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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6623754 #
Numero do processo: 10283.007028/2007-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as informações das contribuições devidas e valore recolhidos no período de 12/2001 a 09/2002, para cota patronal, contribuição do segurado e contribuição devida a terceiros sobre a folha de pagamento; elabore planilha demonstrando em colunas distintas os valores dos tributos em questão declarados e dos tributos efetivamente recolhidos, no período em litígio; e informe sobre a origem dos valores designados no RDA com a sigla CRED, que foram imputados a valores devidos no lançamento. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia Da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­000.047  –  2ª Turma  Data  26 de outubro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO COESIVO DA  AMAZONIA     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as informações  das  contribuições  devidas  e  valore  recolhidos  no  período  de  12/2001  a  09/2002,  para  cota  patronal,  contribuição  do  segurado  e  contribuição  devida  a  terceiros  sobre  a  folha  de  pagamento;  elabore  planilha  demonstrando  em  colunas  distintas  os  valores  dos  tributos  em  questão  declarados  e  dos  tributos  efetivamente  recolhidos,  no  período  em  litígio;  e  informe  sobre a origem dos valores designados no RDA com a  sigla CRED, que  foram  imputados  a  valores devidos no lançamento. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no  prazo de trinta dias, retornando­se os autos ao relator, para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira  Santos,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  Da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Gerson Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza Reis Da Costa Bacchieri.   Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 07 02 8/ 20 07 -8 7 Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10283.007028/2007­87  Resolução nº  9202­000.047  CSRF­T2  Fl. 498          2 Trata­se  o  presente  de  lançamento  de  referente  às  contribuições  sociais  de  segurado  empregado  (não  descontada),  parte  patronal,  e  de  Outras  Entidades  (Terceiros)  incidente  sobre  remunerações  arbitradas  com  base  na RAIS,  FGTS, GFIP  (Lev. RAI, ARB,  FIS)  e  Reclamatória  Trabalhista,  período  intermitente:  01/1999  a  12/2005,  e  Lev  DAL  —  Acréscimos  Legais,  comp.  Intermitente:  05/2000  a  05/2006..  O  lançamento  foi  levado  a  conhecimento em 10/2007, em face do sujeito passivo acima  identificado,  tendo em vista  ter  ele se auto enquadrado como Entidade Beneficente de Assistência Social – EBAS, sem ter feito  o pedido de isenção para tanto.  No julgamento deste Recurso, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por maioria de votos, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário  para reconhecer a decadência do direito de constituição do crédito tributário, com base no § 4º,  do artigo 150, do CTN, para fatos geradores ocorridos até a competência 09/2002, exarando a  seguinte decisão:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração:  01/01/1997 a 31/05/2006 Ementa: DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário Nacional.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO ANTECIPADO.  Ocorrendo  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  decadencial  expressa no § 4º, Art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  nas  preliminares,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  09/2002,  anteriores  a  10/2002,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173  do CTN  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente  até  a  data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.  Cientificada  da  decisão,  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial,  trazendo  como paradigma o  acórdão  2402­01.443,  alegando divergência  quanto  ao  reconhecimento do termo inicial da decadência pelo art. 150, §4°, do CTN, em relação a todos  os fatos geradores, quando se verifica pagamento relativo a apenas um fato gerador.  Em suas razões alega a União que o pagamento a ser considerado para atração  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN  deve  ser  considerado  em  relação  à  cada  fato  gerador,  não  importando  se  houve  pagamento  de  crédito  relativo  a  outro  fato  gerador,  seja  anterior  ou  posterior. Não havendo pagamento, aplica­se a regra decadencial do artigo 173, do CTN.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10283.007028/2007­87  Resolução nº  9202­000.047  CSRF­T2  Fl. 499          3 Diz a União que no presente caso, restou comprovado nos autos que em relação  às  competências  12/2001,  01/2002,  02/2002,  03/2002,  04/2002,  05/2002,  06/2002,  07/2002,  08/2002 e 09/2002 não houve recolhimento antecipado de tributo.  Sob tal perspectiva, as competências ocorridas a partir de 12/2001 poderiam ter  sido lançadas em 2002. Logo, 01/01/2003, primeiro dia do exercício seguinte, e o termo inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial,  que  somente  se  encerra  em  01/01/2008.  Como  o  contribuinte foi cientificado em 16/10/2007, o crédito tributário foi regular e tempestivamente  constituído  em  relação  ás  competências  12/2001,  01/2002,  02/2002,  03/2002,  04/2002,  05/2002, 06/2002, 07/2002, 08/2002 e 09/2002.  No exame de admissibilidade o Presidente da 3ª Câmara da 2ª seção acolheu o  alegado pela União, dando seguimento ao Recurso.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  pugnando,  pelo não provimento do  recurso,  haja vista que  a  existência de pagamento das  contribuições  pelo no período em questão.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator   Diante  da  ausência  dos  comprovantes  de  pagamento  das  contribuições  que  deram  fundamentação  à  decisão  da  Turma  a  quo  nos  presentes  autos  entendo  ser  prudente  converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as  informações das contribuições devidas e valores recolhidos no período de 12/2001 a 09/2002,  para cota patronal, contribuição do segurado e contribuição devida a terceiros sobre a folha de  pagamento;  elabore  planilha  demonstrando  em  colunas  distintas  os  valores  dos  tributos  em  questão  declarados  e  dos  tributos  efetivamente  recolhidos,  no  período  em  litígio;  e  informe  sobre a origem dos valores designados no RDA com a  sigla CRED, que  foram  imputados  a  valores devidos no lançamento.  Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Fl. 499DF CARF MF

score : 1.0
6546071 #
Numero do processo: 10510.900335/2006-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3302-000.537
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ricardo Paulo Rosa - Presidente Lenisa Rodrigues Prado - Relatora Participaram da sessão de julgamentos os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Paulo Guilherme Dérouledé, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo e Lenisa Prado. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Banco do Estado de Sergipe S.A. (fls. 172/187), com arrimo no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF n. 343, de 9/06/2015, contra o Acórdão n. 3802-004.061, proferido na sessão de julgamentos do dia 24/02/2015. Esse julgado recebeu a seguinte ementa: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .9 00 33 5/ 20 06 -2 7 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .9 00 33 5/ 20 06 -2 7 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária agosto de 2016 agosto de 2016 NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NORMAS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. julgamento em diligência. julgamento em diligência. Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10510.900335/2006-27 Resolução nº 3302-000.537 S3-C3T2 Fl. 196 2 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do art. 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento. Em 15/04/2016 foi proferido o juízo de admissibilidade, momento no qual o recurso foi considerado tempestivo e remetido à este Colegiado por que concluiu-se que: "Entendo restar evidenciado que os vícios de obscuridade e omissão estão apontados objetivamente. Verifica-se que a Embargante suscitou matérias para as quais não houve expressa manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória. O voto no acórdão embargado reproduziu a decisão de primeira instância, sem revelar o que fora discutido e decidido em sede de julgamento do recurso voluntário da contribuinte". (fls. 192/194). É o relatório. VOTO Conselheira Lenisa Prado, A questão tem início em Manifestação de Inconformidade (fls. 35/47) apresentada pelo Banco do Estado de Sergipe S.A. contra o Despacho Decisório n. 466/ 2008 (fls. 26/28), que não homologou a compensação declarada na DCOMP n. 37782.15123.010404.1.7.04-5649. A contribuinte visa compensar os débitos de IRPJ de agosto/99 com créditos relativos a pagamentos a maior de COFINS realizado em 28/07/99, referente ao período de apuração de abril/1999, no montante de R$ 69.391,751. A Delegacia de Julgamentos da Receita em Aracaju (DRF/AJU) indeferiu a compensação pretendida porque não identificou nos sistemas da Receita Federal os pagamentos a maior ou indevidos, visto que, para todos os períodos analisados contavam informações que os recolhimentos estavam perfeitamente alocados em relação aos débitos confessados em DCTFs, não restando créditos a serem aproveitados. 1 DCOMP n. 37782.15123.01040.1.7.04-5649, apresentado em 1/04/2004. Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10510.900335/2006-27 Resolução nº 3302-000.537 S3-C3T2 Fl. 197 3 A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que foi rejeitada pela instância de origem em julgamento2 assim sumariado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Data do fato gerador: 01/04/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE.. É premissa básica para que seja efetivada a compensação de crédito tributário a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. Rest/Ress. Indeferido Compensação não homologada. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls.97/ 111), defendendo seu direito ao crédito pleiteado. A já extinta 2ª Turma Especial desta 3ª Seção de julgamentos negou provimento ao recurso (fls. 160/163), reproduzindo "o voto objeto da decisão de primeira instância"¸ como afirma o redator Conselheiro Francisco José Barroso Rios, que registra que: "Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF/2015, fui designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamentos. (...) Ressalvado o meu entendimento pessoal - no sentido de dar a este e a outros processos nessa situação tratamento diverso - reproduzo, abaixo, o voto objeto da decisão de primeira instância, já que a minuta do conselheiro relator a que tive acesso está desprovida do correspondente voto". (fls. 161/162). Deste ponto, é importante traçar algumas linhas sobre preliminar indissociável ao mérito da questão. PRELIMINAR - SOBRE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, A BUSCA PELA DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante do registro feito no acórdão embargado, não resta dúvidas sobre a ausência de discussão e análise dos argumentos lançados no recurso voluntário (ou seja, o apelo do contribuinte não foi submetido ao devido julgamento). Essa é uma situação sui generis e um tanto quanto absurda. 2 Folhas 90 a 93. Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10510.900335/2006-27 Resolução nº 3302-000.537 S3-C3T2 Fl. 198 4 Não se discute sobre a legalidade (ou não) do conteúdo do art. 17, III, do RICARF, verbis: Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê- lo ou não mais componha o colegiado. Percebe-se que a designação de redator ad hoc pressupõe a existência de decisões já proferidas. No caso dos autos, como já dito, não há se falar em decisão, uma vez que na sessão do julgamento o relatório, a ementa e o voto do relator não haviam sido disponibilizados. Diante desse cenário, entendo que o Conselheiro Francisco José Barroso Rios foi submetido a uma situação impossível, podendo ser descrita como ultrajante, já que não lhe foi conferida a possibilidade de recusa a designação a função de redator de acórdão inexistente, pois decorrente de julgamento inválido/inexistente. E a inutilidade do julgamento está revelada em vários e dispersos comandos previstos no Regimento Interno deste Conselho, como os que abaixo colaciono: Art. 41. São deveres dos conselheiros, dentre outros previstos neste Regimento Interno: (...) V - apresentar, previamente ao início de cada sessão de julgamento, ementa, relatório e voto dos recursos em que for o relator, por meio eletrônico. Art. 50. No prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data do sorteio, o relator deverá incluir em pauta os processos a ele destinados. (...) § 5º. Será desconsiderada para efeitos da contagem do prazo do caput deste artigo, a inclusão de processo em pauta que não esteja com ementa, relatório e voto elaborados na data da sessão, bem como a inclusão de processo cujo retirada de pauta foi realizada a pedido do relator. Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10510.900335/2006-27 Resolução nº 3302-000.537 S3-C3T2 Fl. 199 5 § 1º A ementa, o relatório e o voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, por meio eletrônico. §2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. Ora, não tendo sido apresentado o voto do relator na assentada do julgamento, o processo deveria ter sido retirado de pauta, seja pela imposição regimental, ou pelo resultado óbvio desta circunstância: a ausência de relatório contendo os substratos fáticos, técnicos e processuais do recurso resulta em evidente limitação do alcance das discussões próprias do julgamento, cerceando de forma gritante o direito a ampla defesa do contribuinte. O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) é concludente ao definir os elementos que devem estar presentes em uma decisão, sendo esta o pronunciamento que contém análise de todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de infirmar a decisão recorrida. Também é claríssimo ao estabelecer que pronunciamento judicial que contenha, apenas, reprodução de atos já existentes, sem explicar a sua correlação com os argumentos trazidos pelas partes, não é decisão propriamente dita. A propósito, transcrevo o artigo a que me reporto: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito. § 1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou questão decidida; (...) III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedentes ou enunciados de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos. Deste modo, entendo não é possível concluir que o aresto embargado seja, de fato, resultado de julgamento propriamente dito. Ademais, a inobservância à regra contida nos §§ 1º e 2º do art. 57 do RICARF resulta em nulidade do acórdão proferido pelo redator ad hoc. Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10510.900335/2006-27 Resolução nº 3302-000.537 S3-C3T2 Fl. 200 6 A nulidade do aresto embargado, pois decorrente de julgamento inexistente para todos os fins, também está prevista no Decreto n. 70.235/1972, como se percebe: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. É certo que os embargos de declaração previstos no art. 65 do RICARF têm cabimento restrito, sendo via estreita para sanar os vícios de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. No entanto, o Código de Processo Civil vigente alarga o cabimento dos aclaratórios, fazendo com que esse recurso seja apropriado para solucionar a questão submetida nos autos sob análise, já que estamos diante dos vícios elencados nos incisos I, III, IV e V do artigo 489, §1º. Trago a conhecimento a letra do artigo apropriado: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. É, portanto, indiscutível o cabimento dos presentes embargos, por ser o instrumento processual adequado para sanar a ausência da devida prestação jurisdicional. Deste modo, é de rigor o saneamento da omissão perpetrada, conduzindo julgamento válido sobre o recurso voluntário manejado pela embargante. Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10510.900335/2006-27 Resolução nº 3302-000.537 S3-C3T2 Fl. 201 7 SOBRE A DECISÃO RECORRIDA A instância de origem rechaçou os argumentos trazidos na impugnação oferecida pela contribuinte diante da seguinte narrativa: "No presente caso, não houve o alegado 'pagamento a maior ou indevido' da Cofins relativa a abril/99, cuja compensação com débito de IRPJ de agosto/99 foi declarada na DCOMP ora em análise. Para quitar o débito de R$ 187.903,24 da Cofins informado na DCTF original (fl. 06), em 28/07/1999 a interessada efetuou pagamento no valor de R$ 183.424, 45, conforme DARF à folha 09, que acrescido de juros e multa totalizou R$ 225.006,77. Remanesceu, portanto, um saldo a recolher no valor de R$ 4.478,79. Em consulta aos sistemas da RFB (fl. 76), constata-se que em 28/02/2000 a interessada apresentou DCTF retificadora (fl. 77), mantendo o mesmo valor do débito da Cofins mas o vinculando a diversas compensações. Logo, nessa DCTF retificadora não mais constava vinculação ao DARF de pagamento. Assim, em 10/09/2003, quando não mais havia a referida vinculação do DARF ao débito, a interessada transmitiu o PER/DCOMP original (fls. 79/81) pretendendo compensar o DARF recolhido em 28/07/1999, no valor total de R$ 225.006,77, com débito do IRPJ relativo a julho/1999. Posteriormente, em 07/11/2003, mais uma vez retificou a DCTF (fl. 78), agora vinculando o mesmo débito da Cofins a novo DARF de pagamento (fl. 10), efetuado na mesma data, no valor principal de R$ 75. 266, 52, que, acrescido apenas da multa de mora, sem os juros, totalizou R$ 135.585,10. Note-se que a mesma vinculação consta da última DCTF retificadora (fl. 07), recepcionada em 27/08/2004, e que se encontra ativa nos sistemas da RFB. Em 01/04/2004, transmitiu a PER/DCOMP retificadora ora em análise (fls. 01/05), agora pretendendo compensar parte do DARF recolhido em 28/07/1999 com débito do IRPJ relativo a agosto de 1999. Desta forma, em relação à PER/DCOMP original, alterou o período compensado - antes, IRPJ de julho/99, no valor de R$ 225.006,77 (fl. 80 - verso), e depois, IRPJ de agosto/99, no valor de R$ 69.391,75 (fl. 04) - e o DARF 'do pagamento indevido ou a maior'. Portanto, constata-se que não houve, em relação ao primeiro DARF, o pagamento a maior ou indevido previsto na legislação. Na verdade, o contribuinte pretendeu substituir um DARF referente a 'pagamento a menor' - tanto que acarretou o saldo de R$ 4.478,79 - por um novo DARF, em face da alteração na vinculação informada na DCTF, hipótese não prevista na legislação de regência. Veja-se, ainda, que nem mesmo o DARF no valor principal de R$ 75.266,52 foi recolhido corretamente, não incluindo os juros de mora Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10510.900335/2006-27 Resolução nº 3302-000.537 S3-C3T2 Fl. 202 8 incidentes entre o vencimento da Cofins de abril/99, 10/05/1999, e a data do recolhimento, efetuado em 07/11/2003. Conseqüentemente, assiste razão à autoridade administrativa a quo ao afirmar que a interessada equivocou-se 'quando fez um segundo recolhimento em valor superior à diferença constatada na DCTF original e, mais ainda, quando apresentou declarações de compensação para liquidar parte do débito informado na DCTF retificadora, para com isso pleitear a devolução total do pagamento efetuado por ocasião da DCTF original', e ao concluir que, no tocante ao recolhimento realizado em 07/11/2003, 'o que se verifica é que (...) resta um saldo credor de R$ 126.621,26, podendo o contribuinte requerer a sua restituição ou compensá-lo com outros débitos, mediante entrega de pedido de restituição ou de declaração de compensação específica, observando, todavia, o prazo decadencial de que trata o artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Isto posto, voto para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação declarada". (fls. 92/93 - grifos nossos). A decisão recorrida está assentada nas seguintes premissas: 1. Não é legítima a apresentação de DCTF retificadora vinculando o mesmo débito a novo DARF de pagamento; 2. A contribuinte pretende substituir DARF referente a pagamento a menor com novo DARF. Porém, ao final, reconhece que a contribuinte detém saldo credor, que poderá vir a ser compensado com outros débitos, mediante entrega de novo pedido de restituição ou de declaração de compensação específica, desde que respeitado o prazo decadencial. SOBRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO Por sua vez a recorrente alega que o débito tributário declarado na DCTF retificadora foi plenamente extinto por ocasião da vinculação dos novos pagamentos (parte feito mediante compensações) o que lhe garante o direito creditório reclamado. Esclarece os fatos do seguinte modo: "Por ocasião da retificação da DCTF em 2003, vinculou o NOVO débito de Cofins declarado na DCTF retificadora a NOVO pagamento mediante DARF no valor de R$ 75.266, 52, e as NOVAS Declarações de Compensação (DCOMPs) nos valores originais de R$ 99.663,62 e R$ 12.973, 10, extinguindo- o nos termos do artigo 156 do CTN, a despeito do valor de R$ 225.006,77 (principal + multa + juros) recolhido durante o ano calendário de 1999, o que faz surgir de forma inequívoca para o Recorrente, um recolhimento 'maior que o devido em face da legislação tributária', no valor total exato de R$ 225.006,77, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional". Afirma que "a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, para todos os efeitos legais". Desse Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10510.900335/2006-27 Resolução nº 3302-000.537 S3-C3T2 Fl. 203 9 modo, uma vez retificada a DCTF o novo valor declarado substitui integralmente o débito originalmente confessado, que deixa de existir (art. 9º da Instrução Normativa SRF n. 255/2002). Sustenta que a instância de origem incorreu em equívoco, já que é impossível concluir que a recorrente tenha efetuado pagamento insuficiente para cobrir os débitos de COFINS, uma vez que "não obstante tenha apurado e constituído na competência de abril de 1999, débito de Cofins no valor de R$ 187.903, 24, o Recorrente recolheu a este título, a título de principal, o equivalente a R$ 371.327, 69". Aduz que a legislação de regência não impõe a ordem cronológica determinada pelo acórdão recorrido. Destaca que todo o procedimento de compensação foi feito dentro do prazo prescricional de 5 anos, conforme previsto no art. 168 do CTN, interpretado conforme o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, "uma vez que o recolhimento a maior se deu em 28/07/1999 e a transmissão da DCOMP ocorreu apenas em 1º/04/2004". Aponta que a instância de origem incorreu em outro erro, já que "o DARF recolhido em 07/11/2003, no montante de R$ 75.266,52 foi corretamente recolhido, COM A EFETIVA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES ENTRE O VENCIMENTO E A DATA DE RECOLHIMENTO". Pois bem. As hipóteses admitidas pela Secretaria da Receita Federal para a retificação da DCTF estão dispostas na Instrução Normativa RFB n. 255, de 11/12/2002, vigente há época dos fatos. Por ser necessário para a solução da lide, transcrevo o normativo citado: Art. 9º. