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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7260089 #
Numero do processo: 13888.004115/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 LITÍGIO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA. O pedido de parcelamento comprovado, nos termos da Lei nº 11.941/09, enseja desistência do litígio administrativo.
Numero da decisão: 2201-004.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência do litígio administrativo manifestada da tribuna e mediante petição juntada ao processo eletrônico, em decorrência de inclusão do débito em questão em parcelamento. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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2201­004.381  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  RESOURCE AMERICANA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008  LITÍGIO  ADMINISTRATIVO.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA MANIFESTADA.   O  pedido  de  parcelamento  comprovado,  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/09,  enseja desistência do litígio administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, em razão da desistência do litígio administrativo manifestada  da  tribuna e mediante petição  juntada ao processo eletrônico,  em decorrência de  inclusão do  débito em questão em parcelamento.  (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 41 15 /2 01 0- 67 Fl. 271DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso de Voluntário interposto contra acórdão da 7ª Turma da  DRJ Ribeirão Preto/SP que manteve o  lançamento  tributário  relativo às contribuições sociais  previdenciárias devidas pela empresa, inclusive a parcela devida a Terceiros, e incidentes sobre  valores pagos a título de PLR.  Tal  crédito  foi  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  que  contém  os  Debcad's  37.271.214­2  (fls.  8  do  processo  digitalizado),  devidamente  explicitado  pelo  Relatório Fiscal de folhas 20. Mencionado documento contém crédito tributário no valor de R$  592.886,30, em valores consolidados em agosto de 2014.  A ciência pessoal do Auto de Infração, que contém o lançamento referente às  contribuições  devidas  no  período  de  julho  de  2007  a  dezembro  de  2008,  ocorreu  em  18  de  agosto de 2010, conforme se verifica às folhas 8.   Em  10  de  setembro  de  2010,  foi  apresentada  a  impugnação  ao  lançamento  (fls.128). Em 08 de dezembro de 2010, a 7ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio da decisão  consubstanciada no Acórdão 14­31.847  (fls.  192),  de  forma unânime,  julgou  improcedente  a  defesa administrativa apresentada e tal decisão restou assim ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  A  ADVOGADOS.  INDEFERIMENTO.  O domicílio  tributário do  sujeito passivo  é  endereço, postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita Federal do Brasil para fins cadastrais.  Dada a existência de determinação legal expressa em sentido  contrário,  indefere­se  o  'pedido  de  endereçamento  das  intimações ao escritório dos advogados.  INCONSTITUCIONAL1DADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  AFASTAMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar  a  aplicação da  legislação vigente em decorrência  da arguição  de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade.  PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  previdenciário  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundada  nas  hipóteses  expressamente previstas.  Impugnação Improcedente"  Tal  decisão  tem  o  seguinte  relatório  que,  por  sua  clareza  e  precisão,  reproduzo (fls. 645):  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 13888.004115/2010­67  Acórdão n.º 2201­004.381  S2­C2T1  Fl. 272          3 Trata o presente de Auto­de­Infração de Obrigações Principais ­  AIOP ­ Debcad n.° 37.271.214­2, de 11/08/2010, no montante de  R$  592.886,30  (quinhentos  e  noventa  e  dois  mil,  oitocentos  e  oitenta e seis reais e trinta centavos), referente a contribuições à  Seguridade  Social,  parte  patronal,  da  alíquota  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho — RAT,  incidentes  sobre  remunerações  de empregados a título de participação nos resultados pagas em  desacordo com a legislação.  Informa o Relatório do Auto de Infração — RF (fls. 12/23):  ­  A  autuada  foi  intimada  e  apresentou  o  "Acordo  Coletivo  de  Plano  de  Participação  nos  Resultados  —  PPR"  relativo  ao  período  de  01/2007  a  06/2007,  alegando  que,  embora  o  PPR  apresentado se referisse apenas ao primeiro semestre de 2007, o  mesmo havia sido aplicado nos períodos subsequentes.  ­  Em  relação  ao  período  de  07/2007  a  12/2008,  não  houve  acordo  coletivo  arquivado  no  sindicato  dos  trabalhadores,  deixando a autuada de atender o previsto no art. 2.°, § 2.° da Lei  10.101/00;  ­ O PPR apresentado (relativo ao período de 01/2007 a 06/2007)  prevê que os empregados receberiam uma importância variável  a  ser  aferida  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  e,  ainda,  mensurados  e  quantificados  através  de  cartas  individuais  que  cada empregado receberia após a celebração do acordo;  ­  A  fiscalização  entendeu  que  os  procedimentos  adotados  pela  empresa  não  atenderam  o  disposto  na  Lei  10.101/00  no  que  tange a constar regras claras, inclusive mecanismos de aferição  das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado, pois  as cartas onde foram estabelecidos, para cada empregado, como  os  critérios  seriam mensurados  e quantificados,  foram por  eles  recebidas  após  a  celebração  do  plano,  sem  pactuação  prévia,  elaboradas pela empresa de forma unilateral. Assim, a empresa  não demonstrou, nos acordos, os mecanismos de que se utilizou  para  apurar  o  valor  final  a  ser  pago  individualmente  a  cada  empregado,  sem  a  observância  da  negociação  coletiva  como  exigido por lei;  ­  Fica  claro  que  o  programa  de  PPR  da  empresa  fiscalizada,  além de não possuir  regras claras e objetivas quanto à  fixação  dos  direitos,  visa  a  complementação  da  remuneração  dos  empregados,  como  instrumento  de  política  salarial,  condicionando  seu  recebimento  à  assiduidade,  pontualidade  (para os empregados não operacionais), além de outros critérios  de  avaliação  individual,  como  a  qualidade  do  trabalho  e  o  cumprimento  de  prazos.  Não  se  pode  considerar  parâmetros  como assiduidade e pontualidade para a participação nos lucros  e  resultados,  urna  vez  que  eles  não  correspondem  necessariamente ao lucro ou resultado de empresa, sendo que a  citada  Lei  10.101/00  não  cuida  do  desempenho  de  cada  trabalhador  considerado  individualmente,  mas  sim  regula  a  Fl. 273DF CARF MF     4 participação destes nos lucros e resultados da empresa (art. 2.°,  § 1.0, I);  ­ A empresa efetuou pagamentos de participação nos resultados  em  todos  os  meses,  sendo  que,  no  período  fiscalizado,  urna  média de 27,43% dos empregados não receberam a participação  nos  resultados  em  suas  remunerações  mensais  e,  no  mesmo  período  os  valores  pagos  a  título  de  PPR,  na  média,  representaram  214,47%  das  remunerações  —  base  de  cálculo  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  evidencia  o  uso  dessa participação como política salarial e complementação da  remuneração  dos  empregados,  constituindo  tal  fato  urna  violação do art. 3.° da Lei 10.101/00, que veda  tal substituição  ou complementação;  ­  O  pagamento  relativo  à  participação  nos  resultados  foi  efetuado  em  parcelas  mensais,  conforme  previsto  no  laeordo  apresentado,  constando,  nas  folhas  de  pagamento  como  verba  não sujeita à incidência de contribuições previdenciárias, tendo  sido,  portanto,  realizado  em  desacordo  com  a  legislação,  urna  vez que, pela Lei 10.101/00, o pagamento a esse título é vedado  em periodicidade inferior a seis meses, ou mais de duas vezes no  mesmo ano;  ­  Conclui­se  que  o  programa  de  PPR  da  autuada  está  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/00  e,  além  disso,  em  relação  ao  período de 07/2007 a 12/2008, não houve acordo arquivado na  entidade sindical dos  trabalhadores, exigido pelo art. 2.°, § 2.°  dessa  lei.  Assim,  os  valores  integrais  pagos  pela  empresa  no  período,  a  título  de  PPR.  constituem  fatos  geradores  de  contribuições previdenci árias;  ­  Foram  examinados  os  seguintes  documentos,  relativos  ao  período de 01/2007 a 12/2008:  folhas de pagamento fornecidas  através  de  arquivos  digitais;  Guias  da  Previdência  Social  —  GPS;  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social — GFIP; acordos coletivos de  Plano  de  Participação  em  Resultados  dos  empregados  da  autuada,  contabilidade  fornecida  através  de  arquivos  digitais;  Livros Diários  de  2007  e  2008,  sendo  que  os  relativos  a  2008  foram registrados após o início da ação fiscal, tendo tal fato sido  objeto de auto de infração de obrigação acessória;  ­ A falta de declaração em GF1P das remunerações relativas ao  PPR e respectivas contribuições constituiu infração à obrigação  acessória  prevista  no  art.  32,  IV  e  §  5.0  da  Lei  8.212/91,  com  previsão,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época,  de  aplicação  de  multa  prevista  no  art.  32,  §  5,°  da  mesma  Lei  8.212/91, além da cobrança de multa de mora de 24% aplicada  no descumprimento da obrigação principal, de acordo com o art.  35 do mesmo diploma legal, tudo na redação anterior à trazida  pela Lei 11.941/09. Em respeito ao disposto no art. 106. II, "c"  do CTN, para infrações cometidas em competências anteriores a  12/2008.  a  soma  dos  valores  das  multas  citadas  deve  ser  confrontada com a multa prevista no art.  44:1 da Lei 9.430/96  combinado  com  o  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Medida Provisória n.°  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13888.004115/2010­67  Acórdão n.º 2201­004.381  S2­C2T1  Fl. 273          5 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/2009,  aplicando­se, em cada competência, a penalidade mais benéfica  ao  contribuinte.  Tal  comparação  foi  efetuada  conforme  anexo  "Demonstrativo  do  Cálculo  da  Multa"  de  fls.  39/40,  no  qual  conclui­se que as penalidades previstas na legislação anterior à  MP  449  (multa  de  mora  de  24%  mais  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória)  são  mais  benéficas  para  as  competências  até  09/2008  e,  a  partir  de  10/2008,  foi  aplicado  o  previsto  no  art.  44.  I  da  Lei  9.430/96  (auto  de  infração  com  multa  de  oficio  de  75%),  garantindo­se  assim  o  disposto no art. 106. II, "c­ do CTN;  ­ Pela falta de declaração do total das remunerações em GF1P e  respectivas  contribuições  previdenciárias,  após  o  trânsito  em  julgado  no  âmbito  administrativo,  havendo  confirmação  do  débito, a empresa será representada ao Ministério Público pelo  crime em tese. de sonegação fiscal, na forma da lei.  Durante a ação fiscal,  foram lavrados, além do presente AlOP.  os  seguintes  autos  de  infração,  que  estão  sendo  julgados  concomitantemente:  ­  AIOP  Debcad  ri.0  37.271.215­0,  referente  a  contribuições  a  outras entidades e fundos (terceiros) sobre pagamentos de PPR;  ­ Auto  de  infração de  obrigação acessória— AIOA Debcad n.°  37.271.216­  9  (CFL  38),  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação acessória em relação a livros contábeis;  ­ AlOP Debcad n.° 37.271.217­7, referente a  contribuições dos  segurados sobre pagamentos de PPR;  ­  AIOA  Debcad  n.°  37.271.218­5  (CFL  68),  lavrado  por  descumprirnento  de  obrigação  acessória  de  informar  todos  os  fatos geradores cru GFIP.  Os  processos  acima  encontram­se  anexados  ao  presente,  denominado  de  "processo  principal",  por  conter  todos  os  documentos  relacionados  à  ação  fiscal  tais  corno  intimações,  termos e avisos de recebimento.  impugnação:  Dentro  do  prazo  regulamentar,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação.  através  do  instrumento  de  fls.  117/135,  na  qual,  inicialmente,  requer  que  todas  as  notificações  i  ntunaç  õ"  es  sejam  enviadas  a  advogados  que  nomm  eia  e  apresenta  as  se  g,uintes argumen tações em resumo:  , ­ Do rigor excessivo:  Afirma a defendente que, quando da realização da  fiscalização,  houve  rigor  excessivo,  que  não  se  justifica,  porquanto  a  fiscalização não encontrou nenhuma  infração, POIS a autuada  cumpre  fiel  e  rigorosamente  todos  os  preceitos  da  legislação  trabalhista.  Fl. 275DF CARF MF     6 ­ Do ato nulo:  É nulo o ato praticado, não tendo a fiscalização autuado com o  devido zelo, desrespeitando os princípios norteadores do Direito  Público, quais sejam: os princípios da legalidade, da finalidade,  da  motivação  e  da  razoabilidade,  não  visando  o  interesse  público  primário,  preocupando­se,  exclusivamente,  com  o  interesse público secundário.  ­ Da imunidade tributária:  O  art.  3.°  e  seu  §  3.°  da  Lei  10.101/00  estão  em  perfeita  harmonia  com  o  disposto  no  art.  7.°  da  CF,  que  instituiu  a  imunidade tributária dos lucros ou resultados distribuídos pelas  empresas a seus funcionários.  O  texto  constitucional,  na  parte  que  os  desvinculou  da  remuneração é autoaplicável e, mesmo que assim não  fosse, os  requisitos  enumerados  na  citada  lei  têm  caráter  meramente  indicativo,  nela  não  se  encontrando  qualquer  dispositivo  que  vincule  tal  benefício  ao  conceito  de  remuneração  ou  que  desconsidere sua desvinculação na hipótese de inobservância de  qualquer  um  dos  requisitos  previstos  em  seu  art.  2.°  e  nem  o  poderia, porque o que a CF imunizou, o legislador ordinário não  poderia  tributar. Caberia ao  legislador  infraconstitucional,  por  meio  de  lei  complementar,  apenas  regular  a  limitação  constitucional ao poder de tributar, nos termos do art. 146, II da  CF.  Por isso, há de ser interpretada com intensa restrição o disposto  no  art.  28,  §  9.°,  "j"  da  Lei  8.212/91,  que  determina  a  não  incidência  de  contribuições  sociais,  exclusivamente,  a  participação nos lucros e resultados da empresa quando paga ou  creditada de acordo com a lei específica.  Como se vê, a lei específica não poderia considerar o benefício  intributável,  por  expressa  disposição  constitucional,  em  remuneração  integrante  do  salário  de  contribuição,  a  pretexto  de que preteriu alguma formalidade nela prevista, sendo nula a  autuação,  porquanto  não  cabe  à  fiscalização  disciplinar  se  o  PPR pago enquadra­se ou não nas disposições da Lei Ordinária  10.101/00,  porquanto  tal  matéria  possui  imunidade  tributária  prevista na CF.  ­ Do acordo coletivo de PPR e da falta de regras claras quanto à  aferição de seu cumprimento:  Afirma  o  sujeito  passivo  não  ter  razão  a  fiscalização  em  seu  entendimento  que  as  regras  para  a  aferição  do  PPR  não  são  claras,  bem  como  as  cartas  individuais  de  PPR  terem  sido  entregues ao empregados após a celebração do acordo.  Ressalta  que  o  acordo  coletivo  foi  celebrado  com  base  no  art.  7.0,  XXVI  ("XXVI  ­  reconhecimento  das  convenções  e  acordos  coletivos de trabalho;") e art. 8.°, III ("III ­ ao sindicato cabe a  defesa  dos  direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  da  categoria,  inclusive  em questões  judiciais  ou  administrativas;")  da  CF  porque  o  sindicato,  ao  celebrar  esse  acordo,  o  fez  na  qualidade  de  representante  da  categoria,  defendendo  os  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13888.004115/2010­67  Acórdão n.º 2201­004.381  S2­C2T1  Fl. 274          7 interesses dela, não havendo corno retirar a validade do referido  documento.  O fato das cartas individuais de metas do PPR serem entregues  aos empregados após a celebração do acordo não significa que  delas o sindicato não tornou conhecimento nem delas participou,  estabelecendo metas e condições mais favoráveis a eles.  Não  houve  atitude  arbitrária  e  unilateral  da  impugnante,  mas  sim um acordo coletivo, um consenso entre as partes, com total c  pleno conhecimento de seus termos, sendo objeto de negociação  entre as partes, não havendo que sc falar em ausência de regras  claras.  A  defendente  também  não  concorda  que  os  critérios  utilizados  para a aferição não se prestam a tal fim porque está se falando  de plano de participação em resultados e não em lucros, sendo  que os resultados não estão adstritos a lucros, tendo um conceito  muito  mais  amplo  e  cita  alguns  objetivos  de  um  programa  de  participação  nos  resultados:  motivaçao  do  quadro  funcional;  melhoria  da  renda  dos  trabalhadores  sem  encargos  sociais  ou  trabalhistas;  seu  comprometimento  com  metas  e  resultados  da  empresa;  envolvimento nos processos de redução de custos c maximização  do  uso  de  recursos  existentes,  sendo  que,  se  cada  colaborado'  fizer  sua  parte,  com  metas  individuais,  a  meta  global  será  atingida.  Até por falta de previsão legal, não pode a administração federal  imiscuir­se na política de gestão da empresa, atribuindo fraude  onde  há,  de  fato,  uni  programa  de  administração  através  da  maximização dos insumos Produtivos via política de incentivo de  seus  recursos  humanos,  devidamente  aprovado  pelo  sindicato  profissional.  ­  Do  uso  do  PPR  como  instrumento  de  política  salarial  e  complementação  da  remuneração  dos  empregados.  Da  periodicidade do pagamento do PPR:  Contesta o entendimento, por parte da fiscalização, que o PPR  visava  complementar  a  remuneração  dos  empregados,  como  instrumento de política salarial, visto que contrariamente ao seu  entendimento,  apura  que,  dos  1.499  empregados  da  autuada.  1.037  receberam  o  PPR,  ou  seja,  se  tal  verba  se  destinasse  a  uma complementação salarial todos não deveriam recebê­la?  Reafirma  que  o  conceito  de  resultado  é  mais  amplo  do  que  a  fiscalização  prevê,  bem  que  os  resultados  globais  estão  diretamente ligados a resultados individuais.  No que tange à periodicidade aplicada, afirma a defendente que,  à  época  não  só  ela,  como  várias  outras  empresas,  pagavam  o  PPR  mensalmente,  inclusive  alicerçadas  em  Orientação  Jurisprudencial Transitória do TST, que proferiu acórdão nesse  sentido, o qual transcreve.  Fl. 277DF CARF MF     8 Em interpretação sistemática do art. 7º da CF, que dispõe sobre  os direitos dos trabalhadores, com destaque para o inciso XXVI,  conclui­se  pela  prevalência  coletiva  sobre  as  normas  estatutárias.  Assim,  unia  vez  manifestada  a  vontade  flexibilizadora  das  da  vontade periodicidade do referido pagamento, seu desejo deverá  prevalecer,  não  só  pela  observância  do  que  foi  pactuado, mas  sob pena de fazer letra morta o dispositivo constitucional que a o  que  a  resguarda.  Ademais,  o  referido  acordo  só  veio  trazer  benefício aos empregados, o que não pode ser ignorado.  ­ Da fundamentação quanto à diferenciação entre resultados e  lucros:  Sob  este  título,  a  autuada  desenvolve  extensa  argumentação,  baseada  em  modernas  técnicas  de  administração  e  gestão  de  pessoas, no sentido de que os critérios de mensuração de metas e  resultados  são  válidos  e  não  é  porque  a  estimativa  de  consecução dos  resultados propostos parece ser  subjetiva é ela  destituída de valor.  Ao final, conclui que não se pode confundir lucro com resultado.  ­ Dos resultados da empresa e não dos empregados:  Aduz  a  autuada  que  a  fiscalização  afirma  que  a  lei  regulamentadora  da  participação  nos  resultados  da  empresa  destina­se  à  empresa  e  não  aos  empregados,  ou  seja,  os  resultados  são  aqueles  obtidos  pelo  empregador  e  não  pelo  empregado.  A  seguir,  elabora  arrazoado  no  sentido  de  demonstrar  que  o  resultado  operacional  de  uma  empresa  não  pode  estar  desvinculado do resultado produtivo de sua força de trabalho e  que  a  estratégia  escolhida  de  conceder  participação  nos  resultados através da mensuração dos resultados individuais de  cada  empregado  direciona,  competitivamente,  os  processos  de  gestão rumo à obtenção de resultados operacionais, financeiros  e organizacionais sustentáveis.  Conclui  afirmando  ser  impossível,  segundo  a  ótica  orientada  para  resultados,  desvincular­se  O.resultado  da  empresa  do  resultado individual de cada empregado.  ­  Da  inexistência  de  acordo  coletivo  de  PPR  arquivado  no  sindicato dos  trabalhadores  referente ao período de 07/2007 a  12/2008:  Foi apresentado à fiscalização o acordo coletivo firmando entre  a  impugnante  e  o  sindicato  representante  da  categoria  de  seus  empregados,  relativo  ao  período  até  06/2007,  ao  qual  não  foi  dada nenhuma validade.  No período remanescente, ou seja, de 07/2007 a 12/2008, com a  anuência do sindicato e principalmente de seus empregados, foi  prorrogado  o  PPR  nos  moldes  do  acordo  coletivo  firmado  anteriormente,  não  havendo  como  retirar  a  validade  dos  referidos acordos.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13888.004115/2010­67  Acórdão n.º 2201­004.381  S2­C2T1  Fl. 275          9 ­ Do crime de sonegação fiscal:  O  auto  de  infração  impugnado  imputa  que,  após  trânsito  em  julgado,  no  âmbito  administrativo,  a  empresa  deverá  ser  representada  ao  Ministério  Público  (MP)  para  apuração  de  crime de sonegação fiscal.  Entende  a  defendente  que,  nos  casos  de  crime  de  sonegação  fiscal, se a Fazenda Pública não tiver a certeza da existência de  tributo devido e não pago, em razão da interposição de recurso  administrativo, não reunirá  também o MP condições de propor  ação penal e muito menos a instalação do competente inquérito  para apurar fato que ainda não recebeu contornos de ilicitude.  Tendo  em  vista  a  extensa  impugnação  apresentada,  a  inexistência de dolo  específico  e da possibilidade de  suspensão  da pretensão em razão de acordo entre o acusado e o fisco, nos  termos  da  legislação  vigente  (art.  9.°  da  Lei  10.684/03),  que  criou  nova  forma  de  extinção  de  punibilidade  pelo  pagamento,  de nenhuma valia e fora de propósito processual o oferecimento  de  denúncia  quando  ainda  estiver  pendente  o  recurso  administrativo interposto pelo pretenso devedor.  ­ Conclusão:  Finalmente, anexando os documentos de  fls. 136/178, solicita o  acolhimento  das  preliminares  suscitadas  para  que  seja  julgado  nulo o AIOP e, se assim não for, seja declarada a insubsistência  da autuação e seu posterior arquivamento.  É o relatório"  Cientificado da decisão que contrariou seus interesses em 15 de fevereiro de  2011,  (AR  de  fls.  207),  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário  (fls.211), cujos argumentos serão analisados ao longo do voto.   O recurso foi distribuído por sorteio eletrônico, em sessão pública, para este  Conselheiro.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira, Relator  Registro a manifestação, realizada da Tribuna, do Patrono do Recorrente no  sentido  da  desistência  do  presente  processo  administrativo  em  face  do  parcelamento  comprovado por meio de documentos acostados ao processo às folhas 245/255.  Assim, forçoso não conhecer do recurso voluntário protocolizado  Fl. 279DF CARF MF     10 Deixo,  portanto,  de  apresentar  o  voto  por  mim  elaborado,  que  ­  por  decorrência lógica ­ não foi votado pelo colegiado, devendo ser retirado do presente acórdão.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, e pelos fundamentos apresentados, voto por não conhecer  do recurso voluntário em razão da desistência do litígio administrativo manifestada da tribuna e  mediante  petição  juntada  ao  processo  eletrônico,  em  decorrência  de  inclusão  do  débito  em  questão em parcelamento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                      Fl. 280DF CARF MF

