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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6573732 #
Numero do processo: 10660.001897/99-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2000 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial "por contrariedade à prova dos autos" seja admitido, além de a decisão ter sido não-unânime, que se aponte com clareza qual a prova, constantes dos autos, foi contrariada. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n.º 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.
Numero da decisão: 9303-004.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 08/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Valcir Gassen, Júlio César Alves Ramos, Luiz Augusto do Couto Chagas e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/01/2000 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial "por contrariedade à prova dos autos" seja admitido, além de a decisão ter sido não-unânime, que se aponte com clareza qual a prova, constantes dos autos, foi contrariada. RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n.º 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.

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9303­004.351  –  3ª Turma   Sessão de  06 de outubro de 2016  Matéria  EXPURGOS INFLACINÁRIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/01/2000  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o recurso especial "por contrariedade à prova dos autos"  seja  admitido,  além  de  a  decisão  ter  sido  não­unânime,  que  se  aponte  com  clareza qual a prova, constantes dos autos, foi contrariada.   RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.º  10/2008,  é  cabível  a  aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização  monetária  (expurgos  inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, na parte conhecida, em  negar­lhe provimento.   RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 08/10/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 18 97 /9 9- 55 Fl. 2214DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Valcir  Gassen,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Luiz  Augusto do Couto Chagas e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello    Relatório  O  recurso  da  Fazenda  Nacional  pretende  rediscutir  dois  pontos  objeto  da  decisão proferida no já distante ano de 2007 pelo Segundo Conselho de Contribuintes, acórdão  nº 303­31.074.  No  primeiro  ponto,  aplicação  ou  não  dos  índices  de  correção  monetária  expurgados pelos diversos planos econômicos, o recurso é por divergência e apresenta decisão  em sentido diametralmente oposto ao recorrido.  Já quanto  ao  segundo ponto,  o  recurso  seria por  contrariedade "à  evidência  das provas". Por meio dele, pretenderia o procurador discutir questão decidida por maioria pelo  colegiado, qual  seja o  conhecimento do  recurso voluntário quanto  ao  tema da  suspensão de  exigibilidade dos débitos que a empresa pretendia compensar.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como  já  deflui  do  relatório,  entendo  que  o  recurso  somente  merece  conhecimento  quanto  ao  primeiro  tema  proposto.  Isso  porque  naquela  parte  que  aponta  (ou  deveria  apontar)  "contrariedade  à  prova  dos  autos",  não  há  a  indicação  de  qualquer  prova  constante dos autos que tenha sido contrariada.   Ao  contrário,  e  como  costumava  ocorrer  com  os  recursos  da  lavra  do  procurador  que  este  subscreve,  após  intitular  o  capítulo  relativo  à  "contrariedade  às  provas"  passa  ele  diretamente  ao  mérito,  expondo  as  razões  segundo  as  quais  entende  incorreta  a  decisão. Não  há  nele  indicação  de  nenhuma  peça  que  tivesse  sido  contrariada  pela  decisão.  Essa atitude do recorrente traduz certa compreensão ­ que já foi preponderante, admito ­ de que  tais  recursos  apenas  exigiam  que  a  decisão  tivesse  sido  não­unânime.  É  possível  mesmo  encontrar despachos de admissibilidade que os admitiam sob tal premissa.  Não  entendo  que  seja  assim. Deveras,  pelo menos  a  partir  de  1998,  nunca  houve  nos  regimentos  dos  antigos  conselhos  de  contribuintes  recurso  por  contrariedade  às  provas. Com efeito, tanto no que foi baixado pela Portaria 55/98, como naquele decorrente da  Portaria 147/2007, a redação é a mesma1, sempre por contrariedade à evidência da prova.                                                               1 Artigo 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto  contra:     Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 10660.001897/99­55  Acórdão n.º 9303­004.351  CSRF­T3  Fl. 3          3 Isso,  a  meu  sentir,  implica  que  o  recorrente  deve,  como  mínimo,  indicar  alguma  prova,  presente  nos  autos,  cuja  evidência  entende  ter  sido  contrariada.  Casos  assim  efetivamente ocorriam, sendo exemplos decisões que afirmavam não ter havido recolhimento  quando havia nos autos DARF provando­o.  Não  é,  porém,  o  objetivo  do  recurso  permitir  a  abertura  da  CSRF,  qual  terceira  instância, para rediscutir os argumentos da Fazenda Nacional. Em suma, a evidência  da prova que há de ter sido contrariada não é o posicionamento do recorrente. E é isso que,  mais uma vez, pretende o n. procurador que este subscreve.  Restrinjo,  pois,  o  conhecimento  do  recurso  ao  capítulo  embasado  na  (comprovada) divergência interpretativa.  Mas quanto  a  ele  ­  expurgos  inflacionários,  nego­lhe provimento na  esteira  do  que  tem  decidido,  reiteradamente,  esta  Câmara  Superior.  Para  tanto,  peço  vênia  para  transcrever  recentíssima  decisão2,  relatada  pela  Conselheira  Érika  Autran,  que  esgota  o  assunto. Disse a doutora Érika:  A  matéria  posta  à  apreciação  por  esta  Câmara  Superior,  referese  à  aplicação  de  índices  de  correção  monetária  que  contemplem os denominados expurgos inflacionários.  Em  virtude  das  decisões  prolatadas  no  AgRg  no  RESP  935594/SP  (DJ  23.04.2008);  EDcl  no  REsp  773.265/SP  (DJ  21.05.2008);  EDcl  nos  EREsp  912.359/MG  (DJ  27.22.2008);  EREsp  912.359/MG  (DJ  03.12.2007),  foi  pacificado  o  entendimento  de  que  na  repetição  de  indébito  tributário,  a  correção monetária será calculada segundo os índices indicados  para os Cálculos da  Justiça Federal,  aprovado pela Resolução  n.º 561 do Conselho da Justiça Federal.  Cumpre  destacar  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  através  do  Parecer  PGFN/CRJ  n.º  2.601/2008  foi  dispensada  de  interpor  recursos  nas  ações  que  requeiram  a  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  para  atualização  dos  créditos  tributários,  conforme  ementa  e  conclusão abaixo transcritas (grifos meus):  "PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008  Tributário. Correção Monetária.  Inclusão de  índices expurgados  de planos econômicos para atualização dos créditos tributários.  Jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  O  escopo  do  presente  Parecer  é  analisar  a  possibilidade  de  se  promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522,                                                                                                                                                                                           I ­ decisão não­unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova;    2 Acórdão 9303­004.202, sessão de 07 de julho de 2016  Fl. 2216DF CARF MF     4 de 19/07/2002, e no Decreto n.º 2.346, de 10.10.1997, a dispensa  de interposição de recursos ou requerimento de desistência dos já  interpostos, com relação às decisões judiciais que entendem pela  inclusão  dos  índices  expurgados  de  planos  econômicos  no  cálculo  da  correção  monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente a serem compensados ou restituídos.  2. Tal Parecer, em face da alteração trazida pela Lei nº 11.033, de  2004, à Lei nº 10.522/2002, terá também o condão de dispensar a  apresentação  de  contestação  pelos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional sobre a matéria.   3.  Este  estudo  é  feito  em  razão  da  existência  de  decisões  reiteradas no Superior Tribunal de Justiça – STJ, no  sentido de  que  é  devida  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais,  como  fator  de  atualização monetária de débitos judiciais.  4.  O  entendimento  reiteradamente  invocado  pela  Fazenda  Nacional em sua defesa sempre foi no sentido de ser descabida a  aplicação dos índices expurgados para fins de correção monetária  de  valores  recolhidos  indevidamente  a  serem  compensados  ou  restituídos,  somente  sendo  possível,  para  este  fim,  a  aplicação  dos índices legalmente estatuídos.  5. Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  entendeu  diversamente,  tendo  sido pacificado no âmbito do STJ o entendimento no sentido de  que devem ser  incluídos, para cálculo da correção monetária de  débitos  judiciais,  os  percentuais  dos  expurgos  inflacionários  verificados  na  implantação  dos  planos  governamentais,  sendo  esta  incidência decorrente de  lei (Lei 6.899/81), pelo que se  faz  desnecessária a expressa menção no pedido formulado em juízo,  a teor do que dispõe o art 293 do CPC.  6.  No  que  atine  ao  critério  a  ser  utilizado  para  cálculo  da  correção monetária,  firmou­se  orientação  no  sentido  de  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça  Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça  Federal, de 2.7.2007, a saber:  (...)"  Por  fim,  em  vista  a  aprovação  do  parecer  acima,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  através  do  Ato  Declaratório  n.º  10/2008  determina  que  é  cabível  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  constantes  na  Tabela  Única  da  Justiça Federal aprovada pela Resolução n.º 561, de 02/07/2007,  do Conselho da Justiça Federal, senão vejamos:  “ATO  DECLARATÓRIO  Nº  10,  DE  1ºDE  DEZEMBRO  DE  2008   O  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  desta  Procuradoria –Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 10660.001897/99­55  Acórdão n.º 9303­004.351  CSRF­T3  Fl. 4          5 de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de  8/12/2008,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  judiciais  que  visem  a  obter  declaração de que é devida, como fator de atualização monetária  de  débitos  judiciais,  a  aplicação  dos  índices  de  inflação  expurgados  pelo  planos  econômicos  governamentais  constantes  na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº  561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007.”  Portanto,  cotejando  os  atos  normativos  acima  transcritos,  é  possível  afirmar  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação  ou  repetição  do  indébito  tributário  são  os  constantes na Tabela Única da Justiça Federal.  Assim,  voto  no  sentido  de dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte para que sejam aplicados os índices  do Conselho da Justiça Federal.  Assim votou a dra Érika, acompanhada à unanimidade, e assim também faço­ o aqui para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional nessa parte conhecida.  É o meu voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 2218DF CARF MF

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6465837 #
Numero do processo: 13951.000107/2002-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 337          1 336  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13951.000107/2002­21  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.121  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  IPI ­ PER/DCOMP CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas  no Julgamento deste Tribunal Administrativo.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 01 07 /2 00 2- 21 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13951.000107/2002­21  Acórdão n.º 9303­004.121  CSRF­T3  Fl. 338          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3403­001.827, de 27/12/2012, cuja ementa se transcreve  a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS. BASE DE CÁLCULO.  Os valores referentes às aquisições de  insumos (matéria prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  de  pessoa  não­contribuintes  (pessoa física e cooperativas) do PIS/Pasep e  da Cofins  integram à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI, desde que, sejam empregados e consumidos no processo de  industrialização dos produtos exportados.  JUROS. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. CABÍVEL.  Reconhecido  o  crédito,  justifica  compensação  de  juros  pela  aplicação  da  Taxa  Selic  em  razão  da  demora  provocada  pela  Administração Pública, com objetivo de evitar o enriquecimento  sem causa.  Recurso Provido.  Em face da decisão acima, a Fazenda Nacional interpôs o já referido recurso  especial,  contestando, em síntese, a aplicação do art. 62­A do RICARF ao caso vertente,  em  especial, a aplicação da taxa Selic aos pedidos de ressarcimento.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  parcialmente  admitido,  em  relação  à  aplicação  da  taxa  Selic  aos  pedidos  de  ressarcimento,  mediante  despacho  de  fls.  315/316.  Contrarrazões às fls. 328/332.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13951.000107/2002­21  Acórdão n.º 9303­004.121  CSRF­T3  Fl. 339          3 Quanto  ao  mérito,  todavia,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  merece melhor sorte.  A matéria aceita como divergente no  recurso especial da Fazenda Nacional  cinge­se à aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de IPI, a ressarcir.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno do Carf, com a redação mantida atualmente no § 2º do art. 62 do RICARF1, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, as decisões do Superior Tribunal de Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Assim,  se  a  matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão de lá deve ser adotada aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu2 que,   A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/1996, em  que atos normativos infralegais obstaculizaram a inclusão na base de cálculo do incentivo das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  não  há  que  se  falar  na  possibilidade  de  provimento  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 62 (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  2 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 339DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13951.000107/2002­21  Acórdão n.º 9303­004.121  CSRF­T3  Fl. 340          4 Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 340DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11065.004951/2004-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003,2004 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não contestada deve ter exigência imediata pela autoridade administrativa competente. NULIDADE PROCESSUAL - O auto de infração composto pelo lançamento do IRPJ e da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa do IRPJ, de forma discriminada, não macula o processo para ser declarada a sua nulidade. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ MENSAL - ESTIMATIVA A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, por estimativa, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL DO IRPJ POR ESTIMATIVA. O valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real, em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante alienação, sob qualquer forma. A falta ou o recolhimento a menor de imposto calculado sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de oficio isolada sobre diferenças verificadas.
Numero da decisão: 1802-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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I 4'..,tg,..,Crl:N MINISTÉRIO DA FAZENDA t•Zii . • '>il'f.,, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS S j"..*Irtjt PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11065.004951/2004-51 Recurso n° 164.908 Voluntário Acórdão n° 1802-00.375 — 2° Turma Especial Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IR?! e Outros Recorrente INDÚSTRIA DE CALÇADOS DEJUNEL LTDA Recorrida 5a Turtna/DRJ/Porto Alegre/RS i Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 2000, 2001, 2002, 2003,2004 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não contestada deve ter exigência imediata pela autoridade administrativa competente. NULIDADE PROCESSUAL - O auto de infração composto pelo lançamento do IRPJ e da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa do NIPJ, de forma discriminada, não macula o processo para ser declarada a sua nulidade. SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DO PAGAMENTO DO IRPJ MENSAL - ESTIMATIVA A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, por estimativa, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO MENSAL DO IRPJ POR ESTIMATIVA. O valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real, em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante alienação, sob qualquer forma. A falta ou o recolhimento a menor de imposto calculado sobre a base de cálculo estimada, acarreta a exigência de multa de oficio isolada sobre . diferenças verificadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. -1Ç —É----------ES R E'n A–P --ii --r . ----.. 1 1 I EDITADO EM: 90 8 ABR 20 in 1 Participaram da s 2 ;Ø de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), • sé de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). 1 i 1 1 2 Processo n° 11065.004951/2004-51 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00375 Fl. 2 Relatório INDÚSTRIA DE CALÇADOS DEJUNEL LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedentes os lançamentos tributários para: (1) declarar a definitividade na esfera administrativa do lançamento de WPJ e CSLL (com os respectivos acréscimos de juros de mora e multa de oficio), relativos às infrações sobre a falta de adição da realização da Reserva de Reavaliação, pela depreciação da edificação realizada; glosa de compensação de prejuízos fiscais e, glosa de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores; (2) reduzir o percentual de 75% para 50% da multa de oficio isolada, relativa ao período de apuração de 29/02/2004, por falta de recolhimento de antecipação mensal do IRPJ por estimativa, em virtude do advento de legislação superveniente mais benéfica. A referida decisão foi proferida mediante o Acórdão n° 10-14.892, de 11/01/2008, fls.526/533, assim ementado (f1.526): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEFINITIVIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A matéria não impugnada torna-se definitiva na esfera administrativa, sendo objeto de imediata exigência pela autoridade preparadora. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ADIANTAMENTO MENSAL DO IRPJ POR ESTIMATIVA. REDUÇÃO DE PERCENTUAL SUPER VENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. É de ser reduzida para o percentual de 50% a multa isolada por falta de recolhimento de adiantamento mensal do IRPJ por estimativa, em virtude do advento de legislação superveniente mais benéfica. O contribuinte foi cientificado do mencionado acórdão, conforme o Aviso de Recebimento (AR) f1.537, em 29/01/2008, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, em 21/02/2008, fis.547/546. Na peça recursal a Recorrente afirma que parcelou os valores relativos às outras infrações e, que desde à impugnação se insurge apenas contra a infração que lhe fora imputada — de falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo mensal estimada pelos seguintes motivos: 3 • erro na apuração da base de cálculo da multa isolada por não levar em consideração o fato de que a alienação do imóvel teria se dado de maneira parcelada e, • nulidade do lançamento da multa isolada, por não ter sido realizado em auto de infração separado, conforme artigo 90 do Decreto n° 70.235/72. Por fim requer o integral provimento do presente recurso. É o relatório. 4 Processo n° 11065.004951/2004-51 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00375 Fl. 3 Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e legislação posterior, portanto, dele conheço. O recorrente não traz aos autos nada além do que fora apresentado em sua impugnação, trata-se de matéria de direito. No que diz respeito à base de cálculo apurada para a aplicação da multa isolada, alega, a recorrente, que, de acordo com Escritura Pública de Compra e Venda ((ls. 302 a 305), o pagamento foi parcelado, da seguinte forma: (a) uma entrada de R$ 1.300.000,00 e o saldo (no valor de R$ 1.000.000,00) parcelado em sessenta prestações de R$ 16.666,67. Entende que o resultado da alienação deveria ser considerado à medida do recebimento, com base no disposto nos arts. 421, 422 e 434 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000, de 1999), transcritos às fls.546/548. Para melhor compreender o que se discute, inicialmente, transcreve-se o mencionado art.421, que trata do diferimento da tributação, in verbis: Art. 421. Nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração (Decreto-Lei n°1.598, de 1977, artigo 31, § 2°). Parágrafo único. Caso o contribuinte tenha reconhecido o lucro na escrituração comercial no período de apuração em que ocorreu a venda, os ajustes e o controle decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão efetuados no LALUR. Consta do Relatório Fiscal (fl.479) que houve Prejuízo da operação no valor de R$ 882.697,47 (Valor da alienação: R$ 2.300.000,00 — Valor contábil: R$ 3.182.697,47). Tal procedimento não foi considerado incorreto pela fiscalização. A questão decorre da falta de adição da realização da Reserva de Reavaliação, pela depreciação da edificação realizada na determinação da base de cálculo do IRPJ com base em Balanço ou Balancete de Suspensão, levantado no período de apuração em 29/02/2004. O artigo 435 do R1R199, embora tangenciado pela recorrente, prescreve que, o valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real, em cada período •de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no período, inclusive mediante alienação, sob qualquer forma. É o caso de que se cuida, conforme demonstrado no subitem 2.3 do Relatório Fiscal ((fts.478/480), elaborado pela autoridade fiscal autuante. Tendo sido alienado o imóvel em fevereiro de 2004, foi verificado pela fiscalização, o registro normal da alienação — com prejuízo — e a falta de adição ao lucro líquido da realização do saldo da Reserva de Reavaliação do bem. Considerando o ajuste de adição, por realização da Reserva de Reavaliação, a fiscalização apurou o resultado do período, nos seguintes valores, para fins de aplicação da multa isolada: 1 Prejuízo Fiscal apurado em fevereiro de 2004 (LALUR) (1.139.68347) (+) Reserva de Reavaliação Realizada 2.400.48116 (=) Lucro Real ajustado em fevereiro/2004 1.260.797,49 (-) Compensação de prejuízo fiscal (30%) (378.239,25) (=) Base de Cálculo do MP,1 882.558,24 (*) aliquota e adicional 15% e 10% (=) fftP.1 devido 216.639,56 (*) multa por falta de recolhimento de antecipação mensal obrigatória (75%) _ 75% •(=) Multa Isolada 162.479,67 Vale lembrar que o percentual de 75% foi reduzido para 50%, em sede de decisão de I° grau, em razão da superveniência de legislação mais benéfica. Com efeito, para que o procedimento fiscal estivesse equivocado como diz a recorrente, em relação á multa isolada, há que demonstrar de forma inequívoca que a suspensão ou redução do IRPJ devido em fevereiro de 2004, ocorreu nos limites do art.435 do RIR/99, e, o contido no art. 35 da Lei n° 8.981/95 que rege a suspensão do pagamento do IRPJ por estimativa, in verbis: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § I° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. De acordo com o art.35 da Lei n° 8.981/95, a empresa poderá suspender ou reduzir o pagamento mensal por estimativa desde que demonstre mediante a elaboração de balanço ou balancete que o valor do M.PJ pago por estimativa até o mês do balanço é igual ou excede o valor do IRPJ com base no lucro real do período em curso. Os balanços ou balancetes deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. No presente caso, o período em curso representa aquele compreendido entre o dia 10 de janeiro e o último dia do mês de fevereiro de 2004, ao qual deveria se referir o balanço ou balancete. O resultado do período em curso deverá ser ajustado por adições, exclusões e compensações. Para determinar o resultado, a empresa deverá, ao final de cada período de apuração, promover o levantamento e avaliação de seus estoques. Os balanços ou (7balancetes devem demonstrar o valor acumulado do período no mês em que se efetivar a suspensão ou redução do WRI. Deve a recorrente demonstrar que o valor acumulado já pago por estimativa excede o valor do 1RPJ calculado com base no lucro real do período em curso. 6 Processo n° 11065.004951/2004-51 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00375 Fl. 4 Portanto, a falia ou o recolhimento a menor de imposto calculado sobre a base de cálculo estimada, indevidamente reduzida/suspensa, acarreta a exigência de multa de oficio isolada sobre o IRPJ indevidamente suspenso/reduzido, com fundamento no artigo 44, inciso II, da Lei n°9.430/96. Quanto à nulidade do lançamento da multa isolada,alegada pela recorrente, em verdade o art. 9° do PAF — Decreto 70.235, de 1972, prevê a formalização de autos de infração distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, vejamos: Art. 92 A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) Alega, a recorrente, que a exigência da multa isolada, constante do auto de infração em comento, estaria eivada de nulidade por não ter observado o art. 9° do PAF — Decreto 70.235, de 1972. O lançamento de oficio da multa isolada por falta de pagamento do IRPJ por estimativa foi realizado no mesmo auto de infração de exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, IRPJ, e, não acarretou qualquer cerceamento ao direito de defesa ou nulidade do auto de infração, tendo em vista que apesar de formalizado na mesma peça de autuação, a infração relativa à multa isolada possui motivação objetiva e especifica com seus fundamentos de direito e de fato, portanto, sem transgressão ao artigo 9°, 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não havendo necessidade da lavratura de auto de infração isolado. Conclui-se pois, que o auto de infração composto pelo lançamento do IRPJ e da multa isolada pela falta de pagamento da estimativa do IRPJ, de forma discriminada, não macula o processo para ser declarada a sua nulidade. Sabe-se que a exigência processual acima tem por objetivo facilitar o exercício do direito de defesa do contribuinte. Assim não restando demonstrado o cerceamento ao direito de defesa não há substrato à nulidade apontada. Diante do exposto, VOT entido de afastar a preliminar de nulidade e, 1 no mérito, NEGAR provimento ao r•-• - o. s - • es Li a • sa 7

