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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7521041 #
Numero do processo: 11080.915325/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. Na ausência de Declaração Retificadora e de registros contábeis que permitam verificar a apuração do crédito, não há como reconhecê-lo por ocasião do Julgamento do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1401-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Lívia de Carli Germano, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.975  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CSLL Compensação  Recorrente  MACO HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO PLEITEADO.  Na  ausência  de  Declaração  Retificadora  e  de  registros  contábeis  que  permitam  verificar  a  apuração  do  crédito,  não  há  como  reconhecê­lo  por  ocasião do Julgamento do Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Lívia  de  Carli  Germano,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin, Sergio Abelson (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga  e Luiz Augusto de Souza e Gonçalves (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 53 25 /2 01 2- 12 Fl. 253DF CARF MF     2     Relatório  Diante  da  análise  do  processo  e  das  consultas  efetuadas  aos  sistemas  de  controle da RFB, verificou­se que em 29/04/2011, a empresa efetuou o pagamento do DARF  no  valor  de  R$  446.174,97  ­  Código  de  receita  –  3373  –  IRPJ  ,  período  de  apuração  31/03/2011.   Em  18/05//2011,  a  empresa  transmitiu  DCTF  ­  ORIGINAL  ­  MENSAL  Março/2011 – com um Débito Apurado do IRPJ ­ no valor de R$ 447.348,58, fls. 51 a 57.   Em  21/08/2012,  a  empresa  transmitiu  o  PER/DCOMP,  objeto  da  lide  do  presente processo, utilizando­se respectivamente dos valores apontados na  tabela abaixo para  quitação valor de R$ 446.174,97, citado acima, para compensação dos débitos nela indicados  para o primeiro trimestre de 2011.  Os  Per/Decomps  não  homologados,  seus  respectivos  valores  e  processos  administrativos de cobrança, são os seguintes:  processo   Tributo  período  Per Dcomp  valor originário  11080.915322/2012­71  IRPJ  31/03/2011  37274.19310.300512.1.3.04­8772  R$2.004,04  11080.915326/2012­59  IRPJ  31/03/2011  10626.20282.250912.1.3.04­3870  R$ 1.303,74  11080.915323/2012­15  IRPJ  31/03/2011  04554.76710.290612.1.3.04­8707  R$ 1330,98  11080.915321/2012­26  IRPJ  31/03/2011  11627.08751.070512.1.7.04­1105  R$ 16.871,14  11080.917014/2012­80  IRPJ  31/03/2011  15626.60096.231112.1.3.04­0942  R$ 1.314,55  11080.915324/2012­60  IRPJ  31/03/2011  32185.30771.170712.1.3.04­9931  R$ 1.216,81  11080.915327/2012­01  IRPJ  31/03/2011  11639.43635.171012.1.3.04­4604  R$ 1.004,78  11080.915320/2012­81  IRPJ  31/03/2011  15589.11951.070512.1.7.04­5401  R$ 2.832,83  11080.915325/2012­12  IRPJ  31/03/2011  30005.88638.210812.1.3.04­7058  R$ 1.290,11    Em  03/01/2013,  a  DRF/Porto  Alegre  – MG.  emitiu  Despachos  Decisórios  Eletrônicos  não  homologando  a  compensação  declarada  na  PER/DCOMP,  em  cada  um  dos  processos acima  relacionados sob o argumento de que o pagamento fora  totalmente utilizado  na quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo disponível para  compensação dos  débitos informados no PER/DCOMP pleiteado.  Pretendendo  obter  a  reforma  do  julgado,  a  Recorrente  ingressou  com  as  repectivas Manifestações de Inconformidade, todas julgadas improcedentes, mantendo­se todos  os  Despachos  Decisórios  integralmente,  sob  o  argumento  de  que  pedido  de  retificação  de  DCTF,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11080.915325/2012­12  Acórdão n.º 1401­002.975  S1­C4T1  Fl. 254          3 coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não tem o condão de alterar a  decisão  proferida,  uma  vez  que  as  DRJs  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório, efetuado com bases nas declarações e  registros constantes nos sistemas da RFB na  data da decisão.   Assim,  mesmo  o  contribuinte  tivesse  apresentando  a  DCTF  RETIFICADORA,  qualquer  alegação  de  erro  no  preenchimento  desta,  deveria  vir  acompanhada dos  livros e documentos que indicassem prováveis erros cometidos, no cálculo  dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior, ante a falta de liquidez e certeza do  crédito pleiteado, a não homologação foi mantida.  Inconformada, no dia 08 de  julho de 2015,  interpôs  recurso voluntário com  vistas  a  obter  a  reforma  do  julgado,  reproduzindo  em  suma  os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  acrescidos  de  pedido  de  acolhimento  e  apreciação  de  provas  produzidas  em  momento posterior a elaboração do Despacho Decisório.  Com o objetivo de apressar o julgamento de seus recursos impetrou Mandado  de Segurança ­ feito 18012318270609900000004193447, 4a Vara Federal Cível da SJDF, cuja  liminar foi concedida em 19 de janeiro de 2018, com o seguinte teor:  "Diante do exposto, DEFIRO LIMINARMENTE O PEDIDO DE  ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à  autoridade coatora que pratique todos os atos de sua atribuição  tendentes  a  apreciar  e  julgar  imediatamente  os  recursos  voluntários interpostos pela autora , no prazo de 90 (noventa) )  dias, desde que seja apenas caso de mora administrativa e não  haja outras exigências técnicas".  Intimação ao CARF registrada em 25/01/2018.  Vindos  os  autos  para  julgamento,  entendeu  a Turma por  bem,  converter  os  autos em diligência para que autoridade fiscal promovesse a aferição do real valor devido do  IRPJ  do  primeiro  trimestre  de  2011  referente  ao  pagamento  do DARF,  objeto  do  pedido  de  homologação  e  se  os  valores  apontados  como  crédito  (reproduzir  quadro)  haviam  sido  utilizados para quitar algum outro débito.   E  ao  final,  a  autoridade  fiscal  elaborasse  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender  necessários,  entregar  cópia  do  relatório  à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Sobreveio  relatório  de  diligência  fiscal,  na  qual  concluiu­se que  o  valor  de  apuração devido a título de IRPJ consiste em 381.572,70, constante da DIPJ e da apuração do  lucro real apresentada, sendo o valor informado em DCTF referente à provisão para imposto de  renda, no valor de R$ 447.348,58 e o DARF recolhido no valor de R$ 446.174,97, constando  ainda  a  informação  de  compensação  de  R$  1.173,61,  por  meio  de  PER/DECOMP  02649.18284.290411.1.3.02­4381 (com  informação no SIEF de homologação  total), de modo  que o valor do pagamento resulta em R$ 65.775,87  Considerando­se  as  declarações  de  compensação  que  utilizaram  o  direito  creditório  atinente  a  esse  pagamento  a  maior  com  os  Recursos  Voluntários  interpostos,  o  Fl. 255DF CARF MF     4 relatório de diligência trouxe o seguinte demonstrativo de utilização do crédito de acordo com  os PER/DECOMPS entregues pela Recorrente:    Intimado  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  manifestou­se  favoravelmente às conclusões do relatório fiscal.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.  O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade,  por isso, dele conheço.  Conforme  já  esclarecido  pela  decisão  de  piso,  os  pedidos  de  compensação  não foram homologados, pois as referidas decisões adotaram como fundamento o fato de ter o  DARF  ­  emitido  para  o  pagamento  do  IRPJ  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2011  ­,  contemplado  a  totalidade  dos  valores  anteriormente  declarados  mediante  DCTF,  ou  seja,  o  DARF estava em consonância com o valor originalmente declarado pela empresa, a qual ainda  não  havia  procedido  as  retificações  das  aludidas  declarações,  a  fim  de  reduzir  o  débito  anteriormente declarado. Como consequência do não reconhecimento do crédito da recorrente,  constituiu­se saldo devedor correspondente aos débitos cuja compensação restou frustrada.  Isto porque,  segundo a  decisão  recorrida verificou­se que o pagamento  que  daria origem ao crédito informado na PER/DCOMP pela interessada e apontado no Despacho  Decisório,  teria  sido  integralmente  utilizado  pela  Receita  Federal  para  quitação  do  Débito  Declarado  pelo  contribuinte  através  da DCTF  original  do mês  de março/2011  (entregue  em  18/05/2011), correspondente ao mesmo período de apuração (31/03/2011).  Ao  análisar  esse  contexto,  no  que  diz  respeito  a  constituição  do  próprio  crédito o Relatório Circunstanciado da diligência fiscal consigna que:  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11080.915325/2012­12  Acórdão n.º 1401­002.975  S1­C4T1  Fl. 255          5   Admito  que  a  Recorrente  trouxe  anexou  ao  seu  Recurso  Voluntário  documentos  suficientes  a  demonstrar  o  recolhimento  ao  maior  do  valor  de  R$  65.775,87,  conforme concluído inclusive pelo resultado da diligência fiscal, no entanto, entendo que para  o reconhecimento do crédito era necessário um passo além, por parte dela, que embora venha  sustentando a existência de erro no preenchimento da DIPJ e, por consequencia, na Decomp,  em  nenhum momento  tomou  a  iniciativa  de  retificá­las,  requerendo  que  tal  providência  seja  implementada por este colegiado caso reconheça a possibilidade da compensação pleiteada.  Neste momento entendo pela  impossibilidade de  reconhecimento do crédito  pleiteado pela Recorrente,  sem que  tenha havido no mínimo a  retificação por parte dela dos  erros  materiais  existentes  em  suas  declarações,  não  vejo  a  possibilidade  de  promover  tal  retificação de ofício, uma vez que tal providência é exclusiva do contribuinte.  Já houve casos em que reconheci  inclusive a possibilidade de retificação de  declaração por parte do contribuinte em momento posterior inclusive ao Despacho Decisório,  como  por  exemplo  no  Acórdão  n.  1401­002.702,  contudo,  na  ausência  de  Declaração  Retificadora que constitua o crédito pleiteado, não vejo como reconhecê­lo.  Por estas razões, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                            Fl. 257DF CARF MF     6     Fl. 258DF CARF MF

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7542785 #
Numero do processo: 10930.907890/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA APRECIAR. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Diferentemente da compensação, por ausência de compensação legal, não será considerada tacitamente homologada a restituição, objeto de despacho decisório proferido e cientificado o sujeito passivo, após o prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. RESTITUIÇÃO. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO. A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência nas solicitações de restituição de PIS ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907890/2011­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.372  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. ALARGAMENTO DA BASE  DE CÁLCULO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Diferentemente  da  compensação,  por  ausência  de  compensação  legal,  não  será  considerada  tacitamente  homologada  a  restituição,  objeto  de  despacho  decisório  proferido  e  cientificado  o  sujeito  passivo,  após  o  prazo  de  cinco  anos, contados da data de seu protocolo nos termos dos parágrafos 4º e 5º do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada,  respectivamente,  pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de  repercussão geral, que  reconhece a  inconstitucionalidade do alargamento  da base de cálculo do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718, de 1998, não possui  influência nas  solicitações de  restituição de PIS  ou de Cofins calculados no regime da não cumulatividade, com base nas Leis  nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 78 90 /2 01 1- 04 Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10930.907890/2011­04  Acórdão n.º 3201­004.372  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  decisão  da  DRJ/Curitiba  que  manteve o despacho decisório emitido pela DRF/Londrina, que, por sua vez, não reconheceu os  créditos pleiteados.   Segundo  o  despacho  decisório,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  pagamento  indicado  para  dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  extinção  de  débito declarado em DCTF transmitida pela interessada.  Na manifestação apresentada, a interessada alega que o § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718,  de  1998,  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não  operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  O Acórdão 06­055.579, DRJ em Curitiba, possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003   ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RESTITUIÇÃO.  PIS/PASEP.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESCABIMENTO.  A decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob  a  sistemática  de  repercussão  geral,  que  reconhece  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  promovido  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, não  tem relação e portanto não autoriza a  restituição de  PIS ou de Cofins, calculados no regime da não cumulatividade,  com  base  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003,  respectivamente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  contribuinte  reforçou  as  argumentações  apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10930.907890/2011­04  Acórdão n.º 3201­004.372  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.371, de  24/10/2018, proferido no julgamento do processo 10930.907128/2011­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.371):  "Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, merece conhecimento o tempestivo Recurso Voluntário.  Sobre o pedido de homologação tácita, verifica­se que esta não ocorreu, apesar do  prazo de cinco anos do pedido administrativo (30/06/05) até a data do Despacho Decisório de  fls 5 (02/12/2011) ter vencido.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  somente  a  compensação  objeto  de  declaração de compensação, que não seja objeto de despacho decisório proferido e cientificado  o sujeito passivo, no prazo de cinco anos, contados da data de seu protocolo nos  termos dos  parágrafos 4º e 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo  artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03.  Entre muitos precedentes neste Conselho, a homologação tácita ganhou destaque no  julgamento  do  Acórdão  9303003.456,  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho, em fevereiro de 2016, na relatoria do professor Valcir Gassen.  Contudo,  a  grande  maioria  dos  precedentes  deste  Conselho  não  aplicou  a  homologação  tácita  em  pedidos  de  restituição,  desacompanhados  da  declaração  de  compensação, por ausência de previsão legal.  Este é o caso dos autos.   Portanto, não merece provimento a alegação preliminar.  Com  relação  ao  mérito,  como  bem  exposto  na  decisão  de  primeira  instância,  a  mencionada  inconstitucionalidade  do  denominado  "alargamento  da  base  de  cálculo  do Pis  e  Cofins" não se aplica ao regime não cumulativo, isto porque a Lei n.º 9718/98, que foi objeto  do mencionado julgamento no STF, trata somente do Pis e Cofins no regime cumulativo.  Assim, a decisão judicial, proferida pelo Supremo Tribunal Federal sob a sistemática  de repercussão geral, que reconhece a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  do PIS e da Cofins, promovido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, não possui influência  nas  solicitações  de  restituição  de  PIS  ou  de  Cofins  calculados  no  regime  da  não  cumulatividade, com base nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10930.907890/2011­04  Acórdão n.º 3201­004.372  S3­C2T1  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 159DF CARF MF

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7549872 #
