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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538660 #
Numero do processo: 13433.720896/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - ENQUADRAMENTO O fisco tem a prerrogativa de rever a qualquer tempo o auto enquadramento da empresa no correspondente grau de risco, observada a sua atividade preponderante e de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991). MULTA QUALIFICADA - DOLO NÃO CARACTERIZADO - INDEVIDA Para justificar a aplicação de multa qualificada é necessário um conjunto de condutas que demonstrem de forma inequívoca a intenção de sonegar do contribuinte. O mero erro de preenchimento de GFIP não demonstra a existência do dolo Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-003.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial: a) em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/2008 inclusive, que seja aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores, limitada a 75%; e b) em relação ao período posterior, seja desqualificado o agravamento para redução da multa aplicada para 75%. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial: a) em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/2008 inclusive, que seja  aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos  geradores,  limitada  a  75%;  e  b)  em  relação  ao  período  posterior,  seja  desqualificado  o  agravamento para redução da multa aplicada para 75%.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.720896/2011­60  Acórdão n.º 2402­003.333  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Segundo  o  Relatório  Fiscal(fls.  5/15),  os  fatos  geradores  das  contribuições  descritas  foram as  remunerações pagas aos  segurados empregados que prestaram serviços  ao  Município,  as  quais  foram  declaradas  em  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social.  A auditoria fiscal informa que o sujeito passivo declarou em GFIP, alíquota  de  contribuição  para  financiamento  do  RAT/GILAT  correspondente  a  1%,  menor  do  que  aquela que deveria ter sido informada, qual seja, 2%.  Entendeu a auditoria fiscal que de acordo com o Anexo V, citado no § 4º, do  art.  202,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (decreto  nº  3.048/1999),  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  está  enquadrada,  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE,  no  código  8411­6  –  Administração  Pública  em  Geral,  cuja  alíquota  corresponde a 2%.  O  contribuinte  informou  em GFIP,  o  código CNAE 7511­6,  inexistente  na  tabela  atual,  consignando  a  alíquota  de  1%  para  o  cálculo  da  contribuição  para  o  RAT/GILRAT.  Em  razão  do  reenquadramento  efetuado  pela  auditoria  fiscal,  foi  apurada  a  diferença de 1% entre o valor devido e o que foi recolhido e efetuado o presente lançamento.  Antes do lançamento, foi aberto prazo ao sujeito passivo, por meio do Termo  de Constatação e Intimação Fiscal nº 0001, de 06/06/2011, para que ele se pronunciasse acerca  da  divergência  de  alíquota  apurada.  No  entanto,  o  contribuinte  absteve­se  de  qualquer  manifestação.  O  lançamento  em  questão  compreende  competências  antes  e  depois  da  Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 8.212/1991 que alterou a  sistemática  do  cálculo  das  multas  de  mora  e  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada com a GFIP.  Para  o  período  anterior  à  vigência  da  citada MP,  a  auditoria  fiscal,  sob  o  argumento de apurar a situação mais benéfica ao sujeito passivo com base no disposto no art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  efetuou  o  cálculo  da  multa  pela  legislação anterior e pela legislação superveniente, a fim de verificar a melhor situação para o  contribuinte.  Assim, efetuou a soma da multa pelo descumprimento da obrigação acessória  de apresentar GFIP com omissões, prevista no art. 32, inciso IV e §5º, Lei n° 8.212/1991, com  a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/91 e comparou o resultado com a multa de ofício  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 prevista na Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, que passou a ser aplicada por força do art. 35­A  da Lei nº 8.212/1991, incluído pelo art. 26 da Lei nº 11.941/2009.  Do cálculo acima, restou mais benéfico ao sujeito passivo, a multa de ofício,  prevista na legislação atual que foi aplicada em todo o lançamento.  Além  disso,  para  as  competências  12  e  13/2008,  a  auditoria  aplicou multa  qualificada,  em  dobro,  com  base  no  art.  44,  inciso  I,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  justificativa  de  que  teria  sido  evidenciada  a  sonegação  definida  no  art.  71,  da  Lei  nº  4.502/1964.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  25/08/2011  e  apresentou  defesa  onde  alega  que  o  enquadramento  efetuado  pela  auditoria  fiscal  foi  equivocado,  eis  que  o  Município desenvolve atividades preponderantemente burocráticas que geram riscos leves.  Argumenta que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça também é no  sentido  de  que  o  grau  de  risco  será  determinado  pela  atividade  preponderante  e  não  pela  atividade registrada como CNAE principal e traz jurisprudência.  Entende que com amparo na jurisprudência do STJ, a contribuição ao RAT  deve  considerar  a  atividade  econômica  que  agrega  o  maior  número  de  trabalhadores,  independente de esta atividade ser distinta do CNAE principal da empresa  Afirma que como o Município tem a maior parte de seus servidores públicos  vinculados  à  área  de  educação,  para  ele  a  atividade  preponderante  exercida  deve  ser  classificada  como  de  ensino  fundamental,  CNAE  8513­9/00  –  Ensino  Fundamental  e  não  Administração Pública em Geral.  Considera abusiva a aplicação da multa de ofício  Pelo Acórdão nº 11­36.217, a 7ª Turma da DRJ/Recife julgou o lançamento  procedente e manteve o crédito em sua integralidade.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  repete  as  alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.720896/2011­60  Acórdão n.º 2402­003.333  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  lançamento  em  questão  trata  da  diferença  de  contribuição  do  SAT,  em  razão  do  auto  enquadramento  efetuado  pela  recorrente  ter  sido  considerado  incorreto  pela  auditoria fiscal.  A recorrente  recolhia a  referida contribuição com base na alíquota de 1% e  informou em GFIP, o código CNAE 7511­6, inexistente na tabela atual.  A  auditoria  fiscal,  por  sua  vez,  diante  do  fato  de  a  recorrente  ser  um  Município efetuou o reenquadramento da recorrente no código CNAE 8411­6 – Administração  Pública em Geral, cuja alíquota corresponde a 2%.  Como argumento, a recorrente afirma que não seria devida a alíquota de 2%,  uma  vez  que  as  atividades  que  desenvolve  são  meramente  burocráticas  em  sua  maioria  atividades de ensino e que o CNAE adequado seria 8513­9/00 – Ensino Fundamental, atividade  de risco leve.  Não confiro razão à recorrente.  O Decreto nº 3.048/1999 estabelece em seu artigo 202,  incisos e parágrafos  as  alíquotas  para  os  diferentes  graus  de  risco,  o  conceito  de  atividade  preponderante,  a  possibilidade de a empresa fazer o auto enquadramento, bem como a prerrogativa do fisco em  rever  esse  auto  enquadramento  e  efetuar  a  correção  do  auto  enquadramento  incorreto,  conforme se verifica no trecho transcrito:  Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:   I­um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante  o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;   II­dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou    III­três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 §3ºConsidera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.   §4ºA  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §5oÉ  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê­lo a qualquer  tempo.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).   §6oVerificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.(Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).  O  citado  decreto  traz  em  seu  anexo  V  a  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  os  correspondentes  graus  de  risco,  na  qual  consta  o  CNAE  8411­6/00  –  Administração Pública em geral que é a classificação adequada à recorrente.  Assevere­se  que  a  classificação  prevê  um  risco  médio,  haja  vista  a  diversidade de atividades desenvolvidas pela Municipalidade que não se resume a atividade de  educação como quer fazer crer a recorrente.  É certo que com a aprovação do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011 fica  definido que a atividade preponderante a ser considerada é por estabelecimento.   O citado parecer foi publicado por Diário Oficial da União de 15/12/2011, o  qual dispôs o seguinte:   "Contribuição Previdenciária.  Alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)."   Assunto: Contribuição Previdenciária. Alíquota da contribuição  para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Grau de risco da  atividade  desenvolvida  em  cada  estabelecimento  empresarial  individualizado  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  do  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  Aprovo  o  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011,  de  10  de  novembro  de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de  interposição de  recursos  e pela desistência dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  da  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.720896/2011­60  Acórdão n.º 2402­003.333  S2­C4T2  Fl. 5          7 individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.  A  partir  da  publicação  da  aprovação  do  citado  parecer,  resta  claro  que,  relativamente  ao  cálculo  do  grau  de  risco,  deve­se  observar  a  atividade  preponderante  desenvolvida em cada estabelecimento individualmente.  No entanto, a recorrente não pode se socorrer do parecer, uma vez que não  possui  estabelecimentos  e,  além  disso,  não  fez  prova  de  que  a maioria  de  seus  empregados  desenvolveriam atividades ligadas à educação, conforme alegou.  Assim,  resta  correto  o  reenquadramento  efetuado  pela  auditoria  fiscal  e  o  lançamento da diferença de alíquota.  Verifica­se  que  o  lançamento  em  questão  compreende  competências  anteriores e posteriores à edição da Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na  Lei  nº  11.941/2009  e  a  auditoria,  sob  o  argumento  de  observar  a  multa  mais  benéfica,  aplicou a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996 em todo o período lançado.  O  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas  de  naturezas  diversas  (de  mora,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  de  ofício)  não  encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  À época dos  fatos geradores, vigia  a o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a  redação abaixo:    Lei no 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;     Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Como  se  vê  da  leitura  do  dispositivo,  a  multa  prevista  tinha  natureza  moratória e era devida inclusive no caso no recolhimento espontâneo por parte do contribuinte.  Além da multa de mora, a Lei nº 8.212/1991 previa a aplicação de multa pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  dentre  as  quais  a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP.  A Medida Provisória  449/2008,  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  além de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A, in verbis:    Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.720896/2011­60  Acórdão n.º 2402­003.333  S2­C4T2  Fl. 6          9 §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Já  o  lançamento  das  contribuições  objeto  desta  autuação  obedeciam  as  disposições de lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/1991.  Depreende­se  das  alterações  trazidas  pela  MP  449/2008,  a  instituição  da  multa de ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  O  dispositivo  em  questão  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  a  multa  moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício  prevista na legislação atual.  Assim, deve­se cumprir o que dispõe o artigo 144 do CTN, segundo o qual o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Aplica­se,  sim,  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/1991 na redação anterior às alterações trazidas pela citada Medida Provisória.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10   Há  que  se  ressaltar  que  a  multa  de  mora,  no  decorrer  do  contencioso  administrativo era escalonada podendo chegar a 100%, no caso de execução fiscal.  Assim,  em  obediência  ao  princípio  da  razoabilidade,  a  multa  deve  ser  aplicada  observando­se  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  porém,  não  deve  ultrapassar  o  percentual de 75% que correspondente à multa de ofício prevista na legislação atual.  Outra  questão  que  merece  atenção  é  a  qualificação  da  multa  nas  competências 12 e 13/2008, após a vigência da MP nº 449/2008.   A auditoria aplicou multa qualificada, em dobro, com base no art. 44, inciso  I,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/1996,  com  a  justificativa  de  que  teria  sido  evidenciada  a  sonegação  definida no art. 71, da Lei nº 4.502/1964.  O art. 71 da Lei nº 4.502/1964 dispõe o seguinte:    Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou Retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da Autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua Natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  Obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Depreende­se que para a qualificação da multa nos termos do artigo acima é  necessária a caracterização de conduta dolosa, ou seja, a vontade livre e consciente de sonegar  tributos.  No caso, o único fato descrito pela auditoria fiscal foi a informação incorreta  em GFIP do código CNAE.  A meu ver, não pode ser considerada a existência de dolo numa conduta que  até a superveniência da MP nº 449/2008 que introduziu a multa de ofício e sua qualificação era  considerada mero descumprimento de obrigação acessória sujeita à multa e,  inclusive, com a  possibilidade de atenuação/relevação.  A  informação  incorreta  em  GFIP,  tão  somente,  não  pode  justificar  a  qualificação da multa, situação em que é necessário um conjunto de condutas que demonstrem  de forma inequívoca a intenção de sonegar do contribuinte.  Assim,  nas  competências  12  e  13/2008 deve  ser  excluída  a  qualificação  da  multa, mantendo­se a multa de ofício de 75%.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13433.720896/2011­60  Acórdão n.º 2402­003.333  S2­C4T2  Fl. 7          11   Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que até a competência 11/2008 a multa seja calculada de acordo com o art. 35  da Lei nº 8.212/1991 na redação vigente à época dos fatos geradores limitada a 75% e para as  competências 12 e 13/2008 que seja aplicada apenas a multa de ofício de 75% sem qualificá­la.  É como voto.    Ana Maria Bandeira.                              Fl. 299DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.006215/2009-17
