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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6975645 #
Numero do processo: 10166.727087/2011-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008 RETROATIVIDADE BENIGNA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA E DE SIMILITUDE FÁTICA. Para demonstração da divergência há necessidade de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, a fim de que reste demonstrada a divergência de interpretação entre os colegiados em análise. Na hipótese a Fazenda Nacional se equivocou no pedido do Recurso Especial por que a obrigação acessória discutida nestes autos possui aplicação de penalidade própria não sendo cabível o pedido de aplicação da chamada “cesta de multas”. Por esta razão não há comprovação de similitude fática.
Numero da decisão: 9202-005.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.665  –  2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMERCIAL SÃO PATRÍCIO S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBIDADE DO RECURSO  ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA E DE SIMILITUDE  FÁTICA.  Para demonstração da divergência há necessidade de  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  a  fim  de  que  reste  demonstrada  a  divergência de interpretação entre os colegiados em análise.  Na hipótese a Fazenda Nacional se equivocou no pedido do Recurso Especial  por  que  a  obrigação  acessória  discutida  nestes  autos  possui  aplicação  de  penalidade  própria  não  sendo  cabível  o  pedido  de  aplicação  da  chamada  “cesta de multas”. Por esta razão não há comprovação de similitude fática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 70 87 /2 01 1- 98 Fl. 686DF CARF MF   2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci.    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2803­003.780,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se de Autos de Infração – AI lavrados, cujos créditos tributários são os  descritos a seguir: AI DEBCAD nº 51.008.188­6, no valor de R$ 1.524.43, por infringência ao  disposto  na  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  artigo  32,  inciso  I,  combinado  com  o  disposto  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  6/5/1999,  artigo 225,  inciso  I e § 9º  (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 30); AI DEBCAD nº  51.008.189­4, no valor de R$ 15.244,14, por descumprimento de obrigação por infringência ao  disposto  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  artigo  32,  inciso  II,  combinado  com  disposto  no  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999,  artigo  225,  inciso  II  e  §§  13  a  17  (Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  nº  34);  AI  DEBCAD  nº  51.008.190­8,  no  valor  de  R$  1.524,43,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória estabelecida pela Lei nº 8.212 de 24/7/1991, artigo 30, inciso I, alínea “a” e pela Lei  nº 10.666 de 8/5/2003. artigo 4º, caput, combinado com o Regulamento da Previdência Social  – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, artigo 216, inciso I, alínea “a” (Código de  Fundamentação Legal – CFL nº 59); e AI DEBCAD nº 51.008.184­3, no valor de R$ 5.500,00,  por  infringência ao que dispõe a Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 32,  inciso  IV (Código de  Fundamentação Legal – CFL nº 78). Esses AI, em razão de possuírem os mesmos elementos de  prova, foram objeto de um único processo administrativo, em conformidade com o que dispõe  o Decreto nº 70.235/1972, do artigo 9º, § 1º.  Tendo em vista a comparação efetuada nos autos que tratam do AI DEBCAD  37.345.625­5 (processo nº 10166.727039/2011­08), com vistas a aplicar a multa mais favorável  ao contribuinte, nos termos do disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea “c”, constatou­se  que a legislação vigente na data da autuação (após MP nº 449/2008) era a mais  favorável ao  contribuinte,  tendo sido aplicada multa mínima de R$ 500,00 por competência, de 01/2008 a  08/2008  e  de  10/2008  a  11/2008.  Em  relação  à  competência  12/2008  já  estava  vigente  a  legislação atualmente em vigor e foi aplicada multa mínima de R$ 500,00. A multa aplicada,  por competência, foi calculada de acordo com a Lei nº 8.212/1991, artigo 32­A, caput, inciso I  e §§ 2º e 3º, na redação dada pela Medida Provisória – MP nº 449, de 3/12/2009, convertida na  Lei nº 11.941/2009. O valor total da autuação foi de R$ 5.500,00.  O  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  583/605,  aduzindo,  em  síntese:  a  nulidade  da  autuação  por  ter  apresentado  o  auditor  relatório  dos  fatos  genéricos,  ficando a cargo da discriminação dos fatos geradores apenas a Planilha de Lançamento, em que  todas  as  situações  foram  lançadas  numa planilha  comum,  sem distinção,  o  que  impossibilita  destacar o que realmente foi aplicado; que o fato puro simples da empresa não estar inscrita no  PAT  não  é  suficiente  para  considerar  a  alimentação  como  sendo  integrante  do  salário  de  contribuição; que o pagamento do vale em transporte em pecúnia não desvirtua sua finalidade,  não podendo assim ser considerada verba previdenciária; que cumpre rigorosamente com seus  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10166.727087/2011­98  Acórdão n.º 9202­005.665  CSRF­T2  Fl. 10          3 compromissos, sendo que a não declaração excepcionalmente na GFIP ocorreu por falha e não  por  dolo,  porém  o  que  era  devido  foi  pago;  no  que  tange  ao  dissídio  e  as  férias  retroativas  houve um engano do auditor fiscal, já que a CCT, em sua cláusula primeira, prevê o aumento  apenas em 1/11/2008; e, na remota hipótese de não serem acatadas as teses alinhavadas, deve­ se  levar em consideração o disposto na Lei nº 11.941/2009 quanto à aplicação da multa pela  não declaração em GFIP e pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias, devendo  ser revisto os autos de infração.  A  8ª  Turma  da  DRJ­BHE/MG,  às  fls.  607/623,  votou  pela  procedência  parcial da impugnação e pela manutenção do crédito exigido por meio do AI.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 629/634, reiterando os  argumentos de defesa já expostos na impugnação.  A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  640/654,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  afastando  a  incidência  de  contribuições  sociais previdenciárias  sobre os valores pagos pela  recorrente a  título de auxílio  transporte  e  para que fosse aplicada a multa prevista no artigo 32­A, I, da Lei 8.212/91, caso mais benéfica  da norma em favor do contribuinte. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços  ao  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  à  parte  contrária,  ou  então  pelo  óbice  à  ciência  do  auto  de  infração,  impedindo  a  contribuinte  de  se  manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE  TRANSPORTE.  PAGAMENTO  IN NATURA. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL.  NÃO INCIDÊNCIA.  O  vale­transporte  pago  pela  empresa  não  integra  o  salário  de  contribuição,  mesmo que pago em pecúnia, vez que não possui natureza salarial. Súmula  CARF n.º 89.  MULTA. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA.  Pode­se  aplicar  a  multa  de  forma  retroativa  se  for  mais  benéfica  ao  contribuinte.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO ENFRENTAMENTO.  Não  apresentado  a  recorrente,  efetivamente,  recurso  em  face  das  demais  verbas  lançadas  na  autuação,  não  há  o  que  ser  provido,  respeitando­se,  por  consectário, o princípio tantum devolutum quantum appellatum.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 688DF CARF MF   4 Crédito Tributário Mantido em Parte  Às  fls.  655/668,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  alegando,  preliminarmente,  erro  material  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  e,  no  mérito,  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  retroatividade  benigna.  Consignou,  inicialmente, que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que hora se reporta.  Isso  porque,  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  que  também  se  lavrou  Auto  de  infração  para  exigência de contribuições previdenciárias, correlatas e em decorrência da mesma ação fiscal.  Contudo, o colegiado a quo entendeu que, por se tratar de infração relacionada à apresentação  da GFIP, o dispositivo legal que deve retroagir para regulamentar a multa aplicada é o art. 32­ A  da  Lei  nº  8.212/91,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  lançamento  de  ofício.  Entretanto,  o  acórdão  paradigma  considera  que,  havendo  lançamento  de  contribuições  previdenciárias, o dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei 8.212/91, que remete  ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91, conforme entendeu a Câmara a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações  em  que  somente  tenha  havido  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada  à  GFIP.  Havendo  lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da Lei nº 8.212/91,  sob pena de bis in idem.  Às fls. 669/673, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  arguida,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  configurando  a  divergência jurisprudencial apontada, relativamente à Retroatividade Benigna.  Cientificado  às  fls.  676/677,  o  Contribuinte  permaneceu  inerte,  vindo  os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, contudo  não atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, não merece ser conhecido.  Trata­se de Autos de Infração – AI lavrados, cujos créditos tributários são os  descritos a seguir: AI DEBCAD nº 51.008.188­6, no valor de R$ 1.524.43, por infringência ao  disposto  na  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  artigo  32,  inciso  I,  combinado  com  o  disposto  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048,  de  6/5/1999,  artigo 225,  inciso  I e § 9º  (Código de Fundamentação Legal – CFL nº 30); AI DEBCAD nº  51.008.189­4, no valor de R$ 15.244,14, por descumprimento de obrigação por infringência ao  disposto  na  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  artigo  32,  inciso  II,  combinado  com  disposto  no  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999,  artigo  225,  inciso  II  e  §§  13  a  17  (Código  de  Fundamentação  Legal  –  CFL  nº  34);  AI  DEBCAD  nº  51.008.190­8,  no  valor  de  R$  1.524,43,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória estabelecida pela Lei nº 8.212 de 24/7/1991, artigo 30, inciso I, alínea “a” e pela Lei  nº 10.666 de 8/5/2003. artigo 4º, caput, combinado com o Regulamento da Previdência Social  – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6/5/1999, artigo 216, inciso I, alínea “a” (Código de  Fundamentação Legal – CFL nº 59); e AI DEBCAD nº 51.008.184­3, no valor de R$ 5.500,00,  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10166.727087/2011­98  Acórdão n.º 9202­005.665  CSRF­T2  Fl. 11          5 por  infringência ao que dispõe a Lei nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 32,  inciso  IV (Código de  Fundamentação Legal – CFL nº 78). Esses AI, em razão de possuírem os mesmos elementos  de prova, foram objeto de um único processo administrativo, em conformidade com o que  dispõe o Decreto nº 70.235/1972, do artigo 9º, § 1º.  O  Acórdão  recorrido  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Ordinário,  determinando a aplicação do artigo 32A, I, da lei 8.212/91 (registre­se ­ decisão equivocada,  pois não houve parcial procedência  e  sim manutenção do auto, pois manteve o auto de  infração que já havia sido lançado nestes mesmos moldes).  O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  seguinte  divergência:  Multa  ­  retroatividade  benigna,  pois  considera  que  havendo  lançamento de contribuições previdenciárias, o dispositivo legal aplicado passa a ser o art. 35­ A da Lei 8.212/91, que remete ao art. 44, I da Lei 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei 8.212/91,  conforme entendeu a Câmara a quo, haja vista que este preceito normativo somente se aplica às  situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à  GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A, da  Lei nº 8.212/91, sob pena de bis in idem (registre­se ­ a Fazenda Nacional se equivocou no  pedido  por  que  a  obrigação  acessória  discutida  nestes  autos  possui  aplicação  de  penalidade própria não sendo cabível o pedido de cesta de multas).  Ainda,  a  fim  de  corroborar  o  encaminhamento  de  não  conhecimento  o  acórdão paradigma que sustenta o recurso em apreço trata de situação diversa, cujas diferenças  fáticas  são  essenciais  ao  reconhecimento  da  divergência  jurisprudencial  necessária  ao  recebimento do Recurso Especial que por fim não restou comprovada.    Diante do  exposto  voto  por não  conhecer do Recurso Especial  apresentado  pela Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                               Fl. 690DF CARF MF

score : 1.0
6877723 #
Numero do processo: 13888.720501/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/06/2011 a 30/11/2012 GLOSA DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos conselheiros do CARF, por força do art. 62 do RICARF e Súmula CARF nº. 02, afastar dispositivo legal com fundamento na inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE. Resta descaracterizada a responsabilidade do prefeito municipal, uma vez que não se pode atribuir a responsabilidade pessoal do crédito tributário ao mesmo, com fulcro no artigo 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade dos gestores das pessoas jurídicas de direito privado. A analogia não se aplica no direito tributário para resultar em exigência de tributo por responsabilidade solidária. RESPONSABILIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INTERESSE COMUM. A aplicação da responsabilidade passiva solidária, contida no art. 124, I, do CTN, exige a presença de interesse jurídico comum, ou seja, que as pessoas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. O mero interesse econômico entre tais sujeitos ou mesmo o interesse jurídico reflexo, oriundo de outra relação jurídica afasta a aplicação do mencionado dispositivo legal.
Numero da decisão: 2401-004.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos recursos. No mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado pela autuada, mantendo o crédito tributário lançado. Quanto aos recursos apresentados pelos sujeitos passivos solidários, por maioria, dar-lhes provimento para afastar os respectivos vínculos de responsabilidade. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Miriam Denise Xavier Lazarini, que negavam provimento aos recursos. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.858  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE ITIRAPINA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 30/06/2011 a 30/11/2012  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  aos  conselheiros  do  CARF,  por  força  do  art.  62  do  RICARF  e  Súmula  CARF  nº.  02,  afastar  dispositivo  legal  com  fundamento  na  inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE.  Resta descaracterizada a responsabilidade do prefeito municipal, uma vez que  não  se  pode  atribuir  a  responsabilidade  pessoal  do  crédito  tributário  ao  mesmo, com fulcro no artigo 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade  dos gestores das pessoas jurídicas de direito privado. A analogia não se aplica  no  direito  tributário  para  resultar  em  exigência  de  tributo  por  responsabilidade solidária.  RESPONSABILIDADE  PASSIVA  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INTERESSE COMUM.  A aplicação da responsabilidade passiva solidária, contida no art. 124,  I, do  CTN, exige a presença de interesse jurídico comum, ou seja, que as pessoas  sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato gerador. O  mero  interesse  econômico  entre  tais  sujeitos  ou mesmo o  interesse  jurídico  reflexo, oriundo de outra  relação  jurídica afasta  a aplicação do mencionado  dispositivo legal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 05 01 /2 01 4- 23 Fl. 4898DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  dos  recursos. No mérito, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado  pela autuada, mantendo o  crédito  tributário  lançado. Quanto  aos  recursos  apresentados pelos  sujeitos  passivos  solidários,  por  maioria,  dar­lhes  provimento  para  afastar  os  respectivos  vínculos de responsabilidade. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  que  negavam provimento aos recursos.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                              Fl. 4899DF CARF MF Processo nº 13888.720501/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.858  S2­C4T1  Fl. 4.899          3 Relatório  Tratam­se de recursos voluntários interpostos por Município de Itirapina (fls.  3976  e  ss.),  Omar  de Oliveira  Leite  (fls.  4043  e  ss.)  e Castellucci  Figueiredo  e Advogados  Associados  (fls.  4072  e  ss.)  em  face  do  acórdão  nº.  07­35.331  (fls.  3933/3967),  que  julgou  improcedente as impugnação dos recorrentes, restando assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 30/06/2011 a 30/11/2012  AIs nos 51.041.543­1 e 51.053.465­1, de 10/03/2014.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE  DA  PESSOA JURÍDICA.  A Pessoa jurídica sujeito passivo da obrigação tributária é  responsável  tributário  pelo  pagamento  das  penalidades  pecuniárias  aplicadas  por  infrações  praticadas  por  seus  agentes.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PÚBLICO.  CABIMENTO.  Em virtude de a lei previdenciária equiparar os órgãos da  administração  direta  à  empresa,  é  extensível  à  atribuição  da responsabilidade tributária aos municípios.  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  RECOLHIDAS  COM BASE EM REGRA DE INCIDÊNCIA PREVISTA EM  LEI AINDA VÁLIDA. NECESSIDADE DE RECONHECER  AO JUDICIÁRIO.  O  simples  entender do  contribuinte de que a  contribuição  previdenciária  foi  recolhida  com  fulcro  em  lei  inconstitucional  ou  ilegal  não  o  autoriza  a  compensar  os  valores já pagos, tendo em vista a necessidade de recorrer  ao Judiciário para se pronunciar a respeito do seu direito à  compensação.  CONCOMITÂNCIA  DE  LITÍGIO  SOBRE  O  MESMO  OBJETO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  Importa  renúncia  a  julgamento  administrativo  a  propositura de ação judicial com o mesmo objeto.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DECLARAÇÃO  COM  FALSIDADE. APLICABILIDADE DA MULTA DE 150%.  Fl. 4900DF CARF MF     4 Na  hipótese  de  declaração  com  falsidade,  é  aplicável  a  multa  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados.  ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  OU ATO NORMATIVO. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ.  As  DRJ  não  são  competentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.  COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL.  O  prazo  para  pleitear  a  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido.  ALÍQUOTA  RAT.  ALEGAÇÕES  DE  AUTOENQUADRAMENTO  NA  ATIVIDADE  PREPONDERANTE  INDEVIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  As alegações no sentido de que a atividade preponderante  informada em GFIP pelo próprio sujeito passivo foi feita de  forma  indevida  deve  vir  acompanhada  dos  elementos  de  provas demonstrando o correto enquadramento.  DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O décimo terceiro salário, por determinação legal, integra  a base de cálculo da contribuição previdenciária.  DECISÕES  DE  TRIBUNAIS  SUPERIORES  SOB O  RITO  DE  RECURSOS  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  E  RECURSOS  REPETITIVOS.  IMPRESCINDÍVEL  O  PRONUNCIAMENTO DA PGFN.  As decisões de Tribunais superiores sob o rito de recursos  com  repercussão  geral  e  recursos  repetitivos  somente  vinculam  as  DRJ  se  for  emitido  Parecer  da  PGFN  determinando  a  observância  de  julgado  no  âmbito  do  julgamento administrativo.  DECISÕES  JUDICIAIS  EM  CASO  CONCRETO.  REPERCUSSÃO ENTRE AS PARTES.  A  sentença  judicial  faz  coisa  julgada  somente  entre  as  partes  litigantes,  não  beneficiando,  nem  prejudicando  terceiros estranhos à lide.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA DA DRJ.  As DRJ não  são  competentes  para  apreciar  controvérsias  relacionadas a Representações Penais Para Fins Penais.  Fl. 4901DF CARF MF Processo nº 13888.720501/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.858  S2­C4T1  Fl. 4.900          5 Trata  o  presente  processo  administrativo  fiscal  dos  Autos  de  Infração  nº.  51.041.543­1 e 51.053.465­1:  AI nº. 51.041.543­1: Glosa de compensações indevidas, atinentes ao período  de 06/2011 a 10/2012, totalizando o valor de R$ 6.701.005,47;  AI  nº.  51.053.465­1:  Multa  isolada  aplicada  em  virtude  de  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo  quanto  aos  créditos  informados,  calculada  em  150%  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  atinente  às  competências  07/2011 a 11/2012, no importe de R$ 7.398.013,18.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 1829/1891), o procedimento de compensação  foi amparado nos seguintes processos  judiciais: MS nº. 0007674­30.2011.4.03.6109 e MS nº.  0007673­45.2011.4.03.6109.  A  decisão  de  primeira  instância  pormenorizou  os  fatos  que  ensejaram a lavratura dos presentes autos de infração, razão pela qual passo a reproduzi­los a  seguir.  O MS nº. 0007674­30.2011.4.03.6109 teve como pedidos o reconhecimento  do direito de adotar e utilizar para fins de contribuição ao SAT o critério de determinação da  alíquota através da  aferição pelo grau de  risco da atividade preponderante desenvolvida pelo  Município,  e  que  fosse  determinado  que  a  RFB  se  abstivesse  de  praticar  qualquer  medida  impeditiva à aplicação da alíquota da contribuição ao SAT na forma pleiteada.  O  referido  processo  foi  extinto  sem  resolução  de  mérito,  por  falta  de  comprovação de que o instrumento processual utilizado era compatível e adequado, bem como  que o provimento  invocado seria materialmente útil  e que a manifestação  judicial pretendida  era necessária. O processo transitou em julgado com baixa definitiva ao arquivo na origem em  14/09/2012.  Já  o MS  nº.  0007673­45.2011.4.03.6109  tem  como  objeto  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  entre  o  impetrante  e  a  Receita  Federal  (União),  referente  à  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados a  título de horas extras,  terço constitucional de férias (art. 7º., XVII, CF), aviso­ prévio  indenizado,  férias  indenizadas,  férias  em  pecúnia,  salário­educação,  auxílio­creche,  auxílio­doença e auxílio­acidente (15 primeiros dias de afastamento), abono assiduidade, abono  único anual, vale­transporte, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional  noturno.  Em  11/2011  foi  concedida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  quinze  primeiros  dias  de  auxílio­doença  e  auxílio­acidente, auxílio­creche, férias indenizadas e em pecúnia, aviso prévio indenizado, vale  transpote e abono assiduidade indenizado.  Em 06/12/2022, foi deferido em parte agravo de instrumento interposto pela  Prefeitura incluindo nas verbas com suspensão de exigibilidade o terço constitucional de férias  e o auxílio­educação.  Consoante  ainda  o  REFISC,  o  processo  (na  data  da  lavratura  do  Auto  de  Infração ­ 27/02/2014), encontrava­se aguardando julgamento de recurso no TRF da 3ª Região,  desde 27/06/2013.  Fl. 4902DF CARF MF     6 Discorre o AFRFB que a Prefeitura, através da documentação apresentadas e  pelos documentos e informações ofertados pelo Escritório Castelucci Figueiredo e Advogados  Associados, ambos autuados e ora recorrentes, justificou que as compensações são decorrentes  de direito conquistados das referidas ações judiciais.  Todavia, entendeu o AFRFB que as compensações seriam indevidas, pois a  Prefeitura  Municipal  de  Itirapina,  em  relação  aos  créditos  utilizados,  não  atenderiam  aos  pressupostos básicos delimitadores do  tema, como a existência do direito creditório  líquido e  certo contra a Fazenda Pública e a existência de trânsito em julgado das demandas judiciais.  Ainda,  afirma  que  a  Prefeitura,  em  conluio  com  o  mencionado  escritório,  montou uma farsa para legitimar as compensações, pretendendo validar créditos inexistentes.  Para sustentar a referida afirmação, expõe que a Prefeitura, juntamente com o  referido  escritório,  defende  as  compensações  com  base  em  ações  judiciais,  entretanto  as  compensações  foram  iniciadas  em  07/2011  (competência  06/2011),  antes  mesmo  de  serem  iniciadas  as  ações  judiciais  (protocoladas  em  03/08/2011).  Dessa  maneira,  antes  sequer  do  protocolo das ações judiciais, a Prefeitura de Itirapina já teria compensado R$ 590.000,00, bem  como já haviam sido pagos honorários relativos à compensação, no montante de 20% do valor  compensado.  Segundo  a  fiscalização,  a  prefeitura  municipal  teria  tentado  iludir  o  fisco  informando  os  créditos  a  que  teria  direito  a  compensação.  No  demonstrativo  apresentado,  consta,  em  30/06/2011,  o  valor  do  saldo  inicial  atualizado  a  ser  compensado  de  R$  1.785.897,94 (crédito sobre verbas compensatórias/indenizatórias). Em 30/12/2011, acrescenta  ao  saldo  a  compensar  R$  607.814,61  (crédito  sobre  alíquota  indevida  do  RAT).  Em  30/01/2012,  informa  mais  R$  911.262,80  (crédito  sobre  verbas  indenizatórias).  Em  30/07/2012, adiciona R$ 635,731,49 (crédito sobre cargos eletivos). Por fim, em 30/09/2012,  acrescenta  ao  saldo  a  compensar  R$  914.965,12  (crédito  1/3  salário),  que  se  refere  a  13º  salário.  Quanto  ao  valor  de  R$  1.785.897,94,  inicialmente  indicado  na  planilha,  segundo o fiscal, diz respeito às seguintes verbas, conforme discriminadas na citada tabela: a)  1/3 férias ­ competências de 07/2006 a 05/2011 ­ RS 192.585,16 (terço constitucional de férias  (art. 7 °, XVII  ­ CF); b) 1/3 férias proporcionais  ­ competências de 07/2006 a 05/2011 – R$  52.737,73; c) 1/3 férias vencidas ­ competências de 07/2006 a 05/2011 ­ RS 22.464,73; d) hora  extra  ­  competências  de  07/2006  a  05/2011  ­  RS  524.981,71;  e)  abono  noturno  25%  ­  competências de 07/2006 a 05/2011 ­ RS 76.705,18; f) abono insalubridade ­ competências de  07/2006 a 05/2011 ­ RS 312.131,02; g) abono função gratificada ­ competências de 07/2006 a  05/2011  ­  RS  246.063,43;  h)  abono  sexta  parte  ­  competências  de  07/2006  a  05/2011  ­ RS  14.598,27; i) abono pecuniário ­ competências de 07/2006 a 05/2011 ­ RS 64.370,00; j) abono  qüinqüênio ­ competências de 07/2006 a 05/2011 ­ RS 264.637,08; e k) abono periculosidade ­  competências de 07/2006 a 05/2011 ­ RS 14.623,63.  Destaca o AFRFB que na descrição das rubricas há um fator que despertou a  atenção,  qual  seja,  a  utilização  da  denominação  "abono"  em  rubricas  que  não  possuem  esta  natureza.  Além disso, observa que, das verbas mencionadas, conforme anexo "Tabela  de  Incidência",  as  rubricas  1/3  de  férias  proporcionais,  1/3  de  férias  vencidas  e  abono  pecuniário  não  foram  considerados  pelo  sujeito  passivo  como  incidentes  de  contribuição  previdenciárias  nas  folhas  de  pagamento,  portanto,  para  essas  rubricas,  verificaria­se  fraude  ainda maior.  Fl. 4903DF CARF MF Processo nº 13888.720501/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.858  S2­C4T1  Fl. 4.901          7 Quanto à função gratificada, sexta parte e quinquênio, sequer foram objeto da  ação judicial.  Quanto  ao  1/3  de  férias,  hora  extra,  adicional  noturno,  adicional  de  insalubridade,  adicional  de  periculosidade,  ainda  que  pleiteadas  judicialmente,  em  nenhuma  decisão houve algum êxito quanto às suas pretensões.  AInda,  acrescenta  que  nas  folhas  de  pagamento  e  nos  documentos  apresentados como memória de cálculo das  rubricas mencionadas, a  fiscalização elaborou os  anexos Memória de Cálculo para  cada  rubrica. Examinando  tais  adendos,  constatou um erro  grosseiro pela Prefeitura Municipal e pelo escritório de advocacia para as competências 07 e 08  de 2009, que considerou os dados das folhas de pagamento de 07 e 09 de 2011.  Quanto  ao  primeiro  acréscimo  ao  saldo  a  compensar  no  montante  de  R$  607.814,61,  identifica como  sendo  referente  ao RAT. No entanto,  a  ação  judicial  referente  a  esse pleito já transitou em julgado sem o reconhecimento de qualquer direito do contribuinte.  Saliente  o  AFRFB  que,  para  a  contribuição  ao  RAT  foi  verificado  que  a  prefeitura municipal declara a alíquota de 2%, com exceção ao ano de 2012, portanto, durante  todo o período do cálculo e a partir de 01/2013 até a data da lavratura da autuação, reconhece,  confessando em GFIP a alíquota de 2%.  Quanto ao valor de R$ 911.262.80 e R$. 635.731.49, adicionados na planilha  pela Prefeitura,  em  30/12/2011  e  30/07/2012,  respectivamente,  relata  a  autoridade  lançadora  que  o  fiscalizado  não  apresentou  nenhum  documento  ou memória  de  cálculo  concernente  a  estes.  Em  relação  ao  acréscimo  de  "crédito"  ocorrido  em  30/07/2012,  referente  à  remuneração dos exercentes de cargos eletivos, também não apresenta nenhum documento ou  memória  de  cálculo,  assim  como  não  existe  ação  judicial  transitada  em  julgada  referente  às  contribuições previdenciárias incidentes sobre estas importâncias.  Com  relação  ao  valor  de R$ 914.965,12,  identificado  como  referente  a  1/3  Salário,  verificou  que  foi  extraído  das  competências  13/2007,  13/2008,  13/2009,  13/2010  e  13/2011.  Todavia,  segundo a  autoridade  autuante,  essa  rubrica que sequer  foi  paga  e  foi compensada pelo sujeito passivo, denotando mais uma vez o dolo e a intenção em declarar  na GFIP créditos inexistentes.  Além  disso,  verificou  que  os  juros moratórios  (Selic)  foram  calculados  em  valores superiores ao determinado pela legislação vigente à época das compensações.  Por todo o exposto, inferiu a fiscalização que o sujeito passivo sabia que não  tinha direito aos créditos  informados no campo "compensação" da GFIP, vez que só créditos  líquidos e certos podem ser compensados e que até mesmo valores questionados judicialmente  só podem ser compensados depois de transitada em julgado a respectiva decisão.  No entender do fiscal, ao informar em GFIP créditos que sabia inexistentes, o  sujeito passivo reduziu deliberadamente e indevidamente as contribuições previdenciárias a seu  cargo,  o  que  configura  conduta  manifestamente  ilegal,  passando  para  a  Administração  Fl. 4904DF CARF MF     8 Tributária  a  falsa  idéia  de  que  estava  adimplente  com  suas  obrigações  atuais  e  passadas,  evitando a sua cobrança, ficando caracterizado o evidente intuito de fraude.  Expõe a autoridade lançadora que na montagem do plano o mentor intelectual  que  elaborou  toda  a  engrenagem  para  demonstrar  os  créditos  foi  o  Escritório  Castellucci,  através do advogado Sr. Alécio Castellucci Figueiredo, que administra o Escritório com 99,90  % de participação.  Relata  que  foi  formalizado  o  contrato  com  o  sujeito  passivo  objetivando  a  prestação  de  serviços  com  a  finalidade  de  legitimar  as  compensações,  sendo  que  essas  compensações somente foram possíveis com a conivência do então Prefeito Municipal: o Sr.  Omar de Oliveira Leite.  Informa  que,  em  atendimento  ao  TIPF,  a  Prefeitura  relativamente  às  compensações  apresenta  apenas  uma  planilha  "Compensação  de  créditos  tributários",  não  possuindo os documentos comprobatórios e as memórias de cálculo.  A  fiscalização  somente  conseguiu  os  documentos  referentes  às  ações  judiciais, documentos de comprovação das compensações e memórias de cálculo dos créditos  com a diligência ao Escritório.  Em  diligência  ao  Sr.  Prefeito  à  época  dos  fatos,  este,  além  de  procurar  justificar  as  autorizações  para  as  compensações  e  os  pagamentos  dos  honorários  em  cumprimento  do  contrato  com  o  Escritório,  confirmou  que  tudo  era  realizado  seguindo  as  orientações do Escritório.  Já  o  Sr.  Fernando  Romero  Olbrick  (Procurador  Jurídico  de  06/2011  a  02/2013)  declarou  não  ter  conhecimento  técnico  para  responder  aos  questionamentos,  afirmando  que  a  Secretaria  da  Fazenda  era  que  cuidava  desses  assuntos,  não  passando  pelo  departamento jurídico.  Em  relação  à  Srª  Mara  Simone  de  Campos,  Secretária  Municipal  de  Administração  (03/04/2012  a  31/12/2012),  em  resposta  à  intimação,  assinalou  que  seu  conhecimento  sobre  GFIP  era  bastante  superficial  e  que  obteve  informações  de  que  o  Secretário  da  pasta  manifestou­se  contrariamente  a  estas  atitudes,  inclusive  recusando  em  assinar os atestados de conclusão dos serviços prestados pela empresa contratada para apurar  os valores a serem compensados, prática também adotada pela diligenciada. Afirmou que não  conferia os cálculos, pois a contratada não repassava qualquer planilha ou memorial de cálculo,  simplesmente a orientação para compensação dos créditos em cada mês, e quem autorizava a  compensação  dos  valores  calculados  pela  contratada  era  o  Sr.  Prefeito  Municipal  Omar  de  Oliveira  Leite,  o  qual  firmou  contrato  com  a  Empresa,  e  era  quem  atestava  os  serviços  executados pela contratada.  A  fiscalização  destacou  documento  apresentado  pela Sra. Mara,  referente  a  uma minuta de parecer para contratação sem licitação do Escritório Castellucci, preparada pelo  próprio Escritório.  Também  foi  diligenciado  o  Sr.  Alceu  Gonçalves,  Secretário  Municipal  de  Administração  de  02/12/2009  a  03/04/2012,  o  qual  ratificou  as  informações  fornecidas  por  Mara Simone de Campos.  Por fim, consta do Relatório Fiscal, teor do comunicado do Prefeito atual ao  Procurador Geral do município, apresentado à fiscalização, por meio do qual o atual Prefeito  Fl. 4905DF CARF MF Processo nº 13888.720501/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.858  S2­C4T1  Fl. 4.902          9 expõe  que  durante  a  gestão  2009/2012,  a  Câmara  Municipal  de  Itirapina  tentou,  via  requerimento de informações, investigar o contrato milionário entre a Prefeitura de Itirapina e o  escritório  Castellucci  Figueiredo  e  Advogados  Associados,  contratado  sem  licitação  para  realizar  compensações  de  contribuição  previdenciária  durante  os  últimos  anos,  todavia o trabalho foi em vão. Nada conseguiram.  Afirma­se,  ainda,  que  o  ex­prefeito, Omar  de Oliveira  Leite,  era  o  próprio  gestor do  contrato  e que os  trabalhos  eram desenvolvidos no  escritório do  contratado; que o  valor  do  contrato  foi  estimado  em RS  100.000.00, mas  o  escritório  Castellucci  recebeu  RS  941.421,84;  que  o  Tribunal  de  Contas  do  Estado  de  São  Paulo,  em  sua  auditoria  de  2011,  apontou irregularidades no referido contrato e classificou como irregular. Além disso, concluiu  que houve grande conluio e acerto de favorecimentos diversos entre o então prefeito municipal  e  advogados  da  Prefeitura  de  Itirapina,  gestão  2009/2012,  juntamente  com  o  escritório  Castellucci,  razões  estas  idênticas  ao que  a Promotoria de  Justiça de Araraquara utilizou em  sua ação civil pública, como fundamentação técnica e jurídica.  Posto  todos esses  fatos,  a autoridade  lançadora passou a  enumerar  todos os  fatos já demonstrados que evidenciariam a intenção da autuada de reduzir de forma irregular e  intencional  os  valores  devidos,  concluindo,  ao  fim,  pela  atribuição  de  responsabilidade  solidária do Prefeito e do Escritório Castellucci em relação aos créditos lançados no presente  processo, com fulcro no artigo 124, I, e 135, III, ambos do CTN, respectivamente.  Nesse  rumo,  assegura  o  auditor  que,  no  presente  caso,  o  Sr.  Omar,  como  Prefeito Municipal, agiu com excesso ao seu mandato e em transgressão à lei, e ainda de forma  dolosa.  Quanto  ao  Escritório  Castellucci,  agiu  de  maneira  intencional  em  conluio  com o Prefeito obtendo vantagem, se beneficiando com o recebimento de honorários indevidos  em  detrimento  aos  interesses  do  Município  de  Itirapina,  que  acabou  penalizado  com  o  lançamento fiscal do presente processo.  Já  nas  "Considerações  Finais"  do  Relatório  Fiscal,  o  auditor  noticia  que  a  compensação  de  contribuições  sociais  previdenciárias  não  recolhidas,  bem  como  de  contribuições incidentes sobre parcelas da remuneração que o sujeito quer excluir da base de  cálculo  da  Previdência  Social  sem  o  amparo  de  qualquer  decisão  administrativa  ou  judicial,  reduzindo o valor declarado em GFIP mediante inserção de créditos considerados inexistentes,  resulta em falsidade da declaração e configura,  em  tese,  a prática de Crime Contra a Ordem  Tributária, previsto no art. 1°, incisos I, II e IV, da Lei n ° 8.137, de 27 de dezembro de 1990,  em  razão  do  que  seria  lavrada Representação Fiscal  para Fins Penais,  a  ser  encaminhada  ao  Ministério Público Federal, para as providências cabíveis.  Apresentadas  as  impugnações  (fls.  1931  e  ss.  ­ Município  de  Itirapina;  fls.  1971  e  ss.  ­ Omar  de Oliveira  Leite;  e  fls.  1993  e  ss.  ­ Castelucci  Figueiredo  e Advogados  Associados),  as  quais  foram  julgadas  improcedentes,  nos  termos  do  acórdão  acima  reproduzido.  Intimados  do  referido  acórdão,  conforme  AR´s  de  fls.  3973,  3974,  4066,  foram apresentados os respectivos recursos voluntários:  a) Município de Itirapina: fls. 3976 e ss.;  Fl. 4906DF CARF MF     10 b) Omar de Oliveira Leite: fls. 4043 e ss.;  c) Castelucci Figueiredo e Advogados Associados: fls. 4072 e ss..  