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7345931 #
Numero do processo: 11040.901097/2014-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.083  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 97 /2 01 4- 23 Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11040.901097/2014­23  Acórdão n.º 1402­003.083  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.  A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.  Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11040.901097/2014­23  Acórdão n.º 1402­003.083  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.112,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  11040.901104/2014­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.112):  "O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente  foram  atendidos.  Ausentes  alegações  preliminares,  passa­se  ao  mérito  da  demanda.  Como relatado, a Recorrente alega ter recolhido valores de IRPJ  e CSLL maiores do que aquilo efetivamente devido no período.  Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento  fiscal,  prontamente procedeu a compensações via DCOMP.  Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r. Despacho Decisório, motivo  pelo qual a Autoridade Fiscal não teria reconhecido a existência  de tal crédito naquela oportunidade.  Restou firmado no v. Acórdão da DRJ que, ainda que retificada  a DCTF, validando o cálculo da monta da pretensão creditícia  da Contribuinte, não houve a comprovação da existência de erro  na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo que  justificasse tal alteração.  Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena  prerrogativa  de  proceder  à  retificação  da  sua  DCTF  e  o  fez  regularmente,  em  momento  adequado,  dentro  do  prazo  concedido pelas normas que regem a matéria em tela. Alega que  denegar  o  crédito  implicaria  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda Nacional.  Ora, é certo que a Contribuinte  tem a prerrogativa de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos,  para  todos  os  fim  tributários,  quando  envolvida  a  percepção  de  crédito  em  favor  do contribuinte após tal manobra.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11040.901097/2014­23  Acórdão n.º 1402­003.083  S1­C4T2  Fl. 5          4 Nesse  sentido,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular  o tema em seu artigo 9º:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos  créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição em DAU;ou  c) que  tenham sido objeto de  exame em procedimento de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  §  3º  A  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte em alteração do montante do débito  já  enviado à  PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11040.901097/2014­23  Acórdão n.º 1402­003.083  S1­C4T2  Fl. 6          5 fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do  art. 7º.  §  5º O direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  retificação  da  DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a  declaração.  § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I  ­  na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ  retificadora;  ehttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutro s.action?idArquivoBinario=0  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador. (destacamos)  Extrai­se  de  tal  dispositivo  que,  promovida  a  alteração  após  a  prolatação de r. Despacho Decisório, deveria a Contribuinte ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos  efetivamente  apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.  Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua  DIPJ, dando o necessário respaldo probante ao seu direito.  Ocorre que apenas  foram juntadas Fichas isoladas da DIPJ do  período.  Nenhum  elemento  de  prova  material,  relacionado  à  contabilidade  ou  mesmo  às  atividades  da  Contribuinte,  foi  acostado ao processo.  Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente preenchida e transmitida, tem caráter informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte,  sem  a  necessidade de instrução direta com documentos.  Assim, mesmo que as informações inseridas na linhas das Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro  de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de  prova inequívoca.  Nos casos referente a restituição e compensação, regulados pelo  art. 74 da Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado  recai sobre contribuinte.  Por fim, o entendimento acima professado possui pleno respaldo  na jurisprudência atual desse E. CARF. Ilustrando, confira­se o  Acórdão nº 1301­002.103, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  dessa  mesma  1ª  Seção,  de  relatoria  do  I.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11040.901097/2014­23  Acórdão n.º 1402­003.083  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  publicado  em  23/08/2016:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.  Ainda,  na  mesma  esteira  decidiu­se  no  Acórdão  nº  3402­ 004.849, prolatado pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11040.901097/2014­23  Acórdão n.º 1402­003.083  S1­C4T2  Fl. 8          7 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário, mantendo­se o v. Acórdão recorrido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 151DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.916996/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.278
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.278  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INDÚSTRIAS ROMI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo  Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada para se contrapor ao Despacho Decisório que indeferira o Pedido de  Restituição formulado sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na Manifestação de  Inconformidade, o contribuinte  requereu o deferimento de  seu  pedido  de  restituição,  arguindo  que  o  indébito  decorrera  da  incidência  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras  e  outras  receitas,  incidência  essa  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084.  Alegou, ainda, que o CARF já se pronunciara, em diversas oportunidades, pela  extensão da decisão do STF a todos os contribuintes, transcrevendo ementas.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 16 99 6/ 20 11 -4 1 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13888.916996/2011­41  Resolução nº  3201­001.278  S3­C2T1  Fl. 144            2 A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se  na  ausência  de  efeitos  erga  omnes  da  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições promovida pela Lei nº  9.718/1998, bem como na falta de comprovação da liquidez e certeza do indébito reclamado.  Cientificado da decisão, o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  de  defesa,  afirmando  existir  nos  autos  documentação  comprobatória  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.265, de 21/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 13888.914725/2011­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.265):  Como  relatado,  discute­se  no  presente  feito  a  legitimidade  de  crédito  postulado  pela  Recorrente  por meio  de  PER/DCOMP,  originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  Em  despacho  decisório  eletrônico,  foi  indeferida  a  solicitação  da  contribuinte,  em  razão  da  inexistência  de  saldo  do  pagamento  indicado no PER/DCOMP, o qual  teria  sido utilizado  integralmente para quitar  débito informado pela própria contribuinte em DCTF.  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente aduz que o crédito  utilizado é  legítimo,  informando que o crédito decorre do recolhimento  indevido  da  contribuição  sobre parcelas  que não  integram o  faturamento,  nos  termos da  declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Foi anexada à Impugnação documentação comprobatória da existência do  crédito.  A Delegacia  da Receita Federal  indeferiu  a Manifestação  apresentada ao  argumento  de  que  a  "alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o  ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma  solicitação  de  seu  exclusivo  interesse",  o  que  não  teria  logrado  comprovar  a  Recorrente.  Em  sede  de Recurso Voluntário,  a  Recorrente  reafirma  os  argumentos  de  defesa  e,  diante  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  ressalta  que  foram  anexados  diversos  documentos  à  Manifestação  de  Inconformidade  e  requer  a  juntada  e  exame  das  cópias  dos  DARFs,  Pedido  de  Restituição  e  Livro  Razão  Geral.  Além disso, apresenta planilha demonstrativa do crédito postulado.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13888.916996/2011­41  Resolução nº  3201­001.278  S3­C2T1  Fl. 145            3 Na hipótese dos autos, não houve  inércia do contribuinte na apresentação  de documentos. O que se verifica é que os documentos inicialmente apresentados  em sede de Manifestação de Inconformidade se mostraram insuficientes para que  a  Autoridade  Julgadora  determinasse  a  revisão  do  crédito  tributário.  E,  imediatamente  após  tal  manifestação,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  foram  apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. E, foi apenas  em sede de acórdão, que tais documentos foram tidos por insuficientes.  Sabe­se  que  em  autuações  fiscais  realizadas  de  maneira  ordinária,  é,  em  regra,  concedido  ao  contribuinte  diversas  oportunidades  de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos  durante o procedimento. Assim,  limitar,  na autuação eletrônica, a oportunidade  de apresentação de documentos à manifestação de  inconformidade, aplicando a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário,  não  me  parece  razoável  ou  isonômico,  além  de  atentatório  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo legal.  Desse modo, voto por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que a  Autoridade Preparadora  efetue  a  análise  do Pedido de Compensação  com base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário,  podendo  intimar  o  contribuinte  para apresentar demais documentos ou informações que entenda necessários.  Após a manifestação fiscal, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  Importa  registrar que, nos presentes autos, a situação fática e  jurídica encontra  correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade  Preparadora  efetue  a  análise  do  Pedido  de  Compensação  com  base  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  como  em  Recurso  Voluntário, podendo intimar o contribuinte para apresentar demais documentos ou informações  que entenda necessários.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 145DF CARF MF

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7245670 #
Numero do processo: 10580.723562/2010-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN.
Numero da decisão: 9202-006.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.727006/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.495  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DIFERENÇA DE URV  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BARBARA CORREIA DE ARAUJO BASTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  tendo  em  vista  a  competência da União para legislar sobre essa matéria.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas  na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são  de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de  Renda nos termos do art. 43 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do Recurso  Voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  10580.727006/2009­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 62 /2 01 0- 85 Fl. 177DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF,  para  exigência  de  crédito  tributário,  incluída  a multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente o crédito tributário apurado.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento, prolatando­se com o seguinte resultado: "Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso”.   O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional, que interpôs,  tempestivamente, o presente Recurso Especial, objetivando a reforma do acórdão recorrido em  relação à incidência de IRPF sobre diferenças de URV pagas aos magistrados da Bahia.    Ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da Câmara.  A  recorrente  afirma  que  o  acórdão  recorrido,  ao  isentar  do  IRPF  verbas  referentes às diferenças de URV pagas aos magistrados do Estado da Bahia, ofende os artigos  111 do CTN e 150, §6º da Constituição Federal  e  ressalta que a  legislação que dispor sobre  isenção deve ser  interpretada literalmente, como também a necessidade de lei específica para  concessão de isenção.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10580.723562/2010­85  Acórdão n.º 9202­006.495  CSRF­T2  Fl. 3          3 Salienta  que  os  rendimentos  objeto  do  presente  lançamento  fiscal  foram  recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003, que em seu  art.  2º  dispõe sobre  “diferenças de  remuneração  quando da conversão de Cruzeiro Real para  Unidade  real  de Valor  – URV”;  conversão  esta  realizada mês  a mês  no  período  de  abril  de  1994 a agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário, portanto, de natureza  eminentemente salarial.  Argumenta  que  o  entendimento  de  que  haveria  isenção  sobre  esses  valores  com base na resolução nº 245/2002 (que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças  de URV conferido  aos magistrados  federais)  não  pode  prosperar,  uma vez  que  tal  resolução  não  pode  ser  estendida  às  verbas  pagas  aos  membros  da  Magistratura  Estadual,  pois  isto  resultaria na concessão de isenção sem lei específica.   Lembra ainda que o artigo 111 do CTN dispõe que todo dispositivo legal que  trate de isenção, suspensão, exclusão de crédito tributário deve receber interpretação restritiva;  e portanto, descabido conferir às leis mencionadas alcance que não contêm.  Cientificada  do  Acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  admitindo  o  Resp  da  PGFN,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, suas contrarrazões.  Em  suas  contrarrazões,  a  contribuinte  cita  o  artigo  150,  inciso  II  da  Constituição Federal e ainda argumenta:  · Diz  que  tal  dispositivo  trata­se  do  Princípio  da  Isonomia  e  visa  a  garantia  do  indivíduo,  evitando  perseguições  e  favoritismos;  e  que  está  sendo  violado  em  casos  como  o  presente  quando  a  PGFN  promove  ações  judiciais  contra  os  Magistrados  e  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, deixando de lado os casos dos  Magistrados  Federais.  Acrescenta  que  não  é  razoável  confirmar  a  isenção para os  servidores da alçada federal e não para os da alçada  estadual, quando é sabido que a lei da Magistratura é única.  · Traz  doutrinas  de  juristas  de  renome  que  tratam  do  tema,  como  também  um  julgamento  recente  do  STJ,  do  Resp  nº  1187109  de  relatoria da Ministra Eliana Calmon, que entendeu pela aplicabilidade  da resolução nº 245 do STF também para os magistrados estaduais.  · Ressalta que as decisões divergentes  colacionadas pela Procuradoria  da Fazenda, ao desconsiderarem a lei Estadual por entenderem que a  isenção somente poderá ser concedida mediante lei específica (§6º do  art.  150  da  CF/1988),  nada  mais  fizeram  que  apreciar  a  in(constitucionalidade)  da  Lei  Estadual,  uma  vez  que  afastou  sua  aplicabilidade  por  considerá­la  incompatível  com  dispositivo  da  Constituição Federal,  o que  é expressamente vedado pelo  art.  62 do  RI­CARF.  · Acrescenta que, ainda que  tenha prevalecido o fundamento de que a  legislação estadual não seria competente e legítima para versar sobre  norma de isenção relativa a  imposto federal, a sua aplicação deveria  ter  sido  preservada,  até  para  preservar  a  segurança  jurídica  entre  o  Fisco  e  o  Cidadão;  até  porque  o  controle  de  constitucionalidade  é  instituto  do  direito  para  o  qual  se  prevê  procedimento  específico,  Fl. 179DF CARF MF     4 sendo  o  CARF  órgão  absolutamente  incompetente  para  apreciar  a  (in)constitucionalidade de uma lei.  · Argumenta  que  cabia  à  Fazenda  Nacional  ajuizar  uma  ADI,  nos  termos do art. 102, I, “a” da Carta Magna, mas jamais proceder como  fez, desconsiderando Lei estadual válida e eficaz.  · Afirma  que  o  acórdão  recorrido,  ao  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  aplicando  a  resolução  nº  245  do  STF,  acertadamente  reconheceu a natureza  indenizatória das verbas  recebidas  a  título de  URV pela ora Recorrida  · Por fim, salienta que, caso o recurso da Procuradoria seja provido no  mérito,  o  lançamento  deverá  ser  revisto,  uma  vez  que  foi  feito  em  uma base de cálculo completamente inadequada: ao invés de ter feito  lançamentos isolados em cada valor de URV recebido, a fiscalização  deveria ter refeito as três DIRFs (2004, 2005 e 2006) da Contribuinte,  a  fim  de  apurar,  mês  a  mês,  os  valores  de  imposto  de  renda  supostamente  devidos  em  conjunto  com  os  salários  auferidos.  Isto  porque,  como  é  sabido,  a  legislação  do  imposto  de  renda  prevê  a  declaração de ajuste anual, onde o Contribuinte tem a possibilidade de  excluir  da  base  de  cálculo  do  tributo  determinadas  parcelas  isentas,  passando normalmente a ter imposto a restituir no exercício seguinte.  E mais ainda: ao importar os valores apresentados pelo Instituto Pedro  Ribeiro de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça da Bahia –  IPRAJ  para  os  cálculos  trazidos  no  “Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda Apurado”, a  fiscalização  levou em consideração  todo o valor  recebido  pelo  contribuinte  (URV,  juros  e  correção);  e  da  mesma  forma que não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento  de URV (por ser verba de natureza indenizatória), o entendimento da  doutrina  e  da  jurisprudência  é  de  que  não  incide  IR  sobre  os  juros  moratórios.    É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.493, de  20/03/2018, proferido no julgamento do processo 10580.727006/2009­44, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.493):   Pressupostos de Admissibilidade   Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10580.723562/2010­85  Acórdão n.º 9202­006.495  CSRF­T2  Fl. 4          5 O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento  e  concordando  com  os  termos  do  despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.  Do Mérito  Delimitação da Lide   Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge­se a  discussão ao caráter indenizatório dos rendimentos relativos aos  pagamentos recebidos pelos membros do Magistratura da Bahia.  A  base  do  fundamento  do  acórdão  recorrido  encontra­se  na  própria ementa do acórdão, assim descrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2005,  2006,  2007  RESOLUÇÃO  STF  N  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS  DA  BAHIA.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido   Embora  o  recorrente  entenda  ter  a  turma  a  quo  acertado  na  decisão  proferida,  colacionando  outros  argumentos  para  reforçar  a  tese,  entendo  que  não  seja  a  interpretação  mais  acertada, conforme exposto a seguir.  Competência para legislar sobre IR   Primeiramente, conforme descrito no acórdão a Lei Estadual da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003,  consignaria  o  caráter  indenizatório  dos  rendimentos,  todavia,  entendo  que  a  competência  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  é da União,  conforme disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz­se  Fl. 181DF CARF MF     6 necessário  realizar  a  análise  da  natureza  jurídica  dos  valores  recebidos, de forma a se determinar seu caráter indenizatório ou  salarial.   Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  [...]  III ­ renda e proventos de qualquer natureza;  [...]  § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os  limites  estabelecidos  em  lei,  alterar  as  alíquotas  dos  impostos  enumerados nos incisos I, II, IV e V.  § 2º O imposto previsto no inciso III:  I  ­  será  informado  pelos  critérios  da  generalidade,  da  universalidade e da progressividade, na forma da lei;  Neste  ponto,  convém  diferenciar  a  natureza  salarial  que  se  subssume  ao  citado  dispositivo  face  a  configuração  de  nítido  acréscimo  patrimonial  das  verbas  com natureza  indenizatórias,  cujo  fundamento para  exclusão configura­se  como a reparação  por um dano sofrido, ou mesmo as verbas  legalmente descritas  como indenizatórias.  Nessa  linha  de  raciocínio,  entendo  que  a  referida  lei  estadual  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças,  a  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  da  devida  correção  salarial  decorrentes  de  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  sujeito  passivo,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.   Concluindo,  em  relação  a  este  item,  entendo  incabível  tomar  como  absoluta  para  exclusão  da  incidência  do  IR  lei  de  outro  ente  da  federação  (no  caso,  o  Estado  da  Bahia),  face  a  competência instituída pelo texto constitucional.   Incidência sobre valores de diferenças de URV   Quanto ao mérito, é sabido que as verbas recebidas a  título de  “Valores Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais  decorrentes  da  conversão  da  remuneração  dos  servidores  beneficiados, quando da implantação do Plano Real. Em função  disso,  constata­se  que  tais  valores  tem  ligação  direta  com  a  remuneração, ou seja, se referem a remuneração (vencimentos)  não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças  ao longo dos anos subsequentes.   Nesse  sentido,  podemos  concluir  que  o  objetivo  de  ações  judiciais  sob  esse  fundamento  ou  mesmo  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003,  da  Bahia  (que  apenas  reconheceu  esse  direito)  foi  simplesmente  pagar  ao  recorrente  aquilo  que  antes  deixou  de  ser  pago,  ou  seja,  diferença de salários.   Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10580.723562/2010­85  Acórdão n.º 9202­006.495  CSRF­T2  Fl. 5          7 Considerando  o  nítido  caráter  salarial  ­  diferenças  pagas  a  posteriori,  penso  que  a  verba  trazida  à  discussão  encontra­se  sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou  da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza,  assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos  no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Nesse sentido, está­se diante de acréscimo patrimonial tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  entendimento  que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Frente  as  considerações  acima,  também  afasto  os  fundamentos  adotados pelo  julgador da  turma a quo para definir a natureza  das  diferenças  de  URV.  Segundo  o  acórdão  recorrido  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  possui  a  mesma  natureza  daquela percebida pelos seus pares da União e, portanto, não se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram em mesma situação.  