Numero do processo: 16366.720038/2015-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.720038/2015­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.445  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 38 /2 01 5- 88 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16366.720038/2015­88  Acórdão n.º 3301­005.445  S3­C3T1  Fl. 3          2 Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.937,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16366.720038/2015­88  Acórdão n.º 3301­005.445  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 16366.720038/2015­88  Acórdão n.º 3301­005.445  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16366.720038/2015­88  Acórdão n.º 3301­005.445  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 16366.720038/2015­88  Acórdão n.º 3301­005.445  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16366.720038/2015­88  Acórdão n.º 3301­005.445  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16366.720038/2015­88  Acórdão n.º 3301­005.445  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 162DF CARF MF

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7560662 #
Numero do processo: 10880.980212/2012-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2007 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1003-000.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 277          1 276  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.980212/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.313  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALIFÓRNIA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2007  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO  PASSIVO.   O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  do  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 02 12 /2 01 2- 00 Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10880.980212/2012­00  Acórdão n.º 1003­000.313  S1­C0T3  Fl. 278          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  259/261)  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  à  folha  07,  que  não  homologou  a  compensação  constante  da  DCOMP  28518.81080.261010.1.3.04­6827  (folhas  03/06),  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido ou a maior, por ausência de crédito disponível no DARF informado.  No  acórdão  a  quo,  a  não­homologação  por  ausência  de  crédito  no  DARF  informado foi mantida tendo em vista a constatação de que a contribuinte, após tomar ciência  do referido despacho decisório, retificou a DCTF, reduzindo o valor do débito, sem juntar, no  entanto,  qualquer  documentação  comprobatória  do  valor  correto  do  débito  de  CSLL  que,  retificado, geraria o crédito pleiteado no referido DARF.  A recorrente, às folhas 268/275, alega, em síntese:  I  ­  Que  "de  acordo  com  os  documentos  acostados  aos  presentes  autos,  é  evidente  o  direito  creditório  da  recorrente  e,  por  consequência  lógica,  à  compensação  dos  créditos de CSLL com os débito de IRPJ", "em que pese o argumento do julgador no sentido  de  que  a  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada de  documentação hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  para modificar  o  despacho decisório";  II  ­  Que  "a  DCTF  retificadora  cotejada  em  conjunto  com  os  demais  documentos  apresentados  pela  recorrente  comprovam,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  direito  à  compensação";  III ­ Que "o próprio acórdão afirma que a retificação da DCTF reduzindo o  valor do débito, torna disponível para restituição o valor do DARF";  IV  ­  Que  "o  argumento  de  que  a  retificadora  está  desacompanhada  de  documentação  hábil  suficiente  para  demonstrar  o  direito  a  compensação,  não  merece  prosperar  sob  qualquer  ângulo  que  se  analise  a  presente  demanda,  pois  a  recorrente  foi  diligente  ao  juntar  todos  os  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito  quando da  apresentação da manifestação de inconformidade";  V  ­  Que  "é  de  se  concluir,  pois,  que  a  decisão  ora  rechaçada  ignorou  praticamente a  íntegra da documentação colacionada e,  consequentemente, a argumentação  articulada, para baseada apenas na retificadora, decidir pela improcedência da manifestação  de inconformidade";  VI ­ Que deve ser buscada a verdade material dos fatos e, apesar de "toda a  documentação  e  explicações  necessárias  já  tenham  sido  disponibilizadas  às  doutas  autoridades no curso do processo", e a documentação apresentada ser "suficientemente clara e  eficiente  para  comprovar  a  existência  de  pagamento  a  maior  realizado  pela  recorrente  e  utilizado como crédito na PER/DCOMP, sendo este líquido e certo",  requer, caso se entenda  necessário, "a conversão do julgamento em diligência, para verificação e constatação de todos  os argumentos aqui destacados, com uma análise mais detalhada da documentação contábil e  fiscal da recorrente".  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10880.980212/2012­00  Acórdão n.º 1003­000.313  S1­C0T3  Fl. 279          3 A  documentação  acostada  aos  autos  pela  contribuinte  por  ocasião  da  impugnação consistiu em cópias do despacho decisório recorrido, da DCOMP em questão, da  DCTF retificadora, do DARF correspondente ao recolhimento, da DACON correspondente ao  período  e  contrato  social.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  não  acostou  qualquer  documentação adicional.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  A  recorrente  argumenta  como  se  tivesse  acostado  aos  autos  documentação  contábil  e  fiscal comprobatória da veracidade da  retificação efetuada  em DCTF. No entanto,  nada acostou aos autos além de cópias de declarações, que, por óbvio, nada provam.  O requerimento da conversão do  julgamento em diligência,  caso se entenda  necessário, não deve ser acolhido, já que, no desenrolar do presente processo administrativo, a  contribuinte  se  utilizou  do  trabalho  das  instâncias  julgadoras  instituídas  e  teve  as  devidas  oportunidades de acostar a documentação necessária aos autos, mas não o fez.  O argumento de que "o próprio acórdão afirma que a retificação da DCTF  reduzindo  o  valor  do  débito,  torna  disponível  para  restituição  o  valor  do  DARF"  ignora  a  necessidade  de  dar  respaldo  legal  ao  procedimento  operacional  efetuado  pela  contribuinte  e  descrito no referido voto, que é exatamente o que se discute no presente processo.  No mais,  resta,  ao  concordar  com as  razões  de  decidir  do  acórdão  de piso,  transcrevê­las no que se considera relevante e adotando­as no presente voto:  É plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer  tempo,  observado  o  prazo  de  cinco  anos  e  respeitadas  as  condições impostas pela legislação. A retificação da declaração,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada,  independente  de  autorização pela autoridade administrativa.   Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar o despacho  decisório.   O  sujeito  passivo  é  obrigado  a  comprovar  a  veracidade  das  informações  declaradas  na  DCTF  e  no  PER/DCOMP  e  a  autoridade administrativa tem o poder­dever de confirmá­las.  No caso  em questão o  contribuinte não  juntou nenhuma documentação que  comprove a veracidade do valor retificado do débito, que supostamente teria gerado o crédito  pleiteado no referido DARF. Apenas retificou a DCTF.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10880.980212/2012­00  Acórdão n.º 1003­000.313  S1­C0T3  Fl. 280          4 Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso,  para  não  reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar a compensação declarada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 280DF CARF MF

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7499685 #
Numero do processo: 10783.906592/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-31T18:05:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-31T18:05:44Z; Last-Modified: 2018-10-31T18:05:44Z; dcterms:modified: 2018-10-31T18:05:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1c616a10-0e6e-4263-a45d-84596a86c2b6; Last-Save-Date: 2018-10-31T18:05:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-31T18:05:44Z; meta:save-date: 2018-10-31T18:05:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-31T18:05:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-31T18:05:44Z; created: 2018-10-31T18:05:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2018-10-31T18:05:44Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-10-31T18:05:44Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.756          1 1.755  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.906592/2012­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.894  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO CREDITOS PIS/PASEP NÃO  CUMULATIVO  Recorrente  TRISTÃO COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  á  Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado  para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49337, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :    O  interessado  transmitiu  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e/ou  Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 59 2/ 20 12 -1 9 Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 10783.906592/2012­19  Resolução nº  3301­000.894  S3­C3T1  Fl. 1.757          2 visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de  PIS/Pasep não­cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008;    A  DRFVitória/ES  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até  o limite do crédito reconhecido;    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese que :  a) em preliminar:  a.1) da imprecisão da apuração fiscal;  a.2)  da  legitima  desconsideração  de  negócios  jurídicos.  Da  ausência  de  previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização;  b) do mérito:  b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e  Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização;  b.3)  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  acerca  da  participação conjunta da impugnante com as empresas  laranjas citadas nos  itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal;  b.4)  a  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma;  b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual;  b.6)  das  diligências  efetuadas  sob  a  denominação  “Operação  tempo  decolheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  casualidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente;  b.7) da  impossibilidade  de  extensão em  face  da  impugnante  dos  efeitos dos  atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  b.8)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins  nas aquisições de cooperativas;  b.9) sem dúvida, um dado curioso;  b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante;  b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante;    É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PIS/PASEP COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  irregulares,  com  fortes  indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de  gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e  certeza  do  pretenso  crédito,  o  que  autoriza  a  sua  glosa,  sendo  insuficiente  para afastá­la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento  dos bens adquiridos.    Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 10783.906592/2012­19  Resolução nº  3301­000.894  S3­C3T1  Fl. 1.758          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :    01 – FATO RELEVANTE  a) aquisições de fornecedores  b) aquisições de cooperativas  02 – PRELIMINARES  a)  da  nulidade  absoluta  do  procedimento  fiscal,  face  ao  inequívoco  cerceamento ao direito de defesa da recorrente  b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas  as pessoas envolvidas  03 – DO MÉRITO  a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização  b)  da  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma  c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual  d)  das  diligências  realizadas  sob  a  denominação  “  Operação  Tempo  de  Colheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  causalidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente  e) da impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”  f)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sobre  a  possibilidade  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  COFINS nas aquisições de cooperativas  g) sem dúvida, um dado curioso  h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela recorrente  i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela recorrente  04 – CONCLUSÃO  ­  se  contornadas  a  s  questões  anteriores,  o  que  se  cogita  apenas  como  argumento, entende a Recorrente que deve ser dado provimento  integral ao  presente  recurso,  visto  que  de  todo  corretos  os  seus  procedimentos,  em  especial, pelos seguintes motivos :    Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10783.906592/2012­19  Resolução nº  3301­000.894  S3­C3T1  Fl. 1.759          4               É o relatório.      Voto    Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da  DRJ,  constante  do  processo  administrativo  nº  15586.720765/2013­26,  ao  qual  este  se  encontra  apenso, que bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10783.906592/2012­19  Resolução nº  3301­000.894  S3­C3T1  Fl. 1.760          5 comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 10783.906592/2012­19  Resolução nº  3301­000.894  S3­C3T1  Fl. 1.761          6 montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10783.906592/2012­19  Resolução nº  3301­000.894  S3­C3T1  Fl. 1.762          7 crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 10783.906592/2012­19  Resolução nº  3301­000.894  S3­C3T1  Fl. 1.763          8 I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 10783.906592/2012­19  Resolução nº  3301­000.894  S3­C3T1  Fl. 1.764          9 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Fl. 1765DF CARF MF Processo nº 10783.906592/2012­19  Resolução nº  3301­000.894  S3­C3T1  Fl. 1.765          10 Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  Fl. 1766DF CARF MF Processo nº 10783.906592/2012­19  Resolução nº  3301­000.894  S3­C3T1  Fl. 1.766          11 já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  Fl. 1767DF CARF MF Processo nº 10783.906592/2012­19  Resolução nº  3301­000.894  S3­C3T1  Fl. 1.767          12 considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344 dos autos digitais do processo 15586.72765/2013­26),  encontramos ás  fls.1.331 o  item  II.6.4 ­ RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS  GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO, E ÁS FLS. 1.333  encontramos a LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  RESSARCIMENTO,  onde  os  Auditores  Fiscais  esclarecem  ;  "  o  rateio  dos  créditos  a  descontar  da  linha  (F)  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços  :  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  do  processo  15586.72765/2013­26  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas Crédito  Integral e  (G) Rateio do crédito a descontar  ­  com base na proporção da Receita Bruta  auferida Receita  de Vendas  de Mercadorias  no  Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto  Compra Fim Específio Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno ,  Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    Fl. 1768DF CARF MF Processo nº 10783.906592/2012­19  Resolução nº  3301­000.894  S3­C3T1  Fl. 1.768          13 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1769DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721151/2013-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os valores auferidos por segurados obrigatórios do RGPS a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados em desconformidade com a lei específica, integram o conceito jurídico de Salário de Contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. A ausência da estipulação entre as partes trabalhadora e patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso, a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba.