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Numero do processo: 19647.006561/2007-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.758  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO COLÉGIO NÓBREGA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 65 61 /2 00 7- 20 Fl. 654DF CARF MF Processo nº 19647.006561/2007­20  Acórdão n.º 9202­004.758  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 19647.006561/2007­20  Acórdão n.º 9202­004.758  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 19647.006561/2007­20  Acórdão n.º 9202­004.758  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 19647.006561/2007­20  Acórdão n.º 9202­004.758  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 658DF CARF MF Processo nº 19647.006561/2007­20  Acórdão n.º 9202­004.758  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 19647.006561/2007­20  Acórdão n.º 9202­004.758  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 19647.006561/2007­20  Acórdão n.º 9202­004.758  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 19647.006561/2007­20  Acórdão n.º 9202­004.758  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 19647.006561/2007­20  Acórdão n.º 9202­004.758  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 663DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.727324/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. INTIMAÇÃO. VALIDADE Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2201-003.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. INTIMAÇÃO. VALIDADE Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO - Relator. EDITADO EM: 09/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 03 80 .7 27 32 4/ 20 13 -4 8 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária agosto de 2016 agosto de 2016 Contribuição Previdenciária Contribuição Previdenciária FUNDO ESP DE REAPAREL E MODERNIZ DO PODER JUDICIÁRIO FUNDO ESP DE REAPAREL E MODERNIZ DO PODER JUDICIÁRIO FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 03 80 .7 27 32 4/ 20 13 -4 8 A Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA 2 Relatório O presente processo trata de lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados e trabalhadores avulsos, previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/91, bem assim de lançamento referente a retenção da contribuição devida pelo segurado, prevista no artigo 20 c/c o art. 30, inciso I da Lei nº 8.212/91. Inconformado, o sujeito passivo interpôs impugnação tempestiva ao lançamento (fls. 301/310), tendo sido a mesma analisada pela 16ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, que assim relatou a demanda (fls 319/337): Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, relativo ao período de 07/2009 a 12/2010, compreendendo as contribuições da empresa (artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91) e contribuições da parte dos segurados contribuintes individuais (art. 21 da Lei 8.212/91), conforme consta do relatório fiscal, fls. 26/33. Compõem o lançamento os autos de infração abaixo discriminados: Debcad Referência Valor Período 51.032.676-5 art 22 inc III Lei 8.212/91 8.256.153,47 07/2009 a 12/2010 51.032.677-3 art 21 Lei 8.212/91 2.955.931,84 07/2009 a 12/2010 Lavrado ainda na mesma ação fiscal o auto de infração Debcad nº 51.032.678-1, processo 10380.727.485/2013-31, por infração ao artigo 4º da Lei nº 10.666/2003, por ter o órgão público deixado de efetuar o desconto e posterior recolhimento da contribuição devida dos contribuintes individuais a seu serviço. Constam ainda do relatório fiscal as informações que seguem resumidamente. O Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário/FERMOJU (CNPJ 41.655.846/0001-47) é um órgão do poder judiciário estadual instituído pela Lei nº 11.891 de 20/12/1991, sancionada pelo Governo do Estado do Ceará, tendo como finalidade suprir o poder judiciário de recursos para fazer face a suas despesas, conforme determinação contida no art.2° da referida Lei instituidora. A fiscalização constatou a existência de valores pagos a contribuintes individuais constantes em folhas de pagamentos mensais (cópias anexas), devidamente declarados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte/DIRF e não declarados na GFIP, nos anos de 2009 e 2010, sendo solicitado ao órgão público que apresentasse esclarecimentos sobre as divergências existentes entre DIRF e GFIP, informando os motivos da não inclusão nas GFIP mensais dos valores pagos pela FERMOJU- CE. O órgão fiscalizado informou apenas o que segue: "Informamos que não são admitidas, por conta do Fundo Especial de Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10380.727324/2013-48 Acórdão n.º 2201-003.284 S2-C2T1 Fl. 391 3 Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU, o pagamento de despesas previstas na folha de pessoal, conforme o que determina a Lei n° 14.605, de 05 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU, e dá outras providências". Porém, segundo a fiscalização, os pagamentos constantes nas folhas de pagamento não são relativos a despesas de custeio previstas com folha normal de pessoal (servidores efetivos ou comissionados do órgão), mas pagamentos realizados pelo órgão público diretamente a segurados contribuintes individuais (Titulares, Oficiais de Registro ou Registradores de Cartórios, vinculados obrigatoriamente ao RGPS), por serviços prestados a população carente do Estado do Ceará, através do registro e do fornecimento gratuito de certidões de nascimento e óbitos, face determinação prevista em legislação federal (Lei nº 9.534 de 10/12/1997). Ressalta a fiscalização que a Lei n° 14.338 de 22/04/2009 incluiu o inciso IX no art.2° da Lei n° 11.891/1991, possibilitando o aporte de recursos financeiros para subsidiar os cartórios de registro civil na prestação gratuita dos serviços indicados na Lei Federal n° 9.534 de 10/12/1997. Essa possibilidade específica de aporte de recursos financeiros foi ratificada pela Lei 14.605/2010 (art. 2°, inciso VII). Deste modo, ficou o órgão público FERMOJU/CE autorizado a destinar recursos financeiros para subsidiar os cartórios de registro civil na prestação de serviços gratuitos a população carente do Estado. Em relação ao vínculo previdenciário, afirma a fiscalização que os notários ou tabeliães e os oficiais de registro ou registradores de cartórios, mesmo que tenham tomado posse antes de 20/11/1994 e estivessem amparados por Regime Próprio de Previdência/RPPS, a partir de 16/12/1998 são obrigados a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social/RGPS, na qualidade de segurados contribuintes individuais. Sendo assim, os valores auferidos pelo Oficial Titular do Cartório por serviços prestados, inclusive a título de emolumentos, estão inseridos na definição de remuneração, estabelecida pelo art. 28, inciso III, da Lei n° 8.212/91, servindo de base de cálculo para a contribuição previdenciária do titular enquadrado como contribuinte individual obrigatório do RGPS, pelo exercício de atividade própria. Conclui a fiscalização que a FERMOJU efetuou pagamentos diretamente aos titulares dos cartórios, conforme folhas de pagamento anexas, em virtude dos serviços prestados por estes à população carente do Estado do Ceará, porém não recolheu as contribuições sociais devidas. Em relação as contribuições a cargo dos segurados, o órgão público deixou de efetuar o desconto e posterior recolhimento da contribuição devida. Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA 4 Os fatos geradores das contribuições previdenciárias foram apurados nos seguintes levantamentos, não declarados em GFIP: - Levantamento Fl Pgto CI Cartório Patronal – referente a contribuição patronal incidente sobre remunerações pagas pelo FERMOJU diretamente a segurados contribuintes individuais (titulares, oficiais de registro ou registradores de cartórios, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social/RGPS desde 21/11/1994 na condição de contribuintes individuais); - Levantamento Fl Pgto CI Cartório Patronal Parte SEG - referente a contribuição a cargo dos contribuintes individuais (titulares, oficiais de registro ou registradores de cartórios, vinculados obrigatoriamente ao RGPS) incidentes sobre remunerações pagas pelo FERMOJU, respeitado o teto máximo de contribuição, não retidas nem recolhidas pelo órgão público. As remuneração por serviços prestados foram verificadas em folhas de pagamentos mensais, confirmadas na contabilidade do FERMOJU e devidamente informadas pelo órgão público nas DIRF (anos base 2009 e 2010), porém não declaradas nas GFIP. Os fatos geradores estão relacionados em planilha anexa e no Relatório de lançamentos. A autuada deixou de declarar a totalidade das contribuições devidas em GFIP, no período de 07/2009 a 12/2010, infringindo o disposto no art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009. A multa de ofício aplicada foi calculada com base no art.44 da Lei 9.430/96. Foram examinados durante a ação fiscal: folhas de pagamento mensais (meio papel e meio digital); contabilidade (notas de empenhos do órgão); DIRF (anos Base 2009 e 2010); GFIP; Guias da Previdência Social/GPS; dados dos sistemas de informações da Receita Federal do Brasil referentes as declarações da empresa (DIRF e GFIP) e esclarecimentos e demais documentos apresentados pelo sujeito passivo no decorrer da fiscalização. Constam juntados como anexos ao relatório fiscal os seguintes documentos: - extratos de processamento das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte/DIRF 2009/2010, fls. 37/41; - folhas de pagamento dos cartórios 07/2009 a 12/2010, fls. 42/155; - GFIP apresentadas pelo contribuinte antes do início da ação fiscal, fls. 157/217; - Relação das Notas de Empenhos ref. Pagamentos realizados pelo FERMOJU aos registradores de Cartórios , fls. 218/220; - Notas de Empenho do FERMOJU/CE Amostragem, fls. 222/248; - Rol de Responsáveis e Ordenadores de Despesa, fls. 249/252; Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10380.727324/2013-48 Acórdão n.º 2201-003.284 S2-C2T1 Fl. 392 5 - Termos de intimação, TIPF, MPF, esclarecimentos prestados pelo contribuinte , fls. 253/273; - Portaria designação Procurador Geral Estado, fls. 274 -Recibo de arquivos entregues ao contribuinte , fls. 275/276; -Legislação relacionada ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, fls. 277/296. Conforme Termo de Apensação à fl. 298, encontra-se apensado ao presente auto o processo nº 10380.727600/2013-78 (Representação Fiscal para Fins Penais/RFFP) Da Impugnação Após ciência pessoal da autuação ao Procurador Geral do Estado em exercício, em 27/08/2013, o Estado do Ceará apresentou defesa, fls. 301/310, alegando em síntese o que segue. Da Não Incidência de Contribuição Previdenciária sobre Verba Indenizatória Sustenta que a verba repassada pelo Fundo tem caráter notadamente indenizatório para cobrir os custos dos cartórios na prestação de serviço gratuito à comunidade (registro de nascimento e óbito), inexistindo pagamento de serviço ou pagamento por trabalho aos titulares dos mesmos, razão pela qual incabível a cobrança de contribuição previdenciária. Acrescenta que o Fundo tem por finalidade cobrir as despesas dos cartórios com a gratuidade dos atos de registro Civil (registros de nascimento e óbito), das pessoas naturais do Estado do Ceará, conforme determinado pela Lei Federal nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, sendo que os pagamentos em lume são repasse de subsídios dos atos praticados, face à isenção de emolumentos estabelecida em Lei, não se tratando de pagamento realizado através de desembolso por parte da FERMOJU. Tanto é assim que a classificação contábil e orçamentária da despesa ora discutida é "Indenizações e Restituições", tampouco havendo contraprestação pelos serviços prestados pelos titulares de cartório, pois, conforme dispõe a lei que instituiu o referido fundo (FERC), Lei nº 13.080, de 29 de dezembro de 2000, posteriormente extinto pela Lei nº 14.338 de 22 de abril de 2009 com repasse das atribuições para o FERMOJU, é vedado o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais. Reforça que a verba repassada tem como único intuito cobrir as despesas dos cartórios na prestação do serviço gratuito de registro de nascimento e de óbito às pessoas naturais do Estado do Ceará, tendo caráter eminentemente indenizatório, pois a remuneração dos serviços prestados pelos titulares dos cartórios Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA 6 não é paga pela FERMOJU, não havendo no caso hipótese de incidência para a cobrança de contribuições previdenciárias. Afirma que a Lei nº 11.891/91, que instituiu o fundo, em seu art. 2º , II, dispõe que o FERMOJU tem como finalidade unicamente suprir de recursos o Poder Judiciário para fazer face às despesas com o suprimento de materiais de expediente aos Ofícios de Registro Civil para o fornecimento gratuito dos serviços a que se refere o § 3º do art. 8º da Constituição Estadual do Ceará, não incidindo contribuição previdenciária nem mesmo da parte dos notários por não se tratar de contraprestação de serviços, sendo a verba de caráter indenizatório, transcrevendo julgados do STF quanto à não incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias. Aduz que a Lei nº 8.212/91 excepciona a cobrança da contribuição em tela no artigo 28, § 9, “r”,e pela leitura do art. 2º , II, da Lei 11.891 de 23.12.91, do Estado do Ceará, verifica-se que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo FERMOJU para despesas de material de expediente dos cartórios e sendo assim devem ser anuladas as autuações. Da Distinção entre o Titular do Cartório e o Cartório em si Ainda que não se reconheça o caráter indenizatório das verbas repassadas aos cartórios, não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas em exame, pois além de a pessoa do notário não se confundir com o cartório, sua remuneração não é paga pelo Estado mas por pessoas naturais e jurídicas diante do recebimento de custas e emolumentos, não podendo ser considerados empregados públicos, mas agentes particulares colaboradores da administração. Destaca que a prestação do serviço notarial não é feita ao Estado por se tratar de um serviço público praticado por particular sob concessão, não podendo incidir contribuição previdenciária sobre a verba repassada pelo FERMOJU aos cartórios, pelo fato de que a verba serve ao cartório e não ao titular do mesmo, não sendo remuneração ao serventuário mas ressarcimento pelas despesas incorridas. Da Não Subsunção dos Titulares de Cartório no Ceará ao Regime Geral da Previdência Social Menciona a existência de ação judicial movida pela Associação dos Notários e Registradores do Ceará/ANOREG em que se questiona a vinculação dos associados ao Regime Geral da Previdência Social diante do entendimento de que os mesmos são vinculados ao Sistema Único de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará/SUPSEC, pois a Legislação Estadual (Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999) contemplou os mesmos com o direito a continuarem vinculados a previdência pública estadual, e sendo assim, não haveria vinculação ao Regime Geral e por conseqüência não havendo obrigação do Estado de contribuir para o RGPS pela indenização paga ao notários e registradores, em decorrência do ressarcimentos das despesas decorrentes das certidões emitidas gratuitamente em obediência a Lei Federal nº 9534/97. Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10380.727324/2013-48 Acórdão n.º 2201-003.284 S2-C2T1 Fl. 393 7 Requereu ao final a total improcedência dos autos de infração com anulação dos débitos pela não incidência de contribuições sobre verbas de natureza indenizatória, como são os valores pagos aos cartório do Estado do Ceará pelo FERMOJU. O Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 LANÇAMENTO FISCAL. RENDIMENTOS PAGOS A TITULAR DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. Os pagamentos a titular de cartório extrajudicial pela prática de atos gratuitos de registro civil são considerados salário de contribuição por se tratar de retribuição aos serviços prestados. TITULAR DE CARTÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O titular notarial ou registrador é filiado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social como contribuinte individual, sujeitando-se a retenção da contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos a qualquer título. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Efetuada a ciência da decisão de 1ª instância em 08 de julho de 2014, conforme AR de fl. 345, no silêncio do contribuinte, foi emitida a Carta Cobrança de fl. 351, a qual foi recepcionada em 05 de setembro de 2014 (AR em fl. 354). Em 24 de outubro de 2014, o contribuinte apresentou petição (fl. 358 a 361), em que pleiteava a anulação da intimação efetuada em 08 de julho, bem como para que fosse reaberto prazo para apresentação de Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que a intimação do Acórdão da DRJ teria sido encaminhada diretamente à sede do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU, quando, em seu entender, deveria ter sido encaminhada diretamente à sede da Procuradoria Geral do Estado, representantes legais do Estado do Ceará e de seus órgãos. Em 28 de novembro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, enviou comunicado ao Procurador Geral do Estado do Ceará (fl. 364/365) no qual indefere o pedido de anulação da intimação e de reabertura do prazo para apresentação de recurso voluntário, por falta de amparo legal. Não obstante, em 10 de dezembro de 2014, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fl. 367/378, no qual, além de reafirmar argumentos já expressos na discussão em primeira instância, questiona, em sede preliminar, a tempestividade do recurso apresentado, alegando, em resumo: Que a intimação referente ao Acórdão nº 14-48.134, proferido pela 16ª Turma da DRJ/RPO, foi enviada diretamente ao órgão do FERMOJU, com sede em Cambeba, quando ter sido Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA 8 encaminhada à sede da Procuradoria Geral do Estado, representante legal do Estado do Ceará e de seus órgãos e cujo endereço foi explicitado na Impugnação Administrativa; Que o FERMOJU é órgão sem personalidade jurídica para se fazer representar em juízo ou administrativamente; Que a Lei Complementar nº 58/2006 estabelece, em seus arts. 4º e 5º, que à Procuradoria do Estado do Ceará compete representar, privativamente, o Estado nos âmbitos judicial e extrajudicial; Que o suposto equívoco na intimação configura cerceamento do direito de defesa do ente público, sendo nula a intimação ora impugnada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo A análise dos autos evidencia a existência de questão prejudicial à análise do mérito da presente lide administrativa, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como citado acima, nos termos do inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, a decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao endereço da contribuinte, por via postal, tendo sido recebida em 08 de julho de 2014, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls.345. As imagens abaixo não deixam dúvidas de que a intimação foi enviada ao endereço constante do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, sendo certo que este último configura o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, nos termos do inciso I do § 4º, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10380.727324/2013-48 Acórdão n.º 2201-003.284 S2-C2T1 Fl. 394 9 Em relação à validade de intimações em situações semelhantes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Portanto, em razão da ciência regular da Decisão de Primeira Instância, efetivada em 08 de julho de 2014, e da formalização do recurso voluntário apenas em 10 de dezembro de 2014, não há dúvidas de que não foi observado pelo contribuinte o prazo previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Assim, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais expressos no presente, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por ter sido apresentado fora do prazo legal previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e m 09/09/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por CARLOS HE NRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10930.903559/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 19/08/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.531  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 19/08/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 59 /2 01 2- 98 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903559/2012­98  Acórdão n.º 3402­003.531  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.902,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903559/2012­98  Acórdão n.º 3402­003.531  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903559/2012­98  Acórdão n.º 3402­003.531  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903559/2012­98  Acórdão n.º 3402­003.531  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903559/2012­98  Acórdão n.º 3402­003.531  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000494/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 Simples Federal. Exclusão. Interpostas Pessoas. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Simples Federal. Exclusão. Interpostas Pessoas. Constatado pela fiscalização a utilização de subterfúgios para se manter no Simples Federal/Nacional, tal como constar nos quadros societários interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido pela empresa, acertada a exclusão dos regimes tributários diferenciados e favorecidos - Simples Federal/Nacional. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Simulação do Ato Jurídico. Evasão Fiscal. Utilização de Interpostas Pessoas. A utilização de interpostas pessoas, laranjas, no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Multa Qualificada. Fraude. Conceituação Legal. Vinculação da Atividade do Lançamento. Interposição de Pessoas. A aplicação da multa qualificada no lançamento tributário depende da constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no. 4.502/65, por força legal (art. 44, § 1º, Lei nº 9.430/96). Constatado pelo auditor fiscal que a ação, ou omissão, do contribuinte identifica-se com uma das figuras descritas naqueles artigos é imperiosa a qualificação da multa, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicar a norma tributária, pelo caráter obrigatório e vinculado de sua atividade. A utilização de interpostas pessoas no quadro societário da empresa, por si só, caracteriza a simulação de ato jurídico e configura a intenção do agente em fraudar a Administração Tributária. Sujeição Passiva Solidária. Empresas do Grupo Economico. Legitimidade. Correto o estabelecimento da sujeição passiva solidária uma vez constatado nos autos que as empresas que efetivamente operam (comercializam e prestam serviços) utilizaram-se de subterfúgios, com a criação de empresas-satélites fictícias, com o intuito de indevidamente aderir à sistemática do regime tributário diferenciado e de favorecimento fiscal, Simples Nacional/Federal, restando devidamente comprovado o interesse comum e a prática dos atos fraudulentos para se eximir das obrigações tributárias. Juros de Mora sobre Multa de Ofício. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo neste conceito o tributo e a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples. Autos de Infração. Concomitância. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Súmula CARF nº 77) Nulidade da Decisão. Cerceamento do Direito de Defesa. Não constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, irrelevantes à solução do conflito, nos termos do disposto nos artigos 59, II, c/c 60 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, não constata-se nos autos que o acórdão de primeira instância quedou-se silente sobre qualquer contestação aduzida pela contribuinte. Pedido de Perícia/Diligência. Indeferimento. Não Causa Nulidade. A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou não da realização de provas para dirimir o litígio administrativo fiscal, podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF) Nulidade dos ADE. Competência da Autoridade Fiscal. A autoridade fiscal, no caso Inspetor/Delegado do órgão da Administração Tributária, é competente para emitir os atos administrativos necessários à exclusão dos contribuintes dos regimes de tributação diferenciados e instituídos em favor fiscal, Simples Nacional/Federal, por previsão nas normas de regência destas sistemáticas de tributação. Nulidade da Autuação. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Não se constata nos autos qualquer despersonalização de pessoa jurídica, mas somente a tributação devida, nos estritos moldes legais, de operações comerciais e de prestação de serviços, que não podem se sujeitar aos regimes de tributação do Simples Nacional/ Federal.
Numero da decisão: 1302-001.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários dos sujeito passivo principal e dos responsáveis solidários, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto de Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000494/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.968  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2016  Matéria  Exclusão ­ Simples Federal / Simples Nacional e Auto de Infração  Recorrente  RODAOESTE MECÂNICA E CHAPEAÇÃO LTDA ­ EPP e outros  (Responsáveis Solidários: TRUKAM IND. E COM. LTDA. e TRUKAM  IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS.  Constatado  pela  fiscalização  a utilização  de  subterfúgios  para  se manter  no  Simples  Federal/Nacional,  tal  como  constar  nos  quadros  societários  interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido  pela  empresa,  acertada  a  exclusão  dos  regimes  tributários  diferenciados  e  favorecidos ­ Simples Federal/Nacional.   ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS.  Constatado  pela  fiscalização  a utilização  de  subterfúgios  para  se manter  no  Simples  Federal/Nacional,  tal  como  constar  nos  quadros  societários  interpostas pessoas, cujo robusto corpo probatório amealhado não foi ilidido  pela  empresa,  acertada  a  exclusão  dos  regimes  tributários  diferenciados  e  favorecidos ­ Simples Federal/Nacional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  SIMULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. EVASÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS  PESSOAS.   A  utilização  de  interpostas  pessoas,  laranjas,  no  quadro  societário  da  empresa,  por  si  só,  caracteriza  a  simulação  de  ato  jurídico  e  configura  a  intenção do agente em fraudar a Administração Tributária.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 04 94 /2 01 0- 48 Fl. 629DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     2 MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  CONCEITUAÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  ATIVIDADE DO LANÇAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS.  A  aplicação  da  multa  qualificada  no  lançamento  tributário  depende  da  constatação da fraude, lato sensu, conforme conceituado nos artigos 71, 72 e  73  da  Lei  no.  4.502/65,  por  força  legal  (art.  44,  §  1º,  Lei  nº  9.430/96).  Constatado  pelo  auditor  fiscal  que  a  ação,  ou  omissão,  do  contribuinte  identifica­se  com  uma  das  figuras  descritas  naqueles  artigos  é  imperiosa  a  qualificação  da  multa,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  deixar  de  aplicar  a  norma  tributária,  pelo  caráter  obrigatório  e  vinculado  de  sua  atividade.  A  utilização  de  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  da  empresa,  por  si  só,  caracteriza  a  simulação  de  ato  jurídico  e  configura  a  intenção do agente em fraudar a Administração Tributária.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  EMPRESAS  DO  GRUPO  ECONOMICO.  LEGITIMIDADE.  Correto o estabelecimento da sujeição passiva  solidária uma vez constatado  nos  autos  que  as  empresas  que  efetivamente  operam  (comercializam  e  prestam serviços) utilizaram­se de subterfúgios, com a criação de empresas­ satélites  fictícias,  com  o  intuito  de  indevidamente  aderir  à  sistemática  do  regime  tributário  diferenciado  e  de  favorecimento  fiscal,  Simples  Nacional/Federal, restando devidamente comprovado o interesse comum e a  prática dos atos fraudulentos para se eximir das obrigações tributárias.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo neste conceito  o tributo e a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA.  A  possibilidade  de  discussão  administrativa  do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão.   (Súmula CARF nº 77)  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  constitui  cerceamento  de  defesa  o  não  enfrentamento  das  razões  de  contestação trazidas pela impugnante, irrelevantes à solução do conflito, nos  termos  do  disposto  nos  artigos  59,  II,  c/c  60  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  não  constata­se  nos  autos  que  o  acórdão  de  primeira  instância  quedou­se silente sobre qualquer contestação aduzida pela contribuinte.  PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO CAUSA NULIDADE.  A turma julgadora é livre para forma sua convicção quanto à necessidade ou  não  da  realização  de  provas  para  dirimir  o  litígio  administrativo  fiscal,  podendo indeferir o pedido formulado pelo contribuinte (art. 18, caput, PAF)  NULIDADE DOS ADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000494/2010­48  Acórdão n.º 1302­001.968  S1­C3T2  Fl. 3          3 A  autoridade  fiscal,  no  caso  Inspetor/Delegado  do  órgão  da Administração  Tributária,  é  competente  para  emitir  os  atos  administrativos  necessários  à  exclusão  dos  contribuintes  dos  regimes  de  tributação  diferenciados  e  instituídos  em  favor  fiscal,  Simples  Nacional/Federal,  por  previsão  nas  normas de regência destas sistemáticas de tributação.  