Entendo, que não há como igualar as situações dos membros do  Ministério  Público  Federal  e  Magistratura  Federal  com  os  pertencentes  aos  quadros  do  Estado  da  Bahia,  haja  vista  inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário,  pois a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre  literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN.   Com  efeito,  o  Código  Tributário  Nacional  veda  o  emprego  da  analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente  implicaria  concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o  §  6º  do  art.  150  da CF  e o  art.  176  do CTN. Dessa  forma, ao  contrário do exposto pelo julgador a quo entendo que ao adotar  mesmo  tratamento  tributário,  alterando  a  natureza  dos  pagamentos,  estaria  sim, me  valendo  da  analogia  para  definir  fato gerador e base de cálculo de imposto sob a competência da  União.   A  Resolução  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  nº  245/2002  conferiu  natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002). No mesmo sentido, a  PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003, aprovado pelo  Fl. 183DF CARF MF     8 Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  MP  Federal,  respeitando a interpretação do STF, contudo, tal verba não pode  ser  confundida  com as  diferenças  decorrentes  de URV ora  sob  análise.  Por fim, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da  forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que  trata o art. 2º e parágrafos da Lei n.º10.474/2002, considerando­ o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste  abono:  “I  ­  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença  entre  os  vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal efetivamente percebida pelo Magistrado, a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV,  PAE,  10,87%  e  recálculo  da  representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam, para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10580.723562/2010­85  Acórdão n.º 9202­006.495  CSRF­T2  Fl. 6          9 compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Pelos fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve  ser tributada.  Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já  se pronunciou este conselho em outras ocasiões acerca do tema,  ao  qual  cito  julgados  que  corroboram  com  o  encaminhamento  aqui formulado:  ACÓRDÃO 9202­003.659   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 9202.003.585   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza remuneratória.  Precedentes do STF e do STJ.  Recurso especial provido.  ACÓRDÃO 2201­002.491   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005, 2006, 2007   PAF.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as  questões  levantadas  pela  parte,  mormente  quando  os  fundamentos utilizados  tenham sido  suficientes para embasar a  decisão.  Fl. 185DF CARF MF     10 INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.  Falece  competência  a  este  órgão  julgador  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC.  Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  "No  julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C  do  CPC,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  decidiu  que  apenas  os  juros  de mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10580.723562/2010­85  Acórdão n.º 9202­006.495  CSRF­T2  Fl. 7          11 indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988."  Frente  as  questões  colocadas  acima,  entendo  que  as  verbas  recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV" consistem  em  diferenças  salariais  sujeitas  a  incidência  de  IR,  sendo  incabível acatar a argumentação de que a natureza salarial da  referida verba seja alterada por legislação estadual, qual seja, a  Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, ou  mesmo  que Resolução  nº  245  do  STF  lastreada  em Lei  federal  com  destinação  específica  possa  ser  aplicada  por  analogia  a  outros casos que não os expressamente nela descritos.  Quanto  a  necessidade  de  prévia  declaração  de  inconstitucionalidade da lei estadual.  Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao  lançamento,  ter  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  Estadual, entendo não ser esse o melhor entendimento aplicável.  Conforme acima esclarecido a competência para  legislar  sobre  IR  recai  sobre  a  União,  não  podendo  ser  alterada  a  natureza  jurídica da verba para efeitos de definição do fato gerador.  Contudo, não pode o agente fiscal entender ou mesmo questionar  a constitucionalidade de lei Estadual, cujo ente Estadual possui  competência  para  definir  não  apenas  a  natureza  jurídica  da  verba,  como  a  incidências  sobre  os  tributos  cuja  competência  para  legislar esteja sob sua égide. Por exemplo, a definição da  natureza  jurídica para efeitos de definição da natureza  tributos  de´contribuição  previdenciária  para  regime  próprio  de  previdência.  Assim,  ao  fisco  Federal  compete  apreciar  se  a  verba  recebida  pelos  Magistrados  da  Bahia,  encontra­se  abarcada  como  fato  gerador  de  IR,  utilizando­se  dos  fundamentos dessa legislação para apuração do fato gerador, da  natureza jurídica do pagamento e da base de cálculo e montante  do  tributos apuráveis. Dessa  forma, afasto a argumentação, de  que necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da  legislação estadual.  Quanto  a  incompetência  do  CARF  para  afastar  lei  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade,  entendo  não  ser  essa  a  questão  aplicável  ao  caso  concreto.  Realmente  nos  termos  do  art.  62  do  CARF:  "é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade",  todavia,  a  competência  básica  dos  membros  desse  colegiado  é  identificar  se  o  lançamento  se  amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo  recorrente  seriam  suficientes  para  a  desconstituição  do  lançamento.   Bem,  conforme  foi  apreciado  acima,  entendo  correto  o  procedimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  ao  lançar  as  contribuições,  posto  que  os  valores  recebidos,  pela  análise  da  legislação aplicável ao caso concreto, quais sejam, CF/88, CTN  e  legislação  do  IR  incorreto  considerar  os  rendimentos  como  Fl. 187DF CARF MF     12 isentos  ou  não  tributáveis.  Assim,  esse  julgador  em  momento  algum descumpri ou fere dispositivo regimental, pelo contrário,  entendo  que  ao  acatar  os  argumentos  do  recorrente  pela  aplicabilidade  da  legislação  estadual  e  resolução  245/STF,  aí  sim, estaria afastando dispositivo legal.   Quanto  as  demais  questões  trazidas  em  sede  de  contrarrazões  deixou  de  apreciá­las,  considerando  a  existência  de  outros  argumentos  trazidos  ainda  em  sede  de  recurso  voluntário, mas  não apreciados pela turma a quo frente ao encaminhamento do  relator de no mérito dar provimento ao recurso.  Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso  Especial  da Fazenda Nacional,  para  no mérito DAR­LHE  PROVIMENTO, determinando  o  retorno  dos  autos  à  turma a  quo,  para  analisar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário do contribuinte.  É como voto.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  apreciação  das  demais  questões constantes do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 188DF CARF MF

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7280148 #
Numero do processo: 16349.720181/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­001.302  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  BASF S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      Relatório  Trata­se de pedido de restitução/compensação de Pis, por  força do  trânsito em  julgado do MS 1999.61.14.003530­5, no qual restou decidido a inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  A empresa foi intimada a apresentar documentos contábeis que demonstrassem  as bases de cálculo e valores a restituir.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .7 20 18 1/ 20 12 -3 5 Fl. 763DF CARF MF Processo nº 16349.720181/2012­35  Resolução nº  3201­001.302  S3­C2T1  Fl. 764          2 O Fisco aponta as seguintes irregularidades:  ­  período  de  01/1999  a  08/2000  –  a  empresa  não  apresentou  documentos  contábeis  para  demonstrar  as  bases  de  cálculo.  Desse  modo  ,não  se  reconheceu  nenhuma  restituição desse período;  ­  período  de  09/2000  a  12/2001­  acatou­se  a  restituição  de  0,65%  sobre  as  receitas financeiras, com exceção dos meses de 12/2001 e 09/2002, cujos Darfs foram menores  que o devido.  A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, no qual sustenta:  ­ que é detentora de direito de crédito, por decisão transitada em julgado no MS  1999.61.14.003530­5,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3§  da  Lei  9.718/98;  e,  portanto,  requereu  a  compensação  do  que  foi  pago  a  maior  sobre  as  receitas  financeiras; que as planilhas de apuração apresentadas ao Fisco, com informação das bases de  cálculo e Darf, são provas suficientes para homologação da compensação;   ­ que não logrou êxito em localizar balancetes do período de 01/1999 a 08/2000;  mas que as planilhas apresentadas são suficientes para demonstrar, a não ser que se presuma a  má­fé da impugnante; que deve prevalecer a presunção de boa­fé e a verdade material;  ­  que,  em  relação  aos meses  em que  houve homologação  parcial,  o Fisco  não  apontou claramente os motivos da decisão, e não se investigaram as razões da divergência;  A  DRJ/São  Paulo  I/SP  –  9ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  16­52.890,  de  21/11/2013, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  1999, 2000, 2001, 2002 MONTANTE DO DIREITO CREDITÓRIO.  Intrínseco  à  apreciação  da  restituição  e  subjacente  ao  exame  da  compensação existe uma pretensão creditória no mesmo montante do  valor que se quer restituído ou compensado, cabendo ao contribuinte  provar sua legitimidade.  INTIMAÇÃO DESATENDIDA.  O processo não pode culminar em decisão favorável ao sujeito passivo  quando  o  mesmo  se  furta  a  atender  plenamente  a  intimação  fiscal  tendente à certificação do montante de crédito.  O contribuinte deve apresentar apontamentos contábeis e livros fiscais,  bem  como  demais  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados  pelo  Fisco, necessários à análise do valor do direito creditório, sob pena de  ter contra si decisão de caráter denegatório.  A  empresa  então  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  reitera  as  razões  a  Manifestação de Inconformidade. Sustenta ainda:  ­ que a decisão recorrida deve é nula pela ausência de motivação;   ­ que deve haver diligência para apuração dos reais valores devidos;  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 16349.720181/2012­35  Resolução nº  3201­001.302  S3­C2T1  Fl. 765          3 ­ que acosta nova documentação, Darfs, planilhas de apuração de cada um dos  períodos,  discriminação  das  receitas  auferidas  e  das  respectivas  contas  contábeis,  bem  como  indicação da base de cálculo do Pis; balancetes de cada um dos períodos;  Voto  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser  conhecido.  Entendo que o processo não está maduro para julgamento.  Em  relação  ao  período  de  1999  a  08/2000,  a motivação  do  Fisco  para  a  não  homologação  foi  que  a  recorrente,  mesmo  intimada  a  apresentar  a  documentação  contábil,  limitou­se a entregar planilhas e demonstrativos. Na Manifestação de Inconformidade, também  somente foram apresentados planilhas e demonstrativos.   A escrituração contábil/fiscal difere de meras planilhas quanto à confiabilidade,  posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Além disso, a própria contabilidade  não  prescinde  de  ser  lastreada  em documentos  do  relacionamento da  empresa com  terceiros,  tais como notas fiscais e contratos, a conferir veracidade ao registro.  Esses aspectos da força probante dos documentos são tratados nos artigos 219 e  226 do Código Civil:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de  prová­las.  (...)  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  A obrigação de conservar os registros até que prescrevam os direitos reclamados  com base neles, consta do Código Tributário Nacional, §único do artigo 195:  Art.  195. Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais ou  fiscais, dos comerciantes  industriais ou produtores, ou  da obrigação destes de exibi­los.  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 16349.720181/2012­35  Resolução nº  3201­001.302  S3­C2T1  Fl. 766          4 Parágrafo  único. Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Fechando  o  arcabouço  legal  pertinente,  tem­se  ainda  que,  em  se  tratando  de  pedido de restituição e consequente compensação, o ônus da prova é do contribuinte, conforme  art.  36  da Lei 9.784/991,  art.  373,  I  do CPC2. Quanto  às  reclamações da  recorrente quanto  à  desconfiança do Fisco em suas planilhas, esclareço que não se trata de desconfiança em nível  pessoal.  A  própria  natureza  da  atividade  fiscal  exige  a  constante  aferição  da  correção  e  lastreamento  dos  valores  informados  ou  declarados,  sendo  responsabilidade  do  Fisco  zelar  pelos  créditos  tributários.  A  exigência  probatória  é  o  mister  do  Fisco,  seu  dever,  e  seu  cotidiano. Confiram­se nesse o  artigo 1423  do CTN, o caput do artigo 195,  já  transcrito,  e o  artigo 1974 da mesma Lei.  Desse  modo,  é  insofismável  que  a  recorrente,  até  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  trouxe  elementos  suficientes  para  a  comprovação  do  alegado,  no  que  tange aos períodos não homologados.  Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe balancetes contábeis.  Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo  na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao  princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes.  Assim, e com base no artigo 295, combinado com artigo 16, §§4º e 6º6, do PAF  –  Decreto  70.235/72,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  o  Fisco                                                              1  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2 Art. 373.  O ônus da prova incumbe:    I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  4 Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de  que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:  I ­ os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;  II ­ os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;  III ­ as empresas de administração de bens;  IV ­ os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;  V ­ os inventariantes;    VI ­ os síndicos, comissários e liquidatários;    VII ­ quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério,  atividade ou profissão.     Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre  os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério,  atividade ou profissão.  5 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 16349.720181/2012­35  Resolução nº  3201­001.302  S3­C2T1  Fl. 767          5 tenha  a  oportunidade  de  aferir  a  idoneidade  dos  balancentes  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respecivos  livros  e  lastros,  conforme  o  Fisco  entender  necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas.  Após,  a  recorrente  deve  ser  cientificada,  com  oportunidade  para manifestação,  e  o  processo  deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento.   Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                                                                                                                                                           6 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 767DF CARF MF

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7286214 #
Numero do processo: 10166.722314/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE OFÍCIO - SUMULA 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - DESERÇÃO Constatado o vício de representação processual por falta de instrumento de procuração e se, após regularmente intimado para sanar o vício, o contribuinte permanece inerte, há que se reconhecer a deserção.
Numero da decisão: 1302-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recurso voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos César Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE OFÍCIO - SUMULA 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. PROCESSUAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - DESERÇÃO Constatado o vício de representação processual por falta de instrumento de procuração e se, após regularmente intimado para sanar o vício, o contribuinte permanece inerte, há que se reconhecer a deserção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recurso voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos César Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Flávio Machado Vilhena Dias, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­002.660  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  DEPÓSITO BANCÁRIO ­ SUPRIMENTO DE CAIXA ­ OMISSÃO DE  RECEITA  Recorrentes  MZ CONTRUTORA LTDA. ­ EPP              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  SUMULA  103  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  PROCESSUAL ­ VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO ­ DESERÇÃO  Constatado  o  vício  de  representação  processual  por  falta  de  instrumento de  procuração  e  se,  após  regularmente  intimado  para  sanar  o  vício,  o  contribuinte permanece inerte, há que se reconhecer a deserção.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  dos  recurso  voluntário  e  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator. Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Carlos  César  Candal  Moreira  Filho,  que  foi  substituído  no  colegiado pelo Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 23 14 /2 01 3- 51 Fl. 2333DF CARF MF     2 Convocado),  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Flávio  Machado Vilhena Dias, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente Convocado) e Gustavo Guimarães da  Fonseca.   Relatório  Como  este  processo  já  foi  objeto  de  relatório,  por  ocasião  da  prolação  da  Resolução de nº 1302­000.489, da lavra do Conselheiro Alberto Pinto de Souza Júnior, tomo a  liberdade de o reproduzir para, tão só, complementá­lo ao final:     Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo contribuinte em face do Acórdão nº 0254.230 da 3ª Turma  da DRJ/BHE, o qual foi assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010  SIGILO BANCÁRIO.  Não constitui  violação do dever de  sigilo e  independe de  autorização  judicial  a  prestação  de  informações  pelas  instituições  financeiras  nos  termos  e  condições  estabelecidos pelos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº  105, de 2001.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  bancária  cuja  origem  não  seja  comprovada pelo  titular, mediante  documentação hábil  e  idônea.  ARBITRAMENTO DE LUCROS.  Sujeita­se  ao  arbitramento  de  lucros  o  contribuinte  que,  validamente  intimado,  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial e fiscal. Impõe­se ainda o arbitramento quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  O  percentual  da  multa  de  ofício  será  duplicado  se  estiverem comprovadas as circunstâncias previstas em lei  como caracterizadoras de infração qualificada.   LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o  mesmo  Fl. 2334DF CARF MF Processo nº 10166.722314/2013­51  Acórdão n.º 1302­002.660  S1­C3T2  Fl. 2.333          3 fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão  de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  As pessoas que  tenham  interesse  comum na situação que  constitua o  fato gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado.  E  os  diretores,  gerentes  ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.  A  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  aduz  as  seguintes razões de defesa:  a) quanto à preliminar de nulidade do lançamento:  a.1)que  o  artigo  24  da  Lei  n.°  9.249/1995  determina  que  seja  adotado  o  regime  jurídico  de  tributação  adotado  pela  pessoa  jurídica  e,  em  se  adotando  o  arbitramento,  as  normas  desse  regime têm de ser observadas;  a.2) que, uma vez adotada a presunção legal de tributação com  base  em  depósitos  bancários,  sobre  os  quais  incidiu  o  arbitramento, é vedado aos agentes fiscais valerem­se de dados  da escrituração, por eles mesmos rejeitada;  a.3) que é incabível tomar dados da DIPJ, cujo caráter é apenas  informativo, no objetivo de replicar nova base de tributação;  a.4) que são nulos, então, todos os lançamentos de IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  obtidos  por  dados  das  informações  contábeis­ fiscais,  consideradas  IMPRESTÁVEIS  pela  própria  equipe  de  autuação;  b)  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  é  inconstitucional,  pois  implausível que a Recorrente, na condição de Fiscalizada, tenha  "espontaneamente"  franqueado  seus  dados  bancários  à Receita  Federal e, se assim procedeu, foi em razão do exercício do poder  COERCITIVO da Fiscalização e da intimação recebida;  c) quanto ao mérito:  c.1)  que  muito  embora  a  Recorrente  tenha  demonstrado  à  saciedade  que  o  lançamento  sobre  suposta  omissão  de  receita  representada  por  empréstimo  de  sócios  à  pessoa  jurídica  Fl. 2335DF CARF MF     4 (suprimento  de  caixa)  não  tem  sustentação,  por  se  tratar  de  tributo  obtido  de  "escrituração  desclassificada"  pelos  fiscais,  não se furtará, a Recorrente, de se manifestar quanto à referida  "infração;  c.2)  que  trata­se,  em  verdade,  de  erro  material  da  escrita  contábil,  originada  do  seguinte  fato:  a  empresa  entabulou  negociações para a compra de um terreno situado no Comércio  Local  CL210,  Lote  H,  Santa  Maria­DF,  em  janeiro  de  2009,  razão porque iria lançar mão de recursos de sócios, a  título de  empréstimo;  c.3) que os pagamentos relativos à citada compra seriam feitos a  prazo, em 2009, mas não chegaram a se concretizar, sendo que,  em face de desacordo comercial, as tratativas foram sustadas, o  negócio prometido foi desfeito e o empréstimo perdeu seu objeto  e finalidade;  c.4)  que  esse  lançamento  contábil  deveria  ter  sido  estornado,  mas não o foi, por equívoco, a Certidão de ônus já anexada aos  autos  comprova  que  referido  imóvel  NUNCA  transitou  pelo  patrimônio da Recorrente e, do mesmo modo,  jamais  ingressou  dinheiro  correspondente  ao  empréstimo,  dado  porque  o  mencionado  mútuo  se  destinava  a  essa  aquisição  que  não  aconteceu;  c.5) que verifica­se no caso a absoluta distorção do conceito de  "renda"  perpetrada  pelo  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/1996,  ao  admitir  tratar depósitos bancários como  tal,  por presunção, na  hipótese  de  o  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  recursos;  c.6)  que  os Autuantes  aplicaram a  presunção  legal  em  foco  de  maneira precipitada e abusiva, valendo­se apenas e tão somente  dos  extratos  bancários  da Recorrente  para,  somando depósitos  havidos,  apurar,  presumivelmente,  suposta  renda  auferida  pela  mesma e não oferecida à tributação;  c.7) que não se pode rotular de "renda" o que não é, até porque  não  há  no  presente  processo  quaisquer  outras  provas  que  comprovem  a  utilização  da  suposta  disponibilidade  de milhões  de  reais,  à  margem  da  declaração  ao  Fisco,  atribuída  ao  Recorrente;  c.8) que é inadmissível a inversão do ônus probatório, no sentido  de  que  o  contribuinte  deve  provar  a  inocorrência  da  citada  omissão,  pois,  na  realidade,  cabe  à  Administração  Fazendária  colher  elementos  de  prova  capazes  de  justificar  a  lavratura  do  auto  e,  repita­se,  a  simples  quebra  do  sigilo  bancário,  não  fornece tais elementos;  c.9)  que,  de  início,  cabe  ressaltar  que  foi  o Fisco  quem entrou  em  contato  com  as  instituições  bancárias  e  delas  solicitou  os  extratos  das  duas  contas  de  titularidade  da  ora  Recorrente.  