Nos referidos recursos voluntários, alegam os recorrentes, em síntese:  a) Município de Itirapina:  ­ Por possuir a natureza jurídica de ente público, não pode ser apenado, não  podendo figurar como sujeito passivo das sanções aplicadas;  ­ Como pessoa jurídica, não possui vontade própria, tem existência ficta, de  pura abstração, faltando consciência, vontade e finalidade para que se configure o fato típico,  bem  como  imputabilidade  e  possibilidade  de  conhecimento  do  injusto,  necessários  para  a  culpabilidade;  ­  Nesse  tocante,  articula  que  o  Município  de  Itirapina  não  é  provido  de  consciência e de vontade própria, e a ele, conseqüentemente, não se aplicariam os princípios da  responsabilidade pessoal e da culpabilidade, que se restringem à pessoa física;  ­ A multa do § 10º do artigo 89 da Lei nº. 8.212/91 não poderia ser imputada  ao município, pois a  responsabilização por ato de  improbidade é pessoal e  somente o agente  ímprobo pode sofrer as sanções previstas na lei, sendo o ente público vítima da conduta;  ­ Assim, acredita que não pode ser atribuída a responsabilidade tributária em  face do Município de Itirapina por ato material de exclusiva responsabilidade do então Prefeito  Municipal Omar de Oliveira Leite;  ­  Em  outro  plano,  analisando  a  evolução  legislativa  ao  longo  dos  anos  em  relação à multa aplicável por compensação indevida, conclui que o ônus da prova na questão  da  fraude  cabe  ao  fisco,  a  quem  incumbe  o  encargo  de  comprovar  inclusive  o  dolo  do  declarante;  ­  Por  fim,  assegura  que  a  multa  infligida  possui  cunho  confiscatório,  em  afronta ao art. 150, IV, da CF. Nessa linha de entendimento, considera ser razoável, então, no  caso, de fixação da multa, o patamar de 20%.  b) Omar de Oliveira Leite  ­  Alega  que  artigo  135  do  CTN  destina­se  a  responsabilizar  os  administradores  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  agem  de  forma  contrária  aos  interesses da  sociedade,  e desta atitude surge uma obrigação  tributária,  acarretando,  assim,  a  responsabilidade exclusiva do sócio administrador;  ­ Ressalta que o artigo por si só não enseja responsabilização do recorrente,  haja  vista  tratar­se  de  representante  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado.  Por  isso  que,  de  forma  a  complementar o  embasamento  legal,  utilizou­se do  artigo  15,  I,  da Lei  nº  8.212/91,  sendo esta Lei Ordinária;  ­ Nesse ponto, indaga se poderia uma lei ordinária imputar responsabilidade  ao contribuinte referente à obrigação tributária, seja ela principal ou acessória;  ­ Amparando­se no art. 137, I, do CTN, argumenta ainda que, por se tratar de  pessoa jurídica de direito público a sua representação cabe ao Prefeito. Nessa situação,  tendo  Fl. 4907DF CARF MF Processo nº 13888.720501/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.858  S2­C4T1  Fl. 4.903          11 em vista que o agente político atua no exercício regular de um mandato, a responsabilidade por  infração  à  legislação  tributária,  porventura  cometida,  deve  recair  sobre  a  própria  pessoa  jurídica;  ­  Além  disso,  assevera  o  que  artigo  135,  III,  do  CTN  não  comporta  interpretação  extensiva,  devendo  sua  interpretação,  nos moldes  do  artigo  112,  III,  CTN,  ser  mais favorável ao acusado;  ­  Quanto  à  contratação  do  escritório  Castellucci,  afirma  que  o  ajuste  com  citada sociedade foi efetivada visando ao interesse público. Complementa ainda que a forma de  contratação  de  profissional  jurídico  por  dispensa  de  licitação  não  encontra  óbice  algum  em  nosso ordenamento jurídico; ao contrário disso, afirma que é inequívoco o amparo legal para  inexigibilidade de licitação na contratação em comento;  ­ Na seqüência, aduz que a análise do contrato deve ser feita pelo Tribunal de  Contas, que ainda não se posicionou quanto sua aprovação ou não. Sendo assim, no seu modo  de  ver,  imputar  culpa  ou  má­fé  ao  impugnante,  seria  um  total  desrespeito  ao  princípio  do  devido processo legal, expurgando o contraditório e a ampla defesa, atos estes indispensáveis a  dar o revestimento de segurança jurídica ao alegado;  ­ Em outra linha, argumenta que a compensação é direito do contribuinte, a  qual está sujeita à posterior homologação pela administração tributária.  ­ Destarte, diante do entendimento que a compensação era indevida, no seu  entender,  ao  impugnante,  somente  se  poderia  carrear  acréscimos  pelo  inadimplemento  do  tributo, pois os fatores que geraram a compensação são de cunho da pessoa jurídica de direito  público, ou seja, a Prefeitura Municipal de Itirapina;  ­ Posto isto, citando a Súmula 430 do STJ, assegura que não caberia, então, a  responsabilidade solidária do sócio gerente;   ­ Ao fim, conclui que, com base em suas considerações, em momento algum  agiu  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  requisitos  estes  tidos  como  necessários  à  aplicação do artigo 135, III, do CTN.    c) Castelucci Figueiredo e Advogados Associados  ­ Sustenta que, de acordo com o artigo 22, I, da Lei n°. 8.212/91, a expressão  utilizada remuneração paga ao empregado nada mais é que seu próprio salário. Assim forçoso  concluir  que  as  contribuições do  art.  22  ,  I  da Lei n°.  8.212/91  incidem unicamente  sobre o  salário,  e  sobre  todas  as  remunerações percebidas,  desde que venham  integrar o  salário para  fins de benefícios, conforme preceitua o art. 201, § 11, da CF/88;  ­ Assim sendo, considera que se pode concluir que não integram o salário as  verbas  recebidas  a  título  indenizatório ou  compensatório,  pois  estas diferenciam daquele por  terem como finalidade a reparação dos danos ou ressarcimento de gastos do empregado;  Fl. 4908DF CARF MF     12 ­ Ademais,  aponta para  as previsões  legais que abonariam as exclusões:§11  do art. 201 da CF/88; art. 28, § 9º, "e", "7", da Lei n°. 8.212/91; e art. 214, § 9%, IV, V, "í", "j",  "l" e "m", do Decreto n°. 3.048/99 e "art. 58, I, da IN RFB n° 971/09.  ­  Nesse  sentido,  assevera  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  férias  gozadas,  adicional  de  férias,  horas  extras  e  adicional  noturno,  insalubridade,  salário­ maternidade,  terço  constitucional  de  férias  e  férias  indenizadas,  adicional  de  periculosidade,  salário­família, aviso­prévio, salário­educação, auxílio­doença, auxílio­creche, vale­transporte,  abono assiduidade, gratificações eventuais e abono único.  ­ Outrossim, afirma que o STF e o STJ, através de vários julgados, firmaram  entendimento  no  sentindo  de  que  somente  as  parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  servidor  sofrem a incidência da contribuição previdenciária.  ­ Discorre individualmente sobre cada uma das verbas compensadas;  ­  Invoca  o  impugnante  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2010,  que  trata  da  utilidade  ou  não  do  mencionado  órgão  em  recorrer  contra  acórdãos  lastreados  em  jurisprudência reiterada e pacífica do STF e do STJ;  ­ Nesse  sentido,  alega  que  foi  editado  em 05/07/2013 novo parecer,  com o  fim de vincular os órgãos de julgamento de primeira instância administrativa, em cumprimento  ao disposto no art. 7º da Portaria MF n° 341, de 12/07/2011; de dispensar impugnação judicial,  quando  já existirem precedentes do STF ou do STJ,  julgado na sistemática dos arts. 543­B e  543­C, do CPC, favoráveis ao contribuinte; e de possibilitar a restituição e a compensação, na  forma da legislação em vigor;  ­  Para  o  recorrente,  está,  assim,  configurado  o  direito  líquido  e  certo  do  Município  em  não mais  recolher  a  contribuição  previdenciária  patronal,  incidentes  sobre  as  verbas de natureza indenizatória constante da decisão no âmbito do RE nº 593.068, de decisões  submetidos à sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC, bem como de recuperar os valores  indevidamente recolhidos, por meio do sistema de compensação;  ­ Defende o direito à compensação administrativa sem anuência do judiciária  ou RFB, por  autorização do art.  66 da Lei nº.  8.383/91 e vedação da Constituição Federal  a  utilização do tributo como forma de confisco;  ­ Sustenta que o art. 44 da IN nº. 900/2008 autoriza o contribuinte a efetuar as  compensações, por sua conta e risco, independente da anuência do Judiciária ou órgão da RFB;  ­  Defende  a  inaplicabilidade  da  multa  isola  de  150%,  ante  a  ausência  de  falsidade nas declarações;  ­ Ausência de critério  jurídico para a emissão da Representação Fiscal para  Fins Penais;  ­  Defende  a  prescrição  decenal  dos  prazos  para  a  compensação  administrativa, nos termos do art. 168 do CTN;  ­ Defende o direito ao autoenquadramento no RAT;  ­  Inconstitucionalidade  da  alínea  "h"  do  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº.  8.212/919, acrescentado pelo § 1º do art. 12 da Lei nº. 9.506, de 30/10/1997;  Fl. 4909DF CARF MF Processo nº 13888.720501/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.858  S2­C4T1  Fl. 4.904          13 ­  Alega  que  os  tribunais  no  âmbito  da  Justiça  Federal  pacificaram  o  entendimento  no  sentido  da  inaplicabilidade  da  multa  isolada  de  150%  pela  tipificação  não  comprovada  de  fraude,  sonegação  e  conluio,  nos  termos  dos  artigos  71;  72  e  73  da  Lei  4502/64;  É o relatório.                                                Fl. 4910DF CARF MF     14 Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais requisitos de  admissibilidade, por isso, deles tomo conhecimento.  Preliminarmente  Da Responsabilidade do Município  Alega o recorrente Município ed Itirapina que não teria capacidade para ser  incluído no polo passivo da presente autuação, por não possuir vontade própria, razão pela qual  não poderia ser responsabilizado.  Destaca­se que  a presente  autuação  decorre de  uma  infração  administrativa  tributária e não a imputação de um ilícito penal.   Nos termos do art. 121 do CTN, temos que:  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Ora,  cabe  ao  Município  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a  folha de salários, nos  termos dos artigos 22,  I  e  II, e 30,  I, "a", da Lei nº.  8.212/91, e este, por força do artigo 15 do mesmo diploma legal, equipara­se a empresa para  fins de tributação. In verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos:  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado  leve;  Fl. 4911DF CARF MF Processo nº 13888.720501/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.858  S2­C4T1  Fl. 4.905          15 b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  (...)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;  [...]  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  Assim,  para  efeitos  de  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  indiscutível  a  sujeição  passiva  do  município,  razão  pela  qual  afasto  suas  alegações  de  impossibilidade de responsabilização.  Da Responsabilidade do Prefeito Municipal ­ Omar de Oliveira Leite  Alega o Sr. Omar de Oliveira Leite, prefeito municipal à época dos fatos, que  sua  responsabilização  não  poderia  decorrer  do  art.  135,  III,  do  CTN,  pois  este  referiria­se  somente às pessoas jurídicas de direito privado.  Segundo  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  1984  e  ss.)  do  ora  recorrente,  a  autoridade  fiscal  fundamenta  a  sua  responsabilidade  no  art.  135,  III,  do  CTN,  combinado com o art. 15, I, da Lei nº. 8212/91, este último já reproduzido acima. Vejamos o  artigo 135, III, do CTN:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [...]  Fl. 4912DF CARF MF     16 III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Assim, reconhecendo que o inciso III acima trata especificamente das pessoas  jurídicas de direito privado, o AFRFB traz o artigo 15, I, da Lei nº. 8.212/91 para, por analogia,  dizer  que  pessoas  jurídicas  de  direito  público  se  equiparam  a  pessoas  jurídicas  de  direito  privado para fins previdenciários.  Primeiramente, ressalte­se que em que pese a tentativa do AFRFB de aplicar  a  analogia  acima  referida,  o  art.  15,  I,  diz  respeito  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  pelo  ente  público,  não  podendo  ser  a  sua  determinação  estendida  a  responsabilidade tributária dos agentes públicos.  Por mais reprovável que seja a conduta deste recorrente, e de fato o é, a sua  responsabilidade  deverá  ser  apurada  na  esfera  cível/criminal,  sob  o  prisma  da  improbidade  administrativa  sem,  contudo,  ser  possível  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  nos  moldes propostos pelo AFRFB no referido Termo de Sujeição Passiva.  Isto  posto,  voto  por  afastar  a  responsabilidade  solidária  do  Sr.  Omar  de  Oliveira Leite.  Da Responsabilidade de Castelluci Figueiredo e Advogados Associados  Alega também o referido escritório de advocacia que não poderia responder  solidariamente pelos débitos ora exigidos, com fulcro no art. 124, I, do CTN, como imputado  pelo AFRFB.  Eis o disposto no referido dispositivo:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  A fiscalização entendeu configurada a sujeição passiva solidária pelo fato do  referido  escritório  ter  realizado  as  diversas  compensações,  em  conluio  com  o  Sr.  Prefeito  Municipal,  beneficiando­se  como  recebimento  de  honorários  indevidos  em  detrimento  dos  interesses do Município de Itirapina, resultando em milionário prejuízo para aquele.   Não resta dúvidas do "interesse econômico" desta recorrente na conduta que  ensejou a  lavratura dos autos de  infração, contudo,  tal  fato não  implica, automaticamente, na  verificação do instituto jurídico da solidariedade tributária pelo "interesse comum" na "situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal".  A matéria foi precisamente enfrentada no Acórdão nº. 2301­004.800, onde o  relator do voto vencedor, Conselheiro Fabio Piovesan Bozza, com seu brilhantismo habitual,  bem definiu a questão (a qual, inclusive, referia­se ao mesmo escritório de advocacia):  "Referido  dispositivo  trata  da  chamada solidariedade de  fato  ou solidariedade paritária, a qual exige que as pessoas  sejam  sujeitos  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  ocorrência  do  fato  gerador.  A  expressão  “interesse  comum”,  embora  não  definida  legalmente,  diz  respeito  ao  interesse  jurídico  ostentado  pelas  partes, e não a qualquer interesse econômico.  Fl. 4913DF CARF MF Processo nº 13888.720501/2014­23  Acórdão n.º 2401­004.858  S2­C4T1  Fl. 4.906          17 Trata­se de interesse que decorre de uma situação jurídica.  Nesse  sentido,  revelam  interesse  juridicamente  comum  as  pessoas  que  participem  do  mesmo  polo  da  relação  jurídica,  objeto da hipótese de incidência tributária (ex. co­proprietários  que  alienam  certo  bem),  diferentemente  do  que  ocorre  com  aquelas  que  figurem  em  polos  antagônicos  (ex.  prestador  e  tomador de serviços).  A  esse  respeito,  confira­se a  lição de Rubens Gomes de Sousa,  em  sua  obra  clássica  Compêndio  de  Legislação  Tributária  (Edições Financeiras, 3ª ed., p. 67):  São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal, segundo  prevê  o  art.  124,  I,  do  CTN.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  pelo  interesse  econômico  no  resultado ou no proveito da  situação que constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com  outra,  ou  outras  pessoas,  a  situação que  constitui  o  fato gerador,  ou que,  em  comum  com  outras  pessoas,  esteja  em  relação  econômica  com  o  ato,  fato  ou  negócio  que  dá  origem  a  tributação  por  outras  palavras  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributário.  Em  vista  do  exposto,  considero  que  o  escritório  de  advocacia  ostenta  mero  interesse  econômico  na  relação  jurídica  que  constitui fato gerador da obrigação tributária principal. Sequer  participa de um dos polos dessa relação jurídica. Quando muito,  apresenta  interesse  jurídico  reflexo,  oriundo  de  outra  relação  jurídica mantida com o Recorrente. Escapa, assim, da aplicação  do art. 124, inc. I do CTN.  Em  conclusão,  conduzo  meu  entendimento  para  excluir  o  escritório  de  advocacia  da  imputação  de  responsabilidade  solidária da obrigação tributária."  Coaduno com as lições acima proferidas pelo i. Conselheiro e, utilizando­me  também  como  razões  de  decidir  do  presente  processo,  voto  por  afastar  a  responsabilidade  solidária do  recorrente Castelucci Figueiredo Advogados Associados, por  inaplicabilidade do  art. 124, I, do CTN, ao caso concreto.  Do Mérito  Entendendo por afastar a responsabilidade solidária dos recorrentes Omar de  Oliveira Leite e Castelucci Figueiredo Advogados Associados, passo a análise de mérito das  razões recursais do sujeito passivo mantido na presente autuação, o Município de Itirapina.  O recurso voluntário do Município de Itirapina possui duas alegações:  a)  a  ausência  de  responsabilidade  do  município,  alegação  já  afastada  no  preliminar acima;  Fl. 4914DF CARF MF     18 b) inaplicabilidade da multa isolada no patamar de 150%, a qual passaremos  a analisar no tópico a seguir.  Da multa isolada  Para  defender  a  inaplicabilidade  e  o  afastamento  da  multa  de  150%,  com  fulcro no § 10º do art. 89 da Lei nº. 8.212/91, a recorrente baseia­se única e exclusivamente em  razões de que esta não poderia superar o patamar de 20%, pois então restaria caracterizado o  seu nítido caráter confiscatório.  Traça  diversas  alegações  de  ordem  constitucional,  a  fim  de  demonstrar  a  inconstitucionalidade da multa aplicada, ficando este relator defeso à análise destas por força  da Súmula CARF nº. 2, assim disposta:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse sentido, também, o artgo 62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Assim, por impossibilidade regimental, deixo de apreciar as razões recursais  da recorrente quanto à inaplicabilidade da multa de 150% aplicada ao presente lançamento.  CONCLUSÃO  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  recurso  voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHES PARCIAL PROVIMENTO, para o fim de:  a) Afastar a responsabilidade solidária do Sr. Omar de Oliveira Leite;  b) Afastar a responsabilidade solidária de Castelluci Figueiredo e Advogados  Associados;  c) Manter incólume o lançamento em face do Município de Itirapina.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                Fl. 4915DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.001272/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCABIMENTO. O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços. Se o criador de aves, por contrato de parceria, não tem o direito de usar, gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê-los a quem lhe entregou, inclusive a sua (quota-parte), não há que se falar em aquisição de bens por parte da agroindústria, mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à agroindústria. Não se pode diferenciar a atividade exercida pelo criador por parceira com relação a sua quota-parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço, na totalidade, indistintamente, sem segregá-los em "produtos" em relação à sua quota-parte e "serviços" em relação aos demais. Na espécie, temos caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive em relação a cota-parte. CRÉDITO PRESUMIDO. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR PRODUTO OU SETOR. Aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto ou setor. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­004.022  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇO. DESCABIMENTO.  O crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, somente pode  ser apurado sobre a aquisição de bens, mas não de serviços.   Se  o  criador  de  aves,  por  contrato  de  parceria,  não  tem  o  direito  de  usar,  gozar ou dispor da coisa, posto que não pode comercializar os animais que  cria,  mas  apenas  devolvê­los  a  quem  lhe  entregou,  inclusive  a  sua  (quota­ parte), não há que se  falar em aquisição de bens por parte da agroindústria,  mas sim em prestação de serviço; não cabendo portanto crédito presumido à  agroindústria.  Não  se pode diferenciar  a atividade  exercida pelo  criador por parceira  com  relação a sua quota­parte e os demais animais, ou produz ou presta serviço,  na  totalidade,  indistintamente,  sem  segregá­los  em  "produtos"  em  relação  à  sua  quota­parte  e  "serviços"  em  relação  aos  demais.  Na  espécie,  temos  caracterizada a prestação de serviço do criador para a agroindústria, inclusive  em relação a cota­parte.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO E MERCADO INTERNO. NÃO DISCRIMINAÇÃO POR  PRODUTO OU SETOR.  Aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita  bruta total, auferidas em cada mês. Não se discrimina o cálculo por produto  ou setor.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 72 /2 01 1- 09 Fl. 2353DF CARF MF Processo nº 10935.001272/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.022  S3­C3T1  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido  de PIS não­cumulativo(a) ­ Exportação, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, que possui  o direito ao  ressarcimento/compensação do crédito presumido acima (apurado nos  termos do  artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004) em face da introdução do art. 56­A na Lei 12.350, de 2010,  realizada pelo art. 9º da Medida Provisória nº 517, de 2010.   Por  sua  vez,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  SAORT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel – PR, após a realização de uma auditoria  fiscal,  emitiu Despacho Decisório  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  solicitado,  sem a incidência de atualização monetária ou de juros de mora.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  mencionado  despacho  decisório,  apresentando manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.    Incialmente,  após  um  breve  relato  dos  fatos,  no  item  “Do  Indeferimento/Glosa  dos Créditos  Presumidos”,  sub­item “1) Do  direito  a  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  aquisição  da  produção  dos  produtores rurais nos contratos de parceira avícola/suinícola”, a interessada  sustenta que os contratos de parceria caracterizam juridicamente as operações  realizadas  como  produção  de  bens  e  não  como  prestação  de  serviços.  Diz  que,  como  não  existe  (ainda)  lei  específica,  os  contratos  de  parceria  rural  estão sob a égide do art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 1964, e do  Decreto nº 59.566, de 1966. Sustenta que o produtor, ao final da realização  do  objeto  do  contrato,  recebe  uma  parte  da  produção,  e  que  “Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola  o  produtor  se  obriga  a  comercializar a sua quota­parte da produção com a agroindústria (parceiro  outorgante).    Se a previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar a sua quota­parte da produção conforme sua conveniência.”   Alega que referido entendimento, de que, nos contratos de parceira rural,  a  parte  da  produção  do  produtor  rural  é  considerada  como  sendo produção  Fl. 2354DF CARF MF Processo nº 10935.001272/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.022  S3­C3T1  Fl. 4          3 própria,  é  corroborado  pela  legislação  do  Funrural  (art.  168  da  Instrução  Normativa RFB  nº  971,  de  2009)  e  confirmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ. Argumenta,  também, que a administração  tributária,  em face  do  que  dispõe  o  art.  110  do Código Tributário Nacional  – CTN,  não  pode  alterar  a  definição  de  institutos  privados,  qualificando  as  operações  como  prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural.    No  sub­item  a  seguir,  denominado “2) Da  alíquota  para  apuração  do  crédito  presumido  da  produção  de  carnes”,  a  contribuinte  defende  a  aplicação do percentual de 60% sobre a alíquota básica da contribuição (PIS ­  60% sobre alíquota de 1,65%, com alíquota efetiva de 0,99 % e Cofins ­ 60%  sobre a alíquota de 7,60%, com alíquota efetiva de 4,56%) para a apuração  do crédito presumido relativo à produção de carnes. Alega que a  legislação  (art. 8º da Lei 10.925, de 2004) é clara ao definir que a alíquota é aplicada de  acordo com os produtos fabricados e não conforme os insumos adquiridos.     Diz  que  apurou  o  crédito  presumido  sobre  os  insumos  adquiridos  (aves/suínos  e  milho/ração)  aplicando  o  percentual  de  60%,  mas  que  a  autoridade fiscal, de forma diversa, apurou o crédito utilizando o percentual  de  35%  (sobre  a  alíquota  básica  da  contribuição).  Acrescenta  que  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  corrobora o seu entendimento e que os seus produtos constam compreendidos  no capítulo 2 da NCM, devendo ser aplicado, portanto, o percentual de 60 %  (previsto no inciso I, § 3º, do mencionado art. 8º).    Na  sequencia,  no  sub­item  “3)  Do  índice  de  exportação  para  ressarcimento do  crédito presumido”,  a  interessada defende  a  aplicação do  método  de  rateio  proporcional  de  forma  setorial,  de  modo  que  sejam  aplicados  percentuais  específicos  para  os  setores  de  carne  (receita  de  exportação  ­  carnes/receita  bruta  total  ­  carnes)  e  de  óleo  (receita  de  exportação ­ óleo/receita bruta total ­ óleo). Diz que o método aplicado pela  fiscalização,  de  apuração  de um  índice único  (receita  de  exportação/receita  bruta total), com a inclusão de todas as receitas auferidas pela cooperativa no  computo da receita bruta total, demonstra­se ilegal e afronta os artigos 56­A  e 56­B da Lei 10.350, de 2010, uma vez que o objetivo da inclusão do citados  artigos  foi  o  de  permitir  a  conversão  dos  créditos  acumulados  em  moeda  (ativo financeiro). Argumenta que o método do rateio proporcional, previsto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, deve ser interpretado de  modo que “o crédito presumido a  ressarcir deve corresponder ao apurado  sobre os bens adquiridos e utilizados na produção dos bens exportados com  direito  ao  crédito  presumido.”  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  ao  diminuir  o  indíce  do  percentual  de  exportação,  e  consequentemente  o  valor  do  crédito  presumido  apurado,  viola  o  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  diferencia  empresas  que mantém  uma única atividade das que exercem diversas atividades econômicas.    Logo  a  seguir,  no  item  “Da  Atualização  Monetária  dos  Créditos  Obstados  Ilegalmente”,  a  contribuinte defende  a  atualização monetária  dos  créditos,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos.  Alega  que  a  correção monetária  Fl. 2355DF CARF MF Processo nº 10935.001272/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.022  S3­C3T1  Fl. 5          4 deve ser aplicada para manter a integralidade dos créditos e não para punir a  mora da administração pública em ressarci­los e que a devolução dos créditos  em valores originais representa um enriquecimento sem causa da União. Diz,  também,  que  a  aplicação  da  atualização  aos  pedidos  de  ressarcimento  vem  sendo  reconhecida,  conforme  a  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrivo de Recursos Fiscais – CARF) e judicial (Superior Tribunal de  Justiça – STJ) que colaciona na manifestação.    Em outro  item, denominado “Da Suspensão da Exigibilidade da Multa  Isolada  Lançada  de  Ofício”,  a  interessada  pugna  pela  suspensão  da  exigibilidade da multa  isolada,  lançada no percentual de 50% sobre o valor  do  crédito  indeferido,  por meio  do  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.  Sustenta  que  a  exigibilidade  da  referida multa deve restar  suspensa com a apresentação da manifestação de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  a  ela  relativo, conforme prevê o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, inserido  pelo art. 20 da Lei nº 12.844, de 2013.    Por último, no item “Do Pedido”, a contribuinte solicita: (i) a suspensão  da  exigibilidade  da multa  isolada  lançada  no  auto  de  infração  constante  do  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11;  (ii)  o  acolhimento  da  manifestação  apresentada  para  o  fim  de  reformar  o  despacho  decisório  e  acolher  as  razões  e  argumentos  apresentados;  (iii)  proceder  à devolução  do  crédito  presumido  solicitado  com  a  atualização  monetária,  por  meio  da  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  desde  a  formalização  dos  pedidos  administrativos até a data do efetivo pagamento.    Registre­se,  quanto  ao  pedido  de  suspensão  da multa  de  ofício  isolada  (de 50%), que a contribuinte foi orientada pela autoridade a quo a apresentar  impugnação  específica  para  o  processo  administrativo  nº  10935.722746/2013­11.    Anote­se,  também,  que  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  complementar,  por  meio  da  qual  acrescenta  argumentos  a  respeito  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  básicas  (de  PIS  e  Cofins) para a apuração do crédito presumido sobre os  insumos adquiridos,  relativamente  à  produção  de  carnes.  No  caso,  a  interessada  repisa  o  seu  entendimento de que deve ser aplicado o percentual (de 60%), levando­se em  conta,  portanto,  a  origem  dos  insumos  adquiridos  e  não  a  dos  produtos  fabricados.  Acrescenta,  também,  que  a  polêmica  na  aplicação  do  referido  percentual foi  resolvida com a edição do art. 33 da Lei nº 10.865, de 2013,  que  inseriu  o  §  10  ao  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  2004,  o  qual  dispôs  nos  seguintes termos: “Para efeito de interpretação do inciso I do 3º, o direito ao  crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange  todos os  insumos  utilizados nos produtos ali referidos.”    Por  fim,  é  de  se  ressaltar  a  existência  do  mandado  de  segurança  nº  5005004.61.2013.404.7005/PR,  o  qual  tem  como  objetivo,  entre  outros,  o  reconhecimento  do  direito  à  correção monetária  pela  taxa  Selic  do  crédito  reconhecido  no  presente  processo  (assim  como  em  outros  23  processos  de  Fl. 2356DF CARF MF Processo nº 10935.001272/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.022  S3­C3T1  Fl. 6          5 ressarcimento),  acumulada  a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento até o seu efetivo pagamento.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos do Acórdão 06­050.193.  Inconformada com os indeferimentos e glosas mantidos na decisão recorrida,  a COOPAVEL defende  a  ilegalidade destas. Ao  final, pugna pela  inclusão das aquisições de  produtos da quota­parte do produtor rural nos contratos de parceria avícola/suinícola na base de  cálculo para a apuração do crédito presumido; e que, na apuração do crédito a ser ressarcido  seja  utilizado  o  índice  de  exportação  aferido  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação  dos  produtos  do  setor  carnes  e  óleo  de  soja  degomado  com  a  receita  bruta  total  destes produtos (índice setorial).  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­004.013, de  31 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.013):Relator  "O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade.  O  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  Presumido  da  Cofins  da  recorrente lastreia­se no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e  56­B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011:  Da Lei nº 10.925/2004:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 10935.001272/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.022  S3­C3T1  Fl. 7          6 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou  recebidos de cooperado pessoa física.  Da Lei nº 12.350/2010:  Art. 56­A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei no 10.925, de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação  desta  Lei,  poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  II  ­  ser  ressarcido  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  [...]  §  2º O disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  créditos  presumidos  que  tenham  sido  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e  9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído  pela Lei nº 12.431, de 2011).  Art. 56­B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  poderá:  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  [...]  II  ­  solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação  específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  aos  créditos  presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  auferida  com  a  venda  no mercado  interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição  23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei  nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431, de 2011).  Direito  à  apuração  do  crédito  presumido  sobre  a  alegada  aquisição  da  produção dos criadores nos contratos de parceria avícola/suinícola  Conforme relatado, a Delegacia de origem efetuou glosa relativa às  entradas de frangos e suínos provenientes dos contratos de parceria, tendo  em  vista  o  entendimento  de  que  essas  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva  mas  sim  como  pagamento  de  serviços  prestados  (mão  de  obra) para seus associados. Esta argumentou ter havido "uma simulação de  compra de bens  (aves/suínos) a qual representa o pagamento dos  serviços  prestados pelos produtores  rurais  com os  cuidados no  trato  e criação dos  lotes de aves ou suínos".  Por  consequencia,  considerou  não  haver  direito  à  apuração  do  crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, entendendo  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 10935.001272/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.022  S3­C3T1  Fl. 8          7 que "referido crédito somente pode ser apurado sobre a aquisição de bens,  mas não de serviços".  De  fato,  o  dito  art.  8º  fala  em "  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos  no  inciso  II  do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003",  estas  que  delimitam o creditamento da insumos no desenho da Pis/Pasep e da Cofins  não cumulativas,"bens e  serviços, utilizados como  insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda"; restingindo o crédito presumido aos bens, excluindo os serviços.   Se  são  bens  e  trata­se  de  prestação  de  serviços,  reproduzo  a  argumento da fiscalização:  “Nestes contratos de parceria, fica evidente que as aves e animais já são  de  propriedade  da  cooperativa,  apenas  são  remetidos  às  propriedades  rurais dos associados para a contra prestação de serviços na sua criação  e  posterior  devolução,  devendo  o  parceiro,  em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente a ração e medicamentos fornecidos pela contratante e ao  final do prazo estabelecido, devolver o lote completo de animais ou aves,  recebendo como pagamento por seus serviços o resultado de um índice  que  mede  o  êxito  do  seu  trabalhão  (IEP  –  Índice  de  Eficiência  Produtiva).  Para  subsidiar  esta  conclusão  destacamos  alguns  fatos  que  traduzem por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas  pagamento de prestação de serviços:  • A cooperativa não paga diretamente em espécie o resultado do trabalho do  associado medido pelo  IEP, usa o artifício de entregar  simbolicamente  seu  equivalente  valor  em  produto  (aves/suínos),  mas  com  uma  cláusula  de  fidelidade nos  contratos,  obriga o parceiro  a vender exclusivamente para  a  própria  cooperativa  tal  parte,  ou  seja,  faz  um  operação  triangular,  para  ocultar  o  pagamento  a  título  de  serviços  prestados,  substituindo  pelo  imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos  (que  documentalmente  já  é  de  sua  propriedade,  ou  seja,  como  pode  comprar  aquilo que já é seu?);  •  Sem  entrar  na  seara  tributária  com  o  reflexo  de  tal  procedimento  equivocado,  o  fato  é  que  representa  uma  distorção  da  realidade,  onde  o  parceiro  é  investido na qualidade de proprietário das  aves/suínos de  forma  virtual  e  apenas  por  alguns  segundos,  tempo  suficiente  para  a  emissão  da  nota  fiscal  de  compra,  instrumento  que na pratica  retrata  o pagamento  por  seus serviços;  • Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade  rural  até o  frigorífico  é  realizado  pela Coopavel,  para garantir  que não haja desvio da produção. Somente no abate o parceiro/produtor rural  tomará  conhecimento  do  valor de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em que  para  recebe­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando  a  venda  de  parte  do  lote,  que  não  é  seu,  pois  apenas  detém  a  posse  precária  e  não  a  propriedade;  • Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das  aves ou suínos;  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 10935.001272/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.022  S3­C3T1  Fl. 9          8 • Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas  suas  tarefas/trabalhos  para  cada  lote  que  concluir  a  criação,  um  valor  pecuniário,  logo,  considerando  não  pertencer  ao  criador  a  propriedade  dos  animais  e  aves,  ração  e medicamentos utilizados no  trato, é  impróprio que  este possa vender à cooperativa parte do lote (que não é seu), para mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  ‘aquisição  de  mercadorias’;”  (Grifos deste relator).  A  recorrente  defendo  o  contrário:  "a  operação  realizada  tem  natureza  jurídica  de  produção  de  bens  da  quota­parte  do  produtor  rural  nos  contratos  de  parceria  e  não  de  prestação  de  serviços  como  se  pretendeu na decisão recorrida"(Grifos deste relator).  Traz o art. 96 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) que trata dos  contratos  de  parceria  rural.  Diz  que  seu  §  5º  prevê  que  as  regras  dos  contratos  de  parceria  rural  não  se  aplicam  aos  contratos  de  parceria  agroindustrial  para  a  criação  de  aves  e  suínos  que  possuirão  legislação  específica; mas que, como até então não foi publicada a lei específica, tem­ se mantido a aplicação das regras da parceria rural.  Observa  que  esse  artigo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  59.566/1966, destacando­se, para o presente caso, partes do seu art. 4º:   Parceria  rural  é  o  contrato  agrário  pelo  qual  uma pessoa  [...]  