nos  autos  pertinentes.  Por  essa  razão  não  tem  cabimento  examinar  esses  argumentos  no  presente  processo.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.                                                               2 Fundamento legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6  de maço de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 369          16 Cabe ao autoridade fiscal da RFB que jurisdiciona a Recorrente, no exercício  da  competência  da  RFB,  proceder  à  exclusão  de  ofício  da  pessoa  jurídica  do  Simples  e  do  Simples Nacional no caso de verificada a  falta de comunicação de exclusão obrigatória. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à exclusão do Simples e  do  Simples  Nacional  podem  ser  lavrados  os  atos  administrativos  pertinentes  que  não  prescindem da intimação válida para que se instaure o processo, vigorando na sua totalidade os  direitos, deveres e ônus advindos da relação processual de modo a privilegiar as garantias ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes3.  As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais4.  Os Atos Declaratórios de Exclusão foram lavrados pela autoridade fiscal da  RFB que jurisdiciona a Recorrente, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a  legislação relativa ao processo tributário administrativo, em conformidade com o §3º do art. 15  da  Lei  nº  9317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  §5º  do  art.  29,  art.  33  e  art.  39  da  Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Na Representação Fiscal, fls. 02­05, está registrado:  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de suas  funções  em  relação  à  análise  do  processo  administrativo  n°  10930.002328/2008­89  (Restituição ­ Assuntos Previdenciários), tendo verificado documentos que, em tese,  configuram hipótese de vedação ou exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES), prevista nos incisos XII, alínea "f”, do artigo 9º da Lei n° 9.317, de 5  de dezembro de 1996,  formaliza a presente Representação, que se  faz acompanhar  dos respectivos elementos de convicção.  Dos Fatos   O artigo 9º da Lei 9.317 de 05/12/96 determina na alínea “f” do seu inciso XII  que não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que se dedique à locação de mão­ de­obra.  No  processo  constam  cópias  de  notas  fiscais  indicadas  a  seguir  (são  relacionados os números e datas de emissão), emitidas em competências do período                                                              3  Fundamentação  legal:  inciso  LIV  e  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996 e Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  4 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 370          17 de 01/04 a 02/07, para o estabelecimento de CNPJ 02.012.862/0056­33, localizado  na  R.  Tenente  João  Mauricio  de  Medeiros  300,  Aeroporto,  Londrina,  PR,  do  contratante  TAM  Linhas  Aéreas  S/A,  de  CNPJ  02.012.862/0001­60.  Estas  notas  discriminam  a  prestação  de  serviços  de:  atendimento  de  rampa,  atendimento  ao  passageiro,  serviços  de  rampa,  serviços  de  cargas  (embarque  e  desembarque),  serviços na sala vip, e serviços de rampa e manuseio no solo. [...]  Cópias de  folhas de pagamento dos meses de 01/04 a 05/04, 07/04 a 10/04,  07/05, 09/05  a  12/05, 01/06  a  03/06,  05/06, 09/06  a 12/06, 01/07,  e  03/07,  foram  anexadas  no  processo. A  folha  de  pagamento  de  01/06,  escolhida  como  exemplo,  relaciona empregados  nas  seguintes  funções: motorista,  despachante de  vôo/carga,  auxiliar  de  serviços,  atendente  check­in,  agente  sala  vip,  auxiliar  de  limpeza,  supervisor de carga, supervisor de aeroporto, agente de bagagem, e operador push  back.  A 5ª alteração do contrato social da Romero, de 11/06/04, que consolidou o  mesmo, indica como objeto social a prestação de serviços auxiliares de transportes  aéreos nos aeroportos de acordo com a legislação de comando da aeronáutica.  O  código  de CNAE  ­ Classificação Nacional  de Atividades Econômicas  da  empresa, indicado no cadastro do seu CNPJ, é o 5240­1­99, referente às atividades  auxiliares  dos  transportes  aéreos,  exceto  operação  dos  aeroportos  e  campos  de  aterrissagem.  Também constam no processo cópias dos contratos de prestação de serviços  de  01/09/02  e  01/09/05,  e  do  anexo  contratual  de  01/09/02,  efetuados  entre  a  Romero e a TAM.  O contrato de 01/09/002 foi efetuado visando a prestação de serviços técnicos  discriminados no item 1.2.1, e subitens, da NOSER (Norma de Serviço), IAC 2301­ 0899, que regulamentou a aplicação da Portaria 467/GM5, de 03/06/93. Esta  IAC­ Instrução  de  Aviação  Civil  é  intitulada  de  "execução  de  serviços  auxiliares  de  transporte aéreo" (este é o tema tratado na Portatia 467).  A cláusula 5ª deste contrato trata das obrigações da contratada, que incluem :  ­ b : "cumprir e fazer cumprir, rigorosamente e de forma precisa e imediata as  normas  de  serviço  emanadas  e  elaboradas  "  pela  contratante,  sob  a  forma  de  "manuais,  circulares,  comunicados  e  outros  documentos  internos,  bem  como  as  tabelas de  tarifas e horários, e demais  instruções expedidas pela administração" da  contratante;  ­ d : contratar funcionários, mantendo "obrigatoriamente, uma equipe mínima  que atenda às necessidades operacionais";  ­  "manter  a  área  onde  os  serviços  serão  prestados  sempre  em  perfeitas  condições de ordem, estética, higiene e segurança";  ­ atender aos vôos da rede postal noturna;  ­  guardar  quantias  recebidas  da  contratante  para  pagamentos  de  responsabilidade da contratante "tais como hotéis, transporte de tripulantes, etc";  ­  franquear  aos  funcionários  da  contratante,  o  acesso  à  loja  ou  balcão  do  aeroporto;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 371          18 ­ "manter um quadro de funcionários a postos para a prestação dos  serviços  ora pactuados 90 minutos antes dos horários previstos para a partida ou chegada das  aeronaves" da contratante, "permanecendo no local após a decolagem das mesmas,  até que essas aeronaves tenham plenas condições de pouso na próxima escala";  ­  "comunicar­se  com  a  base  da  escala  seguinte  a  cada  vôo"  da  contratante,  informando diversos dados sobre a aeronave que decolou, nos  termos dos manuais  da contratante, no máximo em 5 minutos após a decolagem;  ­ "comunicar­se com a coordenação de vôos" da contratante, em São Paulo,  no  máximo  em  10  minutos  após  a  decolagem,  informando  os  dados  sobre  a  aeronave, cumprindo as determinações dos manuais;  A  cláusula  6ª  relaciona  as  obrigações  da  contratante,  como  por  exemplo:  fornecer à contratada, gratuitamente,  seus "impressos,  formulários e demais papéis  administrativos internos, em modelos próprios"; e fornecer à contratada, para uso de  seus funcionários "uniformes padrão da empresa".  A  cláusula  7  ª  intitulada  "Do  acompanhamento  dos  serviços",  especifica  no  item 7.1  que  a  contratante pode  a  qualquer  tempo designar  "fiscais,  inspetores  ou  auditores"  para  "acompanhar,  examinar,  fiscalizar,  inspecionar  ou  auditar"  os  trabalhos  da  contratada,  e  no  item  7.1,  §1°,  determina  que  a  contratada  deve  sar  qualquer irregularidade "de pronto".  O  contrato de  01/09/05  é  análogo  ao  contrato  de  01/09/02,  indicando  como  objeto os serviços no aeroporto de Londrina, mediante a formalização de anexos de  serviços  :  não  constam  cópias  destes  anexos  no  processo. Na  cláusula  1.1.1  deste  contrato  é  afirmado  que  a  contratada  tem  conhecimento  de  que  as  empresas  de  transporte aéreo constituem elos do Sistema de Aviação Civil, e as normas da TAM  devem ser integralmente cumpridas pela contratada. [...]  Na cláusula 3,  dentre  as obrigações da TAM, é  indicado o  fornecimento de  uniformes, materiais, formulários e impressos padronizados.  Constam  também  neste  contrato  as  cláusulas  10.1  e  10.2,  análogas  às  cláusulas 7.1 e 7.1, §1°, do contrato anterior. E na cláusula 14.1 é afirmado que a  contratada poderá usar o nome comercial e as marcas da TAM.  Estes documentos mostram claramente que  existe a  locação de mão­de­obra  de  funcionários  da  Romero  para  a  TAM,  com  a  colocação  de  trabalhadores  à  disposição  permanente  da  contratante,  em  atividade  contínua,  no  estabelecimento  desta ou de terceiros.  Portanto,  é  necessário  verificar  se  a  empresa  deveria  ter  permanecido  como  optante  do  Simples  desde  15/01/98,  quando  foi  cadastrada,  até  a  implantação  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  ­  Simples Nacional,  instituído  pela Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.  Para  determinar  o  momento  inicial  de  ocorrência  da  situação  excludente  devem  ser  analisados  outros  documentos  relativos  ao  período  de  atividade  da  empresa antes de 05/01/04.  A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 372          19 operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos5.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. 6   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio  da persuasão racional7. Assim, os Atos Declaratórios de Exclusão, fls. 52­53 e o Acórdão da 2ª  TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­29.892, de 14.01.2011, fls. 293­303, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A  tese protetora exposta ela defendente,  assim sendo,  não está demonstrada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos8.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.                                                              5 Fundamentação  legal:  art. 195 do Código Tributário Nacional,  art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999.  6 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  7 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  8 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 373          20 O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A Lei nº 9.317, 05 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – Simples, fixa:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:[...]  XII ­ que realize operações relativas a: [...]  f)  prestação  de  serviço  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  A  Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  que  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ Simples Nacional, prevê:  Art.17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: [...]  XII ­ que realize cessão ou locação de mão­de­obra;  Para elucidar, cabe mencionar excertos da Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5° do art. 33 desta Lei. [...]  § 3ª Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4º Enquadram­se, na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ empreitada de mão­de­obra;  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 374          21 IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.  Atinente à realização de operações relativas à locação de mão­de­obra, o seu  pressuposto básico é a utilização do trabalho alheio. A empresa fornecedora pode se limitar ao  fornecimento  da  mão  de  obra  e  assumir  a  obrigação  de  contratar  os  trabalhadores,  sob  sua  exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. Dessa forma, torna­se a responsável pelo  vínculo  empregatício  e  pela  prestação  dos  serviços,  muito  embora  os  trabalhadores  sejam  colocados  à  disposição  da  contratante,  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fornece  os  equipamentos, bem como fiscaliza a execução e o andamento dos serviços.   Há  ainda  as  operações  nas  quais  o  objeto  contratado  identifica­se  com  a  apresentação de um resultado. A empresa contratada associa­se com a finalidade de apresentar  um  resultado  específico,  obra  ou  serviço.  Ela  obriga­se  a  fazer  alguma  coisa  para  uso  ou  proveito  da  contratante,  fica  responsável  pelo  fornecimento  da  mão­de­obra  necessária  à  produção desta coisa, objeto da contratação, assume o ônus relativo à fiscalização, orientação e  planejamento dos trabalhos, e também a gestão do risco de apresentação do resultado, que pode  ser uma obra completa ou a prestação de um serviço, ambos perfeitamente identificados como  produto  final.  Se  o  recurso  fornecido  pela  contratada  é  exclusivamente  a mão­de­obra,  esta  modalidade de contratação também é impeditiva da inscrição nos sistemáticas.   Outra  possibilidade  reúne  a  colocação  da  mão­de­obra  à  disposição  da  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  para  a  realização  de  serviços  em  condições de continuidade e habitualidade.  