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores dos débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. §2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I. cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição da Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início do procedimento fiscal. Da simples leitura do acima transcrito, constata-se que a DCTF retificadora apresentada pelo contribuinte só não subsistirá e não subsistirá a originária, se a retificação Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10510.900335/2006-27 Resolução nº 3302-000.537 S3-C3T2 Fl. 204 10 tiver por objeto a redução dos débitos relativos a impostos e contribuições: (a) que já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição em Dívida Ativa da União, e; (b) sobre os quais o contribuinte já tiver sido intimado sobre início de procedimento fiscal. No caso sob análise nenhuma das hipóteses de insubsistência da DCTF retificadora foram constatados. Porém, é incontroverso a existência de retificações e novos DARFs, o que impossibilita, no atual momento processual, que seja feita análise da existência do crédito reclamado. Dessa forma, diante da necessidade do confronto dos documentos acostados aos autos para a comprovação (ou não) da existência do crédito pleiteado pela recorrente, é de rigor a conversão do julgamento em diligência para que a instância preparadora responda a questão. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração para dar-lhes efeitos infringentes e, conseqüentemente, converter o julgamento em diligência para que a instância de origem responda, diante dos documentos que compõem os presentes autos, se há o crédito reclamado pela recorrente. Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 13/10/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 14/10/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10580.720561/2009-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 9202-000.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Câmara de origem para exame de petição e posterior retorno ao colegiado. (Assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gérson Macedo Guerra.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 462          1 461  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720561/2009­45  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.021  –  2ª Turma  Data  21 de junho de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  Cláudia Lula Xavier Garcia  Interessado  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Câmara de origem para exame de petição e posterior  retorno ao colegiado.     (Assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gérson Macedo Guerra.  Relatório   Em litígio, o teor do Acórdão nº 2802­02.800, prolatado pela 2a Turma Especial  da 1a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na  sessão plenária de 20 de março de 2014 (e­fls. 257 a 266). Ali, por unanimidade de votos, deu­ se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  de  forma  a  se  excluir  a  multa  de  ofício  do  lançamento, na forma de ementa e decisão a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 20 56 1/ 20 09 -4 5 Fl. 462DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.720561/2009­45  Resolução nº  9202­000.021  CSRF­T2  Fl. 463          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   Ementa:  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.  EXEGESE DO  ARTIGO 157, I, DA CRFB.  É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no  caso,  uma  vez  que  o  contido  no  art.157,I,  da  CRFB  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercutindo  sobre  a  legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura  de  auto  de  infração.  Mantém­se  a  parte  dispositiva  do  acórdão  recorrido.  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE  DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO  APÓS  O  TÉRMINO  DO  PRAZO  PARA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  A  falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária,  de incluí­los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente da denominação que se dê a essa verba.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE  LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  MANIFESTADO  PELA  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Restando  incontroverso  que  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento  vergastado,  em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  decorre  diretamente  de  Lei  em  sentido  formal  e  material,  e  não  diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da  Constituição  da  República Federativa  do Brasil,  não  se  aplica  o  entendimento  acima  referido.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão  legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.720561/2009­45  Resolução nº  9202­000.021  CSRF­T2  Fl. 464          3 ALEGAÇÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  SOBRE  JUROS  DE  MORA  RECEBIDOS  PELO  CONTRIBUINTE,  SOBRE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  DESTEMPO.  CARÁTER  TRIBUTÁVEL  NOS  TERMOS  DO  RIR  E  DA  LEI  N.  7.713/88.  IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE  TAIS  DISPOSITIVOS  NO  PRESENTE  ADMINISTRATIVO  (ART.62  DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE  JURISPRUDÊNCIA  JUDICIAL VINCULANTE.  É de se rejeitar a alegação de não­incidência de IRPF sobre juros de  mora  recebidos  pelo  contribuinte,  sobre  rendimentos  recebidos  a  destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de  disposições  expressas  contidas  no RIR e  na  legislação  em vigor  e da  ausência  de  decisões  judiciais  vinculantes  do  CARF  em  sentido  contrário.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua  fonte  pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela  aplicação da multa de ofício.  Recurso provido em parte.  Decisão: por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, para excluir a multa de ofício, nos termos do voto  do relator.  Enviados os  autos  à  contribuinte para  fins de ciência do decisum,  ciência  esta  ocorrida em 11/06/2014 (e­fl. 309), a autuada apresentou, inicialmente, em 13/06/14 (e­fl. 275)  embargos de declaração de e­fls. 275 a 288 e anexos, rejeitados através de despachos de e­fls.  314 a 317.  Cientificada da rejeição de seus embargos em 28/01/2015 (e­fl. 321), a autuada  interpôs, em 06/02/2015 (e­fl. 323) Recurso Especial, com fulcro nos arts. 64, II e 67 do anexo  II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito  recursal  (e­fls.  323 a 366 e anexos).  Alega­se, no pleito:  a) Divergência em relação ao decidido no âmbito do Acórdão no. 2102­01.687,  de lavra da 2a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, que  teria  reconhecido  a  não  incidência  do  IRPF  sobre  as  verbas  recebidas  referentes  a  abono  variável  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  partir  de  uma  interpretação extensiva da Resolução STF no. 245, de 2002. A seguir, reproduz­se a ementa e  decisão deste primeiro Acórdão Paradigma, datado de 30 de novembro de 2011:  Acórdão 2102­01.687   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   Fl. 464DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.720561/2009­45  Resolução nº  9202­000.021  CSRF­T2  Fl. 465          4 RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  complementar  baiana  nº  20/2003  pagou  as  diferenças  de URV  aos  Membros  do  Ministério  Público  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência  do  imposto  de  renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a mesmo  título  aos Membros  do Ministério Público  da Bahia, na formada Lei complementar estadual nº 20/2003.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão: por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.  Nesta  seara,  defende  a  contribuinte  o  caráter  compensatório  da  URV,  que  no  entender da recorrente, não representa qualquer acréscimo patrimonial, produto do capital ou  trabalho,  mas  ressarcimento  pelo  erro  no  cálculo  da  remuneração,  possuindo  caráter  indenizatório,  citando,  a  propósito,  a  mencionada  Resolução  STF  no.  245,  de  2002,  que  sustentaria  seu  posicionamento  e  que,  posteriormente,  foi  objeto  de  extensão  também  aos  membros do Ministério Público da União, consoante despacho do Sr. Procurador da República.  Ainda  a  propósito,  entende  que  a  qualificação  jurídica  estabelecida  pela  Lei  Complementar no. 20, de 2003, em seu art. 2o. (que define a referida verba como indenizatória),  não  poderia  ser  afastada  pelo  Fisco  federal,  que  deveria,  previamente,  buscar  a  inconstitucionalidade do referido dispositivo, o que não ocorreu.  Entende  que  "(...)Se  a  interpretação  conferida  às  diferenças  auferidas  pelos  Membros do MPF, com base no ar. 2o da Lei n° 10.477/2002, foi de que tais parcelas possuem  natureza indenizatória, igual entendimento deve ser adotado em relação às diferenças auferidas  pelos Membros do Ministério Público da Bahia, com base na Lei complementar n° 20/2003,  pois  onde  há  a  mesma  razão,  deve  necessariamente  haver  o  mesmo  direito",  sob  pena  de  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  o  qual  restaria  também  violado  pelo  tratamento diferenciado conferido entre os membros da Magistratura Federal e os membros do  Ministério Público do Estado da Bahia, como a recorrente. Tece, ao final, longa argumentação  acerca da similitude fática entre os membros da Magistratura Federal e do MPF e os membros  do Ministério Público do Estado da Bahia.  Rechaça,  ainda,  que,  quando  do  reconhecimento  do  caráter  indenizatório  da  verba em questão, se possa cogitar de violação ao princípio da legalidade tributária, uma vez  que  esta  foi  reconhecida  não  por  diploma  legal,  mas  por  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.720561/2009­45  Resolução nº  9202­000.021  CSRF­T2  Fl. 466          5  b)  Divergência  em  relação  ao  estabelecido  pela  1a.  Turma  Especial  da  1a.  Câmara da 2a. Seção de  Julgamento no âmbito do Acórdão 2801­003.595, de 17 de  julho de  2014  (ementa  e  decisão  a  seguir  transcritas),  no  sentido  de  que,  consoante  posicionamento  firmado  pelo  STJ  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (de  obediência  obrigatória  neste  CARF  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  então  em  vigor),  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  benefícios  pagos  acumuladamente  deveria  ser  calculado  pelo  regime  de  competência,  decorrendo  daí,  no  entendimento do Colegiado paradigmático (também defendido pela recorrente), a necessidade  de cancelamento do auto de infração;  Acórdão 2801­003.595   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo  em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da  incidência, e não a forma de calcular o imposto.  Recurso Voluntário Provido.  Decisão: por maioria devotos,dar provimento ao recurso para cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada.Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa de ofício de 75%.  c)  Finalmente,  entende  a  recorrente  estar  caracterizada  entre  o  recorrido  e  o  decidido  no  âmbito  do  Acórdão  no.  2801­002.264,  de  lavra  da  1a.  Turma  Especial  da  1a.  Câmara da 2a. Seção deste CARF, datado de 12 de março de 2012, de ementa e decisão que se  seguem.  Acórdão 2801­002.264   IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. INOCORRÊNCIA.   Não procedem as alegações de nulidade quando não se vislumbra nos  autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº  70.235, de 1972.   COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL.   A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta  a  competência  tributária  da  União  para  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.720561/2009­45  Resolução nº  9202­000.021  CSRF­T2  Fl. 467          6 instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não  implica transferência da condição de sujeito ativo.   ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 12   Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto  de  renda na declaração de ajuste anual,  é  legítima a  constituição do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO­INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.   As verbas recebidas por membros do Ministério Público do Estado da  Bahia não têm natureza indenizatória do abono variável previsto pelas  Leis  nº  s  10.474  e  10.477,  de  2002,  sendo  incabível  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  JUROS  MORATÓRIOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.   Os  juros  moratórios  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  sentença judicial, não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda.   MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.   Não comporta multa de oficio o  lançamento constituído com base em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas  e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  para excluir da base de cálculo lançada a parcela referente aos juros  moratórios e, sobre a parte mantida, excluir a multa de ofício de 75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  César  Quadros  Pierre  (Relator),  Sandro Machado dos Reis e Luiz Cláudio Farina Ventrilho, que davam  provimento  ao  recurso.  Designada  redatora  do  voto  vencedor  a  Conselheira Tânia Mara Paschoalin.  Ressalta que, no âmbito do paradigma, a decisão do Colegiado de exclusão dos  valores recebidos a título de juros do valor objeto de tributação baseou­se também em decisão  em sede de recurso repetitivo (sistemática estabelecida pelo art. 543­C do CPC) no âmbito do  STJ  (REsp  1.227.133/RS),  de  adoção  obrigatória  por  parte  deste CARF. Ainda,  ressalta  seu  entendimento  no  sentido  dos  juros  de mora  possuírem  caráter  indenizatório,  destinando­se  a  recompor os danos emergentes pelo não uso, pelo credor, do patrimônio, pela mora do devedor,  abarcando  tais  juros,  ainda,  com  a  evolução  doutrinária  e  jurisprudencial,  eventuais  danos  morais suportados pelo mesmo credor.  Reproduz voto do Min. do STJ César Asfor Rocha, no âmbito do julgamento do  referido  REsp,  que  sustentaria  tal  posicionamento,  ressaltando  inexistir,  qualquer  acréscimo  patrimonial  ou  renda  decorrente  do  recebimento  de  tais  juros  moratórios.  Reitera,  ainda,  a  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.720561/2009­45  Resolução nº  9202­000.021  CSRF­T2  Fl. 468          7 desnecessidade de verificação da natureza jurídica da verba principal para que se estabeleça a  natureza jurídica dos juros em questão, tendo restado tal posição vencida no âmbito do referido  REsp, devendo, assim, os juros, serem aferidos de forma autônoma e independente no que diz  respeito à necessidade de seu oferecimento à tributação.  Assim,  entende  que,  uma  vez  necessariamente  de  se  adotar  o  entendimento  esposado  pelo  STJ  no  âmbito  do  exaustivamente  mencionado  REsp  1.227.133/RS,  de  se  excluir a parcela  referente aos  juros moratórios da tributação, em linha com o realizado pelo  Acórdão Paradigma.  Resumidamente,  destarte,  requer que o  recurso  seja  conhecido e provido. para  que :  a) seja reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência do  Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelo ora Recorrente à título de "diferenças  de  URV",  conforme  posicionamento  exposto  no  Acórdão  no.  2102­01.687  pela  2a.  Turma  Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,  b) caso assim não entenda este  Ilustre Conselho, seja reformado o acórdão ora  vergastado,  para  determinar  o  cancelamento  da  exigência  fiscal,  em  virtude  da  adoção  de  regime de apuração equivocado para o caso concreto, estando o auto de infração maculado por  erro  de  cunho  material,  em  consonância  com  o  exposto  no  Acórdão  no.  2801­003.595,  proferido pela Ia Turma Especial da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF ou,   c)  por  fim,  caso  os  paradigmas  apresentados  não  sejam  acolhidos,  requer  seja  parcialmente  reformado  o  acórdão  ora  vergastado,  para  determinar  a  exclusão  da  parcela  referente aos juros moratórios, em consonância com o exposto no acórdão no. 2801­02.264 pela  1a. Turma Especial da 2a. Seção de Julgamento do CARF.   O  recurso  foi  parcialmente  admitido  pelos  despachos  de  e­fls.  411  a  419,  exclusivamente quanto às seguintes matérias:   a)  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  (Acórdão  paradigma  no.  2102­01.687)  e  b)  caso  se  entenda  pela  incidência,  que  seja  rediscutida  a  não  incidência  de  Imposto  de  Renda  sobre  rendimentos  correspondentes a juros de mora (Acórdão paradigma no. 2801­002.264).  Entendeu­se não ter satisfatoriamente restado demonstrada a divergência para a  matéria  referente  ao  cancelamento  do  auto  de  infração,  consoante  excerto  de  e­fls.  415/416,  verbis:  "(...)  Com efeito, os acórdãos recorrido e paradigma não discordam quanto  à aplicação das tabelas da época aos rendimentos em geral, recebidos  acumuladamente.  Todavia,  no  acórdão  recorrido  entendeu­se  que  tal  forma  de  tributação  não  seria  aplicável  ao  caso  concreto,  em  que  o  recebimento de referida verba pelos Membros do Ministério Público da  Bahia teria decorrido diretamente de Lei em sentido formal e material,  e não diretamente de uma condenação judicial.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.720561/2009­45  Resolução nº  9202­000.021  CSRF­T2  Fl. 469          8 Cumpre  ressaltar  que  a  demonstração  de  divergência  é  ônus  da  Contribuinte, de acordo com o previsto no §8º do art. 67, do Anexo II,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  abaixo  transcrito:  “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial  interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (Negrito)  Ressalte­se  que  tal  requisito  já  estava  presente  no  §6º  do  art.  67,  do  Anexo II, do RICARF anterior, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  2009, conforme reproduzido abaixo:  “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.” (Negrito)  Destarte, no presente caso, a divergência somente estaria demonstrada  se  a  Contribuinte  evidenciasse  que  o  paradigma  teria  tratado  da  mesma  espécie  de  verba,  ou  seja,  de  rendimentos  referentes  a  diferenças  de  URV,  recebidos  por  membro  do Ministério  Público  da  Bahia.  Entretanto,  a  peça  recursal  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  de  que  o  paradigma  teria  tratado  de  caso  desta  espécie.  Ressalta­se que os trechos do paradigma transcritos pela Contribuinte  apenas  demonstram  a  aplicação  do  recurso  repetitivo,  sem  qualquer  apontamento acerca da especificidade do caso concreto.  Assim, não tendo sido demonstrada a divergência, o recurso não pode  ter  seguimento  em  relação  à  segunda  matéria  suscitada  pela  Contribuinte  (necessidade de  cancelamento  do  lançamento,  por  erro  material).  (...)"  Encaminhados  os  autos  à  autuada,  para  fins  de  ciência  dos  despachos  de  admissibilidade  recursal,  ciência  esta  ocorrida  em  17/09/2015  (e­fl.  423),  a  contribuinte  apresentou requerimento de e­fls. 425 a 431, insurgindo­se contra a negativa de seguimento de  seu  pleito  no  que  tange  à  necessidade  de  cancelamento  do  lançamento  por  erro  material,  alegando que se tratou das mesmas verbas tanto no Acórdão recorrido como no paradigma e,  anda, repisando a argumentação quanto ao tema já trazida em sede de Recurso Especial.  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.720561/2009­45  Resolução nº  9202­000.021  CSRF­T2  Fl. 470          9 Encaminhados  os  autos  à  PGFN  em  04/11/2015,  esta  apresenta  contrarrazões  tempestivas, datadas de 05/11/2015 (e­fls. 453 a 460), onde:  a) Defende que  as diferenças objeto de  tributação em questão  tinham natureza  eminentemente  salarial,  uma  vez  que  se  incorporavam  à  remuneração  dos  membros  do  Ministério Pùblico Estadual e seu recebimento extemporâneo não tem o condão de alterar tal  natureza. Cita o art. 56 do RIR/99, de forma a concluir que a  tributação  também de aplica a  juros e correção monetária, além dos valores a título de principal;  b) Entende que o art. 3o. da Lei Complementar do Estado da Bahia no. 20, de  2003, não possui qualquer efeito tributário para fins de tributação pelo imposto sobre a renda,  uma vez que este é regrado por legislação federal.  c)  Argumenta  que  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento  auferido  e  que  dependeria  a  isenção  de  valores  indenizatórios  de  lei  específica,  citando  o  art.  55, XIV  do RIR/99  para  defender  que  tanto  os  juros moratórios  como  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento  estão  sujeitos  à  tributação,  a menos  que  se  refiram  a  rendimentos isentos ou não tributáveis.  Requer, assim, a Fazenda Nacional que seja mantido o inteiro teor do recorrido,  com o não provimento do Recurso Especial da Contribuinte.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior.  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  consistente  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço quanto às matérias para a qual se deu  seguimento.  Todavia,  faço  notar,  quanto  à  petição  (pedido  de  reconsideração)  de  e­fls.  425 a 431 da contribuinte, que ainda que o despacho de reexame de admissibilidade de e­fls.  418 e 419 possua caráter definitivo, com base no art. 71, § 3o. do Regimento (em vigor à época  de  lavratura  e  ciência  dos  exame/reexame  de  admissibilidade  em  questão),  não  houve  qualquer  manifestação  no  âmbito  deste  CARF  acerca  do  referido  pleito,  sendo  que  o  entendimento deste Colegiado é de que a competência para tal apreciação foge a esta Turma,  sendo  praxe,  em  situações  semelhantes  à  presente,  a  retirada  do  feito  de  pauta  para  fins  de  apreciação do expediente pelas autoridades demandadas (Sra. Presidente da 2a. Câmara da 2a.  Seção  e  Sr.  Presidente  do  CARF),  com  posterior  retorno  a  este  Colegiado,  para  fins  de  prosseguimento na análise recursal.  Assim,  preliminarmente  à  análise  de  mérito,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência à Câmara de origem para exame de petição, com posterior retorno ao  colegiado para fins de prosseguimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 10580.720561/2009­45  Resolução nº  9202­000.021  CSRF­T2  Fl. 471          10 Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator    Fl. 471DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 13/ 07/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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Numero do processo: 13811.001555/99-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DE TERCEIRO. Os institutos da homologação tácita e da conversão em declaração de compensação referem-se a pedidos de compensação com débitos próprios. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDA EM DCOMP. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Inexiste previsão legal para julgamento, no âmbito do CARF, de recursos voluntários relativos a pedidos de compensação não convertidos em declarações de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1401-001.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Julio Lima Souza Martins. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Julio Lima Souza Martins. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas-Bôas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.001555/99­15  Acórdão n.º 1401­001.711  S1­C4T1  Fl. 236          2 Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas­Bôas,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia  De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  BULL  SOUTH  AMERICA  LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/São Paulo I que concluiu pela procedência parcial de  manifestação  de  inconformidade  acerca  do  não  deferimento  do  pedido  de  compensação  de  crédito de sua titularidade com débitos de terceiros. Todavia, a mesma decisão deferiu o pedido  de restituição do crédito com o qual estava cumulado o referido pedido de compensação.