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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5618068 #
Numero do processo: 13005.000872/2002-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. Não sendo comprovada a suficiência de recursos há de se manter o lançamento tributário. MULTA ISOLADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO CARNÊ LEÃO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO LANÇADO NO AJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada do carnê leão não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício sobre o imposto lançado no ajuste anual, esse em decorrência da colação no ajuste anual do rendimento que deveria ter sido submetido ao recolhimento mensal obrigatório, pois ambas têm a mesma base de cálculo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA ADMINISTRATIVA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). JUROS DE MORA. COBRANÇA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. E a razão é muito simples: como o devedor conhece a data em que a obrigação tributária deve ser cumprida, o inadimplemento ocorre no vencimento e os efeitos da mora a partir daí, de forma que a insurgência do sujeito passivo, em processo administrativo fiscal, não obsta a fluência dos juros incidentes sobre o crédito tributário constituído, sob pena de premiar os contribuintes que não honram seus débitos em época oportuna e utilizam o contencioso administrativo para procrastinar o pagamento de dívidas tributárias. (conforme Acórdão nº 2801-003.544 - 1ª Turma Especial, de 14 de maio 2014) PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências ou perícia que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Pedido de Diligência/Perícia Indeferido. Preliminares Rejeitadas Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: Acordam os membros do colegiado:por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos Almeida, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13005.000872/2002­40  Acórdão n.º 2801­003.673  S2­TE01  Fl. 268          2 O  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. E a razão é muito  simples: como o devedor conhece a data em que a obrigação tributária deve  ser cumprida, o inadimplemento ocorre no vencimento e os efeitos da mora a  partir  daí,  de  forma  que  a  insurgência  do  sujeito  passivo,  em  processo  administrativo fiscal, não obsta a fluência dos juros incidentes sobre o crédito  tributário constituído, sob pena de premiar os contribuintes que não honram  seus débitos em época oportuna e utilizam o contencioso administrativo para  procrastinar o pagamento de dívidas tributárias. (conforme Acórdão nº 2801­ 003.544 ­ 1ª Turma Especial, de 14 de maio 2014)  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  ou  perícia  que  entender  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.   Pedido de Diligência/Perícia Indeferido.  Preliminares Rejeitadas  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos:   Acordam  os  membros  do  colegiado:por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas,  indeferir o pedido de perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para afastar a multa isolada, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros Pierre e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  8a.Turma da DRJ/POA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Mediante  Auto  de  infração,  de  fls.  121/140,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda pessoa física, acrescido de juros de mora, calculados até  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13005.000872/2002­40  Acórdão n.º 2801­003.673  S2­TE01  Fl. 269          3 31/05/2002,  e multa  proporcional,  multa  regulamentar  e multa  isolada  no  valor  total  de  R$  23.300,08,  em  virtude  da  constatação  de  irregularidades  na  declaração  de  ajuste  anual  referente aos  exercícios de 1999, 2000, 2001, anos  calendários  de 1998, 1999 e 2000.  A fiscalização informa às fls. 122/124 ter constatado omissão de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoa  jurídica,  omissão  de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos  de pessoas físicas, acréscimo patrimonial a descoberto, falta de  informação de bens da declaração de bens e direitos e  falta de  recolhimento de imposto de renda pessoa física devido a título de  carnê­leão.  O contribuinte apresentou impugnação de fls. 159/162, a qual foi  considerada tempestiva conforme manifestações de fls. 172, 177  e 199, com as seguintes alegações:  a)­Renúncia  do  litígio  das  infrações  relativas  à  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas.  Afirmou  ter  promovido  o  pagamento  integral  desta  parte  do  imposto  lançado  com  a  redução de 50% da multa aplicada, mais os respectivos juros.  b)­Impugnação do item 3 – acréscimo patrimonial a descoberto,  em  razão  do  equívoco  fiscal  em  presumir  a  omissão  de  rendimentos  de  março/1998  no  valor  de  R$  23.667,00  demonstrado no anexo 2. Afirmou que a disponibilidade gerada  e  declarada  no  patrimônio  em  31  de  dezembro  do  ano  precedente  (1997)  e  rendimento  da  venda  de  veículo  em  Março/1998.  c)­Impugnação  dos  itens  4  e  5  –  multa  regulamentar  e  multa  isolada pelo fato de que o fisco somente poderá impor multa de  ofício  isolada  se  o  fizer  dentro  do  período­base  de  apuração  e  pagamento  e  antes  do  contribuinte  entregar  sua  declaração de  ajuste  anual.  Adiante,  disse  que  a  multa  de  ofício  e  as  multa  formais  não  podem  coexistir  na  mesma  peça  impositiva,  calculadas sobre idêntica base de cálculo, ou seja, não comporta  a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, sob pena  de dupla incidência de multa de ofício sobre a mesma infração.  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme acórdão de (  fls.203/209­numeração digital), assim ementado a seguir:  Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF  Exercício: 1999, 2000, 2001  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO  LEGAL.  A  variação  patrimonial  não  justificada  através  de  provas  inequívocas  da  existência  de  rendimentos  (tributados,  não  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13005.000872/2002­40  Acórdão n.º 2801­003.673  S2­TE01  Fl. 270          4 tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição  do  contribuinte  dentro  do  período  mensal  de  apuração  está  sujeita à tributação.  PLANILHAS  DE  FLUXO  FINANCEIRO.  ELABORAÇÃO.  APURAÇÃO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL.  Para apuração de variação patrimonial a descoberto devem ser  elaboradas planilhas de  fluxo  financeiro mensal, considerando­ se as origens e aplicações de  recursos  existentes em cada mês,  computando­se os saldos positivos de um no mês seguinte.  Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um  ano­calendário  para  o  subseqüente  os  valores  consignados  na  declaração de bens e/ou comprovados pelo contribuinte.  Deve  o  contribuinte  fazer  prova  concreta  em  contrário  para  alterar  as  planilhas  elaboradas  pela  Fiscalização  a  partir  de  documentos e da declaração de ajuste anual do mesmo.  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ­ LEÃO.  É aplicável a multa isolada na hipótese do contribuinte deixar de  recolher mensalmente imposto de renda através do carnê­leão.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  Nada obsta que  se aplique a multa de ofício  e a multa  isolada  por se referirem a diferentes infrações cometidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  1a  instância  em  18.08.2011(fl.232­numeração  digital),  o  contribuinte,  representado  por  seu  advogado  (fl.240),  apresentou  recurso  em  12.09.2011(  fls.243/252­numeração  digital),  reprisando  os  termos  da  impugnação,aduzindo  ainda  em preliminar Diligência  fiscal  com  fulcro  nos  arts.  37/38  da Lei  9784/99,  Prescrição  Intercorrente,  mora  recíproca  ­  suspensão  dos  juros  de  mora  não  impulsão  do  processo  e  a  impossibilidade de concomitância de multas de ofício e isolada e acrescentando o seguinte:  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em  PRELIMINAR,  argui  o  Contribuinte  Nulidade  do  Auto  de  Infração  e  Prescrição Intercorrente, não merecendo prosperar quais quer das alegações a saber:   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13005.000872/2002­40  Acórdão n.º 2801­003.673  S2­TE01  Fl. 271          5 (i)Nulidade do Auto de Infração. O artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1.972,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  8.748,  de  09  de  dezembro  de  1993,  enumera  os  casos que acarretam a nulidade do lançamento:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  –  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.”  Vejamos  alguns  exemplos  da  amplamente  majoritária  jurisprudência  administrativa a respeito da nulidade do lançamento e do cerceamento do direito de defesa:  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC 10805.383)  PAF NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO   Não  há  que  se  alegar  cerceamento  de  defesa  por  inadequado  enquadramento  legal  no  Auto  de  Infração,  quando  este  está  mencionado  de  forma  satisfatória,  ensejando  minuciosa  defesa  do sujeito passivo. ( Ac. 1º CC 10417073)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC 20211700).  (ii)­Prescrição  Intercorrente:  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo administrativo fiscal (Súmula CARF n.11).  Súmula CARF n. 11. Na se aplica a prescrição Intercorrente no  processo Administrativo Fiscal  Preliminares rejeitadas    (iii)­Diligência/Perícia.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligência  ou  perícia que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  Pedido de Diligência/Perícia Indeferido  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13005.000872/2002­40  Acórdão n.º 2801­003.673  S2­TE01  Fl. 272          6 Ademais a solução da lide está adstrita à análise documental, daquilo que já  consta dos autos, portanto não vejo o porquê de se determinar diligências ou perícias, estando  suficientemente  esclarecido  sobre  o  assunto,  com  fulcro  no  art.  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235/1972, indefiro tal pedido.   Cuida  o  presente  lançamento  de  exigência  do  IRPF  sobre  acréscimo  patrimonial a descoberto, nos anos­calendário de 1998, 1999 e 2000.  A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto pautou­se pelos arts. 1º,  2º e 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2o  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidas  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   Assim,  cabe  ao  contribuinte  justificar  o  acréscimo patrimonial  apontado  no  levantamento  da  autoridade  fiscal,  seja  indicando  rendimentos  tributáveis,  isentos  ou  não  tributáveis ou, ainda, tributáveis exclusivamente na fonte. Tal sistemática está em consonância  com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o artigo 333 do  Código  de  Processo  Civil  prevê  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  e  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditiva, modificativa  ou  extintiva do direito do autor.  Importa destacar também que o ônus de provar implica trazer elementos que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  a  determinado  fato  questionado.  Logo,  cabe  apenas  ao  sujeito passivo, e não ao fisco, obter provas da inexistência do acréscimo patrimonial.  Observe­se  que  o  artigo  332  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de Processo Civil,  estabelece  que  “todos  os meios  legais,  bem  como os moralmente  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13005.000872/2002­40  Acórdão n.º 2801­003.673  S2­TE01  Fl. 273          7 legítimos,  ainda  que  não  especificados  neste  Código,  são  hábeis  para  provar  a  verdade  dos  fatos  em  que  se  funda  a  ação  ou  defesa”.  Desse  modo,  não  havendo  hierarquia  do  valor  probante  dos  meios  de  prova,  excetuado  o  uso  de  provas  ilícitas  (art.  5º,  inciso  LVI  da  Constituição Federal de 1988), pode­se provar qualquer situação de fato por qualquer via.   A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  corrobora o quanto exposto, conforme segue:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  ÔNUS  DA  PROVA.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  informado  para  acobertar  acréscimos  patrimoniais.  –  Recurso  nº. 150.175 – Sessão de 05/03/2008).  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessário  acerca  da  origem  dos  recursos  e  do  destino  dos  dispêndios  ou  aplicações,  sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio, art.  806 e 855 do RIR/99.  “A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessário  acerca  da  origem  dos  recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que  as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição  do patrimônio.”  No  caso  o  lançamento  foi  efetuado  com  o  objetivo  de  apurar  variação  patrimonial a descoberto, pelo confronto, mês a mês, das origens e das aplicações de recursos  do recorrente.  O Recorrente  aduz que  a autoridade  fiscal  não  considerou como  recursos  a  venda do automóvel de sua propriedade no mês de Março de 1998 pelo valor de R$ 15.000,00 (  quinze mil reais ).  Percebe­se dos autos, que não logrou comprovado a venda do automóvel no  mês de Março de 1998, tendo em vista que o documento único de transferência”DUT”­verso,  data de 20 de Maio de 1998(fl.169).  Ademais  o  automóvel  não  constou  na  declaração  de  bens  e  direitos  do  Recorrente no exercício de 1999, ano calendário 1998(fl.12).  Nesse  aspecto,  razão  não  assiste  ao  Recorrente,  no  que  concerne  ao  aproveitamento da venda do automóvel na planilha de fluxo de caixa do mês de Março/1998.   Diz  ainda,  que  a  fiscalização  não  levou  em  consideração  a  disponibilidade  existe  na  DIPF  do  exercício  1998  no  valor  de  R$  10.704,00,  referente  à  diferença  dos  rendimentos tributáveis deduzido os descontos, pois não se trata de presunção de receitas.  Nada  obstante  o  contribuinte  não  demonstrou  nos  autos  ter  os  rendimentos  que suprisse a variação patrimonial negativa apontado pela autoridade fiscal.  Assim, entendo que as alegações trazidas pelo recorrente não são suficientes  no sentido de cancelar o lançamento tributário efetuado dentro dos ditames legais que cercam a  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13005.000872/2002­40  Acórdão n.º 2801­003.673  S2­TE01  Fl. 274          8 matéria, de modo que o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela autoridade fiscal não  foi  justificado  pelo  contribuinte,  motivo  pelo  qual  o  lançamento,  bem  como  a  r.  decisão  recorrida não merece reparos.  Penalidade pecuniária ao autuado em decorrência da omissão de rendimentos  recebidos de pessoa física a multa de ofício vinculada ao imposto devido no ajuste anual, no  percentual de 75% do imposto, e a multa isolada pelo não recolhimento do carnêleão –, quando  as multas têm a mesma base de cálculo.  No  auto  em  análise,  os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  cujo  imposto deveria ter sido antecipado dentro do ano calendário, estão inclusos na base de cálculo  para a apuração do imposto anual, com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%  incidente  sobre o  imposto  apurado. Em suma,  a  cobrança da multa de ofício  isolada  sobre  a  omissão de rendimentos percebidos de pessoa física, levaria a uma dupla penalidade, o que não  seria admitido em nosso ordenamento jurídico.   Transcrevo ementa de julgado nesse sentido:  Acórdão n° CSRF/0104.987, sessão de 15 de junho de 2004.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO.  A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°,  do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos  I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando  incide sobre uma mesma base de cálculo.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  É  incabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição,  com  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da  Lei n°. 9.430, de 1996). Acórdão n° 10616.124, sessão de 28 de  fevereiro de 2007.  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA  CONCOMITANTE.  É  de  ser  afastada  a  aplicação  de  multa  isolada  concomitantemente  com multa  de  ofício  tendo  ambas  a mesma  base de cálculo.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA  É  incabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  com  o  tributo  ou  contribuição,  com  multa  de  lançamento  de  ofício  exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da  Lei n°. 9.430, de 1996).  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 13005.000872/2002­40  Acórdão n.º 2801­003.673  S2­TE01  Fl. 275          9 Acórdão n° 10616.124, sessão de 28 de fevereiro de 2007.  DOS JUROS SELIC E SUA FLUÊNCIA NO CURSO DO CONTENCIOSO.  A aplicação da taxa Selic é matéria já sumulada por este Conselho, sendo de  observância  obrigatória  neste  julgamento,  conforme  disposição  regimental  e,  portanto,  desnecessário alongar a discussão.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula  CARF nº 4).  Quanto à fluência dos juros no curso do contencioso administrativo, aplica­se  a Súmula CARF n. 05;  "Súmula CARF nº 5 ­ São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."(grifei)  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas,  indeferir  o  pedido de diligência/perícia e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar a multa  isolada.   Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva                             Fl. 275DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/09/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 13/09/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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Numero do processo: 16327.001661/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007, 01/12/2008 a 31/12/2008 DESMUTUALIZAÇÃO OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES IMPOSSIBILIDADE DE SIMPLES DESCONSIDERAÇÃO DE OPERAÇÃO SOCIETÁRIA A operação decorrente de documentos societários devidamente registrados na Junta Comercial e de acordo com o objetivo pretendido pelos associados só pode ser desconsiderado, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, se o propósito negocial não for verdadeiro, o que não ocorreu. Outra hipótese seria se a fiscalização comprovasse que o meio escolhido para a desmutualização foi equivocado, nulo ou ilegal e nestes termos revisse o próprio ato societário realizado pela BOVESPA (art. 116, CTN), pois se não for revisto, o ato societário torna-se negócio jurídico perfeito, e não pode ser desconsiderado enquanto válido. VENDA DE ATIVOS NÃO INCIDÊNCIA DE PIS A receita decorrente da venda de ativos está fora do campo de incidências da contribuição ao PIS. Bens adquiridos com a intenção de permanência devem ser registrados no ativo permanente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Walber José da Silva apresentarão declaração de voto. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc (Assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora designada. Vencidos os conselheiros José Antonio Francisco (relator) e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. Designada a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Walber José da Silva apresentarão declaração de voto. (Assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc (Assinado digitalmente) Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 746          2 seria  se  a  fiscalização  comprovasse  que  o  meio  escolhido  para  a  desmutualização  foi  equivocado,  nulo  ou  ilegal  e  nestes  termos  revisse  o  próprio ato societário realizado pela BOVESPA (art. 116, CTN), pois se não  for revisto, o ato societário torna­se negócio jurídico perfeito, e não pode ser  desconsiderado enquanto válido.  VENDA DE ATIVOS NÃO INCIDÊNCIA DE PIS   A receita decorrente da venda de ativos está fora do campo de incidências da  contribuição ao PIS. Bens adquiridos com a intenção de permanência devem  ser registrados no ativo permanente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  redatora  designada.  Vencidos  os  conselheiros  José  Antonio  Francisco  (relator)  e  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  que  negavam provimento  ao  recurso. Designada  a Conselheira  Fabiola Cassiano Keramidas  para  redigir  o  voto  vencedor.  Os  Conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  e  Walber  José  da  Silva  apresentarão declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente e Relator Ad Hoc    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas – Redatora Designada    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.              Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 747          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 624 a 689) apresentado em 02 de agosto  de 2011 contra o Acórdão no 16­31.989, de 09 de junho de 2011, da 7ª Turma da DRJ/SP1 (fls.  596  a  617),  cientificado  em  14  de  julho  de  2011,  que,  relativamente  a  auto  de  infração  de  Cofins  e  PIS  dos  períodos  de  outubro  a  dezembro  de  2007  e  dezembro  de  2008,  julgou  a  impugnação da Interessada procedente em parte, nos termos de sua ementa, a seguir em parte  reproduzida:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/10/2007,  30/11/2007,  31/12/2007,  31/12/2008  RECEITA  DECORRENTE  DE  VENDA  DE  AÇÕES  DA  SOCIEDADE  BOVESPA  HOLDING  S/A  RECEBIDAS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  ASSOCIAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  DAS  AÇÕES  NO  ATIVO  CIRCULANTE. INCLUSÃO NO FATURAMENTO.  O  recebimento  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A,  em  decorrência  da  operação  de  desmutualização  da  Bovespa  Associação,  seja  em  decorrência  da  devolução  de  patrimônio  representado  pelos  títulos  patrimoniais  da  associação,  seja  em  decorrência da incorporação de ações da CBLC, caracteriza­se  como aquisição de ativo, e não como mera troca ou substituição.  Demonstrada  a  intenção  de  venda  no  curto  prazo,  devem  as  ações  serem  classificadas  no  ativo  circulante,  e  não  no  ativo  permanente, não cabendo a sua exclusão da base de cálculo da  COFINS.  O faturamento deve ser entendido como as receitas decorrentes  da  atividade  empresarial  típica,  o  que,  no  caso  dos  bancos,  inclui a compra e venda de ações de carteira própria.  O  erro  constatado  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  ter  sido  considerado  valor  do  resultado  da  venda  das  ações  informado  incorretamente  em  demonstrativo  elaborado pelo contribuinte, implica na exclusão, no julgamento,  dos valores lançados a maior.  A indicação de normas apenas regulamentares no corpo do auto  de infração não implica em sua nulidade, tendo sido constatado  que  a  norma  legal  encontra­se  explicitada  no  termo  de  verificação, do qual o contribuinte teve ciência.  A incidência da taxa SELIC encontra previsão legal no artigo 61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  não  pode  ser  afastado  pelo  julgador  administrativo com base em alegações de inconstitucionalidade,  a teor do artigo 26A do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 748          4 [...]  Impugnação Procedente em Parte”  O auto de infração foi lavrado em 13 de dezembro de 2010, de acordo com o  termo de fls. 39 a 46.   A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Relata  o  autuante  que  a  Bolsa  de  Valores  de  São  Paulo  –  Bovespa, associação civil sem fins lucrativos, foi objeto de uma  operação  denominada  de  “desmutualização”,  em  28  de  agosto  de 2007, por meio do qual as suas atividades foram transferidas  a uma companhia aberta, da seguinte forma: criação da Bovespa  Holding S/A; cisão parcial da antiga Bovespa; incorporação do  capital  cindido,  parte  diretamente  na Bovespa Holding  e  parte  na Bovespa Serviços e Participações S/A (BVSP); incorporação  pela Bovespa Holding das ações da BVSP e da CBLC.  Os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa,  representativos  de  seu  patrimônio e cuja propriedade era necessária para se ter acesso  às  operações  organizadas  pela  bolsa  e  que  eram mantidos  no  Ativo  Permanente,  foram  convertidos  em  ações  da  Bovespa  Holding,  sendo de R$ 2,23  o  valor  patrimonial  unitário  dessas  ações, em 28.08.2007.  O  Banco  J  P  Morgan  possuía,  àquela  época,  6  títulos  patrimoniais  da  Bovespa  e  2.100  ações  da  CBLC.  Após  a  reestruturação,  passou  a  ter  8.123.304  ações  da  Bovespa  Holding,  sendo  3.882.732  oriundas  das  ações  da  CBLC  e  4.240.572 dos títulos da Bovespa.  A  impugnante  alienou,  em  2007,  todas  as  ações  da  Bovespa  Holding.  No  caso  da  BM&F,  a  desmutualização  ocorreu  em  20  de  setembro de 2007, produzindo efeitos a partir de 01.10.2007. Os  detentores  dos  títulos  da  BM&F  passaram  a  deter  ações  da  BM&F S/A.  Em 1º de novembro de 2007 a fiscalizada vendeu parte das ações  da BM&F S/A, e em 2008 alienou o restante.  O autuante  afirma que,  por  ter  vendido  parte  das  ações  pouco  tempo após a decisão de desmutualização das bolsas, está clara  a  intenção  de  negociação  das  ações  no  mercado  de  renda  variável,  e  não  a  sua  manutenção  como  investimento  permanente, o que a obrigava a classificá­las no ativo circulante  e  não  no  ativo  permanente,  conforme  artigo  179  da  Lei  nº  6.404/96, como, aliás, era a orientação da própria Bovespa, no  seu Ofício Circular 225/2007 – DG.  O  estatuto  social  da  autuada  dispõe,  em  seu  artigo  3º,  que  “o  banco  tem  por  objeto  social  a  prática  de  serviços  e  operações  financeiras ativas, passivas e acessórias, inerentes às respectivas  Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 749          5 carteiras  autorizadas,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares em vigor”.  O AuditorFiscal  cita  o Parecer PGFN/CAT nº  2.773/2007, que  delimita  o  que  se  entende  por  faturamento  para  as  instituições  financeiras,  para  fins  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  prevista  na  Lei  nº  9.718/98.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  com  base  no  item  5  do  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  (GATS),  promulgado  pelo  Decreto  nº  1.355/94,  afirma  que  o  conceito de serviços, para instituições financeiras, compreende a  totalidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  instituições  financeiras em torno do seu objeto social legalmente tipificado, e  abarcam as  receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação  financeira).  Conclui  o  autuante,  então,  que  a  negociação  das  ações  da  Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A compõe a receita bruta da  fiscalizada, caracterizando­se uma operação típica, e deve sofrer  a incidência do PIS e da COFINS conforme a Lei nº 9.718/98.  Assim,  calcula  as  respectivas  bases  de  cálculo  como  sendo  os  ganhos em renda variável, e lança os tributos, impondo multa de  75% sobre o valor do principal.  Em 12.01.2011 o contribuinte apresentou impugnação (fls. 72 a  119).  Inicia  afirmando  que  o  lançamento  é  nulo,  por  ter  sido  indicado no campo “enquadramento legal” os artigos 2º, inciso  I, alínea “a” e inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22, 26 e 51 do  Decreto nº 4.524/02 como fundamento das autuações, sendo que  a única menção a dispositivo  legal diz respeito ao artigo 18 da  Lei nº 10.684/2003, que trata da alíquota de 4% da COFINS.  Vê nisso ofensa ao artigo 10, inciso IV do Decreto nº 70.235/72 e  ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, que obrigam que  os autos de infração sejam motivados com a indicação do texto  de  lei,  e  não  de  meros  dispositivos  regulamentares,  o  que  é  decorrência do princípio da legalidade, previsto tanto no artigo  5º, II da Constituição Federal como no seu artigo 37.  É requisito de validade do auto de infração que ele contenha a  caracterização  precisa  não  só  da  falta  cometida  como  do  dispositivo  legal  violado,  já  que  as  acusações  fiscais  não  suficientes comprovadas originarão o cerceamento de defesa.  Sendo assim, pugna pelo reconhecimento da nulidade dos autos  de infração.  No mérito, cita o artigo 3º, §2º, IV da Lei nº 9.718/98, que exclui  da receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS a  receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, para  justificar  a  não  tributação  da  receita  decorrente  da  venda  das  ações da Bovespa Holding e da BM&F.  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 750          6 Afirma que o elemento fundamental para decidir se determinado  bem deve ser classificado no ativo permanente ou circulante é a  intenção  da  sociedade  no  momento  de  sua  aquisição,  que  no  caso  é  o  momento  em  que  adquiriu  os  títulos  patrimoniais  da  Bovespa e da BM&F.  O  fato  de  tal  ativo  (participação  societária  –  títulos  patrimoniais)  ter  sido  permutado  por  outro  ativo  (participação  societária  –  ações)  não  enseja  tratamento  contábil  diferente,  pois  as  ações  apenas  substituíram  os  títulos  originais,  não  representando ativo novo.  Houve  alteração apenas  de  forma,  e  não  de  substância,  pois  o  patrimônio  subjacente  é  exatamente  o  mesmo,  tendo  a  impugnante  recebido  ações  em  valores  absolutamente  equivalentes aos dos títulos.  