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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5584876 #
Numero do processo: 10805.721765/2011-36
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL 60%. LEGALIDADE. É licito considerar o percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido, uma interpretação que se coaduna com a melhor leitura da fórmula contemplada na lei e com o controle dos preços de transferência no Brasil. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO PRL. Na apuração dos preços praticado, assim, como dos preços parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora são devidos unicamente sobre os tributos, não tendo sua incidência sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 1103-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da 3ª Turma Ordinária da 1ª. Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Hugo Correia Sotero que deram provimento parcial para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Aloysio José Percínio da Silva Presidente (assinado digitalmente) Sergio Luiz Bezerra Presta Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Hugo Correia Sotero, André Mendes de Moura, Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL 60%. LEGALIDADE. É licito considerar o percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no custo total do bem produzido, uma interpretação que se coaduna com a melhor leitura da fórmula contemplada na lei e com o controle dos preços de transferência no Brasil. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO PRL. Na apuração dos preços praticado, assim, como dos preços parâmetro, deve-se incluir o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora são devidos unicamente sobre os tributos, não tendo sua incidência sobre a multa de ofício.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.074          2 dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.  JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO.  Os  juros  de mora  são  devidos  unicamente  sobre  os  tributos,  não  tendo  sua  incidência  sobre  a  multa  de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acordam os membros da 3ª  Turma Ordinária da 1ª. Câmara da PRIMEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria em  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Hugo Correia Sotero  que  deram  provimento  parcial  para  excluir  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício.    Aloysio José Percínio da Silva  Presidente  (assinado digitalmente)    Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Aloysio  José Percínio  da  Silva, Hugo Correia  Sotero, André Mendes  de Moura, Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins Neiva Monteiro e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão julgador de primeira instância administrativa até aquela fase:  “Cuidam  os  autos  de  veicular  exigências  relativas  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no  importe total de R$ 7.374.172,42, então computados juros de mora até 29/07/2011  (lavratura havida em 11/08/2011,  com ciência em 14/09/2011),  bem que multa de  ofício no patamar de 75%.   Referidas  exigências  foram  formalizadas  segundo  a  sistemática  do  Lucro  Real  anual, com referência ao ano calendário de 2006, e sob o  fundamento de  falta de  adição ao Lucro Líquido (no caso, R$ 10.677.674,64) de parcela de custos relativos  a bens, direitos e/ou serviços adquiridos no exterior de pessoa vinculada,  isto por  inobservância da  legislação atinente ao controle de Preços de Transferência  (art.  18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; por tudo, vide fls. 670/682).   Relevante  dizer,  ainda  que  em  Relatório,  que  o  Contribuinte  responde  por  exigências de mesmíssima natureza – IRPJ e CSLL decorrentes de adições ao Lucro  Líquido  à  conta  da  sistemática  de  Preços  de  Transferência  –  nos  autos  sob  nº  16643.000385/2010­60 e nº 10805.721766/2011­81. No primeiro, por obra e arte de  ajuste assim procedido ao Lucro Líquido respeitante ao ano calendário de 2005 da  pessoa  jurídica  Delphi  Diesel  Systems  do  Brasil  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.075          3 49.871.155/0001­92,  incorporada pelo Contribuinte  em  fins  do  ano calendário  de  2007.  No  segundo,  em  razão  de  ajuste  ao  Lucro  Líquido  pertinente  ao  ano  calendário de 2006 do próprio Contribuinte. Todos os procedimentos, autos sob nº  10805.721766/2011­81,  nº  16643.000385/2010­60  e  nº  10805.721765/2011­36,  recebem, por oportuno, atenção na corrente sessão de julgamento.   Mas,  em  retorno  aos  presentes  autos,  o  contexto  pode  ser  apanhado  com  mais  detalhe e proveito a partir do “TERMO DE CONSTATAÇÃO E ENCERRAMENTO   PARCIAL” de fls. 659/669 (destaques do original):   Período fiscalizado   1 Esta  fiscalização, [...] ateve­se à verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  decorrentes  das  regras  de  preços  de  transferência  dos  produtos  importados no ano de 2006.   Responsabilidade tributária   2 A DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL (DELPHI) incorporou, em  29/12/2007,  a  DELPHI  DIESEL  SYSTEMS  DO  BRASIL  (DIESEL)  CNPJ  nº  49.871.155/0001­92,  tornando­se  responsável  pelas  obrigações  tributárias  decorrentes desse evento, em razão do disposto no artigo 207 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  da Pessoa  Jurídica,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99):   [...]   Cálculos dos preços de transferência   3 Foram adotados  os  três métodos  previstos  na  legislação  para  avaliação  dos  bens importados.   4 Para a maior parte dos produtos, a Contribuinte adotou o Método do Preço de  Revenda  Menos  Lucro  com  margem  de  60%  ­  PRL  60%,  utilizando­se,  no  entanto, da sistemática prevista na Instrução Normativa SRF nº 32/2001, embora  na época da ocorrência do fato gerador do imposto de renda e da contribuição  social sobre o  lucro líquido, vigesse a metodologia estabelecida pela Instrução  Normativa SRF nº 243/2002.   5  As  razões  que  levaram  a  empresa  a  optar  por  tal  procedimento  foram  esposadas no Mandados de Segurança nº 2007.61.00.034048­7.   6  No  mandamus,  foi  prolatada,  em  1ª  instância,  sentença  denegatória  da  segurança pleiteada, não dando guarida à alegada ilegalidade que teria sido   veiculada nas disposições contidas na IN SRF nº 243/2002. A empresa apelou ao  Tribunal Regional Federal da 3ª Região, obtendo decisão favorável, em acórdão  publicado  em  14/09/2010,  que  afasta  a  aplicação  da  sistemática  de  cálculo  estabelecida no ato administrativo antes mencionado.   7  Embora  o  assunto  encontre­se  sub  judice,  posto  que  a  Fazenda  impetrou  Recursos e Extraordinário, não podendo o mérito ser discutido pela Contribuinte  em  sede  de  contencioso  administrativo,  em  razão  da  prevalência  da  decisão  judicial,  cumpre­nos  fundamentar  este  lançamento  tributário,  em  relação  aos  procedimentos  que  devem  ser  seguidos  para  a  apuração  dos  preços  de  transferência praticados na  importação, nas hipótese de arbitramento efetuado  com a utilização do método do preço de revenda com a dedução da margem de  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.076          4 lucro de 60% ­ PRL 60%,  lastreado na regulamentação  trazida pela  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002.   [...]   11 O texto legal [refere­se ao art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação  determinada pelo art.  2º da Lei nº 9.959, de 27 de  janeiro de 2000]é bastante  claro.  Ao  prescrever  o  cálculo  da margem  bruta  de  lucro,  determina  que  seja  considerado  60%  sobre  o  valor  líquido  de  revenda,  portanto,  daquela  parcela  que  foi  importada  e,  posteriormente,  revendida.  É  extremamente  importante  notar que o art. 2º da Lei 9.959/2000 nunca estabeleceu que fosse considerado  “60% sobre o valor integral do preço líquido de venda do produto menos o valor  agregado no País”.   [...]   13 É fundamental perceber que a forma de cálculo, baseada na margem de lucro  de  60%  sobre  o  valor  líquido  de  venda do  produto  fabricado,  foi  estabelecida  administrativamente pela SRF e é procedimento distinto do que foi determinado  no  texto  da  Lei,  ou  seja,  margem  de  60%  do  preço  líquido  de  revenda  da  mercadoria ou insumo importado.   14 A regulamentação trazida pela IN SRF nº 243/2002 deixou de ir além da lei,  como  cabe  a  uma  boa  norma  administrativa.  Trata­se  de  uma  sistemática  de  apuração  dos  preços  e  margens  fundamentada  no  valor  de  revenda  dos  bens  importados, conforme o exigido pela Lei.   15  Apuramos,  ainda,  que  alguns  produtos  importados  foram  revendidos  diretamente e também utilizados na produção de outros bens. Nesses casos, ao  refazermos  os  cálculos,  conformando­os  aos  procedimentos  previstos  na  IN  nº  243/2002,  obtivemos  o  preço  parâmetro  pela  ponderação  entre  os  preços  parâmetros  resultantes  da  aplicação  das  metodologias  do  método  PRL  com  margem de 20% e de 60%.  [...]   26 Assim sendo, considerando­se que o Método PRL é definido “como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos”,  decorre  a  conclusão  lógica  de  que,  nos  casos  em  que  parte  da  importação  de  determinado  bem  se  destinar à produção e parte à revenda direta, há que se proceder à ponderação  de acordo com as quantidades revendidas, utilizando­se a margem de 20%, ou à  produção,  com  a  observância  da  margem  de  60%,  em  atenção  à  distinção  prevista  nos  itens  1  e  2  da  alínea  “d”  do  inciso  II  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96.   27 Idêntica metodologia foi aplicada na apuração do preço médio ponderado do  PRL,  relatada  nos  itens  anteriores,  nos  casos  em  que  determinado  insumo  importado é aplicado na produção de diversos bens finais, podendo gerar preços  parâmetros distintos para cada bem final envolvido.   28  Notamos,  ainda,  que  a  empresa  não  considerou  os  valores  relativos  à  quantidade e a valor do estoque inicial na apuração do preço praticado.   29 A IN SRF nº 243/2002 é clara ao determinar, em seu artigo 12, §3º, que as  mercadorias constantes no estoque no início do período, valorado pelo custo de  importação, devem ser adicionadas às compras do ano sob análise para que se  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.077          5 chegue  ao  preço  a  ser  comparado  com  o  preço  parâmetro,  proveniente  das  vendas do período.   30 Diferentemente dos outros dois métodos transacionais previstos na legislação  de preços de transferência, destinados à avaliação de bens, serviços ou direitos   adquiridos  de  pessoas  vinculadas,  nos  quais  os  preços  parâmetro  e  praticado  devem  ser  construídos  no  período  da  importação  ou  aquisição,  no  PRL,  a  averiguação da ocorrência ou não da transferência de lucro para o exterior, em  consonância com os pressupostos da legislação pátria, dar­se­á no momento da  revenda dos itens comprados do exterior.   [...]   33.  A  DIESEL,  ao  avaliar  alguns  bens  adquiridos  de  vinculadas  no  exterior,  utilizou  o  Método  dos  Custos  de  Produção  mais  Lucro  –  CPL.  Durante  o  procedimento  de  auditoria,  apenas  nos  foram  apresentadas  planilhas  demonstrativas  das  rubricas  componentes  do  custo  de  fabricação  de  tais  bens  importados.   34  Apesar  de  requerida  a  comprovação  dos  valores  atribuídos  aos  custos  de  produção,  a  empresa  não  logrou  fornecer  nenhuma  documentação  que  desse  suporte ao preço parâmetro declarado,  razão pela qual  o método apresentado  pela pessoa jurídica foi desconsiderado, adotando­se o PRL.   35  Por  último,  para  os  produtos  submetidos  ao  método  dos  Preços  Independentes  comparados  –  PIC,  tomamos  ambos  os  preços,  praticado  e  parâmetro,  na  condição  Free  On  Board  (FOB)  e  ajustamos  a  quantidade  consumida no período.   36  Isto posto, recalculamos os preços de  transferência,  fazendo uso nesta feita  da  metodologia  estipulada  na  Instrução  Normativa  nº  243/2002,  apurando  os  valores  constantes  das  memórias  de  cálculo  integrantes  deste  termo  e  cujo  resumo apresentamos no Anexo I.   Multa de lançamento de ofício.   37  Os  valores  devidos  a  título  de  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  de  contribuição social sobre o lucro líquido, apurados a partir da base de cálculo  acima discriminada, foram acrescidos a multa de 75%, prevista no artigo 44 da   Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, em razão de não estar a  empresa,  na  época  do  vencimento  dos  respectivos  tributos,  protegida  por  nenhuma  condição  de  suspensão  de  exigibilidade,  posto  que  o  Mandado  de  Segurança foi impetrado apenas em 12.12.2007.   Compensação da base negativa da CSLL.   38 No controle do saldo da base negativa da contribuição social sobre o lucro  líquido  fornecido  pela  empresa  não  consta  o  valor  compensado  em  razão  do  lançamento  efetuado  em  2010,  decorrente  da  fiscalização  de  preços  de  transferência do ano base de 2005.   39  No  presente  lançamento,  referente  às  operações  de  importação  do  ano  de  2006, estamos igualmente compensando parte do saldo da base negativa da   CSLL, restando o montante demonstrado no quadro abaixo:   [...]   Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.078          6 40 Fica essa empresa ciente de que deverá alterar seu controle da base negativa  da CSLL de modo a refletir as compensações realizadas pela Receita Federal.   41 Este Termo de Verificação representa encerramento parcial desta ação fiscal,  na  medida  em  que  abrange  apenas  as  operações  conduzidas  pela  DELPHI  DIESEL  SYSTEMS  DO  BRASIL  LTDA.  As  importações  efetuadas  diretamente  pela DELPHI  AUTOMOTIVE  SYSTEMS DO BRASIL  LTDA.  serão  analisadas  em outra oportunidade.   Do todo teve ciência o Contribuinte, como já se adiantou, em 14/09/2011, vindo a  colacionar sua insurgência em 13/10/2011 (fls. 714/731). Eis,  em suma, as  razões  de insurgência:   1. Anota que ele, Contribuinte, Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda., inscrito  no CNPJ  sob  nº  00.857.758/0001­40,  incorporou  a  pessoa  jurídica Delphi Diesel  Systems  do  Brasil  Ltda.,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  49.871.155/0001­92,  isso  em  29/12/2007.   Ocorre  que  esta  última  disputava,  e  ainda  disputa,  questão  atinente  à  suposta  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002,  isso  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  sob  nº  2007.61.00.034048­7.  Em  tal  feito  teve  a  incorporada a emissão de provimento judicial favorável ao seu ponto de vista já em  sede de apelação, conforme julgado em Acórdão produzido pelo Tribunal Regional  Federal da 3ª Região (sobre tal aguarda­se o processamento de recursos especial e  extraordinário opostos pela Fazenda Nacional). Isso considerado, e haver­se­ia de  obstar  a  imputação  de  multa  de  ofício  ao  presente  feito,  certo  que  suspensa  a  exigibilidade do crédito  tributário  já no momento de  lavratura da autuação. Esse  mesmo  argumento  seria  serviente  para  determinar  a  nulidade  in  totum  das  exigências correntes, já que, ao se vincularem a dispositivo normativo (a IN SRF nº  243,  de  2002,  no  caso)  posto  de  lado  por  tutela  judicial,  erra­se  na  capitulação  legal da hipótese fática ao se insistir, justamente, no dito dispositivo.   19.  Assim,  em  conclusão,  tem­se  que  no  momento  da  lavratura  dos  Autos  de  Infração os critérios de cálculo relativos ao PRL na forma em que previstos na  IN SRF n° 9.430/96 eram (como ainda são até o presente momento) inaplicável à  Requerente,  por  força  de  decisão  judicial,  o  que  implica  a  suspensão  da  exigibilidade de eventual débito tributário decorrente da aplicação dos referidos  critérios de cálculo.  20. Entretanto, muito embora a exigibilidade do suposto débito tributário exigido  por  meio  dos  Autos  de  Infração  em  questão  estivesse  suspensa  em  virtude  de  decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança da Diesel, a D.  Fiscalização  deixou  de  lavrar  as  autuações  na  forma  do  artigo  63  da  Lei  n°  9.430/96, e teve por bem exigir da Requerente a multa punitiva de 75% prevista  no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o que é absolutamente descabido.   [...]   23. Desse modo, a presente autuação fiscal não poderia subsistir, uma vez que a  D. Fiscalização deixou de considerar o afastamento das regras de cálculo para o  método PRL previstas na IN SRF n° 243/02 pelo Acórdão prolatado no Mandado  de Segurança Diesel [...].  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.079          7  2. Para efeito de cômputo do preço praticado (preço/custo de aquisição) dos itens  então sujeitos ao controle pelo Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL,  não se poderia nele  incluir as rubricas de despesas com seguros,  fretes e  tributos  incidentes  na  operação,  certo  que  determinados  estes  últimos  em  face de  terceiro  não  vinculado  ao  Contribuinte.  Mais,  não  poderia  a  Fiscalização  deixar  de  considerar  no  cômputo  da  quantidade  de  cada  item  que,  enfim,  se  acreditou  merecedor  de  ajustes  em  seus  custos  de  importação  (para  efeito  de  limitação  da  respectiva dedutibilidade no cálculo do IRPJ e da CSLL), os estoques finais deles,  assim formados em 31/12/2006.   35. Como se vê, o custo levado em consideração pela D. Fiscalização incorpora  uma  série  de  valores  incorridos  pela  Requerente  no  Brasil,  com  parte  não  vinculada.  Referidos  custos  jamais  poderiam  ser  considerados  pela  D.  Fiscalização  na  apuração  do  preço  médio  de  aquisição,  pois  são  custos  incorridos  com  terceiros e que não poderiam estar  sujeitos a qualquer  tipo de  manipulação  de  preço.  Por  essa  razão,  também  não  deveriam  se  sujeitar  a  ajustes de preços de transferência.   36. Outra inconsistência notada no cálculo da D. Fiscalização para apuração do  preço médio de aquisição  foi a não desconsideração do  saldo  final,  ou  seja,  a  não subtração dos insumos e produtos que foram importados em 2006, mas não  consumidos naquele ano­calendário.   3.  Pertinente  aos  cálculos  mesmos  levados  a  cabo  pela  Fiscalização,  entende  descabida a ponderação havida entre o Método do Preço de Revenda menos Lucro  – PRL com margem de lucro de 60% (Lei nº 9.430, de 1996, art. 18, inciso II, mas  considerado, entre os itens da sua alínea “d”, o de nº 1 – nomeie­se PRL­60%) e o  Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL com margem de  lucro de 20%  (mesma Lei, mesmos artigo e inciso, mas considerado, entre os itens de sua alínea  “d”, o de nº 2; nomeie­se PRL­20%).   4.  Diz  que,  sobre  um  ajuste  que  promovera  por  conta  do  Método  do  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  –  PRL  e  pertinente  à  variável  “juros  praticados  pelos  fornecedores  estrangeiros”,  não  estaria  obrigado  a  maiores  detenças  de  comprovação.   14.  Por  último,  a  D.  Fiscalização  desconsiderou  os  ajustes  financeiros  realizados pela Requerente  com relação aos preços,  sem qualquer  justificativa  legal para tanto.   [...]   (viii) o ajuste do preço parâmetro calculado pelo Método PRL com relação aos  juros praticados pelos fornecedores estrangeiros é medida que, no caso do inciso  II do § 6º do artigo 12 da IN SRF n° 243/02, não está condicionada a qualquer  espécie  de  comprovação  por  parte  do  contribuinte, motivo  pelo  qual  deve  ser  excluída da autuação a parcela relativa a esses ajustes;   5. Diz d’uma retificação procedida pela Fiscalização, com base art. 11 da IN SRF  nº 243, de 2002, nos ajustes feitos por ele, Contribuinte, quando do uso do Método  dos Preços Independentes Comparados – PIC (art. 18, inciso I, da Lei nº 9.430, de  1996). Sugere que tal retificação, sobre considerar apenas as importações havidas  no curso do ano­calendário de 2006, seria descabida.   Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.080          8 6. A multa de ofício (a se considerar vencida a argumentação sobre a suspensão da  exigibilidade do crédito tributário aqui formalizado), no patamar em que exigida,   configuraria verdadeira hipótese de confisco, com imediata ofensa ao disposto no  art. 150, inciso IV, da Constituição.   7. Inconstitucional seria o uso da taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para efeito de cálculo dos juros de mora. Ainda nesse ponto, sobre eventual   má sorte no presente processado, a título de resguardo futuro, já pondera sobre a   impossibilidade  de  incidência  de  juros  de mora  (no  caso,  estimada  pela  taxa  em  comento)  sobre a multa de ofício,  isso quando se vir na circunstância de  solver o  total do débito aqui constituído.   45.  Ainda  que  os  juros  de  mora  incidam  apenas  sobre  o  valor  dos  tributos  lançados,  a  Requerente,  para  assegurar  que  diante  de  um  futuro  resultado  desfavorável  a  atualização do  débito  não  será  feita  com a  incidência  de  juros  pela taxa SELIC sobre a multa aplicada, vem esclarecer o quanto segue.   46.  A multa  configura  penalidade  e  não  tem natureza  tributária.  Assim  sendo,  não  há  razão  para  ser  aplicada  a  taxa  de  juros  SELIC  sobre  o  seu  valor.  É  evidente que a multa de ofício não pode ser aumentada pela aplicação de taxa de  juros,  sob  pena  de  ser  caracterizado  o  agravamento  da  sanção,  o  que  é  inaceitável!”.  A 1ª Turma da DRJ/São Paulo01­SP, em sessão de 16/05/2011, ao analisar a  peça impugnatória apresentada, proferiu o acórdão n° 16­38.903 entendendo “por unanimidade  de votos, dar por IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo­se o crédito  tributário  tal  qual exigido nos presentes autos”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS.  Na  apuração  dos  preços  praticados  segundo  o Método PRL,  deve­se  incluir  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO­PARÂMETRO.  ESTOQUES FINAIS. Na apuração dos preços­parâmetro segundo o Método  PRL não há previsão de se considerar, como elemento redutor da quantidade  do produto adquirido/importado enfim sujeito a ajuste, o importe registrado  em  estoque  final.  Tal  possibilidade  se  abre,  sem  dúvida,  com  a Normativa  SRF nº 243, de 2002, mas apenas sob o viés contábil.   PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PONDERAÇÃO. Na hipótese de um mesmo  bem  importado  ser  aplicado na  produção de mais  de  um produto,  o  preço  parâmetro final será a média ponderada dos valores encontrados mediante a  aplicação do PRL com margem 60%. O mesmo caso um bem importado ser  parcialmente  aplicado  em  processo  produtivo  e  parcialmente  revendido,  oportunidade  em  que  a  ponderação  se  dará  entre  os  resultados  apurados  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.081          9 segundo o PRL com margem de 20% e aqueles outros computados segundo o  PRL com margem de 60%.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006   INCONSTITUCIONALIDADE.  RECONHECIMENTO  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.   Cumpre  à Administração Tributária  aplicar  a Lei  de ofício. Por  outra,  em  nível administrativo, não se afasta a aplicação de Lei, não se declara a sua  inconstitucionalidade. Entendimento já consolidado, inclusive, no enunciado  nº 02 da Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL­60%. AJUSTE, IN SRF nº  243, de 2002. ILEGALIDADE. CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO COM A  ESFERA  JUDICIAL.  Se  a  questão  (ponto  controvertido)  em  debate  no  processo  administrativo  é  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  a  Autoridade Tributária, originalmente competente para proferir decisão sobre  a contenda, deixa de sê­lo: a competência para decidir desloca­se da esfera  da Administração para a do Poder Judiciário.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Não caracteriza  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  a  colhida  de  tutela  judicial  em  sede  de  apelação,  certo  que  o  provimento  original  (formado em instância primeira) fora denegatório ­ seja de medida liminar,  seja meritoriamente ­, e considerado ainda o recebimento do dito recurso tão  só sob o efeito devolutivo, bem que inexistente ainda notícia de reversão de  tal condição junto ao Tribunal competente por medida processual autônoma  que seja.   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à  incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao  do vencimento.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”  Segundo  consta dos  autos,  (fls.  887)  a Recorrente  teria  sido  cientificada da  decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/São Paulo01­SP, na sessão de 16/05/2011, através de  sua caixa postal eletrônica, conforme pode ser visto abaixo:  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.082          10   Em seu recurso voluntário a Recorrente afirma que:    Diante deste fato, afirma a Recorrente que só foi efetivamente cientificada da  decisão  de  primeira  instância  em  10/08/2012,  data  em  que  a  Recorrente  “compareceu  novamente à agencia da RFB em São Caetano do Sul para obtenção das copias do processo  (Doc. 06), bem como para formalizar o pedido de vista do processo, no que foi atendido(...)”.  Diante desta afirmação e analisando os autos, constado, às fls. 889 e segs o referido pedido de  vista.  Desta  forma,  a DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA.,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  16­38.903,  recorreu  em  24/08/2012  (fls  900  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.083          11 Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado reiterando, basicamente, os argumentos da  peça impugnativa, além de um tópico especifico sobre a tempestividade da peça recursal.  Na  referência  às  folhas  dos  autos  considerei  a  numeração  do  processo  eletrônico (e­processo).  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observo que nos autos não consta a comprovação de que a Recorrente teria  optado  por  receber  as  notificações,  via  caixa  postal  eletrônica,  no  portal  e­cac  localizado  no  sito da RFB, entendo ser necessária a aplicação do principio do “in dubio pro reu”, e visando  que seja mantida a segurança jurídica e observado o que determina observado as determinações  constantes do PAF do art. 33 do Decreto nº. 70.235/1972, por  isso conheço a tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado,  que  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  A  questão  de  mérito  dos  autos  trata  de  um  assunto  que  vem  sendo  muito  debatido nesta 3ª Turma Ordinária da 1ª. Câmara da Primeira Seção de Julgamento. Porém vou  ter que me privar de trazer a mesa a discussão. Faço isso porque, depois de uma longa análise  nas  idas  e  vindas  do  presente  processo,  entendo  ser  necessário,  antes  de  qualquer  coisa,  transcrever  parte  dos  argumentos  apresentados  pela  1ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo01­SP,  constantes do Acórdão nº 16­38.903, “verbis”:   “SOBRE  OS  MANDADOS  DE  SEGURANÇA  E  SUAS  INFLUÊNCIAS  NO  PRESENTE FEITO.   A cada personalidade jurídica, sua sorte. Assim, no curso de 2007, se deu nos  autos do Mandado de Segurança (preventivo) sob nº 2007.61.00.031518­3, em que a  pessoa jurídica Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. defendeu os interesses de  sua personalidade jurídica em face da IN SRF nº 243, de 2002, ou mais precisa e  fortemente  contra  o  disposto  no  art.  12,  §  11,  da  referida  Instrução  Normativa.  Assim  aconteceu,  também  no  curso  do  ano  de  2007,  contra  a  mesma  Instrução  Normativa,  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  (preventivo)  sob  nº  2007.61.00.034048­7,  em  que  a  pessoa  jurídica  Delphi  Diesel  Systems  do  Brasil  Ltda. igualmente procurou resguardar os interesses de sua personalidade jurídica.   Nos tempos seguintes (pós 2007), três intercorrências: [1] Delphi Automotive  Systems  do  Brasil  Ltda.  incorporou  a  Delphi  Diesel  Systems  do  Brasil  Ltda.  (conforme  se  apanha  no  sítio  eletrônico  da  Jucesp,  tal  evento  vai  a  registro  na  sessão  daquele  órgão  em  12/02/2008;  documentos  juntados);  [2]  O Mandado  de  Segurança  sob  nº  2007.61.00.031518­3  foi  extinto  sem  resolução  de  mérito,  por  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.084          12 desistência do Impetrante, Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. (fl. 1.637 dos  autos  sob  nº  10805.721766/2011­81);  [3]  O  Mandado  de  Segurança  sob  nº  2007.61.00.034048­7,  originalmente  impetrado  pela  agora  incorporada  Delphi  Diesel Systems do Brasil Ltda.,  teve  sorte diferente e ainda  segue,  levado adiante  pela  incorporadora  Delphi  Automotive  Systems  do  Brasil  Ltda.,  ao  aguardo  do  processamento  de  Recursos  Especial  e  Extraordinário,  assim  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  exarado  pelo  Tribunal  Regional Federal da 3ª Região (que afastou, na espécie, a aplicação da IN SRF nº  243, de 2002; documentos juntados).   Observe­se  que,  considerado  os  autos  do  Mandado  de  Segurança  sob  nº  2007.61.00.031518­3, não há meio e modo de se visualizar eventual concomitância  entre as esferas administrativa e judicial sobre o específico ponto da legalidade, ou  não,  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002.  É  que  a  Fiscalização  encontra  o Contribuinte,  iniciado  o  procedimento  fiscal  a  ele  cientificado  em  02/02/2011  (fls.  278/279),  quando este último já houvera desistido do mandamus, como homologado pelo juízo  de  origem  em  sentença  –  por  evidente,  sem  resolução  de  mérito  –  datada  de  11/12/2008 (fl. 1.637 dos 10805.721766/2011­81), certo ainda que no histórico de  acompanhamento  do  dito  expediente  não  se  encontra  notícia  de  senão  algum  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  arquivado  que  foi  o  feito  em  definitivo  (documento  juntado;  além  disso,  tenha­se  também  em  perspectiva  o  conjunto  dos  arts. 158, parágrafo único, 267, inciso VIII e seu §4º, todos da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil – CPC).   