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1993 a 31/07/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Os autos de infração anulados por vício material não se submetem a regra excepcional trazida no art. 173,II do CTN. Encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 2803-002.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1993 a 31/07/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Os autos de infração anulados por vício material não se submetem a regra excepcional trazida no art. 173,II do CTN. Encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Natanael Vieira dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006215/2009­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.026  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ALBUENO BORRACHAS E PLÁSTICOS LTDA  "E  OUTROS "  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1993 a 31/07/1996  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO ANOS. TERMO A QUO.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN. Os autos de infração anulados por vício material  não se submetem a regra excepcional trazida no art. 173,II do CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  decadência  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela fiscalização.   Recurso Voluntário provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 15 /2 00 9- 17 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.006215/2009­17  Acórdão n.º 2803­002.026  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amílcar Barca Teixeira  Júnior e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.006215/2009­17  Acórdão n.º 2803­002.026  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  substituição  da  NFLD  Notificação    Fiscal    de    Lançamento    de    Débito  n°.  31.826.410­2  de  30/06/1998, anulada  através de decisão da Segunda Câmara de Julgamento  do Conselho de Recursos da Previdência Social.  O  r.  acórdão  –  fls  80  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  · Decadência  do  direito  de  lançar.  Inexistência de  nulidade  formal  na  notificação anulada.  · Os  documentos  apresentados  comprovaram  a  totalidade  de  recolhimento das contribuições previdenciárias.  · Requer a desconstituição do presente auto de infração.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.006215/2009­17  Acórdão n.º 2803­002.026  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra              O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Inicialmente cabe analisar as razões da anulação da NFLD originária, se  configurado  vício  formal  ou  material.  Registre  que  o  i.  julgador  não  se  manifestou  nesse  sentido.  O voto vencedor da decisão acostada, de lavra da e. Relatora Maria as Graças  Ferreira  Silva,  informa  que  não  restou  configurada  a  cessão  de  mão­de­obra,  o  que  daria  substrato a notificação lavrada, vejamos excerto.  ...  Assim sendo, por  força  do  dispositivo legal,  acima  referido,  a   fiscalização  deve comprovar a existencia da cessão de mão­de­ obra,  nos moldes  acima  descritos,  e  para  tal,  deve  anexar    ao   processo    os    contratos    assinados    entre    as    partes,   comprovando  a  forma  de contratação dos serviços, analisá­los  verificando  se  atende  ás  determinações  legais  pertinentes,  supracitadas.  E  o  Relatório  Fiscal  foi  omisso  quanto  a  essa  caracterização, gerando a nulidade do lançamento.   Nos  julgamentos  recentes desta CaJ  tem­se exigido que o  INSS  caracterize  a  existência  da    cessão    de   mão­de­obra,    mesmo   nas    atividades    descritas    na    legislação,    tanto    na  responsabilidade  solidária,  quanto  na  retenção,  sob  pena  da  notificação ser anulada.    ...  O débito anulado e refeito em 21.02.2009, se refere às competências 12/1992  a 10/1997, o presente auto traz as competências 01/05/1993 a 31/07/1996.  O Código Tributário Nacional, em seu art. 173, assim se manifesta:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.006215/2009­17  Acórdão n.º 2803­002.026  S2­TE03  Fl. 6          5 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A norma informa que o prazo para a fazenda reconstituir um débito anulado  por vício formal, será a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado  o lançamento anteriormente efetuado.  Nos  casos  de  débitos  anulados  por  vício  material,  não  há  que  se  falar  em  reabertura de prazo, uma vez que a norma foi silente nesse sentido.   Das decisões acostadas, temos que a razão da nulidade foi a não configuração  do fato gerador – cessão de mão de obra. Diante deste quadro, temos que tal situação configura  vício material, uma vez que intrínseco ao lançamento anulado. A falta de clareza informa que a  autoridade  fiscal  sequer  demonstrou  a  ocorrência  de  fato  gerador  e  seus  elementos  fundamentais.   Vejamos entendimentos deste Conselho:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  192­00.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Ainda a Oitava Câmara:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE ­ VÍCIO  FORMAL  ­  LANÇAMENTO  FISCAL  COM  ALEGADO  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –  INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais  para  garantia  da  integridade  do  lançamento  como  ato  de  ofício,  mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto no art. 173, II, do CTN. (Acórdão n° 108­08.174 IRPJ,  de  23/02/2005  da  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes).  Uma vez demonstrado o vício material, com a não reabertura de novo prazo  para outro  lançamento,  fica patente a decadência do auto  lavrado em 22.12.2009 referente às  competências 05/1993 a 07/1996.    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.006215/2009­17  Acórdão n.º 2803­002.026  S2­TE03  Fl. 7          6   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  recurso  e  dar­lhe  provimento  para reconhecer a decadência de todo o período lançado.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.928979/2008-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/04/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 3803-003.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 15/04/2004 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 122          1 121  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.928979/2008­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.946  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 15/04/2004  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  e  presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  na  data  da  ciência do despacho decisório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  Juliano  Eduardo  Lirani,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira (Suplente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 79 /2 00 8- 33 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928979/2008­33  Acórdão n.º 3803­003.946  S3­TE03  Fl. 123          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  30/04/2004,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento a maior da Cofins, período de apuração março de 2003, no valor de R$ 6.768,82, e  débito do IRPJ devido no primeiro trimestre de 2004.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  valor  da  contribuição  devida  no  período  havia  sido  recolhido  a maior,  tendo  o  despacho decisório  se  baseado nos dados declarados erroneamente em DCTF, cuja retificação providenciara por meio  programa apropriado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP  e  da  DCTF  retificadora entregue em 24 de setembro de 2008.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, considerando que  a DCTF  retificadora  fora  entregue  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  não  tendo  havido,  ainda, a apresentação de qualquer documento idôneo que justificasse as alterações promovidas.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  São  Paulo  I/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação  pleiteada,  arguindo que o  crédito  declarado  efetivamente  existe,  em  razão  do  que  a DCTF  retificadora  deve ser analisada, em conformidade com o princípio da verdade material.  Segundo  o  Recorrente,  sendo  a  DCTF  o  meio  apto  a  constituir  o  crédito  tributário,  o  teor da  retificadora  deveria  ter  sido  objeto de  averiguação na primeira  instância  administrativa, pelo menos, via diligência à repartição de origem.  Ao final, protesta pela juntada futura de outros documentos e demonstrativos  que comprovariam o direito alegado.  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas cópias de documentos societários e de identificação de seu representante legal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928979/2008­33  Acórdão n.º 3803­003.946  S3­TE03  Fl. 124          3 Conforme  o  relator  a  quo  já  havia  constatado,  o  contribuinte,  ao  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  e  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  procurou  retificar  a  DCTF  no  sentido  de  ajustar  suas  informações  à  realidade  pretendida na Declaração de Compensação.  No entanto, para que a DCTF retificadora produzisse efeitos imediatos, com  alteração dos débitos confessados, ela deveria ter sido apresentada anteriormente ao início do  procedimento fiscal, nos termos do art. 11, § 2º, inc. III, da Instrução Normativa RFB nº 786,  de 14/12/2007, bem como da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Além  disso,  ainda  que  se  considerasse  a  DCTF  retificadora  intempestivamente  apresentada  pelo  Recorrente,  ela  não  o  socorreria,  pois  que  desacompanhada  de  qualquer  documento  comprobatório  do  crédtio  alegado,  como  a  escrituração contábil­fiscal que demonstrasse a apuração da contribuição devida no período.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação  do  despacho  decisório, não cabendo em processos da espécie a inversão do ônus da prova.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório, do PER/DCOMP e da DCTF retificadora, não se referindo a qualquer elemento de  sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas alegações relativas ao indébito  reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira instância da necessidade de comprovação dos dados declarados, o contribuinte nada                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928979/2008­33  Acórdão n.º 3803­003.946  S3­TE03  Fl. 125          4 acrescenta,  trazendo  aos  autos,  mais  uma  vez,  apenas  cópias  de  documentos  societários,  protestando por entrega futura dos documentos comprobatórios que alega possuir.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.928979/2008­33  Acórdão n.º 3803­003.946  S3­TE03  Fl. 126          5                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 08/03/2013 p or BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11020.720127/2009-73
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 INSUMOS. CRÉDITO DE COFINS Incabível o desconto de crédito da COFINS em relação aos bens ou serviços que devem ser ativados no permanente ou aqueles que por suas características não são utilizados no processo de produção, além daqueles que são utilizados em atividades que ainda não estão em fase de produção.
Numero da decisão: 3803-004.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues e Alexandre Kern acompanharam o relator apenas em suas conclusões. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 251          1 250  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.720127/2009­73  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.084  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  EXCLUSIVO AGRO­FLORESTAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  INSUMOS. CRÉDITO DE COFINS  Incabível o desconto de crédito da COFINS em relação aos bens ou serviços  que devem ser ativados no permanente ou aqueles que por suas características  não são utilizados no processo de produção, além daqueles que são utilizados  em atividades que ainda não estão em fase de produção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Os  conselheiros Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues e Alexandre Kern acompanharam o  relator apenas em suas conclusões.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 01 27 /2 00 9- 73 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Trata­se  de  recurso  contra  decisão  denegatória  de  pedido  de  ressarcimento  eletrônico de crédito de PIS/COFINS não cumulativo,  transmitido em 13/06/2008 e anexo às  fls.06/08, no valor de R$ 28.671,18, PER/DCOMP nº 05803.27966.130608.1.1.11­1711.   À  fl.  72  consta  despacho  decisório  proferido  em  29.01.2010,  pela DRF  de  Caixas  do  Sul,  que  homologou  a  restituição  de  somente R$  63.749,97  de  PIS/COFINS,  em  relação ao montante integral de R$ 567.799,90, pleiteado pelo contribuinte em 28 pedidos de  ressarcimento protocolizados.  Às fls. 68/72 está anexa Informação Fiscal elaborada pelo agente fazendário  incumbido  de  realizar  a  fiscalização  da  recorrente. Neste  relatório,  consta  que  a  verificação  fiscal abrangeu agosto/2004 a dezembro/2007, sendo relacionado todos os PAFs vinculados ao  pedido,  inclusive  o  processo  em  exame.  O  fiscal  ainda  elaborou  planilha  com  valores  de  créditos informados nos DACONs referentes ao período.  No  item  III  de  seu  relatório,  o  agente  fazendário  apontou  que  a  empresa  realizou a apuração indevida de créditos sobre partes, peças, combustíveis, despesas diversas e  bens  sujeitos  à  alíquota  zero.  Assim,  não  reconheceu  o  direito  aos  créditos  em  relação  aos  custos e despesas relacionados a bens que não podem, em sua ótica, ser considerados insumos  à  luz  da  legislação  vigente  de  PIS/COFINS,  nos  termos  do  inciso  II,  do  art.  3º  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.   Assim,  retira­se  do  relatório  em  exame  que  a  fiscal  embasou  seu  convencimento a respeito do conceito de insumo a partir do que preconizam as IN da SRF nº  247/2002, 358/2003 e 404/2004. Afirmou  também que a definição de insumo exclui bens ou  despesas  que  devam  ser  incluídas  no  ativo  e  por  isso  não  aceitou  os  créditos  referentes  a  lançamentos  na  conta  132,  denominada  “ativo  fixo”,  nem  mesmo  em  relação  a  conta  132020002, correspondente aos valores das notas fiscais de aquisição emitidas no período de  17/08/2004 até 11/12/2007.  Outro  ponto  de  controversa  diz  respeito  a  forma  de  contabilização  das  despesas vinculadas aos pomares. Destaca o  fiscal que na conta  referente aos “imobilizados”  não  constatou  lançamentos  destas  despesas,  seja  em  relação  a  pomares  próprios,  seja  em  relação a pomares de terceiros. Destaca que nos diversos contratos de arrendamento celebrados  com  terceiros,  há  clausulas  que  impõe  ao  recorrente  as  despesas  com máquinas,  plantio  de  mudas, manutenção de cercas etc.  O  agente  fiscal  destaca  que  a maioria  dos  itens  incluídos  pelo  contribuinte  refere­se a óleo diesel utilizado em tratores, bem como manutenção de tratores e implementos  agrícolas. Mas apontou que os tratores são utilizados tanto em pomares em produção, próprios  e  de  terceiros,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos,  bem  como  na  manutenção  das  propriedades de terceiros. E aqui está mais um ponto de discordância entre a Fazenda Nacional  e o contribuinte.    Na  ótica  fiscal,  quando  o  recorrente  tem  despesas  com  óleo  diesel  em  pomares  “não  produtivos”,  mas  que  estão  em  formação  tem  a  obrigação  de  imobilizar  os  valores dessas operações,  tendo em vista que os pomares não produtivos, devem ter  todos os  seus custos e despesas imobilizadas em conta do ativo imobilizado até a sua primeira produção,  por se tratar de “cultura em formação”.  Argumenta o  fiscal, que a empresa não segrega  sua contabilidade, a  fim de  que  fosse  possível  verificar  quais  despesas  com  tratores,  mais  especificamente  diesel  e  manutenção, estão vinculadas ao “pomares em produção” e quais são as despesas relacionadas  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720127/2009­73  Acórdão n.º 3803­004.084  S3­TE03  Fl. 252          3 a  “pomares  não  produtivos”.  Desta  forma,  propôs  que  não  fosse  homologado  o  pedido  de  ressarcimento em relação as despesas de diesel e manutenção gastos com tratores.   Já em relação a despesas com manutenção, comenta o fiscal em seu relatório  anexo às fls. 68/72:  Em  relação  às  despesas  com  manutenções,  ressaltamos  ainda  que  entre  as  aquisições  efetuadas  pela  contribuinte  incluem­se  algumas  que  claramente  deveriam  ser  destinadas  ao  ativo  imobilizado,  independentemente  da  situação  acima  apontada,  visto que claramente aumentam o prazo de vida útil dos bens em  mais  de  um  ano,  como  é  caso  de  recauchutagem  de  pneus,  embreagem,  bicos  injetores,  pistões,  blocos  e  cabeçotes  (reforma  de  motores),  câmbio,  amortecedores,  motor  de  partida,  freios  e  pneus.  Outras  aquisições,  embora  não  sejam  relacionadas  a  manutenções,  também  não  podem  ser  consideradas  insumos:  estacas  e  palanques,  proteção  contra  lebre, âncoras, fitilhos, arame farpado e arame galvanizado.  Todos  itens que não  foram aceitos  estão  listados na  forma do  anexo  a  este  relatório.  Em  relação  aos  itens  não  aceitos,  observa­se,  em adição ao aqui  exposto,  em  relação ao  período  de agosto de 2004, a manutenção de crédito em data anterior a  09 de agosto,  contrariando o disposto na MP n° 206, de 2004,  posteriormente convertida na lei 11.033, de 2004.(grifo)  Às  fls.73/85  está  anexa  planilha  contendo  valores  em  que  se  recomenda  a  glosados pelo fiscal.  Depois  às  fls.  98/116  o  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  por  intermédio  da  qual  se  insurge  contra  o  despacho  denegatório  proferido  pela DRF.   Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório, sob a alegação a DRF utilizou o conceito de insumo aplicado para o IPI, bem como  que  o  diesel  e  despesas  com  manutenção  de  tratores  estão  relacionadas  com  o  processo  produtivo  da  empresa.  Pleiteou  também  créditos  de  PIS/COFINS  com  os  gastos  em  empilhadeiras, considerando serem custos necessários à produção de maçãs    Sobreveio  às  fls.  149  e  seguintes  o  Acórdão  nº  04­29.066  ­  2ª  Turma  da  DRJ/Campo Grande, cuja ementa segue  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2005  CRÉDITO  DE  COFINS.  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO PRODUTIVO.  Somente  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  poderão ser utilizados para compor créditos da COFINS e  não  os  bens  ou  serviços  que  devem  ser  ativados  no  permanente  ou  aqueles  que  por  suas  características  não  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 são utilizados no processo de produção, além daqueles que  são  utilizados  em atividades  que ainda  não  estão  em  fase  de produção.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido     Os  julgadores  de  primeiro  grau  indeferiram  o  pedido  de  restituição  com  fundamento  no  fato  de  que  os  valores  lançados  na  contabilidade  não  é  coincidente  com  os  valores  informados  em DACON’s  e  que  tal  irregularidade  impossibilita  à Fazenda apurar  as  despesas  vinculadas  com  a  produção  de  maças  e  as  despesas  gastas  com  a  implantação  do  pomar e que estariam relacionados com a fase não produtiva do pomar.   