Afirma,  com  base  em  doutrina,  e  no  artigo  229,  §5º  da  Lei  nº  6.404/76,  que  a  operação  de  cisão  (assim  como  as  de  transformação,  incorporação  e  fusão)  tem  por  escopo  a  continuidade patrimonial da entidade personificada – substância  –  mas  sob  outra  forma,  e  por  isso  a  cisão  ocorrida  na  desmutualização não tem o condão de transformar um bem que  sempre  esteve  no  ativo  permanente  em  ativo  circulante.  É  da  essência da cisão que os sócios recebam participação societária  nova  em  substituição  da  participação  societária  anterior,  não  havendo qualquer devolução de patrimônio da sociedade cindida  com conseqüente aquisição de patrimônio novo.  Para  que  houvesse  a  devolução  de  patrimônio,  os  sócios  deveriam receber dinheiro ou bens e direitos constantes do ativo  da cindida, e jamais ações de outra sociedade, que ficou com o  dinheiro ou os bens e direitos eventualmente existentes.  A  venda  de  um  bem  do  ativo  permanente  não  gera  a  sua  transferência  automática  da  conta  de  ativo  permanente  para  ativo circulante, pois, se assim fosse, nunca haveria alienação de  um  bem  do  ativo  permanente,  tornando  inócua  a  previsão  do  artigo  3º,  §2º,  IV  da  Lei  nº  9.718/98.  Cita  nesse  sentido  a  Solução de Consulta nº 36/06, da 7ª Região Fiscal, que dispõe  que  a  mera  intenção  de  alienação  de  participação  societária  permanente  é  incapaz  de  alterar  a  classificação,  como  não  operacional, da receita decorrente da eventual concretização da  operação.  Ainda  que  não  fosse  assim,  a  receita  da  venda  das  ações  não  estão sujeitas à tributação pelo PIS e pela COFINS.  Isso  porque  a  impugnante  tem  em  seu  favor  decisões  judiciais  proferidas  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.00.0597414  (PIS)  e  da  Ação  Ordinária  nº  1999.61.00.0097624 (COFINS).  No  caso  do  PIS,  houve  decisão  do  TRF  da  3ª  Região  em  30.01.2009 no sentido de considerar como faturamento a receita  bruta da venda de mercadorias e serviços. A Fazenda Nacional  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 751          7 limitou­se  a  apresentar  contrarrazões  de  recurso  especial  e  extraordinário,  que  se  encontram  atualmente  aguardando  juízo  de admissibilidade, e por isso, nesse ponto, o acórdão transitou  em  julgado  para  a  União  Federal,  o  que  impedia  a  autuação  fiscal, sob pena de violação à coisa julgada.  Quanto à COFINS, houve sentença proferida e mantida em sua  integralidade pelo TRF da 3ª Região, afastando a pretensão da  Fazenda Nacional  de  exigir  aquela  contribuição  sobre  receitas  que  não  decorram  do  faturamento,  tal  como  previsto  na  Lei  Complementar  nº  70/91  (receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços),  de  modo  que  o  prosseguimento da cobrança viola a autoridade e a supremacia  das  decisões  judiciais,  impondo­se  também  o  cancelamento  da  multa de ofício com base no artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  Afirma ainda que não se mantém a exigência feita com base no  artigo 2º, parágrafo único do Decreto nº 4.524/02, pois que tal  norma regulamentar está fundada no §1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  já  julgado  inconstitucional  pelo  STF,  quando  do  julgamento  dos  Res  346.084/PR,  390.840/MG,  358.840/RS  e  357.950/RS,  que  estabeleceu  o  conceito  de  faturamento  como  sendo  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de mercadorias,  de  mercadorias e serviços, e de serviços de qualquer natureza.  A seu ver, o conceito de faturamento é um só, que não se altera  em  função  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica  e  em  hipótese  alguma  abarca  as  receitas  financeiras.  Se  prevalecesse  o  entendimento  do  autuante  de  que  o  conceito  de  faturamento  varia em função do objeto social de cada contribuinte, a base de  cálculo  das  contribuições  em  tela  estaria  sujeita  a  um grau  de  incerteza  incompatível  com  uma  obrigação  tributária,  além  do  que  passariam  a  ser  incluídas  receitas  sobre  as  quais  anteriormente ao advento da Lei nº 9.718/98  jamais  se  cogitou  de sua incidência, como por exemplo os dividendos auferidos por  empresas “holding”.  Por outro  lado, entende que não se pode  invocar o Tratado da  OMC  que  incorpora  o  anexo  do  GATS  para  fins  de  alterar  a  natureza jurídica das receitas financeiras para fins de incidência  do PIS e da COFINS, conforme definida no ordenamento pátrio,  e  tratá­las  como  serviços,  pois  é  definição  feita  em  sede  de  tratado  internacional  apenas  para  precisar  o  alcance  das  normas  nele  previstas,  justamente  pela  diferente  natureza  jurídica que o ordenamento interno de cada Estado contratante  pode atribuir ao objeto da definição.  Nesse sentido, as receitas financeiras estão sujeitas ao IOF, nos  termos do artigo 153, V da CF/88 e artigo 63, “caput” e incisos  III e IV do CTN, enquanto que os serviços sujeitam­se ao ISS, de  competência dos Municípios.  De  todo  modo,  no  caso  concreto  a  receita  auferida  com  a  alienação  das  ações  da  Bovespa Holding  S/A  e  da BM&F S/A  não  decorre  de  qualquer  prestação  de  serviço  a  cliente  seu,  sendo absolutamente atípica e excepcional.  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 752          8 Afirma a impugnante, ainda, que a base de cálculo utilizada no  lançamento  para  o  ano  de  2008  está  incorreta,  pois  não  corresponde  aos  resultados  efetivamente  obtidos  com  a  alienação  das  ações,  conforme  Extrato  de  Movimentação  Contábil  apresentado  à  fiscalização,  que,  porém,  utilizou  planilha elaborada com erro pelo contribuinte.  A base de cálculo correta deve ser tomada com base no saldo do  extrato de movimentação contábil de 31.12.2008, no valor de R$  20.837.271,00.  Contesta a incidência de juros sobre a multa de ofício, já que, no  seu entender, apenas a penalidade que decorre da inobservância  da  obrigação  acessória  estaria  sujeita  a  tais  acréscimos,  pois  ela, por si só, consubstancia obrigação principal.  Quanto à penalidade acessória ao principal,  não se pode  falar  em incidência de juros,  já que o termo “crédito” no artigo 161  do CTN apenas engloba o tributo.  Além  disso,  os  artigos  43  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  apenas  prevêem juros sobre tributos, contribuições e multas isoladas.  Afirma que não se pode exigir a taxa SELIC, pois, além de ser  figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Poder  Executivo, e extrapola o percentual de 1% previsto no artigo 161  do CTN.  Conclui  requerendo  o  reconhecimento  da  insubsistência  dos  autos de infração lavrados, se antes não reconhecida a nulidade.  No recurso, a Interessada repetiu as alegações apresentadas na impugnação.  [...] a desmutualização das Bolsas brasileiras partiu de decisão  interna corporis das associações e de seus associados, detentores  dos  títulos  de  propriedade,  seguindo  tendências  mundiais  do  setor; não houve, repita­se, qualquer determinação estatal para  tanto.  [...]  Por mais engenhosas que tenham sido as operações societárias  que  culminaram com a  transferência das atividades das Bolsas  para uma S.A., não há como fugir da simplicidade dos fatos. Ou  seja,  ao  final  das  operações,  as  associações  civis  sem  fins  lucrativos  estavam  extintas  e,  em  seu  lugar,  constituíram­se  sociedades anônimas.  Ora,  os  institutos  da  fusão,  cisão  e  incorporação  não  são  de  utilização permitida pelas associações por força do disposto no  artigo  1.113  e  seguintes  do  Código  Civil,  cuja  localização  topográfica  indica  sua  aplicação  somente  às  sociedades  empresárias  (Livro  II – Do Direito de Empresa; Título  II – Da  Sociedade; Subtítulo II – Da Sociedade Personificada; Capítulo  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 753          9 X – Da Transformação, Da Incorporação, Da Fusão e Da Cisão  das Sociedades).  Corrobora  esse  entendimento,  ou  seja,  de  aplicação  daqueles  institutos jurídicos somente às sociedades mercantis, a Instrução  Normativa Nº 88 do DNRC3, que, em pleno vigor, dispõe sobre o  arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e  cisão de sociedades mercantis.  [...]  Como se observa, ilustres Conselheiros (as), uma vez que a cisão  e a  incorporação não podem ser aplicadas às  sociedades civis,  as  operações  societárias  resultaram,  em  verdade,  na  extinção  das sociedades civis Bovespa e BM&F. Em casos como estes, a  regra aplicável não é outra senão o artigo 61 do Código Civil.  Citou trechos de decisões judiciais no sentido de suas alegações.  Na  sequência,  tratou  da  classificação  contábil  das  ações  recebidas  pela  Interessada, mencionando o Ofício Circular n. 225/2007­DG e destacando o seguinte:  Ocorre  que,  por  outros  instrumentos  firmados  ao  longo  do  processo  de  Desmutualização,  os  Associados  da  Bovespa  se  obrigaram, desde o início, a destinar parte das ações recebidas  para  negociação ou  venda  em  IPO  promovida  pela S.A.  recém  criada.  Dessa  forma,  não  havia  possibilidade  de  considerar  tais  ações  como  investimento,  contabilizadas  no  Ativo  Permanente,  se,  desde o início, já se destinavam à venda.  Também  mencionou  o  “Instrumento  de  Aceitação  de  Venda  de  Ações  Ordinárias da Bolsa de Mercadorias & Futuros ­ BM&F S.A e Outorga de Poderes” e afirmou  que a Fiscalização não teria procedido com base em meras suposições, uma vez que aplicou o  disposto  no  art.  179  da  Lei  n.  6.404,  de  1976,  destacando  que  “a  alienação  das  ações  foi  realizada  até  o  final  do  exercício  subsequente  ao  ingresso  dos  bens  no  patrimônio  do  contribuinte  –  ou  seja,  entre  2007  e  o  final  de  2008  –  conforme  atestam  os  documentos  tomados em consideração pela Fiscalização”.  A  seguir,  tratou  da  tributação  dos  valores  pelas  contribuições  sociais  e  da  aplicação dos juros sobre a multa.  É o relatório.  Voto Vencido  CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA – RELATOR AD HOC  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 754          10 Uma  vez  que  fui  designado  relator  ad  hoc,  transcrevo  a  seguir  o  voto  proferido em sessão pelo então Conselheiro Relator José Antonio Francisco.  Inicialmente,  analisa­se  a  questão  do  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso, à vista da disposição do art. 62­A do Regimento Interno do Carf e do RE n. 609.096.  A ementa do acórdão de repercussão geral do referido RE foi a seguinte:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Pode­se  verificar  que  se  trata  de  incidência  de  Cofins  e  PIS  sobre  receitas  financeiras  de  instituições  financeiras,  natureza  que,  em  determinado momento  da  defesa,  a  Interessada avoca para definir os resultados tributados no presente auto de infração.  Há  dois  aspectos  distintos  a  serem  analisados:  primeiramente,  a  de  se  a  Cofins incide sobre receitas financeiras por ser a obtenção de tais receitas própria da atividade  das instituições e, além disso, a existência ou não de sobrestamento dos processos no âmbito do  próprio STF.  Em  relação  à  primeira  questão,  como  se  verá  mais  adiante,  a  conclusão  dependeria da análise do mérito da matéria, em que se discute a natureza específica dos valores  sujeitos à tributação.  No  tocante  à  segunda,  não  houve,  no  acórdão  mencionado,  ordem  de  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários,  condição  para  o  sobrestamento  dos  recursos  administrativos no âmbito do Carf, de acordo com o dispositivo citado do Ricarf e a Portaria  Carf n. 1, de 2012.  Além  disso,  no  julgamento  da  Petição  n.  73.745/201­STF,  em  que  a  Febraban,  ao  solicitar  suas  inclusão  no  processo  como  “acimus  curiae”,  requereu  o  sobrestamento das demais ações e recursos, o relator destacou o seguinte:  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam  da  mesma matéria versada nesses autos que tramitam em primeiro e  segundo graus, entendo que não merece acolhida.  É  que  os  arts.  543­B  do  CPC  e  328  do  RISTF  tratam  do  sobrestamento de recursos extraordinários interpostos em razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  neles  discutida, e não de ações que ainda não se encontram nessa fase  processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão  geral da matéria aqui debatida, os recursos extraordinários que  versam sobre o mesmo assunto  ficarão sobrestados, na origem,  por força do próprio art. 543­B do CPC.  Isso  posto,  defiro  o  pedido  de  ingresso  da  FEBRABAN  na  qualidade  de  amicus  curiae  e  indefiro  o  pedido  de  suspensão  requerido.  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 755          11 Publique­se  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI ­ Relator  Portanto,  nada  disse  o  relator  sobre  o  sobrestamento  dos  RE  que  estariam  pendentes  de  julgamento  no  âmbito  do  STF,  condição  requerida  para  o  sobrestamento  dos  recursos no âmbito do Carf.  Portanto, não é o caso de sobrestar o julgamento do recurso.  Feitas as considerações acima, passa à análise das questões de nulidade.  Nessas matérias,  descabe  razão  à  Interessada,  uma  vez  que  o Regulamento  das  contribuições  baseiam­se  nas  leis  que  as  instituíram,  citadas  nos  dispositivos  regulamentares.  Quanto  aos demais  aspectos,  adoto os  fundamentos do  acórdão de primeira  instância, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1998.  Quanto ao mérito,  a Fiscalização considerou, para concluir que a  totalidade  das vendas de ações estaria sujeita à  incidência das contribuições, os  fatos de que a empresa  tem como objeto social a negociação de títulos e valores mobiliários, de que adquiriu as ações  em questão para  revenda e que as vendeu,  representando o produto da venda faturamento de  venda de serviços, segundo entendimento do Parecer PGFDN/CAT n. 2.773, de 2007.  À vista  das  questões  levantadas  no  recurso,  as  questões  a  serem  analisadas  são: a natureza do  resultado da venda das ações após a desmutualização; a caracterização do  resultado da venda como faturamento; e a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.  Em  relação  à  primeira  questão,  a  Interessada  alegou,  em  resumo,  que  teria  havido  apenas  transformação  do  patrimônio,  que  se  trataria  de  bens  classificados  no  ativo  permanente e que, portanto, não estaria o resultado sujeito à incidência da Cofins.  Em relação a aspecto importante da questão, devidamente destacado abaixo,  o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu o seguinte, na AC n. 313.991 (processo n.  0008706­05.2008.4.03.6100):  TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO À IMPETRANTE DOS VALORES  CORRESPONDENTES  A  TÍTULOS  DA  BOVESPA  E  DA  BM&F.  INVESTIMENTO  INTEGRAL  EM  AÇÕES  DAS  MESMAS ENTIDADES, TRANSFORMADAS EM SOCIEDADES  POR AÇÕES. DIFERENÇA ENTRE O VALOR INVESTIDO E O  VALOR  DEVOLVIDO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  INAPLICABILIDADE  DO  "MÉTODO  DA  EQUIVALÊNCIA  PATRIMONIAL".  CARACTERIZAÇÃO  DE  RENDA.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  DO  ART. 17 DA LEI 9.532/97.  1. Nos  termos  da  decisão  já  proferida  no  dia  três  do  corrente,  mantenho  meu  entendimento  no  sentido  de  que  a  matéria  dos  autos não se insere na competência da CVM, visto que esta não  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 756          12 tem função de fiscalizar e exigir o pagamento de tributos, ainda  que  incidente  sobre  operações  gestadas  nas  suas  atividades  típicas,  pelo  que  deve  ser  indeferido  o  pedido  de  retirada  do  processo de pauta e o seu sobrestamento para manifestação da  CVM.  2. Controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do art. 17 e seus  parágrafos, da Lei 9.532/97, para efeito de incidência do IRPJ e  CSLL, sobre ganhos de capital, no  tocante aos valores gerados  pela  atualização  dos  títulos  patrimoniais  que  a  impetrante  detinha  na  BOVESPA  e  BM&F  e  que  foram  convertidos  em  ações  daquelas  instituições,  quando  da  cisão  em  duas  novas  entidades, operação intitulada "desmutualização".  3.  A  conversão  dos  títulos  em  ações  importa  em  reversão  jurídica  dos  valores  a  que  correspondiam  os  citados  títulos,  ainda que tais valores tenham sido integralmente convertidos em  ações da entidade que resultou da transformação.  4.  Caracterizada  a  disponibilidade  jurídica  dos  ganhos  de  capital  equivalentes  à  diferença  entre  o  valor  investido  pela  pessoa  jurídica  e  aquele  posteriormente  devolvido  a  ela,  configurando renda nos moldes do art. 43 do CTN.  5. A  inocorrência de dissolução ou extinção da associação que  se  transformou  em  sociedade  por  ações  (art.  1.113  e  2.033  do  Código  Civil)  tem  relevância  apenas  para  a  preservação  da  titularidade dos direitos e obrigações da própria sociedade, que  não terá solução de continuidade e manter­se­á íntegra.  6.  Todavia,  é  inegável  que  a  transformação  implica  em  modificação da natureza  jurídica das participações societárias  ou  dos  títulos  de  natureza  similar  que  forem  convertidos  em  ações da neonata pessoa jurídica.  7. Não há como ignorar o fato de que houve, do ponto de vista  jurídico,  a  devolução  à  impetrante  dos  valores  que  correspondiam  aos  títulos  que  ela  detinha,  ainda  que  estes  valores  tenham  sido  inteiramente  utilizados  na  aquisição  de  ações da nova sociedade.  8. Não há lugar, na hipótese dos autos, para contabilização dos  ganhos de capital pelo "método da equivalência patrimonial",  posto  que  este  método  tem  aplicação  quando  surge  a  necessidade  de  encontrar  a  expressão  econômica  das  participações no capital social de outra pessoa jurídica.  9.  Esta  não  é  a  hipótese  dos  autos,  em  que  o  capital  da  impetrante  estava  investido  em  títulos  e  não  em  participação  societária na outra  empresa, daí  porque as diferenças entre os  valores investidos e aqueles devolvidos devem ser tratadas como  ganhos  de  capital,  sofrendo  incidência  do  art.  17  da  Lei  9.532/97.  10.  Não  socorrem  a  impetrante  os  atos  regulamentares  e  interpretativos  editados  antes  da  apontada  lei,  tal  como  a  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 757          13 Portaria MF  785/77,  visto  que  se  consideram  ab­rogados  pela  nova  legislação,  que  cuida  especificamente  do  tema  em  discussão.  11.  Rejeitada  a  alegação  de  decadência,  haja  vista  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  (devolução  dos  títulos)  ocorreu  somente depois que houve a deliberação,  em Assembléia Geral  Extraordinária,  pela  transformação  da  BOVESPA  e  da  BM&F  em sociedades anônimas, respectivamente, em 28 de agosto e 20  de setembro de 2007, menos de um ano antes do ajuizamento do  presente "mandamus".  12. Improvido o agravo retido, por ausência de verossimilhança  das alegações da parte agravante.  13. Apelação improvida.  (http://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/PesquisarDocumento?p rocesso=00087060520084036100)  Portanto, segundo os fundamentos acima citados, os quais adoto plenamente,  não houve, no caso, mera transformação ­ para além do objetivo de continuidade e preservação  patrimonial ­, mas alteração substancial do direito em questão, uma vez que a Interessada não  era, anteriormente, detentora de ações da nova sociedade.  Essa  conclusão não é  suficiente ao  raciocínio que permite  a  tributação pela  contribuição, uma vez que,  segunda a  Interessada,  tratar­se­ia de bem do ativo permanente  e  não do circulante.  A Fiscalização considerou que, desde o início, as ações foram emitidas com a  finalidade de venda em curto prazo (Instrumento de Aceitação de Venda de Ações Ordinárias  da  Bolsa  de  Mercadorias  &  Futuros  –  BM&F  S.A  e  Outorga  de  Poderes)  e,  assim,  não  poderiam ser registradas no permanente.  Tal  interpretação  está  de  acordo  com  o  art.  179,  I,  da  Lei  das  SA,  sendo  aplicável ao caso o Parecer Normativo CST n. 108, de 1978. Conforme consta dos autos, houve  orientação no mesmo sentido pelo Ofício Circular n. 228­DG, de 2007.  Ainda  assim,  quanto  à  incidência  das  contribuições,  restaria  saber  qual  a  natureza específica das receitas decorrentes da alienação das ações.  Alega  a  Interessada  que  não  representaria  faturamento,  conceituado  como  receita bruta da venda de produtos e serviços, à vista da inconstitucionalidade parcial do art. 3º  da Lei n. 9.718, de 1998.  A respeito da matéria, a  Interessada apresentou ação  judicial, o que poderia  implicar a renúncia às instâncias administrativas de parte da matéria.  Nas ações impetradas, a Interessada requereu o reconhecimento do direito de  recolher as contribuições com base na Lei Complementar n. 70, de 1991.  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 758          14 Na  referida  ação,  nada  alegou  a  Interessada  especificamente  quanto  ao  tratamento dado aos títulos e valores mobiliários, não negando nem afirmando que se tratassem  de mercadorias ou serviços.  De fato, a tributação das referidas operações ou é efetuada de acordo com o  que foi acima exposto ou de acordo com os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, uma  vez que o caput do  referido artigo não  foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal.  Segundo os  referidos §§, as exclusões  seriam as mesmas do PIS, que estão  definidas na Lei n. 9.701, de 1998, que define a base de cálculo como sendo a “receita bruta  operacional auferida no mês”.  Portanto, para as  instituições  financeiras, a base de cálculo é a  receita bruta  operacional, o que  inclui, necessariamente, a venda das  referidas ações, conforme  já exposto  anteriormente.  Esclareça­se  que  tais  considerações  não  compreendem  inovação,  já  que  a  Fiscalização,  embora  tenha  defendido  a  incidência  pela  definição  de  faturamento,  também  fundamentou a exigência na apuração do resultado operacional e citou expressamente os §§ 5º  e 6º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998.  Ademais,  o  fato de a Fiscalização haver  exposto  sua  interpretação  sobre os  fatos (de que se trataria de prestação de serviços), não altera a sua subsunção, ainda que não  tratasse de serviços, ao que dispõe a lei.  Nesse  contexto,  não  é  relevante  para  o  deslinde  da  questão  a  aplicação  do  GATS, muito embora a aplicação dos §§ 5º e 6º da Lei n. 9.718, de 1998, ao caso da Cofins e a  aplicação  das  disposições  da  Lei  n.  9.701,  de  1995,  ao  do  PIS  sejam  fundamentais  para  a  questão.  À  vista  do  exposto,  verifica­se  que  a  autuação  não  sofre  impedimento  por  conta  das  ações  judiciais  apresentadas,  uma  vez  que  as  receitas  em  questão  representam  faturamento,  quer  no  sentido  de  receita  bruta  de  vendas  de mercadorias,  quer  no  sentido  de  receita bruta operacional.  Cabe  ainda  um esclarecimento. De  respeito  de matéria  similar  tratou  o Ac.  201­78.009, de 09 de novembro de 2004(RV 126.176), que teve o seguinte fundamento:  Parecem ter sido esses os critérios que orientaram a conclusão  da  fiscalização  de  que  o  resultado  da  operação  representaria  faturamento:  os  referidos  títulos  caracterizam­se  como  bens  móveis e as receitas resultam de sua alienação.  Entretanto,  nem  todo  bem  móvel  pode  caracterizar­se  como  mercadoria.  Segundo  o  conceito  econômico, mercadoria  é  todo  bem  que  se  destina  a  satisfazer  uma  necessidade  humana.  O  conceito  é  abrangente, mas preciso,  e pressupõe a existência de  consumo.  Quem adquire a mercadoria ou tem a intenção de comercializá­ la (revenda) ou de consumi­la.  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 759          15 No  mercado,  o  comércio  de  mercadorias  é  feito  contra  pagamento  em  dinheiro,  por  meio  de  escambo  ou  cessão  de  crédito. Assim, há, no moderno mercado capitalista, meios para  financiamento  da  aquisição  de  mercadorias.  Os  meios  financeiros  situam­se  no  campo  do  financiamento  da  procura,  enquanto que as mercadorias situam­se no campo da oferta.  O resultado da revenda de mercadorias advém de uma operação  de alienação (ato de disposição), mas não se perde de vista que  sempre  haverá  um  consumidor  disposto  a  adquiri­la  para  consumo. É o caso de uma revenda de um quadro (obra de arte).  O  resultado  da  alienação  do  quadro  representa  faturamento,  pois se está falando de uma mercadoria que será consumida.  O  consumo,  nesse  contexto,  representa  o  simples  ato  de  utilização do bem no fim para o qual foi  fabricado. No caso do  quadro,  é  a  sua  exposição  numa  sala,  por  exemplo,  para  embelezamento ou apreciação.  Tal não ocorre com os títulos em questão, pois sua finalidade é  meramente  financeira.  Sua  emissão  tem  o  propósito  de  captar  recursos no mercado e o adquirente originário e todos os demais  têm  o  único  propósito  de  obter  ganhos  financeiros,  ou  com  o  deságio na aquisição ou com a obtenção de ganhos no resgate.  Não  se  trata,  portanto,  de  bem  destinado  ao  consumo  (mercadoria), mas à obtenção de ganhos financeiros.  A situação é semelhante à da própria moeda estrangeira e à dos  títulos de  crédito. Observe­se que a  incidência da Cofins  sobre  os  resultados  das  empresas  que operam no mercado  cambial  e  das “factorings” (que operam com compra de títulos de crédito)  ocorre pelo segundo critério (resultado operacional), e não pelo  primeiro (conceito estrito de faturamento).  Nesse  caso,  a  incidência  da  Cofins  se  dá  pelo  resultado  da  operação  (ganho),  e  não  pelo  valor  da  alienação  da  moeda  estrangeira  ou  do  título  de  crédito.  Por  fim,  a  incidência  da  Cofins  pelo  segundo  critério  (resultado  operacional),  no  caso  dos  “T­bills”,  é  impossível,  por  que  não  se  trata  de  título  de  crédito.  Portanto,  não  se  pode  pretender  que  a  Cofins  incida  sobre  o  resultado  de  alienação  dos  “T­bills”,  nem  pelo  primeiro  nem  pelo segundo critérios.  A  conclusão  do  acórdão  foi  de  que  da  operação  com  títulos  mobiliários  decorre receita financeira, representada pelo “spread”.  Entretanto, tal raciocínio não pode ser aplicado às operações de vendas com  ações,  que  não  tem meramente  representação monetária,  por  envolver  vários  outros  direitos  (algumas dão direito a representação, todas se qualificam como patrimônio da empresa etc.).  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 760          16 Uma  ação,  portanto,  é  um  bem móvel  que  não  representa  apenas  valor  de  crédito,  tanto  é  assim  que,  para  efeito  do  imposto  de  renda  de  pessoas  físicas,  podem  gerar  ganho de capital em operações de renda variável.  Nesse contexto, as ações podem, sim, ser vistas como mercadorias, de forma  que  o  produto  de  sua  venda  enquadra­se  dentro  do  conceito  de  resultado  das  atividades  empresariais, que é, segundo já citadas decisões do STF, a base de cálculo das contribuições.  Finalmente, quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a  questão foi constatada quando do encaminhamento dos valores devidos, o que não permitiu a  discussão prévia da matéria no âmbito da impugnação e do recurso.  Veja­se que a Portaria SRF n. 379, de 23 de dezembro de 1988, que tinha por  pressuposto  outra  legislação,  já  revogada,  determinava  a  incidência  de  correção  monetária  sobre a multa, o que é situação diversa do caso dos juros de mora.  O Parecer SRF/Cosit/Coope/Senog nº 28, de 2 de abril de 1998, estabeleceu o  seguinte:  3.  Assim,  desde  01.01.97,  as  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referncial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior ao do pagamento, desde que estejam associadas a:  Inicialmente,  no  caso  da  Selic,  não  havia  previsão  legal  para  incidência  de  juros sobre a multa, mas apenas sobre o tributo. O art. 84 da Lei n. 8.981, de 1995, dispunha  expressamente que o tributo ou contribuição não pago no vencimento sujeitar­se­ia à incidência  dos  juros. Ao  instituir  a  Selic,  a Medida  Provisória  n.  947,  de  1995,  art.  13,  reportou­se  ao  referido artigo, não prevendo incidência de juros sobre a multa.  A  Lei  n.  9.065,  de  1995,  convertida  da  mencionada  MP,  manteve  a  disposição do art. 13, da seguinte forma:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Entretanto, a Lei n. 9.430, de 1996, art. 61, § 3º, alterou a disposição:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 761          17 (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  A disposição não diz que os débitos devam decorrer diretamente de tributos e  contribuições  administrados  pela  RFB.  Como  a  multa  de  ofício  decorre  indiretamente  de  tributos e contribuições administrados pela RFB, os juros incidem sobre a multa de ofício.  À vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Relator Ad Hoc  Voto Vencedor  CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, RELATORA  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele o conheço.  A controvérsia dos autos refere­se à incidência do PIS e da COFINS sobre a  receita  derivada  da  venda  de  participação  societária  da  Recorrente,  em  sociedades  que  passaram  por  processo  de  transformação  (de  associações  transformaram­se  em  sociedades  anônimas). Vale destacar que a tributação imposta no lançamento tem por base as disposições  contidas na Lei nº 9.718/98, norma esta que estabelece que a base de cálculo das contribuições  é o faturamento (e não a receita bruta).  