Tomados  agora  os  autos  do  Mandado  de  Segurança  sob  nº  2007.61.00.034048­7, haverá, aí, uma particular concomitância sobre ser, ou não,  legal  a  IN  SRF  nº  243,  de  2002.  Tal  acontece  quando  o  presente  Contribuinte,  incorporador  do  original  Impetrante  do  mandamus  em  referência  (Delphi  Diesel  Systems do Brasil Ltda.), ao prosseguir na demanda, vem de proteger da incidência  da questionada Instrução Normativa o exato e não mais que o limite do patrimônio  incorporado.   Os  Mandados  de  Segurança  sobreditos  nasceram  sob  a  guarda  de  personalidades jurídicas distintas para a tutela de patrimônios distintos. Na medida  em que Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda. sucede processualmente Delphi  Diesel  Systems  do  Brasil  Ltda.  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  sob  nº  2007.61.00.034048­7,  assim  o  faz  na  defesa  do  patrimônio  original  (agora  incorporado), sem que haja de se pensar, daí, qualquer reflexo sobre o patrimônio  da própria  incorporadora. Sobre esse ponto,  preciosa  é a  lição do Prof. Cândido  Rangel Dinamarco:   ‘As pessoas jurídicas extinguem­se pela dissolução, que não opera sucessão  universal, ou pelos fenômenos da incorporação, fusão ou cisão de sociedades,  quando então ocorre a sucessão universal por ato inter vivos. Em todos esses  casos, a  transferência  integral da universalidade de direitos  e obrigações é  natural  desdobramento  da  superveniente  inexistência  da  personalidade  jurídica do primitivo titular (CC, arts. 1.116 – 1.119). [...]   [...]  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.085          13  Daí decorre que, extinta uma pessoa jurídica e atribuído seu patrimônio a  outra,  esta  adquire  não  só  os  ativos  e  passivos  patrimoniais  segundo  as  regras  de  direito  substancial,  como  também,  consequentemente,  a  legitimidade  ativa  ou  passiva  para  a  defesa  judicial  de  interesses  relacionados  com  o  patrimônio  absorvido.  A  pessoa  jurídica  que  houver  adquirido a titularidade deste é autêntico sucessor da sociedade extinta por  incorporação,  fusão  ou  cisão,  e,  como  todo  sucessor,  ela  é  tratada,  com  relação à universalidade recebida,  como  se ainda  fosse a  sociedade extinta  (ficção legal – supra, n. 1.388) (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições  de  Direito  Processual  Civil”.  São  Paulo: Malheiros  Editora,  3.  ed.,  v.  IV,  2009, p. 143; destacou­se)’  É dessa especial concomitância entre as esferas administrativa e judicial, ao  derredor da legalidade, ou não, da IN SRF nº 243, de 2002 (mais precisamente, art.  12, § 11, da referida Instrução Normativa), que se cuida nos presentes autos sob nº  10805.721765/2011­36.   Então,  em  síntese,  na  particular  questão  sobre  a  legalidade,  ou  não,  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002:  [1]  vistos  os  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2007.61.00.031518­3,  não  há  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial frente aos autos do processo administrativo nº 10805.721766/2011­81; [2]  considerados  os  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2007.61.00.034048­7,  há  concomitância entre as esferas administrativa e judicial (ao derredor da legalidade,  ou não, da metodologia exposta no art. 12, § 11, da referida Instrução Normativa)  em presença dos autos do processo administrativo nº 10805.721765/2011­36.   Enfim,  não  se  abrirá,  aqui,  discussão  sobre  a  regra  de  proporção  como  sistematizada no art. 12, § 11, da Instrução Normativa nº 243, de 2002, porque tal  questão  foi  posta  sob a órbita – e assim continua  (há  concomitância) – do Poder  Judiciário  nos  autos  do Mandado de  Segurança  sob nº  2007.61.00.034048­7. É  a  orientação posta no Ato Declaratório Normativo – Cosit nº 03, de 14 de fevereiro de  1996:  (...)  Já o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF entende o mesmo,  conforme se tira do Enunciado nº 01 de sua Súmula:   (...)  Ainda sob o horizonte do Mandado de Segurança de nº 2007.61.00.034048­7,  continue­se, agora, para dizer sobre a pertinência, sim, da imputação de multa de  ofício, como prefigurada pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996. Ou, d’outra  maneira, de que não se está, no caso, em presença de causa suficiente à suspensão  de exigibilidade do crédito tributário ora constituído.(...)”.  Fazendo  uma  pesquisa  encontramos  o  Mandado  de  Segurança,  proc.  nº.  2007.61.00.034048­7, que possui os seguintes dados:  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.086          14   O  referido  processo  foi  distribuído  em  12/12/2007  e  teve  sentença  denegatória da segurança publicada em 16/10/2008, com recurso ao TRF da 3ª Região, que em  19/08/2010, prolatou a seguinte decisão:  “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034048­52.2007.4.03.6100/SP ­ 2007.61.00.034048­7/SP   EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTAÇÃO  EM  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS VINCULADAS. METODOLOGIA DO PREÇO DE REVENDA MENOS  LUCRO ­ PRL. IN Nº 243/2002. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.  ­  Tratando­se  de  transações  internacionais  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  a  tributação dá­se através do conceito "preço de  transferência", sob a metodologia,  no  caso  da  impetrante,  do  "Preço  de  Revenda  menos  Lucro"  (art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996).  ­  À  guisa  de  complementar  a  disposição  legal  regente  do  assunto,  sobrevieram  instruções normativas da Secretaria da Receita Federal, incluindo a de nº 243/2002,  que extrapolou o poder regulamentar que lhe é imanente, daí se avistando ofensa ao  princípio da reserva da lei formal.  ­ Necessidade de se garantir à impetrante a utilização dos critérios de apuração do  preço  de  transferência  pelo método PRL,  conforme art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  afastadas as alterações trazidas pela IN nº 243/2002.   ­Recurso provido.   ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria,  dar provimento à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal Márcio  Moraes e da certidão de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente  julgado”.  Na  presenta  data  o Mandado  de  Segurança,  proc.  nº.  2007.61.00.034048­7  encontra aguardando a admissibilidade de Recurso Especial e Extraordinário protocolados pela  PGFN e já com contra razões da Recorrente.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.087          15 Diante da notícia acima, trazida pela 1ª Turma da DRJ/São Paulo01­SP, vejo  que  no  caso  em  tela  houve  a  ocorrência  da  renúncia  à  instância  administrativa,  quando  a  Recorrente, sucedeu processualmente a sociedade Delphi Diesel Systems do Brasil Ltda., por  incorporação,  nos  autos  do Mandado de Segurança  sob  nº  2007.61.00.034048­7. Assim,  não  resta  dúvida  que  temos  no  presente  caso  a  situação  de  concomitância  entre  as  esferas  administrativa  e  judicial.  E,  este  tema  já  se  encontra  sumulado  no  âmbito  desta  Corte  Administrativa:  “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  Assim,  em  decorrência  de  ter  a  Recorrente  incorporado  a  Delphi  Diesel  Systems  do  Brasil  Ltda.  está  sob  a  égide  dos  benefícios  da  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  na  Apelação  Cível  nº  0034048­52.2007.4.03.6100/S,  consubstanciada  no  acórdão  nº.  2208/2010,  ficando  configurada,  de  forma  inconteste,  a  ocorrência de  renúncia à  instância administrativa, única e  tão  somente em relação à  regra de  proporção  como  sistematizada  no  art.  12,  §  11,  da  Instrução  Normativa  nº  243/2002,  em  decorrência do Mandado de Segurança sob nº 2007.61.00.0340487.  Desta  feita  voto  no  sentido  de  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  decorrência da existência de processo judicial anterior a data da autuação em relação à regra de  proporção como sistematizada no art. 12, § 11, da Instrução Normativa nº 243/2002.  Ultrapassado  esse  ponto,  passo  a  análise  dos  demais  temas  constantes  da  decisão da 1ª Turma da DRJ/São Paulo01­SP, quais sejam:   Ø  A ponderação entre o PRL20% e o PRL60%  A decisão da 1ª Turma da DRJ/São Paulo01­SP sobre a ponderação entre o  PRL20% e o PRL60% tem a seguinte fundamentação, “verbis”:  “Não há que se criticar a ponderação havida entre o PRL20% e o PRL60%,  isso  para a hipótese em que, considerado um dado bem, direito ou serviço importado de  pessoa vinculada ou de país com tributação favorecida, ora dito item é vendido tal e  qual (cabível o PRL20%), ora é incorporado (como insumo) em outro produto, este  enfim vendido (próprio seria o PRL60%).  Tal aconteceu, por exemplo, com o item importado sob o código 7123308T (“anel  de  ressalto  de  aço”),  ora  vendido  exatamente  como  importado,  ora  aplicado  à  produção  de  outros  itens,  tais  os  de  códigos  V3640F3111,  V3640F3701,  V3340F0502, V3340F0121, 3340F090Y1, 3340F0701 e 3340F0501.  No particular caso sobredito – e disso tira­se lição para as mais hipóteses em que  houve a discutida ponderação – 319 unidades do item sob o código 7123308T foram  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.088          16 vendidas tais como importadas, daí porque a Fiscalização, nessa particular venda,  considerou o PRL20%.  D’outro  tanto,  quando  dito  item  serviu  de  insumo  na  saída  dos  produtos  V3640F3111, V3640F3701, V3340F0502, V3340F0121, 3340F090Y1, 3340F0701 e  3340F0501, fixou­se no PRL60%.Vide Tabela 01 abaixo.  O preço  parâmetro  é  calculado  sempre  a  partir  d’uma amostra  de  transações  de  compra e venda entre partes não relacionadas (para não deixar esquecer, o ponto  de partida para o cálculo do preço parâmetro é a venda, que se supõe com terceiro  não  relacionado,  daquele  item  importado  de  parte  relacionada  ou  de  país  com  tributação  favorecida), amostra essa cuja amplitude não é  fixada em Lei. Fica­se,  assim,  com  o  problema  de,  no mínimo,  bem  dimensiona­la,  exatamente  para  que  possa  ela  cumprir  com  sua  precípua  função:  representatividade  da  população  de  referência.    Ora,  consideradas,  como  consideradas  foram,  importações  distribuídas  no  curso do ano calendário de 2006, quanto mais operações de compra e venda  entre partes não relacionadas se apanhar  igualmente distribuídas no curso  do  ano  em  referência, mais  fidedigna  será  a  amostra.  É  o máximo  que  se  pode exigir. Foi o que fez a Fiscalização.  Diga­se ainda, como já adiantado pela Fiscalização, que três e não mais que  três são os métodos de controle dos preços/custos de bens, direitos e serviços  importados  de  partes  vinculadas  ou  de  país  com  tributação  favorecida  (correspondentes aos incisos I, II e III do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996). A  se  dar  azo  à  inteligência  do Contribuinte,  tendente  a  considerar,  para  um  mesmo  item  importado  e  sujeito  ao  controle  da  sistemática  de  Preços  de  Transferência, estanques e autônomas as duas formas de apuração afetas ao  Método  de  Preço  de  Revenda  Menos  Lucro  (isto  é,  PRL20%  e  PRL60%,  conforme  o  dito  item  seja  vendido  tal  qual  importado,  ou,  d’outra  banda,  seja  ele  incorporado  como  insumo  em  produto  final  enfim  vendido,  respectivamente), estar­se­ia admitindo que são quatro e não três os métodos  de controle no âmbito de importações.  Cabe o mesmo raciocínio – da ponderação – no caso em que um dado item  importado  é  usado  na  produção  de  vários  produtos  finais  então  vendidos.  Por  outra,  a  cada  espécie  de  produto  final  vendido  e  que  tenha  nele  incorporado  como  insumo  o  item  importado  cujo  preço/custo  quer­se  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.089          17 controlar  pela  sistemática  de  Preços  de  Transferência,  calcula­se  o  respectivo preço parâmetro que seria então imputável a dito item importado.  Após,  para  se  ter  um  único  preço  parâmetro  que  levar  em  consideração,  ponderam­se  os  preços  parâmetros  assim  encontrados  em  função  das  quantidades  consumidas  do  referido  item/insumo  importado  e  incorporado  em cada espécie de produto final vendido”.  Observando  os  argumentos  acima  e  aqueles  que  se  contrapõem  no  recurso  voluntário,  pode­se  concluir,  com  certa  facilidade  que  a  Lei  nº  9.430/96  visa,  através  das  normas  de  preços  de  transferência  evitar  a manipulação  de  preços.  Em  uma  definição mais  ampla, o  termo “preço de transferência” é conceituado como o preço utilizado em operações  comerciais  envolvendo  partes  relacionadas,  localizadas  em  jurisdições  tributárias  diversas,  responsáveis pela percepção de renda.  Por cota disso, a legislação brasileira definiu como Preço de Revenda Menos  Lucro – PRL aquele preço parâmetro que deve ser encontrado pela decomposição do preço de  venda do bem pelo importado. Toma­se o valor final de venda e se promove a decomposição,  nos  termos  em  que  previsto  na  legislação,  até  se  aplicar  a margem  de  lucro  prevista  na  lei.  Desta forma, tomando por base a redação original da Lei nº 9.430/96, encontramos, no art. 18,  que o PRL reger­se­ia da seguinte forma:  “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  I  ­ Método dos Preços  Independentes Comparados  ­ PIC:  definido  como a média  aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados  no mercado brasileiro ou de outros países,  em operações de  compra e venda,  em  condições de pagamento semelhantes;  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;”  Porém, no ano de 2000 foi editada a Lei nº 9.959 que alterou o art. 18 acima  transcrito, passando a prever duas hipóteses de aplicação do PRL, de acordo com a destinação  do  bem  importado,  senão  vejamos:  A  primeira  quando  se  tratar  de  mera  revenda  do  bem  importado, ai aplica­se margem de lucro de 20%, (chamado PRL20%); Já a segunda quando o  bem importado for utilizado como insumo na produção do bem final, ai aplica­se margem de  lucro de 60%, (chamado PRL60%).    O  cerne  da  divergência  ora  em  julgamento  diz  respeito  à  aplicação  do  método PRL 60. Veja­se o art. 18 da lei nº 9.430/96, in litteris:  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.090          18 “Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas  com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até  o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos:   II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores  referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à produção;”  Observando o disposto acima, o entendimento da Recorrente é que a Lei nº  9.430/96  na  fixação  do  método  PRL,  não  fazia  diferenciação  entre  os  bens  importados  aplicados à produção, daqueles bens importados que eram revendidos diretamente no mercado  interno, conforme pode ser visto de parte do recurso voluntário, a seguir transcrito, (fls 915):    Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.091          19   Diante do que foi visto acima entendo que a decisão da 1ª Turma da DRJ/São  Paulo01­SP  não  pode  ser  validada  opor  não  observar  a  legislação  de  regência,  assim,  neste  ponto  voto  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  pode  ser  apreciado  concomitância  .  não houve discussão sobre a forma de calculo, .  Ø As  despesas  com  seguros,  fretes  e  tributos  incidentes  na  importação  de  insumos  sujeitos a controle de preço/custo na questão dos estoques finais.  E,  por  fim,  quero  me  ater  à  questão  das  despesas  com  seguros,  fretes  e  tributos incidentes na importação de insumos sujeitos a controle de preço/custo na questão dos  estoques finais. É importante ressaltar que na sessão de 19/11/2012, esta 3ª Turma Ordinária da  1ª. Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, quando do julgamento unanime do processo  nº. 19 16327.001646/2005­84, consubstanciado através do Acórdão nº. 1103­000.780 da lavra  do  ilustre  ex­Conselheiro  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  ementa  da  decisão  abaixo,  “verbis”:  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.092          20   Diante da decisão acima, peço vênia para transcrever as razões de decidir no  que se refere ao  “PRL  20  E  A  INCLUSÃO  DOS  VALORES  RELATIVOS  AO  FRETE,  AO  SEGURO E AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO    A recorrente contesta os preços praticados apurados pela fiscalização segundo  o método PRL,  devido  à  inclusão  dos  valores  relativos  ao  frete,  ao  seguro  e  aos  tributos nos cálculos.    O disposto no artigo 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, trata do assunto:  ‘Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente  serão dedutíveis na determinação do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II  ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro  ­ PRL: definido  como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda;  (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro,  cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação.  (...)’  Dessa forma, dúvida não há a respeito da inclusão como custo do valor do frete,  do seguro e dos impostos incidentes sobre a importação.  Sobre o tema, a jurisprudência do antigo Primeiro Conselho é uníssona como no  acórdão n.º 103­23199, de 13 de setembro de 2007, a saber:  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.093          21 ‘PREÇO DE  TRANSFERÊNCIA  – MÉTODO PRL  –  Na  apuração  dos  preços  praticado, assim, como dos preços­parâmetro, deve­se incluir o valor do frete e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes  na  importação...’  A recorrente, alega que a IN SRF nº 38/97, reforçaria seu entendimento de que  para o custo do produto importado não se incluiria o frete, o seguro e o imposto de  importação.  Primeiramente,  observamos,  que  a  citada  instrução  normativa  não  poderia revogar a lei (§ 6º, do artigo 18, da Lei nº 9.430/96) contudo, pelo amor ao  debate,  observamos  que  carece  e  lógica  a  afirmação  da  recorrente,  pois,  como  comparar coisas diferentes, ou seja, se no valor das vendas a pessoa não vinculadas  praticado pela recorrente no caso dos autos incluiu o frete, o seguro e o imposto de  importação, como querer agora ao aplicar o método PRL não utilizar no custo de  sua  compra  com  pessoa  vinculada  o  seguro,  frete  e  imposto  de  importação.  Sem  estes  valores  o  custo  é  reduzido,  ou  seja,  não  é  real,  e  o  ajuste  realizado  vem  justamente realizar o objetivo da lei, no caso, coibir o superfaturamento da compra  com  pessoa  vinculada,  que  neste  caso  se  traduz  pela  diminuição  do  custo  da  empresa aqui no Brasil. Diminuindo o custo da importação o contribuinte diminui o  ajuste do preço de  transferência (excesso de custo) que é a diferença do custo de  importação e o preço de referência.   Neste ponto, transcreve­se parte do acórdão atacado:  ‘Tal procedimento é obvio, na apuração do preço de transferência pelo método  PRL.  Esse método  parte  do  preço  de  revenda  praticado  pelo  contribuinte  (média  aritmética),  e,  daí,  são  excluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos,  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  comissões  e  corretagens pagas, e margem de lucro, nos termos do artigo 18,  item II, da Lei nº  9.430/96 e do artigo 12 da IN SRF nº 38/97), para se chegar ao preço­parâmetro,  que será comparado ao preço considerado pela contribuinte como custo.  Como,  evidentemente,  a  contribuinte  considerou,  na  formação  do  preço  de  revenda, todos os seus custos, inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os  tributos incidentes na importação, o preço­parâmetro, formado a partir do preço de  revenda,  também  tem  nele  embutido  os  citados  custos,  ou  seja,  trata­se  de  preço  CIF, e não FOB, como quer fazer crer a impugnante.’    Dessa  forma,  o  ajuste  efetuado  pela  fiscalização  tornou  o  custo  real,  e  esse  diminuído do preço de referência (PRL 20) gerou uma diferença de excesso de custo  e este foi lançado cumprindo rigorosamente os ditames da lei”.   Assim, não há duvidas que  a decisão da 1ª Turma da DRJ/São Paulo01­SP  deve ser mantida neste ponto, por isso voto para negar provimento ao recurso voluntario, para  que seja mantido na apuração dos preços praticado, assim, como dos preços­parâmetro, o valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes  na  importação.      Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.094          22 Ø Aplicação de juros de mora sobre a multa de oficio.  Em  relação  ao  argumento  da  Recorrente  constante  do  Recurso  Voluntario  sobre a  “impossibilidade de  aplicação de  juros de mora  sobre  a multa de oficio”. A Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF já se manifestou no sentido da incidência dos juros de  mora sobre o tributo e a multa de ofício, conforme ementa transcrita abaixo:    A pesar da decisão acima, entendo que o art. 61 da Lei n° 9.430/1996, regula  a  incidência  dos  acréscimos  moratórios  sobre  os  débitos  para  com  a  União  Federal,  não  concede a possibilidade de aplicação de juros de mora sobre a multa de oficio conforme pode  ser visto abaixo:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.095          23 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.”   Tal entendimento decorre da  leitura que  faço do § 3°, do art. 61, da Lei n°  9.430/1996,  onde  vejo  que  somente  incidem  juros  sobre  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  Na verdade, a expressão “decorrentes de tributos e contribuições” tem a função de excluir do  alcance da norma os débitos não tributários, e neste contexto é equivalente a  ideia de crédito  tributário.  Nos  termos  do  art.  139  do  CTN  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. Por isso afirmo que a multa de ofício não foi alcançada  pelo  disposto  no  §3°,  do  art.  61,  ou  seja,  a  multa  de  oficio  não  está  inserta  na  expressão  “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições”.   Isso porque, a multa de ofício é uma penalidade que é prevista no art. 44, do  mesmo  diploma  legal.  E,  como  penalidade  é  aplicável  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  quanto se verificar a falta de pagamento ou recolhimento de tributo, a falta de declaração ou a  declaração inexata. Tanto é que o art. 113 do CTN é expresso em determinar que a obrigação  principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo e da  penalidade pecuniária. Logo, essa penalidade pecuniária não pode integrar o crédito tributário,  tendo em vista que  é uma mera  consequência do  inadimplemento do  tributo,  sendo que  este  último (o tributo) já tem sobre ele a incidência dos juros. A multa é uma decorrência possível,  mas não necessária do tributo.   Ao  meu  ver,  a  simples  leitura  do  “caput”  do  art.  61  deixa  claro  que  a  expressão “débitos decorrentes de tributos e contribuições” é restritiva equivalente a créditos  tributários, os quais, por força do próprio CTN, incluem só o tributo, estando a penalidade fora  desse escopo. Por essa razão, entendo que a multa de oficio não paga no vencimento, diferente  do tributo, não se sujeita à incidência de juros.   Recentemente,  a  1ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  reiterou  entendimento  no  sentido  de  ser  “legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário”  (AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/12), tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM  A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a  Primeira Seção do STJ no  sentido de que: "É  legítima a  incidência de  juros de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (REsp  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA Processo nº 10805.721765/2011­36  Acórdão n.º 1103­000.835  S1­C1T3  Fl. 1.096          24 1.129.990/PR,  Rel.  Min.Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. 2. Agravo regimental  não provido”. (destaquei)  Colhe­se do respectivo voto condutor:  “(...) Quanto ao mérito, registrou o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região à fl.  163:  ‘...  os  juros  de mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento  do  tributo,  é  possível  a  aplicação  da multa  punitiva  que passa a  integrar o  crédito  fiscal, ou  seja,  o montante que o contribuinte deve  recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora  devem incidir  sobre a  totalidade do débito,  inclusive a multa que, neste momento,  constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação  em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no pagamento.’”  Mantém­se, portanto, a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Ø Questões de constitucionalidade.  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula Carf nº 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Diante do exposto, observando  tudo que consta nos autos, voto no sentindo  PARA  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  para  considerar  válido  o  método  de  apuração do PRL60% utilizado pela Recorrente,  além d  e  excluir  da  imputação  tributária os  juros  sobre a multa de ofício, mantendo a decisão da 1ª Turma da DRJ/São Paulo01­SP nos  demais itens pelos fundamentos acima.    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 05/0 2/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por SERGIO LUIZ BEZER RA PRESTA