lhe  entrega  (a  outra  pessoa)  animais  para  cria,  recria,  invernagem,  engorda [...] mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força  maior  do  empreendimento  rural,  e  dos  frutos,  produtos  ou  lucros  havidos  nas  proporções  que  estipularem,  observados  os  limites  percentuais da lei.  (Grifos do original. Explicação entre parênteses, deste relator).  E prossegue:    Nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria  (parceira­outorgante)  se  obriga  ao  fornecimento  de  pintos  e  suínos  para  cria,  recria,  medicamentos,  ração,  assistência  técnica  e  transporte  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura  própria  (aviário)  e  ao  desenvolvimento  desses animais até chegarem ao ponto  ideal de abate, arcando com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.   [...]    A  parte  do  produtor  é  caracterizada  como  produção  rural  própria e não prestação de serviços. Ao final da realização do objeto  do  contrato,  o  produtor  recebe  parte  da  produção  e  não  por  haver  prestado  serviços.  Apenas  por  força  do  contrato  de  parceria  avícola/suinícola o produtor se obriga a comercializar a sua quota­ parte da produção com a agroindústria (parceiro­outorgante). Se a  previsão contratual não existisse o produtor rural estaria livre para  comercializar  a  sua  quota­parte  da  produção  conforme  sua  conveniência.  Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 10935.001272/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.022  S3­C3T1  Fl. 10          9 O  Código  Civil  estabelece  o  conceito  de  proprietário/  direito  de  propriedade como um conjunto de direitos:  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da  coisa,  e  o  direito  de  reavê­la  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente a possua ou detenha.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­los a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim­chamada,  quota­parte;  por  força do contrato de parceria; não há que se  falar em aquisição de bens  por parte da agroindústria; mas sim em prestação de serviço por parte do  criador;  não  sendo  portanto  cabível  o  pretendido  direito  ao  crédito  presumido.   O  animal,  que  se  representa  sua  quota­parte  é  apenas  um  parâmetro, uma referência para sua remuneração.  E mais,  não  se  pode  diferenciar  a  atividade  exercida  pelo  criador  com  relação a  sua  quota­parte dos  demais animais,  como dizer  que  com  relação a um animal produz e aos outros presta serviço.  Traz  a  recorrente  em  seu  favor,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009:  [...] no capítulo I do título III ao dispor das normas e procedimentos  das atividades rural e agroindustrial, menciona nos incisos XI e XIV  do artigo 165 sobre o contrato de parceria rural.  Expressamente,  o  §  único  do  artigo  168  da  referida  instrução  normativa  prescreve  que  a  quota­parte  do  parceiro  é  considerada  produção  rural  própria  do  produtor  rural  e  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  da  comercialização  da  produção rural. [...]  Parágrafo  único.  A  parte  da  produção  que  na  partilha  couber  ao  parceiro  outorgante  é  considerada  produção  própria."  (Grifos  do  original).    Este  entendimento  também  é  confirmado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, que instado a se manifestar sobre a incidência da  contribuição  previdenciária  (funrural)  nos  contratos  de  parceria  avícola,  concluiu  pela  incidência  da  contribuição  sobre  a  receita  auferida  pelo  produtor  rural  quando  da  comercialização  da  sua  quota­parte  na  produção  a  empresa  agroindustrial  (parceiro­ outorgante).  [...]    O  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.  5.172/1966)  veda  a  possibilidade  do  ente  competente  de  alterar  a  definição de institutos de direito privado [...]  De  fato,  tal  Instrução  Normativa  ´considera  a  quota­parte  do  parceiro produção rural própria, mas para fins específicos de incidência da  contribuição previdenciária. Não pode ela alterar o instituto da propriedade  esculpido  no  Código  Civil,  por  força  do  referido  art.  110  do  Código  Tributário.  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10935.001272/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.022  S3­C3T1  Fl. 11          10 Traz a recorrente jurisprudência deste CARF em seu socorro.   Importante  examinar  os  termos  dos  contratos  de  parceria  que  regulam as relações em pauta:   “A  retenção  de  frangos  pelo  CRIADOR  em  índice  superior  ao  permitido,  [...]caracterizará o furto,  respondendo o mesmo penal e  civilmente pelo ato praticado.   “O  CRIADOR.  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva  ­  IEP,  observando­se  o  seguinte:  Peso  Médio  (X)  Sobrevivência (X) 100 % (:)  Conversão Alimentar (X) Idade dos Frangos.”  “Faculta­se  ao  CRIADOR  utilizar  0,15%  (zero  vírgula  quinze  por  cento)  do  total  de  aves  do  lote  em  formação,  para  o  seu  próprio  sustento. Não consumindo o total permitido, obriga­se o CRIADOR a  entregar  todo  o  saldo  de  aves  viáves  e  remanescentes  não  consumidas.”  “O CRIADOR se obriga ainda:  [...]  “O CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das aves postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a  criação  obejto  deste  instrumento,  devendo  respeitar  orientações  técnicas,  zelando  pela  sua  guarda  e  conservação,  sendo  que  não  o  fazendo  por  ato  de  sua  responsabilidade,  responderá  pelas  penas  de  depositário  infiel,  nos  termos  da  lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento de frangos não autorizados por este instrumento. As  penas do depositário infiel serão de ordem civil e criminal.”  (Grifos do original)  O  fato  de  ser  constituído  fiel  depositários  das  aves  (entendo,  de  todas elas) postas em seu poder pela COOPAVEL demonstra que, como já  examinado,  não  são  suas  as  aves,  apenas  presta  serviço  com  relação  a  elas. Sua remuneração é pelo Índice de Eficiência Produtiva e não pela  venda de animais. Se pode reter parte dos animais é para o seu sustento,  não sendo estas devolvidas ao produtor, apenas se houver saldo. Situação  semelhante ocorre com os contratos relativos aos suínos.  Assim, nesse tema, nego provimento ao recurso voluntário.  Do índice de exportação para ressarcimento do crédito presumido   Consta do acórdão recorrido que a Delegacia de origem recalculou o  crédito  presumido  (relativamente  às  aquisições  comprovadas  e  não  glosadas)  aplicando  um  novo  critério  de  rateio  proporcional;  desconsiderando a aplicação do índice setorial de exportação utilizado pela  recorrente.   Empregou  a  unidade  índice  de  exportação  calculado  mediante  a  comparação  das  exportações  realizadas  (de  carne  e  de  óleo  de  soja  degomado) com a receita bruta total da empresa no período:   Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 10935.001272/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.022  S3­C3T1  Fl. 12          11 Em síntese, a autoridade fiscal, após determinar as aquisições  de milho, soja, e animais realizadas de pessoas físicas que poderiam  conceder  o  direito  ao  crédito  presumido,  aplicou:  (i)  o  índice  de  exportação de carnes (frango e suíno), calculado por meio da divisão  do  total  de  exportações  de  carne  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  animais  (frango  e  suínos)  e  de  milho  com  direito  à  crédito;  e  (ii)  o  índice  de  exportação  de  óleo  degomado,  calculado  por  meio  da  divisão  do  total  das  exportaçoes  de  óleo  pela  receita  bruta  total,  sobre  as  aquisições  de  soja  in  natura  com  direito  à  crédito. No caso, a fiscalização partiu da premissa de que o milho foi  empregado exclusivamente na fabricação da ração e a soja somente  na  industrialização  do  óleo  de  soja  degomado,  caracterizando­se,  portanto,  a  existência  de  consumo  direto  nos  respectivos  processos  produtivos e de exportações de carne e de óleo de soja degomado.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  aplicou  e  defende  a  aplicação  das  seguintes fórmulas:     A recorrente alega ilegalidades na forma de apuração utilizada pelo  Fisco, tendo em vista o disposto nos já citados artigos 56­A e 56­B da Lei nº  12.350/2010, os quais autorizam a compensação com débitos próprios ou o  ressarcimento em dinheiro, respectivamente:  a)  de  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de  23 de julho de 2004, existentes à data de publicação da lei; e   b)  para  a  pessoa  jurídica,  inclusive  cooperativa,  que  até  o  final  de  cada  trimestre­calendário,  não  conseguir  utilizar  os  créditos  presumidos apurados na forma do inciso II do § 3º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 23 de julho de 2004;   remetendo o cálculo aos §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e §s 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011).  Argumenta que, quanto à primeiro situação, a exposição de motivos  da Medida Provisória nº 517/2010, na qual  fora convertida a dita lei,  traz  que a  finalidade da medida é monetizar o estoque de créditos presumidos  vinculados às receitas de exportação, permitindo que as pessoas jurídicas  consigam  realizar  estes  ativos  de modo  a  reduzir  os  custos  de  produção  (grifos do original).  Reproduzo, para análise mais detalhada, os disposições em pauta:  Art. 3º. [...]  §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10935.001272/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.022  S3­C3T1  Fl. 13          12 §  8o  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7o  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição, o  crédito  será determinado, a  critério da pessoa  jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta  sujeita à  incidência não­cumulativa  e a  receita bruta total, auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (Grifos deste relator).  A  recorrente,  optante  pelo  rateito  proporcional,  assim  interpretou o respectivo dispositivo:   [...]  o  crédito  presumido  a  ressarcir  vinculado  a  receita  de  exportação será apurado pela aplicação sobre os custos (bens  adquiridos)  da  relação  percentual  da  receita  bruta  da  exportação dos produtos com direito ao crédito presumido em  relação  a  receita  bruta  total  dos  produtos  com  direito  ao  crédito  presumido,  ou  seja,  obtido  conforme  a  seguinte  fórmula.    Entendo  pelo  acerto  da  Delegacia  de  origem  e  da  Delegacia  de  Julgamento: a disposição do 3o, § 8o , II, da Lei n. 10.833/2003 não deixa  margem  à  interpretação  da  recorrente,  posto  que  baseia  o  rateio  na  "relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa e a  receita bruta  total". Se é "receita bruta  total" não é  receita bruta total por produto (ou setor) ­ carne e óleo de soja degomado ­  como quer fazer crer a recorrente.   A  exposição  de motivos  que  traz  em  seu  favor  não  tem  o  poder  de  alterar  o  significado  da  lei,  no  máximo  direcionar  a  seu  interpretação  quando  houver  margem  para  tanto.  Ainda  assim,  também  não  ampara  a  fórmula defendida pela recorrente, por não discriminar produtos/ setores.   Aduz a recorrente que o Receita Federal estaria a violar o princípio  constitucional  da  isonomia,  "diferenciado  para  empresas  que  investem  e  produzem através  de  diversas  atividades  em  unidade  filiais,  das  empresas  que  mantém  uma  única  atividade  e  assim  não  tem  que  computar  para  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 10935.001272/2011­09  Acórdão n.º 3301­004.022  S3­C3T1  Fl. 14          13 cálculo de seu crédito receita de outras atividades. De plano, não compete a  este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   Ainda  assim,  entendo  que  o  legislador,  ao  estatuir  a  opção  pelo  método da apropriação direta, permite que a empresa compute operação a  operação o seu crédito. Já na opção pelo rateio proporcional, o legislador  elegeu  um  método  mais  geral  e  simplificado,  para  empresas  com  incidência  não­cumulativa  da  COFINS,  para  apenas  parte  de  suas  receitas, sem o detalhamento por produto/ setor.   Assim, nessa questão, nego provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  nego  provimento  os  recurso  voluntário  da  COOPAVEL."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  o  Crédito  Presumido  previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, c/c os artigos 56­A e 56­B da Lei nº 12.350/2010,  incluídos  pela  Lei  nº  12.431/2011,  e  o  cálculo  de  rateio  proporcional  no  regime  da  não  cumulatividade se aplica tanto à COFINS quanto à Contribuição para o PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 2365DF CARF MF

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Numero do processo: 13016.000232/2005-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-005.378
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.378  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MADEM SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS E  EMBALAGENS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 32 /2 00 5- 53 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13016.000232/2005­53  Acórdão n.º 9303­005.378  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o Acórdão 3803­00.852. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado  a quo decidiu que a cessão onerosa de créditos do  ICMS não compõe a base de cálculo das  contribuições do PIS e da COFINS.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese,  que  a  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  é  uma  operação  que  equipara­se  a  verdadeira  alienação de direitos a titulo oneroso, originando receita tributável, devendo compor a base de  cálculo  da  PIS/ COFINS,  conforme  dispõe  o  art.  1°  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/2002,  bem  como o art. 1° da Lei nº 10.833/2003.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  O contribuinte apresentou contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 13016.000232/2005­53  Acórdão n.º 9303­005.378  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13016.000232/2005­53  Acórdão n.º 9303­005.378  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13016.000232/2005­53  Acórdão n.º 9303­005.378  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720756/2014-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­000.601  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS  GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 20 75 6/ 20 14 -4 3 Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2014­43  Resolução nº  2401­000.601  S2­C4T1  Fl. 1.245          2   Relatório    Tratam­se  de  recursos  voluntários  (fls.  289/1212)  interpostos  em  face  do  Acórdão nº. 07­35.372 (fls. 257/285), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   DEBCAD  nº  51.038.413­7  COMPENSAÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  PARA  O  SIMPLES.  É  vedada a  compensação de  contribuições  previdenciárias  com  valor recolhido indevidamente para o SIMPLES.  MULTA  DE  OFÍCIO  Sempre  que  restar  configurada  uma  das  situações descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  o  percentual  da  multa  de  que  trata  o  artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996 deverá ser duplicado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia – SELIC.  DEBCAD nº 51.038.414­5 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. PERCENTUAL EM DOBRO.  APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  e  uma  vez  presente  a  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe­ se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e  cinquenta  por  cento),  calculada  com  base  no  valor  total  do  débito indevidamente compensado.  MULTA  DE  OFÍCIO  Sempre  que  restar  configurada  uma  das  situações descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  o  percentual  da  multa  de  que  trata  o  artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996 deverá ser duplicado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa  Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2014­43  Resolução nº  2401­000.601  S2­C4T1  Fl. 1.246          3 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009   GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza são  responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento, sob pena de preclusão, salvo se comprovada alguma das  hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo.  MULTA.  PRINCÍPIO  DA  BOA­FÉ.  INAPLICABILIDADE  EM  FUNÇÃO  DA  PRIMAZIA  DA  TEORIA  DA  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  O  legislador  adotou  a  teoria  da  responsabilidade  objetiva  para  as  multa  por  infração  à  legislação  tributária,  portanto  a  penalidade  aplicável prescinde da pesquisa de elementos subjetivos.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de  argüições  de  inconstitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  editados.  Trata­se  o  presente  processo  decorrente  de  ação  fiscal  desenvolvida  na  CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA.  (CNPJ nº.  05.241.315/0001­44),  empresa prestadora de  serviços na área de administração de  condomínios residenciais.  Consoante o Relatório Fiscal – REFISC (fls. 24/38), a autoridade lançadora, na  mesma  ação  fiscal,  além  de  ter  efetivado  a  exclusão  da  empresa  autuada  do  SIMPLES  NACIONAL, sob a acusação de ter ocorrido a constituição da empresa de forma simulada com  utilização de interpostas pessoas, lavrou os seguintes Autos de Infração de Obrigação Principal,  consolidados em 07/02/2014:                Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2014­43  Resolução nº  2401­000.601  S2­C4T1  Fl. 1.247          4 PAF  DEBCAD  DESCRIÇÃO  VALOR TOTAL (R$)  51.038.411­0  EMPRESA  10.868.656,73   10166.720755/2014­07  51.038.412­9  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  1.606.820,05  51.038.413­7  TERCEIROS  2.953.605,94   10166.720756/2014­43  51.038.414­5  MULTA  ISOLADA  SOBRE  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  1.698.830,48    Assim,  nestes  autos,  exige­se  as  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  a multa  isolada  sobre  as  glosas  de  compensações  indevidas, relativamente às competências 01/2010 a 12/2012, inclusive décimo terceiro salário.  Informa  a  autoridade  lançadora  que  a  Autuada,  optante  pelo  Regime  Simplificado de Tributação – SIMPLES NACIONAL desde 01/01/2009, incorreu em diversas  hipóteses  de  exclusão  do  referido  programa,  que  restou  na  lavratura,  em  26/09/2013,  da  Representação Fiscal Administrativa ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília­DF  e,  por consequência,  na  sua  exclusão do SIMPLES NACIONAL, nos  termos do disposto no  artigo 29, incisos II, III, IV, VIII e IX da Lei Complementar nº 123/2006, com efeito retroativo  a  01/01/2007,  conforme  determinado  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE  nº  71,  de  21/10/2013 (D.O.U de 23/10/2013, Seção I).  Destaca­se que referido Ato de Exclusão não foi contestado.  Ainda, segundo o Relatório Fiscal:  a) Da Remuneração Dos Segurados Empregados   Durante a ação fiscal foram emitidos 4 (quatro) Termos de Intimação Fiscal para  que  a  Fiscalizada  apresentasse  os  documentos  lá  solicitados,  não  tendo  havido  nenhuma  manifestação de sua parte. Não foram apresentadas as folhas de pagamento dos meses de 01 a  03/2010  e  12/2011,  inclusive  as  relativas  ao  pagamento  do  décimo  terceiro  salário  dos  segurados empregados para os anos de 2010, 2011 e 2012; os registros contábeis (Livro Caixa,  ou Livro Diário e Razão); nem as Notas Fiscais de prestação de serviço emitidas no período  sob ação fiscal.  Esclarece  que,  em  razão  da  ausência  da  documentação  exigida,  a  apuração  mensal  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  composta  pela  remuneração  auferida  por  seus  segurados  empregados,  tomou  como  base  as  informações  prestadas  pela  empresa  em  suas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  e  que  para  a  obtenção  dos  valores  relativos  ao  décimo  terceiro  salário foram utilizadas as informações prestadas na RAIS dos anos de 2010, 2012 e 2013.  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2014­43  Resolução nº  2401­000.601  S2­C4T1  Fl. 1.248          5 Esclarece­se  que,  além  da  Planilha  contendo  os  valores  mensais  apurados,  consta do conjunto de provas, anexo aos autos, em formato digital (Anexo I), os comprovantes  de  entrega  da  GFIP  com  protocolo  de  envio;  os  Relatórios  “Totais  de  Vínculos  e  Massa  Salarial  ­ RAIS” obtidos no Sistema Cadastro Nacional de  Informações Sociais  – CNIS;  e  a  listagem contendo todas as GFIP´s, utilizadas pela fiscalização na apuração da base de cálculo  deste levantamento, por tomador de serviço informado, com respectivo código de controle.  b) Da Compensação Indevida   Alega  que  a  Autuada,  no  período  fiscalizado,  informou  em  GFIP  valores  referentes à compensação de retenção para a Previdência Social realizadas por seus tomadores  de serviço, relativamente ao fornecimento de mão­de­obra, principalmente, para as atividades  de limpeza, conservação, higienização, portaria diurna e noturna, entre outros.  Diz  que  intimada,  por meio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  02  e  03,  este  reiterado  com envio  para  a  residência  do  sócio­gerente  da  empresa,  para  apresentar  todas  as  Notas Fiscais de prestação de serviço emitidas no período de 01/2010 a 12/2012, assim como  sua contabilidade, para que fosse verificada a correção dos valores compensados, a Fiscalizada  não  se manifestou.  Por  essa  razão,  promoveu  a  abertura  de  Diligências  Fiscais  em  7  (sete)  tomadores de serviço da empresa CENTRO SUL, os quais  foram selecionados com base nas  informações prestadas, pela mesma, em GFIP, a partir das quais obteve cópias de Contratos de  Prestação de Serviço;  relação de empregados cedidos; Notas Fiscais de Prestação de Serviço  emitidas pela empresa; e Guias da Previdência Social recolhidas.  Do exame da referida documentação, constatou que, apesar de a CENTRO SUL  EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. – ME (CNPJ nº 05.241.315/0001­44) constar  em GFIP  como  empresa  contratada,  alguns  dos  contratos  foram  firmados,  na  verdade,  pela  empresa  CS  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA.  –  EPP  (CNPJ  nº  01.726.963/0001­30), pertencente ao mesmo grupo econômico da primeira, que também emitiu  as  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviço.  Também,  restou  identificado  que  as  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GPS,  de  código  2631,  eram  emitidas  alternadamente  para CNPJ´s distintos, sem haver vinculação direta com o efetivo prestador de serviços.  Concluiu que  a  empresa CENTRO SUL atua,  com outras  empresas,  como um  conjunto  de  sociedades,  formando  um  grupo  econômico  “de  fato”,  que  por  sua  vez  adota  procedimentos  internos  de  controle  de  faturamento  e  consequentes  compensações  de  contribuições previdenciárias em descompasso com as normas legais e infra­legais existentes,  tudo isso aliado à negativa da empresa Fiscalizada, de forma reiterada e não justificada,  de exibição de livros e documentos à fiscalização.  Desse modo, por falta de comprovação hábil, regular e inequívoca por parte da  empresa Autuada, conforme mandamento contido no art. 89, §§ 9º e 10º da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991, os valores de contribuição previdenciária foram considerados indevidamente  compensados,  inclusive  com  falsidade,  tendo  sido  glosados  e  cobrados  os  valores  não  recolhidos á época da compensação.  c) Do Grupo Econômico   Nesse  tópico,  a  fiscalização  aponta,  do  item  50  ao  79  do  REFISC,  todos  as  situações  apuradas  que  indicam  a  formação  do  grupo  econômico  “de  fato”,  denominado,  de  forma genérica, como “Grupo CS”, o qual é composto pelas seguintes empresas:  Fl. 1248DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2014­43  Resolução nº  2401­000.601  S2­C4T1  Fl. 1.249          6 01.726.963/0001­30  CS  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA­  EPP;  02.977.647/0001­01 CS COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA­  ME;  03.614.621/0001­53  VALQUEL  COMERCIO  DE  FIBRA  DE  VIDRO  E  CONSTRUÇÃO LTDA;  05.241.315/0001­44  CENTRO  SUL  EMPREENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA­ ME;  Colhe­se, ainda, as seguintes evidências:  a) a outorga de poderes de gerência e administração feita em favor do Sr. Avelar  Oliveira  Silva  pelas  empresas  CS  Empreendimentos, Administração  e  Serviços Gerais  Ltda.  (CNPJ nº 12.523.206/0001­85), AOS Administração, Comercio, Construção E Serviços Gerais  Ltda.  –  ME  (CNPJ  nº  72.651.813/0001­52)  e  Valquel  Comercio  de  Fibra  de  Vidro  e  Construção Ltda. (CNPJ nº 03.614.621/0001­53), deixa claro a existência comprovada de sócio  oculto ou “de fato” no comando das diversas empresas;  b)  a  utilização  de  um  mesmo  endereço  de  funcionamento  para  as  diversas  empresas  do  grupo  evidencia  a  utilização  de  uma  mesma  estrutura  física  para  seu  funcionamento,  configura  a  confusão  patrimonial  e  gerencial;  e  c)  a  utilização  de  força  de  trabalho comum a todas as empresas.  Em  resumo,  esclarece  que  os  fatos  apontados  nesse  relatório  demonstram  caracterizada  a  confusão  patrimonial  com  vinculação  gerencial  por  coincidência  de  sócios  e  administradores, havendo abuso de forma entre as empresas integrantes do agrupamento. Toda  documentação, que formam o conjunto de provas para a caracterização do grupo econômico,  encontra­se anexa aos autos, em formato digital.  d) Da Sujeição Passiva   Explica  que  restou  configurada,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos  apontados  no  REFISC,  a  constituição  e atuação do  grupo de  empresas,  na  forma de  grupo econômico  “de  fato”, razão pelo qual todas elas foram incluídas no pólo passivo da relação tributária referente  às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212, de 1991; do  art. 222 do Decreto 3.48/99; do art. 179,  inciso  I da  Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de  14/07/2005, mesma  disposição  repetida  no  art.  152  da  Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13/11/2009. Assim, também, restou responsabilizado o sócio­administrador “de fato” ou oculto  da empresa Autuada e das integrantes do “Grupo CS”, na pessoa do Sr. Avelar Oliveira Silva,  CPF 394.993.673­49, em decorrência da prática dos atos de excesso de poder, infração à Lei e  ao contrato social.  Esclarece  que  as  empresas  serão  cientificadas  dos  créditos  tributários,  constituídos  na  presente  ação  fiscal,  por  meio  da  lavratura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, em conformidade com o art. 495 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.  Fl. 1249DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2014­43  Resolução nº  2401­000.601  S2­C4T1  Fl. 1.250          7 Devendo,  portanto,  serem  responsabilizados  tanto  o  sócio­administrador  “de  fato”  ou  oculto  quanto  as  empresas  integrantes  do  “Grupo  CS”,  na  pessoa  do  Sr.  Avelar  Oliveira Silva.  e) Da Multa Qualificada e Agravada  Por  fim,  esclarece que em  face dos  fatos  apurados no  curso da ação  fiscal  foi  aplicada, concomitantemente, a multa qualificada e agravada de 225% (duzentos e vinte e  cinco por cento), consoante art. 44, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/1996.  No caso da compensação indevida, aplica­se o disposto no art. 89, § 9º da Lei nº  8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).  Após  ser  apresentada  a  impugnação  unicamente  pela  devedora  principal  (fls.  95/118), sobreveio o acórdão cuja ementa está acima reproduzida.  Após  a  intimação  do  referido  acórdão  para  todos  os  devedores  (principal  e  solidários), foram apresentados os recursos voluntários:  1) CS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – fl. 289/302;  2) CS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. – fls. 303/432;  3) AVELAR OLIVEIRA SILVA – fls. 433/562;  4)  VALQUEL  COMÉRCIO  DE  FIBRA  DE  VIDRO  E  CONSTRUÇÕES  LTDA. – fls. 563/692;  5) CENTRO SUL EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA. – fls. 693/822;  6) CS EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS –  fls. 823/952;  7)  AOS  ADMINISTRAÇÃO,  COMÉRCIO,  CONSTRUÇÃO  E  SERVIÇOS  GERAIS LTDA. – fls. 953/1082;  8) CS COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA. ­ fls. 1083/1212.  É o relatório.                Fl. 1250DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2014­43  Resolução nº  2401­000.601  S2­C4T1  Fl. 1.251          8   Voto  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator     1) Admissibilidade  1.1) Dos recursos voluntários dos sujeitos passivos solidários  Além  do  recurso  voluntário  da  devedora  principal  (CENTRO  SUL  EMPREENDIMENTO  E  SERVIÇOS  LTDA.  –  fls.  693/822),  foram  apresentados  recursos  voluntários pelos 7 (sete) devedores passivos solidários, conforme acima mencionado.  Ocorre que,  conforme  se depreende destes  autos,  nenhum dos  sujeitos passivo  solidários  impugnaram  o  auto  de  infração  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  assim  precluindo o seu direito de discutir o presente crédito tributário que lhes fora atribuído.  Eis o disposto no art. 14 do Decreto 70.235/72:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Assim, não tendo os sujeitos passivos solidários abaixo relacionados impugnado  o  lançamento,  não  instauraram  o  contencioso  administrativo  e,  portanto,  não  figuram  no  presente  processo  administrativo  fiscal.  Desse  modo,  não  conheço  dos  recursos  voluntários  abaixo mencionados:  1) CS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – fl. 289/302;  2) CS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. – fls. 303/432;  3) AVELAR OLIVEIRA SILVA – fls. 433/562;  4)  VALQUEL  COMÉRCIO  DE  FIBRA  DE  VIDRO  E  CONSTRUÇÕES  LTDA. – fls. 563/692;  5) CS EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS –  fls. 823/952;  6)  AOS  ADMINISTRAÇÃO,  COMÉRCIO,  CONSTRUÇÃO  E  SERVIÇOS  GERAIS LTDA. – fls. 953/1082;  7) CS COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA. ­ fls. 1083/1212.        Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2014­43  Resolução nº  2401­000.601  S2­C4T1  Fl. 1.252          9 1.2)  Do  recurso  voluntário  do  devedor  principal  (CENTRO  SUL  EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA. – fls. 693/822)  O  recurso  voluntário  da  devedora  principal  é  tempestivo.  Todavia,  há  uma  preliminar  a  ser  apreciada  acerca  se,  também  quanto  ao  devedor  principal,  foi  instaurado  o  contencioso administrativo.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, por meio da informação  de fls. 256, fez constar o seguinte:    Assim,  consignou  informação  nestes  autos  de  que  a  impugnação  apresentada  seria intempestiva.  Eis os documentos acerca da intimação da devedora principal:  · Fl.  86  ­  "Lista  de  Postagem  ­  Registrados"  elaborada  pelo Correios  para  o  seu  cliente Ministério  da  Fazenda,  onde  consta o  número  do  registro  SA340496056BR,  entregue  no  endereço  SCIA  QD.  14,  CONJ. 07, LOTE ­ 01  ­ ST.  INDÚSTRIAS,  em Brasília/DF, para o  destinatário  CENTRO  SUL  EMPREENDIMENTOS  E  SERVIÇOS,  com data de postagem em 10/02/2014;  · Fl.  87  ­  Rastreamento  do  número  do  registro  SA340496056BR,  constando como entregue em 12/02/2014;  · Fls. 88/91 ­ Solicitação da Receita Federal do Brasil para os Correios  acerca do AR número do registro SA340496056BR pois, ao que nos  parece da leitura dos documentos, o referido AR não foi devolvido à  Receita Federal do Brasil;  · Fls.  92/93  ­  Cópia  do  AR  (número  do  registro  SA340496056BR)  enviado  para  a  empresa  CENTRO  SUL  EMPREENDIMENTOS  E  SERVIÇOS.  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2014­43  Resolução nº  2401­000.601  S2­C4T1  Fl. 1.253          10 O referido AR de  fls. 92/93 é  justamente a ciência do Auto de  Infração que a  informação  de  fls  256  considerou  para  declarar  a  intempestividade  da  impugnação  de  fls.  95/118, posto que a ciência daquele AR se dá em 12/02/2014 e a impugnação fora protocolada  em 17/03/2014, no 33º dia do prazo recursal.  Em que pese tal demonstração indicar, aparentemente, a clara intempestividade  da peça impugnatória, o "diabo mora nos detalhes".  Eis a qualificação do devedor principal conforme o Auto de Infração de fl. 3:    E eis o AR que sustenta a alegação de intempestividade por parte da DRF:    Como se vê, além de nome distintos das pessoas jurídicas, o endereço também  não é o mesmo.  Desse  modo,  teríamos  que  verificar  os  demais  ARs  constantes  do  processo  administrativo  fiscal  para  verificar  a  intimação  da  devedora  principal  (CENTRO  SUL  ADMISTRADORA DE CON E SERV GERAIS LTDA.) e dos sujeitos passivos solidários::  a)  TSPS  n.  01:  Fl.  226  ­  CS  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA. ­ AR FL. 1026 do PAF nº. 10166.720755/2014­07 ­ Intimação em 13/02/2014;  b)  TSPS  n.  02:  Fl.  230  ­  CS  COMERCIO  DE  MATERIAIS  DE  LIMPEZA  LTDA. ­ AR FL. 1029 do PAF nº. 10166.720755/2014­07 ­ Intimação em 13/02/2014;  c) TSPS n.  03:  Fl.  234  ­ VALQUEL COMERCIO DE FIBRA DE VIDRO E  CONSTRUÇÃO LTDA.  ­ AR FL.  1032  do  PAF  nº.  10166.720755/2014­07  ­  Intimação  em  13/02/2014;  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2014­43  Resolução nº  2401­000.601  S2­C4T1  Fl. 1.254          11 d)  TSPS  n.  04:  Fl.  238  ­  CS  EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E  SERVIÇOS GERAIS LTDA. ­ AR FL. 1035 do PAF nº. 10166.720755/2014­07 ­  Intimação  em 13/02/2014;  e) TSPS n. 05: Fl. 242 ­ CS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.. ­ AR FL.  1038 do PAF nº. 10166.720755/2014­07 ­ Intimação em 13/02/2014;  f) TSPS n. 06: Fl. 246 ­ AVELAR OLIVEIRA SILVA ­ AR FL. 1041 do PAF  nº. 10166.720755/2014­07 ­ Intimação em 13/02/2014;  g)  TSPS  n.  07:  Fl.  250  ­  AOS  ADMINISTRAÇÃO,COMERCIO,  CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS ­ AR FL. 1044 do PAF nº. 10166.720755/2014­07 ­  Intimação em 13/02/2014;  Eis a controvérsia ora instaurada:  1)  A  impugnação  de  fls.  95  e  ss.  foi  protocolada  em  17/03/2014  onde,  se  considerada  como  data  de  intimação  o  AR  de  fls.  92/93  (12/02/2014,  é  nitidamente  intempestivo.  2) Se considerada a data de intimação de 13/02/2014 (quando foram intimados  todos os sujeitos passivos solidários), temos que a impugnação seria tempestiva.  O que fez a DRJ acerca da intempestividade? Eis o decisum de fl. 268:  A  impugnação  apresenta  os  requisitos  legais  para  admissibilidade,  dela conheço.   Ou  seja,  em  que  pese  a  informação  de  intempestividade  e  os  fatos  acima  relacionados, a impugnação foi considerada tempestiva sem que, contudo, houvesse ao menos  a  indicação  de  que  tenha  sido  realizada  uma  análise minuciosa  da  tempestividade  de  acordo  com os documentos acostados ao processo. Fato é, diga­se, que foi considerada tempestiva.  Eis que a devedora principal, autuada, tem a seguinte qualificação:  · CENTRO  SUL  ADMINISTRADORA  DE  CONDOMÍNIOS  E  SERVIÇOS GERAIS LTDA. ­ CNPJ 05.241.315/0001­44  Porém,  eis  a  relação  das  empresas  (devedora  principal  e  solidárias)  intimadas  via AR:  a) CENTRO SUL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS ­ fls. 92/93  b) CS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. ­ AR FL. 1026 do  PAF nº. 10166.720755/2014­07 ­ Intimação em 13/02/2014;  c) CS COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA. ­ AR FL. 1029 do  PAF nº. 10166.720755/2014­07 ­ Intimação em 13/02/2014;  d) VALQUEL COMERCIO DE FIBRA DE VIDRO E CONSTRUÇÃO LTDA.  ­ AR FL. 1032 do PAF nº. 10166.720755/2014­07 ­ Intimação em 13/02/2014;  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2014­43  Resolução nº  2401­000.601  S2­C4T1  Fl. 1.255          12 e)  CS  EMPREENDIMENTOS,  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA. ­ AR FL. 1035 do PAF nº. 10166.720755/2014­07 ­ Intimação em 13/02/2014;  f)  CS  CONSTRUÇÕES  E  SERVIÇOS  LTDA.  ­  AR  FL.  1038  do  PAF  nº.  10166.720755/2014­07 ­ Intimação em 13/02/2014;  g)  AVELAR  OLIVEIRA  SILVA  ­  AR  FL.  1041  do  PAF  nº.  10166.720755/2014­07 ­ Intimação em 13/02/2014;  h)  AOS  ADMINISTRAÇÃO,COMERCIO,  CONSTRUÇÃO  E  SERVIÇOS  GERAIS ­ AR FL. 1044 do PAF nº. 10166.720755/2014­07 ­ Intimação em 13/02/2014;  Assim, pergunta­se:  1) ONDE ESTÁ A  INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL  "CENTRO  SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA. ­ CNPJ  05.241.315/0001­44"?  2)  QUE  EMPRESA  É  "CENTRO  SUL  EMPREENDIMENTOS  E  SERVIÇOS"? É A DEVEDORA PRINCIPAL? É DEVEDORA SOLIDÁRIA?  Isto posto, feitas todas as considerações acima, entendo não haver condições de  atestar  a  intempestividade  da  peça  impugnatória  (informada  pela  DRF  na  informação  de  fl.  256), e assim declarar não instaurada a fase litigiosa do presente processo administrativo para a  devedora principal, tampouco atestar a tempestividade tacitamente reconhecida pela decisão de  piso.  Assim, proponho a realização de diligência para que seja a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Brasília ­ 1ª RF, para o fim de esclarecer:  a)  Por  qual  motivo  o  AR  de  fls.  92/93  foi  considerado  como  intimação  da  devedora principal CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS  GERAIS ­ CNPJ 05.241.315/0001­44?  b)  Apesar  da  descrição  do  nome  do  destinatário  e  o  endereço  não  serem  os  mesmos  dos  constantes  na  qualificação  do  sujeito  passivo  devedor  principal  do  auto  de  infração à fl. 3, por qual motivo o AR de fls. 92/93 está sendo considerado como a intimação  da devedora principal?    CONCLUSÃO   Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  presente processo seja remetido à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília ­ 1ª RF,  para que sejam prestadas as seguintes informações:  a)  Por  qual  motivo  o  AR  de  fls.  92/93  foi  considerado  como  intimação  da  devedora principal CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS  GERAIS ­ CNPJ 05.241.315/0001­44?  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10166.720756/2014­43  Resolução nº  2401­000.601  S2­C4T1  Fl. 1.256          13 b)  Apesar  da  descrição  do  nome  do  destinatário  e  o  endereço  não  serem  os  mesmos  dos  constantes  na  qualificação  do  sujeito  passivo  devedor  principal  do  auto  de  infração à fl. 3, por qual motivo o AR de fls. 92/93 está sendo considerado como a intimação  da devedora principal?  c)  Após,  que  seja  a  contribuinte  intimada  para  se  manifestar  acerca  das  informações apresentadas pela Receita Federal do Brasil na presente diligência.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato  Fl. 1256DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.722266/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 09/11/2007 a 30/05/2011 ARTIGO 5º DA LEI N. 10.182/01. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DE PROCESSO PRODUTIVO. Dentre os vários requisitos para a fruição do benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei n. 10.182/2001 está a destinação dos produtos importados para o processos produtivos de automóveis (§ 1º e incisos). A adição de reles em motores de arranque configura processo produtivo, na modalidade de beneficiamento, autorizando, assim, a utilização do benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei n. 10.182/2001. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/11/2007 a 30/05/2011 MULTA REGULAMENTAR POR INFORMAÇÃO INEXATA SOBRE A DESTINAÇÃO DA MERCADORIA. CARACTERIZADA A INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. Fica sujeita a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, o importador ou beneficiário de regime aduaneiro que prestar de forma inexata informação sobre destinação da mercadoria importada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. Se a autuada apenas prestou informações divergentes das que foram obtidas pela fiscalização, no curso do procedimento fiscal, resta descaracterizado o evidente intuito de fraude e a circunstância qualificadora necessária para imposição da multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto devido. JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.A mudança de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional pressupõe a existência de dois ou mais lançamentos fundados em premissas distintas.Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Numero da decisão: 3302-004.616