O Fisco entende que as receitas advindas das vendas das participações que a  Recorrente possuía na BOVESPA e na BM&F – pós transformação em sociedades anônimas –  é  tributável  pelas  referidas  contribuições  porque  (i)  tais  participações  não  poderiam  estar  classificadas  no  ativo  permanente  da  Recorrente,  bem  como  porque  (ii)  advém  do  desenvolvimento  de  seu  objeto  social,  qual  seja,  a  compra  e  venda  de  títulos  e  valores  mobiliários,  compondo  então  a  receita  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais,  receita esta que corresponderia à base de cálculo do PIS e da COFINS.   (i) Do Registro em Ativo Permanente  Em  primeiro  lugar,  deve  ser  analisado  se  procede  o  questionamento  fiscal,  quanto  à  classificação  destas  participações  societárias  em  conta  do  ativo  permanente  da  Recorrente.  Para  tanto  é  necessário  analisar  se,  com  a  transformação  das  associações  em  sociedades  anônimas  as  respectivas  participações  societárias  deveriam  sofrer  reavaliação  e  reclassificação, sendo retiradas da conta de ativo permanente e transferidas para contas de ativo  circulante – como alega a fiscalização.  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 762          18 Vale destacar que não se discute, em momento algum nestes autos, quanto à  adequação  da  classificação  no  ativo  permanente  das  participações  societárias  mantidas  pela  Recorrente nas associações (antes da transformação da BOVESPA e da BM&F), representada  pela  propriedade  de  títulos  patrimoniais  (que  lhes  garantia  a  atuação  como  corretoras  de  valores perante as duas instituições).  A  controvérsia  limita­se,  portanto,  ao  momento  da  transformação  das  associações, quando o Fisco desconsidera a operação societária da forma como realizada pela  BOVESPA e BM&F.  Assim, para melhor compreensão da matéria, mister se faz dividi­la em dois  aspectos:  a  primeira  questão  a  ser  avaliada  refere­se  à  (a)  operação  societária,  a  qual  consequentemente gera efeitos na conclusão da (b) classificação contábil das ações.  (i.a.) Da Operação Societária   Conforme esclarecido, a premissa da fiscalização para realizar o lançamento  fiscal  foi  interpretar  que,  em  decorrência  das  operações  societárias  procedidas,  ocorreu  a  devolução – à Recorrente ­ do capital  investido na então associação sem fins lucrativos. Este  capital devolvido teria sido novamente investido, agora em outra sociedade. Como não poderia  deixar  de  ser,  este  novo  investimento,  em  decorrência  das  regras  contábeis,  teve  que  ser  avaliado  para poder  adentrar  ao  patrimônio  da nova  sociedade  e,  uma vez  que  se  tratava de  ações,  para  as  quais  a  Recorrente  tinha  intenção  de  venda,  o  registro  contábil  deveria  ser  realizado no ativo circulante.   Em  outras  palavras,  o  Fisco  entende  que  a  conferência  das  ações  das  sociedades  anônimas  (pós  transformação)  aos  associados  da  BOVESPA  e  da  BM&F,  representou uma nova aquisição de participação societária o que implicou na necessidade  de  reavaliação  (e  eventual  reclassificação)  do  ativo,  quando  então,  segundo  entendimento  fiscal, as ações deveriam ser registradas no ativo circulante, pois a Recorrente  tinha, naquele  momento, a intenção de vender tais ações.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  defende  que  não  houve  devolução  de  capital,  tampouco “nova” aquisição de participação societária, mas a mera substituição de um tipo de  participação (títulos patrimoniais), por outro tipo de participação (ações). O que, portanto, não  demandaria  a  necessidade  de  nova  avaliação  ou  reclassificação  destes  ativos.  Por  este  raciocínio, tem­se que estes ativos seriam, em verdade, o mesmo ativo até então contabilizado,  apenas sob uma forma/título diferente.   Esta  diferença  de  interpretação  realizada  pelo  Fisco  e  contribuinte  é  extremamente  relevante,  pois  na  hipótese  de  tratar­se  de  investimento  novo  ­  e  não  de  manutenção  de  investimento  antigo,  já  classificado  contabilmente  ­  não  resta  dúvida  que  haveria a necessidade de nova análise do ativo com a conseqüência de uma nova classificação  contábil deste ativo. Resumidos os fatos, passo a analisar as opções apresentadas.  De acordo com a interpretação da fiscalização, a operação realizada resultou  na devolução do capital para os associados. Mister se faz discorrer sobre este fato. A devolução  de  capital  ocorre quando alguém que detém participação na  sociedade decide desligar­se  ou, ainda, quando uma sociedade se extingue. Em ambas as ocasiões, a sociedade devolve o  capital investido ao participante (que deseja se retirar, ou a todos, no caso de extinção). Logo,  tem­se  que  a  devolução  do  capital  alcança  as  situações  em  que  o  ocorrem  a  extinção  do  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 763          19 investimento, ainda que para aquele associado em particular. Ademais,  como este  capital  foi  devolvido ao  investidor,  este possui  total  liberdade sobre o destino deste novo capital, o que  significa  disponibilidade  econômica  e  jurídica.  Logo,  a  operação  deve  ter  a  forma  e  a  substância de extinção.  Na situação em tela, contudo, formalmente não ocorreu nem uma nem outra  hipótese (devolução do capital para todos os associados ou para um associado em particular).  Conforme constatado pelo próprio Termo de Verificação Fiscal, a Associação BOVESPA, em  agosto/2007, se submeteu a uma operação societária que resultou na versão de boa parte de seu  patrimônio para uma pessoa jurídica com fins lucrativos.  Nos termos do voto do ilustre Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, proferido  nos autos do processo administrativo nº16327.001339/2010­61, que discutiu matéria idêntica à  presente: “Inicialmente, a instituição sujeitou­se a uma cisão parcial, com alocação dos ativos  e  passivos  cindidos  em  duas  sociedades,  a  Bovespa  Holding  S.A.  e  a  Bovespa  Serviços  e  Participações  S.A.,  ambas  constituídas  imediatamente  antes  da  operação.  Em  seguida,  as  ações emitidas por esta última sociedade foram incorporadas pela primeira, daí decorrendo a  formação  de  uma  subsidiária  integral.  Concluídos  os  atos  societários,  portanto,  parte  dos  títulos  patrimoniais  emitidos  pela  Associação  Bovespa  foi  extinta  e  substituída  por  ações  representativas do capital social da incorporadora, a Bovespa Holding S.A., a significar que,  no ativo da recorrente e dos demais associados, as novas ações passaram a ocupar a posição  dos antigos títulos (a ‘Desmutualização’).”  A  primeira  questão  a  ser  avaliada,  portanto,  refere­se  à  operação  societária  ocorrida. É possível à associação sem fins lucrativos submeter­se a processo de cisão? Mais do  que  isso,  é  possível,  à  fiscalização  desconsiderar  o  procedimento  da  forma  como  realizado?  Ainda, é possível o entendimento apresentado pela fiscalização?  No  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  associação  sem  fins  lucrativos  proceder  à  cisão,  passo  a  análise  dos  dispositivos  específicos  referentes  a  este  assunto.  A  fiscalização  entendeu  que,  por  ser  tratar  de  associação  sem  finalidade  lucrativa,  aplica­se  ao  caso o artigo 61 do Código Civil, o qual da seguinte forma determina, verbis:  “Art.  61.  Dissolvida  a  associação,  o  remanescente  do  seu  patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas  ou  frações  ideais  referidas no parágrafo único do art.  56,  será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação  dos  associados,  à  instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou  semelhantes.  § 1o Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação  dos  associados,  podem  estes,  antes  da  destinação  do  remanescente  referida  neste  artigo,  receber  em  restituição,  atualizado  o  respectivo  valor,  as  contribuições  que  tiverem  prestado ao patrimônio da associação.  § 2o Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal  ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas  condições  indicadas  neste  artigo,  o  que  remanescer  do  seu  patrimônio  se  devolverá  à  Fazenda  do  Estado,  do  Distrito  Federal ou da União.” – destacamos.  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 764          20   Ao interpretar o dispositivo legal citado, a fiscalização concluiu que não seria  possível, a uma associação sem fins lucrativos, transferir patrimônio para uma sociedade com  finalidade lucrativa. Por outro giro, em vista desta impossibilidade, o agente fiscal considerou  que  a  operação  realizada  pela  BOVESPA  gerou  a  devolução  do  patrimônio  investido  na  associação para o  associado, o qual procedeu a novo  investimento,  agora  em sociedade  com  fins lucrativos.  Alguns aspectos apresentam­se relevantes. O primeiro é: pode ser realizada a  cisão? Neste ponto divirjo do entendimento apresentado pela fiscalização. Data vênia, entendo  que sim, é possível proceder a cisão, ainda que a parte cindida seja vertida para a constituição  de uma sociedade lucrativa. É que entendo que a obrigatoriedade de versão do patrimônio para  outra entidade sem fins lucrativos se aplica apenas no caso de dissolução da entidade, isto é, de  extinção da personalidade jurídica. Este entendimento está pautado na interpretação dos termos  da lei, verbis: “Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, (...) será  destinado  à  entidade  de  fins  não  econômicos  designada  no  estatuto,  ou,  omisso  este,  por  deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou  semelhantes”  Vale  salientar  que  não  houve  extinção  das  pessoas  jurídicas,  mas  sim  transformação. A transformação, por sua vez, de acordo com o Código Civil (artigo 1.1131) e a  Lei  das  S/A  (Lei  nº  6.404/76  ­  artigo  220),  é  meio  de  reorganização  societária  que  se  dá  independentemente  da  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade.  Aliás,  por  tratar­se  de  mera  alteração do tipo da sociedade, esta não poderia, mesmo, extinguir­se ou liquidar­se sob pena  de não restar pessoa jurídica para ter seu tipo alterado.  Por outro giro, a possibilidade de cisão está prevista no Código Civil, artigo  2.033, que expressamente se refere às entidades sem fins lucrativas, a saber:  “Art.  2.033.  Salvo  o  disposto  em  lei  especial,  as  modificações  dos atos constitutivos das pessoas jurídicas referidas no art. 44,  bem  como  a  sua  transformação,  incorporação,  cisão  ou  fusão,  regem­se desde logo por este Código.”  Neste sentido, determina o artigo 44 do mencionado Código:  “Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:  I ­ as associações;  II ­ as sociedades;  III ­ as fundações.  IV ­ as organizações religiosas;                                                               1 Código Civil:     "CAPÍTULO X  Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades    Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos  reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter­se."  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 765          21 V ­ os partidos políticos;   VI ­ as empresas individuais de responsabilidade limitada.   § 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e  o  funcionamento  das  organizações  religiosas,  sendo  vedado ao  poder  público  negar­lhes  reconhecimento  ou  registro  dos  atos  constitutivos e necessários ao seu funcionamento.   §  2o  As  disposições  concernentes  às  associações  aplicam­se  subsidiariamente  às  sociedades  que  são  objeto  do  Livro  II  da  Parte Especial deste Código.   §  3o  Os  partidos  políticos  serão  organizados  e  funcionarão  conforme o disposto em lei específica.”  Confesso  que  o  procedimento  adotado  pela  BOVESPA  suscitou  dúvidas  nesta  relatora, mas  não  encontrei  na  legislação  a  limitação  interpretada  pela  fiscalização,  ao  contrário,  outras  entidades  sem  fins  lucrativos  como  clubes,  entidades  de  ensino,  etc  já  realizaram  este  procedimento,  passando  a  auferir  lucros  e  apurar  tributos  na  pessoa  jurídica  cindida. Ademais,  apenas  a  legislação  específica  que  trata  das  entidades  sem  fins  lucrativos  constituídas  na  forma  de  Fundação  versa  sobre  o  caráter  obrigatoriamente  público  do  patrimônio  da  entidade,  no  sentido  de  que  uma  vez  que  o  patrimônio  é  propriedade  da  Fundação, nunca mais poderá ser privado.   Neste diapasão, é de meu entendimento que a cisão poderia ter sido realizada  e que não houve extinção da pessoa jurídica, como interpretou a fiscalização.  Imperioso  esclarecer  que,  com  isso  não  estou  validando  procedimentos  societários  abusivos  realizados  por  associados.  O  ilustre  Procurador  Federal,  ao  proceder  à  sustentação  oral  em  defesa  do  lançamento  da  forma  como  realizado,  argumentou  que  as  associações  são  constituídas  e mantidas  com  incentivo  público  e  que  consiste  abuso,  após  a  associação  estar  consolidada  justamente  por  contar  com  estes  incentivos  públicos,  converter  quase totalidade deste patrimônio para a iniciativa privada.  Neste  particular  concordo  com  a  Procuradoria.  Realmente,  ao  proceder  a  análise  sistemática  do  ordenamento,  parece­me  abusivo  permitir  que  alguns  particulares  se  aproveitem de  patrimônio  constituído  e  consolidado  com base  em  incentivos  públicos. A  lei  permite a  cisão, mas não o  abuso, operação com este  supedâneo deve ser desconstituída por  abuso de forma e até mesmo erro de substância.   Todavia,  in casu o auto de infração não foi  lavrado com base na ocorrência  de fraude,  tanto é assim que não houve majoração de multa para o percentual de 150%. Não  houve alegação/comprovação, por parte da Fazenda, de que as operações societárias ocorreram  com abuso de forma. De que houve lesão ao patrimônio público.  Em conseqüência deste raciocínio, passemos ao próximo ponto, sendo a cisão  ilegal para entidades sem fins lucrativos, a fiscalização poderia desconsiderá­la da forma como  desconsiderou? Entendo que não.  É importante considerar que a operação societária foi efetivamente realizada,  que os documentos  societários  foram devidamente  registrados na  Junta Comercial  e que não  houve desvio de finalidade por parte dos contribuintes envolvidos na operação societária, uma  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 766          22 vez  que  os  documentos  de  cisão  demonstram  claramente  o  objetivo  pretendido  pelos  associados da BOVESPA. Não resta dúvida que a operação de cisão foi formalmente realizada  e aceita.  Tais  aspectos  são  relevantes  porque,  conforme  mencionado,  a  fiscalização  desconsiderou  a  operação  da  forma  como  realizada  para  considerar  como  ocorrida  outra  realidade, qual seja, a restituição do capital investido e o novo investimento na pessoa jurídica  que procedeu ao IPO.   Todavia,  a  desconsideração  precisa  ser  justificada.  Que  os  fatos  ocorreram  desta maneira –  ainda que  formalmente  ­  não  resta dúvida,  assim,  como é que poderiam ser  desconsiderados?  De  acordo  com  a  jurisprudência  deste  Tribunal,  os  atos  podem  ser  desconsiderados  se  o  propósito  negocial,  a  razão  que  os  justificam,  não  são  verdadeiras. Na  hipótese da formalização do procedimento destoar da realidade dos fatos.  Ocorre  que  este  não  é  o  caso  dos  autos.  Os  fatos  demonstram  que  os  contribuintes  pretendiam  proceder  a  desmutualização  e  posterior  abertura  de  capital  da  BOVESPA, e para atingir este objetivo procederam à cisão. Não houve alteração em relação ao  propósito  negocial  pretendido. Na  hipótese  de  a  fiscalização  entender  que  o meio  escolhido  para a desmutualização  foi equivocado, nulo ou  ilegal, deveria  rever o próprio ato  societário  realizado pela BOVESPA (art. 116, CTN).   Entretanto,  o  ato  da  desmutualização,  que  gerou  efeito  na  contabilidade  da  Recorrente, não foi revisto. A operação societária realizada ­ até o momento, pelas informações  contidas  nos  autos  –  consiste  em  negócio  jurídico  perfeito  e  não  pode  ser  desconsiderada  enquanto válida.   Com  este  raciocínio,  a meu  sentir,  somente  seria  possível  desconsiderar  os  efeitos  da  desmutualização  para  a  Recorrente  se  a  própria  operação  societária  tivesse  sido  desconsiderada.  O  ato  jurídico  que  deve  ser  analisado  e,  se  o  caso,  desconsiderado,  é  a  operação realizada pela própria BOVESPA, sob pena de se tributar uma ficção jurídica, o que  não se admite na legislação.  Caso o fato em si – a cisão da BOVESPA – não seja desconsiderado, tem que  ser admitido como válido pelo Fisco, uma vez que foi devidamente  formalizado e  registrado  nos órgãos competentes. Esclareço que com isso não estou dizendo que a JUCESP tem o poder  de  validar  atos  nulos  ou  ilegais,  apenas  que  um  ato  jurídico  perfeito  tem  que  ser  devida  e  justificadamente desconsiderado para deixar de surtir efeitos no mundo jurídico.  Desta feita, haja vista que a cisão foi realizada, registrada e validada, que não  há razão que fundamente a desconsideração do procedimento realizado, posto que o propósito  negocial  foi devidamente atendido, entendo que não é permitido à  fiscalização simplesmente  desconsiderar a operação societária de cisão,  interpretando que na verdade o que ocorreu foi  uma devolução de capital com sucessivo investimento em nova sociedade.  Ademais, e agora adentrando no aspecto da substância pretendida pelo Fisco,  os  investidores  não  tiveram,  entre  a  desmutualização  e  a  criação  na  nova  sociedade,  a  disponibilidade  jurídica dos valores  investidos na entidade sem  fins  lucrativos,  tanto é assim  que  não  tinham opção  de  investir  em outra  sociedade  qualquer. Este  fato  não  ocorreu  e  não  pode ser presumido.   Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 767          23 Portanto, concluo que a alegação do Fisco de que as ações recebidas quando  da transformação da BOVESPA e da BM&F se deu em razão de devolução de capital, não se  sustenta.  No  mesmo  sentido,  não  há  de  se  falar  em  “novas”  empresas  ou  “novas”  participações. As  empresas  sofreram alteração do  tipo  societário, modificando a  forma de  se  organizar.  O  Fisco  utiliza  este  argumento  –  de  que  houve  devolução  do  capital  –  também  para  justificar  seu  entendimento  de  que  as  ações  detidas  pela  Recorrente  não  se  confundem com os títulos patrimoniais que detinha.   Em decorrência do  raciocínio  acima apresentado,  concluo que  as premissas  adotadas  pelo  Fisco  estão  equivocadas.  Em  primeiro  lugar  porque,  como  dito,  não  houve  devolução de patrimônio e,  em segundo  lugar, porque  justamente a  equivalência das ações  e  dos títulos patrimoniais anteriormente detidos, no que se refere aos valores, bem como o fato  de  ter  havido  uma  transformação  do  tipo  societário,  evidenciam  que  não  se  trata  de  nova  aquisição  de  participação,  mas  mera  substituição  de  um  tipo  de  participação  por  outro,  em  razão da transformação das entidades.  Tanto  assim,  que  como  bem  observou  o  Fisco,  quando  da  substituição  dos  títulos  patrimoniais  pelas  ações,  foi  necessário  conferir  ações  que  representassem  o  mesmo  valor  dos  títulos  patrimoniais  anteriormente  detidos.  Esta  equivalência  também  evidencia  se  tratar de mera substituição de um tipo de título representativo de capital por outro.  Por  esta  razão,  a  interpretação  fiscal  de  que  deveria  ter  sido  registrado  na  contabilidade  uma  devolução  de  capital,  distribuição  de  superávit,  incorporação  de  bens  e  obrigações  ao  patrimônio  da Recorrente,  com posterior  aquisição  de novas  participações  em  “outras” sociedades anônimas, não se mantém, pois esta realidade não ocorreu.  (i.b.) Da Classificação Contábil das Ações  A questão da operação societária é absolutamente relevante para a análise da  classificação contábil das ações recebidas como troca pelos títulos que a Recorrente possuía da  entidade sem fins lucrativos.  Isso  porque  pelo  raciocínio  da  fiscalização,  como  houve  um  novo  investimento,  necessária  se  faria  uma  nova  classificação.  Neste  sentido,  se  a  classificação  contábil correntemente se faz no momento em que o ativo é adquirido, claro que a constituição  de  uma  nova  sociedade  é  o  momento  de  classificação  do  ativo,  assim,  no  instante  da  constituição  da  BM&F,  antes  da  venda  das  ações,  deveria  ser  verificada  a  intenção  do  contribuinte  para  com  o  ativo,  classificando­o  como  permanente  (se  a  intenção  era  de  manutenção do  investimento a  longo prazo) ou circulante  (se a  intenção era disponibilizar as  ações para venda).   Todavia, conforme esclarecido, discordo deste posicionamento, no sentido de  que a meu ver não se trata de novo investimento, mas de manutenção de investimento antigo,  haja vista que não coaduno com a interpretação de que houve a devolução do capital investido  mas procedimento de cisão.  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 768          24 Neste diapasão, a questão que me parece relevante é saber se haveria, para a  Recorrente, no momento da desmutualização ou em qualquer outro instante antes da venda das  ações,  obrigação de  reclassificar o  ativo,  alterando a  forma de  contabilização de permanente  para circulante.  É de se observar que os títulos foram adquiridos para o fim de investimento,  sem que houvesse a intenção, por parte de Recorrente, de utilizá­los para obtenção de lucros.  Até porque, à época, a obtenção do título era requisito para a que a Recorrente pudesse operar  na Bolsa de Valores.  Neste  sentido,  imperioso  relembrar  que,  como  bem  esclarece  o  Parecer  Normativo  nº  03/80,  citado  pela  Recorrente  em  sua  defesa,  tem­se  como  regra  que  a  classificação contábil é determinada no momento da aquisição deste bem. Neste sentido,  destaco trecho do citado Parecer, verbis:  "5.  Por  conseguinte,  tendo  em  vista  os  reflexos  da  alteração  pretendida  na  apuração  dos  resultados  da  pessoa  jurídica,  é  evidente que o contribuinte não  tem  faculdade de classificar as  contas,  ou  reclassificá­las,  segundo  critérios  subjetivos  de  sua  conveniência. Ao contrário, impõe se a rigorosa observância dos  preceitos da lei comercial e fiscal.  6. Os  critérios  de  classificação  a  serem  observados  devem  ser  aqueles consubstanciados nos arts. 178 a 182, da Lei n° 6.404,  de 15 de dezembro de 1976, aplicável por expressa determinação  do  §  4°  do  art.  70  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77.  No  caso  sob  exame,  a  reclassificação,  para  o  ativo  circulante,  de  direitos  registrados  no  ativo  imobilizado  fere  frontalmente  disposições  do art. 179 da Lei n° 6.404/76. Segundo a alínea I desta norma,  somente podem ser incluídos no ativo circulante os direitos de  crédito e os que tiverem por objeto mercadorias e produtos do  comércio  ou  da  indústria  da  companhia,  além  das  disponibilidades  e  das  aplicações  de  recursos  em  despesas  do  exercício seguinte.  (...)  8.  Em  face  do  exposto,  impõe­se  a  conclusão  lógica  de  que  a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando  aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem." (destaquei)  Assim,  no  momento  da  desmutualização,  não  resta  dúvida  que  os  títulos  estavam registrados no ativo permanente da Recorrente e que esta classificação estava correta.  Da mesma forma, parece­me claro que a classificação do bem deve obedecer à intenção de seu  proprietário no momento de sua aquisição2, o que aliás, é confirmado pela boa técnica contábil,                                                              2 No presente caso, quando os  títulos patrimoniais das entidades foram adquiridos a  intenção da Recorrente era  mantê­los, até porque deles dependia o desenvolvimento de sua atividade de corretora de valores, na medida em  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 769          25 que determina a avaliação do bem no momento de seu registro na contabilidade da empresa.  Tanto é assim que a  fiscalização, para  justificar a necessidade de nova classificação do bem,  entendeu que houve uma devolução de patrimônio com investimento em nova sociedade, pois  sem dúvida neste momento – realização de nova contabilidade – deve ser realizado o registro  contábil, bem como deve ser questionada a  intenção do contribuinte para  referido o bem (se  investimento permanente ou não).   A dúvida, a meu sentir, é: a modificação de “título” para “ação” é condição  suficiente para demandar a revisão/alteração do registro contábil ? Existe um momento para a  reavaliação do registro contábil ? As ações são mercadorias ?   A  fiscalização  cita,  para  justificar  a  autuação,  informação  da BOVESPA  a  todos os associados no sentido de que as ações “trocadas” deveriam ser registradas:  ­  no Ativo Circulante,  em subconta especifica da conta Títulos.  de Renda Variável, se a decisão for a de alienar as ações e   ­ no Ativo Permanente, em subconta especifica da conta Ações e  Cotas  se  a  decisão  for  a  de  considerar  essas  ações  como  investimento.  Fato  é  que  não  consta  da  nomenclatura  jurídica  uma  regra  clara  que  determine o momento de reclassificação do patrimônio na contabilidade. Neste sentido não se  determina que a alteração tenha que ser realizada durante o ano calendário, no exato momento  em que a empresa entende pela venda do ativo.  Ao buscar as normas complementares que esclarecerem os dispositivos legais  e  constitucionais,  localizei  o  Parecer  Normativo  108/78  –  PN  ­  que  da  seguinte  forma  determina verbis:  7.1  ­  Por  participações  permanentes  em  outras  sociedades,  se  entendem  as  importâncias  aplicadas  na  aquisição  de  ações  e  outros  títulos  de  participação  societária,  com  a  intenção  de  mantê­las  em  caráter  permanente,  seja  para  obter  o  controle  societário, seja por interesses econômicos, como, por exemplo, a  constituição de  fonte permanente de  renda. Essa  intenção  será  manifestada  no  momento  em  que  se  adquire  a  participação,  mediante  a  sua  inclusão  no  subgrupo  de  investimentos  ­  caso  haja interesse de permanência ­ ou registro no ativo circulante,  não  havendo  esse  interesse.  Será,  no  entanto,  presumida  a  intenção  de  permanência  sempre  que  o  valor  registrado  no  ativo  circulante  não  for  alienado  até  a  data  do  balanço  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  tiver  sido  adquirido;  neste  caso,  deverá  o  valor  da  aplicação  ser  transferido  para  o  subgrupo  de  investimentos  e  procedida  a  sua  correção  monetária,  considerando como data de aquisição a do balanço  do exercício social anterior.”                                                                                                                                                                                             que era condição para o exercício de tal atividade a propriedade de tais títulos. Aliás, não se discute nestes autos o  fato  de  que  estes  títulos  foram  adequadamente  classificados  como  ativo  permanente,  visto  que  a  fiscalização  e  DRJ concordaram expressamente com esta classificação.  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 770          26 A permanência do bem no patrimônio se presume na hipótese de o bem não  ser vendido no mesmo exercício em que foi adquirido. In casu, o bem permaneceu no ativo da  Recorrente  durante  muitos  anos,  o  que  demonstra  que,  neste  aspecto,  a  “intenção  de  permanência” quando o bem foi adquirido está clara.  Pode­se dizer  que  a  alteração  desta  intenção  de  permanência  se  iniciou  em  agosto  de  2007,  quando  realizados  os  procedimentos  societários  para  desmutualização  da  BOVESPA.  Isso  porque  o  Protocolo  de  Intenções  da  cisão  esclareceu  o  objetivo  de  transformação  da  parte  da  sociedade  cindida  em  sociedade  privada,  bem  como  a  posterior  abertura de capitais. No caso em análise a venda das ações ocorreu nos meses subseqüentes ao  IPO, ainda no ano de 2007.  Importante  observar  que  no  texto  do  mencionado  PN  não  consta  determinação  para  a  alteração  de  registro  contábil  –  do  circulante  para  o  permanente  –  no  decorrer do exercício. O Parecer Normativo reporta à alteração no exercício seguinte3,  sendo  que não há menção de novo registro/classificação durante o andamento do exercício.   Por  outro  giro,  a  legislação  expressamente  exclui,  da  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e COFINS, o valor  referente à venda do ativo permanente. Logo, claro  está que é possível realizar a venda de bens classificados no ativo permanente, no sentido de  que não é preciso transferir o bem para o ativo circulante para proceder à sua venda.  Os  investimentos  em  discussão  iniciaram  o  ano  como  título  patrimonial  e  ficaram assim desde a existência da bolsa. O fato de a BOVESPA ter sido desmutualizada em  agosto e do IPO ter ocorrido mais ao final do ano não altera a natureza do bem que continua  sendo  investimento  próprio  e,  consequentemente,  não,  justifica  a  mudança  de  classificação  contábil no próprio exercício e a reclassificação.   Raciocínio  inverso  levaria  à  conclusão  de  inexistência/impossibilidade  de  opção  de  venda  de  ativo  permanente.  Isto  porque,  se  as  empresas  forem  obrigadas  à  reclassificação contábil do bem sempre que houver a intenção de venda do ativo, não haverá  venda de ativo permanente, posto que antes da venda ocorrerá mudança de rubrica contábil (de  circulante para permanente ou de permanente para circulante). Ainda, é de meu entendimento  que  sequer  a  alteração  de  rubrica  contábil  justifica  a  incidência  tributária,  pois  as  ações  são  investimento próprio e não mercadorias.  