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO   Trata  o  presente  de  Pedido  de  Restituição,  protocolizado  em  17/06/99,  de  valores recolhidos a título de estimativa da CSLL nos meses de janeiro e fevereiro  de 1996, informando que os recolhimentos foram efetuados indevidamente (fl. 01),  cumulado com Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros (fl. 02).  Esse  mesmo  pedido  de  compensação  consta  à  fl.  01  do  processo  nº  13807.002957/2004­99, conforme informação de fl. 121.  A  fim de  subsidiar  o  pleito,  a  contribuinte  anexou  a  planilha  de  fl.  04  e  os  DARFs de fls. 05 e 06.  DO DESPACHO DECISÓRIO DA DERAT/DIORT   Em face desses pedidos, a DERAT/DIORT proferiu o Despacho Decisório de  fls. 116 a 119, nos seguintes termos:  A  contribuinte  foi  intimada  (fl.  36)  a  apresentar  cópias  dos  balancetes  de  suspensão / redução registrados nos livros Diário e LALUR, referentes aos meses de  janeiro, fevereiro, março e dezembro de 1996, e apresentou os documentos de fls. 38  a 86.  Posteriormente,  foi  intimada  (fl.  93)  a  apresentar  demonstrativo  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  acompanhado  de  cópia  do  LALUR  referente  aos  meses  supracitados, e apresentou os documentos de fls. 95 a 115.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.001555/99­15  Acórdão n.º 1401­001.711  S1­C4T1  Fl. 237          3 Examinando­se  a  documentação  apresentada,  verificou­se  que  a  interessada,  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  1996,  conforme  demonstrativos  de  fl.  105,  apresentou  demonstrativo  da  base  de  cálculo  da CSLL  com base  em balancete  de  suspensão / redução e com base na receita bruta.  Os pagamentos realizados pela contribuinte, conforme se observa nos DARFs  de  fls.  05  e  06  (e  pesquisa Sinal08  de  fl.  92)  e  no  demonstrativo  apresentado,  foi  realizado com base na receita bruta.  A interessada não apresentou os balancetes de suspensão / redução transcritos  no  livro  Diário,  que  é  uma  exigência  capital  para  confiabilidade  dos  valores  apresentados  pela  contribuinte  para  suspensão  do  pagamento  do  imposto,  tendo  anexado aos autos tão­somente os balancetes mensais de fls. 60 a 86.  Além  disso,  na  cópia  do  LALUR  a  contribuinte  parece  ter  optado  pela  apuração mensal e em sua DIRPJ informou ter realizado a apuração anual.  Sendo assim, os valores pagos pela contribuinte foram devidos com base na  receita bruta, e a contribuinte não apresentou documento que comprovasse que nos  meses de janeiro e fevereiro realizou balancete com apuração de base de cálculo de  CSLL não positiva, com conseqüente não apuração de CSLL por estimativa.  Considerando que a interessada não demonstrou, com os elementos constantes  no processo, de forma efetiva a liquidez e certeza do direito creditório, não há que se  falar em restituição de CSLL paga indevidamente.  Assim sendo, a DERAT/DIORT indeferiu o Pedido de Restituição (fl. 01) e as  compensações de fl. 02 deste processo e fl. 01 do processo no 13807.002957/2004­ 99  (Pedido  de  Compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros),  e  facultou  à  contribuinte a apresentação de manifestação de inconformidade a esta Delegacia de  Julgamento,  destacando  que  essa manifestação  de  inconformidade  não  suspende  a  exigibilidade  de  débitos  de  terceiros,  devendo  o  crédito  tributário  ser mantido  em  cobrança.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  26/06/2007  (fl.  120,  verso),  a  contribuinte,  por  meio  de  sua  advogada,  regularmente  constituída  (fl.  139),  apresentou,  em 2310712007,  a manifestação de  inconformidade de  fls.  123 a 127,  alegando, em síntese, o seguinte.  Da decadência   Entre o protocolo dos pedidos de compensação (1999) e a ciência da decisão  (28/06/2007)  transcorreram mais de 5 anos (8 anos), evidenciando­se a decadência  (prazo iniciado em 01/01/2000 e findo em 31/12/2005, ou, para os mais rigorosos,  em 31/12/2006),  não  podendo o Fisco  exigir  qualquer  tributo,  devendo  considerar  como existente o crédito e corretamente realizadas as compensações.  A questão do prazo decadencial é regida pelo artigo 74, §§ 4º e 5º , da Lei nº  9.430/96, com as alterações das leis no 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, e  pelos artigos 64 e 73 da IN SRF nº 460/2004.  Não se trata, no caso, sequer de dar como certo o crédito informado, mas sim  de  homologar  as  compensações  realizadas,  até  o  limite  do  crédito  informado,  independentemente de ter sido comprovado ou não o crédito.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.001555/99­15  Acórdão n.º 1401­001.711  S1­C4T1  Fl. 238          4 E não há que se falar em prazo decenal, por tratar­se de CSLL, pois esta tem  natureza tributária e sujeita­se ao prazo decadencial de 5 anos.  Por todo o exposto, resta homologada tacitamente a compensação realizada.  Do limite de 30%   Não  se  aplica  ao  caso  concreto  a  alegação  de  que  a  manifestante  teria  compensado a base negativa acima do limite de 30%, posto que, uma vez ocorrida a  decadência, esse limite se encontra por ela também absorvido. Portanto, mesmo que  a compensação tenha sido feita acima do limite, nada mais poderá ser exigido.  Quanto  à  alegação da fiscalização de que  a manifestante  realizava  apuração  mensal da contribuição mas que depois informa apuração anual, deve ser esclarecido  que a apuração da manifestante é anual, mas que esta procede a antecipações mês a  mês, por estimativa, cujo resultado (crédito ou débito) "fecha" por ocasião do ajuste  anual de rendimentos.  Quanto à alegação de que a contribuinte não  teria apresentado os balancetes  de redução  /suspensão  transcritos no  livro Diário, novamente  se afirma que,  se  tal  fato não ocorreu, deveria ter sido questionado pelo Fisco dentro do prazo legal para  tanto. Não o fazendo, essa questão foi absorvida pela decadência.  Além disso, conforme carta resposta (doc. 05) na qual a manifestante informa  os  documentos  que  entregou  à  fiscalização,  nota­se  que  todos  os  documentos  solicitados foram apresentados, tendo a manifestante cumprido todas as exigências.   Do pedido   Pelo exposto, requer­se que seja declarada a decadência do direito do Fisco de  exigir  a  compensação  em  debate,  bem  como  a  declaração  de  homologação  tácita  integral pela compensação realizada.    A 5ª Turma da já mencionada DRJ/São Paulo I proferiu, então, o Acórdão nº  16­17.736,  de  8  de  julho  de  2008,  por  meio  do  qual  concluiu  pela  procedência  parcial  da  manifestação de inconformidade.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1996   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRÓPRIO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  E  DA  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  de  crédito  próprio  com  débitos  de  terceiros,  apresentados nos moldes da IN SRF n° 21/97, não se convertem em Declaração de  Compensação  (DCOMP),  sendo aplicável  ao  caso o  rito previsto na Lei 9.784/99,  que  rege  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal,  inexistindo,  portanto,  a  possibilidade  de  homologação  tácita  desses  pedidos,  nem  a  suspensão  da  exigibilidade dos débitos.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.001555/99­15  Acórdão n.º 1401­001.711  S1­C4T1  Fl. 239          5 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECOLHIMENTOS A MAIOR.  Evidenciando­se  recolhimentos  a maior  a  título de CSLL,  ainda não aproveitados,  faz jus a contribuinte à sua restituição.  Solicitação Deferida em Parte    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  no  qual,  resumidamente,  deduz  os  seguintes  argumentos:  (i)  a  compensação  com  débitos  de  terceiros  era  um  procedimento  permitido  pela  legislação,  portanto,  um  ato  jurídico  perfeito  sem  possibilidade de  sua alteração;  (ii)  a decadência  ocorreu porque  foram  transcorridos mais de  cinco anos entre a data do pedido de compensação e a data da ciência do despacho decisório;  (iii)  a  retroatividade  da  lei  tributária  só  pode  ocorrer  em  benefício  do  contribuinte;  e  (iv)  a  homologação  tácita  dos  pedidos  de  compensação,  mesmo  com  débitos  de  terceiros,  está  pacificada dentro da própria Administração (transcreve trechos de decisões nos quais entende  haver essa orientação). Ao final, pede que se declare a decadência do direito de o Fisco exigir  os tributos e que se homologue integralmente a compensação realizada até o limite do crédito  já reconhecido.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Como relatado, a  lide não  trata mais do pedido de restituição do crédito  (já  considerado  procedente pela  decisão  recorrida). A  recorrente,  assim,  insurge­se  contra  a  não  homologação  do  subsequente  pedido  de  compensação  do  mesmo  crédito  com  débitos  de  terceiros.  O artigo 74 da Lei nº 9.430/95, com a  redação dada pela Lei nº 10.637/02,  deixou claro que os pedidos de compensação incluídos no seu escopo são aqueles referentes a  débitos próprios. Veja­se a redação desse artigo e dos subsequentes parágrafos que importam  para o caso:      Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.001555/99­15  Acórdão n.º 1401­001.711  S1­C4T1  Fl. 240          6 Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifei)  (...)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  (...)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Redação dada pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)    Ou  seja,  não  há  que  se  falar  nos  institutos  da  homologação  tácita  e  da  conversão  em  declaração  de  compensação,  previstos  nos  seus  §§  2º,  4º  e  5º,  nos  casos  de  compensação  com débitos  de  terceiros. Nesse  sentido,  corretos  os  entendimentos  da Receita  Federal  estampados  nos  artigos  86  e  91  da  Instrução  Normativa  RFB  (IN/RFB)  nº  900/08.  Confira­se:    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.001555/99­15  Acórdão n.º 1401­001.711  S1­C4T1  Fl. 241          7 Art.  86. Os  pedidos  de  compensação que,  em 1º  de outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes  de  decisão  pela  autoridade  administrativa  da  RFB  serão  considerados  Declaração  de  Compensação,  para  os  efeitos  previstos  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei nº 10.833, de  2003.  Parágrafo  único.  Não  foram  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação em 1º de outubro de 2002 que têm por objeto créditos  de terceiros, "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1º do Decreto­ Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão  judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a  tributos administrados pela RFB.  (...)  Art.  91.  Os  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação  tácita e devem ser objeto de decisão pela autoridade competente  da RFB.  Parágrafo  único.  A  autoridade  da  RFB  que  indeferir  o  pedido  deverá  dar  prosseguimento  à  cobrança  do  crédito  tributário  já  lançado  de  ofício  ou  confessado,  ressalvada  a  ocorrência  de  prescrição,  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  apresentado  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento de seu pedido de compensação.    Portanto,  tem razão a instância a quo, no que diz  respeito à  inexistência do  prazo de cinco anos previsto na referida lei, para a prolação do despacho decisório no presente  caso.   Outrossim, como o pedido de compensação não se converteu em declaração  de  compensação,  não  se  aplica  também  ao  caso  o  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72  porque os §§ 9º a 11 acima transcritos, ao tratarem de manifestação de inconformidade contra a  não homologação de compensação, restringem­se ao já referido escopo dos débitos próprios.  Não há nem previsão legal para que os pedidos de compensação com débitos  de  terceiros  possam  ser  julgados  por  este  Colegiado.  Com  efeito,  o  artigo  3º,  II,  da  Lei  nº  8.748/93,  ao  prever  outros  casos  de  repetição  do  indébito  no  âmbito  da  competência  desta  Casa, até  inclui os  julgamentos dos recursos voluntários de decisão de primeira instância nos  processos relativos a restituição de tributos e ressarcimento de créditos do IPI. Porém, limita­se  a isso. Veja­se:    Lei nº 8.748/93:  Art.  1º Os dispositivos a  seguir,  do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, que, por delegação do Decreto­Lei nº 822, de 5  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.001555/99­15  Acórdão n.º 1401­001.711  S1­C4T1  Fl. 242          8 de  setembro  de  1969,  regula  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  Art. 3º Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua  competência  por matéria  e  dentro  de  limites  de  alçada  fixados  pelo Ministro da Fazenda:  I  ­  julgar  os  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira instância, nos processos a que se refere o art. 1º desta  lei;  II  ­  julgar  recurso  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições  e  a  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.522,  de  19.7.2002)  Art.  4º  O  Ministro  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  à  aplicação  do  disposto  nesta  lei,  inclusive  à  adequação  dos  regimentos  internos  dos  Conselhos  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), as  atribuições e competências do extintos Conselhos de Contribuintes foram para ele transferidas.  Nesse sentido, o artigo 49 da Lei nº 11.941/09, verbis:    Art.  49. Ficam  transferidas  para  o Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  as  atribuições  e  competências  do  Primeiro,  Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da  Fazenda  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  e  suas  respectivas câmaras e turmas.    Destarte,  como  as  alegações  da  recorrente  não  tratam  de  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação, elas devem ser analisadas segundo os  critérios  da  Lei  nº  9.784/99  que  regem  o  processo  administrativo  federal.  E,  como  disse  a  instância a quo, sem suspensão da exigibilidade dos débitos indicados para compensação.   Registre­se, no entanto, o caráter definitivo da decisão proferida na primeira  instância  acerca  do  direito  do  contribuinte  à  restituição  do  crédito  indicado  para  a  compensação.     Pelo  exposto,  oriento meu voto  no  sentido  de negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13811.001555/99­15  Acórdão n.º 1401­001.711  S1­C4T1  Fl. 243          9   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10730.723713/2014-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRRF RETIDO E RECOLHIDO. DIREITO A COMPENSAÇÃO. Quando comprovada a retenção e realizado o recolhimento, o imposto pode ser compensado na declaração de ajuste anual. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral o Dr. Rapahel Okano Pinto de Oliveira, OAB/SP 344.096. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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2301­004.859  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de setembro de 2016  Matéria  GLOSA DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AILTON MORAES SACRAMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRRF RETIDO E RECOLHIDO. DIREITO A COMPENSAÇÃO.  Quando comprovada a retenção e realizado o recolhimento, o imposto pode  ser compensado na declaração de ajuste anual.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral  o Dr.  Rapahel Okano Pinto de Oliveira, OAB/SP 344.096.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 37 13 /2 01 4- 68 Fl. 260DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  notificação  fiscal  de  lançamento  em  25/08/2014,  fls.  17  e  s.,  para  constituição  de  crédito  tributário  de  IRPF  ano­calendário  2012  por  glosa  de  compensação  indevida. No caso, o recorrente é diretor­empregado responsável pelo setor de exportações da  fonte pagadora, fls. 21 e s., que reteve mas não recolheu o imposto. A fiscalização intimou o  recorrente  para  a  apresentação  de  documentos,  dentre  os  quais  os  comprovantes  de  recolhimento do imposto retido, caso ele seja proprietário ou administrador da fonte pagadora,  fls. 44.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  o  lançamento  procedente  sob  o  fundamento de responsabilidade solidária com a fonte pagadora. Segue transcrição da ementa  do acórdão recorrido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2013   RETENÇÃO  DE  IRRF.  DIRETOR  DE  EMPRESA  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  quando  restarem  devidamente  comprovados os respectivos recolhimentos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  nº  10730.723713/2014­68,  ACORDAM  os membros  da  19ª  Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  (RJ),  por  UNANIMIDADE  de  votos,  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação,  devendo  ser  cancelado  o  imposto  de  renda  da  pessoa  física  (cód.0211),  no  valor  de  R$64.398,44, bem como a multa de mora de 20% e os  juros de  mora.  ...  A  glosa  foi  efetuada  pelo  fato  de  o  contribuinte  constar  como  sócio­diretor da referida empresa de abril/1998 a janeiro/2014,  tendo­lhe  sido  solicitado,  quando  do  recebimento  do  termo  de  intimação  fiscal  de  fls.  44,  que  apresentasse  comprovantes  do  recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, pedidos de  compensação  e  DCTF  (contribuinte  proprietário  ou  administrador da fonte pagadora).  ...  De  análise  aos  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  administrador (diretor) da empresa E D E F MAN BRASIL S/A.,  CNPJ  nº  35.829.068/0001­62,  na  época  dos  fatos,  conforme  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10730.723713/2014­68  Acórdão n.º 2301­004.859  S2­C3T1  Fl. 253          3 extratos de fls. 61/62. A informação relativa ao imposto de renda  retido  na  fonte  glosado,  no  valor  de  R$64.398,44,  consta  de  DIRF  e  de  recibos  de  pagamento  assinados  pelo  próprio.  No  entanto,  uma  vez  verificados  os  respectivos  recolhimentos  no  Sistema  Informatizado  da  SRFB,  constata­se  que  não  houve  o  efetivo recolhimento das parcelas relativas ao IRRF informado,  não  restando  comprovado,  assim,  o  pagamento  correspondente  (fls. 63).  A respeito do assunto, há de ser salientado o disposto no art. 8º,  do Decreto­lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, que dispõe  que  são  solidariamente  responsáveis  com  a  fonte  pagadora  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  débitos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  descontado na fonte:  ...  Nos  autos  em  análise,  conforme  consignado  no  cadastro  da  pessoa  jurídica  junto  à  Receita  Federal,  conforme  telas  de  fls.  61/62,  como  o  contribuinte  foi  diretor  da  fonte  pagadora  obrigada  ao  recolhimento  do  IRRF,  é  cabível  a  sua  responsabilização solidária pelo não recolhimento aos cofres da  União  do  imposto  retido  de  seus  rendimentos  tributáveis  recebidos a título de pró­labore (fls. 63), motivo pelo qual deve  ser mantida a glosa do imposto de renda retido.  ...  Na  impugnação  o  recorrente  demonstrou  para  o  período  de  26/10/2000  a  06/01/2014  seu  vínculo  de  emprego  com  a  fonte  pagadora  na  condição  de  diretor  de  exportações, trouxe os recibos de salários com as retenções do IRPF, fls. 24. Assim, alegou que  eventuais impostos não recolhidos deveriam ser cobrados da fonte pagadora.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  se  reitera  as  alegações  trazidas na  impugnação, e acrescenta que a autuação deve ser cancelada e  também  que  a  decisão  é  nula,  pois  inovou  no  critério  jurídico  quando  adotou  como  fundamento  a  responsabilidade solidária prevista no artigo 8º do Decreto­lei nº 1.736/1979 e no art. 135 do  CTN.  O recurso foi incluído em pauta com encaminhamento pela intempestividade do  recurso;  contudo,  em  análise  mais  detida  pela  turma  julgadora  constatou­se  que  não  havia  decorrido o trintídio, sendo então proposta sua reinclusão.  É o Relatório.  Fl. 262DF CARF MF   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Cumpridos os pressupostos processuais, conheço do recurso.  A  norma  vigente  à  época  do  exercício  já  determinava  a  responsabilidade  solidária  dos  representantes  legais  da  pessoa  jurídica  fonte  pagadora  dos  rendimentos  pelo  IRRF não recolhido:  RIR­99 ­ Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999   Regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer Natureza.   Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado  na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art.  8º ).  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação (Decreto­Lei no 1.736, de 1979, art. 8o,  parágrafo único).   No presente caso, o fundamento do lançamento e da decisão recorrida é que  sendo um dos diretores, o recorrente seria responsável pelo imposto dele retido na condição de  contribuinte  beneficiário  dos  rendimentos,  e  nessa  condição  somente  seria  aceita  a  compensação na DAA com a efetiva comprovação do recolhimento.  Acontece que o lançamento em exame, embora procure fundamento legal na  responsabilidade  solidária,  foi  pela  glosa  da  compensação  na  DAA  da  pessoa  física,  na  condição de contribuinte beneficiário de rendimentos, devidamente comprovados.  A  fiscalização  não  realizou  diligência  ou  a  busca  de  qualquer  informação  sobre a fonte pagadora que não fosse a consulta sobre a condição do recorrente como diretor,  apresentando­se  como  responsável  pelo  setor  de  exportações  da  fonte  pagadora.  Conseqüentemente,  a  fiscalização  não  trouxe  a  pessoa  jurídica  fonte  pagadora  para  o  pólo  passivo da exigência.  De  acordo  com  o  Parecer  Normativo  COSIT  nº  01,  de  25/09/2002,  independentemente do efetivo recolhimento pela  fonte pagadora, o contribuinte  tem o direito  de compensação com o imposto retido:  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E  PENALIDADE.  Ocorrendo  a  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10730.723713/2014­68  Acórdão n.º 2301­004.859  S2­C3T1  Fl. 254          5 juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o  rendimento à  tributação e compensar o imposto retido.  ...  Imposto retido e não recolhido  17.  Ocorrendo  a  retenção  do  imposto  sem  o  recolhimento  aos  cofres  públicos,  a  fonte  pagadora,  responsável  pelo  imposto,  enquadra­se  no  crime  de  apropriação  indébita  previsto  no  art.  11  da  Lei  nº  4.357,  de  16  de  julho  de  1964,  e  caracteriza­se  como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública,  conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte­se que  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  o  rendimento  à  tributação  permanece,  podendo,  nesse  caso,  compensar  o  imposto retido.  Nesse sentido, pela responsabilidade exclusive da fonte pagadora:  Processo  nº  13746.720735/201312  Recurso  nº  Voluntário  Acórdão  nº  2401004.149–  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão  de  17  de  fevereiro  de  2016  Matéria  IRPF  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA DE  IRRF Recorrente  SYLVERIO  DO ESPIRITO SANTO Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2011   IRPF.  GLOSA  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS  DA  RETENÇÃO  COMPENSADA  PELO  CONTRIBUINTE.  VALIDADE.  De  conformidade  com a  jurisprudência  administrativa,  tendo  a  recorrente  comprovado  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  objeto  de  compensação  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  impõe­se  rechaçar  a  glosa  procedida  pela  fiscalização,  devendo  ser  restabelecido  seu  Ajuste  Anual  na  forma  apresentada pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.  ...  Também a precedentes nas turmas dessa segunda seção que inverte o ônus da  prova  em  desfavor  do  contribuinte  nos  casos  em  que  há  indícios  de  fraude.  No  caso  apresentado por aquela  turma,  além do grau de  parentesco do  contribuinte  com os  sócios da  fonte  pagadora  havia  indícios  de  que  não  houve  a  prestação  do  serviço  que  justificasse  os  rendimentos e correspondente retenção do imposto:  Processo  nº  13855.722971/201417  Recurso  nº  Voluntário  Acórdão  nº  2202003.192–  2ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 17 de fevereiro de 2016 Matéria IMPOSTO SOBRE A  Fl. 264DF CARF MF   6 RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Recorrente EDITH BERTHA  SABLEWSKY DE OLIVEIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2013   GLOSA  DE  IRRF.  INDÍCIOS  DE  FRAUDE.  RELAÇÃO  DE  PARENTESCO  DO  CONTRIBUINTE  COM  A  FONTE  PAGADORA.  Nos  casos  de  suspeitas  de  fraude  e  de  inidoneidade  do  comprovante de rendimentos, o imposto retido na fonte somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  quando  a  retenção  restar  devidamente  comprovada  por  meio  de  outros  documentos,  hábeis  e  idôneos,  ou,  ainda,  por  meio  da  comprovação dos respectivos recolhimentos.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  não  tendo ele se desincumbindo deste ônus.  Recurso Voluntário Negado  ...  Entendo que o dever de comprovar a  retenção na  fonte cabe a  fonte  pagadora,  e  não  à  contribuinte.  Porém  trata­se  de  caso  atípico, pois há relação de parentesco entre a contribuinte e sua  fonte pagadora, sendo o sócio­administrador da fonte pagadora  filho da contribuinte, cabe nestes casos ao contribuinte o ônus de  apresentar  elementos  probatórios  inequívocos  de  que  houve  a  retenção.  Ademais, há de ser salientado que a contribuinte foi intimada a  apresentar  outros  documentos  que  viessem  a  comprovar  a  alegada  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte,  tais  como  contracheques, contrato de prestação de serviços e/ou respectivo  termo  de  rescisão  e  carteira  de  trabalho  (fls.  30  e  02).  No  entanto,  limitou­se  a  juntar  aos  autos  o  comprovante  de  rendimentos  já  apresentado  e  não  aceito  pelo  Fisco  para  comprovar a  referida  retenção  (fls.  34),  bem como o  recibo de  fls.  37/38,  sem  assinatura  do  signatário.  E,  em  recurso  voluntário, apresenta recibo com assinatura (fls. 64/65).  Como se pode constatar dos autos, o recorrente não é sócio, mas empregado  da fonte pagadora e mesmo assim sua área de atuação não tem relação com a responsabilidade  administrativa sobre o cumprimento de obrigações tributárias da fonte pagadora.  Por tudo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10730.723713/2014­68  Acórdão n.º 2301­004.859  S2­C3T1  Fl. 255          7                               Fl. 266DF CARF MF