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Numero do processo: 10283.006769/2005-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA.POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos,a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art.144,§ lº),mas também a Lei 9.311/96 (art 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts.5ºe 6º) ,inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA; CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e Custódia­SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº4). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador(art.150,§4º,do CTN). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário. (Súmula CARF Nº 38). Rejeitar as preliminares Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2202-002.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Vencido o Conselheiro FABIO BRUN GOLDSCHMIDT que provia em maior extensão o recurso para afastar a aplicação conjunta das sanções (multa de ofício e isolada), com aplicação exclusiva da multa isolada. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA.POSSIBILIDADE. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos,a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários, em face do que dispõe não só o Código Tributário Nacional (art.144,§ lº),mas também a Lei 9.311/96 (art 11, § 32, com a redação introduzida pela Lei 10.174/2001) e a Lei Complementar 105/2001 (arts.5ºe 6º) ,inclusive podendo ser efetuada em relação a períodos anteriores à vigência das referidas leis. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA; CONCOMITÂNCIA É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema especial de Liquidação e Custódia­SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº4). DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador(art.150,§4º,do CTN). O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário. (Súmula CARF Nº 38). Rejeitar as preliminares Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros RAFAEL PANDOLFO, PEDRO ANAN JUNIOR e FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, que acolhem a preliminar. QUANTO AS DEMAIS PRELIMINARES: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. QUANTO AO MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Vencido o Conselheiro FABIO BRUN GOLDSCHMIDT que provia em maior extensão o recurso para afastar a aplicação conjunta das sanções (multa de ofício e isolada), com aplicação exclusiva da multa isolada. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II  e III, da Lei nº. 9.430, de 1996).  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema especial  de Liquidação e Custódia­SELIC para títulos federais.(Súmula CARF nº4).  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador(art.150,§4º,do CTN).  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF Nº 38).  Rejeitar as preliminares  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  RAFAEL  PANDOLFO,  PEDRO  ANAN  JUNIOR  e  FABIO  BRUN  GOLDSCHMIDT,  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  AS  DEMAIS  PRELIMINARES:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  QUANTO  AO  MÉRITO: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de  ofício. Vencido  o  Conselheiro FABIO BRUN GOLDSCHMIDT que  provia  em maior  extensão  o  recurso  para  afastar a aplicação conjunta das sanções (multa de ofício e isolada), com aplicação exclusiva da  multa isolada.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Rafael  Pandolfo,  Pedro Anan Junior, Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Fabio Brun Goldschmidt.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.006769/2005­89  Acórdão n.º 2202­002.724  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra  o  contribuinte,  MÁRIO  EXPEDITO  NEVES  GUERREIRO,  foi  lavrado  auto de infração de fls. 55/65,   relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas,  ano­calendário  2000.  Das verificações    realizadas    resultou   a apuração   do crédito  tributário    no  valor  total  de R$195.244,73  (cento  noventa  e  cinco mil,  duzentos  quarenta  e  quatro  reais  e  setenta e três centavos).   O  credito  tributário  constituído  decorreu  da  constatação  das  seguintes  irregularidades:  1.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS  E  ROYALTIES  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  JURÍDICAS   2.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS  COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  3.  MULTAS ISOLADAS  FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPF DEVIDO  A TITULO DE CARNE­ LEÃO    Impugnou  o  lançamento  (fls.  69/85),  alegando,  consoante  o  relatório  da  decisão de primeira instância, o seguinte:    1.  Fato  gerador  do  imposto  de  renda  e  o  seu  lançamento.  Depósito  bancário  não  é  renda  tributável.  0  procedimento  fiscal  instaurado  contra  o  Impugnante,  afronta  os  princípios  da  legalidade  e  da  segurança do contribuinte. 0 agente do fisco, ampliando o campo de  incidência do  imposto de renda traçados pelo artigo 43 do CTN, fez  incidir  o  tributo  indiscriminadamente  sobre os  valores  supostamente  de origem não comprovada representados por depósitos bancários. A  matéria  fática  que  teria  dado  nascimento  obrigação  tributária  de  responsabilidade  do  Impugnante  seria  a  existência  de  depósitos  bancários em conta corrente, hipótese não contemplada pela lei como  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  No  auto  de  infração  está  expressamente  reconhecido que o  fato  imponível  foi  a  existência de  depósitos  bancários  em  nome  do  autuado.  Cita  também  os  artigos  114, 105 e 144 do CTN. 0 lançamento retroage à data do fato gerador.  Esse  procedimento  somente  poderia  ser  adotado  a  partir  da  Lei  n°  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 10.174/2001,  pois  a  Lei  n°  9.311/96,  que  instituiu  a  cobrança  da  CPMF,  em  seu  art.  11,  vedava  expressamente,  a  utilização  de  informações  bancarias  para  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  outros  impostos  ou  contribuições.  Desse  modo,  não  poderia a fiscalização utilizar­se dos registros de depósitos bancários  existentes  em  nome  do  impugnante,  junto  a  instituições  financeiras,  relativos  ao  ano­calendário  de  2000,  situação  somente  modificada  com o advento da Lei n° 10.174/01. Cita a Súmula 182 do TRF;  2.  Decadência do direito do Fisco para constituição do crédito tributário  exigido do Impugnante pelo Auto de Infração. Cita os arts. 2° e 11, da  Lei  n°7.713/88  e  o  art.  150,  §  4°  do  CTN.  No  caso  especifico  do  Impugnante, os valores tributáveis decorrentes de depósitos bancários  ocorreram  respectivamente de  janeiro  a dezembro de 2000, portanto  há mais de cinco anos, considerando que o auto de infração somente  foi  lavrado  em  28/12/2005.  Desse  modo,  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  da  ciência  do  auto  de  infração,  28/12/05,  ou  seja,  anteriores  a  28/12/2005,  estão  atingidos  pela  decadência, não sendo mais suscetíveis de qualquer  lançamento e/ou  questionamento pelo fisco federal;  3.  0  valor  apurado  ex­officio  como  acréscimo  patrimonial  no  ano­ calendário  de  1999  deve  acobertar  aumento  patrimonial  do  ano­ calendário  de  2000,  exercício  de  2001,  demonstrado  no  auto  impugnado. 0 impugnante preferiu pagar o valor apurado no auto de  infração  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  parceladamente,  o  que  vem  fazendo  mediante  débito  em  sua  conta  corrente  no  Banco  do  Brasil. Anexou documentação. O valor apurado nesse auto de infração  soma  R$  265.175,51  (R$  2.000,00  +  194.975,51  +  68.200,00),  já  tributado  e  aceito  pelo  Impugnante,  deve  acobertar  o  aumento  patrimonial,  apurado  mensalmente  pelo  fluxo  de  caixa  pela  fiscalização,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  pois,  tais  recursos passaram a integrar o patrimônio disponível do contribuinte.  Em  30/12/2005,  o  Impugnante  foi  autuado  pela  fiscalização  do  imposto  de  renda,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  sendo  apurado  um  aumento  patrimonial  não  justificado  (depósitos  bancários)  de  R$  274.861,54  (item  002  do  auto  de  infração)  e  de  receita de  aluguéis omitida no valor de R$ 1.650,00,  totalizando R$  276.511,54.  Desse  modo  o  acréscimo  efetivo  tributável  no  ano  calendário  de  2000  será  de  R$  11.336,03  (R$  276.511,54  —  R$  265.175,51).  Conclui  que  se  o  acréscimo  patrimonial  apurado  de  oficio  pela  autoridade  fiscal  já  foi  tributado  em  1999,  nada  impede  que  este  seja  aproveitado  para  acobertar  aumento  patrimonial  registrado  no  ano­calendário  seguinte  (2000),  uma  vez  que  a  movimentação financeira do contribuinte não se  reduz a zero a cada  período de doze meses. Tendo sido apurada a sua existência, ela passa  a integrar o seu patrimônio por ter sido objeto de tributação;  4.  Cobrança  da  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  do  carnê  leão  é  indevida frente a cobrança da multa de oficio;  5.  Ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  utilização  da  taxa  SELIC  no  calculo dos encargos legais do auto de infração;  6.  Cita ampla doutrina e jurisprudência.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.006769/2005­89  Acórdão n.º 2202­002.724  S2­C2T2  Fl. 4          5 0  sujeito  passivo  não  se  insurge  contra  a  infração  referente  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  fisicas,  fls.  57/58,  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  não  cabendo  a  manifestação  da  autoridade  julgadora  sobre  tal  matéria,  sendo  tal  considerada  como  não  impugnada,  com  base  no  art.  17  do Decreto  n°  70.235/72,  ficando  o  presente  litígio  delimitado  apenas  para  o  crédito  tributário  de  IRPF  do  exercício  de  2001,  ano­calendário  de  2000,  no  valor de R$ 75.586,92  (setenta  e  cinco mil,  quinhentos  e oitenta  e  seis  reais e noventa e dois centavos) e seus acréscimos legais.  Assim, em face da  impugnação parcial,  como preceitua o art. 21,  caput,  do  retro  mencionado  dispositivo  legal,  a  repartição  de  origem  deverá  providenciar  a  apartação  dos  autos,  devendo  providenciar  a  cobrança da parte não contestada.    A DRJ julga a impugnação procedente em parte, mantendo o lançamento em  sua integridade, nos termos da ementa a seguir:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  EMENTA:  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE  DE  DISPOSITIVOS  LEGAIS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  se  manifestar  acerca  da  argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de dispositivos legais, por ser  matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário. A  atividade  do  lançamento  é obrigatória  e vinculada,  devendo  a  legislação  tributária  ser  aplicada  em  todos  os  seus  termos,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  DOUTRINA.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  ADMINISTRATIVA.   É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores  pois  não  faz  parte  da  legislação  tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não  se  traduzam em simula vinculante nos  termos da Emenda Constitucional n°  45, DOU de  31/12/2004. Da mesma  forma,  não  há  vinculação  do  julgador  administrativo à doutrina jurídica.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de  1996,  no  seu  art.  42  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base nos  valores  depositados  em  conta bancária  para os  quais  o  titular não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  FATO  GERADOR.  TERMO  INICIAL.  IRPF.  FATO  •  GERADOR  ANUAL.  ANTECIPAÇÃO. PAGAMENTO.  0 artigo 2° da Lei n° 7.718/1988 esteve longe de ter tornado o IRPF mensal,  pois a tributação desse imposto só se torna definitiva com o ajuste anual, na  forma  dos  artigos  2°,  10  e  11  da  Lei  n°  8.134/1990,  corroborada  por  lei  posteriores. No caso de pagamento ou antecipação do recolhimento do IRPF  em  determinado  ano­calendário,  aplica­se  o  artigo  150,  §  4°,  do  Código  Tributário Nacional  (CTN), devendo o  termo inicial da decadência somente  ocorrer  no  último  dia  daquele  ano­calendário,  quando  se  aperfeiçoa  o  fato  gerador.  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO CARNÊ­LEÃO.   Apurando­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  ao  recolhimento  do  Carnê­ Leão, é pertinente a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e  não recolhido, que será cobrada isoladamente.  TAXA SELIC.   Devidos  os  juros  de mora  calculados  com  base  na  taxa Selic,  na  forma  da  legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma  legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.   O ônus da prova existe afetando  tanto o Fisco como o sujeito passivo. Não  cabe  a  qualquer  delas  manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem.  Assim,  cabe  ao  Fisco  produzir  provas  que  sustentem  os  lançamentos  efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas  que  se  contraponham  à  ação  fiscal.  Nesse  passo,  o  Fisco deve comprovar regularmente seu direito ao crédito tributário provando  o  acréscimo  patrimonial.  Já  o  contribuinte  deve  apresentar  qualquer  fato  extintivo, modificativo ou impeditivo ao referido acréscimo.  Impugnação Procedente em Parte  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  · o procedimento fiscal, em questão, fere os princípios da legalidade e  da segurança do contribuinte, vez que a matéria fática que teria dado  nascimento  obrigação  tributária  de  sua  responsabilidade  seria  a  existência de depósitos bancários em sua conta corrente, hipótese não  contemplada pela lei, como fato gerador do imposto de renda.  · O  auto  de  infração  expressamente  aponta  como  fato  imponível  a  existência de depósitos bancários em seu nome, quanto  todos sabem  que  o  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  •  aquisição  da  disponibilidade econômica ou jurídica, nos precisos termos do art. 43  do CTN.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.006769/2005­89  Acórdão n.º 2202­002.724  S2­C2T2  Fl. 5          7 · Por outro lado dispõe o art. 114 do CTN, imprime caráter declaratório  ao  lançamento,  pois  se  rege  pela  lei  em  vigor  na  data  de  sua  ocorrência  e,  não  pela  vigente  na  data  de  sua  elaboração  (do  lançamento), como adverte o insuperável ALIOMAR BALEEIRO, in  Direito Tributário, pág. 446, comentando o artigo 133 do CTN.  · Partindo  da  assertiva  de  que  o  lançamento  retroage  a.  data  do  fato  gerador,  o  imposto  suplementar  apurado  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2000,  tem  por  base  depósitos  bancários  relativos  ao  período  de  janeiro/dezembro  de  2000,  identificados  pela  quebra  do  seu sigilo bancário junto a  instituições financeiras e que serviram de  base a. cobrança da CPMF.  · Segundo  entende,  esse procedimento  somente  poderia  ser  adotado  a  partir da edição da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001,pois a Lei  n°  9.311/96,  que  instituiu  a  cobrança  do  CPMF,  em  seu  art.  11,  vedava  expressamente,  a  utilização  de  informações  bancarias  para  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  outros  impostos  ou  contribuições.   · A vedação e expressa e o seu atendimento deve ser feito em obsequio  ao  principio  da  segurança  do  contribuinte  segundo  o  qual,  este  tem  direito  à  segurança  nas  suas  relações  com  o  fisco,  não  podendo  ser  surpreendido por exigência fiscal não prevista em lei.  · Assim  sendo,  não  poderia  a  fiscalização  utilizar­se  dos  registros  de  depósitos  bancários  existentes  em  seu  nome,  junto  a  instituições  financeiras,  relativos  ao  ano­calendário  de  2000,  porque  esta  utilização estava vedada pelo §3° do art. 11, da Lei n° 9311/96, que  instituiu a CPMF, situação somente modificada com o advento da Lei  n° 10.174/01.  · Cita ampla doutrina e jurisprudência , para ilustrar suas alegações.  · Assim,  fica  evidenciado,  ao  contrário  do  que  entendeu  o  culto  julgador  da  primeira  instancia  que  depósitos  bancários,  apenas  identificados  como  tal,  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda. É  necessário  que  o Fisco  identifique  tais  valores  como  renda  tributável.  · Desta  forma,  não  pode  prosperar  a  exigência  contida  no  auto  de  infração,  vez  que  a  situação  fática  ali  descrita  ­  existência  de  depósitos bancários ­ não constitui fato gerador do imposto de renda e  mais, a quebra do sigilo bancário do Recorrente, através da cobrança  da CPMF,  não  poderia  ser  realizado,  face  ã vedação  contida  no  art.  11, § 3º, da Lei n° 9.311/96, somente revogado com a edição da Lei  n° 10.174, de 2001.  2)  DECADÊNCIA  · Assevera  que  o  direito  do  fisco  para  a  constituição  do  crédito  tributário foi atingido pela decadência, vez que os depósitos bancários  considerados pela autoridade fiscal como fato gerador do imposto de  renda, ocorreram no período de janeiro a dezembro/2000, portanto, há  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 mais  de  cinco  anos,  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  28.12.2005.   · Cita ampla doutrina e jurisprudência , para ilustrar suas alegações.  · Destaca  que  a  ampla  doutrina  e  jurisprudência  ,  transcritas  em  seu  recurso,  tem o objetivo  de demonstrar o  entendimento  sobre o  tema  discutido  neste  processo  pelos  órgãos  julgadores  e  não  para  fazer  valer  contra  o  procedimento,  pois,  é  sabido  e  ressabido  que  o  julgado somente favorece aqueles que foram parte na demanda.    · Assim  entendido  pelo  Primeiro Conselho  de Contribuintes  quanto  a  matéria em discussão, não hi como cobrar imposto de renda sobre os  rendimentos  auferidos  pelo  Recorrente,  ­  se  o  culto  julgador  não  acolher  a  primeira  preliminar  e  entender  que  depósitos  bancários  realizados na conta corrente do autuado constitui renda tributável —  tomando  como  base  de  cálculo  os  depósitos  realizados  em  data  anterior  a  28.12.2000,  posto  que  já  atingidos  pela  decadência  quinquenal. (art.150, § 4º, CTN)  3)  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO   · Quanto  ao  valor  apurado  ex­officio  como  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  no  ano  calendário  de  1999  ,  assegura  que  o  julgador  de  primeira instância não enfrentou a questão posta em discussão — qual  seja que um valor tributado como omitido em determinado ano, deve  ser considerado como disponibilidade para o ano seguinte.  · Observa que sobre o tema, que qualquer que seja a denominação dada  ao  ocorrido  —  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ou  omissão  de  rendimentos — é  fato que houve a  tributação do valor apurado pelo  Fisco. Este valor passou então a ter existência legalizada e disponível  para o contribuinte, ora Recorrente.  · Para uma melhor compreensão por parte do culto julgador da matéria  em discussão, deve ser esclarecido que em 29.12.2004, foi autuado  pela  fiscalização  do  imposto  de  renda,  relativamente  ao  ano­ calendário de 1999, exercício de 2000.  · Lavrado,  o  auto  de  infração,  em  29.12.2004,  relativo  ao  ano  calendário de 1999, exercício de 2000, foram apurados e  tributados  pela autoridade fiscal os seguintes valores:  a) ­R$ 2.000,00 ­ aluguéis não declarados;  b) ­R$194.975,51, como omissão de rendimentos; e  c) ­R$ 68.200,00, como ganho de capital omitido;     R$ 265.175,51  · Destaca  que  os  valores  acima  indicados,  submetidos  a  tributação,  resultaram no imposto de renda e encargos no total de R$164.725,93,  relativamente  ao  ano  calendário  de  1999.  (vide  doc.  nº  04,  anexo  à  impugnação).  · Observa  que  aceitou  a  tributação  e  não  interpôs  qualquer  defesa  ao  procedimento fiscal e está pagando, parceladamente, mediante debito  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.006769/2005­89  Acórdão n.º 2202­002.724  S2­C2T2  Fl. 6          9 em sua conta corrente do Banco do Brasil ( conta 2905­X, ag. 3286­7)  e relativo ao ano­calendário de 1999, exercício de 2000, conforme se  faz prova com os documentos anexos a impugnação como docs. 5/18.  · Esclarece  que  o  valor  apurado  no  auto  de  infração  antes  referido,  soma  R$265.175,51  (R4  2.000,00  +  194.975,51  +  68.200,00),  tributado  e  por  ele  aceito,  mostra­se  como  valor  disponível  para  acobertar  o  aumento  patrimonial  (ou  omissão  de  rendimentos  )  apurado  pela  fiscalização  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  pois,  aquele  recurso  (R$265.175,51)  passou  a  integrar  o  seu  patrimônio.  · Ressalta que em 30.12.2005, foi autuado pela fiscalização do imposto  de  renda,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2.000,  exercício  de  2.001,  sendo  apurado  um  aumento  patrimonial  não  justificado  (depósitos bancários) de R$274.861,54 (item 002 do auto de infração)  e de receita de alugueis omitida no valor de R$1.650,00,  totalizando  R$276.511,54.  · Entende que como acréscimo efetivo tributável no ano­calendário de  2000,  exercício  de  2001,  deve­se  considerar  apenas  a  quantia  de  R$11.336,03 (R$ 276.511,54— R$ 265.175,51). Uma vez que o valor  tributado  como  omitido  em  1999  no montante  de R$  265.175,51  se  tomou  disponível  em  seu  patrimônio.  Assim,  entende  que  se  o  aumento  patrimonial  apurado  de  oficio  pela  autoridade  fiscal  já  foi  tributado em 1999, nada impede ­  inexiste  lei dizendo ao contrário  ­  que  este  seja  aproveitado  para  acobertar  aumento  patrimonial  registrado  no  ano­calendário  seguinte,  (2000)  uma  vez  que  a  movimentação financeira do contribuinte não se  reduz a zero a cada  período de doze meses, tendo sido apurada a sua existência, ela passa  a integrar o seu patrimônio, tanto que foi objeto de tributação.  4)  MULTA  ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DO CARNE­LEÃO X  MULTA DE OFICIO.  · Assevera que é  indevida a  cobrança da multa  isolada no valor de  R$284,06.  5)  DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DOS  JUROS MORATÓRIOS COM BASE NO ÍNDICE SELIC.  Destaca que é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa SELIC no calculo  dos encargos legais do auto de infração  É o relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10   Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora    O  recurso  está  dotado  dos  pressuposto  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A autoridade fiscal, de posse de informações originadas dos controles sobre a  arrecadação  da  extinta  CPMF,  constatou  que  a  movimentação  financeira  do  recorrente,  no  ano­calendário 2000, alcançava valores muito acima dos rendimentos declarados naquele ano..  O  recorrente  apresentou  os  documentos  (extratos  bancários)  relativos  a  sua  movimentação  financeira durante o período de 2000.  Intimado a comprovar a origem dos  recurso utilizados  nessas operações, o recorrente , não comprovou, em sua totalidade, as informações solicitadas,  sendo desta  forma  submetida a  tributação  como  rendimentos omitidos  aos  créditos/depósitos  não comprovados referentes ao ano calendário de 2000, mediante documentação hábil e idônea  a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme art. 42 da Lei nº 9.430/96; art. 4º  da Lei nªº 9.481/97; art. 1º da Lei nº 9.887/99.   Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  examinar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pela defesa.   Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  Alega  o  suplicante,  em  síntese,  que  houve  quebra  ilegal  do  seu  sigilo  bancário  Pois bem, em que pese a alegação do  recorrente quebra  ilegal de  seu sigilo  bancário,  sua  irresignação,  contudo,  não  merece  acolhimento.  Ao  contrário  do  que  alega,  verifica­se que o afastamento de seu sigilo bancário se deu com base na Lei Complementar nº  105/2001,  bem  como  no  §  3º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.311/1996  (redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001).  Vale  lembrar  que,  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  autorizou,  expressamente, o acesso aos dados bancários pelas autoridades e agentes fiscais,condicionando  a sua utilização ao resguardo do sigilo, nos seguintes termos:  “Art.  1°  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II ­ o  fornecimento de  informações constantes de cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes,  a  entidades  de  proteção  ao  crédito,  observadas  às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do  art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.006769/2005­89  Acórdão n.º 2202­002.724  S2­C2T2  Fl. 7          11 IV  ­  a  comunicação,  às  autoridades  competentes,  da  prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o  fornecimento  de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes  de  qualquer  prática  criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei  Complementar.   (...)  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro  de 1964.”  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela  Câmara Superior]de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001.  O  contribuinte  se mostrou  inconformado  com  a  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que  ao proceder  com base  em  tais  instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita.  Não  procede  tal  argumento. O  parágrafo  1º  do  art.  144  do CTN  permite  a  aplicação  de  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  que  tenha  instituído  novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das  autoridades administrativas.  Desta  forma  é  notória  a  possibilidade  de  aplicação  dos  mencionados  instrumentos  legais  de  forma  retroativa,  uma  vez  que,  tão  somente,  ampliam  os  poderes  de  investigação  do  Fisco.  O  STJ  já  manifestou  o  seu  entendimento  neste  sentido  no  RESP  529818/PR e no ERESP 726778/PR.  De  igual  modo  o  CARF  já  consolidou  a  posição  sobre  a  suposta  irretroatividade:   O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  (Súmula  CARF  No. 35).  É de se negar provimento a essa parte do recurso.  Preliminarmente, também não assiste razão ao Recorrente em sua alegação de  supressão  de  instância,  em  relação  a  alegação  de  que  o  valor  apurado  ex­officio  como  acréscimo patrimonial no ano calendário de 1999 deve acobertar aumento patrimonial do ano  calendário de 2000, exercício de 2001, na medida em que o Acórdão examinou sua alegação,   conforme os fundamentos que concordo e peço vênia para transcrevê­lo abaixo:  “AUMENTO  PATRIMONIAL  DECORRENTE  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Conforme fls 81/82, o sujeito passivo pretende que:  "o  valor  apurado  ex­officio  como  acréscimo  patrimonial  no  de  1999  deve acobertar aumento patrimonial do ano calendário de 2000, exercício de  2001, demonstrado no auto de infração ora impugnado."  Tal  alegação em nada pode  socorrer o  contribuinte,  no presente  caso,  fls. 58/60, por descabida.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.006769/2005­89  Acórdão n.º 2202­002.724  S2­C2T2  Fl. 8          13 O  sujeito  passivo  não  foi  autuado  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, mas sim por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada, caracterizada por valores creditados  em contas de depósito mantidas em  instituições  financeiras,  em  relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  nessas  operações,  •  conforme apurado durante procedimento fiscal.”  Afastadas  as  preliminares  acima,  passa­se  ao  exame  da  decadência,  preliminar que envolve o próprio mérito.  A exigência é do IRPF, sujeito a ajuste anual,do ano calendário de 2000.  O Auto de Infração (autuação) ocorreu em 30/12/2005(fls.55).  O  início  do  prazo  decadencial,  com  a  existência  de  pagamento,  é  o  dia  01.01.2001.Confira­se:  Súmula  CARF  nº  38  (VINCULANTE): O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de  dezembro do ano calendário.  Entre  01.01.2001  e  a  ciência  do Auto  de  Infração,  em  30/12/2005, mesmo  que  se  admita  haver  pagamento,  prazo  mais  favorável  ao  autuado,  não  transcorreu  lapso  temporal superior a cinco anos para se operar a decadência.  Afasto assim a decadência.  DA OMISSÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS   No mérito, faz diversas e exaustivas considerações doutrinárias para sustentar  a ilegalidade da tributação da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários,  por não constituírem renda.  Os depósitos bancários podem até não constituir renda, mas se o contribuinte,  intimado, não  comprovar  a origem desses depósitos  temos  a presunção  legal que  caracteriza  renda, mediante a inversão do ônus da prova, na forma do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996.  Confira­se na Súmula CARF nº 26:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada.  Não  é  necessária  toda  digressão  doutrinária  feita  pelo  autuado,  a matéria  é  unicamente  de  fato,  basta  comprovar  que  os  depósitos  não  correspondem  a  rendimento  tributável  para  se  eximir  da  autuação,  mas  nada  fez,  preferiu  o  poder  da  exaustiva  argumentação sem qualquer comprovação  Da Multa Isolada  Cabe reconhecer, que no tocante ao lançamento da multa de ofício exigida de  forma  isolada  pelo  recolhimento  em  atraso  do  carnê­leão,  se  faz  necessário  destacar  que  o  lançamento  engloba  valores  recebidos  mensalmente,  cujas  importâncias  foram  lançadas  de  ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração.   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 A Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao  tratar do Auto de Infração  com tributo e sem tributo dispôs:  “Art.  43  ­  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros  de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  ­  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão  juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.  Art.  44  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese  do  inciso  seguinte;  II ­ (omissis).  § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente com o  tributo ou contribuição, quando não  houverem sido anteriormente pagos;  II ­ isoladamente quando o tributo ou contribuição houver  sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o  acréscimo de multa de mora;  III  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº.  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de fazê­lo, ainda que não  tenha apurado  imposto a  pagar na declaração de ajuste.  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10283.006769/2005­89  Acórdão n.º 2202­002.724  S2­C2T2  Fl. 9          15 vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.”  Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que  para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano­calendário, que  deixou  de  recolher  o  “carnê­leão”  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade  da  multa  de  lançamento de ofício exigida de forma isolada.  É  cristalino  o  texto  legal  quando  se  refere  às  normas  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se  que  para  o  ano  calendário  de  2000,  não  existe  a  possibilidade  de  cobrança  concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de  lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve  ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal),  não  havendo  neste  caso  espaço  legal  para  se  incluir  a  cobrança  da multa  de  lançamento  de  ofício isolada.  JUROS MORATÓRIOS COM BASE NO ÍNDICE SELIC  A  cobrança  dos  juros  de mora,  da mesma  forma,  está  prevista  em  normas  legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de  1996), portanto, considera­se acertada a sua cobrança..  No  que  tange  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF n°4, que assim dispõe:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Ainda,é oportuno citar a Súmula CARF nº 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada concomitantemente com a multa de ofício.    (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                              Fl. 217DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16     Fl. 218DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 20/08/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13896.000125/2007-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. OFICIALIDADE. PRECLUSÃO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo a esse campo, sua atuação. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação. Pedidos do contribuinte feitos fora do tempo e que se modificam no curso do processo, causam confusão e desenvolvimento arbitrário do mesmo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Aplica-se o IRPF sobre juros moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (STJ - REsp 1.227.133/RS - repetitivo); e b) se atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora da incidência do imposto (accessorium sequitur suum principale). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, em virtude de sentença judicial trabalhista, no valor de R$ 5.021,44, e a infração relativa a glosa de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.238,15, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO. OFICIALIDADE. PRECLUSÃO. Para a solução do litígio tributário deve o julgador delimitar a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo a esse campo, sua atuação. Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro, pela resistência do contribuinte, expressos, respectivamente, pelo ato de lançamento e pela impugnação. Pedidos do contribuinte feitos fora do tempo e que se modificam no curso do processo, causam confusão e desenvolvimento arbitrário do mesmo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme jurisprudência do STJ. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Aplica-se o IRPF sobre juros moratórios, mesmo se fixados em reclamatória trabalhista, levando-se em conta duas exceções: a) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (STJ - REsp 1.227.133/RS - repetitivo); e b) se atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora da incidência do imposto (accessorium sequitur suum principale). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 213          1 212  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000125/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.605  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO EMÍLIO DE ALMEIDA MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LIMITES  DA  LIDE.  JULGAMENTO. OFICIALIDADE. PRECLUSÃO.  Para a  solução do  litígio  tributário deve o  julgador delimitar a  controvérsia  posta à sua apreciação, restringindo a esse campo, sua atuação. Esses limites  são  fixados,  por  um  lado,  pela  pretensão  do  Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos,  respectivamente,  pelo  ato  de  lançamento e pela impugnação.  Pedidos do contribuinte feitos fora do tempo e que se modificam no curso do  processo, causam confusão e desenvolvimento arbitrário do mesmo.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  JUSTIÇA DO TRABALHO.  FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Interpretação da lei conforme  jurisprudência do STJ.  JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.  Aplica­se o IRPF sobre juros moratórios, mesmo se fixados em reclamatória  trabalhista, levando­se em conta duas exceções: a) quando pagos no contexto  de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (STJ ­ REsp 1.227.133/RS ­  repetitivo);  e  b)  se  atinentes  a verba principal  igualmente  isenta  ou  fora  da  incidência do imposto (accessorium sequitur suum principale).  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 01 25 /2 00 7- 29 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 214          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos  acumuladamente,  em  virtude  de  sentença  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  5.021,44,  e  a  infração  relativa  a  glosa  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  2.238,15,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  negava provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.   Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  em  04/12/2006,  conforme  folha  134  e  seguintes,  onde  se  verifica  o  lançamento  relativo  ao  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física,  do  exercício  de  2002,  ano  calendário  de  2001.  Não  houve imposto suplementar exigido, resultando da ação fiscal a redução do valor do imposto a  restituir, que passou dos R$ 35.758,57, apurados na declaração, para R$ 9.738,52. Este último  valor, sobre o qual não havia discussão, portanto,  foi enviado ao Banco pela Receita Federal  em 24/04/2007, corrigido por juros, e resgatado pelo contribuinte, conforme extrato nas folha  151 e 152 dos autos.  Na  “descrição  dos  fatos”  e  sua  complementação,  que  constam  da  folha  136/138, relata a Autoridade Fiscal o seguinte:  “O  presente  auto  de  infração  originou­se  da  revisão  de  sua  declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2002, ano­ calendário  de  2001,  efetuada  com base  nos  artigos  788,  835  a  839,  841,  844,  871,  926  e  992,  do  regulamento  do  imposto  de  renda, decreto 3.000, de 26 de marco de 1999. foi constatada a  existência de irregularidades na declaração, conforme descrito e  capitulado em anexo.  Foram  alterados  os  valores  das  seguintes  linhas  de  sua  declaração:  * rendimentos recebidos pessoas jurídicas para R$ 113.236,87 .  * deduções de despesas medicas para R$ 0,00 .  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 215          3 * imposto de renda retido na fonte para R$ 34.709,83 .  Foi apurado imposto a restituir no valor de R$ 9.738,52 após a  revisão de sua declaração. ...”  (...)  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física,  decorrentes de trabalho com vinculo empregatÍcio. Alteração do  valor  da  dedução  como  advogado  de  R$  28.000,00  para  R$  22.978,56, pois do valor total do rendimento da ação trabalhista,  R$  148.282,94,  excluindo­se  rendimento  isento  e  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  apenas  R$  121.690,29  era  rendimento  tributável ( 82% do total do rendimento ). ...  Glosa  total  da  despesa médica  ....  as  demais  despesas  também  foram totalmente glosadas, pois o contribuinte não comprovou o  efetivo  desembolso  financeiro  das  despesas  e  não  apresentou  atestado para as despesas continuadas. ...  Dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. alteração  do  valor  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de R$  34.840,79  para R$ 32.242,56, pois O valor de R$ 2.238,15 corresponde a  retenção do 13º e portanto de tributação exclusiva na fonte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  Lançamento  que  conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/DRJ­SPOII, foi, em  resumo, assim tratada (fl. 143):  1 . DA IMPUGNAÇÃO  “Devidamente  intimado  das  alterações  processadas  em  sua  declaração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  através  do  instrumento,  de  fls.  01/06,  e  dos  documentos  acostados  As  fls.  07/131, alegando, em síntese, que:  Não houve omissão de rendimentos decorrentes do trabalho com  vinculo  empregatÍcio,  mas  confusão  da  Receita  na  análise  do  rendimento  de  vinculação  trabalhista  com  o  valor  da  ação  judicial;  Contesta a declaração da Receita Federal em deduzir parte das  despesas com advogado do valor liquido da Ação Judicial;  Com  relação  à  glosa  de  despesas  médicas  com  filha  menor:  Débora  Cristina  Regatieri  de  Almeida  Mello,  estudante  universitária do 3° ano de direito, nascida em 30.08,1979 — está  anexando a certidão de nascimento;  Com relação à glosa de despesas com serviços profissionais de  Profissional  de  Farmácia  nos  serviços  de  elaboração  de  fórmulas para  deformidade  por má cicatrização — quelóide —  trata­se de profissional de saúde;  Com  relação  A  glosa  de  despesas  médicas  dos  profissionais  Tiago A Almeida, Geraldo A de A Mello, Caludineia Provasi e  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 216          4 Ultracon,  para  dirimir  este  item  junta  documentos  a  este  processo;  Junta  provas  das  demais  despesas  glosadas  por  falta  da  demonstração do efetivo desembolso financeiro;  Com relação à dedução  indevida de  imposto de renda na  fonte  contido  na  ação  judicial,  a  Receita  confundiu  na  análise  rendimento  de  salário  com  vinculo  empregatício  com  valor  de  Ação Judicial;  Requer,  ante  o  exposto,  a  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento”.  2 . DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS  Justifica a Fiscalização que o valor da dedução de despesas com  advogado foi alterado de RS 287000,00 para 22.978,56, pois do  valor  total  do  rendimento  de  R$  148.282,94  recebido  na  ação  trabalhista,  excluindo­se  rendimento  isento  e  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  apenas  R$  121.690,29  era  rendimento  tributável (82% do total do rendimento). Sendo assim, aplicou a  referida alíquota ao valor informado de despesas com advogado  de R$ 28.000,00, obtendo o valor de R$ 22.978,56.  O  Impugnante  alega  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  decorrente do trabalho com vinculo empregatício, mas confusão  da Receita na análise do rendimento de vinculação trabalhista  com o valor da ação judicial e contesta a declaração da Receita  Federal em deduzir parte das despesas com advogado do valor  liquido da Ação Judicial....(grifei)  Os  honorários  advocatícios  pagos  pelo  contribuinte  devem  ser  proporcionalizados  conforme  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  em  ação  judicial,  isto  é,  entre  os  rendimentos  tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não  tributáveis.  Pelo  exposto,  verifica­se  que  a  Fiscalização  agiu  nos  estritos  termos da  legislação quando procedeu ao  lançamento do  valor  de  R$  113.236,87  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  visto  que  é  o  somatório  dos  rendimentos  recebidos  da  fonte  pagadora  Strutura  Recursos  Humanos  Ltda  (R$ 14.525,17) com o valor de R$ 98.711,70 (R$ 121.690,26­ R$  22.978,56).(sublinhei)  3. DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE  A  fiscalização glosou o valor de R$ 2.238,15 correspondente a  dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte.  Justifica a  fiscalização que o  valor do  imposto de  renda  retido  na  fonte  foi  alterado  de  R$  34.840,79  para  32.242,56,  pois  o  rendimento  correspondente  ao  13°  Salário  é  de  tributação  exclusiva na fonte.  (...)  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 217          5 0  contribuinte  informou  em  sua  DIRPF/2002  o  valor  de  34.840,79  de  imposto  na  fonte  sobre  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  quando  teria  direito  a  deduzir  somente o  IRRF no valor de R$ 32.632,64; visto­que o  imposto  incidente  sobre  o  décimo  terceiro  salário  é  de  tributação  exclusiva na fonte. Sendo assim, deve­se manter a glosa do valor  de R$ 2.238,15. (sublinhei)  4. DA DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS  A fiscalização glosou a totalidade das deduções informadas pelo  contribuinte  em sua DIRPF 2002 por  falta de  comprovação do  efetivo  desembolso  financeiro  das  despesas  e  porque  não  apresentou atestado para as despesas continuadas.  ... a autoridade fiscal pode exigir que o contribuinte apresente,  além dos simples recibos emitidos pelo profissional, documentos  que comprovem o efetivo desembolso dos valores, ou até mesmo  documentos  que  comprovem  os  procedimentos  médicos  realizados.  No  presente  caso,  verifica­se  que  os  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  fiscalizado  totalizam  R$  141.858,50,  tendo  o  contribuinte  informado,  apenas  com  despesas  médicas,  o  montante  de  R$  82.763,00.  Sendo  assim,  entendo  necessária  a  comprovação  do  efetivo  desembolso  financeiro  das  despesas  glosadas pela fiscalização.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  os  recibos  das  despesas  médicas  (alguns  já  apresentados  à  fiscalização),  fls.  71/131  e  declarações  de  alguns  dos  profissionais  informados  como  beneficiários  destas,  fls.  65/70.  Também juntou Declarações de Empréstimo em Dinheiro, de fls.  59/64,  Informes  de  Rendimentos  Financeiros,  de  fls.  20/25  e  extratos de conta corrente, de fls. 26/58, não tendo apresentado  nenhum documento que fizesse prova do efetivo desembolso das  despesas  médicas  informadas  em  sua  declaração  de  ajuste,  motivo  pelo  qual  a  glosa  destas  despesas  deve  ser  mantida.  (sublinhei)  Assim,  deu­se  o  julgamento  recorrido  para  manter  o  lançamento  tributário  questionado, considerando­o procedente.  Cientificado  dessa  decisão  em  11/12/2009  (sexta  feira),  conforme  AR  na  folha 154, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/01/2012, conforme protocolo na  folha 158. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em suma:  ­  0(s)  auditor(es)  por  cujas  mãos  passaram  as  suas  justificativas,  agiram  à  revelia  das  leis  e  com má­fé. Desprezaram  seus  comentários  sobre  juros  da  ação  trabalhista  ameaçando­o  e  induzindo­o  a  pensar  serem  ilegais.  Os  “Conselheiros  de  Contribuintes”  infelizmente não as analisaram também, pois, se o fizessem, teriam observado que se tratava de  assunto mais complexo: juros moratórios de processo trabalhista não são renda ­ têm natureza  indenizatória.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 218          6 ­ Nega  veementemente  a  afirmação  feita  no  2°  parágrafo  da  notificação  n°  1424/2009:  "0  contribuinte  já  resgatou  os  valores  em  24/07/2007.."  deveria  ser:  "A Receita  depositou  parte  do  valor  pleiteado..."  e  não  transmitir  ao  contribuinte  a  culpa  pelo  depósito  feito pela própria receita. Além disso, tem a intenção de induzir a quem 1ê que se trata do valor  total e ou que o contribuinte aceitou­a como definitivo. Essa afirmação jamais seria escrita pelo  Judiciário!  ­ Trata de diversos planos econômicos dos governos, ocorridos entre 1988 e  1994, para concluir que a maior parte do valor que recebeu na ação judicial aqui em comento  refere­se a juros. Afirma que a Receita Federal “propositalmente” não mencionou nada sobre a  natureza das verbas envolvidas: juros, férias não gozadas, 13º salário, rescisão de contrato de  trabalho e outras.  ­ Diz que “nas justificativas à Receita Federal” afirmou que “ação trabalhista  não  é  salário”,  mas  foi  induzido  a  erro  pelo  Servidor  Federal  que  citava  “dezenas  de  leis,  artigos, decretos e portarias da R.F. mostrando que tinha razão.”  ­  Nos  cálculos  do  processo  trabalhista,  “a  empresa  ré,  com  receio  da  prepotência  da  Receita  Federal,  calculou  o  I.R.  sobre  o  valor  da  causa  e  os  de  natureza  indenizatória” fazendo “subir o total” e prejudicando o empregado.  ­ Cita jurisprudência sobre tributação de juros de mora.  ­Passa, então, a tratar de “repetição do indébito”, pleiteando a restituição do  valor de R$ 34.840,79,  indicando o DARF  recolhido a  título de retenção na  fonte, durante  a  Ação Judicial Trabalhista.  ­ Esclarece que: “Infelizmente, no mesmo ano em que recebi o valor da causa  trabalhista,  fui  demitido  da  Strutura  Recursos  Humanos  Ltda  que  trabalhava  como  terceirizado. Nos cálculos da Rescisão do Contrato de Trabalho, a empresa, com receio das  ações da Receita calculou o I.R. sobre as Férias não gozadas — Prejudicando o empregado”.  ­  Apresenta  cálculos  próprios  sobre  os  valores  recebidos,  discriminando  a  natureza das verbas e o valor do IR retido.  ­  Trata  do  prazo  prescricional  para  pleitear  repetição  do  indébito,  colacionando jurisprudência.  ­Trata  da  tributação  incidente  sobre  diferenças  salariais  recebidas  acumuladamente e sobre juros de mora.  Assim, REQUER :   a)  Considerando  que  o  IR.R.F.  do  Processo  Trabalhista  foi  recolhido  e  cobrado sobre o valor do principal e dos  juros moratórios — indenizatórios  ­, a repetição do  Indébito  referente ao  Imposto de Renda cobrado  sobre os  juros moratórias,  sobre o valor da  Rescisão  e  sobre  as  Férias  ­  Processo  1430/93  040  Vara  TRT  SP.  Aponta  o  total  de  R$  34.840,79,  que  deverá  ser  corrigido  monetariamente  pela  Taxa  Selic  a  partir  da  data  do  recolhimento indevido feita em 22 de Junho de 2.001.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 219          7 b)  Considerando  que  o  IR.R.F.  da  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  foi  aplicado sobre o valor da Rescisão e sobre as Férias, contrariando a legislação, a repetição do  Indébito referente ao Imposto de Renda cobrado sobre a Rescisão e Férias. Aponta o total da  Restituição em R$ 1.048,88 que deverá ser reajustado monetariamente pela Taxa Selic desde a  data do recolhimento indevido em 16 e abril de 2.001.   O processo foi apreciado por esta Turma Especial, em Sessão de 15 de maio  de 2012, decidindo­se, à unanimidade, pelo sobrestamento do julgamento, sob o argumento de  que a matéria que versa sobre tributação de rendimentos recebidos acumuladamente está entre  aquelas  às  quais  o  STF  atribuiu  “repercussão  geral”,  determinando  o  sobrestamento  dos  recursos na origem, o que deveria ser  repetido pelos Conselheiros, neste CARF, por força de  dispositivos de seu Regimento Interno.   Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em  recente  decisão  do  Sr. Ministro  da  Fazenda,  publicada  no DOU  de  20  de  novembro  de  2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  Assim, o processo retorna à pauta de julgamentos.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  À luz da melhor doutrina pátria, o processo civil, na linha do qual se encontra  o processo administrativo fiscal, é um método de composição dos litígios, usado pelo Estado  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 220          8 para cumprir sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso concreto  e mediato de pacificação e paz social. Em razão de vários fatores, a forma como o processo se  desenvolve assume feições diferentes.  No  dizer  de  Humberto  THEODORO  JÚNIOR,  “enquanto  processo  é  uma  unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional,  o  procedimento  é  a  exteriorização  dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja, o modo e a forma por que se movem os atos do processo” (Theodoro Junior, Humberto in  Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 41 ed. Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303)   Pois bem, o procedimento está estruturado segundo fases lógicas, que tornam  efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o  do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  artigos  14  e  15  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  é  a  impugnação  da  exigência,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, que instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Na lição clássica de Carnelutti, para que haja lide ou litígio é necessário que  ocorra “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão  “a  exigência  de  uma parte  de  subordinação de  um  interesse alheio  a  um  interesse próprio”  (Apud THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de  Janeiro: 2004, p. 32).     Segundo Marcos Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:  “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  caos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável  seja  ‘cindível’,  a  impugnação pode  ser  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 221          9 apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante  poderá  individualizar  o  objeto  do  processo,  especificando  as  ‘questões  ou pedidos parciais’ que pretende impugnar, ficando as demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense,  São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER, Op. Cit, p. 269)  Portanto,  vejamos  que  o  Auto  de  Infração,  que  formalizou  o  ato  de  lançamento, e que  contém a “pretensão” do Fisco em relação à exigência  fiscal  sobre a qual  versa  este  processo,  imputou  ao  sujeito  passivo  três  infrações  à  legislação  tributária,  determinando  a  matéria  tributável,  calculando  o  montante  de  tributo  devido  e  aplicando  a  penalidade  cabível,  como dispõe o  artigo 142,  caput,  do Código Tributário Nacional  (CTN).  Então, na fase litigiosa, é sobre isso, exclusivamente, que se deveria tratar (fl. 137), pelo lado  do Fisco:   a) R$ 5.021,44, relativos a “omissão de rendimentos” apurados pela diferença  entre o valor dos honorários advocatícios deduzidos do montante recebido (R$ 28.000,00) e o  valor considerado como dedutível pela Fiscalização (R$ 22.978,56);   b) R$  82.763,00,  relativos  a  dedução  com  despesas médicas,  integralmente  glosadas pela Fiscalização, por não ter sido comprovado o efetivo pagamento, por referirem­se  a pessoa não declarada como dependente, por se tratar de despesa não dedutível e por ausência  de comprovação;  c) R$ 2.238,15, relativos a imposto de renda retido sobre 13º salário, uma vez  que  tal  rendimento  é  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  não  se  submetendo  à  apuração  na  declaração  de  ajuste  anual,  juntamente  com  verbas  tributáveis  de  outras  naturezas.  O  contribuinte declarou como “imposto pago” o valor total retido pela fonte pagadora (DARF na  folha  20)  e  a  Fiscalização  entendeu  que  parte  desse  total  refere­se  a  13º  salário,  a  partir  da  discriminação que consta da fl. 19, elaborada pela parte Ré na Ação Trabalhista que concedeu  o direito à percepção de verbas, ao contribuinte.  Por  outro  lado,  a  lide  restringe­se  pela  manifestação  do  contribuinte,  que  questiona expressamente as razões do Acórdão de 1ª Instância.   No recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), antigo  “Conselho  de  Contribuintes”,  Órgão  colegiado  integrante  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  regido  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  recorre­se  das  decisões  proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), repartições da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, igualmente colegiadas. Digo isso para esclarecer ao Recorrente,  que  alegou  não  ter  tido,  antes  daqui,  suas  razões  analisadas  pelos  “Conselheiros  dos  Contribuintes”.  Reza o artigo 1º, do Anexo I, da Portaria supracitada:  “Art.  1°  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado, paritário,  integrante  da estrutura do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância, bem como  os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação  da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 222          10 Conforme  relatado,  o  Acórdão  recorrido,  motivadamente,  negou  integralmente as razões da impugnação. Considerou que os pagamentos das despesas médicas  não foram efetivamente comprovados, considerou correta a manifestação fiscal em relação ao  IR­FONTE sobre 13º salário e considerou igualmente correto o lançamento complementar da  verba  recebida  de  pessoa  jurídica,  confirmando  o  entendimento  e  o  cálculo  sobre  a  dedução  com honorários advocatícios.  Na  peça  recursal,  igualmente  relatada,  o  contribuinte  nada  fala  sobre  as  despesas  médicas,  não  questionando  o  assentado  até  então  nos  autos,  tampouco  trazendo  qualquer  documento  complementar.  Entendo  então  que  a  matéria  está  definitiva,  em  sede  administrativa, não mais dela se tratando.  Fala,  sim,  sobre  os  rendimentos  obtidos,  que  provém  de  duas  fontes:  a)  a  Ação  Judicial  Trabalhista,  contra  a  pessoa  jurídica  COPERSUCAR,  que  lhe  pagou,  acumuladamente,  no  ano  de  2001,  o  valor  total  de  R$  148.282,94,  referente  a  verbas  trabalhistas  de  diversos  períodos  anteriores,  compreendidos  entre  06/1988  e  08/1991,  e  b)  a  empresa STRUTURA LTDA,  que  lhe  pagou  rendimentos  de  trabalho  assalariado  (fl.  192)  e  rendimentos decorrentes de rescisão do contrato de trabalho (fl. 191), no mesmo ano de 2001.  Como se observa de seus pedidos, em sede recursal, no bojo deste processo  requer  repetição  do  indébito,  parte  em  relação  à  ação  trabalhista  contra  a Copersucar,  sob  o  argumento de que houve a tributação também sobre juros moratórios e verbas não tributáveis e  também repetição do indébito em relação a imposto retido na fonte, sobre determinadas verbas,  na rescisão do contrato de trabalho com a empresa Strutura Ltda.  Como  até  aqui  nos  propusemos  a  esclarecer,  estes  autos  não  são  hábeis  a  analisar  pedidos  de  repetição  do  indébito,  sobre  verbas  em  relação  às  quais  não  houve  lançamento,  formalizado  pelo  Auto  de  Infração,  que  aqui  se  discute.  Mesmo  porque,  essas  alegações e pedidos são novos, no recurso, e não foram propostas em 1ª instância (impugnação  na folha 2 e seguintes). Veja­se os “contornos da lide” citados acima.  Conforme  a  Portaria  MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012,  que  aprovou  o  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, compete:  Art.  78.  À  Coordenação  Especial  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição  ­  Corec  compete  gerenciar  as  atividades  e  processos  de  compensação,  ressarcimento,  reembolso e restituição de receitas arrecadadas pela RFB, bem  assim  administrar  e  supervisionar  as  atividades  pertinentes  às  Gerências  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição  ­  Grec1 e 2.  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF,...  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento  de  imunidade  e  isenção  tributária,  inclusive  as  relativas a outras entidades e fundos;  Art.  233.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e  julgar  em  primeira  instância,  após  instaurado  o  litígio,  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 223          11 especificamente,  impugnações  e  manifestações  de  inconformidade em processos administrativos fiscais:  ...  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão,  isenção  e  redução  de  alíquotas de tributos, ....  (efetuei destaques)  Portanto, não se pode analisar, em sede de recurso administrativo, um pedido  de  restituição  de  tributo  (repetição  do  indébito  tributário)  que,  primeiro,  não  foi  objeto  de  lançamento de ofício aqui discutido e, segundo, não foi pedido em um competente “processo  relativo a restituição” e não foi apreciado em 1ª instância. Analisar isso seria proferir juízo de  valor sobre matéria estranha à lide instaurada.  Espero  estar  sendo  claro  ao  Contribuinte,  que  também  manifestou­se  inconformado  com  o  procedimento  do(s)  Auditor(es)  Fiscal  (is)  que,  “citando  dezenas  de  Portarias e Leis”, haveriam­no “induzido a erro”, mediante “intimidação e coação”.  Este é nosso labor e não é possível proferir aqui um juízo sem citar “portarias  e  leis”.  Relembro  que  o  desconhecimento  das  leis  do  país  é  inescusável,  não  apenas  à  Autoridade Fiscal, mas também a qualquer Cidadão.  Se  sentiu­se  tratado  fora do campo  legal,  com qualquer desvio ou abuso de  poder,  também  pode  buscar  seus  direitos,  porém  não,  pelos  motivos  aqui  exaustivamente  expostos, no curso deste processo administrativo.  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   O  lançamento  versa,  de  fato  e  em  parte,  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo Contribuinte, decorrentes de ação trabalhista, como descreve o Auto de  Infração, mas que foram declarados pelo contribuinte em sua DIRPF, e a alteração procedida  pelo  Auditor  Fiscal  fora  no  sentido  apenas  de  imputar,  como  não  dedutíveis,  R$  5.021,44,  considerando as despesas com advogado (honorários advocatícios), no curso da Ação. Assim,  alterou­o o valor dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 108.215,43 para R$ 113.236,87  (fl. 135).  Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determina que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do recebimento do valor, diminuído das despesas, inclusive os honorários, com a ação  judicial necessárias ao recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 224          12 “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema  pela  Corte  Suprema,  com a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC,  vinha­se  sobrestando os julgamentos dos recursos atinentes, neste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF),  até  que  ocorresse  o  julgamento  final  do  Recurso  Extraordinário,  conforme  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de  21 de dezembro de 2010, que assim dispõe:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 225          13 Por  sua  vez,  o  art.  2º  da  Portaria  CARF  n°  1,  de  03  de  janeiro  de  2012,  estabelece que:  Art. 2º Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Contudo, os §§1º e 2º do art. 62­A do Regimento do CARF foram revogados  em  recente  decisão  do  Sr. Ministro  da  Fazenda,  publicada  no DOU  de  20  de  novembro  de  2013:  PORTARIA No 545, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013  Altera  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22  de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.  O  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  FAZENDA,  no  uso  das  atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único  do  art.  87  da  Constituição  Federal  e  o  art.  4º  do  Decreto  nº  4.395, de 27 de setembro de 2002, resolve:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­ A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  A  (in)constitucionalidade ainda não  foi declarada pelo Pretório Excelso  e o  dispositivo  de  lei  permanece  em vigor. O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  contudo,  já  se  manifestou,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação a ser dada ao dispositivo da Lei nº 7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1118429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 226          14 TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Houve,  inclusive,  a  edição  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  pode  prevalecer  a  tributação  integral  de  verbas  recebidas acumuladamente segundo a tabela progressiva vigente no mês do recebimento. É fato  também que esse Parecer da PGFN foi posteriormente  revogado, mas de  tal  sobreveio o AD  PGFN nº 1/2009, com o seguinte teor, que transcrevemos a título de ilustração, registrando que  se encontra suspenso:  “ATO DECLARATÓRIO Nº 1, DE 27 DE MARÇO DE 2009  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 227          15 O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009,  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de 13/05/2009,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  "nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  424225/SC  (DJ  19/12/2003);  Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008);  AgRg  no  REsp  641.531/SC  (DJ  21/11/2008);  Resp  901.945/PR  (DJ 16/08/2007).  “SUSPENSÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO.  (Suspende  o  Ato  Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009 (DOU de 14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  que  dispõe  sobre  a  dispensa  de  recursos  nos  casos  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente, em face do acolhimento de Repercussão Geral  pelo STF dos RREE 614.406 e 614.232). Rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente. O imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos. Ato Declaratório nº 1, de 27 de março  de  2009  (DOU  de  14.05.2009,  Seção  I,  p.  15),  editado  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  PARECER  PGFN/CRJ  287/2009,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 13.05.2009,  Seção I, p. 9. Reconhecimento de Repercussão Geral nos RREE  614.406  e  614.232.  Suspensão  (Parecer  PGFN  nº  2.331,  de  27.03.2010).  Outrossim,  diz  ALEXANDRE  DE  MORAES  que  “assim  como  podemos  afirmar que o STF é o guardião da Constituição, também podemos fazê­lo no sentido de ser o  STJ o guardião do ordenamento jurídico federal” . Continuando, o autor diz que em relação ao  recurso especial, ensina­nos o Ministro do STJ Sálvio de Figueiredo Teixeira, tratar­se:  “de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado,  por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade  do direito federal, sob inspiração de que nele o interesse público,  refletido na correta  interpretação da  lei,  deve prevalecer  sobre  os  interesses  das  partes...”(MORAES.  Alexandre,  Direito  Constitucional,  15ª  ed.,  São  Paulo  :  Atlas,  2004,  p.  496  e  498)(sublinhei)  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 228          16 Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  No Recurso Especial (REsp 1118429 / SP) ao qual foi atribuída a sistemática  dos “repetitivos”, acima transcrito, trata­se de revisão de benefício previdenciário, uma vez que  era  esse  o  caso  que  estava  em  julgamento.  Contudo,  observo  que  o  Tribunal  Superior  vem  aplicando  a mesma  tese  também  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  sentença judicial trabalhista. Vejamos:  Resp  383.309/SC.  Recurso  Especial  2001/0156967­9  Relator  Ministro  João  Otávio  de  Noronha.Data  do  julgamento  07/03/2006  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA.  1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.  2. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  entendendo  que  cabe  à  fonte  pagadora  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Porém,  a  omissão  da  fonte  pagadora  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte pelo pagamento do imposto, o qual fica obrigado a  declarar o valor recebido em sua declaração de ajuste anual.  3. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas  às  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  eram  devidos  referidos rendimentos.  4. ....  5. Recurso especial parcialmente provido.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 229          17 (sublinhei/destaquei)  No mesmo sentido:  Resp 704.845/PR Recurso ESPECIAL 2004/0165417­3, Relator  Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2008.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  RESPONSABILIDADE  PELO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO.  FONTE  PAGADORA  E  CONTRIBUINTE.  INCLUSÃO  DE  MULTA.  RENDIMENTOS  ACUMULADOS. ALÍQUOTA APLICÁVEL  2. No cálculo do imposto  incidente sobre os rendimentos pagos  acumuladamente em decorrência de decisão judicial, devem ser  aplicadas as alíquotas vigentes à época em que eram devidos os  referidos rendimentos. (destaquei).  Destaco também a data dessas decisões, sendo uma de 2006, anterior à data  do  lançamento  aqui  em  discussão,  e  outra  de  2008,  para  assentar  que  há muito  o  Tribunal  Superior vem decidindo dessa forma.   Ainda,  no REsp  783.724/RS  ­ Recurso  Especial  2005/0158959­0,  Relator  Ministro  Castro Meira,  data  do  julgamento  em  15/08/2006,  o  Relator  bem  demonstra  que  a  aplicação da interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, em relação à  forma de apurar o valor do tributo incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não  se  distingue  em  relação  ao  motivo  da  demora  no  recebimento,  sejam  benefícios  previdenciários,  onde  a  fonte  pagadora  seria  o  INSS,  ou  verbas  trabalhistas,  com  fonte  pagadora privada, citando,  indiscriminadamente, como fundamento para decidir, uma e outra  situação. Transcrevo do Voto:  (...) O artigo 12 da Lei 7.713/88 dispõe que o imposto de renda é  devido na competência em que ocorre o acréscimo patrimonial  (art.  43 do CTN), ou  seja,  quando o  respectivo  valor  se  tornar  disponível para o contribuinte. Prevê o citado dispositivo:  "Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização."  O dispositivo citado não fixa a forma de cálculo, mas apenas o  elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos  pagos  acumuladamente  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  como  dispõe  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.  Nesse sentido, há inúmeros precedentes de ambas as Turmas de  Direito Público, como se observa das seguintes ementas(...)  (sublinhei)  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 230          18 O  que  o  STJ  entende,  na  minha  modesta  leitura,  seguindo  aliás  a  melhor  doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador, e que o artigo 12  da Lei nº 7.713/1998 rege o aspecto temporal, mas não o aspecto quantitativo:  Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Considerando  que  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior,  a  quem  compete  promover  a  interpretação  última  da  lei  federal,  já  se  posicionou  pela  forma  como  deve  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988,  esclarecendo  que  não  se  trata  de  negar­lhe  aplicação ou muito menos de conferir­lhe inconstitucionalidade, verifico então que existe erro  de  cunho  material  na  apuração  do  montante  devido,  por  aplicação  incorreta  da  legislação,  destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial,  usando essa interpretação como fonte de aplicação do direito e fundamento para decidir.  Então,  em  relação  aos  R$  5.021,44  lançados  como  “omissão  de  rendimentos”,  sou  pelo  cancelamento  da  infração.  Assim  sendo,  deixo  de  apreciar  os  argumentos do recurso em relação à terminologia empregada: “omissão”, bem como a natureza  da verba, por desnecessário à solução da lide, nesse ponto, citando:   ... É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que  lhe formaram o convencimento." (STJ. AgRg no  Resp nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 231          19 "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados."  (STJ.  REsp  684.311/RS,  Rel.  Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006).  DA GLOSA DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Houve, ainda, a constatação da infração identificada como “dedução indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte”  (IRRF),  relativa  à  fonte  CNPJ  61.149.589/0001­89,  Cooperativa de Produtores de Cana, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo ­ Copersucar, no  importe de R$ 2.238,15, correspondente ao processo trabalhista.   Ora, se entendemos acima que a parte do lançamento que versa sobre forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  curso  de  Ação  Trabalhista,  estava incorreto, o mesmo raciocínio deve­se aplicar ao cálculo do imposto de renda retido pela  fonte sobre essas verbas e verifico impropriedade no montante apurado pela Fiscalização.  Assim,  se  o  valor  da  retenção  na  fonte  declarado  está  equivocado,  é  de  se  observar que o valor dos rendimentos declarados também. Portanto, o raciocínio empreendido  pela Autoridade Fiscal, nesse ponto, apesar de correto em relação à tributação do 13º salário,  fica prejudicado.  Pelo  exposto  e  pelos  mesmos  fundamentos  discorridos  no  item  anterior,  entendo pelo cancelamento da infração sobre imposto de renda retido na fonte no valor de R$  2.238,15.  DA  TRIBUTAÇÃO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  FIXADOS  EM  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  Apesar  das  jurisprudências  colacionadas  pelo  Recorrente,  o  entendimento  último  do  STJ  em  relação  a  esta  matéria,  conforme  já  esclareceu  o  Tribunal  Superior,  é  o  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  EFEITO  MODIFICATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS.  IMPOSTO DE  RENDA. INCIDÊNCIA.  1.  Cuida­se  de  matéria  que  trata  de  verbas  de  natureza  trabalhista, e não previdenciária.  2.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.089.720/RS  (j.  10.10.2012,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques),  ratificou  o  entendimento de que se aplica o IRPF sobre  juros moratórios,  mesmo  se  fixados  em  reclamatória  trabalhista,  levando­se  em  conta  duas  exceções:  a)  isenção  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho  (REsp  1.227.133/RS  ­  repetitivo);  e  b)  isenção  ou  não  incidência  se  atinentes a verba principal igualmente isenta ou fora do âmbito  do imposto (accessorium sequitur suum principale).  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 232          20 ...  4.  A  apuração  do  tributo  devido  sobre  os  juros  de  mora  deve  observar  individualmente  as  parcelas  mensais  atrasadas,  de  modo que será devido o Imposto de Renda apenas quando essa  tributação ocorrer sobre a mencionada prestação. Relativamente  às  parcelas  mensais  não  tributadas,  igualmente  não  poderá  incidir a exação sobre os respectivos juros de mora.  5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo.  (Edcl no Agrg no Aresp 229308/RS Resp 2012/0185313­6)  Assim, verbas de natureza  salarial,  recebidas no  curso de Ação Trabalhista,  ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente,  são  sim  tributáveis,  salvo  quando  a  lei  diga,  especificamente,  que  são  isentas  ou  não  tributáveis.  Os  juros  pagos  sobre  essas  verbas  são  igualmente  tributáveis, pelo emprego do princípio de que ‘o acessório segue o principal’. Há  duas exceções: os rendimentos decorrentes de rescisão do contrato de trabalho e aqueles juros  que incidam sobre verbas igualmente isentas ou não tributáveis.  Na ação trabalhista movida contra a Copersucar existem “salários” (a maior  parte), 13º salário e férias (fls. 19 e 20)  De qualquer  forma,  como  se  tentou  esclarecer,  essa  questão  sobre  a  qual  o  contribuinte pede “repetição do indébito” está fora da lide a ser aqui solucionada, pois não foi  objeto de lançamento de ofício. As verbas foram declaradas pelo contribuinte, em sua DIRPF.  O lançamento versou apenas sobre parte dos honorários advocatícios deduzidos.  DAS DESPESAS COM MÉDICOS E AFINS. GLOSA DA DEDUÇÃO.  Em  relação  a  esta matéria,  como  já  aqui  assentado, nada diz o  recurso que  possa  ser  considerado  para  alterar  o  disposto  na  decisão  de  1ª  instância,  pelo  que  voto  pela  manutenção da mesma, neste ponto.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso para cancelar  a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, em virtude de  sentença judicial trabalhista (R$ 5.021,44), e cancelar a infração relativa a glosa de imposto de  renda  retido  na  fonte  (R$  2.238,15),  consubstanciadas  na  Notificação  de  Lançamento,  mantendo­se o demais (fl. 135/137).  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada              Fl. 232DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13896.000125/2007­29  Acórdão n.º 2801­003.605  S2­TE01  Fl. 233          21                 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 11516.001729/2004-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Os rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave somente são isentos do imposto de renda quando decorrentes de aposentadoria ou reforma. JUROS MORATÓRIOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Para garantir a isenção dos juros de mora recebidos em reclamatória trabalhista é preciso que tenha sido paga no contexto de rescisão de contrato de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Recuso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso. O Conselheiro Ronnie Soares Anderson acompanhou o voto vencedor pelas conclusões. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redador designado. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson e Carlos André Ribas de Mello. Ausente momentaneamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Jaci de Assis Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 89          1 88  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001729/2004­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.096  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  WALDEMAR DA SILVA COELHO ­ ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.  Os  rendimentos  recebidos  por  portadores  de  moléstia  grave  somente  são  isentos do imposto de renda quando decorrentes de aposentadoria ou reforma.  JUROS MORATÓRIOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 17 29 /2 00 4- 41 Fl. 194DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     2 Para  garantir  a  isenção  dos  juros  de  mora  recebidos  em  reclamatória  trabalhista é preciso que tenha sido paga no contexto de rescisão de contrato  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Recuso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos integrantes do julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso.  O  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson  acompanhou o voto vencedor pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redador designado.     (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie  Soares Anderson  e Carlos André Ribas  de Mello. Ausente momentaneamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração,  fls.  15  a  21  (processo  digitalizado), pelo qual se exige a o recolhimento do crédito tributário a  título de Imposto de  Renda Pessoa Física – IRPF.  De  acordo  com  Demonstrativo  das  Infrações,  fls.  16,  verifica­se  que  o  lançamento  decorre  de  omissão  de  rendimentos,  recebidos  no  ano­calendário  2001,  em  decorrência  do  processo  trabalhista  no  971/89,  que  tramitou  na  2ª  Vara  do  Trabalho  de  Florianópolis e glosa do IRRF declarado.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1  a  3,  instruída  com  os  documentos de fls. 4 a 72, cujo resumo se extraí da decisão recorrida, fls. 101:  A  inventariante  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/03,  alegando  em  síntese que o de cujus era portador de cardiopatia grave, que foi aposentado  por  invalidez  em  01/01/1993,  em  virtude  de  seqüelas  de  um AVC;  que  do  valor  recebido  no  processo  judicial  no  971/89,  declarou  como  rendimentos  tributáveis  o  valor  de  R$50.124,76,  e  a  diferença  de R$42.124,76  declarou  como rendimentos isentos e não tributáveis em razão da moléstia grave; que  por  ser  portador  de  doença  cardiovascular  e  aposentado  por  invalidez,  os  rendimentos foram declarados corretamente como isentos e não tributáveis; e  que  pelo  atestado  de  óbito  pode­se  verificar  que  o  mesmo  faleceu  em  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 11516.001729/2004­41  Acórdão n.º 2802­003.096  S2­TE02  Fl. 90          3 conseqüência  da  cardiopatia  grave.  Requer  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  Apreciando a  impugnação apresentada, a 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) manteve integralmente o lançamento, proferindo  o Acórdão no 07­22.602, fls. 100 a 103, sendo oportuno transcrever a parte conclusiva do voto  condutor:  De  acordo  com  o  texto  legal,  depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta­se à natureza  dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e  pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto  legal.  No caso de os  rendimentos  recebidos  acumuladamente por portadores  de moléstia grave serem referentes a proventos de aposentadoria, reforma ou  pensão, referidos valores estariam isentos da tributação do imposto de renda,  pelo que está disposto na IN n° 15/2001 colacionada, mesmo que se relativos  a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave.  Entretanto,  no  caso  em  tela,  os  rendimentos  decorrem  de  diferenças  remuneratórias do período de novembro de 1986 a janeiro de 1989, conforme  se  pode  denotar  da  sentença  prolatada  nos  autos  no processo  trabalhista  n.°  971/89  (fls.  44/53)  [fls.  46  a  55,  processo  digitalizado],  e,  como  tal,  não  estão  alcançados  pela  isenção,  a  qual  abarca  tão­somente  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  percebidos  pelos  portadores  das  doenças  consignadas nos dispositivos transcritos. Além do mais, não consta dos autos  laudo pericial comprovando a moléstia grave conforme determina o art. 30 da  Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  Assim,  em  razão  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  no  processo  trabalhista  n.°  971/89,  não  serem  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  entendo  que  o  contribuinte  não  faz  jus  à  isenção  por  moléstia grave pleiteada na peça impugnatória.”  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 23/02/2011, conforme AR  de fl. 106, o contribuinte interpôs, em 24/03/2011, o recurso de fls. 112 a 125, firmado por seu  procurador, alegando, em síntese, que:  ­ não resta dúvida que os  rendimentos  recebidos no ano­calendário de 2001  estão abrangidos pela isenção prevista na Lei nº 7.713, de 1988 e na IN nº 15, de 2001;  ­  os  valores  declarados  não  merecem  ajustes  porque  a  verba  recebida  de  R$91.050,66  era  composta  por  um  montante  principal  de  R$50.124,76,  que  foi  levado  à  tributação,  e  uma  verba  indenizatória  de  R$40.925,90,  decorrente  da  aplicação  de  juros  de  mora;  ­ o valor dos juros recebidos não podem ser tributados por não representarem  auferimento de renda. Seu papel é trazer para o presente o montante que deveria ter sido pago  no passado;  ­ cita o art. 404 do Código Civil, e transcreve ementas das decisões judiciais;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     4 ­  requer  o  cancelamento  do  autos  de  infração  e  que  as  intimações  sejam  realizadas no escritório do patrono do contribuinte.  O processo foi incluído na pauta da sessão realizada em 16 de maio de 2012,  tendo a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção proferido a Resolução nº 2202­00.218,  que sobrestou o julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256,  de 22 de  junho de 2009 que aprovou o Regimento  Interno do CARF  ­ RICARF c/c Portaria  CARF nº 01/2012, fls. 131 a 135.   Tendo em vista que a Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013, revogou  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  art.  62­  A  do  RICARF,  o  presente  processo  foi  redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Embora o julgamento deste recurso tenha sido sobrestado ao argumento de se  tratar de rendimentos acumulados, ainda não houve decisão do STF nos recursos paradigmas  que cuidam da matéria rendimentos acumulados (RE­614232 e RE 614406) que possa afetar o  presente julgamento.  Por outro lado, entendo que não se aplica ao caso tratado nos presentes autos  o entendimento formulado pelo STJ no REsp 111.8429/SP, examinado sob o rito do art. 543­C  do Código de Processo Civil, com trânsito em julgado 17/6/2010, cuja ementa é transcrita.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  Nesse  sentido,  ressalte­se,  de  plano,  que  não  se  observa  das  peças  impugnatória e recursal que o contribuinte tenha contestado a matéria sob tal aspecto. Portanto,  preclusa a sua discussão nesta esfera de  julgamento. Ressalte­se, ainda, que, compulsando­se  os  autos,  constata­se  que  o  contribuinte  sequer  instruiu  suas  petições  com  elementos  probatórios que pudessem evidenciar a renda auferida, mês a mês, à época em que os valores  deveriam ter sido adimplidos.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 11516.001729/2004­41  Acórdão n.º 2802­003.096  S2­TE02  Fl. 91          5 A decisão  recorrida,  examinando  a  alegação  de  que  o  rendimento  recebido  estaria  sujeito  à  isenção  do  imposto  de  renda,  registrou  que,  embora  o  contribuinte  esteja  aposentado desde o ano de 1993, depreendeu­se da cópia da sentença prolatada nos autos do  processo  trabalhista  nº  971/89,  fls.  46  a  55  (processo  digitalizado),  que  as  diferenças  remuneratórias  correspondem  ao  período  de  novembro  de  1986  a  janeiro  de 1989.  Portanto,  não se enquadrando na hipótese de isenção prevista no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto nº  3.000, de 1999, ­ RIR/1999.   O.  §  2º  do  art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº  15,  de 6  de  fevereiro  de  2001, regulamentou o assunto no seguintes termos:  Art. 5º....................................................................................  § 3º São isentos os rendimentos recebidos acumuladamente por  portador  de  moléstia  grave,  conforme  os  incisos  XII  e  XXXV,  atestada  por  laudo  médico  oficial,  desde  que  correspondam  a  proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, ainda que se  refiram  a  período  anterior  à  data  em  que  foi  contraída  a  moléstia grave.  Tendo  em  vista  a  constatação  de  que  as  verbas  recebidas  em  virtude  da  referida ação não correspondem a proventos de aposentadoria ou pensão, não se aplica ao caso  a regra prevista no § 2º do art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001.  Entendimento nesse sentido faz parte do enunciado contido na Súmula CARF  nº 63:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios. (negrito não consta do original)  O  recorrente  alega  que  o  valor  dos  juros  recebidos  possuem  natureza  indenizatória.  A  esse  respeito,  observe­se  que  o  artigo  55, XIV,  do Decreto  nº  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999)  dispõe  expressamente  que  os  juros  moratórios e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento integram os rendimentos  tributáveis recebidos com atraso:  “Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;”  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     6 Uma  vez  que  se  trata  de  juros  moratórios,  é  de  se  aplicar,  com  fulcro  no  artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº  586, de 2010, o decidido por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia  REsp. n.º 1.227.133 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  28/09/2011,  pela  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que,  para  que  se  aplique  à  hipótese  o  entendimento ventilado no  referido Recurso Repetitivo/STJ nº 1.227.133,  torna­se necessário  que dos  autos  fique  evidenciado que se  trata de  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em decisão  judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Sobre  tal  aspecto,  o próprio o STJ  esclareceu que o precedente em questão  somente se aplica à hipótese em que a verba principal (trabalhista), sobre a qual incidiram os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória,  a  teor  da  seguinte  ementa  proferida  em  julgamento realizado em 14/03/2012, nos autos do RESP 1.163.490/SC:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  1163490/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2012, DJe  21/03/2012)   O julgado demonstra a tese verdadeiramente firmada no Recurso Repetitivo  1.227.133/RS,  qual  seja:  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  os  juros  quando  a  verba  trabalhista possui natureza indenizatória, nas situações em que o trabalhador perde o emprego  ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR.  É  bom  lembrar  que  o  julgamento,  apesar  de  não  ter  se  dado  no  rito  dos  recursos repetitivos previsto pelo artigo 543C do CPC, fixou  interpretação para o precedente  em recurso representativo da controvérsia (REsp nº 1.227.133), a fim de orientar os  tribunais  de segunda instância.  Em seu voto,  o  relator, ministro Mauro Campbell Marques,  destacou que  a  regra geral (prevista no artigo 16, caput e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64) é a incidência do  IR sobre os juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar  de sua natureza indenizatória.  Entretanto, segundo o ministro, há duas exceções. A primeira: são isentos de  IR os juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 11516.001729/2004­41  Acórdão n.º 2802­003.096  S2­TE02  Fl. 92          7 reclamatórias trabalhistas ou não. A segunda: quando incidentes sobre verba principal isenta ou  fora do  campo de  incidência do  IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de trabalho (segundo a regra de que o acessório segue o principal).  Nessas  situações,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  pagas  ao  trabalhador em decorrência da perda do emprego são isentos de tributação, independentemente  da  natureza  jurídica  da  verba  principal  (remuneratória  ou  indenizatória)  e  mesmo  que  essa  verba principal não seja isenta.  Conclui­se,  pois,  que  para  garantir  a  isenção  em  reclamatória  trabalhista  é  preciso que esta se refira às verbas decorrentes da perda do emprego e/ou se configurem isentas  do imposto de renda, conforme já decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.227.133.  Na hipótese  em  análise  verifica­se do  exame da  documentação  apresentada  pelo contribuinte que não restou evidenciado que a verba principal foi recebida em virtude de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  haja  vista  constar  do  relatório  da  sentença  judicial às fls. 47 (digital) que aquela demanda ao pleito de verbas relacionadas à adequação ao  plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal dos funcionários oriundos do extinto  Banco Nacional de Habitação – BNH.  Portanto, não merece reparo a decisão recorrida.  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Não  obstante  o  bem  elaborado  voto  do  Conselheiro  Relator,  divirjo,  em  relação à assertiva do relator de que é preclusa a análise da tributação dos rendimentos recbidos  acumuladamente e , consequentemente, chego a conclusão diversa.   Explica­se.  Não  há  dúvida  que  o  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  está  sendo  contestado  expresamente,  ainda  que  não  tenha  usado  a  argumentação  inerente  à  forma  de  tributar os rendimentos acumuladas.  Impõe­se ao Colegiado o dever de adotar a correta interpretação do art. 12 da  Lei 7.713/1988, notadamente quando se trata de entendimento decidido no rito do art. 543­C  do CPC de reprodução obrigatória no CARF.  Trata­se do REsp 111.8429/SP, cuja ementa é transcrita.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     8 1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  É  incontroverso  que  o  lançamento  teve  por  objeto  rendimentos  recebidos  acumuladamente. Cita­se excerto do relatório.  “...  os  rendimentos  decorrem  de  diferenças  remuneratórias  do  período  de  novembro  de  1986  a  janeiro  de  1989,  conforme  se  pode  denotar  da  sentença  prolatada  nos  autos  no  processo  trabalhista  n.°  971/89  (fls.  44/53)  [fls.  46  a  55,  processo  digitalizado], e...  O Colegiado entendeu, por maioria, que deve ser aplicada a interpretação do  art. 12 da lei 7.713/1988 segundo a qual o cálculo do imposto deve levar em conta as tabelas e  alíquotas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos ao contribuinte.   Diversamente, o  lançamento adotou a  interpretação do dispositivo  legal que  corresponde ao regime de caixa sobre o montante recebido acumuladamente.  O vício contido no lançamento não pode ser resumido em um mero erro na  aplicação da alíquota.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  a  autoridade  fiscal  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Em  outros  julgados,  o  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior,  ora  Relator,  sustentou que o problema limitar­se­ia à correção da alíquota, adotando técnica de apuração em  que a base de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente é definida independente do  ajuste  anual.  Todavia,  o Ajuste Anual  é  a  regra  para  os  rendimentos  da  pessoa  física  e  não  consta da interpretação dada pelo STJ que essa sistemática (ajuste anual) tenha sido afastada.  A título de exemplo, cito trecho do Parecer PGFN/CAT Nº 815/2010 que no  intuito de solucionar inúmeras dúvidas da expostas Pela Secretaria da receita Federal indicou a  forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à época em que vigoraram os Pareceres da PGFN  que autorizavam as revisões de ofício com base na jurisprudência do STJ:  100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 11516.001729/2004­41  Acórdão n.º 2802­003.096  S2­TE02  Fl. 93          9 pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Pelo  conjunto  de  razões  acima  expostas,  entendo  que  a  manutenção  da  exigência representaria um novo lançamento com outro critério jurídico.  Ocorre que não compete ao órgão de julgamento refazer o  lançamento com  outros critérios jurídicos mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO     10 Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso.                  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /09/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/09/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO

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Numero do processo: 10218.720972/2007-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. No caso, a matéria não foi questionada no recurso e foi considerada fora do litígio, nos termos do artigo 17 do PAF. ALTERAÇÃO DA DIRPF APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se a lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar livremente suas declarações. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária, quando já notificado o lançamento. Não compromete, porém, o direitos de petição. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN, desde que apresente documentação hábil, idônea e inequívoca comprovando o erro. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2801-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique Sales Parada, José Valdemir da Silva e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. No caso, a matéria não foi questionada no recurso e foi considerada fora do litígio, nos termos do artigo 17 do PAF. ALTERAÇÃO DA DIRPF APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam-se a lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por analogia para definir o marco até quando pode o contribuinte retificar livremente suas declarações. O § 1º simplesmente retira do contribuinte a possibilidade de tornar, por ato próprio, insubsistente a sua declaração originária, quando já notificado o lançamento. Não compromete, porém, o direitos de petição. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer tempo, enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando os equívocos e solicitando a revisão de ofício pela autoridade, forte no art. 149 do CTN, desde que apresente documentação hábil, idônea e inequívoca comprovando o erro. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 71          1 70  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720972/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.661  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA VALE DOS SONHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA.  PRECLUSÃO.  A  subavaliação  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios,  que  considerem a  localização e dimensão do  imóvel e a capacidade potencial da terra.  No caso, a matéria não foi questionada no recurso e foi considerada fora do  litígio, nos termos do artigo 17 do PAF.  ALTERAÇÃO DA DIRPF APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.  ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. CONHECIMENTO  DE OFÍCIO.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se a  lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e  aplicado  por  analogia  para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  livremente  suas  declarações.  O  §  1º  simplesmente  retira  do  contribuinte  a  possibilidade  de  tornar,  por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração originária, quando  já notificado o  lançamento. Não compromete,  porém, o direitos de petição. Poderá o contribuinte, pois, a qualquer  tempo,  enquanto não decaído seu direito, peticionar administrativamente noticiando  os  equívocos  e  solicitando a  revisão de ofício pela  autoridade,  forte no  art.  149 do CTN, desde que apresente documentação hábil,  idônea e inequívoca  comprovando o erro.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 09 72 /2 00 7- 15 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       2 Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996).   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Marcio Henrique  Sales Parada, José Valdemir da Silva e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme folhas 01 e seguintes, onde  foi exigido Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural – ITR suplementar, relativo ao exercício de 2004, no valor de R$ 51.906,00, acrescido  de multa proporcional de 75%, no valor de R$ 38.929,50 e mais juros de mora calculados com  base  na  taxa  Selic,  tendo  por  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Agropecuária  Vale  dos  Sonhos LTDA”, cadastrado na RFB sob o nº 3.550.193­6, com área declarada de 8.712,0 há e  localizado na margem direita do Rio Xingu, Município de São Félix do Xingu/PA.   Na “descrição dos fatos”, constante de fls. 02, narra a Autoridade Fiscal que  efetuou  o  lançamento  que,  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  por  meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT, o  valor da Terra Nua declarado. O valor foi então arbitrado, conforme demonstrativo da folha 03.   A DITR/2004 objeto da revisão fiscal está copiada na folha 12, entregue em  30/09/2004, sem informações sobre a existência de Área de Preservação Permanente (APP) e  com a informação de 50% (4.356,0 há) de área de Reserva Legal (ARL).   Na folha 07 consta cópia do Termo de Intimação, intimando o contribuinte a  apresentar Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel, com especificidades, e a advertência que a  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       3 falta  de  comprovação  do VTN  ensejaria  o  arbitramento  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras da RFB – SIPT. O comprovante de ciência está na folha 09.  Na folha 38 consta a tela do referido sistema SIPT, com informações sobre  o  VTN  por  aptidão  agrícola  para  o  Município  de  localização  do  imóvel,  referentes  ao  exercício de 2004  Inconformado  com  o  lançamento  do  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (folha 19 e  seguintes). Tal manifestação  foi  conhecida e  tratada pela  DRJ/BRASÍLIA,  nos  seguintes  termos,  em  resumo  (fl.  39). Disse  o  Julgador  de  1ª  instância  que:  ­  Na  impugnação,  o  contribuinte  cita  dispositivos  da  NBR  14.6533,  argumentando  que  não  é  possível  elaborar,  em  2007,  laudo  de  avaliação  retroativamente  ao  exercício  de  2004,  pois  não  houve  coleta  de  dados  àquela  época,  sendo  impossível  sua  confirmação. portanto, houve cerceamento do direito de defesa, pois não havia como cumprir  com a exigência da autoridade fiscal. Por fim, requer a extinção do crédito tributário, por restar  prejudicada  a  elaboração  do  laudo  de  avaliação  exigido,  além  de  poder  provar  por  todos  os  meios de prova legais em direito admitidos.  ­ Não verificava qualquer nulidade no procedimento fiscal.  ­  Caracterizada  a  subavaliação  do  VTN  declarado,  não  comprovado  por  documento hábil, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de  cálculo do ITR/2004, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e artigo 52  do Decreto nº 4.382/2002 (RITR).  ­  Não  há  qualquer  impedimento  para  a  realização,  de  forma  retroativa,  da  avaliação  do  valor  fundiário  do  imóvel  (VTN),  a  preços  de  1º/01/2004,  podendo  o  autor  do  trabalho se valer de negociações efetivadas àquela época, conforme registrado no Cartório de  Registro de Imóveis e de outras fontes de pesquisa de preços de terras na região, por exemplo:  Corretores  de  Imóveis,  Prefeitura  Municipal,  INCRA/EMATER/Agranual/FGV/INTERPA,  que possuem informações sobre os valores históricos de preços de terras.  ­  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  é  perfeitamente possível a elaboração de laudo técnico de avaliação, para fins de demonstrar, de  forma retroativa, o valor fundiário do imóvel, a preços daquela época (1º/01/2004).  ­ Cabe ser mantida a tributação da “Agrop. Vale dos Sonhos Ltda” com base  no VTN de R$ 871.200,00 ou R$ 100,00 por hectare, arbitrado pela fiscalização com base no  menor valor, por aptidão agrícola, apontado no SIPT, exercício de 2004, para o município onde  se localiza o imóvel.  Assim, decidiu o Acórdão recorrido “por unanimidade de votos, considerar  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido,....   Não  encontrei  nos  autos  o  comprovante  de  ciência  dessa  Decisão,  ao  contribuinte. Na folha 48 consta despacho da DRFB à ARF/Redenção/PA para que “se proceda  à intimação do contribuinte”, com data de 09/03/2012.  No  recurso, protocolizado em 13/04/2012, o contribuinte afirma  ter  tomado  ciência pessoal, na Unidade de atendimento da Receita Federal, em 14/03/2012, reputando sua  manifestação como tempestiva.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       4 Em sua peça recursal, alega, em resumo, o seguinte:  1 – Aponta haver uma “cobrança em duplicidade”, referente ao ITR/2004, eis  que existem lançamentos referentes ao mesmo exercício nos processos 10218.720127/2007­31  e 10218.720973/2007­51;  2 – Identifica o imóvel objeto desta exigência, constante destes autos;  3 – Diz que na Notificação de Lançamento guerreada, os  juros de mora e a  multa excederam o valor do crédito tributário, merecendo correção;  4 – Houve tributação sobre área de reserva legal e preservação permanente,  equivocadamente.  Foi  ignorada  a  exigência  legal  de  se  manter  como  reserva  legal,  na  Amazônia, o percentual de 80% da área do imóvel;  5 – É ilegítima a exigência de apresentação de Ato Declaratório Ambiental –  ADA, para comprovar as áreas de reserva  legal e preservação permanente. Cita a  IN SRF nº  73/2000;  5 – Sugere que sejam revistos o G.U e a alíquota aplicável, na apuração do  imposto devido;  6 – Efetua novo cálculo, falando em “reserva averbada” de 80%   Desta  feita, REQUER que seja  reformada a decisão de 1ª  instância, para se  considerar como reserva legal 80% da área do imóvel; ou que sejam consideradas 50% de área  de reserva legal e 50% de área ocupada com pastagens; que os juros de mora incidam à taxa de  1%  ao  mês,  que  as  notificações  e  intimações  sejam  encaminhadas  aos  Procuradores,  com  procuração anexa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator  Não encontrando nos autos a data em que efetivamente o contribuinte tomou  ciência da decisão recorrida, verificando compatibilidade entre as datas de trâmite do processo  e o afirmado no recurso e considerando a ampla defesa e o disposto no art. 14, § 1º do CPC,  conheço  do  recurso,  reputando­o  tempestivo,  conforme  relatado,  e  com  condições  de  admissibilidade.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em arquivo eletrônico (formato .pdf).  PRELIMINAR DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA.  O  contribuinte  alega  que  este  processo,  de  nº  10218.720972/2007­15,  que  refere­se  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  suplementar,  relativo  ao  exercício  de  2004,  tendo  por  objeto  o  imóvel  rural  denominado  “Agropecuária  Vale  dos  Sonhos LTDA”, cadastrado na RFB sob o nº 3.550.193­6, com área declarada de 8.712,0 há e  localizado  na  margem  direita  do  Rio  Xingu,  Município  de  São  Félix  do  Xingu/PA,  enseja  cobrança em duplicidade com os processos 10218.720973/2007­51 e 10218.720127/2007­31.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       5 Observo que o processo 10218.720973/2007­51, que também encontra­se sob  nossa análise enseja a Notificação de Lançamento nº 02103/00932/2007 e refere­se à Fazenda  Vale dos Sonhos, cadastrada na RFB sob o nº 4.297.204­3,  localizado na margem direita do  Rio Xingu,  lote  48,  de  propriedade  da  Agropecuária  Vale  dos  Sonhos  LTDA,  com  área  de  4.356,0  há,  no Município  de  São  Felix  do Xingu,  para  o  exercício  de  2004.  Portanto,  outra  área, de outro imóvel, com outro número de cadastro.  Já o processo 10218.720127/2007­31, que se encontra em cobrança na PSFN  em  Marabá/PA,  refere­se  à  Fazenda  Madeira,  de  propriedade  de  Carlo  Iave  Furtado  de  Araújo, sócio da Agropecuária Vale dos Sonhos, com nº de cadastro 5.358.303­5, localizado na  margem  direita  do  Rio  Xingu,  porém  na  gleba  49,  com  área  de  4.356,0  há  e  que  já  foi  apreciado  neste  CARF,  em  19/06/2013,  conforme  Acórdão  2101­002.221.  Assim,  outro  número de cadastro, outra área e outra gleba, diversa deste processo.  Não  anexa  qualquer  documento  a  suportar  suas  alegações  e  pelas  considerações acima expostas, não vejo nenhum impedimento a que se proceda a análise destes  autos.  A  cobrança  de  créditos  tributários  regularmente  constituídos  é  atividade  exclusiva da Receita Federal do Brasil, conforme seu Regimento Interno (Portaria MF nº 203,  de 14 de maio de 2012):  Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil ­ DRF, ...,  quanto  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  inclusive  os  destinados  a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição, no que  couber,  desenvolver as atividades  de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de  análise dos dados de arrecadação .... e, especificamente:  IX  ­  desenvolver  as  atividades  relativas  à  cobrança,  recolhimento  de  créditos  tributários  e  direitos  comerciais,  parcelamento de débitos, retificação e  correção de documentos  de arrecadação;(destaquei)  Assim,  eventual  cobrança  em  duplicidade  deve  ser  alegada  e  resolvida  perante o órgão com jurisdição competente.  LIMITES DA LIDE. ALTERAÇÃO DO VTN.  Na lição clássica de Carnelutti, para que haja lide ou litígio é necessário que  ocorra “um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida”, sendo a pretensão  “a  exigência  de  uma  parte  de  subordinação  de  um  interesse  alheio  a  um  interesse  próprio”  (Apud THEODORO JR. Humberto, Curso de Direito Processual Civil, 41 ed, Forense, Rio de  Janeiro: 2004, p. 32) assim, também importante estudar os contornos da lide. Segundo Marcos  Vinicius NEDER e Maria Teresa Martinez LOPÉZ:    “Para a solução do  litígio tributário deve o julgador delimitar,  claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo  sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado.  Esses limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco  e,  por  outro,  pela  resistência  do  contribuinte,  expressos  respectivamente  pelo  ato  de  lançamento  e  pela  impugnação....(grifei)  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       6 A  lei  processual  estabelece  regras  que  deverão  presidir  as  relações  entre  os  intervenientes  na  discussão  tributária.  A  atuação dos  órgãos  administrativos  de  julgamento  pressupõe  a  existência  de  interesses  opostos,  expressos  de  forma  dialética....Na lição de Calamandrei, “o processo se desenvolve  como uma luta de ações e reações, de ataques e defesas, na qual  cada  um  dos  sujeitos  provoca,  com  a  própria  atividade,  o  movimento  dos  outros  sujeitos,  e  espera,depois,  deles  um  novo  impulso....”Se  no  curso  deste  processo,  constatar­se  a  concordância de opiniões, deve­se por fim ao processo, já que o  próprio objeto da discussão perdeu o sentido. Da mesma forma,  não há o que julgar se o contribuinte não contesta a imposição  tributária  que  lhe  é  imputada.(NEDER,  Marcos  Vinícius  e  LOPEZ, Maria Teresa Martinez. Processo Administrativo Fiscal  Comentado. 2ª ed,. Dialética, São Paulo, 2004, p. 265/266)  ...esclarece  Alberto  Xavier  que  “nos  caos  em  que  o  ato  do  lançamento  impugnável  seja  ‘cindível’,  a  impugnação pode  ser  apenas  parcial,  de  tal  modo  que  o  impugnante  poderá  individualizar  o  objeto  do  processo,  especificando  as  ‘questões  ou pedidos parciais’ que pretende impugnar, ficando as demais,  em  virtude  da  renúncia  á  impugnação,  sujeitas  á  preclusão”(XAVIER.  Alberto.  Do  lançamento...2ª  ed.  Forense,  São Paulo, 1997, p. 333, Apud NEDER, Op. Cit, p. 269)  O procedimento fiscal, que culminou com a Notificação de Lançamento onde  está expressa “a pretensão do Fisco” e que promoveu alteração nas informações prestadas em  DITR/2004  pelo  próprio  contribuinte  limitou­se  á  revisão  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado.  Não apresentando o contribuinte o Laudo Técnico conforme exigido, arbitrou  o valor com base em informação constante de sistema de preços de terra – SIPT, da RFB.  Na  impugnação, o  contribuinte disse,  em  sede material,  que  a  apresentação  do Laudo, nos termos exigidos, não era possível, e alegou cerceamento de defesa.  Bem  debatido  o  tema  pelo  Julgador  de  1ª  instância,  que  fundamentou  seu  entendimento para manter a exigência fiscal, no Recurso, muda­se totalmente a alegação, não  mais se falando sobre o valor da terra nua, mas requerendo que se considere como área isenta  de tributação a “reserva legal”.  No  recurso,  o  contribuinte  deve  recorrer  daquilo  que  foi  decidido  pela  instância  a  quo,  dentro  dos  limites  da  lide.  O  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas, que tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da parte, o  do  contraditório  e  o  do  livre  convencimento  do  julgador.  Não  pode  desenvolver­se  aleatoriamente,  com  alegações  que  se  alteram  em  cada  fase,  sob  pena  de  não  atingir  seus  objetivos.  Assim, não  tendo expressamente questionado  a matéria atinente  à  alteração  do  VTN,  procedida  pela  Autoridade  Fiscal  e  mantida  pela  DRJ,  considera­se  a mesma  não  recorrida e fora do litígio, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Não obstante, por amor ao debate, já é ponto constante de diversas decisões  neste CARF, a possibilidade de utilização do VTN por aptidão agrícola, calculado a partir das  informações sobre preços de terras referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       7 Agricultura  das  Unidades  Federadas,  para  imóveis  localizados  em  determinado  Município,  como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade fiscal, uma vez que além de  encontrar  previsão  legal,  mostra­se  parâmetro  que  reflete  a  realidade  e  a  peculiaridade  do  imóvel. Senão vejamos:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  ALTERAÇÃO  DE  DADOS  INFORMADOS  NA  DITR,  QUE  NÃO  FORAM OBJETO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       8 A  existência  da  obrigação  acessória  de  prestar  declarações  ao  Fisco  raramente  diz  respeito  a  um  lançamento  por  declaração.  Não  é  sua  existência  que  define  a  modalidade de lançamento, mas quem efetua os cálculos e define o montante a pagar. Assim, o  ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação e não por declaração.  Tendo em conta que a quase totalidade dos tributos, atualmente, sujeitam­se  ao lançamento por homologação, o § 1º do art. 147 do CTN tem sido invocado e aplicado por  analogia  para  definir  o  marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  livremente  suas  declarações, com eficácia imediata. É de se citar LEANDRO PAULSEN:   “... O § 1º  simplesmente  retira do  contribuinte a possibilidade  de  tornar,  por  ato  próprio,  insubsistente  a  sua  declaração  originária,  quando  já  notificado  o  lançamento...Não  compromete,  porém,  os  direitos  de  petição  e  de  acesso  ao  Judiciário.  Poderá  o  contribuinte,  pois,  a  qualquer  tempo,  enquanto  não  decaído  seu  direito,  peticionar  administrativamente  noticiando  os  equívocos  e  solicitando  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade,  forte  no  art.  149  do  CTN.  Poderá  também  ajuizar  ação  no  sentido  de  ver  anulado  lançamento  e  cancelada  inscrição  indevidos...”  (PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1054)  O  STJ  já  reconheceu  a  possibilidade  do  contribuinte  socorrer­se  da  via  judicial para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em  que  o  contribuinte  declarou  base  de  cálculo  superior  à  realmente  devida  para  a  cobrança  de  imposto. (STJ, 2ª T. Resp 1015623/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, maio/2009).  Assim,  considerando  o  art.  145,  III,  e  o  art.  149, VIII,  todos  do CTN,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  seria  possível  conhecer  de  documentos  eventualmente  acostados  aos  autos,  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  ou  recurso,  para analisá­los.   O  contribuinte  quer  ter  alterados  dados  que  foram  informados  na  DITR,  como ARL (área de reserva legal) e área de pastagens, sem juntar os documentos necessários  a que se comprove o erro de fato ao declarar e se possa proceder a alterações de ofício em sua  DITR.   Declarou  4.356,0  hectares  de  reserva  legal,  o  que  corresponde  a  50%  da  área  total  do  imóvel  (incluída  na  área  não  tributável),  e  1.628,0  hectares  como  área  de  pastagens (incluída na área utilizada pela Atividade Rural), ambas consideradas na apuração  do lançamento, bastando observar o demonstrativo, na folha 03.  Não há um Laudo ou qualquer outro comprovante da existência de pastagens  em área superior ao declarado, como pretende o Recorrente, tampouco que ateste a existência  de reserva legal de 80% da área total do imóvel.  Não obstante  esses  critérios materiais,  há  ainda  a  ausência  de  formalidades  para que se considere, por exemplo, as áreas isentas de reserva legal e preservação permanente.  Vejamos.    DA  AVERBAÇÃO  DA  RESERVA  LEGAL  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       9 Para fazer  jus  à  isenção, ao contrário do que afirma o Recorrente, deverá o  sujeito  passivo  cumprir  determinada  exigência,  especialmente  em  relação  à  reserva  legal.  Trata­se  da  averbação  no  órgão  competente  de  registro  da  destinação  para  preservação  ambiental, conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965,  art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166/67, de 24 de agosto de 2001, verbis:  Art.16. As florestas e outras formas de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são suscetíveis de  supressão, desde que sejam  mantidas, a  título de reserva  legal, no mínimo: (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)   (...)  §8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração de sua destinação, nos casos de  transmissão, a  qualquer  título, de desmembramento ou de retificação da  área,  com  as  exceções  previstas  neste  Código.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Bem, penso que a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente  de matéria de prova acerca da configuração da área de  reserva  legal ou,  ainda, de obrigação  acessória  a  ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documenta  e  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir uma obrigação real de preservação.  A  Lei  nº  9.393/1996,  que  dispõe  sobre  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural, em seu artigo 10, que trata da apuração e pagamento do imposto, menciona  que para efeitos de apuração do  ITR considerar­se­á “área  tributável” a área  total do  imóvel  “menos as áreas de preservação permanente e de reserva legal”, previstas na Lei nº 4.771 de  15  de  setembro  de  1965,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  18  de  julho  de  1989.  O  tamanho da área tributável influi no cálculo e, conseqüentemente, no valor a pagar de ITR.   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou em relação ao assunto:  TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO  ESPECIAL.  ITR.  ISENÇÃO.  ART.  10,  §  1º,  II,  a,  DA  LEI  9.393/96.  AVERBAÇÃO  DA  ÁREA  DA  RESERVA  LEGAL  NO  REGISTRO DE  IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART.  16,  §  8º, DA  LEI 4.771/65.  1.  Discute­se  nestes  embargos  de  divergência  se  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR)  concernente  à  Reserva  Legal,  prevista  no  art.  10,  §  1º,  II,  a,  da  Lei  9.393/96,  está,  ou  não,  condicionada  à  prévia  averbação  de  tal  espaço  no  registro  do  imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  entendeu  pela  imprescindibilidade da averbação.  2.  Nos  termos  da  Lei  de  Registros  Públicos,  é  obrigatória  a  averbação “da reserva legal” (Lei 6.015/73, art. 167,  inciso II,  n° 22).  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       10 3.  A  isenção  do  ITR,  na  hipótese,  apresenta  inequívoca  e  louvável  finalidade  de  estímulo  à  proteção  do  meio  ambiente,  tanto  no  sentido  de  premiar  os  proprietários  que  contam  com  Reserva Legal devidamente  identificada e conservada, como de  incentivar  a  regularização  por  parte  daqueles  que  estão  em  situação irregular.  4.  Diversamente  do  que  ocorre  com  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  cuja  localização  se  dá  mediante  referências  topográficas  e  a  olho  nu  (margens  de  rios,  terrenos  com  inclinação  acima  de  quarenta  e  cinco  graus  ou  com  altitude  superior  a  1.800  metros),  a  fixação  do  perímetro  da  Reserva  Legal  carece  de  prévia  delimitação  pelo  proprietário,  pois,  em  tese,  pode  ser  situada  em  qualquer  ponto  do  imóvel.  O  ato  de  especificação  faz­se  tanto à margem da  inscrição  da matrícula  do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática  instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18).  5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do  perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade  da  área  protegida  e,  por  conseguinte,  de  direito  à  isenção  tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  17.5.2011;  REsp  1125632/PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe  31.8.2009; AgRg  no REsp  1.310.871/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  14/09/2012.  6. Embargos de divergência não providos.  Apesar  de  em  sua  proposta  de  cálculo  o  contribuinte  falar  em  “reserva  averbada”  não  apresentou  a  Certidão  de  Matrícula  do  imóvel  onde  esteja  constando  a  averbação.  Além disso, temos a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA)  A apresentação do ADA – Ato Declaratório Ambiental, para fins de exclusão  das  áreas de preservação permanente e  reserva  legal,  que outrora era  exigida pela RFB  com  base  em  norma  infra  legal,  surgiu  no  ordenamento  jurídico  com  o  art.  1º,  da  Lei  nº  10.165/2000, que incluiu o art. 17­O, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001:   Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental  – ADA,  deverão  recolher  ao  Ibama a  importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960,  de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.  (...)    §1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifei)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       11 O  Decreto  regulamentador  do  ITR  também  possui  determinação  expressa.  Decreto 4.382/2002:  Art. 10. Área  tributável é a área  total  do imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente;  II – de reserva legal, ...  §  1º  A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das  hipóteses  previstas  no  caput  deverá  ser  excluída  uma  única vez da área  total do  imóvel, para  fins de apuração  da área tributável.  §  3º  Para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  do  imóvel  rural  a  que  se  refere  o  caput deverão:  I­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  pelo  sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos  Recursos Naturais  Renováveis  IBAMA, nos  prazos  e  condições fixados em ato normativo  (Lei nº 6.938, de 31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000);  e(grifei)  Com  essa  declaração  aos  órgãos  responsáveis,  em  busca  da  preservação  ambiental dessas áreas, o Estado concede isenção tributária quanto ao ITR. Destaque­se que a  isenção  tributária,  como  a  incidência,  decorre  de  lei.  É  o  próprio  poder  público  competente  para exigir tributo que tem o poder de isentar. É a isenção um caso de exclusão tributária, de  dispensa do crédito tributário, conforme determina o I, Art. 175 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Também não apresentou tal documento, nos autos.  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Neste  aspecto,  importante  frisar  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação  da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44.  Para  aplicação  da  multa  de  75,0%  deve­se  observar,  primeiramente,  o  disposto no § 2º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim estabelece:  “Art. 14 (...)  § 1º (...)  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.”  Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe:  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       12 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”    Portanto,  a  cobrança  da multa  lançada  de  75%  está  devidamente  amparada  nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996).  Importante lembrar da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  DOS JUROS DE MORA  Destacamos  que,  neste  aspecto,  é  pacífico  o  entendimento  esposado  nesta  instância administrativa, inclusive já sendo matéria constante de Súmula.  Assim, os créditos tributários são cobrados e pagos com a aplicação de juros  de mora, com base na Taxa SELIC, vejamos:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4)”  Ademais,  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  isto  porque  a multa  de  ofício  integra  o  “crédito” a que se refere o caput do artigo.  Neste  sentido,  decidiu  a  2ª  Turma  da  CSRF,  conforme  Acórdão  nº  9202­ 01.806,  julgado  na  sessão  plenária  de  16  de  fevereiro  de  2012,  cuja  ementa  transcreve­se  a  seguir:   “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:1997  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra o “crédito” a  que  se  refere o  caput  do  artigo Recurso especial negado.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.”  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN       13 CONCLUSÃO.  O  contribuinte  não  apresentou  recurso  em  relação  ao  VTN  arbitrado.  Mantém­se o arbitramento.  A  alteração  posterior  da DITR  é  possível  quando  comprovado  erro  de  fato  com base em documentos hábeis e  idôneos. A falta de comprovação inequívoca não autoriza  que  seja  retificada  declaração,  no  curso  de  processo  administrativo  de  exigência  fiscal,  mormente  quando  tais  dados  não  foram objeto  de  lançamento  de  ofício. Além disso,  não  se  demonstra  o  cumprimento  de  requisitos  formais  previstos  em  lei  para  o  gozo  de  isenção  pretendida.  Mantida  a  exigência  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício,  conforme  lançamento.  Assim, face ao exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 21 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10280.003587/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso voluntário do contribuinte em diligência, nos termos do voto da relatora. RODRIGO MINEIRO FERNANDES Presidente Substituto VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, José Henrique Mauri, Amauri Amora Câmara Junior e Elias Fernandes Eufrásio. .