Neste sentido está a  já citada redação do Parecer Normativo CST nº 3/80, a  saber:  “8. Em  face do  exposto,  impõe­se a  conclusão  lógica de que a  simples pretensão da pessoa jurídica no sentido de alienar bens  destinados  à  utilização  na  exploração  do  objeto  social  ou  na  manutenção  das  atividades  da  empresa  não  autoriza,  para  os  efeitos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  a  exclusão  dos  elementos  correspondentes  registrados  em  contas  do  ativo  permanente,  devendo  a  cifra  respectiva  continuar  integrando                                                              3 PN 108/78:    "(...)  Será, no entanto, presumida a intenção de permanência sempre que o valor registrado no ativo circulante não  for alienado até a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido; neste caso, deverá o  valor da aplicação ser transferido para o subgrupo de investimentos."  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 771          27 aquele  agrupamento  até  a  alienação,  baixa  ou  liquidação  do  bem.”  No mais, vale perscrutar qual é a essência do negócio jurídico em discussão.  Da  análise  que  faço,  entendo  que  desde  o  início  a  Recorrente  pretendeu  vender  seu  ativo  permanente,  mesmo  que  na  forma  de  ações  e  em  procedimento  de  IPO.  Para  tal  objetivo  realizou  a permuta  de  participações  societárias  (título  x  ação),  sendo  que  corrobora  esta  interpretação o  fato de  serem sociedades  com mesmo capital, mesmos  investidores  e mesma  atividade econômica.  Inicialmente cumpre registrar que a Deliberação CVM nº 29/86 esclarece que  a contabilidade se baseia na essência e não na forma jurídica dos institutos, verbis:  “(...) 2º) A contabilidade possui um grande relacionamento com  os aspectos jurídicos que cercam o patrimônio, mas, não raro, a  forma  jurídica  pode  deixar  de  retratar  a  essência  econômica.  Nessas  situações  deve  a  Contabilidade  guiar­se  pelos  seus  objetivos  de  bem  informar,  seguindo,  se  for  necessário  para  tanto, a essência ao invés da forma.” (destaquei)  No  mesmo  sentido,  a  Resolução  nº  750/93  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade determina que os registros contábeis devem seguir a essência do ato jurídico:   “Art. 1º. (...)  §2º Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade  há  situações  concretas  e  a  essência  das  transações  deve  prevalecer sobre seus aspectos formais.”         (destaquei)  As  ações  não  foram  adquiridas  com  a  finalidade  de  mercancia,  mas  de  investimento. E ainda que a desmutualização tenha ocorrido com o aval da Recorrente – os atos  societários  da  cisão  denotam  que  os  associados  estavam  de  acordo  com  o  procedimento  de  alteração do  tipo  societário  exatamente para  alcançar  a  finalidade de proceder  ao  IPO –  isso  não  significa,  em minha  interpretação, que o  título  se  transformou em produto,  ao  contrário,  significa que a Recorrente pretendia tornar seu ativo permanente para venda.   Claro  que  o  título  ganhou  “mais  valia”, mas  o  fato  de  ter­se  tornado mais  valioso não mudou a situação e natureza de ser investimento próprio da Recorrente, inclusive  registrado  em  seu  próprio  patrimônio.  Por  outro  giro,  o  fato  de  ter­se  transformado  um  investimento valioso justifica o interesse da Recorrente na venda do bem.  Ademais, mister se faz avaliar os instrumentos assinados pela Recorrente no  sentido  de  se  comprometer  com  a  alienação  de  parte  das  ações  que  receberia  após  a  transformação  das  entidades  em  sociedades  anônimas.  Este  fato  faz  com  que  tais  ações  devessem estar registradas no ativo circulante da Recorrente?  Algumas  considerações,  neste  particular,  precisam  ser  realizadas.  A  Recorrente – assim como todas as demais associadas da BOVESPA e da BM&F – precisou se  comprometer a vender parte das ações que receberia (em substituição aos títulos patrimoniais),  como  condição  da  realização  da  própria  transformação  das  associações  em  sociedades  anônimas.  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 772          28 Na ocasião todas as corretoras que participavam da BOVESPA e da BM&F  através de investimentos em títulos patrimoniais se comprometeram a alienar parte das ações  substitutivas  que  viriam  a  receber,  como  forma  de  possibilitar  a  realização  da  própria  transformação  social.  Quer  dizer,  para  que  as  entidades  pudessem  se  transformar  em  uma  sociedade anônima, e considerando ainda que antes era uma entidade sem finalidade lucrativa,  precisaria  apresentar  ao  mercado  uma  oferta  de  ações,  de  modo  a  viabilizar  a  operação  societária (abertura do capital). Assim, cada associado precisou se comprometer a alienar uma  parte  das  ações  que  lhes  caberia,  em  substituição  aos  títulos  patrimoniais  que  até  então  detinham,  para  que  pudesse  ser  aberto  (ofertado)  o  capital  das  entidades,  sob  pena  de  a  transformação não ocorrer (na hipótese, por exemplo, de nenhum dos associados às entidades,  ofertar/vender  as  ações  que  receberiam).  Por  isso  as  associadas  (inclusive  a  Recorrente)  tiveram de assinar um instrumento através do qual se comprometiam a realizar a venda de parte  das ações que receberiam em substituição aos títulos patrimoniais das associações, como forma  de garantir a realização da transformação societária.  Ainda, para garantir o sucesso da operação, as corretoras assinaram, também  junto às entidades, termos através dos quais se comprometiam a alienar uma parcela das ações  diretamente  a  um  determinado  fundo,  que  de  acordo  com  negociações  prévias  com  a  BOVESPA  e  com  a  BM&F,  garantiria  a  liquidez  das  operações,  e  o  sucesso  (mínimo)  da  abertura do capital  (referido fundo comprometeu­se a  realizar a aquisição de parte do capital  das entidades, no momento da abertura do capital, como forma de garantir a transformação das  associações em sociedades anônimas).  Portanto,  a  alienação  destas  participações  societárias  não  foi  feita  por  liberalidade  das  corretoras,  mas  sim  como  condição  da  realização  da  própria  transformação  societária  que  se  realizaria. Aliás,  isso  se  comprova da  análise dos  instrumentos  através  dos  quais a Recorrente se comprometeu a fazê­lo, que foi assinado com as próprias entidades, e não  com o potencial comprador (fls. 15/22).   Registro ainda que, por mais que a Recorrente, neste momento, apresentasse  a  firme  intenção de venda,  isso não desnatura a característica de  investimento do patrimônio  em  comento,  o  qual  foi  adquirido  com  intenção  de  permanência  no  patrimônio.  Significa,  outrossim, que existiu a intenção de venda do ativo imobilizado. Reiterando que a tese de que a  Recorrente  recebeu  as  ações  em  devolução  de  capital,  o  que  justificaria  nova  avaliação  contábil, com dito anteriormente, a meu ver não procede, sendo que entendo que efetivamente  houve a substituição dos títulos patrimoniais.   Em relação à outra parcela das ações vendidas, também não se pode concluir  que no momento da obtenção destes ativos a Recorrente visava sua venda, pois ainda que tais  vendas  tenham  sido  realizadas  por  liberalidade  das  corretoras  (e  da  própria  Recorrente),  a  venda da participação claramente não foi a razão pela qual tais participações adentraram  o  patrimônio  das  empresas.  As  ações  não  foram  compradas  no  mercado  para  venda,  já  existiam  no  patrimônio  da  Recorrente  como  investimento  permanente.  A  meu  ver,  são  investimentos próprios que se tornaram valiosos, razão pela qual a empresa decidiu vendê­los.  O motivo pelo qual a Recorrente decidiu vender as ações  foi  porque  elas  foram valorizadas,  não porque foram transformadas em mercadorias.  Diante  deste  cenário  –  e  mesmo  que  por  hipótese  se  admita,  apenas  ad  argumentandum, que se  tratasse de aquisição de novos/outros bens – é evidente que  também  neste caso as ações não teriam sido adquiridas com a finalidade de serem alienadas. As ações  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 773          29 teriam sido adquiridas, então, para substituir o capital investido nas entidades – ou seja, como  afirma o Fisco, para recuperação do capital anteriormente investido.  Aliás, ainda que fossem adotadas as alegações da autoridade fiscal, de que se  trata  de  conferência  de  ações  como  forma  de  devolução  de  capital, mister  constatar  que,  se  devolução de capital é, então não poderia ser aquisição de ações para revenda. E, assim, sendo,  não poderiam ser (re)classificados tais bens no ativo circulante da Recorrente, como pretendia  a fiscalização.  Com estas  considerações,  posto que adotada a premissa de que os bens  em  comento se integram ao ativo permanente, cabe razão à Recorrente quanto a não incidência do  PIS e da COFINS sobre o resultado das alienações de tais bens, na medida em que há previsão  legal expressa na Lei nº 9.718/98 afastando a tributação sobre tais receitas.  Necessário  observar  que  a  fiscalização  fundamenta  a  autuação  no  entendimento de que a receita auferida refere­se à receita operacional da Recorrente, tributável,  portanto,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98,  no  sentido  de  que  a  discussão  acerca  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  não  se  aplica  ao  caso  em  apreço,  porque a tributação incidiu sobre o faturamento.  De acordo com a argumentação apresentada resta claro meu entendimento no  sentido  de  que  as  ações  alienadas  não  são  produto, mas  investimento  próprio,  constante  do  ativo  permanente,  razão  pela  qual  concluo  como  irrelevante  o  argumento  trazido  pela  fiscalização.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  apresentado  para  o  fim  de DAR­LHE  PROVIMENTO, reformando assim a decisão de primeira instância administrativa.    É como penso. É como voto.    Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2013.  (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas    Declaração de Voto   WALBER JOSÉ DA SILVA  No presente recurso voluntário votei no sentido de desconstituir o lançamento  porque  a  empresa  Recorrente  é  um  banco  comercial  e  não  é  atividade  própria  dos  bancos  Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 774          30 comerciais a compra em nome próprio, para posterior revenda, de títulos e valores mobiliários,  a exemplo de ações.  Eventual operação desta natureza, como a que aconteceu no presente caso, a  receita auferida com a venda das ações não é receita da atividade própria do banco Recorrente.  Não  sendo  receita da atividade do  contribuinte,  não  integrava a base de cálculo do PIS  e da  Cofins  antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98,  que  restou  declarada  inconstitucional pelo STF.  Mais  ainda,  a  referida  receita  não  decorre  da  prestação  de  serviços  ou  da  revenda  de  mercadorias,  como  sustentam  alguns.  No  caso  dos  autos,  o  banco  comercial  Recorrente  adquiriu  ações  em  nome  próprio  (com  ou  sem  compromisso  de  revender),  que  passou  a  integrar  o  seu  patrimônio,  e  as  contabilizou  (no  ativo  circulante  ou  no  ativo  imobilizado,  conforme o  caso) como  tal. Posteriormente vendeu essas  ações  (a  totalidade ou  parte,  não  faz  diferença),  auferindo  uma  receita  de mesma  natureza  (receita  de  alienação  de  patrimônio), que não é tributada pelo PIS e pela Cofins no regime cumulativo.  Estão  são  as  razões,  em  apertada  síntese,  que  me  levam  a  concluir  pela  improcedência  do  lançamento  e,  portanto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva    CONSELHEIRO GILENO GURJÃO BARRETO    Cabe a esse colegiado decidir acerca da procedimento que se convencionou  designar por “desmutualização” da Bolsa de Valores de São Paulo  ­ Bovespa  e da Bolsa de  Mercadorias e Futuros ­ BMF, especificamente no que se refere ao tratamento tributário a ser  dispensado  ao  ganho  de  capital  eventualmente  apurado  por  ocasião  da  alienação  pelo  contribuinte das ações recebidas em substituição aos títulos patrimoniais de Bovespa e BMF,  por ele detidos, para  fins de incidência das contribuições devidas ao Programa de  Integração  Social ­ PIS e ao Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  1. Aspectos gerais da “desmutualização”  As  instituições  autorizadas  a  operar  na Bovespa  e  na BMF  (conjuntamente  denominadas  “bolsas”),  eram  proprietárias  de  títulos  patrimoniais  representativos  do  capital  dessas  entidades,  devidamente  registrados  em  seus  livros  contábeis.  As  bolsas,  até  recentemente, eram entidades civis sem fins lucrativos, contudo, tendo passado pelo processo  de “desmutualização”, seu objeto passou a ser desenvolvido através de sociedades por ações,  constituídas  nos  termos  da  Lei  nº  6.404/76..  Nesse  processo,  os  títulos  patrimoniais  foram  substituídos por ações representativas do capital das novas sociedades.  Em  etapa  subseqüente  procedeu­se  à  alienação,  no  mercado,  das  ações  recebidas  pelos  antigos  detentores  de  títulos  patrimoniais  de  forma  a  democratizar  o  capital  Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 775          31 dessas  sociedades.  A  alienação  se  faz  mediante  ofertas  públicas,  secundárias  das  ações  de  Bovespa  e  BMF,  transferindo  os  contribuintes  a  sua  participação  societária  para  os  novos  adquirentes.   Por ocasião da alienação das ações, apurou­se ou não ganho de capital, nos  casos em que o valor de realização dos ativos foi superior ao seu respectivo custo de aquisição.  Nesse  contexto,  esse  colegiado  deverá  decidir  sobre  a  incidência  sobre  o  referido  ganho  de  capital (sim, é de ganho de capital que estamos aqui a discorrer), para fins de incidência do PIS  e da COFINS, o que exigirá transpassarmos pela legislação do IRPJ e da CSLL, inclusive no  tocante à forma de determinação do custo de aquisição das ações que seria computado para fins  de  determinação  do  ganho de  capital  a  ser  tributado,  caso  esse  colegiado  decida  adotar  essa  interpretação.  2. Da análise das operações realizadas  2.1 Natureza da “desmutualização”  De  forma  geral,  a  “desmutualização”  consistiu  na  conversão  das  bolsas,  antigas  entidades  sem  fins  lucrativos,  em  sociedades  com  fins  lucrativos  constituídas  sob  a  forma de companhia. O processo se fez observados os seguintes passos:  (i)  cisão  parcial  de  Bovespa  e  BMF,  com  versão  das  parcelas  de  seus  patrimônios para pessoas jurídicas com fins lucrativos; e  (ii) troca dos títulos patrimoniais por ações das companhias criadas.   Efetivada  a  “desmutualização  “,  procedeu­se  à  venda  compulsória  firmada  em compromisso de acionistas, pelos antigos detentores de títulos patrimoniais, no mercado, de  parte  das  ações  recebidas. O  acordo  firmado  entre  as  partes  envolvidas,  bolsas  e  acionistas,  determinou que essa venda se fizesse em até 180 dias a contar da desmutualização.   As  operações  indicadas  em  (i)  e  (ii)  acima  integram  um  contrato  amplo,  atípico,  formado a partir de contrato  típico  regulado em  lei,  a cisão, autorizada  também para  entidades  sem  fins  lucrativos,  pelo  art.  2033,  do  Código  Civil/CC,  convergindo,  ao  mesmo  tempo,  para  obter  os  efeitos  da  figura  jurídica  da  transformação,  também  autorizada  para  entidades sem fins lucrativos no mesmo art. 2033 do CC.   É de  se observar que pela  cisão, parcelas de patrimônio das  antigas bolsas,  entidades  sem  fins  lucrativos,  foram  transferidas  para  sociedades  por  ações,  com  fins  lucrativos,  sucedendo  essas  sociedades  todos  os  direitos  e  obrigações  referentes  às  referidas  parcelas  recebidas.  De  seu  lado,  os  antigos  detentores  dos  títulos  patrimoniais  tornaram­se  sócios  das  novas  sociedades,  capitalizando­as  com  suas  antigas  participações,  sem  qualquer  alteração  em  sua  situação  patrimonial.  A  cisão  está  prevista  no  CC,  art.  1122  e,  de  forma  subsidiária no presente caso, na lei societária, art. 229.   O  recebimento  das  parcelas  cindidas  das  bolsas,  por  sociedades  com  fins  lucrativas, deu nascimento à  transformação dessa parcela de patrimônio de entidade sem fins  lucrativos para um patrimônio de entidade com fins  lucrativos, convergindo, portanto, para a  figura  da  transformação.  Pela  transformação  a  sociedade  passa,  independentemente  de  dissolução e  liquidação, de um tipo para outro, devendo observar os preceitos que regulam a  constituição e o registro do tipo a ser adotado, no caso companhia. O tema é tratado nos arts.  Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 776          32 1113  a  1115  do  CC  e  220  e  221  da  lei  societária.  A  transformação  tem  como  principal  decorrência  a  continuidade  da  sociedade  transformada,  no  caso  representada  pelas  parcelas  patrimoniais parcelas vertidas no momento da cisão, atribuindo­se aos detentores dos  títulos,  convertidos em ações,  todos os direitos de que anteriormente desfrutavam em relação a essas  parcelas, apenas que, agora, sob uma entidade com fins lucrativos.  É  certo,  pois,  que  os  sócios  das  novas  companhias  mantiveram  suas  condições  anteriores  de  detenção  e  tratamento  dos  ativos,  da  mesma  forma  que  as  novas  sociedades sucederam direitos e obrigações das parcelas de patrimônio das bolsas.  O que ser poderia arguir, e o que agora se faz, é se o contribuinte poderia ter  agido de forma distinta, ou se estaríamos diante de uma operação sem propósito negocial ou  desprovida de substância econômica, com o único fito de elidir a parcela dos tributos sobre o  lucro,  ou  para  evitar  o  surgimento  de  uma  receita,  ou  seja,  se  esse  “ganho  de  capital”,  não  tributável pelo PIS e pela COFINS desde tempos imemoriais, poderia em algum momento ter­ se  constituído  em  uma  “receita”,  ainda  que  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.  2.2 Histórico do tratamento contábil­tributário dos títulos patrimoniais  De forma a permitir a adequada compreensão de todos os aspectos relevantes  aplicáveis à matéria, mister se faz recuperar o conjunto de dispositivos legais que regularam, ao  longo do tempo, os títulos patrimoniais das bolsas.  2.2.1 Tratamento contábil  A Lei  n°  4.595/64  que  dispõe  sobre  a  atividade  financeira  no País  ,  dentre  outras  matérias,  deu  competência  ao  Conselho  Monetário  Nacional  –  CMN  para  expedir  normas gerais de contabilidade a serem observadas pelas instituições financeiras (art. . 4°). De  sua vez, a Lei n° 6.385/76, em seu art. 224, §§ 1º, II e IV, e § 2º, conferiu igual prerrogativa à  Comissão  de  Valores  Mobiliários  ­  CVM,  determinando  ainda  que  tais  disposições  se  apliquem,  no  que  não  forem  incompatíveis,  às  instituições  financeiras  e  demais  entidades  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil  ­  BACEN.  Assim,  o  BACEN  está  autorizado a editar normas contábeis cuja observância pelas  instituições  financeiras e demais  entidades  por  ele  autorizadas  a  funcionar  é  obrigatória,  sendo  que  a  CVM  goza  de  idêntica  prerrogativa,  desde  que  as  normas  por  ela  editadas  não  sejam  conflitantes  com  as  determinações do BACEN.   No  que  se  refere  à  contabilização  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas,  nas  instituições financeiras que os detinham, ela obedecia às disposições da Circular nº 1.273/87,  do BACEN, que instituiu o Plano Contábil das  Instituições do Sistema Financeira Nacional ­  COSIF, de adoção obrigatória pelas referidas entidades.5.  Dentre as normas instituídas pelo COSIF, mais especificamente no Elenco de  Contas  (e  suas  seções  Relação  de  Contas  e  Função  das  Contas),  destacam­se  as  seguintes  rubricas:  (a) No Ativo Permanente, subgrupo Investimentos:                                                              4 Com a redação dada pelo Decreto Federal nº 3.995/01.  5 A partir do período findo em 30.06.1988.  Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 777          33 2.1.4.10.00­2 ­ Títulos Patrimoniais, e seu desdobramento,  2.1.4.10.10­5 ­ De Bolsas de Valores  (b) No Patrimônio Líquido:  6.1.3.00.00­0 ­ Reservas de Capital, e seu desdobramento,  6.1.3.70.00­9 ­ Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais    No  descritivo  da  Função  das  Contas,  dispõe  o  COSIF  acerca  das  funções  correspondentes às rubricas acima especificadas:  (a) Títulos Patrimoniais (2.1.4.10.00­2), com seus desdobramentos De Bolsas  de Valores (2.1.4.10.10­5) e demais.    Função:  Registrar  os  títulos  patrimoniais  de  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros e outros de propriedade da instituição, inclusive as contas patrimoniais da CETIP6. Ver  itens 1.11.3.3 a 5 das Normas Básicas.  As cotas patrimoniais da CETIP devem ser registradas nesta conta.   (b) Reserva de Atualização de Títulos Patrimoniais (6.1.3.70.00­9)  Função:  Registrar o valor das atualizações anuais de títulos patrimoniais de bolsas e  da CETIP.  Nas  disposições  contidas  nas  Normas  Básicas,  acima  mencionadas,  encontram­se  as  orientações  a  serem  observadas  para  fins  de  registro  do  valor  dos  títulos  patrimoniais, bem como sua respectiva atualização:  Seção: Ativo Permanente ­ 11  Tópico: 3 ­ Outros Investimentos  1 ­ Constituem a carteira Outros Investimentos as seguintes aplicações:  (...)  (b) títulos patrimoniais;  (...)                                                              6 Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos.  Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 778          34 3 ­ Os títulos patrimoniais de bolsas de valores, de mercadorias e de futuros,  e  da CETIP  são  atualizados,  por  ocasião  dos  balanços,  pelo  valor  informado pela  respectiva  bolsa, procedendo­se aos seguintes lançamentos de ajustes:  se o novo valor informado pelas bolsas for superior ao saldo contábil na data­ base  do  balanço,  debita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida com RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS;  se o novo valor informado pelas bolsas for inferior ao saldo contábil na data­ base  do  balanço,  credita­se  TÍTULOS  PATRIMONIAIS  pela  diferença  apurada,  em  contrapartida  com RESERVA DE ATUALIZAÇÃO DE TÍTULOS  PATRIMONIAIS,  até  o  limite de seu saldo. A parcela excedente, se houver, é debitada em LUCROS OU PREJUÍZOS  ACUMULADOS.  Assim,  no  que  se  refere  ao  tratamento  contábil  a  ser  adotado  para  fins  de  registro  do  valor  correspondente  aos  títulos  representativos  dos  patrimônios  das  bolsas,  bem  como  sua  respectiva  atualização,  o  COSIF  determinava  que  essa  atualização  deveria  ser  registrada  em  conta  de  ativo  permanente,  tendo  como  contrapartida  reserva  de  capital  no  patrimônio  líquido  intitulada  Reserva  de  Atualização  de  Títulos  Patrimoniais.  Ressalte­se,  apenas para enfatizar, que o registro da contrapartida da atualização dos títulos diretamente em  conta de reserva de capital, de per si, já teria o condão de afastar qualquer efeito no resultado  do período.  2.2.2 Tratamento tributário   As manifestações oficiais quanto ao tratamento tributário da contrapartida da  atualização  dos  títulos  patrimoniais  remontam  a  período  anterior  à  instituição  do  COSIF.  Assim, a Portaria 785, datada de 23/12/77, editada pelo Ministro da Fazenda, dispunha:   “O Ministro do Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  e, com fundamento no dispõe o artigo 223, “m”, do Regulamento  do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 76.186, de  2 de setembro de 1975, resolve:  1.  O  acréscimo  do  valor  nominal  dos  títulos  patrimoniais  das  Bolsas  de  Valores,  em  decorrência  de  alteração  do  seu  patrimônio  social,  não  constitui  receita,  nem  ganho  de  capital  das corretoras associadas e, por isso, pode ser excluído do lucro  real  destas,  desde  que  não  seja  distribuído  e  constitua  reserva  para oportuna e compulsória incorporação ao capital.  2. Aos aumentos de capital assim procedidos aplica­se o disposto  no Decreto­Lei n° 1.109, de 28 de junho de 1970, artigo 3°, § 3°  (RIR, artigo 237)”. (D.O.U. de 23/12/1977).” (Grifos nossos)  O  dispositivo  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR  atinente  à  matéria, vigente à época e citado pela Portaria, trazia a seguinte redação:  “Art.  223.  Serão  excluídos  do  lucro  real  para  os  efeitos  de  tributação:  (...)  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 779          35 m) o valor das ações, quotas ou quinhões de capital,  recebidos  em decorrência  de  aumentos  de  capital  efetuados  nos  termos  e  condições dos artigos...”  (com remissão,  entre outros diplomas  legais, ao art. 3° e respectivo § 1° do Decreto­Lei n° 1.109/70,  que  determinava  que  a  não  incidência  se  estendia  aos  sócios,  acionistas ou titulares beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas,  podendo  estas  realizar  aumentos  de  capital  nas  mesmas  condições, mediante a incorporação dos valores distribuídos).  À  época  da  edição  da  citada  Portaria,  e  até  o  final  do  exercício  de  1987  (quando  da  publicação  da  Circular  BACEN  n°  1.273/87,  que  instituiu  o  COSIF),  a  contrapartida da atualização dos títulos patrimoniais das bolsas deveria ser efetuada em conta  de resultado, integrando assim o lucro líquido do exercício e, por conseguinte, também o lucro  real, base de cálculo do IR. Como se depreende, a Portaria foi editada com o fim precípuo de  afastar a  incidência do  IR sobre o valor correspondente à atualização dos  títulos, mediante a  exclusão  do  lucro  líquido  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  respeitadas  3  (três)  condições:  (i) que o acréscimo do valor nominal dos títulos patrimoniais das bolsas não  fosse distribuído aos acionistas;  (ii)  que  esse  acréscimo  constituísse  reserva  para  oportuna  e  compulsória  incorporação ao capital; e  (iii) que não ocorresse redução de capital ou extinção da pessoa jurídica nos 5  (cinco)  anos  subseqüentes,  sob  pena  de  tributação  da  parcela  corresponde  ao  aumento  de  capital mediante a incorporação de reservas oriundas da atualização daqueles títulos, na pessoa  jurídica,  como  lucro  distribuído,  ficando  os  respectivos  sócios  ou  acionistas  sujeitos  à  tributação pelo IR na declaração, ou na fonte, como disposto no DL 1109/70.  A partir do exercício social de 1988, por força da entrada em vigor do Plano  Contábil COSIF, a contrapartida credora da atualização positiva dos Títulos Patrimoniais das  Bolsas  de  Valores  deixou  de  transitar  em  resultado,  passando  a  ser  registrada  em  conta  específica de Reserva de Capital, integrante do patrimônio líquido. A ausência de trânsito em  resultado,  por  determinação  do  BACEN,  eliminou  qualquer  reflexo  tributário,  exceto  se  houvesse uma especial determinação no sentido de que tal verba devesse ser  tributada, o que  não  era  o  caso.  Contudo,  continuavam  pertinentes  as  determinações  da  Portaria  785/77  no  sentido  de  que  somente  o  registro  em  conta  de  reserva  de  capital,  agora  autorizada  pelo  BACEN, afastava o risco de tributação.  As  condições  referentes  à  não  distribuição  dos  lucros  para  afastar  a  tributação, na forma prevista na Portaria, decorriam do fato de que, à época, a distribuição de  lucros e dividendos estavam sujeitas à incidência do Imposto sobre a renda na fonte ­ IRF. A  Portaria  sob  exame,  embora  não  expressamente,  foi  revogada  por  ser  incompatível  com  o  sistema  jurídico,  pois  que  além  de  haver  especial  previsão  do  BACEN  para  registro  da  contrapartida da atualização dos títulos patrimoniais, a partir de janeiro de 1996, por força do  disposto  no  art.  10  da  Lei  nº  9.249/95,  a  distribuição  de  lucros  e  dividendos,  não mais  está  sujeita  à  incidência  do  IRF,  nem  tampouco  devem  eles  integrar  a  base  de  cálculo  do  IR  do  beneficiário. A restrição da Portaria, entretanto, continua aplicável a lucros anteriores a  1996.   Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 780          36 2.3. Ações: aspectos contábeis e tributários   2.3.1. Considerações preliminares  Primeiramente, importante mencionar dois fatos: no lançamento  de  ofício  as  autoridades  fiscais  cuidam  de  tentar  configurar  a  operação como passível de tributação pelas contribuições do PIS  e  da  COFINS  nos  seguintes  termos,  que  transcrevemos  por  pensar ser importante para adequadamente contextualizarmos os  fatos:  2 .1. O PRECESSO DE DESMÜTUALIZAÇÃO DAS BOLSAS  Convencionou­se  chamar  de "desmutualização"  o  conjunto  de  alterações  societárias  ocorridas  no  ano  de  2007  em  que  a  BOVESPA  e  a  BM&F,  ambas  Associações  Civis  sem  Fins  Lucrativos,  transferiram  suas  atividades  para  companhias  abertas  (Sociedade  Anônima).  Estas  associações  durante  sua  existência emitiram diversos títulos patrimoniais representativos  de  fração  do  seu  patrimônio.  A  propriedade  do  título  era  condição  necessária  para  se  ter  acesso  às  operações  organizadas pelos seus emissores (bolsas).  Como  resultado  das  desmutualizações,  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  associadas,detentoras  dos  títulos  patrimoniais  de  ambas  as  associações  (bolsas),  passaram  a  deter  açõesdas  companhias  (empresas  S.A.)  criadas  no  processo  e  que  incorporaram as atividades dasantigas Bolsas.  