A  rigor,  os  extratos  bancários  que  foram  juntados  ao  auto  de  infração foram obtidos pelos fiscais condutores do feito fiscal;  Fl. 2336DF CARF MF Processo nº 10166.722314/2013­51  Acórdão n.º 1302­002.660  S1­C3T2  Fl. 2.334          5 c.10)  que,  no  acórdão  da  DRJ,  ora  vergastado,  os  julgadores  acusaram  a  empresa  de  "má­fé",  porque  teria  deixado  de  informar a existências de outras contas em nome da mesma;  c.11) que não cabe a alegação de má­fé no presente caso, eis que  os  auditores  não  solicitaram  à  contribuinte,  ou  a  seus  sócios,  nem extratos nem informações sobre outras contas mantidas em  instituições financeiras;  c.12)  que  as  transferências  entre  contas  bancárias  de  mesma  titularidade têm o condão, sim, de provar a origem das receitas  da empresa, não configurando, então, omissão de receita;  c.13) que a a fiscalização não se dignou a verificar as transações  realizadas  entre  as  contas  da  mesma  titularidade  da  pessoa  jurídica  autuada.  Revela­se  indispensável  que  o  CARF  corrija  essa anomalia;  c.14)  que,  conforme  entendimento  apresentado  pelo  relator  do  caso, devem ser excluídas todas as demais transferências que se  deram entre  quaisquer  contas  bancárias de  titularidade  da  ora  Recorrente, até mesmo aquelas que não tenham sido incluídas no  levantamento fiscal;  c.15)  que  o  relator  fundamenta  sua  posição  no  artigo  42,  §3°,  inciso I da Lei n° 9.430/96, o qual prescreve que, para efeito de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  sejam  analisados  individualmente e que não sejam considerados os decorrentes de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  c.16)  que  um  imóvel  no  valor  de R$  1.440.000,00  (um milhão,  quatrocentos  e  quarenta  mil  reais)  foi  vendido  e  o  correspondente  valor  foi  pago  por  meio  de  alguns  depósitos  realizados na conta de titularidade da empresa;  c.17) que, tendo em vista a venda do imóvel ter sido efetivada em  prestações,  a  empresa  Recorrente  conseguiu  identificar,  nos  depósitos bancários, uma parcela de R$ 720.000,00 (setecentos e  vinte mil reais) e o outra no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e  oitenta mil reais), ambas referentes à aludida operação e, para  comprovar  ainda  a  transação  realizada,  consta  nos  autos  a  escritura de venda do  imóvel em questão, sendo que as datas e  valores  constantes  do  documento  cartorial,  a  escritura,  se  confrontadas  com  os  depósitos  bancários,  conferem  credibilidade às afirmações da Recorrente;  c.18) que, quanto a alguns depósitos, que a empresa comprovou  tratarem­se de  receitas de operações normais de sua atividade,  alegam os julgadores que não foram juntadas as autos as notas  fiscais,  porém,  é  de  se  salientar  que  a  Recorrente  trouxe  aos  presentes  autos  cópia  do  Livro  de  Serviços  Prestados  (livro  obrigatório  exigido  para  efeito  das  informações  do  ISS,  no  Distrito Federal),  sendo que  esse  livro  contém os  registros das  prestações de serviços, remetendo à nota fiscal emitida que, por  seu turno, confere com o depósito lançado no extrato bancário,  Fl. 2337DF CARF MF     6 tratando­se de documento hábil para comprovar a origem desses  recursos  que  transitaram  nas  contas  bancárias  da  pessoa  jurídica;  c.19) que, no tocante às situações em que uma nota fiscal teve o  seu pagamento realizado por meio de vários depósitos parciais,  a  decisão  da  DRJ  foi  no  sentido  de  não  aceitar  a  nota  fiscal  como  comprovação  dessas  origens,  mas,  na  sua  defesa,  a  Recorrente  anexou  documentos  que  comprovam  a  correlação  entre  notas  fiscal  e  soma  de  depósitos  bancários  parciais,  de  sorte que o douto Colegiado do CARF certamente irá concordar  que tais operações não só são corriqueiras na área empresarial,  como também é comum uma nota fiscal ser paga parcialmente;  d) quanto à responsabilidade solidária   d.1) que não satisfeita em exigir milhões de reais da Recorrente,  a  Fiscalização  convola  as  pessoas  físicas  dos  sócios  como  "responsáveis  solidários",  o  que  merece  ser  rechaçado  pelos  órgãos  Julgadores  do  Ministério  da  Fazenda,  em  face  de  ser  uma conclusão completamente ilegal, como veremos a seguir;  d.2) que revela­se desprovida de quaisquer  fundamentos  fático­ probatórios e  jurídicos a desastrada  iniciativa da Fiscalização,  visando  a  imputar  a  outros  Contribuintes  o  ônus  de  responsabilidade  tributária  solidária,  quanto  ao  crédito  tributário  constituído  no  presente  processo,  pelo  que  se  faz  imperativa  a  exclusão  dos  sócios  da  Recorrente,  quanto  a  referido auto de infração;  e) quanto à qualificação da multa de ofício:  e.1)  que,  em  inequívoco  descompasso  com  o  ordenamento  constitucional,  na  hipótese  dos  autos,  a  Fiscalização  aplicou,  SEM PROVAS MATERIAIS DO COMETIMENTO DE FRAUDE,  DOLO,  OU  SIMULAÇÃO,  aplicou  à  Recorrente  multa  no  elevado  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  conforme  atesta  o  Auto  de  Infração,  bem  como  foi  mantido  conforme  o  "Demonstrativo  de  Débito  "A"  Intimação  n°  297/2014";  e.2) que a multa tal como fixada no Auto de Infração não pode  subsistir, haja vista  infringir o basilar princípio da vedação ao  confisco,  ao  atingir  direta  e  injustamente  o  patrimônio  da  Recorrente;  e.3) que, sem adentrar no mérito da inconstitucionalidade dessa  aberração jurídica, estabelece a Lei n° 9.430/96 que a multa há  de  ser  estipulada  em  cento  e  cinquenta  por  cento,  ante  a  ocorrência de fraude, nos moldes em que definida nos artigos 71,  72 e 73 da Lei n° 4.502/64;  e.4) que, in casu, a Fiscalização não comprova a ocorrência de  tais  ilícitos,  eis que a Recorrente não praticou nenhum ato que  pudesse  ser  enquadrado  nos  tipos  legais,  eis  que  simples  depósitos  bancários,  por  si  mesmos,  não  são  suficientes  para  atestar  a  existência  de  dolo  nos  atos  praticados  pela  Contribuinte;  Fl. 2338DF CARF MF Processo nº 10166.722314/2013­51  Acórdão n.º 1302­002.660  S1­C3T2  Fl. 2.335          7 e.5)  que  é  inafastável  é  a afirmativa  de  que meras  presunções,  interpretações  conclusões  ou  indícios,  são  elementos  insuficientes para caracterizar a existência do dolo que justifique  a aplicação de multa agravada;  f) quanto ao juros de mora:  f.1)  que,  independentemente  do  enfoque  atribuído  ao  litígio,  a  taxa  SELIC  não  pode  ser  aplicada  para  cálculo  de  juros  moratórios,  considerando  a  sua  falta  de  consonância  com  os  princípios  norteadores  de  nosso  sistema  constitucional  tributário;  g) que roga­se que os d. Membros da Turma Julgadora acolham  suas  razões  de  defesa  para  que  sejam  acatados  todos  os  argumentos  apresentados  quanto  aos  pontos  contestados,  REFORMANDO­SE a parte do acórdão de Ia instância, no que  lhe foi desfavorável.  Insta apenas destacar que os devedores solidários, não obstante regularmente  intimados do resultado do julgamento realizado pela DRJ, não interpuseram recursos próprios;  apenas o contribuinte aviou seu apelo, sendo certo que, em relação ao argumento aí  lançado,  concernente à  responsabilidade das pessoas  físicas, houve  inovação nesta  instância  (uma vez  que não aventado pelo recorrente em sua impugnação).  Cumpre,  mais,  esclarecer,  que  a  DRJ  havia  dado  parcial  provimento  (por  maioria  de  votos)  às  impugnações  para  excluir  do  crédito  parcelas  concernentes  à  movimentações  cuja  origem  teria  sido  comprovada  (ou  que  se  tratariam  de  simples  movimentação entre contas pertencentes ao próprio contribuinte). Como o valor exonerado (R$  1.012.128,88,  conforme  planilhas  constantes  de  fl.  2208/2210),  ultrapassava  o  limite  preconizado pela, então vigente, Portaria 3, de 3 de janeiro de 2008 (art. 1º), o órgão colegiado  a quo recorreu de ofício à este CARF.  Pois bem. Distribuídos os autos ao então  relator, Conselheiro Alberto Pinto  de Souza Júnior, este identificou problemas que demandavam apuração, mormente porque, de  acordo  com  os  documentos  acostados  ao  feito,  o  recurso  voluntário  teria  sido  juntado  ao  processo no dia 16/05/2014; considerando­se que o contribuinte foi  intimado do resultado do  julgamento  realizado  pela  DRJ  em  15/05/2014,  o  predito  apelo,  em  princípio,  estaria  intempestivo.  Todavia, do citado recurso constante um carimbo de recebimento datado de  15/05/2014; como não foi possível identificar o servidor que teria recebido o documento (por  ausência do nome e de seu número de matrícula), não era possível, a este Colegiado, afirmar a  autenticidade do mencionado carimbo.  Demais  disso,  o  então  Relator  identificou,  também,  que  os  patronos  que  assinado  o  recurso  não  detinham procuração  nos  autos  para  representar,  nem o  contribuinte,  nem tampouco os devedores solidários.   Por conta destes fatos, decidiu­se por converter o julgamento em diligência a  fim de, primeiramente, confirmar a autenticidade do carimbo aposto no recurso voluntário (e,  assim, atestar a sua tempestividade) e, ainda, para intimar o recorrente para sanear o vício de  representação processual apontado.   Fl. 2339DF CARF MF     8 À  fl.  2.321  foi  apresentado  relatório  de  diligência  por  meio  do  qual  se  afirmou  a  autenticidade  do  carimbo,  mediante  identificação  do  servidor  responsável  pelo  recebimento do recurso.   O contribuinte  foi então cientificado do resultado da diligência, ocasião em  que foi intimado a apresentar a procuração tratada na parte final da aludida resolução.  Sua ciência, diga­se, deu­se por abertura de caixa postal eletrônica em 06/07/2017 (doc. de fl.  2325).  Este, o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  I Do recurso de ofício.  Consoante mencionado no relatório acima, o valor total do crédito exonerado  pela DRJ alçou a monta de R$ 1.012.128,88, valor que, à época comportava a interposição do  recurso de ofício, nos termos da Portaria de nº 3/2008 e do art. 34, I, do Decreto 70.235/72.  Todavia,  com  a  publicação  da  Portaria  de  nº  63/17,  o  valor  de  alçada  pré­ fixado  para  os  fins  do  citado  art.  34,  I,  do  Decreto  70.235/75,  foi  majorado  para  R$  2.500.000,00.  Neste particular,  e  ressalvado o entendimento, pessoal, deste Relator acerca  da aplicação da lei processual no tempo, é de se obedecer, aqui, aos preceitos da Súmula 103  do CARF, de observância obrigatória por este Colegiado, cujo teor reproduzo abaixo:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  II Do recurso voluntário.  Como se extrai do voto proferido pelo Ínclito Conselheiro, Alberto Pinto, por  ocasião  da  já  noticiada  prolação  da Resolução  de nº  1302­000.489,  a  aplicação  supletiva  do  CPC/2015 (por força dos preceitos de seu art. 15) impunha, a este Colegiado, antes de declarar  a  inadmissibilidade  do  recurso,  intimar  a  parte  interessada  para  sanar  a  irregularidade  processual identificada (falta de instrumento de procuração a outorgar poderes aos patronos do  recorrente para manejar o apelo).  Daí constar da parte final da aludida Resolução a seguinte determinação:  b)  intime  a  recorrente  a  apresentar,  no  prazo  de  cinco  dias,  procuração, na qual sejam conferidos poderes a, pelo menos, um  dos  dois  subscritores  do  recurso  voluntário  (Leliana  Maria  Rolim  de  Pontes  Vieira  e  Antonio  Keldon  Cavalcante  de  Oliveira), para representá­la nestes autos.  In  casu,  observa­se  que  o  recorrente  foi  regularmente  cientificado  do  resultado  da  diligência  fiscal,  ocasião  em  que  também  foi  intimado  à  apresentar  a  procuração  tal  qual determinado pela Resolução  supra  referida. A predita  intimação  foi  Fl. 2340DF CARF MF Processo nº 10166.722314/2013­51  Acórdão n.º 1302­002.660  S1­C3T2  Fl. 2.336          9 juntada à fl. 2.322 e a sua ciência se deu, conforme já declinado no relatório, em 06/07/2017,  conforme "Termo de Ciência por Abertura de Mensagem" de fl. 2.325.  Nada  obstante  o  cumprimento,  a  risca,  dos  primados  constantes  do  digesto  processual civil e, a despeito da correta e escorreita intimação do recorrente, este permaneceu  inerte, não  tendo,  pois,  providenciado  a  juntada  do  instrumento  de  procuração  por meio  do  qual concederia poderes para sua representação aos subscritores do apelo (Leliana Maria Rolim  de Pontes Vieira e Antonio Keldon Cavalcante de Oliveira).  Neste  passo,  tendo  em  conta  a  irregularidade  quanto  a  representação  processual, não saneada pelo recorrente, ainda que intimado para tanto, há que se reconhecer  que  o  apelo  não  reúne  condições  de  procedibilidade,  sendo,  pois,  de  se  reconhecer  a  sua  deserção.  III. Conclusão.  Pelo exposto, voto por não conhecer dos recursos de ofício e voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca                                Fl. 2341DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001712/2004-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO NA DATA DE JULGAMENTO DO RECURSO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRADIÇÃO. COLISÃO. INEXISTÊNCIA. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm's length. IN SRF 38/97. INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA IN SRF 32/2001. Até 2001, a inclusão de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresaimportadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação, foiinterpretada pela administração fiscal como uma opção e não um dever docontribuinte. Dicção do art. § 4º, art. 4º, da IN SRF 38/97, aplicável para osfatos geradores ocorridos no ano de 1999. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL20. REDAÇÃO ORIGINAL DOART. 18 DA LEI Nº 9.430 DE 1996. BENS, SERVIÇOS OU DIREITOSAPLICADOS À PRODUÇÃO. PREÇO DE REVENDA. RESTRIÇÃOINDEVIDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. A previsão expressa da aplicação do PRL60 a bens importados aplicados à produção passou a vigorar apenas após a edição da Lei nº 9.959, de 2000, que deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. O § 1º do art. 4º da IN SRF nº 38, de 1997 transbordou da sua competência normativa ao proibir a aplicação do método PRL20 para bens submetidos à transformação para posterior revenda, uma vez que entrou em conflito com a redação original do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1301-003.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.035  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrentes  JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA e               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  NA  DATA DE JULGAMENTO DO RECURSO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância.  Súmula CARF  nº  103.  TRATADOS  INTERNACIONAIS  E  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  CONTRADIÇÃO. COLISÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  contradição  entre  as  disposições  da  Lei  n°  9.430/96  e  os  acordos  internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria  relativa ao princípio arm's length.  IN  SRF  38/97.  INCIDÊNCIA  AO  CASO  CONCRETO.  INAPLICABILIDADE DA IN SRF 32/2001.   Até  2001,  a  inclusão  de  frete  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresaimportadora, e dos tributos não recuperáveis, devidos na importação,  foiinterpretada  pela  administração  fiscal  como  uma  opção  e  não  um  dever  docontribuinte. Dicção do art. § 4º, art. 4º, da IN SRF 38/97, aplicável para  osfatos geradores ocorridos no ano de 1999.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL20.  REDAÇÃO  ORIGINAL  DOART.  18  DA  LEI  Nº  9.430  DE  1996.  BENS,  SERVIÇOS  OU  DIREITOSAPLICADOS  À  PRODUÇÃO.  PREÇO  DE  REVENDA.  RESTRIÇÃOINDEVIDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  A previsão  expressa da  aplicação do PRL60 a bens  importados  aplicados  à  produção passou a vigorar apenas após a edição da Lei nº 9.959, de 2000, que  deu nova redação ao art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. O § 1º do art. 4º da IN  SRF nº 38, de 1997 transbordou da sua competência normativa ao proibir a  aplicação  do  método  PRL20  para  bens  submetidos  à  transformação  para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 12 /2 00 4- 35 Fl. 1632DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.633          2 posterior revenda, uma vez que entrou em conflito com a redação original do  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.   Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.634          3   Relatório  JANSSEN CILAG FARMACEUTICA LTDA recorre a este Conselho, com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  16­ 25.427proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP1  que  julgou  parcialmente procedente a impugnação apresentada.  O Presidente da turma julgadora de primeira instância recorre de ofício a este  Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, , c/c , art. 1º da Portaria MF nº  03, 03 de janeiro de 2008, haja vista o acórdão de origem ter exonerado o sujeito passivo do  pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância, complementando­o ao final:  DA AUTUAÇÃO    Conforme Termo de Constatação de fls. 421/426, em fiscalização empreendida junto à contribuinte  acima identificada, relativa aos preços de transferência no ano­calendário de 2004, constatou­se o seguinte:  A  contribuinte  importa  partes  e  peças  automotivas,  para  revenda  e  industrialização,  de  empresas  vinculadas sediadas no Japão e nos Estados Unidos, sujeitando­se, portanto, às normas de preços de transferência.  A contribuinte não  fez nenhuma adição ao  lucro  líquido do exercício, decorrente dos métodos de  preços de transferência, conforme Ficha 09A da DIPJ do ano­calendário de 2004 (fl. 8).  Para  os  cálculos  dos  preços  de  transferência  referentes  aos  produtos  importados  de  vinculadas,  a  contribuinte utilizou o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) nos percentuais  de 20% (PRL20) e 60%  (PRL60),  dependendo  de  os  produtos  destinarem­se,  respectivamente,  à  comercialização  ou  à  industrialização,  tendo também optado, para alguns produtos, pelo método PIC (Preços Independentes Comparados).  Apesar de não haver feito nenhum ajuste de preços de transferência na DIPJ, após ter sido intimada  a  apresentar  os  cálculos,  os  demonstrativos  apresentados  pela  empresa  indicavam  um  ajuste  no  valor  de  R$  589.958,60, conforme demonstrativo “Composição das Operações por Produto – Importações (Sintético)”, de fls.  94/108, onde estão relacionados todos os produtos importados de vinculadas, os métodos utilizados para cada um,  os preços praticados, os preços­parâmetro e a apuração final do ajuste.  Todos  os  produtos  importados  sujeitos  aos  preços  de  transferência  foram  objeto  de  fiscalização.  Todavia, foram eleitos os 60 produtos mais significativos para exame mais detalhado e minucioso.  Prosseguindo nas análises, a fiscalização verificou o seguinte.    Importações  As importações registradas pela empresa estavam de acordo com os dados constantes do Siscomex.      Produtos calculados pelo método PIC  Inicialmente,  para  comprovação  dos  preços  de  transferência  pelo  método  PIC,  a  contribuinte  apresentou  uma  mera  relação  em  planilha  Excel,  com  informações  no  idioma  japonês,  que  se  referiam  às  operações da matriz com terceiros não vinculados. Esse demonstrativo não foi aceito pela fiscalização.    A contribuinte providenciou, então, junto à vinculada nos EUA as invoices, que foram trazidas ao  Brasil devidamente notarizadas e consularizadas.  Os  documentos  da  matriz  no  Japão  vieram  traduzidas  em  parte  (por  amostragem)  por  tradutor  juramentado, dos documentos relacionados à fl. 422.  Esses documentos foram aceitos, sendo que o ajuste segundo o método PIC é o apurado pela própria  empresa,  referente  ao  produto  “Sensor  Ox.  OZA151­D3”,  código  16459,  no  valor  de  R$  2.151,69  (fl.  97),  conforme demonstrativo da empresa de fls. 94/108.    Fl. 1634DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.635          4 Produtos calculados pelo método PRL20    Após  informar  qual  o  método  escolhido  para  cada  produto  sujeito  ao  preço  de  transferência  e  entregar as planilhas de cálculo, a contribuinte, posteriormente, ao detalhar esses  cálculos,  alterou o método de  PRL20  (anteriormente  apresentado)  para  PIC,  para  os  produtos  relacionados  à  fl.  423  (códigos  15776,  16417,  16558, 7100029 e 9100042).   Não houve alterações a fazer nos cálculos da empresa.  Assim,  com  as  alterações  do  método  PRL20  para  PIC  para  os  supracitados  produtos,  o  ajuste,  apurado pela própria empresa (fls. 94/108) é de R$ 120.065,05 (vide demonstrativo resumo às fls. 417/418).      Bens aplicados à produção – método PRL60    A fiscalização, ao analisar os demonstrativos dos produtos aplicados à produção e calculados pelo  método PRL60, verificou que, em alguns casos, havia erro nas informações referentes aos custos dos produtos, de  tal  forma  que  às  vezes  o  percentual  de  custo  da  matéria  prima  importada  excedia  a  100%  do  custo  total  do  produto.   Assim, a  fiscalização solicitou que fossem conferidos os dados informados. A contribuinte, então,  forneceu novo demonstrativo (fls. 207/260) com produtos que foram retificados após revisão dos cálculos.  Saneadas as informações, a fiscalização verificou que, tanto nas primeiras informações, quanto nas  informações revisadas, em inúmeros casos o valor da venda – inclusive o valor líquido – era menor que o valor do  custo do produto.  Indagada sobre o motivo dessa situação, a contribuinte informou (fl. 196) que vende para empresas  montadoras de veículos, e que nem sempre pode reajustar seus preços.  Essa  situação  levaria,  necessariamente,  a  ajuste  de  preços  de  transferência.  Todavia,  não  é  o  que  ocorre nos cálculos da empresa.  Nos demonstrativos elaborados pela contribuinte (fls. 207/260) constam as informações e cálculos  relacionados à fl. 424.  A  fiscalização  constatou  que  os  procedimentos  utilizados  pela  empresa  para  encontrar  o  preço­ parâmetro pelo método PRL60 estão flagrantemente em desacordo com o que determina a IN SRF nº 243/2002,  que detalha os procedimentos no artigo 12, § 11, e incisos I a V.  Não  bastasse  isso,  verifica­se  que,  pela  fórmula  de  cálculo  da  empresa, mesmo para  os  produtos  cujo valor  líquido de venda é menor que o custo de  fabricação, na maioria dos casos, não há ajuste a ser  feito,  situação absurda com relação aos preços de transferência.  Para corrigir os cálculos segundo o método PRL60, de forma a atender ao disposto na IN SRF nº  243/2002,  a  fiscalização  elaborou  os  demonstrativos  de  “Apuração  do  PRL60%  ­Matéria  Prima  Aplicada  à  Produção” (fls. 273/413), para cada um dos produtos selecionados.    Nesse demonstrativo, a  fiscalização considerou os dados informados pela empresa (relacionados à  fl. 425), e, a partir desses dados, apurou os preços de transferência conforme determinado na legislação.  No demonstrativo de apuração do ajuste do PRL60 (fls. 416/418), confronta­se o preço­parâmetro  apurado  pela  fiscalização  (nos  termos  da  legislação  vigente)  e  o  preço  praticado  pela  empresa.  A  diferença  corresponde ao ajuste a ser oferecido à tributação, no montante de R$ 7.718.611,21. Desse demonstrativo constam  apenas os produtos sujeitos a ajuste, acima da margem de divergência de 5%.  