NULIDADE DA AUTUAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  Não se constata nos autos qualquer despersonalização de pessoa jurídica, mas  somente  a  tributação  devida,  nos  estritos  moldes  legais,  de  operações  comerciais e de prestação de serviços, que não podem se sujeitar aos regimes  de tributação do Simples Nacional/ Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade,  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  sujeito passivo principal e dos responsáveis solidários, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  de  Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Talita  Pimenta  Félix  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pelos  recorrentes  acima  identificados contra o Acórdão nº 16­51.350/13, e­fls 525 a 577, proferido pela Sétima Turma  de Julgamento da DRJ em São Paulo/SP 1, o qual manteve as exclusões da empresa do Simples  Federal (Lei nº 9.317/96), do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/06) ­ ADE nºs 59 e  60  às  e­fls.  80  e 81  ­,  bem como os Autos de  Infração  lavrados para  as  exigências de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  relativas  aos  anos­calendários  de  2005  a  2009,  no  valor  total  de  R$  740.288,07,  incluídos  a  multa  de  ofício  cominada  na  forma  qualificada  (150%)  e  juros  moratórios ­ AI às e­fls. 104 a 237 e Termo de Verificações Fiscal às e­fls. 463 a 472.  Assim restou ementado o acórdão recorrido:  Juntada de Prova. Oportunidade.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     4 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  (i)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior; (ii) refira­se a fato ou a direito superveniente; ou (iii)  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Cerceamento do Direito de Defesa. Fase Procedimental. Caráter Inquisitório.  No  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  que  instaura  a  fase  propriamente  litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  a  alegação de cerceamento do direito de defesa ou de inobservância ao devido  processo  legal,  durante  o  procedimento  administrativo  de  fiscalização,  que  tem caráter meramente inquisitório.  Competência. Autoridade Administrativa.  A  autoridade  administrativa  tem  competência  para  atuar  de  ofício,  independentemente  de  prévia  decisão  judicial,  quando  se  comprove  que  o  sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação.  Exclusão  do  SIMPLES.  Constituição  de  Pessoa  Jurídica  por  Interpostas  Pessoas. Efeitos.  Provada  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  válida  a  exclusão de ofício do SIMPLES, formalizada pela autoridade competente no  ADE  em  litígio,  com  efeitos  a  partir,  inclusive,  do mês  da  constituição  da  pessoa jurídica, mas observado o prazo decadencial.  Exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL.  Constituição  de  Pessoa  Jurídica  por  Interpostas Pessoas.  Provada  a  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  válida  a  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES NACIONAL,  formalizada  pela  autoridade  competente no ADE em litígio, com efeitos a partir da instituição do regime  em 1º/07/2007.  Lucro Arbitrado.  O  imposto deve  ser determinado com base nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal.  Reconstituição da Escrita. Dever Instrumental da Contribuinte.  A manutenção  de  escrituração  comercial  e  fiscal,  nos  termos  da  legislação,  com  suporte  em  documentação  hábil,  é  dever  instrumental,  ou  obrigação  acessória  da  contribuinte,  para  que  a  fiscalização  possa  exercer  o  poder  de  verificação da regularidade da apuração das bases de cálculo e dos tributos e  contribuições devidos.  A  fiscalização  não  tem  o  dever  de  suprir  a  inércia  da  contribuinte,  na  produção da prova de escrituração hábil.  Lucro Presumido. Opção Não Admitida  às Empresas Excluídas do Simples  Federal.  Nos  casos  de  exclusão  retroativa,  a  empresa  deve  se  submeter  à  tributação  com base no Lucro Real ou Arbitrado, porque não prevista a possibilidade de  opção pelo Lucro Presumido na Lei de regência do Simples Federal.  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000494/2010­48  Acórdão n.º 1302­001.968  S1­C3T2  Fl. 4          5 A  opção  pelo  Lucro  Presumido  deve  ser  manifestada  com  o  pagamento  espontâneo  do  imposto  devido,  o  que  não  se  configura  possível  após  a  instauração do procedimento fiscal.  Simulação. Constituição de Pessoa Jurídica por Interpostas Pessoas.  Considera­se  robusto  o  conjunto  probatório  produzido  pela  fiscalização  acerca  da  simulação  na  constituição  de  pessoa  jurídica,  por  interpostas  pessoas,  quando  formado,  em  síntese,  pelos  seguintes  elementos:  (i)  a  simulação  na  designação  do  administrador  do  empreendimento  no  contrato  social; (ii) a prova de que os designados sócios do empreendimento eram em  regra  ex­empregados  e/ou  empregados  das  outras  empresas  do  grupo  econômico; (iii) a falta de localização da empresa no endereço cadastral; (iv)  a  falta  de  escrituração  de  despesas  necessárias  ao  desempenho  a  atividade  descrita  no  contrato  social;  (v)  a  prova  de  que  se  utilizava  de  recursos,  de  equipamentos  segurança,  e  de  funcionários  das  outras  empresas,  e  consequentemente  não  desempenhava  uma  atividade  independente  e  autônoma;  (vi)  a  localização  de  sua  contabilidade  no  endereço  de  outra  empresa;  (vii)  a  prova  de  que  havia  circulação  de  recursos,  ao  menos  escriturais, para dar aparência de regularidade, entre as empresas do grupo; e  (viii)  a  prova  de  que  pessoa  jurídica  tinha  uma  folha  de  pagamentos  incompatível com o porte/faturamento da empresa.  A constituição da pessoa  jurídica, por  interpostas pessoas,  teve como único  propósito  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamentos,  mediante  o  registro  dos  empregados  do  grupo  empresarial,  em  uma  pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES.  Suspensão de Exigibilidade do Crédito Tributário. Efeitos da Impugnação ao  ADE.  “A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo  (ADE)  de  exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos tributários devidos em face da exclusão” (Súmula CARF nº 77).  Responsabilidade de Terceiros. Interesse Comum.  É  evidente  o  interesse  comum  das  designadas  responsáveis  tributárias  na  constituição  de  pessoa  jurídica,  por  interpostas  pessoas,  optante  pelo  SIMPLES  e  pelo SIMPLES NACIONAL,  utilizada  para  registro  de  grande  parte dos  empregados daquelas  empresas,  e  assim  reduzir  a carga  tributária  incidente sobre a folha de pagamento das responsáveis tributárias.  Multa Qualificada. Sonegação.  A  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas,  não  para  desenvolvimento  de  uma  atividade  empresarial,  mas  para  reduzir  a  carga  tributária incidente sobre a folha de pagamento de outras empresas, configura  ação  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;  e  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     6 Somente a lei pode estabelecer: (i) a cominação de penalidades para as ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  e  (ii)  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades Não há qualquer dúvida  acerca  do  dolo  da  conduta  da  contribuinte  que  permita  a  incidência  dos  preceitos do art. 112 do CTN.  A  exclusão  da  empresa  dos  regimes  diferenciados  de  tributação,  simplificados  e  favorecidos,  iniciou­se  por  uma  representação  pela  qual  a  autoridade  fiscal  relatou  os  seguintes  fatos  à  autoridade  competente  à  expedição  dos  Atos  Declaratório  Executivos de exclusão (ADE) e conclui que a empresa Rodaoeste Mecânica e Chapeação Ltda  ­  EPP  foi  constituída  por  simulação,  só  existindo  para  registrar  empregados  no  papel,  sem  dispor  de  qualquer  patrimônio,  capacidade  operacional  necessária  à  realização  do  seu  objeto  social:  A  diligência  fiscal  desenvolvida  na  empresa  acima  identificada  evidencia  a  presença  de  subterfúgios  utilizados  no  intuito  de  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  (cota  patronal  e  terceiras  entidades)  ,  por  meio  da  opção indevida pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições ­  SIMPLES, a partir da  sua criação em 15/07/1998. Tais  subterfúgios consistem em  incluir em seus quadros societários, pessoas que não são seus verdadeiros sócios e,  ainda, deixando de incluir no quadro societário os sócios de fato.  Constatou­se que  a mesma  integra, DE FATO, um GRUPO ECONÔMICO,  liderado  pelas  empresas  TRUKAM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,'  CNPJ  82.853.953/0001­67,  criada  em  1973  (fls.12)  e  TRUKAM  IMPLEMENTOS  'E.  VEÍCULOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  78.814.522/000114,  criada  em  1985  (fls.13) que se constituem nas empresas­mãe.  São  sócios  das  empresa­mãe  FIORINDO  MENEGOLLA,  AVELINO  MENEGOLLA e ALEXANDRE ANDRÉ MENEGOLLA (folhas 14 a 20).  A  empresa  representada  é  administrada,  por  instrumento  público  de  procuração,  por LUCIANA MENEGOLLA GIROLETTA,  que  vem a  ser  filha  do  sócio das empresas­mãe AVELINO MENEGOLLA.  [...]  1.  A  empresa  representada  tem  como  endereço  o  número  "320"  da Rua  Julio Marino Romani, na cidade de Xanxerê/SC, conforme folhas 21. Entretanto, o  último número existente no referido logradouro é o número "212". A fotografia as  folhas  22  identifica  que  a  empresa  representada,  em  tese,  se  localiza  no  número  "212" e não no número "320" inexistente.  Pergunta­se: qual a razão de adotar um endereço  inexistente em substituição  àquele no qual existe até mesmo a identificação do estabelecimento?  A  resposta  é:  pelo  fato  de  que  naquele  mesmo  endereço  existe  uma  outra  empresa,  do  mesmo  grupo  econômico,  com  o  mesmo  propósito,  igual  e  indevidamente  optante  do  SIMPLES,  chamada  NOVA  ERA  CHAPEAÇÃO  E  MECÂNICA  LTDA.  ­  EPP,  conforme  folhas  23,  que,  em  processo  distinto,  será  objeto de ­ idêntica representação.  2.  A  empresa  representada  está,  supostamente,  localizada  no  imóvel  da  empresa­mãe TRUKAM­INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, conforme folhas 24.  3.  Um  dos  sócios,  o  Sr.  PEDRO  CELSO  LOCATELLI,  conforme  Alteração Contratual n° 04 (folhas 25 a 26) trabalhou como empregado na empresa­ Fl. 634DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000494/2010­48  Acórdão n.º 1302­001.968  S1­C3T2  Fl. 5          7 mãe TRUKAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no período de 1987 até 1998  (folhas 27).  Ao  conversar  com  o  Sr.  Pedro Celso  Locatelli  foi  possível  concluir  que  se  trata de pessoa humilde que exerce no local a função de mecânico, a exemplo dos  demais empregados.  3.O  outro  sócio  da  empresa  representada  Sr.GILBERTO  ANTONIO  CENTENARO,  conforme  Alteração  Contratual  n°  04  também  trabalhou  como  empregado  na  empresa­mãe  TRUKAM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  no  periodo de 1992 até 2002 (folhas 28).  Entretanto, neste caso, o Sr. GILBERTO ANTONIO CENTENARO consta na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  /Previdência  Social  ­  GFIP,  não  como  segurado  .  empreg/(categoria  11  a  exemplo  do  outro  sócio),  mas  como  EMPREGADO  (categoria  01)  a  exemplo  dos  demais  segurados  empregados,  conforme folhas 29.  Também,  no  caso  do  suposto  sócio  Gilberto  Antônio  Centenaro,  chamado  pelos  outros  segurados  de  "Toninho"  foi  possivel  identificar  que  se  trata  de  um  empregado que exerce a função de mecânico, como todos os demais.  4.  A  empresa  é  optante  do  SIMPLES,  conforme  declarado  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­GFIP,  visto  que,  preencheu  o  campo  apropriado  com  o  código  "2"  (folhas  30)  .  Já  que,  para  as  empresas não optantes do SIMPLES o preenchimento do referido campo da GFIP é  o código "1".  5.  A  empresa  representada  é  administrada,  de  fato,  por  LUCIANA  MENEGOLLA GIROLETTA, que é filha de AVELINO MENEGOLLA, sócio das  empresas­mãe,  através  de  Instrumento  Público  de  procuração  outorgada  em  05/04/2005 pelo segurado PEDRO CELSO LOCATELLI, queindevidamente consta  como sócio da empresa representada.  A  referida  procuração,  conforme  folhas  31  a  32,  confere  a  sócia  de  fato  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA  "amplos  e  ilimitados  poderes  para  representá­lo".  6.  Tal  constatação,  quanto  a  administração  da  empresa,  é  facilmente  confirmada  ao  verificar  a  Reclamação  Trabalhista  RT  00709­2008­025­12­001  movida  por  Alberto  Bonatto  (folhas  33)  onde  a  procuração  que  nomeia  os  advogados foi não apenas outorgada por LUCIANA MENEGOLLA GIROLETTA,  como também a ela assim se reporta: representada por sua administradora a Sra...",  folhas 34.  7.  Outra  constatação  de  que  se  trata  do  mesmo  grupo  empresarial  é  a  centralização  da  contabilidade  das  empresas  envolvidas,  nas  dependências  da  empresa TRUKAM IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA, uma  das empresas­mãe.  [...]  8.  Da mesma forma os serviços de recursos humanos (admissão, dispensa,  etc.)  são  prestados  nas  dependências  da  empresa  TRUKAM  IMPLEMENTOS  E  VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA, uma das empresas­mãe.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     8 Responde  pelos  serviços  de  recursos  humanos  a  mesma  profissional,  Sra.  RITA  LUZIA  PICCINI,  que  é  empregada  da  empresa­mãe  TRUKAM  IMPLEMENTOS E VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA, CNPJ 78.814.522/0001­ 14, conforme folhas 35.  9. Mas é na Ação de Indenização por Acidente de Trabalho AINDAT 00096­ 2008­025­12­00­2 movida por Roberto Carlos Frâncio,  folhas 36, que a existência  do GRUPO ECONÔMICO irá se mostrar de forma explicita e incontestável.  Também  neste  processo  trabalhista  a  empresa  foi  representada  pela  administradora  de  fato  Sra.  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  conforme  forma 206 do processo trabalhista, as folhas 37.  Nas  folhas  334,  335  e  336  do  processo  trabalhista  a  empresa  reclamada  anexou  provas  de  que  autorizou  o  fornecimento  de  medicamentos  ao  reclamante  junto a Farmácia Secchi. No entanto, tais autorizações (ORDEM) estão em nome da  empresa  TRUKAM  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.  e  não  em  nome  da  empresa representada, para a qual laborava o empregado, folhas 38 a 40.  Já  as  folhas  337  do  processo  trabalhista  a  empresa  representada  apresentou  recibo,  de  que  pagou  ao  reclamante  a  importância  de R$­50,00  referente  consulta  médica  com  o  Dr.Joaquim.  0  recibo  está  devidamente  assinado  pelo  empregado  reclamante. Entretanto, consta no referido recibo que o valor foi pago pela empresa  TRUKAM  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  e  não  pela  empresa  representada  com a qual o empregado mantinha seu vinculo laboral, folhas 41.  O  mesmo  fato  se  verifica  na  folha  339  do  processo  trabalhista  onde  o  reclamante firmou recibo que a empresa pagou a importância de R$­60,00 referente  consulta médica com o Dr.Rafael R. Lazzari. Entretanto, consta no referido recibo  que o valor foi pago pela empresa TRUKAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e  não  pela  empresa  representada  com  a  qual  o  empregado  mantinha  relação  de  emprego,  ou  seja,  a  empresa  aqui  representada  RODAOESTE  MECÂNICA  E  CHAPEAÇÃO LTDA ­ EPP,  folhas 42.  Outra  constatação  é  que,  no  fornecimento  de  Equipamentos  de  Proteção  Individual  ­ EPI, a empresa representada faz uso de  formulário com o logotipo do  grupo "TRUKAM", conforme folhas 43.  Mas,  é  na  folha  374  do  processo  trabalhista  que  se  pode  obter  a  mais  importante revelação  (folhas 44).   Os advogados da parte autora ao se reportar ao  fato que o autor teve seu contrato de trabalho alterado de uma para outra empresa,  no mesmo  grupo  econômico,  assim  de  referem  a  este  respeito:  "...Autor  teve  sua  CTPS alterada com nova admissão pela Ré, somente por conveniência empresarial,  mas na realidade, a prestação de serviços deu­se sempre no mesmo local". (grifo  nosso)  A mesma folha 374 dos autos do processo trabalhista, da parte dos advogados  da parte autora, ao se referir aos documentos trazidos pela parte ré nos autos, traz a  seguinte revelação: "...CONFESSANDO EXPRESSAMENTE, tratar­se de empresas  do mesmo grupo econômico." (grifo original)  Os  atentos  advogados  da  parte  autora,  ainda  na  folha  374  do  processo  trabalhista, trazem uma importante revelação: "...a localização no mesmo endereço,  apenas reforçando que uma tem frente para a BR 282 enquanto a outra fica em frente  para a Rua (sic) lateral."  10.  A empresa­mãe TRUKAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., tem o  seu  endereço  na  Rodovia  ­  BR  282,...  KM  506  enquanto  a  empresa  satélite  aqui  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000494/2010­48  Acórdão n.º 1302­001.968  S1­C3T2  Fl. 6          9 representada­RODAOESTE MECÂNICA E CHAPEAÇÃO LTDA ­ EPP, tem o seu  endereço nos fundos, sito a Rua Julio Marino Romani.  11.  No mês de competência 03/2010 a empresa representada fez constar na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  a  existência de 20 (vinte) segurados, conforme folhas 45.  Mesmo  admitindo  que  tal  contingente  labora  no  endereço  sito  a  Rua  Julio  Marino  Romani,  212  (onde  consta  sua  placa  de  identificação)  em  detrimento  do  número  320  inexistente,  ainda  assim,  tal  hipótese  é  completamente  inviável  visto  que  no  número  212  da  Rua  Julio  Marino  Romani  existe  apenas  um  depósito  de  carcaças  e  cabines  danificadas  de  caminhões.  Uma  espécie  de  "ferro  velho"  conforme fotografia, as folhas 46.  12.  Para  fins  de  demonstração  foi  analisado,  por  amostragem,apenas  a  contabilidade do exercício fiscal de 2008 e, pelas constatações, além dos fatos acima  descritos,  na  contabilidade  da  empresa  representada,  foram  encontradas  situações  que  apontam  para  a  mesma  convicção  que  se  trata  de  empresa  interposta  com  o  propósito único de manter para si (optante do SIMPLES) o registro da maioria dos  empregados,    enquanto a maior parte da  receita  é  contabilizada nas  empresas­mãe  (não  optante  do  SIMPLES),  e,  com  isto,  deixar  de  contribuir  com  a  contribuição  social devida em favor da Seguridade Social, a saber:  12.1  A empresa mantém um ativo imobilizado insignificante de apenas R$­ 9.262,74  composto  por  equipamentos  de  informática,  ferramentas,  móveis  e  utensílios e veículos, conforme folhas 47, para fazer frente ao volume de operações  por ela supostamente realizada.  12.2  A  empresa  realiza  "supostos"  empréstimos  com  outras  empresas  do  mesmo  grupo,  sempre  em  dinheiro,  como  no  caso  da  empresa  TRUKAM  ­  EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA ­ EPP, criada com o mesmo propósito  e, igualmente, representada em processo distinto.  Com a referida empresa,  supostamente tomou emprestado,  em dinheiro,  no   dia   04/01/2008   a    importância   de   R$­200.000,00, conforme    folhas   48   a   49,   sendo  que  no  dia  31/12008  teria, supostamente, devolvido também em dinheiro o  referido valor.  Da mesma  forma,  no  dia  29/02/2010,  supostamente  tomou  emprestado  da"  empresa­mãe TRUKAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., a importância de R$­ 50.000,00  em  dinheiro  e  devolveu  o  referido  valor  em  dinheiro  também  no  dia  31/12/2008, conforme folhas 50.  Tais  operações,  obviamente,  jamais  aconteceram  e  tiveram  por  finalidade  ajustar  o  saldo  da  conta  caixa  a  fim  de  evitar  o  seu  "estouro"  ou  reduzi­lo  para  valores razoáveis.  12.3  Não consta na contabilidade de 2008 o pagamento de impostos e taxas  municipais, tais como alvará de licença e funcionamento.  12.4   Não  consta  na  contabilidade  de  2008  despesas  com  o  consumo  de  energia elétrica.  12.5  Não consta na contabilidade de 2008 despesas com o consumo de água.  Não consta na contabilidade de 2008 despesas com telefone.   Fl. 637DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     10 12.7 Mesmo  não  dispondo  de  bens  imóveis,  prédios  ou  instalações  para  o  desempenho  de  suas  atividades  não  consta  na  contabilidade  o  pagamento  de  aluguéis.  13. 0 ramo de atividade das empresas­mãe, de acordo com o Contrato Social  das mesmas,  é  exatamente  igual  com  a  seguinte  redação:  "...EXPLORAÇÃO DO  RAMO  DE  COMÉRCIO  DE  IMPLEMENTOS  E  VEÍCULOS  RODOVIÁRIOS,  FURGÕES, CÂMARAS FRIGORÍFICAS, PEÇAS E ACESSÓRIO, MECÂNICA  PESADA, REFORMAS EM GERAL, MONTADORA DE E (TERCEIRO EIXO),  BASCULANTES,  TANQUES  SOBRE­CHASSIS  E  PEÇAS  PERTENCENTES  AOS MESMOS."  Por sua vez, o ramo de atividade da empresa representada, no Contrato Social,  ficou  assim  definido:  "...VENDAS  DE  PEÇAS  PARA  VEÍCULOS  AUTOMOTORES,  MÃO  DE  OBRA  EM  CHAPEAÇÃO,  PINTURAS  E  MECÂNICA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES."  Observa­se  que  o  ramo  de  atividade  da  empresa  representada  se  enquadra  perfeitamente  no  conceito de  "COMÉRCIO DE  IMPLEMENTOS E REFORMAS  EM GERAL" contido no Contrato Social das empresas­mãe.  14. Mas, é no confronto da receita bruta operacional das empresas­mãe e da  receita bruta operacional da empresa representada, comparado com os custos brutos  de  mão  de  obra,  de  cada  uma  delas,  que  a  simulação  irá  se  revelar  de  forma  inquestionável e insofismável.  Cabe  lembrar  que  os  ramos  de  atividades  da  empresa  representada  e  das  empresas­mãe são correlatos e congêneres.  Os números se referem ao exercício fiscal de 2008, a saber:   Do quadro acima é possível identificar as seguintes distorções:  13.1 Enquanto as empresas­mãe gastam 3,82% e 3,31%, respectivamente, da  sua receita com o salário de seus empregados a empresa representada gasta 29,34%  e,  13.2  Enquanto  as  empresas­mãe  conseguem  gerar  26,21  e  30,22  reais  de  receita  para  1,00  real  gasto  com  o  salário  bruto  dos  empregados  a  empresa  representada consegue gerar tão somente 3,41 reais.  Fica,  definitivamente,  esclarecido  que  o  intuito  da  simulação  foi  deixar  a  receita com as empresas não optantes do SIMPLES e a mão­de­obra (sobre as quais  incidem as contribuições previdenciárias) com a empresa optante do SIMPLES a fim  de lograr beneficio tributário indevido em favor desta última.    Em assim raciocinando, representou­se e a empresa foi excluída do Simples  Federal,  para  os  anos­calendários  de  2005,  2006  até  junho de 2007,  e  do Simples Nacional,  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000494/2010­48  Acórdão n.º 1302­001.968  S1­C3T2  Fl. 7          11 para os anos­calendários de 2007 (julho a dezembro), 2008 e 2009, com fulcro nos artigos 14,  inciso  IV,  e  15,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.317/96  e  artigo  29,  inciso  IV  e  parágrafo  1º,  da  Lei  Complementar nº 123/06, respectivamente, consoante Atos Declaratórios Executivos (ADE) de  e­fls. 80 e 81.  E, em seguida, cuidou­se de apurar os  tributos  federais,  IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins, nos moldes comuns às pessoas  jurídicas vedadas a aderir às sistemáticas do Simples,  sendo que para os anos­calendários regidos sob a égide da Lei nº 9.317/96, foi considerado o  lucro na forma arbitrada, pelo fato de a empresa não possuir contabilidade completa, nem tê­la  escriturado  no  procedimento  fiscal,  enquanto  para  os  demais  anos,  considerou­se  o  lucro  apurado  na  forma  presumida,  por  opção  da  fiscalizada,  consoante  permitido  pela  Lei  Complementar nº 123/06.  A fiscalização limitou­se a apurar os tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins com  base na receita conhecida, declarada em DSIRPJ.  Os recorrentes interpuseram tempestivamente1 os Recursos de e­fls. 587 a 606 e 613  a 618, reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  I) Empresa recorrente   a)  os  efeitos  suspensivos dos ADE  impedem,  antes de definitivamente  julgadas as  suas procedências, a lavratura de Autos de Infração para a exigência de créditos tributários;  b)  são  nulos  os  ADE,  pois  a  empresa  não  foi  ouvida  antes  da  emissão  destes,  abrindo­se  o  direito  ao  contraditório  somente  após  a  emissão  dos  atos  administrativos;  este  procedimento é rechaçado pelos tribunais, que entendem que primeiro a empresa deve sr notificada dos  fatos contra si arguídos, para depois ser excluída, ou não, do regime simplificado;  c)  a Súmula CARF nº 17 deveria  ter  sido  aplicada,  por  seu  efeito  vinculante,  não  cabendo  a  cominação  da multa  de  ofício  quando  o  lançamento  tributário  é  efetuado  para  previnir  a  decadência;  d) argumenta que a empresa não pode ser excluída sumariamente do Simples sob a  acusação de prática reiterada de infração, ou por ato simulado, sem antes haver pronunciamento judicial  neste sentido; cita o artigo 168, § único, do Código Civil;  e) não houve prática de infração reiteradamente notificada à contribuinte, pelo que  insubsistentes os ADE;  f) houve presunção de culpa da recorrente pelas infrações, negando­se vigência aos  princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa;  g) o acórdão recorrido afirma que a  imputação da solidariedade passiva tem como  fulcro o artigo 124,  inciso  I,  do CTN;  todavia,  no  relatório  fiscal a base  legal utilizada  foi  o  art.  30,  inciso IX, da Lei nº 8.212/91, inaplicável às pessoas que se submetem ao Simples Federal e Nacional,  cujos diplomas legais são outros e somente estes podem ser aplicados; destarte, não há base legal, pois o  crédito tributário diz respeito a valores não recolhidos no âmbito do Simples;  h)  a  decisão  recorrida  adotou  a  dedução  da  fiscalização  que  constitui  em  mera  presunção, sem considerar que nada obsta que empresas com maior estrutura venham auxiliar outras de                                                              1 Empresa: AR – 14/10/13, e­fls. 586; Recurso – 01/11/13, e­fls. 587  Solidários: AR ­ 27/11/13, e­fls. 610 e 611; Recurso ­ 10/12/13, e­fls. 612  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     12 menor estrutura sem prejuízo da independência de cada, e que estes auxílios em condução de negócios  não refletem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária;  i) sobre a acusação de ser empresa formada por interposta pessoa, sem vida própria,  acrescenta:  Igualmente nada de ilegal, nem que possa caracterizar confusão patrimonial, o  fato da recorrente possuir o mesmo contador e o mesmo advogado, até porque, como  já dito acima, nunca se negou que a recorrente se socorria da melhor estrutura das  empresas  Trukam  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários Ltda, sem nunca ter | erdido sua independência.  Eventual  relacionamento empresarial,  com  transações e operações realizadas  sem  nenhum  objetivo  de  impedir  que  terceiros  ou  a  Fazenda  Pública  tivessem  conhecimento,  formam  o  que  se  pode  denominar  de  "grupo  empresarial  entre  empresas autônomas e individualizadas", sem qualquer semelhança com "formação  de empresa por interposta pessoa".  Mesmo  que  ultrapassada  as  razões  trazidas  acima  e  mesmo  que  se  considerassem  as  empresas  indicadas  pela  autoridade  fiscal  como  um  "grupo  empresarial",  especialmente  pelas  ligações  negociais,  de  parentesco  e  ou  de  vizinhança  que  unem  as  empresas,  tal  característica  não  configura  "formação  de  empresa  por  interposta  pessoa",  nem  representa  prática  de  infração  contra  a  legislação.  Há milhares e milhares de "grupos empresariais" ou "grupos econômicos" em  atuação no País e não se tem notícia que alguém, em sã consciência, defenda que os  mesmos, pelas ligações existentes entre as empresas que deles participam, formam  uma só empresa.  