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 10280.003587/2006­67  Resolução nº  3101­000.379  S3­C1T1  Fl. 32          2 2.ADRF/Belém,atravésdoDespachodefl.86,deferiuparcialmenteo  pedido  reconhecendoodireitoaocréditodeR$116.218,78.SegundoaInformaçãoFiscaldefl  79/85,queembasouadecisão,comareduçãoparazerodaalíquotadacontribuições  sobre  as  receitasfinanceirasdaspessoasjurídicassujeitasànãocumulatividade,ocorridaapartirdo  Decretonº5.164,de2004,asmesmasnãomaiscompõemareceitabrutaparafinsdecálculo  dorateioproporcionaldequetrataoart.3º,§8º,IIdaLeinº10.833,de2003.  3.Alémdisso,foramglosados:  a)osgastoscomcombustíveiselubrificantes,soboargumentodequeos  mesmosnãopodemserconsideradosinsumospornãoentrarememcontatocomoproduto  fabricado(caulim);  b)despesascomserviçosdeterraplenagem,sondagem,topográficosede  bombeamento,prestadosporterceiros,pornãohaveremsidoaplicadosouconsumidosna  produçãodocaulim.  4.EmseguidafoiexpedidonovosParecere  Despacho  Decisório  (fls.125/127)  para  tratamento  das  compensações  vinculadas,  sendo  homologada  parcialmente  a  de  final  6350  e  não homologada as demais, em função da insuficiência de crédito.  5.Inexistindonoprocessoqualquerregistrodadatadaciênciadaempresa,  considera­setempestivaamanifestaçãodeinconformidadedefls.138/169eanexos,naquala  interessadaapresentaosseguintesargumentos,emsíntese:  a)IndicasernulooDespachoporinexistênciadedescriçãodosfatosque  teriamlevadoaonãoreconhecimentointegraldoscréditos;osdespendidoscomserviçosde  terraplenagem,sondagem,topográficose de bombeamento, geram créditos por se caracterizarem  como insumo.   b)  “De  fato,  no  Parecer  SEORT/DRF/BEL  nº  0655/2011  é  feita  umasimplesremissãoao‘PARECERàsfls.78/84’que,naverdade,trata­sedoRPFnº(...),  nãosendo,  em  nenhum  momento,  abordados  os  pontos  objeto  do  mencionado  relatório  deprocedimentofiscal.”;  c)Defendeainclusãodareceitafinanceiranocômputoda  receita  bruta  para  cálculodaproporcionalidadeentreareceitatotaleareceita sujeita à incidência não cumulativa;   d)Entendequeosvalorespagosnaaquisiçãodeóleos  combustível  e  lubrificante,eaquelesdespendidoscomserviçosdeterraplenagem,  sondagem,  topográficos  e  debombeamento,geramcréditos  porsecaracterizaremcomoinsumo;  e)Argumentaqueadefiniçãodeinsumotrazidapelosatosnormativosda  ReceitaFederalfoipegadeempréstimo,“demodoflagrantementeimpróprio”,daslegislaçõesdoICM SedoIPI,nãopodendoserutilizadaspara  a  contribuição,  uma  vez  que  a  materialidade  destaúltimaémuitomaiorqueadosimpostos,devendoapossibilidadedecreditamento  tambémsermaisabrangente;  f)“Poroportuno,ressalte­sequenoRPFn°0210100/00599­2010éfeita  remissãoaoart.66,§5º,IIdaIN/SRFno247/2002,paraindeferir  o  creditamento  dos  valores  recolhidosatítulodeserviçosdeterraplanagem, quando o correto seria a indicação do inciso I do  referido artigo, pois é este que cuida do creditamento de serviços prestados por pessoa jurídica,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ( o  inciso  II  trata do serviço  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 10280.003587/2006­67  Resolução nº  3101­000.379  S3­C1T1  Fl. 33          3 aplicado  ou  consumido  na  prestação  de  serviço),  o  que,  por  si  só,  enseja  a  nulidade  do  despacho decisório quanto aos créditos apurados relacionados com esse item .” ;   g)“Vê­se,  pois,  que,  o  conceito  de  insumo,  para  fins  de  apuração  decréditodaCOFINS,deveabrangertodoequalquerbemouserviçoutilizadonaobtençãodereceita,se ndoilegais,portanto,asrestriçõescontidasnoart.8°,§4°,1,“a”,daIN/SRFn°404/2004enoart.66,§50,I I,“b”,daIN/SRFn°247/2002.”;  h)CitaaSoluçãodeDivergêncianº37,de2008,daCosit,  que  entende  ser  aplicávelaopresentecaso,naqualaadministraçãoteriaconcluído  que  os  óleos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  de  Cofins,  não  havendo  necessidade  de  que  os  mesmos  ajam  diretamente  sobre  o  produto fabricado. Transcreve trechos do documento;   i)Destacaqueoóleoéconsumidocomocombustívelno  processo  de  evaporaçãodocaulim;  j)“Comoseissonãofosseobastante,nasecagem,umdosprocessosde  produçãodo'caulim',ogásquenteresponsávelpeloaquecimentodoardesecagem  é  obtido  pela  queima de combustível(BFP­1A)emumafornalharevestidacomtijolosrefratários.”;  k))“Dessemodo,pode­seaindaafirmarquenãosóosóleoslubrificantes  ecombustíveissãoconsumidosnoprocessodefabricaçãodoproduto,como  também  atuam  diretamente  sobre  esse  processo  produtivo.  De  fato,  como  visto,  o  óleo  combustível  atua  diretamentenoprocessodereduçãodeumidadedocaulim.”;  l)  Com  relação  aos  serviços  intermediários,  julga  que,  apesar  de  não  agiremdiretamentesobreoprodutofabricado,nãohádúvidadequesãoutilizadosemseu  processodefabricação;  m)Afirmaqueirájuntarlaudostécnicosexplicandodeformadetalhadaa  participaçãodosóleoscombustíveiselubrificantes,assimcomodosserviçosdeterraplenagem,sondag em,topográficosedebombeamentonoseuprocessoprodutivo; n)Conclui:  “Nas  Seções  anteriores  encontra­se  devidamente  demonstrado  que  aREQUERENTE  tem  direito  a  se  creditar  dos  valores  relativos  aos  óleoscombustívelelubrificante,aosserviçosdeterraplenagem,sondagem,topográficoede  bombeamento,tendoemvistaquetratam­sedebenseserviçosutilizadosparaaobtençãode  receitae,porconseguinte,podemserclassificadoscomo  insumos  passíveis  de  creditamento,  nos  termos do art. 3º, II, daLein°10.637/2002.  Noentanto,casoassimnãoseentenda,oqueseadmiteapenaspara  argumentar,aREQUERENTErequerarealizaçãodeperícia,nostermosdoart.16,IV,do  Decreton°70.235/1.972,paraquesejamrespondidososseguintesquesitos:  a)  Os  óleos  combustíveis  e  lubrificantes  adquiridos  pela  IMPUGNANTE  são  utilizados  e/ou  consumidos  no  processo  de  fabricação  do  'caulim'oudequalqueroutroprodutodaREQUERENTE?  b)Osserviçosdeterraplanagemsãoutilizadose/ouconsumidosnoprocessodefabricaç ãodo'caulim'oudequalqueroutroprodutodaREQUERENTE?  c)  Os  serviços  de  sondagem  são  utilizados  e/ou  consumidos  no  processo  defabricaçãodo'caulim'oudequalqueroutroprodutodaREQUERENTE?  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 10280.003587/2006­67  Resolução nº  3101­000.379  S3­C1T1  Fl. 34          4 d)  Os  serviços  topográficos  são  utilizados  e/ou  consumidos  no  processo  defabricaçãodo'caulim'oudequalqueroutroprodutodaREQUERENTE?  e)Osserviçosdebombeamentosãoutilizadose/ouconsumidosnoprocessodefabricaç ãodo'caulim'oudequalqueroutroprodutodaREQUERENTE?  f)OsóleoscombustíveiselubrificantesadquiridospelaREQUERENTEtêmaçãodiret anoprocessodefabricaçãodo“caulim”oudequalqueroutroprodutoda  REQUERENTEou,ainda,osreferidosbensintegramdealgumaformaocaulimouqualqueroutroprod utofinaldaREQUERENTE?  Poroportuno,  a  REQUERENTE  indica  o  Sr.  Anselmo  Duarte  Pereira,  engenheiro  químico,  inscrito  no  Conselho  Regional  de  Química  sob  o  n°03.302.662­6ªRegião,paraatuarcomoseuperito.  Portodooexposto,aREQUERENTErequeraV.Sa.quesejadadointegral  provimentoàsuamanifestaçãodeinconformidade,paraque,aofinal,sejamhomologados  integralmenteosseuspedidosdecompensaçãoefetuados(...)”A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão nº. 08­23.931de fls.239 traz a seguinte ementa:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃOPARAOPIS/PASEP  Períododeapuração:01/  07/2005a30/09/2005 INCIDÊNCIANÃO­CUMULATIVA.CRÉDITO.  Domontanteapuradoparaacontribuição,apessoajurídicapodedescontar  créditossobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  naproduçãooufabricaçãodebensouprodutosdestinadosàvenda.  COMBUSTÍVEISELUBRIFICANTES.  Os  combustíveis  e  lubrificantes,  assim  como  a  energia  elétrica,  quando  participantes do processo  industrial,  caracterizam­se como  insumos  indiretospara os quais há  determinação específica na legislação que permiteoaproveitamentodecréditos.   ManifestaçãodeInconformidadeProcedenteemParte  DireitoCreditórioReconhecidoemParte  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho – CARF onde alega em suma o seguinte:  I – Insiste na nulidade do Despacho Decisório, por não conter de forma clara e  precisa  os  motivos  que  a  levaram  a  indeferir  determinado  pedido  de  compensação  ou  ressarcimento.  Cita várias jurisprudências que entende lhe favorecer e conclui que:  “(...)  ao  contrário  do  afirmado  pelo  acórdão  recorrido  deve  ser  declarada  a  nulidade do Parecer SEORT/DRF/BEL nº 0655/2011 e do despacho decisórios nos termos do  art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, tendo em vista as incorreções cometidas pela Fiscalização  ao determinar a matéria tributável (descrição dos fatos) e o enquadramento legal da exigência.”  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 10280.003587/2006­67  Resolução nº  3101­000.379  S3­C1T1  Fl. 35          5 II  –  O  direito  ao  crédito  de  PIS  relativo  aos  serviços  de  terraplanagem,  sondagem, topográfico e bombeamento nesse item, basicamente repete os argumentos trazidos  em sua manifestação de inconformidade.  Repete  o  acórdão  recorrido  que  afirma:  “...  ainda,  que  os  serviços  de  terraplanagem, sondagem, topográfico e de bombeamento não dariam direito ao creditamento  do PIS porque os mesmos não integrariam a linha de industrialização do “caulim.”  Entretanto, a Recorrente defende que os serviços de terraplanagem, por exemplo  são preparatórios para a  exploração mineral, visto que  tem como objetivo aplainar o  terreno,  para que se possa iniciar a extração do “caulim”, restando,  também, extreme de dúvida a sua  importância dentro do processo produtivo.  Dentro  da  mesma  esteira  a  Recorrente  demonstrou  a  necessidade  dentro  do  processo  de  produção  do  “caulim”  dos  serviços  de  sondagem,  de  topografia  e  de  bombeamento.  Informa que foram anexados laudos comprobatórios quando da apresentação da  manifestação de inconformidade que confirmam a participação dos serviços de terraplanagem,  sondagem, topografia e bombeamento dentro do processo produtivo do “caulim”.  É o relatório.    Conselheira  Relatora  Valdete  Aparecida Marinheiro,  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente o Recorrente insistiu na nulidade do Despacho Decisório, por não  conter  de  forma  clara  e  precisa  os  motivos  que  levaram  a  indeferir  determinado  pedido  de  compensação ou ressarcimento.  Reconheço  o  inconformismo  da  Recorrente,  que  em  tese  tem  razão,  mas  no  presente  caso,  analisando os  autos  o  desenrolar  de  suas  defesas,  tenho  que  concordar  com  a  decisão recorrida nesse ponto que para não ser repetitiva, posso ler em sessão se necessário.  Entretanto,  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS  relativo  aos  serviços  de  terraplanagem,  sondagem,  topografia e bombeamento, é certo que a decisão  recorrida não se  sustenta, apenas ao afirmar que esses serviços não dão direito ao creditamento do PIS porque  os mesmos não integrariam a linha de industrialização do “caulim”.  É certo, também, que o princípio da não­cumulatividade do PIS não­cumulativo  não se conforma com a não­cumulatividade do IPI e ICMS. Tem uma aproximação, mas não  são iguais.  É certo,  também, que o conceito que se quer dar aos “insumos” para efeito de  PIS não cumulativo não é o mesmo que se aplica ao IPI. Não é tão restritivo como quer o fisco  federal  aplicar.  O  CARF  não  vem  julgando  assim,  com  tanta  restrição,  muito  ao  contrário,  apesar  de  insano,  o  julgamento  é  caso  a  caso,  levando  em  consideração,  a  essencialidade,  a  necessidade, o custo para produzir a receita tributável etc.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES Processo nº 10280.003587/2006­67  Resolução nº  3101­000.379  S3­C1T1  Fl. 36          6 E mais,  o  judiciário,  vem mais  lentamente,  também,  dando  uma  interpretação  menos  restritiva  aos  insumos  que  geram  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo  do  que  a  legislação do IPI permite.  A  teoria  do  crédito  físico,  amplamente  defendida  pelo  fisco  é  no  meu  entendimento  ultrapassado,  quando  estamos  diante  de  um  serviço,  seja  esse  serviço  objeto  material para tributação, seja, para gerar crédito de algum imposto.  No presente  caso estamos diante de uma extração de um minério, o “caulim”,  portanto, não se compara a uma indústria de transformação de uma ou mais matéria prima se  transformando em um produto acabado.   Entretanto, dado a peculiaridade da atividade da empresa Recorrente, proponho  a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que se traga aos autos a  diligência  concluída  nos  processos  10.280.003595/2006­11,  10280.003596/2006­58  e  10.280.003594/2006­69  quanto  a  terraplanagem,  bem  como,  se  complete  a  diligência  no  mesmo sentido, ou seja: comprovar que os serviços de sondagem, topografia e bombeamento,  constantes  dos  presentes  autos  no  ano  fiscalizado  coincidem  com o montante  informado  em  DACON  e  pleiteado  pelo  contribuinte  e  finalmente  que  esses  serviços  integram  o  processo  produtivo da Recorrente.  Concluída  a  diligência  proposta,  volte  os  autos  a  esse  Conselho­  CARF  para  julgamento.  É como voto.  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO ­ Relatora    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por RODRIGO MINEIRO F ERNANDES

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5632968 #
Numero do processo: 10580.722173/2008-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722173/2008­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.325  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de sobrestamento  Recorrente  JOÃO PINHEIRO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da  repercussão geral,  em  julgamento no Supremo Tribunal Federal, nos  termos do  voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.               RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 22 17 3/ 20 08 -1 8 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.722173/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.325  S2­C2T2  Fl. 3          2 Relatório     JOÃO  PINHEIRO  DE  SOUZA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  sob  o  nº  008.398.175­68,  com  domicílio  fiscal  na  cidade de Salvador, Estado Bahia,  à Rua Professor  Sabino Silva, nº 460 – apto 1402, Jardim Apipema ­ Bairro Ondina, jurisdicionado a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Salvador  ­  BA,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância de fls. 129/135, prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador  ­ BA,  recorre,  a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.140/178.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/12/2008, o Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/12), com ciência por AR, em 19/12/2008  (fl.  35),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  285.557,41  (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda  Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% dos juros de mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculado  sobre  o  valor  do  imposto  de  renda  relativo  aos  exercícios  de  2005  e  2007,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2004  e  2006,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2005  e  2007,  onde  a  autoridade fiscal lançadora entendeu haver classificação indevida de rendimentos na DIRPF. O  sujeito  passivo  classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  na  declaração  de  ajuste  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  CNPJ  13.100.722/0001­60,  a  título  de  “valores  Indenizatórios  de  URV”,  a  partir  de  informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Infração capitulada nos arts. 1º ao 3º e §§, da  Lei nº 7.713, de 1988; arts. 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990; arts. 39 e 43 do RIR, de 1999;  art. 1º da Medida Provisória nº 22, de 2002 convertida na Lei nº 10.451, de 2002; art. 1º da Lei  nº 11. 119, de 2005; art. 1º da Lei nº 11.311, de 2006.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado esclarece,  ainda,  através do próprio Auto de  Infração, os  seguintes  aspectos:  ­ que tais rendimentos decorrem de diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de valor – URV em 1994,  reconhecidas e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003;  ­  que  estas  diferenças  recebidas  têm  natureza  eminentemente  salarial,  e  conseqüentemente, são tributadas pelo imposto de renda, conforme disposto nos arts. 43 e 114  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  Outubro  de  1996  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante a denominação dada ao rendimento para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto;  ­  que  resta  claro,  pois,  que  os  valores  recebidos  pelo  atuado  referentes  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994, denominadas “Valores indenizatórios de URV” são tributáveis pelo imposto de renda.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.722173/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.325  S2­C2T2  Fl. 4          3 Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  16/01/2009, a sua peça  impugnatória de  fls. 36/63,  instruído pelos documentos de fls. 64/66,  solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário  amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que se pode verificar a condição de servidor público que o Autuante exercia,  pelo que, segundo a legislação que regulamenta o Imposto de Renda, caberia à Fonte Pagadora,  no  caso o Estado da Bahia,  e não  ao  atuado, o dever de  retenção do  referido  tributo. E  se a  Fonte  Pagadora  não  fez  tal  retenção,  ou melhor,  se  levou  o  Autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta,  porque  de  natureza  indenizatória  segunda  a  própria  legislação  estadual  –  que  evidentemente  goza  de  presunção  de  validade,  repita­se  –  não  tem  o  mesmo  qualquer  responsabilidade pela “infração”;  ­  que  a  própria  Autuante  reconhece  que  a  classificação  dos  “valores  indenizatórios de URV” foi  feita apenas e  tão somente com base nas  informações  fornecidas  pela  fonte  pagadora  Estado  de  Bahia,  que  figura  como  substituto  tributário  e,  portanto  real  responsável  pela  retenção  do  IRRF  na  presente  relação  jurídico­tributário  ­  que  percebe­se,  então, que não partiu do Autuado qualquer identificação ou classificação das verbas de URV  recebidas. Foi a própria fonte pagadora quem lhe apresentou a recomposição devida e ao fazer  essa  entrega  lhe  informou  a  que  título  a  verba  estava  sendo  paga,  ou  seja,  de  natureza  indenizatória, isenta de IRPF;  ­ que afinal, tanto o Estado da Bahia, quanto o Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia, foram os responsáveis pela emissão e declaração de classificação dessa verba, sem que  ao  Impugnante  pese  qualquer  responsabilidade,  porque,  como  dito,  nada  declarou  ou  classificou,  apenas  informou  a  classificação  feita  pelo  seu  “empregador”  que,  como  ente  público,  presumiu  legítimos  seus  atos  administrativos.  Pode­se  indagar:  Que  culpa  teve  o  Autuado se a informação prestada se amparava em dispositivo legal que se presumia válido;  ­ que por sua vez, a Lei 8.541/92 deixa evidente que a fonte pagadora substitui o  contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, notadamente quando os rendimentos forem  pagos  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  ou  quando  o  Estado  da  Bahia,  mediante  Lei  publicada, resolveu pagar valores indenizatórios isentos, esses tidos somente pelo fisco federal  como rendimentos tributáveis, e ainda assim apenas para os pagamentos de URV recebidos  pelos  servidores públicos estaduais,  já  que para os “federais” é público  e notório que houve  “dispensa” de tal receita, ­ que caso mantida a exigência ­ o que se cogita apenas pelo princípio  da eventualidade ­ não deverá o Defendente suportar o pagamento de multa no importe de 75%  do débito, pois não cometeu qualquer tipo de infração legal;  ­ que merece ser abordado, ainda antes da análise do próprio mérito da cobrança  fiscal, refere­se à forma de constituição do débito, já que o ilustre Auditor Fiscal se limitou em  aplicar a alíquota de 27,5% sobre  todo o  rendimento recebido ao  final de cada ano, como se  tivesse sido pago em parcela única;  ­ que não foi realizada a apropriação, mês a mês, dos recebimentos, até para que  se  pudesse  verificar  se  no  ajuste  anual  tais  receitas  não  poderiam  ser  incorporadas,  valendo  notar que na própria autuação consta que tais pagamentos ocorreram em trinta e seis parcelas, e  não em parcelas únicas, como lançado;  ­ que o despacho do Presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro  Raphael  de  Barros  Monteiro  Filho,  que  bem  reflete  o  entendimento  aqui  esposado,  foi  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.722173/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.325  S2­C2T2  Fl. 5          4 referendado pelo  colegiado do CJF, onde  se decidiu  seguir precedente do Supremo Tribunal  Federal, em especial decisão dada em sessão administrativa de 21/02/2008, segundo a qual os  juros da URV pagos com atraso não deveriam ser tributados pelo imposto de renda, tendo em  vista sua natureza indenizatória;  ­ que no caso em exame toda a receita arrecadada com a eventual incidência do  imposto de renda sobre as parcelas  recebidas de “URV” será posteriormente  revertida para o  próprio Estado da Bahia, em vista da distribuição de receitas prevista constitucionalmente. E se  o  Estado  já  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  “indenizações”  foi  porque  evidentemente renunciou ao recebimento!;  ­ que se deve  ter  em mente que  tal  receita proveniente do  recolhimento do  IR  incidente  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  pelo  Estado,  devem  permanecer  no  Tesouro Estadual, sequer transitando pela Receita Federal;  ­ que é pacífico o entendimento segundo o qual a União é parte  ilegítima para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente a isenção ou a não incidência do IRPF, posto que além de competir ao Estado tal  retenção, é dele a renda proveniente de tal recolhimento;  ­  que  da  mesma  forma  que  não  há  incidência  de  Imposto  Renda  sobre  o  pagamento de URV (por ser verba de natureza indenizatória, data máxima vênia), é assente o  entendimento da doutrina  e da  jurisprudência de que não há  incidência de  IR  sobre os  juros  moratórios. Tal entendimento  também foi manifestado pelo Conselho da Justiça Federal, que  na seção de 07/03/2008,  referendou despacho do seu Presidente, decidindo seguir precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  especial  decisão  administrativa  dada  em  sessão  de  21/02/2008,  segundo  a qual  os  juros  da URV pagos  com atraso  não  deveriam  ser  tributados  pelo imposto de renda, tendo em vista sua natureza indenizatória.   Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  os  membros  da  Terceira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  BA,  concluíram  pela  procedência  da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  primeiramente,  cabe  observar  que  os  rendimentos  objeto  do  lançamento  fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que em seu  art.  3º  dispõe  sobre  “diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade Real de Valor – URV”. A referida conversão era realizada mês a mês no período de  abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário. Verifica­  se,  portanto,  que  as  diferenças  reconhecidas  através  da  citada  lei  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia.  Tanto  é  assim,  que  as  parcelas  recebidas  no  devido  tempo  foram  espontaneamente oferecidas à tributação pelo contribuinte, que reconhecia a ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN;  ­ que observe­se, ainda, que a tributação não se restringe ao valor do principal,  mas, também, aos juros e atualização monetária. Quanto ao art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº  8.730,  de  2003,  que  dispõe  expressamente  que  as  diferenças  em  questão  são  de  natureza  indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal  dispositivo não  tem qualquer efeito  tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência  do  imposto  independe  da denominação  do  rendimento,  e que  as  indenizações  não  gozam de  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.722173/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.325  S2­C2T2  Fl. 6          5 isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção,  conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal;  ­  que  o  art.  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  ­ que foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base  na  Resolução  do  STF  nº  245,  de  2002,  que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças de URV conferido aos Magistrados Federais. Entretanto, tal resolução não pode ser  estendida  às  verbas  pagas  aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica.  Não  se  poderia,  também,  recorrer  à  analogia  em  matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art.  111, inciso II, do CTN;  ­  que  o  impugnante  reclama  isonomia  de  tratamento  frente  aos  membros  da  esfera federal, entretanto, trata­se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  cada  um  com  suas  peculiaridades.  Observe­se,  ainda,  que  o  reconhecimento  da  isenção  na  esfera  federal  decorreu  de  resolução no âmbito do poder  judiciário  federal,  cujo  alcance não  pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia;  ­  que  quanto  à  alegação  de que  o  responsável  pela  retenção  do  imposto  era  a  fonte pagadora, cabe observar o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que  dispõe que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo  fixado para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora;  ­ que é certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União;  ­ que quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em  razão  do  impugnante  ter  agido  de  boa  fé,  seguindo  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,cabe  observar  que  a  aplicação  desta  multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN.  Não  se  trata  da  multa  qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente  intuito de fraude,  conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­  que  o  impugnante  destacou  que  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício,  em  razão  da  flagrante  boa­fé  dos  autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV­12/2007.  Entretanto,  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante.  Da  mesma  forma,  a  Nota  Técnica  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.722173/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.325  S2­C2T2  Fl. 7          6 Cosit  nº  4,  de  29  de  abril  de  2009,  que  subsidiou  tal  informação,  não  vincula  o  presente  julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto  à Nota AGU/AV­12/2007 mencionada no Parecer PGFN/CAT/nº 179/2009, que conclui pela  não  incidência  de  multa  no  imposto  devido  pelos  servidores  do  TRE  SP,  em  razão  de  recebimento  da  verba  referente  a  URV,  cabe  observar  que  se  trata  de  um  comando  de  abrangência  restrita,  e  não  uma  norma  de  caráter  abstrato  que  vincule  a  presente  Turma  de  Julgamento;  ­ que o impugnante alegou que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declaradas.  Entretanto,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência do  imposto de  renda em sua  alíquota máxima,  com exceção  dos  anos bases 1995  e1996, anos em que o contribuinte estava sujeito à alíquota intermediária de 26,6%, bem como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente.  Nesta  situação,  o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  ­ que verifica­se que no demonstrativo elaborado pela fiscalização, às fls. 78, foi  aplicada  a  alíquota  de 35%  sobre  a  diferença  recebida nos meses  de  fevereiro, março,  abril,  maio, junho e dezembro de 1995. Entretanto, a alíquota que deveria ter sido aplicada era a de  26,6%,  pois  a  base  de  cálculo  declarada  no  referido  ano  acrescida  da  diferença  lançada  de  ofício  não  ultrapassa  o  valor  de  R$  171.771,00,  que  era  o  limite  a  partir  do  qual  estaria  o  contribuinte  sujeito  à  alíquota  de  35%.  Assim,  é  cabível  a  exclusão  do  crédito  tributário  correspondente à diferença das alíquotas (8,4%) aplicada sobre o valor  lançado nos meses de  fevereiro, março, abril, maio, junho e dezembro de 1995, o que equivale a R$ 2.777,22.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2004,  2005,  2006  DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do Estado da Bahia,  em decorrência  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003,  estão  sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte Cientificado  da  decisão  de Primeira  Instância,  em  18/11/2010,  conforme Termo constante a fl.139, e, com ela não se conformando, o  recorrente interpôs, em tempo hábil (19/11/2010), o recurso voluntário  de fls. 140/178, com instrução de documento adicional fl. 179, no qual  demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o relatório.    Fl. 191DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.722173/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.325  S2­C2T2  Fl. 8          7 Voto   Conselheiro Nelson Mallmann, Relator   Do  exame  inicial  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise do mérito da presente autuação, relacionada com sobrestamento de julgados.  Observa­se às fls. 03/12 do Auto de Infração os seguintes excertos:  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de valor –  URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003.  Estas  diferenças  recebidas  têm  natureza  eminentemente  salarial,  e  conseqüentemente,  são  tributadas  pelo  imposto  de  renda,  conforme  disposto nos arts. 43 e 114 da Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1996 –  Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada ao rendimento para sujeitá­lo ou não à incidência do imposto.  Resta  claro,  pois,  que  os  valores  recebidos  pelo  atuado  referentes  a  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  denominadas  “Valores  indenizatórios de URV” são tributáveis pelo imposto de renda.  Com visto, resta claro da análise dos autos, que se trata de ação trabalhista, cujo  resultado foi o pagamento de rendimentos acumulados.   Assim sendo, a discussão sobre o recebimento de rendimentos acumulados, por  enquanto, não faz sentido haja vista que se trata de mais um caso de sobrestamento de julgado  feito,  por  unanimidade  de  votos,  por  esta  turma  de  julgamento,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Após breve análise no conteúdo da acusação fiscal resta claro, nos autos de que  a exigência fiscal teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a  autoridade  lançadora entendeu haver classificação  indevida de  rendimentos na Declaração de  Ajuste Anual. Ou  seja,  o  contribuinte  classificou  indevidamente  na Declaração  de Ajuste  os  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10580.722173/2008­18  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.325  S2­C2T2  Fl. 9          8 rendimentos  recebidos  em  virtude  de  ação  trabalhista,  conforme  descrito  em  Termo  de  Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal, parte integrante deste auto. Infração capitulada  nos artigos 1º ao 3º e §§, da Lei nº 7.713, 1988; artigos 1º ao 3º, da Lei nº 8.134, de 1990 e  artigo 21 da Lei 9.532, de 1997.  Assim  sendo,  resta  evidente  nos  autos  de  que  se  trata  de  imposto  de  renda  incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente em virtude de decisão judicial, assunto  na  esfera  das  matérias  de  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  os  recursos extraordinários 614232 e 614406.  A vista disso, seja o presente processo encaminhado à Secretaria da 2ª Câmara  da 2ª Seção para as devidas providencias no sentido de atender o sobrestamento do julgamento.  Observando que, após solucionada a questão, o presente processo será novamente incluído em  pauta publicada.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13971.722944/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011 PASEP. MUNICIPALIDADE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.VALORES RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO E DESTINADOS À COMPOSIÇÃO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que cuida a Lei nº 11.494/2007 não se excluem da base de cálculo da contribuição devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art. 7º da Lei nº 9.715/98 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3101-001.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Substituto Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente Substituto).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Substituto Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, Luiz Roberto Domingo e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente Substituto).