Numero da decisão: 9202-007.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos argumentos estranhos ao recurso, suscitados em tribuna pela patrona. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­007.289  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TITULOS E VALORES  MOBILIARIOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  PLR.  REQUISITOS  DA  LEI  Nº  10.101/2000.  AUSÊNCIA  DE  FIXAÇÃO  PRÉVIA  DE  CRITÉRIOS  PARA  RECEBIMENTO  DO  BENEFÍCIO.  DESCONFORMIDADE  COM  A  LEI  REGULAMENTADORA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.   Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação nos lucros ou resultados da empresa, quando pagos ou creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade Social. A  ausência  da  estipulação  entre as partes  trabalhadora e  patronal, de metas e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do  direito  ao  recebimento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  caracteriza  descumprimento  da  lei  que  rege  a  matéria.  Decorre  disso,  a  incidência de contribuição previdenciária sobre a verba.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos argumentos estranhos ao recurso, suscitados em tribuna pela patrona. Votou pelas  conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  (relatora), Patrícia da Silva, Ana  Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 51 /2 01 3- 85 Fl. 457DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de processo onde se exige Contribuições Sociais a cargo da empresa,  destinadas ao Regime Geral de Previdência Social e creditadas ao Fundo do Regime Geral de  Previdência Social, bem como das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos e das  multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 8.212/91.  O  lançamento  envolve  a  cobrança  da  contribuição  incidente  sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  a  infração foi assim resumida:  DOS FATOS  9.  A  empresa  distribuiu  lucros  através  do  Acordo  de  Participação  em  Lucros  ou  Resultados  ­  2007/2008.  A  participação nós lucros dos empregados foi distribuída nos anos  de 2008 e 2009.  10.  O  acordo  de  Participação  em  Lucros  e  Resultados  —  2007/2008 e seu Anexo I foram assinados entre a CS CTVM e CS  DTVM de um lado e o Sindicato dos Empregados em Empresas  de  Seguros  Privados  e  Capitalização  e  de  Crédito  e  em  Empresas  de  Previdência  Privada  do  Estado  de  São  Paulo  do  outro, com vigência de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro  de 2008, conforme cláusula nona. A data de assinatura é 27 de  dezembro de 2007.  11.  O  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  esclarecer  o  motivo  do  acordo  de  PLR  e  seu  anexo  I  terem  sido  assinados  apenas  no  fim  do  primeiro  período  a  ser  avaliado  através  do  Termo de Intimação Fiscal 3, cientificado em 17/07/2012.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 16327.721151/2013­85  Acórdão n.º 9202­007.289  CSRF­T2  Fl. 437          3 12.  Entretanto  nenhuma  documentação  comprovando  a  existência de negociações foi apresentada.  13.O pagamento de participação nos  lucros ou resultados  tem  como essência a retribuição pela colaboração do empregado na  obtenção  de  um  lucro  ou  na  realização  de  um  resultado  previamente pactuado. O seu objetivo é estimular o empenho dos  trabalhadores  para  a  geração  de  resultados  anteriormente  estabelecidos.  Assim,  deve  haver  um  acordo  entre  as  partes  ­  empresa e trabalhadores ­, no qual cada um se propõe a cumprir  uma obrigação. A empresa deve conceder o pagamento a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  se  os  trabalhadores  atingirem uma meta pré­estabelecida.  14.  A  partir  do  momento  em  que  o  acordo  entre  empresa  e  empregados é firmado em período posterior ao período que será  avaliado perde­se a característica de estímulo e, por conseguinte  de  incentivo  a  produtividade,  objetivo  da  Lei  10101/2000  explicita no art. 1º:  ...  16.  Portanto,  o  lucro  distribuído  segundo  o  Acordo  de  Participação em Lucros ou Resultados referente ao ano de 2007  e  pago  e  ou  creditado  em  2008  não  está  em  acordo  com  a  legislação e integra o salário de Contribuição Previdenciária.  Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento  ao recurso voluntário. Concluiu o Colegiado pela decadência da obrigação principal por força  do art. 150, §4º do CTN e no que tange as obrigações acessórias cancelou o lançamento sob o  argumento  de  que  tendo  os  empregados  prévio  conhecimento  das metas  e  demais  requisitos  durante parte do período de apuração para o benefício, a data de assinatura do acordo não seria  motivo  para  se  afastar  a  imunidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  participação  nos  lucros ou resultados da empresa. O acórdão 2402­004.451 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/01/2008  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  Entende­se  como  pagamento  parcial  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  sobre  outras  parcelas remuneratórias que compõem a folha de pagamento da  empresa (Súmula CARF nº 99).  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.  Fl. 459DF CARF MF     4 Uma  vez  que  os  segurados  tinham  prévio  conhecimento  das  metas e demais requisitos durante parte do período de apuração  para o benefício, a data de assinatura do acordo não é motivo  para  se  afastar  a  imunidade  de  contribuição  previdenciária  sobre a participação nos lucros ou resultados da empresa.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial.  Citando  como  paradigmas os  acórdãos nº 2301­003.957 e 2401­003.957,  a Recorrente defende a  invalidade  do  plano  firmado  pela  empresa  haja  vista  ter  sido  assinado  em  data  posterior  ao  período  de  apuração dos lucros e resultados.  Contribuinte em sede de contrarrazões pugna pela manutenção do acórdão e  apresenta  pedido  subsidiário  para  aplicação  do  art.  106  do  CTN  devendo  a  multa  ser  recalculada nos  termos no art. 32­A haja vista o  reconhecimento da decadência da obrigação  principal.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Das matérias apresentadas em sustentação oral:  Inicialmente destaco que da Tribuna, na data desta  sessão de  julgamento, o  patrono  do Contribuinte  em  sua  sustentação  oral  traz  como matéria  de defesa  argumento  no  sentido  do  lançamento  estar  extinto  em  razão  da  decadência  e  ainda  que  ao  caso  deveria  se  aplicar o art. 24 da LINDB, Decreto­lei nº 4.657/42, com redação dada pela Lei nº 13.655/18.  Entretanto,  em  que  pese  a  fundamentação  apresentada,  as  matéria  não  merecer ser conhecidas.  No que tange a decadência é importante mencionar que o próprio Colegiado  Recorrido  apreciou  a matéria,  tendo  concluído  pela  inocorrência  dessa  causa  de  extinção  do  crédito decorrente do descumprimento da obrigação acessória, ainda que tenha reconhecido a  extinção do crédito relativo a obrigação principal. Neste cenário, somente por meio de recurso  próprio ­ Recurso Especial de Divergência ­ poderia este Colegiado reapreciar a matéria, não  havendo mais espaço para o seu conhecimento de ofício.  Por fim, com relação a aplicação da LINDB ao caso concreto considerando a  ausência  de  conceitos  ou  critérios  para  realização  de  uma  correta  interpretação  do  termo  "jurisprudência judicial ou administrativa majoritária" utilizada pelo parágrafo único do citado  art. 24, deixo de conhecer das argumentações por ser matéria alheia ao recurso.    Do Recurso:  O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 16327.721151/2013­85  Acórdão n.º 9202­007.289  CSRF­T2  Fl. 438          5 Importante esclarecer que os efeitos do recurso se referem exclusivamente ao  auto de obrigação acessória, DEBCAD nº 37.355.9658, uma vez que os lançamentos relativos  às  respectivas  obrigações  principais  foram  extintos  pela  decadência  nos  termos  do  acórdão  recorrido, decisão já transitada em julgada por ausência de interposição de recurso.  Conforme consta do relatório, devolve­se a este Colegiado a discussão acerca  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  titulo  de  PLR;  sustenta  a  recorrente ter havido uma violação à Lei nº 10.101/00 na medida em que o plano foi assinado  ao final do período de apuração.  Como  bem  destacado  no  acórdão  recorrido,  o  direito  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  está  previsto  no  art.  7º,  XI  da Constituição  Federal  que  expressamente  afasta  tais  verbas  do  conceito  de  remuneração,  condicionado  no  entanto tal classificação aos requisitos de lei específica:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Provocado  a  se  manifestar  sobre  o  citado  dispositivo  legal  e  seus  efeitos  sobre  a  Lei  nº  8.212/91,  o  Supremo Tribunal  Federal,  no  acórdão  proferido  no Ag. Reg.  no  Recurso  Extraordinário  nº  393.764­2/RS,  concluiu  que  se  trata  de  norma  constitucional  de  eficácia  limitada.  Portanto,  nos  casos  de  relação  de  emprego  somente  a  partir  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  10.101/00,  passou­se  a  admitir  exclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  do  conceito  de  salário de contribuição nos termos do art. 28, §9º, j da Lei nº 8.212/91.  Importante  ter  em mente  que  o  objetivo  primordial  da  PLR  é  a  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  permitindo  que  o  empregado  participe  do  resultado  da  atividade  econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes  Cardoso  (2017:  Estudos  de  Custeio  Previdenciário,  p.  22),  "foi  bastante  sucinta  ao  regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que  as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível  com sua realidade e os seus interesses".  Vale destacar que essa liberdade negocial foi recentemente reconhecida com  as  alterações  promovidas  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  pela  Reforma  Trabalhista feita pela Lei nº 13.467/17, valendo citar a redação do art. 611­A o qual prevê que  a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre  outros, dispuserem sobre participação nos lucros ou resultados da empresa.  