Assim, mesmo que  pudesse  se  pressupor  um  "grupo  empresarial"  (o  que  se  admite  apenas  para  se  argumentar),  salta  aos  olhos  que  cada  uma  das  empresas  conserva  sua  independência  e  atuação,  especialmente  uma  administração  própria,  com objetivos distintos e sem subordinação   j)  nos  casos  dos  autos  não  se  pode  atribuir  interesse  comum  entre  as  pessoas  jurídicas em situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, nem se caracteriza a direção,  controle ou administração de uma pela outra;  k)  nem  o  sócio  da  sociedade  limitada  responde  solidariamente  pelos  débitos  da  pessoa jurídica, quanto mais "a requerente" que nem sequer consta da participação societária; discorre  sobre a limitação de responsabilidade de sócios que não desempenham função de gerência;  l)  a  qualificação  da  multa  de  ofício  se  fundamenta  em  indícios  e  presunções  da  existência da constituição da empresa por interpostas pessoas; não há que se esquecer do disposto no  artigo 112 do CTN; o dolo e a má­fé não se presumem; todo o funcionamento e relacionamento entre as  empresas  foi  orquestrado  pelo  contador  que  determinava  a  forma,  constituição  e  a  tributação  que  a  empresa  deveria  seguir;  ainda  que  não  se  possa  atribuir  responsabilidade  solidária  a  este,  se  houve  alguma infração, é de se reconhecer que a empresa não agiu dolosamente, afastando­se a aplicação da  multa qualificada;  m) pelo princípio da verdade  real é de  se  impugnar o  computo dos  juros de mora  sobre a multa aplicada; cita jurisprudência administrativa.  II) Empresas ­ responsáveis solidárias  a)  preliminarmente,  solicitam  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  pois  não  apreciou  todas as razões de defesa oferecidas na impugnação interposta; a rejeição genérica sem enfrentamento  dos tópicos arguídos pelas recorrentes ofende os princípios da motivação e ampla defesa;  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000494/2010­48  Acórdão n.º 1302­001.968  S1­C3T2  Fl. 8          13 b)  o  acórdão  limitou­se  a  reproduzir  o  trabalho  da  fiscalização  e  ratificar  o  seu  entendimento,  sem  permitir  a  produção  de  provas  e  se  aprofundar  nas  provas  produzidas  pelas  recorrentes;  c) argumentam:  (...) não se pode confundir procedimentos de cooperação mútua nos negócios  das  empresas  e  na  produção,  ou  de  laços  de  amizade  entre  os  sócios  e  desenvolvimento  de  estratégias  conjuntas  de  mercado,  com  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal  (art. 124,  I, do CTN).  Cada empresa possui personalidade jurídica distinta e atuação no mercado de forma  individual  e  independente,  como  defendeu­se  de  forma  veemente  na  defesa  apresentada.  Vale  dizer:  ao  contrário  do  que  afirma  a  decisão  recorrida,  não  há  grupo  empresarial, nem muito menos formação de uma empresa por interposta pessoa. A  denominação  vulgar  de  "grupo  empresarial",  para  aquelas  empresas  que  mantém  cooperação mútua, não se confunde com "grupo econômico" a que alude o inciso I,  do art. 124, do CTN. Por mais que haja relação negocial entre as pessoas jurídicas,  nos  grupos  empresariais  de  direito,  há  independência  empresarial,  eis  que  são  empresas  diferentes  no  conceito  jurídico­econômico,  somente  se  justificando  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  (mesmo  em  caso  de  grupos  econômicos)  em  situações excepcionais, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso  de direito e má­fé.   Apesar  da  defesa  originária  ter  citado  precedentes  valiosos  acerca  do  tema,  inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tais posicionamentos foram solenemente  olvidados e desprezados, em prol de se confirmar o trabalho da fiscalização.  d)  cita  jurisprudência  sobre  a  inexistência  de  solidariedade  passiva  e  empresas do mesmo grupo, sem a presença do interesse comum preceituado no artigo 124 do  CTN;  e) requer o afastamento da responsabilidade solidária.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço  dos  Recursos  Voluntários,  por  tempestivos,  os  quais  passo  a  apreciar conjuntamente.  Relevante  ao  deslinde  do  litígio  alertar  para  o  fato  de  que  o  denominado  grupo  econômico  "TRUKAM"  é  composto  por mais  seis  empresas,  satélites,  além  daquelas  duas,  a  quem  a  fiscalização  atribuiu  a  qualidade  de  constituídas  de  fato  e  de  direito  e  a  recorrente.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     14 Assim o grupo seria constituído por duas empresas que efetivamente operam  e tem estabelecimento físico, bem como ativo imobilizado, administradores e sócios de direito  que, de fato, possuem as cotas das referidas empresas:  Trukam Indústria e Comércio Ltda  Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda  Sócios:  Fiorindo  Menegolla,  Avelino  Menegolla  e  Alexandre  André  Menegolla;  Objeto Social: "exploração do ramo de comércio de implementos e veículos  rodoviários,  furgões,  câmaras  frigoríficas,  peças  e  acessórios,  mecânica  pesada,  reforma  em  geral, montadora de e  (terceiro eixo), basculantes,  tanques sobre­chassis e peças pertencentes  aos mesmos."  Enquanto  as  empresas  a  seguir  elencadas,  segundo  a  fiscalização,  foram  constituídas apenas no papel (de direito), cujo objetivo foi de receber as folhas de pagamento  dos  funcionários  que  trabalham  efetivamente  para  as  empresas  acima,  a  fim  de  fraudar  a  administração tributária e, ilicitamente, usufruir das sistemáticas de tributação instituídas como  favor fiscal em benefício às micro e pequenas empresas (Simples Federal e Simples Nacional)  são:  A recorrente, Rodaoeste Mecânica e Chapeação Ltda;  Nova Era Chapeação e Mecânica Ltda ­ proc. nº 13982.000493/2010­01  JJB Refrigeração Ltda ­ proc. nº 13982.000492/2010­59;  Trukam Refrigeração Mecânica Ltda ­ proc. nº 13982.000495/2010­92   Trukam Mecânica Pesada Ltda ­ proc. nº 13982.000498/2010­26  Trukam Equipamentos Rodoviários Ltda ­ proc. nº 13982.000497/2010­81  Trukam Montadora Ltda ­ proc. nº 13982.000496/2010­37  Estas empresas, dadas as circunstâncias comuns, foram excluídas dos regimes  de tributação diferenciado, favorecido e simplificado, bem como houve a qualificação da multa  de  ofício  e  responsabilização  solidária  das  empresas  Trukam  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda  pelos  créditos  tributários  erguidos  pela  fiscalização,  em  cada  uma,  havendo  fundamentado­se,  basicamente,  em  mesmos  fatos  de  provas e evidências, com algumas nuances.  Verifica­se, pois, preliminarmente, inequívoca questão processual de conexão  entre os referidos processos.  Dispõem  os  artigos  103  e  105  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicados  de  forma  subsidiária  ao  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF) a respeito da matéria:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando Ihes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  [...]  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000494/2010­48  Acórdão n.º 1302­001.968  S1­C3T2  Fl. 9          15  Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente  Neste diapasão, estabelece o artigo 6º, § 1º, Anexo II, do Regimento Interno  do Carf:  Art.  6°  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1° Os processos podem ser vinculados por:  I  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  Destarte, estes sete processos serão julgados concomitantemente.  Passo a analisar, em cada empresa, as provas colhidas pela fiscalização para  acusar estas de haverem sido constituídas sob a égide de falsidade ideológica, ato simulado de  constituição de  empresa,  concluindo pela  fraude  tributária,  razão da qualificação da multa e,  ainda, atribuição de solidariedade passiva.  Esclareço,  de  plano,  à  recorrente,  que:  primeiro,  a  fiscalização  não  desconstitui  as  personalidades  jurídicas,  ato  privativo  do  poder  judiciário,  pois  as  empresas  continuam a existir juridicamente; em segundo, que a exclusão das empresas da sistemática de  apuração de tributos federais do Simples, Federal e Nacional, não ocorreu em virtude de tratar­ se  de  grupo  econômico,  como,  equivocadamente,  entendeu  a  recorrente,  mas  sim  pelo  fato  primordial de constar nos quadros societários de cada empresa pessoas que não são os efetivos  sócios, ou seja, a utilização de interpostas pessoas, empregados que emprestaram os nomes aos  efetivos proprietários das empresas Trukam Ind e Com Ltda e Trukam Implementos e Veículos  Rodoviários Ltda.  Também  deve  restar  esclarecido  que  já  é  matéria  assente  neste  tribunal  a  possibilidade de  lavrar­se Autos de  Infração contra contribuintes excluídos do Simples, antes  de definitivamente julgada a demanda que gira em torno da exclusão. Os processos de exclusão  e  exigências  tributárias  vinculados  entre  si  são  julgados  em  concomitância,  conforme  orientação da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Portaria RFB nº 666/08,  pelo que não há o perigo de exigir­se o crédito tributário sem antes decidir­se a exclusão, ou  vice­versa. Além do mais, é pacífico na RFB, por força legal, a suspensão da exigibilidade do  crédito  enquanto  a  questão  de  fundo  não  se  torna,  administrativamente,  coisa  julgada.  Por  reiteradas decisões, manso e pacífico o entendimento e está estabelecido na Súmula CARF nº  77:  Súmula  CARF  nº  77:  A  possibilidade  de  discussão  administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão  do  Simples  não  impede  o  lançamento  de  ofício  dos  créditos  tributários devidos em face da exclusão.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     16 Inaplicável, invocar­se a Súmula CARF nº 172 ao presente feito, haja vista o  teor da Súmula  retro  transcrita,  pois  as  autuações não  são  realizadas  com o  fim precípuo de  evitar­se a decadência dos tributos exigidos, mas sim com o intuito de constituir, e exigir, os  créditos tributários devidos ao fisco, em face da impossibilidade constatada pela fiscalização da  contribuinte haver aderido ao sistema favorecido de tributação.  Ainda  é  importante  afastar  as  alegações  da  recorrente  de  que  os  ADE  de  exclusão dos Simples, Federal  e Nacional,  padecem de nulidade porque  foram emitidos  sem  antes oferecer­se à empresa o direito de se manifestar de forma prévia à exclusão. Não há nas  leis materiais ou processuais que regem esta matéria (exclusão do Simples), nem no Decreto nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal,  quaisquer  ordenamento  neste  sentido,  não  podendo  a  recorrente  valer­se  de  decisões  judiciais  que  não  possuem  efeitos  vinculantes à administração tributária ou às turmas julgadoras administrativas para rechaçar o  que não encontra respaldo na legislação tributária e tributária­processual vigente.  A emissão dos referidos ADE, acompanhada da regularidade da sua ciência  por parte dos contribuintes objetos de exclusão do Simples dá início ao contraditório no âmbito  do  processo  fiscal,  prestigiando­se,  após  a  instauração  do  litígio,  os  princípios  do  devido  processo  legal  e  o  exercício  da  ampla  defesa,  como  está  sendo  realizado  pela  recorrente  e  responsáveis solidários.  Não há também qualquer óbice legal para a Administração Tributária exercer  o seu papel de agente fiscalizador, inclusive verificando quem realmente pode se beneficiar de  regime  de  tributação  instituído  em  favor  fiscal  às micro  e  pequenas  empresas  e  aplicando  a  devida  sanção  legal,  independentemente  de pronunciamento  judicial. A  exclusão  do Simples  por ato administrativo executivo está prevista nas leis de regência dos Simples.   Outro equívoco de entendimento da recorrente ergue­se sobre o fato de alegar  que a exclusão dos  sistemas ocorreu por prática  reiterada de  infrações  tributárias e que estas  não  teriam o  condão de  reiteradas, visto que não houve notificações prévias destas  infrações  que teriam sido praticadas diversas vezes para caracterizar­se a reiteração exigida nas normas  que regem os Simples, Federal e Nacional.  No entanto, verifica­se dos autos, que o fulcro das exclusões foi a utilização  de interpostas pessoas nos quadros societários destas sete empresas, vale dizer, constatação da  hipótese redigida no inciso IV, do artigo 14, da Lei nº 9.317/96 (Simples Federal) e inciso IV,  do  artigo  29,  da  Lei  Complementar  nº  123/06  (Simples  Nacional).  Por  conseguinte  esta  contestação da recorrente não encontra guarida nos presentes autos.  Superados  estes  pontos,  dada  a  acusação  da  fiscalização  de  prática  de  atos  simulados, qualificação de multa,  responsabilização solidária de  terceiros, passa­se a analisar  as provas pontuais amealhadas pela fiscalização, que servirão, ou não, à formação do juízo de  as empresas serem fictícias, constituídas em nome de interpostas pessoas e sem verdadeiro fim  em si.  Constata­se  da  análise  dos  documentos  e  termos  dos  processos  administrativos acima identificados, ora analisados em conjunto:  1) Todas as sete empresas possuem endereços em locais onde as duas empresas chamadas pela  fiscalização 'mães' estão instaladas:                                                              2  Súmula  CARF  n°  17:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN  e  a  suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000494/2010­48  Acórdão n.º 1302­001.968  S1­C3T2  Fl. 10          17 a) RODAOESTE (Xanxerê/SC):  ­ endereço cadastral: Rua Julio Marino Romani, nº 320  ­ A numeração é inexistente na rua;  ­  há  uma  placa  identificando  a  RODAOESTE  no  endereço  cadastral  da  NOVA ERA.   b) NOVA ERA CHAPEAÇÃO E MECÂNICA (Xanxerê/SC)  ­ há a outra empresa do grupo, no número 212, da Rua Julio Marino Romani,  apesar da placa de identificação "RODAOESTE";  ­ Constatou­se ­ fls. 22, 23, 24 e 46 ­ que neste endereço situa­se apenas uma  espécie de ferro­velho, ou seja, depósito de carcaças e cabines danificadas de caminhões.  ­ Este  depósito  situa­se  aos  fundos  das  empresas­mãe Trukam  Ind.  e Com.  Ltda, e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários, cujos endereços é o mesmo, na Rodovia  BR 282, km 506.   c) TRUKAM MONTADORA (Xanxerê/SC)  ­  endereço  cadastral:  Rodovia  BR  282,  km  506,  fundos,  sl  03  ­  mesmo  endereço  das  empresas­mães,  Trukam  Ind.  e Com.  Ltda,  e  Trukam  Implementos  e Veículos  Rodoviários.  d) TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Xanxerê/SC)  ­ Rua Thomas Westerich, 55  ­  rua  lateral  à  rua onde se  situam as empresas­mãe, Trukam  Implementos e  Veículos Rodoviários e Trukam Ind. e Com. Ltda.  ­ consiste em apenas um barracão, cujos proprietários do imóvel são os sócios  das empresas­mãe; não consta pagamento de aluguéis na contabilidade.  e) TRUKAM MECÂNICA PESADA (Xanxerê/SC)  ­ endereço cadastral: Rodovia BR 282, s/n ­ mesmo endereço das empresas­ mães, Trukam Ind. e Com. Ltda, e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários, que situam­se  no km 506.  f) TRUKAM REFRIGERAÇÃO E MECÂNICA (Chapecó/SC)  ­ endereço cadastral ­ Av. Leopoldo Sander, 2.620  ­ mesmo  endereço  da  filial  (0003) da  empresa­mãe Trukam  Implementos  e  Veículos Rodoviários Ltda.  g) JJB REFRIGERAÇÃO (Concórdia/SC)  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     18 ­ endereço cadastral ­ Rodovia BR 153, km 101, s/n   ­ mesmo  endereço  da  filial  (0002) da  empresa­mãe Trukam  Implementos  e  Veículos Rodoviários Ltda.  2)  as  pessoas  que  representam  as  sete  empresas  (excluídas  e  autuadas)  nas  admissões  de  empregados, ações trabalhistas e outros atos de gerência são vinculadas às empresas­mães:  a) RODAOESTE:  ­ procuração pública com amplos e ilimitados poderes de gestão em favor de  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mães.  ­ reclamações trabalhistas nºs RT 00709­2008­025­12­001 (Alberto Bonatto)  e RT 00096­2008­025­12­00­2 (Roberto Carlo Frâncio), da qual extraiu­se o seguinte trecho:  Mas,  é  na  folha  374  do  processo  trabalhista  que  se  pode  obter  a  mais  importante  revelação  (folhas  44). Os  advogados  da  parte  autora  ao  se  reportar  ao  fato que o autor teve seu contrato de trabalho alterado de uma para outra empresa,  no mesmo grupo econômico, assim de referem a este respeito:  "...Autor  teve  sua CTPS  alterada  com  nova  admissão  pela Ré,  somente  por  conveniência empresarial, mas na realidade, a prestação de serviços deu­se sempre  no mesmo local". (grifo nosso)  A mesma folha 374 dos autos do processo trabalhista, da parte dos advogados  da parte autora, ao se referir aos documentos trazidos pela parte ré nos autos, traz a  seguinte revelação: "...CONFESSANDO EXPRESSAMENTE, tratar­se de empresas  do mesmo grupo econômico." (grifo original)  Os  atentos  advogados  da  parte  autora,  ainda  na  folha  374  do  processo  trabalhista, trazem uma importante revelação: "...a localização no mesmo endereço,  apenas reforçando que uma tem frente para a BR 282 enquanto a outra fica em frente  para a Rua (sic) lateral."  b) NOVA ERA  ­ procuração pública com amplos e ilimitados poderes de gestão em favor de  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mães;  ­  Rita  Luzia  Piccini,  empregada  registrada  na  empresa­mãe  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários,  assina  documentos  pela  NOVA ERA,  e  pelas  outras  empresas­satélites  (destaquei),  relacionados  aos  recursos  humanos,  tais  como  aviso  prévio,  acordo de compensação de horas, contrato de trabalho etc ­ fls. 36 a 42;  ­  RT  nº  01278­2007­025­12­00­0,  na  qual  consta  papel  com  o  timbre  "Trukam"  c) TRUKAM MONTADORA  ­ procuração pública com amplos e ilimitados poderes de gestão em favor de  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mães;  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000494/2010­48  Acórdão n.º 1302­001.968  S1­C3T2  Fl. 11          19 ­ recurso ordinário RO­V 00597­2005­025­12­00­6 : representou a empresa,  o  sócio  da  empresa  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários,  sr.  Alexandre  André  Menegolla;  se  apresentaram  como  mandatários  das  duas  empresas  Alexandre  André  Menegolla, Avelino Menegolla e Fiorindo Menegolla;  ­  RT  00632­2005­025­12­00­7  :  o  autor  propôs  a  ação  contra  as  duas  empresas Trukam Montadora e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários, conjuntamente.  A  empregada  da  empresa  Trukam  Implementos  e  Ve[iculos  Rodoviários,  que  responde  por  toda  a parte de  recursos humanos das  sete  empresas  satélites, Rita Luzia Piaccini  respondeu  pelas duas empresas reclamadas;  ­ RT 00876­2008­025­12­00­2:  7.3 Muito esclarecedora é a Reclamação Trabalhista RT 00876­ 2008­025­12­ 00­2 proposta por Plinio Fantinelli e que tramitou na Vara do Trabalho da Comarca  de Xanxeré, folhas 48.  De acordo com as páginas 03 e 04, do processo trabalhista, o autor relata que  teve:  "...vários  contratos  de  trabalho  com  o  GRUPO  TRUKAM,...".  De  inicio  informa  haver  laborado  na  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.,  posteriormente  na  Trukam  Mecânica  Pesada  Ltda.,  e  por  fim  foi  contratado  em  02/12/2006  pela  Trukam  Montadora  Ltda,  aqui  representada.  Por  fim  requer:  "Evidente,  portanto,  a  unicidade  contratual,  o  que  desde  logo  requer  seja  reconhecida e declarada", conforme folhas 49 a 50.  Já  a  folha  11  do  processo  trabalhista  informa  que  a  reclamada  esteve  representada por LUCIANA MENEGOLLA GIROLETTA, conforme folhas 51. E,  as folha 12 do processo apresenta a nomeação da mesma como preposto da empresa  aqui representada, folhas 52.  8.  Não  restou  qualquer  dúvida  que  a  verdadeira  administradora  da  representada  é  a  Sra.  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA.  Este  fato  ficou  evidenciado em conversa com empregados da mesma.   Apenas  a  titulo  de  ilustração  apresentamos  o  contrato  de  trabalho  do  empregado  MICHEL  BRUSCHI,  de  16  de  setembro  de  2008,  onde  no  local  da  assinatura do empregador consta  a  assinatura da Sra. Luciana Menegolla Giroletta  que, em tese, não figura como sócia ou empregada da empresa representada, folhas  53.  Outro exemplo é a ficha de registro de empregados do segurado Jardel Alves  Pereira, contratado em 09/12/2008, cuja assinatura do empregador também é da Sra.  Luciana Menegolla Giroletta, conforme folhas 54.  d) TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (Xanxerê/SC)  ­ procuração pública com amplos e ilimitados poderes de gestão em favor de  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mães;  ­  ordem  de  fornecimento  de  produtos  farmacêuticos  para  o  empregado  da  Trukam Equipamentos está em nome da Trukam Ind e Com Ltda.  e) TRUKAM REFRIGERAÇÃO E MECÂNICA   Fl. 647DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     20 ­  Rosane  Salete  Verardo  Menegolla,  esposa  do  sócio  das  empresas­mãe,  Alexandre André Menegolla ­ sócia de fato, consoante se verifica:  A  empresa  representada  é  administrada,  de  fato,  por  ROSANE  SALETE  VERARDO  MENEGOLLA,  que  é  esposa  de  ALEXANDRE  ANDRÉ  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mãe,  através  de  Instrumentos  Públicos  de  procurações outorgadas em 05/03/2002 e 04/08/2003­40 pelos segurados RODRIGO  DANIEL  VERARDO  e  DANIEL  ITACIR  VERARDO,  que  indevidamente  constavam como sócios da empresa representada.  As  referidas  procurações,  conforme  folhas  67  a  69,  conferiram  a  esposa  do  sócio da empresa­mãe poderes "...,para o fim especial de administrar a firma,...".  ­ RT nº 00178­2006­038­12­00­1 (Maristela Teixieira):  Já  na  peça  exordial,  as  folhas  03  da  AT,  a  reclamante  aponta  como  reclamados  não  apenas  a  empresa  representada  como  também  ",...e  o  Sr.  ALEXANDRE MENEGOLLA,...", folhas 53.  Na  folha  47,  da  AT,  consta  com  outorgante  da  procuração  que  nomeou  os  advogados para formular sua defesa nenhum dos sócios da representada e sim a Sra.  Rosane  Salete  Verardo  Menegolla,  esposa  do  sócio  da  empresa­mãe  TRUKAM  REFRIGERAÇÃO  E  MECÂNICA  LTDA.,  O  Sr.  ALEXANDRE  ANDRÉ  MENEGOLLA, folhas 54.  Por sua vez, a folha 159 da AT, na impugnação apresentada pela parte autora  traz  a  seguinte  revelação:  "...,quem  foi  então  se  não  as  pessoas  responsáveis  pela  pessoa jurídica, a saber os sócios que exercem função de chefia, a exemplo do Sr.  ALEXANDRE  e  sua  esposa  ROSANE  SALETE  VERARDO  MENEGOLLA..."  (grifo existente), as folhas 55.  Por  derradeiro,  a  folha  167  da AT,  nos  traz  a  seguinte  revelação:  "...;era  a  Rosane que mandava 1á,...,o marido de Rosane é Alexandre que é o outro sócio da  empresa;...", folhas 56.  ­  RT  nº  02143­2009­009­12­00­4  (João Antônio Bortolon)  ­  quem  constou  como preposto da empresa foi Avelino Menegolla, sócio das empresas­mãe;  ­  RT  nº  01769­2008­009­12­00­2  (João Antônio Bortolon)  ­  quem  constou  como preposto da empresa foi Alexandre André Menegolla, sócio das empresas­mãe;  g) JJB REFRIGERAÇÃO (Concórdia/SC)  ­ procuração pública com amplos e ilimitados poderes de gestão em favor de  LUCIANA  MENEGOLLA  GIROLETTA,  filha  de  AVELINO  MENEGOLLA,  sócio  das  empresas­mães;  3) nenhuma das sete empresas têm patrimônio próprio, ou ativo operacional significativo;  4) a contabilidade das sete empresas não registra pagamento de água, luz, aluguel, telefone, ou  seja, despesas usuais operacionais;  5)  toda  contabilidade  e  a  parte  de  gerência  de  pessoal  é  tratada  por  funcionários  e  nas  dependências das empresas­mãe.  6) não de menor importância, pelo contrário, é a relação mostrada pela auditoria fiscal entre as  receitas brutas operacionais das empresas­mãe e aquelas auferidas pelas empresas­satélites em  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000494/2010­48  Acórdão n.º 1302­001.968  S1­C3T2  Fl. 12          21 face  ao  custo  bruto  representado  pelo  número  de  empregados  e  salários  recolhidos,  demonstrando, por fim, a fraude cometida contra a previdência social e evasão da contribuição  previdenciária.  À grossa verificação, todas as empresas­satélites, consoante relatado em cada  processo, gastam em  torno  de 60% da  receita  com mão de obra,  ou  seja,  a  concentração  de  empregados  nas  empresas  satélites  é  incompatível  com  as  dependências  (local  de  trabalho),  máquinas  operacionais,  ativo  imobilizado  etc,  enquanto  as  empresas­mãe  operam  com  pouquíssimos empregados e têm uma receita bruta relevantemente superior às satélites.  Basta  verificar  o  quadro  elaborado  pela  auditoria  fiscal  da  relação  receita  bruta versus mão de obra, já reproduzido no relatório acima.  A  respeito  de  todos  estes  fatos,  entendo  que  são  provas  contudentes  e  robustas. Servem perfeitamente para afastar a argumentação da recorrente que houve presunção  da  simulação  praticada,  pois  são  fatos  concretos  verificados  pela  fiscalização  e  patentes  nos  autos.  As  provas  produzidas  e  conclusões  extraídas  de  processos  trabalhistas  juntados aos autos são fortíssimas e impassíveis de ignorar­se.  A  recorrente  argumenta  que  a  cooperação  entre  empresas  do mesmo grupo  não  pode  ser  motivo  para  justificar  a  existência  de  simulação  jurídica,  no  caso,  falsidade  ideológica  na  constituição  de  empresas.  Que  nada  obsta  a  utilização  de  maquinários,  empregados administrativos em comum etc.  Equivoca­se,  todavia. As  personalidades  jurídicas  não  podem  se  confundir,  tal como as pessoas físicas dos sócios não podem se confundir com a pessoa jurídica, por força  do princípio contábil, basilar, da identidade da empresa. Se há este esforço e ajudas mútuas ou  centralização de tarefas, mister é que se proceda a rateios de custos, fundamentados em laudos  técnicos e convênios firmados.  O  controle  das  despesas  havidas  por  rateio  de  custos  entre  empresas  coligadas, exige, pois, a formalização prévia de convênio firmado entre as empresas envolvidas  com a fixação de critérios claros, respeitada a proporcionalidade entre o efetivo gasto de cada  empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços.  No  presente  caso,  a  confusão  patrimonial,  a  utilização  de  funcionários  das  empresas­mãe  para  tratar  de  assuntos  específicos  e  relacionados  com  as  tais  empresas,  ditas  fictícias,  é  patente  e  em  e  nenhum momento  explicou­se,  contabilmente,  qualquer  acerto  de  custos operacionais ou relação destes gastos com as receitas de cada uma.  Mas,  o  corpo  de  provas  não  se  limita  às  acima  denunciadas,  tornando­se  relevante a constituição societária de cada uma delas. Vejamos.  a) RODAOESTE:  ­ sócios de direito ­ fls. 24 a 29:  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     22 Pedro Celso Locatelli ­ exerce a função de mecânico na Trukam Ind e Com  Ltda.;  esteve  registrado  como  empregado  nesta  empresa­mãe  de  1987  a  1998;  consta  como  segurado­empregado na GFIP e GRFGTS;  Gilberto Antônio Centenaro ­ exerce a função de mecânico na Trukam Ind e  Com  Ltda.;  esteve  registrado  como  empregado  nesta  empresa­mãe  de  1992  a  2002;  consta  como segurado­empregado na GFIP e GRFGTS;  b) NOVA ERA  ­ sócios de direito ­ fls. 23 a 28  Jean Paulo Ferraz ­ consta como empregado da empresa­mãe Trukam Ind e  Com Ltda, desde 01/07/2000 (e­fls. 27);  Vitor Sartor ­ consta como empregado da empresa­mãe Trukam Implementos  e Veículos Rodoviários Ltda, desde 01/04/1987 (e­fls. 28)  c) TRUKAM MONTADORA  ­ sócios de direito ­ fls. 29 a 38  Rita  Luzia  Piccini  ­  consta  como  empregada  da  Trukam  Implementos  e  Veículos Rodoviários, desde 16/05/1989; é a pessoa responsável pelos  recursos humanos das  empresas­mãe;  constou  na  abertura  da  empresa  Trukam  Montadora  em  30/09/1998  e  foi  substituída no contrato social por Luiz Carlos Sette;  Luiz  Carlos  Sette  ­  exerce  a  função  de  mecânico  na  empresa­mãe  e  está  registrado como empregado de outra empresa satélite, a Trukam Equipamentos Rodoviários na  GFIP;  Renato Menegolla ­ é filho de Fiorindo Menegolla, sócio das empresas­mãe,  Trukam Ind e Com Ltda e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda.  d) TRUKAM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS  ­ sócios de direito ­ fls. 24 a 32  Marcelo Menegolla ­ filho de Avelino Menegolla, sócio das empresas­mãe;  Suzana  Vidal  da  Costa  Rigo  ­  trabalhava  para  a  empresa­mãe,  Trukam  implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.,  desde  02/05/1997;  consta  como  empregada  da  empresa Trukam Mecânica Pesada Ltda, na GFIP de 2005 a 2008 e consta como empregada da  Trukam Implementos e Veículos Rodoviários Ltda, a partir de dezembro de 2009, na GFIP.  e) TRUKAM MECÂNICA PESADA  ­ sócios de direito ­ fls. 23 a 37  Plínio  Fantinelli  ­  constou  no  quadro  societário  desde  a  abertura,  em  01/09/1998,  até  28/11/2006;  trabalhava  para  a  empresa  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  desde  03/06/1996  a  22/09/1998;  após  esta  data,  constou  como  empregado  da  empresa Trukam MONTADORA Ltda;  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000494/2010­48  Acórdão n.