Compreendeu  a  DRJ,  que  as  glosas  de  despesas  com  tratores  devem  ser  mantidas, tendo em vista serem despesas que deveriam ser ativadas no permanente da empresa  até que os pomares próprios e de  terceiros passem a produzir  frutas. Acontece que no “ativo  imobilizado” não foi verificado o lançamento dessas despesas.   Os  julgadores  “a quo”  compreenderam ainda que  a  falta de  segregação  das  despesas na contabilidade, quanto a utilização de  tratores e maquinários  agrícolas na área de  formação dos pomares, impede o reconhecimento dos créditos.  Em relação as empilhadeiras, a DRJ negou creditamento por considerar que  a recorrente não demonstrou em que medida são utilizadas no processo produtivo.   No tocante as despesas com gastos com diesel, manutenção de máquinas e  equipamentos, foram também glosados os créditos em razão de que a legislação não autoriza o  reconhecimento  de  créditos  em  relação  a  bens  gastos  em  pomares  ainda  em  fase  de  implantação.   Irresignado, o contribuinte apresenta recurso voluntário e repisa as alegações  já mencionadas em sua Manifestação de Inconformidade e mostra­se contrário a aplicação do  conceito  de  IPI  para  definir  “insumo”.  Argumenta  que  o  processo  produtivo  deve  ser  compreendido desde o plantio das mudas até o transporte da maça e cita decisões do CARF e  acórdão do TRF 4ª para fundamentar o seu direito.     Por  fim,  requer  a  reforma do acórdão hostilizado e  a homologação  integral  dos créditos pleiteados no pedido de ressarcimento em exame.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e por isso merece ser conhecido.  A  lide  no  presente  processo  administrativo,  gira  em  torno  do  conceito  de  insumo em relação aquisições de produtos e serviços em função da produção maça, bem como  em no  tocante a maneira de realizar a contabilização das despesas em relação as culturas em  formação e as culturas formadas, ou seja, em produção.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720127/2009­73  Acórdão n.º 3803­004.084  S3­TE03  Fl. 253          5 Conforme  se  extrai  da  decisão  da  DRJ,  foi  indeferida  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pelo contribuinte e acolhido integralmente o parecer fiscal anexo  aos autos.   Analisando  a  linha  de  defesa  adotada  pelo  contribuinte,  nota­se  que  faz  questão  de  trazer  a  discussão  à  extensão  do  processo  produtivo  em  relação  aos  pomares  de  maça,  isto é, em eu momento este  inicia e em eu momento ele se encerra,  justamente com o  propósito de ver  reconhecido o direito  creditório  a uma quantidade de despesas que  lhe  seja  mais favorável.   O  problema  é  que  a  recorrente  compreende  que  o  processo  produtivo,  abrangido pelos gastos realizados em pomares sempre geram o creditamento, com base no art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  independentemente  se  estes  gastos  aconteceram  em  pomares  em  formação, ou pomares já formados.  Ao  que  tudo  indica,  a  recorrente  parte  do  pressuposto  de  que  as  glosas  ocorreram  por  conta  exclusivamente  da  aplicação  das  Instruções  Normativas  da  SRF  nº  247/2002, 358/2003 e 404/2004, ou seja, em razão da aplicação do conceito de insumo a partir  do que preconiza a legislação do IPI.  Entretanto,  ao meu  sentir,  a  glosa  está  fundamentada  em  outra  questão,  ou  seja, na falta de contabilização segregada dos custos para os pomares em formação e para os  pomares formados.    Isso em razão de que a DTJ negou o creditamento, com fundamento da falta  de “segregação” das despesas em pomares em produção e em pomares que ainda estão sendo  instalados. E o principal argumento utilizado para indeferir o pedido, consiste na verificação de  que na contabilidade da recorrente ­ conta denominada “imobilizado” ­ não constam lançadas  despesas com retirada de macieiras velhas, plantio de mudas, manutenção de cercas etc.   Assim,  segundo  o  entendimento  fazendário,  a  definição  de  insumo  exclui  necessariamente  bens  ou  despesas  que  devam  ser  incluídas  no  Ativo  Imobilizado.  E  neste  passo, a falta de segregação das despesas impede o creditamento.      A  decisão  recorrida  afirma  que  os  pomares  permanentes  deveriam  ser  contabilizados em conta do “Ativo Permanente ­ Imobilizado”.   Acontece que a contribuinte não procedeu dessa forma, pois vale repetir que  no Ativo Permanente – Imobilizado não há a contabilização dos pomares permanentes e nem  mesmo dos custos despendidos para a sua manutenção.     Mas qual é a forma contábil correta para se escriturar as culturas permanentes  ?  As culturas permanentes são aquelas não sujeitas ao replantio após a colheita,  uma vez  que  propiciam mais  de  uma colheita  ou  produção,  bem  como  apresentam prazo  de  vida útil superior a um ano, como é o caso em exame. Neste caso, o contribuinte deve proceder  à  escrituração das despesas no  “Ativo Permanente­  Imobilizado”, quando estiverem gerando  frutos, para poder gozar do beneficio da amortização do ativo.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Já  em  se  tratando  de  despesas  gastas  para  a  formação  da  cultura  e  quando  esta  não  estiver  gerando  frutos,  recomenda­se  que  as  mesmas  sejam  escriturados  na  conta  "Cultura Permanente em Formação ­ Imobilizado", para que seja permitido o desconto de  créditos da COFINS, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Todavia, quando o pomar atingir a sua maturidade e estiver em condições de  produzir, o saldo da conta da cultura em formação deverá ser transferido para a conta "Cultura  Permanente  Formada  –  Imobilizado”,  sendo  que  esta  conta  está  sujeita  à  depreciação,  a  partir do mês em que começar a produzir.  O  tratamento  para  a  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  da  atividade  rural está disposto no Capítulo V, da Seção  III, Custos, Despesas Operacionais e Encargos e  Subseção  III,  denominada  de  Depreciação  Acelerada  Incentivada,  mais  especificamente  no  art.314 do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3.000/99:     Art.314.Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a terra  nua,  adquiridos  por  pessoa  jurídica  que  explore  a  atividade  rural  (art.  58),  para  uso  nessa  atividade,  poderão  ser  depreciados integralmente no próprio ano de aquisição (Medida  Provisória n º 1.749­37, de 1999, art. 5 º ).  Neste passo, entendo que as despesas vinculadas à “constituição” de culturas  permanentes, ou seja, gastos com cultura em formação, deveriam ter sido necessariamente ser  contabilizadas  pela  recorrente  em  conta  do  Ativo  Permanente  em  Formação,  a  fim  de  que  ocorresse o desconto de créditos da COFINS, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.  Já  em  relação  as  despesas  ocorridas  em  pomares  formados,  caberia  a  contribuinte , como mencionado, ter realizado a contabilização em conta "Cultura Permanente  Formada – Imobilizado.  Deste modo, entendo que assiste razão para a Fazenda Nacional, uma vez que  a forma de contabilização adotada pelo recorrente impede a apuração de quais são as despesas  vinculadas aos pomares em formação e pomares já formados.   Ademais, a recorrente não contabilizou no imobilizado nem mesmo despesas  com  estacas  e  palanques,  proteção  contra  lebre,  âncoras,  fitilhos,  arame  farpado  e  arame  galvanizado,  que  se  tratam  de  bens  que  deveriam  ser  imobilizados,  por  possuir  vida  útil  superior a 1 (um) ano.  Quanto às despesas com diesel, GLP, manutenção de tratores, equipamentos  agrícolas,  empilhadeiras  também não há  como conceder  créditos,  tendo  em vista que não há  como saber se estas estão vinculadas aos pomares em formação, ou aos pomares formados.     Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.720127/2009­73  Acórdão n.º 3803­004.084  S3­TE03  Fl. 254          7                 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10283.721013/2008-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. A declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. (Súmula CARP n° 33, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF n.º 4. CONFISCATORIEDADE DA MULTA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº. 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões judiciais ou administrativas, desprovidas de efeito erga omnes, envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência. Recurso Provido
Numero da decisão: 2802-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 26/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 Ementa RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. A declaração entregue após o inicio do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio. (Súmula CARP n° 33, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula CARF n.º 4. CONFISCATORIEDADE DA MULTA O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº. 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. A autoridade administrativa julgadora não se encontra vinculada a decisões judiciais ou administrativas, desprovidas de efeito erga omnes, envolvendo terceiros estranhos ao processo sob análise, podendo firmar seu convencimento na apreciação da matéria, em consonância com a legislação de regência. Recurso Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 26/02/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  MIL  MADEIREIRA  ITACOATIARA  LTDA,  recorre  a  este  Conselho  contra a decisão de primeira instância, proferida pela Primeira Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  pleiteando  sua  reforma,  nos  termos  do  Recurso Voluntário apresentado.  Trata­se  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural —  ITR (fls. 91/95), no montante de R$ 219.999,68, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Dois  Mil", cadastrado na RFB, sob o n° 3.051.441­0, com área declarada de 27.000,0 ha., localizado  no Município Silves/AM.  O lançamento decorre das seguintes alterações efetuadas de oficio na DITR  apresentada:  · Alteração do Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR 14.653­3 da ABNT. Desta forma, a fiscalização entendeu que o  valor da terra nua (VTN) declarado de R$ 25,00(RS 0,0009/ha) estava  subavaliado  e  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal  arbitrou  em  R$  553.230,00  (R$  20,49/ha).  Consequentemente  elevou  a  área  tributável/área  aproveitável e o VTN tributável, resultando o imposto suplementar de  R$ 110.636,00, conforme demonstrado às fls. 91.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  129/137,  138,  139,  140/143,  144/146,  147/149, 150/207 e 210/334, 335/404 e 407/415, 416/418, 419/458, 459/491, 492, 493/495 e  496/498,alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância o seguinte:  · informa que os dados da DITR/2006 não correspondem a realidade,  uma  vez  que  equivocadamente  foram  inseridas  naquela  declaração,  posto  que  o  imóvel  possui  área  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada e que por esta razão lid de ser reconhecida a total  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10283.721013/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.101  S2­TE02  Fl. 3          3 improcedência  da Notificação  de  Lançamento,  culminando  com  a  revisão do lançamento;  · pugna  pela  prevalência  da  verdade material,  que  considera  pilar  do  direito administrativo, em detrimento da observância de formalidades  processuais  eventualmente  exigíveis,  ressaltando  que  as  provas  ora  trazidas  sejam  analisadas  e  valoradas, mesmo que não  tenham  sido  trazidas  aos  autos  em  resposta  A  intimação  inicial,  já  que  sua  apreciação não pode ser afastada sob pena de nulidade;  · salienta  que  a  fiscalização,  tendo  como  incompatível  o  VTN  declarado, o arbitrou de oficio, utilizando como base as informações  do SIPT  da RFB,  tudo  em  conformidade  com  o  art.  14  da  Lei  n°  9.393/1996;  · esclarece  que  tanto  a  extensão  do  imóvel  quanto  o  seu  valor  declarado  na DITR/2006  foram  erroneamente  informados  ao  Fisco,  de  modo  que  a  impugnação  se  destina,  além  de  contestar  as  incongruências  do  Lançamento,  a  retificação  dos  fatos  equivocadamente informados;  · informa que a correção a ser feita diz respeito A area total do imóvel  declarada na DITR, isto porque a informação repassada A RFB, que  apontava  a  extensão  de  27.000,0  ha  está  incorreta  e  na  verdade,  a  área  do  imóvel  corresponde  aquela  declarada  na DITR/2003,  qual  seja, 80.729,45 ha;  · reitera que ocorreu um equivoco de sua parte que informou ao Fisco  apenas  parte  da  área  total  do  imóvel, o que, por mero  erro  de  fato,  pode  ser  corrigido,  adequando  o Lançamento  fiscal  a  realidade  ora  informada;  · informa,  também, que a matricula do mencionado  imóvel  registrada  no  cartório  do  10  Oficio  de  Itacoatiara  fora,  nos  idos  de  1997,  resultado  da  unificação  de  registros  de  diversos  imóveis  de  sua  propriedade,  reunidos  em  matricula  única  e  que  tal  afirmação  se  constata, por meio da análise da Certidão de Inteiro Teor da matricula  no 10.731 desse Cartório; da Sentença proferida nos autos da Ação  de  retificação  e  fusão  de  registros  Imobiliários  promovida  na Vara  civil da mencionada Comarca; e da Certidão de Cadeia Dominial do  referido  imóvel  —  especificamente  no  seu  item,  "ad",  todos  em  anexo, que confirmam a mencionada fusão;  · mostra  organograma  com  as  matriculas  e NIRF  dos  imóveis  para  sintetizar os fatos;  · evidencia  que,  pelas  provas  trazidas  aos  autos,  se  faz necessário  o  acolhimento  de  sua  argumentação,  o  que  importará,  na  retificação  das  informações  a  respeito  da  área  declarada  do  imóvel  objeto  do  lançamento, o compatibilizando com a realidade local, o que, desde  já se requer;  · destaca que dentre os equívocos cometidos (além do que já foi e  ainda sera' apontado) foi a inexistência de informação quanto A  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 área  do  imóvel  que  não  pode  ser  objeto  de  tributação  por  expressa disposição  legal,  como as  áreas de  reserva  legal  e de  preservação permanente;  · pugna, então, pela existência das  isenções fiscais atribuidas pela Lei  n°  9.393/1996,  já  que  discorda  da  fiscalização  que,  diante  da  inexistência  de  declaração,  em  sua DITR,  sobre  a  existência  destas  áreas  a  totalidade  do  imóvel  seria  passível  de  tributação  e  tal  pretensão não pode prosperar;  · esclarece  que  a  Certidão  de  Registro  da  matricula  n°  10.731  do  Cartório  do  10  Oficio  de  Itacoatiara  contém  expressamente  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  do  imóvel,  correspondendo  a  66.177,01 ha, ou 81,9% da extensão total do bem, salientando que a  área  total  do  imóvel  é  de  80.729,45  ha  e  não  27.000,0  ha,  como  declarado;  · esclarece,  também,  que  a  existência  de  área  de  preservação  permanente  foi  reconhecida  expressamente  pelo  IBAMA,  na  Autorização para Exploração — AUTEX — do mencionado imóvel;  · entende estar satisfeita a comprovação do preenchimento da hipótese  legal  de  isenção  em  conformidade  com o  §  7°  do  art.  10  da Lei  n°  9.393/1996,  já  o  que  a Lei  efetivamente  exige  é  que o  contribuinte,  caso  provocado,  comprove,  por  qualquer  meio  idôneo,  que  a  Area  declarada se enquadre no quadro legal;  · entende, também, que a Lei n° 9.393/1996 em momento algum elege  uma forma especifica para que o contribuinte comprove, caso lhe seja  solicitado,  a  existência  da  área  isenta  de  tributação  identificada  em  sua  declaração  e  esse  mesmo  entendimento  se  aplica  quanto  h.  exigência do ADA, para o reconhecimento da isenção sobre as áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente  e  cita  e  transcreve  ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuinte e Decisão Judicial,  para referendar seus argumentos;  · considera  que  resta  evidente  a  subsunção  dos  fatos  apresentados  •  (comprovação da existência da área de reserva legal e de preservação  permanente)  à  hipótese  de  isenção  estabelecida  pela  Lei,  sendo  imperioso o acolhimento da defesa, julgando improcedente o auto de  infração,  quanto  a  glosa  das  mencionadas  Areas,  na  ocasião  do  Lançamento do tributo;  · manifesta  inconformidade  com  a  aliquota  de  20%  aplicada  pela  fiscalização,  discorrendo  que  a  Lei  n°  9.393/1996  institui  dois  critérios  para  a  progressividade  do  imposto,  quais  sejam:  1)  o  aumento  proporcional  do  percentual  da  aliquota  na  razão  direta  do  tamanho  do  imóvel;  e  2)  razão  inversamente  proporcional  entre  aliquota  e  a  utilização  do  imóvel,  e  que,  portanto,  ao  arbitrar  a  aliquota  deveria  ser  levado  em  consideração  estas  duas  variáveis,  o  que efetivamente, não fora feito;  · reitera sobre os equívocos de sua declaração, esclarecendo que omitiu  as  informações  a  respeito  das  áreas  do  imóvel  que  foram  utilizadas  naquele exercício na exploração extrativa e que essa área, conforme  se  infere  da  referida  