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por alteração do critério jurídico, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância pela falta de apreciação do agravamento da multa para os produtos químicos (código NCM 3815.90.99), ao jogo de rolos para a conformação do papel (código NCM 8479.90.90) e sobre o aparelho de profundidade de penetração da solda (código NCM 8543.20.00), vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos à industrialização de 11.269 motores de arranque, conforme laudo e-fls. 4179/4185 e para reduzir a multa qualificada ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado que dava provimento integral, a Conselheira Maria do Socorro F. Aguiar que negava provimento, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que dava provimento parcial apenas para afastar a multa qualificada, o Conselheiro Charles Pereira Nunes que dava provimento apenas para excluir do lançamento os 11.269 motores de arranque e os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus que davam provimento também para excluir os juros Selic sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor quanto manutenção da multa prevista no artigo 711 do RA/2009, quanto à desqualificação da multa de ofício e quanto à manutenção dos juros de mora sobre a multa de ofício e o Conselheiro
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS. INDISPENSÁVEL APRECIAÇÃO SOBRE A DEFINIÇÃO DE PROCESSO PRODUTIVO. Dentre os vários requisitos para a fruição do benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei n. 10.182/2001 está a destinação dos produtos importados para o processos produtivos de automóveis (§ 1º e incisos). A adição de reles em motores de arranque configura processo produtivo, na modalidade de beneficiamento, autorizando, assim, a utilização do benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei n. 10.182/2001. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/11/2007 a 30/05/2011 MULTA REGULAMENTAR POR INFORMAÇÃO INEXATA SOBRE A DESTINAÇÃO DA MERCADORIA. CARACTERIZADA A INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. Fica sujeita a multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, o importador ou beneficiário de regime aduaneiro que prestar de forma inexata informação sobre destinação da mercadoria importada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO COMPROVADO O EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. POSSIBILIDADE. Se a autuada apenas prestou informações divergentes das que foram obtidas pela fiscalização, no curso do procedimento fiscal, resta descaracterizado o evidente intuito de fraude e a circunstância qualificadora necessária para imposição da multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto devido. A C Ó R D à O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 09 09 .7 22 26 6/ 20 12 -8 9 Fl. 5.319Fl. 5.319 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária julho de 2017 Imposto sobre a Importação - II Imposto sobre a Importação - II REMY AUTOMOTIVE BRASIL LTDA REMY AUTOMOTIVE BRASIL LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 5320DF CARF MF 2 JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.A mudança de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional pressupõe a existência de dois ou mais lançamentos fundados em premissas distintas.Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por alteração do critério jurídico, vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância pela falta de apreciação do agravamento da multa para os produtos químicos (código NCM 3815.90.99), ao jogo de rolos para a conformação do papel (código NCM 8479.90.90) e sobre o aparelho de profundidade de penetração da solda (código NCM 8543.20.00), vencida a Conselheira Lenisa Rodrigues Prado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos à industrialização de 11.269 motores de arranque, conforme laudo e-fls. 4179/4185 e para reduzir a multa qualificada ao percentual de 75%, vencidos os Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado que dava provimento integral, a Conselheira Maria do Socorro F. Aguiar que negava provimento, o Conselheiro José Fernandes do Nascimento que dava provimento parcial apenas para afastar a multa qualificada, o Conselheiro Charles Pereira Nunes que dava provimento apenas para excluir do lançamento os 11.269 motores de arranque e os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus que davam provimento também para excluir os juros Selic sobre a multa de ofício. Designado o Conselheiro José Fernandes do Nascimento para redigir o voto vencedor quanto manutenção da multa prevista no artigo 711 do RA/2009, quanto à desqualificação da multa de ofício e quanto à manutenção dos juros de mora sobre a multa de ofício e o Conselheiro (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora (assinatura digital) Walker Araújo - Redator designado (assinatura digital) José Fernandes do Nascimento - Redator designado Fl. 5321DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.320 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado. Relatório A questão tem início em procedimento de fiscalização1 sobre as importações registradas pela contribuinte no período de 02/07/2007 a 30/05/20112, com vistas à verificar a regularidade do pagamento dos tributos e contribuições, especialmente quanto à fruição do benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei n. 10.182/2001. As conclusões abaixo reproduzidas foram extraídas do Relatório Fiscal que subsidia a exigência ora questionada: "=>DIVERGÊNCIA "A" - ALTERNADORES - NCM8511.50.10: o contribuinte não efetuava a industrialização de alternadores novos, bem como não descreveu o processo produtivo aos quais seriam destinados; =>DIVERGÊNCIA "B" - MOTORES DE PARTIDA - NCM 8511.40.00: os códigos desses motores sequer constam no laudo técnico apresentado, de forma que nem mesmo foi descrito o processo produtivo aos quais seriam destinados; =>DIVERGÊNCIA "C" - MOTORES DE PARTIDA - NCM 8511.40.00: refere-se aos motores que, de acordo com o contribuinte, não poderiam ser comercializados sem a adição de um relé, componente dito 'imprescindível'. Apurou-se que a informação é falsa, pois jamais houve, no estabelecimento, quantidade de relés suficientes para que tal processo industrial tenha ocorrido; =>DIVERGÊNCIA "D" - CATALISADOR (ACELERADOR DE REAÇÃO) -NCM 3815.90.99: trata- se de produto químico, insumo não abrangido pelo beneficio fiscal; => DIVERGÊNCIA "E" - NCM 8479.90.90 - jogo de rolos para a conformação do papel: trata-se de parte para máquinas e não para veículos e não está abrangida pelo benefício fiscal; 1 Inaugurado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n. 0927800-2012-00057-9 (fl. 3960), por meio do qual deu-se início a revisão aduaneira das declarações de importação relacionadas no Anexo I, bem como à verificação da regularidade do pagamento dos tributos e contribuições, especialmente quanto a fruição do benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei n. 10.182/2001, além da aplicação das preferências tributárias. 2 Para evitar questionamentos sobre a decadência, o fiscal considerou, para fins de lançamento, o período de 01/11/2007 a 30/05/2011. Fl. 5322DF CARF MF 4 =>DIVERGÊNCIA "F" - NCM 8543.20.00 - aparelho de controle de profundidade de penetração de solda: trata-se um equipamento com finalidade própria não abrangido pelo benefício fiscal; => DIVERGÊNCIA "G": refere-se a componentes diversos para motores de partida e alternadores, cujos códigos sequer foram informados no Laudo Técnico apresentado, ou seja, o contribuinte sequer indicou a que processo produtivo se referem e a que produto industrializado final se destinaram; => DIVERGÊNCIA "H": refere-se a componentes diversos para motores de partida e alternadores para os quais foi identificada a comercialização dos próprios bens importados, pois não houve outras entradas ou mercadorias em estoque em quantidade suficiente para justificar a origem das mercadorias comercializadas. Merece destaque o fato de que, conforme consta na TABELA XXIV, há uma série de componentes que se enquadram simultaneamente nas situações "G" e "H" acima listadas. Além disso, identificou-se que o contribuinte prestou informações inverídicas quanto ao destino a ser dado às mercadorias importadas, no caso dos motores de arranque e alternadores, motivo pelo qual aplica-se a multa prevista no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 6.759/09, art. 711, inciso III, e § 1°, inciso II, consideradas as disposições dos §§ 2°a 5°." (fls. 3.960/4.031). Diante das conclusões acima transcritas, foi lavrado auto de infração onde são exigidas as diferenças entre o valor pago pela contribuinte e o considerado devido pela fiscalização à título de Imposto de Importação (II) incidente sobre a importação de motores de arranque, alternadores e outros componentes do setor automotivo, adquiridos com redução da alíquota do referido imposto. À diferença tributária exigida, foram acrescidos juros moratórios, multa qualificada de 150% e também a multa regulamentar, resultando no valor total de R$ 7.161.266,05. Cientificada sobre o referido lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 4040/4080), onde aborda de forma mais extensa, os seguintes tópicos de defesa: (i) a atividade exercida pela Impugnante referente a beneficiamento e acondicionamento configuram hipótese de processo produtivo, fazendo jus ao benefício de redução de alíquota trazido pelo art. 5°, da Lei n. 10.182/2001; (ii) ainda que não contasse a Impugnante com processo produtivo próprio, o que se faz somente para argumentar, poderia permanecer a fruir da redução de alíquota, uma vez que a legislação de regência não determina que a pessoa do importador e a pessoa do fabricante/montador Fl. 5323DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.321 5 sejam a mesma, valendo somente o destino levado a cabo pela mercadoria importada; (iii) o controle de importação (entrada e saída dos bens) contam com o devido grau de zelo e precisão, não havendo que se falar em inadequação ou falsidade das informações ali prestadas, sendo, portanto, inadequada a aplicação da multa regulamentar na hipótese; e (iv) alternativamente, no improvável caso que se entenda pela legalidade da cobrança do tributo em voga, ainda assim não poderia se aplicar multa qualificada de 150%, dada sua irregularidade observada com lastro na legislação e na remansosa jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF") acerca da impossibilidade de aplicação de tal penalidade quando da inexistência de dolo por parte do contribuinte e nem, tampouco, da multa regulamentar, dado que não houve qualquer imprecisão nas informações prestadas pela Impugnante" . A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza julgou improcedente a impugnação em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/03/2008, 06/05/2008, 28/01/2010, 12/04/2010, 02/06/2010, 16/06/2010, 12/05/2011. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OCORRÊNCIA. Deve ser considerada não impugnada a matéria referente aos produtos com os códigos 3815.9099, 8543,2000 e 8479.9090 na Nomenclatura Comum do Mercosul, por não ter sido expressamente contestada pelo impugnante, ficando definitivamente constituído na esfera administrativa o respectivo crédito tributário. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 09/11/2007 a 30/05/2011 ARTIGO 5º DA LEI N. 10.182/01. BENEFÍCIO FISCAL. GLOSA. PROCEDÊNCIA. Procede a glosa da redução do Imposto sobre a Importação se o importador não logrou êxito em provar que faria jus ao benefício que pleiteara quando do registro das Declarações de Importação e a auditoria revelou que os produtos foram diretamente comercializados no mercado interno sem passarem pelo processo produtivo da empresa, condição essa assumida no momento do despacho aduaneiro pelo importador para fruição do benefício fiscal instituído pelo art. 5º da Lei n. 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Fl. 5324DF CARF MF 6 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 150% . PROCEDÊNCIA. O fornecimento de informações inverídicas pelo interessado, a fim de obter um benefício fiscal do qual não fazia jus, reduzindo o montante do imposto devido, é conduta tipificada no art. 72, da Lei n. 4.502/64 que, de acordo com o art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/96, leva à aplicação da multa de ofício no percentual de 150%. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/11/2007 a 30/05/2011 INFORMAÇÃO INEXATA NECESSÁRIA À DETERMINAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO. MULTA DE 1%. PROCEDÊNCIA. No caso concreto, a informação incorreta quanto à destinação da mercadoria prejudicou o procedimento de controle aduaneiro associado às operações em que se pleiteou o benefício fiscal, sendo procedente a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, motivo pelo qual os autos do processo ascenderam a este Conselho. O Processo Administrativo n. 10909.722279/2012-58 - Representação Fiscal para Fins Penais - foi apensado aos autos do processo sob análise. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Lenisa Rodrigues Prado A contribuinte foi cientificada sobre o teor do acórdão proferido pela instância de origem em 4/12/2013 (aviso de recebimento postal à folha 5160) e interpôs tempestivamente o recurso voluntário em 2/1/2014 (certidão de juntada de documento à folha 5311), motivo pelo qual tomo conhecimento sobre as razões contidas no apelo. 1. PRELIMINARES 1.1. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 150%. OMISSÃO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. A recorrente esclarece que recolheu os impostos, os juros de mora e a multa de ofício de 75% devidos sobre a importação dos produtos químicos (código NCM 3815.90.99), ao jogo de rolos para a conformação do papel (código NCM 8479.90.90) e sobre o aparelho de profundidade de penetração da solda (código NCM 8543.20.00). No entanto, ressalta que remanesce nos autos a discussão sobre a ilegalidade da incidência da multa qualificada de 150% e sobre a multa regulamentar calculada sobre os Fl. 5325DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.322 7 montantes recolhidos, uma vez que essa matéria foi trazida na impugnação e reiterada no recurso voluntário sob análise. A aplicação da multa de 150% foi abordada pelo voto vencedor do acórdão recorrido o item "Da aplicação da multa do art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/1996 no percentual de 150%" (fls. 5074/ 5076). A discussão sobre o tema culminou com a seguinte conclusão: "Assim, acompanho o entendimento da acusação de que o interessado forneceu informações inverídicas a fim de obter um benefício fiscal do qual não fazia juiz, reduzindo o 'montante do imposto devido', conduta tipificada no art. 72, da Lei n. 4.502/64 que, de acordo com o art. 44, § 1º da Lei n. 9.430/96, leva à aplicação da multa no percentual de 150%". Os principais fundamentos que levaram o colegiado de piso à tal dedução foram: "o importador agiu com dolo e simulação, pois tinha pleno conhecimento, já por ocasião do registro das DI, de que as mercadorias seriam destinadas à comercialização e não ao seu processo produtivo. Fato, segundo o autuante, demonstrado pelo código CFOP 3102- compra para comercialização - informado nas notas fiscais de entrada (...) De uma maneira geral, em relação aos produtos objeto da glosa, o quadro probante apresentado pela fiscalização é eficaz para levar à convicção de que as mercadorias eram importadas com a clara finalidade de comercialização direta sem a passagem por qualquer processo produtivo, diferente do que sustentava a empresa desde o despacho aduaneiro e ao longo de todo procedimento fiscal". A conclusão apresentada pela autoridade no Relatório Fiscal sobre os produtos importados, fiscalizados, sobre os quais incidiram a multa de 150%, mas que não foram objeto da impugnação apresentada pela recorrente, foram as seguintes: DIVERGÊNCIA D - CATALISADOR (ACELERADOR DE REAÇÃO) - NCM 3815.90.99: trata-se de produto químico, insumo não abrangido pelo benefício fiscal DIVERGÊNCIA E - NCM 8479.90.90 - jogo de rolos para a conformação do papel: trata-se de parte para máquinas e não para veículos e não está abrangida pelo benefício fiscal; DIVERGÊNCIA F - NCM 8543.20.00 - aparelho de controle de profundidade de penetração de solda: trata-se de equipamento com finalidade própria não abrangido pelo benefício fiscal (fl. 4030) Para justificar a aplicação da multa de 150% prevista no art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, a autoridade autuante considerou que o contribuinte: "o contribuinte praticou AÇÕES DOLOSAS, consistentes na prestação LIVRE E CONSCIENTE DE INFORMAÇÕES FALSAS em laudo técnico e respostas a intimações, e, ainda OMISSÕES DOLOSAS por não declarar ao fisco quais Fl. 5326DF CARF MF 8 mercadorias foram sumariamente revendidas sem industrialização, tudo com O OBJETIVO DE MODIFICAR CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO FATO GERADOR no que diz respeito a seu elemento valorativo no que tange à alíquota aplicável, a fim de reduzir proposital e indevidamente o imposto devido'' (grifos no original) Não há no Relatório Fiscal, no que concerne os três itens descritos acima (fls. 4015/4016), nenhuma alegação que o contribuinte tenha agido com dolo ou simulação ao importar os produtos. A autoridade fiscal afasta a redução tributária sobre esses produtos porque são insumos, o que não os inclui no rol do art. 5º da Lei n. 10.182/2001, mas impõe a multa de 150% sobre o total apurado na fiscalização. Apesar dos julgadores de origem reconhecerem que deve ser definida se incide ou não a multa de 150% sobre os produtos químicos (código NCM 3815.90.99), o jogo de rolos para a conformação do papel (código NCM 8479.90.90) e sobre o aparelho de profundidade de penetração da solda (código NCM 8543.20.00), mas assim não procedeu, incorrendo em evidente omissão. 1.2. ART. 5º DA LEI N. 10.182/2001. PRONUNCIAMENTO DA SUPREMA CORTE SOBRE A AMPLITUDE DO BENEFÍCIO. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 405.579/PR. A questão trazida nos autos está relacionada com o conjunto de medidas adotadas pelo governo brasileiro a partir de 1995 que ficaram conhecidas como Regime Automotivo Brasileiro, que era um programa de investimento e de exportação que tinha por finalidade a expansão da indústria automotiva no País, mediante a concessão de benefícios fiscais, consistente na renúncia parcial do Imposto sobre a Importação, obedecidos os requisitos e condições estabelecidos nas lei editadas naquele período. A última lei editada para integrar o Regime Automotivo foi a Lei n. 10.182/2001, que é o resultado das 14 conversões da Medida Provisória n. 1.939 e que traz em seu artigo 5º a previsão para a redução progressiva da alíquota do Imposto de Importação. A norma em comento encontra arrimo no art. 153, § 1º da Constituição Federal, que faculta a alteração da alíquota da exação diretamente pelo Poder Executivo, por se tratar de medida extrafiscal da mais alta relevância para a política econômica nacional. Trago a conhecimento o mencionado artigo: Art. 5º O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: I - 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010; II - 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010; III - 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e IV - 0% (zero por cento) a partir de 1º de junho de 2011. § 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I - veículos leves: automóveis e comerciais leves; II - ônibus; Fl. 5327DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.323 9 III - caminhões; IV - reboques e semi-reboques; V - chassis com motor; VI - carrocerias; VII - tratores rodoviários para semi-reboques; VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras; IX - máquinas rodoviárias; e X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. § 2º. O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n. 37, de 18 de novembro de 1966 e no Decreto-Lei n. 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000. Art. 6º. A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende da habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; II - cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1º do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1º e ao mercado de reposição. (grifos nossos). Percebe-se que os requisitos para a fruição da redução das alíquotas do Imposto sobre Importação são, taxativamente, (i) os produtos serem submetidos a importação para o processo produtivo de automóveis (§ 1º e incisos); (ii) habilitação específica no SISCOMEX; (iii) comprovação de regularidade do pagamento dos tributos e contribuições; (iv) cópia autenticada do cartão do CNPJ, e; (v) comprovação (nas hipóteses elencadas no inciso X do § 1º) de que mais de 50% do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do § 1º e ao mercado de reposição. Fl. 5328DF CARF MF 10 A Lei n. 10.182/2001 é norma isentiva, sem dúvida. Como tal, não pode a autoridade administrativa exigir requisitos que dela não constam, sob pena de modificar e restringir texto de lei, ato para qual não detém legitimidade ou competência. Souto Maior Borges3, ao tratar sobre as leis que prevêem isenções tributárias, assim discorre: "Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que a isenta. A norma que isenta é, assim, uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressupostos de sua existência". Sobre a norma transcrita e o seu objeto, acredito ser pertinente para a solução da questão submetida a este colegiado trazer a conhecimento o pronunciamento da Suprema Corte4 ao julgar recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que deferiu a redução tributária a uma empresa importadora de pneus, com arrimo no artigo 150, II da Constituição Federal. O Ministro Joaquim Barbosa, relator do recurso, esclarece que: "O problema da isonomia que a presente questão implica a necessidade de se interpretar a legislação infraconstitucional (no caso, a Lei n. 10.182/2001). Ou seja, a fim de saber se a norma cria um fator de discrímen, privilegiando empresas montadoras e fabricantes de produtos dispostos no art. 5º, §1º, X da referida lei, em detrimento de importadoras de pneus como a GINAP, faz-se necessário um esforço interpretativo da legislação infraconstitucional impróprio em sede de RE. No entanto, ainda que fosse possível interpretar a legislação infraconstitucional em recurso extraordinário, considerações de mérito levariam ao provimento do recurso. Como bem salientou a Fazenda Nacional, a isenção de que trata a lei não atinge a importação de pneumáticos para o mercado de reposição, seja para montadoras, seja para fabricantes de veículos. O § 1º do referido art. 5º torna claro que as importações que gozam da isenção estipulada são exclusivamente 'destinadas aos processos produtivos'. A Fazenda Nacional deixa expresso em seu memorial: 'A letra da lei está a revelar que o que se poderá destinar ao mercado de reposição não são os insumos importados com redução de imposto (categoria dos pneumáticos), mas os itens fabricados a partir desses insumos. É esse o produto que deverá: I) ser incorporado no processo da indústria automotiva; ou II) ser comercializado no mercado de reposição'. 3 BORGES, José Souto Maior. Isenções tributárias. 2. ed. São Paulo: Sugestões Literárias, 1980, pg. 163. 4 Existem inúmeros precedentes do STJ declinando de sua competência para analisar a questão, já que o enfoque constitucional nas discussões lançadas nos autos prevalece. Princípio da Isonomia. Art. 150 da Carta Magna. Fl. 5329DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.324 11 Portanto, os fabricantes de que trata o art. 5º, § 1º, somente podem importar pneumáticos para que estes sejam envolvidos em algum processo produtivo. A lei não permite a sua destinação imediata ao mercado consumidor. Isso significa que, ainda que se pudesse analisar o presente recurso sob o prisma da isonomia, a recorrida não se encontraria em situação equivalente à dos fabricantes de que trata o art. 5º, §1º". (trecho extraído do acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário 405.579/PR, julgado em 25/11/2004 - grifos nossos). É de igual importância transcrever as ponderações feitas pelos demais Ministros que compuseram o Plenário naquela assentada, quando debateram sobre o ponto central da lei que concede o benefício: Ministro Marco Aurélio - O fato que respalda o próprio texto normativo, ou seja, o envolvimento da montadora, o fornecimento de material destinado à reposição e a circunstância de a recorrente importar esse mesmo material e não ser montadora. Então, não há qualquer dúvida quanto aos fatos. Ministro Nelson Jobim - Ministro, é evidente que a legislação está beneficiando o produtor, ou seja, a produção nacional de veículos. Ministro Eros Grau - Em primeiro lugar, o artigo 6º da Lei fecha porta que estaria aberta ao dizer que, para a fruição dessa redução, é necessária a comprovação de que se é fabricante. Ministro Cezar Peluso - Na verdade, a norma, a despeito da impropriedade da interpretação - parece-me que a interpretação correta é de que concerne a peças de insumo propriamente dito, de substituição -, se destina a estimular o desenvolvimento da indústria nacional, dirigindo-se, portanto, ao mercado de criação e, por isso mesmo, não pode beneficiar o mercado comercial, que tem por objeto produtos acabados, destinados ao mercado chamado 'mercado de reposição'. Ministro Gilmar Mendes - Portanto, também entendo correta a interpretação adotada pelo Tribunal a quo para estender o benefício da redução de 40% do imposto de importação, previsto no art. 5º, §1º, X, da Lei n. 10.182/2001, também aos contribuintes, diversos dos fabricantes e montadoras, que atuem no mercado de reposição. Ministro Dias Tóffoli - É que o art. 5º da Lei n. 10.182/01 não tem o alcance dado pelo v. acórdão recorrido. Ele permite a redução do tributo em tela para pneus apenas se essees forem utilizados na fabricação de veículos, não estendendo o benefício ao caso de pneus destinados ao mercado de reposição, desvinculados que estão do processo de fabricação de um novo veículo ou de partes de um veículo. Essa é a interpretação que sobressai da norma em apreço, a qual apenas concede o benefício fiscal às importações dos insumos constantes do caput Fl. 5330DF CARF MF 12 - quais sejam: 'partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos' - quando esses se destinam exclusivamente ao processo produtivo das empresas montadoras e dos fabricantes dos produtos elencados nos incisos I a X, conforme expresso no §1º. Assim, a condição para fazer jus ao benefício é que os insumos importados possam ser usados na produção de veículos ou de partes desses veículos. Não se discute que a recorrente faz parte do rol elencado no inciso X do § 1º do artigo 5º da Lei n. 10. 182/20015, já que, de acordo com o Relatório Fiscal, a unidade fabril da contribuinte é dedicada à produção de motores de partida para aplicações na linha leve, além de possuir áreas de apoio operacional e logístico. Portanto, sua principal atividade econômica é a fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores (fl. 3.961). Diante da descrição apresentada pelo fiscal sobre as atividades econômicas exercidas pela contribuinte, é lógico presumir que as peças que fabrica também podem ser destinadas ao mercado de reposição. Depreende-se das discussões entabuladas no plenário da Suprema Corte que o benefício fiscal sob julgamento é concedido às indústrias brasileiras que importam produtos utilizados no processo de produção (inicial ou de reposição) de peças destinadas ao mercado de automóveis. Portanto, já que não se discute que a contribuinte exerce atividade reconhecidamente beneficiária deste benefício, o único ponto sob discussão é a definição da expressão "processo de produção". 1.3. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. OMISSÃO RELEVANTE CONSTATADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. Assiste razão a recorrente quando afirma que a autuação se fundamenta, unicamente, na ausência de comprovação de industrialização dos produtos importados, já que esses beneficiados com a redução da alíquota do Imposto de Importação. É a constatação que faço sobre os termos do Relatório Fiscal, a partir da leitura das transcrições abaixo: "Entre as constatações efetuadas, foi observado que em muitas importações beneficiadas com a redução do imposto de importação e relativas a componentes para motores de partida e alternadores, as notas fiscais de entradas haviam sido emitidas indicando o CFOP 3102, relativo à COMPRA PARA COMERCIALIZAÇÃO. Ocorre que se tais componentes se destinavam à industrialização pelo importador, situação necessária para justificar o benefício fiscal fruído, não deveriam ter dado entrada no estabelecimento como destinados à comercialização. Além disso, observou-se também que havia notas fiscais de saída relativas a venda de componentes das mesmas referências (códigos da mercadoria) importadas com o benefício fiscal, indicando que tais componentes eram simplesmente revendidos sem passar por processamento industrial, sendo que as notas fiscais de venda indicavam, inclusive, CFOP relativo a VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS. Por tal motivo, decidiu-se incluir no procedimento fiscal novas operações de 5 X. autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção de veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. Fl. 5331DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.325 13 importação, de modo a englobar todas as importações promovidas no período fiscalizado (julho/2007 a maio/2011) em que o contribuinte usufruiu do benefício fiscal em comento" (fl. 3969 - grifos nossos) "Feitas as considerações precedentes, parte-se agora a apurar as espécies e quantidades de mercadorias importadas que não fazem jus ao benefício fiscal utilizado, fundamentando e demonstrando o modo de apuração. O procedimento foi dividido em três tópicos, envolvendo as três categorias de mercadorias importadas com benefício, alternadores, motores de partida e componente, cujo emprego no processo produtivo não foi demonstrado ou comprovadamente não ocorreu" (fl. 3999 - grifos nossos) "(...) Tais produtos não foram objeto de transformação, conforme demonstram os laudos apresentados pelo contribuinte, tendo, no máximo, sido agregados porcas e um relé. Não houve alteração substancial dos produtos, nem mesmo em suas referências ou códigos de identificação. O produto comercializado, nesses casos, foi o mesmo importado, ainda que tenha passado por algum tipo de procedimento que possa ser considerado industrialização" (fl. 3.976 - grifos nossos) "Tomando-se como exemplo os motores de partida e alternadores importados, os quais não foram objeto de transformação, pois no máximo lhes foram agregadas porcas e relés, e observando os códigos das mercadorias declarados na escrituração fiscal, constatou-se que, em muitos casos, a quantidade de saídas foi gritantemente inferior a das entradas (...) É imprescindível que, nesses casos, os códigos dos produtos permitam rastreá-los desde a sua entrada, passando pelo processo produtivo e pela venda. Ressalte-se que tais produtos não foram transformados em outros durante o processo produtivo." (fl. 3977 - grifos nossos) "Todos os motivos narrados, considerados INDIVIDUAL ou COLETIVAMENTE, demonstram que os motores referidos NÃO FORAM SUBMETIDOS AO PROCESSO PRODUTIVO FALSAMENTE DESCRITO NO LAUDO TÉCNICO, CONSTATAÇÃO ESSA COMPROVADA DE VÁRIAS FORMAS. Sendo assim, é indevida a redução do imposto de importação utilizada pelo contribuinte, posto que as mercadorias não se destinaram ao seu processo produtivo" (fls. 4013/4014 - grifos nossos). "É importante destacar que o método utilizado é o mais benéfico ao contribuinte, já que aponta sempre para as quantidades MÍNIMAS de mercadoria importada com benefício e que foi revendida. Além disso, o laudo técnico contém informações falsas e não correlaciona os componentes, por seus códigos específicos, com os códigos específicos dos produtos produzidos e a escrituração fiscal não permite o acompanhamento detalhado da utilização das peças importadas no processo Fl. 5332DF CARF MF 14 produtivo, de modo que o CONTRIBUINTE NÃO COMPROVOU A UTILIZAÇÃO DOS COMPONENTES IMPORTADOS EM SEU PROCESSO PRODUTIVO. Diante disso, caberia a exigência dos tributos devidos sobre TODAS as importações. Entretanto, esta fiscalização adotou procedimentos de apuração baseados em critérios MAIS FAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE. Procurou-se aproveitar, dos livros fiscais, o que foi possível, A FIM DE BENEFICIAR O CONTRIBUINTE, ou seja, embora a escrituração não reflita fidedignamente os fatos ocorridos, nem seja apta a permitir o rastreamento da utilização das mercadorias na produção, ainda assim os lançamentos foram considerados de forma a apontar os valores MÍNIMOS, tendo sido aproveitados no que foi possível e em benefício do contribuinte. (...) Assim, a partir das quantidades apuradas conforme TABELA XXIII,que resultaram nos montantes listados na COLUNA N, representativos dos componentes que NÃO FAZEM JUS AO BENEFÍCIO FISCAL fluido, por terem sido revendidos sem industrialização, foram identificadas as DIs mais recentes na quantidade correspondente, que se encontram identificadas com a letra 'H' na coluna DIVERGÊNCIA na TABELA XXIV" (fls. 4023/4024 - grifos nossos). Percebe-se que o auditor fiscal reconhece como processo produtivo apenas a técnica aplicada a determinados produtos que resulte em sua alteração substancial. Por outro lado, a contribuinte compreende que processo industrial pode ser o de beneficiamento ou de acondicionamento, como já esclarecido acima. Em sua impugnação, recorrente aponta que a autoridade fiscalizadora interpretou de modo equivocado o texto contido no § 1º, do art. 5º da Lei n. 10.182/2001, que condiciona o benefício fiscal da redução do Imposto de Importação à destinação dos produtos importados aos "processos produtivos" das empresas montadoras e dos fabricantes de veículos, de autopeças e componentes necessários à produção de veículos. Ao seu ver, a correta interpretação deveria ser aquela segundo a qual o "processo produtivo" não precisa, necessariamente, ser realizado pelo importador dos produtos, mas pode ser realizado pela montadora de veículos para a qual os produtos importados tenham sido vendidos dentro do território nacional. Esclarece que: "o objetivo principal do dispositivo em questão, que concede um benefício fiscal, é o de reduzir a carga tributária incidente sobre a produção de veículos (e, em última análise, reduzir o preço final destes), sendo que as condições para fruição de tal benefício incluem o enquadramento do produto importado no rol de produtos listados pela norma em questão e a necessidade de submissão do produto importado ao processo produtivo de veículos, sem que haja necessidade de que tal processo seja desenvolvido pelo próprio importador, uma vez que inexiste previsão expressa nesse sentido. Tendo em vista que a Recorrente realiza processo de industrialização envolvendo os produtos por ela importados, o Fl. 5333DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.326 15 argumento de que o processo produtivo não precisa ser realizado pelo importador, no presente julgamento, acaba sendo um argumento subsidiário da Recorrente" (fl. 5179). Para a recorrente, o Regulamento do IPI (adotado por analogia tanto pelo recorrente quanto pela autoridade fiscalizadora) conceitua o "processo de beneficiamento" como sendo um "processo de modificação, aperfeiçoamento, embelezamento ou alteração de funcionamento de um produto já existente" (fl.5180). Assim, a colocação de reles em motores de arranque configura processo produtivo, na modalidade de beneficiamento, já que o rele é "um dispositivo de proteção de sobrecarga elétrica aplicado a motores que visa evitar o sobreaquecimento dos enrolamentos do motor quando ocorre uma circulação de corrente elétrica acima da tolerada em seus enrolamentos. Este aquecimento é prejudicial ao motor, uma vez que acarreta a redução de sua vida útil por desgastar a isolação dos enrolamentos modificando a sua rigidez dielétrica" (fl. 5181) Informa que a Decisão n. 2 (6/8/1997), que trata sobre outros procedimentos considerados como processo industrial pela COSIT, subsidia sua defesa, já que lá consta: "ENQUADRAMENTO DE OPERAÇÃO INDUSTRIAL - A atividade consistente no encaixe de elementos cerâmicos (chips) em suporte de plástico e papel (fita base) com selamento térmico e posterior enrolamento em carretéis é operação de beneficiamento (...)". Sobre a questão, cita precedentes deste Conselho (Acórdão n. 201-66.317/90 e Acórdão n. 201-66.804/90). Especificamente sobre o aperfeiçoamento do produto através de processo de beneficiamento a recorrente destaca: "INDUSTRIALIZAÇÃO - A operação industrial que substitui a cabine simples de um veículo automóvel para transporte de mercadorias do tipo picape ('pick-up') por um de cabine dupla não importa na obtenção de espécie nova, com deslocamento de classificação fiscal, e sim na modificação e aperfeiçoamento da utilização, acabamento e aparência desse produto, sem perda de sua identidade original, caracterizando-se a modalidade de industrialização por beneficiamento" (Acórdão n. 202-12954, de 16.08.2001) (fl. 5182). A contribuinte aduz que o auditor fiscal autuante não se ateve a qualquer elemento fático de seu processo produtivo, já que não considerou o fato que a contribuinte também exerce as atividades de beneficiamento (fls. 4050/4054) e acondicionamento (fls. 4054/ 4055) dos produtos importados. Da leitura do acórdão, mais especificamente da folha 7, percebe-se que a turma julgadora apreciou a questão sob o enfoque da destinação das mercadorias importadas sob a concessão da redução dos tributos. Naquela assentada, o colegiado considerou que não era relevante definir o que constitui o processo produtivo, porque tal questão era fato incontroverso. Transcrevo do acórdão trechos indicativos desta afirmativa: "No entanto, embora no que se refere especificamente ao processo produtivo dos motores de arranque linha pesada, a Fl. 5334DF CARF MF 16 fiscalização tenha se manifestado no sentido de que a fixação de um relé auxiliar e externo não alteraria a natureza da mercadoria importada, 'não constituindo montagem, já que não resulta em novo produto, nem mesmo a aperfeiçoa para consumo', a afirmação foi feita de maneira incidental. A acusação, em realidade, não se fixa na qualificação dos procedimentos a que os produtos importados, segundo a empresa, teriam sido submetidos. Tanto é assim que a fiscalização empreendeu uma detalhada análise sobre o processo produtivo alegado pelo interessado, conforme se verifica no decorrer do Relatório Fiscal. O cerne da denúncia é de que após a auditoria restou demonstrado que os produtos importados, para os quais se glosou o benefício, foram diretamente comercializados no mercado interno sem passarem pelo processo descrito nos laudos apresentados durante a fase inquisitiva. (...) Portanto, não será objeto deste julgamento determinar se os procedimentos descritos pelo interessado se enquadram ou não no conceito de processo produtivo de que trata o § 1º, do art. 5º da Lei n. 10.182/01 6 , pois este não constitui ponto controverso e muito menos foi um dos pilares para a autuação, conforme equivocadamente afirma o impugnante." (fl. 5065 - grifos nossos) Diante dos esclarecimentos acima, constato que apesar do relatório fiscal estar amparado na observação do agente de que a atividade desenvolvida pela recorrente não configura processo produtivo, e que há desproporcionalidade entre a quantidade de motores e de relés adquiridos, a instância de origem desconsiderou os fundamentos elencados pelo fiscal, e considerou não ser relevante para o julgamento da lide definir se a atividade desenvolvida pela contribuinte configura ou não processo produtivo, porque esse não seria o motivo da autuação fiscal. Limitou-se, apenas, a definir se os produtos forma comercializados diretamente no mercado interno. Há, ao meu ver, evidente alteração do critério jurídico, uma vez que a fundamentação principal do lançamento não foi o motivo apresentado pela DRJ de Fortaleza para manter a cobrança dos tributos. A alteração do critério jurídico adotado pelo fiscal autuante resulta em evidente cerceamento ao direito de defesa, já que o contribuinte apresentou defesa sobre o que lhe foi imputado, e não sobre a alegação apresentada e acolhida pela turma julgadora da impugnação. Deste modo, recai o que prevê o Decreto n. 