Assim, partindo­se da premissa de que a PLR não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  somente  nos  casos  em  que  restar  demonstrado  abuso  que  leve  a  sua  descaracterização  será  possível  admitir  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária.  Fl. 461DF CARF MF     6 A  Lei  10.101/00,  no  meu  entender,  possui  como  objetivo  defender  os  interesses do  empregado no que  tange  a negociação do plano de PLR,  tanto é assim que em  alguns casos trazem imposições que devem ser observadas. É o que ocorre com a exigência de  o  acordo  ser  celebrado  com  a  presença  de  sindicado  ou  comissão  eleita  pelos  empregados,  vedando assim a instituição de regras unilaterais, o acordo deve trazer regras claras e objetivas  de livre eleição pelas partes já que os incisos do §1º do art. 2º são meras sugestões.  Considerando que o objeto da PLR é exatamente a integração entre capital e  trabalho  e  considerando  que  para  tanto  sua  função  é  incentivar  os  colaboradores  a  comprometer­se  cada  vez mais  com os  objetivos  da  empresa  gerando melhores  resultados,  é  decorrência  lógica  o  raciocínio  de  que  as  regras  devem  ser  conhecidas  previamente  entre  as  partes.  Ocorre  que,  a  Lei  10.101  não  traz  qual  o  prazo  para  fixação  dessas  regras.  Entretanto,  devemos  lembrar  que  o  citado  §1º  define  que  além  das  regras  claras,  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  trazer  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da distribuição, período  de  vigência  e  prazos  para  revisão do  acordo. Esse  importante  requisito material  do Plano de  PLR  viabiliza  que o  empregado  acompanhe  a  concretização  do  acordo  e  tenha  condições  de  avaliar se terá direito à PLR e em qual montante.  Diante  disto,  considerando  a  ausência  de  previsão  normativa  da  lei  regulamentadora  quanto  ao  aspecto  temporal,  e  para  não  restringir  direito  previsto  constitucionalmente,  nos  parece  razoável  aceitar  como  válido  plano  assinado  até  a  data  do  pagamento  das  respectivas  parcelas,  desde  que  haja  nos  autos  comprovação  do  início  das  negociações  e  ainda  que  as  regras  eram  de  conhecimento  das  partes,  ainda  que  não  formalizadas  ­  como  ocorre  na  repetição  de  planos  padrões  ao  longo  dos  anos.  Até  o  pagamento,  nestas  circunstâncias,  o  empregado  poderá  questionar  os  critérios  eleitos  e  eventualmente solicitar a revisão do plano.  E  quanto  a  este  ponto  o  acórdão  recorrido  é  expresso  em  destacar  que  as  metas eram de conhecimento dos empregados, fato não contestado pela Recorrente. Vejamos o  entendimento do Colegiado a quo:  No caso, deve­se considerar que a vigência do acordo é para o  biênio  2007/2008.  O  pagamento  em  01/2008,  de  fato,  teve  o  exercício  de  2007  como  ano­base  de  apuração.  Embora  a  assinatura  tenha  ocorrido  em  27/12/2007  as  metas  eram  de  conhecimento  do  trabalhador  desde  2006.  É  que  o  acordo  de  2006,  fls.  215,  guarda  grande  similitude  com o acordo ora  em  exame, fls. 71.  A  expectativa  dos  empregados  é  que  as  metas  não  seriam  tão  diferentes  a  ponto  de  serem  inalcançáveis  para  o  período  em  exame. Nesse,  as metas  foram singelamente  revistas  e, de  fato,  não houve alterações que pudessem interferir na produtividade  dos  empregados.  Entendo  assim  que  o  acordo  cumpriu  o  disposto na Lei nº 10.101/2000:  ...  A formalização propriamente dita do acordo como condição sine  qua non para a demonstração de conhecimento prévio das metas  se afasta do princípio da verdade material. As negociação não  começam  e  terminam  no  mesmo  dia,  trata­se  de  um  acordo  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 16327.721151/2013­85  Acórdão n.º 9202­007.289  CSRF­T2  Fl. 439          7 bienal com reuniões sucessivas, quando propostas são rejeitadas  e outras  tantas aceitas. Essa é a natureza e características dos  acordos  trabalhistas  de  modo  geral,  amplamente  discutidos  e  negociados entre as partes.  Por  tudo,  entendo  forçosa  a  conclusão  de  que  as  metas  não  seriam  do  conhecimento  dos  empregados  quando  acordos  anteriores já as previam. Independente da data de assinatura do  acordo, presume­se que,  salvo  substancial  revisão dos acordos  anteriores, os  termos acordados anteriormente sejam mantidos,  como foi o presente caso.  Portanto,  com  base  nos  elementos  dos  autos,  pode­se  afirmar  que  o  pagamento  atendeu  a  finalidade  essencial  do  instituo  da  participação  dos  lucros  e  resultados  nos termos em que previsto na Constituição Federal.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Divergi  da  i.  Relatora  quanto  ao  mérito.  A  matéria  diz  respeito  à  possibilidade  de  classificação  dos  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ­ PLR como salário­de­contribuição, considerada a circunstância de que o acordo  entre a empresa e os trabalhadores somente foi firmado ao final do exercício a que se referem  os pagamentos, após o período de aferição das metas.  Entendeu  a  Relatora  que  essa  circunstância  não  inviabilizaria  a  não  incidência  da  contribuição  sobre  os  pagamentos  feitos  a  título  de  PLR,  por  violação  aos  requisitos  previstos  em  lei,  conforme  voto  vencedor  do  julgado,  posição  contra  a  qual  se  insurge Recorrente.  Entendo,  em  sintonia  com  a  posição  que  tem  prevalecido  neste  Colegiado,  que a exclusão dos valores pagos a  título de PLR do conceito de salário­de­contribuição está  condicionado,  de  forma  inarredável,  ao  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  concessão  dessa  forma  de  benefício,  sendo  a  formalização  do  acordo  entre  empresa  e  trabalhadores,  previamente ao período de aferição das metas, uma dessas condições.  Como é cediço, a Constituição ao proclamar no seu artigo 7º, XI o direito dos  trabalhadores à participação nos lucros e resultados remeteu à lei a definição dos parâmetros e  condições dessa participação. E a norma infraconstitucional que disciplina essa matéria é a Lei  nº 10.101, de 2001 que dispõe o seguinte:  Fl. 463DF CARF MF     8 Art.  2º  A  participação nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores." (grifei)  Como  se  vê,  a  lei  prevê  a  necessidade  de  que  seja  firmado  instrumento  decorrente  de  negociação  com  regras  claras  e  precisas  e  que  estabeleçam,  entre  outras  condições, programa de metas, resultados e prazos pactuados previamente.  Ora, a escolha pelo legislador do termo previamente não foi por acaso e não  pode  simplesmente  ser  ignorado na  interpretação da norma. O  termo "previamente"  significa  anterior a algum outro acontecimento de referência. Não pode ser confundido com "durante" e  muito  menos  com  "posteriormente".  Fixar  previamente  metas,  resultados  e  prazos  como  condição para o pagamento de PLR significa definir (previamente) as metas a serem atingidas e  a  contrapartida  a  ser  oferecida  pelos  trabalhadores  em  termos  de  esforço  para  fazer  jus  ao  benefício. A fixação de tais parâmetros posteriormente ao período a que se refere os pagamento  desnatura completamente o instituto, transforma­o em mera formalidade.  Também não me sensibiliza a tese de que, embora a assinatura do acordo seja  posterior,  as  negociações  são  anteriores  e,  portanto,  de  conhecimento  dos  trabalhadores.  Admitir  essa  interpretação,  a meu  juízo,  também  significa  um  distanciamento  inaceitável  do  que prescreve a lei, que ao referir­se a pacto prévio remete a instrumento formal. É ato jurídico  e  como  tal,  para  ter  efeito  perante  terceiros,  requer  formalização  por meio  de  ato  escrito  e  firmado. Acordos verbais,  explícitos ou  implícitos,  são  realidades  comuns ao mundo  fora do  Direito. E,  ainda que  se  admitisse acordos verbais  tácitos ou  implícitos entre as partes,  estes  jamais teriam eficácia perante terceiros.  No presente caso é incontroverso que o acordo foi assinado após o período a  que se referem os pagamentos e, portanto, não se pactuou previamente as metas, resultados e  prazos.  O  art.  28,  da  Lei  nº  8.212.  de  1991,  por  sua  vez,  define  salário­de­ contribuição que, no caso de empregados, compreende as parcelas referidas no inciso I. Mas o  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 16327.721151/2013­85  Acórdão n.º 9202­007.289  CSRF­T2  Fl. 440          9 mesmo art. 28, no seu § 9º relaciona as hipóteses de exclusão de verbas do conceito de salário­ de­contribuição. Confira­se:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   Como  se  vê,  embora  o  §  9º  relacione  entre  as  hipóteses  de  exclusão  do  conceito  de  salário­de­contribuição  a  participação  nos  lucros  e  resultados  (alínea  "j"),  é  categórico ao condicionar essa exclusão ao pagamento ou creditamento dessa verba "de acordo  com lei específica".  A  lei  não  poderia  ser  mais  clara:  se  paga  a  PLR  de  acordo  com  a  lei  específica,  integra o  salário­de­contribuição;  se paga  em desacordo, não  integra. No presente  caso,  como  vimos,  a  ausência  de  fixação  prévia  de  metas,  resultados  e  prazos  descumpre  frontalmente o que estabelecido em lei. Nessas condições, afastada a exceção do art. 28, § 9º,  "j", a verba paga a título de PLR integra o salário­de­contribuição neste caso.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento.  Sobre  o  pedido  formulado  pelo Contribuinte  em suas  contrarrazões de que,  no caso de provimento ao recurso, o processo seja devolvido à instância a quo para análise da  aplicação da retroatividade benigna, não é este o caso. É que, como ressaltado pela Relatora, a  lide  prosseguiu  apenas  com  relação  à  obrigação  principal.  Posto  que,  as  autuações  relativamente à obrigação principal fora afastadas em razão da decadência. E a multa aplicada  pelo descumprimento da obrigação acessória é a menor dentre as opções legais, não havendo  possibilidade de aplicação retroativa de norma mais benigna.    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Fl. 465DF CARF MF     10                 Fl. 466DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000313/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de desistência manifestado em petição ou a termo nos autos do processo implica a desistência do recurso voluntário interposto, cabendo não conhecer do apelo recursal.