AUTEX,  correspondem  a  mais  de  80%  da  totalidade do imóvel;  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10283.721013/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.101  S2­TE02  Fl. 4          5 · conclui  que,  tomando  por  parâmetro  a  tabela  aprovada  pela  Lei  n°  9.393/1996, para um imóvel com Area superior a 5.000,0 ha, como é  o  caso,  e  que  tem mais  de  80% de  suas  areas  utilizadas,  a  aliquota  aplicável é de 0,45% e não de 20%, conforme pode ser comprovado  pela  análise  da  AUTEX  do  Plano  de  Manejo  Florestal  Sustentado  aprovado  pelo  IBAMA  e  de  seu  respectivo  cronograma,  e  requer  a  correção da aliquota;  · apresenta  uma  Tabela  Demonstrativa  da  Retificação  da  DITR/2006  pretendida,  incluindo,  além  da modificação  da  area  total  do  imóvel  para  80.729,5  ha,  uma  área  de  preservação  permanente  de  9.320,35  ha,  uma  Area  de  reserva  legal  de  66.117,01  ha,  uma  area  ocupada  com benfeitorias de 758,40 ha e uma área de exploração extrativa de  4.500,0  ha,  e  um  VTN/ha  igual  ao  arbitrado  pela  fiscalização,  apurando um imposto suplementar de R$804,55;  · discorre  sobre  a  Taxa  SELIC,  alegando  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  na  sua  aplicação  como  juros  de  mora,  e  transcreve  ementas  de  Acórdãos  Judiciais  para  referendar  seus  argumentos  e  considera  que  os  juros  da  Taxa  SELIC  seriam  remuneratórios,  enquanto  o  CTN  permite,  apenas,  juros  moratórios  e  requer  sua  substituição pela incidência de correção monetária e juros moratórios  de 1% ao mês;  · entende que, em relação a aplicação da multa, a fiscalização abandona  os  princípios  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  isonomia  e  vedação  ao  confisco,  atingindo  o  seu  direito  de  propriedade  ao  imprimir  efeitos  confiscatórios  A  penalidade,  ressaltando  que  o  confisco  tem  vedação  expressa  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República e conclui, sobre o tema, que se mantidas as autuações, deva  ser  reduzida  a  multa  para  percentual  equilibrado  e  razoável  em  prestigio aos princípios citados;  § requer:  a)  Prioritariamente,  a  retificação  da  Declaração  apresentada  pela  defendente,  corrigindo,  por  via  de  conseqüência, o Lançamento de ITR/2006, em acolhimento aos  argumentos de mérito esposados, com a consequente revisão e  desconstituição dos valores apontados a maior;  b) por fim, na impossibilidade da retificação da DITR e a  manutenção de qualquer valor a titulo de ITR, o que se cogita  por  amor  ao  debate,  requer,  no  mínimo:  seja  reconhecida  a  existência  de  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente;  seja  afastada  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora  e  seja  reduzida  a  multa  para  o  percentual  razoável,  compatível  e  equilibrado,  em  face  das  distorções  sustentadas.    A  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  ao  examinar  o  pleito,  proferiu  o  acórdão  n°.  03­39.662,  de  13  de  outubro  de  2010, que se encontra, às fls. 525 a 538, cuja ementa é a seguinte:  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2006   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES   As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal,  são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e  alterações posteriores.  PERDA DA ESPONTANEIDADE   0  inicio  do  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores,  portanto  cabe  ser  mantida  as  informações declaradas na DITR quanto a distribuição das  areas do imóvel, que não é objeto da lide.  DA MULTA. CARÁTER CONFISCATORIO. DOS JUROS DE  MORA (TAXA SELIC)  A  vedação  ao  confisco  pela Constituição  da República  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicá­la,  nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de  informação  incorreta  na  declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados  aos  demais  tributos.  Por  expressa  previsão  legal,  os  juros  de  mora  equivalem à. Taxa SELIC.  MATÉRIA  NÁ.0  IMPUGNADA  ­  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN). ARBITRADO   Considera­se não  impugnada a matéria  que não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 10/01/2011(vide AR 541),  a contribuinte apresentou, em 09/02/2011, o recurso de fls.542 a 578, no qual expõe as razões  de sua irresignação quanto à manutenção da exigência:  · Assevera  que  comprovou  nos  autos,  possuir  area  de  reserva  legal  averbada  na  matricula  do  imóvel,  como  inclusive  reconhecido  pelo  julgador de primeira instância admisnistrativa, contudo, o Respeitável  Julgador  de  primeira  instancia­  se  negou  a  enfrentar  as  alegações  apresentadas  pela  então  impugnante  em  relação  a  aventada  hipótese  de erro de fato, no que diz respeito a area total do imóvel e as áreas  ambientais, como solicitado na alínea "b” do pedido da impugnação,  sob o argumento de que o contribuinte perdera a expontaneidade com  o inicio da ação fiscal.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10283.721013/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.101  S2­TE02  Fl. 5          7 · No  que  tange  a  possibilidade  de  Retificação  dos  dados  errôneos  prestados  em  declaração,  faz­se  necessário  esclarecer  que  em  momento algum o Contribuinte/Recorrente quis se beneficiar de uma  possível  espontaneidade  para  retificar  os  dados  prestados  na  DITR,  pelo  contrário,  o  contribuinte,  ao  tomar  ciência  dos  erros  de  fato  contidos na referida declaração e ciente de não mais podia proceder a  retificação  da DITR  em  razão  do  inicio  da Ação  Fiscal,  requereu  a  autoridade fiscal que procedesse a retificação de oficio, com base nas  informações e documentos carreados aos autos.  · Portanto, descabida a alegação do  julgador de primeira  instância, de  que devem ser mantidas as informações declaradas na DITR quanto a  distribuição das áreas do imóvel, mesmo que comprovado nos autos,  por  meio  de  documentos  idôneos,  que  as  informações  prestadas  na  DITR estão erradas.  · A  Retificação  de  oficio  da  Declaração  de  ITR  quando  constatados  erros  de  fato,  encontra  previsão  inclusive  no  próprio  Decreto  n  2  4.382,  de  19  de  setembro  de  2002,  que  Regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR.  · 0  artigo  46,  do  referido  decreto  estabelece  a  possibilidade  de  retificação da DITR mesmo que já tenha sido iniciado o procedimento  de  lançamento  de  oficio.  Tal  retificação  depende,logicamente,  da  comprovação  de  que  houve  erro  na  descrição  do  imóvel,  o  que  no  caso dos autos esta fartamente demonstrado por meio dos documentos  anexados  aos  autos,  especialmente  pela  a  certidão  de  matrícula  do  imóvel.  · Desnecessário  aduzir que  também o Código Tributário Nacional  em  seu  artigo  147  §  2º  prevê  a possibilidade  de  . Retificação  de Oficio  por meio  da Autoridade  Fiscal.­  Para  amparar  sua  defesa,  reproduz  ementas  de  decisões  deste  Conselho  que,  no  seu  entender,  corroborariam com a fundamentação por ele adotada.  · Desse modo, a retificação de oficio dos dados errôneos constantes da  DITR pela  autoridade  fiscal, mais  que  um  direito  do  contribuinte,  é  um dever da autoridade fiscal  · De outra ponta, o caso sub­judice, como bem resumiu o auditor fiscal,  tem  seu  cerne  na  exigência,  pala  Receita  federal,  de  informação  prévia  das  areas  de  Reserva  Legal  previamente  averbadas  na  matricula  do.  imóvel  no  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL(ADA),   · Alega que esse entendimento fora superado pela jurisprudência desse  egrégio  conselho  de  Recursos  fiscais,  bem  como  pelo  Superior  tribunal de Justiça, que sedimentou o entendimento no sentido de que  o Ato declaratório Ambiental não é pré­requisito legal válido exigível  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 para o goza das isenções fiscais(ITR) concedidas por lei para as Areas  de reserva legal e preservação permanente.. Para amparar sua defesa,  reproduz ementas de decisões deste Conselho e judiciais que, no seu  entender, corroborariam com a fundamentação por ele adotada  · Invoca  a  PREVALENCIA DA VERDADE MATERIAL  no  sentido  de  que  as  provas  ora  trazidas,  sejam  analisadas  e  valoradas  no  momento da formação do convencimento do julgador, já que, mesmo  que não tenham sido trazidas aos autos quando foram solicitadas pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  anteriormente  enviado  a  Defendente,  prevalecendo a verdade substancial no processo administrativo, a sua  apreciação (das provas) não pode ser afastada sob pena de nulidade, o  que, desde já se requer.  · DA  RETIFICAÇÃO  DA  ÁREA  E  DO  VALOR  DO  IMÓVEL  DECLARADOS NA DITR/2006;  Discorda  do  critério  de  arbitramento  utilizado  pelo  fisco  (  arbitramento utilizando como base as informações do SIPT da  RFB,  tudo  em  conformidade  com  o  artigo  14  da  Lei  nº  9393/1996) vez que  tanto a extensão do  imóvel quanto o  seu  valor  declarado  na  DITR/2006  foram  erroneamente  informados  ao  Fisco.  Tal  equivoco,  portanto,  não  pode  persistir  já  que  a  informação  apresentada  a  este  órgão  não  corresponde realidade. Entende que o recurso, ora apresentado,  se destina (além de contestar as  incongruências constantes do  Lançamento  combatido)  à  retificação  dos  fatos  equivocadamente informados à Autoridade Autuante.  · Esclarece que a primeira correção a ser feita diz respeito à area  total do imóvel declarada na DITR..Isto porque a informação  repassada à Receita Federal do Brasil que apontava a extensão  de 27.000 hectares está incorreta. Na verdade, área do imóvel  corresponde  aquela  declarada  pela  Defendente  na  DITR  2003, qual  seja, 80.729,45 hectares, e não o valor apontado  na DITR 2006.  · A consideração da informação aqui apresentada (que aponta a  real  extensão do  imóvel: 80.729,45 hectares) deve prevalecer  sobre  o  valor  Declarado  à  Autoridade  fiscal  porque  apenas  aquela corresponde à realidade, conforme se infere da certidão  do registro do citado imóvel ora apresentada.  · Esclarece que ocorreu,  in casu,  foi um equivoco de sua parte  quando informou ao Fisco em sua declaração apenas parte da  Area  total.  Isto  porque  a  matricula  do  mencionado  Imóvel  registrada  no  Cartório  do  1º  Oficio  de  Itacoatiara  fora,  nos  idos de 1997, resultado da unificação de registros de diversos  imóveis da Impugnante, reunidos em matricula nova.  · Assevera que a afirmação feita se constata, facilmente, através  da análise da certidão de inteiro teor da matricula n. 10.731 do  Cartório do 1º Oficio de Itacoatiara; da Sentença proferida nos  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10283.721013/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.101  S2­TE02  Fl. 6          9 autos  da  Ação  de  Retificação  e  Fusão  de  Registros  Imobiliários  promovida  pela  Defendente  na  Vara  Cível  da  mencionada Comarca;  e  da Certidão  de Cadeia Dominial  do  referido imóvel ­ especificamente no seu item "ad" (todos em  anexo), que confirmam a mencionada fusão.  a)  Fazenda  Itacoatira  Área  =  25.184  (Mat.  603  =  Área:21.000 + Mat.922 = Área 4.184)   b)  Fazenda  Itacoatira  Área  =  13.88  (  Mat.  10.119  =  Área  13.800)  c)  Mat. 921 = Área 21.800 ( Mat. 10.118=Área de 12.000 +  Mat.3.015=Área:6.800)  d)  Fazenda Dois Mil – Mat. 10.731 = Área: 80.729,45 (a + b  + c).Originária da Ação de Retificação e Fusão n 876/96  · EXISTÊNCIA  DE  ISENÇÕES  FISCAIS  ATRIBUÍDAS  PELA  LEI  9.393/1996.  o  Destaca­se  nestes  equívocos  (além  do  que  já  foi  e  ainda  sera  apontado) a inexistência de informação quanto à area do imóvel que  não  pode  ser  objeto  de  tributação  por  expressa  imposição  legal,  notadamente, daquelas identificadas como areas de reserva legal e de  preservação permanente;  o  Esclarece que não pode prosperar a  tributação sobre a área  total do  imóvel, visto que a certidão da matricula n. 10.731 do Cartório do 1º  Oficio,  que  comprova  a  dominialidade  de  seu  imóvel,  contém  expressamente  a  averbação  da  area  de  reserva  legal  do  imóvel  correspondendo  66.117,01  ha,  ou  81,9%  da  extensão  total  do  bem  (note­se que a teor do que fora exposto anteriormente, a area total do  imóvel é de 80.729,45 hectares e não de 27.000 como foi declarado  na  DITR).  Quanto  a  alegação  de  que  não  existe  comprovação  da  existência  das  areas  de  preservação  permanente,  a mesma  naufraga  quando cotejada com a Autorização para Exploração ­ AUTEX ­ do  mencionado  imóvel  fornecida  à  autuada  pelo  IBAMA  (documento  em anexo) em que a Autarquia Ambiental reconhece, expressamente,  a  existência  da  área  de  preservação  permanente  apontada  pela  Defendente em sua Declaração;  o  Entende que apresentada a certidão do registro do imóvel contendo a  averbação da area de reserva legal, resta satisfeita a comprovação do  preenchimento da hipótese legal de isenção em conformidade com o  §7º  do  art.  10  da  mencionada  Lei.  Idêntico  raciocínio  se  aplica  à.  comprovação de existência de area de preservação permanente. Em  verdade,  nem  a  averbação  do  registro  se  faz  imperiosa  para  o  reconhecimento da isenção. O que a Lei efetivamente exige é que o  Contribuinte, caso provocado, comprove, por qualquer meio idôneo,  que  a  área  declarada  como  correspondente  a  uma  das  hipóteses  de  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 exoneração  do  tributo  efetivamente  se  enquadre  no  quadro  legal.Reproduz  ementas  de  decisões  deste  Conselho,  que  no  seu  entender, corroborariam com a fundamentação ora adotada;  o  Assegura que o entendimento esboçado pela Corte Administrativa se  lastreia no fato de que o diploma legislativo que regula a matéria (Lei  n. 9.393/1996) em momento algum elege uma forma especifica para  que o Contribuinte comprove, caso lhe seja solicitado, a existência da  Área isenta de tributação assim identificada em sua declaração;  o  Afirma que o mesmo entendimento se aplica, caso venha a assim se  manifestar  V.  S.A,  à  exigência  de  apresentação  de  ADA  (Ato  Declaratório  Ambiental)  para  que  seja  reconhecida  a  isenção  incidente sobre  as areas de  reserva  legal e preservação permanente.  Fundamenta  sua  alegação  com  o  Resp  nº  668.001  –  RN  2004/0099865­0);  o  Assevera  que  resta  evidente,  portanto,  a  subsunção  dos  fatos  aqui  apresentados  (comprovação da existência de area de  reserva  legal  e  preservação permanente) à hipótese de isenção estabelecida pela Lei.  Destarte,  no  caso  do  acolhimento  dos  argumentos  apresentados  solicita  que  seja  ,  julgado  improcedente  o  auto  de  '  infração,  ora  combatido;  · CORREÇÃO DA ALÍQUOTA APLICADA  · Manifesta  ainda  a  sua  inconformidade  com  a  aliquota  utilizada  pela  fiscalização  para  apurar  o  imposto  devido.  Esta,  conforme  se  infere  do  Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido anexado à. Notificação de  Lançamento,  alcançou  o  montante  de  20%  a  base  de  calculo  da  exação  fiscal;   · Esclarece que , tendo o Imposto Territorial Rural finalidade eminentemente  extrafiscal,  a  Constituição,  tencionando  destiná­lo  (o  ITR)  a  promoção  da  melhor distribuição da propriedade no pais, estabeleceu, em seu artigo 153,  § 4º , inciso I, a progressividade do tributo;  · Ressalta  que  em  observância  ao  comando  constitucional,  a  Lei  nº.  9.393/1996  institui  dois  critérios  para  a  progressividade  do  imposto,  quais  sejam: 1) o aumento proporcional do percentual da aliquota na razão direta  do tamanho do imóvel; e 2) razão inversamente proporcional entre aliquota e  a utilização do imóvel;  · Assim,  a  teor  do  mencionado  diploma  legislativo,  a  aliquota  do  Imposto  Territorial  Rural  incidente  sobre  o  imóvel  de  propriedade  da  Contestante  deveria  ser  arbitrado  levando em consideração  estas duas variáveis,  o que,  efetivamente, não fora feito pela Autoridade Autuante;  · Veja­se  que  o  Lançamento  combatido  utiliza  a  aliquota  de  20%  aplicada  sobre  a  base  cálculo  o  que,  de  acordo  com  a  tabela  aprovada  pela  Lei  n.  9.393/1996,  só  poderia  ser  feito  caso  a  área  utilizada  do  Imóvel  tributado  correspondesse a no máximo 3/10 da sua totalidade;  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10283.721013/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.101  S2­TE02  Fl. 7          11 · Entende que o arbitramento ora combatido não encontra harmonia, mais uma  vez, com a realidade dos fatos. Explica:  i.  No  momento  em  que  apresentou  sua  a  DITR/2006,  repassou  erroneamente  a  informação  a  respeito  das  areas do imóvel que foram utilizadas naquele exercício  na  exploração  extrativista.  Estas  áreas,  conforme  se  infere do Laudo ora anexado, correspondem a mais de  80% da totalidade do imóvel.  ii.  Logo, tomando como parâmetro a tabela aprovada pela  Lei n. 9.393/1996, para um imóvel com area superior a  5.000  hectares  (como  é  o  caso  do  imóvel  da  Defendente)  e  que  tem  mais  de  80%  de  suas  areas  utilizadas  a  aliquota  aplicável  é  de  0,45% e  não  20%  como pretende impor a Fiscalização.  iii.  