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 6 Art. 5º. O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: § 1º. O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: Fl. 5335DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.327 17 Ao escolher um viés de interpretação da norma pertinente em face aos fatos investigados, a instância de origem incorreu em outro equívoco, que é a omissão sobre as alegações de defesa apresentadas tempestivamente pela contribuinte sobre os processos de beneficiamento e acondicionamento. Tal omissão acarreta em evidente prejuízo porque, como já se viu, os integrantes da Suprema Corte concordam que definir a amplitude da expressão "processo produtivo" é relevante para a concessão do benefício fiscal reclamado. Ultrapassadas as preliminares, passamos ao mérito. 2. MÉRITO 2.1. SOBRE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA EQUIVALÊNCIA ENTRE AS EXPRESSÕES "PROCESSO PRODUTIVO" E "PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO" A recorrente se insurge contra a manifestação do auditor fiscal que a exclui do rol das beneficiárias da redução do Imposto sobre Importações (previsto na Lei n. 10.182/2001), por considerar que a contribuinte não realiza qualquer processo produtivo. Defende que as expressões "processo produtivo" e "processo de industrialização" são equivalentes. São as razões apresentadas no recurso voluntário: "(i) pela própria semântica das duas expressões em destaque, que lhes confere caráter sinonímico, de modo que a imposição de entendimento diverso ao presente caso implicaria em inevitável ofensa ao art. 110 do CTN; (ii) pela inegável utilização dos conceitos de industrialização trazidos pela legislação do IPI como sinônimos de "processo produtivo", conforme já celebrado pela jurisprudência, e; (iii) pela inegável conexão da matéria ora em litígio à legislação do IPI, que, inclusive, é utilizada pela própria D. Autoridade Lançadora no caso, ao suscitar que a exigência escritural para redução do II teria como base o controle para o IPI" (fl. 5178). A contribuinte reputa que a melhor interpretação a ser conferida ao parágrafo 1º do artigo 5º da Lei n. 10.182/2001 é aquela na qual o "processo produtivo" ao qual deverão ser submetidos os produtos importados sob o benefício da redução do II não precisa, necessariamente, ser realizado pelo importador de tais produtos. "mas pode ser realizado pela montadora de veículos para os quais os produtos tenham sido vendido pelo importador". Esclarece que: "56. Em outras palavras, o objetivo principal do dispositivo em questão, que concede um benefício fiscal, é o de reduzir a carga tributária incidente sobre a produção de veículos (e, em última análise, reduzir o preço final destes), sendo que as condições para a fruição de tal benefício incluem o enquadramento do produto importado no rol de produtos listados pela norma em questão e a necessidade de submissão do produto importado ao processo produtivo de veículos, sem que haja necessidade de que tal processo seja desenvolvido pelo próprio importador, uma vez que inexiste previsão expressa nesse sentido". (fl. 5179). Fl. 5336DF CARF MF 18 Para a solução da lide é necessário trazer a conhecimento, novamente, a manifestação da Suprema Corte sobre a interpretação do artigo 5º da Lei n. 10.182/2001, ao decidir quem são os destinatários do benefício fiscal objeto dos autos. Como já dito alhures, consta no voto condutor do acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n. 405.579/PR, que as mercadorias importadas sob o regime fiscal mais benéfico não podem ser imediatamente colocadas à disposição do mercado consumidor, porque devem ser destinadas ao processo produtivo de automóveis. Segue trecho do voto condutor sobre esse requisito: "Como bem salientou a Fazenda Nacional, a isenção de que trata a lei não atinge a importação de pneumáticos para o mercado de reposição, seja para montadoras, seja para fabricantes de veículos. O § 1º do referido art. 5º torna claro que as importações que gozam da isenção estipulada são exclusivamente 'destinadas aos processos produtivos'. A Fazenda Nacional deixa expresso em seu memorial: 'A letra da lei está a revelar que o que se poderá destinar ao mercado de reposição não são os insumos importados com redução de imposto (categoria dos pneumáticos), mas os itens fabricados a partir desses insumos. É esse o produto que deverá: I) ser incorporado no processo da indústria automotiva; ou II) ser comercializado no mercado de reposição'. Portanto, os fabricantes de que trata o art. 5º, § 1º, somente podem importar pneumáticos para que estes sejam envolvidos em algum processo produtivo. A lei não permite a sua destinação imediata ao mercado consumidor". ( grifos nossos) Da leitura da manifestação dos demais componentes da turma julgadora, percebe-se que chegou-se a conclusão que o benefício fiscal se estende também àqueles importadores que, mesmo não sendo fabricantes, atuem no mercado nacional de reposição de peças necessárias para a indústria automotiva. Seguem as colocações apresentadas pelos Ministros sobre o assunto: Ministro Marco Aurélio - O fato que respalda o próprio texto normativo, ou seja, o envolvimento da montadora, o fornecimento de material destinado à reposição e a circunstância de a recorrente importar esse mesmo material e não ser montadora. Então, não há qualquer dúvida quanto aos fatos. Ministro Nelson Jobim - Ministro, é evidente que a legislação está beneficiando o produtor, ou seja, a produção nacional de veículos. Ministro Eros Grau - Em primeiro lugar, o artigo 6º da Lei fecha porta que estaria aberta ao dizer que, para a fruição dessa redução, é necessária a comprovação de que se é fabricante. Ministro Cezar Peluso - Na verdade, a norma, a despeito da impropriedade da interpretação - parece-me que a interpretação correta é de que concerne a peças de insumo propriamente dito, Fl. 5337DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.328 19 de substituição -, se destina a estimular o desenvolvimento da indústria nacional, dirigindo-se, portanto, ao mercado de criação e, por isso mesmo, não pode beneficiar o mercado comercial, que tem por objeto produtos acabados, destinados ao mercado chamado 'mercado de reposição'. Ministro Gilmar Mendes - Portanto, também entendo correta a interpretação adotada pelo Tribunal a quo para estender o benefício da redução de 40% do imposto de importação, previsto no art. 5º, §1º, X, da Lei n. 10.182/2001, também aos contribuintes, diversos dos fabricantes e montadoras, que atuem no mercado de reposição. Ministro Dias Tóffoli - É que o art. 5º da Lei n. 10.182/01 não tem o alcance dado pelo v. acórdão recorrido. Ele permite a redução do tributo em tela para pneus apenas se esses forem utilizados na fabricação de veículos, não estendendo o benefício ao caso de pneus destinados ao mercado de reposição, desvinculados que estão do processo de fabricação de um novo veículo ou de partes de um veículo. Essa é a interpretação que sobressai da norma em apreço, a qual apenas concede o benefício fiscal às importações dos insumos constantes do caput - quais sejam: 'partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos' - quando esses se destinam exclusivamente ao processo produtivo das empresas montadoras e dos fabricantes dos produtos elencados nos incisos I a X, conforme expresso no §1º. Assim, a condição para fazer jus ao benefício é que os insumos importados possam ser usados na produção de veículos ou de partes desses veículos. (grifos nossos) E tal conclusão não poderia ser outra, já que o texto da lei é de clareza solar sobre quem são os beneficiários do regime fiscal diferenciados: Art. 5º O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: I - 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010; II - 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010; III - 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e IV - 0% (zero por cento) a partir de 1º de junho de 2011. § 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I - veículos leves: automóveis e comerciais leves; II - ônibus; III - caminhões; IV - reboques e semi-reboques; Fl. 5338DF CARF MF 20 V - chassis com motor; VI - carrocerias; VII - tratores rodoviários para semi-reboques; VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras; IX - máquinas rodoviárias; e X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. III - comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1º do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1º e ao mercado de reposição. (grifos nossos). Porém, apesar de expressamente constar na lei concedente a extensão do benefício para as empresas que destinam as mercadorias importadas ao mercado de reposição (alínea X do § 1º do art. 5º), a autoridade autuante lavra a exigência contra a contribuinte porque esta não comprovou o efetivo emprego dos bens importados no processo produtivo da importadora (fl. 3966). Percebe-se, aqui, o ponto nodal do recurso sob julgamento: a autoridade administrativa não reconhece que a lei concede o benefício também àqueles importadores de peças para a reposição de peças do setor automotivo. E, por deduzir esta interpretação mui restritiva da Lei n. 10.182/2001, o auditor fiscal não apurou quantas mercadorias importadas foram, efetivamente, destinadas ao mercado de reposição. Vale consignar que o próprio auditor fiscal constata que a contribuinte opera no mercado nacional como importadora de peças de reposição, como se percebe dos excertos abaixo: "A REMY AUTOMOTIVE BRASIL LTDA tem por atividade econômica principal, conforme CNAE informado no CNPJ, a fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores. Na sua página eletrônica na internet é possível obter informações sobre seu ramo de atuação e atividades conforme abaixo reproduzido: 'Remy Automotive Brasil No Brasil, a história da Remy começou em 1998, (...) Ainda, temos um escritório em São Paulo, que é um centro de competência dos negócios para América do Sul, , engenharia de com vendas de equipamentos originais e mercado de reposição aplicação e serviços, respaldo técnico, marketing e planejamento. Trabalhando e concentrando os esforços para alcançar o máximo nível de satisfação dos clientes e a excelência em todos os processos e serviços, produzidos para os principais fabricantes de automóveis instalados no Brasil e outros países sul americanos." (fls. 3960/3961 - grifos nossos). Fl. 5339DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.329 21 "No site também se encontram informações sobre o MERCADO DE REPOSIÇÃO: 'A Remy Automotive Brasil, responsável pelo gerenciamento de todos os negócios de reposição da América do Sul, atende a mercado com mais de 100 pontos de vendas divididos entre distribuidores e rede de assistência técnica. Com sistema logístico e eficaz, abastece os distribuidores e disponibiliza produtos de diversas unidades da Remy, proporcionando total cobertura de atendimento ao mercado com um completo portifólio de produtos. Assim, está bastante claro que o contribuinte é o responsável pelo abastecimento dos distribuidores e redes de assistência técnica disponibilizando-lhes produtos e peças de reposição oriundos de diversas unidades do grupo REMY ao redor do mundo. Constata-se, portanto, que a empresa é tanto uma indústria quanto uma distribuidora de peças importadas" (fls. 3962/3963 - grifos nossos). Consta no Relatório Fiscal que 94% dos motores importados foram efetivamente destinados à comercialização, como se infere do excerto abaixo: "Ainda em relação às NFs de entrada relacionadas na TABELA X, em nada menos que 185 NFs, de um total 197, ou seja, em 94% dos casos, o CFOP informado foi '3102- COMPRA PARA COMERCIALIZAÇÃO'!' (fl. 4006 - grifos nossos) Apesar de reconhecer que a maioria dos produtos importados foram destinados à comercialização no mercado interno - que é a destinação exata prevista no inciso X do § 1º do artigo 5º da Lei n. 10.182/2001 -, o auditor não averigua quem foi o comprador final das mercadorias importadas. O fato do auditor fiscal não ter promovido a devida investigação para apurar quais foram os consumidores das mercadorias categorizadas sob o CFOP n. 3102 comprova que a sindicância desconsiderou a permissão contida no inciso X do art. 5º da Lei 10.192/2001, o que redunda na imprestabilidade da inspeção e no conseqüente esvaziamento da autuação fiscal. A meu ver, o auto de infração sob julgamento deve ser cancelado, já que as provas nos autos indicam que a contribuinte promoveu a importação dos produtos em estrita observância ao que dispõe o inciso X do art. 5º da Lei n. 10.192/2001. 2.2. SOBRE O PROCESSO PRODUTIVO REALIZADO PELA RECORRENTE. A recorrente afirma que cumpre com os requisitos necessários para a fruição do benefício fiscal já que acondiciona e beneficia os produtos importados. 2.2.1. SOBRE O PROCESSO DE BENEFICIAMENTO No rol listado no artigo 4º do Regulamento de IPI está prevista a prática do beneficiamento, sendo esta a que "importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto" (inciso II). Fl. 5340DF CARF MF 22 Afirma que "nesse processo, o produto resultante permanece na mesma classificação fiscal originária, ou seja, não tem nova classificação na nomenclatura brasileira de mercadorias", conforme delineado no Parecer Normativo n. 398/1971. Aduz ainda que submete os motores de arranque importados ao processo de beneficiamento. Tal beneficiamento consiste, em síntese, no seguinte roteiro procedimental, devidamente pormenorizado no laudo anexo a Impugnação (doc. 4) e instruído com fotografias de cada uma das etapas que lá foram descritas. E conclui que a colocação de relés em motores de arranque configura a realização de processo produtivo exigido para a fruição do benefício fiscal. E sua conclusão estaria fundamentada na Decisão COSIT n. 2, publicada em 06/08/1997, e também reconhecida por este Conselho nos Acórdãos n. 201-66.317/90 e 201-66.804/90. Esclarece que beneficia os relés em duas situações: (i) quando os aplica aos motores importados sem esse dispositivo e (ii) quando embala os motores de arranque que são importados já munidos de relés. Afirma que realizou o processo de beneficiamento em 11.269 motores de arranque, sendo que para cada existe identificação de seus códigos part number . E continua esclarecendo que: "72. Ademais, a saída de tais produtos industrializados também foi comprovada pela Recorrente com base em (i) tabela elaborada pela empresa de auditoria Deloitte, que relaciona a composição do Livro de Registro de Saídas e Notas Fiscais de Saída emitidas pela Recorrente (doc. 5 da impugnação) e identifica motores de arranque vendidos, com indicação dos números das respectivas notas fiscais de saídas; assim como com base (ii) nas próprias notas fiscais de saída cujas cópias também foram juntadas ao processo (doc. 6 da impugnação). 73. Em relação a tais documentos anexos à Impugnação, é importante ressaltar que as notas fiscais de saída emitidas pela Recorrente (que fazem parte do doc. 6) demonstram claramente no campo 'código do produto' os códigos part number identificados na tabela acima." (fl 5183) A recorrente trouxe aos autos, tempestivamente, laudo técnico que esclarece qual o processo de beneficiamento a que são submetidos os motores de arranque importados sem relés (doc. 4 da impugnação - fls. 4.172/4.185 dos autos eletrônicos). Tal informação foi corroborada pelo laudo subscrito pela auditoria independente, onde estão relacionado e identificados os part numbers nos livros de saída da contribuinte, assertiva que também está demonstrada nas Notas Fiscais de Saída acostadas ao documento 6 da impugnação. Tal assertiva se encontra em harmonia com a conclusão do auditor, que apurou que existiam no estoque da recorrente 16.273 unidades de relés7 - "quantidade máxima disponível para emprego no processo produtivo" - o que extrapola a quantidade de relés identificadas no laudo independente. Por esse motivo, entendo que as provas nos autos demandam o cancelamento da autuação no que se refere o Imposto sobre a Importação referente aos 11.269 motores de 7 Segue trecho do Relatório Fiscal: "Somando-se as entradas ao estoque inicial e deduzindo-se as saídas e o que restou em estoque, chega-se ao montante de apenas 16.237 unidades, o que corresponde a quantidade MÁXIMA disponível para emprego no processo produtivo no período de 01/11/2007 a 30/06/2011. E processo produtivo aqui referido é o de qualquer natureza, inclusive remanufatura e industrialização de motores da linha leve" (fl. 4007). Fl. 5341DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.330 23 arranque importados pela contribuinte, já que estes foram efetivamente submetidos ao processo de beneficiamento. 2.2.2. SOBRE O PROCESSO DE ACONDICIONAMENTO A recorrente defende que o processo de acondicionamento, previsto no inciso IV, do art. 4º do Regulamento do IPI, e corresponde ao processo de alteração da embalagem visual do produto, o que efetivamente ocorre na hipótese dos autos. Para comprovar o que alega, a impugnante promoveu a juntada do laudo pormenorizado do acondicionamento, que também demonstra o caráter promocional da embalagem empregada nesse processo, bem como a sua boa qualidade e acabamento. Sobre a questão acerca do processo de acondicionamento, a recorrente informa que: "96. Note-se que a D. Autoridade Julgadora desconsidera o laudo apresentado pela Recorrente nestes autos (doc. 7 da Impugnação), que descreve a operação de acondicionamento, à qual foram submetidos os motores de arranque e os alternadores, sob o argumento de que o 'fato de ser apresentado laudo técnico ou de existir uma determinada instrução de trabalho que pode ser aplicada a determinada mercadoria importada não comprova, por si só, que as operações descritas foram aplicadas a ela, ainda mais quando já se sabe de antemão que o contribuinte também revende peças importadas', por outro lado, não se verifica nos autos que a D. Autoridade Lançadora tenha comprovado que a Recorrente não realizara as operações de acondicionamento em parte dos produtos por ela importados" (fl. 5190). Para Raymundo Clóvis do Valle Cabral Mascarenhas8, o beneficiamento consiste em "modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou aparência do produto". O autor destaca que o Parecer Normativo n. 100/1971 inclui na definição de beneficiamento "as pequenas operações realizadas por estabelecimento industrial em produto semi-acabado que adquire de outro fabricante, necessárias ao seu acabamento, sem que signifique a obtenção de espécie nova". Ao discorrer sobre o processo de beneficiamento ou recondicionamento, o mencionado autor afirma que "ocorre o reacondicionamento quando a colocação da embalagem é feita em substituição à original" (definição transportada do Parecer Normativo n. 199/1971). E trás a seguinte ressalva: "A operação em lide somente será considerada como industrialização, sujeitando o produto à incidência do IPI, quando a forma de embalagem do produto puder ser entendida como 'acondicionamento de apresentação', na forma do disposto no artigo 6º do RIPI. (...) Fica caracterizada a operação de acondicionamento/reacondicionamento sempre 8 Economista, Auditor Fiscal da Receita Federal e autor do livro Tudo sobre IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, onde está registrada a anotação feita no livro da 5ª edição, São Paulo: Aduaneiras - Informação sem fronteiras, 2003, pgs. 31/ 33. Fl. 5342DF CARF MF 24 que se engarrafar, embalar, etc... quaisquer produtos tributados em unidades, ainda que sem dizerem promocionais, entendendo-se como unidade a menor quantidade que isoladamente possa ser apresentada a consumo" (pg. 39 da mencionada obra- grifos nossos). É no mesmo sentido a interpretação acolhida pelos autores do manual Regulamento do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, anotado e comentado 9, coordenado por Marcelo Magalhães Peixoto e Luiz Roberto Domingo, de onde extraio: "A operação de acondicionamento ou reacondicionamento será considerada como industrialização caso a embalagem sirva para a apresentação do produto, isto é, caso ela seja colocada para levá-lo a consumo, conforme disposto no art. 6º, II. Se a embalagem ser apenas para o transporte da mercadoria, a operação é excluída do conceito de industrialização (PN n. 199/70, 460/70, 472/70, 482/70, 538/70, 160/71). A colocação de embalagem de apresentação em produto de procedência estrangeira constitui operação industrial sujeita a tributação pelo IPI (PN CST n. 2.942/81 e 1.282/82). Ocorre o reacondicionamento quando a embalagem original é substituída por outra (PN n. 1999/71)." A auditoria independente assinala as etapas do processo de industrialização promovidos pela ora recorrente como sendo: Etapa 1: Motores chegam em caixa a granel ou embaladas; Etapa 2: Motores são colocados na rampa da linha de produção; Etapa 3.1.: Os motores são analisados, uma porca é retirada; Etapa 3.1.2: Colocação de duas porcas com espaçamento necessário para o chicote; Etapa 3.1.3.: Apertar as porcas; Etapa 3.2. Motor em rele; Etapa 3.2.1. Colocação do rele. Etapa 3.2.2. Motor com rele Etapa 4.: Colocação de etiqueta de identificação no motor Remy Brasil; Etapa 5: Elaboração de testes de qualidade e marcação; e Etapa 6: Motores são acondicionados em embalagem retornável e enviados aos clientes. Cotejando a descrição do processo industrial da recorrente e o entendimento da doutrina sobre as definições contidas no RIPI, entendo que as etapas 2, 4 e 6 correspondem, efetivamente, aos processos de acondicionamento e reacondicionamento. 9 Publicado em 208 pela MP Editora. São os autores desta obra: ZOMER, Antônio; BEZERRA NETO, Antonio; ASSIS, Emanuel Carlos Dantas; VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira e FREITAS, Rinaldo Maciel. Fl. 5343DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.331 25 Ao restringir o processo de industrialização às hipóteses previstas nos incisos I (transformação), II (beneficiamento) e III (montagem) do art. 4º do Regulamento, o auditor fiscal quedou-se inerte a avaliar os fatos sob a perspectiva dos incisos IV do mencionado artigo. Por sua vez a contribuinte apresentou tempestivamente as provas necessárias para confirmar o que defende. 2.2.3. SOBRE O PROCESSO PRODUTIVO INDIRETO JÁ RECONHECIDO POR ESTE CONSELHO A Recorrente defende que não deve ser privilegiada a interpretação restritiva adotada pelo fiscal sobre o conteúdo do art. 5º da Lei n. 10.182/2001, porque o parágrafo 1º do indigitado artigo determina que o benefício fiscal se estende às empresas montadoras e/ ou fabricantes de determinadas mercadorias. A condicionante para a fruição da redução é, de acordo com a contribuinte, o destino da mercadoria importada. Aponta como paradigmas dessa discussão os Acórdãos n. 202-13610 e 302-39761. Sobre o Acórdão n. 3102-00.444 a Recorrente esclarece que: "134. Veja-se que esta é justamente a situação observada pela ora Recorrente! Ainda que se considere que seus produtos não tenham sofrido processo produtivo dentro de seu estabelecimento, o que se faz apenas por amor ao debate, tem-se que a Recorrente, durante o trabalho fiscal, muniu a autoridade fiscal de documentação robusta comprovando que tais mercadorias foram vendidas às empresas montadoras. 135. Assim, a partir da análise das Notas Fiscais de Saída do período de 11/07 a 06/11 escrituradas nos livros fiscais, verifica- se claramente que mais de 89% dos motores de partida vendidos pela Recorrente tiveram como destino empresas montadoras, conforme pode ser observado na tabela abaixo 136. Tais informações são demonstradas de forma mais detalhada no doc. 9 da Impugnação, no qual são indicadas todas as saídas realizadas a montadoras por quantidades e com identificação do número das respectivas notas fiscais de saída também anexadas à Impugnação (doc. 10 da Impugnação) 137. Embora a fiscalização tenha tido acesso às Notas Fiscais de Saída, não houve qualquer apreciação sobre a destinação das mercadorias importadas com o intuito de ponderar se haveria industrialização por uma empresa montadora nas etapas seguintes". (fls. 5200/5201). Sobre esse argumento de defesa da recorrente, já apresentei no item 2.1. as razões pelas quais entendo que o auto de infração merece ser cancelado. Acresço, ainda, o fato que existem nos autos provas que mais de 89% dos motores de partida vendidos pela Recorrente tiveram como destino a Volkswagen Caminhões10, motivo pelo qual reitero minha opinião que a contribuinte importou as mercadorias exatamente de acordo com o que prevê o inciso X, do § 1º do art. 5º da Lei n. 10.182/2001. 10 De forma mais sucinta, tal informação está lavrada no Laudo Tecnico, mais exatamente à folha 4.185 dos autos eletrônicos. Fl. 5344DF CARF MF 26 3. SOBRA A INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO - ADEQUAÇÃO, SUFICIÊNCIA E VERACIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM SUAS IMPORTAÇÕES. A contribuinte se insurge contra a pena sofrida, já que a sanção prevista no artigo 711 do Regulamento Aduaneiro porque sustenta não ter apresentado informações falsas. Reputa não ser adequada a multa imposta, já que decorre da divergência entre o fiscal e a contribuinte sobre a definição de processo produtivo. Afirma, ainda, que: "142. É importante notar também que a autoridade fiscal toma como base para a autuação e cobrança da multa regulamentar o fato que de que grande parte das notas fiscais de entrada teria CFOP de 'compra para comercialização'. 143. Todavia, a r. decisão não menciona ou leva em consideração o fato de que a Recorrente pode simplesmente ter se equivocado em relação ao CFOP adotado nas notas fiscais de entrada, uma vez que a Recorrente declarou nas DIs que as importações se destinavam a consumo e a grande maioria das notas fiscais de saída emitidas pela Recorrente no período autuado (aproximadamente 86% das notas fiscais de saída segundo relatório Deloitte anexo) tinham CFOP 6.101- Venda de Produção do Estabelecimento, o que corrobora a informaão prestada nas DIs, assim como está em consonância com os argumentos acima que demonstram que a Recorrente submete os produtos por ela importados a um processo produtivo" (fl. 5203) Como já dito, voto pelo cancelamento do auto de infração diante da imprestabilidade da sindicância promovida pelo auditor, o que resulta no corolário óbvio que é o afastamento da multa imposta. 4. DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% AO CASO EM TELA A contribuinte também rechaça a aplicação da multa de 150% porque entende que o auto de infração reflete uma divergência na interpretação da norma, o que afasta a alegação de que teria prestado informações falsas, e também porque sempre atendeu às intimações recebidas. Não há nos autos, de acordo com a recorrente, a configuração da fraude, prevista no inciso II, do artigo 44 da Lei n. 9.430/96. Como já dito, voto pelo cancelamento do auto de infração diante da imprestabilidade da sindicância promovida pelo auditor, o que resulta no corolário óbvio que é o afastamento da multa imposta. 5. SOBRE A INAPLICABILIDADE DE JUROS SOBRE A MULTA Utilizando precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n. 02-03.133) como fundamento, a recorrente pleiteia pelo cancelamento dos juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, sobre a multa de ofício lançada no auto de infração sob julgamento. Como já dito, voto pelo cancelamento do auto de infração diante da imprestabilidade da sindicância promovida pelo auditor, o que resulta no corolário óbvio que é o afastamento da multa imposta. Fl. 5345DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.332 27 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração sob julgamento. Lenisa Rodrigues Prado - Relatora Fl. 5346DF CARF MF 28 Voto Vencedor Conselheiro Walker Araújo, Redator Designado. Peço vênia para discordar do resultado proferido pela i. Relatora, nos seguintes termos. a) Preliminar: mudança de critério jurídico Inicialmente, entendo que a decisão de piso não alterou os fundamentos do lançamento ao restringir sua análise a matéria concernente a destinação dada ao produto importado, deixando, assim, de apresentar qualquer juízo de valor sobre o fato de que os procedimentos descritos pela Recorrente se enquadram ou não no conceito de processo produtivo de que trata o § 1º, do artigo 5º, da Lei nº 10.182/2001. Com efeito, o fundamento principal da autuação refere-se a destinação dada aos produtos importados constatado através dos registros e documentos fiscais analisados pela fiscalização, onde restou apurado que os produtos importados com o benefício sob análise foram destinados diretamente à comercialização. A própria Recorrente afirma em sua impugnação que a questão envolvendo o conceito de processo produtivo não restou definido pela fiscalização quando da formalização do relatório fiscal. É o que se extrai do primeiro item do parágrafo décimo terceiro: "13. Com efeito, conforme se verá adiante,o auto de infração ora combatido fora lavrado sob dois pilares estranhos à aplicação do benefício de redução de I.I previsto na Lei nº 10.182/01, quais sejam: (i) que o conceito de processo produtivo (não definido na r. autuação, diga-se) seria, no entender da D. Fiscalização algo alheio àquele conhecido e expresso na legislação vigente (i.e. art. 4º, do Decreto nº 7.212/10 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - "RIPI"); Portanto, os fatos que ensejaram a autuação foram ocasionados pela divergência das informações registradas nas DI´s e nas Notas Fiscais. A respeito disso, destaco trechos do Relatório Fiscal de fls. 3.960-4.301: Da análise dos documentos e esclarecimentos apresentados, foram constatadas divergências que motivaram a formalização de nova intimação, bem como a inclusão de novas operações de importação no procedimento fiscal, conforme constou no Termo de Intimação Fiscal nº 173/2012-SAFIA/ALF/ITJ (fls. 1410-1433). Entre as constatações efetuadas, foi observado que em muitas importações beneficiadas com a redução do imposto de importação e relativas a componentes para motores de partida e alternadores, as notas fiscais de entradas haviam sido emitidas indicando o CFOP10 3102, relativo à COMPRA PARA COMERCIALIZAÇÃO. Ocorre que se tais componentes se destinavam à industrialização pelo importador, situação necessária para justificar o benefício fiscal fruído, não deveriam ter dado entrada no estabelecimento como destinados à comercialização. Além disso, observou-se também que havia notas fiscais de saída relativas a vendas de componentes das mesmas referências (códigos da mercadoria) importadas com benefício fiscal, indicando que tais componentes eram simplesmente revendidos sem passar por processamento industrial, sendo que as notas fiscais de venda indicavam, inclusive, CFOP relativo a VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA OU RECEBIDA DE TERCEIROS. Por tal motivo, Fl. 5347DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.333 29 decidiu-se incluir no procedimento fiscal novas operações de importação, de modo a englobar todas as importações promovidas no período fiscalizado (julho/2007 a maio/2011) em que o contribuinte usufruiu do benefício fiscal em comento. 8.1. ALTERNADORES - NCM 8511.50.10 Por meio dos livros fiscais apresentados em meio eletrônico, identificamos que no período compreendido entre 01/11/2007 a 30/06/2011 consta o registro da entrada, relativa a compras, de 10.602 unidades de alternadores, conforme códigos IFS (apenas 201 unidades a mais do que a quantidade importada com benefício fiscal), conforme TABELA III em anexo (fls. 2702-2718). Nela estão relacionados 222 (duzentas e vinte e dois) diferentes números de notas fiscais de entrada. Em apenas duas dessas (correspondendo a apenas 25 unidades) foi informado o CFOP 3101 relativo à COMPRA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Em todas as demais as mercadorias já entraram no estabelecimento com a indicação do CFOP 3102 - COMPRA PARA COMERCIALIZAÇÃO. Tal fato demonstra que o contribuinte já tinha conhecimento, desde o momento em que as importações foram efetivadas, de que as mercadorias se destinavam à REVENDA E QUE NÃO SERIAM DESTINADAS A SEU PROCESSO PRODUTIVO. (...) Em remate, de plano se constata que os ALTERNADORES importados com benefício fiscal NÃO FORAM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO do contribuinte, posto que esse sequer descreveu qualquer processo produtivo porventura aplicado aos mesmos. Assim, as demais considerações apresentadas servem para confirmar que tais mercadorias, quando de sua importação, já se destinavam a mera revenda, bem como estabelecer, desde logo, que os livros fiscais do contribuinte NÃO REPRESENTAM EFETIVAMENTE a movimentação dos bens no estabelecimento, não sendo aptos a comprovar a utilização das mercadorias - quaisquer delas - em seu processo produtivo. Destarte, são exigíveis os tributos que deixaram de ser recolhidos por ocasião do despacho aduaneiro em virtude da utilização indevida do benefício fiscal em questão. 