Com  relação  às  ações  resultantes  do  processo  de  desmutualização,  houve  orientação  aos  acionistas  exarado  no  OFÍCIO CIRCULAR 225/2007 ­DG da BOVESPA:  Detentores de Títulos Patrimoniais da BOVESPA  Os  detentores  de  títulos  patrimoniais  da  BOVESPA  deverão  promover  a  baixa  do  valor  convertido  em  ações  da BOVESPA  HOLDING S.A. do Ativo Permanente  (Títulos  Patrimoniais  de Bolsa  de Valores — conta  do Cosifn"  2.1.4.10).  Em contrapartida, à sua opção:  "registrar  o  correspondente  valor  no  Ativo  Circulante,  em  subconta  específica  da  conta  Títulos  de Renda Variável  (conta  do  COSIF  n°  1.3.1.20.),  das  ações  de  emissão  da  BOVESPA  Holding  S.A.  recebidas  em  substituição,  se  a  decisão  for  a  de  considerar  essas  ações  como  sendo  "títulos  disponíveis  para  negociação ou venda", ou (...) GN  Como  a  fiscalizada  alienou  parte  das  ações  recebidas  no  processo  de  desmutualização  pouco  tempo  após  a  decisão  de  desmutualização das bolsas, claro está a intenção de negociação  das ações no mercado de renda variável.  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 781          37 A quase imediata alienação das ações denota que o contribuinte  não  teve  a  intenção  de  manutenção  das  mesmas  como  investimento.  Essa é a disposição da Lei n° 6.404/96:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  II ­ no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após  o  término  do  exercício  seguinte,  assim  como  os  derivados  de  vendas,  adiantamentos  ou  empréstimos  a  sociedades  coligadas  ou controladas  (art. 243), diretores, acionistas ou participantes  no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na  exploração do objeto da companhia;  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa;  (...) " GN  A FIPECAPI1 interpreta assim a classificação em Investimentos:  "Em  suma,  a  característica  fundamental  para  classificação  desses  investimentos  no Realizável  a  Longo Prazo  ou  no Ativo  Permanente é a condição de serem permanentes ou não, em face  da intenção da empresa investidora."  A Lei n° 9.718/98, por sua vez, determina:  "(...)  Art. 2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)" GN  O Estatuto Social atualizado até 01/07/2009 dispõe, no ARTIGO  3o  :  O  Banco  tem  por  objeto  social  a  prática  de  serviços  e  operações financeiras ativas, passivas e acessórias, inerentes às  respectivas carteiras autorizadas, de acordo com as disposições  legais e regulamentares em vigor.  Para interpretação da matéria e correta definição das bases de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  apuradas,  utilizaremos  a  conceituação prevista no Parecer PGFN/CAT/No.2773/2007:  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 782          38 Considerações  acerca  da  definição  do  conceito  de  FATURAMENTO para fins de Instituição Financeira:  O  parecer  PGFN/CAT/n°  2773/2007,  elaborado  em  resposta  à  consulta  formulada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  acerca  da  natureza  jurídica  das  receitas  decorrentes  das  atividades  do  setor financeiro e de seguros, destaca:  1) O conceito de  Instituição Financeira como pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional  ou  estrangeira,  e  a  custódia  de  valores  propriedade  de  terceiros  (Itens  20  e  21);  2)  O  "spread"  bancário  é  a  remuneração  recebida pela aludida intermediação, ou seja, é a diferença entre  o  que  o  banco  paga  para  captar  numerário  e  o  valor  cobrado  quando do empréstimo a quem o procura (Item 29);  3)  A  decisão  do  STF  de  submeter  as  atividades  bancárias  à  disciplina  do  código  de  defesa  do  consumidor,  que  delimita  o  serviço  como  qualquer  atividade  fornecida  ao  mercado  de  consumo,  mediante  remuneração,  inclusive  as  de  natureza  bancária,  financeira,  decrédito  e  securitária.  Fica  claro  que  a  atividade  bancária  é  constituída  por  serviços  que  são  disponibilizados  aos  clientes,  dentre  os  quais  se  inclui  a  intermediação financeira (Itens 31 e  4)  O  item  5  do  Anexo  sobre  Serviços  Financeiros  do  Acordo  Geral  sobre  Comércio  e  Serviços  (GATS),  firmado  na  Rodada  Uruguai  do  GATT  (1994)  e  promulgado  pelo  Decreto  n°  1.355/94, caracterizou que o conceito de serviços compreende a  totalidade  das  atividades  desenvolvidas  pelas  instituições  financeiras  em  torno  do  seu  objeto  social  legalmente  tipificado  (item 35);  5) A aplicação do GATS como instrumento legal de definição de  serviços bancários (Itens 38 a 49);  6) A seguir transcrevemos, em parte, a conclusão do Parecer:  "66. Em face dos argumentos acima expedidos, conclui­se que ":  "h)  Serviços  para  instituições  financeiras  abarcam  as  receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira) "  "Têm­se,  então,  que  a  natureza  das  receitas  decorrentes  das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em causa,  na  forma dos  arts  2o,  3o,  caput  e  nos §§ 5o e 6o do mesmo artigo, exceto no que diz respeito ao  "plus  "  contido  no  §  lo  do  art.  3o  da  Lei  no.  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  forma  julgados na mesma assentada ".  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 783          39 Portanto, a negociação de ações da BOVESPA HOLDING S.A. e  da  BM&F  S.A.  compõe  a  receita  bruta  da  fiscalizada,  caracterizando­se  operação  típica  da  mesma,  e  deve  sofrer  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  a  teor  da  Lei  n°  9.718/98,  retrocitada.  Vemos aqui, portanto, que a fiscalização não fundamenta seu lançamento no  fato de que a classificação contábil procedida pelo contribuinte fora incorreta, e que por isso o  tratamento  tributário  seria  inadequado.  Fundamenta  no  fato  de  que  tal  operação  seria  de  qualquer  sorte  uma  operação  financeira,  com  base  no  Acordo  do  GATTS,  e  que  por  isso  comporia a receita bruta da fiscalizada.   Com a devida vênia, é o oposto do que temos visto nesse E. Conselho, onde a  fiscalização tem buscado, mormente nos casos em que se analisam reestruturações societárias,  desconstituir­se  eventuais  deduções  (tais  como  de  ágio),  pelo  fato  de  que  as  operações  careceriam de fundamentação econômica.   Há  portanto  uma  inversão  da  ordem,  a  contabilidade  sobrepor­se­á  à  substância  econômica  da  operação,  caso  prevaleça  o  entendimento  desposado  nesse  lançamento.  Teria,  portanto,  a  ciência  contábil  de  per  si  o  poder  de  transformar  a  substância  de  uma  operação  em  outra,  para  fins  meramente  tributários  ?  tecerei  alguns  comentários, de resto absolvidos de artigo que escrevi em outras circunstâncias:  A ciência econômica em sua vertente neoclássica compreende o mundo pela  ótica  de  que  pessoas,  empresas  e  governos  são  agentes  racionais  que  escolhem  também  racionalmente a melhor opção para valerem­se de recursos escassos para atender necessidades  ilimitadas.  Dentro  do  nosso  contexto,  as  expressões  econômicas  que  devem  ser  capturadas  nesse estudo e que são capturadas pela ciência contábil e pelo Direito são renda, patrimônio e  consumo.  Resumidamente,  estas  são  riquezas  essenciais  e  que  interagem  dentro  do  nosso  sistema e, também, que se comportam e podem ser medidas das mais diferentes formas. Ainda  que  existam  vários  métodos  de  medição  e  apuração,  não  podemos  esquecer  requisitos  essenciais  que  são,  respectivamente,  riqueza  nova  acrescida,  riqueza  acumulada  e  riqueza  consumida.  Essas  expressões  econômicas  ganham  envergadura  em  diversas  disciplinas  específicas dentro da contabilidade e do direito seja ele comercial ou tributário. Tais disciplinas  estão separadas basicamente pelas funcionalidades específicas de seus propósitos, todavia, sem  se deslocar da unidade que deve ser mantida tanto no Direito quanto na Contabilidade.  A  Contabilidade  é  outra  das  ciências  sociais  que  mede  a  riqueza,  diferentemente  da  ciência  econômica,  entretanto,  por  meio  de  um  processo  de  (i)  reconhecimento,  (ii) mensuração  e  (iii)  evidenciação  das  ações  econômicas  em  determinada  entidade  apurando­se  seu  patrimônio  e  suas  variações  no  tempo.  No  processo  de  reconhecimento, verifica­se qual é a classificação da ação de natureza econômica. Para obter­se  a  classificação  dessa  ação  econômica  é  necessário  um  conjunto  de  definições  próprias  da  contabilidade,  que  não  necessariamente  fazem  parte  da  economia  ou  do  Direito,  muito  embora  o  fenômeno  ocorra  no  mundo  real  para  todas  essas  ciências.  Assim  também  se  comporta quando a contabilidade mensura, quando a ação de natureza econômica devidamente  classificada  recebe  sua  expressão  monetária  contábil.  Essa  expressão  monetária  pode  não  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 784          40 corresponder à  expressão  jurídica  (uma venda  registrada  a valor presente,  não  tem o mesmo  valor expresso no contrato de compra e venda) ou à expressão econômica (o patrimônio líquido  não reflete, em regra, o valor de utilidade da marca desenvolvida pela entidade).   Por isso a contabilidade exige método específico que conduza à evidenciação  e que torne possível demonstrarem­se ao usuário das informações contábeis quais foram esses  procedimentos de reconhecimento e de mensuração utilizados.   Dessa forma o processo contábil possui uma lente própria – com seus usos,  métodos e costumes­ para enxergar a realidade e retratá­la. 7   Fabio Konder Comparato também sistematiza esse entendimento8 afirmando  que (...) o balanço como de resto toda a contabilidade não pode jamais ser um simples reflexo  de  fatos  econômicos,  porque,  se  trata  de  uma  interpretação  simbólica  e,  portanto,  convencional, da realidade.  De fato, a contabilidade é um instrumento de medição de riqueza, que adota  como meio a organização sistemática e consistente dos registros econômicos­financeiros. Esse  instrumento  é  frequentemente  utilizado  por  especialistas  de  outras  ciências,  dentre  elas  o  próprio Direito, que por sua vez, outras ocasiões também é utilizado pela ciência contábil. Um  é fonte do outro em diversas situações, outrossim, não raro ambos distanciam­se um do outro.    Certamente  a  ciência  contábil  é  importante  para  mensurar  e  reduzir  consistentemente  a  uma  linguagem  universal  as  informações  econômicas,  todavia,  ela  não  será  sempre  utilizada  como  parâmetro  para  fins  de  legislação  societária  ou  tributária.  Conforme Rodrigo de Freitas9 as hipóteses de incongruência entre a ciência contábil e o  Direito devem ser procuradas na própria legislação (societária/tributária).   2.3.2 Do Fato gerador e base de cálculo do PIS e da COFINS   Desde a Constituição Federal de 1988, com redação conferida pela Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  já  havia  a  previsão  da  incidência  dessas  contribuições  sobre  a  receita ou o faturamento da empresa, sendo que a base de cálculo do PIS e da COFINS não­ cumulativos  teve  sua  definição  por meio  das  referidas Medidas  Provisórias  nº  66/2002  e  nº  135/2003,  respectivamente  convertidas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  como  seguem, prevendo como base de cálculo o valor do faturamento mensal, assim entendido como  o  total  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  independentemente  da  denominação  ou  classificação  contábil  a  ela  atribuídas,ou  seja  todas  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  nos seguintes termos:  Lei nº 10.637/2002:  “Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.                                                              7 Lopes,  Alexsandro  broedel  e  Roberto Quiroga Mosquera.  In O Direito  Contábil.  Fundamentos Conceituais,  aspectos  da  Experiência Brasileira e Implicações. , Controvérsias Jurídico­Contábeis ­ São Paulo, Ed. Dialética, 2011, p. 59  8  Ensaios e pareceres de direito empresarial, forense,1977, p. 32  9 Freitas, Rodrigo de. In Ciência Contábil e Direito Contábil: a Nova Relação. Controvérsias JurídicoContábeis, Ed. Dialética, p. 424.  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 785          41 §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.”  Lei nº 10.833/2003:  “Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS,  com a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.”  2.3.3 Principais aspectos sobre o conceito de receita para fins de tributação do PIS e da  COFINS  O  legislador  ao  escolher  como  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  “totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”,  no  exercício  da  nova  competência  constitucional  outorgada  à União  através  da  Emenda Constitucional  nº  20/1998,  olvidou  de  delimitar o sentido e alcance do termo “receita”.   Ocorre  que  a  simples  menção  ao  termo  “receita”  em  nossa  Carta  Constitucional  implica  na  delimitação  da  liberdade  do  legislador  infraconstitucional  pelo  legislador constituinte derivado, já que permitir ao intérprete ou ao legislador ordinário definir  o sentido e alcance de institutos e conceitos constitucionalmente empregados seria autorizá­los  a  que,  arbitrariamente,  firmassem  nova  discriminação  de  competência  –  hipótese  não  aceita  pelo ordenamento jurídico pátrio.  A  nossa  doutrina  também  se  manifesta  no  sentido  de  que  receita  é  uma  espécie do gênero entrada, como ensina Geraldo Ataliba: “(...) Entrada é  todo o dinheiro que  ingressa  nos  cofres  de  determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  (...)  Receita  é  a  entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro  que venha a integrar o patrimônio da entidade que recebe (...)”.   Neste sentido, Marco Aurélio Greco considera que:  “Nem  todo  “dinheiro”  que  “entra”  no  universo  da  disponibilidade da pessoa jurídica integra a base de cálculo da  COFINS.  Não  basta  ser  uma  “entrada”  (mera  movimentação  financeira)  é  preciso  que  se  configure  como  “ingresso”,  no  sentido de entrada como sentido de permanência e que resulte da  atividade  que  corresponda  ao  seu  objeto  social  (ou  dele  decorrente).”  Ainda neste sentido, manifestou­se Aires Fernandino Barreto (RDDT nº 5):  “i.e.1. Ingressos e receitas  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 786          42 Nem  todos  os  valores  que  entram nos  cofres  das  empresas  são  receitas. Os valores que transitam pelo caixa das empresas (ou  pelos  cofres  públicos)  podem  ser  de  duas  espécies:  os  que  configuram  receitas  e  os  que  se  caracterizam  como  meros  ingressos (que, na Ciência das Finanças, recebem a designação  de movimentos de fundo ou de caixa). Receitas são entradas que  modificam  o  patrimônio  da  empresa,  incrementando­o.  Ingressos  envolvem  tanto  as  receitas  como  as  somas  pertencentes a  terceiros  (valores que  integram o patrimônio de  outrem). São aqueles valores que não importam em modificação  do patrimônio de quem os recebe, para posterior entrega a quem  pertencem.  Apenas  os  aportes  que  incrementam  o  patrimônio,  como elemento novo e positivo, são receitas.”   José Antonio Minatel, por sua vez, após  longo e aprofundado estudo acerca  do  conceito  de  receita  no  contexto  constitucional,  na  lei  societária,  na  ciência  contábil,  na  economia,  nas  finanças  públicas,  na  lei  tributária,  bem  como  sobre  a diferença  entre  receita,  faturamento  e  ingresso,  entre outras  análises,  verificou  ser possível  “reconhecer os  seguintes  atributos  imprescindíveis  para  qualificar  essa  específica  realidade  expressa  sob  o  signo  de  receita”:  “a)  conteúdo  material:  ingresso  de  recursos  financeiros  no  patrimônio  da pessoa jurídica;  b)  natureza  do  ingresso:  vinculada  ao  exercício  de  atividade  empresarial;  c)  causa do  ingresso: contraprestação em negócio  jurídico que  envolva a venda de mercadorias ou prestação de serviços, assim  como pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos e pela  remuneração de investimentos;  d) disponibilidade: pela definitividade do ingresso;  e) mensuração instantânea: isolada em cada evento, abstraindo­ se dos custos e de periodicidade para a sua apuração. “  Nesse sentido, como bem observado por Ricardo Mariz de Oliveira, tratando  em  específico  sobre  o  conceito  de  receita  (onde  não  por  acaso  tece  criticas  à  obra  de  De  Plácido  e  Silva  por,  em  sua  ótica,  confundir  receita  com  ingresso  ou  entrada),  para  a  contabilidade  (1)  a  receita  é  algo  que  integra  o  resultado  do  período,  (2)  que  existe  quando  terceiros efetuem o pagamento de uma transação ou assumam o compromisso firme de efetivá­ lo  em  decorrência  de  uma  venda  ou  de  serviços,  (3)  podendo  também  existir  pelo  desaparecimento de uma dívida ou pela geração natural de ativos.   Relevante  relembrar  que  tanto  a  lei  que  disciplina  a  contribuição  ao  PIS  quanto  aquela  que  aborda  a COFINS  prevêem  que  a  caracterização  da  receita  independe  da  denominação ou classificação contábil. Não obstante a  ressalva em questão possa  inferir que  todas  as  receitas  podem  ser  objeto  de  tributação  pelas  contribuições  em  tela  –  exceto  as  exclusões,  isenções  e  outros  benefícios  previstos  em  lei  –  não  há  como  afastar  os  conceitos  econômico e contábil de receita, mormente quando afirmados pelo novel denominado (mas não  consensuado quanto à sua existência) Direito Contábil.  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 787          43 Observamos, ainda, que o conceito de receita delimitado não é similar ao de  renda, ou seja, que auferir­se receita apenas ocorra quando há lucro ou ganho. Isto porque, para  caracterização  da  receita,  não  se  leva  em  conta  nem  custos  nem  despesas.  Ou  seja,  “ainda  quando haja uma venda com prejuízo, por ser o custo da coisa vendida maior que o preço da  sua  venda,  este,  de  per  si,  representa  um  elemento  positivo  na  formação  do  patrimônio.  (...)  Este  isolamento  do  fator  positivo,  para  a  identificação  do  que  seja  receita,  é  que  distingue  receita de lucro, renda ou ganho (...)” (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de apud SEHN, Solon. Op.  cit., p. 159­160).  Além  dessas  espécies  de  receitas,  existem  outras,  antes  denominadas  “não­ operacionais”,  mas  hoje  consideradas  simplesmente  “outras  receitas”  (vide,  por  exemplo,  a  atual  redação  do  art.  187,  IV,  da  Lei  6.404/1976,  em  contraposição  com  a  sua  redação  original). Como ensina a doutrina:  “Com a edição da Lei nº 11.941/09, art. 187, inciso IV, deixa de  existir  a  segregação  dos  resultados  em  operacionais  e  não  operacionais. A partir do exercício de 2008, os normativos fazem  referência apenas à segregação das atividades em continuadas e  não continuadas. Assim, passam a ser reconhecidas como outras  receitas  e  despesas  operacionais  os  ganhos  ou  perdas  que  decorram  de  transações  que  não  constituam  as  atividades  ordinárias  de  uma  entidade.  Ou  seja,  o  conceito  de  lucro  operacional  engloba  os  resultados  das  atividades  principais  e  acessórias, e  essas outras  receitas e despesas operacionais  são  atividades  acessórias  do  objeto  da  empresa”  (IUDÍCIBUS,  Sérgio, et al. op. cit., p. 516).  As  outrora  denominadas  receitas  não­operacionais  incluíam  as  receitas  financeiras,  as  receitas  com  vendas  de  ativo  permanente  e  as  receitas  extraordinárias.  Essas  espécies de receitas foram contempladas na legislação do PIS e da COFINS não­cumulativos,  quando a norma literalmente dispôs que a totalidade das receitas inclui, além da receita bruta  das vendas de bens e serviços, “todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica” (art. 1º,  § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003).   Vê­se,  portanto,  que a base de  cálculo do PIS  e  da COFINS corresponde à  totalidade das receitas auferidas pela empresa, porém, não qualquer ingresso, mas aquelas cujo  conceito  jurídico  e  técnico­contábil  encerra  uma  repercussão  patrimonial  positiva  para  a  empresa.  Concluindo, no caso concreto,  tivemos,  como consta dos autos,  a alienação  das ações recebidas em troca pela sua posição inicialmente mantida, porém, não deixou de ser  uma  alienação  de  ações,  que  resultou  contabilmente  em  uma  receita  de  natureza  não­ operacional.  Se  ainda  assim  julgássemos  que  essas  receitas  fossem  submetidas  á  tributação,  caberia  a  aplicação  dos  dispositivos  da  Lei  nº  11.638/07  no  sentido  de  que  qualquer  efeito  decorrente das alterações da lei societária, que ocorreu de fato após a operação aqui analisada,  seria necessariamente neutra do ponto de vista tributário.   Prosseguindo, na percepção desse julgador, nada do que houve a posterior, ou  independentemente de  ter havido  uma operação  complexa,  elidiria  o  fato  de  que  a  operação  teve como propósito negocial a alienação da participação societária detida pelo contribuinte no  mercado.   Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 788          44 Essa  alienação  apenas  foi  viável,  sob  a  ótica  do  direito  societário,  pelo  processo de conversão e  troca de  títulos  representativos de um patrimônio por outros  títulos,  cuja colocação no mercado era possível, de acordo com a legislação de regência dos mercados  de capitais. Não fazê­lo significaria não apenas uma perda de oportunidade econômica para o  contribuinte, mas também para a sociedade, para outros investidores, desejosos de adquirir essa  participação do outro lado.  Na origem, o  contribuinte detinha  títulos  representativos de um patrimônio,  cuja aquisição era obrigatória para o exercício, ai sim, de sua atividade econômica. A atividade  principal do contribuinte, como instituição financeira, sempre foi negociar com ações em nome  de terceiros, ou intermediar operações financeiras. As instituições financeiras, entretanto, não  estão impedidas de negociar ações em seu próprio nome, podendo fazê­lo inclusive à guisa de  maximizar a sua rentabilidade, e manter a sua saúde financeira. Entretanto, a norma regulatória  sempre exigiu que essas operações fossem registradas em contas separadas.  Esses  títulos  representativos da  antiga Bovespa  sempre  tiveram  intenção de  permanência até porque era a única forma de operação naquele mercado, e o  fato de ter sido  alienada não poderia transmutar a sua natureza, ainda que por força de uma interpretação e até  mesmo de observância contábil dessa interpretação, em uma operação simples de negociação  com  ações  realizadas  por  ordem  de  terceiros,  no  curto  prazo,  com  fins  meramente  especulativos.  O mesmo afirma o Professor Eliseu Martins às fls 19 e ss. do seu parecer, às  fls 632 e ss. dos autos do Processo no. 16.327.001329/2009­91  2.3.4 Tratamento contábil das ações   Como  já  foi  comentado,  os  ativos  têm  seu  registro  contábil  definido  por  ocasião de sua aquisição, considerando­se a destinação que a sociedade pretende dar ao bem ou  direito.  Nesse  sentido,  como  o  título  patrimonial  era  investimento  diretamente  vinculado  às  suas  finalidadese  e  nos  estritos  termos  do  COSIF  suscetível  de  registro  como  investimento  permanente,  suscetível  de  receber  atualizações,  sua  conversão  em  ações  de  companhia  não  poderia  merecer  tratamento  diferente.  Dessa  forma,  até  o  momento  da  venda  das  ações  deveriam elas estar classificadas como investimentos permanentes, ainda que sua venda parcial  tivesse  sido  previamente  ajustada,  por  força  do  acordo  já  mencionado.  Observe­se  que  a  manutenção  de  investimentos  permanentes,  nessa  condição,  até  a data  de  sua  venda,  sempre  fora aceita inclusive pelas autoridades fiscais, que não submetem o ganho oriundo da venda de  investimento permanente à tributação antecipada, em nenhuma hipótese.  De acordo com os autos, o contribuinte não detinha  investimento relevante  nas  bolsas  o  que,  por  ocasião  da  substituição  dos  títulos  anteriormente  detidos,  pelas  ações  representativas  do  capital  das  bolsas,  determinava  a  sua  classificação  contábil  sob  a  rubrica  2.1.9.90.00­3 ­ Outros Investimentos ­ que deveriam ser mantidos até o momento da venda ­ se  concretizada no ano de 2007, o mesmo exercício social da “desmutualização”.   Ainda que as  ações  tenham sido  alienadas  em data posterior ao  término do  prazo pelo qual tivesse sido firmado o compromisso de manutenção da respectiva participação  acionária, em decorrência da assinatura do referido acordo de acionistas, o tratamento contábil  seria  o  mesmo:  manutenção  em  conta  de  ativo  permanente,  até  a  venda  dos  bens,  rubrica  (2.1.9.90.00­3).  Esse  registro  prestou­se,  exclusivamente,  a  substituir  aquele  correspondente  aos  títulos  até  então  detidos  (2.1.4.10.10­5  ­  Títulos  Patrimoniais  de  Bolsas  de  Valores),  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 789          45 também classificáveis em conta integrante do Grupo Permanente – Investimentos. Ou seja, em  nossa visão, o conjunto de atos praticados não poderia em qualquer hipótese, caracterizar uma  “aquisição”  de  participação  societária  nova  que  justificasse  a  sua  contabilização  em  conta  diversa, como pretenderam as autoridades fiscais.   Por  fim,  importante  ressaltar que, a partir da data de recebimento das ações  em  substituição  aos  títulos  anteriormente  detidos,  o  valor  do  investimento  que não  estivesse  sujeito à avaliação com base no método de equivalência patrimonial, de que tratam o art. 248  da Lei das S.A. e a  Instrução CVM nº 247/96, deveria ser avaliado pelo método do custo de  aquisição, nos  termos do disposto no  art.  183,  III  daquela  lei,  não mais  se  lhes  aplicando as  disposições anteriormente citadas, sobretudo a Circular BACEN nº 1.273/87 (no que se refere  ao registro dos Títulos Patrimoniais de Bolsas de Valores).   2.3.5 Tratamento tributário da atualização dos títulos  A  primeira  questão  a  ser  avaliada  diz  respeito  ao  tratamento  a  ser  dado  à  contrapartida  da  atualização  dos  títulos,  registrada  como  reserva  de  capital,  no momento  em  que estivessem sendo alienadas as ações das novas  sociedades. A matéria deve ser analisada  sob 2 (duas) diferentes linhas de interpretação que conduzem, sempre, à não tributação desse  valor, a saber:  (i)  primeiramente,  por  causa  da  ausência  de  comando  para  cômputo  da  reserva na determinação do lucro real: a Portaria 785/77 foi editada com a finalidade de evitar a  tributação  da  atualização  dos  títulos,  vigorando  ela,  plenamente,  para  os  lucros  gerados  até  1995. Nesse caso há dois diferentes aspectos a serem observados: cômputo da atualização no  lucro real e cômputo da atualização para fins de IRF. No que tange ao cômputo no cálculo do  lucro real, o RIR dispõe no art. 442 , parágrafo único::   “Art.  442  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:  I  ­  ágio  na  emissão  de  ações  por  preço  superior  ao  valor  nominal,  ou  a  parte  do  preço  de  emissão  de  ações  sem  valor  nominal destinadas à formação de reservas de capital;  II  ­  valor  da  alienação  de  partes  beneficiárias  e  bônus  de  subscrição;  III ­ prêmio na emissão de debêntures;  IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.  § único ­ O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será  dedutível na determinação do lucro real.” (Grifos nossos)  A reserva de capital constituída pelas instituições financeiras, em decorrência  da atualização dos títulos patrimoniais das bolsas, não está contemplada dentre as reservas de  capital  não  tributadas pelo  IR,  contudo essa  atualização  foi  expressamente  excluída do  lucro  real pelo Poder Executivo, nos exercícios em que foi reconhecida (até dezembro de 1995), não  havendo, hoje, qualquer possibilidade de se determinar a sua inclusão no lucro real por força  do princípio da segurança jurídica, que mantém a proteção de que ela desfrutou, no passado e,  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 790          46 adicionalmente, por  força da decadência que  já  teria  se operado em relação aos períodos  em  que essa regra vigorou.   Tampouco  há  previsão  de  que  o montante  da  reserva  devesse  ser  revertido  para  resultado,  devendo  ela  ser  usada,  apenas,  para  aumento  de  capital  ou  compensação  de  prejuízos. Quanto à incidência do IRF, não ocorrendo a distribuição do lucro, ele não poderia  ser cobrado e o evento da cisão das bolsas, seguido de sua transformação em companhia, bem  como da venda das ações, não caracterizaram distribuição de lucros, para fins de IRF, na forma  da Portaria 785/77.   (ii)  finalmente,  pela  “equiparação”  dessa  atualização  àquela  decorrente  dos  resultados oriundos de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial, não  sujeitos a tributação: o fundamento dessa interpretação decorre de específica manifestação da  então  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  contida  no  Parecer  Normativo  da  então  Coordenadoria do Sistema de Tributação ­ CST n° 78/78, com a seguinte ementa:  “Investimentos  relevantes  e  influentes  em  sociedades  coligadas  ou  controladas  devem  ser  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido: 1) nas  sociedades anônimas; 2) nas demais sociedades  quando devam refletir­se no balanço de sociedade anônima e 3)  nas sociedades em que o exija lei especial.” (Grifo nosso)  Muito  embora  o  referido  Parecer  aborde  apenas  o  tratamento  tributário  da  contrapartida  da  avaliação,  pelo  método  de  equivalência  patrimonial,  de  investimentos  relevantes e influentes em sociedades coligadas ou controladas, as fundamentações legais nele  descritas, que embasaram o entendimento das autoridades fiscais, são aplicáveis ao tratamento  a  ser  dispensado  às  atualizações  dos  títulos  patrimoniais  das  bolsas,  creditadas  em  conta  específica de reserva de capital pelas instituições financeiras.   