Tem cabimento a aplicação subsidiaria da Consolidação das Leis do Trabalho  que determina:  Art.  2º  ­  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  [...]  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Neste sentido, os sujeitos do contrato de trabalho são:  ­ o empregador que assume o risco da atividade econômica, ou seja, não pode  transferir  os  custos  decorrentes  do  empreendimento,  admite,  assalaria  e  dirige  a  prestação  pessoal de serviços, bem como detém o poder de direção, organização, fiscalização, regulação,  controle e disciplina advindos da relação jurídica com seus empregados;  ­ o empregado é a pessoa física que realiza pessoalmente a operação relativa  à prestação de serviços, com habitualidade, subordinação e mediante contraprestação.  Assim,  pode­se  inferir  que  a  pessoa  jurídica  que  não  assume  o  risco  da  atividade  econômica,  ou  seja,  transfere  os  custos  decorrentes  do  empreendimento  realiza  operação relativa à locação de mão­de­obra.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 375          22 Consta no Contrato Social, fls. 06­11: “exploração no ramo de prestação de  serviços  auxiliares  de  transportes  aéreos  nos  aeroportos  de  acordo  com  a  legislação  do  Comando da Aeronáutica”.  O código de CNAE ­ Classificação Nacional de Atividades Econômicas de nº  5240­1­99,  refere­se  a  atividades  auxiliares  dos  transportes  aéreos,  exceto  operação  dos  aeroportos e campos de aterrissagem.  Nos Contratos de Prestação de Serviços,  fls. 12­37, avençados com a TAM  Linhas Aéreas S/A/Contratante, em que a Recorrente/Contratada, está assinalado:  Cláusula 1ª ­ Do Objeto  1.1  ­  Constitui  objeto  do  presente  instrumento  a  prestação  dos  serviços  técnicos  operacionais  discriminados  no  item  1.2.1,  e  respectivos  sub  itens,  da  NOSER,  IAC  2301  ­  0899,  que  regulamentou  a  aplicação  da  Portaria  467/GM5,  datada de 03 de  junho de 1993, pela CONTRATADA à CONTRATANTE e  suas  coligadas  ou  afiliadas  que  com  ela  transacionem  ou  venham  a  transacionar,  no  Aeroporto de Londrina/PR. [...]  Cláusula 5ª ­ Das obrigações e responsabilidades do CONTRATADA.  5  ­  Constituem,  dentre  outras,  obrigações  e  responsabilidades  da  CONTRATADA:  a)  atender  aos  requisitos  técnicos  estabelecidos  pelo  Departamento  de  Aviação Civil  ­ DAC,  no  que  concerne  a  equipamentos,  treinamento  de  pessoal  e  procedimentos, devendo ter capacitação técnica que garanta o perfeito cumprimento  dos serviços ora avençados, nos termos da legislação pertinente.   b)  cumprir  e  fazer  cumprir,  rigorosamente  e  de  forma precisa e  imediata  as  normas  de  serviço  emanadas  e  elaboradas  pela  CONTRATANTE,  sob  forma  de  manuais,  circulares,  comunicados  e  outros  documentos  internos,  bem  como  as  tabelas  de  tarifas  e  horários,  e  demais  instruções  expedidas  pela  administração  da  CONTRATANTE;  c)  cumprir  e  fazer  cumprir,  rigorosamente  e  de  forma precisa  e  imediata  as  determinações dos órgãos governamentais competentes, relativas à aviação,civil.;  d)  contratar,  por  sua  conta  e  risco,  e  após  rigorosa  seleção,  funcionários  devidamente habilitados para o desempenho das atividades ora pactuadas, os quais  deverão  ser  legalmente  registrados  pela  própria  CONTRATADA,  no  ato  das  respectivas admissões, mantendo, obrigatoriamente, uma equipe mínima que atenda  às  necessidades  operacionais,  observando que  o  exercício  de  cargos  técnicos  deve  ser efetuado, exclusivamente, por pessoal competente, com experiência comprovada,  não  sendo  tolerados  erros  por  negligência,  imperícia  ou  imprudência.  Caso  a  CONTRATADA  venha  a  constatar  que  o  funcionário  não  está  apto  a  exercer  a  função da qual está'investido, deve imediatamente providenciar sua substituição.  e)  responsabilizar­se  por  todo  e  qualquer  dano  ou  prejuízo  que  seus  funcionários ou terceiros, agindo sob sua supervisão e/ou responsabilidade, causem  à CONTRATANTE ou a terceiros.  f)  responsabilizar­se  integralmente  pelo  cumprimento  da  legislação  trabalhista,  previdenciária,  fiscal  e  social  de  seus  funcionários,  efetuando  os  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 376          23 respectivos  recolhimentos  nas  datas  e  formas  determinadas  pelas  autoridades  competentes;  g)  manter  indene  a  CONTRATANTE  com  relação  a  qualquer  reclamação  trabalhista  movida  por  seus  funcionários  contra  a  CONTRATANTE,  seja  esta  julgada  procedente  ou  não,  bem  assim  com  relação  a  qualquer  reclamação  de  terceiros, relativas às suas atividades, arcando, em qualquer caso, com todos os ônus  e  custas  do  processo  e  de  eventual  condenação,  mesmo  que  em  nome  da  CONTRATANTE.  h)  manter  a  área  onde  os  serviços  serão  prestados  sempre  em  perfeitas  condições de ordem, estética, higiene e segurança.  i) remeter ao Controle de Receita da CONTRATANTE, toda a documentação  contábil  pertinente,  a  qual  será  recebida  mediante  protocolo,  para  conferência  e  pagamento da remuneração respectiva.  j) responsabilizar­se pelo pagamento de todas as despesas de pessoal, locação  ou manutenção de equipamentos,  limpeza e conservação,  tarifas de dados,  sistema  automatizado arrendamento de lojas no aeroporto, manutenção predial, manutenção  da  boa  aparência  visual  do material  de  rampa  públicas  de  água,  esgoto,  luz,  gás,  telex,  telefone,  terminais  de  reservas,  materiais  de  escritório,  cópias,  correios,  treinamentos,  despesas  de  viagens,  propaganda,  seguros,  impostos,  serviços  de  proteção  ao  crédito,  serviço  local  de  contabilidade  e,  ainda,  todas  e  quaisquer  despesas inerentes ao funcionamento e manutenção dos serviços ora contratados.   k)  requisitar  da  CONTRATANTE  os  valores  apurados  para  as  despesas  discriminadas no item " j " acima, com a antecedência devida, ressaltando que tendo  em  vista  que  tais  despesas  são  de  responsabilidade  da  CONTRATADA,  a  CONTRATANTE  procederá  ao  desconto  das  mesmas,  do  valor  da  remuneração  devida no mesmo mês.  i)  especificar,  em  correspondência  dirigida  à  CONTRATANTE,  todas  as  despesas relativas ao desgaste por uso normal de materiais e equipamentos utilizados  para a prestação dos serviços avençados,,  solicitando o  respectivo reembolso, caso  fique constatado que tais despesas deverão ser suportadas pela CONTRATANTE.  m)  atender  aos  vôos  da  Rede  Postal  Noturna,  quando  solicitado  pela  CONTRATANTE, nas condições que forem estabelecidas em  termo aditivo a este  instrumento, que deverá ser assinado e rubricado.pelas partes.  n) remeter nos prazos, estabelecidos, ao Departamento de Controle de Receita  da CONTRATANTE, todos os comprovantes das despesas efetuadas, desde que tais  despesas sejam previamente autorizadas e aceitas pela CONTRATANTE.  o)  guardar  as  quantias  recebidas  da  CONTRATANTE  para  efetivação  dos  pagamentos correspondentes, de  responsabilidade direta da CONTRATANTE (tais  como  hotéis,  transporte  de  tripulantes,  etc),  no  dia  do  vencimento  dos  mesmos,  enviando  os  respectivos  comprovante  devidamente  quitados,  à  tesouraria  da  CONTRATANTE,  no  prazo  máximo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas  após  esses  pagamentos, impreterivelmente.  p)  franquear  aos  funcionários  da  CONTRATANTE,  especialmente  designados,  o  acesso  à  loja  ou  balcão  do  aeroporto,  bem  como  a  utilização  dos  equipamentos  ou  facilidades  existentes,  inclusive  aqueles  do  Comando  da  Aeronáutica  ou  do  gestor  do(s)  aeroporto(s)  situado(s)  na  área  de  atuação  da  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 377          24 CONTRATADA  que,  eventualmente,  guarneçam  as  instalações  aeroportuárias  ocupadas pela CONTRATADA.  q) manter um quadro de funcionários a postos para a prestação dos serviços  ora pactuados 90  (noventa) minutos antes dos horários previstos para a partida ou  chegada das  aeronaves da CONTRATANTE e de  suas  coligadas ou  afiliadas, que  com  ela  transacionem  ou  venham  a  transacionar,  permanecendo  no  local  após  a  decolagem das mesmas, até que essas aeronaves tenham plenas condições de pouso  na  próxima  escala  ou  destino,  devendo,  outrossim,  lá  permanecer  no  mínimo  30  (trinta) minutos após a decolagem.  r)  comunicar­se  com  a  base  da  escala  seguinte  a  cada  vôo  da  CONTRATANTE e de suas coligadas'e afiliadas; ou de suas “congêneres," que:'com  pia  transacionem  ou  venham  a  transacionar,  até  05  (cinco)  minutos,  no  máximo,  após  a  respectiva  decolagem,  informando  o  número  de  passageiros  a  bordo  e  respectivos destinos, bem como o peso total da bagagem, da carga e da localização  das mesmas nos porões da aeronave e demais ocorrências relativas àquela operação,  nos  termos  dos  manuais  da  CONTRATANTE,  que  a  CONTRATADA  declara  conhecer e aceitar.  s) comunicar­se com a Coordenação de Vôos da CONTRATANTE, em São  Paulo, até 10 (dez) minutos, np,máximo, após a decolagem de cada vôo, informando  o  horário  do  pouso  e  da  decolagem  daquele  vôo,  o  movimento  de  desembarque,  embarque e  trânsito de passageiros, bem como, os motivos de eventuais atrasos! e  demais  ocorrências  relativas  àquela  operação,  cumprindo  as  determinações  dos  manuais correspondentes, que a CONTRATADA declara conhecer e aceitar. [...]  Cláusula 9ª ­ Das conseqüências do término ou da, rescisão do contrato.  9.1  ­ Ao  término ou na  rescisão do presente contrato, a CONTRATADA se  obriga, no momento e,no prazo determinado pela CONTRATANTE, a desocupar o  imóvel ou o local onde até então exerceu suas atividades como prestador de serviços  da  CONTRATANTE,  restituindo­o  em  perfeito  estado  de  conservação  e  funcionamento  e  responsabilizando­se,  ainda,  por  todos  e  quaisquer  danos  que  venham  a  ser  Constatados  no  mesmo.  Obriga­se  também,  a  restituir  à  CONTRATANTE  todas  as  instalações,  móveis,  utensílios,  aparelhos  de  telecomunicações  :e outros,  de propriedade da CONTRATANTE, do Comando da  Aeronáutica  ou  do  gestor  do(s)  aeroporto(s)  situado(s)  na  área  de  atuação  da  CONTRATADA, que até então vinha utilizando, e em nome da CONTRATANTE,  em  perfeitas  condições.de  uso,  conservação  e  funcionamento,  respondendo,  ainda,  por  todas  as  despesas  que:se  fizerem  necessárias  para  eventuais  reparos  ou  reposições dos mesmos.  § 1º ­ No.caso de término ou rescisão deste instrumento, a CONTRATADA se  obriga,  ainda,  a  proceder  à  entrega  dos  documentos  de  identificação  (crachás),  uniformes,  cartões de visita,  impressos de qualquer origem, bem como,  as vias de  arquivo dos. documentos de interesse responsabilidade da CONTRATANTE, ainda  que de emissão do CONTRATADA.  §  2º  ­  Qualquer  que  seja  o  motivo  da  rescisão  deste  contrato,  não  cabe  a  CONTRATADA  direito  algum  de  retenção,  seja  a  que  título  for,  sobre  o  imóvel,  bens, utensílios e,equipamentos sob sua guarda, ficando expressamente ajustado que,  na  hipótese  de  não  devolução  dos mesmos,  a CONTRATANTE  ingressará  com  a  competente ação de reintegração de posse. [...]  Cláusula 11 ­ Condições gerais [...]  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 378          25 d)  A  CONTRATADA  é  nomeado,  neste  ato,  "fiel  depositário"  dos  bens  e  equipamentos da CONTRATANTE e daqueles do Ministério da Aeronáutica ou do  gestor do aeroporto situado na zona de prestação de serviços da CONTRATADA, e  dós quais o mesmo faça uso.  Ainda  nos  Contratos  de  Prestação  de  Serviços,  fls.  135­163  e  243­266,  pactuados com a TAM Linhas Aéreas S/A/Contratante, em que a Recorrente/Contratada, está  fixado:  IV ­ COMODATO E CESSÃO   4.1.  A  TAM  poderá  fornecer  à  CONTRATADA,  em  regime  de  comodato,  parte  ou  a  totalidade  dos  equipamentos,  móveis,  veículos,  materiais  e  Kits  de  Sistemas  necessários  ao  cumprimento  dos  serviços  ora  pactuados,  ficando  a  CONTRATADA,  neste  caso,  nomeada  fiel  depositária  dos  mesmos,  respondendo  pela sua guarda, conservação e utilização até efetiva devolução, nos termos das leis  ^aplicáveis,  não  podendo  cedê­los  a  terceiros  ou  utilizá­los  para  a  prestação  de  serviços que não estiverem especificados nos Anexos.  4.2. Ao  término ou na rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, a  CONTRATADA deverá devolver todos os bens fornecidos pela TAM, sendo que os  mesmos deverão estar em'perfeito estado de  limpeza e conservação. Caso  isto não  ocorra,  a  TAM  poderá  recuperar  os  bens  e  abater  os  gastos  e  custos  com  a  recuperação de eventuais créditos da CONTRATADA.  