8.2. MOTORES DE PARTIDA - NCM 8511.40.00 No laudo técnico respectivo, FORAM INFORMADOS APENAS 13 (TREZE) CÓDIGOS DE MERCADORIA RELATIVOS AOS MOTORES DE ARRANQUE AOS QUAIS TAL PROCESSO PRODUTIVO TERIA SIDO APLICADO. Ora, se foram importados motores de 100 códigos diferentes, e em somente 13 desses códigos alega o contribuinte ter havido a aplicação de processo produtivo, de plano se conclui que os motores dos demais 87 códigos NÃO FORAM SUBMETIDOS A PROCESSO PRODUTIVO ALGUM. Apresentamos abaixo um quadro com as quantidades importadas por código, onde as linhas que contém células sombreadas e com caracteres em negrito e itálico correspondem aos códigos de mercadorias aos quais supostamente teria sido aplicado o PROCESSO PRODUTIVO “A”. As demais linhas, sem sombreamento e caracteres em fonte comum se referem a códigos de motores não mencionados no laudo técnico. Totalizando as quantidades informadas, vê-se que os treze códigos relativos aos motores supostamente submetidos ao processo produtivo correspondem a 116.385 (cento e dezesseis mil trezentos e oitenta e cinco) unidades, ou 80,4% do total, enquanto os demais representam 28.421 (vinte e oito mil quatrocentos e vinte e Fl. 5348DF CARF MF 30 uma) unidades, ou 19,6%. Em relação aos motores de partida englobados nesses 19,6%, de plano se constata a inaplicabilidade da redução do imposto de importação utilizada pelo contribuinte, posto que as mercadorias não se destinaram ao seu processo produtivo. Na TABELA XXIV (fls. 3563-3708) tais motores estão identificadas com a letra “B” na coluna “DIVERGÊNCIA”. Apesar disso, procurou-se identificar como as entradas dessas mercadorias foram registradas. Identificaram-se nos Livros Registro de Entradas as NFs relativas às entradas dos motores com tais códigos. Conforme TABELA IX (fls. 2788-2803), foram identificadas 427 NFs diferentes, representando uma quantidade de 52.634 unidades de motores. A quantidade é bem superior a obtida a partir das DIs (28.521 unidades), mas a diferença pode ser explicada, ao menos em parte, por talvez terem ocorrido importações das mesmas mercadorias sem benefício fiscal. Dessas NFs, em 404 delas (94,6%) foi informado o CFOP 3102 - COMPRA PARA COMERCIALIZAÇÃO, contemplando 50.337 unidades (95,6%) e em a apenas 5 delas, relativas a 274 unidades foi informada a CFOP 3102 - COMPRA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO. Logo, é evidente que desde o momento das importações o contribuinte já tinha conhecimento de que as mercadorias SE DESTINAVAM À COMERCIALIZAÇÃO. 10. DA MULTA POR PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INEXATAS Nos termos da Instrução Normativa SRF nº 680/06, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, a DI será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do anexo único à referida instrução (art. 4º). Nos termos do referido anexo, entre as informações de prestação obrigatória pelo importador encontra-se a de nº 39 - Aplicação da Mercadoria - Destino da mercadoria: consumo ou revenda. No caso presente, o contribuinte importou peças ao amparo de benefício fiscal sob condição de utilizá-las em seu processo produtivo, porém, no caso dos ALTERNADORES importados, sequer alegou efetuar qualquer industrialização, já que não possui linha industrial para tal fim, e, para os MOTORES DE PARTIDA, apresentou laudo técnico ideologicamente falso, alegando que seria imprescindível a agregação de um relé a cada motor, porém demonstrou-se que nunca houve quantidade de relés suficientes para tal. Junte-se a isso o fato, incontestável, de que na quase totalidade das notas fiscais de entrada de tais mercadorias o contribuinte informava se tratar, conforme CFOP informado, de COMPRA PARA COMERCIALIZAÇÃO. Paradoxalmente, nas DIs respectivas a REMY informou, em quase todos os casos, que as mercadorias se destinavam a CONSUMO, e não REVENDA. Do total de 1.044 (um mil e quarenta e quatro) adições, relacionadas na TABELA XXVI (fls. 3944-3952), envolvendo importações de alternadores e motores de partida, em apenas quatro casos (insignificantes 0,38%) foi informado se tratar de mercadoria destinada à REVENDA. Nos demais foi informado que as mercadorias seria destinadas a CONSUMO. É fato que a fiscalização analisou o Laudo Técnico carreado pela Recorrente e, por meio de tal análise verificou se os produtos importados seriam de fato utilizados na industrialização de mercadorias, o que, no entendimento deste Conselheiro, tal trabalho foi realizado para confirmar, juntamente com a divergência apurada nos registros e documentos fiscais, que os produtos importados não foram submetidos à industrialização. Portanto, entendo que o lançamento fiscal não se pautou única e exclusivamente, na ausência de comprovação de industrialização dos produtos importados, sendo que a motivação principal da autuação diz respeito a destinação dada aos produtos importados, esta apurada por meio de análise documental carreada pela própria Recorrente. Fl. 5349DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.334 31 Aliás, a decisão de piso ao afirmar que deixaria de determinar se os procedimentos descritos pelo interessado se enquadram ou não no conceito de processo produtivo de que trata o § 1º, do art. 5º da Lei nº 10.182/01 (matéria não tratada no relatório fiscal), não deixou de analisar o emprego dos produtos importados no processo produtivo da Recorrente, conforme se verifica nos trechos da decisão abaixo: A controvérsia específica em relação a esse produto é se teria havido ou não a adição do relé auxiliar aos motores após a sua importação, conforme afirma a Remy. A fiscalização demonstrou que para as 116.385 unidades de motores importados, correspondentes aos 13 códigos informados nos laudos técnicos, todos destinados à linha pesada, haveria a disponibilidade no período de apenas 16.273 unidades de relés auxiliares, com o agravante de que estes poderiam ser utilizados em qualquer processo produtivo, independente de sua natureza, inclusive remanufatura e industrialização de motores da linha leve, o que, dentre outros fatores considerados, levou à convicção sobre a inveracidade do laudo apresentado e à glosa do benefício em relação a esses produtos. Especificamente quanto aos códigos 8200053 e 8200072, que na impugnação o interessado insiste em afirmar que existiria uma quantidade corresponde a 4284 unidades que teriam sido objeto de adição de relés, verifica-se, objetivamente, mais uma vez a improcedência da alegação, pois esses tipos de motores, conforme catálogo técnico da Remy (fls. 2059/2060), estão associados ao relé auxiliar de part number nº 10512097 (equivalente ao código IFS 45714), produto para o qual não havia disponibilidade suficiente no período para a realização do alegado processo produtivo, conforme demonstrado no quadro abaixo, para cuja elaboração tomou- se como fonte os dados apresentados nas Tabelas XI, XII, XV e XXIII (fls. 2812/2817, 2818/2821, 3335 e 3549/3562): (...) Ou seja, mesmo para os 4284 motores de arranque a que se faz referência na impugnação, não haveria a possibilidade da adição da mesma quantidade de relés, a menos que estes proviessem de produção interna da Remy, o que não é caso, porque segundo as informações fornecidas pela empresa nas fls. 1444/1516 os relés auxiliares não fazem parte do processo produtivo no Brasil. Portanto, não há como se acatar tal alegação. Quanto aos produtos motores de arranque (sem adição de relés), alternadores e componentes, o impugnante afirma que a eles é aplicado o processo de acondicionamento. Quanto a essa questão, vale repetir o que, com razão, a fiscalização afirmou em seu relatório fiscal: o fato de ser apresentado um laudo técnico ou de existir uma determinada instrução de trabalho que pode ser aplicada a determinada mercadoria importada não comprova, por si só, que as operações descritas foram aplicadas a ela, ainda mais quando já se sabe de antemão que o contribuinte também revende peças importadas, sendo responsável por manter um sistema logístico que abastece os distribuidores e oferece produtos oriundos de distintas unidades da Remy, proporcionando cobertura total ao mercado com uma linha completa de produtos. Somente do cotejo entre as informações contidas nas instruções de trabalho, no laudo técnico, nos livros fiscais, nas DIs e demais documentos obtidos na auditoria é que se pode concluir pela utilização ou não das mercadorias no processo produtivo do importador, conforme acertadamente assevera o autuante. Fl. 5350DF CARF MF 32 O impugnante, aliás, concorda sobre esse aspecto quando afirma que o laudo “em consonância com seu título, simplesmente descreve processos produtivos, não tendo como escopo detalhar se tais processos foram aplicados às mercadorias importadas no período fiscalizado ou não” (vide fl. 4053). Perceba-se que, quanto aos alternadores, a empresa sequer descreveu qualquer processo produtivo porventura aplicado aos mesmos. E mais, em virtude das inconsistências na escrituração fiscal do contribuinte tornou-se impossível o rastreamento dos produtos no processo produtivo da empresa, conforme demonstra o trecho abaixo extraído do relatório fiscal (fls. 3999/4003): Ou seja, a julgadora "a quo" convalidou integralmente o trabalho realizado pela fiscalização, utilizando-se, para tanto, os mesmos fundamentos e suporte documental. Não houve inovação ou alteração de fundamento para manter o lançamento fiscal. Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema: Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas em lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 12ª edição, Malheiros, 1997, p 123) Neste cenário, entendo que a decisão de piso não alterou os fundamentos do lançamento, pelo contrário, convalidou integralmente o trabalho da autoridade fiscal. Vale registrar, que o entendimento deste relator restringi-se apenas na análise da mudança de critério jurídico alegada pela Recorrente, não se confundido com a matéria de mérito propriamente dita. Portanto, entendo que não há razões plausíveis para anular a decisão de piso. b) Mérito De proêmio, insta tecer que este relator concorda com o entendimento apresentado pela i. Relatora no item "2.2.1. Sobre o Processo de Beneficiamento" que, considerou o processo de beneficiamento em relação aos 11.269 motores de arranque importados pela contribuinte e afastou a cobrança do Imposto sobre a Importação sobre esse montante, a saber: 2.2.1. Sobre o Processo de Beneficiamento No rol listado no artigo 4º do Regulamento de IPI está prevista a prática do beneficiamento, sendo esta a que "importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto" (inciso II). Afirma que "nesse processo, o produto resultante permanece na mesma classificação fiscal originária, ou seja, não tem nova classificação na nomenclatura brasileira de mercadorias", conforme delineado no Parecer Normativo n. 398/1971. Fl. 5351DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.335 33 Aduz ainda que submete os motores de arranque importados ao processo de beneficiamento. Tal beneficiamento consiste, em síntese, no seguinte roteiro procedimental, devidamente pormenorizado no laudo anexo a Impugnação (doc. 4) e instruído com fotografias de cada uma das etapas que lá foram descritas. E conclui que a colocação de relés em motores de arranque configura a realização de processo produtivo exigido para a fruição do benefício fiscal. E sua conclusão estaria fundamentada na Decisão COSIT n. 2, publicada em 06/08/1997, e também reconhecida por este Conselho nos Acórdãos n. 201-66.317/90 e 201- 66.804/90. Esclarece que beneficia os relés em duas situações: (i) quando os aplica aos motores importados sem esse dispositivo e (ii) quando embala os motores de arranque que são importados já munidos de relés. Afirma que realizou o processo de beneficiamento em 11.269 motores de arranque, sendo que para cada existe identificação de seus códigos part number . E continua esclarecendo que: "72. Ademais, a saída de tais produtos industrializados também foi comprovada pela Recorrente com base em (i) tabela elaborada pela empresa de auditoria Deloitte, que relaciona a composição do Livro de Registro de Saídas e Notas Fiscais de Saída emitidas pela Recorrente (doc. 5 da impugnação) e identifica motores de arranque vendidos, com indicação dos números das respectivas notas fiscais de saídas; assim como com base (ii) nas próprias notas fiscais de saída cujas cópias também foram juntadas ao processo (doc. 6 da impugnação). 73. Em relação a tais documentos anexos à Impugnação, é importante ressaltar que as notas fiscais de saída emitidas pela Recorrente (que fazem parte do doc. 6) demonstram claramente no campo 'código do produto' os códigos part number identificados na tabela acima." (fl 5183) A recorrente trouxe aos autos, tempestivamente, laudo técnico que esclarece qual o processo de beneficiamento a que são submetidos os motores de arranque importados sem relés (doc. 4 da impugnação - fls. 4.172/4.185 dos autos eletrônicos). Tal informação foi corroborada pelo laudo subscrito pela auditoria independente, onde estão relacionado e identificados os part numbers nos livros de saída da contribuinte, assertiva que também está demonstrada nas Notas Fiscais de Saída acostadas ao documento 6 da impugnação. Tal assertiva se encontra em harmonia com a conclusão do auditor, que apurou que existiam no estoque da recorrente 16.273 unidades de relés11 - "quantidade máxima disponível para emprego no processo produtivo" - o que extrapola a quantidade de relés identificadas no laudo independente. Por esse motivo, entendo que as provas nos autos demandam o cancelamento da autuação no que se refere o Imposto sobre a Importação referente aos 11.269 motores de arranque importados pela contribuinte, já que estes foram efetivamente submetidos ao processo de beneficiamento. No mais, a controvérsia remanescente cinge-se em saber se os produtos importados pela recorrente (com exceção dos 11.269 anteriormente citados), foram ou não 11 Segue trecho do Relatório Fiscal: "Somando-se as entradas ao estoque inicial e deduzindo-se as saídas e o que restou em estoque, chega-se ao montante de apenas 16.237 unidades, o que corresponde a quantidade MÁXIMA disponível para emprego no processo produtivo no período de 01/11/2007 a 30/06/2011. E processo produtivo aqui referido é o de qualquer natureza, inclusive remanufatura e industrialização de motores da linha leve" (fl. 4007). Fl. 5352DF CARF MF 34 destinados ao seu processo produtivo, requisito imprescindível, para fim de manutenção do gozo do benefício da redução do II, instituído no art. 5º da Lei 10.182/2001, onde o importador deve atender os requisitos fixados no art. 6º do citado diploma legal. Para facilitar a análise, seguem transcritos os citados preceitos legais: Art. 5 o O Imposto de Importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos fica reduzido em: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) I - 40% (quarenta por cento) até 31 de agosto de 2010;(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II - 30% (trinta por cento) até 30 de novembro de 2010;(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) III - 20% (vinte por cento) até 30 de maio de 2011; e(Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) IV - 0% (zero por cento) a partir de 1 o de junho de 2011. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I - veículos leves: automóveis e comerciais leves; II - ônibus; III - caminhões; IV - reboques e semi-reboques; V - chassis com motor; VI - carrocerias; VII - tratores rodoviários para semi-reboques; VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras; IX - máquinas rodoviárias; e X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. [...] Art. 6º A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação específica no Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; Fl. 5353DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.336 35 II cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1º do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1º e ao mercado de reposição. A leitura combinada dos preceitos legais em destaque revela que a fruição do referido benefício de redução do II está sujeita à observância cumulativa de três requisitos: a) prévia habilitação específica do importador no Siscomex concedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Secex) em face do cumprimento dos requisitos previstos pelos incisos do parágrafo único do art. 6º; b) natureza do produto (partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, e pneumáticos); e c) destinação das importações aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes dos produtos elencados nos incisos I a X, do § 1º, do art. 5º. Segundo a fiscalização, na condição de fabricante de autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos, a recorrente não destinou ao seu processo produtivo parte dos produtos importados objeto da presente autuação, ou seja, os produtos foram revendidos no mesmo estado em que importados, o que acarretara o descumprimento do requisito da destinação ao processo produtivo. Para demonstrar o referenciado desvio de finalidade, a fiscalização elencou as principais irregularidades apuradas no curso do procedimento fiscal, que foram resumidas com os seguintes dizeres: - foram importados motores de arranque de 100 códigos diferentes (part numbers), no entanto no laudo técnico referente foram informados apenas 13 (treze) códigos aos quais o alegado processo produtivo teria sido aplicado. De onde se pode concluir, de plano, que os motores dos demais 87 códigos não foram submetidos a processo produtivo algum; - para o processo produtivo “A” - motor de arranque linha pesada - a afirmação da Remy de que para cada motor de arranque importado com benefício fiscal é agregado um relé, sem o qual a venda dos motores não seria possível, não se sustenta, entre outros fatores, pela verificação objetiva, de acordo com os dados contábeis, de que para 144.806 unidades importadas no período com benefício fiscal, havia a disponibilidade de apenas 16.273 relés, sendo que, se fosse o caso, estes tanto poderiam ser utilizados nos produtos novos importados para a linha pesada, como naqueles da linha leve e nos submetidos à remanufatura (vide fls. 4003/4014); - em muitas importações beneficiadas com a redução do II e relativas a componentes para motores de partida e alternadores, as notas fiscais de entradas foram emitidas com o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 3102, relativo à compra para comercialização; Fl. 5354DF CARF MF 36 - existência de notas fiscais de saída relativas a vendas de componentes das mesmas referências (códigos da mercadoria) importadas com benefício fiscal, indicando que tais componentes eram simplesmente revendidos sem passarem por processamento industrial, sendo que as notas fiscais de venda indicavam, inclusive, CFOP relativo a venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros; - os laudos técnicos apresentados sequer faziam referência a determinados itens importados, como no caso, por exemplo, dos alternadores (NCM 8511.50.10) e de 27% dos códigos dos componentes. Assim, com exceção dos 11.269 anteriormente citados, a fiscalização demonstrou que os demais produtos não foram submetidos a processo produtivo algum, mas revendidos no mercado interno, sem ser submetido a qualquer processo de produção. De outra parte, na peça recursal em apreço a recorrente alegou que era indevida a cobrança dos tributos lançados, sob o argumento de que todos os produtos importados com a redução do II passaram, basicamente, por dois processos produtivos, a saber: “(i) a adição de relés e porcas; ou (ii) o acondicionamento.” Em relação a adição de relés, insta tecer que este relator já apresentou suas considerações sobre o tema, concluindo pelo cancelamento da autuação em relação ao beneficiamento de 11.269 motores de arranque. Já em relação ao acondicionamento, trata-se de operação de industrialização, definida no art. 4º, IV, do RIPI/2010, que não configura processo produtivo, para fins de benefício de fiscal. Neste ponto, a recorrente não se dignou apresentar contraprova adequada e idônea que infirmasse a conclusão do desvio de finalidade demonstrada pela autoridade fiscal. De fato, em vez de apresentar provas, a recorrente dedicou parte substanciosa da sua defesa na descrição do processo produtivo que realizava, quando a questão de fundo seria a apresentação de provas de que os produtos importados foram destinados ao seu processo produtivo, ou seja, submetido ao processo de montagem por ela alegado. c) Conclusão Por todo exposto, voto por rejeitar a preliminar de mudança de critério jurídico e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores relativos à industrialização de 11.269 motores de arranque, conforme laudo e-fls. 4179/4185. É como voto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator Designado Voto Vencedor 2 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado. Este Conselheiro foi designado para redigir o voto vencedor atinente à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, em razão de omissão quanto à análise de matéria impugnada pela recorrente, bem como sobre às questões meritórias atinentes à (i) Fl. 5355DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.337 37 manutenção da multa regulamentar, prevista no artigo 711 do RA/2009, (ii) desqualificação da multa de ofício e (iii) manutenção dos juros de mora sobre a multa de ofício. I Das Questões Preliminares Em sede de preliminar, a recorrente alegou nulidade da decisão recorrida por omissão de análise de matéria impugnada e em razão de mudança de critério jurídico. Da preliminar de nulidade da decisão recorrida por omissão. Com a devida vênia da nobre Relatora, no julgado recorrido, não houve a alegada omissão da análise da aplicação da multa qualificada de 150% sobre a parcela do crédito tributário apurado sobre valor aduaneiro dos produtos químicos (código NCM 3815.90.99), jogo de rolos para a conformação do papel (código NCM 8479.90.90) e aparelho de profundidade de penetração da solda (código NCM 8543.20.00), em relação aos quais a recorrente reconheceu era devida a parcela relativa ao benefício da redução II utilizada na operação de importação. Com efeito, diferentemente do que asseverou a nobre Relatora, segundo o voto condutor do julgado recorrido, a referida matéria foi sim apreciada no tópico que trata da “Da aplicação da multa do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96 no percentual de 150%”. Inclusive, no tópico em que se referiu a matéria não impugnada pela autuada, foi expressamente mencionado que a questão atinente à qualificadora da multa seria apreciada no citado tópico, conforme exposto nos fragmentos colhidos do referido julgado, que seguem transcritos: Na impugnação apresentada não se identifica qualquer argumento referente a essa acusação específica. De modo que, nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235/72 a parcela referente ao principal dos tributos , respectivos juros de mora e a multa de 75%, correspondente a esses produtos deve ser considerada como matéria não impugnada, uma vez que não foi “expressamente contestada pelo impugnante”, ficando definitivamente constituída na esfera administrativa. Restando analisar, quanto a esta parcela, as alegações relacionadas à aplicação da multa no percentual duplicado de 150%, do que se cuidará mais adiante. (grifos não originais) Portanto, é inquestionável que, no referido julgado, foi sim apreciada a controvérsia concernente à legalidade da aplicação da multa de ofício qualificada sobre a totalidade do crédito tributário lançado, incluindo os valores incontroversos dos débitos recolhidos pela recorrente. A propósito, cabe consignar que a recorrente não suscitou tal omissão no recurso em apreço, o que representa mais uma forte evidência de que a matéria foi devidamente apreciada no âmbito do julgado recorrido e, de fato, foi devidamente apreciada, conforme se infere da simples leitura do inteiro teor do referido tópico em que apreciada a legalidade da referida qualificadora. Por todas essas razões, com a devida vênia da nobre Relatora, rejeita-se a presente preliminar de nulidade. Fl. 5356DF CARF MF 38 Da preliminar de nulidade da decisão recorrida por mudança de critério jurídico Mais uma vez pede-se vênia a i. Relatora, para dissentir da proposta de acatamento da preliminar de nulidade da decisão recorrida, desta feita, baseada no argumento de que houve cerceamento do direito de defesa em razão da mudança de critério, prevista no art. 146 do CTN. Para a recorrente, ao afastar do julgamento a apreciação do enquadramento ou não dos procedimentos descritos pela recorrente no conceito de processo produtivo, o órgão julgador de primeiro grau incorrera em flagrante alteração do critério jurídico adotado pelo lançamento fiscal, inovando na fundamentação e descrição fática, que embasou o auto de infração. E concluiu, in verbis: No caso em exame, é inconteste que não se pode admitir que a r. decisão altere a fundamentação trazida no lançamento, pois não apenas implica na inviabilidade de discussão da matéria em dupla instância - tal qual exigido pela processo administrativo fiscal federal -, implicando, não apenas, em nítida supressão de instância, cerceamento de defesa e mácula do amplo contraditório, como também acaba por afastar a capital matéria de fato e de direito que sustentou o lançamento, referente ao processo industrial realizado pela Recorrente e sua possibilidade de adequação aos termos de regência do benefício de II em voga, qual seja de “processo produtivo”. Previamente, cabe esclarecer que a restrição da mudança de critério cinge-se ao procedimento de constituição do crédito tributário mediante o lançamento realizado autoridade administrativa, o denominado lançamento de ofício, conforme, expressamente, dispõe o art. 146 do CTN, que segue transcrito: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifos não originais) Assim, se aplicação da referida restrição cinge-se ao ato de constituição do crédito tributário, logo, ele não se aplica ao ato decisório prolatado pela autoridade julgadora ou pelo órgão administrativo competente. Assim, fica demonstrada a impertinência da alegação da recorrente, acatada pela nobre Relatora, de que houve cerceamento do direito de defesa por mudança de critério jurídico. Se no julgamento do ato de lançamento tributário há alteração da fundamentação fática ou jurídica, trata-se de modificação na fundamentação e não de mudança de critério jurídico, como alegado pela recorrente. Porém, de acordo com o voto condutor julgado recorrido, também não houve alteração da fundamentação da autuação no âmbito do referido julgamento, mas a clara manifestação da convicção do Colegiado julgador de que, a discussão sobre o processo produtivo era desnecessária, uma vez que havia elementos seguros nos autos que comprovavam que os produtos importados pela recorrente foram destinados diretamente à comercialização no mercado interno sem passar pelo processo produtivo alegado pela recorrente. Para afastar qualquer dúvida a respeito, transcreve-se a seguir seguintes trechos relevantes extraído do citado voto: Fl. 5357DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.338 39 No início de sua defesa, o interessado traz argumentos, acompanhados de decisões jurisprudenciais, no intuito de convencer sobre a equivalência entre as expressões “processo produtivo” e “processo de industrialização” e afirma que o beneficiamento descrito no laudo apresentado (doc. 04 – fls. 4172/4178) se assemelha a outros procedimentos considerados como processo industrial pela própria Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), desta Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). No entanto, embora no que se refere especificamente ao processo produtivo dos motores de arranque linha pesada, a fiscalização tenha se manifestado no sentido de que a afixação de um relé auxiliar e externo não alteraria a natureza da mercadoria importada, “não constituindo montagem, já que não resulta em novo produto, nem mesmo a aperfeiçoa para consumo”, a afirmação foi feita de maneira incidental. A acusação, em realidade, não se fixa na qualificação dos procedimentos a que os produtos importados, segundo a empresa, teriam sido submetidos. Tanto é assim, que a fiscalização empreendeu uma detalhada análise sobre o processo produtivo alegado pelo interessado, conforme se pode verificar no decorrer do Relatório Fiscal. O cerne da denúncia é de que após a auditoria restou demonstrado que os produtos importados, para os quais se glosou o benefício, foram diretamente comercializados no mercado interno sem passarem pelo processo descrito nos laudos apresentados durante a fase inquisitiva. Já no item 1 do Relatório Fiscal, o autuante deixa essa questão bem clara quando afirma no final do tópico que: Considerando-se as respostas e documentos apresentados pelo contribuinte, constatou-se que o contribuinte não destinou ao processo produtivo parte das mercadorias importadas com o benefício fiscal previsto no art. 5º da Lei 10.182/2001, conforme será detalhado na sequência. (destaques não originais) Assim, se no âmbito do processo administrativo fiscal, em conformidade com disposto no art. 29 do Decreto 70.235/1972, a autoridade julgadora tem plena liberdade para formar a sua convicção sobre as provas coligidas aos autos, logo, revela-se de todo inapropriada e indevida qualquer intervenção ou reparo sobre a esse aspecto da decisão por parte do órgão de julgamento ad quem, especialmente, quando há, no julgado atacado, adequada e suficiente fundamentação das razões pelas quais tais fatos encontravam-se comprovados, como no caso em apreço. Se há discordância em relação aos fundamentos da decisão de primeiro grau que manteve a autuação, baseada no acervo probatório colacionada aos autos, a forma adequada de atacá-la é por meio do recurso voluntário, conforme feito pela recorrente, por meio da robusta peça recursal em apreço. Fl. 5358DF CARF MF 40 Com base nessas considerações, pede-se licença, novamente, a nobre Relatora para afastar a presente preliminar de nulidade. II Das Questões de Mérito Em relação ao mérito, a este Redator coube a análise das questões atinentes à manutenção da cobrança (i) da regulamentar de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, por omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta na DI de informação de natureza administrativo-tributária, pelo beneficiário do referido regime aduaneiro especial; (ii) da multa de oficio normal, com base no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e não de 150% (cento e cinquenta por cento), como proposto pela fiscalização; e (iii) dos juros moratórios sobre a multa de ofício. Das multas aplicadas e da qualificadora da multa de ofício. De acordo com os itens 9 e 10 do Relatório Fiscal de fls. 3960/4031, em decorrência das infrações apuradas, a fiscalização propôs a aplicação de duas penalidades. A multa de ofício qualificada, capitulada no art. 44, I, e § 1º, da Lei 9.430/1996, em razão do cometimento de fraude tributária, definida no art. 72 da Lei 4.502/1964, e a multa regulamentar por informação inexata na DI, instituída no art. 84, caput, da Medida Provisória 2.158-35/2001, combinada com o disposto art. 69, § 1°, da Lei 10.833/2003. Ambas as penalidades encontram- se regulamentadas nos arts. 711, III, e 725 do Decreto 6.759/2009, a seguir transcritos: Art. 711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 1º): [...] III - quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 1º As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, § 2º): I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador) ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. Fl. 5359DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.339 41 [...] § 6º A aplicação da multa referida no caput não prejudica a exigência dos tributos, da multa por declaração inexata de que trata o art. 725, e de outras penalidades administrativas, bem como dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, § 2º). [...] Art. 725. Nos casos de lançamentos de ofício, relativos a operações de importação ou de exportação, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou a diferença dos impostos ou contribuições de que trata este Decreto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, inciso I, e § 1º, com a redação dada pela Lei no 11.488, de 2007, art. 14): I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II; e II - de cento e cinqüenta por cento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. [...] (grifos não originais) Segundo o item 10 do Relatório Fiscal, as razões apresentadas para aplicação da multa regulamentar foram as seguir relatadas, in verbis: [...]. No caso presente, o contribuinte importou peças ao amparo de benefício fiscal sob condição de utilizá-las em seu processo produtivo, porém, no caso dos ALTERNADORES importados, sequer alegou efetuar qualquer industrialização, já que não possui linha industrial para tal fim, e, para os MOTORES DE PARTIDA, apresentou laudo técnico ideologicamente falso, alegando que seria imprescindível a agregação de um relé a cada motor, porém demonstrou-se que nunca houve quantidade de relés suficientes para tal. Junte-se a isso o fato, incontestável, de que na quase totalidade das notas fiscais de entrada de tais mercadorias o contribuinte informava se tratar, conforme CFOP informado, de COMPRA PARA COMERCIALIZAÇÃO. Paradoxalmente, nas DIs respectivas a REMY informou, em quase todos os casos, que as mercadorias se destinavam a CONSUMO, e não REVENDA. Do total de 1.044 (um mil e quarenta e quatro) adições, relacionadas na TABELA XXVI (fls. 3944-3952), envolvendo importações de alternadores e motores de partida, em apenas quatro casos (insignificantes 0,38%) foi informado se tratar de mercadoria destinada à REVENDA. Nos demais foi informado que as mercadorias seria destinadas a CONSUMO. Ora, o contribuinte tinha, nesses casos, PLENO CONHECIMENTO, NO MOMENTO DA IMPORTAÇÃO, de que as mercadorias se destinavam à REVENDA. Entretanto, prestou proposital e dolosamente informações inverídicas com o ÚNICO Fl. 5360DF CARF MF 42 OBJETIVO DE AUFERIR VANTAGEM TRIBUTÁRIA INDEVIDA, ou seja, obter a redução do pagamento do imposto de importação para mercadorias que sabidamente não seriam submetidas a processo industrial. É possível fazer a mesma afirmação em relação ao componentes que não foram utilizados no processo produtivo. Nesse caso, porém, há casos em que parte pode ter sido industrializada. Diante disso, não é possível afirmar categoricamente que o contribuinte já sabia, por ocasião da importação, quais componentes seriam industrializados e quais seriam revendidos. Entretanto, é certo que parte dos componentes foram importadas UNICAMENTE PARA FINS DE REVENDA, inclusive porque muitas das NF de entrada foram emitidas como compras para comercialização, mas torna-se difícil determinar exatamente quais. Assim, preferiu-se adotar novamente procedimento MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE, não propondo a aplicação da penalidade em questão para as tais mercadorias (componentes). Diante do exposto, aplica-se a multa em questão às operações de importação envolvendo MOTORES DE PARTIDA e ALTERNADORES quando, nas adições, foi informado falsamente se tratar de mercadorias para fins de CONSUMO. A leitura dos trechos transcritos revela que, embora tenha informado nas DI que os produtos destinavam a consumo, a fiscalização apresentou elementos probatórios robustos de que “motores de partida” e “alternadores” importados não foram aplicados no processo produtivo, ou seja, tais produtos foram revendidos sem ter passado por seu processo produtivo. De fato, se em relação aos “alternadores” a recorrente sequer alegou que dispunha de processo de produção e em relação aos “motores de partida” o laudo técnico apresentado revelou-se imprestável, porque inverídicas as informações nele contida, restou demonstrado que tais produtos não foram submetidos a processo de produção antes da comercialização no mercado interno, o que era imprescindível para manutenção da redução tributária informada. Além disso, corrobora a conclusão de que tais produtos não se submeteram a processo produtivo algum, o fato comprovado nos autos de que na quase totalidade das notas fiscais de entrada dos referidos produtos o CFOP informado referia-se a produtos destinados à comercialização e não à produção. No recurso em apreço (subitem IV.D), em vez de apresentar provas adequadas, com vistas a infirmar as irregularidades apontadas e comprovadas pela fiscalização, a recorrente limitou-se em apresentar alegações genéricas, tais como a de que todo o arcabouço de documentos produzido para cumprir com a legislação fiscal brasileira eram condizentes com a realidade fática da empresa e com as normas que disciplinam o benefício fiscal de redução do II em questão. Ademais, para a fiscalizada, o que importava, para fins de benefício fiscal, era a destinação da mercadoria, independentemente, do nome sob o qual ocorreu seu despacho aduaneiro. Assim, na ausência de prova em contrário, chega-se a conclusão de que a multa em questão foi corretamente aplicada, haja vista que, inequivocamente, a recorrente prestou informação inexata e não verídica nas correspondentes DI, quanto a real destinação dos produtos importados, situação que se subsume, perfeitamente, a hipótese da infração descrita nos citados preceitos legal e regulamentar. As circunstâncias qualificadoras da multa ofício foram apresentadas no item 09 do Relatório Fiscal. O trecho a seguir reproduzido resume bem as razões da qualificação realizada: No presente caso, conforme já relatado, o contribuinte praticou AÇÕES DOLOSAS, consistentes na prestação LIVRE E CONSCIENTE DE INFORMAÇÕES FALSAS em laudo técnico e respostas a intimações, e, ainda OMISSÕES DOLOSAS por não Fl. 5361DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.340 43 declarar ao fisco quais mercadorias foram sumariamente revendidas sem industrialização, tudo com O OBJETIVO DE MODIFICAR CARACTERÍSTICA ESSENCIAL DO FATO GERADOR no que diz respeito a seu elemento valorativo no que tange à alíquota aplicável, a fim de reduzir proposital e indevidamente o imposto devido. Pelos motivo elencados, o imposto deve ser exigido com a multa prevista no art. 44, inciso I, combinado com § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/07. As informações inverídicas sobre a destinação dos produtos importados, prestadas nas correspondentes DI, inequivocamente, configuram declaração inexata, infração sancionada com a multa de ofício normal, definida no art. 725, I, do RA/2009. Em relação a esse ponto não merece reparo o trabalho da fiscalização. O mesmo não pode ser dito em relação as razões que motivaram a qualificação e duplicação da multa ofício aplicada. Nesse sentido, de acordo com o trecho colhido do citado Relatório Fiscal, as condutas imputadas à recorrente consistiram (i) na prestação de informações inverídicas, seja em laudo técnico, seja em respostas a intimações, bem como (ii) ausência de informação sobre quais mercadorias foram sumariamente revendidas sem industrialização ou submissão ao processo produtivo, certamente, não representam circunstâncias adequadas e suficientes para efeito de caracterização da fraude tributária definida no art. 72 da Lei 4.502/1964 e principal motivo que levou a qualificação e duplicação do percentual da multa de oficio imposta. Com efeito, o fato de a recorrente ter omitido ou prestado informações divergentes das que foram obtidas pela fiscalização, no curso do procedimento fiscal, certamente, não representa condição suficiente para caracterização do evidente intuito de fraude, indispensável para a imposição da multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), porque ausente a conduta material bastante para caracterizar a conduta fraudulenta, definida no citado preceito legal como sendo toda “ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” De acordo com teor do art. 72 da Lei 4.502/1964, a materialização da fraude depende do cometimento de ação ou omissão dolosa anterior ou pelo menos concomitante à ocorrência do fato gerador. No caso em tela, os supostos fatos fraudulentos imputados à recorrente e motivadores da qualificação da multa, obviamente, ocorreram após as datas dos fatos geradores do II lançados na presente autuação, ou seja, após as datas de registro das correspondentes DI. Assim, não há como há tais fatos atribuir o efeito da redução do montante do imposto devido. Deveras, como os referidos fatos irregulares ou ilícitos ocorreram no curso do procedimento fiscal, em princípio, em decorrência da sua prática, a recorrente estava sujeita a sanções específicas, a exemplo, da multa por embaraço à fiscalização, fixada no art. 728, IV, “c”, do RA/2009. Ademais, se a recorrente desviou os bens importados da finalidade para quais foram importados com a redução do II, ou utilizou de falsidade nas provas exigidas para obtenção do referido benefício tributário, como sobejamente demonstrado nos autos, essas condutas configuram infração sancionadas com multa 100% (cem por cento) do valor imposto devido, determinada no art. 702, I, do RA/2009, a seguir transcrito: Art. 702. Aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 106, caput): Fl. 5362DF CARF MF 44 I - de cem por cento: a) pelo não-emprego dos bens de qualquer natureza nos fins ou atividades para que foram importados com isenção do imposto; b) pelo desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou com redução do imposto; c) pelo uso de falsidade nas provas exigidas para obtenção dos benefícios e incentivos previstos no Decreto-Lei nº 37, de 1966; e d)pela não-apresentação de mercadoria submetida ao regime de entreposto aduaneiro; [...] (grifos não originais) Entretanto, em vez de aplicar, as penalidades específicas para as correspondentes infrações que foram cometidas pela recorrente, equivoca e inexplicavelmente, a fiscalização imputou- lhe uma circunstância qualificadora para duplicação do percentual da multa ofício de aplicada, a qual, com devido respeito ao entendimento em contrário, não restou caracterizada ou demonstrada nos autos. Por todas essas razões, chega-se a conclusão de que, por falta de caracterização, a qualificadora deve ser afastada e mantida apenas a cobrança da multa de ofício normal, com base no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), bem como a cobrança da referida multa regulamentar. Da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. A recorrente alegou que era indevida a! exigência!de! juros!moratórios!sobre!a! multa!de!ofício/proporcional,!porque!o!art.!61,!