Observe­se  que  os  títulos  eram  investimentos  próprios  da  operação  das  sociedades,  relevantes  para  sua  atuação  negocial,  o  que  justifica  a  assemelhação  pretendida.  Ressalte­se  que  o  BACEN  também  entendia  a  natureza  dos  títulos  dessa  forma,  pois  que  o  COSIF determinou fossem eles classificados como ativo permanente, investimentos sujeitos a  atualização. Além da expressa determinação procedimental do COSIF e a ausência de qualquer  efeito  tributário  decorrente  dessa  metodologia  são  suficientes  para  concluir  que  o  seu  uso  estava  autorizado  pelo  sistema  como  se  depreende  da  leitura  do  conteúdo  do  trecho,  abaixo  citado, do Parecer em questão:  “7  ­ Não obstante a generalidade das  regras acima discutidas,  ressalve­se a possibilidade de legislação específica para setores  econômicos ou classes de empresas estabelecer outros critérios  de avaliação pelo patrimônio líquido. Particularmente, a Lei da  Reforma  Bancária  (n°  4.595/64,  art.  4°,  item  XII)  atribui  ao  Conselho  Monetário  Nacional  a  fixação  de  normas  contábeis  para  as  instituições  financeiras,  assim  como  a  Lei  n°  6.385/76  (art. 22, parágrafo IV) deferiu às companhias abertas a fixação  de padrões de contabilidade para companhias abertas.  7.1  –  Dado  que  tais  normas  devem  ser  interpretadas  integradamente  com  a  legislação  tributária,  a  imposição  pelo  Banco Central ou Comissão de Valores Mobiliários de avaliação  de  investimentos  por  valor  de  patrimônio  líquido,  em  situações  que não as referidas no § 4° do art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598,  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 791          47 cria para as pessoas jurídicas obrigação de assim proceder nas  demonstrações  financeiras,  com  os  reflexos  pertinentes  na  apuração do lucro real.” (Grifos nossos)  Com base nos  fundamentos  legais mencionados  no  item 7 do Parecer,  bem  como nas  referências por ele efetuadas aos atos normativos anteriormente citados, é possível  afirmar­se  que,  considerando  a  obrigatoriedade  das  instituições  financeiras  de  registrarem  a  contrapartida  da  atualização  dos  títulos  patrimoniais,  em  conta  específica  de  Reserva  de  Capital, por força das determinações emanadas do CMN (notadamente aquelas previstas pelo  COSIF),  à  semelhança  da  contrapartida  da  aplicação  da  metodologia  de  equivalência  patrimonial, os mesmos reflexos devem ser por elas observados no tocante à determinação do  lucro real, portanto, nenhum efeito fiscal quanto ao Imposto de Renda e à Contribuição Social.   À  vista  dos  fatos,  podemos  concluir  que  os  acréscimos  correspondentes  à  atualização  dos  títulos  não  estão  sujeitos  à  tributação  pelo  IR  ou  pelo  IRF,  no momento  da  venda,  integrando o custo de aquisição dedutível para  todas as  finalidades. Nessa afirmativa,  dois  aspectos  são  importantes:  (i)  o  respeito  às  disposições  da  Portaria  785/77  e  ao  sistema  jurídico e (ii) a ausência da característica de distribuição de lucros da troca de títulos por ações.   Ou seja,  como anteriormente descrito,  a única base  imputável possível para  fins de IRPJ e de CSLL seria como ganho de capital, o que no caso equiparar­se­ia ao resultado  de equivalência patrimonial, de resto também não tributável para fins de PIS e da COFINS, por  expressa previsão legal.  2.3.6 Tratamento tributário do ganho ou perda de capital na venda das ações  2.3.6.1 IR e CSLL  Em  que  pese  já  repute  suficiente  para  o  deslinde  da  questão,  teceremos  comentários acerca do tratamento tributário pelo IRPJ e pela CSLL como se ganho de capital  tributável fosse, para ao fim concluir quanto às nossas contribuições sociais.  De acordo com o disposto no art. 418 do RIR/9910, os resultados da alienação  de  bens  do  ativo  permanente  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real. Ao  tratar  da  forma  pela  qual  se  determina  o  ganho  ou  perda  de  capital,  nos  casos  de  alienação  de  investimentos avaliados pelo valor de patrimônio líquido, assim dispõe o RIR, em seu art. 426:  “Art. 426 ­ O valor contábil para efeito de determinar o ganho  ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento  em  coligada  ou  controlada  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  (art.  384),  será  a  soma  algébrica  dos  seguintes  valores  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto­Lei n° 1.730,  de 1979, art. 1°, inciso V):  I  ­ valor de patrimônio  líquido pelo qual o investimento estiver  registrado na contabilidade do contribuinte;  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição  do  investimento,  ainda  que  tenha  sido  amortizado  na  escrituração  comercial  do                                                              10 Disposição contida no Livro II, Título IV, Subtítulo III, Capítulo VII, que trata da tributação dos resultados não  operacionais.  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 792          48 contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros  de 1979 e 1980, na determinação do lucro real;  III  ­  provisão  para  perdas  que  tiver  sido  computada,  como  dedução,  na  determinação  do  lucro  real,  observado o  disposto  no parágrafo único do artigo anterior.” (Grifos nossos)  Assim, em consonância com o anteriormente disposto, o valor de custo das  ações a ser computado para fins de determinação do ganho ou perda de capital, por ocasião de  sua  alienação,  deveria  equivaler  ao  valor  de  “patrimônio  líquido”  pelo  qual  o  investimento  estivesse  registrado. Nesse valor estaria  contemplado, portanto, o montante correspondente à  contrapartida da atualização dos títulos, com base no valor informado pelas respectivas bolsas.  No  que  se  refere  à  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  a  Lei  nº  7.689/88  dispõe  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  resultado  do  exercício,  apurado com observância da legislação comercial, antes da provisão para o imposto de renda.  Diversas normas concernentes à apuração dessa base de cálculo foram posteriormente editadas  sem,  contudo,  haver  na  legislação  ordinária  dispositivo  legal  que  consolide  as  normas  de  apuração  e  pagamento  da  CSLL,  o  que  somente  foi  efetuado  pela  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da Receita  Federal11  ­  IN  SRF  nº  390/0412.  Por  ocasião  da  edição  da  Portaria  nº  785/77  e  do Parecer Normativo CST nº  78/78, normas  que delimitaram,  conforme  abordado  anteriormente,  o  tratamento  fiscal  a  ser dispensado à  contrapartida da  atualização dos  títulos  patrimoniais representativos do capital das bolsas de valores, a CSLL não havia sido instituída.  Não obstante, são aplicáveis à CSLL os comentários anteriormente descritos  em relação ao lucro real, no tocante ao cálculo do ganho de capital a ser tributado por ocasião  da alienação das ações, uma vez que o ganho ou perda de capital decorrente da alienação de  bens  ou  direitos  integra  o  resultado  do  período,  apurado  em  consonância  com  a  legislação  comercial  (Lei  nº  6.404/76  e  alterações).  A  atualização  dos  títulos  segue  protegida  de  tributação, pois quando  registrada não  transitou  em resultado e, hoje, nas diversas operações  não se constitui em lucro ou resultado tributável, como já comentado.  Outrossim, o  tratamento  tributário desse conjunto de operações para  fins de  IRPJ  e  de  CSLL  não  vem  sendo  adequadamente  compreendido  por  parte  das  autoridades  fiscais.  Manifestaram­se  de  forma  equivocada  pela  incidência  do  IR,  porém,  em momento  anterior à venda  (realização) das ações, no momento designado por “desmutualização”.  De  fato,  as  Soluções  de  Consulta  da  Coordenadoria­Geral  de  Tributação  nº  10,  de  26  de  outubro de 2007, e da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil nº 521, de 07 de  novembro de 2007, cujas respectivas ementas são idênticas pronunciaram­se de forma diversa.   A  consulta  acima mereceu  por  parte  da Bovespa  e  da BMF,  publicação  de  fato relevante onde questionaram a orientação tomada RFB. De fato, a consulta acima contém  impropriedades diversas, a saber:   (i)  ignora  o  contrato  atípico  (cisão  seguida  de  transformação)  e  os  efeitos  pretendidos pelas partes;                                                               11 Atual Receita Federal do Brasil ­ RFB.  12  Neste  caso,  as  disposições  da  IN  devem,  necessariamente,  estar  suportadas  por  disposições  constantes  da  legislação ordinária, sob pena de não aplicação, pelo contribuinte, naquilo que lhe for mais oneroso.  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 793          49 (ii)  ignora  que  os  institutos  previstos  em  lei  podem  ser  utilizados  por  todo  tipo de entidade exceto  se o procedimento  for vedado ou se a sua  implementação  for  total  e  completamente incompatível com a situação à qual se pretende aplicá­lo. No que tange à cisão  das  bolsas,  deixou  de  observar  que  o  já  citado  art.  2033  do  CC  autoriza  o  uso  desse  instituto nas entidades sem fins lucrativos;   (iii) considera que houve destinação de parcela de patrimônio das bolsas para  entidade com fins lucrativos, em desacordo como o art. 61 do CC, quando a situação não é de  destinação mas de cisão seguida de transformação  (iv) considera que a avaliação das cotas, ou frações ideais das bolsas, deva ser  feita  pelo  custo  de  aquisição,  afastando desse  conceito  o  valor  da  atualização  determinada  e  protegida por lei;  (v) conclui pela incidência do IRPJ calculado sobre a diferença entre o valor  nominal das ações (da sociedade) recebidas pelos associados (sociedades corretoras) e o custo  de aquisição das cotas ou frações ideais representativo do patrimônio segregado das bolsas de  valores;.  (vi)  muda  entendimento  manifestado  anteriormente  (Solução  de  Consulta  COSIT  nº  13,  de  10.11.1997),  em  consulta  então  formulada  pela  Associação  Nacional  das  Corretoras  de  Valores,  Câmbio  e  Mercadorias  (“ANCOR”),  que  tinha  por  objeto  operação  semelhante ao processo de “desmutualização”;  (vii) descumpre o princípio da segurança jurídica, não observando as regras  aplicáveis ao reconhecimento da atualização dos títulos e seus reflexos tributários, ao longo do  tempo.  Em  termos  práticos,  a  Solução  de Consulta  afirma  que  será  tributado  o  resultado  de  atualização  (equivalência  patrimonial)  do  patrimônio  das  antigas  bolsas,  refletido  no  custo  contábil dos títulos patrimoniais de seus associados, e que o fato gerador desse ganho de capital  seria a cisão parcial do patrimônio das bolsas. A operação de cisão, feita a valores patrimoniais,  não gera para os partícipes, sócios ou associados, nenhum reflexo tributário, caracterizada que  é  pela  sucessão  universal,  afastando­se  as  hipóteses  de  alienação,  realização,  devolução  ou  similares de ativos. Não há qualquer acréscimo patrimonial gerado para os antigos detentores  dos títulos, quando trocados por ações, razão pela qual mais uma vez equivoca­se a autoridade  fiscal.   Entendo  pois  que  a  manifestação  das  autoridades  fiscais  excedera  completamente os limites da lei, concluindo­se que: (i) no momento da “desmutualização”, por  configurar­se mera  sucessão,  não  há  incidência  de  tributação,  pelo  IR  ou  pela  CSLL,  sobre  eventual ganho gerado e (ii) na venda das ações, o ganho de capital deve ser calculado a partir  do custo de aquisição atualizado pela forma preconizada pela Portaria 785/77 e pelo COSIF e,  após, submetido à tributação pelo IR e pela CSLL.    2.3.6.2 PIS e COFINS  No que se refere à incidência das contribuições devidas ao PIS e à COFINS,  pelas  instituições  financeiras,  determina  a  Lei  nº  9.718/98  que  a  sua  base  de  cálculo  é  o  faturamento, correspondente à receita bruta da pessoa jurídica, assim entendida a totalidade de  receitas por  ela  auferida,  sendo  irrelevantes  a classificação  contábil  adotada para as  receitas.  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 794          50 Admite a lei sejam excluídas à base de cálculo das contribuições o valor das receitas oriundas  da venda de ativo permanente (art. 3º, § 2º, IV ).  Como  a  participação  societária  oriunda  da  troca  de  títulos,  por  ações,  caracteriza­se como sucessão, não afetando a natureza de investimento permanente de que os  títulos já desfrutavam, cabe o registro das ações em igual rubrica. É de se entender, portanto,  que  a  receita  correspondente  à  venda  das  ações  deve  ser  excluída  de  tributação  a  essas  contribuições,  especialmente  porque,  como  já  comentado,  o  adequado  registro  contábil  deve  ele  ser  feito  na  conta  2.1.9.90.00­3  ­  Outros  Investimentos  (COSIF),  integrante  do  Ativo  Permanente, Investimentos  Nesse  contexto,  entendo  não  haver  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS, nos  termos do  art.  3º,  § 2º,  IV da Lei nº 9.718/98,  sobre o montante do  ganho de  capital apurado (ou que vier a ser apurado enquanto durar a vigência do citado dispositivo) por  ocasião  da  alienação  das  ações  representativas  do  capital  das  novas  companhias.  Caso  houvesse  a  incidência,  ainda  assim  entendo que  deveria para  esse  fim,  ser  computado  como  custo  o  valor  atualizado  do  investimento  na  data  da  substituição  dos  títulos  anteriormente  detidos  por  ações,  cujo  montante  deveria  corresponder  ao  percentual  de  participação  detido  pela sociedade no patrimônio líquido informado pelas respectivas bolsas de valores.  Enfatize­se,  novamente,  que  o  fato  de  o  ativo  ser  destinado  à  venda,  por  acordo  de  sócios,  não  o  caracteriza  como bem  realizável,  de  curto  ou  longo prazo,  pois  que  essa caracterização é dada no momento da aquisição. Dessa forma, eventual  transferência da  conta de ativo permanente para conta de circulante, como pretendeu a fiscalização, além de ser  procedimento contrário à lei societária, não poderia gerar qualquer reflexo tributário para fins  de PIS e COFINS, pois  a alienação é de bem destinado ao objeto da sociedade que mantém  essa característica até sua transferência ao comprador.   Observe­se  que  a  legislação  atinente  ao  PIS  e  à  COFINS  considera  irrelevante a contabilização (classificação), em que pese meu entendimento de que essa norma  carece  sempre de  interpretação casuística,  dada  à  receita  auferida para  fins de  tributação, no  sentido de que à  tributação não se excluem verbas que revestindo a natureza de receita bruta  foram contabilizadas em rubricas que não permitem inferir essa condição.   Esse  é  justamente  o  caso  em  que  a  norma  deve  ser  interpretada  à  luz  dos  fatos,  do  caso  concreto,  sob  pena  de  relegar  à  insignificância  todo  o  ordenamento  jurídico­ econômica pátrio, em especial a lei societária e as normas cogentes reguladoras.   A  suposta  irrelevância de que  se  revestiria  a norma contábil,  em  termos  de  contribuições  sociais,  permite  afirmar,  em  contrapartida,  que  uma  indevida  e  antecipada  contabilização de  investimento, que sempre se  caracterizou como permanente e  assim esteve  registrado, em rubrica do circulante, não ensejaria a tributação da correspondente receita, por  ocasião da venda,  sob a  alegação de que a operação  foi de  investimento voltado à operação,  sempre classificado no permanente e que essa transferência não seria suficiente para retirar­lhe  tal condição. Reforça esse argumento a ausência de operação nova, alienação, distribuição de  lucros ou similares.  Isso posto, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário.  Caso vencido, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar  a atualização contábil dos valores que serviram de base para o cálculo da receita, deduzindo­a  do  “ingresso”  que  servira  de  base  para  a  tributação,  no  mais  atendendo  as  disposições  da  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16327.001661/2010­90  Acórdão n.º 3302­001.841  S3­C3T2  Fl. 795          51 legislação  de  regência  das  contribuições  atinentes  às  instituições  financeiras,  que  permite  a  dedução dos custos das operações, e a tributação da mais­valia obtida nas operações de caráter  financeiro.  É como voto.    Sala das Sessões, em 23 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto    Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 8/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assi nado digitalmente em 06/08/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 16327.001124/2004-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Há de se rejeitar os embargos quando ausentes os requisitos legais. Ratificação do acórdão nº. 9303-01.056. RETIFICAÇÃO DE ERRO NA EMENTA. CPMF. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. Art. 150 § 4º do CTN. Diante do teor da súmula vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN.
Numero da decisão: 9303-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar os embargos de declaração por não se verificar a omissão alegada e, de ofício, determinar a retificação do erro material na ementa. VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente substituto MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 24/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Teresa Martínez López, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim (substituta convocada), e Susy Gomes Hoffmann. Ausentes os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e justificadamente Marcos Aurélio Pereira Valadão e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3          1 2  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001124/2004­00  Recurso nº  229.066   Embargos  Acórdão nº  9303­002.129  –  3ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2011  Matéria  decadencia ­ CPMF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABN ­ AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Há  de  se  rejeitar  os  embargos  quando  ausentes os requisitos legais. Ratificação do acórdão nº. 9303­01.056.   RETIFICAÇÃO DE ERRO NA EMENTA.  CPMF. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. Art. 150 §  4º do CTN. Diante do  teor da súmula vinculante nº 8 do Supremo Tribunal  Federal,  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  oficio  das  contribuições  sociais  deve  obedecer  às  regras  previstas no CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar os  embargos  de  declaração  por  não  se  verificar  a  omissão  alegada  e,  de  ofício,  determinar  a  retificação do erro material na ementa.     VALMAR FONSECA DE MENEZES – Presidente substituto   MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora.    NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 24/10/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 24 /2 00 4- 00 Fl. 502DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Teresa Martínez  López, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim  (substituta convocada), e Susy Gomes Hoffmann. Ausentes os Conselheiros Rodrigo Cardozo  Miranda  e  justificadamente  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente).     Relatório  Trata­se de processo retornado a pauta de julgamento em razão de embargos  de declaração interpostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com apoio no artigo 65 do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da existência de  vícios  na  decisão  veiculada  por  meio  do  acórdão  n.º  9303­01.056,  proferido  pela  Terceira  Turma, no processo administrativo em epígrafe, pelas razões a seguir aduzidas.  0 Auto de Infração objeto do presente processo, fls. 06 a 10, foi lavrado pela  falta  de  recolhimento  (fl.  08)  da  CPMF  referente  as  competências  23/06/1999,  21/07/1999,  18/08/1999,  22/09/1999,  20/10/1999,  17/11/1999,  15/12/1999  e  29/12/1999.  A  sua  formalização, com a ciência ao sujeito passivo, se deu em 18/08/2004 (fl. 06).  O  contribuinte  pede,  em  seu  recurso  voluntário,  para  que  se  reconheça  a  decadência  apenas  dos  períodos  de  junho  e  julho/1999  pela  aplicação  do  art.  150,  §  4º.  do  CTN.  O  acórdão  ora  embargado  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  para  acolher  a  decadência  dos  créditos  objeto  do  presente  Processo  Administrativo, na forma solicitada pelo então  recorrente,  aplicando a norma prevista no art.  150, § 4º do CTN.   A ementa do julgado, está assim redigida:  PIS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO.  Diante  do  teor  da  súmula  vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  do  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  oficio  das  contribuições sociais deve obedecer às regras previstas no CTN.  PIS. DECADÊNCIA  Nos  casos de  lançamento por homologação,  aplica­se o  artigo 150, § 4º  do  CTN,  contando­se  o  prazo  de  5  anos  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  SOMENTE  QUANDO HOUVER PAGAMENTO.   Alega  a  embargante  que  (SIC)  “A  egrégia  Turma,  entretanto,  incorreu  em  omissão ao não analisar o fato de inexistirem, no caso que se apresenta, pagamentos parciais  antecipados (fl.08) e em contradição,  já que a parte dispositiva da decisão não condiz com o  que consta de sua ementa.”  Que (SIC):  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001124/2004­00  Acórdão n.º 9303­002.129  CSRF­T3  Fl. 4          3 Considerando que o lançamento foi formalizado em 18/08/2004, os créditos  não foram atingidos pela decadência.  Outrossim, ainda que tivesse havido recolhimentos parciais ­ o que não foi o  caso ­ e a regra a ser utilizada fosse a do 150, § 4º do CTN, ou seja, a contagem do lustro se  iniciasse com a ocorrência do fato gerador, somente as competências de junho e julho de 1999  estariam decaídas.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatorfa Maria Teresa Martínez López    Conforme relatado,  trata­se de análise de embargos de declaração. Há de se  observar que os embargos são apenas um meio formal de integração do ato decisório, pelo qual  se exige do seu prolator uma sentença ou acórdão complementar que opere a dita integração.   O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, assim dispõe quanto  aos embargos de declaração:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão:   (...);  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;   (...).  § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.   §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário.  § 4° Do despacho que rejeitar os embargos de declaração será  dada ciência ao embargante.  (...).  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES     4 O  primeiro  requisito  extrínseco  a  ser  verificado  é  o  da  tempestividade.  Compulsando os autos verifico a tempestividade dos embargos.  Passo  aos  requisitos  intrínsecos,  pressupostos  subjetivos  dos  embargos  de  declaração. Os pressupostos intrínsecos são aqueles que dizem respeito a decisão recorrida em  si mesma considerada. Para serem aferidos, leva­se em consideração o conteúdo e a forma da  decisão impugnada.   Penso não assistir razão à embargante.   Quer, na verdade, a embargante, a aplicação do art. 173 do CTN, em que a  contagem  inicial  do  prazo  se  desloca  para  o  início  do  exercício  seguinte.  È  verdade  que  a  ementa,  não  condiz  com  a  parte  dispositiva  da  decisão, mas,  de  fato,  apresenta  apenas  uma  inexatidão material.   É  fato  incontroverso,  que  esta  relatora  vinha  se manifestando,  ao  longo  do  período anterior à alteração do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  com  o  acréscimo  do  artigo  62­A,  1  no  Anexo  II,  na  forma  exposta  na  decisão  embargada,  ou  seja,  independentemente  de  ter  ou  não  ocorrido  pagamento  (parte  dispositiva da decisão), uma vez afastada a aplicação da regra inserida pelo famigerado art. 45  da  Lei  nº  8.212/91  (10  anos),  deveria  ser  aplicado  o  art.  150,  §  4º  do CTN. Em  conclusão,  apenas a ementa está inexata.  Por  outra  frente  vejamos  o  disposto  no  art.  67  do  Decreto  nº  7.574/2011  (artigo 32 do Decreto nº 70.235/72):  Art. 67. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão deverão ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  mediante a prolação de um novo acórdão.  O disposto no art. 67, acima reproduzido permite ao julgador alterar a decisão  para corrigir de ofício, ou a requerimento do interessado, inexatidões materiais devidas a lapso  manifesto  e  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  que  podem  ser  corrigidos  a  qualquer  tempo ainda que a decisão tenha transitado em julgado.  Entende­se por lapso, o erro cometido por descuido, distração, esquecimento  ou  engano  involuntário;  e  por  manifesto,  o  acontecimento  patente,  claro,  evidente,  notório,  flagrante  (Holanda. Aurélio Buarque de. Dicionário Eletrônico da Língua Portuguesa, versão  3.0).   A  ementa  deve  ser  corrigida  para  alterar  o  tributo  (onde  se  lê  PIS,  leia­se  CPMF)  e  excluir  a  inexistência  do  pagamento.  Portanto,  não  conheço  dos  embargos,  nos  termos  do  art.  65  do  RICARF,  mas  de  ofício  corrijo  a  ementa  que  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  CPMF.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  PRAZO.  Art. 150 § 4º do CTN. Diante do teor da súmula vinculante nº 8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  do Fisco  efetuar  o  lançamento  de  oficio                                                              1 Eis a  redação do artigo 62­A do Anexo II, do Ricarf: Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES Processo nº 16327.001124/2004­00  Acórdão n.º 9303­002.129  CSRF­T3  Fl. 5          5 das  contribuições  sociais  deve  obedecer  às  regras  previstas  no  CTN.  Em  razão  do  exposto,  considerando  que  o  lançamento  foi  cientificado  em  18/08/2004,  e  se  reporta  ao  período  de  23/06/99  a  29/12/99,  aplicando­se  o  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  na  forma  solicitada  pela  então  recorrente,  temos  decaídos  os  períodos  anteriores a 08/99.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  acolher  os  embargos,  segundo  o  disposto  no  art.  65  do  RICARF,  devendo  ser  corrigido  a  ementa  de  ofício,  na  forma  aqui  exposto.     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora                                Fl. 506DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 24/ 10/2013 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por VALMAR FONSECA DE M ENEZES

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Numero do processo: 11080.909061/2011-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-006.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 476          1 475  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.909061/2011­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.125  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo  IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano,  não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira  Machado e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 90 61 /2 01 1- 79 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909061/2011­79  Acórdão n.º 3803­006.125  S3­TE03  Fl. 477          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  25  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  15  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;   c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;   Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909061/2011­79  Acórdão n.º 3803­006.125  S3­TE03  Fl. 478          5 Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.                                                               5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909061/2011­79  Acórdão n.º 3803­006.125  S3­TE03  Fl. 479          7 Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909061/2011­79  Acórdão n.º 3803­006.125  S3­TE03  Fl. 480          9 mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ·  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ·  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 25 de abril 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.909061/2011­79  Acórdão n.º 3803­006.125  S3­TE03  Fl. 481          11                               Fl. 486DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13971.004310/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CANCELAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Havendo manifesto equívoco procedimental no auto de infração expedido, compete ao Delegado da Receita Federal da respectiva jurisdição reconhecer o erro e saneá-lo de ofício. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em observância ao artigo 62-A do RICARF deve ser observado resultado de julgamento submetido a regime de recurso repetitivo nos termos do art. 543-C. MULTA ISOLADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. Inaplicável a multa isolada no percentual de 150% sobre os valores em aberto quando não comprovada intenção ou dolo do sujeito passivo, no sentido de caracterizar fraude, sonegação ou conluio. JUROS DE MORA - SELIC Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice.