V. PROGRAMAS DE COMPUTADOR E SISTEMAS   5.1.  Pelo  presente  instrumento,  a  TAM  concede  a  CONTRATADA  uma  licença, gratuita e não exclusiva, de uso dos programas de computador ("softwares")  e  sistemas  de  propriedade  ou  para  os  quais  a  TAM  possui  licença  de  uso,  para  compor um sistema operacional ("Sistemas"), para um número ilimitado de usuários.  5.2.  O  licenciamento  de  uso  concedido  neste  acordo  confere  a  CONTRATADA o direito de uso •intransferível e não exclusivo dos Sistemas pelo  prazo de vigência do Contrato. A CONTRATADA poderá utilizar os Sistemas  tão  somente para a realização das atividades inerentes ao presente Contrato.  5.3. Para o uso dos Sistemas, o funcionário da CONTRATADA receberá da  TAM uma  senha pessoal  e  intransferível,  a  qual  permitirá  identificá­lo  a  qualquer  tempo, em qualquer ação praticada ou negócios concluídos por meio dos Sistemas (a  "Senha").  A  CONTRATADA  não  permitirá  a  qualquer  outra  pessoa,  física  ou  jurídica,  utilizar  os  Sistemas,  seja  em  serviço  de  tempo  compartilhado,  serviço  remoto ou outro arranjo de múltiplos usuários.  5.4 A CONTRATADA será a única responsável pelo uso dos Sistemas com a  aposição de sua Senha, responsabilizando­se perante a TAM e perante terceiros por  todos  os  danos  e  prejuízos  a  que  der  causa,  mediante  a  utilização  dos  Sistemas,  devendo  indenizar  a  parte  prejudicada  pelas  perdas  e  danos  decorrentes  do  uso  indevido ou impróprio dos Sistemas por si, seus empregados e prepostos  5.5 A CONTRATADA  identificará  a propriedade dá TAM em  todas  cópias  dos  Sistemas  e  deverá  mantém  um  registro  preciso  da  localização  de  cada  uma  dessas  cópias. A CONTRATADA não poderá  copiar,  traduzir, modificar,  adaptar,  descompilar,  desmontar  ou  usar  engenharia  reversa  nos  Sistemas.  Em  nenhuma  circunstância  a  CONTRATADA  poderá  desativar  os  códigos  de  segurança  relacionados.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 379          26 5.6 A TAM não será responsável por eventuais prejuízos, diretos ou indiretos,  incidentais ou acidentais, perda de receitas, lucros cessantes, juros de mora, multas  de  qualquer  espécie,  incorreção  de  dados  ou  resultados,  oriundos  do  uso  indevido  dos Sistemas pela CONTRATADA, seus empregados ou prepostos.  VI. ADMINISTRAÇÃO DO RELACIONAMENTO  6.1.  Executivo  da  CONTRATADA:  Durante  o  prazo  deste  Contrato,  a  Contratada  irá  designar  uma  pessoa  que  será  responsável  prioritariamente  pela  administração do relacionamento da CONTRATADA com a TAM (o "Executivo da  CONTRATADA"). O Executivo da CONTRATADA será  (a) um profissional que  seja aceitável para a TAM, (b) será o principal contato para a TAM com referência a  todos os assuntos pertinentes a este Contrato, (c) terá responsabilidade integral por  administrar e coordenar as atividades desenvolvidas, (d)  irá  reunir­se  regularmente  com  o Contato TAM,  e  (e)  terá  poder  e  autoridade  para  decidir  sobre  as  ações  a  serem tomadas pela CONTRATADA no curso ordinário da administração da rotina  do  relacionamento  das  Partes,  de  acordo  com  este  Contrato.  A  CONTRATADA,  mediante  solicitação  por  escrito  da  TAM,  deverá  substituir  o  Executivo  da  CONTRATADA  por  um  outro  profissional  que  seja  aceitável  para  a  TAM.  O  Executivo da CONTRATADA poderá designar por escrito um número razoável de  auxiliares, sob a sua direção, para serem os Interlocutores da CONTRATADA com  referência  a  assuntos  de  competência  específica  relacionados  com  este Contrato  e  cada um dos Anexos.  6.2 Contato TAM: Durante  o  prazo  deste Contrato,  a TAM  irá manter  uma  pessoa autorizada a atuar como o principal contato da TAM para a CONTRATADA  e  que  terá  poder  e  autoridade  para  decidir  sobre  as  ações  a  serem  tomadas  pela  TAM,  com  referência  a  todos  os  assuntos  pertinentes  a  este Contrato  (o  "Contato  TAM"). A TAM poderá designar por escrito um número razoável de auxiliares, sob  a  sua  direção,  para  serem os  interlocutores da TAM com  referência  a  assuntos de  competência específica relacionados com este Contrato e cada um dos Anexos.   Assim,  os  funcionários  da  Contratada  devem  participar  de  programas  de  treinamentos  e  usar  uniformes  nos  termos  das  normas  e  manual  da  Contratante,  utilizar  materiais e equipamentos deve ser de acordo com manuais também da Contratada, que fornece  os equipamentos das estações de trabalho.  Nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços, fls. 38­47, consta: “atendimento  de rampa e manuseio no solo”, “serviços de atendimento a passageiro”, “serviços prestados de  cargas” e “serviços prestados na sala vip”.  Os  documentos  constantes  nos  autos  evidenciam  que  a  Recorrente  realiza  operação  relativa  à  locação  de  mão  de  obra,  uma  vez  que  não  assume  o  risco  e  não  se  responsabiliza  pela  atividade  econômica,  ou  seja,  transfere  os  custos  decorrentes  do  empreendimento com utilização dos equipamentos da Contratante.   Ademais,  a  alínea  “f”  do  inciso  XII  do  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996 e o inciso XII do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de  2006,  vedam  expressamente  a  opção  para  o  Simples  e  para  o  Simples  Nacional,  respectivamente,  da  pessoa  jurídica  que  realiza  operação  de  locação  de  mão  de  obra.  Esse  regramento específico deve prevalecer para fins tributários, tendo em vista o art. 2º do Decreto­ lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 380          27 Não  há  que  se  falar  em  descaracterização  do  negócio  jurídico, mas  sim,  a  constatação  da  realidade  dos  fatos  provenientes  do  Contratos  de  Prestação  de  Serviços.  De  forma diversa do entendimento da Recorrente, o objeto desses pactos está expressa de forma  clara  precisa  e  congruente.  Na  prestação  de  serviços  auxiliares  de  transportes  aéreos  que  a  Recorrente  realiza  compreende  unicamente  a  locação  de mão de obra. O  fato  de  a  atividade  econômica  ser  regulamentada  especificamente  por  órgão  governamental  não  lhe  retira  a  natureza jurídica de locação de mão de obra. A sua responsabilidade restringe­se à mão de obra  para realização da operação pactuada com a Contratante.  Restou  caracterizada,  de  forma  inequívoca,  a  situação  excludente  descrita  expressamente nos atos declaratórios, ou seja, que a Recorrente realiza operação de locação de  mão­de­obra. A dedução esclarecida pela defendente, então, não está evidenciada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente  caso9.  Além  disso,  os  atos  normativos  que  não  estejam  abrangidos  pela  legislação  tributária podem ser adotados subsidiariamente, tendo prevalência a observância da lei especial  fiscal, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942, denominada Lei de  Introdução  às  normas  do  Direito  Brasileiro.  A  alegação  relatada  pela  defendente,  consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade10.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              9 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16366.000105/2009­04  Acórdão n.º 1803­002.381  S1­TE03  Fl. 381          28                               Fl. 381DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10950.004720/2010-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O Prazo legal para interposição de recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência do julgamento de primeira instância, conforme preconiza o art. 33 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 52          1 51  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004720/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.357  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  MUNICÍPIO DE MOREIRA SALLES ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIMENTO.  O  Prazo  legal  para  interposição de  recurso  voluntário  é de 30  (trinta) dias  contados  a partir  da  ciência do julgamento de primeira instância, conforme preconiza o art. 33 do  Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestividade.     Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 47 20 /2 01 0- 49 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por MUNICÍPIO DE MOREIRA  SALLES, em face do  acórdão que manteve  integralmente o AI 37.252.583­0,  lavrado para a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  informar  em  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais.  Consta do relatório fiscal que o levantamento foi realizado através dos dados  contábeis, através de relatórios de empenhos emitidos, fornecidos pelo contribuinte em arquivo  digital.  O lançamento compreende as competências de 08/2005 a 12/2008, tendo sido  o contribuinte cientificado do relatório fiscal aditivo em 09/07/2010 (fls. 01).  Devidamente  intimado  do  julgamento  da  DRJ  em  primeira  instância,  a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  a ausência do MPF a justificar a ação fiscal;  2.  A  multa  aplicada  é  desproporcional,  confiscatória,  extrapola  os  limites  da  razoabilidade  e  desvirtua  sua  finalidade. Cita o artigo 150,  inciso IV, da Constituição  Federal.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10950.004720/2010­49  Acórdão n.º 2402­004.357  S2­C4T2  Fl. 53          3   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Da análise dos autos, verifico que a recorrente fora intimada do v. acórdão de  primeira instância na data de 17/02/2014 (sexta­feira), conforme AR de fls. 143.  Dessa  forma,  o  prazo  recursal  de  30  (trinta)  dias  teve  início  na  data  de  20/02/2012  (segunda­feira).  Logo,  o  termo  final  do  prazo  recursal  deu­se  em  20/03/2012  (terça­feira).  Tendo  em  vista  que  o  recurso  foi  protocolado  na  data  de  21/03/2012  (fls.  144), o mesmo é intempestivo.  Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 59DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10580.010075/2003-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS. A partir do Ano-calendário de 1995, a compensação de bases de cálculo negativas não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da base de cálculo apurada em cada período -base. RECONHECIMENTO DE RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA. 0 estorno de lançamento contábil relativo ao reconhecimento de receita, em virtude de desobediência ao regime de competência, somente poderá ser autorizado, caso a referida receita venha, efetivamente, a ser tributada no período -base em que foi auferida.
Numero da decisão: 1302-001.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausência momentânea dos conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo e Helio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 229          1 228  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.010075/2003­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.475  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  ECONTRADING S/A COMÉRCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS.  A  partir  do  Ano­calendário  de  1995,  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  não  poderá  exceder  a  30%  (trinta  por  cento)  da  base  de  cálculo  apurada em cada período ­base.  RECONHECIMENTO DE RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  0  estorno  de  lançamento  contábil  relativo  ao  reconhecimento  de  receita,  em  virtude  de  desobediência  ao  regime  de  competência,  somente  poderá  ser  autorizado, caso a referida receita venha, efetivamente, a ser tributada no período  ­base em que foi auferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araujo  e  Alberto  Pinto  Souza  Junior.  Ausência  momentânea  dos  conselheiros Marcio Rodrigo Frizzo e Helio Eduardo de Paiva Araújo.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 00 75 /2 00 3- 20 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata o processo de Auto de Infração, referente ao ano­calendário de 1999, de  CSLL no valor de R$ 153.535,89, acrescido das cominações pertinentes, proveniente da glosa  da compensação indevida de bases de cálculo negativas da CSLL, apuradas em períodos­base  anteriores, tendo em vista a inobservância do limite máximo de compensação de 30%.    No Termo de Verificação Fiscal, à fl. 07, o agente fiscal declara, em síntese:    ­ que iniciada a fiscalização, a contribuinte foi intimada a informar o motivo  das  divergências  encontradas  na  DIPJ/2000,  ano­calendário  de  1999,  nas  linhas  10/34  (Compensação de prejuízos fiscais de períodos–base anteriores) e 30/22 (Compensação de base  de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores), e não respondeu.    ­ que o artigo 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 limita a compensação de prejuízos  anteriores, no máximo, a 30% do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões.     ­  que  a  fiscalização  então  reduziu  os  valores  compensados  ao  máximo  permitido  na  lei  e  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  passou  de  R$2.626.365,84  para  R$787.909,75, e a compensação de bases negativas da CSLL passou de R$2.741.712,46 para  R$822.513,73, o que resultou em lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL, com multa de 75%.    A contribuinte apresentou impugnação, alegando, em resumo, o seguinte:    ­  que  diferentemente  do  que  afirma  a  fiscalização,  respondeu  ao Termo  de  Intimação de 04/08/2003, conforme petição de 15/09/2003 (doc.03) esclareceu que não há que  se falar em compensação indevida de bases negativas da CSLL em razão de não ter auferido  lucro naquele ano.    ­  que  a  autuação  é  improcedente,  em  razão  da  existência  de  decisão  no  processo  administrativo  n°  10580.010483/00­77,  da  DRJ/SDR,  que  alterou  os  lançamentos  contábeis da Impugnante.     ­  que  entenderam  os  auditores,  naquele  processo,  que  a  Interessada  tinha  reduzido indevidamente o lucro líquido pelos seguintes fatos: a) não oferecimento a tributação  do  chamado  "crédito­prêmio  IPI",  objeto  de  ação  judicial,  que havia  sido  contabilizado  pela  contribuinte, nos períodos­base de 1995 e 1999, na conta “Receitas  Incentivadas”,  integrante  do  grupo  “Resultado  de  Exercícios  Futuros”;  b)  não  oferecimento  a  tributação  de  créditos  discutidos  em  ação  judicial  de  repetição  de  indébito,  relativos  a  majoração  da  alíquota  da  Contribuição do Finsocial, contabilizados pela Contribuinte, no período­base de 1995, na conta  “Outras  Receitas  Operacionais  a  Vencer”,  integrante  do  grupo  “Resultado  de  Exercícios  Futuros”.   ­  que  entenderam  os  fiscais  que  a  receita  originária  do  crédito­prêmio  IPI  deveria ter sido incluída na Demonstração de Resultado do Exercício dos anos­calendários de  1995 à 1999, e a receita relativa à restituição do Finsocial em 1995.    ­  que  ofereceu  defesa  contra  aquele  Auto  de  Infração  e  a  DRJ/Salvador  decidiu, por unanimidade, considerar improcedentes os lançamentos, alegando o seguinte:    "Em  face  do  conteúdo  do  lançamento  de  oficio  e  da  impugnação,  destacam­se no processo em exame dois pontos fulcrais. 0 primeiro deles  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.010075/2003­20  Acórdão n.º 1302­001.475  S1­C3T2  Fl. 230          3 consiste no tratamento fiscal a ser fornecido ao crédito­prêmio de IPI, no  tocante  base  de  cálculo  do  IRPJ.  Ou  seja,  se  o  crédito­prêmio  de  IPI  estaria  também  beneficiado  com  a  não­incidência  do  IRPJ,  como  o  resultado obtido com a exportação. A conclusão pela tributabilidade do  crédito  resvala  no  segundo  ponto  a  ser  elucidado:  qual  o momento  de  realização da receita, para efeito de incidência do IRPJ e demais tributos.  A autoridade fiscal entende que a receita de créditos­prêmio deveria  ter  sido  incluída  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  dos  anos­ calendário  de  1995  e  1999  ,  e  a  receita  referente  à  restituição  do  Finsocial,  na Demonstração  do Resultado  do Exercício  de 1999. Alega  que  a  contribuinte  procedeu  errado  ao  registrar  os  créditos  em  "Resultados do Exercícios Futuros", quando pelo regime de competência  deveria  ter  registrado  os  créditos  como  receita  e  os  tributado  normalmente, dado que transitaram em julgado sentenças que favoreciam  a Econtrading S/A, concernentes aos créditos referidos.  Analisando  os  documentos  contidos  nos  autos,  em  especial  o  Livro  Razão Auxiliar, verifica­se que em julho de 1995 a empresa reconheceu  parte  do  crédito­prêmio  do  IPI  discutido  em  ação  judicial,  no  valor  de  R$4.916.600,00 (quatro milhões, novecentos e dezesseis mil e seiscentos  reais),  o  qual,  desde  então,  passou  a  ser  utilizado  para  compensações  para pagamentos de tributos diversos. 0 mesmo ocorre quanto ao crédito  relativo  ao  Finsocial,  registrado  em  julho  de  1995.  Em  novembro  de  1999,  a  contribuinte  reconhece  outra  parte  do  crédito­prêmio  IPI,  no  valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais), passando a utilizá­la  para quitação de tributos.  Na  impugnação,  aduz­se  que  a  realização  das  receitas  cabe  se  dar  no  momento  em  que  a  compensação  dos  créditos  com  as  obrigações  registradas no passivo for efetivada.  Segundo  o  entendimento  administrativo,  o  momento  de  realização  da  receita  de  créditos  submetidos  a  evento  futuro,  de  resultado  incerto,  como  é  o  caso  daqueles  créditos  discutidos  em  juizo,  consiste  no  momento em que o bem se torne disponível, conforme dispõe o Parecer  Normativo CST n. 11, de 28 de janeiro de 1976.  Observe­se  que  no  momento  em  que  se  obtém  sentença  favorável  transitada  em  julgado,  conforme  se  comprova  neste  caso,  a  litigante  (contribuinte) vê o bem objeto do litígio incorporar­se ao seu patrimônio.  Logo  havendo  decisão  que  confere  a  disponibilidade  do  crédito,  transitada  em  julgado  em  11  de  junho  de  1991,  conforme  fls.  125,  a  receita  deve  ser  apropriada  nessa  mesma  data,  em  razão  do  que  é  equivocado o lançamento que a tributou no período­base de 1995."     ­ que pela decisão da DRJ, nem a Impugnante nem os auditores tinham razão,  já que o entendimento foi no sentido de que a receita relativa ao crédito­premio IPI deveria ter  sido realizada no ano de 1991, quando do  trânsito em julgado da sentença que reconheceu o  direito ao crédito.    ­  que  em  obediência  ao  Acórdão,  ouve  repercussão  da  reclassificação  contábil.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 ­  que  a  Impugnante  num  primeiro  momento  (nos  anos  de  1995  a  1999)  contabilizou os valores  questionados, debitando na conta  "crédito­prêmio exportação"  (Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo)  e  creditando  na  conta  "receitas  incentivadas"  (Resultado  de  Exercícios Futuros), portanto sem impacto imediato nas contas de resultado daqueles anos.     ­  que  depois,  já  com  êxito  final  nas  ações  judiciais,  começou  a  realizar  as  receitas  registradas  em  conta  de Resultados  de  Exercícios  Futuros,  através  da  compensação  desses  créditos  com  tributos  e  contribuições  federais  devidos,  debitando  na  conta  de  IPI  (Passivo  Circulante)  e  creditando  na  conta  de  "Crédito­prêmio"  (Ativo),  além  de  debitar  na  conta "receitas  incentivadas", com o respectivo crédito na conta "Crédito­premio" (Resultado  do Exercício).  ­ que foi neste momento que reconheceu de forma expressa a receita, gerando  impacto  no  seu  resultado,  já  que  ao  imputar  o  valor  compensado  no  resultado  do  exercício,  ofereceu à tributação a receita efetivamente ganha, pois antes do encerramento da ação judicial  o que havia era uma expectativa de direito.     ­  que  esse  procedimento  foi  considerado  incorreto  pelo  Acórdão  da  DRJ/SDR,  que  entendeu  que  a  realização  da  receita  deveria  ter ocorrido  em 1991  e  não  em  1995  e  1999,  partindo  da  premissa  de  que,  com  o  trânsito  em  julgado  da  medida  judicial,  ocorreu a aquisição definitiva do direito, tornando­se receita realizável.    ­  que  em  atendimento  ao  Acórdão,  a  Interessada  refez  seus  lançamentos  contábeis e passou a apurar prejuízo no ano­calendário de 1999, ao invés de lucro tributável e  por conseqüência, não há que se falar em compensação indevida de bases negativas de CSLL,  sendo, portanto o presente Auto improcedente.     ­ que junta planilha demonstrativa do novo resultado ajustado do exercício de  1999 apurando prejuízo. Esta planilha começa  indicando Lucro Liquido apurado de  janeiro a  dezembro de 1999,  conforme valores  extraídos do Lalur,  que  também segue  em anexo  (doc.  07).  Estornaram­se  os  valores  apropriados  do  crédito/prêmio  IPI,  conforme  livros  Razão  e  Diário (docs. 08 e 09), sendo que o valor total do credito excluído está conforme Balancete de  31/12/1999 (doc. 10). Com o estorno, apura­se prejuízo, não se sustentando a autuação fiscal.    ­  que  como  se  verifica  do Auto  de  Infração,  os  auditores  ao  calcularem  o  valor  da  Contribuição  Social,  supostamente  devida,  refizeram  a  recomposição  das  base  negativas da CSLL anteriores, limitando­as a 30% do lucro liquido apurado, nos termos do art.  58 da Lei nº 8.981/95.     ­  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  incidem  sobre  lucro.  Se  há  decréscimo,  há  perda  patrimonial  passível  de  recomposição  em  períodos  subseqüentes  que  ocorre  através  das  compensações dos prejuízos fiscais ou pelas deduções de bases negativas.    ­ que ao tentar cobrar IR ou CSLL sobre parcela que não significa acréscimo  patrimonial, a Recita Federal acaba por desfigurar a base de cálculo dessas exações.    ­ que transcreve antigas decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes,  que reconheciam que a limitação imposta pela Lei n° 8.981/95 desnatura a base de cálculo do  IRPJ.     ­ que caso assim não seja entendido, requer a realização de diligência fiscal,  corn a finalidade específica de se constatar que ao refazer os lançamentos, em atendimento ao  Acórdão  DRJ/SDR  no  779/02,  a  Impugnante  apurou  prejuízo  ao  invés  de  lucro  no  ano­ Fl. 78DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.010075/2003­20  Acórdão n.º 1302­001.475  S1­C3T2  Fl. 231          5 calendário  de  1999,  o  que  torna  sem  efeito  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas realizadas.    A 2ª Turma da DRJ/SDR, através do acórdão nº 15­11.667, por unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  no  mérito  negou  provimento  a  impugnação,  conforme a ementa a seguir: (vol 1 fls. 204)    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Devem ser negadas as solicitações de diligência consideradas desnecessárias  a solução do litígio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS.  A  partir  do  Ano­calendário  de  1995,  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas não poderá  exceder  a  30%  (trinta por  cento) da base de  cálculo  apurada em cada período ­base.  RECONHECIMENTO DE RECEITA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  0 estorno de lançamento contábil relativo ao reconhecimento de receita, em  virtude  de  desobediência  ao  regime  de  competência,  somente  poderá  ser  autorizado,  caso  a  referida  receita  venha,  efetivamente,  a  ser  tributada  no  período ­base em que foi auferida.  ARGÜIÇÃO DE fNCONSTITUCIONALIDADE.  0  afastamento  da  aplicabilidade  de  lei  ou  de  ato  normativo,  pelos  órgãos  judicantes da Administração Fazenddria, está necessariamente condicionado  dexistência de  decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal  declarando  sua inconstitucionalidade.     Pelo  voto  do  relator  que  negou  provimento  a  impugnação,  cabe  destacar  o  seguinte:  “Desse  modo,  faz­se  necessário,  antes  de  tudo,  analisar  os  fatos  acontecidos  por  ocasião  da  ação  fiscal  anterior,  considerando  sua  provável repercussão no lançamento ora apreciado.  Naquela  oportunidade,  o  Fisco  promoveu  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  por  meio  do  qual  procedeu  à  cobrança  de  IRPJ,  nos  anos­ calendário  de  1995  e  1999.  No  respectivo  Auto  de  Infração  os  fatos  foram assim descritos:  a)  não  oferecimento  ã  tributação  do  chamado  "crédito­prêmio  IPI",  objeto de ação judicial, que haveria sido contabilizado pela contribuinte,  nos  períodos­base  de  1995  e  1999,  na  conta  "Receitas  Incentivadas",  integrante do grupo "Resultados de Exercícios Futuros";  b) não oferecimento à tributação de créditos discutidos em ação judicial  de  repetição  de  indébito,  relativos  à  majoração  da  aliqztota  da  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  —  Finsocial,  que  foram  contabilizados  pela  contribuinte,  no  período­base  de  1995,  na  conta  "Outras  Receitas  Operacionais  a  Vencer",  integrante  do  grupo  "Resultados de Exercícios Futuros".  0  Autuante,  A.  