º 1302­001.968  S1­C3T2  Fl. 13          23 Antônio  Marcos  de  Barros  ­  substituiu  Plínio  Fantinelli  em  28/11/2006;  consta em GFIP como segurado­empregado, com data de admissão em 01/04/2002; a partir de  dezembro  de  2009  está  na  GFIP  da  empresa­mãe  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários, também constando como data de admissão, 01/04/2002;  Luciana Menegolla ­ sócia de fato e de direito, filha de Avelino Menegolla;  esta pessoa é administradora­sócia (de fato) de outras empresas­satélites, gerindo­as por meio  de procurações públicas com poderes amplos e ilimitados, consoante se percebe das provas dos  autos.  f) TRUKAM REFRIGERAÇÃO E MECÂNICA (Chapecó/SC)  ­ sócios de direito­ fls. 24 a 41  José Adilson Conrado  ­  trabalhava na empresa­mãe Trukam  Implementos e  Veículos Rodoviários Ltda de 10/06/1996 a 25/06/1999, quando a empresa foi constituída em  03/05/1999;  foi  substituído  por  Rodrigo  Daniel  Verardo,  em  15/10/2001,  também  posteriormente substituído por Rosângela Verardo, em 05/04/2003;  Pedro  Vivian  ­  trabalhava  na  empresa  Trukam  Equipamentos  para  o  transporte  Ltda  desde  02/05/90  e  em  10/06/1996  foi  registrado  na  empresa­mãe  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários;  em  01/07/1999  foi  registrado  nesta  empresa  como  empregado;  substituído  por  Daniel  Itacir  Verardo  em  05/04/2003;  em  2010  constava  ainda  como segurado­empregado na GFIP;  Daniel  Itacir Verardo ­ consta como funcionário da Prefeitura Municipal de  Xanxerê  desde  05/05/2003  a  16/03/07;  é  sogro  de  Alexandre  André  Menegolla,  sócio  das  empresas­mãe;  Rosângela  Verardo  ­  cunhada  de  Alexandre  André  Menegolla;  consta  na  GFIP como segurado­empregado, com admissão em 08/05/2003.  g) JJB REFRIGERAÇÃO   Extraio  trecho  da  Representação  Fiscal  para  elucidar  a  constituição  desta  empresa e evolução do quadro societário:  De  inicio  a  empresa  foi  constituída  pelos  sócios  DILMAR  GALILEU  CENTENARO e MARIA CRISTINA GUTERRES SOBE CENTENARO.  Embora  a  empresa  tem  sua  suposta  sede  na  cidade  de  Concórdia,  ambos  residem na cidade de Xanxer8/SC, conforme folhas 23 a 24.  Além  de  residirem  em  cidade  diversa  da  sede  da  empresa  representada,  ambos,  são  sócios  de  outra  empresa  denominada  DILMAR  GALILEU  CENTENARO & CIA.LTDA., CNPJ 07.433.638/0001­65, folhas 25, localizada em  Xanxer8/SC na Rua Padre Vingnouts, 383 ­ Sala 01, folhas 26.  Em visita ao  local constatamos que nenhuma empresa opera suas atividades  naquele local.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     24 Por  sua  vez,  o  endereço  declarado  pela  sócia  MARIA  CRISTINA  GUTERRES SOBE CENTENARO (Rua Ita, ­383 ­ Casa ­ Xanxeré/SC) não existe,  conforme constatado no local.  DILMAR  GALILEU  CENTENARO  e  GILBERTO  ANTONIO  CENTENARO, são irmãos, conforme folhas 27 a 28, sendo que ambos figuram ou  figuraram  como  sócios  da  empresa  RODOESTE  MECÂNICA  E  CHAPEAÇAO  LTDA, CNPJ 02.649.420/0001­29,  criada  com mesmo propósito  e  também;'a4ui  ­  representada  em  processo  distinto.  Sendo  que  GILBERTO  ANTONIO  .  CENTENARO  trabalha  como  empregado  do  grupo  TRUKAM  desde  01/06/1982,  conforme folha 29.  Outros fatos contribuem para a convicção de que se trata de mera simulação,  vejamos:  Na Primeira Alteração  do Contrato Social,  em 02/04/2001,  conforme  folhas  30  a  31,  retirou­se  da  sociedade  o  sócio  DILMAR  GALILEU  CENTENARO  e  ingressou  o  sócio  RICARDO  MENEGOLLA,  que  além  de  residir  na  cidade  de  Xanxerê,  diversa  da  cidade  de  Concórdia,  vem  a  ser  filho  de  FIORINDO  MENEGOLLA, um dos sócios das empresas­mãe.  Na  Terceira  Alteração  do Contrato  Social,  retirou­se  da  sociedade MARIA  CRISTINA  GUTERRES  SOBE  CENTENARO  e  ingressou  o  sócio  GILMAR  COUSSEOU, conforme folhas 32 a 33, permanecendo, este ultimo, na empresa, até  os dias atuais.  O  "sócio"  GILMAR  COUSSEAU,  trabalha  para  o  grupo  TRUKAM  desde  01/09/1989, conforme folhas 34.  Entretanto,  no  caso  do  segurado  GILMAR  COUSSEOU,  o  mesmo  jamais  constou como "sócio" da empresa representada e sim como "empregado" de outras  empresas  do mesmo  grupo  econômico. No  período  de  01/09/1998  até  15/03/2007  constou como empregado da empresa RODOESTE MECÂNICA E CHAPEACAO  LTDA, CNPJ 02.649.420/0001­29. A titulo de amostragem anexamos cópia da Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social ­ GFIP, dos meses de  competência  12/2005  e  12/2006,  onde  o  referido  segurado  consta  como  segurado  empregado (categoria 01) , conforme folhas 35 a 36.  Já para o período de 02/04/2007 em diante o mesmo constou como empregado  da  empresa  TRUKAM  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  CNPJ  07.054.857/0001­33.  A  titulo  de  amostragem  anexamos  cópia  da  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social  ­ GFIP, dos meses de  competência 07/2007, 07/2008, 07/2009 e 03/2010  (sic),  onde o  referido  segurado  consta como segurado empregado (categoria 01), conforme folhas 37 a 40.  As  duas  empresas  RODOESTE  MECÂNICA  E  CHAPEAÇÃO  LTDA  e  TRUKAM  EQUIPAMENTOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  foram  criadas  com  o  mesmo propósito, sendo objeto de representações distintas.  A  respeito  das  diversas  pessoas  e  os  papéis  que  exercem,  de  fato,  nas  empresas  Trukam  Ind  e  Com  Ltda,  ou  Trukam  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda,  como empregados, ou sócios de fato e de direito, a recorrente não teceu qualquer contestação.  Assim,  as  provas  apresentadas  pela  fiscalização  não  foram  desconstituídas  e  inequívoca  a  utilização de interpostas pessoas nos quadros societários.  Mais uma vez saliente­se que a interposição de pessoas no quadro societário  de constituição e manutenção da pessoa jurídica é um fato que nenhuma influência exerce, ou  recebe,  sobre o  fato  de  existir  grupo  econômico,  empresas  coligadas  ou  controladas  ou  não.  São dois problemas totalmente distintos e nos presentes autos verificou­se os dois:  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000494/2010­48  Acórdão n.º 1302­001.968  S1­C3T2  Fl. 14          25 a)  a  interposição  de  pessoas  na  abertura de  empresas  sem operacionalidade  própria,  com  o  fito  de  aproveitar­se  dos  regimes  favorecidos  de  tributação  e  evadir­se  à  tributação devida;  b)  a  existência  de  duas  empresas  que  de  fato  operam  e  que  se  valeram  do  subterfúgio acima criado para evadir­se da tributação;  Ao contrário do que  afirma de  forma contestatória,  a  recorrente não  logrou  em momento algum rebater as provas produzidas pela fiscalização a respeito de cada uma das  sete empresas excluídas dos Simples, Federal e Nacional, que não  (destaquei) "conserva sua  independência e atuação, especialmente uma administração própria, com objetivos distintos e  sem subordinação."  Destarte, em razão do cabedal de provas fáticas da não existência física e da  interposição de pessoas nos quadros societários das empresas: recorrente, Nova Era Chapeação  e  Mecânica  Ltda,  JJB  Refrigeração  Ltda,  Trukam  Refrigeração  Mecânica  Ltda,  Trukam  Mecânica Pesada Ltda,  Trukam Equipamentos Rodoviários Ltda  e Trukam Montadora Ltda,  correto  o  procedimento  fiscal  em  excluí­las  dos  regimes  tributários  de  favorecimento  fiscal,  nos  termos  dos  artigos.já  referenciados  e  tributar  as  receitas  que  foram  em  nome  destas  empresas  contabilizadas  e  declaradas  ao  fisco,  em  conformidade  com  a  legislação  tributária  ordinária e aplicável às demais pessoas jurídicas. Exatamente da mesma forma que se sujeitam,  tributariamente, as empresas­mãe, Trukam Ind e Com Ltda e Trukam Implementos e Veículos  Rodoviários Ltda. Devida e necessária a  tributação das operações comerciais e prestações de  serviços, sem haver despersonalização das empresas.  A  recorrente  afirma  que  a  solidariedade  passiva  estabelecida  com  as  empresas ditas 'mãe', Trukam Ind. e Com. Ltda e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários  Ltda, fundamentou­se no artigo 30 da Lei nº 8.212/91. Todavia, verifica­se ser uma falácia esta  argumentação,  pois  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrados  contra  estas  duas  empresas, e­fls. 459 a 462, resta expresso que o dispositivo legal aplicado ao caso em concreto  é o artigo 124, inciso I, do CTN, bem como restou consignado, de forma explícita, no Termo  de  Verificações  Fiscal  lavrado  contra  a  recorrente,  parte  integrante  dos  Autos  de  Infração  objetos dos autos. Verifique­se, e­fls. 463 a 472:  A  responsabilidade  solidária  imputada  às  empresas  TRUKAM  Indústria  e  Comércio  Ltda  e  TRUKAM  Implementos  e  Veículos  Rodoviários  Ltda.  encontra  amparo no disposto no inciso I do artigo 124 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  que assim assevera, in verbis:  "Artigo 124. Sao solidariamente obrigadas:  I —  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  —  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta beneficio de ordem"  (grifo nosso).  Conforme  restou  fartamente  demonstrado às  fls.  1/11,  a  autuada  integra  um  "grupo  econômico  de  fato",  liderado  pelas  empresas  devedoras  solidárias  acima  identificadas. Entre os motivos que apontam nesta direção, podemos destacar o fato  da  autuada  desenvolver  suas  atividades  em  imóvel  de  propriedade  de  uma  das  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     26 empresas  trazidas  para  a  presente  autuação  na  condição  de  "sujeito  passivo  solidário".  Ademais, o  interesse comum fica mais uma vez evidenciado ao se constatar  que  o  subterfúgio  utilizado  na  constituição  da  empresa  autuada  procura  omitir  os  verdadeiros sócios, que são, na realidade, os titulares das duas empresas apontadas  como sujeito passivo solidário.   Incabível,  ainda,  a  argumentação  que  a  solidariedade  passiva  tributária  deveria ter tido amparo legal nas normas que disciplinam o Simples Federal e Nacional, a uma  porque a empresa foi efetiva e regularmente excluída das sistemáticas de favorecimento fiscal,  e outra porque é o Código Tributário Nacional a norma que rege, por excelência, esta matéria.   Comprovado  está  nos  autos  o  interesse  comum  das  empresas  guindadas  à  sujeitos passivos  responsáveis pelos  créditos  tributários  apurados na  recorrente  e nas demais  seis empresas, condição exigida pelo dispositivo legal que fundamentou o estabelecimento da  sujeição passiva de forma solidária ­ artigo 124, inciso I, do CTN.  Inócuas,  ainda,  a  invocação  de  preceitos  legais  do  Código  Civil  sobre  s  empresas limitadas, dado não consistir, juridicamente, em lei especial para a situação tributária  constatada  e  nem  ser  aplicável  ao  caso  em  concreto,  no  qual  não  houve  sequer  dissolução,  regular ou irregular, de sociedade, nem atribuição a sócios de responsabilidade civil, mas sim  situação excepcional de fraude cometida contra a administração tributária.  No  que  respeita  à  qualificação  da multa,  os  fatos  aqui  relatados  impõem  a  certeza das  empresas  excluídas dos Simples, Federal  e Nacional,  haverem agido com má­fé,  conduta gravosa, no meu entender, sobretudo por tratar­se de regimes de favor fiscal.  A fundamentação de fato e de direito que constou no Termo de Verificações  Fiscal  (TVF) é mais do que precisa e suficiente para afastar qualquer argumentação de mero  erro ou, como quer fazer crer a recorrente, mera influência do contador que 'engendrou' todas  as  simulações  jurídicas  por  conta  própria  sem  o  conhecimento  da  recorrente.  Ora,  para  a  interposição  fraudulenta de pessoas na constituição de  empresas que se  situam nas  empresas  efetivamente  responsáveis  pelas  operações  comerciais  e  prestação  de  serviços  não  cabe  esta  argumentação. Reproduzo os termos do TVF:   Conforme fica demonstrado na presente autuação, especialmente pela leitura  da  narrativa  dos  fatos  que  motivaram  a  exclusão  da  autuada  do  SIMPLES  —  relatório de fls.  01  a 11 — a  autuada  foi  "criada" unicamente com o propósito de  obter a vantagem fiscal indevida de participar do SIMPLES.  O fato de ter sido utilizado na constituição da pessoa jurídica sócios fictícios,  omitindo­se  os  verdadeiros,  afasta,  por  si  só,  qualquer  possibilidade  de  não  ter  havido má­fé na conduta da autuada.  Agindo de forma simulada, a autuada incorreu no disposto no artigo 71 da Lei  n°,  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  o  qual  trás  no  seu  bojo  a  definição  de  sonegação.  Art.  71.  Sonegação  é  toda  agew  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazenddria:  I  —  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000494/2010­48  Acórdão n.º 1302­001.968  S1­C3T2  Fl. 15          27 II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente. (grifos nossos).  Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, o contribuinte se sujeita à multa  prevista no § 1° do artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, que assim assevera:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença e  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será  duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502,  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (grifo nosso).  Pelo que a multa aplicada foi a de 150 %.  Nada a reparar neste tópico.  Por derradeiro, cumpre apreciar  a questão sobre os  juros de mora  incidente  sobre a multa de ofício aplicada.  A  recorrente  solicita  o  afastamento  da  incidência  do  acréscimo  legal,  por  força do princípio da verdade material.  Cumpre consignar que a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício  está  amparada  nas  disposições  do  art.  61  da  Lei  nº.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  de  seguinte teor:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o.  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3o. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3o. do art. 5o., a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Nesse  contexto,  a  multa  de  ofício  é  débito  para  com  a  União.  O  Código  Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), dispõe:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     28 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  [...]  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  O crédito tributário não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido  de  juros  de  mora.  E  o  crédito  tributário  é  definido  como  aquele  decorrente  da  obrigação  principal, que tem por objeto não apenas o pagamento do tributo, mas também da penalidade  pecuniária.  A  exigibilidade  dos  tributos  e  contribuições  é  o  fundamento  para  a  própria  exigibilidade da multa de ofício.  A Lei nº. 9.430, de 1996, no parágrafo único do artigo 43, prevê:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   (grifos não pertencem ao original)  Portanto,  sendo  a  multa  de  ofício  débito  para  com  a  União,  configura­se  regular a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Em  contra posição aos julgados citados pela recorrente, registro:  JUROS SOBRE MULTA — sobre  a multa de  oficio devem  incidir  juros  a  taxa  Selic,  após  o  seu  vencimento,  em  razão  da  aplicação  combinada  dos  artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96.  (Acórdão  1202­00.138  –  1a.  Seção.  2a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária. Sessão de 30/07/2009. Relator Conselheiro Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na diferença  entre  o  tributo  devido  e  aquilo  que  fora  recolhido,  Não procede o argumento de que somente no caso do parágrafo único do art.  43  da  Lei  n"  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se à aplicação  de multa  isolada sem crédito  tributário, Assim, nada mais  lógico que venha  dispositivo  legal expresso para  fazer  incidir os  juros  sobre a multa que não  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000494/2010­48  Acórdão n.º 1302­001.968  S1­C3T2  Fl. 16          29 torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência ordinária da multa.   (Acórdão  1401­00.155  –  1a.  Seção.  4a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária. Sessão de 28 de janeiro de 2010. Relator Conselheiro  Antonio Bezerra Neto).  A  1a.  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  assim  também  já  se  posicionou no Acórdão 9101­00.539, em sessão realizada em 11 de março de 2010, de relatoria  da Conselheira Viviane Vidal Wagner  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos à taxa Selic.  Do referido julgado, extraem­se os seguintes trechos:  "O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  Converte­se em crédito  tributário  a obrigação principal  referente  à multa de  oficio a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1 0, do CTN:  [...]  A  obrigação  tributária  principal  surge,  assim,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de oficio proporcional.  A multa de oficio é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§10).  Assim,  no momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a multa  de  ofício,  tomando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de oficio,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     30 Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela  previsão  contida  na  própria  Lei  n°  9.430/96  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a multa  exigida  isoladamente. O parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições, alcança os débitos em geral relacionados com esses tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento,  dizia  então,  reforçado pelo fato de o art. 43 da mesma lei prescrever expressamente a incidência  de juros sobre a multa exigida isoladamente.  [...]  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do  crédito  tributário  constituído  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício  passa  a  ser  acrescido dos juros de mora devidos em razão do atraso da entrada dos recursos nos  cofres da União."  No mesmo sentido, ainda, a seguintes Súmulas editadas por este CARF:  Súmula CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórias  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº.5: São devidos  juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Inarredável,  pois,  a  incidência  e  cobrança  dos  juros  moratórios  sobre  a  totalidade do crédito tributário.  Das  matérias  específicas  tratadas  no  recurso  voluntário  interposto  pelas  empresas guindadas à sujeitos passivos, solidárias.  As empresas  solidárias  requerem a nulidade do acórdão  recorrido  em razão  de não haver apreciado todas as razões de defesa expendidas nas impugnações interpostas.   Da  impugnação de  e­fls.  507 a 514,  firmada pelas  empresas Trukam  Ind.  e  Com. Ltda e Trukam Implementos e Veículos Rodoviários, cujos termos foram reprisados no  recurso voluntário oferecido por estas duas empresas, observa­se que  todos os  tópicos  foram  devidamente apreciados no acórdão recorrido.   A  contestação  das  empresas  solidárias  gira  em  torno  da  não  existência  do  interesse  comum  entre  as  empresas  responsabilizadas  solidariamente  e  a  recorrente,  matéria  amplamente debatida e apreciada tanto pela Turma Julgadora a quo, como nesta oportunidade,  em  esfera  recursal.  Basta  a  leitura  integral  da  decisão  proferida  em  primeira  instância  para  atestar­se este fato.   Por conseguinte, improcede a nulidade arguída.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO Processo nº 13982.000494/2010­48  Acórdão n.º 1302­001.968  S1­C3T2  Fl. 17          31 No que respeita a produção de provas, as provas foram fartamente produzidas  nos autos, sendo suficiente para formar a convicção das turmas julgadoras, de primeira ou nesta  instância  recursal,  pelo  que  julgado  desnecessário  qualquer  nova  produção  para  se  delinear  fatos que, porventura, teriam se quedado obscuros. A oportunização de produção de qualquer  prova,  sem ser  aquela  referida expressamente,  nos  termos dos  artigos 16 e 18 do Decreto nº  70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF), é de exclusiva conveniência  das  autoridades  julgadoras,  sem  que  isto  importe  em  qualquer  ofensa  aos  preceitos  constitucionais:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  ­­­  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  E,  com  relação  aos  julgados  judiciais,  ou mesmo  administrativos,  pinçados  pelas  recorrentes  para  corroborarem  as  suas  teses,  reprise­se,  não  possuem  o  condão  de  vincular o caso em concreto àquelas decisões.  CONCLUSÃO  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Saliento, em especial, o excerto que ora reproduzo, pela excelente síntese:  No caso, a partir dos elementos levantados, comprovou­se em síntese que:  (i)  a  pessoa  jurídica  não  era  administrada  pelo  administrador  designado  no  contrato social, mas por pessoa ligada ao administrador das outras duas empresas do  grupo que exerciam praticamente a mesma atividade; (ii) que a pessoa jurídica não  estava  localizada  no  endereço  cadastral,  e  nem  exercia  atividade  autônoma  e  independente das outras duas maiores empresas do grupo, posto que se utilizava de  recursos, equipamentos de segurança e de funcionários das outras duas empresas do  grupo;  (iii)  que  a  pessoa  jurídica  sequer  escriturava  despesas  necessárias  ao  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO     32 desempenho da atividade descrita no contrato  social;  e  (iv) a pessoa  jurídica  tinha  uma folha de pagamentos incompatível com o porte/faturamento da empresa, o que  demonstra o interesse das responsáveis na simulação perpetrada.  Por  conta  de  tais  elementos,  foi  reputada  como  constituída  por  interpostas  pessoas, única e exclusivamente, para registrar os empregados das outras empresas  do  grupo,  e  assim  reduzir  indevidamente  a  carga  tributária  sobre  a  folha  de  pagamentos,  na  medida  em  que  optante  pelo  SIMPLES  FEDERAL  e,  posteriormente, pelo SIMPLES NACIONAL.  Evidencia­se  assim o  interesse  comum entre  contribuinte  e  responsáveis,  na  situação fática geradora das obrigações principais, tanto que a contribuinte somente  foi  constituída  para  atenter  interesses  tributários  das  empresas  designadas  como  responsáveis solidárias. In casu, restou comprovado que as três empresas realizaram  conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, na medida em que provado  que a RODAOESTE apenas foi constituída para registrar os empregados das outras  duas  empresas,  e  assim  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamentos daquelas empresas.  Por  todo o exposto, voto, em preliminar, em afastar as nulidades suscitadas  pelas  recorrentes  arguídas  contra  os  ADE  (atos  administrativos  executivos)  de  exclusão  do  Simples Federal e do Simples Nacional, bem como em relação à decisão de primeira instância,  e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                     Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente e m 18/08/2016 por ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH, Assinado digitalmente em 22/08/2016 por LUIZ TADE U MATOSINHO MACHADO

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6503843 #
Numero do processo: 10980.008975/2005-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 1999. IRPJ. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. ENTIDADE IMUNE. ADSTRIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. A entrega da DIPJ fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente mesmo tratando-se de entidades imunes. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 1802-000.323
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008975/2005-66 Recurso n° 153.842 Voluntário Acórdão u° 1802-00.323 - 2. Turma Especial Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria IRPL. Recorrente Centro de Ação Social Jardim Paranaense. Recorrida P Turma/DRJ - Curitiba/PR. ANO-CALENDÁRIO: 1999. IRPJ. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. ENTIDADE IMUNE. ADSTRIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. A entrega da DIPJ fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente mesmo tratando-se de entidades imunes. A exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea pretendida, se refere à obrigação principal. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, de acordo com o artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do re • ;rio e voto que passam a integrar o presente julgado. " QU LIN.: DE S ti ,4••••• - en - - EDWAL CASONI P - • . • '11 'ES JUNIOR -Relator EDITADO EM: t A • " I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Processo n° 10980.008975/2005-66 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00323 Fl. 2 Corrêa, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado), Nelso ICichel (Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Ausente justiScadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Processo n° 10980.008975/2005-66 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00323 Fl. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte acima qualificada, pretendendo reformar decisão proferida pela P Turma da DRJ de Curitiba/PR. Versa o feito acerca de lançamento de oficio materializado por meio do auto de infração de folha 02, pelo qual se formaliza multa por atraso na entrega da DIPJ/1999. Cientificada, a recorrente apresentou Impugnação (fl. 01), sustentando ser entidade imune à tributação, ademais, seria aplicável a denúncia espontânea porquanto volitivamente apresentou a declaração pertinente. A decisão recorrida (fls. 09 — 10) entendeu ser cabível a exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ na forma em que disposto no auto de infração, assentando que entidades imunes estão obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias, sujeitando-se, portanto, à multo por atraso no seu cumprimento. Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 14) insistindo na aplicabilidade do artigo 138 do Código Tributário Nacional, porquanto teria entregue a DIPJ, muito embora fora do prazo, antes de qualquer procedimento fiscal, pugnando assim por provimento e relembrando tratar-se de entidade imune. É o relatório. Processo n° 10980.008975/2005-66 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00323 a 4 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator O recurso é tempestivo e reúne as condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Sem prejuízo das alegações de cunho sócio-econômico, que revestem o presente recurso, e sensibilizam-me, inafastável é reconhecer a obrigação acessória à que estão adstritas todas pessoas jurídicas, mesmo aquelas que gozam de isenção, no caso da recorrente, a obrigação acessória que se lhe impunha era a entrega tempestiva das declarações, fato que comprovadamente não ocorreu, o autos de infração estampa em sua fundamentação a legislação que impõe tal entendimento. Verifico, portanto, não haver nas alegações e documentos trazidos, nada capaz de desabonar o lançamento, sobretudo, por ser este, ato plenamente vinculado, conforme estatuído no parágrafo único do artigo 142 do crN, sob pena de responsabilização pessoal da autoridade. Anote-se, por oportuno, que a recorrente não refuta a entrega da aludida D1PJ fora do prazo estabelecido, pleiteia tão somente a inexigibilidade da multa sob o argumento de que apresentara a declaração antes de o Fisco iniciar qualquer procedimento fiscalizatório, ou seja, houve o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias acessórias. Desta forma, a discuçâo que remanesce respeita apenas ao cabimento ou não da denúncia espontânea, instituto preconizado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim entabula, litteris: Artigo 13& A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ora, da leitura do artigo acima é induvidosa a conclusão que ao contribuinte adstrito a obrigação tributária descumprida no prazo estabelecido, mas que espontaneamente a satisfaz antes do início de qualquer procedimento fiscal, se aplica a exclusão da responsabilidade. Tal regra harmoniza a sistemática de sujeição passiva e ativa das obrigações tributárias, pois inibe o lançamento e formalização de um crédito tributário, que a despeito de ter aperfeiçoado o fato gerador que o lastreia, e ter sido inadimplido pelo contribuinte na data estabelecida, fora pago com encargos e acréscimos pertinentes antes que administração pública iniciasse qualquer averiguação. Medida diversa, oneraria o ente tributante, pois seria imperiosa a deflagração de ação fiscal para ao fim constatar que a obrigação tributária já fora satisfeita, e 1-17 Processo n° 10980.008975/2005-66 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00323 Fi 5 por outro lado, traria enorme insegurança ao contribuinte, conquanto mesmo cumprindo a obrigação acrescida dos encargos pelo anterior desc-umprimento, ficaria a mercê do Fisco. Na espécie, contudo, uma ressalva deve ser feita, pois o auto de infração em comento se presta ao lançamento de multa por atraso na entrega da DIPJ do ano calendário 1999, com fundamentação sobretudo, no artigo 88 da Lei 8.981/95, assim disposto, litteris: Artigo 88. Á falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; 1.1 - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. (.) (meus os grifos) Veja-se, portanto, que o artigo acima citado não pune apenas a ausência de entrega da Declaração de Rendimentos, pune também, o atraso, aperfeiçoando-se à conduta da recorrente que confessadamente entregou a DIPJ/2000 fora do prazo, sendo despiciendo perquirir se já havia iniciado algum tipo de procedimento fiscalizatório. Não bastasse isso, outro óbice ainda se apresenta ao provimento do Recurso Voluntário em questão, pois a obrigação aqui tratada é daquelas chamadas acessórias, consoante artigo 113, §§ 2° e 3°, cabendo ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como bem ressaltado na decisão recorrida, já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Observe-se de maneira meramente exemplificativa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPOIVTÁIVEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. H. Ademais, a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Processo n° 10980.008975/2005-66 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00323 Fl. 6 (REsp n° 243.241-RS, ReL Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR. Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001). Outro não é posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais do extinto Conselho de Contribuintes, in verbis: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA . E devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do C779". (Acórdão CSRF/02-0996j Por essas razões, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessõe • 25 , e janeiro de 201i .il ' Edwal Caso . iiialA . des Junior /Ia 6