Numero da decisão: 3302-002.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial para reduzir a multa de ofício e reconhecer a decadência parcial. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 18/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 CANCELAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Havendo manifesto equívoco procedimental no auto de infração expedido, compete ao Delegado da Receita Federal da respectiva jurisdição reconhecer o erro e saneá-lo de ofício. DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em observância ao artigo 62-A do RICARF deve ser observado resultado de julgamento submetido a regime de recurso repetitivo nos termos do art. 543-C. MULTA ISOLADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO. Inaplicável a multa isolada no percentual de 150% sobre os valores em aberto quando não comprovada intenção ou dolo do sujeito passivo, no sentido de caracterizar fraude, sonegação ou conluio. JUROS DE MORA - SELIC Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004310/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.361  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  BEBIDAS MAX WILHELM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  CANCELAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Havendo manifesto  equívoco  procedimental  no  auto  de  infração  expedido,  compete ao Delegado da Receita Federal da respectiva jurisdição reconhecer  o erro e saneá­lo de ofício.  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  APLICAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Em observância ao artigo 62­A do RICARF deve ser observado resultado de  julgamento submetido a regime de recurso repetitivo nos termos do art. 543­ C.  MULTA ISOLADA. FRAUDE, SONEGAÇÃO OU CONLUIO.  Inaplicável a multa isolada no percentual de 150% sobre os valores em aberto  quando não comprovada  intenção ou dolo do sujeito passivo, no sentido de  caracterizar fraude, sonegação ou conluio.  JUROS DE MORA ­ SELIC  Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do  indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento parcial para reduzir a  multa de ofício e reconhecer a decadência parcial.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 43 10 /2 00 9- 12 Fl. 895DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator.  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM: 18/09/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Deroulede  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda.    “Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  formalizada  no  auto  de  infração  de  fls.  730/736, lavrado em 28/10/2009, com ciência da contribuinte na  mesma data, totalizando ó crédito tributário de R$ 3.314.703,30.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  732  e  o  termo  de  verificação fiscal de fls. 757/774, houve falta de recolhimento de  IPI, nó período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, porque  o  estabelecimento  industrial  não  declarou  em  DCTF  nem  tampouco recolheu o IPI destacado nas notas fiscais de saída de  produtos tributados. Em virtude do intuito de fraude constatado,  foi majorada a multa básica aplicada (150%).  Inconformada com a autuação, a contribuinte, por intermédio de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  781/797, aduzindo em sua defesa as seguintes razões:  1. Contesta o cancelamento, por erro na identificação do sujeito  passivo, do auto de infração de IPI lavrado em 22/09/2009, que  se  encontra no processo administrativo n° 13971.003415/2009­ 46; não havia irregularidade nos procedimentos de fiscalização  no  estabelecimento  matriz,  não  existindo  qualquer  vício  na  constituição  do  crédito  tributário;  aquele  auto  de  infração não  podia ter sido cancelado pelo Delegado da DRF Blumenau, após  a  apresentação  de  impugnação,  pois  somente  tem  competência  para  alterar  o  lançamento,  e  jamais  para  cancelá­lo;  não  há  como  prosperar  o  crédito  tributário  constante  no  presente  processo, visto que o julgamento que deveria prosseguir seria o  constante do processo n° 13971.003415/2009­46;  2. Pela aplicação do parágrafo 4o do art. 150 do CTN, já havia  transcorrido  o  prazo  decadencial  para  os  créditos  constituídos  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13971.004310/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.361  S3­C3T2  Fl. 3          3 de janeiro de 2004 até o 2° decêndio de outubro de 2004, já que  a ciência do auto de infração ocorreu em 28/10/2009;   3. Não há fundamento para a aplicação da multa qualificada de  150% pois não se caracterizou a fraude, pois, embora o imposto  não tenha sido declarado em DCTF, ele foi devidamente exposto  na DIPJ, DIF­BEBIDAS, no Livro Registro de Apuração do IPI e  Livro Razão;  4.  É  inaplicável  a  taxa  SELIC  como  taxa  de  juros  moratórios  incidentes sobre débitos de natureza fiscal.  Por  fim,  requer: o  cancelamento do auto de  infração em razão  do  não  prosseguimento  do  julgamento  do  processo  n°  13971.003415/2009­46;  o  apensamento  do  processo  n°  13971.003415/2009­46, para que prossiga o seu julgamento e o  consequente  cancelamento  por  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo; pela aplicação do  instituto da decadência em parte do  lançamento; pela desqualificação da multa de 150%; e pela não  aplicação da taxa SELIC.”    Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 2ª Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento.  Intimada  do  acórdão  supra,  em  24.05.2010,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 09.06.2010.  É o relatório.   Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Do cancelamento do AIIM, referente ao processo nº 13971.003415/2009­ 46  Acerca  do  cancelamento  do  AIIM  relacionado  ao  processo  nº  13971.003415/2009­46, perfilo­me com o decidido pelo Colegiado de primeira instância,  isto  porque, conforme restou assentado, se o Recorrente aduz que o AIIM referente àquele processo  não podia ser cancelado pelo Delegado da Receita Federal de Blumenau, esta é uma questão  que deveria ter sido discutido naqueles autos, não havendo suporte jurídico que tal questão seja  levantada nos presentes autos.  Ademais,  não  fosse  o  motivo  supracitado,  também  não  haveria  razão  ao  Recorrente em suas alegações, pois nos termos do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e  revisto pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I quando a lei assim o determine;  II quando a declaração não seja prestada, por quem de direito,  no prazo e na forma da legislação tributária;  III  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se a prestá­lo ou não o preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo  de declaração obrigatória;  V  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  VI quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade pecuniária;  VII  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”    Da  mesma  forma,  determina  o  artigo  302  do  Regimento  Interno  da  RFB,  Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.    Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores  Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente:  decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no  interesse  da  administração,  inclusive  quanto  aos  créditos  tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;   Fl. 898DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13971.004310/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.361  S3­C3T2  Fl. 4          5 Assim,  estando  o  procedimento  administrativo  inserido  num  ambiente  de  Estrita Legalidade, a autoridade administrativa detectando erros no lançamento, resta claro seu  poder­dever de saneá­las de ofício.  Pelo exposto, não assiste razão ao Recorrente.  Da Decadência  Conforme  já  sedimentado  por  este  Conselho,  em  que  pese  a  opinião  divergente  desse  Conselheiro,  não  havendo  pagamentos  do  débito  em  questão,  o  prazo  decadencial da Fazenda contar­se­á na forma estabelecida no artigo 173, inciso I do CTN que  assim prevê:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Neste sentido temos o seguinte julgado:  “DECADÊNCIA.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ  SOBRE  A  MATÉRIA.  APLICAÇÃO  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  em  acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC (Recurso Especial  nº  973.733  SC)  definiu  que  o  prazo  decadencial  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  “conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito  da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito”(artigo  173,  I  do  CTN);  e  da  data  do  fato  gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este se dá  (artigo 150, § 4º, do CTN).  Por  força  do  art.  62­A  do  anexo  II  do  RICARF,  as  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Recurso especial negado.”  (Acórdão 9202­002.768. Sessão 06.08.2013)  Assim  estando  a  matéria  pacificada  neste  Colegiado,  bem  como  por  imposição do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, deve aderir à  tese esposada pelo  STJ no Recurso  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     6 Especial nº 973.733/SC, julgado em 12 de agosto de 2009, cujo acórdão foi  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  nos  seguintes  termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13971.004310/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.361  S3­C3T2  Fl. 5          7 5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  (STJ – Resp 973.733. DJe 18.09.2009)  Portanto,  na  hipótese  de  não  haver  antecipação  do  pagamento  para  o  exercício  de  2005,  o  dies  a  quo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN. Quanto a  2004, houve pagamento, ainda que de valores inferiores ao devido, por isso cabível a aplicação  do art. 150 par. 4o, logo estariam decaídos os valores lançados até setembro de 2004. Contudo,  esse  item  dependerá  do  julgamento  do  item  subseqüente  –  se  o  Colegiado  entender  que  aplicável a multa qualificada, automaticamente seria cabível a aplicação do art. 173, I, uma vez  que  os  pagamentos,  em  valores  reduzidos,  como  veremos,  não  seriam  consideráveis  como  efetivo pagamento, mas como um elemento da fraude, em minha opinião.  Neste sentido, neste tópico não assiste razão ao Recorrente caso considerada  a fraude, ou assistirá, caso negativo.   Da multa qualificada  Alega a Recorrente que por meio do auto de infração ora combatido, dentre  outros, foi­lhe imputado multa agravada de 150%, sob a alegação de que ela teria deixado de  recolher os tributos devidos à Fazenda Nacional com o intuito de sonegação. Outrossim, alega  que não é o caso de nenhuma figura caracterizadora de multa qualificada.  Conforme  já  julgado  diversas  vezes  pelo  CARF,  para  que  seja  aplicada  a  multa  qualificada,  deve  restar  caracterizado  o  intuito  de  fraude,  dolo,  simulação,  através  de  usos  de  subterfúgios  pela  Recorrente,  com  o  intuito  de  esconder  da  autoridade  fazendária  a  ocorrência do fato gerador de determinado tributo.   O  ponto  aqui  a  ser  discutido  é  sobre  até  que  limite  os  indícios  de  conduta  imprópria poderiam ser prova ou elemento tipificador da conduta prescrita na Lei no. 4.502/64.  No  caso  concreto,  a  Recorrente  em  nenhum  momento  obstaculizou  a  fiscalização,  pelo  contrário,  ao  ser  fiscalizada  sempre  apresentou  seus  livros  fiscais,  devidamente  escriturados,  sem qualquer restrição, do período fiscalizado. Deixou de declarar ou recolher o tributo em um  período de dois anos, é certo, porém no primeiro ano pagou algo em torno de R$ 200 ao longo  dos decêndios, deixando­lhes de pagar. Por outro lado, declarou os débitos na DCTF de 2004,  deixando de fazê­lo em 2005, e declarou­os todos em DIPJ, DIF­BEBIDAS, no Livro Registro  de Apuração do IPI e Livro Razão nos dois exercícios.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Afirma a própria fiscalização às fls. 764:  “14.  Consulta  às  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  anos­calendário  2004  e  2005,  doravante apenas DIPJ, entregues pela fiscalizada, mostrou que  a mesma declarou ali os valores de IPI constantes da tabela do  Anexo 01 deste TVF.  15. Da mesma  forma,  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB mostrou que a fiscalizada informou na Declaração Especial  de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas ­ DIF  BEBIDAS,  relativamente  ao  mesmo  período,  os  valores  constantes da tabela do Anexo 02 deste TVF.  16. Por sua vez, análise dos livros fiscais Registro de Apuração  do  IPI  e Registro  de  Saídas  resultaram nos  valores devidos  de  IPI constantes das tabelas constantes do Anexo 03 deste TVF.  17.  O  livro  contábil  Razão,  de  seu  turno,  evidencia  a  escrituração dos valores de IPI constantes dos livros fiscais, com  algumas  pequenas  discrepâncias.  Estes  valores  estão  consignados em tabela do Anexo 04 do TVF.  18. Entretanto, a par de constar dos livros fiscais, contábeis e de  outras  declarações  obrigatórias,  os  valores  devidos  de  IPI  passaram  ao  largo  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  posto  que  esta  fiscalização  constatou que a fiscalizada nada informou de débito de IPI nas  quatro declarações do ano de 2004, sendo que em 2005 sequer  consta a sua entrega.  19. É verdade que a fiscalizada procedeu a alguns pagamentos  de  IPI,  mas  apenas  relativamente  à  competência  2004,  e  em  valores muito  menores  que  os  constantes  do  Livro Registro  de  Apuração  do  IPI,  da  contabilidade  (LivroRazão)  e  declarados  em DIPJ e DIF­Bebidas.”  Assim,  em  princípio,  pela  uniformidade  do  procedimento,  é  difícil  não  considerar a conduta do contribuinte como dolosa, eis que de tão organizada e padronizada ao  longo do período fiscalizado.  Entendo  que  para  ser  caracterizada  a multa  isolada  de  150%  aplicada  pela  fiscalização, seria necessária a demonstração de clara e inequívoca evidência de intenção, por  parte  da  contribuinte  de  fraudar  ou  sonegar  valores  junto  ao  Fisco,  o  que  me  parece  que  ocorreu. Por  isso,  entendo adequada  a  aplicação da multa no percentual de 150%,  conforme  regra geral prescrita na Lei nº 9.430/96, e entendimento pacífico deste colegiado.  Juros de Mora – SELIC  No  que  tange  a  aplicação  da  Taxa  Selic,  também  não  assiste  razão  à  Recorrente, na medida em que a partir de 01 de abril de 1995 os  juros moratórios  incidentes  sobre os débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período de inadimplência à taxa referencial SELIC.  Conclusão  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13971.004310/2009­12  Acórdão n.º 3302­002.361  S3­C3T2  Fl. 6          9 Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2013.    GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator                               Fl. 903DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 20/09/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10950.904867/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6        1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.904867/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.042  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 67 /2 00 9- 05 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  juliano  Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.,  João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).    Relatório      Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  de  Per/Dcomp  n  27702.05590.250806.1.3.04­006,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em09/06/2009  pela DRF em Maringá/PR.      Segundo o despacho decisório, do qual o contribuinte foi cientificado em  04/08/2009(fl.10),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  (parte  do  pagamento de R$ 7.095,54, cód. 2172, efetuado em 29/08/2001) já se encontrava integralmente  utilizado, vinculado ao processo administrativo n. 13951.000331/2001­31.      Manifestando a sua inconformidade a contribuinte, após breve relato dos  fatos,  suscitou  a  título  de  premissas  as  seguintes  questões:  (i)  a  LC  nº  70/91,  por  ser  materialmente lei ordinária, poderia ter sido alterada e até  revogada pela Lei 7.718/98; (ii) A  LC nº 70/91 foi legitimamente revogada (por incompatibilidade) pela Lei 9.718/98; (iii) como  a Lei nº 9.718/98 era vigente  (sentido amplo) e eficaz desde a sua publicação,  foi nessa data  que ocorreu a revogação da LC 70/91; (iv) A Lei nº 9.718/98 não foi recepcionada pelo artigo  195,  I,  da  CF,  pela  redação  dada  pela  EC  20/98;  e,  (v)  apesar  da  Lei  9.718/98  ter  sido  recepcionada pela Constituição  (EC 20/98),  não  fica  restabelecida  a LC 70/91 anteriormente  revogada.      Consubstanciada  em  tais  premissas  a  Manifestante  observou  que  a  havendo  a  LC  nº  70/91  sido  revogada  legitimamente  pela  Lei  nº  9.718/98,  na  data  de  sua  publicação,  bem  assim  que  esta  lei  não  foi  recepcionada  pela  EC  nº  20/98,  atualmente  não  existe norma válida  impondo a exigência da COFINS, seja sobre o faturamento, seja sobre a  totalidade  das  receitas,  para  concluir  pela  inconstitucionalidade  das modificações  de base  de  cálculo.      Ademais disso aduziu a contribuinte que a Lei nº 9.718/98 ao tentar fazer  incidir a contribuição sobre a totalidade das receitas, mesmo com as exclusões de que trata o §  2º do art. 3º, acabou por alargar o conceito de faturamento para receitas que extrapolam aquelas  decorrentes da venda de mercadorias e serviços.      Postulou ao final pela reforma da decisão proferida pela DRF Maringá­ PR,  para  homologação  integral  da  compensação  pleiteada,  e  para  determinação:  a)  da  suspensão dos valores compensados na presente DComp até que haja o julgamento definitivo  na esfera administrativa do presente processo de crédito de nº 109*50.904867/2009­05, ao qual  se encontra vinculada a presente compensação, por força do previsto no art. 48, § 3º, I, da IN  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904867/2009­05  Acórdão n.º 3803­005.042  S3­TE03  Fl. 7        3 SRF nº 600/05 e § 5º do art. 66 da IN RFB nº 900/08, bem como do art. 151, III, do CTN; b)  que a autoridade administrativa se abstenha de emitir auto de infração e de exigir a aplicação  de multa moratória, seja o percentual limitado a 20% legais, seja superior a este; e c) não seja  aplicada multa  isolada punitiva,  tendo em vista que o crédito tributário ainda se encontra sob  análise do processo de compensação, tendo em vista as implicações que dela possam advir.      A decisão da DRJ/CTA, em seu acórdão de n. 06­35.398, de  1de fevereiro de 2012 assim julgou:  Assunto: Normas da Administração Tributária  Período de Apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O Julgador da esfera administrativa deve limitar­se a aplicar a  aplicar  a  legislação  vigente,  restando,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos  à  sua  validade ou constitucionalidade.        A  DRJ  também  se  manifestou  quanto  aos  demais  pedidos:  Quanto  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação  apresentada,  são  oportunas  as  seguintes  considerações.  Segundo  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  as  declarações  de  compensação  constituem  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente  compensados  (§  6º). Essas  declarações,  acaso  não  homologadas,  são  passíveis,  em  relação  à  decisão  denegatória,  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  que,  a  propósito,  deve obedecer ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, e se enquadra no disposto no  inc.  III  do  art.  151  do  CTN,  relativamente  ao  objeto  da  compensação.  Assim,  à  vista  da  legislação de regência, uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a exigência do  “débito  objeto  da  compensação”  encontrasse  temporariamente  suspensa,  cabendo  à  DRF  competente observar os efeitos pertinentes.      Quanto ao pedido para que não seja lavrado auto de infração para exigir  multa (moratória ou isolada punitiva), trata­se de questão que vai além do litígio presente nos  autos e que, portanto, não pode ser apreciada no presente âmbito.       No que tange à alegação de inconstitucionalidade da majoração da base  de  cálculo da Cofins pela Lei nº 9.718, de 1998,  também não há  como analisá­la no  âmbito  administrativo.        Com efeito, por conta do caráter vinculado da atividade administrativa,  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais  não  se  encontram  sob  a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando, portanto, margem a conjecturas atinentes a juízos de valor.     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4    Nesse contexto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais,  somente  podem  ser  reconhecidos  pela  via  competente, no caso o Poder Judiciário.      Em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  usou  os  mesmos  argumentos usados em sua Manifestação de Inconformidade, qual seja: A inconstitucionalidade  da Lei 9.718/98.    É o relatório.    Voto             Conselheiro     Jorge Victor Rodrigues­ Relator          O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço.    A  matéria  devolvida  para  apreciação  por  esta  Corte  resume­se  à  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois tal premissa  serviu  como  pressuposto  ensejador  do  recolhimento  realizado  a  maior  ou  indevido  pela  contribuinte,  eis  que  do  aludido  alargamento  resultaram  créditos  que  foram  utilizados  em  pedido de compensação, com débitos próprios, bem assim à comprovação de liquidez e certeza  do crédito tributário alegado pelo sujeito passivo.    O alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins  foi matéria analisada  em  definitivo  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  para a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, dentre os precedentes  destaca­se aquele cuja ementa transcreve­se adiante:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator:  Min.  Cézar  Peluso,  julgado  em  10/09/2008).    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10950.904867/2009­05  Acórdão n.º 3803­005.042  S3­TE03  Fl. 8        5 Por sua vez a Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, introduziu nova redação ao  artigo  62  e  62­A  do  RICARF/2009,  notadamente  ao  parágrafo  único  e  inciso  I,  respectivamente, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. (Grifei).    Infere­se do texto acima transcrito que a decisão do STF é vinculativa para os  órgãos  judicantes  integrantes  do  CARF,  portanto  devendo  ser  reproduzida  pelos  seus  conselheiros, ex vi da orientação normativa contida no RICARF/09.    Os efeitos jurídicos decorrentes dessa decisão também trouxeram implicações  em relação ao conceito de faturamento instituído pela LC nº 70/91, que houvera sido alterado  com  o  advento  da  Lei  nº  9.718/98,  notadamente  no  que  pertine  ao  alargamento  da  base  de  cálculo, ou seja, a referida decisão devolveu o entendimento dado à definição de faturamento  àquele já consagrado pelo artigo 2º do DL nº 70/91, que compreende tão somente o ingresso de  receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, ou da combinação de  ambos.    A este entendimento me filio em observância ao disposto nos artigos 62 e 62­ A do RICARF/09, ao contido nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97, e no art. 79, XII, da  Lei nº 11.941/09.    De  outra  parte,  há  o  tema  acerca  da  não  homologação  do  Per/DComp  por  meio de despacho decisório  eletrônico, que  compreende a  insuficiência  de  saldo  credor para  solver os débitos informados na aludida DComp, sendo certo que a este respeito esteve silente  a Recorrente, tanto por ocasião da manifestação de inconformidade aviada, quanto no recurso  voluntário interposto, inclusive não constando dos autos os elementos de prova que deveriam  consubstanciar  os  argumentos  probantes  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  vindicado, o que deveria ocorrer sob à égide do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (ressalvadas  as hipóteses previstas no seu § 4º), eis que cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado,  haja  vista  que  tal  procedimento  é  de  iniciativa exclusivamente sua.   Em contrapartida  cabe  à  autoridade  administrativa autorizar a  compensação  de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  desses  atributos impossibilita à homologação.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  Com  estas  observações,  em  face  do  disposto  no  princípio  da  verdade  material,  oriento  o  meu  voto  pelo  desprovimento  do  recurso,  por  não  restar  demonstrada  a  existência do crédito alegado.    É assim que voto.      Sala de Sessões, em 27 de novembro de 2013.        (assinado digitalmente)     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10830.917863/2011-60
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem certifique se as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros s/ aplicações, descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 130          1 129  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.917863/2011­60  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.200  –  2ª Turma Especial  Data  27 de maio de 2014  Assunto  PER/DCOMP­RETIFICAÇÃO  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  maioria,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem certifique  se  as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos obtidos, royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base  das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, intimando o contribuinte e a Fazenda Nacional para  se manifestarem. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Solon Sehn.  Vencido o Conselheiro Waldir Navarro, que negava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fez sustentação oral Dr. Maurício Bellucci, OAB/SP 161.851.    Relatório e Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 86 3/ 20 11 -6 0 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917863/2011­60  Resolução nº  3802­000.200  S3­TE02  Fl. 131          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ de Juiz de Fora/MG, que, por unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade  formalizada pela interessada em face da não­homologação de compensação.  Aduziu  a  Recorrente  que  a  origem  do  crédito  seria  decorre  da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo  Tribunal Federal). Informa que a contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com  base no dispositivo referenciado ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do  parágrafo acima, que promoveu o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS,  houve por bem a recorrente efetuar uma revisão contábil interna, ocasião em que se constatou  recolhimento a maior da contribuição no período mencionado.  Sustenta ainda que a decisão do STF deve ser reproduzida pelos Conselheiros do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A,  Regimento  Interno  (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação  contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  É o Relatório.  Por conter matéria de competência deste Colegiado, estando o crédito pleiteado  dentro do seu limite de alçada e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do  Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, § 1º, DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20,  DE  15  DE  DEZEMBRO  DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma pedagógica  do  artigo  110  do Código  Tributário Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente. Sobrepõe­se ao aspecto formal o princípio  da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional  o  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida  e da  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.917863/2011­60  Resolução nº  3802­000.200  S3­TE02  Fl. 132          3 classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR GALVÃO. Rel. p/ Acórdão Min. MARCO AURÉLIO. DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento de  questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral (CPC, art.  543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (STF.  RE  585235  RG­QO.  Rel.  Min.  CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim,  apesar  de  ainda  não  editada  a  súmula  vinculante,  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não é possível, entretanto, o exame das demais questões de mérito sem que as  receitas  especificadas  nas  contas  juros  recebidos,  juros  s/  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties, franquias e venda de sucata foram efetivamente incluídas na base das contribuições  do PIS/Pasep e Cofins. Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  as  receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram efetivamente incluídas na base de cálculo da contribuição, intimando o contribuinte e a  Fazenda Nacional para se manifestarem.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 16327.900233/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVA DO CRÉDITO E DA COMPENSAÇÃO. A inexistência de comprovação do crédito pretendido, através de diligência realizada, afasta a possibilidade de validar a compensação pretendida. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 16/09/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 441          1 440  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900233/2008­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.682  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  BANCO ABN AMRO REAL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO  E  DA  COMPENSAÇÃO.  A  inexistência  de  comprovação  do  crédito  pretendido,  através  de  diligência  realizada,  afasta  a  possibilidade  de  validar a compensação pretendida.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 16/09/2014   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais Pereira, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Daniel  Mariz Gudiño.