Numero da decisão: 2401-005.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier– Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente convocada), Matheus Soares Leite, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000313/2009­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.854  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONACENTRO COOP DOS PROD DO CENTRO OESTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  FALTA  DE  INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  O  pedido  de  desistência  manifestado  em  petição  ou  a  termo  nos  autos  do  processo implica a desistência do recurso voluntário interposto, cabendo não  conhecer do apelo recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 13 /2 00 9- 52 Fl. 477DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier– Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  convocada),  Matheus  Soares  Leite,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Trata­se  do Auto  de  Infração  AI  n.º  37.227.937­6  (fl.  2),  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  visando  à  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios acidentários.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento  foram  as  aquisições  de  produtos  rurais  efetuadas  de  pessoas  físicas,  conforme  verificado  dos  registros  contábeis,  destinadas  ao  Fundo  de  Previdência  e Assistência  Social  (FPAS)  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Auto de Infração foi  elaborado  em  30/11/2009,  com  ciência  em  07/12/2009. O  relatório  fiscal  que  trata  desse AI  está acostado às fls. 31/34 dos autos.  Em sua impugnação (fls. 56/74), a cooperativa contestou o auto de infração,  contudo,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  considerou  improcedente,  por  unanimidade,  conforme  disposto no acórdão nº 04­21.836 de 22/09/2010  (fls. 249/260), mantendo a  integralidade do  crédito lançado.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  272/284),  requerendo o cancelamento do Auto de Infração, cujas razões recursais, em resumo alegou:  a)  entre  cooperativa  e  cooperado  não  há,  por  determinação  legal,  ato  de  mercancia, assim, não há o que se falar, na espécie, em comercialização da produção rural;  b)  produtos  entregues  pelos  cooperados  às  cooperativas  para  posterior  comercialização,  com  finalidade  especifica de  exportação,  encontram­se  também plenamente  abrangidos  pela  imunidade  constitucionalmente  garantida,  não  subsistindo  a  incidência  pretendida;  c)  com  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  considerada  principal  (Funrural)  pelo  Colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  do  julgamento  do  RE  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 2401­005.854  S2­C4T1  Fl. 3          3 363852/MG,  fica  vedada  qualquer  exação  sobre  a  comercialização  de  produção  rural  por  pessoas físicas;  d) o mesmo destino deve ser dado à contribuição ao RAT e àquelas destinas  aos terceiros;  e)  o  inciso  I  do  art.  62  do  RI  CARF manda  que  o  colegiado  reconheça  a  inconstitucionalidade da presente exação;  f)  a  sub­rogação  que  dá  guarida  a  exação  também  foi  declarada  inconstitucional;  g) a nova redação do § 12 do art. 195 da Constituição Federal, que se quer  dar mediante a Proposta de Emenda Constitucional n.º 233, está a comprovar que inexiste base  constitucional para a cobrança pretendida;  h) não há de se exigir a declaração de uma contribuição indevida;  i) o dispositivo que fundamentava a multa por omissão de fatos geradores em  GFIP foi revogado, devendo o AI ser cancelado;  j)  o  denominado  "Premio Conab",  diz  respeito  a  um valor  que  é  repassado  aos cooperados, não se caracterizando como receita da cooperativa, tendo natureza transitória  com destino especifico, que é retornar aos cooperados;  k)  os  documentos  acostados  comprovam  a  existência  de  inconsistências  e  duplicidades na apuração fiscal, conforme comprovado mediante documentação acostada;  Com essas considerações, requereu o cancelamento do Auto de Infração.  O  recurso  foi  apreciado  pela  egrégia  1ª  Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  em  17/04/2012,  consoante  se  observa  do  acórdão  nº  2401­ 02.341 (fls. 301/307). Na ocasião, este Conselho deu provimento ao recurso, por unanimidade,  para afastar a exigência, por entender indevida a sub­rogação. Recorde­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  SUBROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  PELO STF. IMPROCEDÊNCIA.  Declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária  (RE  n.  363.852/MG),  a  inconstitucionalidade  do  art.  1.º  da Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997,  as  quais,  dentre  outras,  deram  redação  ao  art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  contribuições previdenciárias exigidas dos adquirentes da produção rural da  pessoa física na condição de sub­rogado.  Fl. 479DF CARF MF     4 Recurso Voluntário Provido  Ciente  do  acórdão  em  06/05/2012,  a  Procuradoria  da  Fazenda  interpôs  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  309/320),  em  14/06/2012,  requerendo  a  reforma  do  referido acórdão. Defendeu a possibilidade e a constitucionalidade do instituto da sub­rogação  diante do advento da Lei nº 10.256/2001.  Sustentou  que  “nos  termos  do  RE  nº  363.852/MG,  a  superveniência  de  lei  ordinária,  posterior  à  EC  nº  20  de  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física. Com  a edição da Lei nº 10.256, no ano de 2001, sanou­se o referido vício”.  Apresentou como paradigmas os acórdãos 2402­001.724 e 2302­01.599.  Ao final, requereu a reforma do aresto, de forma a restabelecer a decisão de  primeira instância, mantendo­se o lançamento em sua integralidade.  O  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  através  do Despacho nº  2400­693/2012  (fls.  323/326),  deu  seguimento  ao Recurso Especial,  por entender preenchidos os requisitos legais para sua admissibilidade.  Devidamente cientificado em 07/02/2013 (fl. 329), o contribuinte apresentou,  em 22/02/2013, contrarrazões (fls. 331/336) afirmando a inconstitucionalidade da sub­rogação,  pois  tal  entendimento  decorreria  do  julgado  do  STF  no  RE  363.852/MG,  que  declarou  expressamente a inconstitucionalidade do art. 30. inciso IVT da Lei n° 8.212/1991, assim como  do julgamento do RE 596.177/RS, com eficácia de repercussão geral e com determinação para  aplicação desse entendimento a todos os demais casos pendentes, nos termos do art. 543­B do  CPC. Assim, requereu a negativa de provimento ao recurso especial de divergência da Fazenda  Nacional para que se mantenha o acórdão recorrido.  Ao analisar o caso, em 09/03/2016, a egrégia 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 9202­003.835 (fls. 345/364), por maioria de votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  no  sentido  de  afastar  a  inconstitucionalidade arguida, com retorno dos autos ao colegiado a quo para apreciação das  demais questões postas no recurso voluntário. Confira­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOR  RURAL PESSOA FÍSICA SUBROGAÇÃO  O Acórdão do RE 363.852/MG, declarou a  inconstitucionalidade do art. 25  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  “até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instruir a contribuição”. Com o advento da Lei 10.256/2011, ficou legitimada  a  cobrança  de  contribuições  sobre  a  aquisição  do  produtor  rural  pessoa  física, sem prejuízo do procedimento de sub­rogação, previsto no art. 30, IV,  da Lei 8.212/1991, que em momento algum foi considerado inconstitucional.  Recurso especial provido.  Na sequeência, ao analisar os autos, esta  relatora concluiu que a questão do  mérito  recursal  encontrava­se  prejudicada,  uma  vez  que  consta  do  Despacho  de  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 14120.000313/2009­52  Acórdão n.º 2401­005.854  S2­C4T1  Fl. 4          5 Encaminhamento (fl. 367), que a exigência das contribuições em debate está sendo questionada  pelo contribuinte na Ação Judicial nº 000871488.2008.4.03.6000.  Em  razão  disso,  este  colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência  (Resolução nº 2401­000.612 –  fls.  396/401),  para  intimar o Contribuinte para colacionar  aos  autos  cópia  da  petição  inicial  e  de  todas  as  decisões  judiciais  que  integram  a  Ação  nº  000871488.2008.4.03.6000.  Em  resposta  (fls.  416/418),  a Recorrente  se manifestou,  resumidamente,  no  sentido de não haver concomitância entre a Ação Judicial e o presente Processo Administrativo  Fiscal, uma vez que ausente a identidade na causa de pedir e nos pedidos, e em seguida juntou  os documentos solicitados pela resolução (fls. 423/454).  Ocorre  que,  no  dia  09/10/2018,  a  Recorrente  protocolou  pedido  de  desistência  do  Recurso  Voluntário  (fls.  463/465),  objetivando  incluir  no  Programa  de  Regularização Tributária Rural – PRR, os débitos que compõe o presente Auto de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A  questão  dos  pressupostos  de  admissibilidade  encontra­se  superada,  uma  vez que já analisada anteriormente (fl. 305).    2.  DO MÉRITO      Conforme  relatado,  no  dia  09/10/2018,  a  Recorrente  protocolou  pedido  de  desistência  do  Recurso  Voluntário  (fls.  463/465),  objetivando  incluir  no  Programa  de  Regularização Tributária Rural – PRR, os débitos que compõe o presente Auto de Infração.  Nos  termos  do  artigo  78,  §  1º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, o Recorrente, em qualquer fase processual, poderá desistir  do recurso, mediante manifestação em petição ou a termo nos autos do processo.  Logo, o Recurso Voluntário de fls. 272/284 não deve ser conhecido, por falta  de interesse recursal, que resulta na inviabilidade do exame de mérito, nos moldes do já citado  artigo 78, § 1º da Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015 (RICARF). Confira­se:  Fl. 481DF CARF MF     6 “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do  recurso em tramitação.  § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do  processo.    3. CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  nos  termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 482DF CARF MF

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7492010 #
Numero do processo: 10783.720488/2016-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2014 TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EXTERNA. DIREITO DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com título da dívida pública externa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 VALIDADE DA AUTUAÇÃO. Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar da alegada invalidade da autuação.
Numero da decisão: 1001-000.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.795  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  WALTERCON CONTABILIDADE LTDA ­ EPP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2014  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  EXTERNA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Inexiste previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil com título da dívida pública externa.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2014  VALIDADE DA AUTUAÇÃO.   Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do  CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar  da alegada invalidade da autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  e  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 04 88 /2 01 6- 54 Fl. 709DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (e­fls.  104/117)  dos  tributos  componentes  do  Simples Nacional,  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  08/2014  a  09/2014,  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  150%  e  juros  de  mora,  totalizando  R$  27.209,61.  Conforme  Termo  de  Verificação Fiscal que acompanha o auto de  infração (fls. 118 a 166) o contribuinte, optante  pelo Simples Nacional, apresentou, originariamente PGDAS­D (declaração Programa Gerador  do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) relativas aos períodos de  apuração  de  08  a  12/2014  indicando  valores  devidos  do  Simples  Nacional.  Posteriormente,  entretanto, apresentou PGDAS­D – Retificadores com a  indicação de “imunidade  tributária”,  como motivação para o não recolhimento dos tributos devidos incidentes sobre as respectivas  receitas. Após a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte restou comprovado que  tratava­se de tentativa de quitação de tributos com créditos fictos provenientes de operações no  SIAFI  (resgate  de  Título  da  Dívida  Pública  Externa),  caracterizando  fraude  tributária.  O  relatório (e­fls. 644/651) da decisão de primeira instância bem descreve a apuração do tributo  devido, razão pela qual o adotamos.   Cientificado  da  autuação  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 602/617) cujas razões foram assim foi resumidas no relatório referido:   Não  foram  realizadas  compensações  indevidas  no  PGDAS­D,  mas  sim  apenas  informações  no  campo  imunidade  daquela  declaração;    O  lançamento  foi  com  base  nas  informações  constantes  nas  Declarações do Simples Nacional apresentadas originariamente,  de  modo  que  não  seria  necessário  a  fiscalização  realizar  lançamento de ofício,  e que bastaria apenas não homologar os  PGDAS­D retificadores;    “(...)  