§!3º,!da!Lei!9.430/1996,!previa!a!incidência!dos!juros! de!mora,!calculado!com!base!na!variação!da!taxa!Selic,!apenas!sobre!o!montante!do!tributo!devido,! mas!não!sobre!a!penalidade!pecuniária.!Além!disso,!asseverou!a!recorrente!que!quando!o!legislador! quis! que! os! juros!moratórios! incidisse! sobre! o! valor! da!multa! o! fez! de! forma! expressa,! conforme! estabelecido!no!art.!43!do!citado!diploma!legal. Sem razão a recorrente. A cobrança da juros moratórios, com base na variação da taxa Selic, alcança apenas os débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, conforme determina o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...). § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (destacou-se) O débito atinente à multa de ofício decorre da aplicação da penalidade pecuniária, que, sabidamente, não tem a mesma natureza do tributo. Diferentemente da multa, o tributo não constitui sanção de ato ilícito, conforme estabelecido no art. 3º do CTN. Em Fl. 5363DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012-89 Acórdão n.º 3302-004.616 S3-C3T2 Fl. 5.341 45 outras palavras, o valor da multa aplicada não tem natureza tributária, mas sancionatória, posto que decorre do descumprimento do dever legal de apurá-lo ou pagá-lo. No entanto, há previsão legal expressa para cobrança de juros moratórios, calculado com base na variação da taxa Selic, mas tal cobrança restringe-se apenas às multas aplicadas isoladamente, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir reproduzido: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. É pertinentes ressaltar que os transcritos preceitos legais pertencem ao mesmo diploma legal, o que evidencia que o legislador, deliberada e intencionalmente, conferiu tratamento distinto para ambas as situações, mas com o objetivo de conferir tratamento isonômico para as duas situações. E a razão desse tratamento diferente é óbvia, pois, se a multa de ofício incide sobre o valor do tributo devido, acrescido dos juros moratórios, logo, na data do pagamento, tal gravame, automaticamente, também integrará o valor da multa de ofício proporcional. Em outras palavras, não são os juros que incidem sobre a multa, mas sim a multa que incide sobre o crédito tributário acrescido de juros moratórios. Logo, por força dessa característica, o valor dos juros moratórios sempre comporá o valor da multa proporcional ou de ofício, calculada sobre a “totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento”, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. No mesmo sentido, o entendimento explicitado no enunciado da ementa do julgado que segue transcrito: JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, deverá incidir sobre o crédito tributário não pago, consistente na diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido. Não procede ao argumento de que somente no caso do parágrafo único do art. 43 da Lei n° 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere-se à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada mais lógico que venha dispositivo legal expresso para fazer incidir os juros sobre a multa que não toma como base de incidência valores de crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa. 12 (Grifos não originais) Por todas essas razões, fica demonstrado que os juros moratórios incidem diretamente sobre o valor da multa isolada e indiretamente sobre o valor da multa de ofício, 12 CARF. 1ª Seção. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária, Ac. 1401-00.155, j. 28.01.2010, rel. Alexandre Antônio Allcmim Teixeira. Fl. 5364DF CARF MF 46 calculada proporcionalmente ao valor do tributo lançado. Portanto, em qualquer das hipóteses os juros moratórios são devidos. Da conclusão. Por todo o exposto, vota-se por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto redator. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento. Fl. 5365DF CARF MF

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6884703 #
Numero do processo: 10183.906829/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.912
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.912  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 82 9/ 20 11 -3 1 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10183.906829/2011­31  Resolução nº  3201­000.912  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10183.906829/2011­31  Resolução nº  3201­000.912  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10183.906829/2011­31  Resolução nº  3201­000.912  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10183.906829/2011­31  Resolução nº  3201­000.912  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722637/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS APRESENTADOS COM INCORREÇÕES. ART. 12, II, DA LEI Nº 8.218/91. Constatada a incorreção nas informações constantes nos arquivos magnéticos disponibilizados à fiscalização, é dever da autoridade fiscal aplicar a multa capitulada no art.12, II, da Lei nº 8.218/91. Configurada a infração quanto aos dados das notas fiscais de saída, concernentes à CLASSIFICAÇÃO FISCAL 8480.7100. MULTA REGULAMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS APRESENTADOS EM ATRASO. ART. 12, III, DA LEI Nº 8.218/91. Se os arquivos magnéticos não forem entregues na totalidade, então não cabe a multa por apresentação em atraso, pois a obrigação acessória não foi adimplida. Não se trata de atraso na entrega, mas sim de omissão de informações, sendo capitulada no inciso II e não no III do art. 12, da Lei nº 8.218/91. Recurso de Ofício não provido. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-003.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, José Henrique Mauri, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­003.628  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrentes  Lorenpet Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.              Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  APRESENTADOS  COM  INCORREÇÕES.  ART.  12,  II,  DA  LEI  Nº  8.218/91. Constatada  a  incorreção  nas  informações  constantes  nos  arquivos  magnéticos  disponibilizados  à  fiscalização,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicar  a multa  capitulada  no  art.12,  II,  da  Lei  nº  8.218/91.  Configurada  a  infração  quanto  aos  dados  das  notas  fiscais  de  saída,  concernentes  à  CLASSIFICAÇÃO FISCAL 8480.7100.  MULTA  REGULAMENTAR.  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  APRESENTADOS  EM  ATRASO.  ART.  12,  III,  DA  LEI  Nº  8.218/91.  Se  os  arquivos magnéticos não forem entregues na totalidade, então não cabe a multa por  apresentação em atraso, pois a obrigação acessória não foi adimplida. Não se trata de  atraso na entrega, mas sim de omissão de informações, sendo capitulada no inciso II  e não no III do art. 12, da Lei nº 8.218/91.  Recurso de Ofício não provido.  Recurso Voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 37 /2 01 2- 21 Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 19515.722637/2012­21  Acórdão n.º 3301­003.628  S3­C3T1  Fl. 2.915          2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  José  Henrique  Mauri, Marcos Roberto da Silva e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário e de recurso de ofício intentados contra o acórdão  nº 09­57.742, da 3ª Turma da DRJ/JFA. O recurso voluntário insurge­se contra a manutenção  da exigência do valor de R$ 2.793.671,11 a título de multa regulamentar com fulcro no artigo  12,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.218/91.  Por  sua  vez,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  devido  a  exoneração do valor de R$ 2.793.671,11 a título de multa  regulamentar com fulcro no artigo  12, inciso III, da Lei n° 8.218/91.     A autuação se deu pelo cometimento das seguintes infrações:     001 ­ MULTAS PROPORCIONAIS   OMISSÃO/ERRO NOS DADOS FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO   Multa  regulamentar,  equivalente  a  5  (cinco)  por  cento  sobre  o  valor  das  operações  com  informações  incorretas  em  sistema  de  processamento  de  dados,  conforme  detalhadamente relatado no TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL, datado de 26/11/12.  Data Ocorrência          Valor Multa Regulamentar  26/11/2012            R$ 2.793.671,11   Enquadramento  Legal:  Arts.  11  e  12,  inciso  II,  da  Lei  n°  8.218/91,  com  a  redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158­34/2001 e reedições; Art. 504, inciso  II, c/c art. 318, do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02).  002 ­ MULTAS PROPORCIONAIS   FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE ARQUIVO MAGNÉTICO   Multa  regulamentar  equivalente  a  0,02%  por  dia  de  atraso,  pelo  não  cumprimento  do  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  e  sistemas,  conforme  detalhadamente  relatado  no  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL,  datado  de  26/11/12.   Data Ocorrência          Valor Multa Regulamentar   26/11/2012            R$ 2.793.671,11   Enquadramento Legal: Arts.  11  e  12,  inciso  III,  da Lei  n°  8.218/91,  com  a  redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158­34/2001 e reedições; Art. 504, inciso  III, c/c art. 318, do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02).  Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 19515.722637/2012­21  Acórdão n.º 3301­003.628  S3­C3T1  Fl. 2.916          3   Seus dispositivos legais de aplicação são:    Lei n° 8.218/91  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento eletrônico de dados para registrar negócios e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a manter,  à  disposição  da  Secretaria  da Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária. (...)  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em que os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (...)  Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I  ­  multa  de  meio  por  cento  do  valor  da  receita  bruta  da  pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos  arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia  de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica  no período, até o máximo de um por cento dessa, aos que  não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos  arquivos e sistemas.  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  das  multas,  o  período  a  que  se  refere  este  artigo  compreende  o  ano­ calendário em que as operações foram realizadas.      O Termo de Verificação Fiscal indica o contexto das infrações:     TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL   (...) 101. Em 08/DEZ/2010, o  fiscalizado,  juntamente com demais documentos  solicitados  apresentou  um  CD  (cujos  Códigos  de  Identificação  Geral  do(s)  Arquivo(s)  adiante  seguem  transcritos),  dizendo  conter  todos  os  arquivos  solicitados, juntamente com Recibos extraídos pelo SVA “Sistema de Validação  e autenticação de Arquivos Digitais", e com "Relatórios analíticos de Mensagens  da Validação", também extraídos do SVA;   Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 19515.722637/2012­21  Acórdão n.º 3301­003.628  S3­C3T1  Fl. 2.917          4 102.  Estes  relatórios  de  validação,  extraídos  pela  própria  empresa,  apontavam  individualizadamente  (indicando  o  número  da  linha  do  respectivo  arquivo),  todas as incongruências existentes nos arquivos mensais 432, 433, 434 e 491, ou  seja,  já  em DEZ/2010,  era  de  conhecimento  deste  estabelecimento,  através  de  seus  representantes  legais,  que  independentemente  de  futuras  análises  desta  Auditora, seus arquivos iriam gerar relatórios inconsistentes.   103.  Em  26/08/11  o  contribuinte  foi  cientificado  da  continuidade  do  exame  fiscal e do início da presente fiscalização, relativamente aos períodos de JAN/07  a DEZ/08, através da entrega do competente Mandado de Procedimento Fiscal,  expedido com o n° 08.1.90.00­201102729­0 e do respectivo Termo de Início de  Fiscalização, relativo ao tributo ­ IPI.   104. Neste Termo de 26/08/11, o contribuinte foi devidamente cientificado sobre  a  documentação  a  ser  apresentada  e  que  parte  dos  arquivos  solicitados  não  haviam sido apresentados até esta data:   (...)  OBS:  OS  ARQUIVOS  4.3.5,  4.3.6,  4.4.1,  4.5.2,  4.6.1,  e  4.7.1  NÃO  FORAM APRESENTADOS ATÉ A PRESENTE DATA. (...)  105.  Os  arquivos  apresentados  foram  trabalhados  em  programas  oficiais  de  utilização interna da Receita Federal do Brasil e no "microsoft office access" e  por  apresentarem  irregularidades  significativas,  que  prejudicaram  o  exame  digital da escrita fiscal do AC 2007 e 2008, em 26/08/2011, lavrei TERMO DE  CONSTATAÇÃO FISCAL ­ ARQUIVO DIGITAL, cujos elementos solicitados  seguem abaixo transcrito:   (...) 1.  Inconsistências nos arquivos digitais 4.3.3 e 4.3.4: ESTES ARQUIVOS  DEVEM REPRODUZIR OS DADOS DOS LIVROS DE ENTRADAS, LIVRO  REGISTRO DE APURAÇÃO DE IPI E DE TODAS AS NOTAS FISCAIS DE  ENTRADA RELATIVAS AOS  PERÍODOS EM REFERÊNCIA  ­AC  2007  E  2008.   2. Falta de apresentação dos arquivos 4.3.5, 4.3.6, 4.4.1, 4.5.2, 4.6.1, e 4.7.1. (...)   5.  Com  relação  aos  dados  constantes  nos  arquivos  digitais  relativos  às  Notas  Fiscais de Entrada, na execução de uma análise preliminar, foi constatado que os  mesmos  apresentam  inconsistências,  pois  as  somas  mensais  dos  arquivos  de  Notas  Fiscais  de  Entradas,  constantes  dos  arquivos  4.3.3  e  4.3.4,  meses  de  JAN/2007 a DEZ/2007 e JAN/2008 a DEZ/2008, juntamente com as tabelas que  os complementam, estão incompatíveis com os totais dos Livros de Registro de  IPI  e  dos  Livros  de  Entradas,  conforme  fica  demonstrado  nas  planilhas  que  seguem anexas ao presente Termo;   6. Os arquivos 4.3.3 e 4.3.4, juntamente com as tabelas que os complementam,  devem  refletir  todos  os  dados  nas  Notas  Fiscais  de  ENTRADAS,  tal  qual  emitidas, e por conseqüência, o registrado no Livro Registro de ENTRADAS e  no Livro de Registro de apuração de IPI;   7. O  fiscalizado  deve  ficar  ciente  que  os  dados  constantes  dos  arquivos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3  e  4.3.4,  juntamente  com  as  tabelas  que  os  complementam  (4.9.1,  4.9.4 e 4.9.5) devem recompor os dados registrados no LIVRO REGISTRO DE  APURAÇÃO DE IPI, e como conseqüência seus saldos mensais;   8. Os  arquivos 4.3.5,  4.3.6,  4.5.2,  4.6.1  e 4.7.1  não  foram apresentados,  como  pode ser verificado na tela acima anexada que reflete os arquivos apresentados  para cada mês de JAN/2007 a DEZ/2 007 e JAN/2008 a DEZ/2 008 e conforme  detalhado no Recibo SVA com "CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO GERAL DOS  ARQUIVOS”, discriminados no item 3 acima;   Fl. 2917DF CARF MF Processo nº 19515.722637/2012­21  Acórdão n.º 3301­003.628  S3­C3T1  Fl. 2.918          5 9.  Em  síntese,  fica  constatado  que  as  inconsistências  impossibilitam  a  correta  reconstituição das ENTRADAS (Livro Registro de Entradas ­ AC 2007 e 2008),  e como conseqüência, a impossibilidade de verificação dos SALDOS DE IPI e  do direito ao crédito pleiteado nas PER/DCOMPs em referência.   10. As penalidades relativas ao assunto estão consignadas nos Artigos 11 e 12,  incisos II e III, da Lei n. 8.218/91, com a redação dada pelo artigo 72 da Medida  Provisória n. 2.15834/2001 e reedições. (...)  107.  Em  05/SET/2011  a  fiscalizada  apresentou  solicitação  de  prorrogação  de  prazo de 20 dias, sendo o mesmo concedido através de termo específico, lavrado  nesta mesma data de 05/SET/2011, sendo então concedido o prazo de 20 dias,  que venceria em 26/SET/2011;   108.  Em  20/SET/2011  o  fiscalizado,  através  de  seu  representante  legal,  apresentou  justificativas  sobre  as  irregularidades  apontadas  no  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO FISCAL de  26/08/11,  demonstrando,  entre  outras  pequenas  diferenças,  que  as  irregularidades  apontadas  nos  relatórios  extraídos  dos  arquivos  digitais  ­ AC 2007  e  2008  (relativamente  às  entradas)  eram oriundas  das  Notas  Fiscais  de  entrada  do  fornecedor  "Valfilm  Amazônia",  onde  a  fiscalizada  destacou  o  IPI,  como  se  IPI  houvesse,  denominando  este  ficto  creditamento, como "crédito presumido de IPI";   109.  Para  cumprir  o  prazo  devidamente  concedido  em  05/SET/2011,  o  fiscalizado  em  25/SET/11  solicitou  urgência  na  recepção  dos  novos Arquivos  Digitais  por  ele  providenciados  e  por  este  motivo,  nesta  mesma  data  de  28/SET/11,  o  fiscalizado  através  de  meio  eletrônico,  enviou  um  arquivo  compactado,  denominado  "CD240911",  E  ARQUIVO  PDF  ­DENOMINADO  "SVA", que foram recepcionados para posterior verificação;  110.  Estes  arquivos,  que  foram  apresentados  sem  validação  e  com  proposital  adulteração da data da extração do respectivo recibo extraído pelo SVA, foram  analisados,  e  os mesmos  continuaram  a  apresentar  inconsistências,  razão  pela  qual,  em  30/SET/11,  lavrei  o  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  II  ­  ARQUIVO DIGITAL, cientificado pela empresa em 04/OUT/2 011;   111.  O  solicitado  e  cientificado  no  citado  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL II  ­ ARQUIVO DIGITAL ­ 30/SET/2011, que precede a  lavratura do  presente TERMO DE CONSTATAÇÃO,  teve  o  objetivo  de CONSTATAR A  FALTA  DE  ENTREGA  DOS  ARQUIVOS  SOLICITADOS  EM  16/11/10  E  26/08/10,  não  havendo  RE­INTIMAÇÃO  para  apresentação  dos  citados  arquivos incorretos (...)   112. Dizendo estar dando continuidade ao exame fiscal do MPF em referência, a  fiscalizada,  em  04/OUT/2011,  apresentou  01  CD  contendo  04  pastas  denominadas  "4.7.1_2007",  "4.7.1_2008",  "Foco_2007  Novo"  e  "Foco_2  008  Novo",  contendo  144  arquivos  digitais  relativos  a  períodos  de  2007  e  2008,  acompanhado  de  vários  Recibos  extraídos  no  S.V.A  (recibos  extraídos  separadamente,  não  havendo  nenhum  recibo  para  a  consolidação  do  conteúdo  geral do CD) e por esta razão , na presença do fiscalizado, foi por mim extraído  o  "RECIBO  DE  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  DIGITAIS",  datado  de  04/OUT/11, com CÓDIGO: 781e5eed­76b0eded­e63f6f90­ef6 8df9 8;   113.  Tais  arquivos  foram  entregues  em  04/OUT/11,  através  de  uma  "Carta"  datada de 28/SET/11, dizendo conter os arquivos 4.5.2, 4.6.1 e 4.7.1.  114. Estes  arquivos  foram apresentados desacompanhados de qualquer  tipo de  relatório, de forma irreconhecível, pois parte estava em aplicativo desconhecido  e  parte  em  "txt",  porém  não  vieram  acompanhados  de  nenhuma  outra  Fl. 2918DF CARF MF Processo nº 19515.722637/2012­21  Acórdão n.º 3301­003.628  S3­C3T1  Fl. 2.919          6 documentação  (conforme  determina  o  item  2  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  n°  15,  de  23  de  Outubro  de  2001),  nem  dos  respectivos  layouts,  razão  pela  qual,  suas  denominações,  seguem  transcritas,  com o objetivo de demonstrar o não cumprimento das instruções legais relativas  ao assunto, principalmente por não identificarem as características e o tamanho  de cada campo, dificultando assim, suas leituras: "CB 012007012007001", "CC  012  0  0  7  012  0  0  7  0  01"  "PC  012  0  0  7012007001"  (estes  em  aplicativos  desconhecidos  denominados  "ARQUIVO  01"),  e  "CE0107",  "IN0107"  "TM0107" (estes em "txt") e assim sucessivamente para todos os meses dos anos  de 2007 e 2008, totalizando os 144 arquivos apresentados; (...)   117.  Em  função  destas  diversas  irregularidades  e  atrasos,  e  da  respectiva  limitação apresentada pela empresa, esta fiscalização tratou de dar andamento â  fiscalização, relativamente aos períodos de JAN/07 a DEZ/08, através dos dados  disponíveis neste banco de dados apresentados e de um exame físico das Notas  Fiscais,  limitando­se  a  fazer amostragens,  em virtude da grande quantidade de  Notas Fiscais relativas a estes períodos;   118. Com o objetivo de ilustrar o presente Termo, informo que a empresa, não  só  relativamente  a  seu  banco  de  dados,  mas  também  em  relação  à  outras  solicitações ocorridas no decorrer dos trabalhos fiscais, demonstra "dificuldades  técnicas" para atender as necessidades do exame  fiscal a ser efetuado, e ao ser  solicitada  a  apresentar  documentos  essenciais  à  análise  desta  fiscalização,  na  forma  solicitada,  se  mostra  "incapacitada"  em  atender  o  mínimo  necessário  (legibilidade  nos  documentos),  razão  pela  qual,  em  28/OUT/11  foi  lavrado  TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL, encaminhado diretamente à empresa,  cientificando os interessados sobre o comportamento da fiscalizada ao atender as  solicitações efetuadas (...).   119.  Em  10/NOV/2011  a  empresa  apresentou  a  carta  de  esclarecimento,  justificando o motivo das  inconsistências constantes dos  referidos  arquivos  em  PDF  ilegíveis,  anexando  cópias  reprográficas  das  Notas  Fiscais  de  Saída  nas  planilhas n.° 01 e 02, anexas à Intimação fiscal de 22/SET/11, bem como Livros  encadernados de notas fiscais de Saída, AC 2007 e 2008, conforme solicitado;   120.  Assim  sendo,  sintetizo  este  tópico,  relativo  aos  ARQUIVOS  DIGITAIS  solicitados em 26/08/2011 (ciência em 30/08/12 e prazo de 05 dias), com pedido  de  prorrogação  de  prazo  de  20  dias  em  05/SET/11,  e  concessão  do  prazo  em  05/SET/ll, informando:   ­ arquivo 4.6.1 não foi apresentado ATÉ A PRESENTE DATA;   ­ 30/SET/11 TERMO CONSTATANDO FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS  ARQUIVOS 4.7.1, 4.5.2 e 4.9.5, não havendo nenhuma outra solicitação e nem  sendo  concedido  novo  prazo  para  apresentação  de  novos  arquivos,  conforme  item 18 do referido Termo, a seguir transcrito (...)   ­ 04/OUT/2011 ­ apresentação dos arquivos "CEO107", "IN 0107" e "TM0107"  (e  assim  sucessivamente  pra  todos  os  meses  de  2007  e  2008),  sem  acompanhamento de relatórios específicos e layouts, e portanto, irreconhecíveis;   ­ 20/OUT/2011 apresentação dos arquivos 4.7.1, 4.5.2 e 4.9.5 de forma correta e  portanto  aceitos  (sendo  que  o  último  prazo  concedido  havia  vencido  em  26/SET/2011).   121.  Importante  ressaltar  que  a  empresa  LORENPET  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA possui um porte significativo, posto que  suas RECEITAS DECLARADAS,  no  período  em  questão  (AC  2007  e  2008),  totalizam  aproximadamente  283  MILHÕES  DE  REAIS,  razão  pela  qual,  os  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 19515.722637/2012­21  Acórdão n.º 3301­003.628  S3­C3T1  Fl. 2.920          7 argumentos verbais  trazidos pelos  representantes da fiscalizada, sobre as  sérias  dificuldades  técnicas  encontradas,  mesmo  aceitos  por  esta  auditora,  causam  razoável estranheza, já que diversas empresas, com porte infinitamente inferior,  dificilmente apresentam as referidas dificuldades alegadas; (...)  128.  Ressalto  também,  que  o  próprio  fiscalizado,  na  carta  resposta  de  20/SET/2011 e nas demonstrações efetuadas para justificar os erros encontrados  nos  Relatórios  extraídos  dos  arquivos  digitais  apresentados,  informou  que  o  motivo preponderante das diferenças apontadas, era a alimentação dos dados das  Notas Fiscais de Entrada do fornecedor VALFILM AMAZÔNIA, onde pode­se  verificar,  que  mesmo  não  constando  dos  documentos  comprobatórios  (Notas  Fiscais), o fiscalizado (embasado em tese própria e alicerçado na jurisprudência  do Supremo Tribunal  Federal  conforme decisão  originada  do RE 212.484/RS)  acrescentou subjetivamente uma base tributável pelo IPI, uma alíquota de 15% e  um valor de IPI equivalente a esta alíquota (como se IPI houvesse), em todas as  Notas Fiscais  relativas  às  compras  junto  a VALFILM,  nos  anos  calendário  de  2007  e  2008,  ou  seja,  houve  alimentação  de  dados  incongruentes  com  os  respectivos documentos probantes;   129.  Finalizando  este  tópico,  informo que muitas  das  informações  e  relatórios  extraídos  do  banco  de  dados  relativos  às  notas  fiscais  de  Entrada  e  de  Saída,  apresentado pela empresa, exigiu tratamento manual para as respectivas leituras,  já que os programas internos oficiais utilizados pela Receita Federal do Brasil, à  época (programados e amparados pelas Normas Legais já citadas), não puderam  extrair informações precisas que amparassem um exame cauteloso a ser efetuado  já  que  o  exame do  IPI  está  totalmente  vinculado  à  descrição  da mercadoria  e  principalmente  à  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  NCM,  de  onde  as  corretas  alíquotas devem ser informadas, além do valor correto relativo ao tributo IPI;   130.  Através  deste  exame  específico,  foram  extraídos  relatórios  de  interesse  fiscal nos dados digitais das Notas fiscais de Entrada e Notas Fiscais de Saída, e  a  partir  daí  pudemos  observar  diversas  informações  incorretas,  em  campos  de  extrema importância para a fiscalização do IPI, tais como:   ­ campo "classificação fiscal ­ NCM",   ­ campo "base tributável do IPI",   ­ campo "alíquota do IPI"   ­ campo " tributo IPI"   131.  Por  todo  o  exposto,  por  determinação  legal  ­  Arts.  11  e  12  da  Lei  n.°  8.218/91,  a  constatação  de  atrasos  e  informações  incorretas  relativas  aos  arquivos digitais, objetivamente direcionada às operações sob exame, acarretará  a  imposição de penalidades,  como adiante demonstrado,  cujas  apurações  serão  detalhadamente relatadas e identificadas nos itens seguintes.    A decisão de piso foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  APRESENTADOS  COM  INCORREÇÕES.   Fl. 2920DF CARF MF Processo nº 19515.722637/2012­21  Acórdão n.º 3301­003.628  S3­C3T1  Fl. 2.921          8 Constatada  a  incorreção  nas  informações  constantes  nos  arquivos  magnéticos  disponibilizados  à  fiscalização,  é  cabível a aplicação da multa prevista no artigo 12,  inciso  II, da Lei nº 8.218/91.   ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  APRESENTADOS  EM  ATRASO. IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO PARCIAL  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÕES.   A  entrega  de  arquivos magnéticos  configura  cumprimento  de  obrigação  acessória.  No  caso  de  arquivos  digitais,  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  requer  a  entrega  integral  dos  dados  solicitados. O  cumprimento  parcial  da  intimação  não  configuração  adimplemento  da  obrigação  acessória, razão pela qual não há que se falar em atraso na  entrega  e  sim  em  omissão  de  informações.  É  cabível  a  aplicação da multa prevista no artigo 12,  inciso II, da Lei  nº 8.218/91.    Em seu recurso voluntário, a empresa alega:  1­Em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  por  falta  de  prova  da  acusação  de  inconsistência do banco de dados relativo às notas fiscais de saída;  2­Improcedência  da  acusação  de  inconsistências  relativas  à  alíquota  do  IPI  constante nas notas fiscais de entrada, pois é legítima a tomada de crédito.  3­Improcedência da acusação de  inconsistências  relativas à classificação  fiscal  indicada  nas  notas  fiscais  de  entrada,  porque  a  fiscalização  deveria  ter  feito  prova  da  classificação fiscal e não fez.  4­Improcedência da acusação de  inconsistências  relativas à classificação  fiscal  indicada  nas  notas  fiscais  de  saída,  porque  ausentes  nos  autos  as  notas  fiscais  de  saída,  que  deveriam ter sido trazidas aos autos pela fiscalização.  5­ Bis in idem na cumulação das multas e confiscatoriedade de seus índices.   É o relatório.    Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  reúnem  os  pressupostos  legais  de  interposição, devendo ser conhecidos.    Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 19515.722637/2012­21  Acórdão n.º 3301­003.628  S3­C3T1  Fl. 2.922          9         RECURSO VOLUNTÁRIO      Preliminar    Em preliminar, a empresa alega a nulidade do auto de infração, por falta de  prova da  acusação de  inconsistência do banco de dados  relativo  `as notas  fiscas de  saída. A  alegação de nulidade decorre da acusação de que a Recorrente entregou arquivos magnéticos  com informações incorretas se comparados com os documentos fiscais originalmente emitidos,  mas  a  fiscalizacao deixou de  anexar  ao  auto de  infração a prova  correspondente,  ou  seja,  as  notas fiscais de saída emitidas para a Recorrente.    Entendo  que  não  há  razão  nesse  argumento,  pois  todo  o  processo  de  fiscalização teve como base os documentos apresentados pela própria Recorrente.  Ademais, não vislumbro quaisquer outras nulidades do auto de infração, por  ausência  de  violação  às  prescrições  dos  artigos  142  do  CTN,  10  e  59  do  Decreto  nº 70.235/1972,  pois  a  autuação  está  fundamentada  nos  dispositivos  legais  que  a  regem  e  a  descrição dos fatos condiz com as situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois a  narração é clara, o que permitiu à empresa identificar o fundamento da exigência fiscal.   Consta nos autos que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como  foi exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório  regularmente  instaurado,  tendo  sido ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário.   Enfim,  restando  o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em  nulidade.    Multas por omissão/erro nos dados fornecidos em meio magnético      Confira­se a descrição da infração no Termo de Verificação Fiscal:    XI.4  ­  A)  COM  RELAÇÃO  AO  BANCO  DE  DADOS  RELATIVOS  ÀS  NOTAS FISCAIS DE ENTRADA;   XI.4  ­  A.1  ­  As  Notas  Fiscais  de  Entrada,  relativas  às  compras  de  produtos isentos de IPI junto à empresa Valfilm Amazônia, foram alimentadas  no banco de dados da empresa, com acréscimo de dados que não constavam dos  referidos  documentos  originais,  quais  sejam,  foi  indevidamente  atribuído  o  valor do produto ISENTO como "BASE TRIBUTÁVEL", uma alíquota de IPI  de  15%  e  apontado  um  crédito  de  IPI  equivalente  a  esta  mesma  alíquota,  fazendo  com  que  fossem  gerados  Relatórios  Fiscais  totalmente  inconciliáveis  com  os  documentos  probantes,  ou  seja,  os  Relatórios  relativos  às  compras  ,  geraram um  total  de  crédito de  IPI  absolutamente  ficto,  já  que  estas  referidas  aquisições  (nos montantes  de R$  46.447.007,11  em  2007  e R$  47.876.393,61  em  2008) não estavam sendo tributadas pelo IPI, conforme detalhadamente relatado no  Termo de Constatação Fiscal de 11/JUL/2012.   Fl. 2922DF CARF MF Processo nº 19515.722637/2012­21  Acórdão n.º 3301­003.628  S3­C3T1  Fl. 2.923          10 A  fiscalizada,  apesar  de  se  dizer  embasada  para  este  ficto  creditamento,  contrariando os dispositivos legais que regem a apresentação do referidos Arquivos  Digitais, alimentou seu banco de dados de forma a gerar falsos relatórios referentes  aos  créditos  de  IPI,  com  valores  integralmente  incompatíveis  com  os  documentos  originais destas operações.   Da  mesma  forma,  utilizando­se  desta  mesma  conduta  sem  amparo  legal,  a  empresa gerou seus pedidos de ressarcimento de IPI PER/DCOMPS, apropriando­se  destes mesmos créditos fictos, relativos às compras junto à "VALFILM".  ­  Valor  TOTAL  das  operações  relativas  às  Notas  Fiscais  de  entrada  ­  "VALFILM" ­ ac 2007: R$ 46.447.007,11;   ­  Valor  TOTAL  das  operações  relativas  às  Notas  Fiscais  de  entrada  ­  "VALFIM" ­ ac 2008: R$ 47.876.393,61.   Obs:  AS  PLANILHAS  N.°  11  e  14  DISCRIMINAM  INDIVIDUALIZADAMENTE AS REFERIDAS NOTAS FISCAIS DA EMPRESA  VALFIM AMAZÔNIA ­ AC 2007 E 2008.   XI.  4  ­  A.  2  ­  Diversas  Notas  Fiscais  de  Entrada,  no  banco  de  dados  apresentado  ­  AC  2007,  vieram  com  classificação  fiscal  incorreta,  ou  seja,  a  classificação  fiscal  indevidamente  atribuída  nestas  notas  ­  3923.3000  (cuja  alíquota do IPI seria de 15%), não está compatível com os documentos originais  expedidos e não correspondem às respectivas descrições da mercadoria.   Obs: NCM 3923.3000  ­ Valor TOTAL das operações relativas às Notas Fiscais COM INCORRETO  NCM 3923.3000 ­ AC 2007: R$ 42.339.740,48   Obs: A PLANILHA N.°12 DISCRIMINA INDIVIDUALIZADAMENTE AS  REFERIDAS  NOTAS  FISCAIS  COM  ATRIBUIÇÃO  INCORRETA  DO  NCM  3923.3000 ­ AC 2007.   XI.4  ­  B)  COM  RELAÇÃO  AO  BANCO  DE  DADOS  RELATIVOS  ÀS  NOTAS FISCAIS DE SAÍDA:  Ao  analisar  os  dados  relativos  às Notas  fiscais  de  Saída,  verifiquei  que  muitos  dados  relativos  às  respectivas  notas  fiscais  de  saída,  concernentes  à  CLASSIFICAÇÃO FISCAL 8480.7100, estavam incorretos se comparados aos  documentos originalmente emitidos.  XI.5  ­  DO  CÁLCULO  E  DO  VALOR  DA  MULTA  ­  INFORMAÇÕES  INCORRETAS ­ inciso II do ART. 12 da Lei n.° 8.218/91   136.  A  legislação  determina  que  a multa  legalmente  estipulada  seja  de  5%  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente as informações solicitadas, limitada a 1% da receita bruta da pessoa  jurídica no período;   137.  Conforme  estipulado  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  tela,  as  operações  correspondentes  no  período,  são  referentes  ao  tributo  ­  IPI,  onde  fica  determinado de uma forma sumária, que o trabalho a ser executado será com vistas à  natureza  de  operações,  exame  de  produtos/insumos  adquiridos  e  vendidos,  suas  classificações  fiscais  (isentas,  tributadas  e  não  tributadas),  bases  de  cálculo,  alíquotas  e  cálculo  do  IPI  debitado  e/ou  creditado,  bem  como,  seus  respectivos  Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 19515.722637/2012­21  Acórdão n.º 3301­003.628  S3­C3T1  Fl. 2.924          11 emitentes  e/ou  destinatários,  portanto,  exame  integral  das  informações  constantes  das Notas Fiscais de Entrada e de Notas Fiscais de Saída, tendo como objetivo final,  o  exame  de  saldos  mensais  de  IPI  e  como  conseqüência,  valores  passíveis  de  ressarcimento e/ou IPI destacado a menos ou não destacado.   138. Assim sendo, de acordo com a legislação de regência, segue descrito o  calculo da multa em questão, ficando plenamente demonstrado que esta fiscalização  utiliza como base de cálculo da multa em referência, a soma das operações relativas  as Notas Fiscais com informações incorretas, relacionadas pelo próprio fiscalizado,  em seu banco de dados:   I ­ AC 2007   1. SOMA DAS NOTAS FISCAIS ­ COMPRAS DA EMPRESA "VALFILM"  COM  ATRIBUIÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  TRIBUTÁVEL,  ALÍQUOTA  E  CRÉDITO DE IPI ­ AC 2007: R$ 46.447.007,11   2.  SOMA  DAS  NOTAS  FISCAIS  ­  ENTRADAS  DIVERSAS  COM  ATRIBUIÇÃO DE NCM INCORRETO ­ AC 2007: R$ 42.339.740,48   3.  SOMA  DAS  NOTAS  FISCAIS  ­  SAÍDAS  DIVERSAS  COM  ATRIBUIÇÃO DE NCM INCORRETO ­ AC 2007: R$ 34.139.198,98   4.  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  ESTIPULADA EM 2007 (1+2+3): R$ 122.925.946,57   5. MULTA CALCULADA ­ 5% DA BASE DE CÁLCULO: R$ 6.146.297,33   6. RECEITA BRUTA ANUAL DO ESTABELECIMENTO, DECLARADA  NO ANO DE 2007, CONFORME DIPJ/2008 ­ Ficha 60 ­ "DISCRIMINAÇÃO DA  RECEITA  DE  VENDAS  DOS  ESTABELECIMENTOS  POR  ATIVIDADE",  APRESENTADA: R$ 132.351.728,48   7. LIMITE LEGAL ESTIPULADO ­ 1% DA REC. BRUTA NO PERÍODO:  R$1.323.517,28   8. MULTA A SER AUTUADA ­ AC 2007: R$ 1.323.517,28   II ­ AC 2008   1. SOMA DAS NOTAS FISCAIS ­ COMPRAS DA EMPRESA "VALFILM"  COM  ATRIBUIÇÃO  INDEVIDA  DE  ALÍQUOTA  E  CRÉDITO  DE  IPI  ­  AC  2008: R$ 47.876.393,61   2.  