época,  não  aceitou  o  procedimento  adotado  pela  Interessada,  de  contabilizar  as  receitas  originárias  do  "crédito­prêmio  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     6 IPI",  cujo  direito  foi  confirmado  em  juizo,  em  conta  integrante  de  "Resultados de Exercícios Futuros", em duas parcelas, nos anos de 1995  e 1999, e somente oferecer tais receitas A. tributação (nos períodos ­base  de 1995, 1996, 1997, 10 ao 4° trimestre de 1998 e 1999), na medida em  que  efetuava  sua  compensação  com  tributos  e  contribuições  federais  devidos.   Igual  procedimento  contábil  teve  a Contribuinte  em  relação  às  receitas  provenientes  de  repetição  de  indébito,  pleiteada  judicialmente,  em  virtude  de  pagamento  do  Finsocial  com  alíquotas  majoradas,  contabilizada  em  1995,  também  a  titulo  de  "Resultados  de  Exercícios  Futuros",  vindo,  efetivamente,  a  reconhecê­las  (nos  períodos  ­base  de  1995, 1996, 1997 e 1°  trimestre de 1998),  para  efeito de  compensá­las  corn seus débitos tributários.  0  agente  fiscal,  então,  tributou  aquelas  receitas,  integralmente,  nos  períodosbase  em  que  foram  contabilizadas  (1995  e  1999),  ao  mesmo  tempo  em  que  ajustou  o  resultado  de  todos  os  exercícios  em  que  a  Interessada  as  havia  oferecido,  parcialmente,  A.  tributação.  Em  conseqüência, consoante o demonstrativo de fl. 128, os períodos em que  se  apurara  base  de  cálculo  da  CSLL  negativa  (1995,  1996  e  1997)  passaram a apresentar uma base negativa ainda maior, sendo que no de  1995, além de tributada toda a receita nele contabilizada ­ anteriormente  diferida  ­  foi  compensada  a  nova  base  negativa  decorrente  do  mencionado  ajuste.  Os  períodos  que  já  apresentavam  base  de  cálculo  positiva (1° ao 4° trimestre de 1998 e 1999), passaram a apresentar base  de  cálculo  negativa,  enquanto  que  no  ano  de  1999,  após  a  tributação  realizada,  também  foi  compensado  o  prejuízo  proveniente  do  ajuste  realizado.  Na  ocasião,  inconformada  com  o  lançamento  de  oficio,  a  Autuada  impugnou­o,  estabelecendo  o  litígio  resolvido  por  meio  do  Acórdão  DRJ/SDR n° 779, As fls. 75 a 85, emitido em 05/02/2002, considerando  improcedente  a  ação  fiscal.  Com  isso,  o  Auto  de  Infração  foi  tornado  sem efeito,  o que significa dizer que não  somente  as  exigências  fiscais  relativas  aos  anos­calendário  de  1995  e  1999  foram  canceladas,  como  também  restaram  desautorizadas  todas  as  alterações  efetuadas  nos  resultados  apurados  pela  Contribuinte,  nos  períodos  ­base  compreendidos  entre  1995  e  1999,  ou  seja,  os  ajustes  realizados  nas  bases de cálculo da CSLL daqueles períodos, conforme o demonstrativo  de fl. 128, não se confirmaram.   0  referido  Acórdão,  que  cancelou  o  lançamento  fiscal,  teve  como  fundamento principal o fato de que o momento de realização da receita  oriunda  de  créditos  submetidos  a  evento  futuro,  como  é  o  caso  dos  créditos discutidos em juizo, é aquele em que o bem se torna disponível,  isto 6, o momento da aquisição da disponibilidade jurídica, que se opera  coin  o  transito  em  julgado  da  sentença  favorável.  Logo,  havendo  a  decisão  que  confere  a  disponibilidade  do  crédito  transitada  em  julgado  em 11/06/1991, a receita deveria ser apropriada nessa data, em razão do  que é equivocado o  lançamento de oficio que a  tributou nos períodos  ­ base de 1995 e 1999.  Isso foi dito em relação ao "crédito­prêmio IPI". No que concerne à ação  de  repetição  de  indébito  relativa  ao  Finsocial,  o  Acórdão  da  DRJ/Salvador  expressa  que  "não  há  que  se  falar  em  ocorrência  de  disponibilidade  de  renda  e,  conseqüentemente,  em  fato  gerador,  tendo  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.010075/2003­20  Acórdão n.º 1302­001.475  S1­C3T2  Fl. 232          7 em vista  que,  no  encerramento  do  período­base  de 1999,  sequer  havia  sido proferida sentença definitiva sobre a questão...  Há que se destacar aqui — em oposição ao que afirma a Impugnante —  que  a  comentada  decisão  da  DRJ/Salvador,  que  deliberou  pela  insubsistência daquele lançamento, não alterou os lançamentos contábeis  da Contribuinte, e nem teria o condão de fazê­lo. Muito ao contrário, ao  rejeitar  as  alterações  promovidas  pelo  Autuante,  restabeleceu­se  a  situação e os valores originais, tal como contabilizados e declarados pela  Autuada.   No  caso  do  "crédito­prêmio  IPI",  o  fato  de  não  ter  sido  acatada  a  tributação  nos  moldes  promovidos  pelo  Fisco,  ou  seja,  nos  anos­ calendário  de  1995  e  1999,  não  autoriza  o  entendimento  de  que  se  deveria  proceder  ao  refazimento  da  contabilidade  da  Contribuinte.  De  forma  alguma.  E  evidente  que  a  ordem  administrativa  emanada  das  autoridades responsáveis pelo julgamento da lide restringiu­se a vedar o  prosseguimento da cobrança do tributo, vez que em confronto ao regime  de competência dos exercícios.  Dai  a  se  inferir  uma  improvável  recomendação  de  modificação  dos  lançamentos  contábeis  originais,  para  se  adequar  aos  ditames  daquele  julgado, vai uma longa distância.  Isso porque, mais do que improvável,  tratar­se­ia  de  sugestão  ineficaz,  posto  que,  àquela  altura  –  o  acórdão  data de 05/02/2002 ­ havia se passado mais de dez anos do período ­base  (1991)  em  que  a  receita  pertinente  ao  "crédito­premio  IN"  deveria  ter  sido  oferecida  à  tributação.  Logo,  haveria  impossibilidade  legal  de  estornar os lançamentos contábeis realizados de 1995 a 1999 e incluir os  respectivos valores no resultado do ano­base de 1991.   O  que  absolutamente  não  se  pode  admitir  é  exatamente  o  que  está  a  propor a Impugnante, quando declara que efetuou o estorno de todas as  parcelas concernentes As aludidas receitas, reconhecidas durante o ano­ calendário de 1999, de acordo com planilha que faz juntar à fl. 140, sem  sequer  mencionar  que  tais  receitas,  a  preponderar  esse  entendimento,  jamais seriam oferecidas à tributação, diante da falta de permissão legal  para  tributá­las  no  anobase  de  1991,  em  função  do  decurso  do  prazo  decadencial.  E nem se poderia argumentar, no caso, que o órgão lançador é que não  agiu, deixando expirar o prazo legal para efetuar o lançamento, visto que  é  a  Contribuinte  quem  está,  agora,  tomando  a  iniciativa  de  alterar  o  resultado  de  determinado  período­base  (1999),  sob  argumento  cuja  validade  estaria  condicionada  a  que,  em  contrapartida,  igual  procedimento  fosse  adotado  em  relação  a  outro  período­base  (1991),  para o qual tal recomposição não mais poderia ser realizada.  É  inaceitável  a  pretensão,  extemporânea,  da  Impugnante,  de  refazer,  tãosomente,  urna  parte  dos  lançamentos  contábeis  efetuados  originariamente, exatamente aquela parte que, promovida isoladamente,  a  beneficiaria,  qual  seja  o  estorno  de  parcelas  relativas  ao  "crédito­ prêmio  IPI",  reconhecidas  no  ano  de  1999.  A  recomposição  contábil,  para espelhar a realidade dos fatos, deveria ocorrer simultaneamente nos  dois períodos ­base (1991 e 1999). Ajustar contabilmente apenas um dos  dois períodos  ­base  envolvidos não  significaria  refazer os  lançamentos,  mas sim desfazê­los.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Se,  por  um  lado,  é defeso  ao  Fisco  tributar,  inobservando o  regime de  competência,  de  outro  lado,  não  se  pode  autorizar  que  a  Impugnante  retifique um erro contábil, cometendo outro erro de igual natureza, cujo  objetivo  único  é  evitar  a  ocorrência  do  rato  gerador  da  obrigação  tributária. Ademais, ressalte­se que foi a própria Contribuinte quem deu  causa  a  tal  equivoco contábil, vez que postergou o  reconhecimento das  referidas receitas, do ano de 1991 para outros períodos ­base posteriores,  começando em 1995.  Nesse  sentido,  são  inveridicas  as  alegações  da  Impugnante  de  que  começou  a  realizar  as  receitas  registradas  na  conta  de  "Resultados  de  Exercícios Futuros",  através  de  sua  compensação  com  tributos  federais  devidos,  "a  partir  do  êxito  final  das  ações  judiciais".  Ora,  como  bem  esclarece  o  Acórdão  da  DRJ/Salvador  (fls.  75  a  85),  o  trânsito  em  julgado  da  ação  concernente  ao  "crédito­premio  IPI"  já  havia  ocorrido  desde junho de 1991, enquanto que em relação à ação judicial referente à  restituição  do  Finsocial,  até  o  encerramento  do  período  –base  de  1999  nem mesmo havia sentença definitiva sobre a questão.  Abstraindo­se o impedimento decorrente do aspecto temporal, caso fosse  genuíno o propósito da Autuada de refazer seus assentamentos contábeis  para  obedecer  aos  fundamentos  do  mencionado  julgado,  deveria  ter  procedido de tal forma desde fevereiro de 2002, quando cientificada do  Acórdão da DRJ/Salvador. Caberia, então, além das alterações contábeis,  retificar  as  declarações  de  rendimentos  dos  períodos  ­base  de  1995  a  1999,  nos  quais  ofereceu A  tributação  parcelas  das  receitas  resultantes  das demandas judiciais, o que não foi feito pela Interessada.  Somente  após  tomar  conhecimento  do  presente  lançamento,  fato  este  ocorrido em 22/10/2003, e para  tentar  fugir A exação fiscal que  lhe foi  imposta, a Autuada buscou "adequar­se aos termos daquele Acórdão" e,  para  tanto,  limitou­se  a  elaborar  a  planilha  de  fls.140,  com  amparo  na  qual pretende considerar transmutada em base de cálculo negativa a base  positiva da CSLL contabilizada e declarada no ano­calendário de 1999.   Sequer tratou de apresentar a respectiva declaração retificadora.  Acrescente­se  que  a  Impugnante  parece  olvidar  que  as  receitas  em  comento,  por  ela  reconhecidas  de  1995  a  1999,  foram  destinadas  A  compensação  de  diversos  tributos  e  contribuições,  durante  o  transcurso  de todos esses períodos ­base. Caso se consentisse, apenas por hipótese,  ao atendimento de seu pleito, estornando, no ano­calendário de 1999, o  lançamento relativo ao oferecimento A.  tributação das receitas oriundas  do  "crédito­prémio  IPI",  no  montante  de  R$2.971.148,90,  conforme  demonstrativo  fiscal  (fl.  128),  ou  de R$3.669.586,40,  segundo  planilha  anexada  pela  Impugnante  (fl.  140),  tal  procedimento  ­  independentemente de qual dos dois valores seja o correto ­ implicaria a  inadimpléncia  da Contribuinte  em  relação  a  todos  os  débitos  para  cuja  quitação o mencionado crédito foi utilizado.  Diante dos  esclarecimentos acima,  resta patente,  sob  todos os aspectos,  que não se pode assentir na alteração pretendida pela  Impugnante, qual  seja  a  de  transformar,  via  mero  estorno  contábil,  sua  base  de  cálculo  positiva da CSLL ­ antes da compensação ­ apurada no ano­calendário de  1999, no valor de R$2.741.712,46, em base de cálculo negativa.  Vencida a questão anterior, e estando perfeitamente definido que a base  de cálculo da CSLL, no ano­calendário de 1999,  sempre  foi e continua  sendo  de  R$2.741.712,46,  resta  apreciar  a  matéria  especifica  de  que  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.010075/2003­20  Acórdão n.º 1302­001.475  S1­C3T2  Fl. 233          9 cuida o  presente Auto  de  Infração  ­  compensação  a maior  de  bases  de  cálculo  negativas.  A  Impugnante  insurge­se  contra  a  limitação  da  compensação em 30% (trinta por cento) do lucro tributável, imposta pela  Lei n° 8.981, de 1995.  Diz a Requerente que o artigo 58 da Lei n° 8.981, de 1995, alterado pelo  artigo  16  da  Lei  n°  9.065,  também  de  1995,  afronta  os  princípios  constitucionais,  bem  corno  o  conceito  de  renda  previsto  no  Código  Tributário Nacional.  Junta Acórdãos do Conselho de Contribuintes que  expressam o entendimento de que as novas regras não poderiam retroagir  para  alcançar  as  bases  negativas  apuradas  antes  da  edição  dos  dispositivos legais que limitaram a compensação.  Na realidade, a partir de 10 de janeiro de 1995, o direito de compensar  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  acumuladas,  apuradas  até  31/12/1994, foi limitado a 30% (trinta por cento) do lucro liquido antes  da CSLL  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  contribuição social, conforme determinação do artigo 58 da Lei n° 8.981,  de 20 de janeiro de 1995.”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  07/12/2006,  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivo,  em  05/01/2007,  reiterando  os  argumentos  utilizados  em  sede  de  impugnação, alegando em apertada síntese o seguinte:    ­ que em relação ao arrolamento de bens, informa que não os possui em seu  ativo permanente, suficientes para realizar a garantia total de instância.    ­  preliminarmente  ressalta  que  a  decisão  recorrida  desconsiderou  a  decisão  anterior  da  própria  DRJ  que  teve  repercussão  neste  processo  e  não  examinou  as  provas  anexadas.  ­ O próprio Relatório da decisão ora  recorrida contradiz o que afirmado no  Voto,  no  sentido  de  que  somente  foi  anexada,  como  prova,  Impugnação  uma  planilha  (Fls.  209):  "0  que  absolutamente  não  se  pode  admitir  é  exatamente  o  que  está  a  propor  a  Impugnante,  quando  declara  que  efetuou  o  estorno  de  todas  as  parcelas  concernentes  às  aludidas receitas, reconhecidas durante o ano­calendário de 1999, de acordo com planilha que  faz  juntar  à  fl.  140,  sem  sequer  mencionar  tais  receitas,  a  preponderar  esse  entendimento,  jamais seriam oferecidas à tributação, diante da falta de permissão legal para tributá­las no ano­ calendário de 1991, em função do decurso do prazo decadencial."    ­ que diferente do que afirmado à Fl. 210 do Voto do Relator, a retificação de  erro  contábil  não  pode  ocorrer  somente  através  da  retificação  da Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  Faz­se,  também,  a  recomposição  do  resultado  na  contabilidade, através do ajuste de exercícios anteriores, conforme permissivo legal do art. 273  do RIR/99.  ­ no presente caso não houve postergação indevida do pagamento do imposto  nem  redução  indevida  do  lucro  real,  já  que  a  partir  do Acórdão DRJ/SDR  n°  779/02,  a  ora  Recorrente refez os seus lançamentos contábeis e passou a apurar prejuízo no ano calendário de  1999.    ­ que diferente do afirmado no Voto, a retificação de erro contábil não pode  ocorrer somente através da retificação da DIPJ. Faz­se, também, a recomposição do resultado  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     10 na contabilidade, através do ajuste de exercícios anteriores, conforme permissivo legal do art.  273 do RIR/99 e no Parecer Normativo COSIT n° 02/96, “in verbis”:    "PARECER NORMATIVO COSIT N° 2/96 ­ D.O.U. 29.08.1996  IMPOSTO DE RENDA ­ PESSOA JURIDICA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO  ­ Postergação de pagamento do imposto em virtude de inobservância do  regime de competência na escrituração de receitas, custos ou despesas.  Ajustes para determinação do saldo do imposto.   Dúvidas  ainda  remanescem  quanto  aos  procedimentos  para  a  correta  determinação  do  montante  do  imposto  de  renda  devido  nos  casos  de  inobservância  do  regime  de  competência  na  escrituração  de  receitas,  rendimentos,  custos  ou  deduções,  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  nos  casos de pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base  no lucro real.  2. 0 assunto foi objeto de manifestação por parte da Secretaria da Receita  Federal,  por  intermédio  do  Parecer  Normativo  CST  n°  57,  de  16  de  oLltubi­o de 1979 (D.0.1.3. de 18/10/79). Todavia, a legislação tributária  veio  passando por uma  série  de modificações,  desde  aquela  época,  e  o  entendimento  exarado  para  o  contexto  então  vigente  não  ficou  devidamente completo e, de longo tempo, tanto os contribuintes quanto o  próprio  fisco  vêm  demandando,  desta  Coordenação­Geral,  um  posicionamento  em  relação  aos  procedimentos  e  a  administração  tributária  entende  corretos  para  a  perfeita  determinação  do  imposto  e  acréscimos legais exigíveis nesses casos.   4.5  ­  Dessa  forma,  o  contribuinte  deve  proceder  os  ajustes  na  sua  escrituração  contábil,  já  que  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  tem  essa  natureza,  enquanto  que  o  fisco,  em  ­,eus  lançamentos de créditos tributários, deve apenas considerar os efeitos da  determinação da base de cálculo do imposto e contribuição mencionados,  mediante  ajustes  extra­contábeis.  Nada  que  obsta  que  o  contribuinte  venha, após verificada a certeza do procedimento fiscal,  reconhecer, na  escrituração contábil, os ajustes efetuados pelo fisco."  5. No que se refere a postergação do pagamento do imposto em virtude  de  inexatidão  quanto  ao  períodobase  de  escrituração  de  receita,  rendimento,  custo,  despesa,  inclusive  em  contrapartida  a  conta  de  provisão,  dedução  ou  do  reconhecimento  de  lucro,  determinações  de  natureza semelhantes vigem desde 1977, com o Decreto­lei n° 1.598, de  26 de dezembro daquele ano, de onde se transcreve:  "Art.  6  §  40  ­  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período­base,  forem,  para  efHto  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  liquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro  real  do  período  competente,  excluidos  do  lucro  liquido  ou  a  ele  adicionados, respectivamente.  § 5 0  ­ A  inexatidão quanto ao período­base de escrituração de receita,  rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente  constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto,  correção monetária ou multa, se dela resultar:  a)  a  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior  ao  em que seria devido; ou  b) a redução indevida do lucro real em qualquer período­base.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.010075/2003­20  Acórdão n.º 1302­001.475  S1­C3T2  Fl. 234          11 5.1  0  art.  6°,  de  onde  foram  transcritos  estes  parágrafos,  trata,  em  seu  todo, de definir o que é o lucro real e de estabelecer critérios para a sua  correta determinação, seja pelo contribuinte, seja pelo fisco, como, alias,  esta  Coordenação­Geral  já  se  manifestou  por  intermédio  do  referido  Parecer Normativo n° CST n° 57/79.   5.2  0  40  ,  transcrito,  é  um  comando  endereçado  tanto  ao  contribuinte  quanto ao fisco. Portanto, qualquer desses agentes, quando deparar com  urna inexatidão quanto ao período­base de reconhecimento de receita ou  de  apropriação  de  custo  ou  despesa  deverá  excluir  a  receita  do  lucro  liquido correspondente  ao período base  indevido e adicioná­la  ao  lucro  liquido  do  período–base  competente;  em  sentido  contrário,  deverá  adicionar o custo ou a despesa ao lucro liquido do período base indevido  e exclui­lo do lucro liquido do período­base de competência."    ­  que a Recorrente procedeu exatamente de  acordo com o que  estabelece o  Parecer,  apôs a decisão da DRJ, procurando a correta determinação do  lucro real  (através de  ajuste  contábil)  e  com  isso  apurou,  no  ano­calendário  de  1999,  prejuízo  maior  que  o  que  constava originariamente.    ­  que  o  próprio  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  pela  validade  das  exclusões  extemporâneas  e  resta  claro  que  o  Parecer  Normativo  n°  57/79,  ratificado  pelo  Parecer Normativo n° 02/96, clá embasamento legal para a recomposição do resultado, através  do  ajuste  na  conta  do  patrimônio  ­  lucros  acumulados  ­  a  titulo  de  ajuste  de  exercícios  anteriores, sem necessidade da retificação da Declaração do Imposto de Renda.    ­ que em relação a solicitação de diligência indefirida por ser desnecessária,  reitera a sua realização, com a verificação dos seus Livros Contábeis, para se constatar que ao  refazer os lançamentos, em atendimento ao Acórdão da DRJ, apurou prejuízo ao invés de lucro  no  ano­calendário  de  1999,  e  por  via  de  conseqüência  torna  sem  efeito  a  compensação  de  prejuízos fiscais e bases negativas realizadas.    ­ que pela leitura do Auto, verifica­se que a Fiscalização ao calcular o valor  da  Contribuição  Social  supostamente  devida,  refez  a  compensação  das  bases  negativas  da  CSLL  anteriores,  limitando­as  a  30%  do  lucro  liquido  apurado,  afrontando  princípios  constitucionais e o conceito de renda previsto no CTN.    ­ que para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real, devem  ser  considerados  os  custos,  as  despesas  operacionais  e  as  provisões  dedutiveis,  em  contra  partida da receita liquida apurada.    ­ que ao cobrar o  Imposto de Renda ou a Contribuição Social sobre parcela  que  não  significa  acréscimo  patrimonial  a  Receita  Federal  acaba  por  desfigurar  a  base  de  cálculo dessas exações.     ­ que a decisão proferida pela Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes,  que reconhece a limitação imposta pela Lei no 8.981/95 desnatura a base de calculo do IRPJ,  com incidência sobre o patrimônio:     "IRPJ  ­  LIMITAÇÃO  À  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IRETROATIVIDADE,  OFENSA  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     12 AO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO  E  DO  ATO  JURIDICO  PERFEITO.  DESNATURAÇÃO  DA  BASE  DE CALCULO DO IMPOSTO.  Ao estabelecer o limite de 30% a compensação de prejuízos acumulados  pelo  contribuinte,  a  Lei  8.981/95  só  operou  em  relação  aos  prejuízos  gerados a partir de 10 de janeiro de 19(i3. A pretensão do legislador em  atingir os prejuízos  com gênese até 31 de dezembro de 1994 confronta  vários princípios constitucionais, como o da irretroatividade das leis, da  anterioridade  da  lei  tributária,  do  direito  adquirido  e  do  ato  jurídico  perfeito. Além disso, a tributação na forma ali estabelecida desnatura  a base de  cálculo do  IRPJ, que passa a  incidir  sobre o patrimônio.  Recurso  conhecido  e  provido."  (Grifado)  (DOU  27/04/01,  Rel.  Cons.  Victor Luis de Salles Freire, Acórdão 103­20534, PA 10825.001934/99­ 12)    ­ que de todos os ângulos que se examina a matéria, conclui­se pelo direito de  não  se  submeter  ao  pagamento  da  exação  em  discussão,  razão  porque  requer­se  o  reconhecimento da completa insubsisténcia do Auto de Infração.    ­  que  em  havendo  a  prova  pericial  solicitada  se  responda  os  seguintes  quesitos 1) Queira o Sr. Auditor Fiscal  responder  se,  após o exame dos Livros Contábeis da  Recorrente (LALUR, Razão e Diário), anexados Impugnação de fls., é possível constatar que  ao refazer os lançamentos, em atendimento ao Acórdão DRJ/SDR N. 779/02 da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Salvador, a Recorrente apurou prejuízo ao invés de lucro no  ano calendário de 1999 ???     É o relatório.                                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.010075/2003­20  Acórdão n.º 1302­001.475  S1­C3T2  Fl. 235          13 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  do  Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.    DA CONDIÇÃO DE IMUNE ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS    No  mérito,  o  presente  litígio  discute  a  validade  do  lançamento  sem  a  suspensão da imunidade da contribuinte.     A  imunidade  das  instituições  de  educação  ou  de  assistência  social  está  prevista na alínea IV, letra c do art. 9º do CTN e no art. 12 da lei n° 9.532/97, que determina:    “Art.  12. Para  efeito do  disposto no  art.  150  ,  inciso VI  ,  alínea c  ,  da  Constituição  ,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e os  coloque  à disposição da população em geral,  em caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.”  (Vide  artigos 1º e 2º da Mpv 2.189 ­49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº  2158 ­35, de 2001)    Os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência  hão  de  ser  cumpridos  cumulativamente para  efeito  do  gozo  da  imunidade. O desatendimento  de  qualquer  uma das  condições previstas no art. 14 do CTN ou no art. 55 da Lei nº 8.212, de 991, impede a fruição  da imunidade constitucional.    A  legislação  que  rege  o  gozo  da  imunidade  das  contribuições  sociais  à  época dos fatos geradores deve ser buscada no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 em conjugação  com o art. 14 do CTN.    O art. 14 do CTN foi tomado como uma das matrizes legais dos requisitos  exigidos para gozo da imunidade, já que disciplinava as condições para o gozo da imunidade  em relação aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços das entidades beneficentes prevista  no art. 9º, IV, “c”, nos seguintes termos:    Lei 5.172, de 1966 (CTN):  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:  (...)  IV cobrar imposto sobre:  (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção  II  deste  Capítulo;  (redação  dada pela LC nº 104, de 10/01/2001)  (...)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     14 § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades  nelereferidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba  reter  na  fonte,  e  não  as  dispensa  da  prática  de  atos,  previstos  em  lei,  assecuratórios documprimento de obrigações tributárias por terceiros.  (...).”    