Tendo  em vista que o volume de papeis  entregues  pela  empresa  à  fiscalização é muito grande,  e  visando a economia processual, a fiscalização anexou ao processo apenas os elementos indispensáveis às análises.  As informações entregues em papel pela empresa, assim como as comprovações referentes ao método PIC, vindas  do Japão e dos EUA, estão no dossiê arquivado na DEAIN.      Dos lançamentos    Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao ano­calendário de 2004:    Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Auto de Infração  fls. 428/432  Fundamento legal  artigo 241 do RIR/99; artigo 1º da Lei nº 9.430/96; e artigos 2º a 8º, 12, 38 e 41 da IN  SRF nº 243/2002,   Crédito Tributário  1.960.206,99  Imposto  Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.636          5 (em reais)  1.470.155,23  Multa proporcional (75%)    1.205.331,27  Juros de mora (cálculo até 30/10/2009)    4.635.693,49  TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Auto de Infração  fls. 433/437  Fundamento legal  artigo 2º,  e §§, da Lei nº 7.689/88;  artigo  1º  da Lei nº  9.316/96;  artigo  28 da Lei  nº  9.430/96; e artigo 37 da Lei nº 10.637/2002  Crédito Tributário  705.674,51  Contribuição  (em reais)  529.255,88  Multa proporcional (75%)    433.919,25  Juros de mora (cálculo até 30/10/2009)    1.668.849,64  TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  4.635.693,49  IRPJ  30/10/2009  1.668.849,64  CSLL    6.304.543,13  TOTAL    DA IMPUGNAÇÃO    Cientificada dos lançamentos em 27/11/2009 (fls. 431 e 436), a contribuinte, por meio de seus advogados,  regularmente constituídos (fls. 512/513), apresentou, em 24/12/2009, a impugnação de fls. 442/489, alegando,  em síntese, o seguinte:    DA ILEGALIDADE DA IN SRF nº 243/2002    No que tange à parte do Auto de Infração relativo ao método PRL60, a autoridade fiscal relata, no Termo de  Constatação, que a forma utilizada pela impugnante para encontrar o preço­parâmetro está em total  descompasso com o que determina a IN SRF nº 243/2002.  No entanto, cumpre ressaltar que a forma utilizada pela autoridade fiscal para encontrar o preço­parâmetro  pelo método PRL60, descrita na IN SRF nº 243/2002, não merece acolhida, face às gritantes ilegalidades da  referida instrução normativa, que legisla em seara não autorizada pela Lei nº 9.430/96, que inaugurou a  sistemática dos preços de transferência no ordenamento brasileiro.  Utilizando­se o método PRL60 segundo a IN SRF nº 243/2002 a fiscalização obteve o ajuste total de R$  7.718.611,21 (conforme demonstrativo de fls. 416/418, reproduzido às fls. 458/460), enquanto que, utilizando­ se a metodologia segundo a Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 9.959/2000, obtém­se o ajuste total  de R$ 110,84 (conforme demonstrativo de fls. 460/461).  A análise comparativa dos 2 métodos de cálculo demonstra a discrepância existente entre aquele estipulado  pela lei que rege a matéria e o estabelecido pelo ato infralegal, deixando evidente que a instrução normativa  avançou, em sua função regulamentar, o campo reservado exclusivamente à lei ordinária.  Diante disso, o afastamento das ilegais e inconstitucionais disposições da IN SRF nº 243/2002, com o  conseqüente cancelamento da exigência de IRPJ e CSLL, é medida que se impõe.    DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO PRL60  O presente Auto de Infração merece ser cancelado, tendo em vista que o critério utilizado pela fiscalização está  completamente equivocado, ao presumir, em seus cálculos, que todos os itens submetidos ao PRL60 haviam  sido importados de pessoa jurídica vinculada.  A fiscalização não levou em conta, para cada item, apenas a quantidade importada de vinculada e utilizada na  produção de um determinado bem. Ao contrário, partiu da quantidade consumida de cada item, sem tomar o  cuidado de verificar se a quantidade consumida era equivalente à importada de vinculada, e, também, se no  bem produzido havia sido utilizada somente a quantidade importada (tal informação pode ser verificada no  Termo de Constatação, pg. 5).  Fl. 1636DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.637          6 A impugnante, na produção de diversos bens, utilizou matérias primas importadas de vinculadas (nesse caso,  efetuou o cálculo dos preços de transferência pelo método PRL60), importadas de não vinculadas, bem com  adquiridas no mercado nacional.  Assim, na apuração dos ajustes, deveriam ser expurgadas do cálculo todas as importações que não forem de  vinculadas e as aquisições no mercado nacional.  Em razão da quantidade de itens produzidos e movimentações realizadas com diversas empresas, vinculadas e  não vinculadas, não foi possível, no prazo da impugnação, reunir todos os demonstrativos de que, para a  produção de um mesmo bem, foram utilizadas matérias primas importadas de vinculadas e de não vinculadas,  e adquiridas no mercado nacional.  Tais demonstrativos serão carreados aos autos antes do julgamento e deverão ser levados em consideração, em  homenagem ao princípio da verdade material, informador do processo administrativo, como assente na  doutrina e na jurisprudência administrativa.  Assim, diante da imprestabilidade dos cálculos segundo o método PRL60, deve ser reconhecida a nulidade do  lançamento, com o conseqüente cancelamento dos débitos de IRPJ e CSLL exigidos.    NOVO PIC  Determinados itens (relacionados à fl. 466), que no momento da fiscalização foram analisados como sendo  sujeitos ao método PRL60 (pois teriam sido utilizados na industrialização), a esse método não se sujeitam, em  razão de suas peculiaridades.  O melhor método que se aplica aos itens supracitados não é o PRL60, visto que esses itens, nas linhas de  produção da contribuinte, podem e foram substituídos por similares importados de pessoas jurídicas não  vinculadas ou adquiridos no mercado nacional.  Em razão dessa substituição, há a possibilidade de utilização do método PIC, bastando que fique demonstrada  a similaridade entre os itens avaliados pela autoridade fiscal e os importados de pessoas jurídicas não  vinculadas ou adquiridos no mercado nacional.  Os itens em questão podem ser divididos em 3 grupos de insumos: Cabo AT, Arame e Aço Bobinado.  Com relação ao Cabo AT, no ano­calendário objeto da autuação, a impugnante importou, de pessoa não  vinculada, item similar àquele que foi fiscalizado e valorado, para fins de preços de transferência, pelo método  PRL60.  A comprovação da similaridade dos itens (importado de vinculada e importado de não vinculada) pode ser  atestada pelo laudo técnico elaborado pela Engenharia de Produtos (doc. 5). Trata­se de cabos destinados à  mesma finalidade, utilizado na fabricação do mesmo produto, possuindo as mesmas especificações, estando,  portanto, atendidos os requisitos de similaridade trazidos pelo artigo 28 da IN SRF nº 243/2002.  Também com relação aos itens Arame e Aço Bobinado, o melhor método aplicável é PIC, eis que a  impugnante, em determinadas situações, os substitui por similares adquiridos no mercado nacional (em  especial da empresa Belgo Bakaert Arames) ou os importa de pessoas não vinculadas.  No que tange à similaridade desses itens, conforme laudo técnico elaborado pela Engenharia de Produtos (doc.  9), é possível comprovar que os itens adquiridos no mercado nacional ou importados de pessoas não  vinculadas possuem as mesmas especificações daqueles importados de pessoa vinculada, possuindo a mesma  aplicabilidade, de modo que restam atendidos os requisitos de similaridade descritos no artigo 28 da IN SRF nº  243/2002.  Verifica­se, portanto, que para os 3 grupos aqui mencionados (Cabo AT, Arame e Aço Bobinado – 13 itens no  total), é possível se utilizar o método PIC, ao invés do PRL60, como entendeu a fiscalização, de modo que,  durante o julgamento desta impugnação, o cálculo dos ajustes devem levar em conta o método PIC, e não o  PRL60.  Feitas as considerações a respeito da possibilidade de utilização do método PIC para os itens aqui  considerados, a impugnante passa a demonstrar que o PIC lhe é mais favorável.    A autoridade fiscal efetuou os cálculos a partir da quantidade consumida de cada item, e não da quantidade  importada de vinculada, que é a que efetivamente se sujeita à sistemática dos preços de transferência. A  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.638          7 autoridade fiscal deveria verificar, previamente, se toda a quantidade consumida teve origem em importações  com vinculadas.  O cálculo fiscal adota a presunção, equivocada, de que toda a quantidade consumida do item é importada,  quando, na verdade, há parcela de similares adquiridos no mercado interno ou importados de pessoas não  vinculadas.  Diante disso, o cálculo dos eventuais ajustes, além de deverem ser feitos utilizando o método PIC, precisam  ater­se apenas à quantidade importada de vinculada do item, conforme demonstra a tabela de fls. 475/476 (doc.  10, fl. 745).  Patente, portanto, a demonstração de que o método PIC é o mais benéfico à contribuinte, podendo ser utilizado  para os referidos itens.  Destarte, para os itens ora discutidos (Cabo AT, Arame e Aço Bobinado), deve a presente impugnação ser  julgada procedente, para que o cálculo dos ajustes leve em conta o método PIC e, também, apenas a  quantidade importada da mercadoria, cancelando­se, nesse aspecto, os débitos de IRPJ e CSLL.    QUANTIDADE CONSUMIDA X QUANTIDADE IMPORTADA  Retirando do PRL60 os itens listados no tópico anterior, os remanescentes, ainda que avaliados pelo PRL60,  devem ter, no cálculo do ajuste, o expurgo da quantidade consumida, a fim de que não haja distorção no  cálculo.  Isso porque a metodologia de cálculo da fiscalização está equivocada, na medida em que não se pode tomar a  quantidade consumida do item para efetuar a apuração do ajuste total de cada item (ajuste unitário X  quantidade), mas sim a quantidade importada.  Diante disso, deve­se anular o lançamento efetuado ou, ao menos, recalcular o valor do ajuste apurado pela  fiscalização, atendo­se à quantidade importada do bem, e não à quantidade consumida, como feito  inicialmente.    MÉTODO PIC – REVENDA PELA PESSOA VINCULADA  Uma última questão que merece ser debatida, com relação ao método PIC, é a que tange à possibilidade de  utilização de tal método, em substituição ao PRL60, nas situações em que a pessoa jurídica vinculada sediada  no território nacional adquire determinados itens de pessoas jurídica vinculada mediante simples revenda  praticada por esta última.  É o caso, por exemplo, em que para se produzir um determinado bem é necessário adquirir um cabo específico,  importado de pessoa jurídica vinculada, sendo que esta não o produz, mas o compra de terceira pessoa jurídica,  não vinculada, e o revende (exporta) para a empresa vinculada sediada no Brasil.  Em tais situações é possível utilizar o método PIC, posto que o único requisito para a sua utilização é que haja  operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados.  Os itens a que a impugnante se refere estão relacionados às fls. 479/480.  Para esses itens deve­se utilizar o método PIC, mais favorável à contribuinte.  Assim, há que se cancelar a exigência ou, ao menos, refazer o cálculo fiscal, substituindo­se o método PRL60  pelo PIC.  Em razão da necessidade de coleta de informações no exterior, relativamente aos preços de aquisição, pelas  pessoas jurídicas vinculada, a impugnante protesta pela juntada posterior dos demonstrativos dos referidos  preços de aquisição desses materiais, bem como dos cálculos comparativos entre os métodos PRL60 e PIC,  provando que esse último método, por ser o mais benéfico à contribuinte, deve ser aplicado.  MÉTODO PRL20  No que tange à parte da autuação que versa sobre o PRL20, a fiscalização apontou um ajuste de R$  120.065,05.  Entretanto, a utilização, pela fiscalização, do método PRL20 não é a mais adequada para o caso em questão,  visto que há outro método – o PIC – mais favorável à impugnante.  Fl. 1638DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.639          8 Durante a fase de fiscalização, a impugnante procurou demonstrar para a autoridade fiscal que o melhor  método aplicável ao caso seria o PIC, apresentando, para tanto, planilhas de similaridade entre os itens sujeitos  à sistemática dos preços de transferência e aqueles adquiridos no mercado interno ou importados de pessoas  não vinculadas.  A autoridade fiscal, no entanto, não aceitou tal método, rejeitando as planilhas de similaridade, motivo pelo  qual efetuou os cálculos segundo o PRL20 (doc. 12).  Os itens em questão são os relacionados na tabela de fls. 483/484 (doc. 13), que aponta o valor total do ajuste  que deveria ser considerado, com a utilização do método PIC na apuração do preço­parâmetro (R$ 2.092,44),  mais favorável à contribuinte.  Por todo o exposto, há que se cancelar a exigência fiscal calculada segundo o método PRL20. Caso assim não  se entenda, deve o cálculo da fiscalização ser refeito, substituindo­se o método PRL20 (ajuste de R$  120.065,05) pelo PIC (ajuste de R$ 2.092,44).  Em razão da quantidade de itens que foram avaliados indevidamente pelo método PRL20, não foi possível,  para todos eles, reunir, ainda, os documentos que comprovam a similaridade (laudo técnico) e as aquisições,  no período abrangido pelo Auto de Infração, dos itens similares (notas fiscais, DIs e comprovantes de  importação).  Tais documentos comprobatórios serão carreados aos autos antes do julgamento, devendo ser levados em conta  na decisão a ser proferida, em atendimento ao princípio da verdade material, que deve nortear o processo  administrativo.  DAS CONCLUSÕES E DO PEDIDO  A impugnante sintetiza suas razões de defesa às fls. 485/486 e requer que:  a)  seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da IN SRF nº 243/2002, sendo, portanto  válido  o  cálculo  da  impugnante  para  o  método  PRL60,  cancelando­se  a  exigência  correspondente;  b)  seja  reconhecida  a  imprestabilidade  do  cálculo  fiscal  para  o  método  da  PRL60  (que  não  expurgou as parcelas de matéria prima adquirida no mercado  interno ou  importada de pessoa  jurídica não vinculada) e declarada nula a exigência fiscal ou recalculados os ajustes;  c)  seja  desconsiderado  o  método  PRL60,  aplicando­se  o  método  PIC,  mais  favorável  à  contribuinte,  para  os  itens  relacionados  na  impugnação,  cancelando­se  a  exigência  ou  recalculando os ajustes;  d)  seja  considerada  inválida  a  aplicação  do  método  PRL20,  aplicando­se  o  método  PIC,  mais  favorável à contribuinte, para os itens relacionados na impugnação, cancelando­se a exigência  ou recalculando os ajustes.    Por fim, a impugnante protesta pela juntada posterior de novos documentos, em homenagem ao princípio a  verdade material.  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS  A contribuinte relaciona, às fls. 488/489, os documentos juntados com a impugnação.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  julgou­a  parcialmente  procedente,  cancelando  parcela  da  exigência  referente  ao  método  PRL  60  em  razão  de  erros  nas  quantidades  consideradas  pela  fiscalização.  Houve  interposição de recurso de ofício em relação ao tema.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  23  de  junho  de  2010  (fl.  836),  apresentando recurso voluntário de fls. 838­885 em 22 de julho de 2010. Em resumo, reafirma  os termos de sua impugnação, argumento que a IN SRF 243/2002 seria ilegal e requerendo a  adoção  de  outros  métodos  para  cálculo  dos  ajustes  referentes  ao  preço  de  transferência,  diferente daqueles indicados na DIPJ e adotados pela fiscalização na realização do lançamento.  É o relatório.  Fl. 1639DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.640          9 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Em relação ao recurso voluntário, além de tempestivo, foram preenchidos os  demais pressupostos para sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  No  que  diz  respeito  ao  recurso  de  ofício,  foi  exonerada  parcela  do  crédito  tributário, a saber:    Exigido (a)   Exonerado (a)  Mantido (a)  IRPJ  1.458.985,63  796.353,76  662.631,87  Multa IRPJ  1.094.239,22  597.265,32  496.973,90           CSLL  700.313,10  382.249,80  318.063,30  Multa CSLL  525.234,82  286.687,35  238.547,47  TOTAL  3.778.772,77  2.062.556,23  1.716.216,54  Conforme  se  observa,  o  valor  de  tributos  e  multas  exonerado  foi  de  R$  2.062.556,23. À época da  interposição do  recurso de ofício vigia a Portaria MF nº 03, 03 de  janeiro de 2008, que fixava o limite de R$ 1.000.000,00 de tributos e multas exonerados para  que houvesse interposição de recurso de ofício.  Contudo,  considerando­se  que  para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos  termos da Súmula CARF nº 103, é importante ressaltar que com a edição Portaria MF nº 63, de  09 de fevereiro de 2017, o valor de tributo e encargos de multa exonerado a partir do qual se  impõe a interposição de recurso de ofício foi elevado para R$ 2.500.000,00.  Assim sendo, voto por não conhecer do recurso de ofício.  2 MÉRITO  Inicialmente,  convém  ressaltar  que,  tratando­se  de  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  nos  mesmos  dispositivos  legais,  o  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  integralmente à exigência de CSLL.  2.1 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  No que diz respeito na suposta colisão entre o disposto nos artigos 18 a 24 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  o  conteúdo  de  tratados  internacionais  subscritos  pelo  Brasil,  não  assiste razão à recorrente.  Sobre  o  tema,  recentemente  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  se  proununciou  sobre  a  matéria.  Peço  vênia  para  transcrever  os  fundamentos  do  voto  do  Conselheiro  Relator  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira  no  acórdão  1402­002.814:  Fl. 1640DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.641          10     Em  relação  aos  tratados  internacionais  apontados,  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Os  tratados  convivem  harmonicamente  com  as  normas  de  preços  de  transferência,  via  art.  9º  (CMOCDE). A única questão que pode ser colocada em relação  a  tratados,  que  não  é  o  caso,  são  as  hipóteses  de  pessoas  vinculada prevista no art. 23 que não se enquadram na redação  do tratado. O desvio das margens predeterminadas, conforme a  Lei,  que  definem  o  padrão  arm´s  length,  já  é  razão  suficiente  para aplicação das regras de TP, cumprindo com o requisito do  tratado.   Esta  c.  Turma  já  apreciou  a  matéria  em  recente  julgado  que  peço vênia para incorporar às minhas razões de decidir:   (...)  Ocorre  que  os  acordos  então  vigentes  não  definiram,  nem  limitaram, as metodologias de controle dos preços  favorecidos,  usualmente,  denominadas  "preço  de  transferência".  Apenas  possibilitaram  a  tributação  dos  preços  favorecidos  nas  operações comerciais entre os Estados Contratantes. Em síntese,  os  Acordos  não  prevêem  a  utilização  de  métodos  de  preço  de  transferência.  No  Estado  brasileiro,  o  controle  e  a  tributação  dos preços de transferência se encontram delineados nos artigos  18 a 24 da Lei n° 9.430/96. Tais dispositivos, à época dos fatos  geradores, eram regulamentados pela Instrução Normativa SRF  n°  243/2002,  com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  321/2003  e  382/2003.  Trata­se  de  hipóteses  fáticas,  delimitadas  pelo  legislador  nacional,  que  presumem  a  evasão de divisas através de operações com condições especiais  entre  vinculadas.  Com  efeito,  os  artigos  18  a  24  da  Lei  n°  9.430/96 não colidem com os suscitados acordos internacionais.  ( Proc.  n.  10283.720642/201114  , Acórdão n.1402002.122 –  4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária)     Vale notar que há resposta Solução de Consulta sobre a matéria  cuja transcrição se faz oportuna:    COSIT n° 6, de 23/11/2001   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ementa: Aplicam­se os ajustes previstos na Lei n° 9.430, de 27  dezembro de 1996, em matéria de Preços de Transferência. Não  há contradição entre o artigo 9° do Modelo de Convenção Fiscal  sobre  o  Rendimento  e  o  Patrimônio  da  OCDE  que  trata  dos  preços de transferência nas convenções , e os artigos 18 a 24 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  inserem  e  tributam  os  preços  de  transferência  na  legislação  fiscal  brasileira.  Tampouco  há  contradição entre as disposições da Lei n° 9.430, de 1996 e os  acordos de bitributação firmados pelo Brasil em matéria relativa  ao princípio arm's length.    Fl. 1641DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.642          11 Do exposto não vejo como prosperar a pretensão da recorrente  neste ponto na medida em que o tratado contra bitributação em  absolutamente  nada  obsta  a  aplicação  das  regras  de Preço  de  Transferência.  No  mesmo  sentido  se  decidiu  no  acórdão  1103­00.608  (sessão  de  17/01/2012), de relatoria do Conselheiro Marcos Shigueo Takata, cujo excerto de interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  [...]  TRATADOS  INTERNACIONAIS  –  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA   O Brasil não adotou em seus tratados o previsto no art. 9º, § 2º,  da Convenção Modelo  da OCDE, mas  somente  o  §  1º  dela. O  preceito contido neste autoriza a aplicação de ajustes de preços  de  transferência  por  um  Estado  contratante  se,  nas  relações  entre  empresas  associadas  ou  vinculadas  situadas  nos  Estados  contratantes,  não  for  observado  o  arm’s  length  price.  Inexistência  de  ofensa  ao  art.  9º  dos  Tratados  celebrados  pelo  Brasil.  Desse  modo,  rejeito  a  alegação  da  recorrente  sobre  a  suposta  contradição/colisão entre as normas brasileiras de preço de transferência e os tratados firmados  pelo Brasil para evitar a bitributação da renda.  2.2  INCLUSÃO  DE  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS  NO  CÁLCULO  DO  PREÇO  PRATICADO DURANTE A VIGÊNCIA DA IN SRF nº 38/97  Pois  bem,  sobre  o  tema,  na  vigência  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tenho  opinião firmada a respeito da legalidade dessa norma complementar.  Entendo  que  os  valores  relativos  a  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  devem  compor  a  apuração  do  preço  praticado,  uma  vez  que  compõem  também  o  preço  parâmetro. Isso porque o § 4º do art. 4º da IN SRF nº 243/2002 reflete o disposto no § 6º do art.  18 da Lei nº 9.430/96, com a redação vigente à época dos fatos (“§ 6º Integram o custo, para  efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os  tributos incidentes na importação”).  Não se pode olvidar que, para  fins de preço de transferência, a comparação  entre preço praticado e preço parâmetro deve se dar a partir de grandezas semelhantes. Ora, se  os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação são computados na apuração do  preço de  revenda,  e o que  se deseja  é  apurar o  preço parâmetro  em patamares  similares  aos  mesmos bens ou  serviços  adquiridos no Brasil  e de partes  independentes,  necessariamente o  custo do frete, seguro e os tributos não recuperáveis de importação deverão ser considerados.  Há de se ter simetria na comparação.  O dispositivo legal em debate é claro ao determinar que o valor do frete e do  seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação integram o  custo.   Fl. 1642DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.643          12 Tal procedimento, na apuração do preço de transferência pelo método PRL, é  óbvio. Esse método parte do preço de revenda praticado pelo contribuinte (média aritmética), e,  daí,  são  excluídos  alguns  valores  (descontos  incondicionais  concedidos,  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas, comissões e corretagens pagas, e margem de  lucro,  nos termos do artigo 18, inciso II, da Lei nº 9.430/96, e do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002),  para se chegar ao preço­parâmetro, que será comparado ao preço considerado pela contribuinte  como custo.   