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6523135 #
Numero do processo: 15504.727453/2012-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009 Multa Isolada por Falta de Recolhimento de Estimativas. Concomitância com a Multa de Ofício. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9101-002.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Demetrius Nichele Macei, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado em substituição à Conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto e Cristiane Silva Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.168          1 2.167  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.727453/2012­25  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.438  –  1ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  PENALIDADES ­ MULTA ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA COM A  MULTA DE OFÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO.  A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento  de  ofício  frente  a  sujeito  passivo  optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e  impositiva  ao  firmar que  "serão  aplicadas  as  seguintes multas". A  lei  ainda  estabelece a exigência  isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  no  ano­ calendário correspondente.  No  caso  em  apreço,  não  tem  aplicação  a  Súmula CARF  nº  105,  eis  que  a  penalidade  isolada  foi  exigida  após  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento parcial, vencidos os Conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos  Antonio Nepomuceno Feitosa e Demetrius Nichele Macei, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 74 53 /2 01 2- 25 Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.169          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício), André Mendes  de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael  Vidal De Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à  Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Demetrius Nichele Macei (suplente convocado  em substituição  à Conselheira Nathália Correia Pompeu), Luis Flavio Neto  e Cristiane Silva  Costa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este  Colegiado  por meio  do Recurso  Especial de e­fls 2.105/2.124, contra o Acórdão nº 1102­001.192 (e­fls. 2.097/2.103), de 28 de  agosto  de  2014,  que no mérito,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela  interessada, para afastar a aplicação da multa  isolada decorrente da falta de  recolhimento de estimativas.   A  multa  objeto  do  recurso  em  questão  decorre  da  falta  de  pagamento  de  estimativas mensais de CSLL ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no curso dos anos­ calendário de 2008 e 2009. Tal exigência tem origem no processo nº 15504.724900/2012­94,  no qual foram cobradas a CSLL no ajuste anual dos mesmos anos­calendário 2008 e 2009, em  razão de a pessoa jurídica ter deduzido da base de cálculo da referida contribuição as seguintes  parcelas: (i) tributos com exigibilidade suspensa; (ii) doações e patrocínios de caráter cultural e  artístico; (iii) multas diversas.  Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  APLICAÇÃO  SIMULTÂNEA DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA  ISOLADA.  CANCELAMENTO  DA  MULTA  ISOLADA  EM  FACE  DE  INDEVIDO BIS IN IDEM.  Não  se admite a  imposição  simultânea da multa de ofício  e da  multa isolada, sob pena de consolidação de indevido bis in idem.    A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  aplicação  concomitante da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício.  Transcrevem­se as ementas dos acórdãos indicados como paradigmas:  Acórdão nº 1401­000.761:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007   IRPJ.  CSLL.  ESTIMATIVA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA ISOLADA. A falta ou insuficiência de recolhimento das  estimativas  mensais,  decorrente  do  cometimento  de  infração  Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.170          3 tributária,  implica  na  multa  de  50%,  aplicada  isoladamente,  sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de estimativa.   MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO  CALENDÁRIO, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO.   Segundo  o  art.  115  do  CTN,  obrigação  acessória  “é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”.  No  caso  de  recolhimento  das  estimativas  do  IRPJ,  trata­se  de  antecipação  de  imposto  de  renda,  pelo  que,  ao  final  do  ano  calendário,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda, as  estimativas passam a  ser absorvidas pelo  imposto de  renda  devido  em  razão  do  ajuste  anual,  desnaturando  a  sua  natureza  como  obrigação  instrumental.  Não  existe,  assim,  a  possibilidade de  se aplicar,  cumulativamente,  a multa de ofício  pelo  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  apurado  com  o  ajuste  anual,  e  a  multa  isolada  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  quando,  em  verdade,  essa  obrigação  acessória  converteu­se  em obrigação principal  ao  final  do  ano  calendário,  pela  superveniência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda.   PRINCÍPIO  DA  CONSUNÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS E PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL AO DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIVERSIDADES  DE  CONTEXTOS.  DIVERSIDADE DA NATUREZA DAS SANÇÕES.   As normas e princípios do direito penal, relativas a excludentes  de ilicitude ou dirimentes, tendo em conta as sanções restritivas  de  liberdade  ali  cominadas,  não  são  aplicáveis  às  sanções  administrativas de caráter exclusivamente patrimonial, previstas  no âmbito do direito tributário.”   Acórdão nº 9101­00.947:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 1998   Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  Havendo  obscuridade  no  acórdão  embargado,  acolhe­se  os  embargos  de  declaração  interpostos  para  suprir  a  omissão  apontada.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  base  de  cálculo  mensal  estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de  lançamento de oficio prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996.  Em  suas  razões  recursais,  a  PFN  defende  a  possibilidade  de  cumulação  da  multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício, mormente após a  mudança  legislativa  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007  (convertida  na  Lei  nº  11.488/2007) na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, alegando, em síntese, o seguinte:  a)  que,  embora  o  contribuinte  tenha  optado  por  recolher  o  IRPJ  e  a CSLL  com base no lucro real anual, com pagamentos de estimativas mensais, descumpriu as  regras  do  regime,  deixando  de  recolher  integralmente  as  estimativas,  sem  justificativa  pelo  não  recolhimento pela a apresentação dos balancetes de suspensão ou redução;  Fl. 2170DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.171          4 b)  que  "há  equívoco  na  afirmação  de  que  o  Fisco  estaria  exigindo  duas  multas sobre uma única infração ou estaria ocorrendo no caso uma 'dupla punição'", uma vez  que  o  contribuinte  praticou  duas  infrações  tributárias  diferentes,  às  quais  se  aplicam  duas  penalidades distintas. Aduz que a aplicação da multa de ofício "resultou de infrações às regras  de determinação do  lucro real relativo ao ano­calendário de 2007 (falta de recolhimento do  tributo e/ou declaração inexata)", cuja penalidade encontra fundamento no art. 44, I, da Lei nº  9.430/96; enquanto a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais, tem por  base legal o art. 44, II, alínea "b", da mesma lei, aplicada "em razão do descumprimento, pelo  recorrido,  do modo  de  pagamento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo  estimada  (art.  2º  da  Lei  9.430/96),  relativa ao ano­calendário de 2007". Dessa  forma,  a  "multa de ofício decorre do  não pagamento de tributo pelo contribuinte" e a "multa isolada decorre do descumprimento do  regime  de  estimativa",  além  de  possuírem  bases  de  cálculo  distintas,  sendo  "indevida  a  aplicação do princípio da consunção";  c)  que  o  acórdão  recorrido  teria  inovado  no  ordenamento  jurídico,  criando  "nova  hipótese  de  dispensa  de  multa  isolada,  não  prevista  na  legislação,  qual  seja,  a  cobrança, concomitante, de multa de ofício decorrente do não pagamento do tributo". Afirma  que  tal  entendimento  decorreu  de  um  juízo  de  equidade  do  julgador  incompatível  com  o  Código Tributário Nacional;  d)  que  após  a  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007, a discussão foi superada, "em face da clareza do texto legal". Logo, sendo o fato  gerador do presente processo posterior ao advento da nova legislação, "não há qualquer dúvida  sobre  a  possibilidade/necessidade  de  cobrança  da  multa  isolada,  exigida  em  face  do  não  pagamento do tributo devido pelo regime de estimativa".   Ao  final  requer  a  Recorrente  seja  o  recurso  especial  admitido  e  provido,  "reconhecendo­se a plena validade da cobrança da multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas".  O Recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 2.127/2.130, sendo a  divergência  reconhecida  tão  somente  em  relação  ao primeiro paradigma. Quanto  ao  segundo  paradigma,  a  conclusão  foi  de  que  não  poderia  ser  admitido  por  se  referir  a  ano­calendário  anterior a 2007 (ano­calendário de 1998).  A  Contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (e­fls.  2.135/2.144),  defendendo,  preliminarmente, o não conhecimento do Recurso Especial pelas seguintes razões:  a)  existência  de  entendimento  sumulado  do CARF  "em  sentido  contrário  à  pretensão da Recorrente" (Súmula CARF nº 105);   b)  recurso  prejudicado  em  função  do  cancelamento  parcial  do  crédito  tributário  original.  Afirma  a  Recorrida  que  "a  autuação  original  (Processo  nº  15504.724900/2012­94),  da  qual  decorreu  o  lançamento  ora  combatido,  foi  julgada  improcedente,  em parte, pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara deste Conselho,  inexistindo  infração nesse ponto, conforme Acórdão nº 1102­000.963".  Com  relação  ao  mérito,  sustenta  a  Contribuinte,  em  síntese,  que  os  argumentos  apresentados  pela  Procuradoria  não  se  prestam  "a  sustentar  a  aplicação  concomitante de ambas as penalidades",  ao  tempo em que discorre acerca da  sistemática de  aplicação das multas. Afirma que "a aplicação da penalidade para recolhimento irregular sob  Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.172          5 o  regime  de  estimativa  (...)  está  adstrita  ao  encerramento  do  ano­calendário",  porém,  "encerrado o ano­calendário, os recolhimentos por estimativas são absorvidos pela apuração  anual, quando se constata, então, eventual recolhimento a menor, ensejando a multa de ofício,  já aplicada nos autos do PTA nº 15504.724900/2012­94". Nesse sentido, rechaça o argumento  de que o entendimento da não concomitância configuraria em violação ao art. 97 do CTN ou  em emprego de equidade.  Com  relação  ao  advento da Lei  nº 11.488/2007,  a Recorrente  afirma que o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  se  manifestou  acerca  da  matéria  "em  julgamento  realizado em 17/03/15, tendo decidido pela ilegalidade da exigência concomitante". Aduz que  a referida Lei "não teve o condão de permitir a incidência concomitante da multa de ofício, em  razão do não recolhimento ou recolhimento a menor do tributo devido e a multa isolada por  eventual irregularidade nos recolhimentos por estimativa".  Ao  final,  a  Recorrida  requer  seja  "inadmitido  o  Recurso  Especial"  e,  "no  mérito, que lhe seja negado provimento".  É o relatório.  Voto             O Recurso Especial manejado é tempestivo. Com efeito, para fins de ciência  do acórdão  recorrido, os presentes autos  foram enviados à Fazenda Nacional em 30/03/2015  (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 2.104). De acordo com o art. 7º, § 5º, da Portaria MF  nº 527/2010, tratando­se de processo eletrônico, o prazo para a interposição do recurso especial  pela  PGFN  será  contado  a  partir  da  data  da  intimação  pessoal  presumida  ou  em  momento  anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista no §  3° (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN) mediante  assinatura  no  documento  de  remessa  e  entrega  do  processo  administrativo.  Na  hipótese,  o  despacho de encaminhamento dos autos do processo digital à PGFN data de 30/03/2015 (e­fl.  2.104).  Assim,  a  intimação  presumida  da  PGFN  ocorreu  em  29/04/2015.  Já  o  prazo  de  15  (quinze) para interposição de recurso especial tem como termo inicial o dia 30/04/2015 e final  o  dia  14/05/2015.  Desse  modo,  é  tempestivo  o  recurso  especial  anexado  ao  e­processo  em  9/4/2015 (encaminhamento do processo e­fl. 2.125).  No  que  diz  respeito  ao  conhecimento,  em  Contrarrazões,  a  interessada  acrescenta que o Recurso Especial aviado pela PFN, contra o acórdão do colegiado a quo, não  poderia ser admitido porque afrontaria o enunciado da Súmula CARF nº 105: a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV,  da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Com  a  devida  vênia,  vejo  que  o  entendimento  do  colegiado  a  quo  e  da  interessada é equivocado, porque a multa isolada foi aplicada com base em fundamento legal  distinto daquele mencionado na Súmula CARF nº 105,  eis que o  art.  44 da Lei nº 9.430, de  1996, foi alterado pela Lei nº 11.488, de 2007. Por ocasião da análise do mérito, enfrento com  mais  detalhes  essa  diferença.  Por  ora,  o  fato  de  o  enquadramento  legal  da  autuação  ser  diferente daquele a que  se  refere  a súmula, por  si  só,  já é condição suficiente para  rejeitar a  preliminar de não conhecimento.  Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.173          6 Como  preliminar,  a  Recorrida  aduz  decorrência  do  presente  processo  com  aquele protocolizado sob o número 15504.724900/2012­94, cujo  julgamento foi parcialmente  mantido.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  em  procedimento  de  auditoria  fiscal,  apurou­se que a interessada, nos anos­calendário 2008 e 2009, deduziu, das bases de cálculo da  CSLL,  valores  referentes  a  tributos  com  exigibilidade  suspensa,  despesas  com patrocínios,  e  multas  por  infrações.  Tais  despesas  foram  consideradas  indedutíveis,  o  que  implicou  a  lavratura de auto de infração para exigência da CSLL que deixou de ser recolhida sobre esses  montantes,  que  foram  adicionados  às  bases  de  cálculo  da  CSLL  apuradas  em  31/12/2008  e  31/12/2009. Sobre os montantes devidos  foi  acrescida  a multa de ofício,  calculada  em 75%,  acrescidos de juros de mora. Tudo isto se deu no âmbito do processo nº 15504.724900/2012­94  (vide Termo de Verificação Fiscal às e­fls. 9 a 20).  Contudo,  no  presente  processo,  está  sendo  exigida  multa  isolada  de  50%  sobre  os  valores  devidos  a  título  de  estimativas  mensais  de  CSLL,  que  deixaram  de  ser  recolhidas, em razão dos acréscimos à base de cálculo decorrentes das infrações apuradas nos  autos do processo nº 15504.724900/2012­94 que, de acordo com a Recorrida, foi julgado pela  2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara deste Conselho, havendo o crédito tributário sido exonerado  em parte.  Com  efeito,  analisando­se  o  acórdão  1102­000.963,  de  6/11/2013,  que  já  transitou em julgado, verifica­se que o colegiado afastou a exigência da CSLL relativa à multa  por infrações e manteve o crédito tributário lançado sobre as outras duas infrações. Contra essa  decisão  não  foi  apresentado  Recurso  Especial  pela  PFN,  razão  pela  qual  tal  exoneração  transitou  em  julgado.  Naqueles  autos,  a  contribuinte  também  apresentou  Recurso  Especial  contra o Acórdão nº 1102­000.963, que manteve o  crédito  tributário  lançado  sobre  as outras  duas infrações ­ tributos com exigibilidade suspensa e despesas com patrocínio (Lei Rouanet).  Referido  recurso  foi  julgado  em  05/05/2016,  pela  1ª  Turma  da  CSRF,  que  negou­lhe  provimento, mantendo, assim, o crédito tributário atinente a estas duas infrações.  Assim, entendo que devemos prosseguir na análise do mérito, haja vista que  para  as  demais  infrações,  persistiu  o  acréscimo  à  base  de  cálculo  da  CSLL  a  ensejar  o  lançamento também da multa devida sobre os valores mensais devidos a título de estimativa.  No  mérito,  a  questão  a  ser  dirimida  diz  respeito  à  possibilidade  de  serem  aplicadas, simultaneamente, a multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas mensais,  e a multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido no ajuste anual.  A  lei  determina  que  as  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  do  lucro  real,  apurem  seus  resultados  trimestralmente.  Como  alternativa,  facultou,  o  legislador,  a  possibilidade de a pessoa  jurídica, obrigada ao  lucro real, apurar seus  resultados anualmente,  desde que antecipe pagamentos mensais, a título de estimativa, que devem ser calculados com  base na  receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de  suspensão e/ou  redução.  Observe­se:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação original):  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.174          7 aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §  1º O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§  1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.   [...]  Vê­se,  então,  que  a  pessoa  jurídica,  obrigada  a  apurar  seus  resultados  de  acordo  com  as  regras  do  lucro  real  trimestral,  tem  a  opção  de  fazê­lo  com  a  periodicidade  anual,  desde  que,  efetue  pagamentos  mensais  a  título  de  estimativa.  Essa  é  a  regra  do  sistema.  No  presente  caso,  a  pessoa  jurídica  fez  a  opção  por  apurar  o  lucro  real  anualmente, sujeitando­se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de  estimativas, calculadas com base em balanço/balancete de suspensão/redução, como declarado  nas DIPJ dos anos­calendário 2008 e 2009.  Referida penalidade encontrou fundamento nos arts. 2º e 43, da Lei nº 9.430,  de 1996, como também no art. 44, inciso II, alínea "b", da mesma Lei nº 9.430, de 1996, com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007.  É  o  que  se  verifica  do  auto  de  infração às e­fls. 2 a 8.  A  exigência  da  multa  isolada  foi  mantida  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância, mas, no julgamento do Recurso Voluntário, o colegiado a quo, por maioria de votos,  acatou as alegações da autuada e exonerou a multa  isolada exigida nestes autos por entender  ser indevida a aplicação simultânea de penalidades ­ a multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas e a multa de ofício pela falta de pagamento do tributo devido no ajuste anual. De  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.175          8 acordo com a tese do relator a quo, a incidência de ambas as penalidades caracterizaria bis in  idem.  Todavia, discordo de tal entendimento porque vislumbro que as penalidades  exigidas são autônomas e incidem sobre infrações distintas.  Há  aqueles  que  alegam  que  as  alterações  promovidas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430, de 1996, pela Medida Provisória nº 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei nº  11.488, de 2007, não teriam afetado, substancialmente, a infração sujeita à aplicação da multa  isolada,  apenas  reduzindo  o  seu  percentual  de  cálculo  e  mantendo  a  vinculação  da  base  imponível  ao  tributo  devido  no  ajuste  anual. Nesse  sentido  invocam  a  própria Exposição  de  Motivos da Medida Provisória nº 351, de 2007, limitou­se a esclarecer que a alteração do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  efetuada  pelo  art.  14  do  Projeto,  tem  o  objetivo de  reduzir o percentual  da multa de ofício,  lançada  isoladamente,  nas hipóteses de  falta  de  pagamento mensal  devido  pela  pessoa  física  a  título  de  carnê­leão  ou  pela  pessoa  jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no  caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora.  E, ainda que se entenda que a identidade de bases de cálculo foi superada pela nova redação do  dispositivo  legal,  para  essas  pessoas  subsistiria  o  fato  de  as  duas  penalidades  decorrerem de  falta de recolhimento de tributo, o que imporia o afastamento da penalidade menos gravosa.  Ora, a vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste  anual  é  inconteste,  até  porque  a  antecipação  só  é  devida  porque  o  sujeito  passivo  opta  por  postergar para o final do ano­calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro.  Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada  em face de infrações das quais resulta falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual,  o  fluxo  de  arrecadação  da União  está  prejudicado  desde  o momento  em  que  a  estimativa  é  devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste  anual,  além  de  não  se  conseguir  reparar  todo  o  prejuízo  experimentado  à  União,  há  um  desestímulo  à  opção  pela  apuração  trimestral  do  lucro  tributável,  hipótese  na  qual  o  sujeito  passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência.  Na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, esta penalidade foi  prevista nos mesmos termos daquela aplicável ao tributo não recolhido no ajuste anual, ou seja,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  inclusive  no mesmo  percentual de 75%, e passível de agravamento ou qualificação se presentes as circunstâncias  indicadas naquele dispositivo legal.  Vejamos mais  uma  vez  a  redação  original  do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.176          9 II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...]  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  V  ­  isoladamente,  no  caso  de  tributo  ou  contribuição  social  lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Revogado pela  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998)  (Revogado  pela  Lei  nº  9.716, de 1998)   [...]   A  redação  original  do  dispositivo  legal  resultou,  assim,  em  punições  equivalentes para a falta de recolhimento de estimativas e do ajuste anual. E, decidindo sobre  este  conflito,  a  jurisprudência  administrativa  posicionou­se  majoritariamente  contra  a  subsistência da multa isolada, porque calculada a partir da mesma base de cálculo punida com  a multa proporcional, e ainda no mesmo percentual desta.  Frente a  tais circunstâncias, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  foi alterado  pela Medida Provisória nº 351, de 2007, para prever duas penalidades distintas: a primeira de  75% calculada sobre o  imposto ou contribuição que deixasse de ser  recolhido e declarado,  e  exigida  conjuntamente  com  o  principal  (inciso  I  do  art.  44),  e  a  segunda  de  50%  calculada  sobre o pagamento mensal que deixasse de ser efetuado, ainda que apurado prejuízo fiscal ou  base negativa ao  final do ano­calendário, e exigida  isoladamente (inciso  II do art. 44). Além  disso,  as  hipóteses  de  qualificação  (§1º  do  art.  44)  e  agravamento  (2º  do  art.  44)  ficaram  restritas à penalidade aplicável à falta de pagamento e declaração do imposto ou contribuição.  Observe­se:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.177          10 a) na  forma do  art.  8º  da Lei  no  7.713,  de 22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   I ­ (revogado);   II ­ (revogado);   III ­ (revogado);   IV ­ (revogado);   V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).   As  conseqüências  desta  alteração  foram  apropriadamente  expostas  pelo  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do Acórdão nº 9101­002.251:  Logo,  tendo  sido  alterada  a  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  para  a  multa  isolada  de  totalidade  ou  diferença  de  tributo ou contribuição para valor do pagamento mensal, não há  mais qualquer vínculo, ou dependência, da multa isolada com a  apuração de tributo devido.  Perfilhando o entendimento de que não se confunde a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  com  o  valor  do  pagamento mensal, apurado sob base estimada ao longo do ano,  é  vasta  a  jurisprudência  desta  CSRF,  valendo  mencionar  dos  últimos cinco anos, entre outros, os acórdãos nºs 9101­00577, de  18  de  maio  de  2010,  9101­00.685,  de  31  de  agosto  de  2010,  9101­00.879, de 23 de fevereiro de 2011, nº 9101­001.265, de 23  de novembro de 2011, nº 9101­001.336, de 26 de abril de 2012,  nº 9101­001.547, de 22 de janeiro de 2013, nº 9101­001.771, de  16 de outubro de 2013, e nº 9101­002.126, de 26 de fevereiro de  2015, todos assim ementados (destaquei):  O  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  preceitua  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o  valor calculado sob base estimada ao longo do ano.   Daí  porque  despropositada  a  decisão  recorrida  que,  após  reconhecer expressamente a modificação da redação do art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  e  transcrever  os mesmos  dispositivos  legais  acima,  abruptamente  conclui no sentido de que (e­fls. 236):  Portanto,  cabe  excluir  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  concomitante à multa proporcional.   Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.178          11 Em despacho de admissibilidade de embargos de declaração por  omissão,  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  aquela  decisão, e rejeitados, foi dito o seguinte (e­fls. 247):  Por  fim,  reafirmo  a  impossibilidade  da  aplicação  cumulativa  dessas multas. Isso porque é sabido que um dos fatores que levou à  mudança da redação do citado art. 44 da Lei 9.430/1996 foram os  julgados  deste  Conselho,  sendo  que  à  época  da  edição  da  Lei  11.488/2007  já  predominava  esse  entendimento.  