os  valores  devidos  do  Simples  Nacional,  devidamente  lançados  na  PGDAS,  foram  quitados  através  de  processo  de  resgate de Título da Dívida Pública Externa, junto a Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  através  de  processos  administrativos  identificados  pelos  COMPROTs  anexos,  todos  vinculados  ao  COMPROT  011.01684.002365.2014.000.000;  no  qual  é  requerido o resgate dos créditos alocados na conta denominada  Operações  Especiais,  Unidade  Orçamentária  71.101,  Número  Obrigação SIAFI 001418, Operação Especial 0409, IDOC 2754,  Lei  Orçamentária  2012,  com  quitação  conforme  tabela  mencionada nos COMPROTs, anexos aos autos”;    Tal  procedimento  estaria,  segundo  ele,  de  acordo  com  a  Portaria SRF nº 913, de 2002;   “Com objetivo de simplificar os procedimentos, reduzindo custos  operacionais  da  administração  federal  e  gerando  ganhos  financeiros ao Tesouro Nacional, a União, foi firmado termo de  cooperação  técnica  entre  a  RFB  e  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  ­  STN,  em  que  se  remete  à  Conta Única  do  Tesouro  Nacional, parte dos  recursos por ela  (STN) devidos –  (créditos  da dívida pública brasileira), com a finalidade de, dentre outra,  através  do  Sistema  Integrado  de  Administração  financeira  do  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 10783.720488/2016­54  Acórdão n.º 1001­000.795  S1­C0T1  Fl. 710          3 Governo  Federal  ­  SIAFI  –  órgão  diretamente  ligado  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  –  STN,  efetuar­se  o  recolhimento de tributos federais devidos por pessoas jurídicas,  proporcionando enormes benefícios ao ente público, pelo fato de  a renda apurada com o saldo financeiro quando da permanência  dos  recursos  junto  a  conta  única,  ser  totalmente  revertida  ao  Erário, gerando benefícios ao ente público federal”;   “Por outro lado, por não existir campo específico na PGDAS –  obrigação acessória,  para  efetivar a descrição e ocorrência da  modalidade  de  pagamento  pela  sistematização  da  Portaria  913/2002  /  dos  tributos  que  se  busca  a  extinção  junto  a  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  todo  o  procedimento  foi  informado  através  dos  Informes  protocolados  na  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  e  na  RFB,  cujos  valores  e  tributos  inclusive  foram  declarados  nos  Livros  obrigatórios,  de  acordo  com  os  registros  e  controles  das  operações  e  prestações  por  ela  realizadas, em que consta a real escrituração pela Impugnante,  tudo conforme determina a Legislação em vigor”;   “Em  suma,  por  ser  detentora  de  crédito  financeiro,  foi  perseguido  o  pagamento  de  seus  débitos  tributários  com  os  supracitados  créditos,  através  de  pleitos  protocolados  junto  a  Secretaria  Tesouro  Nacional,  objetos  dos  COMPROTs  anexos,  na  qual  a  Impugnante  aguarda  a  tramitação  final  para  que  ocorra a extinção da obrigação tributária”;   Teria  confessado  seus  débitos  e  informado  os  respectivos  pagamentos  no  processo  administrativo  nº  13811.726153/2014­ 91;   “(...)  requer a nulidade absoluta do Lançamento Fiscal através  do Auto de Infração, haja vista que a Receita Federal do Brasil  não detém de Competência acerca da  liberação dos Recursos  /  crédito  com  poder  liberatório  de  pagamentos  de  tributos,  nos  moldes  da  sistematização  pela  Portaria  913/2002,  visto  que  a  Secretaria do Tesouro Nacional é quem detém da Competência  para  decidir  acerca  da  liberação  dos  recursos  e  por  consequência da extinção da obrigação tributária”;   “(...)  a  Empresa  Contribuinte  teve  seus  débitos  informados  em  PGDAS  desconsiderados  e  formalizado  o  presente  Auto  de  Infração de maneira arbitrária e  ilegal, porque deve­se atentar  para o devido processo legal”;   “(...) caso a RFB não concorde com a modalidade de confissão e  pagamento,  através  do  campo  da  imunidade  com  os  créditos  mencionados  acima,  que  inicie  a  abertura  de  um  processo  administrativo  fiscal,  amparado  na  Lei  do  Processo  Administrativo – Lei n.º  9.784/99 e Lei n.º  123/2006 e Decreto  70.235/72,  e  nos  direitos  constitucionais  da  ampla  defesa  e  contraditório,  com  a  imediata  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, para averiguar as informações da confissão e  as questões do pagamento através da compensação”;   Fl. 711DF CARF MF     4 A multa de ofício de 150% seria abusiva, pois não teria havido  caracterização de dolo e fraude. Ainda que passível a aplicação  de  multa,  esta  deveria  ser  a  prevista  no  art.  38­A,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006;   Haveria  nulidade  da  responsabilização  solidária  dos  sócios,  tendo  em  vista  que  em  momento  algum  teria  sido  provado  o  intuito  de  dolo  e  fraude  cometido  por  eles,  e  que  não  haveria  configuração  de  fraude  quando  há  apresentação  de  PGDAS  Retificador,  se  houver  a  apresentação  de  PGDAS  original  informando o valor efetivamente devido.   A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  643/673)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente.  O  voto  condutor  desta  decisão  apresentou,  entre  outras,  as  seguintes razões:  i) os créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, quando líquidos e  certos e passíveis de restituição/compensação  (o que não seria o  caso dos créditos alegados pelo  contribuinte  nestes  autos)  devem  ter  sua  compensação  realizada  eletronicamente  mediante  o  programa PER/DCOMP.  ii)  inexiste  a  possibilidade  de  utilização  dos  títulos  da  dívida  pública  para  pagamento  de  tributos  federais  na  forma alegada pelo  contribuinte,  nos  termos  do  art.  6º  Lei  nº  10.179, de 2001.  iii) o presente processo segue à risca os termos do Decreto nº 70.235, de 1972,  que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União,  razão pela qual concluiu que não houve violação de direito de defesa com a lavratura do auto de  infração.  iv)  A  multa  de  ofício  foi  qualificada  de  150%  pelos  motivos  narrados  no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 160/161), em especial  intenção da fiscalizada em se eximir  dos  tributos  devidos  por  meios  defesos  em  lei  caracterizada,  de  forma  inequívoca,  pela  prestação de declaração  falsa às autoridades fazendárias, pela  inserção de elementos  inexatos  em  documentos  públicos  (PGDAS­D),  bem  como  pela  tentativa  de  manter  fora  do  conhecimento  do  Fisco  a  verdadeira  natureza  tributária  das  receitas  auferidas  em  diversos  períodos  de  apuração  do  SIMPLES  NACIONAL  (com  a  indicação  de  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA), para eximir­se, total ou parcialmente, do pagamento dos tributos devidos. Tais  ações  inserem­se  no  contexto  de  fraude  à  fiscalização  tributária,  configurando  o  dolo  necessário para a qualificação da multas de ofício.   Cientificada da decisão de primeira instância em 07/04/2017 ­ sexta feira (e­ fl. 681) a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 08/05/2017 ­ segunda feira  (e­fl. 685), em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade.     Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10783.720488/2016­54  Acórdão n.º 1001­000.795  S1­C0T1  Fl. 711          5 Preliminarmente devemos afastar a alegação do recorrente de que há nulidade  absoluta do Lançamento Fiscal através do Auto de Infração, haja vista que a Receita Federal do  Brasil  não  deteria  Competência  acerca  da  liberação  dos  Recursos  /  crédito  com  poder  liberatório de pagamentos de tributos.   O  contribuinte,  optante  pelo  Simples Nacional,  apresentou,  originariamente  PGDAS­D (declaração Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional  – Declaratório) relativas aos períodos de apuração de 08 a 12/2014 indicando valores devidos  do Simples Nacional. Posteriormente, entretanto, apresentou PGDAS­D – Retificadores com a  indicação  de  “imunidade  tributária”,  como  motivação  para  o  não  recolhimento  dos  tributos  devidos incidentes sobre as respectivas receitas. Da análise dos documentos apresentados pelo  contribuinte  a  Fiscalização  concluiu  que  tratava­se  de  tentativa  de  quitação  de  tributos  com  créditos  fictos  provenientes  de  operações  no  SIAFI  (resgate  de  Título  da  Dívida  Pública  Externa).  Alegou  o  recorrente  que  o  referido  procedimento  de  quitação  dos  débitos  estaria  amparado na Portaria da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 913, de 2002.  A referida Portaria SRF nº 913, de 2002, dispõe em seus artigos 1º e 2º:  Art.  1º O  pagamento  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e das demais receitas  federais  recolhidas  em Documento de Arrecadação de Receitas  Federais  (Darf)  poderá  ser  efetuado  por  intermédio  da  Secretaria  do  Tesouro Nacional  (STN),  que  passa  a  integrar  a  Rede  Arrecadadora  de  Receitas  Federais  (Rarf)  sob  o  Código  Nacional de Compensação 009.  Parágrafo  único.  A  STN  está  apta  a  prestar  serviços  de  arrecadação  de  que  trata  a  Portaria  SRF  nº  2.609,  de  20  de  setembro de 2001, nos casos de pagamento de receitas  federais  com:  I  ­  recursos  integrantes  da  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional  por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira do  Governo Federal (Siafi);  II  ­  transferência  de  recursos  para  a Conta Única  do  Tesouro  Nacional por meio do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).  Art.  2º  A  utilização  do  Siafi  para  o  pagamento  de  receitas  federais  destina­se  aos  órgãos  ou  entidades  da  Administração  Pública  Federal  integrantes  da  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional e às pessoas jurídicas de direito privado que façam uso  do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN.  Como  literalmente  prescreve  o  citado  art.  2º,  a  utilização  do  Siafi  para  o  pagamento de  receitas  federais destina­se aos órgãos ou  entidades da Administração Pública  Federal  integrantes  da  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional  e  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado que façam uso do Siafi nos termos de convênio firmado com a STN. E, pelo que consta  dos autos, a WALTERCON CONTABILIDADE LTDA, que é pessoa jurídica de direito privado,  não firmou nenhum convênio com a STN, não sendo possível, pois, que tenha utilizado o Siafi para  pagamento de receitas federais. A Impugnante também não trouxe aos autos nenhum comprovante  de pagamento do imposto por meio do SPB, documento previsto nos arts. 2º e 6º da Portaria SRF nº  913, de 2002.  Fl. 713DF CARF MF     6 Adiante­se  que  foram  apresentados  meros  requerimentos  dirigidos  à  STN  nos  quais um terceiro – ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA, para fins  de quitação dos débitos da pessoa jurídica WALTERCON CONTABILIDADE LTDA, autoriza o  resgate de supostos créditos por ela adquiridos (requerimentos de e­fls. 311/313).  Conforme destacado pela autoridade  fiscal e pela decisão  recorrida, a STN,  tratando  de  crédito  financeiro  da  mesma  natureza  que  o  tratado  nos  presentes  autos,  mas  referente a outro  interessado, por meio do Ofício nº 719/2012/CODIV/SUDIP/ STN/MF­DF,  narrou a impossibilidade de acolhimento de pedido de resgate de títulos e liberação de recursos  para quitação de débitos tributários de terceiros, por falta de amparo legal (e­fls. 141/142).  Alega  ainda  a  recorrente  que  foi  protocolado  o  processo  administrativo  nº  13811.726153/2014­91 no qual teria confessado seus débitos e informando os pagamentos. Em  consulta ao citado processo, em nome da pessoa jurídica ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E  GESTÃO DE ATIVOS LTDA – CNPJ 57.787.087/0001­06, verificou­se que  se  trata de um  simples  “PEDIDO  DE  ABERTURA  DE  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO”.  Mas,  conforme bem destacado na decisão de piso, créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a  maior,  quando  líquidos  e  certos  e passíveis  de  restituição/compensação  (o que  não  é o  caso dos  autos)  devem  ser  realizados  eletronicamente  mediante  o  programa  PER/DCOMP.  Portanto,  conforme  já asseverado na decisão de piso,  não  foram e nem poderiam  ter sido  reconhecidos no  citado  processo  administrativo  nº  13811.726153/2014­91  quaisquer  créditos  passíveis  de  compensação com débitos de tributos federais, e o referido instrumento também não se presta para  confessar débitos tributários.  Quanto  à  Lei  nº  10.179,  de  2001,  mencionada  nos  citados  requerimentos  enviados à STN, cumpre observar o que prescreve seu art. 6º:  "Art. 6o A partir da data de seu vencimento, os títulos da dívida  pública  referidos  no  art.  2o  terão  poder  liberatório  para  pagamento  de  qualquer  tributo  federal,  de  responsabilidade  de  seus titulares ou de terceiros, pelo seu valor de resgate."  Ou seja, apenas os títulos referidos no seu art. 2º (LTN, LFT e NTN) poderão ser  utilizados  para  pagamento  de  tributos  federais,  desde  que  vencidos.  Ocorre  que  todos  os  títulos  emitidos  na  forma  da  Lei  nº  10.179/2001  foram  resgatados  nos  respectivos  vencimentos,  não  havendo nenhum na condição de vencido.   Peço  vênia  para  reproduzir  as  razões  contidas  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, às quais adiro, por bem resumir a legislação pertinente aos títulos citados; diferenciá­los  daqueles  a  que  se  atém  o  recorrente;  reafirmar  o  entendimento  de  que  atualmente  inexiste  possibilidade de utilização dos  títulos da dívida pública para pagamento de tributos  federais, nos  termos  do  art.  6º  Lei  nº  10.179,  de  2001;  e  destacar  o  artifício  fraudulento  do  contribuinte,  em  conluio  com  a  pessoa  jurídica  indicada  como  cedente  dos  hipotéticos  créditos  –  ALPHA ONE  ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA,  com o  objetivo  de  suprimir ou  reduzir o  pagamento de tributos devidos através da aposição de informações falsas em sua nos PGDAS­D –  Retificadores sobre suposta “imunidade tributária” em combinação com os citados requerimentos  à STN:    Ademais, os títulos emitidos na forma da Lei nº 10.179, de 2001,  são todos escriturais (com registro eletrônico, e não em cártula)  e  são  todos  emitidos  no  Brasil.  