Como,  evidentemente,  a  contribuinte  considerou  na  formação  do  preço  de  revenda,  todos os seus custos,  inclusive os de frete e seguro, por ela assumidos, e os tributos  incidentes na  importação, o preço­parâmetro,  formado a partir do preço de  revenda,  também  tem nele  embutido  os  citados  custos,  ou  seja,  trata­se de  preço CIF,  e não FOB,  como quer  fazer crer a impugnante.   Assim, para que não ocorram distorções na comparação do preço­parâmetro  com  o  preço  praticado  pela  contribuinte,  também  o  preço  praticado  deverá  ter,  em  sua  composição,  tais custos. Comparar nada mais é do que subtrair um do outro, de modo que o  efeito  de  tais  custos  na  apuração  de  eventual  ajuste  a  ser  feito  no  Lucro Real  e  na  base  de  cálculo da CSLL será nulo.   É justamente dessa forma que se elimina a influência das parcelas do custo de  aquisição  que  não  têm  qualquer  relação  de  vinculação  entre  as  empresas  importadora  e  exportadora, e se analisa apenas o valor da mercadoria importada.  No  mesmo  sentido  pode­se  citar  precedente  da  extinta  5ª  Câmara  do  1º  Conselho de Contribuintes que, no acórdão 105­1671, enfrentou a questão com propriedade:  [...]  A  inclusão  ou  não  dos  valores  do  frete,  seguro  e  dos  impostos nãorecuperáveis dependerá do método utilizado: PIC,  PRL ou CPL.  c. Os  valores do  frete, seguro e dos  impostos não recuperáveis  alteram  de  acordo  com  a  variação  do  preço,  das  distâncias  a  serem percorridas,do tipo de transporte a ser utilizado, do peso  transportado,  entre  outras  variáveis. Desta maneira,  nos  casos  de comparação direta entre os preços praticados na operação de  importação de bens entre pessoas vinculadas e não vinculadas,  como  no  método  PIC,  a  inclusão  dos  valores  mencionados  alteraria a comparabilidade entre os preços praticados.  d. Neste mesmo  sentido,  teríamos  a  opção de  não  computar os  referidos valores, quando da utilização do método CPL.  e. Não é o  caso do PRL  inscrito na  legislação brasileira. Este  método parte de um preço pelo qual o produto adquirido de uma  pessoa  vinculada  é  revendido  a  uma  pessoa  não  vinculada.  A  partir deste preço de revenda são efetuados os ajustes deduzindo  os  valores  legalmente  especificados.  Após  o  ajuste  é  deduzida  uma  margem  legalmente  estabelecida  de  20%.  O  empresário  agrega  ao  Prego  de  Revenda  os  custos  correspondentes  ao  frete, seguro e os impostos não recuperáveis. Desta maneira, se  desconsiderarmos no Custo da Importação os valores relativos  ao  frete,  seguro  e  dos  impostos  não  recuperáveis  a  Fl. 1643DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.644          13 comparabilidade  para  fins  de  preço  de  transferência  estaria  prejudicada.   [...]  No que tange aos argumentos a respeito da nova redação do § 6º do art. 18 da  Lei nº 9.430/96, nos termos da Lei nº 12.715, de 2012, comumente trazido ao debate, entendo  que seu teor depõe contra a recorrente. Explico.  Em primeiro lugar, caso comumente adotado pelos recorrentes fosse adotada,  os custos de frete e seguro suportados pelo importador somente seriam despesas dedutíveis em  razão  do  disposto  na  redação  original  do  §  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96.  Isso  porque  o  alcance  de  tal  dispositivo  somente  diria  respeito  à  dedutibilidade  de  tais  despesas.  Ora,  partindo­se  de  tal  premissa,  teríamos  que  concluir  que  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  12.715/12  teria  revogado  a  dedutibilidade  das  despesas  com  frete  e  seguro  realizadas  com  pessoas  não  vinculadas  nas  operações  de  importações,  uma  vez  que  não  mais  comporão  o  cálculo do preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro. Não me parece,  portanto,  a melhor  interpretação  a  tese  de  que  a  antiga  redação  do  dispositivo  tivesse  como  objetivo tornar dedutíveis tais desembolsos.  Há  de  se  encontrar  outra  interpretação  ao  enunciado  em  questão.  Nesse  sentido, entendo que a melhor exegese do dispositivo legal em tela coaduna­se com o disposto  no  §  4º  do  art.  4º  da  IN  SRF  243/2002,  ou  seja:  o  custo  de  seguro  e  frete,  bem  como  dos  tributos  incidentes  na  importação,  à  luz  da  redação  original  do  §  6º  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96, deveria  ser  incluído para  fins de cálculo do preço praticado porque  também estava  contido na apuração do preço parâmetro. O objetivo da norma infralegal atacada era equalizar  as bases comparativas, em nada desbordando do texto legal.  Retornando­se  ao  novo  diploma  legal,  alguns  outros  comentários merecem  ser feitos. Se por um lado o dispositivo passou a excluir do preço parâmetro as operações de  frete e seguro contratadas com pessoas não vinculadas (e cujo ônus tenha sido do importador ­  FOB), por outro deixou evidente que nos casos de tais ônus não serem suportados diretamente  pelo importador (CIF) os respectivos valores devem compor o preço praticado. Sem dúvida, a  partir de 2013 (início de produção de efeitos da Lei nº 12.715/12), o grau de litigiosidade tende  a diminuir.   Por outro  lado,  se  é possível depreender que  a nova  redação pode  alterar  a  exegese  da  anterior  –  por  seu  caráter,  digamos,  interpretativo  ­,  não  se  pode  desprezar  que  também pode se extrair que o novo texto legal inovou, passando a surtir efeitos a partir do ano­ calendário  de  2013.  E  pode­se  enxergar  ainda  que  há  pontos  interpretativos  e  pontos  modificativos na norma. Assim, quem contratou com cláusula CIF pode enxergar que a Lei nº  12.715/12  aplica­se  somente  a  partir  de  2013;  por  outro  lado,  quem  contratou  com  cláusula  FOB dirá que a nova norma somente interpreta a norma anterior, traduzindo o espírito da arm´s  length. O Fisco, por sua vez, pode  interpretar de maneira absolutamente  inversa, entendendo  que em relação à cláusula CIF o novo diploma foi interpretativo, mas no que tange à cláusula  FOB  aplicar­se­á  somente  a  partir  de  2013.  O  mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  valores  referentes aos tributos incidentes na importação e demais gastos aduaneiros. Portanto, o caráter  de mitigação  da  litigiosidade Fisco­Contribuinte  estampado na  exposição  de motivos  da MP  563 possui muito mais caráter prospectivo que retrospectivo.  A meu ver,  os pontos  trazidos pela Lei nº 12.715, de 2012,  revestem­se de  caráter  inovador  no  que  tange  à  exclusão  do  preço  praticado  de  algumas  despesas.  Se  na  Fl. 1644DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.645          14 redação original do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, constava que “Integram o custo,  para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação”,  o  novo  mandamento  legal  foi  claro  ao  passar  a  permitir a exclusão da apuração do preço parâmetro dos valores de frete e seguro, de ônus do  importador  (FOB),  quando  contratados  com  pessoas  não  vinculadas  e  não  localizadas  em  “paraísos fiscais”.   De outro ângulo, observa­se que manteve a inclusão de tais valores no preço  praticado quando  a  importação  se der  com cláusula CIF, pois,  quisesse  alterar  seu quantum,  certamente  o  teria  feito  como  o  fez  nos  fretes  e  seguros  contratados  diretamente  pela  importadora com pessoas não vinculadas.  A questão da inovação fica ainda mais clara ao analisarmos o tratamento dos  tributos  incidentes  na  importação.  Se  na  redação  original  do  dispositivo  em  tela  constava  explicitamente que tais valores deveriam compor o preço praticado, o § 6º­A inserto no art. 18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012,  passou  a  determinar  a  exclusão  dos  tributos  incidentes  na  importação  da  composição  do  preço  praticado.  Tal  alteração,  indubitavelmente,  não  pode  ser  tachada  de  interpretativa,  pois  altera  diametralmente  o  tratamento  de  tais  valores,  primeiro  incluindo­os  no  preço  praticado,  e,  posteriormente,  excluindo­os de seu cálculo.  Diante do exposto, concluo que, para  fins determinação do preço praticado,  qualquer  exclusão,  inclusive  dos  valores  de  frete,  seguro,  tributos,  deve  ser  expressamente  autorizada pela legislação, tal qual trazido pela Lei nº 12.715, de 2012.   Contudo, no caso concreto, os  fatos geradores ocorreram no ano­calendário  de 1999, em cuja época vigia a  IN SRF nº 38/97, cuja  redação era distinta da contida na  IN  SRF nº 243/2002.  Sobre o  tema, colaciono o decidido no acórdão 9101­002.940, na sessão de  08  de  junho  de  2017,  acórdão  de  relatoria  do  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto,  transcrevendo  excertos de interesse da ementa e do voto condutor do aresto:  Ementa:  IN  SRF  38/97.  INCIDÊNCIA  AO  CASO  CONCRETO.  INAPLICABILIDADE  DA  IN  SRF  32/2001.  ANTERIORIDADE.  Até 2001, a  inclusão de  frete e  seguro, cujo ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  dos  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação,  foi  interpretada  pela  administração  fiscal  como  uma  opção  e  não  um  dever do contribuinte. Dicção do art. § 4º, art. 4º, da IN  SRF 38/97, aplicável para os  fatos geradores ocorridos  no ano de 2001.  [...]  Voto condutor:  A  Secretaria  da  Receita  Federal  enunciou  instruções  normativas  sobre  o  tema.  Fl. 1645DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.646          15 A IN n. 38/97, estabeleceu a seguinte orientação em seu art. 4º, § 4º:  Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado  como parâmetro, nas importações de empresa vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos  nesta  Seção  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação  à  Secretaria da Receita Federal.  §  1º A  determinação  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  para  comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pelo  própria  empresa  importadora,  na  produção de outro bem, serviço ou direito, somente será  efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6°  e 13.  §  1º  A  determinação  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  para  comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria  empresa  importadora,  na  produção de outro bem, serviço ou direito, será efetuada  com base nos métodos de que tratam o art. 6o , o § 10 do  art.  12  e  o  art.  13. (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 113, de 19 de dezembro de 2000)  §  2º Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  devendo  o  método  adotado  pela  empresa  ser  aplicado,  consistentemente,  por  bem,  serviço  ou  direito,  durante  todo o período de apuração.  §  3º A  dedutibilidade  dos  encargos  de  depreciação  ou  amortização  dos  bens  e  direitos  fica  limitada,  em  cada  período  de  apuração,  ao montante  calculado  com  base  no preço determinado por um dos métodos de que tratam  os arts. 6º e 13.  §  4º Na  determinação  do  custo  de  bens  adquiridos  no  exterior,  PODERÃO,  também,  ser  computados  os  valores do transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da  empresa  importadora,  e  dos  tributos  não  recuperáveis,  devidos na importação. [grifos do apostos no acórdão]  Assim,  como  se  pode  observar,  a  IN  38/97  expressamente  indicou  uma  opção: poderia o contribuinte optar pela inclusão ou não do frete, seguro e  tributos de importação na composição do preço praticado, a ser comparado  com o preço parâmetro.  Embora  a  interpretação  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96  tenha  se  mostrado  controvertida,  é  inegável  que,  na  vigência  da  IN  n.  38/97,  as  autoridades  fiscais  mostravam­se  vinculadas  ao  reconhecimento  do  contribuinte  não  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.647          16 incluir  frete,  seguro  e  tributos  de  importação  na  composição  do  preço  praticado, a ser comparado com o preço parâmetro.  A referida IN 38/97 foi alterada pela IN 32, de 30.03.2001, que dispôs:  Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado  como parâmetro, nas importações de empresa vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  referidos nesta Seção,  exceto na hipótese do §  1o,  independentemente  de  prévia  comunicação  à  Secretaria da Receita Federal.  (...)  §  4º Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como parâmetro, calculado com base no método de que  trata o art. 12, serão integrados ao preço os valores de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos  na importação.  A  IN  32/2001,  contudo,  não  pode  ser  aplicada  ao  caso  concreto,  que  diz  respeito ao próprio período de 2001. Ocorre que, ainda que a IN 32/2001  seja  vocacionada  a  regular  a  Lei  n.  9.430/96,  é  evidente  que  conferiu  tratamento  mais  gravoso  ao  contribuinte,  pois  passou  a  exigir  do  contribuinte  a  inclusão  de  preços,  seguros  e  tributos  incidentes  na  importação, enquanto a IN 38/97 tratava tal inclusão como uma opção.  Assim, ao optar pela não inclusão de frete, seguro e tributos no cálculo do  preço  praticado  a  ser  comparado  com  o  preço  parâmetro,  o  contribuinte  agiu em conformidade não apenas com a IN n. 38/97 [...]  No  mesmo  sentido,  em  sessão  realizada  em  12  de  setembro  de  2011,  no  acórdão 9101­001.166, de relatoria da Conselheira Karem Jureidini Dias, assim consta em sua  ementa:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. VINCULAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.  A  autoridade  administrativa,  ao  efetuar  o  lançamento,  está  vinculada à  Instrução Normativa,  bem como ao direito por  ela  conferido ao contribuinte.   PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA  ­  PRL  ­  INCLUSÃO  DE  CUSTOS  COM  FRETE,  SEGURO  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  NA  APURAÇÃO  DO  CUSTO  ­  A  IN  SRF  n°  38/97,  em  seu  artigo  4°,  §  4°,  estabelece  que  a  inclusão  dos  valores de frete, seguro e imposto de importação na composição  do  custo  é  uma  faculdade  do  contribuinte  importador.  Pela  vinculação  da  autoridade  administrativa  ao  referido  ato  normativo,  deve  tal  faculdade  ser  respeitada,  sob  pena  de  nulidade do lançamento.  Acompanhando,  então,  esses  argumentos  transcritos  que  embasaram  parte  das razões de decidir de ambos os precedentes citados, tratando­se de fatos geradores ocorridos  no ano de 1999, portanto sob a égide da IN SRF nº 38/97, creio que os princípios que regem a  Fl. 1647DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.648          17 Administração Pública  impõem a adoção do disposto nas normas complementares vigentes à  época dos fatos geradores.  Nesse  mesmo  sentido,  a  própria  Lei  nº  9.784,  de  19991,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  determina  que  a  Administração  Pública  obedecerá, dentre outros, ao princípio da segurança jurídica, vedando a aplicação retroativa de  nova interpretação.   A  esse  respeito,  em  situação  semelhante  à  ora  analisada,  a  própria  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  já  se  pronunciou  no  sentido  de  fazer  prevalecer  a  orientação  contida  em  normas  complementares  expedidas  pela  Administração  Tributária,  aplicando­se novel  interpretação  somente  com efeitos  ex nunc. A esse  respeito,  em  razão da  importância  do  entendimento  da  PGFN  sobre  o  tema,  peço  vênia  para  transcrever  excerto  substancial do Parecer PGFN/CAT nº 1285/2008:  Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 19, de 7 de dezembro de  2007.  Instrução Normativa RFB nº  791,  de  10  de  dezembro  de  2007.  Fixação  de  Alcance  no  Tempo.  Regra  do  Tempus  Regit  Actus.  Estabelecimentos  Hospitalares.  Percentuais  Diferenciados de Presunção para Fins de Fixação de Imposto de  Renda.  Princípio  da  Boa­Fé.  Princípio  da  Segurança  Jurídica.  Eficácia  Preclusiva  da  Decisão  Administrativa  Favorável  ao  Contribuinte.  29. A linha de entendimento é definitivamente fechada com os atos normativos cujo  alcance temporal aqui se define, viz., os já citados Ato Declaratório Interpretativo  RFB  nº  19,  de  2007  e  Instrução  Normativa  RFB  nº  791,  de  2007.  Cabe,  porém,  analisar  quais  os  efeitos  dos  referidos  documentos  no  que  se  refere  à  aplicação  dessas regras no tempo.  30. São duas as linhas interpretativas que o momento sugere. Cuida­se dos efeitos  temporais  dos  atos  jurídicos.  Preocupa­se  com  referenciais  de  boa­fé  da  Administração,  bem  como  de  segurança  jurídica.  Pretende­se  a  consensualidade,  busca­se  incansavelmente  a  segurança  jurídica,  tomando­se  esta  última  como  aquele valor proporcionado por “(...) instituições que garantem previsibilidade no  emprego  do  poder”  (Diogo  de  Figueiredo  Moreira  Neto,  Curso  de  Direito  Administrativo,  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2006,  p.  78).  Vincula­se  Administração e administrados, em regime de confiança; a este último não se pode  penalizar,  quando  seguira  orientação  daquele  primeiro.  Fazê­lo  é  medida  que  potencializará a litigância.  31. Prioritariamente, a regra geral remete o intérprete à parêmia do tempus regit  actum,  isto  é,  em  cada  instante  tributariamente  alcançado  aplica­se  a  disposição  legal  pertinente,  bem  como,  para  os  efeitos  do  caso  presente,  o  entendimento  da  Receita  Federal,  no  momento  especifico,  respeitando­se,  bem  entendido,  decisões  judiciais aplicáveis a fatos concretos. E do ponto de vista de interpretação de regra                                                              1 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:  [...]  XIII ­ interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.    Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.649          18 fiscal  remete­se,  com  mais  exatidão,  para  a  mudança  de  critério  exegético.  32.  Concretamente,  cuida­se  de  hipótese  de  aplicação  do  art.  146,  do  Código  Tributário Nacional,  que dispõe  que “a modificação  introduzida,  de  ofício ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido  posteriormente à  sua  introdução”. Há mudança de  critério  jurídico,  por parte da  Administração,  circunstância  justificativa  de  projeções  concretas  de  feição  ex­nunc.  33. Deve­se  proteger  e  se  estimular  a  boa­fé  nas  relações  entre  Administração  e  administrados.  Colocando­se  nos  termos  mais  simples  possíveis,  não  poderia  a  Administração projetar preteritamente novo entendimento, com prejuízo para quem,  no passado, pautou negócios nos  termos precisos das orientações administrativas,  que então havia.  34.  Junto  à  legalidade  absoluta,  busca­se  um  fair  play,  um  jogo  limpo,  entre  Fiscalização e fiscalizados, cuidando­se dos interesses do Fisco e dos contribuintes,  que não são necessariamente antagônicos, na medida em que focalizados à luz do  bem comum. Fide, sed cui, vide, confia, mas vê em quem, é advertência apropriada  para  o  momento,  no  sentido  de  se  fixar  adequadamente  a  pauta  de  orientações  apresentada pela Administração.  35.  A  boa­fé  remete­nos  à  segurança  jurídica.  Nos  termos  de  conhecido  excerto  doutrinário:  “ Esta ‘segurança jurídica’ coincide com uma das mais profundas aspirações  do Homem: a da segurança em si mesma, a da certeza possível em relação ao  que o cerca, sendo esta uma busca permanente do ser humano. É a insopitável  necessidade  de  poder  assentar­se  sobre  algo  reconhecido  como  estável,  ou  relativamente estável, o que permite vislumbrar com alguma previsibilidade o  futura;  e  ela,  pois,  que  enseja  projetar  e  iniciar,  conseqüentemente  –  e  não  aleatoriamente,  ao  mero  sabor  do  acaso­,  comportamento  cujos  frutos  são  esperáveis  a  médio  e  a  longo  prazo.  Dita  previsibilidade  é,  portanto,o  que  condiciona  a  ação  humana.  Esta  é  a  normalidade  das  coisas.  Bem  por  isso,  o  Direito,  conquanto  seja,  como  tudo  o  mais,  uma  constante  mutação,  para ajustar­se a novas realidades e para melhor satisfazer interesses públicos,  manifesta e sempre manifestou, em épocas de normalidade, um compreensível  empenho  em  efetuar  suas  inovações  causando  o  menor  trauma  possível,  a  menor comoção, às relações jurídicas passadas que se perlongaram no tempo  ou  que  dependem  da  superveniência  de  eventos  futuros  previstos”  (Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  Curso  de  Direito  Administrativo,  São  Paulo:  Malheiros, 2008, pp. 124­125).  36.  Para  outro  autor  clássico,  “a  ela  [a  segurança  jurídica]  está  visceralmente  ligada a exigência de maior estabilidade das  situações  jurídicas, mesmo daquelas  que na origem apresentem vícios de ilegalidade. A segurança jurídica é geralmente  caracterizada  como  uma  das  vigas  mestras  do  Estado  de  Direito”  (Hely  Lopes  Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 2008, p. 99).  37. Há outra passagem, de autoria de Professora Titular de Direito Administrativo  da Universidade de São Paulo, que em passo que converge tematicamente para com  o tema aqui avaliado, observou, como segue:  Fl. 1649DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.650          19 “A segurança jurídica tem muita relação com a idéia de respeito à boa­fé. Se a  Administração adotou determinada  interpretação como correta  e a aplicou a  casos concretos, não pode depois vir a anular atos anteriores, sob o pretexto de  que  os  mesmos  foram  praticados  com  base  em  errônea  interpretação.  Se  o  administrado teve reconhecido determinado direito com base em interpretação  adotada em caráter uniforme para toda a Administração, é evidente que a sua  boa­fé  deve  ser  respeitada.  Se  a  lei  deve  respeitar  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada,  por  respeito  ao  princípio  da  segurança  jurídica, não é admissível que o administrado tenha seus direitos flutuando ao  sabor das  interpretações jurídicas variáveis no tempo” (Maria Sylvia Zanella  Di Pietro, Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 2008, p. 80).  38. A matéria é presentemente objeto de lei. É que o art. 2º, caput, da Lei nº 9.784,  de 29 de janeiro de 1999, dispõe:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público  e eficiência”. (grifei) [grifos do original]  39.  Segurança  jurídica  e  boa­fé  qualificam  as  instâncias  interpretativas  que  a  presente  questão  exige.  Nesse  sentido,  boa­fé  é  locução  de  amplo  uso  no Direito  Público.  Especialmente,  “a  boa­fé  não  é  elemento  ou  circunstância  a  ser  considerada  apenas  no  que  diz  respeito  às  relações  de  direito  privado  entre  particulares,  ou  de  direito  penal;  a  consideração  da  boa  ou  má­fé,  tanto  do  particular  que  se  relaciona  com  a  Administração  Pública  quanto  do  agente  público  que  se  relaciona  com  o  administrado,  é  também  essencial,  configurando,  sim,  um  princípio  também  de  direito  administrativo”  (Sérgio  Ferraz  e  Adilson  Abreu Dallari, Processo Administrativo, São Paulo: Malheiros, 2007, p. 103).  40. O Supremo Tribunal Federal tem sido muito rigoroso com os exatos contornos  da segurança jurídica. Por exemplo, em outra circunstância, e em contexto de outra  discussão,  por  ocasião  do Mandado  de  Segurança  nº  22.357­0­DF,  relatado  pelo  Ministro Gilmar Mendes, ementou­se que:  “  (...)  