A comprovação dos fatos aqui alegados pode ser feita  pela simples análise da já referida AUTEX do Plano de  Manejo  Florestal  Sustentado  aprovado  pelo  Instituto  Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais  Renováveis ­ IBAMA e de seu respectivo cronograma.  iv.  Mais  uma  vez  cita  jurispruência  deste  colegiado  para  respaldar  seu  entendimento.(Acórdão  303­35230­  4/04/2008).  · Entende que se comprovado que o grau de utilização da Área de seu imóvel em  nível  superior  a  80%,  se  faz  necessária  a  correção  da  aliquota  utilizada  para  realizar  o  cálculo  do  imposto  devido,  tomando­se,  por  via de  conseqüência,  o  valor de 0,45%, que incidirá sobre o valor da parcela tributável do imóvel, tudo  em conformidade com a legislação que rege a espécie tributária sob apreço.  · Considerando  todos  os  argumentos  ora  abordados,o  recorrente  elabora  uma  tabela demonstrativa da  retificação da DIRF – Período Base 2006, onde apura  uma diferença de imposto (Apurado – Declarado, no valor de R$478,30  · Aborda ainda:  i.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  APLICAÇÃO  DA  SELIC  COMO  TAXA DE JUROS MORATÓRIOS.  ii.  O CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA.  É o relatório    Voto             Fl. 407DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Quanto às ementas de decisões administrativas colacionadas pelo Recorrente  com  o  intuito  de  embasar  seu  entendimento,  registre­se  que  a  autoridade  administrativa  julgadora  não  está  obrigada  a  submeter­se  a  decisões  desprovidas  de  efeito  erga  omnes,  envolvendo  terceiros  estranhos  à  controvérsia,  podendo  firmar  seu  livre  convencimento  na  apreciação  da  matéria,  em  consonância  com  a  legislação  de  regência  a  que  se  encontra  vinculada.   Como  bem  expresso  no  voto  condutor  do  acordão  rechaçado,  o  presente  lançamento  ,  diz  respeito  exclusivamente  à  rejeição  do VTN declarado  e  arbitramento,  com  base no VTN/há médio apontado no SIPT, para o município de Silves ­AM.  Verifica­se que a recorrente, não contesta expressamente a matéria objeto do  lançamento. O que se percebe é que o recurso apresentado é todo desenvolvido no sentido de  ser acolhida a retificação da Declaração ITR apresentada para o exercício de 2006.  Entende­se  que  as  argumentações  apresentadas  pela  recorrente,  em  fase  de  recurso volutário,  já  foram minuciosamente apreciadas pela autoridade  julgadora de primeira  instância.  Ressalte­se  que  compulsando  os  autos  verifica­se  que  todos  os  fundamentos  apresentados são extremamente pertinentes e correspondem com os documentos carreados ao  processo. Ademais, acatar as alegações da recorrente implica em admitir a retificação de sua  DITR. Entretanto, conforme disposto na Sumula CARF n° 33, abaixo transcrita, publicada no  DOU, Seção 1, de 22/12/2009.  Súmula CARF Nº 33 A  declaração entregue após o  inicio  do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre  o lançamento de oficio   Quantos  aos  argumentos  relativos  a  não  aplicabilidade  da  taxa  SELIC  e  a  alegação de confiscatoriedade da multa,  importa  ressaltar que estas matérias  já  se encontram  pacificadas no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos das Súmulas nº 2 e 4, abaixo  transcritas, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em vigor desde 22/12/2009:  Súmula  CARF  Nº  02­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF Nº 04­ A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Destarte, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite               Fl. 408DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10283.721013/2008­14  Acórdão n.º 2802­002.101  S2­TE02  Fl. 8          13               Fl. 409DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/03/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15504.012246/2010-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001, ART. 14, X. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. A receita da atividade própria mencionada no art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, é composta pelas doações, contribuições, mensalidades e anuidades recebidas de associados, mantenedores e colaboradores, sem caráter contraprestacional direto. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços ou da conjugação de ambos, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-001.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir da base de cálculo da contribuição as receitas imobiliárias; 2) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à exclusão das receitas provenientes de serviços educacionais e serviços tecnológicos da base de cálculo da contribuição. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho (Relator), Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz; e 3) por maioria de votos, vencido o Relator, negar provimento quanto à exclusão das demais receitas da base de cálculo da contribuição. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz apresentou declaração de voto. Sustentou pela recorrente a Dra. Érica Bastos da Silveira Casseni. OAB/DF nº 16.124.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.012246/2010­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.698  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COFINS  Recorrente  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ­ SENAI ­  DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  IMUNIDADE.  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.158­35/2001,  ART.  14,  X.  RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA.  A  receita  da  atividade  própria  mencionada  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  é  composta  pelas  doações,  contribuições,  mensalidades  e  anuidades  recebidas  de  associados,  mantenedores  e  colaboradores, sem caráter contraprestacional direto.  BASE DE CÁLCULO.   A base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  da  conjugação  de  ambos,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada em julgado em 29/09/2006.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso da  seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, dar provimento para excluir da base de cálculo  da contribuição as receitas imobiliárias; 2) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à  exclusão das receitas provenientes de serviços educacionais e serviços tecnológicos da base de  cálculo  da  contribuição. Vencidos  os  Conselheiros Domingos  de  Sá  Filho  (Relator),  Raquel  Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz; e 3) por maioria de votos, vencido o Relator,  negar provimento quanto  à  exclusão das demais  receitas da base de  cálculo da contribuição.  Designado  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim.  O  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz     Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   2 apresentou  declaração  de  voto.  Sustentou  pela  recorrente  a  Dra.  Érica  Bastos  da  Silveira  Casseni. OAB/DF nº 16.124.     Antonio Carlos Atulim – Presidente e Redator Designado.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão  Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório    Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Industrial  ­ Senai  ­ Departamento Regional de Minas Gerais  contra  a decisão  que manteve o crédito tributário constituído por meio de auto de infração para a Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01.01.2006 a 31.12.2007.  A contenda estabelecida nestes autos se refere à exigência de contribuição de  entidade  paraestatal  sem  fins  lucrativos  que  exerce  atividade  privada  de  interesse  público  (serviços não exclusivos do Estado).  A  motivação  do  lançamento  se  refere  às  receitas  que  não  estariam  enquadradas dentro do  conceito de atividade própria das pessoas  jurídicas de direito privado  mencionado  pelo  art.  14  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  que  assegurou  a  isenção  da  COFINS  a  partir  de  01  de  fevereiro  de  1999,  bem  como,  o  disciplinado  pela  IN  SRF  nº  247/2002. Em assim  sendo,  fez­se  incluir à base de cálculo  receitas da atividade  imobiliária,  aplicações financeiras e de prestação de serviços.  A decisão de piso excluiu da base de cálculo as receitas financeiras.  Sustenta  a  Recorrente  que  a  entidade  no  desenvolvimento  de  seus  fins  sociais,  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  exerce  atividade  de  interesse  público  e  não  desenvolve atividade econômica de caráter comercial, que a totalidade das receitas geradas em  suas próprias atividades é de caráter social.  Assevera,  também,  que  sua  irresignação  encontra  amparo  no  art.  14  da  Medida Provisória nº 2.158­35, que assegura  a essas entidades  a  inseção aos  fatos geradores  ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999.    É o relatório.  Voto             Fl. 233DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15504.012246/2010­19  Acórdão n.º 3403­01.698  S3­C4T3  Fl. 2          3 Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, assim sendo, tomo conhecimento.  A  matéria  cinge  a  incidência  ou  não  de  contribuição  sobre  as  receitas  oriundas de atividade imobiliárias e de prestação de serviços.  Não há duvida de que a recorrente encontra agraciada pela isenção do art.14  da Medida Provisória 2.158­35 e por integrar a categoria dos serviços autônomos disciplinado  pelo inciso VI do art. 13 do mesmo diploma legal.  Ao  examinar  o  art.  45  do  Estatuto  da  entidade,  constata­se,  que  atividade  imobiliária  e  prestação  de  serviços  encontram  contempladas  em  seu  regimento,  portanto,  configura receitas da atividade própria.  Examinando o relatório  fiscal não há observação de que as  receitas geradas  deixaram de ser reaplicadas na própria atividade, impõe dizer que a recorrente continua a gozar  da isenção agraciada as entidades serviços autônomos.  A receita obtida com a exploração patrimonial não pode ser comparada com  aquelas  decorrentes  da  exploração  comercial,  trata­se  de  meios  de  proporcionar  a  entidade  recursos  financeiros  a  custear  suas  atividades  e  assim não  pode  ser descaracterizadas  com  o  objetivo de fazer incidir contribuição que o legislador ordinário isentou.  Do mesmo modo  as  receitas  provenientes  de  prestação  de  serviços,  pois  o  fato de serem de cunho contraprestacional por si só não a descaracteriza, e, é aceitável que se  arrecade, o que permite equilíbrio entre os desembolsos com os custos inerentes aos serviços  prestados não causando déficit para a instituição.  O que leva a descaracterizar as receitas é quando a entidade prática atos com  intuito de lucro, isto é, desenvolve atividade de natureza eminentemente de natureza comercial  com intuito de resultado positivo e remuneração aos detentores do capital aplicado por meio de  bonificações e participações nos lucros.  Tratando  de  entidade  dedicada  à  prestação  de  serviços  complementares  ao  Estado  e  não  constatada  irregularidade  quanto  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência, há que se afastar o entendimento equivocado do fisco em fazer incidir a contribuição  sobre receitas que encontram abrigadas pela manta da isenção.  Assim  sendo,  concluo  que  no  caso  deste  caderno  processual  administrativo  inexistindo anotação de irregularidade por parte do agente autuante, deve se ater o comando do  art.  14º  combinado  com  o  art.13º  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  que  afastou  a  exação  fiscal, e, obediente à vontade do legislador que não pode ser modificada ou alterada por normas  complementares a Lei, julgar insubsistente o lançamento.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  cancelar  o  lançamento e tornar o crédito tributário inexistente.  É como voto.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   4  Domingos de Sá Filho    Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, redator designado.  A defesa da recorrente está escorada basicamente em dois pontos, a saber: a)  as  receitas  especificadas  em  seu  estatuto  são  todas  decorrentes  de  atividades  próprias  e  são  reaplicadas  na  própria  entidade;  e  b)  o  auto  de  infração  está  fundamentado  em  dois  atos  administrativos  que  restringiram  de  forma  ilegal  o  alcance  da  isenção  prevista  na  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Relativamente à isenção da Cofins a partir de fevereiro de 1999, em vista da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/99  (atual  2.158­35/2001),  cabe  esclarecer  que  esta  prevê  em  seu  artigo  14  a  isenção  da  contribuição  apenas  em  relação  às  receitas  obtidas  nas  atividades  próprias  das  entidades  relacionadas  no  artigo  13,  assim  entendidas  suas  receitas  típicas,  como  as  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  de  seus  associados  e  mantenedores, destinadas ao custeio e manutenção da instituição e execução de seus objetivos  estatutários, mas que não tenham cunho contraprestacional.   Deflui  tal  conclusão  da  análise  da  evolução  da  legislação  sobre  a  Cofins.  Vejamos.  A Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins,  foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 199l, que estabeleceu como  contribuintes as pessoas jurídicas em geral,  inclusive as a elas equiparadas pela legislação do  Imposto  de  Renda  (art.  1°),  e  isentou  as  sociedades  cooperativas,  as  sociedades  civis  de  profissão legalmente regulamentada e as entidades beneficentes de assistência social (art. 6º).  De sua base de cálculo tratava o art. 2º, assim redigido:  "Art. 2° ­ A contribuição de que trata o artigo anterior será de 2%  (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza".  (grifei)  Com base nesse dispositivo, foi publicado o Parecer Normativo CST nº 5, de  22 de abril de 1992, a  respeito da  incidência da contribuição sobre a  receita das associações,  sindicatos, federações e demais entidades classistas, e do qual destaca­se o seguinte:  “Quando da vigência da contribuição ao Finsocial, criada pelo Decreto­lei nº  1.940, de 25 de maio de 1982, o Regulamento baixado pelo Decreto nº 92.698, de 21  de maio de 1986, colocou fora do campo de incidência do Finsocial, as receitas ou  os resultados das operações próprias daquelas entidades, posto que as mesmas não se  situam no conceito de empresa a que se referia a citada matriz legal do FINSOCIAL.  Outra  é  porém,  a  situação proposta pela Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  que erigiu à condição de contribuinte não as empresas (públicas ou privadas) como o  fez o Decreto­lei nº 1.940, de 1982, mas sim as pessoas jurídicas, inclusive as a elas  equiparadas pela legislação do imposto de renda. Desse modo, não só as empresas,  como  todas  as  outras  entidades  com  personalidade  de  direito  privado  serão  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15504.012246/2010­19  Acórdão n.º 3403­01.698  S3­C4T3  Fl. 3          5 alcançadas  pela  nova  contribuição.  Portanto,  é  de  se  concluir  que  os  pressupostos  para  a  não­incidência  do FINSOCIAL  sobre  as  receitas  das  entidades  retrocitadas  não  estão  presentes  na  recém­instituída  contribuição  social  para  financiamento  da  seguridade social.  Por outro lado, é de atentar para o fato de que a contribuição em foco incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (art. 2º da  Lei Complementar nº 70, de 1991).  Nesse  ponto,  deve  ser  destacado  que  é  extravagante  à  base  de  cálculo  da  contribuição (faturamento mensal) as receitas auferidas pelas entidades em comento,  porquanto não se pode cogitar tratar­se de faturamento a contribuição, anuidade ou  mensalidade fixada por  lei,  assembléia ou estatutos daquelas entidades e destinada  ao custeio do sistema confederativo (Constituição de 1988, art. 8º, inciso IV) ou de  suas atividades essenciais.  Entretanto,  quando  as  entidades  aqui  tratadas  auferirem  receitas  decorrentes  da prestação de  serviços ou da venda de mercadorias, mesmo que  exclusivamente  para seus associados, incidirá a contribuição de dois por cento sobre essas receitas,  posto que aquelas entidades não estão isentas da mesma.” (grifei)  Da leitura desse excerto infere­se que, em relação às entidades mencionadas  no PN CST nº 5/1992, as  receitas obtidas por meio de contribuições pagas pelos associados,  que  tivessem  por  finalidade  exclusivamente  a  manutenção  da  entidade  e  o  alcance  de  suas  finalidades  estatutárias,  uma vez que não poderiam ser consideradas  “faturamento”,  estariam  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição.  Outra  seria,  contudo,  a  situação  das  receitas  oriundas  da  prestação  de  serviços  e  da  comercialização  de  mercadorias,  que  deveriam  ser  oferecidas à tributação.  Posteriormente, com a edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  ampliou­se a base de cálculo da Cofins, que passou a  incidir  sobre a  receita bruta da pessoa  jurídica, assim considerada a  totalidade das  receitas por ela auferidas,  independentemente do  tipo de atividade exercida ou da classificação contábil adotada para suas  receitas. Em função  disso,  entidades  e  receitas  anteriormente  não  alcançadas  pela  Cofins  passaram  a  sofrer  a  incidência deste tributo.  