Vejamos  novamente a redação de parte [das] disposições do art. 44 da Lei  9.430/1996 alteradas/incluídas pela Lei 11.488/2007:  [...].  Ora,  o  legislador  tinha  conhecimento  da  jurisprudência  deste  Conselho  quanto  à  impossibilidade  de  aplicação  cumulativa  da  multa isolada com a multa de oficio, além de outros entendimentos  no  sentido  de  que  não  poderia  ser  exigida  se  apurado  prejuízo  fiscal no encerramento do ano­calendário, ou se o  tributo  tivesse  sido integralmente pago no ajuste anual.  Todavia,  tratou  apenas  das  duas  últimas  hipóteses  na  nova  redação,  ou  seja,  deixou  de  prever  a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas.  E  não  se  diga  que  seria  esquecimento,  pois,  logo  a  seguir,  no  parágrafo  §  1º,  excetuou a  cumulatividade de penalidades quando a ensejar a aplicação dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  Bastava  ter  acrescentado  mais  uma  alínea  no  inciso  II  da  nova  redação  do  art.  44  da  [Lei  nº]  9.430/1996,  estabelecendo  expressamente  essa  hipótese,  que  aliás  é  a  questão  de  maior  incidência.  Ao  deixar  de  fazer  isso,  uma  das  conclusões  factíveis  é  que  essa  cumulatividade é mesmo indevida.   Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º, inciso IV, da  Lei nº 9.430, de 1996), tornou­se um inciso vinculado ao próprio  caput do artigo (art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996), no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente,  que  previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­  de 50%  (cinquenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor do pagamento mensal:  [...];  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.179          12 Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às duas multas  em conjunto,  e não  mais  em  separado,  como  dava  a  entender  a  antiga  redação  do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra  se  centre “no descumprimento da relação  jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o  da multa  de  ofício  é  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  Destaque­se,  ainda,  que  a penalidade  agora prevista no  art.  44,  inciso  II  da  Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente e mesmo se não apurado lucro tributável ao final  do  ano­calendário.  A  conduta  reprimida,  portanto,  é  a  inobservância  do  dever  de  antecipar,  mora  que  prejudica  a  União  durante  o  período  verificado  entre  data  em  que  a  estimativa  deveria ser paga e o encerramento do ano­calendário. A falta de recolhimento do tributo em si,  que  se  perfaz  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ao  final  do  ano­calendário,  sujeita­se  a  outra  penalidade  e  a  juros  de  mora  incorridos  apenas  a  partir  de  1º  de  fevereiro  do  ano  subseqüente1.   Diferentes,  portanto,  são  os  bens  jurídicos  tutelados,  e  limitar  a  penalidade  àquela  aplicada  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual  é  um  incentivo  ao  descumprimento  do  dever  de  antecipação  ao  qual  o  sujeito  passivo  voluntariamente  se  vinculou, ao optar pelas vantagens decorrentes da apuração do lucro tributável apenas ao final  do ano­calendário.  E  foi,  justamente,  a  alteração  legislativa  acima  que  motivou  a  edição  da  referida Súmula CARF nº 105.   Explico.  O enunciado de súmula em referência foi aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em 08 de dezembro de 2014. Antes, enunciado semelhante foi, por sucessivas vezes, rejeitado  pelo  Pleno  da  CSRF,  e  mesmo  pela  1ª  Turma  da  CSRF.  Veja­se,  abaixo,  os  verbetes  submetidos a votação de 2009 a 2014:                                                              1 Neste sentido é o disposto no art. 6º, §1º c/c §2º da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.180          13 PORTARIA Nº 97, DE 24 DE NOVEMBRO DE 20092  [...]  ANEXO I  I  ­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DO PLENO:  [...]  12. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº :  Até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351/2007,  a  multa  isolada decorrente da falta ou insuficiência de antecipações não  pode  ser  exigida  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  incidente sobre o tributo apurado no ajuste anual.  [...]  PORTARIA Nº 27, DE 19 DE NOVEMBRO DE 20123  [...]  ANEXO ÚNICO  [...]  II­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 1ª TURMA DA CSRF:  [...]  17. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.  [...]  III­  ENUNCIADOS  A  SEREM  SUBMETIDOS  À  APROVAÇÃO  DA 2ª TURMA DA CSRF:  [...]  22. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA nº:  Até  21  de  janeiro  de  2007,  descabe  o  lançamento  de  multa  isolada  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  em  carnê­leão  aplicada  em  concomitância  com  a multa  de ofício prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Acórdãos precedentes: 104­22036, de 09/06/2006; 3401­ 00078,  de  01/06/2009;  3401­00047,  de  06/05/2009;  104­23338,  de  26/06/2008;  9202­00.699,  de  13/04/2010;  9202­01.833,  de  25/  10/ 2011.                                                              2 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 112, em 27 de novembro de 2009.   3 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 19, em 27 de novembro de 2012.  Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.181          14 [...]  PORTARIA Nº­ 18, DE 20 DE NOVEMBRO DE 20134  [...]  ANEXO I  I ­ Enunciados a serem submetidos ao Pleno da CSRF:  [...]  9ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  Até a vigência da Medida Provisória nº 351, de 2007, incabível a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas e de ofício pela falta de pagamento  de tributo apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de  ofício.   Acórdãos  Precedentes:  9101­001261,  de  22/11/11;  9101­ 001203, de 22/11/11; 9101­001238, de 21/11/11; 9101­001307,  de  24/04/12;  1402­001.217,  de  04/10/12;  1102­00748,  de  09/05/12; 1803­001263, de 10/04/12.  [...]  PORTARIA Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 20145  [...]  ANEXO I  [...]  II ­ Enunciados a serem submetidos à 1ª Turma da CSRF:  [...]  13ª. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Acórdãos  Precedentes:  9101­001.261,  de  22/11/2011;  9101­ 001.203,  de  17/10/2011;  9101­001.238,  de  21/11/2011;  9101­ 001.307,  de  24/04/2012;  1402­001.217,  de  04/10/2012;  1102­ 00.748, de 09/05/2012; 1803­001.263, de 10/04/2012.  [...]  É de se destacar que os enunciados assim propostos de 2009 a 2013 exsurgem  da jurisprudência firme, contrária à aplicação concomitante das penalidades antes da alteração  promovida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Jurisprudência esta, aliás, que motivou a alteração  legislativa.                                                               4 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71, de 27 de novembro de 2013.  5 Diário Oficial da União, Seção 1, p. 12, de 25 de novembro de 2014.  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.182          15 De outro lado, a discussão acerca dos lançamentos formalizados em razão de  infrações  cometidas  a  partir  do  novo  contexto  legislativo  ainda  não  apresentava  densidade  suficiente para indicar qual entendimento deveria ser sumulado.  Considerando tais circunstâncias, o Pleno da CSRF, e também a 1ª Turma da  CSRF,  rejeitou,  por  três  vezes,  nos  anos  de  2009,  2012  e  2013,  o  enunciado  contrário  à  concomitância  das  penalidades  até  a  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  As  discussões  nestas  votações  motivaram  alterações  posteriores  com  o  objetivo  de  alcançar  redação que fosse acolhida pela maioria qualificada, na forma regimental.   Com  a  rejeição  do  enunciado  de  2009,  a  primeira  alteração  consistiu  na  supressão  da  vigência  da  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  substituindo­a,  como  marco  temporal,  pela  referência  à  data  de  sua  publicação.  Também  foram  separadas  as  hipóteses  pertinentes  ao  IRPJ/CSLL  e  ao  IRPF,  submetendo­se  à 1ª  Turma  e  à 2ª  Turma da CSRF os  enunciados  correspondentes.  Seguindo­se  nova  rejeição  em  2012,  o  enunciado  de  2009  foi  reiterado em 2013 e, mais uma vez, rejeitado.   Este cenário deixou patente a imprestabilidade de enunciado distinguindo as  ocorrências alcançadas a partir da expressão "até a vigência da Medida Provisória nº 351", de  2007, ou até a data de sua publicação. E isto porque a partir da redação proposta havia o risco  de a súmula ser invocada para declarar o cabimento da exigência concomitante das penalidades  a  partir  das  alterações  promovidas  pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  apesar  de  a  jurisprudência ainda não estar consolidada neste sentido.  Para afastar esta interpretação, o enunciado aprovado pela 1ª Turma da CSRF  em  2014  foi  redigido  de  forma  direta,  de  modo  a  abarcar,  apenas,  a  jurisprudência  firme  daquele  Colegiado:  a  impossibilidade  de  cumulação,  com  a  multa  de  ofício  proporcional  aplicada  sobre  os  tributos  devidos  no  ajuste  anual,  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento de estimativas exigidas com fundamento na legislação antes de sua alteração pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007.  Omitiu­se,  intencionalmente,  qualquer  referência  às  situações verificadas depois da alteração  legislativa em referência,  em  razão da qual a multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas  passou a  estar prevista no  art.  44,  inciso  II,  alínea "b", e não mais no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, sempre com vistas a  atribuir os efeitos sumulares6 à parcela do litígio já pacificada.                                                              6 Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterado pela Portaria MF nº 586, de  2010:  [...]  Anexo II  [...]    Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda:  [...]  XXI ­ negar, de ofício ou por proposta do relator, seguimento ao recurso que contrarie enunciado de súmula ou de  resolução do Pleno da CSRF, em vigor, quando não houver outra matéria objeto do recurso;  [...]  Art. 53. A sessão de julgamento será pública, salvo decisão justificada da turma para exame de matéria sigilosa,  facultada a presença das partes ou de seus procuradores.  [...]  § 4° Serão julgados em sessões não presenciais os recursos em processos de valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais) ou, independentemente do valor, forem objeto de súmula ou resolução do CARF ou de decisões  do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos artigos 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  [...]  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.183          16 Assim,  a  Súmula CARF  nº  105  tem  aplicação,  apenas,  em  face  de multas  lançadas  com  fundamento  na  redação  original  do  art.  44,  §1º,  inciso  IV  da Lei  nº  9.430,  de  1996, ou seja,  tendo por  referência  infrações cometidas antes da alteração promovida pela  Medida  Provisória  nº  351,  de  2007,  publicada  em  22  de  janeiro  de  2007,  e  ainda  que  a  exigência  tenha  sido  formalizada  já  com  o  percentual  reduzido  de  50%,  dado  que  tal  providência  não  decorre  de  nova  fundamentação  do  lançamento,  mas  sim  da  retroatividade  benigna prevista pelo art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN.   Neste sentido, vale observar que os precedentes indicados para aprovação da  súmula reportam­se, todos, a infrações cometidas antes de 2007:  Acórdão nº 9101­001.261:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma arrecadação.  Acórdão nº 9101­001.203:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ANOS­CALENDÁRIO DE  1999  e  2000.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  das  glosas efetivadas pela Fiscalização.                                                                                                                                                                                           Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   [...]  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação  de  matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância.  [...]  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.184          17 Acórdão nº 9101­001.238:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2001  [...]  MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO DE  2000.  FALTA DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFICIO  EXIGIDA  EM  LANÇAMENTO  LAVRADO  PARA  A  COBRANÇA  DO  TRIBUTO.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  sobre  bases  estimadas  e  da  multa  de  oficio  exigida  no  lançamento  para  cobrança  de  tributo,  visto  que  ambas  penalidades  tiveram  como  base  o  valor  da  receita  omitida  apurado em procedimento fiscal.  Acórdão nº 9101­001.307:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 1998  [...]  MULTA  ISOLADA  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA DE OFICIO — Incabível a aplicação concomitante de  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso  do período de apuração e de oficio pela  falta de pagamento de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória do ato de  reduzir o imposto no  final do ano. Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Acórdão nº 1402­001.217:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  [...]  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE. É inaplicável a penalidade quando existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma base).   [...]  Acórdão nº 1102­000.748:  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.185          18 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  Ementa:  [...]  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Devem  ser  exoneradas  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  uma  vez  que,  cumulativamente  foram  exigidos  os  tributos  com  multa  de  ofício,  e  a  base  de  cálculo das multas isoladas está inserida na base de cálculo das  multas  de  ofício,  sendo  descabido,  nesse  caso,  o  lançamento  concomitante de ambas.  [...]  Acórdão nº 1803­001.263:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002   [...]  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Frente  a  tais  circunstâncias,  ainda  que  precedentes  da  súmula  veiculem  fundamentos  autorizadores do  cancelamento de  exigências  formalizadas  a partir  da alteração  promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, não são eles, propriamente, que vinculam o  julgador  administrativo, mas  sim  o  enunciado  da  súmula,  no  qual  está  sintetizada  a  questão  pacificada.  Digo isso porque esses precedentes têm sido utilizados para se tentar aplicar  outra  tese  no  sentido  de  afastar  a  multa,  qual  seja  a  do  princípio  da  consunção.  Ora  se  o  princípio  da  consunção  fosse  fundamento  suficiente  para  inexigibilidade  concomitante  das  multas  em debate,  o  enunciado  seria  genérico,  sem  qualquer  referência  ao  fundamento  legal  dos  lançamentos  alcançados.  A  citação  expressa  do  texto  legal  presta­se  a  firmar  esta  circunstância  como  razão  de  decidir  relevante  extraída  dos  paradigmas,  cuja  presença  é  essencial para aplicação das conseqüências do entendimento sumulado.  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.186          19 Há argumentos no sentido de que o princípio da consunção veda a cumulação  das penalidades. Dizem seus adeptos que o não recolhimento da estimativa mensal seria etapa  preparatória  da  infração  cometida  no  ajuste  anual  e,  em  tais  circunstâncias  o  princípio  da  consunção autorizaria a subsistência, apenas, da penalidade aplicada sobre o tributo devido ao  final  do  ano­calendário,  prestigiando  o  bem  jurídico mais  relevante,  no  caso,  a  arrecadação  tributária,  em  confronto  com  a  antecipação  de  fluxo  de  caixa  assegurada  pelas  estimativas.  Ademais,  como  a  base  fática  para  imposição  das  penalidades  seria  a  mesma,  a  exigência  concomitante  das  multas  representaria  bis  in  idem,  até  porque,  embora  a  lei  tenha  previsto  ambas  penalidades,  não  determinou  a  sua  aplicação  simultânea.  E  acrescentam  que,  em  se  tratando de matéria de penalidades, seria aplicável o art. 112 do CTN.  Entretanto,  com  a  devida  vênia,  discordo  desse  entendimento.  Para  tanto,  aproveito­me,  inicialmente  do  voto  proferido  pela  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  na  condução  do  Acórdão  nº  9101­001.135,  para  trazer  sua  abordagem  conceitual  acerca  das  sanções em matéria tributária:  [...]  A sanção de natureza  tributária decorre do descumprimento de  obrigação tributária – qual seja, obrigação de pagar tributo. A  sanção  de  natureza  tributária  pode  sofrer  agravamento  ou  qualificação,  esta  última  em  razão  de  o  ilícito  também  possuir  natureza penal, como nos casos de existência de dolo, fraude ou  simulação.  O  mesmo  auto  de  infração  pode  veicular,  também,  norma impositiva de multa em razão de descumprimento de uma  obrigação  acessória  obrigação  de  fazer  –  pois,  ainda  que  a  obrigação  acessória  sempre  se  relacione  a  uma  obrigação  tributária principal, reveste­se de natureza administrativa.  Sobre  as  obrigações  acessórias  e  principais  em  matéria  tributária,  vale  destacar  o  que  dispõe  o  artigo  113  do  Código  Tributário Nacional:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em obrigação principal  relativamente  à penalidade pecuniária.”  Fica  evidente  da  leitura  do  dispositivo  em  comento  que  a  obrigação  principal,  em  direito  tributário,  é  pagar  tributo,  e  a  obrigação  acessória  é  aquela  que  possui  características  administrativas,  na  medida  em  que  as  respectivas  normas  comportamentais  servem  ao  interesse  da  administração  tributária,  em  especial,  quando  do  exercício  da  atividade  fiscalizatória. O dispositivo transcrito determina, ainda, que em  relação  à  obrigação  acessória,  ocorrendo  seu  descumprimento  pelo contribuinte e imposta multa, o valor devido converte­se em  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.187          20 obrigação  principal.  Vale  destacar  que,  mesmo  ocorrendo  tal  conversão,  a  natureza  da  sanção  aplicada  permanece  sendo  administrativa, já que não há cobrança de tributo envolvida, mas  sim a aplicação de uma penalidade em razão da  inobservância  de  uma norma que  visava  proteger  os  interesses  fiscalizatórios  da administração tributária.  Assim, as  sanções em matéria  tributária podem ter natureza  (i)  tributária  principal  quando  se  referem  a  descumprimento  da  obrigação  principal,  ou  seja,  falta  de  recolhimento  de  tributo;  (ii) administrativa – quando se referem à mero descumprimento  de  obrigação  acessória  que,  em  verdade,  tem  por  objetivo  auxiliar os agentes públicos que se encarregam da fiscalização;  ou,  ainda  (iii)  penal  –  quando  qualquer  dos  ilícitos  antes  mencionados  representar,  também,  ilícito  penal.  Significa  dizer  que,  para definir a natureza da  sanção aplicada, necessário  se  faz  verificar  o  antecedente  da  norma  sancionatória,  identificando a relação jurídica desobedecida.  Aplicam­se  às  sanções  o  princípio  da  proporcionalidade,  que  deve ser observado quando da aplicação do critério quantitativo.  Neste  ponto  destacamos  a  lição  de Helenilson Cunha Pontes a  respeito  do  princípio  da  proporcionalidade  em  matéria  de  sanções tributárias, verbis:  “As  sanções  tributárias  são  instrumentos  de  que  se  vale  o  legislador para buscar o atingimento de uma finalidade desejada  pelo  ordenamento  jurídico.  A  análise  da  constitucionalidade  de  uma  sanção  deve  sempre  ser  realizada  considerando  o  objetivo  visado com sua criação legislativa. De forma geral, como lembra  Régis Fernandes de Oliveira, “a sanção deve guardar proporção  com  o  objetivo  de  sua  imposição”.  O  princípio  da  proporcionalidade  constitui  um  instrumento  normativo­ constitucional através do qual pode­se concretizar o controle dos  excessos  do  legislador  e  das  autoridades  estatais  em  geral  na  definição abstrata e concreta das sanções”.  O primeiro passo para o controle da constitucionalidade de uma  sanção,  através  do  princípio  da  proporcionalidade,  consiste  na  perquirição  dos  objetivos  imediatos  visados  com  a  previsão  abstrata e/ou com a imposição concreta da sanção. Vale dizer, na  perquirição  do  interesse  público  que  valida  a  previsão  e  a  imposição de sanção”. (in “O Princípio da Proporcionalidade e o  Direito Tributário”, ed. Dialética, São Paulo, 2000, pg.135)  Assim, em respeito a referido princípio, é possível afirmar que:  se a multa é de natureza tributária, terá por base apropriada, via  de regra, o montante do  tributo não recolhido. Se a multa é de  natureza  administrativa,  a  base  de  cálculo  terá  por  grandeza  montante  proporcional  ao  ilícito  que  se  pretende  proibir.  Em  ambos  os  casos  as  sanções  podem  ser  agravadas  ou  qualificadas.  Agravada,  se  além  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  ou  principal,  houver  embaraço  à  fiscalização, e, qualificada se ao ilícito somar­se outro de cunho  penal – existência de dolo, fraude ou simulação.  A  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  ANTECIPAÇÕES  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.188          21 A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações, é regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da  Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando o contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real  Anual, deixar de promover as antecipações devidas em razão da  disposição contida no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, verbis:  [...]  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise  do Superior Tribunal de Justiça, que manifestou entendimento no  sentido  de  considerar  que  as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 2° da Lei n. 9430/96"  (AgRg no REsp  694278­RJ, relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento indevido à Fazenda Pública que justifique a incidência  da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso Especial 529570 / SC ­ Relator Ministro João Otávio de  Noronha ­ Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006 ­ DJ  26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO DE RENDA PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OPÇÃO DO CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o regime  de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode apurar  o lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e  antecipar o pagamento dos tributos, segundo a faculdade prevista  no art. 2° da Lei n. 9430/96. Precedentes: REsp 492.865/RS, Rel.  Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005 e REsp 574347/SC, Rel. Min.  José  Delgado,  DJ  27.9.2004.Agravo  regimental  improvido.”  (Agravo  Regimental  No  Recurso  Especial  2004/01397180  ­  Relator  Ministro  Humberto  Martins  ­  Segunda  Turma  ­  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento  de  tributo,  ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates instalaram­se no âmbito desse Conselho Administrativo  sobre  a  natureza  da  multa  isolada.  Inicialmente  me  filiei  à  corrente  que  entendia  que  a  multa  isolada  não  poderia  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.189          22 prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento  de  que  a  multa  em  questão  não  se  referia a qualquer obrigação prevista no artigo 113 do Código  Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta que,  a  meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária  dispositiva  é  o  “pagamento”  de  antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir que trata­se, em verdade, de multa pelo não pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado.  Ainda  que  tenha  o  contribuinte declarado e recolhido o montante devido de IRPJ e  CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá  multa  isolada  quando  o  contribuinte  não  efetua  a  antecipação  deste  tributo.  Tanto  assim  que,  até  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa que o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”.  Frente  a  estas  considerações,  releva  destacar que  a penalidade  em debate  é  exigida  isoladamente,  sem  qualquer  hipótese  de  agravamento  ou  qualificação  e,  embora  seu  cálculo tenha por referência a antecipação não realizada, sua exigência não se dá por falta de  "pagamento  de  tributo",  dado  o  fato  gerador  do  tributo  sequer  ter  ocorrido.  De  forma  semelhante,  outras  penalidades  reconhecidas  como  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  são  calculadas  em  razão  do  valor  dos  tributos  devidos7  e  exigidas  de  forma isolada.   Sob esta ótica, o recolhimento de estimativas melhor se alinha ao conceito de  obrigação  acessória  que  à  definição  de  obrigação  principal,  até  porque  a  antecipação  do  recolhimento é, em verdade, um ônus  imposto aos que voluntariamente optam pela apuração                                                              7  Lei  nº  10.426,  de  2002:  Art.  7º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ, Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­apresentação, ou a prestar  esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  ­  de  dois  por  cento  ao mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega  após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3º;  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da  contribuição para o PIS/Pasep,  informado no Dacon, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.190          23 anual  do  lucro  tributável,  e  a  obrigação  acessória,  nos  termos  do  art.  113,  §2º  do  CTN,  é  medida prevista não só no interesse da fiscalização, mas também da arrecadação dos tributos.  Veja­se,  aliás,  que  as  manifestações  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acima  citadas  expressamente  reconhecem  este  ônus  como  decorrente  de  uma  opção,  e  distinguem  a  antecipação do pagamento do pagamento em si, isto para negar a aplicação de juros a partir de  seu recolhimento no confronto com o tributo efetivamente devido ao final do ano­calendário.  É certo que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou  seu  entendimento  contrariamente  à  aplicação  concomitante  das  penalidades  em  razão  do  princípio da consunção, conforme evidencia a ementa de julgado recente proferido no Agravo  Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS:  TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44,  I  E  II,  DA  LEI  9.430/1996  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  11.488/2007).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES.  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição  firmada  pela  impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada e  de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe  28/9/2015; REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  24/3/2015).  2. Agravo Regimental não provido.   Todavia,  referido  julgado,  que  aliás  foi  trazido  nas  contrarrazões  pela  Recorrida, não é de observância obrigatória na  forma do art. 62, §1º,  inciso  II, alínea "b" do  Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.  Além  disso,  a  interpretação  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  antecipação  mensal é infração abrangida pela falta de recolhimento do ajuste anual, sob o pressuposto da  existência  de  dependência  entre  elas,  sendo  a  primeira  infração  preparatória  da  segunda,  desconsidera  o  prejuízo  experimentado  pela  União  com  a  mora  subsistente  em  razão  de  o  tributo  devido  no  ajuste  anual  sofrer  encargos  somente  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário.  Favorece,  assim,  o  sujeito  passivo  que  se  obrigou  às  antecipações  para  apurar  o  lucro  tributável  apenas  ao  final  do  ano­calendário,  conferindo­lhe  significativa  vantagem  econômica em relação a outro sujeito passivo que, cometendo a mesma infração, mas optando  pela  regra  geral  de  apuração  trimestral  dos  lucros,  suportaria,  além  do  ônus  da  escrituração  trimestral dos resultados, os encargos pela falta de recolhimento do tributo calculados desde o  encerramento do período trimestral.  