5.Obrigatoriedade  da  observância  do  princípio  da  segurança  jurídica  enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das  situações  do  Estado  de  Direito.  Necessidade  de  estabilidade  das  situações  criadas administrativamente.  6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança  jurídica.  Presença  de  um  componente  de  ética  jurídica  e  sua  aplicação  nas  relações  jurídicas de direito público”.  41.  Também  em  outra  circunstância,  e  em  outro  contexto,  o  Supremo  Tribunal  Federal manifestou­se a propósito da aplicação do princípio da segurança jurídica,  enquanto subprincípio do Estado de Direito; é o que se lê na ementa no mandado de  segurança nº 24.268­ 0­MG, relatado originariamente pela Ministra Ellen Gracie,  com acórdão relatado pelo Ministro Gilmar Mendes. De igual modo, a segurança  jurídica é vetor hermenêutico da questão de ordem em petição nº 2.900­3­RS.  42. E porque aplicável o art. 146 do CTN, deveria a Administração simplesmente  verificar  se  o  contribuinte  recolheu  no  pretérito  do  modo  exato  como  a  própria  Administração entendia que deveria ser feito. Tão­somente segue­se a compromisso  anterior. Que deve ser cumprido.  Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.651          20 43.  E  porque  o  quantum  debeatur  originário  já  fora  fixado  pela  própria  Administração,  o  interessado  que  recolheu  nos  moldes  preconizados  não  vislumbraria  legitimidade  em  lançamentos  suplementares,  que  decorrem  de  mudança de entendimento. Nesse sentido, que qualifica a boa­fé, é que a segunda  hipótese  emerge  como  solução  que  atenta  para  princípios  e  regras  que  regem  a  matéria.  Indico,  expressamente,  o  referido  princípio,  subsumido  em  regra,  e  refiro­me à parte final do inciso IV, do parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 9.784,  de 1999.  44. A segurança jurídica, circunstância que enseja  identificação principiológica e  normativa,  derivada  e  sublimada  na  concepção  de  boa­fé,  justifica,  no  caso  presente, que se atente para o comando do art. 146 do Código Tributário Nacional,  de modo que  o Ato Declaratório  Interpretativo RFB nº  19, de  2007,  bem como a  Instrução  Normativa  RFB  nº  791,  de  2007,  sejam  aplicados  em  seus  respectivos  aspectos  prospectivos  de  tempo,  alcançando  situações  ocorridas  com  e  após  a  necessária publicação e conseqüente divulgação dos referidos atos normativos.  45.  Respeitam­se  situações  pretéritas  consolidadas,  nos  termos  de  legislação  e  orientação  anteriormente  vigentes.  Deve­se  verificar,  caso  a  caso,  qual  o  instrumento  legal  aplicável,  com  o  propósito  de  se  definir  a  natureza  do  serviço  hospitalar investigado.  46. Tempus regit actum, o tempo rege o ato, é regra seminal que informa o direito  ocidental, centrado na racionalidade, na busca de eficiência. A matéria não era de  entendimento pacífico,  não há  regra geral absoluta que se aplique,  especialmente  porque os Tribunais oscilaram, transitando de interpretação ampliativa em favor do  contribuinte para exegese restritiva em prol do Fisco.  47.  Ipso  facto,  o Ato  Interpretativo RFB  nº  19,  de  2007  e  a  Instrução Normativa  RFB  nº  791,  de  2007,  operam­se  ex­nunc,  de  modo  prospectivo,  não  podendo  suscitar surpresa no contribuinte, que no pretérito se comportara de acordo com a  fórmula abraçada pela Administração.  48. O novo entendimento que a Administração Fiscal abraça qualifica modificação  introduzida de ofício, identifica critério jurídico distinto, há lançamento (ainda que  suplementar), circunstâncias que são alcançadas pelo primeiro fragmento da dicção  do art. 146 do Código Tributário Nacional.  49. O superior cânone da boa­fé, ancorado na vedação de uso retroativo de norma  tributária  de  maior  imposição,  síntese  de  uma  segurança  jurídica  desejada  por  sociedade democrática,  justificam que se respeite ao contribuinte que recolheu do  modo  como  preconizado  pela  Administração.  Por  outro  lado,  o  Ato Declaratório  RFB nº 19, de 2007, e a Instrução Normativa RFB nº 791, de 2007, não autorizam  que se defiram pretensões de  restituição ou de repetição de  indébito. Não é desse  assunto que tratam, e nem se tem hipótese de eventual devolução.  50.  Conclusivamente,  os  atos  legais  aqui  estudados  não  alcançam  situações  jurídicas consolidadas. São dotados, sic et simpliciter, de efeitos prospectivos. Dada  a  necessidade  de  ação  uniforme,  adequado  que  a  questão  seja  encaminhada  ao  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  para  análise,  ponderação  e  eventual  outorga  de  efeitos  vinculantes,  pesadas  as  razões  aqui  lançadas.  À consideração superior.  COORDENAÇÃO­GERAL  DE  ASSUNTOS  TRIBUTÁRIOS,  em  23  de  junho  de 2008.  Fl. 1651DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.652          21 ARNALDO SAMPAIO DE MORAES GODOY  Coordenador­Geral de Assuntos Tributários    De  acordo.  Concordo.  Encaminhe­se  ao  Senhor  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional.  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 26 de junho de 2008.  FABRÍCIO DA SOLLER  Procurador­Geral Adjunto da Fazenda Nacional    Aprovo. Encaminhe­se ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda.  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 26 de junho de 2008.  LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS  Procurador­Geral da Fazenda Nacional    Conforme  se  observa,  a  própria  Administração  Tributária  entende  que,  havendo  alteração  de  entendimento  sobre  determinado  tema,  em  prejuízo  ao  contribuinte,  a  nova  interpretação  deve  ser  aplicada  prospectivamente,  ou  seja,  com  efeitos  ex  nunc,  não  havendo  que  se  falar  em  retroatividade  de  nova  interpretação  que  venha  a  prejudicar  o  contribuinte que se comportou conforme entendimento da Administração vigente à época dos  fatos geradores.  Nesse mesmo  sentido,  convém  destacar  o  disposto  na  Instrução Normativa  RFB nº 1396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta:  Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência,  a  partir  da  data  de  sua  publicação,  têm  efeito  vinculante  no  âmbito  da  RFB,  respaldam  o  sujeito  passivo  que  as  aplicar,  independentemente de  ser o  consulente,  desde  que  se  enquadre  na  hipótese  por  elas  abrangida,  sem  prejuízo  de  que  a  autoridade fiscal, em procedimento de fiscalização, verifique seu  efetivo enquadramento.  DOS EFEITOS DA CONSULTA  Art. 10. A consulta eficaz,  formulada antes do prazo legal para  recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e  de  juros  de mora,  relativamente à matéria  consultada,  a  partir  da data de sua protocolização até o 30º (trigésimo) dia seguinte  ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.   [...]  Art. 17. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em  Solução de Consulta sobre interpretação da legislação tributária  e  aduaneira,  a  nova  orientação  alcança  apenas  os  fatos  geradores  que  ocorrerem  depois  da  sua  publicação  na  Imprensa Oficial ou depois da ciência do consulente, exceto se a  nova  orientação  lhe  for  mais  favorável,  caso  em  que  esta  atingirá,  também,  o  período  abrangido  pela  solução  anteriormente dada. [grifos nossos]  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.653          22 Ora, se uma decisão em processo de consulta, ainda que não formulada pelo  contribuinte,  lhe  traz  segurança  suficiente  para  aplicar  o  entendimento  da  Administração  Tributária sem que possa lhe ser exigido o tributo futuramente, não há como se imaginar não  adotar o mesmo raciocínio para um ato (instrução normativa) dirigido absolutamente a todos os  contribuintes.  Nesse contexto, a incidência da IN SRF nº 38/97 ao presente caso configura  fundamento suficiente para o afastamento da parcela da exigência em questão.  2.3 UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PRL20 NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO  ART. 18 DA LEI Nº 9.430, DE 1996  A  respeito  do  tema,  mais  uma  vez  valho­me  da  atual  jurisprudência  da  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sobre o tema, adoto como razões de decidir o  os  fundamentos  do  voto  condutor  (vencedor)  do  acórdão  nº  9101­002.507,  de  lavra  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura,  julgado  na  sessão  de  12  de  dezembro  de  2016,  transcrevendo­o a seguir, antecidido da ementa que interessa ao caso concreto:  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  PRL20.  REDAÇÃO  ORIGINAL  DO  ART.  18  DA  LEI  Nº  9.430  DE  1996.  BENS,  SERVIÇOS  OU  DIREITOS  APLICADOS  À  PRODUÇÃO.  PREÇO  DE  REVENDA.  RESTRIÇÃO  INDEVIDA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.  A  previsão  expressa  da  aplicação  do  PRL60  a  bens  importados  aplicados  à  produção  passou  a  vigorar  apenas  com  a  redação  da  Lei  nº  9.959,  de  2000  que  alterou o art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. O § 1º do art.  4º  da  IN  SRF  nº  38,  de  1997  transbordou  da  sua  competência normativa ao proibir a aplicação do PRL20  para  bens  submetidos  à  transformação  para  posterior  revenda,  vez  que  entrou  em  conflito  com  a  redação  original do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Voto Vencedor  Apesar da bem fundamentada exposição da  ilustre relatora, peço vênia  para divergir no mérito, a respeito da possibilidade de a pessoa jurídica  adotar  o PRL20,  em momento  no  qual  vigorava  a  redação original  do  art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  18. Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do lucro real até o valor que não exceda ao  preço determinado por um dos seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  PIC:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado brasileiro ou de outros países,  em operações de  compra e venda, em condições de pagamento semelhantes;  Fl. 1653DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.654          23 II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL:  definido  como a média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre  o preço de revenda;  III  ­  Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  CPL:  definido  como  o  custo  médio  de  produção  de  bens;  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados  pelo  referido  pais  na  exportação  e  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  custo  apurado.  (grifei)  (...)  [grifos  do  acórdão]  Entendeu  a Fiscalização que a  contribuinte não  poderia  ter  adotado o  PRL, em razão da vedação constante na IN SRF nº 38, de 1997, art. 4º, §  1º:  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não  residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º,  independentemente de prévia comunicação à Secretaria da  Receita Federal.  §  1º  A  determinação  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  para  comparação  com  o  constante  dos  documentos  de  importação,  quando  o  bem,  serviço  ou  direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou  aplicação,  pelo  própria  empresa  importadora,  na  produção de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  somente  será  efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6°  e 13. (grifei) [grifos do acórdão]  No art. 6º, encontra­se o método PIC, e no 13, o método CPL.  Aduz a Contribuinte que, na época dos fatos, não havia vedação no art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  para  adoção  do  método  PRL,  e  que  a  restrição imposta pela IN SRF nº 38, de 1997, art. 4º, § 1º, seria ilegal.  Entendo que assiste razão à Contribuinte.  De  fato,  a  restrição  imposta  pela  instrução  normativa  não  encontra  nenhum respaldo legal.  Fl. 1654DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.655          24 O caput do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, deixa claro que, primeiro, o  legislador  obrigou  o  contribuinte  a  apurar  o  preço  de  transferência  obrigatoriamente mediante aplicação de um dos três métodos, PRL, PIC  ou CPL, e segundo, que a escolha seria livre, sem restrições. Por outro  lado, a instrução normativa em debate impôs restrição expressa quando  o  bem,  serviço  ou  direito  fosse  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pelo própria empresa  importadora, na produção de outro bem,  serviço  ou direito.  Fato é que, apesar de o PRL20 na redação original mencionar a margem  de  lucro  sobre o preço  de  revenda, não  implicou, necessariamente,  em  proibição  a  insumo  que  eventualmente  poderia  sofrer  transformação  e  ser  comercializado  sob  a  forma  de  um  outro  produto.  Em  nenhum  momento  a  redação  deixou  transparecer  que  o  PRL20  seria  apenas  aplicável a insumo que fosse diretamente revendido no mercado interno  sem nenhum processo de transformação.  Resta mais evidente a situação com a redação da Lei nº 9.959, de 2000,  alterando o inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 2º A alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte  redação:  "d) da margem de lucro de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e  do valor agregado no País, na hipótese de bens importados  aplicados à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas  demais hipóteses." (NR) (Grifei)  A  redação  dada  ao  PRL60  é  clara:  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.  Ora, preço de revenda é gênero, aplicável a espécie insumo submetido a  transformação  e  a espécie  insumo não  submetido  a  transformação. Na  redação original do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, faziase referência  ao  gênero,  e  por  consequência  aplicou­se  tratamento  idêntico  às  espécies, vez que a lei não trouxe nenhuma distinção de espécie.  Com  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº  9.959,  de  2000,  passou­se  a  dispor sobre cada uma das espécies, e, por consequência, cada espécie  passou  a  receber  tratamento  particular  da  legislação:  ao  insumo  submetido  a  transformação  aplica­se  o  PRL60,  e  ao  insumo  não submetido a transformação o PRL20.  Fl. 1655DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.656          25 O tema já foi debatido em outras oportunidades. Transcrevo excerto do  voto vencedor proferido pelo ex­Conselheiro Caio Marcos Cândido, no  Acórdão  10194.859,  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:  Quanto  à  possibilidade  de  aplicação do método PRL  (preço  de revenda menos lucro), como método de apuração de preço  parâmetro  a  ser  utilizado  na  identificação  de  preços  de  transferência  em  insumos  destinados  a  produção  de  outro  bem, restringida pelo parágrafo 1° do artigo 4° da Instrução  Normativa  SRF  n°  38/1997,  entendo  (como  já  entendeu  de  forma  unânime  esta  Câmara  nos  julgamentos  dos  recursos  137.936  e  134.780)  ter  a  orientação  administrativa  exacerbado  sua  função  regulamentadora,  impondo  restrição  onde  a  lei  de  regência  da  matéria,  lei  n°  9.430/1996,  não  impôs. Tal conclusão se sustenta nas disposições do caput do  artigo  18  da  citada  lei  combinado  com  o  conteúdo  do  seu  parágrafo  4°,  que  prevêem  a  existência  de  três métodos:  de  Preços  Independentes  Comparados  (PIC),  do  Prelo  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL)  e  Custo  de  Produção  mais  Lucro  (CPL)  e  a  possibilidade  de  livre  escolha  pelo  contribuinte daquele, dentre eles, que lhe for mais  favorável.  Restringir  onde  a  lei  não  o  fez,  impondo  ônus  tributário  ao  contribuinte  é  causa  de  ilegalidade  da  regra  restritiva,  no  caso  da  IN  n°  38/1997  (artigo  4°,  parágrafo  1°),  o  que  implica o afastamento de seus efeitos.  Portanto,  a  espécie  "bens  importados  aplicados  à  produção"  passou  a  receber tratamento específico apenas com a redação da Lei nº 9.959, de  2000,  no  qual  se  passou  a  adotar  a margem  de  lucro  de  60%  sobre  o  preço de revenda. Antes disso, não havia nenhuma restrição para que,  no caso de bens importados aplicados à produção, pudesse ser utilizado  método PRL20.  Enfim,  resta  prejudicada apreciação  sobre  a  outra matéria,  se  haveria  ou  não  produção  de  um  novo  bem,  vez  que,  diante  da  ilegalidade  da  instrução normativa, restou afastada por completo a infração fiscal.  Logo, improcede a exigência também em relação a esse ponto.  Fl. 1656DF CARF MF Processo nº 16327.001712/2004­35  Acórdão n.º 1301­003.035  S1­C3T1  Fl. 1.657          26 3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por não conhecer do recurso de ofício e por dar provimento  ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 1657DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000299/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer da representação de nulidade, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, manter o Acórdão 101-97.023 em seu inteiro teor. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou pela anulação da decisão. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Lizandro Rodrigues de Sousa, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.532  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2018  Assunto  IRPJ/CSLL  Recorrente  CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL  BANK OF AMERICA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, atual  denominação de BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  da  representação  de  nulidade,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  manter  o  Acórdão  101­97.023  em  seu  inteiro  teor.  Vencido  o  Conselheiro  Lizandro  Rodrigues de Sousa que votou pela anulação da decisão.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro Correa Dias,  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei  e Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Leonardo  Luis Pagano Gonçalves.                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 29 9/ 20 06 -5 3 Fl. 1349DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.350            2       Relatório  Trata­se  de  apreciar  a  Representação  de  Nulidade  nº  02/2017,  de  13/01/2017  (fls.  6/7  do  Processo  nº  15169.000004/2017­07  ­  apenso)  fruto  da  arguição  feita  pela  Corregedoria­Geral  do  Ministério  da  Fazenda  em  face  do  quanto  concluído  no  curso  da  investigação conduzida no âmbito da chamada “Operação Zelotes”, encaminhada a este CARF  mediante  Memorando  nº  934/2016/COGER/GMF/MF­DF,  de  23/11/2016,  acolhida  pela  Presidência do Colegiado conforme despacho de 28/03/2017 (fls. 945/946) e que questiona a  decisão exarada pela então 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em 13/11/2008 (Ac.  101­97.023), cuja ementa tem a seguinte redação:  CAUSAS DE NULIDADE. TAXATIVIDADE. DECRETO 70.235/72  As  causas  de  nulidade  previstas  nos  artigos  59  e  60  do  Decreto  70.235/72 são  taxativas,  de modo que somente os  fatos nela previstos  viciam o procedimento fiscal.  FATO  GERADOR.  LUCROS  DISPONIBILIZADOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DECADÊNCIA  Em  virtude  de  ficção legal prevista no art. 1° da Lei 9.532/92, considera­se ocorrido o  fato  gerador  no momento  da  disponibilização  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  contando­se  daí  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento.  CONVENÇÃO BRASIL­PORTUGAL. NÃO APLICAÇÃO NA ZONA  FRANCA  DA  ILHA  DA  MADEIRA.  O  acordo  para  evitar  bitributação  assinado  entre  Brasil  e  Portugal,  introduzido  no  ordenamento por meio do Decreto 4.012/2001, não impede a incidência  tributária  sobre  lucros  auferidos  com  empresas  estabelecidas  na  Ilha  da Madeira.  LUCRO  NO  EXTERIOR.  TAXA  DE  CONVERSÃO  PARA  A  MOEDA NACIONAL. A conversão para a moeda nacional dos lucros  auferidos no exterior por coligadas ou controladas deve ser feita com a  taxa  de  cambio  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  foram  apurados.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de  votos, negar  provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  afastar  a  conversão  cambial  na  data  da  disponibilização  dos  lucros,  determinando  a  utilização  da  taxa  de  cambio da data das demonstrações financeiras, vencidos Jose Ricardo  da  Silva  e  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  que  davam  provimento  integral,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga  (Presidente  da  Camara),  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  (Vice­Presidente),  Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, Caio Marcos  Fl. 1350DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.351            3 Cândido,  Joao  Carlos  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva  e  Aloysio  José Percinio da Silva.  Referida “Representação” tem o seguinte teor:  REPRESENTAÇÃO DE NULIDADE Nº 02/2017 Brasília, 13 de janeiro de  2017.  A  Corregedora­Geral  do  Ministério  da  Fazenda,  mediante  o  memorando  nº  934/2016/COGER/GMF/MF­DF,  de  23/11/2016,  cientificou  este  CARF  da  conclusão  de  investigação  conduzida  no  âmbito  da  Operação  Zelotes  em  que  "apurou  a  participação  de  conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF/MF em irregularidades  cometidas" no curso dos Processos Administrativos Fiscais (PAF) nos 16561.000068/2006­77 e  16327.000299/2006­53. Diante disso,  solicitou a  formalização da Representação de Nulidade  de que trata o § 3º do artigo 80 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   A  representação de nulidade em  tela  foi  formalizada  em 20/12/2016 de  forma  individual para os dois processos fiscais referidos pela COGER/MF, conforme Representação  de Nulidade nº 03/2016, acostada às e­fls. 07/08 do processo nº 15169.000155/2016­76, criado  especificamente para a análise da nulidade do PAF nº 16561.000068/2006­77. Ressalte­se que  a numeração do expediente em questão foi  feita de forma equivocada, eis que já existia uma  representação  nº  03/2016.  Ademais,  há  a  necessidade  de  formalização  de  representações  individuais para os dois processos fiscais referidos, já que podem conter realidades fáticas e ter  instrução probatória independentes.   Ante o exposto, para sanear o problema, e considerando a competência de que  trata o § 3º do  artigo 80 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  formalizo  a  presente Representação de Nulidade, que retifica àquela outrora protocolizada tão somente para  determinar  que  esta  deverá  ser  autuada  em  apenso  ao  processo  administrativo  fiscal  nº  16327.000299/2006­53  (§  6º  do  citado  artigo  80)  ­  já  que  outra  representação  tratará  exclusivamente do outro processo apontado pela COGER.   Encaminhe­se  ao  Presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento  para  adoção  das  providências elencadas no citado artigo 80 no anexo II ao RICARF necessárias à apreciação da  questão.   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Presidente do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  Com o Memorando veio o “Relatório de Análise nº 18/2016, composto de 249  páginas,  dando  conta  do  resultado  da  investigação  havida,  que  culminou  com  o  pedido  de  nulidade supra, apontando para possível “atuação  ilícita”  (fls. 01) dos ex­conselheiros Sandra  Maria  Faroni,  Valmir  Sandri  e  José  Ricardo  da  Silva  em  esquema  destinado  a  “influir  no  resultado  do  julgamento  de  processos  administrativos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais” (ibidem) e, no que importa no momento, na decisão prolatada pela 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em 13/11/2008 (Ac. 101­97.023, ementa já transcrita)  Segundo  excertos  do  “Relatório  de  Análise  nº  18/2016”,  peça  central  da  acusação imputada, o contribuinte foi alvo de fiscalização da Receita Federal com lavraturas de  Fl. 1351DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.352            4 autos  de  infração  no montante  histórico  de R$ 597.96.123,57  e  os  ex­conselheiros,  alvos  da  representação, participaram do julgamento. Veja­se:    (...)      