Essa alteração legislativa trouxe insegurança quanto à situação das entidades  sem  fins  lucrativos  que,  no  regime  legal  anterior,  se  sujeitavam  à  Cofins  apenas  quando  auferissem  receitas  que  tivessem  cunho  contraprestacional  (decorrentes  da  prestação  de  serviços  e/ou  venda  de  bens,  por  exemplo).  Com  a  acepção  de  faturamento  veiculada  pelo  artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, as receitas próprias de suas atividades, como contribuições,  anuidades ou mensalidades fixadas por assembléia ou destinadas ao custeio de suas atividades  essenciais deveriam ser incluídas na base de cálculo da contribuição.  Contudo,  cumpre  observar  que  os  artigos  dessa  lei  referente  à  Cofins  só  produziram efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de lº de fevereiro de 1999.  Acontece que logo em seguida foi editada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de julho de  1999 (reeditada sucessivas vezes), a qual, em seu art. 14, X, isentou da Cofins, em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, as receitas relativas às atividades  próprias das entidades relacionadas no art. 13 do mesmo diploma normativo.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   6 Observe­se,  entretanto,  que  a  isenção  não  abrange  todas  as  receitas  das  entidades  beneficiadas, mas  tão  somente  as  receitas  das  atividades  próprias. Dessa  forma,  o  legislador  quis  excluir  da  tributação  apenas  as  receitas  típicas  dessas  entidades,  ou  seja,  exatamente aquelas que não eram alcançadas pela legislação anterior.  Dessa  maneira,  receitas  que  não  são  consideradas  típicas  das  entidades  beneficiadas,  tais  como  as  provenientes  de  prestações  de  serviços,  vendas  de mercadorias  e  aplicações  financeiras,  continuam  sujeitas  à  Cofins,  pois  se  o  legislador  quisesse  excluir  da  incidência  desta  contribuição  todas  as  receitas  obtidas  pelas  entidades  elencadas  no  art.  13,  teria concedido isenção subjetiva, e não restringido o beneficio apenas a certas receitas.  Essa  interpretação  foi  adotada  pela  IN SRF  nº  247/2002  e,  posteriormente,  pela IN SRF nº 543/2005.  À luz da interpretação acima, inexiste a alegada ilegalidade do art. 47, § 2º da  IN  nº  247/2001,  pois  o  conceito  de  receitas  das  atividades  próprias  restrito  àquelas  que  não  tenham  cunho  contraprestacional  direto,  deflui  da  própria  evolução  legislativa,  não  se  constituindo  em  inovação  levada  a  cabo  por meio  de  atos  administrativos  como  asseverou  a  recorrente. Não se olvide que a Administração Tributária está autorizada pelo art. 100, inciso I,  do  CTN  a  baixar  normas  complementares  à  legislação  tributária.  Assim,  a  Receita  Federal,  entre  as  várias  possibilidades  interpretativas  oferecidas  por  determinado  texto  legal,  pode  adotar uma delas e torná­la obrigatória para os contribuintes, por meio de atos administrativos  gerais e abstratos sem que isso configure ilegalidade.  Portanto, as receitas que tenham um cunho contraprestacional específico, tais  como  as  receitas  de  serviços  tecnológicos  e  de  serviços  educacionais,  bem  como  as  demais  receitas  que  sejam  resultantes  da  prestação  de  serviços  para  terceiros,  não  podem  ser  caracterizadas como receitas próprias do serviço social autônomo e, por tal motivo, continuam  sujeitas à incidência da contribuição.  Relativamente às receitas tidas pela recorrente como sendo de suas atividades  próprias  serem  reaplicadas  na  atividade  da  entidade,  tal  fato  é  irrelevante  para  determinar  a  incidência ou não da contribuição, uma vez que a destinação da receita nunca foi cogitada pela  legislação como fator relevante para caracterizar a imunidade.  Contudo,  verifica­se  no  auto  de  infração  que  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento considerando o disposto no art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, ou seja, englobou no  conceito de faturamento a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte.  É cediço que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário  nº  357.950,  em  09/11/2005  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006),  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 e a constitucionalidade do art. 8º da  referida lei.  A  análise  do  inteiro  teor  daquela  decisão  revela  que  somente  as  receitas  provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência do  PIS e da Cofins, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 era  incompatível com o art. 195, I, “b” da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do  dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC nº 20/98.  Existindo decisão definitiva do STF, proferida em sede de controle difuso, a  questão  que  se  coloca  é  a  possibilidade  de  a  Administração  Pública  estendê­la  aos  demais  contribuintes.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15504.012246/2010­19  Acórdão n.º 3403­01.698  S3­C4T3  Fl. 4          7 Relativamente à extensão administrativa dos efeitos das decisões do STF em  matéria tributária, o art. 77 da Lei nº 9.430/96 estabelece que:  “Art.  77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II  ­  retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando houverem  sido  constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa;  III ­ formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar  de interpor recursos de decisões judiciais.”  (Grifei)  Em cumprimento a esse enunciado legal foi baixado o Decreto nº 2.346/97,  que assim dispôs em seu art. 4º e parágrafo único:  “Art.  4º  Ficam  o  Secretário  da  Receita  Federal  e  o  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que:  I ­ não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;  II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União;  III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento  da  respectiva inscrição;  IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver  impugnação ou  recurso  ainda não definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os  órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal.”  (Grifei)  Tanto o  art.  77 da Lei nº 9.430/96 quanto o caput  do  art.  4º  do Decreto nº  2.346/97  exigiram  apenas  que  a  decisão  proferida  pelo  STF  seja  definitiva,  não  havendo  nenhuma  ressalva  quanto  à  necessidade  de  prévia  Resolução  do  Senado  em  relação  às  declarações de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle difuso.  Em matéria  tributária, portanto, por meio do caput do art. 4º do Decreto nº  2.346/97  a Administração  Tributária  Federal  está  autorizada  pelo  Presidente  da República  a  aplicar  a  interpretação  fixada  pelo  STF  independentemente  da  publicação  da  Resolução  do  Senado, bastando, para tanto, a expedição de um ato administrativo do Secretário da Receita  Federal  ou  do Procurador Geral  da Fazenda Nacional,  para que  os  órgãos  da Administração  Tributária ativa se abstenham de aplicar a lei inconstitucional.   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   8 Se  para  os  órgãos  da  Administração  Tributária  ativa  o  Presidente  da  República estabeleceu regra especial no caput do art. 4º do Decreto nº 2.346/97, para os órgãos  da  Administração  Tributária  judicante  foi  estabelecida  regra  específica  no  parágrafo  único.  Essa  regra  alcança  não  só  as  Turmas  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, mas  também as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pois o parágrafo único se  refere expressamente à impugnação ou recurso e à órgãos julgadores singulares ou coletivos,  abrangendo  tanto  o  julgamento  em  primeira,  quanto  em  segunda  instância  e,  também,  o  julgamento em instância especial.  Tendo  em  vista  que  o  parágrafo  único  do  art.  4º  estabeleceu  uma  regra  de  exceção em relação ao caput, é evidente que os órgãos da Administração Tributária judicante  não precisam aguardar que sobrevenham atos administrativos do Secretário da Receita Federal  ou do Procurador Geral,  e,  tampouco,  a publicação da Resolução do Senado,  suspendendo a  eficácia  da  norma  declarada  inconstitucional  em  sede  de  controle  difuso.  Isto  porque  tal  exigência  foi estabelecida no art. 1º do Decreto nº 2.346/97 em caráter geral para os demais  órgãos da Administração Pública e  apenas  em  relação à matéria não  tributária. Em outras  palavras,  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2.346/97  trouxe  uma  disposição  genérica  em  relação  aos  “Órgãos  da  Administração  Pública  Federal  direta  e  indireta”,  cuja  incidência  em  matéria  tributária é excluída pelas regras especiais criadas no art. 4º .  Observe­se que o art. 77 da Lei nº 9.430/97 foi específico quando mencionou  a  “administração  tributária  federal”.  Já  o  art.  1º  do  Decreto  nº  2.346/97  se  refere  genericamente  à “Administração Pública Federal direta  e  indireta”. É  inequívoco que no  Decreto  nº  2.346/97  temos  três  regras  distintas  disciplinando  a  extensão  dos  efeitos  das  decisões do STF. Uma regra geral no art. 1º do Decreto, que serve genericamente para todos os  órgãos da Administração Federal, no caso de declarações de  inconstitucionalidade proferidas  em  ações  diretas.  Outra  regra  no  caput  do  artigo  4º  que  é  específica  para  a  Administração  Tributária ativa. E, por fim, a regra que se constitui na exceção da exceção, que se encontra no  parágrafo  único,  cujos  destinatários  são  os  órgãos  singulares  e  coletivos  da  Administração  Tributária judicante.  Portanto, é fácil concluir que o art. 77 da Lei nº 9.430/97 foi regulamentado  pelo art. 4º do Decreto nº 2.346/97 e não pelo art. 1º que é uma regra geral. Se a Administração  Tributária  ativa  ou  judicante  precisasse  aguardar  a  publicação  de  Resolução  do  Senado  nos  casos de declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, a redação do Decreto  nº  2.346/97  poderia  ter  parado  no  art.  2º.  Aliás,  caso  se  aceite  tal  interpretação,  seria  prescindível a própria expedição do Decreto, uma vez que é do conhecimento de todos que a  Resolução do Senado suspende a execução da norma inconstitucional com força erga omnes, o  que alcançaria também toda a Administração Pública Federal.  Desse modo,  independentemente  de  pedido  específico  do  contribuinte,  nos  casos  de  impugnação  ou  de  recurso  não  definitivamente  julgados,  como  se  dá  no  caso  presente,  deve  a  Administração  Tributária  judicante  adotar  a  interpretação  fixada  pelo  Supremo Tribunal Federal e afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional, independente  da publicação de Resolução do Senado ou da manifestação de qualquer outra autoridade, pois  está autorizada diretamente pelo Presidente da República a fazê­lo.  Essa interpretação foi chancelada por meio do art. 62, parágrafo único, inciso  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.   Tendo  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  torna­se  aplicável  a  base  de  cálculo  prevista  no  caput  deste  dispositivo,  com  a  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15504.012246/2010­19  Acórdão n.º 3403­01.698  S3­C4T3  Fl. 5          9 significação  que  sempre  teve  no  âmbito  tributário,  qual  seja:  a  receita  bruta,  proveniente  da  venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da combinação de ambos.  O Acórdão de primeira  instância já excluiu das bases de cálculo as  receitas  financeiras. Entretanto, o exame dos demonstrativos de fls. 96 e seguintes, revela que também  devem ser excluídas das bases de cálculo mensais da contribuição as receitas imobiliárias. Isto  porque  a  regra  matriz  de  incidência  da  contribuição  exige  que  a  receita  tributável  seja  proveniente  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  As  receitas  imobiliárias  especificadas  no  demonstrativo não são provenientes de venda, mas sim de locações e arrendamentos.  Com  essas  considerações  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  auto  de  infração  as  receitas  patrimoniais,  por  não  integrarem  o  faturamento.  Antonio Carlos Atulim    Declaração de Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.  Debate­se  nos  autos,  em  essência,  acerca  da  abrangência  da  regra  isentiva,  relativamente à COFINS, contida no artigo 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158­35/01,  da qual usufruem entidades filantrópicas, culturais, científicas, associações civis e também, em  particular, os serviços sociais autônomos criados ou autorizados por lei.  Observo, desde logo, que a controvérsia não se dá quanto ao preenchimento  dos  pressupostos  que  subordinam  a  aplicação  da  norma  isencional,  até  porque  sequer  a  autoridade  responsável  pelo  lançamento  nega  a  satisfação  dos  apontados  requisitos.  Não  é  disso  que  se  trata.  É  que,  embora  reconhecendo  a  incidência  in  casu  da  regra  de  isenção,  a  auditoria  fiscal – escorada em normativa da Receita Federal, é verdade –  lhe atribui  limitada  abrangência, de forma que, sob sua perspectiva, parte significativa das receitas auferidas pela  recorrente  está  à margem da  desoneração. Daí  a  constituição  ex officio  do  crédito  tributário,  cuja base é composta pelas entradas supostamente inalcançáveis pela isenção referida.  Neste  cenário,  permito­me  divergir  parcialmente  tanto  do  voto  do  ilustre  Relator,  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho,  quanto  do  entendimento  externado  no  voto  prevalecente conduzido pelo Presidente deste Colegiado, o ilustre Conselheiro Antonio Carlos  Atulim.  Pelo  voto  vencedor,  o  recurso  voluntário  acabou  provido  parcialmente,  apenas a fim de que restassem excluídas da base de cálculo da COFINS as receitas de origem  imobiliária.  Isso,  porém,  não  por  imposição  da  regra  isentiva  em debate, mas  em virtude  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  no  que  pretendeu  ampliar a base imponível do tributo para abranger, a partir de fevereiro de 1999, receitas não  provenientes  da  venda de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços. No mais,  o  voluntário  foi  desacolhido, entendendo a maioria dos julgadores que a isenção outorgada pela MP nº 2.158­ 35/01,  artigo  14,  não  vai  além da desoneração  das  receitas  de  caráter não­contraprestacional  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   10 direto. Por extrair do dispositivo maior amplitude, como exposto mais adiante, fiquei vencido  nesta última parte.  Dissenti em parte, também, do voto trazido pelo Relator, para quem o artigo  14, inciso X, da MP nº 2.158­35/01 iria ao ponto de isentar toda e qualquer receita das pessoas  jurídicas  referidas pelo  artigo 13 do mesmo diploma,  independentemente da origem de onde  provenham  ou  do  objeto  a  que  se  dedique  a  entidade.  Por  extrair  do  dispositivo  menor  amplitude, dissenti parcialmente desta exegese.  Como dito, neste tema, a controvérsia reside, essencialmente, no alcance da  regra isentiva. O que se deve entender, em suma, por “receitas relativas às atividades próprias”  das  associações  sem  fins  lucrativos,  das  entidades  filantrópicas,  culturais  ou  científicas  ou,  ainda, dos serviços sociais autônomos?  Vejamos os dispositivos normativos pertinentes:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X  –  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.”    “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  (...)  III  –  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV  –  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da Lei  no  9.532/97;  (...)  VI  ­  serviços  sociais  autônomos,  criados  ou  autorizados  por  lei;”  Pertencendo  a  uma  das  categorias  elencadas  acima,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  isenção  relativamente  à  COFINS  quanto  às  “receitas  relativas  às  suas  atividades  próprias”.  Neste  particular,  repiso  que  o  auto  de  infração  não  está  lastreado  no  suposto  desatendimento  dos  pressupostos  de  que  depende  a  outorga  da  isenção,  e  sim  na  amplitude  objetiva do benefício que, no entender da autoridade, não abrigaria a maior parcela das receitas  regularmente percebidas pela instituição. Em termos formais, pode­se dizer que a fiscalização  aceita  a  realização  da  hipótese  da  regra  de  isenção,  mas  que  constrói  um  conseqüente  normativo de abrangência mais restrita do que aquela reclamada pela recorrente.   Para compreender o sentido da expressão “atividades próprias” a fiscalização  vale­se  essencialmente  de  interpretação  histórica.  Recorre  ao  seqüenciamento  legislativo  da  matéria para aduzir que, ao conferir a isenção, o propósito da MP no 2.158­35/01 teria sido o de  simplesmente  restabelecer  a  base  de  cálculo  da  COFINS  a  que  as  entidades  favorecidas  se  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15504.012246/2010­19  Acórdão n.º 3403­01.698  S3­C4T3  Fl. 6          11 submetiam antes do advento da Lei no 9.718/98. Daí porque, prossegue, dever­se­ia entender  por “receitas relativas a atividades próprias” somente aquelas conseguidas gratuitamente.  De minha parte, não vejo na norma posta o efeito de meramente recompor o  tratamento dispensado pela LC no 70/91.  