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 02 33 /2 00 8- 27 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2    Relatório  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de compensação de débito de PIS do  período  12/2002  no  valor  de  R$941.591,13,  com  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  PIS  relativo  ao  período  de  11/2002,  efetuado  em 13/12/2002,  no  valor  total  de  R$2.219.403,40,  conforme  declarado  pela  empresa  na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  41611.24306.311003.1.3.04­8472  (fls.20­25),  transmitida  em  31/10/2003.  Referida  compensação  não  foi  homologada  pela  Deinf/SP  conforme Despacho Decisório de fls. 19, nos seguintes termos:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...)  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.   Segundo  informa  a  Deinf/SP  às  fls.  34,  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  mediante  AR  de  fls.  30  (RF757861179  BR), em 02/05/2008 e enviou em 03/06/2008 a manifestação de  inconformidade de  fls. 02­05, acompanhada dos documentos de  fls. 06­32.  Em  sua  defesa,  a  contribuinte  alega  possuir  um  valor  de  PIS  pago a maior, referente a competência de 11/2002, no montante  de  R$1.913.431,80,  tendo  utilizado  na  Dcomp  nº  41611.24306.311003.1.3.04­8472 o valor de R$941.591,13. Aduz  que  foi  recolhido PIS no valor de R$2.219.403,40 e, de acordo  com  a  DCTF  retificadora,  o  débito  de  PIS  para  competência  11/2002 seria de R$305.971,60.  A  empresa  alega  que  entregou  em  16/01/2008,  DCTF  retificadora  alterando  o  PIS  de  11/2002  para  o  valor  de  R$305.971,60,  valor  este  apresentado  na DIPJ  2003.  Todavia,  segue  a  manifestante,  a  DCTF  retificadora  enviada  em  16/01/2008 não foi considerada nessa decisão.   Requer seja considerado, em relação à competência 11/2002, a  titulo  de  PIS,  o  valor  de  R$305.971,60,  consoante  a  DCTF  retificadora  e  homologado  o  referido  pedido  de  compensação,  considerando  extinto  o  valor  do  débito  relativo  ao  PIS  da  competência  12/2002,  até  o  montante  solicitado  pelo  PER/DCOMP em epígrafe, ou seja R$941.591,13, em seu valor  original.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900233/2008­27  Acórdão n.º 3201­001.682  S3­C2T1  Fl. 442          3 Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de São  Paulo/SP  não  acolheu  a  defesa  ofertada,  conforme Decisão DRJ/SP1  n.º  35.656, de 12/01/2012:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  cabendo  à  contribuinte  a  comprovação  da  necessidade  de  alteração  do  valor  originalmente  declarado.  Se  a  contribuinte  não  comprova  a  existência  do  erro material  alegado,  deve  ser  mantido o valor do débito declarado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÕES  DESACOMPANHADAS DE PROVA.  A  manifestação  de  inconformidade  deve  estar  instruída  com  todos  os  documentos  e  provas  que  fundamentem  a  defesa.  Alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  alterar  o  despacho  decisório  contestado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  Iniciado  o  julgamento,  este  foi  convertido  em  diligencia  para  verificar  a  existência de crédito em nome da recorrente, em face dos documentos juntados.  Assim, retornam os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   Exige­se neste processo PIS, o qual não foi compensado por suposta falta de  crédito, já que, à época da decisão, não foram aceitos e analisados os documentos juntados pela  recorrente, a saber, declarações retificadoras que suportariam o seu direito creditório.  Embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é de que o CARF vem  relativizando esse entendimento, sempre buscando a chamada verdade material.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4  Entretanto, para que esta busca chegue ao resultado esperado, o contribuinte  deve  comprovar  o  erro  ocorrido  e  o  seu  direito  creditório  pleiteado,  ainda  mais  quando  a  retificação da declaração ocorre após a ciência do despacho decisório.  Nesse sentido, há diversos julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Como  vemos  neste  processo,  diferente  de  outros,  a  recorrente  juntou  aos  autos razão contábil e cópia de sua DIPJ no seu recurso voluntário, documentos com os quais  pretende comprar a origem de seu crédito, utilizado para a compensação realizada.  Baixado em diligência, esta assim concluiu:  Sendo assim, constata­se que não houve recolhimento a maior da  COFINS de junho de 2002, tendo em vista que o débito apurado  na  presente  análise  corresponde  a  R$  8.363.539,44,  enquanto  que  o  valor  efetivamente  recolhido  foi  de  R$  8.225.407,84,  ou  seja,  o  pagamento  efetuado  não  foi  sequer  suficiente  para  liquidação  da  COFINS  devida,  cabendo  ressaltar,  no  entanto,  não  ser  possível  a  cobrança  da  diferença  apurada  devido  ao  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 16327.900233/2008­27  Acórdão n.º 3201­001.682  S3­C2T1  Fl. 443          5 decurso  do  prazo  decadencial  para  o  eventual  lançamento  de  ofício.  Assim,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados  os  demais argumentos.    Sala de sessões, 23 de julho de 2014.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 10980.909294/2008-60
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 443          1 442  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.909294/2008­60  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.109  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  26 de agosto de 2014  Assunto  PER/DCOMP ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  EMPRESA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS DO PARANÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) nº 00947.06382.121104.1.3.02­0088 em 12.11.2004, fls. 08­21,  utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ)  no  valor  de  R$27.674,38  referente  ao  terceiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2003,  apurado pelo lucro real, para compensação dos débitos ali confessados.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 02, e a Planilha de  fls.  03­07,  cientificado  a  Recorrente  em  22.08.2008,  fl.  02,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo deferimento  em parte do pedido:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 09 29 4/ 20 08 -6 0 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909294/2008­60  Resolução nº  1803­000.109  S1­TE03  Fl. 444          2 Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  do  imposto  devido  e  a  apuração do saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP:    PARC. CRÉDITO   RETENÇÕES NA FONTE  SOMA PARC. CRÉDITO  PER/DCOMP  27.674,38  27.674,38  CONFIRMADAS  22.160,18  22.160,18    Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$27.674,38   Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$27.674,38   IRPJ devido: R$0,00   Valor do saldo negativo disponível» (Parcelas confirmadas limitado ao somatório  das parcelas na DIPJ) ­ (IRPJ devido)  Valor do saldo negativo disponível: R$22.160,18 O   crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual HOMOLOGO PARCIALMENTE  a  compensação declarada no PER/DCOMP: acima identificado [...]  Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas     CNPJ da Fonte  Pagadora  Código  de  Receita  Valor  Per/DComp  Valor  Confirmado  Valor Não  Confirmado  Justificativa  00.000.000/3532­72  1708  47,18  0,00  47,18  Retenção na fonte não comprovada  00.394.460/0016­28  6147  1.410,29  1.405,69  4,60  Informação do PER/DCOMP excede  o valor da retenção proporcional.  Comprovação parcial.  00.394.494/0113­32  6147  789,47  273,80  515,67  Informação do PER/DCOMP excede  o valor da retenção proporcional.  Comprovação parcial.  01.701.201/0001­89  1708  3.936,43  3.931,86  4,57  Retenção comprovada em DIRF  02.013.622/0001­80  1708  101,96  71,96  30,00  Retenção comprovada em DIRF  02.377.474/0001­82  1708  38,45  0,00  38,45  Retenção na fonte não comprovada  02.437.232/0001­37  6147  365,77  314,79  50,98  Informação do PER/DCOMP excede  o valor da retenção proporcional.  Comprovação parcial.  03.368.739/0001­49  1708  193,42  0,00  193,42  Retenção na fonte não comprovada  03.776.284/0019­20  1708  61,62  0,00  61,62  Retenção na fonte não comprovada  03.802.018/0016­81  1708  88,81  0,00  88,81  Retenção na fonte não comprovada  03.802.018/0017­62  1708  88,81  0,00  88,81  Retenção na fonte não comprovada  03.944.724/0002­62  1708  81,07  81,06  0,01  Retenção comprovada em DIRF  04.719.822/0001­88  1708  85,35    85,35  Retenção na fonte não comprovada  07.450.604/0016­65  1708  84,62    84,62  Retenção na fonte não comprovada  30.464.614/0001­95  1708  73,04  73,02  0,02  Retenção na fonte comprovada por documentos apresentados pelo  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909294/2008­60  Resolução nº  1803­000.109  S1­TE03  Fl. 445          3 contribuinte  33.055.146/0078­72  1708  34,55  34,53  0,02  Retenção comprovada em DIRF  33.066.408/0001­15  1708  1.907,83  1.907,76  0,07  Retenção na fonte comprovada por  documentos apresentados pelo  contribuinte  33.530.486/0094­28  1708  94,48  0,00  94,48  Retenção na fonte não comprovada  33.641.358/0401­03  1708  88,81  0,00  88,81  Retenção na fonte não comprovada  33.641.358/0786­90  1708  59,20  0,00  59,20  Retenção na fonte não comprovada  33.641.358/1483­03  1708  177,61  0,00  177,61  Retenção na fonte não comprovada  34.028.316/0020­76  1708  2.043,13  0,00  2.043,13  Retenção na fonte não comprovada  49.327.943/0010­03  1708  47,92  47,91  0,01  Retenção na fonte comprovada por  documentos apresentados pelo  contribuinte  59.966.879/0026­21  1708  141,64  141,63  0,01  Retenção na fonte comprovada por  documentos apresentados pelo  contribuinte  60.701.190/0001­04  1708  43,82  0,00  43,82  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0197­00  1708  35,67  0,00  35,67  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0352­34  1708  209,64  0,00  209,64  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0503­81  1708  51,97  0,00  51,97  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0672­76  1708  41,61  0,00  41,61  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0865­72  1708  83,22  0,00  83,22  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/0952­10  1708  51,97  0,00  51,97  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/1002­30  1708  41,61  0,00  41,61  Retenção na fonte não comprovada  60.701.190/1011­21  1708  74,31  0,00  74,31  Retenção na fonte não comprovada  61.528.030/0019­00  1708  30,73  0,00  30,73  Retenção na fonte não comprovada  73.471.989/0016­71  1708  11,01  0,00  11,01  Retenção na fonte não comprovada  75.110.585/0001­00  1708  648,43  648,42  0,01  Retenção comprovada em DIRF  75.315.333/0041­04  1708  76,18  76,17  0,01  Retenção comprovada em DIRF  76.492.172/0001­91  1708  496,38  0,00  496,38  Retenção na fonte não comprovada  76.669.324/0001­89  1708  121,82  0,00  121,82  Retenção na fonte não comprovada  78.128.030/0001­75  1708  49,55  0,00  49,55  Retenção na fonte não comprovada  78.586.070/0001­60  1708  76,54  76,5  0,01  Retenção comprovada em DIRF  79.345.583/0001­42  1708  33,43  33,42  0,01  Retenção comprovada em DIRF  81.905.176/0001­94  1708  347,92  347,91  0,01  Retenção comprovada em DIRF  86.547.619/0190­74  1708  924,71  924,70  0,01  Retenção comprovada em DIRF  89.940.878/0211­18  1708  413,38  0,00  413,38  Retenção na fonte não comprovada  Total  15.905,36  10.391,16  5.514,20      Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 168 da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 6º, art. 28 e art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 600, de  28 de dezembro de 2005.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  22­23, apresentando os argumentos abaixo sintetizados.  Suscita que:  DOS FATOS   Compensação  do  contribuinte,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  [RFB],  inclusive  em  processo  de  restituição.  Para  tributos  e  contribuições  de  espécie  diferentes, mediante prévio requerimento do contribuinte e aceite da Fazenda ("Pedido  de Compensação').  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909294/2008­60  Resolução nº  1803­000.109  S1­TE03  Fl. 446          4 DO DIREITO DA PRELIMINAR   A compensação constitui modalidade de extinção de obrigação tributária, sendo  norma individual e concreta introduzida no ordenamento jurídico capaz de satisfazer o  direito  creditório  da  Fazenda,  por  intermédio  da  utilização  de  direito  creditório  do  contribuinte,  em montante  equivalente.  Art.  74  da  Lei  n°.  9.430/96  ­  IN  n  °.  21/97,  alterada pela IN n° 73/97 e IN n° 41/00.   Para  fins  do  direito  tributário,  a  compensação  se  dá  nas  condições  e  sob  as  garantias que estipular a lei.  Fundamento  legal:Artigos  156,  inciso  II,  170  e  l70­A  do  Código  Tributário  Nacional.  São requisitos da compensação tributária:  ­ A reciprocidade de obrigações;  ­ Liquidez das dívidas;  ­ Exigibilidade das prestações; e ­ Fungibilidade das coisas devidas.  DO MÉRITO COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA   Passados  cinco  anos  do  pedido  de  compensação,  desde  que  convertido  em  declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74, da Lei n°  9.430/96, com a  redação dada,  respectivamente, pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/02 e  artigo  17  da  Lei  n°  10.833/03,  perde  o  Fisco  o  direito  de  não  homologar  a  compensação,  verificando­se  a  definitiva  liquidação  do  tributo.  "  (1°  Conselho  de  Contribuintes – 8ª Câmara ­ Recurso 142.328).  Tendo  como  parâmetro,  a  data  da  entrega  da  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGADA PARCIALMENTE em 31/08/2004, temo que a forma utilizada para  análise de crédito, mediante consulta aos sistemas da [RFB], não reconhecendo alguns  créditos informados na Declaração de Compensação, preocupou­se em não ultrapassar  os cinco anos do pedido de compensação.  As  retenções  na Fonte  não  efetuadas  ou não  declaradas  pelas  fontes  pagadoras  aos Sistemas da Secretaria da Receita Federal,  resultaram na hOmologação parcial da  compensação declarada no Per/DComp acima identificado. Sendo que a empresa fez as  devidas retenções em suas Notas Fiscais, e totalizou as mesmas deduzindo do Valor dos  Serviços as retenções efetuadas.  Desta  forma entende o  sujeito passivo, que além de  ter auferido pelos  serviços  prestados valores deduzidos. da devida retenção, não pode ser prejudicado pelo fato do  não  recolhimento  pelas  Fontes  Pagadoras  destes  valores.  Cabendo  à  própria  Receita  Federal buscar estas receitas, e se preciso for intimai as Fontes Pagadoras a regularizar  as informações junto aos Sistemas de Informação em prol desta empresa.  DOCUMENTOS   Em  tempo  hábil,  apresentaremos  copias  das  Notas  Fiscais  emitidas,  comprovando a retenção do IRRF.  Conclui que:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909294/2008­60  Resolução nº  1803­000.109  S1­TE03  Fl. 447          5 A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  (parcial  ou  total)  do  Despacho  Decisório,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  Manifestação.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da 1ª  TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­ 27.304, de 08.07.2010, fls. 228­231:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO.  A compensação do crédito relativo à retenção sofrida sujeita­se apresentação de  comprovantes idôneos emitidos pela fonte pagadora.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada,  de  acordo  com  o  carimbo  dos  correios,  em  21.07.2010,  sem  que  fosse  indicada  expressamente  a data de  recebimento,  fl.  234  (inciso  II  do § 2º do  art.  23 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), a Recorrente apresentou o recurso voluntário em  24.08.2010,  fls.  235­240,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta:  I – DOS ARGUMENTOS PRELIMINARES   1.  A  empresa  contribuinte,  ora  recorrente  tem  suas  instalações  em  prédios  históricos  tombados  pelo  patrimônio  público  que,  embora,  bem  conservados,  apresentam corriqueiramente problemas estruturais.  2. Nos anos de 2006 e 2008  foi necessário efetuar algumas  reformas no prédio  onde funcionava o arquivo de guarda da documentação contábil e fiscal da empresa e,  em razão disso, parte das notas fiscais de serviço relativamente aos anos de 2001 e 2002  foram realocados, perdendo­se o seu controle.  3. Por esta razão, com fundamento no Decreto 70.235/72 em seu artigo 16, inciso  IV  requer  o  prazo  de  15  dias  úteis,  a  contar  da  data  do  protocolo,  para  apresentar  demais  documentos  que  comprovem  as  retenções  por  parte  das  fontes  pagadoras  constantes dos valores incluídos no PER/DCOMP em questão.  4.  Ademais,  considerando  que  as  planilhas  de  valores  retidos  confirmados  parcialmente ou não confirmados, anexadas ao despacho  rescisório e ao acórdão, não  informam os números das Notas Fiscais vem requerer, com base no mesmo Decreto em  seu  artigo  16,  V,  diligências  e  perícias  nas  respectivas  Notas  Fiscais  e  extratos  bancários que vão confirmar as efetivas retenções pelas fontes pagadoras dos IRPJ na  fonte.  a) ­ DA HOMOLOGAÇÃO POR DECURSO DE PRAZO   5. Em 31 de agosto de 2004 a contribuinte apresentou, na forma do § 4º do art. 74  da Lei  nº  9.430  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  PER/DCOMP  com demonstrativo  de  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909294/2008­60  Resolução nº  1803­000.109  S1­TE03  Fl. 448          6 crédito compensado, relativos às retenções efetuadas por fontes pagadoras nos anos de  2001 a 2003.  6.  Em  08  de  julho  de  [2010],  passados  seis  anos,  a  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba,  por  meio  do  Acórdão  nº  06­27.304,  homologou parcialmente o referido PER/DCOMP. [...].  9.  Importante  observar  que  a  referida  Lei,  nas  redações  dadas  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  não  prevê  condições  de  suspensão  ou  de  interrupção  da  fluência do prazo estabelecido nos §§ 4º e 5º de seu art. 74.  10.  Por  esta  razão,  é  totalmente  ilegal  a  homologação  parcial  proferida  pela  1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba da Receita Federal  do Brasil, via Acórdão nº 06­27.304 proferido em 08 de julho de 2010.  11. Por esta razão, a Empresa Auxiliar de Serviços Gerais do Paraná Ltda. requer  a  esse  d.  Conselho  Fiscal  de  Recursos  Administrativos  a  homologação  dos  valores  declarados  no  PER/DCOMP  nº  00947.06382.121104.1.3.02­0088,  por  decurso  de  prazo.  II­ DOS FATOS   12. A contribuinte recorrente é uma empresa que atua no ramo de prestações de  serviços  profissionais  de  limpeza,  conservação,  higiene,  telefonia,  telegrafia,  radio,  comunicação,  assessoria,  datilografia,  portaria,  recepção,  copa,  recados,  pinturas  de  painéis  e  paredes,  jardinagem, manutenção  predial,  transportes,  etc.  Presta  serviços  a  diversas empresas.  13. No período do terceiro trimestre do ano de 2003 (meses de julho a setembro),  com  os  fundamentos  na  Lei  nº  9.430/1996  e  redações,  a  empresa  contribuinte  teve  retido pela sua clientela — diversas empresas e órgãos públicos ­, a parcela relativa ao  imposto de  renda na  fonte  sobre o valor bruto de notas  fiscais que correspondem aos  serviços por ela prestados.  14.  Conforme  o  processo  administrativo  nº  10980.909294/2008­60,  a  ora  Recorrente procedeu à compensação das obrigações posteriores, tendo sido comunicada  a  Receita  Federal  do  Brasil  através  da  Declaração  de  Compensação,  via  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e,  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  15. No Despacho Decisório e sob a alegação da não confirmação das retenções, a  contribuinte teve indeferida a parte da compensação efetuada, e foi notificada para, se  quisesse,  recorrer  do  indeferimento  parcial,  por  meio  do  presente  Oficio  SEORT  nº  468/2010 datado de 16 de julho de 2010, cientificando­a dos termos do Acórdão nº. 06­ 27.304 de 08/07/2010, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentado pela empresa recorrente.  III ­ DO R. ACÓRDÃO RECORRIDO   16.  Como  se  vê,  a  1ª.  Turma  da  Delegacia  da  RFB  de  Julgamento,  por  unanimidade,  julgou  "improcedente  a manifestação de  inconformidade"  no  pedido  de  compensação de imposto de renda retido na fonte. [...]  19. Deve­se, portanto, observar que a obrigação acessória prevista no RIR/99 em  seu artigo 942 e, parágrafo único, aplica­se à fonte pagadora que seu descumprimento  não deve prejudicar o prestador, no presente caso, a contribuinte recorrente.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909294/2008­60  Resolução nº  1803­000.109  S1­TE03  Fl. 449          7 20.  Dentre  as  declarações  faltantes  estão  as  da  Procuradoria  da  República  no  Paraná e Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná, conforme mostram as notas  fiscais e demonstrativos, todos anexados.  21.  Sendo  assim,  os  extratos  bancários  juntados  nos  autos  devem  ser  aceitos  como prova cabal das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras.  IV­ DO MÉRITO   22. Em seu parecer o relator esclarece que, ".... resta evidente que simples notas  fiscais  emitidas  pelo  próprio  beneficiário  do  rendimento  não  substituem,  para  fins  de  comprovação da  retenção, os  comprovantes que, a  teor do artigo 942 do mencionado  RIR99, obrigatoriamente são fornecidos pelas fontes pagadores."  23. A respeito do parecer do relator de que a documentação trazida aos autos, os  documentos apresentados não se prestam como prova da efetiva retenção pelo tomador,  pois  simples  notas  fiscais  emitidas  pelo  próprio  beneficiário  do  rendimento  não  substituem,  para  os  fins  de  comprovação  da  retenção. Veja  que  a  contribuinte  juntou  cópias  das  notas  fiscais  e  dos  extratos  bancários  que  comprovam  o  pagamento  dos  valores das referidas notas fiscais com os descontos efetuados, a titulo de retenção do  INSS (Lei nº 8.212/91, art. 31) e do IRPJ, de forma que está comprovada a retenção dos  valores indeferidos.  24. Os  extratos  bancários  juntados,  s.m.j  devem  ser  tomados  como  substitutos  dos  Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  como  prova  inequívoca  da  retenção  por  parte  da  fonte  pagadora, referentemente do imposto de renda demonstrado em tabela anexa.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  25. Isto posto, levando­se em conta os argumentos expostos e os demais pontos  considerados, entre outros que serão supridos, requer a este d. Conselho:  a) — a revisão do Acórdão recorrido;  b)  —  a  homologação  dos  valores  declarados  no  referido  PER/DCOMP  por  decurso de prazo;  c) — as diligências e perícias nas respectivas Notas Fiscais e extratos bancários  que vão confirmar as efetivas retenções pelas fontes pagadoras dos IRPJ na fonte e, d)  —  o  deferimento  das  compensações  comunicadas  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  00947.06382.121104.1.3.02­0088.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909294/2008­60  Resolução nº  1803­000.109  S1­TE03  Fl. 450          8   Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional (inciso II do § 2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972 e § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições  do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar e  ainda que a autoridade julgadora pode determinar de ofício a realização de diligência porque é  necessária ao deslinde da questão litigiosa1.   Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Ainda,  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2. O pressuposto é de que a pessoa jurídica  deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação  que  lhes  seja  dada  independentemente  da  natureza,  da  espécie  ou  da  existência  de  título  ou  contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio.   A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais3.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909294/2008­60  Resolução nº  1803­000.109  S1­TE03  Fl. 451          9 Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa os pontos de  discordância  e  suas  razões  e  instruindo a peça de defesa  com prova  documental  pré­constituída  imprescindível  à  comprovação  das  matérias  suscitadas.  Por  seu  turno, a autoridade  julgadora, orientando­se pelo princípio da verdade material na apreciação  da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com  base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade  econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O  lucro  líquido  é  a  soma  algébrica  do  lucro  operacional,  dos  resultados  não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial4. A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  IRPJ  pelo  regime  de  tributação  com base no  lucro  real anual deverá  apurar o  lucro  real em 31 de dezembro de cada ano. O  IRPJ a ser pago será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de  quinze por cento. A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a vinte mil  reais ficará sujeita à incidência de adicional do imposto à alíquota de dez por cento5.  A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais  previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  o  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  caso  utilização  do  regime  com  base  no  lucro  real  anual,  para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  IRPJ  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza6.                                                              4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  6 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909294/2008­60  Resolução nº  1803­000.109  S1­TE03  Fl. 452          10 Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art.  170 do Código Tributário Nacional.   Em relação à dedução de IRRF, a legislação prevê que no regime de tributação  com base no  lucro  real  a pessoa  jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente7.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  qualificadas  como  fontes  pagadoras  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  tributo  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período8.   Vale esclarecer que a pessoa jurídica poderá deduzir da do IRPJ devido o valor  retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do tributo, em conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 80.   A  legislação prevê que o valor do  IRRF  são  considerados,  entre outros,  como  antecipações do IRPJ devido:  ­ o código de arrecadação nº 1708 a título de prestações de serviços efetuados  por pessoas jurídicas (art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995); e  ­  o  código de arrecadação nº 6147 a  título de aplicações  financeiras  em  renda  fixa (art. 64 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996).  A  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  23,  de  02  de  março  de  2001,  que  regulamenta no ano­calendário de 1999 o art. 64 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  consigna  que  a  alíquota  a  ser  aplicada  na  retenção  sobre  o  rendimento  é  de  5,85%,  do  qual  1,2% corresponde ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ, 1,0% corresponde à  CSLL, 3,00% corresponde à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  e 0,65% corresponde a Contribuição para o PIS/PASEP. A partir de 29.12.2004 essa matéria  passou a ser regida pela Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e a partir  de 12.01.2012 pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.                                                              7 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  8 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.909294/2008­60  Resolução nº  1803­000.109  S1­TE03  Fl. 453          11 Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Os autos estão instruídos com:  (a) as Notas Fiscais de Prestação de Serviços;  (b) os Demonstrativos de Faturamento; e  (c) os extratos das contas bancárias.  Tendo em vista  as peculiaridades dos presentes  autos,  bem como do  início de  prova produzido pela Recorrente, em sucedendo e com observância do disposto no art. 18 do  Decreto nº 70.235, de 1972, voto por converter o julgamento na realização de diligência para  que:  (a) a Recorrente deve apresentar para cada fonte pagadora indicada às fls. 02­08:  ­  planilha  com  a  relação  individualizada  coincidente  em  datas  e  valores  das  Notas Fiscais de Serviços, dos depósitos em conta bancária e a escrituração no Livro Caixa e  no Livro Razão dos valores correspondentes com clareza e precisão, como forma de comprovar  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo  do  tributo,  em  conformidade com o enunciado da Súmula CARF nº 80; e  ­ documentos contábeis e fiscais pertinentes;  (b)  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdicione  a  Recorrente  deve  cotejar  as  informações  fornecidas  pela  Recorrente  e  com  os  registros internos da RFB, tais como Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), Declarações do  Imposto de Renda Retido na Fonte  (DIRF) e os pagamentos  efetuados para aferir a verossimilhança, a clareza, a precisão e a congruência.  A autoridade designada ao cumprimento da diligência solicitada deverá elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  relativamente  ao  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) no valor de R$27.674,38  referente ao  terceiro  trimestre do ano­calendário de  2003,  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes9 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              9 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 23034.008166/2003-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/2002 A PEÇA APRESENTADA NÃO SE CONFIGURA COMO RECURSO, SENDO DIRIGIDA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Oseas Coimbra Júnior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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