Quanto  à  transposição do princípio da  consunção para o Direito Tributário,  vale  a  transcrição  da  oposição manifestada  pelo Conselheiro Alberto  Pinto  Souza  Junior  no  voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Da inviabilidade de aplicação do princípio da consunção  O  princípio  da  consunção  é  princípio  específico  do  Direito  Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas  penais,  ou  seja,  situações  em que  duas  ou mais  normas  penais  podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato.  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.191          24 Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do  CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de  Sousa,  previa  que  os  princípios  gerais  do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  ­  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo que  tal  dispositivo não  retornou ao  texto do  CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época,  a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito penal  (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão  Especial  do  CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512,  idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do  direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por  exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro  reo do art. 112.   Oportuna, também, a citação da abordagem exposta em artigo publicado por  Heraldo Garcia Vitta8:  O  Direito  Penal  é  especial,  contém  princípios,  critérios,  fundamentos  e  normas  particulares,  próprios  desse  ramo  jurídico;  por  isso,  a  rigor,  as  regras  dele  não  podem  ser  estendidas  além  dos  casos  para  os  quais  foram  instituídas. De  fato, não se aplica norma jurídica senão à ordem de coisas para  a qual  foi estabelecida; não se pode pôr de  lado a natureza da  lei, nem o ramo do Direito a que pertence a regra  tomada por  base  do  processo  analógico.[15  Carlos  Maximiliano,  Hermenêutica  e  aplicação  do  direito,  p.212]  Na  hipótese  de  concurso  de  crimes,  o  legislador  escolheu  critérios  específicos,  próprios desse ramo de Direito. Logo, não se justifica a analogia  das normas do Direito Penal no tema concurso real de infrações  administrativas.  A  ‘forma  de  sancionar’  é  instituída  pelo  legislador,  segundo  critérios  de  conveniência/oportunidade,  isto  é,  discricionariedade.  Compete­lhe  elaborar,  ou  não,  regras  a  respeito  da  concorrência  de  infrações  administrativas.  No  silêncio, ocorre cúmulo material.   Aliás,  no  Direito  Administrativo  brasileiro,  o  legislador  tem  procurado determinar o cúmulo material de infrações, conforme  se  observa,  por  exemplo,  no  artigo  266,  da  Lei  nº  9.503,  de  23.12.1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro),  segundo  o  qual  “quando  o  infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações, ser­lhe­ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas  penalidades”.  Igualmente  o  artigo  72,  §1º,  da  Lei  9.605,  de                                                              8 http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2644  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.192          25 12.2.1998,  que  dispõe  sobre  sanções  penais  e  administrativas  derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente: “Se o infrator  cometer,  simultaneamente,  duas  ou  mais  infrações  [administrativas, pois o disposto está inserido no Capítulo VI –  Da  Infração  Administrativa]  ser­lhe­ão  aplicadas,  cumulativamente,  as  sanções  a  elas  cominadas”.  E  também  o  parágrafo único, do artigo 56, da Lei nº 8.078, de 11.9.1990, que  regula a proteção do consumidor: “As sanções [administrativas]  previstas  neste  artigo  serão  aplicadas  pela  autoridade  administrativa,  no  âmbito  de  sua  atribuição,  podendo  ser  aplicadas  cumulativamente,  inclusive  por  medida  cautelar  antecedente  ou  incidente  de  procedimento  administrativo”.[16  Evidentemente,  se  ocorrer,  devido  ao  acúmulo  de  sanções,  perante  a  hipótese  concreta,  pena  exacerbada,  mesmo  quando  observada  imposição  do  mínimo  legal,  isto  é,  quando  a  autoridade  administrativa  tenha  imposto  cominação  mínima,  estabelecida  na  lei,  ocorrerá  invalidação  do  ato  administrativo,  devido ao princípio da proporcionalidade.]  No  Direito  Penal  são  exemplos  de  aplicação  do  princípio  da  consunção  a  absorção  da  tentativa  pela  consumação,  da  lesão  corporal  pelo  homicídio  e  da  violação  de  domicílio  pelo  furto  em  residência.  Característica  destas  ocorrências  é  a  sua  previsão  em  normas diferentes, ou seja, a punição concebida de forma autônoma, dada a possibilidade fática  de o agente ter a intenção, apenas, de cometer o crime que figura como delito­meio ou delito­ fim.  Já no caso em debate, a norma tributária prevê expressamente a aplicação das  duas penalidades em face da conduta de sujeito passivo que motive lançamento de ofício, como  bem observado pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no  já citado voto condutor  do Acórdão nº 9101­002.251:  [...]  Ora,  o  legislador,  no  caso,  fez  mais  do  que  faria  se  apenas  acrescentasse “mais uma alínea no inciso II da nova redação do  art. 44 da [Lei nº] 9.430/1996”.  Na realidade, o que, na redação primeira, era apenas um inciso  subordinado a um parágrafo do artigo (art. 44, § 1º,  inciso IV,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  tornou­se  um  inciso  vinculado  ao  próprio  caput  do  artigo  (art.  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  no  mesmo  patamar,  portanto,  do  inciso  então  preexistente, que previa a multa de ofício.  Veja­se a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dada pela  Lei nº 11.488, de 2007 (sublinhei):  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II  ­ de 50%  (cinquenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor do pagamento mensal:  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.193          26 [...];  Dessa  forma,  a  norma  legal,  ao  estatuir  que  “nos  casos  de  lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas”, está  a  se  referir,  iniludivelmente,  às duas multas  em conjunto,  e não  mais  em  separado,  como  dava  a  entender  a  antiga  redação  do  dispositivo.  Nessas condições, não seria necessário que a norma previsse “a  possibilidade  de  haver  cumulatividade  dessas  multas”.  Pelo  contrário: seria necessário, sim se fosse esse o caso, que a norma  excetuasse  essa  possibilidade,  o  que  nela  não  foi  feito.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  como  pretendeu  o  sujeito  passivo,  por  ocasião  de  seu  recurso  voluntário  em  “identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e  material  de  ambas  as  normas  sancionatórias”.  Se  é  verdade  que  as  duas  normas  sancionatórias,  pelo  critério  pessoal, alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo), não é  verdade que o critério material (verbo + complemento) de uma e  de outra  se  centre “no descumprimento da relação  jurídica que  determina o recolhimento integral do tributo devido”.  O complemento do critério material de ambas é, agora, distinto:  o  da multa  de  ofício  é  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição;  já  o  da  multa  isolada  é  o  valor  do  pagamento  mensal,  apurado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano,  cuja  materialidade,  como  visto  anteriormente,  não  se  confunde  com  aquela. (grifos do original)  A alteração  legislativa  promovida pela Medida Provisória nº  351,  de  2007,  portanto,  claramente  fixou  a  possibilidade  de  aplicação  de  duas  penalidades  em  caso  de  lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável.  Somente desconsiderando­se todo o histórico de aplicação das penalidades previstas na redação  original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, seria possível  interpretar que a  redação original  não  determinou  a  aplicação  simultânea  das  penalidades.  A  redação  alterada  é  direta  e  impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". Ademais, quando o legislador  estipula na alínea "b" do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a exigência isolada da  multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  negativa  no  ano­calendário  correspondente,  claramente  afirma  a  aplicação  da  penalidade  mesmo se apurado lucro tributável e, por conseqüência, tributo devido sujeito à multa prevista  no inciso I do seu art. 44.   Acrescente­se  que  não  se  pode  falar,  no  caso,  de  bis  in  idem  sob  o  pressuposto de que a imposição das penalidades teria a mesma base fática. Basta observar que  as  infrações  ocorrem  em  diferentes  momentos,  o  primeiro  correspondente  à  apuração  da  estimativa com a finalidade de cumprir o requisito de antecipação do recolhimento imposto aos  optantes pela apuração anual do lucro, e o segundo apenas na apuração do lucro tributável ao  final do ano­calendário. A análise, assim, não pode ficar limitada, por exemplo, à omissão de  receitas  ou  ao  registro  de  despesas  indedutíveis,  especialmente  porque,  para  fins  tributários,  estas ocorrências devem, necessariamente,  repercutir no cumprimento da obrigação acessória  de antecipar ou na constituição, pelo sujeito passivo, da obrigação tributária principal. A base  fática, portanto, é constituída pelo registro contábil ou fiscal, ou mesmo sua supressão, e pela  repercussão conferida pelo  sujeito passivo àquela ocorrência no cumprimento das obrigações  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.194          27 tributárias. Como esta conduta se dá em momentos distintos e com finalidades distintas, duas  penalidades são aplicáveis, sem se cogitar de bis in idem.   Neste  sentido,  aliás,  são  as  considerações  do  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza Júnior no voto condutor do Acórdão nº 1302­001.823:  Ainda  que  aplicável  fosse  o  princípio  da  consunção  para  solucionar  conflitos aparentes de  norma  tributárias,  não  há  no  caso em tela qualquer conflito que  justificasse a sua aplicação.  Conforme  já  asseverado, o  conflito  aparente  de  normas  ocorre  quando duas ou mais normas podem aparentemente incidir sobre  um  mesmo  fato,  o  que  não  ocorre  in  casu,  já  que  temos  duas  situações  fáticas  diferentes:  a  primeira,  o  não  recolhimento  do  tributo  devido;  a  segunda,  a  não  observância  das  normas  do  regime de recolhimento sobre bases estimadas. Ressalte­se que o  simples fato de alguém, optante pelo lucro real anual, deixar de  recolher o IRPJ mensal sobre a base estimada não enseja per se  a  aplicação  da  multa  isolada,  pois  esta  multa  só  é  aplicável  quando,  além  de  não  recolher  o  IRPJ  mensal  sobre  a  base  estimada,  o  contribuinte  deixar  de  levantar  balanço  de  suspensão, conforme dispõe o art. 35 da Lei no 8.981/95. Assim,  a multa isolada não decorre unicamente da falta de recolhimento  do IRPJ mensal, mas da inobservância das normas que regem o  recolhimento sobre bases estimadas, ou seja, do regime.  [...]  Assim, demonstrado que temos duas situações fáticas diferentes,  sob as quais incidem normas diferentes, resta irrefutável que não  há  unidade  de  conduta,  logo  não  existe  qualquer  conflito  aparente entre as normas dos incisos I e IV do § 1º do art. 44 e,  consequentemente,  indevida  a  aplicação  do  princípio  da  consunção no caso em tela.  Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  de  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa  mensal  seria  uma  conduta  menos  grave,  por  atingir  um  bem  jurídico  secundário  –  que  seria  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo.  Conforme  já  demonstrado, a multa  isolada é aplicável pela não observância  do  regime  de  recolhimento  pela  estimativa  e  a  conduta  que  ofende tal regime jamais poderia ser tida como menos grave, já  que põe em risco todo o sistema de recolhimento do IRPJ sobre o  lucro  real  anual  –  pelo  menos  no  formato  desenhado  pelo  legislador.   Em verdade,  a  sistemática  de  antecipação dos  impostos  ocorre  por  diversos  meios  previstos  na  legislação  tributária,  sendo  exemplos  disto,  alem  dos  recolhimentos  por  estimativa,  as  retenções feitas pelas fontes pagadoras e o recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão),  feitos  pelos  contribuintes  pessoas  físicas.  O  que  se  tem,  na  verdade  são  diferentes  formas  e  momentos  de  exigência  da  obrigação  tributária.  Todos  esses  instrumentos visam ao mesmo tempo assegurar a efetividade da  arrecadação  tributária  e  o  fluxo  de  caixa  para  a  execução  do  orçamento  fiscal  pelo  governo,  impondo­se  igualmente  a  sua  proteção (como bens jurídicos). Portanto, não há um bem menor,  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.195          28 nem  uma  conduta  menos  grave  que  possa  ser  englobada  pela  outra, neste caso.  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ­ estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha  as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos  casos  em  tela  são  autônomas.  A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  da  outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito  aparente de normas.  Tais  circunstâncias  são  totalmente distintas das que ensejam a  aplicação  de  multa moratória ou multa de ofício sobre tributo não recolhido. Nesta segunda hipótese, sim, a  base fática é idêntica, porque a infração de não recolher o tributo no vencimento foi praticada  e, para compensar a União o sujeito passivo poderá, caso não demande a atuação de um agente  fiscal  para  constituição  do  crédito  tributário  por  lançamento  de  ofício,  sujeitar­se  a  uma  penalidade  menor9.  Se  o  recolhimento  não  for  promovido  depois  do  vencimento  e  o  lançamento  de  ofício  se  fizer  necessário,  a  multa  de  ofício  fixada  em  maior  percentual  incorpora, por certo, a  reparação que antes poderia ser promovida pelo sujeito passivo sem a  atuação de um Auditor Fiscal.  Imprópria,  portanto,  a  ampliação  do  conteúdo  expresso  no  enunciado  da  súmula a partir do que consignado no voto condutor de alguns dos paradigmas.  É  importante  repisar, assim, que as decisões acerca das  infrações cometidas  depois das alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996, não devem observância à Súmula CARF nº 105 e os Conselheiros  têm plena liberdade de convicção.  Somente  a  essência  extraída  dos  paradigmas,  integrada  ao  enunciado  ­  no  caso, mediante expressa referência ao  fundamento  legal aplicável antes da edição da Medida  Provisória nº 351, de 2007 (art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996)  ­  ,  representa o  entendimento  acolhido  pela  1ª  Turma  da  CSRF  a  ser  observado,  obrigatoriamente,  pelos  integrantes da 1ª Seção de Julgamento. Nada além disso.                                                              9  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições   administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que  trata  este  artigo  será  calculada  a partir  do primeiro dia  subseqüente  ao  do vencimento  do  prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu  pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.196          29 De outro  lado,  releva ainda destacar que a aprovação de um enunciado não  impõe  ao  julgador  a  sua  aplicação  cega.  As  circunstâncias  do  caso  concreto  devem  ser  analisadas  e,  caso  identificado  algum  aspecto  antes  desconsiderado,  é  possível  afastar  a  aplicação da súmula.   Veja­se,  por  exemplo,  que o  enunciado  da Súmula CARF nº  105  é  omisso  acerca de outro ponto que permite interpretação favorável à manutenção parcial de exigências  formalizadas ainda que com fundamento no art. 44, §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430, de 1996.  Neste sentido é a declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 1302­ 001.753:  A multa isolada teve em conta falta de recolhimento de estimativa  de  CSLL  no  valor  de  R$  94.130,67,  ao  passo  que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  sobre  a  CSLL  apurada  no  ajuste  anual  no  valor  de  R$  31.595,78.  Discute­se,  no  caso,  a  aplicação  da  Súmula CARF nº 105 de seguinte teor: A multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art.  44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida  ao mesmo  tempo  da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa  de ofício.  Os  períodos  de  apuração  autuados  estariam  alcançados  pelo  dispositivo  legal  apontado  na  Súmula  CARF  nº  105.  Todavia,  como  evidenciam  as  bases  de  cálculo  das  penalidades,  a  concomitância  se verificou apenas sobre parte da multa  isolada  exigida por falta de recolhimento da estimativa de CSLL devida  em  dezembro/2002.  Importa,  assim,  avaliar  se  o  entendimento  sumulado  determinaria  a  exoneração  de  toda  a  multa  isolada  aqui aplicada.  A referência à exigência ao mesmo tempo das duas penalidades  não possui uma única interpretação. É possível concluir, a partir  do disposto, que não subsiste a multa isolada aplicada no mesmo  lançamento em que formalizada a exigência do ajuste anual com  acréscimo da multa de ofício proporcional, ou então que a multa  isolada  deve  ser  exonerada  quando  exigida  em  face  de  antecipação contida no ajuste anual que ensejou a exigência do  principal  e  correspondente multa  de ofício. Além disso,  pode­se  interpretar  que  deve  subsistir  apenas  uma penalidade  quando a  causa de sua aplicação é a mesma.   Os precedentes que orientaram a edição da Súmula CARF nº 105  auxiliam nesta interpretação. São eles:  [...]  Observa­se  nas  ementas  dos  Acórdãos  nº  9101­001.261,  9101­ 001.307  e  1803­001.263  a  abordagem  genérica  da  infração  de  falta de  recolhimento de  estimativas  como  etapa preparatória do  ato de reduzir o imposto no final do ano, e que por esta razão é  absorvida  pela  segunda  infração,  devendo  subsistir  apenas  a  punição  aplicada  sobre  esta.  Sob  esta  vertente  interpretativa,  qualquer  multa  isolada  aplicada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  sucumbiria  frente  à  exigência  do  ajuste  anual  com  acréscimo de multa de ofício.  Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.197          30 Porém, os Acórdãos nº 9101­001.203 e 9101­001.238, reportam­ se  à  identidade  entre  a  infração  que,  constatada  pela  Fiscalização,  enseja  a  apuração  da  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  da  falta  de  recolhimento  do  ajuste  anual,  assim  como  os  Acórdãos  nº  1402­001.217  e  1102­000.748  fazem  referência a aplicação de penalidades sobre a mesma base, ou ao  fato  de  a  base  de  cálculo  das multas  isoladas  estar  contida  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício.  Tais  referências  permitem  concluir  que,  para  identificação  da  concomitância,  deve  ser  avaliada a causa da aplicação da penalidade ou, ao menos, o seu  reflexo na apuração do ajuste anual e nas bases estimativas.  A  adoção  de  tais  referenciais  para  edição  da  Súmula  CARF  nº  105 evidencia que não se pretendeu atribuir um conteúdo único à  concomitância, permitindo­se a livre interpretação acerca de seu  alcance.  Considerando  que,  no  presente  caso,  as  infrações  foram  apuradas  de  forma  independente  ­  estimativa  não  recolhida  em  razão de seu parcelamento parcial e ajuste anual não recolhido  em  razão  da  compensação  de  bases  negativas  acima  do  limite  legal ­ e assim resultaram em distintas bases para aplicação das  penalidades,  é  válido  concluir  que  não  há  concomitância  em  relação  à  multa  isolada  aplicada  sobre  a  parcela  de  R$  62.534,89  (=  R$  94.130,67  ­  R$  31.595,78),  correspondente  à  estimativa  de  CSLL  em  dezembro/2002  que  excede  a  falta  de  recolhimento apurada no ajuste anual.  Divergência  neste  sentido,  aliás,  já  estava  consubstanciada  antes  da  aprovação da  súmula,  nos  termos do voto  condutor do Acórdão nº 1201­00.235, de  lavra do  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes:  [...]  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo,  não implica necessariamente numa perfeita coincidência delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do  fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção deve é apenas parcial.  Conforme  o  demonstrativo  de  fls.  21,  a  omissão  resultou  numa  base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa base estimada de R$ 8.902.754,18. Assim, deve ser mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou de ser recolhida sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18  –  R$  5.076.300,39),  parcela  essa  que  não  foi  absorvida  pelo  delito de não recolhimento definitivo, sobre o qual foi aplicada a  multa proporcional.   Abaixo, segue a discriminação dos valores:  Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79  Estimativa  remanescente  (R$  3.826.453,79  x  25%):  R$  956.613,45  Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 15504.727453/2012­25  Acórdão n.º 9101­002.438  CSRF­T1  Fl. 2.198          31 Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72  Multa  isolada  excluída  (R$  1.109.844,27  –  R$  478.306,72:  R$  631.537,55  [...]  A  observância  do  entendimento  sumulado,  portanto,  pressupõe  a  identificação  dos  requisitos  expressos  no  enunciado  e  a  análise  das  circunstâncias  do  caso  concreto,  a  fim  de  conferir  eficácia  à  súmula, mas  não  aplicá­la  a  casos  distintos. Assim,  a  referência  expressa  ao  fundamento  legal  das  exigências  às  quais  se  aplica  o  entendimento  sumulado limita a sua abrangência, mas a adoção de expressões cujo significado não pode ser  identificado a partir dos paradigmas da súmula confere liberdade interpretativa ao julgador.  Como visto, no caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105,  eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº  351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ambas as multas são devidas, porém a base  de  cálculo  da  presente  autuação  deve  ser  reajustada  em  razão  da  exoneração  de  parcela  do  lançamento que exigia acréscimos à base de cálculo da CSLL, nos termos em que foi decidido  no processo nº 15504.724900/2012­94.  Por  todos  estes  fundamentos,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Especial  da  FAZENDA  NACIONAL,  para  reformar  a  decisão  do  colegiado a quo, e manter a penalidade isolada,  recalculando­se os valores devidos com base  nos ajustes a serem efetuados em razão da exoneração da parcela do crédito tributário nos autos  do processo nº 15504.724900/2012­94.  É como voto.    Adriana Gomes Rêgo                                    Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por ATENA JORGE DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 07/10/20 16 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 13609.722141/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas-Bôas (relator), Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia de Carli Germano.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas-Bôas (relator), Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia de Carli Germano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 4          1 3  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.722141/2013­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.428  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de setembro de 2016  Assunto  IRPJ e CSLL. Desconto incondicional.   Recorrente  Primavia Veículos Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Por  unanimidade  de  votos,  RESOLVERAM  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Relator.     Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (presidente da turma), Guilherme Adolfo Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio,  Marcos  de  Aguiar  Villas­Bôas  (relator),  Julio  Lima  Souza  Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho e Lívia de Carli Germano.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .7 22 14 1/ 20 13 -1 1 Fl. 795DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 5  ___________       Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão  nº  12­73.074  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a Impugnação apresentada.   É o brevíssimo relatório.        Voto  Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  aparentemente  intempestivo,  mas  a  Autoridade  de  Origem o encaminhou por despacho afirmando ser ele  tempestivo, motivo pelo qual deve ser  baixado o processo em diligência.   A  intimação  aconteceu  por  via  eletrônica.  Nesse  caso,  há  normas  específicas  expressas no Decreto nº 70.235/1972:  "Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de  recebimento no domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo;  (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; ou  (Incluída  pela Lei  nº  11.196, de 2005)  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado:  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­ no endereço da administração tributária na  internet;  (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº  11.196, de 2005)  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 13609.722141/2013­11  Resolução nº  1401­000.428  S1­C4T1  Fl. 6          3 § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação,  se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida,  quinze dias  após  a data da  expedição da  intimação;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no  domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de  2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a  ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto  na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  [...]".    Em se tratando de intimação eletrônica, há, portanto, duas hipóteses principais:  a) ou o contribuinte é intimado de forma ficta após 15 dias desde o registro da intimação no seu  sistema eletrônico; b) ou ele acessa o sistema, é intimado e, a partir dali, o prazo começa a ser  contado.  No presente caso, o registro da intimação no sistema aconteceu em 25/02/2015  (quarta­feira de cinzas), conforme o Termo de Registro de Mensagem de Ato Oficial na Caixa  Postal.  Contando os 15 dias para a intimação ficta, ela ocorreu em 12/03/2015 (quinta­ feira).   O  Despacho  de  Encaminhamento  da  Autoridade  de  Origem  entendeu  que  o  Recurso  Voluntário  seria  tempestivo,  pois,  provavelmente,  contou  o  prazo  a  partir  do  dia  13/03/2015 (sexta­feira), data na qual foi aberto o documento. No entanto, a intimação ficta já  tinha acontecido um dia antes.  Se  considerada  a  intimação  no  dia  13/03/2015,  a  contagem  se  inicia  no  dia  16/03/2015  (segunda­feira)  e  termina  apenas  no  dia  14/04/2015,  data  na  qual  o  Recurso  Voluntário foi interposto, de acordo com o envelope de postagem.   Ocorre,  entretanto,  que  a  intimação  já  havia  ocorrido  em  12/03/2015  (quinta­ feira),  iniciando­se  a  contagem  no  dia  13/03/2015  (sexta­feira)  e  concluindo­se  no  dia  13/04/2015, um anterior à postagem do envelope com o Recurso Voluntário.   Como a diferença entre a tempestividade e intempestividade é de apenas um dia,  é razoável baixar o processo em diligência para que a Autoridade de Origem se manifeste sobre  como proceder à contagem do prazo.   É  possível  que  tenha  havido  um  feriado  local  ou  algum  outro  acontecimento  específico que tenha alterado a contagem do prazo, cabendo checar isso ante de decidir.       Fl. 797DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 13609.722141/2013­11  Resolução nº  1401­000.428  S1­C4T1  Fl. 7          4 Conclusão   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  baixar  o  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade  de  Origem  se  manifeste  acerca  do  seu  Despacho  de  Encaminhamento,  no  qual  apontou a Tempestividade do Recurso Voluntário, explicando a forma de contagem do prazo e  se houve algum acontecimento específico que levou a uma mudança nessa contagem.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS

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