No esforço de compreender o alcance da expressão é convidativo interpretá­ la em comparação com o sentido atribuído a outra expressão, de sentido no mínimo análogo,  contida no §4o, do artigo 150, da CF/88. A pretexto de limitar a imunidade a impostos prevista  para  templos  de  qualquer  culto,  partidos  políticos,  sindicatos  e  também  instituições  de  educação e assistência social, o dispositivo refere ao patrimônio, renda e serviços associados às  “finalidades essenciais das entidades” em comento.  Também parte da doutrina enxerga entre as duas expressões a aproximação  de  sentido  que  autoriza  emprestar  a  interpretação  construída  para  uma  na  compreensão  da  extensão da outra. É  como pensa Leandro Marins de Souza, no  seu  “Tributação do Terceiro  Setor no Brasil”:  “Não é a condição contraprestacional que define se a receita é  oriunda de atividade própria da entidade ou não. O conceito a  ser  aqui  utilizado  é  o  mesmo  trabalhado  quando  da  interpretação  da  cláusula  do  artigo  150,  §4o  da  Constituição  Federal,  que  se  remete  às  finalidades  essenciais  das  entidades.  Ora, é própria a atividade da instituição quando se volta a seus  objetivos  institucionais,  a  suas  finalidades  essenciais.  Estando  fora  desta  característica,  a  atividade  não  será  própria  de  entidades  sem  fins  lucrativos,  afastando­se  a  isenção  em  comento”.  (Tributação do Terceiro  Setor  no Brasil. São Paulo:  Dialética, 2004, p. 296)  Pensando  o  dispositivo  constitucional,  o  STF  lhe  atribuiu  exegese  “finalística”,  se  é  que  assim  se  poderia  designar  seu  entendimento.  Depreendeu  que  renda  relacionada  às  “atividades  essenciais”  da  pessoa  jurídica  seria  não  necessariamente  aquela  oriunda da prática de suas atividades essenciais, mas a que, obtida das mais variadas origens,  a  entidade  destinasse  à  consecução  e  ao  desenvolvimento  de  suas  finalidades  estatuárias.  A  compreensão  está  bem  sintetizada  na  Súmula  no  724  da  Corte,  enunciada  em  dezembro  de  2003: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a  qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, ‘c’ da Constituição, desde que o valor dos  aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”.  Sob  esta  leitura,  abstrai­se  completamente  da  procedência  da  receita  para  focalizar tão­somente a sua aplicação que, de acordo com o STF, há de ser na perseguição dos  objetivos  estatutários da  entidade. A prevalecer  semelhante  compreensão para  a hipótese  em  concreto,  as  receitas de atividades  contraprestacionais  estariam albergadas pela  isenção  tanto  quanto os ingressos gratuitos, a depender exclusivamente do destino que se lhes der.  Esta  leitura  comete  o  pecado  de  reduzir  dois  requisitos  constitucionais  independentes para a fruição da imunidade a apenas um. Exigir que a instituição aplique suas  rendas na consecução de seus propósitos estatutários é o mesmo que demandar­lhe a dedicação  a fins não­lucrativos. O que vem a ser uma entidade sem escopo de lucro, senão aquela cujos  recursos precisam ser permanentemente revertidos ao objeto social, em vista de vedação a que  sejam distribuídos? Veja­se, a  respeito, os  incisos  I e  II, do artigo 14 do CTN e,  ainda mais  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ   12 revelador, o §3o do artigo 12, da Lei no 9.532/97: “Considera­se entidade sem fins lucrativos a  que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais”.    Parece­me, portanto, que por  inutilizar a  independência da  restrição contida  no  §4o  do  artigo  150  da  CF  em  face  de  um  outro  requisito  constitucional,  a  proposta  hermenêutica consolidada na Súmula STF no 724 não seja a melhor.  Mas ainda mantendo como referência a  imunidade do artigo 150,  inciso VI,  da CF/88, pode­se buscar o sentido para a expressão “finalidades essenciais” no próprio CTN  que, afinal, tem a incumbência constitucional de, justamente, disciplinar as limitações ao poder  de tributar. E o §2o, do artigo 14 do Código adjudica o seguinte sentido ao texto da CF:  “Art. 14.  §2o Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9o  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previsto nos respectivos estatutos ou atos constitutivos”.  Se emprestarmos a mesma exegese à expressão veiculada pela MP no 2.158­ 35/01,  passaremos  a  definir  a  abrangência  da  isenção  a  partir  da  relação  entre  as  atividades  geradoras de receita e o objeto social da instituição. Altera­se a perspectiva. Quando propõem  que se adjudique à expressão “receitas  relativas a atividades próprias” o  sentido de  ingressos  auferidos gratuitamente apenas, a auditoria fiscal e o acórdão recorrido, a meu ver, voltam suas  atenções  para  o  que,  supostamente,  seriam  atividades  próprias  das  entidades  sem  fins  lucrativos como categoria, como gênero, e não para o que seria próprio de cada instituição  aspirante  à  isenção,  considerada  em  si  mesma.  Sugerem  que  se  limite  o  benefício  a  anuidades,  mensalidades  e  doações  por  assumir  que  estes  sejam  recursos  típicos  de  uma  entidade sem fins lucrativos.  Não vejo assim por dois motivos. O primeiro deles é que, salvo melhor juízo,  não  se  pode  falar  em  atividades  que  sejam  próprias  ou  típicas  das  entidades  sem  fins  econômicos.  O  que  as  caracteriza  como  tais,  é  dizer,  o  que  é  comum  a  todas  elas  não  é  a  atividade a que se dedicam ou o serviço que prestam. As mais variadas atividades podem ser  desempenhadas pelas associações civis porque não há objeto que lhes seja vedado praticar. O  que,  ao  contrário,  lhes  é  comum  é  o  trato  dos  recursos  que  obtêm.  São  sem  fins  lucrativos  simplesmente  porque  afetam  integralmente  suas  receitas  à  manutenção  e  expansão  de  suas  atividades,  sejam elas quais  forem. É um equívoco, portanto,  supor que  se possa delimitar  a  “atividade própria” deste gênero de pessoas jurídicas.  O  segundo  motivo  resulta  de  interpretação  literal  do  artigo  14  da  MP  no  2.158­35/01 – já que estamos no campo das isenções (artigo 111, CTN). Na dicção normativa,  isentas  de  COFINS  não  são  as  “atividades  próprias”  das  instituições  ali  elencadas,  mas  as  “receitas relativas às atividades próprias”. E nisso vai uma diferença. Se o benefício se dirige  às  receitas  relativas  às  atividades  próprias  é  porque,  a meu  ver,  há  uma  vinculação  entre  o  exercício  de  uma  atividade  e  a  percepção  de  uma  receita.  Está­se  falando  de  uma  atividade  geradora de receita; de uma receita decorrente de uma atividade que a produz. Não faz sentido,  então,  pensar  a  regra  isentiva  apenas  abrangendo  as  receitas  gratuitas  porque,  por definição,  estas não decorrem de qualquer atividade empreendida por quem as aufere. Justamente porque  não são contraprestativas, não são “relativas” a atividade alguma.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 15504.012246/2010­19  Acórdão n.º 3403­01.698  S3­C4T3  Fl. 7          13 Estamos  falando,  in  casu,  de  uma  entidade  constituída  essencialmente  para  prestar serviços educacionais, na área de aprendizagem industrial, e para empreender pesquisas  tecnológicas no mesmo segmento. Estes os seus mais típicos objetos sociais, segundo se lê do  artigo 1º, letras “a” e “e” do Regimento acostado às fls. 41 e seguintes dos autos. Que espécie  de receita pode lhe ser mais própria do que a auferida dos próprios alunos, em contraprestação  ao  ensino  que  recebem  (conta  4.1.01.04.08)?  Ou  dos  contratantes  de  serviços  na  área  de  pesquisa tecnológica (4.1.01.04.02)?  É,  pois,  por  entender  improsperável  o  auto  de  infração  relativamente  às  receitas advindas das atividades em comento que meu voto é no sentido do provimento parcial  do  recurso  voluntário,  a  fim  de  que  do  lançamento  sejam  expurgadas,  além  das  receitas  imobiliárias, as receitas educacionais e as de serviços tecnológicos.  É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 05/10/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10680.923214/2009-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROVA. SEGUNDA INSTÂNCIA. NECESSÁRIA. SUFICIENTE. VERDADE MATERIAL. IDENTIFICÁVEL EM ATO DE SIMPLES VERIFICAÇÃO. A prova trazida apenas no recurso voluntário em descumprimento ao que dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte a verdade material em ato de simples verificação, para que tenha a sorte suplantar a preclusão do direito do recorrente de tê-la apresentado a destempo.
Numero da decisão: 3803-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Presidente e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 31  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.923214/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.922  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROVA.  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  NECESSÁRIA.  SUFICIENTE.  VERDADE  MATERIAL.  IDENTIFICÁVEL  EM  ATO  DE  SIMPLES  VERIFICAÇÃO.  A  prova  trazida  apenas  no  recurso  voluntário  em  descumprimento  ao  que  dispõe a regra do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo  Fiscal, precisa estar consubstanciada na escrituração contábil/fiscal e ressalte  a  verdade  material  em  ato  de  simples  verificação,  para  que  tenha  a  sorte  suplantar  a  preclusão  do  direito  do  recorrente  de  tê­la  apresentado  a  destempo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Presidente e Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 32 14 /2 00 9- 44 Fl. 33DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 02­32.025, da  DRJ/Belo  Horizonte,  de  25  de  abril  de  2011,  fls.  14/16  (da  imagem  digitalizada),  que  considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  O  processo  foi  constituído  a  partir  da DComp  transmitida  em  por meio  da  qual  a  Contribuinte  acima  identificada  compensou  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a maior  de  Cofins,  relativo  ao  fato  gerador  encerrado  em  31  de  dezembro de 2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico, fl. 2, mediante o qual não homologou a compensação pleiteada, fundada  no fato de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não  restando saldo creditório disponível.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  de  fl.  1,  alegou  possuir  créditos  referentes  ao  PIS  e  à  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro  2002  a  setembro 2005, e que, após a constatação da existência de tais créditos, em dezembro de 2005  procedeu  à  sua  compensação  com  impostos  federais,  por  meio  de  PER/Dcomp,  conforme  legislação em vigor.  Ressaltou  que,  por  conta  do  equívoco  incorrido  quanto  às  informações  que  figuraram na DCTF entregue em 13 de fevereiro de 2003, retificada em 21 de maio de 2009,  demonstrando a existência do crédito.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Belo  Horizonte  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Pela  intempestividade  da  retificação e na ausência de prova que demonstrasse a existência do direito creditório, declarou  a improcedência da manifestação de inconformidade.  Cientificada da decisão em 21 de dezembro de 2011, irresignada, apresentou  recurso  voluntário  em 19  de  janeiro  de  2012,  em que  indica o  valor  das  receitas  do mês  de  dezembro de 2002 com peças tributadas à alíquota zero e anexa relatórios, sintético e analítico,  em que lista os clientes a quem efetuara as vendas, notas fiscais correspondentes e respectivos  valores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Como  se  vê  do  relatório,  o  desprovimento  da  manifestação  de  inconformidade  centrou­se na  retificação da DCTF que  extrapolou o prazo de  cinco anos da  ocorrência do fato gerador e ma falta de prova da alegação da existência do crédito utilizado na  DComp.  Na  pretensão  de  estar  suprindo  a  falha  da  defesa  na  primeira  instância  a  Recorrente anexa os documentos acima referidos.   Fl. 34DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10680.923214/2009­44  Acórdão n.º 3803­003.922  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 Consigne­se,  antes  do  mais,  que  as  provas  do  direto  alegado  devem  vir  acompanhadas da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê­ lo  em  outro  momento  processual,  por  força  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  ressalvadas as hipóteses das letras “a”a “c”, deste parágrafo.  A Recorrente não alega nenhuma das  impossibilidades para a anexação dos  elementos na manifestação de inconformidade, ou após a entrega desta, a requerimento perante  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  documentos  com  que  a  Recorrente  pretende  provar sua alegação de  legitimidade do crédito. Portanto, está,  em tese, precluso o direito de  fazê­lo nesta instância, a menos que a prova trazida aos autos seja singela, de simples, direta e  pontual verificação, em virtude do que sobrelevaria privilegiar o princípio da verdade material,  que deve informar o processo administrativo fiscal.  Contudo,  no  presente  caso,  a  defesa não  cuidou  de  apresentar  o  direito  em  que  se  funda  a  sua  alegação,  segundo  os  fundamentos  jurídicos.  Ademais,  apreciando  os  documentos eles nada dizem com a escrituração contábil/fiscal, não são documentos contábeis,  são anexos de algo não identificado, não são assinados, indicam clientes, não peças, portanto,  não trazem qualquer comprovação do direito alegado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 35DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4566232 #
Numero do processo: 10805.003996/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS RECIBOS REQUISITOS ESSENCIAIS Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza da prestação dos serviços, o nome de quem pagou e a assinatura identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade. O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos serviços, caso ausentes, podem ser completados, posteriormente, pelo tomador dos serviços, adotando-se procedimento semelhante ao do pagamento com cheque nominal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Nishioka,  José Raimundo Tosta dos Santos, Célia Maria de Souza Murphy e Gonçalo Bonet  Allage    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 37/49) interposto em 28 de dezembro de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  São Paulo II (SP2) (fls. 26/30), do qual a Recorrente teve ciência em 03 de dezembro de 2009  (fls.33), que, por unanimidade de votos,  julgou parcialmente procedente o  lançamento de fls.  01/05, lavrado em 10 de novembro de 2008, em decorrência de deduções indevidas de despesas  com instrução, previdência privada e médicas, verificada no ano­calendário de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2005   GLOSA DE DEDUÇÃO COM DESPESAS  MÉDICAS   Somente  são  dedutíveis  as  despesas  médicas  realizadas  em  conformidade  com a legislação e cujos pagamentos tenham sido efetivamente comprovados  mediante documentação idônea.  Artigo  80, § 1°,  II  e  III,  do Regulamento  de Imposto de Renda (Decreto  n° 3.000/99).   PREVIDÊNCIA  PRIVADA.   São  dedutíveis,  desde  que  devidamente  comprovados,  os  pagamentos  efetuados com plano de previdência privada.   DESPESAS COM INSTRUÇÃO.   Somente  podem  ser  deduzidas  na    Declaração    de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  as despesas com  instrução suportadas pelo declarante.   Impugnação  Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte    Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  37/49),  aonde  apensou  declarações  das  profissionais:  Regina  Zafalon  –  CPF  nº  268.194.878­94;  Adriana Delboni Barreto – CPF nº 253.809.758­44; e Cecília Maria Santiago F. Pinto – CPF nº  044.250.488­81, nada impugnando quanto à despesa com instrução. É o relatório.      Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10805.003996/2008­69  Acórdão n.º 2101­001.655  S2­C1T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte apresentou a declaração de ajuste de ajuste do ano­calendário  de  2005,  com  irregularidades,  e  foi  autuado  sofrendo  glosas  relativas  às  despesas  com  instrução, previdência privada e médicas.  O  julgador a quo manteve a glosa relativa às  referidas despesa, no valor de  R$ 15.717,55 (Quinze mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos).  Para  fazer  jus  a  deduções  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  torna­se  indispensável que o contribuinte observe todos os requisitos legais, sob pena de ter os valores  pleiteados  glosados.  Afinal,  todas  as  deduções,  inclusive  as  despesas  médicas,  por  dizerem  respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do  disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97,  inciso IV.  Por oportuno, confira­se o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas:  Art.  8º  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  será  a  diferença  entre  as  somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11, §3º).    Verifica­se,  portanto,  que  a dedução  de  despesas médicas  na  declaração  da  contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Observe­se  que a dedução exige a efetiva prestação do serviço,  tendo como beneficiário a declarante ou  seu  dependente,  e  que  o  pagamento  tenha  se  realizado  pelo  próprio  contribuinte.  