SOMA  DAS  NOTAS  FISCAIS  ­  SAÍDAS  DIVERSAS  COM  ATRIBUIÇÃO DE NCM INCORRETO ­ AC 2008: R$ 7.617.061,76   3.  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  APLICAÇÃO  DA  ALÍQUOTA  ESTIPULADA EM 2008 (1+2): R$ 55.493.455,37   4. MULTA CALCULADA­ 5% DA BASE DE CÁLCULO: R$ 2.774.672,77  5. RECEITA BRUTA ANUAL DO ESTABELECIMENTO, DECLARADA  NO ANO DE 2008, CONFORME DIPJ/2009 ­ Ficha 60 ­ "DISCRIMINAÇÃO DA  RECEITA  DE  VENDAS  DOS  ESTABELECIMENTOS  POR  ATIVIDADE",  APRESENTADA: R$ 147.015.383,01   Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 19515.722637/2012­21  Acórdão n.º 3301­003.628  S3­C3T1  Fl. 2.925          12 6. LIMITE LEGAL ESTIPULADO ­ 1% DA REC. BRUTA NO PERÍODO:  R$ 1.470.153,83   7. MULTA A SER AUTUADA ­ AC 2008: R$ 1.470.153,83    Constatada a incorreção nas informações constantes nos arquivos magnéticos  disponibilizados  à  fiscalização,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicar  a  multa  capitulada  no  art.12, II, da Lei nº 8.218/91, ou seja, a multa de 5% sobre o valor da operação correspondente,  em  decorrência  de  informações  prestadas  incorretamente,  com  a  limitação  de  1%  sobre  a  receita bruta no período.     Entretanto, os fatos constituídos nestes autos não apontam para a ocorrência  de todas as infrações descritas acima. Isso porque as infrações apontadas pela fiscalização nos  itens XI.4A, A.1 e A.2 não se subsomem à tipificação da lei. Explico.    O item A.1 aponta que as Notas Fiscais de Entrada, relativas às compras de  produtos  isentos  de  IPI  da  Valfilm  Amazônia,  foram  alimentadas  no  banco  de  dados  da  empresa, com alíquota de IPI de 15%.    Já  o  item  A.2  afirma  que  diversas  Notas  Fiscais  de  Entrada  vieram  com  classificação  fiscal  incorreta,  ou  seja,  a  classificação  fiscal  indevidamente  atribuída  nestas  notas ­ 3923.3000 (cuja alíquota do IPI seria de 15%). Resta integralmente ligada a repreensão  deste  item ao item A.2, não devendo subsistir. Com razão a Recorrente quanto à alegação de  igualdade com a infração anterior (A.1).    Entendo que não  estão  configuradas  os  dois  fatos  ilícitos  (A.1  e A.2),  uma  vez  que  a  Recorrente  não  gerou  falsos  relatórios  referentes  aos  créditos  de  IPI.  A  empresa  refletiu  nos  arquivos  o  seu  entendimento  quanto  ao  creditamento  de  IPI  (ainda  que  equivocado), cuja autuação por falta de recolhimento do IPI e aplicação de multa ofício já foi  objeto do processo administrativo nº 19515.721546/2012­78.    Dessa forma, devem ser excluídas da base de cálculo da multa regulamentar,  os valores:    A.1  Valor  TOTAL  das  operações  relativas  às  Notas  Fiscais  de  entrada  ­  "VALFILM" ­ ac 2007: R$ 46.447.007,11;   ­  Valor  TOTAL  das  operações  relativas  às  Notas  Fiscais  de  entrada  ­  "VALFIM" ­ ac 2008: R$ 47.876.393,61.   A.2  ­ Valor TOTAL das operações relativas às Notas Fiscais COM INCORRETO  NCM 3923.3000 ­ AC 2007: R$ 42.339.740,48     Por outro lado, entendo cabível a multa do item B, com relação ao banco de  dados das notas fiscais de saída.  Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 19515.722637/2012­21  Acórdão n.º 3301­003.628  S3­C3T1  Fl. 2.926          13 Consignou a fiscalização que, ao analisar os dados relativos às Notas fiscais  de  Saída,  verificou­se  que  muitos  dados  relativos  às  respectivas  notas  fiscais  de  saída,  concernentes à CLASSIFICAÇÃO FISCAL 8480.7100, estavam incorretos se comparados aos  documentos originalmente emitidos (cf. Planilhas nº 13 e 14).  Entendo que as materialidades das multas dos itens A.1 e A.2 são totalmente  diferentes  do  item  B.  Neste  item,  observa­se  erro  nas  informações  relativas  ao  NCM  8480.7100, sendo, portanto, devida, uma vez que a materialidade da multa regulamentar não se  refere  ao  créditos  fictos  de  IPI,  mas  sim  à  exatidão  na  prestação  de  informações  para  os  controles do fisco.  Em  suma,  deve  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  excluir a aplicação de multa  regulamentar quantos aos seguintes  itens A.1 e A.2 do relatório  fiscal.  Por outro  lado, deve ser mantida a autuação de multa  regulamentar quanto ao  item B.    Alegação da confiscatoriedade da multa regulamentar    Todos  os  traços  das multas  aplicadas  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN.   Cumpre salientar que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Dessa  forma,  constatadas  as  infrações  descritas  na  legislação,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento de ofício da multa regulamentar pertinente.   A  caracterização  da multa  como  efeito  confiscatório  implica  em  análise  de  constitucionalidade, o que encontra óbice na Súmula CARF nº 02, a qual dispõe que o CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, deve ser afastado esse pleito da Recorrente.                   RECURSO DE OFÍCIO    Multas por falta/atraso na entrega de arquivo magnético     A multa aplicada equivalente a dois centésimos por cento, por dia de atraso,  calculada sobre a receita bruta da pessoa  jurídica no período, até o máximo de um por cento  dessa,  refere­se  ao não cumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos  e  sistemas.  Se os arquivos magnéticos não forem entregues na totalidade, então não cabe  a multa por apresentação em atraso, pois a obrigação acessória não foi adimplida. Não se trata  de atraso na entrega, mas sim de omissão de informações, sendo capitulada no inciso II e não  no III do art. 12, da Lei nº 8.218/91. Por isso, não há reparos a serem feitos na decisão de piso.     Fl. 2926DF CARF MF Processo nº 19515.722637/2012­21  Acórdão n.º 3301­003.628  S3­C3T1  Fl. 2.927          14 Explico. Neste caso, os arquivos digitais foram apresentados em 8 de dezembro  de 2010. Todavia, o termo de constatação fiscal aponta informações incorretas nos arquivos 4.7.1,  4.5.2 e 4.9.5, bem como houve ausência total de entrega do arquivo 4.6.1:    139.  Conforme  pode­se  constatar  nos  Recibos  de  entrega  de  Arquivos  digitais  ­ SVA ­ datados de 08/DEZ/2010, 04/OUT/2011 e 20/OUT/2011, não  foi  apresentado  o  arquivo  4.6.1,  de  extrema  necessidade  para  análise  do  direito  ao  ressarcimento  de  IPI,  já  que  deveria  trazer  as  informações  sobre  "INSUMOS"  utilizados  na  industrialização  exercida  por  este  estabelecimento,  cujos  dados  seriam  trabalhados  em  programas  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  específicos para tal análise.     Assim, não se trata de situação que se subsuma ao disposto no inciso III, dessa  forma deve  a multa  ser  cancelada  em  sua  integralidade. Logo,  deve  ser  negado provimento  ao  recurso de ofício.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar parcial  provimento ao recurso voluntário.  Sala de Sessões, 23 de maio de 2017.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                                  Fl. 2927DF CARF MF

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6877633 #
Numero do processo: 10665.900857/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 29/02/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.900857/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.889  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  DISTRIBUIDORA AMARAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 29/02/2008  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse  prazo legal considera­se intempestivo o recurso.  Recurso Voluntário não conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto  Chagas,  José  Henrique Mauri, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Liziane Angelotti  Meira,  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­045.464,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  para  não  reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 08 57 /2 01 2- 11 Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10665.900857/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.889  S3­C3T1  Fl. 3          2 fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação de inconformidade, tempestivamente, conforme relatado na decisão  recorrida, alegando, em síntese, o seguinte:  ­ verifica­se pelos documentos anexos, que foi realizada a apuração pelo regime não­ cumulativo no que atine ao mês em questão por meio do Dacon, porém segundo se  apurou no Dacon retificador o valor do débito não­cumulativo devido seria inferior  ao efetivamente recolhido, resultando um saldo a ser compensado no PerDcomp;   ­  deve  ser  esclarecido  que,  na  época  própria,  o  contribuinte  realizou  a  devida  retificação em anexo, porém, em virtude de alteração ocorrida na própria legislação  que resultou na mudança de versões, tanto do Dacon quanto na DCTF, a retificação  foi transmitida, gerando assim o débito constante do Despacho Decisório;  ­ contudo, a falha no sistema em deixar de transmitir a devida retificação não pode  conduzir a que seja violado o princípio constitucional da não­cumulatividade, ainda  que  posteriormente  demonstrada,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  a  existência  do  crédito que se pretende compensar;  ­ Requerendo, ainda, o acolhimento da manifestação de inconformidade para o fim  de determinar o cancelamento do débito constante do presente processo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 2ª Turma da DRJ/BHE, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.883, de  29 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10665.900851/2012­36, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.883):  "O  Recurso  Voluntário,  de  22  de  agosto  de  2013,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02­45.458, de  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10665.900857/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.889  S3­C3T1  Fl. 4          3 25 de junho de 2013, é intempestivo, logo não atende um pressuposto legal de  admissibilidade, motivo pelo qual não deve ser conhecido.  O  prazo  para  que  seja  interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  é de 30  dias a partir da ciência da referida decisão.   Observa­se no presente processo que a Decisão recorrida  foi proferida  em 25 de junho de 2013 e o Contribuinte  tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento (fls. 95):  TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO   O Contribuinte  tomou conhecimento do  teor dos documentos  relacionados  abaixo,  na  data  09/07/2013  8:14h,  pela  abertura  dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC)  através da opção Consulta Comunicados/Intimações.   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   Contribuinte:  21.759.758/0001­88  DISTRIBUIDORA  AMARAL  LTDA  (ou  seu  Representante Legal)   DATA DE EMISSÃO : 09/07/2013   Já às  fls. 96 apura­se no Termo de Ciência por Decurso de Prazo que  essa ciência por decurso de prazo ocorreu em 19 de julho de 2013:  TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO   Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados abaixo, por decurso  de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa  Postal, Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.   Data da disponibilização na Caixa Postal: 04/07/2013 Data da ciência por  decurso de prazo: 19/07/2013   Acórdão de Manifestação de Inconformidade   DATA DE EMISSÃO : 20/07/2013   Constata­se assim que Contribuinte tomou ciência da decisão recorrida  em 09 de julho de 2013 como se depreende da leitura do Termo de Abertura de  Documento  e  pelo  Termo de Ciência  por Decurso  de Prazo  que  essa  ciência  ocorreu em 19 de julho de 2013. Assim, no melhor dos quadros, o prazo final  para interpor o recurso seria em 20 de agosto de 2013, e que só ocorreu em 22  de agosto de 2013.  Para bem ilustrar o ocorrido cito abaixo imagem do Recurso Voluntário  do Contribuinte com o devido protocolo da Analista Tributário Glêucia Felipe  Santiago, matrícula 012.91476 (fls. 107):  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10665.900857/2012­11  Acórdão n.º 3301­003.889  S3­C3T1  Fl. 5          4   Portanto,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  e  os  autos  do  processo,  voto em não conhecer do Recurso Voluntário por ser intempestivo."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário foi apresentado em 22/08/2013, e a data da ciência da decisão da DRJ, por decurso  de  prazo,  também  ocorreu  em  19/07/2013.  Comprovado  está  que  também  nestes  autos  o  recurso voluntário foi apresentado após o prazo de 30 dias, portanto, intempestivamente.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do Recurso Voluntário,  por ser intempestivo.    assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.720755/2014-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.299          1 2.298  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720755/2014­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.600  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  05 de julho de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS E SERVIÇOS  GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 20 75 5/ 20 14 -0 7 Fl. 2299DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Resolução nº  2401­000.600  S2­C4T1  Fl. 2.300          2       Relatório  Tratam­se  de  recursos  voluntários  (fls.  1351/2274)  interpostos  em  face  do  Acórdão nº. 07­35.371 (fls. 1297/1328), cuja ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012   DEBCAD nº 51.038.411­0   COMPENSAÇÃO  DE  RECOLHIMENTOS.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS PARA O SIMPLES.  É vedada a  compensação de contribuições previdenciárias  com valor  recolhido indevidamente para o SIMPLES.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA  EMPRESA.  A  alíquota  aplicável  para  cobrança  da  contribuição  para  o  SAT  é  aquela correspondente à atividade preponderante da empresa.  MULTA DE OFÍCIO Sempre que restar configurada uma das situações  descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei  nº 9.430/1996 deverá ser duplicado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa  Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC.  DEBCAD nº 51.038.412­9   COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. FALTA DE  DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA.  A omissão de documentos que permitam a apuração do valor do tributo  devido  à  época  do  suposto  recolhimento  indevido  impossibilita  a  confirmação  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  do  contribuinte objeto de compensação.  REQUISITOS  PARA  DEFERIMENTO  DA  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA.  A restituição ou a compensação de quantias recolhidas indevidamente  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB,  cujo  direito  creditório  foi  reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, somente será  possível se cumpridos os requisitos exigidos na legislação pertinente.  Fl. 2300DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Resolução nº  2401­000.600  S2­C4T1  Fl. 2.301          3 MULTA DE OFÍCIO Sempre que restar configurada uma das situações  descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964, o percentual da multa de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei  nº 9.430/1996 deverá ser duplicado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  As contribuições em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à Taxa  Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2012  GRUPO  ECONÔMICO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza são  responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal  coincide  com  o  prazo  de  que  o  contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento, sob pena de preclusão, salvo se comprovada alguma das  hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo.  MULTA.  PRINCÍPIO  DA  BOA­FÉ.  INAPLICABILIDADE  EM  FUNÇÃO  DA  PRIMAZIA  DA  TEORIA  DA  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  O  legislador  adotou  a  teoria  da  responsabilidade  objetiva  para  as  multa  por  infração  à  legislação  tributária,  portanto  a  penalidade  aplicável prescinde da pesquisa de elementos subjetivos.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de  argüições  de  inconstitucionalidade  de  atos  legais  regularmente  editados.  Trata­se  o  presente  processo  decorrente  de  ação  fiscal  desenvolvida  na  CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA.  (CNPJ nº.  05.241.315/0001­44),  empresa prestadora de  serviços na área de administração de  condomínios residenciais.  Consoante o Relatório Fiscal – REFISC (fls. 26/52), a autoridade lançadora, na  mesma  ação  fiscal,  além  de  ter  efetivado  a  exclusão  da  empresa  autuada  do  SIMPLES  NACIONAL, sob a acusação de ter ocorrido a constituição da empresa de forma simulada com  utilização de interpostas pessoas, lavrou os seguintes Autos de Infração de Obrigação Principal,  consolidados em 07/02/2014:        Fl. 2301DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Resolução nº  2401­000.600  S2­C4T1  Fl. 2.302          4     PAF  DEBCAD  DESCRIÇÃO  VALOR TOTAL (R$)  51.038.411­0  EMPRESA  10.868.656,73   10166.720755/2014­07  51.038.412­9  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  1.606.820,05  51.038.413­7  TERCEIROS  2.953.605,94   10166.720756/2014­43  51.038.414­5  MULTA  ISOLADA  SOBRE  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  1.698.830,48    Assim, nestes autos,  exige­se  as contribuições previdenciárias  relativas  à parte  patronal  e  SAT/RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  sobre  as  glosas  de  compensações  indevidas, relativamente às competências 01/2010 a 12/2012, inclusive décimo terceiro salário.  Informa  a  autoridade  lançadora  que  a  Autuada,  optante  pelo  Regime  Simplificado de Tributação – SIMPLES NACIONAL desde 01/01/2009, incorreu em diversas  hipóteses  de  exclusão  do  referido  programa,  que  restou  na  lavratura,  em  26/09/2013,  da  Representação Fiscal Administrativa ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília­DF  e,  por consequência,  na  sua  exclusão do SIMPLES NACIONAL, nos  termos do disposto no  artigo 29, incisos II, III, IV, VIII e IX da Lei Complementar nº 123/2006, com efeito retroativo  a  01/01/2007,  conforme  determinado  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE  nº  71,  de  21/10/2013 (D.O.U de 23/10/2013, Seção I).  Destaca­se que referido Ato de Exclusão não foi contestado.  Ainda, segundo o Relatório Fiscal:  a) Da Remuneração Dos Segurados Empregados   Durante a ação fiscal foram emitidos 4 (quatro) Termos de Intimação Fiscal para  que  a  Fiscalizada  apresentasse  os  documentos  lá  solicitados,  não  tendo  havido  nenhuma  manifestação de sua parte. Não foram apresentadas as folhas de pagamento dos meses de 01 a  03/2010  e  12/2011,  inclusive  as  relativas  ao  pagamento  do  décimo  terceiro  salário  dos  segurados empregados para os anos de 2010, 2011 e 2012; os registros contábeis (Livro Caixa,  ou Livro Diário e Razão); nem as Notas Fiscais de prestação de serviço emitidas no período  sob ação fiscal.  Esclarece  que,  em  razão  da  ausência  da  documentação  exigida,  a  apuração  mensal  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  composta  pela  Fl. 2302DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Resolução nº  2401­000.600  S2­C4T1  Fl. 2.303          5 remuneração  auferida  por  seus  segurados  empregados,  tomou  como  base  as  informações  prestadas  pela  empresa  em  suas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  e  que  para  a  obtenção  dos  valores  relativos  ao  décimo  terceiro  salário foram utilizadas as informações prestadas na RAIS dos anos de 2010, 2012 e 2013.  Esclarece­se  que,  além  da  Planilha  contendo  os  valores  mensais  apurados,  consta do conjunto de provas, anexo aos autos, em formato digital (Anexo I), os comprovantes  de  entrega  da  GFIP  com  protocolo  de  envio;  os  Relatórios  “Totais  de  Vínculos  e  Massa  Salarial  ­ RAIS” obtidos no Sistema Cadastro Nacional de  Informações Sociais  – CNIS;  e  a  listagem contendo todas as GFIP´s, utilizadas pela fiscalização na apuração da base de cálculo  deste levantamento, por tomador de serviço informado, com respectivo código de controle.  b) Da Compensação Indevida   Alega  que  a  Autuada,  no  período  fiscalizado,  informou  em  GFIP  valores  referentes à compensação de retenção para a Previdência Social realizadas por seus tomadores  de serviço, relativamente ao fornecimento de mão­de­obra, principalmente, para as atividades  de limpeza, conservação, higienização, portaria diurna e noturna, entre outros.  Diz  que  intimada,  por meio  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  02  e  03,  este  reiterado  com envio  para  a  residência  do  sócio­gerente  da  empresa,  para  apresentar  todas  as  Notas Fiscais de prestação de serviço emitidas no período de 01/2010 a 12/2012, assim como  sua contabilidade, para que fosse verificada a correção dos valores compensados, a Fiscalizada  não  se manifestou.  Por  essa  razão,  promoveu  a  abertura  de  Diligências  Fiscais  em  7  (sete)  tomadores de serviço da empresa CENTRO SUL, os quais  foram selecionados com base nas  informações prestadas, pela mesma, em GFIP, a partir das quais obteve cópias de Contratos de  Prestação de Serviço;  relação de empregados cedidos; Notas Fiscais de Prestação de Serviço  emitidas pela empresa; e Guias da Previdência Social recolhidas.  Do exame da referida documentação, constatou que, apesar de a CENTRO SUL  EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. – ME (CNPJ nº 05.241.315/0001­44) constar  em GFIP  como  empresa  contratada,  alguns  dos  contratos  foram  firmados,  na  verdade,  pela  empresa  CS  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA.  –  EPP  (CNPJ  nº  01.726.963/0001­30), pertencente ao mesmo grupo econômico da primeira, que também emitiu  as  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviço.  Também,  restou  identificado  que  as  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GPS,  de  código  2631,  eram  emitidas  alternadamente  para CNPJ´s distintos, sem haver vinculação direta com o efetivo prestador de serviços.  Concluiu que  a  empresa CENTRO SUL atua,  com outras  empresas,  como um  conjunto  de  sociedades,  formando  um  grupo  econômico  “de  fato”,  que  por  sua  vez  adota  procedimentos  internos  de  controle  de  faturamento  e  consequentes  compensações  de  contribuições previdenciárias em descompasso com as normas legais e infra­legais existentes,  tudo isso aliado à negativa da empresa Fiscalizada, de forma reiterada e não justificada,  de exibição de livros e documentos à fiscalização.  Desse modo, por falta de comprovação hábil, regular e inequívoca por parte da  empresa Autuada, conforme mandamento contido no art. 89, §§ 9º e 10º da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991, os valores de contribuição previdenciária foram considerados indevidamente  compensados,  inclusive  com  falsidade,  tendo  sido  glosados  e  cobrados  os  valores  não  recolhidos á época da compensação.  Fl. 2303DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Resolução nº  2401­000.600  S2­C4T1  Fl. 2.304          6 c ) Do Grupo Econômico   Nesse  tópico,  a  fiscalização  aponta,  do  item  50  ao  79  do  REFISC,  todos  as  situações  apuradas  que  indicam  a  formação  do  grupo  econômico  “de  fato”,  denominado,  de  forma genérica, como “Grupo CS”, o qual é composto pelas seguintes empresas:  01.726.963/0001­30  CS  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA­  EPP;  02.977.647/0001­01 CS COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA­  ME;  03.614.621/0001­53  VALQUEL  COMERCIO  DE  FIBRA  DE  VIDRO  E  CONSTRUÇÃO LTDA;  05.241.315/0001­44  CENTRO  SUL  EMPREENDIMENTOS  E  SERVIÇOS  LTDA­ ME;  Colhe­se, ainda, as seguintes evidencias:  a) a outorga de poderes de gerência e administração feita em favor do Sr. Avelar  Oliveira  Silva  pelas  empresas  CS  Empreendimentos, Administração  e  Serviços Gerais  Ltda.  (CNPJ nº 12.523.206/0001­85), AOS Administração, Comercio, Construção E Serviços Gerais  Ltda.  –  ME  (CNPJ  nº  72.651.813/0001­52)  e  Valquel  Comercio  de  Fibra  de  Vidro  e  Construção Ltda. (CNPJ nº 03.614.621/0001­53), deixa claro a existência comprovada de sócio  oculto ou “de fato” no comando das diversas empresas;  b)  a  utilização  de  um  mesmo  endereço  de  funcionamento  para  as  diversas  empresas  do  grupo  evidencia  a  utilização  de  uma  mesma  estrutura  física  para  seu  funcionamento,  configura  a  confusão  patrimonial  e  gerencial;  e  c)  a  utilização  de  força  de  trabalho comum a todas as empresas.  Em  resumo,  esclarece  que  os  fatos  apontados  nesse  relatório  demonstram  caracterizada  a  confusão  patrimonial  com  vinculação  gerencial  por  coincidência  de  sócios  e  administradores, havendo abuso de forma entre as empresas integrantes do agrupamento. Toda  documentação, que formam o conjunto de provas para a caracterização do grupo econômico,  encontra­se anexa aos autos, em formato digital.  d) Da Sujeição Passiva   Explica  que  restou  configurada,  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos  apontados  no  REFISC,  a  constituição  e atuação do  grupo de  empresas,  na  forma de  grupo econômico  “de  fato”, razão pelo qual todas elas foram incluídas no pólo passivo da relação tributária referente  às contribuições previdenciárias, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212, de 1991; do  art. 222 do Decreto 3.48/99; do art. 179,  inciso  I da  Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de  14/07/2005, mesma  disposição  repetida  no  art.  152  da  Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13/11/2009. Assim, também, restou responsabilizado o sócio­administrador “de fato” ou oculto  da empresa Autuada e das integrantes do “Grupo CS”, na pessoa do Sr. Avelar Oliveira Silva,  CPF 394.993.673­49, em decorrência da prática dos atos de excesso de poder, infração à Lei e  ao contrato social.  Fl. 2304DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Resolução nº  2401­000.600  S2­C4T1  Fl. 2.305          7 Esclarece  que  as  empresas  serão  cientificadas  dos  créditos  tributários,  constituídos  na  presente  ação  fiscal,  por  meio  da  lavratura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, em conformidade com o art. 495 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.  Devendo,  portanto,  serem  responsabilizados  tanto  o  sócio­administrador  “de  fato”  ou  oculto  quanto  as  empresas  integrantes  do  “Grupo  CS”,  na  pessoa  do  Sr.  Avelar  Oliveira Silva.  e) Da Multa Qualificada e Agravada   Por  fim,  esclarece que em  face dos  fatos  apurados no  curso da ação  fiscal  foi  aplicada, concomitantemente, a multa qualificada e agravada de 225% (duzentos e vinte e  cinco por cento), consoante art. 44, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/1996.  No caso da compensação indevida, aplica­se o disposto no art. 89, § 9º da Lei nº  8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social).  Após  ser  apresentada  a  impugnação  unicamente  pela  devedora  principal  (fls.  1045/1201), sobreveio o acórdão cuja ementa está acima reproduzida.  Após  a  intimação  do  referido  acórdão  para  todos  os  devedores  (principal  e  solidários), foram apresentados os recursos voluntários:  1)  AOS  ADMINISTRAÇÃO,  COMÉRCIO,  CONSTRUÇÃO  E  SERVIÇOS  GERAIS LTDA. – fls. 1351/1480;  2) AVELAR OLIVEIRA SILVA – fls. 1481/1610;  3)  VALQUEL  COMÉRCIO  DE  FIBRA  DE  VIDRO  E  CONSTRUÇÕES  LTDA. – fls. 1611/1740;  4) CS COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA. – fls. 1741/1870;  5) CS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. – fls. 1871/2000;  6)  CENTRO  SUL  EMPREENDIMENTO  E  SERVIÇOS  LTDA.  –  fls.  2001/2131;  7)  CS  EMPREENDIMENTO, ADMINISTRAÇÃO E  SERVIÇOS GERAIS  –  fls. 2132/2260;  8) CS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – fl. 2261/2274.  É o relatório.          Fl. 2305DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Resolução nº  2401­000.600  S2­C4T1  Fl. 2.306          8         Voto  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator     1) Admissibilidade   1.1) Dos recursos voluntários dos sujeitos passivos solidários   Além  do  recurso  voluntário  da  devedora  principal  (CENTRO  SUL  EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA. – fls. 2001/2131),  foram apresentados recursos  voluntários pelos 7 (sete) devedores passivos solidários, conforme acima mencionado.  Ocorre que,  conforme  se depreende destes  autos,  nenhum dos  sujeitos passivo  solidários  impugnaram  o  auto  de  infração  no  presente  processo  administrativo  fiscal,  assim  precluindo o seu direito de discutir o presente crédito tributário que lhes fora atribuído.  Eis o disposto no art. 14 do Decreto 70.235/72:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Assim, não tendo os sujeitos passivos solidários abaixo relacionados impugnado  o  lançamento,  não  instauraram  o  contencioso  administrativo  e,  portanto,  não  figuram  no  presente  processo  administrativo  fiscal.  Desse  modo,  não  conheço  dos  recursos  voluntários  abaixo mencionados:  1)  AOS  ADMINISTRAÇÃO,  COMÉRCIO,  CONSTRUÇÃO  E  SERVIÇOS  GERAIS LTDA. – fls. 1351/1480;  2) AVELAR OLIVEIRA SILVA – fls. 1481/1610;  3)  VALQUEL  COMÉRCIO  DE  FIBRA  DE  VIDRO  E  CONSTRUÇÕES  LTDA. – fls. 1611/1740;  4) CS COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA. – fls. 1741/1870;  5) CS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. – fls. 1871/2000;  6)  CS  EMPREENDIMENTO, ADMINISTRAÇÃO E  SERVIÇOS GERAIS  –  fls. 2132/2260;  7) CS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – fl. 2261/2274.  Fl. 2306DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Resolução nº  2401­000.600  S2­C4T1  Fl. 2.307          9     1.2)  Do  recurso  voluntário  do  devedor  principal  (CENTRO  SUL  EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA. – fls. 2001/2131)  O  recurso  voluntário  da  devedora  principal  é  tempestivo.  Todavia,  há  uma  preliminar  a  ser  apreciada  acerca  se,  também  quanto  ao  devedor  principal,  foi  instaurado  o  contencioso administrativo.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília, por meio da informação  de fls. 1294, fez constar o seguinte:     Assim,  consignou  informação  nestes  autos  de  que  a  impugnação  apresentada  seria intempestiva.  Eis os documentos acerca da intimação da devedora principal:  · Fl.  1016  ­  "Lista  de  Postagem  ­  Registrados"  elaborada  pelo  Correios  para  o  seu  cliente  Ministério  da  Fazenda,  onde  consta  o  número  do  registro  SA340496056BR, entregue no endereço SCIA QD. 14, CONJ. 07, LOTE ­ 01 ­  ST.  INDÚSTRIAS,  em  Brasília/DF,  para  o  destinatário  CENTRO  SUL  EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS, com data de postagem em 10/02/2014;  · Fl.  1017  ­  Rastreamento  do  número  do  registro  SA340496056BR,  constando como entregue em 12/02/2014;  · Fls.  1018/1021  ­  Solicitação  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  os  Correios  acerca do AR número do  registro SA340496056BR pois,  ao que nos  parece  da  leitura  dos  documentos,  o  referido AR  não  foi  devolvido  à  Receita  Federal do Brasil;  · Fls.  1022/1023  ­  Cópia  do AR  (número  do  registro  SA340496056BR)  enviado para a empresa CENTRO SUL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS.  Fl. 2307DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Resolução nº  2401­000.600  S2­C4T1  Fl. 2.308          10 O referido AR de fls. 1022/1023 é justamente a ciência do Auto de Infração que  a  informação de  fls 1294 considerou para declarar a  intempestividade da  impugnação de fls.  1045/1201,  posto  que  a  ciência  daquele  AR  se  dá  em  12/02/2014  e  a  impugnação  fora  protocolada em 17/03/2014, no 33º dia do prazo recursal.  Em que pese tal demonstração indicar, aparentemente, a clara intempestividade  da peça impugnatória, o "diabo mora nos detalhes".  Eis a qualificação do devedor principal conforme o Auto de Infração de fl. 3:     E eis o AR que sustenta a alegação de intempestividade por parte da DRF:       Como se vê, além de nome distintos das pessoas jurídicas, o endereço também  não é o mesmo.  Desse  modo,  teríamos  que  verificar  os  demais  ARs  constantes  do  processo  administrativo  fiscal  para  verificar  a  intimação  da  devedora  principal  (CENTRO  SUL  ADMISTRADORA DE CON E SERV GERAIS LTDA.) e dos sujeitos passivos solidários::  a)  TSPS  n.  01:  Fl.  1024  ­  CS  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA. ­ AR FL. 1026 ­ Intimação em 13/02/2014;  b)  TSPS  n.  02:  Fl.  1027  ­  CS  COMERCIO DE MATERIAIS DE  LIMPEZA  LTDA. ­ AR FL. 1029 ­ Intimação em 13/02/2014;  c) TSPS n. 03: Fl. 1030 ­ VALQUEL COMERCIO DE FIBRA DE VIDRO E  CONSTRUÇÃO LTDA. ­ AR FL. 1032 ­ Intimação em 13/02/2014;  Fl. 2308DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Resolução nº  2401­000.600  S2­C4T1  Fl. 2.309          11 d) TSPS n. 04: Fl. 1033 ­ CS EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E  SERVIÇOS GERAIS LTDA. ­ AR FL. 1035 ­ Intimação em 13/02/2014;  e) TSPS n. 05: Fl. 1036 ­ CS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.. ­ AR FL.  1038 ­ Intimação em 13/02/2014;  f)  TSPS  n.  06:  Fl.  1039  ­  AVELAR  OLIVEIRA  SILVA  ­  AR  FL.  1041  ­  Intimação em 13/02/2014;  g)  TSPS  n.  07:  Fl.  1042  ­  AOS  ADMINISTRAÇÃO,COMERCIO,  CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS GERAIS ­ AR FL. 1044 ­ Intimação em 13/02/2014;  Eis a controvérsia ora instaurada:  1)  A  impugnação  de  fls.  1046  e  ss.  foi  protocolada  em  17/03/2014  onde,  se  considerada  como  data  de  intimação  o  AR  de  fls.  1922/1923  (12/02/2014,  é  nitidamente  intempestivo.  2) Se considerada a data de intimação de 13/02/2014 (quando foram intimados  todos os sujeitos passivos solidários), temos que a impugnação seria tempestiva.  O que fez a DRJ acerca da intempestividade? Eis o decisum de fl. 1308:  A  impugnação  apresenta  os  requisitos  legais  para  admissibilidade,  dela conheço.   Ou  seja,  em  que  pese  a  informação  de  intempestividade  e  os  fatos  acima  relacionados, a impugnação foi considerada tempestiva sem que, contudo, houvesse ao menos  a  indicação  de  que  tenha  sido  realizada  uma  análise minuciosa  da  tempestividade  de  acordo  com os documentos acostados ao processo. Fato é, diga­se, que foi considerada tempestiva.  Eis que a devedora principal, autuada, tem a seguinte qualificação:  · CENTRO  SUL  ADMINISTRADORA  DE  CONDOMÍNIOS  E  SERVIÇOS GERAIS LTDA. ­ CNPJ 05.241.315/0001­44   Porém,  eis  a  relação  das  empresas  (devedora  principal  e  solidárias)  intimadas  via AR:  a) CENTRO SUL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS ­ fls. 1922/1923   b)  CS ADMINISTRAÇÃO E  SERVIÇOS GERAIS  LTDA.  ­  AR  FL.  1026  ­  Intimação em 13/02/2014;  c) CS COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA. ­ AR FL. 1029 ­  Intimação em 13/02/2014;  d) VALQUEL COMERCIO DE FIBRA DE VIDRO E CONSTRUÇÃO LTDA.  ­ AR FL. 1032 ­ Intimação em 13/02/2014;  e)  CS  EMPREENDIMENTOS,  ADMINISTRAÇÃO  E  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA. ­ AR FL. 1035 ­ Intimação em 13/02/2014;  Fl. 2309DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Resolução nº  2401­000.600  S2­C4T1  Fl. 2.310          12 f) CS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.. ­ AR FL. 1038 ­ Intimação em  13/02/2014;  g) AVELAR OLIVEIRA SILVA ­ AR FL. 1041 ­ Intimação em 13/02/2014;  h)  AOS  ADMINISTRAÇÃO,COMERCIO,  CONSTRUÇÃO  E  SERVIÇOS  GERAIS ­ AR FL. 1044 ­ Intimação em 13/02/2014;  Assim, pergunta­se:  1) ONDE ESTÁ A  INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL  "CENTRO  SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS GERAIS LTDA. ­ CNPJ  05.241.315/0001­44"?  2)  QUE  EMPRESA  É  "CENTRO  SUL  EMPREENDIMENTOS  E  SERVIÇOS"? É A DEVEDORA PRINCIPAL? É DEVEDORA SOLIDÁRIA?  Isto posto, feitas todas as considerações acima, entendo não haver condições de  atestar  a  intempestividade  da  peça  impugnatória  (informada  pela  DRF  na  informação  de  fl.  1294), e assim declarar não instaurada a fase litigiosa do presente processo administrativo para  a devedora principal, tampouco atestar a tempestividade tacitamente reconhecida pela decisão  de piso.  Assim, proponho a realização de diligência para que seja a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Brasília ­ 1ª RF, para o fim de esclarecer:  a) Por qual motivo o AR de fls. 1022/1023 foi considerado como intimação da  devedora principal CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS  GERAIS ­ CNPJ 05.241.315/0001­44?  b)  Apesar  da  descrição  do  nome  do  destinatário  e  o  endereço  não  serem  os  mesmos  dos  constantes  na  qualificação  do  sujeito  passivo  devedor  principal  do  auto  de  infração  à  fl.  3,  por  qual  motivo  o  AR  de  fls.  1022/1023  está  sendo  considerado  como  a  intimação da devedora principal?  c)  Após,  que  seja  a  contribuinte  intimada  para  se  manifestar  acerca  das  informações apresentadas pela Receita Federal do Brasil na presente diligência.    CONCLUSÃO   Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  presente processo seja remetido à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília ­ 1ª RF,  para que sejam prestadas as seguintes informações:  a) Por qual motivo o AR de fls. 1022/1023 foi considerado como intimação da  devedora principal CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS  GERAIS ­ CNPJ 05.241.315/0001­44?  b)  Apesar  da  descrição  do  nome  do  destinatário  e  o  endereço  não  serem  os  mesmos  dos  constantes  na  qualificação  do  sujeito  passivo  devedor  principal  do  auto  de  Fl. 2310DF CARF MF Processo nº 10166.720755/2014­07  Resolução nº  2401­000.600  S2­C4T1  Fl. 2.311          13 infração  à  fl.  3,  por  qual  motivo  o  AR  de  fls.  1022/1023  está  sendo  considerado  como  a  intimação da devedora principal?  c)  Após,  que  seja  a  contribuinte  intimada  para  se  manifestar  acerca  das  informações apresentadas pela Receita Federal do Brasil na presente diligência.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato    Fl. 2311DF CARF MF

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