Portanto,  na  prática,  não  há  nenhuma  hipótese  de  pagamento  ou  compensação  de  tributos  com títulos públicos. A exceção se dá exclusivamente em relação  ao pagamento de 50% do Imposto Territorial Rural com Títulos  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10783.720488/2016­54  Acórdão n.º 1001­000.795  S1­C0T1  Fl. 712          7 da Dívida Agrária, hipótese esta expressamente prevista no art.  105 da Lei nº 4.504, de 1964.   Note­se, ainda, que títulos antigos emitidos em papel e em moeda  estrangeira  não  podem  ser  convertidos  nos  títulos  referidos  no  art. 2º da Lei nº 10.179, de 2001 (LTN, LFT ou NTN), portanto  não  se  prestam  para  pagamento  ou  compensação  de  tributos  federais.  Títulos  impressos  em  moeda  estrangeira  são  negociados fora do Brasil só podem ser resgatados no exterior,  por  meio  do  agente  pagador  credenciado  e  na  moeda  da  emissão.   Corroborando  o  entendimento  de  que  atualmente  inexiste  possibilidade  de  utilização  dos  títulos  da  dívida  pública  para  pagamento  de  tributos  federais,  nos  termos  do  art.  6º  Lei  nº  10.179, de 2001, cumpre citar a Solução de Consulta nº 393, de  03 de novembro de 2009, assim ementada:  EMENTA:  UTILIZAÇÃO  DE  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  PARA  PAGAMENTO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS NOS TERMOS DO ART. 6º DA LEI Nº 10.179,  DE 2001. O art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001, depende de  regulamentação,  mediante  a  qual  se  deverá  estabelecer  como  se  dará  a  liberação  prevista  naquele  dispositivo,  bem assim como  será efetivado o acerto  entre os débitos  fiscais  do  contribuinte  e  o  valor  do  título  vencido,  utilizado para pagá­lo. Enquanto não editada semelhante  regulamentação,  inexiste  possibilidade  de  utilização  dos  títulos da dívida pública emitidos em conformidade com os  arts. 1º a 3º da Lei nº 10.179, de 2001, a partir da data de  seu  vencimento,  para  pagamento  de  tributos  federais.  Atualmente,  a  compensação  de  tributos  de  contribuições  federais  administrados  pela  RFB,  a  qual  compete  a  este  órgão  recepcionar,  normatizar  e  apreciar  é  praticada  apenas  conforme  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  só  podendo  ser  nela  utilizados  créditos  decorrentes  de  tributos  ou  contribuições  federais,  pagos  a  maior  ou  indevidamente,  passíveis de  restituição  ou  ressarcimento.  Inadmissível  a  utilização  de  créditos  referentes  a  títulos  públicos nessa compensação. Uma vez que, por  expressa  restrição  legal,  não  se  compatibiliza  com  créditos  referentes  a  títulos  públicos,  incabível  cogitar  da  compensação  de  que  trata  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, de plano, como possível meio para operacionalizar  o art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001. Segundo comunicado  divulgado  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  as  LTN  emitidas  no  início  da  década  de  1970  apresentavam  prazos  de,  no  máximo,  365  dias.  Não  houve  qualquer  exceção  a  essa  regra,  nem  houve  qualquer  repactuação  dos  prazos  de  vencimento.  Tampouco  existe  escrituração  de  títulos  cartulares.  O  Tesouro  Nacional  emite  LTN  na  forma escritural, de duas maneiras: por meio do “Tesouro  Direto” e, por meio de seus leilões semanais. Não existem,  pois,  tais  títulos,  emitidos  na  referida  época,  com  prazo  superior  a  365  dias,  cujos  vencimentos  teriam  sido  Fl. 715DF CARF MF     8 supostamente repactuados para datas atuais. Alegações de  que  tais  títulos  são  ainda  válidos,  inclusive  já  escriturados,  são  falsas.  Sem  qualquer  fundamento,  portanto, pretender­se enquadrar essas pretensas LTN na  prerrogativa do art. 6º da Lei nº 10.179, de 2001.   Cite­se, ainda, a Solução de Consulta nº 166, de 18 de junho de  2012, assim ementada:   EMENTA: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TÍTULOS  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  EXTERNA.  Inexiste  previsão  legal  para  a  quitação  de  título  da  dívida  pública  externa  com  tributos  administrados pela Receita Federal do Brasil.   Ressalte­se,  ainda,  que  em  face  das  reiteradas  fraudes  em  compensação  de  créditos  relativos  a  títulos  públicos,  a  RFB  disponibilizou  no  seu  site  (http://receita.fazenda.gov.br)  as  seguintes orientações aos contribuintes:   [...]   Fraude em Compensação de Créditos Relativos a Títulos  Públicos   por  Subsecretaria  de  Arrecadação  e  Atendimento  —  publicado  15/01/2015  15h57,  última  modificação  03/03/2015  16h25  Chamamos  a  atenção  do  contribuinte  para a  tentativa recorrente,  nos últimos  anos, de  fraudes  contra a Fazenda Nacional por meio de ações judiciais de  execução  de  títulos  da  dívida  pública,  movidas  contra  a  União,  que  visam  à  cobrança  de  valores  relativos  ao  resgate de supostos créditos oriundos de títulos da dívida  pública  brasileira,  interna  e  externa  (inclusive  títulos  emitidos  no  início  do  século  passado),  para  uso  na  suspensão  indevida  de  débitos  tributários  federais  declarados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  na  Declaração  Anual  do  Simples Nacional  (DASN) e na Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP).   Em relação à compensação com títulos públicos vencidos,  prevista  no  art.  6º  da  Lei  nº  10.179/2001,  o  Tesouro  Nacional  informa  que  todos  os  títulos  foram  resgatados  nos  respectivos  vencimentos,  não  havendo,  portanto,  títulos vencidos passíveis de compensação.   Além  disso,  os  títulos  emitidos  na  forma  da  Lei  nº  10.179/2001 são todos escriturais (com registro eletrônico  nas centrais de custódias autorizadas pelo Banco Central  do  Brasil  (SELIC/BACEN  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia,  CETIP  S/A  ­  Mercados  Organizados,  e  CBLC/  BM&FBOVESPA­  Companhia  Brasileira de Liquidação e Custódia) e emitidos no Brasil.  Assim,  títulos  antigos  emitidos  em  papel  e  em  moeda  estrangeira  não  podem  ser  convertidos  nos  títulos  referidos no art. 2º da Lei nº 10.179/2001  (LTN, LFT ou  NTN),  não  se  prestando,  portanto,  para  pagamento  ou  compensação de tributos federais.   Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10783.720488/2016­54  Acórdão n.º 1001­000.795  S1­C0T1  Fl. 713          9 [...]   Foi  disponibilizada  eletronicamente,  inclusive,  a  cartilha  de  “Prevenção  à  Fraude  Tributária  com  Títulos  Públicos  Antigos”,  elaborada  em  conjunto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  e  pelo  Ministério  Público  da  União,  com  informações  úteis  sobre  a  prática  e  a  vedação  legal  da  utilização  de  tais  títulos  para  extinção  de  débitos  tributários  no  âmbito  federal  (https://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/243491/C artilha+sobre+Fraudes+de+  T%C3%ADtulos+P%C3%BAblicos/aa99d1b7­f311­4540­97dd­ 1816c6ab17b4?version= 1.1).   O  objetivo  daquela  cartilha  é  alertar  os  contribuintes  sobre  o  perigo  de  serem  vítimas  de  armadilhas  envolvendo  fraudes  tributárias,  com  especial  interesse  nos  tributos  administrados  pela Receita Federal, e trata das consequências fiscais, penais e  cíveis,  decorrentes  da  tentativa  de  utilização  de  práticas  fraudulentas para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional.   Portanto,  não  foi  comprovada  nos  autos  a  existência  de  quaisquer  créditos  tributários  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação,  sendo  que  não  existe  previsão  legal  para  a  quitação  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil com título da dívida pública externa.   Ressalte­se  que  no  caso  dos  autos  o  contribuinte,  optante  pelo  Simples  Nacional,  apresentou,  originariamente,  PGDAS­D  relativos  aos  períodos  de  apuração de  08  e  09/2014  indicando  valores  devidos  do  Simples  Nacional.  Posteriormente,  entretanto,  apresentou  PGDAS­D  –  Retificadores  com  a  indicação  de  tratar­se  de  “imunidade  tributária”,  como  motivação  para  o  não  recolhimento  dos  tributos  devidos  incidentes  sobre  as  respectivas  receitas.  A  título  de  exemplo,  transcrevemos  a  seguir  o  PGDAS­D  Original  e  o  PGDAS­D  Retificador do período de apuração de agosto/2014:  (...)  Como se pode observar, para ocultar informações da RFB, com  o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos devidos, a  empresa  inseriu  informações  falsas  nos  PGDAS­D  –  Retificadores sobre suposta “imunidade tributária”.   Portanto,  pelos  fatos  narrados  e  documentos  analisados  restou  provado o artifício fraudulento do contribuinte, em conluio com  a pessoa jurídica indicada como cedente dos hipotéticos créditos  –  ALPHA  ONE  ADMINISTRAÇÃO  E  GESTÃO  DE  ATIVOS  LTDA,  com  o  objetivo  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributos devidos.   Os  citados  requerimentos  à  STN,  além  de,  por  óbvio,  não  possuírem  o  valor  probante  pretendido  pelos  Impugnantes,  também não podem ser  tidos, por  falta de previsão  legal, como  Fl. 717DF CARF MF     10 documentos  que  constituem  confissão  de  dívida  ou  como  instrumentos  hábeis  e  suficientes  para  a  exigência  do  crédito  tributário, razão pela qual não há como acolher o argumento de  que não haveria necessidade de lavratura de auto de infração.  Deve­se também afastar o pedido do recorrente de abertura de um processo  administrativo fiscal, amparado na Lei do Processo Administrativo – Lei n.º 9.784/99 e Lei n.º  123/2006  e Decreto  70.235/72,  para  averiguar  as  informações  da  confissão  e  as  questões  do  pagamento através da compensação. Isto porque não há previsão legal para tal procedimento, do  qual  já se cumpre nos presentes autos. O presente processo segue  todos os  termos do Decreto nº  70.235/1972,  que  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  tributários da União.   Cabe  também  afastar  a  alegação  do  recorrente  de  cerceamento  do  direito  de  defesa. Não houve violação de direito algum com a lavratura do auto de infração, pois este referiu­ se  á  constituição  do  crédito  sobre  receitas  que  o  recorrente  alegou  inicialmente  constituírem  de  receitas imunes. Com efeito, o contraditório e a ampla defesa se concretizam com a instauração da  fase  litigiosa  do  procedimento  pela  apresentação  da  impugnação,  momento  oportuno  para  o  contribuinte apresentar suas razões de defesa e as provas que possuir.   Observe­se  que  mesmo  a  alegação  posterior  de  que  suas  declarações  tratariam  de  pagamento  através  de  títulos  da  dívida  pública  externa  foi  trazida  aos  autos  na  forma  de  recurso  em  cumprimento  dos  ditames  das mesmas  normas  citadas  pelo  recorrente.  Adianto que o auto de  infração explanou com clareza os procedimentos  adotados, a  infração  apurada,  com  elaboração  de  demonstrativos  contendo  os  valores  envolvidos  e  indicação  da  legislação de regência do tributo lançado.   Ou seja, a atividade de lançamento foi efetivada em obediência ao previsto no  ao  artigo  142,  do CTN  e  cumprindo  os  requisitos  regulamentados  no Decreto  nº  70.235,  de  1972, artigo 10. Cabe anda destacar que não se verificaram quaisquer das hipóteses previstas no  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que se decretasse a alegada nulidade.  Por  fim,  diante  dos  elementos  probatórios  descritos,  restou  comprovado  o  artifício fraudulento do contribuinte em conluio com a pessoa jurídica indicada como cedente dos  hipotéticos créditos – ALPHA ONE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA, com o  objetivo  de  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributos  devidos,  razão  pela  qual  restou  configurada  a hipótese de  aplicação da multa duplicada prevista no  § 1º  do artigo  44 da Lei n.º  9.430, de 1996 (com a redação dada pela Lei 11.488, de 2007).  Quanto  às  arguições  por  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  tributária,  tal apreciação foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer  instância, que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico nacional.  A recorrente (WALTERCON CONTABILIDADE LTDA) questiona, também, a  responsabilização  solidária  dos  seus  sócios, mas  não  existiu  tal  imputação, motivo  pelo  qual  tal  matéria não deve ser aqui debatida. Consta sim a inclusão como responsável pelo crédito tributário  da  pessoa  jurídica  indicada  como  cedente  dos  hipotéticos  créditos  –  ALPHA  ONE  ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA por atuar em conjunto com a recorrente para  a inserção das informações falsas nas Declarações retificadoras do Simples Nacional, atuando com  infração  à  lei,  subsumindo­se  assim  ao  disposto  no  inciso  II  do  art.  135,  do  Código  Tributário  Nacional   Pelo exposto, voto por  rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento  ao recurso.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10783.720488/2016­54  Acórdão n.º 1001­000.795  S1­C0T1  Fl. 714          11    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 719DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.000789/2007-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1989 a 28/02/1996 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. Identificado erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos, para correção do erro.