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6521616 #
Numero do processo: 10580.726166/2009-76
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-004.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra (relator) e Maria Teresa Martínez López, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 626          1 625  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726166/2009­76  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.224  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ URV  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SONIA MARIA DA SILVA BRITO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 66 /2 00 9- 76 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento com retorno dos autos à  turma a quo para análise das demais questões postas no  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros Rita Eliza Reis  da Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra (relator) e Maria Teresa Martínez López,  que  lhe  negaram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)   Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva ­ Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson  Macedo Guerra.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726166/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.224  CSRF­T2  Fl. 627          3 Relatório  Trata­se de Auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe para  cobrança  de  IRPF  sobre  rendimentos  auferidos  do Ministério  Público  da  Bahia,  a  título  de  valores indenizatórios de URV.  Tais rendimentos decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando  da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  (URV) em 1994,  reconhecidas e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei  dispôs serem de natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF, sendo irrelevante a denominação dada pela Lei do Estado da Bahia.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  fora  julgada  totalmente improcedente.  Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  apreciado  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.  URV.  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  INTEGRANTES  DO  MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA.  Os valores pagos aos integrantes do ministério público federal a  título  de  diferença  de  URV  foram  excluídos  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002  e  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Aplicação  do  mesmo  entendimento  à  verbas de mesma natureza, pagas aos integrantes do ministério  público  da  Bahia,  na  forma  da  Lei  complementar  estadual  nº  20/2003.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em DAR provimento ao recurso.  Inconformada  com  essa  decisão  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, alegando, em resumo:  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   4 a)  Em  consonância  ainda  com  o  art.  16  da  Lei  nº  4.506/64,  serão  classificados como rendimentos do  trabalho assalariado, para  fins de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  todas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos  ou  funções.  Logo,  os  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  no  cálculo da URV possuem natureza salarial e estão sujeitas ao imposto  de renda.  b)  Não há Lei que isento do imposto de renda referidos rendimentos;   c)  A Resolução STF nº 245/2002 é  restrita ao abono variável aplicável  aos membros da Magistratura da União, e, por determinação expressa  do Parecer PGFN n° 923/2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda,  está fora da incidência tributária do imposto de renda também para os  membros  do  MPF.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza do abono variável das Leis n°s 10.477/2002 e 9.655/98 seria  alargar as fronteiras da não­incidência tributária sem previsão de Lei  Federal para tanto.  Na análise de admissibilidade, o Presidente da 1ª Câmara da 2ª Sessão, deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  tendo  em  vista  serem  as  interpretações  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  divergentes.  No  primeiro,  entendeu­se  que  as  diferenças  auferidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  Federal,  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002, têm caráter indenizatório, e que igual raciocínio deve ser aplicado às diferenças  auferidas aos membros do Ministério Público da Bahia. Portanto, que esses valores não devem  sofrer  a  incidência  do  imposto  de  renda. No  outro,  que  descabe  excluir  tais  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  haja  vista  ser  vedada  a  analogia  para  verificar  a  incidência tributária.  Regularmente intimado o contribuinte apresentou contrarrazões.  a)  Os  rendimentos  previstos  na  Lei  Complementar  20/2003  tem  a  mesma  natureza  daqueles  mencionados  pela  Lei  Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV  a  membros do Ministério Público Federal;  b)  É nítida a natureza  indenizatória das diferenças de URV, na medida  em  que  representam  ressarcimento  pelo  erro  de  cálculo  da  remuneração;  c)  Quebra da isonomia quando se dispensa tratamento tributário diverso  em relação às diferenças de URV pagas aos membros da magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério Público Estadual;  É o relatório.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726166/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.224  CSRF­T2  Fl. 628          5 Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser admitido o recurso da  União.  Pois bem.  No presente caso, o contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos  e  não  tributáveis  de  suas  declarações  de  ajuste  anual,  exercícios  2005,  2006  e  2007,  valores  recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  por  entende­las  isentas  de  imposto  de  renda à luz do disposto na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que assim dispõe   Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.   Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.  O  STF,  ao  se  posicionar  sobre  o  abono  variável  pago  aos  magistrados  da  União, nos termos do artigo 2º, da Lei 10.474/2002, que compreendia as diferenças de URV,  dentre  outras  verbas,  manifestou­se  pela  sua  natureza  indenizatória,  conforme  artigo  1º  da  Resolução 245/2002, que assim dispõe:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Conforme  conclusões  do STF nas  decisões  que  ensejaram o  nascimento  da  Resolução  em  questão,  a  regra  de  incidência  tributária  é  excetuada  quando  a  concessão  do  abono for  "feita para reparação da supressão ou perda de direito, característica que  lhe  emprestaria  o  caráter  de  indenização",  que  foi,  exatamente,  o  que  ocorreu  com  o  abono  variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida  no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  Registre­se ainda que somente com o advento da Lei nº 10.477, de 2002, os  membros do Ministério Público da União passaram a fazer  jus ao abono variável criado pela  Lei nº 9.655/1998.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   6 Na  ocasião,  a  PGFN  se  pronunciou  por  meio  dos  Pareceres  529/2003  e  923/2003,  concluindo  que,  tal  qual  o  abono pago  aos membros  da magistratura  da União,  o  abono concedido aos membros do Ministério Público da União possui natureza indenizatória,  conforme Resolução 245/2002, do STF.   Importante destacar que o Parecer emitido pela PGFN foi aprovado pelo Sr.  Ministro da Fazenda que  chancelou  a  exclusão  da  incidência do  imposto de  renda  as verbas  referentes às diferenças de URV, pagas aos servidores federias em questão.  Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de URV tem o  objetivo  de  reparação  ou  supressão  de  perda  de  direito,  e  esta  característica  lhe  confere  a  natureza  de  verba  indenizatória  para  os  membros  da  magistratura  e  Ministério  Público  da  União,  outra  não  pode  ser  sua  natureza  quando  paga  aos  membros  de  Ministério  Público  Estadual.  Observe­se  que  aqui  não  se  está  aplicando  analogia  para  afastar  o  tributo  devido, mas apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só não são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  União  e  Estado  da  Bahia  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar estadual nº  20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não  podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra.  Diante  de  todo  o  aqui  exposto,  entendo  que  deve  ser  cancelado  o  crédito  tributário exigido no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso da União.  Gerson Macedo Guerra  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726166/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.224  CSRF­T2  Fl. 629          7   Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada   DO MÉRITO  Peço licença ao ilustre conselheiro para divergir do seu entendimento quanto  ao mérito da incidência de Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente  de diferenças de URV, bem como aplicação do princípio da isonomia no presente caso.  Em face do REsp e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a discussão  ao caráter indenizatório dos rendimentos relativos aos pagamentos recebidos pelos membros do  Ministério Público da Bahia.  Competência para legislar sobre IR.  Primeiramente, conforme descrito no lançamento, a Lei Complementar nº 20  do  Estado  da  Bahia,  de  08  de  setembro  de  2003,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia,  entendo  que  a  competência  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  é  da  União, conforme disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz­se necessário realizar a  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos,  de  forma  a  se  determinar  seu  caráter  indenizatório ou salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...[  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste ponto, convém diferenciar a natureza salarial que se subsume ao citado  dispositivo  face  a  configuração  de  nítido  acréscimo  patrimonial  das  verbas  com  natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento  para  exclusão  configura­se  como  a  reparação  por  um  dano  sofrido, ou mesmo as verbas legalmente descritas como indenizatórias.  Nessa linha de raciocínio, entendo que a referida lei estadual não buscou, por  meio do pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  devida  correção  salarial  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   8 decorrentes  de  alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo sujeito passivo, constituindo parte integrante de seus vencimentos.   Concluindo, em relação a este  item, entendo incabível  tomar como absoluta  para exclusão da incidência do IR lei de outro ente da federação (no caso, o Estado da Bahia),  face a competência instituída pelo texto constitucional.   Incidência sobre valores de diferenças de URV.  Ainda quanto ao mérito, é sabido que as verbas recebidas a título de “Valores  Indenizatórios  de  URV”  advêm  de  diferenças  salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração dos  servidores  beneficiados,  quando da  implantação do Plano Real. Em  função  disso, constata­se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a  remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao  longo dos anos subseqüentes.   Nesse  sentido, podemos concluir que o objetivo de ações  judiciais  sob esse  fundamento ou mesmo da Lei Complementar nº 20, de 08 de setembro de 2003, da Bahia (que  apenas reconheceu esse direito) foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes deixou  de ser pago, ou seja, diferença de salários.   Considerando o nítido caráter salarial  ­ diferenças pagas a posteriori, penso  que a verba trazida à discussão encontra­se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art.  43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse  sentido,  está­se  diante  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Frente as considerações acima, também afasto os fundamentos adotados pelo  julgador da  turma a quo  para definir  a natureza das diferenças de URV. Segundo o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  daquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado àqueles que se encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como  igualar  as  situações dos membros do Ministério  Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia,  haja vista inexistir  lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, pois a norma que  concede  isenção deve ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso  II do art. 111 do  CTN.   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726166/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.224  CSRF­T2  Fl. 630          9 Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou de  interpretações  extensivas  para  alcançar  sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art.  150  da CF  e  o  art.  176  do CTN. Dessa  forma,  ao  contrário  do  exposto  pelo  julgador a quo  entendo  que  ao  adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria sim, me valendo da analogia para definir fato gerador e base de cálculo de imposto sob  a competência da União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário  Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e  Lei nº 10.474/2002). No mesmo  sentido,  a PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003,  aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para  a Magistratura Federal e MP Federal,  respeitando a  interpretação do STF, contudo,  tal verba  não pode ser confundida com as diferenças decorrentes de URV, ora sob análise.  Por fim, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º 10.474/2002,  considerando­o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe a  forma de  cálculo  deste abono: “I  ­  apuração, mês  a mês,  de  janeiro/98  a maio/2002,  da  diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   10 do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já se pronunciou  este conselho em outras ocasiões acerca do tema, ao qual cito julgados que corroboram com o  encaminhamento aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.   VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em  virtude de sua natureza remuneratória.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726166/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.224  CSRF­T2  Fl. 631          11 Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas as questões levantadas pela parte, mormente quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que a  fonte  pagadora  não tenha procedido à respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças  ocorridas  na  conversão  de  sua  remuneração,  quando  da  implantação  do  Plano  Real,  são  de  natureza  salarial,  razão  pela  qual  estão  sujeitos  aos  descontos  de  Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA   12 Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a título  de “Valores Indenizatórios de URV" consistem em diferenças salariais sujeitas a incidência de  IR,  sendo  incabível  acatar  a  argumentação  de  que  a  natureza  salarial  da  referida  verba  seja  alterada por  legislação estadual, qual  seja,  a Lei Complementar nº 20, de 08 de  setembro de  2003,  ou  mesmo  que  Resolução  nº  245  do  STF  lastreada  em  Lei  federal  com  destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros  casos  que  não  os  expressamente  nela  descritos.  Por  fim,  conforme  acima  esclarecido,  a  competência  para  legislar  sobre  IR  recai  sobre  a  União,  não  podendo  ser  alterada  a  natureza  jurídica  da  verba  para  efeitos  de  definição do fato gerador.  Nesse sentido, importante destacar que não pode o agente fiscal entender ou  mesmo questionar a constitucionalidade de lei Estadual, cujo ente Estadual possui competência  para definir não apenas a natureza jurídica da verba, como a incidências sobre os tributos cuja  competência para  legislar esteja sob sua égide. Por exemplo, a definição da natureza  jurídica  para  efeitos  de  definição  da  natureza  tributos  de  contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência.  Assim,  ao  fisco  Federal  compete  apreciar  se  a  verba  recebida  pelos  Membros do MP da Bahia, encontra­se abarcada como  fato gerador de  IR, utilizando­se dos  fundamentos  dessa  legislação  para  apuração  do  fato  gerador,  da  natureza  jurídica  do  pagamento e da base de cálculo e montante do tributos apuráveis. Dessa forma, não há que se  falar ser necessário, primeiramente, declarar a constitucionalidade da legislação estadual.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA Processo nº 10580.726166/2009­76  Acórdão n.º 9202­004.224  CSRF­T2  Fl. 632          13 Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto. Realmente  nos  termos do art. 62 do CARF: "é vedado aos membros das  turmas de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento  de  inconstitucionalidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar se o lançamento se amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente  seriam suficientes para  a desconstituição do  lançamento. Assim,  esse  julgador  em  momento  algum  descumpri  ou  fere  dispositivo  regimental,  pelo  contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF, aí sim, estaria afastando dispositivo legal.  Bem, conforme foi apreciado acima, entendo correto o procedimento adotado  pela autoridade fiscal ao lançar as contribuições, posto que os valores recebidos, pela análise da  legislação aplicável ao caso concreto, quais sejam, CF/88, CTN e  legislação do  IR,  incorreto  considerar os rendimentos como isentos ou não tributáveis.   Quanto  as  demais  questões  trazidas  em  sede  de  contrarrazões  deixou  de  apreciá­las, considerando a existência de outros argumentos trazidos ainda em sede de recurso  voluntário, mas não apreciados pela  turma a quo  frente ao encaminhamento do relator de no  mérito dar provimento ao recurso.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para  analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 09/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/09/2016 por GERSON MACEDO GUERRA

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Numero do processo: 10980.005837/2007-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.677  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS DO PARANA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2003  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 58 37 /2 00 7- 97 Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10980.005837/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.677  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10980.005837/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.677  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10980.005837/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.677  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10980.005837/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.677  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10980.005837/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.677  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10980.005837/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.677  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 879DF CARF MF Processo nº 10980.005837/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.677  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 10980.005837/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.677  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 881DF CARF MF Processo nº 10980.005837/2007­97  Acórdão n.º 9202­004.677  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 882DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002684/2009-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Há fatos relevantes no acórdão recorrido que não se apresentam no acórdão paradigma, justificando a diferença entre as decisões.