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2.060          1 2.059  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.722944/2012­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.661  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE BLUMENAU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2011  PASEP.  MUNICIPALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÕES.VALORES  RECEBIDOS  EM  TRANSFERÊNCIA  DA  UNIÃO  E  DESTINADOS  À  COMPOSIÇÃO  DO  FUNDEB.  IMPOSSIBILIDADE.   As transferências recebidas da União e destinadas a compor o Fundo de que  cuida a Lei nº 11.494/2007 não se excluem da base de cálculo da contribuição  devida pelos Estados e Municípios por não ter o referido fundo personalidade  jurídica própria, não se podendo equiparar às entidades mencionadas no art.  7º da Lei nº 9.715/98  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Substituto    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro  Garcia de los Rios (Suplente), Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente),  Glauco  Antonio  de  Azevedo Morais,  Luiz  Roberto  Domingo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes  (Presidente Substituto).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 29 44 /2 01 2- 48 Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.722944/2012­48  Acórdão n.º 3101­001.661  S3­C1T1  Fl. 2.061          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n° 0731.381 ­  4ª Turma da DRJ/FNS (fls. 2005/2016) que manteve parcialmente o auto de infração lavrado  pela  fiscalização  (fls. 1943/1944), decorrente da ausência de  inserção dos valores percebidos  do FUNDEB na base de cálculo da contribuição para o PASEP entre julho de 2007 a dezembro  de 2011, conforme relatório que transcrevo abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep devida em relação a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  07/2007  a  12/2011.  Está  sendo  exigida,  da  interessada em epígrafe, a quantia de R$ 6.214.646,20, acrescida de multa de ofício  de 75% e de juros de mora.  Do relatório fiscal  A  autoridade  fiscal  incluiu  na  base  de  cálculo  da  contribuição  os  valores  repassados ao FUNDEB, por se tratarem de transferências correntes, como consta da  legislação de regência (Artigo 2º, III da Lei nº 9.715, de 15/11/1998). Relata que, da  análise  dos  demonstrativos  de  apuração  da  base  de  cálculo  e  da  contribuição  ao  PASEP  (DOC.  03),  dos  Balancetes Mensais,  (DOC.  04  a  12),  apresentados  pela  Prefeitura Blumenau, e Extratos Mensais da Retenção na Fonte de Transferências da  União  (DOC.  13),  verificou  que  o  contribuinte  deixou  de  deduzir  todas  as  contribuições  ao  Pasep  retidas,  e  deduziu  indevidamente  da  base  de  cálculo  os  valores repassados ao FUNDEB e, por conseqüência, os valores devidos do PASEP.  Acrescenta que o FUNDEB não é considerada entidade pública, portanto, apesar do  procedimento  adotado  pelo  Banco  do  Brasil  S/A  quando  da  retenção  das  contribuição, os valores que foram repassados ao fundo não pode ser excluídos da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelo  Município,  cita  a  Solução  da  Divergência COSIT no 2, de 10 de fevereiro de 2009. DOU 12/02/2009.  Em  relação  aos  FUNDOS  MUNICIPAIS  afirma  que,  embora  sujeitos  à  inscrição no CNPJ, estes não possuem personalidade jurídica própria, e suas receitas  compõem  a  receita  do  Município  a  que  está  vinculado.  Esclarece,  então,  que  as  bases de cálculo mensais foram apuradas dos valores constantes dos BALANCETES  MENSAIS  GERAIS  –  RECEITAS  DO  MUNICÍPIO  E  FUNDOS  MUNICIPAIS  apresentados pelo sujeito passivo (DOC. 04 a 12), somando­se as Receitas Correntes  (incluindo  as  Transferências  Correntes)  com  as  Transferências  de  Capital,  subtraindo­se as Deduções da Receita Corrente, conforme Planilhas “Demonstrativo  de Apuração Mensal dos Fundos Municipais e PMB” (DOC. 16) e “Demonstrativo  da  Apuração  Mensal  do  Pasep  Consolidado”  (DOC.  17),  período  de  07/2007  a  12/2011.  Acrescenta  que  o  presente  lançamento  tributário  consiste  na  aplicação  da  alíquota  de  1%  (um  por  cento)  sobre  as  bases  de  cálculo  apuradas,  deduzidos  os  valores  das  contribuições  do  PASEP  retidas  pelo  Banco  do  Brasil,  conforme  relatório  Demonstrativo  de  Distribuição  da  Arrecadação  do  SISBB  Sistema  de  Informações Banco do Brasil, (DOC. 13).  Ressalta  que  foram,  ainda,  deduzidos  os  valores  recolhidos  e  valores  parcelados, como constam das DCTF.  Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.722944/2012­48  Acórdão n.º 3101­001.661  S3­C1T1  Fl. 2.062          3 Por  fim  informa  que,  concomitantemente  à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  foi  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  –  RFFP  (contra  os  prefeitos, e seus vices, em exercício durante o período fiscalizado) e encaminhada à  autoridade competente, para que sejam tomadas as providências cabíveis, em virtude  do sujeito Passivo não ter declarado, antes do início do procedimento fiscal, todos os  fatos geradores das contribuições devidas ao Pasep, o que constitui em tese, Crime  contra a Ordem Tributária previsto no Art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90.  Da impugnação  Em  contestação  ao  auto  lavrado,  a  interessada  apresentou  impugnação  alegando,  inicialmente,  nulidade  do  lançamento:  por  ausência  da  indicação  do  fundamento legal para a aplicação da correção monetária; falta de intimação pessoal  do  prefeito  acerca  do  procedimento  fiscal;  ausência  do  termo  de  início  da  ação  fiscal, do MPF e da anuência do representante legal da interessada para o início dos  trabalhos de fiscalização.  Alega:  impossibilidade  de  se  formular RFFP  contra os  gestores  públicos do  Município  de Blumenau  ante  a  ausência  de  dolo  dos  gestores  citados  no  relatório  fiscal;  inadmissibilidade  da  instauração  de  processo  criminal,  enquanto  própria  Administração Pública está finalizando a constituição do crédito tributário.  Suscita, com fundamento no art. 150, §4º, do CTN, decadência do direito da  Fazenda Pública de lançar seus créditos em relação aos fato geradores anteriores a  08/11/2007, considerando que foi cientificada da autuação em 09/11/2012. Salienta  que não está sendo exigido o PASEP integral relativo ao período, o que confirma a  aplicação  do  prazo  de  decadência  indicado,  mas  são  exigidos  apenas  “débitos”  adicionais àqueles que já foram regularmente pagos.  A  impugnante  segue  defendendo  a  não  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  dos  valores  relativos  ao  FUNDEB  e  demais  fundos municipais.  Em  relação aos recursos repassados ao FUNDEB, considerando a natureza deste fundo,  argumenta  que  tal  verba  tem  natureza  contábil  transitória  e,  portanto,  está  fora da  base de cálculo da contribuição; conclui que a contribuição para o FUNDEB é, pois,  parte de sua despesa com a manutenção do desenvolvimento de ensino.  Em relação aos demais fundos, a impugnante alega que os fundos municipais  têm  autonomia  própria  para  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias,  tanto  que  possuem CNPJ fornecido pela Receita Federal, e que, portanto, não é legal, que “se  exija do Município uma obrigação tributária da qual não é ele o sujeito passivo da  relação tributária obrigacional”.  Argumenta, ainda que, mesmo que não seja acolhida a argumentação acima,  ainda assim, os valores apurados não se coadunam com a realidade, pois, pelo que se  depreende  do  relatório  fiscal,  a  auditora  não  considerou  a  dedução  da  receita  do  Fundo de Participação dos Municípios FPM, do FUNDEB e do ITR.  Reclama, por fim, que existem dúvidas quanto, à totalidade das retenções de  obrigação  da  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  porquanto,  ao  relatar  acerca  dos  valores retidos, a “Auditora não especifica, quais verbas que dizem respeito a essa  retenção, o que prejudica a defesa do município”.  A  manutenção  parcial  do  auto  de  infração,  que  excluiu  do  crédito  sob  o  argumento de estar decaído, teve como fundamento o quanto constou na seguinte emenda:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.722944/2012­48  Acórdão n.º 3101­001.661  S3­C1T1  Fl. 2.063          4 PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2007 A 31/12/2011  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL.   Para fins do cômputo do prazo decadencial, cabível a adoção do  entendimento de que: tendo havido pagamento, aplica­se a regra  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN;  não  tendo  havido  qualquer  pagamento  ou  restando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I,  do  CTN.   BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIAS  CONSTITUCIONAIS. RECURSOS DESTINADOS AO FUNDEB.   Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ao receberem da  União valores relativos as transferências constitucionais do FPE  e do FPM devem incluí­los na sua totalidade em suas respectivas  bases de cálculos mensais de incidência da Contribuição para o  Pasep, inclusive a parte destacada e destinada para Fundeb.   BASE DE CÁLCULO. FUNDO PÚBLICO MUNICIPAL.   Os valores recebidos pelo Município destinados a compor Fundo  Público  Municipal  constituem  receitas  correntes  do  próprio  Município, integrando, assim, a base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep por este devida.   Notificada  da  decisão  em  11/06/2013  (fl.  2034),  a  recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 05/07/2013 (fls. 2036/2050), requerendo a reforma do Acórdão da DRJ  para que, acolhidas as preliminares, fosse o presente processo administrativo fiscal extinto ou,  pelo mérito, fosse o auto de infração em comento revisto ou cancelado. Para tanto, sustentou as  seguintes  razões:  (i)  preliminarmente,  a  anulação  do  feito  em  razão  da  inbservância  da  intimação pessoal ao autor do procedimento e pelo não encaminhamento do “termo de início de  ação fiscal”, o que gerou cerceamento de defesa; (ii) no mérito, inicialmente, o afastamento da  multa  de  ofício  ante  seu  caráter  confiscatório,  colacionando  julgado  do  STF  e  porque  o  julgamento  de  primeira  instância  afastou  o  dolo  e  a  fraude;  (iii)  a  impossibilidade  de  se  formular representação para fins fiscal penal em face dos gestores do município de Blumenau;  (vi) não inclusão dos valores recebidos a título de FUNDEB na base de cálculo do PASEP;  É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do recurso, por atender aos requisitos de admissibilidade.  Em relação à preliminar de ausência de intimação do autor do procedimento,  creio que não houve o alegado cerceamento ao direito de ampla defesa. A municipalidade teve  e está e tendo toda a oportunidade de defender­se e de apresentar argumentos e documentos à  sua  defesa.  Inclusive  atendeu  às  intimações  iniciais  e  as  posteriores  via  correio,  a  partir  das  quais se fez representado por seus procuradores, não lhe tendo havido qualquer prejuízo.   Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.722944/2012­48  Acórdão n.º 3101­001.661  S3­C1T1  Fl. 2.064          5 Quanto  ao  afastamento  da  multa  de  ofício,  ante  o  alegado  caráter  confiscatório (colacionando julgado do STF), entendo que a matéria é de cunho constitucional,  ou seja, o acolhimento do pleito  importaria  reconhecer a  inconstitucionalidade da norma que  instituiu a penalidade, o que é vedado às instâncias administrativas (Súmula CARF nº 2).  Quanto  à  representação  para  fins  penais,  inicialmente,  entendo  que  não  se  trata de matéria de competência deste Conselho, uma vez que não está prevista no PAF. Aliás,  tendo  o  julgamento  de  primeira  instância  afastado  o  dolo  e  a  fraude,  não  é  de  cogitar­se  as  repercussões penais.  Quanto  ao  mérito,  propriamente  dito,  o  cerne  da  questão  versa  sobre  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PASEP,  dos  valores  percebidos  pela  Recorrente proveniente do FUNDEB. Sobre isso, destaco que o assunto se encontra positivado  nos seguintes dispositivos da Lei 9.715/1998:  Art. 2o  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:   (...)   III ­ pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  Art. 7o  Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Assim,  consoante  se  extrai  do  texto  normativo,  a  composição  da  base  de  cálculo  se  dá  por  meio  da  somatória  mensal  das  (i)  receitas correntes arrecadadas; (ii)  receitas de transferências correntes recebidas  e  (iii) das  receitas  de  transferência  de  capital  recebidas.   Entendeu a Recorrente não ser devida a inclusão das verbas provenientes do  FUNDEB ante o não preenchimento de nenhum deste requisitos. Contudo, sem razão.  A previsão normativa que dispõe sobre a matéria é clara ao enunciar, no  já  transcrito  art.  7°,  que  nas  receitas  correntes mensais  que  compõem  a  base  de  cálculo  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda que arrecadadas no  todo ou em parte por outra  entidade da Administração Pública,  fazendo como única ressalva, a possibilidade de dedução  aos casos de transferência efetuadas a outras entidades públicas.  Importa  considerar  que  o  FUNDEB  não  é  uma  entidade  pública,  por  ser  fundo de natureza contábil e sem personalidade jurídica. Logo, não está abarcados na hipótese  normativa que autoriza seu desconto.   De mais a mais, a natureza contributiva da formação do patrimônio do fundo  entre os entes federativos é irrelevante para o caso em apreço, posto que, ao cabo, importará o  quanto  daquele  todo,  efetivamente,  acabou  sendo  vertida  como  receita  transferida  à  pessoa  jurídica de direito público beneficiada.   Fl. 2064DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.722944/2012­48  Acórdão n.º 3101­001.661  S3­C1T1  Fl. 2.065          6 Ou seja, o fato de possuírem uma destinação específica, importa em redução  do grau de disponibilidade do gestor desta  receita, algo que pode ser  interessante para outros  ramos do Direito, mas não  tem o condão de desnaturar o conceito de “receitas  transferidas”,  suficiente para o preenchimento da hipótese normativa.   Louvo­me  das  muito  bem  lançadas  considerações  da  Dra.  Nayra  Bastos  Manatta no voto condutor do Acórdão nº 204­02.840, de 18/10/2007, ao apreciar a inclusão das  verbas recebidas do FUNDEF. Disse ela:   Em relação às exclusões de transferências para o Fundef, de acordo com o art.  2°,  inciso  III  da  Lei  n°  9715/98  a  contribuição  para  o  Pasep  será  apurada  mensalmente  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  com base  no  valor mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas, sendo que no art. 7° da referida lei resta definido que serão incluídas nas  receitas  correntes  quaisquer  receitas  tributarias,  ainda  que  arrecadadas  no  todo  ou  em parte por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências  efetuadas a outras entidades públicas.   Os repasses realizados pelo Governo do Estado de Goiás ao Fundef não geram  direito  à  exclusão  de  tais  valores  da  base  de  cálculo  da  contribuição  por  ser  este  fundo,  nos  termos  definidos  pela  Lei  n°  9244/96  que  o  instituiu,  um  fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica  própria,  representando  mera  conta  destinatária dos recursos vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino  fundamental  e  valorização  do magistério,  gerido  pelos Estados, Distrito  Federal  e  Municípios.   Verifica­se  do  disposto  no  art.  7°  da  Lei  n°  9715/98  que  apenas  as  transferências  realizadas para outras entidades públicas é que podem ser excluídas  da  base  de  cálculo  do  Pasep  e  as  transferências  para  o  Fundef,  por  não  ter  este  personalidade jurídica própria, sendo mero fundo de natureza contábil, não pode ser  enquadrado como transferências para outra entidade pública.   Prossegue, mais adiante, a relatora da decisão recorrida, com o brilhantismo  costumeiro:   ... As receitas correntes arrecadadas, segundo estabelecido na Lei n° 4320/64,  correspondem às receitas tributárias (impostos, taxas e contribuições de melhorias),  receitas  patrimoniais  (receitas  imobiliárias,  de  valores mobiliários,  participações  e  dividendos e outras receitas patrimoniais), receitas industriais (receitas de empresas  publicas e de serviços públicos).   As  transferências  correntes  correspondem às  cota­parte  do  IR,  cota­parte  de  impostos  concorrentes,  cota­parte  de  imposto  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  cota­parte do imposto sobre minérios, cota­parte do imposto sobre energia elétrica,  contribuições  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios  e  contribuições  diversas.  Incluem­se  também  as  receitas  diversas  que  são  aquelas  advindas  das  multas,  cobranças da divida ativa, indenizações e restituições e outras.   Também compõem a base de cálculo as transferências de capital recebidas, ou  seja, os auxílios da União, Estados e Municípios e auxílios diversos.   Nessa  linha  de  julgamento,  também  entendo  que  a  Lei  nº  11.494,  de  20/06/2007,  delimita  o  regime  jurídico  do  fundo,  cujos  três  primeiros  artigos  assim  disciplinam:   Fl. 2065DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.722944/2012­48  Acórdão n.º 3101­001.661  S3­C1T1  Fl. 2.066          7 Art.  1o  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art.  60  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT.  Parágrafo  único.  A  instituição  dos  Fundos  previstos  no  caput  deste  artigo  e  a  aplicação  de  seus  recursos  não  isentam  os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade  da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na  forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no  inciso  VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput  do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:  I ­ pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e  transferências  que  compõem  a  cesta  de  recursos  do Fundeb,  a  que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta  Lei,  de  modo  que  os  recursos  previstos  no  art.  3o  desta  Lei  somados  aos  referidos  neste  inciso  garantam  a  aplicação  do  mínimo  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  desses  impostos  e  transferências  em  favor  da  manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino;  II  ­  pelo  menos  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  dos  demais  impostos e transferências.  Art.  2o  Os  Fundos  destinam­se  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos  trabalhadores  em  educação,  incluindo  sua  condigna  remuneração, observado o disposto nesta Lei.  ...  Art. 5o A complementação da União destina­se exclusivamente  a  assegurar  recursos  financeiros  aos  Fundos,  aplicando­se  o  disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.  §  1o  É  vedada  a  utilização  dos  recursos  oriundos  da  arrecadação  da  contribuição  social  do  salário­educação  a  que  se  refere  o  §  5º  do  art.  212  da  Constituição  Federal  na  complementação da União aos Fundos.  §  2o  A  vinculação  de  recursos  para  manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino  estabelecida  no  art.  212  da  Constituição  Federal  suportará,  no  máximo,  30%  (trinta  por  cento) da complementação da União.  ...  Art. 8o A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no  âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar­se­á, entre o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios,  na  proporção  do  número  de  alunos  matriculados  nas  respectivas  redes  de  educação  básica  pública  presencial,  na  forma  do  Anexo  desta  Lei.  Fl. 2066DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 13971.722944/2012­48  Acórdão n.º 3101­001.661  S3­C1T1  Fl. 2.067          8 ...  Art.  17.  Os  recursos  dos  Fundos,  provenientes  da  União,  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal,  serão  repassados  automaticamente para contas únicas e específicas dos Governos  Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, vinculadas ao  respectivo  Fundo,  instituídas  para  esse  fim  e  mantidas  na  instituição financeira de que trata o art. 16 desta Lei.  ...  Art.  19.  Os  recursos  disponibilizados  aos  Fundos  pela  União,  pelos Estados e pelo Distrito Federal deverão ser registrados de  forma  detalhada  a  fim  de  evidenciar  as  respectivas  transferências.  Os trechos grifados no texto legal acima, parecem­me indicar que a lei apenas  vinculou uma parte das  transferências  constitucionais  asseguradas  aos Estados, Municípios  e  Distrito  Federal  à  aplicação  em  despesas  com  a  educação.  Também  previu  que  uma  parte  desses mesmos recursos fosse transferida pelos Estados aos Municípios com o mesmo fim.   Destarte, que apenas essa última parcela – transferências aos municípios – é  que poderia ser, a  teor da Lei 9.718, excluída da base de cálculo da contribuição devida pelo  Estado, dado que será tributada pelos próprios Municípios.   No que tange ao “repasse” ao fundo, no entanto, entendo não se tratar de uma  transferência  feita  pelo  Estado  ou  pelo  Município,  pois  estes  valores  ingressam  em  suas  receitas com um fim específico, mas não para uma outra pessoa  jurídica. O que há, como já  dito,  é  mera  vinculação  de  valores  transferidos  pela  União  e  que  seriam,  de  todo  modo,  tributados pelo PASEP por força do que dispõe o inciso III do art. 2º da Lei 9.715/98. O fato  de estarem vinculados a um tipo específico de despesa não é bastante e suficiente para mudar a  natureza jurídica de  receita, sendo necessário que a própria  lei  instituidora ou outra posterior  previsse sua exclusão, o que não ocorre.   Assim,  não  possuindo  personalidade  jurídica  própria  o  fundo  não  pode  ser  sujeito passivo da contribuição, como o são as entidades mencionadas no art. 7º da Lei 9.715.  Nesses termos, permitir a exclusão pretendida equivale a conceder isenção sobre aquela parcela  das receitas transferidas sem lei que a preveja.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 2067DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 12971.004933/2010-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1994 a 31/03/1995 CONFISSÃO E PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Quando o contribuinte confessa e parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o mesmo não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de desistência tácita (confissão e parcelamento). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 79          1 78  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12971.004933/2010­58  Recurso nº  12.971.004933201058   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.561  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1994 a 31/03/1995  CONFISSÃO  E  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  TÁCITA.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Quando  o  contribuinte  confessa  e  parcelando  o  débito,  demonstra  a  desistência,  mesmo  que  tácita,  do  recurso  voluntário.  Logo,  o  mesmo  não  deve ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, em razão de desistência tácita (confissão e  parcelamento).      (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente),  Gustavo  Vettorato,  Caio  Eduardo  Zerbeto  Rocha,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 49 33 /2 01 0- 58 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.004933/2010­58  Acórdão n.º 2803­003.561  S2­TE03  Fl. 80          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão que manteve  o  lançamento referente à contribuições previdenciárias não retidas e  recolhidas que deveriam  ter  sido  realizadas em razão de contrato de cessão de mão­de­obra, no período de 11/1994 a  03/1995.  O recurso foi tempestivamente protocolizado, mas não foi admitido pela não  realização de depósito prévio de 30%, assim, o crédito foi inscrito em dívida ativa e executado.   Em 28.04.2011, a PGFN apresentou petição que  informa que o contribuinte  teria  aderido  ao  REFIS,  confessado  e  parcelando  o  débito,  na  forma  do  art.  3º,  da  Lei  n.  9.964/2000,  em  01.03.2000.  Contudo,  não  teria  honrado  pó  parcelamento,  pedindo  o  prosseguimento da execução fiscal. (fls. 66 a 68 dos autos digitais)  Mesmo assim, os autos vieram à presente turma conforme o despacho de fls.  74  dos  autos  digitais,  de  03.04.2012,  por  razão  da  inconstitucionalidade  da  exigência  de  depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso voluntário.  É o relatório.    Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.004933/2010­58  Acórdão n.º 2803­003.561  S2­TE03  Fl. 81          3 Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  Preliminarmente, os recurso voluntário não deve ser conhecido.  Indiferente  da  inconstitucionalidade  declarada  da  exigência  de  depósito  prévio  como  condição  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  a  contribuinte  confessou  o  crédito  e  o  parcelou  (art.  3º,  I,  da  Lei  n.  9.964/2000),  não  havendo mais  questões  a  serem  conhecidas administrativamente.  O  disposto  art.  78,§§2º  e  3º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF, é claro:   Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  Com  a  informação  da  adesão  da  contribuinte  ao  REFIS,  confessando  e  parcelando o débito, demonstra a desistência, mesmo que tácita, do recurso voluntário. Logo, o  mesmo não deve ser conhecido.  Isso  posto,  voto  em  não  conhecer  o  recurso  voluntário,  em  razão  de  desistência tácita (confissão e parcelamento).  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12971.004933/2010­58  Acórdão n.º 2803­003.561  S2­TE03  Fl. 82          4                   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5575372 #
Numero do processo: 10580.720844/2009-97
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr. Izaak Broder, OAB 17521/BA. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 153          1 152  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720844/2009­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.101  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2012  Assunto  URV ­ IRPJ ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  FERNANDO ALVES MARINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR  o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Fez sustentação oral o Dr. Izaak Broder,  OAB 17521/BA.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.   (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.  (assinatura digital)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  De  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Trata­se de recurso voluntário  interposto pelo contribuinte em face do acórdão  15­26.187­ 3ª Turma da DRJ/SDR que negou provimento à  impugnação ao Auto de Infração  relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, referente aos exercícios de 2005, 2006 e 2007,  no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 156.090,14, incluída a multa de ofício no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na  Declaração  de Ajuste Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  rendimentos  estes  que  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 84 4/ 20 09 -9 7 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720844/2009­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.101  S2­C2T1  Fl. 154          2 Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de  2003.  O contribuinte sustentou em sua impugnação, em apertada síntese que:  a) classificou indevidamente os rendimentos recebidos a  título de URV, pois o  enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita  consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia  à  fonte  pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo.  Portanto,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  c) mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da multa  de  ofício,  pois  o  autuado  teria  cometido  erro  escusável  em  razão  de  ter  seguido  orientações  da  fonte pagadora;  d)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e  deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista  sua natureza indenizatória;  g)  em  razão  da  distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.  Assim,  se  este  último  classificou  legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento;  h)  é  pacífico  que  a  União  é  parte  ilegítima  para  figurar  no  pólo  passivo  da  relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não  incidência  do  IRRF,  posto  que  além  de  competir  ao  Estado  tal  retenção,  é  dele  a  renda  proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir­se que a União é parte  ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da  Bahia para  regular matéria  reservada  à Lei Federal,  o valor  recebido a  título de URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720844/2009­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.101  S2­C2T1  Fl. 155          3 j)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio constitucional da isonomia.  A DRJ/BSB manteve o crédito tributário sob o argumento de que:  a) a diferença apurada pela conversão do valor do salário em URV tem natureza  salarial incidindo o IRPF;  b)  o  IRPF  é  regido  por  legislação  Federal  não  sendo  legítima  a  concessão  de  isenção por legislação Federada;  c) Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a  responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue­se no prazo fixado para a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita  à  exigência  do  imposto  correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito;   d)  que  a  citada  consulta  na  realidade  não  seguiu  o  rito  do  processo  administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei nº 9.430, de 1996, portanto, teve caráter  meramente  informativo,  sem  qualquer  efeito  vinculante,  bem  como  as  demais  normas  e  pareceres;  e)  que  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o  imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva  sobre  a  base  de  cálculo  ajustada em razão da omissão;  f)  que  o  art.  55,  inciso XIV,  do RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis;  e) que a Resolução do STF nº 245 não pode ser estendida às verbas pagas aos  Magistrados  do  Estadual  da  Bahia,  pois  isto  resultaria  na  concessão  de  isenção  sem  lei  específica. Não se poderia,  também, recorrer à analogia em matéria que  trate de isenção, que  está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN Em recurso  voluntário  o  contribuinte  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  sem  trazer  qualquer novo elemento.  Às fls 151 e seguintes o contribuinte solicita alteração de endereço.  É o relatório do necessário.      Fl. 155DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720844/2009­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.101  S2­C2T1  Fl. 156          4   Voto  Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  formais  e  materiais,  razão  pela que deles conheço.  Inicialmente  entendo  que  o  caso  reclama  o  sobrestamento.  Em  que  pese  o  entendimento  deste  relator,  certo  é  que  esta  Colenda  Turma  julgadora  por  maioria  vem  entendendo  pela  procedência  parcial  do  lançamento,  forçando  no  presente  caso  a  análise  da  questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados.   Ocorre  que  ao  apreciar  a  admissibilidade  do  RE  nº  614406,  que  versa  exatamente  sobre  tal  forma  de  cálculo  do  imposto  objeto  dos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  determinou  o  sobrestamento  dos  demais  feitos  que  versam  sobre  o mesmo  tema, nos termos do artigo 543­B do CPC, in verbis:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  ­ Julgamento: 20/10/2010 – Publicação DJe­043 DIVULG 03­03­2011  PUBLIC 04­03­2011 EMENT VOL­02476­01 PP­00258 LEXSTF v. 33,  n. 388, 2011, p. 395­414   TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.  Decisão  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10580.720844/2009­97  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.101  S2­C2T1  Fl. 157          5 Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  objeto  do  recurso  e  reformou  a  decisão  de  inadmissibilidade  do  extraordinário.  Votou  o  Presidente, Ministro Cezar Peluso.  Diante do exposto, proponho o sobrestamento do presente feito, tendo em vista  o disposto no art. 62­A do RICARF por  tratar­se de matéria com  repercussão geral acolhida  pelo STF, devendo o contribuinte ser cientificado no novo endereço informado às fls. 151/152.  É como voto    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 7/09/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 15/10/2012 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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