Numero da decisão: 9303-007.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados para, re-ratificando o Acórdão nº 9303-006.861, de 12 de junho de 2018, sanar o erro material detectado e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Relator
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O embargante alega erro material por ter constado, em sua decisão: "em dar­ lhe provimento", quando o correto é negar­lhe provimento.  Os embargos foram admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, relator.  Na  decisão  do  acórdão  embargado  constou:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento.", quando o correto seria negar­lhe provimento, conforme motivação e fundamento  constante do voto condutor.  No voto condutor consta literalmente:  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 11065.000789/2007­45  Acórdão n.º 9303­007.498  CSRF­T3  Fl. 502          3  "Com relação à decisão do STJ, no REsp nº 1.164.452/MG. sob o rito do art.  543C  do  CPC,  não  vejo  como  aplicá­la  ao  presente  caso,  pelo  fato  de  a  decisão  judicial  vigente,  nas  datas  em  que  o  contribuinte  efetuou  a  compensação,  não  reconhecia o direito de ele repetir e/ ou compensar o crédito financeiro reclamado e  utilizado  na  compensação. Assim,  não  poderia  ter  efetuado  compensação  alguma,  tendo  em  vista  que,  na  data  em  que  efetuou  a  compensação  dos  débitos,  não  dispunha de crédito financeiro, uma vez que o pedido de restituição dos indébitos do  PIS foi negado pelo MM Juiz Federal de primeiro grau.  À  luz  do  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  (destaque não original).  Também,  o  conteúdo  das  ementas  do  acórdão  embargado,  reproduzidas  no  relatório,  demonstra  que  a  motivação  foi  para  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  Em face do exposto, acolho os embargos inominados para retificar a decisão  do acórdão embargado, a fim de sanar o erro material detectado e negar provimento ao recurso  especial do contribuinte, nos termos do voto do acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 503DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002996/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS. OMISSÃO INSANÁVEL. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão quando eivado de vício insanável. Há vício insanável quando o acórdão formalizado não apresenta o relatório nem o voto condutor da decisão, gerando omissão absoluta quanto às razões para o desprovimento do recurso e, consequentemente, flagrante o cerceamento do direito de defesa do recorrente.
Numero da decisão: 2202-004.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração como Embargos Inominados, acolhendo-os para fins de declarar a nulidade do acórdão embargado e, após a intimação dos interessados, determinar a redistribuição do feito para novo julgamento do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros Ronnie Soares Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator).
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.099          1 1.098  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002996/2007­44  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.763  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  EMBARGOS.  OMISSÃO  INSANÁVEL.  ABSOLUTA  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   É  nulo  o  acórdão  quando  eivado  de  vício  insanável.  Há  vício  insanável  quando o acórdão formalizado não apresenta o relatório nem o voto condutor  da decisão, gerando omissão absoluta quanto às razões para o desprovimento  do recurso e, consequentemente, flagrante o cerceamento do direito de defesa  do recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos Embargos de Declaração como Embargos Inominados, acolhendo­os para fins de declarar  a  nulidade  do  acórdão  embargado  e,  após  a  intimação  dos  interessados,  determinar  a  redistribuição do feito para novo julgamento do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Redator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, José Ricardo Moreira (suplente  convocado), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto (relator).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 29 96 /2 00 7- 44 Fl. 1099DF CARF MF     2   Relatório    Na condição de Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção,  no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, designo­me  Redator ad hoc  para  formalizar o presente  acórdão,  tendo em vista que o Relator originário,  Dilson Jatahy Fonseca Neto, não mais integra o Colegiado.  Assim, reproduzo, na íntegra, o relatório disponibilizado em meio magnético  pelo referido Conselheiro, conforme a seguir.  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte para constituir crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias.  Tendo a Contribuinte impugnado o lançamento, foi proferida Decisão­Notificação que manteve  a autuação. Intimada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que foi julgado parcialmente  procedente. Cientificada, a PGFN opôs os Embargos de Declaração ora sob análise.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Constam dos autos AI para constituir crédito referente à multa da CFL 68 (fl.  3) e Relatório Fiscal (fls. 14/60). Intimada da Decisão­Notificação que manteve o lançamento  em  26/06/2007  (fl.  540),  e  ainda  inconformada,  a  Contribuinte  protocolou  em  20/07/2007  Recurso  Voluntário  (fls.  542/545),  que  foi  julgado  parcialmente  procedente  pelo  acórdão  CARF nº 2302­003.644, de 11/02/2015 (fls. 1.088/1.091), que restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/10/2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  AUTUAÇÃO.  A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Em  06/01/2016  foi  formalizado  despacho  para  que  fosse  providenciada  a  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Em  17/02/2016  (fl.  1.094)  foi  protocolada  petição da Fazenda (fl. 1.093), com o seguinte pedido:  "A  UNIÃO  (Fazenda  Nacional),  por  seu  procurador,  vem  requerer que seja trazido aos autos o relatório que fundamentou  a  decisão  consubstanciada  no  acórdão  2302­003.644,  a  fim  de  que esta procuradoria possa elaborar seu recurso especial com  segurança, sendo o caso.   Embora  compreendamos  o  trecho  “Ocorre  que  o  relator  responsável  original  pelo  processo  não  deixou  registrado,  arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório, histórico, análise  que  fez  dos  autos,  que  levaram  o  colegiado  a  decidir  pelo  que  consta  em  ata”,  faz­se  necessário  que  o  colegiado  diligencie  junto ao relator responsável original pelo processo, trazendo aos  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10920.002996/2007­44  Acórdão n.º 2202­004.763  S2­C2T2  Fl. 1.100          3 autos todos os elementos necessários a fim de que a União possa  bem elaborar sua defesa." (grifos no original).  Essa  petição  foi  recebida  pela  presidência  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  como  Embargos  de  Declaração,  em Despacho  de  Admissibilidade  (fls.  1.097/1.098),  que teve a seguinte conclusão:  "Diante  do  exposto,  vislumbro  a  omissão  descrita, motivo  pelo  qual  acolho  os  aclaratórios  e,  conseqüentemente,  submeto  os  autos  novamente  à  apreciação  do  Colegiado,  com  vistas  ao  cumprimento da providência sugerida pela PGFN." ­ fl. 1.097   É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Redator ad hoc  A teor do relatório acima reproduzido, também adoto aqui, na íntegra, o voto  disponibilizado pelo Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, de sorte que o posicionamento  abaixo esposado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro:  Conforme o art. 79 do Anexo II ao RICARF ­ seja com a redação vigente em  janeiro/2016, seja com a redação dada pela Portaria MF nº 39, de 12/02/2016 ­, considera­se  intimada  a Procuradoria  da Fazenda Nacional  após  o marco  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  disponibilização dos autos. Outrossim, conforme o art. 65 do mesmo Anexo II ao RICARF, o  prazo dos Embargos é de 5 (cinco) dias.  Percebe­se  que  os  autos  foram  movimentados  para  o  APOIO/COCAT/PGFN/DF/MF em 06/01/2016 (fl. 1.092), mas a petição só foi protocolada em  17/02/2016  (fl.  1.094).  Portanto,  intempestivo  o  seu  protocolo  como  Embargos  declaração,  porém,  tendo em vista a natureza dos defeitos que permeiam o  acórdão embargado,  a ser na  sequência detalhado,  acolho­os  como embargos  inominados,  forte no  art.  66 do Anexo  II  do  RICARF, sendo nessa condição, portanto, conhecidos.  Acontece que, analisando o acórdão CARF nº 2302­003.644, de 11/02/2015  (fls. 1.088/1.091), percebe­se que há verdadeira hipótese de cerceamento do direito de defesa  das partes. Efetivamente, o relatório e o acórdão do voto se resumem ao seguinte:  Relatório  Trata­se de recurso voluntário, de autoria da contribuinte.  Esclareço  e  registro  que  fui  designado,  conforme  consta  nos  autos,  relator  AD  HOC,  para  formalização  do  acórdão  proferido.  A  designação  ocorreu  pelo  motivo  do  relator  responsável  original ter deixado o CARF antes da formalização do acórdão,  não possuindo mais competência para tanto.  Fl. 1101DF CARF MF     4 Ocorre  que  o  relator  responsável  original  pelo  processo  não  deixou registrado, arquivado, nos sistemas do CARF, o relatório,  histórico, análise que  fez dos autos, que  levaram o colegiado a  decidir pelo que consta em ata.  Conseqüentemente,  por  não  possuir  competência  para  tanto,  registro o ocorrido, a fim de que as partes  interessadas tenham  ciência dos fatos.  É o relatório.  Voto  (...)  Esclareço  que  o  conselheiro  relator  não  deixou  registrado,  arquivado,  nos  sistemas  do  CARF,  seu  voto,  com  suas  razões,  que levaram o colegiado a decidir pelo resultado consignado em  ata.  Conseqüentemente,  reproduzo somente o  resultado, como votou  o  relator  original,  a  fim de  não  extrapolar  a determinação  e  a  competência que possuo.  CONCLUSÃO:  Devido  ao  exposto,  reproduzo  o  resultado  devidamente  consignado  em  ata,  que  foi  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  excluir  da  autuação  as  infrações  que  foram  corrigidas,  conforme  Informação  Fiscal  prestada  na  diligência de fls. 635/706 e para que nas faltas remanescentes a  multa aplicada seja recalculada considerando as disposições do  art. 32A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei  n º 11.941/2009.  Há cerceamento de direito de defesa, repete­se. Ausente a fundamentação, é  impossível às partes interpor Embargos Inominados para corrigir eventuais erros, por exemplo,  ou mesmo Recurso Especial.  O relatório e o voto são partes indispensáveis do acórdão, nos termos do art.  31 do Decreto nº 70.235/1972, bem como do art. 50 da Lei nº 9.784/1999. A ausência desses  elementos configura hipótese de cerceamento do direito de defesa do recorrente e, nos termos  do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972, nulidade da decisão. In casu, não se pode afirmar que  constam o relatório e o voto, vez que as suas razões não se encontram expostas no acórdão.   Registra­se, outrossim, que não se trata de mera irregularidade, incorreção ou  omissão pontual, hipóteses elencadas no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, e que poderiam ser  sanadas por meio de emendas para suprir as omissões. Motivo suficiente para tal conclusão é o  fato  de  que  o  colegiado  que proferiu  a  decisão  embargada  foi  extinto,  como  já  esclareceu  o  Despacho de Admissibilidade do presente Embargo, não sendo possível no âmbito da presente  análise, em outra turma com outros conselheiros, desvendar quais foram as razões de decidir ali  esposadas.  Outrossim, o art. 61 do Decreto nº 70.235/1972 é claro em afirmar que   Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10920.002996/2007­44  Acórdão n.º 2202­004.763  S2­C2T2  Fl. 1.101          5 O  poder­dever  foi  repetido,  em  certas  palavras,  no  art.  53  da  Lei  nº  9.784/1999.   Em  suma,  impende  reconhecer  a  nulidade  do  acórdão  CARF  nº  2302­ 003.644, de 11/02/2015. Nos  termos do art. 59, § 2º, do Decreto nº 70.235/1972, necessário,  ainda,  determinar  a  intimação  das  partes  do  resultado  do  presente  acórdão  e,  subsequentemente, a redistribuição dos autos para novo julgamento do Recurso Voluntário.  Dispositivo  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração  como  Embargos  Inominados,  acolhendo­os  para  fins  de  declarar  a  nulidade  do  acórdão embargado e, após a  intimação dos interessados, determinar a  redistribuição do feito  para novo julgamento do recurso voluntário.  Eis o voto que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson (voto de Dilson Jatahy Fonseca Neto)                                Fl. 1103DF CARF MF

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