Numero da decisão: 9101-002.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (relator), Adriana Gomes Rego e André Mendes de Moura, que conheceram. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente e relator. (Assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araujo, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Julgamento iniciado na sessão de 20/09/2016 no período da tarde e concluído na sessão de 22/11/2016 no período da tarde.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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Acórdão nº  9101­002.485  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2016  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  RECURSO  ESPECIAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.   A  falta  de  comprovação  de  divergência  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  Há  fatos  relevantes  no  acórdão  recorrido  que  não  se  apresentam no acórdão paradigma, justificando a diferença entre as decisões.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão  (relator),  Adriana  Gomes  Rego  e  André  Mendes  de  Moura,  que  conheceram.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rafael Vidal de Araujo.   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente e relator.   (Assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André  Mendes  de  Moura,  Luis  Flávio  Neto,  Rafael  Vidal  de  Araujo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Demetrius Nichele Macei  (suplente convocado).  Julgamento  iniciado na sessão de  20/09/2016 no período da tarde e concluído na sessão de 22/11/2016 no período da tarde.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 84 /2 00 9- 59 Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.591          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida:  O  processo  trata  de  suspensão  de  imunidade  tributária  da  Fundação Carlos Chagas  segundo o  rito prescrito pelo  art.  32  da  Lei  9.430/1996,  mediante  o  ADE  –  Ato  Declaratório  Executivo nº 235  (fls. 606),  expedido pela Delegada da Receita  Federal  de  Fiscalização  de  São  Paulo  em  17  de  setembro  de  2009,  e  de  exigência  de  crédito  tributário  de  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins),  conforme  autos  de  infração  de  fls.  839,  846  e  855,  respectivamente,  relativos  ao  ano­calendário  2004, com multa de ofício no percentual de 75% previsto no art.  44, I, do referido ato legal.  A notificação fiscal (fls. 563), expedida segundo o art. 32, § 1º,  da  Lei  9.430/1996,  conteve  indicação  de  descumprimento  dos  requisitos  fixados  pelo  art.  14,  I  a  III,  do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/1966),  tendo  em  vista  a  constatação das seguintes irregularidades:  a) destinação de recursos para fora do Brasil, inclusive paraíso  fiscal,  estranha  aos  fins  institucionais  de  desenvolvimento  de  atividades  primordialmente  técnicas  e  científicas,  abrangendo  aplicação de aproximadamente 93,59% dos recursos do período  no  mercado  financeiro  e  na  construção  de  imóvel  para  futura  locação;   b)  pagamento  de  passagens  aéreas,  faturas  de  cartões  de  créditos corporativos e planos de saúde do diretor­presidente da  Fundação,  sua  esposa  e  sua  enteada,  sem  comprovação  de  vinculação de tais dispêndios aos fins da entidade;   c)  distribuição  disfarçada  de  lucros  através  de  pessoa  jurídica  ligada,  na  qual  figura  como  sócia  a  cônjuge  do  presidente  da  Fundação.  Constou  também  informação  de  que  a  entidade  não  possuía  o  Cebas  –  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social.  A  Fundação  tomou  ciência  da  notificação  em  15/07/2009  (fls.  588) e apresentou contrarrazões no dia 13 do mês seguinte (fls.  865), muito  embora  haja  registro  de  ausência  de manifestação  da fiscalizada no parecer que embasou a expedição do ADE (fls.  595).  Na  impugnação  do  ADE  (fls.  1.094),  a  Fundação  requereu  o  reconhecimento da nulidade do ato de suspensão da imunidade,  tendo  em  vista  a  omissão  no  exame  da  contestação  da  notificação fiscal, e o retorno dos autos à autoridade competente  para apreciação das suas alegações.  Fl. 1612DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.592          3 Segundo  o  termo  de  constatação  fiscal  (fls.  819),  a  entidade  dispunha  de  escrituração  contábil  regular,  sujeitando­se  à  apuração  ex  officio  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  regime  de  tributação do lucro real trimestral.  A autoridade fiscal relatou a ocorrência de (a) dedução indevida  de  provisão  para  perdas  em  investimentos,  (b)  despesas  com  cartão de crédito corporativo sem comprovação do vínculo com  a  atividade  fim  e  (c)  distribuição  de  lucro  por  intermédio  de  pessoa ligada.  A  Fundação  impugnou  o  lançamento  tributário,  suscitando  preliminar  de  nulidade  em  razão  da  alegada  irregularidade  do  ato de suspensão da imunidade, e também o contestou no mérito  (fls. 1.100).  Por intermédio da Resolução nº 180 (fls. 1.214), de 29/04/2010,  a 2ª Turma da DRJ/São Paulo I determinou o retorno dos autos  à Delegacia  da Receita Federal  de Fiscalização  em São Paulo  para exame da contestação à notificação fiscal.  A Delegada da Defis/SP ratificou a decisão original de suporte à  expedição  do  ato  de  suspensão  da  imunidade,  com  base  no  parecer de fls. 1.219, de 08/07/2010, dando ciência à fiscalizada  no  dia  16  do  mesmo  mês  (fls.  1.229)  e  intimando­a  para  se  manifestar no prazo previsto no art. 44 da Lei 9.784/1999, de 10  dias, o que foi feito por meio da peça de fls. 1.235.  Ao  analisar  as  impugnações,  a  2ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  procedentes  o  ADE  e  os  autos  de  infração,  por  unanimidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  16­27.983/2010  (fls.  1.250), assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004   PRELIMINAR DE NULIDADE.  Rejeita­se essa preliminar, uma vez que a ampla defesa do sujeito  passivo  não  foi  arranhada,  e  o  ato  declaratório  executivo  de  suspensão  de  imunidade  do  sujeito  passivo,  e  tampouco  o  posterior  lançamento,  padecem  de  quaisquer  vícios  capazes  de  torná­los nulos.  ATO DECLARATÓRIO DE  SUSPENSÃO DE  IMUNIDADE.  COMPETÊNCIA.  O Delegado  da Receita  Federal  é  competente  para  a  edição  de  Ato  Declaratório  de  suspensão  de  imunidade,  por  expressa  disposição da legislação tributária.  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO.  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.593          4 Pelas atividades desempenhadas, a Fundação Carlos Chagas não  se confunde com as entidades beneficentes de assistência social,  não se lhe aplicando o benefício constitucional a essas restrito.  ATO DECLARATÓRIO DE  SUSPENSÃO DE  IMUNIDADE.  IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação  contra  o  ato  declaratório  de  suspensão  de  imunidade tributária não impede que o Fisco promova, logo após  a  expedição  do  ato  contestado,  o  lançamento  do  imposto  cuja  suspensão da imunidade foi declarada pelo respectivo Delegado  da Receita Federal titular na circunscrição do contribuinte.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  PESSOA  LIGADA.  Considera­se pessoa ligada outra pessoa jurídica que, além de ser  também representada pelo diretor­presidente da distribuidora dos  lucros, pertence integralmente a este e seus parentes próximos.  Configura  distribuição  disfarçada  de  lucros  a  quantia  efetivamente paga ou creditada a pessoa ligada, em condições de  favorecimento.  DECADÊNCIA.  A modalidade  de  lançamento  por  homologação  se dá  quando o  contribuinte apura montante  tributável e efetua o pagamento do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Na  ausência  de  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com  início  do  lapso  temporal  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004   SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E AUTOS DE INFRAÇÃO.  Lavrados  Autos  de  Infração,  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  as  exigências  de  crédito  tributário  são  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL  VERSUS  ANUAL  OU  ARBITRADO.  O lucro real, base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa  jurídica, deve ser apurado trimestralmente, na forma do art. 220  do RIR/1999,  a  apuração anual  é uma alternativa que, para  seu  exercício  requer  pagamentos mensais por  estimativa,  no  termos  das normas de regência.  Tem  o  fisco  a  faculdade  de  arbitrar  o  lucro  do  sujeito  passivo  quando a sua escrita fiscal se mostra imprestável.  Fl. 1614DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.594          5 APURAÇÃO DO LUCRO REAL. PROVISÕES. PERDAS NO  RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.  As  perdas  na  realização  de  créditos  podem  ser  consideradas  como despesas dedutíveis para efeito de apuração do Lucro Real,  desde  que  devidamente  comprovadas,  observadas  as  condições  previstas na  legislação de regência. À autoridade administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  É  vedada  a  dedução,  na  apuração  do  lucro  real,  de  qualquer  provisão, exceto aquelas legalmente previstas.  DESPESAS  COM  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  DEDUTIBILIDADE.  Sem a prova cabal, nos autos, de que as despesas se  realizaram  em benefício da empresa, não se validam como dedutíveis. Tais  gastos  só  são  assim  considerados  quando  comprovadas  a  sua  efetividade  e  a  obediência  aos  requisitos  da  necessidade  e  da  vinculação aos objetivos da pessoa jurídica.  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  quando  a  pessoa  jurídica  realiza,  com  pessoa  ligada,  qualquer  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam  no  mercado, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  lançamento  principal  se  aplica,  no  que  couber, às exigências dele decorrentes posto que fundamentados  nos mesmos elementos de prova.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS.  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  ATIVIDADES  PRÓPRIAS.  ISENÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. INCIDÊNCIA.  Estão  isentas  de  COFINS  somente  as  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  fundações  de  direito  privado,  assim  entendidas  as  receitas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais,  nas  quais  não  se  incluem, evidentemente, as receitas de prestação de serviços que  têm caráter contraprestacional.  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.595          6 Cientificada  da  decisão  em  22/12/2010  (fls.  1.294),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  19  do  mês  seguinte (fls. 1.641).  Suscitou  preliminares  de  nulidade  do  ato  de  suspensão  de  imunidade  e  do  lançamento  tributário  e  indicou  “vícios  de  construção”  dos  autos  de  infração,  além  de  alegar  decadência  do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.  No mérito, refutou os fundamentos apontados pela fiscalização e  a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  A Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF  proferiu  o  Acórdão  nº  1103­000.810,  de  5  de  março  de  2013,  cujas  ementa  e  decisão  transcrevo, respectivamente:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  EXPEDIÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  SEM  EXAME  DA  CONTESTAÇÃO  À  NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE.   A  contestação  da  notificação  fiscal  relativa  à  suspensão  de  imunidade  tributária  impõe  à  autoridade  administrativa  competente  o  exame  das  alegações  e  provas  tempestivamente  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  É  nulo  o  ato  declaratório  suspensivo de imunidade expedido sem exame da impugnação à  notificação fiscal, por cerceamento do direito de defesa.  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. REDUÇÃO DE PRAZO PARA  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.   A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  tributária  segue as demais normas reguladoras do processo administrativo  tributário  da  União,  devendo  ser  apresentada  no  prazo  de  30  (trinta) dias, sendo descabida a sua redução.  RETORNO DE DILIGÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO  DE CONTRARRAZÕES.  O sujeito passivo tem assegurado prazo legal de 30 (trinta) dias  para  se  manifestar  a  respeito  do  resultado  de  diligências  ou  perícias.  ATO  ABSOLUTAMENTE  NULO.  CONVALIDAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Os  atos  administrativos  dotados  de  ilegalidades  caracterizadoras  de  nulidade  absoluta  não  são  passíveis  de  convalidação.  NULIDADE. ALCANCE. ATOS SUBSEQUENTES.   Fl. 1616DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.596          7 O  ato  nulo  alcança  os  subsequentes  dele  dependentes,  igualmente  viciando­os  e,  consequentemente,  impedindo  seus  efeitos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os  membros  do  colegiado  DECLARAR  NULOS  o  ADE  Defis/São  Paulo nº 235/2009 e os autos de infração, por maioria, vencidos  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  e  Eduardo  Martins Neiva Monteiro, e a decisão de primeira instância, por  unanimidade,  dispensada  a  repetição  dos  referidos  atos  em  razão da superveniente ocorrência de decadência do direito de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  2004.  Foram interpostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, rejeitados  conforme Acórdão nº 1103­000.912, de 6 de agosto de 2013, da Terceira Turma Ordinária da  Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, assim ementado e decidido:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REABERTURA  DA  DISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO.  A  utilização  dos  embargos  de  declaração  para  contestar  o  próprio  mérito  da  decisão  atacada,  sem  comprovação  da  ocorrência dos seus pressupostos (dos embargos), não é cabível  nessa restrita via recursal.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  recurso  especial  por  divergência, argumentando, em síntese:  a)  que  o  acórdão,  ora  recorrido,  destoa  da  jurisprudência  consolidada  de  outras Câmaras no ponto  em que  entendeu  ser de natureza  formal  [rectius, material]  o vício  decorrente  do  descumprimento  do  procedimento  prévio  à  emissão  do  ato  de  suspensão  da  imunidade tributária, fixado no art. 32 da Lei 9.430/96;  b) que o art. 32 da Lei 9.430/1996 estabeleceu procedimento a ser cumprido  pelo Fisco, nos casos de suspensão de imunidade tributária e constituição do crédito tributário  dela decorrente;  c) que o referido comando legal descreve um procedimento a ser seguido pela  autoridade administrativa competente, não entrando no mérito do cumprimentos dos requisitos  necessários ao gozo da imunidade em si, mas apenas delineando um procedimento de condutas  a serem adotadas;  d)  que  os  requisitos,  nele  elencados,  possuem  natureza  formal,  ou  seja,  determinam como o ato administrativo, in casu, o Ato Declaratório e o auto de infração, deve  exteriorizar­se;  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.597          8 e) que, ao  contrário do quanto  fixado no acórdão  recorrido, na hipótese  em  apreço, o equívoco no procedimento adotado pela autoridade fiscal, que deixou de analisar a  defesa do contribuinte ou lhe deu prazo inferior ao previsto para defesa, acarretando, em tese,  prejuízo ao seu direito de defesa, tem, nitidamente, caráter formal;  f)  que  um  lançamento  tributário  é  anulado  por  vício  formal  quando  não  se  obedece  às  formalidades  necessárias  ou  indispensáveis  à  existência  do  ato,  isto  é,  às  disposições de ordem legal para a sua feitura;  g) que os atos eivados de vício material não são passíveis de convalidação, i.  e., não podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos com  vício de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;  h) que o vício procedimental gera defeito de ordem formal, o que permite: (i)  a convalidação do ato, mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem  o vício que culminou na sua anulação; e  i) que o vício, no procedimento fiscalizatório que acarretou cerceamento ao  direito  de  defesa  da  parte,  tem natureza  formal  (e  não material),  razão  pela  qual merece  ser  reformado o acórdão ora recorrido.  Requer a Fazenda Nacional, ao final, o provimento do recurso, reformando o  acórdão  e  reconhecendo­se  que  o  vício  ali  observado  enseja  tão  somente  nulidade  por  vício  formal, e não material, o que permitirá o reinício do prazo para lançamento, nos termos do art.  173, II, do CTN.  O recurso foi admitido pelo presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção  do CARF.  Devidamente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  a  seguir  resumidas:  a)  que  o  acórdão  vergastado,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu  de  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela Recorrida, para declarar a nulidade do Ato  Declaratório Executivo Defis/São Paulo nº 235/2009 e dos autos de infração referentes a IRPJ,  CSLL e Cofins do ano­calendário de 2004;  b)  que  a  Fazenda  Nacional,  com  esteio  em  suposta  divergência  jurisprudencial no que tange ao desfecho da discussão trazida aos autos, apresentou pretensão  recursal, que foi admitida;  c)  que  o  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  desviando­se  de  sua  função precípua, acabou por admitir o processamento do apelo fora dos limites requeridos pela  Recorrente, o que não poderá ser confirmado;  d)  que  registra  a  Recorrida  a  impropriedade  do  exame  de  admissibilidade,  que se distanciou absurdamente das razões recursais e, portanto, da discussão pretendida pela  Recorrente;  e) que, ao admitir o processamento do apelo, a Presidência da 1ª Câmara da  1ª  Seção  o  fez  sob  o  fundamento  de  que  a  decisão  recorrida  apontou  a  existência  de  uma  Fl. 1618DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.598          9 nulidade  absoluta  nos  atos  administrativos,  e  o  paradigma,  analisando  caso  semelhante,  apontou a existência de uma nulidade relativa;  f)  que  a  divergência  vislumbrada  no  juízo  de  admissibilidade  não  restou  demonstrada  no  acórdão  paradigma  e,  diga­se  de  passagem,  sequer  foi  ventilada  pela  Recorrente;  g) que o vício formal consiste na omissão ou na observância  incompleta ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência,  enquanto  o  vício material  envolve  questões relacionadas à matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato;  h) que um ato administrativo eivado de vício, quer seja este vício formal ou  material,  poderá  apresentar  nulidade  absoluta  ou  relativa,  dependendo  da  intensidade  desse  vício;  i)  que,  se  for  um  vício  insanável,  porquanto  apresente  grave  violação  à  norma, tem­se que o ato apresenta nulidade absoluta; do contrário, se o vício puder ser suprido,  tem­se que a nulidade é apenas relativa;  j) que, dessa forma, independentemente de o ato apresentar um vício material  ou formal, poderá este ato conter nulidades absolutas ou relativas;  k)  que  a  discussão  travada  nos  autos  não  se  ateve  ao  tipo  de  vício  que  contaminou o ato, ou seja, não se manifestou para afirmar se o vício era material ou formal;  l)  que,  apesar  de  não  se  debruçar  sobre  a  natureza  do  vício,  o  acórdão  recorrido não deixa qualquer dúvida de que ato administrativo analisado estava contaminado de  uma nulidade absoluta e insanável, exatamente como concluído no acórdão paradigma;  m)  que,  além  de  o  acórdão  paradigma  nada  mencionar  sobre  nulidade  absoluta ou nulidade relativa, este também não é o cerne do Recurso Especial formulado pela  Recorrente;  n) que, no vertente procedimento não foi feito o necessário cotejo da decisão  recorrida  com  a  decisão  tida  por  paradigmática,  nem  foi  observado  o  pedido  deduzido  pela  Recorrente, pois se tal exame tivesse ocorrido, por certo o recurso formulado teria sido, desde  logo obstado, pela Presidência incumbida desse mister;  o)  que,  no  caso  em  tela,  é  evidente  a  falta  de  similitude  fática  do  acórdão  paradigma  com  o  acórdão  recorrido,  e  o  conhecimento  e  eventual  provimento  do  recurso  especial  manejado  pela  Fazenda  Nacional  consistirá  em  desvio  da  finalidade  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, o que não pode ser admitido;  p)  que  o  processo  trata  da  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo  de  Suspensão de Imunidade nº 235/09, e posterior exigência de crédito tributário de IRPJ, CSLL e  Cofins  do  ano  de  2004,  sem  o  exame  das  alegações  e  provas  tempestivamente  apresentadas  pela Recorrida;  q) que, em face de tal situação fática, o acórdão recorrido deixou consignado  entendimento  de  que  o  ADE  235/09  era  nulo,  na medida  em  que  houve  “evidente  lesão  ao  interesse público, caracterizada pelo cerceamento do direito de defesa” da Recorrida, e que “o  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.599          10 ato (decisão) que aprovou o parecer de exame da contestação à notificação fiscal (fls. 1.229),  elaborado  após  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem  determinado  pela  Resolução  nº  180/2012,  é,  na  verdade,  um  novo  ato  desvinculado  do  anterior,  sem  alcançar  o ADE  nulo,  desprovido  de  força  capaz  de  convalidá­lo,  só  produzindo  efeitos  prospectivos  (ex  nunc),  a  partir da ciência da interessada em 17/07/2010;  r)  que  aquele  acórdão  ressaltou  que  “o  suprimento  da  causa  da  nulidade  ­  cerceamento do direito de defesa ­ não pode resgatar, a partir do nascedouro, os efeitos do ato  original ‘convalidado’, ressuscitando os demais nele baseados”;  s)  que,  assim,  “a  nova  decisão  da  Defis  não  ressuscitou  (convalidou)  atos  praticados  sob a  égide do ADE,  inclusive os  autos de  infração, que deveriam ser  refeitos  ao  amparo  daquele  que  fez  as  vezes  do  ato  declaratório  exigido  pelo  art.  32,  §  3º,  da  Lei  9.430/1996”;  t)  que,  por  seu  turno,  o  acórdão  trazido  pela  Recorrente  como  paradigma  remete  apenas  à  existência  de  autos  de  infração  para  exigência  de  IRPJ,  CSLL  e  Cofins,  lavrados sem a prévia expedição de Ato Declaratório Executivo de Suspensão da Imunidade, o  que evidentemente leva a situações fáticas totalmente diversas;  u)  que,  demonstrada  está,  assim,  a  improcedência  da  pretensão  fazendária,  impondo­se, desde logo, o não conhecimento de seu recurso especial;  v) que, no mérito, o acórdão recorrido sequer ventilou analisar o tipo de vício  que teria atingido o Ato Declaratório Executivo, se formal ou material;  x) que assim não o fez, porquanto não havia necessidade de tal análise;  y)  que  o  art.  173,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  se  refere  exclusivamente a decisões que  tenham anulado, por vício  formal,  lançamentos anteriormente  efetuados;  w) que este é, de fato, o caso analisado pelo paradigma, mas que nada tem a  ver com o caso analisado pelo acórdão recorrido;  z) que, nos presentes autos, o ato administrativo atingido, por primeiro, pela  nulidade absoluta foi o Ato Declaratório Executivo;  aa) que, assim, ainda que se admita que o tipo de vício que atingiu aquele ato  declaratório foi de natureza formal, poder­se­ia falar apenas em interrupção da decadência para  expedição de um novo ato de suspensão de imunidade;  ab) que, porém, este novo ato, a par do acórdão recorrido, já foi expedido em  17/07/2010;  ac) que à mesma conclusão não se pode chegar,  todavia, quando analisados  os autos de infração baseados no Ato Declaratório Executivo nulo;  ad)  que,  considerando­se,  como  de  fato  ocorreu,  que  os  autos  de  infração  foram lavrados sob a falsa premissa de que, naquele momento, a Recorrida havia perdido sua  Fl. 1620DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.600          11 condição de imune, o vício que os atingiu foi, sem sombra de dúvidas, um vício material, qual  seja a ausência da comprovação da ocorrência do fato gerador; e  ae) que não há motivos, assim, para se cogitar de hipótese de reabertura do  prazo decadencial, nem tampouco de reforma da decisão no vertente processo.  