Os referidos requisitos estão dispostos no art. 14, a saber:    “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado  à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:  I  –  não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas, a qualquer título; (redação dada pela LC nº 104, de 10/01/2001)  II aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos  seus objetivos institucionais;  III  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  §  1º Na  falta  de  cumprimento  do  disposto  neste  artigo,  ou  no  §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação  do  benefício.  § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos estatutos ou atos constitutivos.    Mais  ainda, no  caso das  entidades beneficentes  e de  assistência  social,  a  Lei nº 8.212, de 24/07/1991, assim dispunha, no seu art. 55 (revogado pela Lei nº 12.101, de  2009, que deu novo tratamento à matéria, notadamente, nos seus arts. 3º e 29 a 31):  Lei 8.212, de 1991:  Art.  55.  Fica  isenta  das  contribuições  de  que  tratam  os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes requisitos cumulativamente:  I  seja  reconhecida  como de utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;  II  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.429,  de  26.12.1996).  III seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.18713, de 2001).    A revogação do art. 55 transcrito pelo art. 1º da Lei nº 12.101/2009, não  repercute  sobre  o  caso  em  tela,  já  que  este  último  diploma  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  30/11/2009,  ao  passo  que  a  imunidade  ou  não  da  instituição  é  pesquisada,  aqui,  com relação a períodos de apuração anteriores. Vale dizer que a revogação do art. 55 pela MP  446, de 2008, não surtiu efeitos tendo em vista a rejeição da MP pelo Congresso Nacional.    No caso em exame, mesmo intimada, conforme fl. 415, a contribuinte não  logrou apresentar os comprovantes de reconhecimento da condição de utilidade pública federal  e estadual e municipal, o Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  ou  Registro  e  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  e  o  Comprovante  de  Isenção  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.010075/2003­20  Acórdão n.º 1302­001.475  S1­C3T2  Fl. 236          15 fornecido  pelo  INSS,  todos  documentos  exigidos  nos  termos  da  Lei  nº  8.212,  1991.  Dessa  forma,  não  demonstrando  a  interessada  caracterizar­se  como  entidade  beneficente  de  assistência social, a quem se destina a imunidade em foco, esta não pode ser reconhecida.    Em  outro  eixo  de  sua  defesa,  argumenta  a  contribuinte  que  pela  via  da  isenção  também estaria desobrigada  ao  recolhimento de PIS e Cofins  a  teor do disposto nos  arts. 13, III e IV e 14, X, da MP nº 2.15835 de 2001.    De  fato,  afastada  a  possibilidade  de  a  autuada  gozar  da  imunidade  constitucional de entidade beneficente de assistência social por não ter preenchido os requisitos  da legislação, como acima se mencionou, cabe averiguar em que medida as isenções previstas  nos citados artigos poderia afetar o lançamento.     ­ A questão específica da isenção da COFINS:    A Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  foi criada pela Lei Complementar n.e 70, de 991, portanto, sob a égide da Constituição de 1988,  e com fulcro no artigo 195,  inciso I, alínea "b" da Carta Magna. É contribuição social criada  para  financiar a Seguridade Social  e que  tem como base de cálculo o  faturamento percebido  pelos contribuintes discriminados no inciso I do citado artigo.    No  caso  em  comento,  a  COFINS  fora  lançada  considerando  a  receita  proveniente de suas mensalidades (receitas vinculadas a atividade própria da recorrente) como  "faturamento" e, ainda, com base em supostos ingressos financeiros à título de rendimentos e  aplicações financeiras.    Em  relação à matéria  a Medida Provisória n.º  2.158­35/2001, dispõe em  seu artigo 14 que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999,  são isentas da COFINS as receitas relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o artigo 13 do mesmo diploma, a saber:    “Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  (...)  III instituições de educação e de assistência social a que se refere o art.  12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  (...)  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.     Diante  da  análise  dos  dispositivos,  observa­se  que  as  condições  estabelecidas para o gozo da imunidade nos termos da lei ordinária n.° 9.532/97 e da MP supra  constituem mera repetição do que já está estabelecido no art. 14 do CTN.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     16 Assim é necessário conjugar o inciso X do artigo 14, com o inciso III do  artigo 13, ambos da MP, e eles com o artigo 12 da Lei n.° 9.532, de 1997, visando a verificação  da extensão da isenção ao qual fazem jus as entidades beneficentes.    Com o  intuito  de  restringir  a  aplicabilidade  da norma  isencional,  a RFB  editou  a  IN  nº  247/02,  que  por  seu  artigo  47,  estabeleceu  quais  receitas  estão  inseridas  no  conceito  de  atividades  próprias,  aferindo  que  somente  estariam  abarcadas  pela  isenção  as  receitas que não  tenham caráter  contraprestacional, ou  seja,  as  receitas  advindas de doações,  anuidades ou mensalidades fixadas por lei.    Verifica­se  que  a  Autoridade  Administrativa,  em  verdade  alterou  o  benefício  tributário  da  isenção,  o  que  não  pode  ser  levado  em  consideração,  posto  que  nos  termos  do  artigo  111,  inciso  II,  do  CTN,  a  legislação  tributária  que  dispõe  sobre isenção deve ser interpretada de forma literal.    Resta evidente que toda receita obtida pela recorrente passa a integrar seu  patrimônio e é destinada ao desenvolvimento das atividades para as quais foi criada, integrando  sua atividade própria, o que implica o reconhecimento de seu direito à isenção da COFINS.    Além disso foi considerada inconstitucional a base de cálculo do art. 3º da  Leinº 9.718/98, que dispunha sobre a incidência da COFINS sobre as receitas finaneciras.    ­ A questão específica da isenção do PIS:    Já o PIS, é disciplinado pela Lei nº 9.715/98, que detremina:    “Art. 2° A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  I­ pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as  sociedades  de  economia  mista  e  suas  subsidiárias,  com  base  no  faturamento do mês;  II­  pelas  entidades  sem  fins  lucrativos,  definidas  como  empregadoras  pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários;  III­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e  de capital recebidas.  (...)  §  2°  Excluem­se  do  disposto  no  inciso  II  deste  artigo  os  valores  correspondentes  à  folha  de  pagamento  das  instituições  ali  referidas,  custeadas  com  recursos  originários  dos  Orçamentos  Fiscal  e  da  Seguridade Social.  §  5a O disposto  nos  §§ 2°,  3°  e  4a  somente  se  aplica  a partir  de 1°  de  novembro de 1996.     O  Decreto  nº  4.524/02,  que  regulamenta  a  contribuição  do  PIS/Pasep,  devido pelas pessoas jundicas em geral, estabelece como fatos geradores:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10580.010075/2003­20  Acórdão n.º 1302­001.475  S1­C3T2  Fl. 237          17   “Art.2°  ­  As  contribuições  de  que  trata  este  Decreto  têm  como  fatos  geradores (Lei nº 9.718/98, art. 2º, e MP n° 2.158­35/01, art. 13:  I­na hipótese do PIS/Pasep:  a) o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado;   b) a folha de salários das entidades relacionadas no art. 9.    O PIS, no entanto, foi lançado tendo como base de cálculo o faturamento.  Porém a MP nº 2.158­35/01, fixa a alíquota de 1% sobre a folha de salário, para o recolhimento  do PIS por instituições de mesma natureza a recorrente.  A  norma  isencional  relativa  ao  PIS  encontra­se  na  mesma  MP,  notadamente  no  artigo  14,  inciso X,  parágrafo  lº,  o  que  cria  barreira  a  norma  de  incidência  deste tributo, da mesma maneira que ocorre com a COFINS.  Restou comprovado que os recolhimentos foram realizados pela recorrente  com base na folha de salários, de modo que, ainda, que se desconsiderasse a isenção a que faz  jus, deve ser extinto o crédito tributário relativo ao PIS ante o pagamento na forma do artigo  156, inciso I, do CTN.  Resta claro que o artigo 47 da IN/SRF nº 247/02, que embasou o Acórdão,  não se aplica ao caso em tela pois é hipótese de incidência distinta da que se aplica as entidade  de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, razão pela qual o fato gerador do PIS  ocorre  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  recolhimentos  já  realizados  e  certificados  pela  própria fiscalização.  Esse é o entendimento firmado prelo CARF em reiterados julgados.    ­ Da multa isolada da CSLL:  Em  relação  a multa  isolada meu  entendimento  é  no  sentido  de  que  não  cabe a multa isolada, conforme demonstram os seguintes acórdãos:    Acórdão CSRF nº 9101­001.207, de 17/10/2011  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercícios: 1998, 1999, 2001, 2002  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  precisa  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     18 penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante  da contribuição devida, apurada ao final do exercício.  Acórdão CSRF nº 9101­001.335, de 26/04/2012  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício,  valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita  fiscal ao final do exercício.  Acórdão nº 1302­001.000, de 04/12/2012  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por  estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo  efetivamente  devido,  apurado  na  ação  fiscal  com  base  no  lucro  real.  Não  comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de  recolhimento de tributo por estimativa, sob pena de dupla incidência de multa  de ofício sobre uma mesma infração.     Diante  do  exposto,  voto  pela  improcedência  dos  lançamentos  e  dou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                                   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/09/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13827.000261/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000261/2009­02  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.440  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de novembro de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ND ­ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. ­ EPP.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar os embargos opostos.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reais, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 61 /2 00 9- 02 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional tratando  sobre a aplicação da retroatividade benigna por este Conselho, onde determinou­se, de ofício,  que a multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91 deveria ser comparada à multa de que trata  o art. 35 da Lei nº 8.212/91, de modo que fosse aplicada aquela mais benéfica, nos termos do  art. 106 do CTN.   Sustenta a Embargante que a matéria não é considerada de ordem pública e se  encontrava preclusa,  tendo o acórdão deixado de consignar os pressupostos e os motivos que  fundamentaram a apreciação do tema.  Requer  a  Embargante  o  acolhimento  para  sanar  a  omissão  acima  e  prequestionar a matéria que não foi objeto de análise expressa no acórdão embargado.  É o relatório.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13827.000261/2009­02  Acórdão n.º 2402­004.440  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que os presentes embargos são tempestivos e  preenchem a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Sobre  a  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  Embargante  sustenta  que  o  acórdão embargado foi omisso por não ter “expressamente mencionados quais os pressupostos  e os motivos que fundamentaram a apreciação de tema que não configura matéria de ordem  pública e não foi questionado tempestivamente pelo contribuinte”.  Verifica­se  que  a  Embargante  pretende  ver  expressamente  analisados  os  fundamentos  que  levaram  este  Conselho  a  aplicar  de  ofício  a  retroatividade  benigna,  notadamente pelo fato de que tal matéria não seria considerada como de ordem pública, além  de não ter sido objeto de defesa do contribuinte.  Sobre  o  tema,  cumpre  destacar  que  o Estado  está  vinculado  à  legalidade  e  deve, em regra, na sua aplicação, respeitar o princípio da irretroatividade das leis.  No  entanto,  o  art.  106,  inc.  