Assim,  havendo  qualquer  dúvida  em  um  desses  requisitos,  é  direito  e  dever  da  Fiscalização  exigir  provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado. E é  dever  do  contribuinte  apresentar  comprovação  ou  justificação  idônea,  sob  pena  de  ter  suas  deduções  não  admitidas  pela  autoridade  fiscal.  Sobre  a  questão  vejam­se  as  ementas  dos  seguintes acórdãos exarados por este Conselho:  Acórdão nº : 102­48789  DESPESAS  MÉDICAS  ­  RECIBOS  ­  REQUISITOS  ESSENCIAIS  ­  Quanto aos requisitos essenciais que devem constar do recibo, para fins  de dedução da base de cálculo do imposto de renda, o valor, a natureza  da  prestação  dos  serviços,  o  nome  de  quem  pagou  e  a  assinatura  identificando quem recebeu são pressupostos essenciais à sua validade.  O endereço, o CPF do profissional e a identificação do beneficiário dos  serviços,  caso  ausentes,  podem  ser  completados,  posteriormente,  pelo  tomador  dos  serviços,  adotando­se  procedimento  semelhante  ao  do  pagamento com cheque nominal.  Acórdão nº : 106­16.890  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  DAS  DESPESAS  COM  RECIBOS  ACOSTADOS  AOS  AUTOS  ­  FISCALIZAÇÃO  NÃO  LOGROU INFORMAR A HIGIDEZ DOS RECIBOS ­ CABIMENTO DA  DEDUÇÃO ­ O único óbice aventado pela fiscalização para rejeitar os  recibos das despesas médicas foi a ausência do número de inscrição do  profissional  emitente  no  seu  órgão  de  classe.  Na  via  recursal,  o  recorrente  trouxe recibo emitido em ano precedente com o número de  inscrição  referido.  Superado  o  óbice,  é  de  se  deferir  a  dedução  das  despesas médicas na declaração de renda do recorrente.    O problema consiste em saber até que ponto são razoáveis as exigências da  autoridade  fiscal  para  comprovação  das  despesas  médicas.  Em muitos  casos,  a  fiscalização  termina  por  demandar  a  apresentação  de  pagamento  diretamente  correlacionado  com  débito,  como cheque utilizado para liquidar a despesa, ou saque de valor exato na mesma data. Mas os  contribuintes replicam que ninguém é obrigado a pagar suas despesas com cheques nem efetuar  saques individuais para cada dispêndio.  Penso  que  a  dificuldade  já  surge  quando  da  informação  das  despesas  na  declaração de ajuste. A cada ano,  as  indicações da Receita Federal  são pela possibilidade de  comprovação  das  despesas  médicas  mediante  recibos.  A  título  de  exemplo,  transcrevo  orientações contidas no Perguntas e Respostas do IRPF, exercício 2005, pergunta 337:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10805.003996/2008­69  Acórdão n.º 2101­001.655  S2­C1T1  Fl. 3          5 A dedução dessas  despesas  é  condicionada  a que os pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Relação  de  Pagamentos  e  Doações  Efetuados  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  e  comprovados,  quando  requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço  e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite­se  que,  na  falta  de  documentação,  a  comprovação  possa  ser  feita  com  a  indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento.    Assim, a própria Receita Federal orienta que a comprovação,  se necessária,  pode ser  feita com a apresentação de recibo ou nota  fiscal originais, podendo ser dar, caso o  contribuinte não tenha esse documento, com a apresentação de cheque nominativo. Observe­se  que  a  opção  do  cheque  nominativo  é  dada  a  favor  do  contribuinte,  nos  casos  em  que  o  profissional se recuse a dar recibo.  Verifiquei  que  essa  orientação  foi  repetida  em  todos  os  Perguntas  em  Respostas  dos  exercícios  seguintes.  Apenas  no  documento  do  exercício  de  2011  foi  acrescentada a seguinte informação:    Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a  juízo da autoridade  fiscal,  todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação,  e,  portanto,  poderão  ser  exigidos  outros  elementos  necessários  à  comprovação da despesa médica.    Não se pode  ignorar, no entanto, que é bastante comum o expediente de se  declarar  despesas médicas  inexistentes,  ou majorar  o  valor  das  ocorridas,  com  o  objetivo  de  diminuir o  imposto devido. Contando com a  ineficiência da Administração Pública,  e com a  nefasta  idéia, corrente em nosso país, de que a sonegação é um crime aceitável devido à alta  carga  tributária,  alguns  contribuintes  declaram  deduções  expressivas,  e  buscam  justificá­las  com  recibos  que  não  refletem  o  realmente  ocorrido.  Situação  inaceitável  que  precisa  ser  coibida pela Administração Pública.  Diante  desse  quadro,  os  julgamentos  administrativos  neste  CARF  são  bastante diversos. Existem aqueles que julgam que, uma vez comprovada a despesa mediante  recibos, é dever do Fisco provar que a informação é falsa. Por outro lado, é forte a corrente que  pensa que, caso a autoridade fiscal exija comprovação adicional do contribuinte,  inverte­se o  ônus da prova, sendo função do sujeito passivo produzir a comprovação exigida.  Filio­me ao segundo grupo, tanto pelas determinações do art. 73 do RIR/99,  acima transcrito, que exige que as deduções sejam justificadas a juízo da autoridade lançadora,  quanto  pelo  disposto  no  art.  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  que  atribui  a  quem  declara o ônus de demonstrar fato constitutivo do seu direito.  Resta­me agora demonstrar o efetivo atendimento aos preceitos estabelecidos  na legislação aplicável, onde, no quadro abaixo, sintetiza­se os dados constantes nos recibos e  declarações apresentados pela Recorrente:      CONSELHO/ Valor R$  Natureza da  Nome do  Nome de Quem  CPF de quem  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 BENEFICIÁRIO  do  RENDIMENTO  Nº  Prestação  paciente  Pagou  Recebeu pelo  tratamento  Regina Zafalon  11221  4.000,00  Fonoaudiologia  Luiz Alberto  da Silva  Luiz Alberto da  Silva  268.194.878­94  Adriana Delboni  Barreto  73255  4.000,00  Odontologia  Luiz Alberto  da Silva  Luiz Alberto da  Silva  253.809.758­44  Cecília Maria  Santiago F. Pinto  21234  7.497,55  Odontologia  Luiz Alberto  da Silva  Luiz Alberto da  Silva  044.250.488­81  TOTAL  15.497,55  Documentos de folhas 51 a 54.      No voluntário,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  51  a  54,  onde  os  prestadores confirmam, sob as penas da lei, que houve a prestação de serviços odontológicos e  de fonoaudiologia no recorrente.   Acrescente­se  que  o  recorrente  possui  suficiente  suporte  financeiro  para  despesa  odontológica  elevada,  pois  possui  rendimentos  tributáveis  declarados,  no  ano  da  fiscalização, de 153.501,69, além de R$13.968,00 de rendimentos  isentos e não  tributáveis e  R$10.351,97 tributados exclusivamente na fonte.  Assim,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  (Recibos  e  Declarações)  capazes  de  preencherem  os  requisitos  necessários  ao  acolhimento  pleiteado, não havendo, portanto, óbice à dedução.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 15.497,55.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11070.001777/2009-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.
Numero da decisão: 3803-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 240          1 239  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001777/2009­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.693  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS­PER/DCOMP  Recorrente  REDEMAQ REAL DISTRIBUIDORA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.   Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo  objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora  não deve conhecer o mérito do litígio, nos termos da Súmula CARF n.º 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza, Jorge Victor Rodrigues e  João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declaração  de  Compensação  em  relação  a  crédito  de  PIS  referente  ao  primeiro trimestre/2007.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 17 77 /2 00 9- 21 Fl. 305DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2  As fls. 224/225 sobreveio Despacho Decisório, por meio do qual o pleito foi  indeferido com fundamento de ausência de previsão legal para o creditamento, uma vez que os  créditos  nas  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade é vedado pela legislação.   Assim, para os julgadores “a quo”, embora o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004  tenha autorizado créditos em relação a vendas realizadas com suspensão, isenção, alíquota zero  ou não incidência do PIS e COFINS, por outro  lado o art. 16 da Lei n.º 11.116/2005 ditou a  regra  de  que  a  apuração  dos  créditos,  nos  termos  do  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004,  necessariamente precisam seguir  a  regra do  art.  3º  das Leis n.sº  10.637/2002 e 10.833/2003,  razão pela qual há vedação do creditamento quando o produto adquirido estiver sob regime de  substituição tributária e cuja saída esteja com suspensão das contribuições.   Irresignado  com  a  decisão,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  às  fls. 227/229, sob os seguintes argumentos:  · Em  se  tratando  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS, se apura o crédito em razão da aquisição de insumos e bens  para  revenda, por meio  da  aplicação das  alíquotas das  contribuições  sobre  os  valores  de  aquisição  destes  bens.  Neste  mesmo  sentido,  apura  o  débito mediante  a  aplicação  das  alíquotas  das  contribuições  sobre o valor de venda das mercadorias que produz ou revende;  · Com a edição da Medida Provisória n° 206/2004, art. 16, atualmente  artigo art. 17 da Lei n° 11.033/04, os contribuintes cujas operações de  venda  são  isentas,  não  tributadas,  tributadas  com  alíquota  zero,  ou  com  suspensão,  tem  direito  a  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS decorrente da aquisição de insumos;  · Alertou  que  o  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  a  COFINS  não  é  idêntico  ao  previsto  para  o  IPI  e  ICMS,  onde  lá  a  sistemática  de  apuração  daqueles  tributos  é  feita  pela  técnica  imposto  contra  imposto,  onde  o  imposto  pago  na  operação  anterior  serve  para  ser  abatido do imposto gerado na operação presente;   · Na  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  não  se  perquire  se  houve  ou  não  tributação  da  etapa  anterior  para  fins  de  direito  de  crédito. Além do que deve ser observado o § 12 do art. 195 da CF, o  qual prevê que as contribuições em exame serão não cumulativas, sem  qualquer restrição ao creditamento.   Às fls. 237/239 a DRJ de Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.378­2ª  Turma, com o seguinte teor:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001777/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.693  S3­TE03  Fl. 241          3 ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA. PRODUTOS. AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  aquisição  de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  A  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Com  efeito,  a  DRJ  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido  com  fundamento  na  impossibilidade  do  reconhecimento,  na  esfera  administrativa,  da  inconstitucionalidade de  lei que  tenha vedado a apuração de créditos em relação à operações  sujeitas a substituição tributária.   A DRJ ainda utilizou como argumento para indeferir o pleito, o fato de que  não consta no  contrato  social  da  empresa  a  atividade de  industrialização de qualquer  dos  bens  objetos do pedido.   Apontou ainda que as aquisições para as quais a empresa requer os créditos  para o PIS e COFINS estão relacionadas no artigo 43 da Medida Provisória n° 2158­ 35 de 24  de  agosto/2001  e  na  Lei  n°  10.485/2.002,  que  por  sua  vez  estão  sujeitos  aos  regimes  de  substituição tributária e tributação monofásica respectivamente.   Em outras palavras, entende a DRJ que as vendas realizadas pelo Recorrente,  que por sua vez é comerciantes, fica desonerada da incidência das contribuições, já que diante  da substituição tributária a obrigação pelo pagamento do tributo, se dá em relação as operações  praticadas  pelos  fabricantes  ou  importadores.  Deste  modo,  o  art.  1°  da  Lei  n°  10.485/2002  reduziu  para  zero  as  alíquotas  das  contribuições  em  relação  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante, com a venda dos produtos para os quais se desejam os créditos e por esse motivo o  creditamente é indevido.  Os julgadores de primeiro grau, adotaram ainda a tese em relação a inexistência  de direito aos créditos, ainda que o art. 17 da Lei n.º 11.033/2004 tenha dito caber créditos para  as  vendas  realizadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  das  contribuições,  uma  vez  que  o  art.  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  determina  que  a  sua  apuração  segue  a  regra  disposta  no  art.  3º  das  Leis  n.sº  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  por  sua  vez  proíbem créditos em relação as operações com substituição tributária.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  e  basicamente  repetiu  seus  argumentos  já  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçou  o  seu  direito  aos  créditos  com  fundamento  no  art.  17  da  Lei  n.º  11.033/2004, bem como no art. 195 da Constituição Federal, sob o argumento de que a norma  constitucional não impôs qualquer restrição aos créditos.   Por  fim,  requer que  seu  recurso  seja  conhecido e  ao  final que o  seu direito  creditório seja reconhecido.  Em  que  pese  a  DRJ  ter  ingressado  ao  mérito  e  negado  o  pedido,  cumpre  informar que o Recorrente optou por discutir a matéria no Poder Judiciário, conforme citado às  fl. 02.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Conforme  se  observa  do  contrato  social,  a  Recorrente  tem  por  objeto  a  revenda de máquinas agrícolas e a distribuição de peças, sendo que adquire os produtos das  indústrias para posterior distribuição. Cumpre informar que estes produtos são vendidos sem a  incidência do PIS e COFINS.  O cerne da questão está em se apurar se há créditos em relação as vendas de  produtos com suspensão do pagamento das contribuições, quando a lei estabelece o regime de  substituição tributária.  Alega  o Recorrente  que  embora  as  vendas  das máquinas  e  peças  agrícolas  estejam com a  suspensão do pagamento do PIS  e COFINS,  ainda  assim o  art.  17 da Lei n.º  11.033/2004  confere  o  direito  creditório  e  por  essa  razão  torna­se  pertinente  reproduzir  a  redação desta norma:  Lei n.º 11.033/2004:  Art. 17. As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.   Em  que  pese  a  discussão  de  mérito,  analisando  os  autos,  constatei  que  a  matéria  aventada  no  presente  Recurso  Voluntário  está  sendo  tratada  na  esfera  judicial,  conforme  mencionado  às  fl.  02,  tendo  por  objeto  igual  pretensão  pleiteada  administrativamente, qual seja, crédito referente ao PIS e CONFINS.  Reputa­se idênticas 2 (duas) ações que possuam as mesmas partes, a mesma  causa de pedir e o mesmo pedido, como determinam os §§ 1º e 2º do art. 301, do CPC:  Art. 301:  “§ 1º Verifica­se a litispendência ou a coisa julgada, quando se  reproduz ação anteriormente ajuizada.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.001777/2009­21  Acórdão n.º 3803­003.693  S3­TE03  Fl. 242          5 § 2º Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes,  a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.”  Sobre a litispendência, leciona Nelson Nery Junior:  “Ocorre  a  litispendência  quando  se  reproduz  ação  idêntica  a  outra que já está em curso. As ações são idênticas quanto têm os  mesmos  elementos,  ou  seja,  quando  têm  as  mesmas  partes,  a  mesma  causa  de  pedir  (próxima  e  remota)  e  o  mesmo  pedido  (mediato  e  imediato).  A  citação  válida  é  que  determina  o  momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como  a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde  se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser  extinto  o  processo  sem  julgamento  do  mérito  (CPC  267  V).”  (Código de Processo Civil Comentado, 6ª edição, RT, p. 655).  Deste modo, optando a Recorrente pela via judicial ocasiona impedimento da  manifestação do CARF a respeito na matéria em razão da concomitância verificada.  Assim, aplica­se a Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   Pelo exposto, voto por não conhecer do  recurso quanto à matéria  apreciada  pelo Poder Judiciário.   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator                                Fl. 309DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 14/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10865.903799/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903799/2009­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.999  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 99 /2 00 9- 18 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903799/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.999  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 01/04/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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