É o Relatório.  Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.601          12   Voto Vencido  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por  isso, conheço do especial.  Analiso,  inicialmente,  as  preliminares  contidas  nas  contrarrazões  da  Recorrida, os quais se fundamentam basicamente em dois pontos:  a) na pretensa impropriedade do juízo de admissibilidade do recurso especial  efetuado; e  b)  na  suposta  falta  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma apontado.  Com  relação  à  primeira  questão  —  pretensa  impropriedade  do  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  especial  efetuado  —,  cumpre  destacar  que  a  insurgência  da  Recorrida se deu contra o teor do contido no despacho de exame de admissibilidade de recurso  especial, de seguinte dicção (e­fls. 1.564 a 1.567, destaques do original):   Aludido  Recurso  Especial,  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda Nacional, está manejado em relação à matéria: “efeito  anulatório do descumprimento do rito previsto no art. 32 da Lei  nº  9.430,  de  1996”,  assim  ementada  e  decidida  no  Acórdão  recorrido:  [...].  Do Acórdão recorrido, transcrevem­se os seguintes trechos:  [...].  Traz  a  Recorrente  à  colação  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  105­16.411, de 2007),  cuja  ementa,  quanto  a  essa matéria,  é a  seguinte:  [...].  Do acórdão paradigma, transcrevem­se os seguintes excertos:  [...].  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  Recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois,  em  situações  fáticas  semelhantes,  sob  a  mesma  incidência  tributária  e  à  luz  das  mesmas  normas  jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.  Fl. 1622DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.602          13 Enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  descumprimento  do rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, acarretaria a  nulidade  absoluta  dos  atos  que  lhe  são  posteriores,  sem  possibilidade  de  convalidação  (“vício  material”),  o  acórdão  paradigma  (Acórdão nº 105­16.411, de 2007) decidiu, de modo  diametralmente  oposto,  que  o  descumprimento  daquele  rito  somente  redundaria  na  nulidade  relativa  dos  atos  que  lhe  são  posteriores (“vício formal”).  Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização da divergência de interpretação suscitada.  Pelo  exposto,  do  exame  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  PROPONHO seja ADMITIDO o Recurso Especial interposto.  Procura a contraarrazoante distinguir entre “vício formal” e “vício material”,  afirmando  que  tanto  um  como  outro  poderão  apresentar  “nulidade  absoluta”  ou  “nulidade  relativa”, dependendo da intensidade desse vício.  A decisão  recorrida  tratou  como  “nulidade  absoluta”  o  descumprimento  do rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, como segue (grifei):  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  EXPEDIÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  SEM  EXAME  DA  CONTESTAÇÃO  À  NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE.   A  contestação  da  notificação  fiscal  relativa  à  suspensão  de  imunidade  tributária  impõe  à  autoridade  administrativa  competente  o  exame  das  alegações  e  provas  tempestivamente  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  É  nulo  o  ato  declaratório  suspensivo de imunidade expedido sem exame da impugnação à  notificação fiscal, por cerceamento do direito de defesa.  [...].  ATO  ABSOLUTAMENTE  NULO.  CONVALIDAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Os  atos  administrativos  dotados  de  ilegalidades  caracterizadoras  de  nulidade  absoluta  não  são  passíveis  de  convalidação.  Como consequência dessa “nulidade absoluta” no descumprimento do rito  previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, referida decisão entendeu não ser cabível, no caso,  a aplicação do art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966), mas, sim, do art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal (sublinhei):  Vê­se,  portanto,  que  estão  marcados  por  nulidade  absoluta  o  ADE  Defis/São  Paulo  nº  235/2009,  os  autos  de  infração  e  o  acórdão de primeira instância.  A  repetição  dos  atos  nulos  referidos  deve  ser  dispensada  em  razão da  superveniente ocorrência de decadência do direito de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  quanto  aos  fatos  geradores do ano calendário 2004, objeto do presente processo,  nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.603          14 Ou  seja,  embora  pretenda  a  contraarrazoante  defender  que  a  “nulidade  absoluta”  possa  ocorrer  tanto  por  “vício  formal”,  quanto  por  “vício  material”,  a  decisão  recorrida entendeu que a “nulidade (absoluta)” pelo descumprimento do rito previsto no art.  32 da Lei nº 9.430, de 1996, é caso de “vício material”, e não de “vício formal”, ao aplicar à  hipótese  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  e  não  o  contido  no  art.  173,  inciso  II,  daquele diploma legal (destaquei):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Portanto,  correto  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  recurso  especial, ao afirmar que (destaque do original):  Enquanto  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  descumprimento  do rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, acarretaria a  nulidade  absoluta  dos  atos  que  lhe  são  posteriores,  sem  possibilidade de convalidação (“vício material”), [...].  E  é  justamente  essa  a  questão  oportunamente  levantada  pela  Fazenda  Nacional em seu recurso especial (destaques do original):  Na  visão  da  douta  autoridade  julgadora, a  inobservância  pelo  Fisco  do  procedimento  prévio  previsto  no  art.  32  da  Lei  9.430/1996, nos  casos de suspensão de  imunidade  tributária  e  constituição  do  crédito  tributário  dela  decorrente,  teria  acarretado  a  nulidade  tanto  do  ADE  Defis/São  Paulo  nº  235/2009, como dos autos de infração e do acórdão de primeira  instância, por vício de natureza material.  Data maxima venia,  a  r.  decisão merece  reforma,  pois  está  em  dissonância  com  a  jurisprudência  de  outras  Turmas  deste  conselho, conforme será demonstrado.  Para  tanto,  foi  por  ela  indicado  acórdão  paradigma  assim  ementado  (Acórdão nº 105­16.411, de 2007, grifei):  SEBRAE  ­  IMUNIDADE  ­  VÍCIO  FORMAL  ­  NULIDADE  –  Tratando­se de instituição de educação e assistência social, sem  fins  lucrativos,  a  entidade  integrante  do  sistema  “S”  goza  de  imunidade  tributária,  cuja  suspensão  deve  obedecer  o  rito  instituído  pelo  art.  32  da  Lei  nº  9.430/96.  É  nulo,  por  vício  formal, o lançamento não precedido daquelas formalidades.  Ou  seja,  de  modo  diametralmente  oposto  ao  da  decisão  recorrida,  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  a  “nulidade  (relativa)”  pelo  descumprimento  do  rito  previsto  no  art.  32  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  é  caso  de  “vício  formal”,  e  não  de  “vício  material”, ao aplicar à hipótese o disposto no art. 173, inciso II, do CTN, e não o contido no  art. 173, inciso I, daquele diploma legal (sublinhei):  Fl. 1624DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.604          15 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado  Portanto,  correto  o  despacho  de  exame  de  admissibilidade  de  recurso  especial, ao afirmar que (destaque do original):  [...]  o  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  105­16.411,  de  2007)  decidiu, de modo diametralmente oposto, que o descumprimento  daquele  rito  somente  redundaria  na  nulidade  relativa  dos  atos  que lhe são posteriores (“vício formal”).  No  tocante  à  segunda  questão —  suposta  falta  de  similitude  fática  entre  o  acórdão recorrido e o paradigma apontado —, é bem de se ver que “similitude fática” não se  confunde com “igualdade fática”.  Ora, os fatos descritos nos acórdãos, recorrido e paradigma, na generalidade  dos  casos,  nunca  são  iguais  ou  idênticos  entre  si,  a  começar  pela  diversidade  de  sujeitos  passivos,  passando  pelas  datas  e  valores  das  ocorrências,  e  terminando  nas  circunstâncias  específicas ensejadoras de cada situação.  O  importante  é  que  fique  caracterizado  que,  em  situações  semelhantes  ou  similares, foram adotadas soluções diversas, na interpretação do mesmo dispositivo legal.  E é justamente o que ocorre no presente caso.  Na decisão recorrida, em face do descumprimento do rito previsto no art.  32 da Lei nº 9.430, de 1996 — ausência de exame da contestação à notificação fiscal antes da  emissão do Ato Declaratório Executivo de suspensão da imunidade tributária — aplicou­se o  contido no art. 173,  inciso I, do CTN  (“vício material”), para o lançamento posteriormente  efetuado.  Já no acórdão paradigma,  em face,  também, do descumprimento do rito  previsto  no  art.  32  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  —  ausência  de  notificação  fiscal  e  de  Ato  Declaratório Executivo de suspensão da imunidade tributária — aplicou­se, ao revés, o contido  no art. 173,  inciso  II, do mesmo CTN  (“vício  formal”), para o  lançamento posteriormente  efetuado.  Ou  seja,  foram  adotadas  soluções  diversas,  na  interpretação  do  mesmo  dispositivo  legal  (art.  173,  incisos  I  e  II,  do CTN)  para  situações  semelhantes  ou  similares  (descumprimento do rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996).  Observe­se, por oportuno, que o vício cometido no acórdão paradigma  foi  mais  grave  do  que  o  verificado  na  decisão  recorrida,  pois  que  o  descumprimento  do  rito  previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996 se deu, naquele, de forma integral (sem emissão de  Ato Declaratório Executivo ­ ADE), enquanto nesta, foi de forma parcial (houve a emissão de  ADE, embora sem o exame da contestação à notificação fiscal).   Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.605          16 Ou seja, enquanto na decisão recorrida teria havido “cerceamento do direito  de defesa”, no acórdão paradigma teria ocorrido, além do “cerceamento do direito de defesa”,  também a “incompetência da autoridade fiscalizadora”, ao desconsiderar a imunidade tributária  sem a necessária emissão de ADE.  Mesmo assim, considerou­se, naquele caso (decisão recorrida), a existência  de “vício material” e, neste (acórdão paradigma), de “vício formal”.  Por  conseguinte,  a  mera  circunstância  de  esse  descumprimento  do  rito  previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, ter se dado de forma distinta em cada caso —  ausência  de  exame da  contestação  à  notificação  fiscal  antes  da  emissão  do Ato Declaratório  Executivo  de  suspensão  da  imunidade  tributária  e  ausência  de  notificação  fiscal  e  de  Ato  Declaratório  Executivo  de  suspensão  da  imunidade  tributária  —,  não  é  de  molde  a  descaracterizar a efetiva existência de dissenso jurisprudencial quanto a esse ponto (natureza  do vício, se “formal” ou “material”).  Adentro ao mérito.  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à natureza do  vício decorrente do descumprimento do procedimento de fiscalização previsto no art. 32 da Lei  nº 9.430, de 1996 (suspensão da imunidade tributária), se “formal” ou “material”.  No presente caso, não foi seguido o rito previsto legalmente para a suspensão  da imunidade tributária, tendo sido expedido o ato declaratório suspensivo do benefício (ADE),  e  lavrados  os  consequentes  autos  de  infração,  antes  da  decisão  sobre  a  improcedência  das  alegações  e  provas  apresentadas  pela  entidade  contra  a  notificação  fiscal  expedida  pela  fiscalização.  Analiso,  primeiramente,  a  distinção  existente  entre  vício  formal  e  vício  material.   O vício formal ou instrumental se caracteriza pela violação de normas de  natureza  formal,  estando  ligado  ao  desatendimento  de  dois  dos  cinco  elementos  do  ato  administrativo: a “competência” e a “forma”. Já o vício material ou substancial corresponde à  transgressão  de  normas  de  conteúdo material,  dizendo  respeito,  portanto,  aos  três  elementos  restantes do ato administrativo: o “objeto”, o “motivo” e a “finalidade”.  Haverá,  por  conseguinte,  vício  formal  nos  casos  de  incompetência  da  autoridade  e  inobservância  do  procedimento;  ocorrerá  vício  material,  por  sua  vez,  nas  situações de ilegalidade do objeto, inexistência de motivos e desvio de finalidade.  Para bem ilustrar essa questão,  trago à colação o conceito  legal de vício de  forma,  constante do  art.  2º,  parágrafo único,  alínea  “b”,  da Lei nº 4.717, de 29 de  junho de  1965,  que  “regula  a  ação  popular”,  bem  como  a  Súmula  CARF  Vinculante  nº  21,  respectivamente:  Art. 2º [...]:  [...].  Parágrafo único. [...]:  Fl. 1626DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.606          17 [...];  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato.  [...].  Súmula  CARF  vinculante  nº  21:  É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação de  lançamento que não contenha a  identificação da  autoridade que a expediu.  Dessa conclusão, aliás, não destoa a Recorrida, em suas contrarrazões (e­fls.  1.579):  4.  Como  se  sabe,  os  chamados  vícios  dos  atos  administrativos  são  aqueles  defeitos  que  atingem  a  validade  do  ato,  podendo  levar ao reconhecimento de sua nulidade.  Tais defeitos podem ser formais ou materiais, conforme atinjam  a  forma  prevista  em  lei  para  a  validade  do  ato  ou  a  própria  matéria tributada pela autoridade administrativa.  Em  outras  palavras,  o  vício  formal  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  sua  existência,  enquanto  o  vício  material  envolve questões relacionadas à matéria de fato ou de direito em  que se fundamenta o ato.  Dispõe  o  caput  do  art.  32  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996  (grifei):  Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção I  Suspensão da Imunidade e da Isenção  Art.32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  Como  se  verifica,  estamos  diante  de  uma  regra  procedimental  de  fiscalização.  Ora, não  tendo sido obedecido esse rito, é caso de vício formal, ao qual se  aplicam as disposições contidas no art. 173, inciso II, do CTN, de seguinte teor:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  [...];   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.607          18 Cumpre destacar, por outro lado, tratar­se, no caso, de um erro de fato — e  não de direito —, uma vez que a expedição do ato declaratório suspensivo do benefício, antes  da decisão sobre a  improcedência das alegações e provas apresentadas pela entidade contra a  notificação  fiscal expedida pela  fiscalização, se deu em face do equívoco de se entender que  aquela entidade não havia apresentado tais alegações e provas.   Ou  seja,  aquela  omissão  deveu­se  a  um  “descompasso  ocorrido  entre  a  recepção  da  contestação  apresentada  pela  Fundação  e  o  repasse  ao  setor  encarregado  do  exame”  (como  constou  da  decisão  da  DRJ),  e  não  a  um  erro  na  interpretação  das  normas  tributárias.  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  considerar  que  a  nulidade do Ato Declaratório Executivo Defis/São Paulo  nº  235/2009, e consequentes autos de infração, se deu por vício formal, facultando­se à repartição  de  origem  proceder  à  nova  emissão  do  ADE  e  à  nova  lavratura  dos  autos  de  infração  correspondentes, na forma do art. 173, inciso II, do CTN, desde que sem qualquer alteração em  seu conteúdo.   Na hipótese de ser este o voto adotado pelo colegiado, proponho a seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  SIMILITUDE  FÁTICA.  IGUALDADE  OU  IDENTIDADE  FÁTICA. SITUAÇÕES SEMELHANTES OU SIMILARES.  Os  fatos  descritos  nos  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  na  generalidade dos casos, nunca são  iguais ou  idênticos entre si, a  começar  pela  diversidade  de  sujeitos  passivos,  passando  pelas  datas e valores das ocorrências,  e  terminando nas circunstâncias  específicas  ensejadoras  de  cada  situação.  O  importante  é  que  fique  caracterizado  que,  em  situações  semelhantes  ou  similares,  foram  adotadas  soluções  diversas,  na  interpretação  do  mesmo  dispositivo legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO PREVISTO NO ART.  32 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO.  NATUREZA  DO  VÍCIO.  Possui natureza formal o vício decorrente do descumprimento do  procedimento de fiscalização previsto no art. 32 da Lei nº 9.430,  de 1996 (suspensão da imunidade tributária).  Eis o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão  Fl. 1628DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.608          19 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado.  O acórdão recorrido declarou a nulidade do ADE e dos autos de infração. Em  parágrafo  específico  disse  que  esses  atos  não  poderiam  ser  repetidos  e  que  a  decadência  aplicável  é  a do  inciso  I  do  art.  173 do Código Tributário Nacional,  e não  a do  inciso  II  do  mesmo artigo, que trata da nulidade formal. Com isso, falou, ainda que não expressamente, que  ocorreu nulidade material.  O recurso especial da Fazenda Nacional, sob a minha ótica, tem dois objetos:  que, por descumprimento do art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, a nulidade do ADE seja de ordem  formal e que a nulidade dos autos de infração também seja de ordem formal.  O  paradigma  declarou  que  a  nulidade  dos  autos  de  infração  por  descumprimento do art. 32 da Lei nº 9.430/96 é de ordem formal.  Assim, não é possível conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional em  relação a um de seus objetos, qual seja: a natureza da nulidade do ADE, por descumprimento  do art. 32 da Lei nº 9.430/96, pois não há paradigma para essa matéria.  Para a segunda parte, o segundo objeto: a natureza da nulidade dos autos de  infração,  por  descumprimento  do  art. 32  da  Lei  nº  9.430/96;  em  tese,  seria  caso  de  conhecimento, mas há um fato específico desse processo que impede o conhecimento também  dessa parte.   É  que  o  recorrido  foi  expresso  em  dizer  que  o  ADE  não  poderá  mais  ser  refeito, e mais, a imprudência daquela decisão chegou a dizer que outro ADE foi emitido (na  fase de diligência da DRJ).   Assim, entendo que estas particularidades (fatos  relevantes)  impedem que a  decisão  do  paradigma  seja  aplicável  ao  caso  do  recorrido;  pois,  no  paradigma,  haverá  novo  ADE (ainda que surja depois uma discussão sobre decadência, ou não, do direito de fazê­lo), já  no  recorrido  não  poderá  haver  um  novo  ADE  (pois  a  decisão  do  CARF,  ao  declarar  sua  nulidade,  obstou  a  produção  de  um  novo  ADE  e  colocou  a  trava  da  decadência  ­  natureza  material ­ inclusive para o ADE). Quanto a isso a PGFN não se insurgiu.   Veja bem, se a decisão do recorrido tivesse parado apenas em declarar que o  ADE é absolutamente nulo, haveria a configuração de divergência, pois tanto recorrido quanto  paradigma partiriam para a emissão de um novo ADE. Num caso haveria autos de infração sem  ADE e em outro haveria autos de infração com ADE absolutamente nulo (ou  inexistente). O  problema surgiu quando o recorrido disse que o ADE não poderia mais ser repetido, que já o  tinha sido em fase de diligência da DRJ e que foi fulminado pela decadência, em resumo, que  essa nulidade do ADE é material.  Assim,  não  é  possível,  no  caso,  dar­se  a mesma  solução  do  paradigma  ao  recorrido,  não  sendo  caso  de  conhecimento  dessa  segunda  parte  por  ausência  de  "similitude  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 9101­002.485  CSRF­T1  Fl. 1.609          20 fática" (e que os fatos são relevantes e não irrelevantes, como se defende em alguns casos que  se pretende aplicar essa expressão).  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Redator designado                      Fl. 1630DF CARF MF