II  do  CTN  prevê  regra  excepcional  para  a  aplicação retroativa das leis, nos casos em que estas deixem de tratar o ato (i) como infração,  (ii)  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda quando a lei (iii)  determine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Para  a  aplicação  da  referida  regra  excepcional,  o  ato  não  pode  ter  sido  definitivamente  julgado,  em  respeito  ao  direito  adquirido,  ao  ato  jurídico  perfeito  e  à  coisa  julgada, consoante art. 5º, inc. XXXVI da CF/1988.  Assim,  tendo  sido  o  ato  administrativo  submetido  a  esta  C.  Corte  Administrativa para julgamento, deve­se aplicar a legislação pertinente (seja aquela vigente na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  quando  regra  geral,  ou  a  legislação  superveniente,  quando presentes as hipóteses elencadas no art. 106 do CTN).  Em  outras  palavras,  é  dever  deste  Conselho  realizar  o  devido  controle  de  legalidade  do  lançamento,  devendo  ajustá­lo  às  previsões  legais  pertinentes,  sob  pena  de  ilegalidade.  Nota­se que não  se  está  diante da  aplicação  ex officio de matéria de ordem  pública, mas sim diante da aplicação da legislação cabível ao caso.  Não  há  que  se  cogitar  na  hipótese  de  aplicação  de  regra  eminentemente  técnica, como a da preclusão, para se afastar a aplicação de ofício da retroatividade benigna, tal  como sugere a Embargante.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 Isto porque, a superveniência da lex mitior é eventual, sendo esperado que o  próprio  Estado  aplique­a  caso  o  ato  ainda  esteja  sob  julgamento,  independentemente  de  requerimento das partes nesse sentido.  Até  porque,  em  muitos  casos  a  lei  benigna  passa  a  vigorar  após  a  apresentação das razões de defesa do contribuinte, sendo incongruente cogitar na hipótese de  preclusão.  Outrossim, seria ilegal dar tratamento diverso ao contribuinte que apresentou  suas razões de defesa após a vigência da lei benigna, porém sem requerer a sua aplicação, do  contribuinte  beneficiado  pelo  princípio  da  retroatividade  benigna  em  virtude  de  a  lei  ter  se  tornado vigente após a apresentação dos argumentos de defesa.   Em vista disso, caso não haja o reconhecimento de ofício do art. 106 do CTN,  o  contribuinte  estará  sendo  compelido  a  recolher  penalidade  mais  gravosa  do  que  aquela  prevista para o caso, em flagrante ilegalidade.  Por essas razões, conclui­se que não há qualquer reparo a ser feito no v. acórdão  embargado, motivo pelo qual voto pela rejeição dos presentes embargos.  Ante  o  exposto,  voto  pela  REJEIÇÃO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                              Fl. 496DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 18/11/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 15374.915014/2009-03
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.915014/2009­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.353  –  1ª Turma Especial  Data  22 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligências  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich–  Presidente  e  Relatora  Participaram  da  sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura  Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido  Gil e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO E VOTO  A empresa recorre do Acórdão nº 12­38.899/11 exarado pela Oitava Turma de  Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ 1, e­fls. 85 a 87, que julgou improcedente  o direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  decidiu  não  homologar  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 02 a 06.  Aproveito  trechos  do  relatório  e  voto  do  aresto  vergastado  para  historiar  os  fatos:  “O  presente  processo  versa  sobre  o  PER/Dcomp  (fl  02  a  05),  transmitido  em  10/11/2005.  Segundo o que consta na Dcomp (f1.03) e Despacho Decisório (fl. 07), o crédito  original  na  data  da  transmissão,  no  valor  de  R$  190.863,20  se  refere  a  pagamento     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 15 01 4/ 20 09 -0 3 Fl. 623DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.915014/2009­03  Resolução nº  1801­000.353  S1­TE01  Fl. 3          2 indevido  ou  a  maior  de  IRPJ­  PJ  OPTANTE  PELO  LUCRO  REAL  ­  BALANÇO  TRIMESTRAL (cód. 3373), sendo utilizado para compensação o valor de R$ 19.234,63  (fl. 03). O pagamento foi efetuado através de DARF, no valor de R$ 195.940,16, sendo  realizado em 30/09/2005 (fl.08).  No  Despacho  Decisório  (fl.07),  consta  a  não  homologação  da  Dcomp,  sob  alegação de que foi localizado o pagamento, mas este foi utilizado integralmente para  quitação de débito do contribuinte ao IRPJ ­cód.3373 ­ PA 06/2005.  A  interessada  se  insurgiu,  em  30/09/2009,  contra  o  disposto  no  Despacho  Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl.09 a 13), do qual teve ciência  em 02/04/2009 (fl.06) apresentando os argumentos que se seguem:  O DARF indicado como origem do crédito, no valor de R$ 190.863,20, conforme  demonstrado  à  fl.  11,  se  refere  a  um  recolhimento  efetuado  a maior  pela  empresa  e  corresponde a 3a parcela do IRPJ do 2o trimestre de 2005.  A manifestante elaborou e enviou DIPJ/2006 registrando o valor do IRPJ do 2°  trimestre de 2005 como sendo um saldo negativo de R$ 117.260,09, não obstante, por  erro, manteve o valor informado na DCTF como devido e pago de R$ 572.589,60 sem  proceder à adequada retificação, visto que o valor recolhido não era devido.  Em  decorrência  da  entrega  da  DIPJ,  apresentando  um  saldo  negativo,  a  manifestante  passou  a  ter  crédito  de  R$  579.575,19,  que  corresponde  ao  total  dos  pagamentos.  A manifestante deixou de fazer em data oportuna a retificação da DCTF para que  constasse o mesmo valor efetivamente devido de IRPJ a pagar em consonância com a  DIPJ.  Objetivando a validação do crédito não homologado a manifestante procedeu à  retificação da DCTF do primeiro semestre de 2005, com as seguintes alterações:  [...]  A  compensação  não  foi  homologada,  sob  alegação  de  que  foi  localizado  o  pagamento, mas este foi integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte  relativo ao IRPJ ­cód.3373 ­ PA 06/2005.  Analisando­se  o  processo,  verifica­se  que  a  interessada  declarou  na  DCTF — original  (fl. 45 a 47),  enviada em 04/03/2008, que o  IRPJ  relativo ao 2o  trimestre de  2005,  montava  a  R$  572.589,60  (fl.47).  Parte  deste  montante  foi  compensado  (R$  381.726,40) e parte foi extinto por pagamento (R$ 190.863,20), sendo que a diferença  entre o valor pago e o declarado refere­se a juros no pagamento de cotas.  A interessada afirma que deixou de fazer, em data oportuna, a devida retificação  da  DCTF  referente  ao  1o  semestre  de  2005.  Aduz  que,  em  27/04/2009,  retificou  a  DCTF referente ao 1o semestre 2005 (fl.48/49), alterando o valor devido para o  IRPJ  para R$ 0,00 uma vez que a empresa apurou Saldo Negativo de IRPJ para o 2o trimestre  de 2005, o que resultaria em um crédito de R$ 579.575,19.  [...]  No  caso  em  comento,  não  consta  dos  autos  a  documentação  necessária  para  a  comprovação do erro na confecção da DCTF.  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.915014/2009­03  Resolução nº  1801­000.353  S1­TE01  Fl. 4          3 Ademais,  a  retificação  foi  intempestiva,  pois  ocorreu  em  27/04/2009,  ou  seja,  após a ciência do Despacho Decisório (02/04/2009 ­fl. 06).  [...]”  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de fls. 94 a 97, reiterando os termos da  defesa exordial, em síntese, que:   a)  entregou  a  DIPJ/06  (original)  com  o  valor  correto  informado,  relativo  ao  IRPJ  relativo ao 2º trimestre de 2005,   b)  preencheu  a  DCTF  original  com  erro,  procedendo  à  sua  retificação,  consoante  valores informados na DIPJ/06 e registros no Lalur, cuja cópia acosta aos autos;  c) efetuou, conforme DCTF erroneamente preenchida, o recolhimento do IRPJ relativo  ao 2º  trimestre do  ano­calendário de 2005,  sendo a 3ª  parcela objeto do Per/Dcomp destes  autos,  no  valor de R$ 195.940,16 (principal+juros); requer o reconhecimento do direito creditório e compensação  com débitos tributários informados no Per/Dcomp.  É o suficiente para o relatório.   Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  recorrente  pleiteia  restituição  do  IRPJ  relativo  ao  2º  trimestre  de 2005,  que  alega ter recolhido com erro, a maior. Diz que informou equivocadamente em DCTF – original  que  o  valor  referente  ao  IRPJ  do  referido  trimestre  era  da  ordem  de  R$  572.589,60,  mas  apurou,  na  verdade,  no  2º  trimestre  Saldo  Negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  117.260,09,  consoante informou originalmente na DIPJ/06 – e­fls. 224. Traz cópias da DIPJ (original), da  DCTF retificadora entregue em 24/07/09 e do Lalur.  Este  processo  tem  como  objeto  o  DARF,  segundo  a  recorrente,  relativo  à  3ª  parcela recolhida em 30/09/2005 e o valor pleiteado é R$ 195.940,16 (principal + juros).  A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  não  admitiu  o  pedido  de  restituição/compensação com fundamento no fato de a declaração retificadora – DCTF – haver  sido  entregue  após  o  despacho  decisório  e  porque  entende  que  à  data  do  pedido  de  compensação, o débito tributário de IRPJ confessado na DCTF original foi devidamente pago.  No entanto, se houve efetivamente erro no cálculo do IRPJ devido, é direito da  recorrente  reaver  o  indébito  tributário,  ainda  que  tenha  confessado  anteriormente  qualquer  outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido  de  Restituição  (Per/Dcomp)  após  o  despacho  decisório,  mas  não  alcança  as  retificações  de  DIPJ (meramente informativa) ou DCTF.   Ressalte­se  que  a  DCTF  retificadora  substitui  em  todos  os  efeitos  a  DCTF  original  e  não  surtirá  efeitos  nas  hipóteses  que  a  norma  tributária  estabelece.  Determina  o  artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:                                                              1 Ciência em – 31/08/11, e­fls. 106; Recurso – 29/09/11, e­fls. 94  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.915014/2009­03  Resolução nº  1801­000.353  S1­TE01  Fl. 5          4 DA  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  Art.  11.  A  alteração  das  informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar  os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN) para  inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver  prova  inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da  declaração.  § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  (grifos não pertencem ao original)  Para  comprovar  o  erro,  todavia,  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos fatos completa e não apenas o Lalur, ou a DIPJ original, cuja natureza é  meramente informativa, como entende a recorrente.  Entendo  que  ao  trazer,  ainda  que  em  fase  recursal,  o  Lalur,  a  recorrente  faz  início de prova do direito que alega fazer jus. Todavia, não prescinde o exame da contabilidade  completa escriturada à época para verificar­se os valores devidos de IRPJ, no caso, relativo ao  2º trimestre de 2005 (balancetes registrados no Diário e Razão analítico).   Voto na conversão do julgamento na realização de diligência para que:  a) a fim de re­ratificar os cálculos da recorrente, a autoridade fiscal verifique o  valor  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  relativo  ao  2º  trimestre  de  2005  junto  a  contabilidade  completa  da  recorrente,  bem  como  o  Saldo  do  IRPJ  apurado,  explicitando  os  cálculos  em  Relatório Fiscal e juntando aos autos, em cópia, os registros contábeis pertinentes.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15374.915014/2009­03  Resolução nº  1801­000.353  S1­TE01  Fl. 6          5 b)  em  atendimento  ao  artigo  1º,  inciso  IV,  da  Portaria  RFB  nº  666/08  este  processo  deve  ser  anexado  ao  processo  administrativo  fiscal  nº  15374.914284/2009­99,  para  formarem  um  só  processo  (não  apensação),  haja  vista  estar  sendo  objeto  o  mesmo  crédito  tributário  em  ambos,  ou  seja,  o  valor  do  IRPJ  relativo  ao  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2005.   A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência  proposta  para,  desejando, manifestar­se em prazo regulamentar. Após, retornem os autos a esta Conselheira.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich   Fl. 627DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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