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6515403 #
Numero do processo: 11762.720036/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/03/2009 a 01/11/2011 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FATOS INDICIÁRIOS OCORRIDOS EM PERÍODOS DIVERSOS DOS PERÍODOS EM QUE OCORRERAM AS IMPORTAÇÕES. A configuração da presunção relativa de interposição fraudulenta exige que os fatos indiciários guardem relação de pertinência com os períodos em que ocorreram as importações em relação às quais, presumivelmente, teria ocorrido a interposição fraudulenta de terceiros. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA ELIDIDA PELO CONTRIBUINTE. PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS. Tendo o contribuinte se desincumbido do ônus da prova da origem dos recursos empregados nas importações objeto da autuação, elide-se a presunção relativa de interposição fraudulenta. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3402-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Sustentou pela recorrente a Dra. Ilana Benjó, OAB/DF nº 26.793-A. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  auto de  infração  com ciência do  contribuinte por via postal  em  04/04/2012 (fl. 1037), lavrado para exigir a multa por acobertamento, prevista no art. 33 da Lei  nº 11.488/2007, e a multa equivalente a 100% do valor aduaneiro das mercadorias relacionadas  nas declarações de importação registradas entre 06/03/2009 e 01/11/2011.  Segundo  o  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  52/67,  foi  constatado  basicamente o seguinte:   a)  os  dois  sócios  da  pessoa  jurídica  não  comprovaram  a  origem  lícita  das  integralizações de capital  social no valor de R$ 150.000,00 cada um,  realizadas por meio de  vários  depósitos  bancários  durante  o  ano  de  2008,  principalmente,  porque  uma  parte  dos  valores  utilizados  para  tal  fim  foram  fornecidos  por  familiares  dos  sócios,  os  quais  não  se  desincumbiram de comprovar a origem lícita dos valores fornecidos; e  b)  a  análise  da  escrita  contábil  e  demais  documentos  contábeis  do  contribuinte  dos  anos  calendário  de  2009  e  2010  revelaram,  sem  síntese,  as  seguintes  irregularidades:  1)  existência  de  lançamentos  descrevendo  fatos  contábeis  opostos  aos  evidenciados pelos documentos que lhe deram lastro, caracterizando o ingresso de recursos no  caixa  sem  justa  razão;  2)  valores  contabilizados  como  ingressos  na  conta  bancos,  sem  a  existência do correspondente depósito na conta bancária; 3) existência de depósitos nas contas  bancárias não lançados na conta bancos da contabilidade; 4) existência de saldo credor na sub  conta contábil bancos 1007­0 entre 03/12/2009 e 31/12/2009; 5) divergências entre o histórico  do lançamento registrado na contabilidade e o fato demonstrado nos extratos da conta bancária;  6) divergência entre os histórico de movimentações financeiras fornecidos pelos bancos com os  dados extraídos do razão;  c)  existência  de  pagamentos  a  terceiros  e  recebimentos  de  terceiros  não  registrados como tais na contabilidade.  Diante  de  tais  constatações,  o  Fisco  considerou  que  não  houve  prova  da  origem  lícita  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação  e  aplicou,  a  todas  as  Declarações  de  Importação  citadas  no  demonstrativo  de  apuração,  a  presunção  relativa  estabelecida no art. 23, V, § 2º do DL nº 1.455/76, combinado com o art. 11, II, da IN SRF nº  228/2002,  e  a multa  estabelecida no  art.  33  da Lei  nº  11.488/2007,  arrolando os  dois  sócios  como responsáveis solidários pelas multas, com base no art. 135, do CTN.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  e,  no  mérito,  a  improcedência  do  lançamento  em  virtude da má aplicação da presunção relativa ao caso concreto. Basicamente a defesa entende  que o fisco se limitou a importar para o caso concreto as conclusões do procedimento especial  instaurado com base na IN SRF nº 228/2002, sem no entanto vincular os  indícios com as DI  autuadas.  Entende  a  defesa,  que  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  porque  não  houve  a  individualização  de  cada  conduta,  uma  vez  que  o  fisco  não  vinculou  os  valores  que  supostamente não teriam origem à determinada operação de importação realizada. Demonstrou  a  improcedência  da  alegação  do  fisco  de  que  não  houve  comprovação  da  integralização  do  Fl. 3631DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11762.720036/2012­50  Acórdão n.º 3402­003.311  S3­C4T2  Fl. 3          3 capital  social.  Apresentou  farta  documentação  no  intuito  de  demonstrar  que  em  todas  as  operações de  importação autuadas  foram empregados  recursos de origem  lícita,  provenientes  de  sua  atividade  operacional.  Insurgiu­se  contra  a  aplicação  simultânea  das  multas  por  acobertamento de terceiro e a resultante da conversão da pena de perdimento, sob a alegação de  bis  in  idem. Alegou  que  a  fiscalização  não  demonstrou  a  existência  de  elementos  aptos  que  rendam ensejo à responsabilização solidária dos sócios.  Por meio do Acórdão nº 35.071, de 25 de junho de 2014, a 1ª Turma da DRJ  ­ Florianópolis, julgou a impugnação procedente. Após a turma de julgamento ter afastado as  preliminares de nulidade, as questões de mérito foram decididas a favor do contribuinte com as  seguintes razões de decidir:  a) Relativamente à integralização do capital social, a DRJ considerou que os  próprios cheques e extratos bancários juntados pelo fisco comprovam a origem, a transferência  e  a  disponibilidade  dos  recursos,  pois  demonstram os  valores  e  as  datas  em que  os  cheques  foram depositados nas contas bancárias da empresa. Ficou decidido que o fato de os familiares  que forneceram uma parte dos recursos aos sócios da pessoa jurídica não terem registrado as  operações  em  suas  declarações  perante  o  Fisco,  não  estabelece  a  presunção  de  que  esses  recursos não tiveram origem lícita;  b) No que  tange  às  inconsistências  apuradas  entre os  registros  contábeis da  pessoa  jurídica  e  a  sua movimentação  financeira,  entendeu  a DRJ que  a  farta documentação  acostada com a impugnação nos Anexos I, II e III (fls. 2.179 a 3.247), comprovaram a origem  lícita dos recursos empregados em cada uma das declarações de importação autuadas;  c) Acrescentou o colegiado de primeira instância que o procedimento fiscal  não  correlacionou  a  acusada  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  com  as  respectivas  declarações de importação autuadas, em frontal violação do art. 11 da IN SRF nº 228/2002;  d)  A  DRJ  também  considerou  procedente  a  alegação  do  contribuinte,  no  sentido de que as declarações de  importação registradas durante o ano de 2011 deveriam ser  excluídas  da  autuação,  em  razão  da  escrituração  contábil  do  referido  ano  calendário  não  ter  sido examinada pela fiscalização.  Houve  interposição  de  recurso  de  ofício  ao  CARF  por  parte  do  ilustre  Presidente da Turma Julgadora.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  de  ofício  preenche  o  requisito  formal  para  sua  admissibilidade,  uma vez que a magnitude do valor exonerado pela DRJ supera em mais de seis vezes do limite  de alçada estabelecido na Portaria MF nº 03, de 03/01/2008.  Fl. 3632DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 Trata­se  de  caso  de  interposição  fraudulenta  presumida,  decorrente  da  aplicação da presunção  relativa  estabelecida no  art.  23, V, § 2º,  do Decreto­Lei nº 1.455/76,  com a redação que lhe foi dada pelo art. 59, da Lei nº 10.637/2002, que estabelece o seguinte:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   I a IV ­ omissis...  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   §  1oO  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2oPresume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.   (Grifei)  Já o art. 11, caput, da IN SRF nº 228/2002, ao regulamentar o procedimento  especial de fiscalização, estabelece o seguinte:  Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar­se­á a pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações  correspondentes,  nos  termos  do  art.  23,  V  do  Decreto­lei  nº1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:  (...)"  A  leitura  desses  textos  deixa  evidente  que  deve  existir  uma  relação  de  pertinência entre o período em que se constatou o fato indiciário da presunção com a operação  de importação presumivelmente fraudulenta.  No caso concreto, verifica­se que isso não ocorreu. A fiscalização constatou  fatos indiciários ao longo dos anos de 2009 e 2010, quantificou alguns desses fatos, mas não os  correlacionou  com  determinada  declaração  de  importação.  O  fisco  simplesmente  apurou  divergências  e  as  estendeu  a  todas  as  operações  de  importação,  estabelecendo  a  presunção  relativa em relação a todas elas, inclusive às do ano de 2011, em relação às quais nem sequer  houve verificação da contabilidade.  Vejam senhores conselheiros, que o Fisco entendeu que não houve prova da  origem dos recursos empregados na integralização do capital social no valor de R$ 300.000,00  em 2008 e adotou esse fato indiciário para presumir a interposição fraudulenta em declarações  de  importação  registradas  entre  março  de  2009  e  novembro  de  2010,  cujas  mercadorias  importadas totalizaram cerca de R$ 5 milhões de Reais.  Ora,  como  se  pode  aceitar  que  aqueles R$ 300.000,00  iniciais,  depositados  nas contas da empresa em 2008, financiaram importações realizadas cerca de três anos depois  em 2011?  Fl. 3633DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11762.720036/2012­50  Acórdão n.º 3402­003.311  S3­C4T2  Fl. 4          5 A mesma perplexidade se verifica em relação aos fatos indiciários apurados  na escrita do contribuinte nos anos de 2009 e 2010, que não foram vinculados às operações de  importação realizadas em datas próximas às quais foram constatados os fatos indiciários.   O cancelamento do auto de infração se impõe em razão da má aplicação da  presunção relativa por parte do Fisco, ou seja, em razão da não vinculação do fato indiciário de  interposição  fraudulenta  à  operação  que  se  presumiu  ter  sido  fraudulenta,  o  que  configura  violação frontal do art. 11 da IN SRF nº 228/2002.  Ad argumentandum, apenas para esgotar a matéria objeto do recurso de ofício  em  relação  à  documentação  apresentada  pela  defesa,  constata­se  que  realmente  houve  a  comprovação da origem lícita dos valores empregados na integralização do capital social por  parte dos sócios da recorrente.   Agiu  com  o  costumeiro  acerto  a  DRJ  Florianópolis,  pois  os  extratos  bancários  e  os  cheques  carreados  aos  autos  pelo  fisco  demonstram  que  os  valores  foram  depositados nas contas bancárias da empresa e também de onde provieram. Eventuais omissões  cometidas  nas  declarações  prestadas  ao  fisco  por  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  forneceram  recursos aos sócios não têm o condão de afetar a comprovação por eles efetuada, pois de tais  omissões não decorre logicamente a conclusão de que a origem dos recursos foi ilícita.   Relativamente à documentação constante dos Anexos I, II, e III, apresentados  com a impugnação, verifica­se que ela é suficiente para elidir a presunção, caso a presunção  tivesse sido corretamente aplicada, uma vez que a defesa conseguiu demonstrar para cada DI  que os recursos empregados nas operações de importação foram originalmente provenientes da  integralização do capital  social  e,  na  sequência  das operações,  que os  recursos  provieram de  recebimentos  de  seus  clientes,  o  que  revela  que  o  numerário  empregado  nas  importações  basicamente teve origem na atividade operacional da empresa.  Também não merece reparo a decisão recorrida na parte em que determinou a  exclusão sumária das DI  registradas  em 2011, pois  se a  fiscalização nem sequer examinou a  escrita fiscal desse ano calendário, significa que não foram constatados fatos  indiciários para  sustentar a aplicação da presunção legal para nenhuma DI registrada no período.  Com  esses  fundamentos,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso de ofício para ratificar o acórdão de primeira instância por seus próprios  e jurídicos fundamentos.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 3634DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6     Fl. 3635DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/10/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6539626 #
Numero do processo: 14098.000473/2008-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO. A presunção contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza que o fato indiciário (depósitos bancários de origem não comprovada) seja equiparado ao fato presumido (omissão de receitas). Uma vez caracterizado o fato indiciário, a sua equiparação com o fato presumido é uma determinação legal. MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE. É incabível o agravamento da multa quando a lei prevê uma consequência direta para a não apresentação dos elementos solicitados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar alegações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL. Incabível a responsabilização solidária por interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN quando não se verifica a confusão patrimonial de esferas pessoais típica desse conceito. RO Negado e RV Provido em Parte
Numero da decisão: 1401-001.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL, apenas ao recurso voluntário do Sr. MARCOS CARDOSO BRITO. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas e Antonio Bezerra Neto. Documento assinado digitalmente. Antônio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho, Livia De Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 501          1 500  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000473/2008­45  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­001.707  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2016  Matéria  IRPJ. Omissão de receitas por depositários bancários não contabilizados. Multa  qualificada e agravada. Responsabilidade tributária.  Recorrentes  AM2 DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ­ ME e  OUTROS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  COMPROVADOS. PRESUNÇÃO.  A  presunção  contida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  que  o  fato  indiciário  (depósitos bancários de origem não comprovada)  seja  equiparado  ao  fato  presumido  (omissão  de  receitas).  Uma  vez  caracterizado  o  fato  indiciário, a sua equiparação com o fato presumido é uma determinação legal.  MULTA AGRAVADA. INADMISSIBILIDADE.  É  incabível  o  agravamento  da multa  quando  a  lei  prevê  uma  consequência  direta para a não apresentação dos elementos solicitados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  A  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  alegações de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM. CONFUSÃO PATRIMONIAL.  Incabível  a  responsabilização  solidária  por  interesse  comum  previsto  no  artigo  124,  I,  do  CTN  quando  não  se  verifica  a  confusão  patrimonial  de  esferas pessoais típica desse conceito.  RO Negado e RV Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 04 73 /2 00 8- 45 Fl. 501DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14098.000473/2008­45  Acórdão n.º 1401­001.707  S1­C4T1  Fl. 502          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao  recurso de ofício e, quanto ao  recurso voluntário, por maioria de votos, DAR  provimento  PARCIAL,  apenas  ao  recurso  voluntário  do  Sr. MARCOS CARDOSO BRITO.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes,  Marcos  de  Aguiar  Villas  Boas e Antonio Bezerra Neto.      Documento assinado digitalmente.  Antônio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos  de Aguiar Villas  Boas,  Julio  Lima  Souza Martins, Aurora  Tomazini  de Carvalho,  Livia De  Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  AM2  DISTRIBUIDORA  BRASILEIRA  DE  PETROLEO  LTDA  ­  ME  e  OUTROS  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Campo  Grande  que  concluiu  pela  procedência  parcial  das  impugnações.  No  mesmo  acórdão, recorreu­se de ofício em face da exoneração de crédito tributário que superou o limite  previsto na Portaria MF nº 03/2008.  Os créditos tributários lançados, no âmbito da Defis/SP, referentes ao IRPJ e  reflexos,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  ao  ano­calendário  de  2005,  totalizaram o valor de R$ 98.215.171,77. A autuação  foi motivada pela omisssão de  receitas  por depósitos bancários não comprovados. Houve, também, a imposição de multas qualificadas  e  agravadas,  bem  como  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  às  pessoas  físicas  de  CHRISTIANE  EVARISTO  MENDANHA  REIS,  MARCOS  CARDOSO  BRITO,  EDI  MOREIRA DA SILVA e CLÁUDIO DE SOUZA ARAÚJO.  O  processo  havia  sido  convertido  em  diligência  pela  extinta  1ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção. Por bem descrever os fatos, peço vênia para reproduzir  o relatório da correspondente resolução:  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14098.000473/2008­45  Acórdão n.º 1401­001.707  S1­C4T1  Fl. 503          3   Trata­se de lançamentos por meio dos quais a Fiscalização, apurando omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  não  contabilizados,  formalizou  a  exigência de crédito tributário relativo a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no montante  de R$ 98.215.171,77, compreendendo tributo, multa e juros, tendo por fundamento  legal o  art.  42 da Lei  n° 9.430/1996 e demais dispositivos  indicados nos  autos de  infração de fls. 02 a 12,13 a 21, 22 a 30 e 31 a 38.  A contribuinte, não  resignada, apresentou  impugnação alegando, em síntese,  que os valores depositados nas contas bancárias provêm de operações de compra e  venda de combustíveis e derivados de petróleo. A exigência, portanto, não poderia  prevalecer  em  razão  da  imunidade  que,  alcançando  tais  produtos,  impediria  a  incidência de qualquer imposto ou contribuição, ressalvados o ICMS e os impostos  de importação e exportação. Esse entendimento encontraria amparo no § 3° do art.  155  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  que  foi  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 33/2001. Concluiu, assim, pela impossibilidade de se exigir tributo  sobre operações que  tenham por objeto combustíveis e derivados de petróleo, bem  como sobre a renda e o faturamento dai provenientes.  Alegou  ainda  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic.  Disse  que  ela,  ao  estabelecer percentuais superiores a 1% ao mês, violou o disposto no §1° do art. 161  do Código Tributário Nacional — CTN. Assim, a aplicação da  taxa Selic, naquilo  que excede a 1% ao mês, consubstancia majoração de tributo sem lei que o preveja,  violando o principio da legalidade.  Além disso, teria a Selic fins remuneratórios.  Quanto  à multa,  sustentou  ter  efeito  confiscatório  e  violar  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  nulidade  dos  atos  administrativos  de  constituição do crédito tributário.  Em seqüência, foram os autos remetidos à DRJ de origem, que, entretanto, os  devolveu  à.  unidade  preparadora,  a  fim  de  que  se  incluíssem  no  pólo  passivo  os  sócios e administradores, tendo em vista considerações de duas ordens: a) os termos  em que se apresenta descrita a infração; e b) a existência de representação penal, que  forçosamente imputa responsabilidade pessoal a sócios e administradores.  Uma  vez  incluídos  no  pólo  passivo  dos  lançamentos,  foram  intimados  Christine Evaristo Mendanha Reis, Marcos Cardoso de Brito, Edi Moreira da Silva e  Cláudio de Souza Araújo, os quais, à exceção do último, manifestaram­se, em peça  única,  por meio  da  impugnação  de  fls.  293  a  302. Nela  os  impugnantes  afirmam  terem  prestado,  em  27/11/2008,  os  esclarecimentos  solicitados  pela  Fiscalização,  que  não  se manifestou  a  respeito. Ademais  teria  havido,  na  obtenção dos  extratos  bancários, afronta ao principio constitucional da inviolabilidade de dados.  No  mérito,  afirmaram  que  o  imposto  de  renda  não  pode  recair  sobre  a  movimentação bancária, que não é  renda nem pode servir de base de cálculo para  lançamento do imposto. Os valores depositados eram provenientes de operações de  compra e venda de combustíveis que não produziram qualquer lucro.  No  que  tange  à  multa,  insistiram  os  impugnantes  no  vicio  decorrente  do  caráter  abusivo  e  confiscatório  da  sanção  pecuniária.  Pugnaram,  por  fim,  pela  insubsistência da autuação.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14098.000473/2008­45  Acórdão n.º 1401­001.707  S1­C4T1  Fl. 504          4 Na  data  do  julgamento,  foi  juntada  aos  autos  a  impugnação  de  Cláudio  de  Souza  Araújo,  a  qual,  posto  apresentada  tempestivamente,  só  chegou  à  DRJ  em  21/01/2010  (f1.312),  o  que  obrigou  a  retirar  de  pauta  o  processo,  a  fim  de  examinarem­se os argumentos alinhados na impugnação.  O  impugnante  afirmou  ser  descabida  a  imputação  de  responsabilidade  solidária e que deve  ser cancelado o  ato  administrativo por  inobservância,  em  sua  constituição, dos princípios que norteiam o direito administrativo. Preliminarmente  arguiu nulidade na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, já que foi  conferido o exercício de instaurar o ato de controle a quem também está encarregado  de  executá­lo;  além  disso,  não  teria  havido  motivação  quando  de  sua  expedição,  afrontando, por tudo isso, o principio da razoabilidade.  De  motivação  careceria  também  a  sujeição  passiva  que  recai  sobre  o  impugnante.  Ele  já  não  era  representante  da  empresa  ao  tempo  dos  fatos,  pois  declinara dos poderes recebidos em 15/08/2005.  Acrescentou  não  haver  causa  que  justificasse  a  responsabilidade  do  impugnante, uma vez que esta só se verifica quando presentes os requisitos do art.  135, inciso II, do CTN.  E, nesse sentido, afirmou não ter cometido abusos, excessos ou infrações à lei,  estatutos ou contrato social.  Disse  que  em  2005  fora  contratado  por  Edi  Moreira  da  Silva  para  prestar  serviços  e,  para  desempenhar  essa  tarefa,  recebera  uma  procuração  com  amplos  poderes, nos quais se  incluía a movimentação bancária em Paulínea, até que  fosse  contratado um gerente financeiro.  Porém,  a Fiscalização é que deveria provar que o  impugnante,  ao  tempo da  constituição do crédito tributário (sic), exercia o cargo de gerência ou administração  da  empresa.  Ademais,  a  responsabilidade  do  sócio,  gerente  ou  administrador  é  subjetiva, cabendo, também nesse ponto, à Fazenda provar a má­fé, o excesso ou a  infração à lei. Além disso, a simples mora ou ausência de recolhimento não pode dar  ensejo à responsabilização pessoal do mandatário.  Por  fim,  concluiu  dizendo  que  o  lançamento  foi  realizado  sem  observar  o  disposto  no  art.  142  do CTN  e  com  violação  aos  principias  da  reserva  legal  e  da  segurança  jurídica. Disse que  não  foi  legitima  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  que  meras  presunções  ou  indícios  são  elementos  insuficientes  para  caracterizar a ocorrência do fato gerador.  Com esses  fundamentos,  requereu  sua  exclusão do pólo passivo  e,  como os  demais impugnantes, pediu o cancelamento do auto de infração.  A  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  EM  CAMPO  GRANDE  ­  DRJ/CGE,  ao  analisar  as  impugnações  opostas,  houve  por  bem exonerar em parte o crédito tributário, reduzindo a multa de oficio cominada, de  225 % (duzentos e vinte e cinco por cento) para 150% (cento e cinquenta por cento).  Assim restou ementando referido decisum:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   Fl. 504DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14098.000473/2008­45  Acórdão n.º 1401­001.707  S1­C4T1  Fl. 505          5 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXPEDIÇÃO.  NULIDADE.  NÃO OCORRÊNCIA.  Eventual  irregularidade  na  expedição  de mandado de  procedimento  fiscal  não  gera  nulidade  do  lançamento,  se  dela  não  decorre  prejuízo  para  o  contribuinte.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  ORIGEM  NÃO  ESCLARECIDA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  Os valores creditados em contas bancárias geram presunção "juris tantum"  de  omissão  de  receitas,  quando  a  pessoa  jurídica,  não  os  tendo  contabilizado,  não  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  respectivas operações.  REPRESENTANTE  DE  PESSOA  JURÍDICA.  PREPOSTO.  PRÁTICA  DE  ATO COM VIOLAÇÃO DE  LEI,  ESTATUTOS OU  CONTRATO  SOCIAL.  RESPONSABILIDADE.  O  representante  de  pessoa  jurídica  responde  pelos  créditos  tributários  decorrentes  de  atos  praticados  com  violação  de  lei,  estatutos  ou  contrato  social.  MULTA.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  Ê  vedado  ao  órgão  administrativo  o  exame  da  razoabilidade  da  lei  e  de  eventuais  ofensas  pela  norma  legal  a  princípios  constitucionais,  inclusive  aquele que veda o tributo confiscatório.  MULTA. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  INTIMAÇÃO.  FALTA  DE  ESCLARECIMENTO  QUANTO  AS  ORIGENS  DOS VALORES DEPOSITADOS. AGRAVAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  falta  de  esclarecimento pelo  contribuinte  quanto  às  origens  dos  valores  depositados  na  contas  bancárias  só  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas e não o agravamento da multa."  Intimada, por via postal, em 05.03.2010 (fl. 420), a autuada interpôs Recurso  Voluntário  tempestivo,  em  29.03.2010  (fls.  425  e  ss.).  Foi  interposto,  outrossim,  Recurso de Oficio, em virtude das exonerações perpetradas.    Como  já anunciado, o processo havia  sido convertido em diligência pela 1ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª Seção. O motivo dessa diligência foi o fato de ter sido  constatado  que  as  pessoas  físicas  apontadas  como  responsáveis  solidários  não  haviam  sido  cientificadas da decisão  recorrida. Procedeu­se, assim, às  intimações daquelas pessoas físicas  da seguinte forma: os Srs. MARCOS CARDOSO BRITO e CLÁUDIO DE SOUZA ARAÚJO,  por  correspondência  com  aviso  de  recebimento;  e  os  Srs.  EDI  MOREIRA  DA  SILVA  e  CHRISTIANE  EVARISTO  MENDANHA  REIS,  por  edital.  Decorridos  os  prazos  regulamentares, apenas o Sr. MARCOS CARDOSO BRITO apresentou recurso.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14098.000473/2008­45  Acórdão n.º 1401­001.707  S1­C4T1  Fl. 506          6 Em  seu  recurso  (fls.  430  a  433),  a  empresa  contribuinte  basicamente  argumenta que a movimentação bancária não se confunde com a renda e que haveria ofensa ao  princípio constitucional da inviolabilidade dos dados.  Por sua vez, o Sr. MARCOS CARDOSO BRITO, em seu recurso (fls. 462 a  469), alega que: (i) a fiscalização deveria comprovar que os depósitos realmente equivalem a  rendimentos  omitidos;  (ii)  não  se  beneficiou  economicamente,  não  participou  das  condutas  narradas no auto de infração, nem foi intimado a esclarecer as origens dos depósitos (e mesmo  que o fosse não teria a mínima condição de prestar tais informações, tendo em vista que jamais  abriu ou movimentou alguma conta bancária da empresa); (iii) não obteve retiradas pró­labore  nem participação nos lucros e resultados da empresa; (iv) a empresa sempre foi gerida pelo Sr.  Edi Moreira;  (v)  apenas  passou  procuração  pública  para  que  os  administradores  gerissem  a  empresa; e (vi) a empresa de responsabilidade limitada é pessoa distinta dos seus sócios.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Além disso, o valor do crédito tributário  exonerado pela decisão  de primeira  instância  supera  aquele previsto no  artigo 2º da Portaria  MF  nº  375/2001,  com  o  valor  alterado  pela  Portaria MF  nº  03,  de  03  de  janeiro  de  2008  (tributos e encargos de multa superior a R$ 1.000.000,00), motivo pelo qual o recurso de ofício  interposto também deve ser conhecido.  Conforme relatado, afora a exoneração do agravamento da multa que ensejou  o recurso de ofício, o litígio circunscreve­se às alegações apresentadas pela empresa autuada e  pelo  Sr.  MARCOS  CARDOSO  BRITO,  uma  vez  que  as  demais  pessoas  físicas  apontadas  como responsáveis não apresentaram recursos voluntários.   Com  relação ao recurso da empresa, há pouco a acrescentar além daquilo  que foi suscitado no acórdão recorrido.  A  tributação  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  ocorre  porque há uma presunção legal de omissão de receita. Nesse sentido, veja­se que a fiscalização  fundamentou seu feito na conformidade do que prevê o artigo 42 da Lei nº 9.430/96, verbis:    Fl. 506DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14098.000473/2008­45  Acórdão n.º 1401­001.707  S1­C4T1  Fl. 507          7 Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)   §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  (...)    Observa­se,  neste  particular,  que  a  empresa  foi  devidamente  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias  (cf.  Descrição  dos  Fatos e Enquadramentos Legais nos Autos de Infração ­ fls. 6 e 7; 17 e 18; 26 e 27; e 35 e 36).  Registre­se que os mencionados depósitos foram devidamente individualizados (fls. 73 a 123).  Como resposta, a empresa nada respondeu nem justificou o porquê do silêncio. A fiscalização,  ainda  assim,  identificou  os  valores  que  correspondiam  a  cheques  devolvidos  e  os  desconsiderou (cf. Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais nos Autos de Infração ­ fls.  8; 19; 28; e 37).   Portanto, a fiscalização agiu rigorosamente de acordo com a previsão legal. A  presunção  contida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96  autoriza  que  o  fato  indiciário  (depósitos  bancários de origem não comprovada) seja equiparado ao fato presumido (omissão de receitas).  Não se trata de autuação baseada em mero indício. Uma vez caracterizado o fato indiciário, a  sua equiparação com o fato presumido é uma determinação legal.  Quanto  à  alegação  de  que  haveria  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  inviolabilidade dos dados, na mesma  linha do que foi  levantado na primeira  instância acerca  das  alegações  endereçadas  ao  caráter  confiscatório  das  multas  aplicadas,  lembro  que  a  inconstitucionalidade de comandos legais não pode ser apreciada por este Colegiado.  É que a atuação administrativa deve ser pautada pelas normas estabelecidas  pela  lei.  A  competência  desta  Casa  está  circunscrita  a  verificar  os  aspectos  legais  dessa  atuação. Quanto  a  isso,  vale  a  pena  transcrever  o  que  dispõem  o  artigo  62  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/15,  e  a Súmula  CARF nº 2:    Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (grifei)    Fl. 507DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14098.000473/2008­45  Acórdão n.º 1401­001.707  S1­C4T1  Fl. 508          8 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta  Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo  II do RICARF:    Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.    No  que  diz  respeito  ao  recurso  do  Sr.  MARCOS  CARDOSO  BRITO,  primeiramente,  remete­se  à  questão  já  enfrentada  concernetnte  à  não  necessidade  de  a  fiscalização ter que comprovar que os depósitos equivalem a rendimentos omitidos. A lei já faz  essa presunção legal.  Quanto  ao  pleito  que  pretende  excluí­lo  da  condição  de  sujeito  passivo,  há  que  se  buscar  a  motivação  para  a  sua  inclusão  como  responsável  solidário  pelos  créditos  tributários  constituídos.  Como  relatado,  foi  a  instãncia  a  quo  quem  provocou  o  retorno  dos  autos à unidade de origem, para que esta incluísse no pólo passivo os sócios e administrores da  empresa,  considerando os  termos  em que  se  apresentava descrita  a  infrção  e  a  existência de  representação fiscal para fins penais.  De  fato,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  nos  Autos  de  Infração (fls. 6 e 7; 17 e 18; 26 e 27; e 35 e 36), a autoridade autuante afirma que:    "a informação dada pelo Sr. Cláudio de Souza Araújo que o administrador da  empresa era o Sr. EDI MOREIRA DA SILVA, ensejando a esta fiscalização que, ao  acatar tal informação coloca o mesmo como o responsável pela empresa e os sócios  constantes  no  Contrato  Social,  MARCOS  CARDOZO  DE  BRITO  E  CHRISTINE  EVARISTO MENDANHA DOS REIS como interpostas pessoas"    Por conta disso, foram lavrados quatro termos de sujeição passiva solidária.  Relativamente à pessoa física objeto do recurso que se analisa, o Termo de Sujeição Passiva  Solidária  (fls.  283  e  284)  foi  fundamentado  no  artigo  124  do  CTN.  Quando  se  busca  a  motivação para esse enquadramento, verifica­se que a autoridade fiscal tão somente afirma que  o recorrente "pode não ter sido o mentor intelectual dos fatos que culminaram com a sonegação  dos  impostos  mas  teve  participação  e  por  isso  deve  ser  colocado  como  sujeito  passivo  solidário".  E  conclui  que  o  recorrente  tem  interesse  comum na  situação  que  constitui  o  fato  gerador da obrigação tributária porque "faz parte do contrato social da empresa na qualidade de  sócio".   O artigo 124 do CTN prescreve:  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14098.000473/2008­45  Acórdão n.º 1401­001.707  S1­C4T1  Fl. 509          9   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.    O  interesse  comum  é  um  conceito  indeterminado  que  exige  construção  jurisprudencial. De  imediato,  impõe­se  a  consagrada  interpretação  segundo  a qual  ocorre  tal  hipótese  quando  duas  ou  mais  pessoas  se  instalam  no  mesmo  lado  da  relação  obrigacional  escolhido pelo legislador para a configuração da sujeição passiva tributária (exemplo clássico  dos  coproprietários  de  um  imóvel  em  relação  ao  IPTU).  Além  disso,  o  STJ  cristalizou  o  entendimento de que o fato de haver empresas que pertençam ao mesmo grupo econômico, por  si  só,  não  enseja  a  responsabilidade  solidária  (AgRg no REsp nº 1.102.894, AgRg no Ag nº  1.055.860, REsp nº 834.044, REsp nº 1.001.450). Portanto, em situações semelhantes, há que  se demonstrar algo mais do que a mera pertinência dentro do grupo econômico.  Entendo que caracteriza­se também o interesse comum quando é constatada a  existência  de  pessoas  diretamente  beneficiadas  por  recursos  financeiros  ou  patrimoniais  fornecidos  pelo  contribuinte.  No  caso  de  pessoas  jurídicas,  normalmente  essa  situação  vem  acompanhada  de  uma  ligação  umbilical  entre  atividades  aparentemente  independentes,  marcada  pela  confusão  patrimonial,  vinculação  gerencial  e  coincidência  de  sócios  administradores. No caso de pessoas físicas, normalmente há a apropriação direta dos recursos  da  empresa  contribuinte,  marcada  pela  obtenção  de  empréstimos  ou  usufruto  de  bens  desprovidos de maiores  formalidades. Essas pessoas não possuem apenas o interesse mediato  no  resultado  econômico­financeiro  das  atividades  da  empresa  contribuinte,  como  é  o  que  ocorre, de regra, com qualquer pessoa que regularmente pertença ao quadro societário de uma  empresa. Têm também o interesse imediato e comum na situação que constitui o fato gerador  da obrigação principal (a receita, o lucro). Isso porque se beneficiam dessas situações jurídicas  diretamente,  dispensando  a  regular  distribuição  de  lucros,  por  obra  da  confusão  patrimonial  estabelecida entre suas esferas pessoais e a da empresa contribuinte.  Nada obstante, não há nos autos evidência de que possa  ter havido a citada  confusão patrimonial. Inexiste qualquer menção à apropriação direta dos recursos da empresa  autuada  pelo  recorrente.  Nesse  contexto,  entendo  que  deva  ser  afastada  a  responsabilidade  tributária contra a ele atribuída.  Por fim, no tocante ao recurso de ofício, constata­se que a decisão recorrida  motivou  o  desagravamento  das  multas  aplicadas  no  fato  de  que  a  falta  de  atendimento  à  intimação para explicar as origens dos valores depositados  já  tem uma consequência própria,  qual seja, a efetivação da presunção legal contida no artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Sei  que  boa  parte  da  jurisprudência  desta  Casa  inclina­se  no  sentido  de  restringir o agravamento da multa às  situações em que a  falta de cooperação do contribuinte  causa prejuízos para a ação fiscal. Noutros casos, a ideia de “causar prejuízos” é substituída por  expressões  de  conteúdo  semelhante  como  “dificultar”,  “impedir”  ou  “embaraçar”  a  fiscalização.   Fl. 509DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14098.000473/2008­45  Acórdão n.º 1401­001.707  S1­C4T1  Fl. 510          10 Nada obstante, não concordo com esse entendimento.   Para começar, a redação do artigo 44, § 2º, “a”, da Lei nº 9.430/96, enuncia  um critério absolutamente distinto: o “não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado,  de  intimação  para  prestar  esclarecimentos”.  Admito  até  discutir  a  amplitude  do  conceito  indeterminado “prestar esclarecimentos”, mas não vejo motivo para impor uma restrição que a  lei não previu.  Ademais, como inferir que não houve prejuízo, dificuldade, impedimento ou  embaraço à  fiscalização  se não se pode  ter certeza de que outros  fatos poderiam estar  sendo  ocultados? E se tais fatos ensejassem créditos tributários de maior soma? E se comprovassem  outras  responsabilidades  tributárias?  E  se  motivassem  a  ampliação  da  ação  fiscal  (tributos,  períodos,  outros  contribuintes)?  E  se,  por  outro  lado,  atuassem  em  benefício  dos  sujeitos  passivos,  não  haveria  também  que  se  considerar  o  prejuízo  de  uma  ação  fiscal  que  indevidamente imputou o ônus tributário?  O dever de prestação de informações à Receita Federal  tem respaldo legal e  foi consolidado nos artigos 927 e 928 do RIR/99, verbis:    Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).    Art.  928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).    Portanto,  a  falta  de  resposta  à  intimação  que  solicita  informações  ou  esclarecimentos caracteriza verdadeira falta de respeito para com a Administração Tributária.  Por isso, a determinação legal é de que tal conduta deva ser penalizada.  Sem  embargo,  as  informações  solicitadas  não  poderão  ter  conteúdo  dissociado  daquilo  que  for  razoavelmente  necessário  para  a  apuração  das  situações  fáticas  concernentes  aos  tributos  e  períodos  preestabelecidos  para  a  ação  fiscal.  Nada  impede,  contudo,  se  as  respostas  fornecidas  revelarem  indícios  de  que  houve  descumprimento  de  obrigações tributárias em outros tributos e/ou períodos, que seja solicitada a ampliação da ação  fiscal. A partir de então, os elementos solicitados deverão estar circunscritos dentro dessa nova  amplitude. Obedecida  essa  premissa,  o  agravamento  da multa  nada mais  é  do  que  a  sanção  legal para o não cumprimento do mencionado dever legal de prestação de informações. Diante  disso, prefiro seguir a literalidade da lei.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 14098.000473/2008­45  Acórdão n.º 1401­001.707  S1­C4T1  Fl. 511          11 Por  outro  lado,  quando  a  lei  prevê  uma  consequência  direta  para  a  não  apresentação dos  elementos  solicitados,  entendo que não cabe o  agravamento. É o  caso, por  exemplo,  da  não  apresentação  da  escrituração  contábil/fiscal,  que  acarreta  o  arbitramento  do  lucro. Ou da não apresentação da documentação comprobatória de uma determinada despesa,  que autoriza a sua glosa. E também da não comprovação da origem de depósitos bancários, que  concretiza  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita.  Nestes  casos,  o  conflito  normativo  é  resolvido pelo critério da especialidade de modo que os elementos solicitados não podem ser  incluídos  no  âmbito  dos  “esclarecimentos”  veiculados  no  artigo  44,  §  2º,  “a”,  da  Lei  nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  no  presente  processo,  além  dos  esclarecimentos  atinentes  à  comprovação  dos  valores  lançados  nos  extratos  bancários,  observo  que  foram  solicitadas  informações  condizentes  com  a  representação  legal  da  empresa.  O  conteúdo  de  todas  as  intimações ficou restrito a isso. Como já ressaltado, a consequência da não apresentação desses  elementos  redundou  na  efetivação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Essa  regra  especial tem precedência sobre a regra do agravamento da multa pretendida pela fiscalização.  Acresça­se a isso, o fato de a autoridade não ter indicado esclarecimentos distintos que possam  ter motivado o agravamento.  Correta,  portanto,  a  exoneração  promovida  pela  DRJ,  no  que  fica  caracterizado o não provimento do recurso de ofício.     Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício  e  dar  provimento  parcial,  apenas  ao  recurso  voluntário  do  Sr. MARCOS CARDOSO  BRITO, para excluir a responsabilidade solidária que lhe havia sido atribuída.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                    Fl. 511DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 10/10/ 2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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