Diz ainda o “Relatório de Análise nº 18/2016” que, "em sessão realizada no dia  13/11/2008 o  recurso  foi  julgado  pela  2ª  turma  ordinária,  da  1ª Câmara  do CARF  que  resultou  na  negativa  ao  Recurso  de  Ofício  protocolado  pela  Fazenda  e  no  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário",  e  que,  "os Conselheiros Aloysio  José Percinio  da  Silva  e  JOSÉ RICARDO DA  SILVA  davam provimento integral ao recurso do contribuinte" (destaques do original).  Mais,  que  outros  conselheiros  merecem  atenção,  citando  Valmir  Sandri  que  votou a favor do contribuinte e que "posteriormente sua empresa de advocacia (...) foi contemplada  com  parcelas  de  valores  remuneratórios  pagos  pelo  banco  em  razão  do  benefício  alcançado  no  julgamento do processo". Que, "com relação a conselheira SANDRA MARIA FARONI, esta juntou­se  a  VALMIR  SANDRI  e  LEONARDO  MUSSI  na  sociedade  de  advogados  em  2010,  logo  após  sua  Fl. 1352DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.353            5 aposentadoria (...) percebendo desde então pro labore e distribuição de  lucros. Mais  tarde, em 2014  seu sobrenome foi incluído no nome empresarial da MUSSI & SANDRI". (destaques no original).  Intimadas  as  partes  (fls.  1031/1034),  a  pessoa  jurídica BANK OF AMERICA  NEGÓCIOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  atual  denominação  de  BOSTON  NEGÓCIOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  e  as  pessoas  físicas  e  ex­conselheiros  Valmir  Sandri  e  Sandra  Maria  Faroni  acostaram  manifestações  refutando  as  acusações,  quedando­se  silente  o  ex­ conselheiro José Ricardo da Silva, que não apresentou defesa.  Resumidamente os interpelados expuseram seus entendimentos acerca do libelo  acusatório nos seguintes termos:  1.  BANK OF AMERICA (fls. 1038/1068)  Principia por arguir quatro nulidades, a saber:    Em relação à primeira delas, diz ter sido cerceado seu direito de defesa por não  ter  tido  acesso  completo  aos  autos,  mais  especificamente  do  PA  nº  12100.000079/2015­14,  além do “prazo exíguo que teve para analisar a íntegra do presente processo administrativo”.  Sobre a “decadência” entende que o prazo para a Administração Pública pleitear  a  nulidade  do  acórdão  nº  101.97.023  já  teria  se  esvaído,  posto  que  exarada  a  decisão  em  13/11/2008 e a sua ciência da presente representação ocorreu em 24/04/2017, mais de oito anos  depois (traz doutrina e jurisprudência).  Assenta,  ainda,  não  se  poder  cogitar  de  “má­fé”  nos  votos  proferidos  pelos  Conselheiros Valmir Sandri e Sandra Faroni se, “à época do julgamento, em 13/11/2008, esses não  possuíam qualquer envolvimento ou ligação com o PAF nº 16327.000299/2006­53” (fls. 1049).  Sustenta  que  a  má­fé  a  que  alude  o  art.  54  da  Lei  nº  9.784/99  deve  ser  comprovada e isso “não ocorre nos presentes autos”, já que o Relatório que traz a acusação “é um  conjunto  de  suposições  e  alegações,  quando muito,  que  deve  ser  visto  como  ponto  de  partida  para  investigações mais aprofundadas”, e que, “em sendo assim (...) o direito da Administração de anular  os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados  da data em que foram praticados, salvo comprovada má­fé, circunstância que não ficou demonstrada  nos autos”.  Suscita, também, nulidade por erro de direito da representação de nulidade, por  entender que, à época dos fatos, o artigo 80 do RICARF, assumido pela Corregedoria MF, não  Fl. 1353DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.354            6 estava  em  vigor;  do  mesmo  modo,  os  artigos  42  e  62  do  mesmo  diploma  regimental,  não  vigentes na oportunidade. Em suas palavras (fls. 1051):    Por  fim,  levanta  mais  uma  preliminar  de  nulidade,  no  caso,  por  ausência  de  motivação  da  representação,  tendo  em  conta  que,  no  seu  pensar,  esta  estaria  embasada  no  Relatório  de Análise  18/16,  “sendo  este  um  descritivo  de  alegações  e  suposições,  sem  correlação  fática efetiva com o PAF 15169.000004/2017­07”, não havendo “menção acerca de possíveis normas  jurídicas  violadas,  tampouco  a  qualquer  dispositivo  do  Regimento  Interno  deste  E.  CARF”;  ao  contrário, “em mais de 240 páginas, dedicou­se a formular diversas ilações, sem qualquer descrição  clara e precisa que permitisse à Requerente se defender”.  Segue  dizendo  que  “não  são  necessárias  grandes  construções  jurídicas  para  evidenciar o flagrante erro perpetrado na Representação de Nulidade 02/17 ao furtar­se do dever legal  de motivar o ato praticado”; que, “o dever de motivar os atos administrativos é tema incontroverso”;  que,  “o que  se  questiona é:  afinal,  qual  a  suposta  ilegalidade  cometida  pelos  indivíduos  citados  na  Representação de Nulidade 02/17 que justificaria a nulidade do Acórdão nº 101­97.023?” (fls. 1056).  Cita  doutrina  e  jurisprudência  para  finalizar  aduzindo  que  “a  própria  Corregedoria MF  conclui  que  haveria  a  necessidade  de  apuração  exaustiva  das  possíveis  práticas  delituosas, recomendando a ampliação da investigação”.  No mérito, depois de fazer um resumo dos fatos, centra sua defesa alinhavando  que, contrariamente às manifestações presentes nos autos, “a Requerente não obteve êxito integral  na  discussão  de  mérito  do  PAF  nº  16327.000299/2006­53”;  que,  “o  próprio  Relatório  de  Análise  18/2016  reconhece  em  seus  parágrafos  64,  122  e  195  que  os  conselheiros  Sandra  Faroni  e  Valmir  Sandri não possuíam nenhuma relação com a Requerente ou seus procuradores à época do julgamento  dos  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário”;  que,  “especificamente  em  relação  ao  Recurso  de  Ofício,  os  membros  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  negaram,  por  unanimidade,  provimento  ao  referido  recurso,  confirmando  a  parte  da  decisão  da  DRJ  que  foi  favorável  à Requerente. Vale dizer, o Recurso de Ofício  foi negado por uma decisão unânime dos 8  conselheiros da turma de julgamento. Ou seja, além dos 3 conselheiros apontados pela Representação  de  Nulidade,  outros  5  conselheiros  votaram  para  negar  provimento  ao  recurso,  de  forma  que  o  resultado final do julgamento do Recurso de Ofício teria sido idêntico mesmo se a participação dos 3  conselheiros citados houvesse sido desconsiderada”. (fls. 1062/1063)  Expõem  que  “apenas  dois  conselheiros  deram  provimento  integral  ao  referido  recurso: José Ricardo da Silva e Aloysio José Percínio, este último conselheiro fazendário que sequer  foi citado na Representação de Nulidade”.  Mais,  que  “em  face  do  Acórdão  nº  101­97.023,  a  Requerente  opôs  Embargos  de  Declaração, sendo certo que a Fazenda Nacional não adotou a mesma medida”; segue dizendo que  os ED foram acolhidos em 02/07/2010 e que, nesta oportunidade, a composição da Turma era  totalmente  diferente  daquela  que  exarou  o  Acórdão  embargado,  ou  seja,  “nenhum  dos  3  conselheiros  citados  pela  Representação  de  Nulidade  participou  do  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração da Requerente”.  Fl. 1354DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.355            7 Prossegue  sustentando:  “se  o  decidido  no Acórdão  nº  101­97.023  não  estivesse  de  acordo com a legislação em vigor e com a jurisprudência de E. CARF, a Fazenda Nacional teve duas  oportunidades para reformá­lo (...) o que não ocorreu”.  E  finaliza:  “ainda  que  tivesse  ocorrido  qualquer  irregularidade  (...)  é  certo  que  o  resultado  do  julgamento  em  13/11/2008  seria  exatamente  o mesmo,  na medida  em  que­  frise­se  ­  o  entendimento exarado no Acórdão nº 101­97.023 corresponde à  jurisprudência  consolidada neste E.  CARF”.  Para concluir requerendo a procedência de sua manifestação e o afastamento da  nulidade pretendida pela Administração.  2.  VALMIR SANDRI (fls. 1283/1297)  Refuta veementemente as acusações dizendo que incorre em “flagrante distorção  da  realidade,  tecendo  juízos  de  ilação  com  contornos  maldosos,  revelando  intuito  de  se  punir  a  qualquer  custo,  nem  que  para  isso  tenha  que  se  valer  de  informações  construídas,  inverídicas  e  descontextualizadas, as quais contrariam o próprio teor do relatório”.  Que, “quando do julgamento do recurso voluntário o escritório Mussi e Sandri sequer  tinha perspectiva de ser contratado, o que se deu tão somente em setembro de 2009, isto é, quase um  ano depois”.  Que, “o escritório MUSSI e SANDRI foi inicialmente contratado para prestar serviços  ao BANK BOSTON, apenas em setembro de 2009, com repactuação em março de 2010 e abril de 2010  (...) ao passo que o julgamento da câmara baixa se deu em data de 13 de novembro de 2008”; que, “o  escritório  MUSSI  e  SANDRI  recebeu  (...)  na  data  de  05.08.2010,  a  importância  líquida  de  R$  1.785.000,00  (...)  em  decorrência  de  ter  logrado  êxito  na  elaboração  dos  Embargos,  memoriais  e  sustentação  oral  perante  a  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  (julgado  em  05.07.2010),  da  qual  o  intimado não fazia parte”. (destaque no original)  Assenta ter se declarado impedido em todos os processos envolvendo o BANK  BOSTON a partir da contratação, conforme pode ser aferido pelo julgamento havido na CSRF  em 03/11/2009  (Ac. 9101­00.420);  ser  falaciosa  a  ilação de que os honorários  recebidos  tem  relação com o decidido no Recurso Voluntário e nos Embargos e que essa alegação “deve ser  creditada  ao  desejo  incontido  das  autoridades  administrativas  (...),  no  sentido de  tentar,  a  qualquer  custo,  imputar ao Intimado, conduta em desacordo com o artigo 42 (RICARF), mesmo que para isso  tenha que se valer de fatos inverídicos”.  Diz  que  as  informações  financeiras  e  bancárias  trazidas  são  desassociadas  do  teor  da  investigação  e  que,  “quanto  aos  demais  itens  mirabolantes  constantes  do  Relatório  de  Análise, aqui não abordados, entende o Intimado não ser este o foro adequado para sua apreciação”, e  que, “ficou mais que demonstrado nesta manifestação, que por ocasião da prolação do Acórdão 101­ 97.023, ora sob exame, o Intimado não se encontrava, em conformidade com o artigo 42, da Portaria­ MF  256/2009  (RICARTF),  impedido  de  participar  do  julgamento,  bem  como,  estava  no  gozo  do  exercício de conselheiro, não se aplicando, portanto, o art. 59 do Decreto nº 70.235/72” (fls.1296).   Encerra reiterando a insubsistência das acusações.  3.  SANDRA MARIA FARONI (fls. 1202/1240)  Em  extensa  peça  de  defesa,  depois  de  fazer  detalhada  síntese  dos  fatos,  a  investigada  rebate  as  ponderações  e  conclusões  do  Relatório  já  citado,  diz  que  a  "minha  Fl. 1355DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.356            8 participação  restringiu­se  ao  julgamento  do  processo  nº  16327.000299/2006­63  e  deu­se  exclusivamente na sessão de 13/11/2008,  tendo resultado no Acórdão 101­97.023 (cuja nulidade está  sendo arguida), quando, por unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso de ofício e por  maioria de votos foi dado provimento parcial ao recurso voluntário".  Que, "a aferição de impedimento deve ser feita tendo por base a regra de regência da  época do fato"; que, "não obstante, ainda que se considerasse a norma do Regimento atual (...), não  haveria qualquer  impedimento para a minha atuação, nem do ponto de vista normativo,  nem, muito  menos,  do  ponto  de  vista  ético";  que,  "com  efeito,  na  data  da  sessão  de  julgamento  eu  não  me  encontrava incursa em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas, quer no art. 15 do Regimento  então em vigor,quer no art. 42 do Regimento atual"; e, que, "para aferir se eu estava enquadrada na  hipótese (interesse econômico), é fundamental fazer uma breve síntese cronológica dos fatos, sem ainda  fazer juízo de valor acerca das afirmações bradadas pelo subscritor do relatório".  E pontua:  "­  Fui  auditora  fiscal  da  Receita  Federal  tendo  ingressado  por  concurso em 1970, e passei a integrar o Conselho de Contribuintes em  1991, onde permaneci até me aposentar, no final de 2010.  ­ Em 16/03/2006 foi feito o lançamento do crédito tributário.  ­  Em  12/04/2006  foi  impugnado  auto  de  infração  que  originou  o  processo 16327.000299/2006­53.  ­  Em  22/08/2006  foi  julgada  a  impugnação  pela  DRJ/SPO.  Sendo  a  memória  insuficiente,  recorre­se  ao  relatório  que  integra  o  acórdão  atacado (101­97.023/2008) para precisar as matérias que  implicaram  redução do crédito tributário influenciadas pelo referido julgado.  ­ O julgamento que se pretende anular foi concluído em 13/11/2008.  ­  Segundo  o  relatório,  foi  celebrado  um  contrato  de  prestação  de  serviços  com  o  escritório  MUSSI  &  SANDRI,  cujo  objeto  era  o  processo  16327.000299/2006­53,  em  setembro  de  2009,  que  foi  repactuado com relação ao prazo  em março de 2010,  e  transmudado  para uma sociedade em conta de participação em 05/04/2010.  ­  Em  04/02/2010  foram  opostos  Embargos  Declaratórios  pelo  contribuinte.  ­ Em 05/07/2010 foram julgados os Embargos Declaratórios.  ­ Segundo relatório,em 30/07/2010 foi pago à Pagnozzi o montante de  R$  8.231.534,15  como  causa  do  acolhimento  parcial  dos  embargos  declaratórios.  ­ Desse valor, à sociedade Mussi & Sandri Advogados, foi destinada a  importância de R$ 1.785.000,00 em 05/08/2010, tendo os sócios Valmir  Sandri, Leonardo Mussi, Marcos Pimenta e Luciano Ogawa efetuado  retiradas  nos  valores  de,  respectivamente,  R$  1.135.300,00,  R$  300.000,00, R$ 267.480,11 e R$ 260.701,32, ainda em agosto de 2010.  ­ Após minha aposentadoria, em meados de 2010 aceitei informalmente  prestar  serviços  colaborativos  ao  escritório MUSSI &  SANDRI.  Tias  serviços  consistiriam  em,  quando  solicitada  por  advogado  do  Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.357            9 escritório, dar minha opinião  jurídica referente a questões  tributárias  sobre  casos  em  que  estivessem  trabalhando  (dada  minha  longa  experiência nessa área). Contudo, por um problema familiar de saúde  a  efetividade  da  colaboração  só  passou  a  ocorrer  em  2011.  Nesse  período  a  investigação  aponta  dois pagamentos a mim pela Mussi &  Sandri, no valor de R$ 5.000,00  (cada um), sendo um em outubro de  2010 e outro em outubro de 2011.  ­  Em  05/04/2011  foram  opostos  Embargos  Declaratórios  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  ­  Ingressei  na  sociedade  de  Advocacia MUSSI &  SANDRI  em  2012,  quando  passei  a  receber  pró­labore  e  participar  dos  resultados  em  função dos trabalhos por mim efetivamente desenvolvidos. Registre­se  que  nos  trabalhos  de  caráter  personalíssimo  por  mim  executados  (pareceres  pessoais  sobre  casos  tributários),  o  valor  faturado  pelo  escritório, era integralmente repassado a mim, após desconto dos ônus  tributários suportados pela sociedade.  ­  No  ano  de  2012  além  do  pró­labore  de  R$  8.397,00  recebi  da  sociedade  a  título  de  participação  nos  lucros,  a  importância  de  R$  211.807,31.. Dentro dessa distribuição está compreendido o resultado  de  valores  pagos  ao  escritório  como  remuneração  de  parecer  elaborado  por  mim  (trabalho  personalíssimo)  demandado  pelo  escritório Pinheiro Neto Advogados, relativo à legalidade da Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  a  ser  utilizado  em  quatro  processos  administrativos que estavam sendo defendidos por aquele escritório. O  valor bruto acertado com Pinheiro Neto  foi de R$ 200.000,00 que  foi  pago  mediante  a  emissão  de  4  faturas  (por  solicitação  de  Pinheiro  Neto), duas em outubro e uma em novembro de 2012, e uma em março  de 2013 (emitida para LG Eletrônica).  (...)  ­ Em 08/05/2013 foram julgados novos Embargos Declaratórios.  ­  Em  21/10/2013  foi  interposto  Recurso  Especial  ainda  pendente  de  julgamento.  ­  Saí  da  sociedade  de  Advocacia  MUSSI  &  SANDRI  em  agosto  de  2015".  Segue  dizendo  que  só  participou  da  sociedade  "a  partir  do  ano  de  2012  e  até  agosto  de  2015"  (fls.  1232);  que  não  se  aponta  "um  único  documento  indicando  qualquer  recebimento  meu  de  lucros  em  período  anterior  a  2012";  que,  "até  meados  de  2010"  nunca  teve  "qualquer relação com o escritório Mussi e Sandri"e que, "minha relação com Valmir Sandri decorria  do fato de sermos participantes do mesmo colegiado";   E finaliza reafirmando sua condição profissional de que é "público e notório que  minha atuação, ao longo de 40 anos de serviço público no Ministério da Fazenda, dos quais quase 20  junto  ao  Conselho  de  Contribuintes/CARF,  observou  rigorosamente,  sem  uma  concessão  sequer,  parâmetros exclusivamente éticos/técnicos"  Cientificada  em  14/06/2017  da  Representação  de  Nulidade  nº  02/2017,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  acostou  Manifestação  (fls.  1308/1314),  na  qual  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.358            10 preliminar  e  literalmente  afirma  que  "apesar  das  irregularidades  demonstradas  pela  Corregedoria­Geral do Ministério da Fazenda no Relatório de Análise nº 18/2016, não há  utilidade na anulação do Acórdão nº 101­97.023".  No mérito, analisa outros aspectos que serão tratados à frente.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                                Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.359            11   Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Todas  as  manifestações  dos  interessados  são  tempestivas  e  feitas  de  forma  pessoal;  quando  através  procuradores  constituídos,  a  representação  está  corretamente  formalizada e os demais pressupostos exigidos para admissibilidade foram atendidos, de modo  que as recebo e delas conheço.  Como relatado,  tratam os autos de Representação de Nulidade (nº 02/2017) de  emissão  pela Corregedoria­Geral  do Ministério  da Fazenda em  face  do  quanto  concluído  no  curso  da  investigação  conduzida  no  âmbito  da  chamada “Operação Zelotes”,  encaminhada  a  este CARF mediante Memorando nº 934/2016/COGER/GMF/MF­DF, de 23/11/2016, acolhida  pela  Presidência  do  Colegiado  conforme  despacho  de  28/03/2017  (fls.  945/946)  e  que  questiona  a  decisão  exarada  pela  então  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  em  13/11/2008.  Antes de ver o mérito, cabe afastar as preliminares de nulidade suscitadas pela  pessoa  jurídica  BANK  OF  AMERICA  NEGÓCIOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  atual  denominação de BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.  São elas:    Em relação à primeira, cerceamento de defesa, claramente a requerente, ainda  que tenha tido acesso ao processo com prazo exíguo para se manifestar, pôde fazê­lo de forma  íntegra, como mostra a ampla e profunda peça de defesa que acostou.  Sobre  as  demais,  pela  pertinência  e  com  eles  concordar,  adoto  os  argumentos  expressos pela PGFN (fls. 1308/1309), abaixo reproduzidos:  "Cabe esclarecer, a princípio, as dúvidas levantadas nas preliminares  da  manifestação  do  Contribuinte.  A  Representação  de  Nulidade  nº  02/2017  tem  como  motivação  a  imputação  de  impedimento  a  ex­ conselheiros  que  participaram  da  sessão  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  nº  101­97.023  (13/11/2008),  com  base  na  acusação  de  interesse econômico no julgamento dos recursos, o que caracteriza, em  tese,  a  violação  às  regras  que  disciplinam  o  impedimento  dos  conselheiros,  que  estavam  previstas  no  art.  15  do  Regimento  Interno  vigente  à  época  (art.  42  do  atual  RICARF).  A  base  normativa  da  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.360            12 Representação de Nulidade nº 02/2017, portanto, está no art. 15, inciso  II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c o art. 18,  inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 19991.   Por outro lado, tendo em vista a constatação de má­fé – caracterizada  pela ocultação da relação entre o ex­conselheiro José Ricardo da Silva  (SGR)  e  a  PAGNOZZI,  consultoria  responsável  pela  defesa  do  Contribuinte no processo administrativo –, o prazo decadencial para a  declaração  de  nulidade  teve  início  a  partir  do  momento  em  que  o  CARF  foi cientificado do vício  subjacente ao Acórdão nº 101­97.023,  nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999"2.  Rejeito, pois, as preliminares.  MÉRITO  É  sabida  a  repercussão,  inclusive  na  mídia,  da  deflagração  e  posteriores  desdobramentos da citada Operação Zelotes.  Também conhecidos  os  reflexos  das  investigações  em outras  áreas,  penal,  por  exemplo.  Entretanto, no caso aqui trazido para apreciação, suas consequências restringem­ se em analisar se a demanda da Corregedoria­Geral do Ministério da Fazenda requerendo seja  "anulado"  o  Acórdão  101­97.023,  sessão  de  13/11/2008,  em  razão  da  presença  dos  ex­ Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri e José Ricardo da Silva como julgadores do  Colegiado e que poderia ter influído “no resultado do julgamento de processos administrativos no  âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”, tudo conforme relatado no “Relatório de  Análise nº 18/2016, composto de 249 páginas., merece acolhimento.  Para melhor fixação, reproduz­se, novamente, a ementa do acórdão atacado:  CAUSAS  DE  NULIDADE.  TAXATIVIDADE.  DECRETO  70.235/72  As  causas  de  nulidade  previstas  nos  artigos  59  e  60  do  Decreto  70.235/72  são  taxativas,  de modo  que  somente  os  fatos  nela  previstos  viciam o procedimento fiscal.  FATO  GERADOR.  LUCROS  DISPONIBILIZADOS  POR  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  DECADÊNCIA  Em  virtude  de  ficção legal prevista no art. 1° da Lei 9.532/92, considera­se ocorrido o  fato  gerador  no  momento  da  disponibilização  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  contando­se  daí  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento.  CONVENÇÃO BRASIL­PORTUGAL. NÃO APLICAÇÃO NA ZONA  FRANCA DA ILHA DA MADEIRA. O acordo para evitar bitributação  assinado entre Brasil e Portugal, introduzido no ordenamento por meio  do Decreto 4.012/2001, não impede a incidência tributária sobre lucros  auferidos com empresas estabelecidas na Ilha da Madeira.  LUCRO NO EXTERIOR. TAXA DE CONVERSÃO PARA A MOEDA  NACIONAL. A conversão para a moeda nacional dos lucros auferidos  no  exterior por  coligadas ou  controladas  deve  ser  feita com a  taxa de  cambio do dia das demonstrações financeiras em que foram apurados.  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.361            13 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  para  afastar  a  conversão  cambial  na  data  da  disponibilização  dos  lucros,  determinando  a  utilização  da  taxa  de  cambio da data das demonstrações  financeiras,  vencidos  Jose Ricardo  da  Silva  e  Aloysio  José  Percinio  da  Silva  que  davam  provimento  integral, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Antonio Praga  (Presidente da Camara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice­ Presidente),  Sandra  Maria  Faroni,  Valmir  Sandri,  Caio  Marcos  Cândido, Joao Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e Aloysio José  Percinio da Silva.  Pois bem, o ponto central da discussão é saber se a presença dos ex­conselheiros  no  julgamento  relativo  ao  processo  nº  16327.000299/2006­53,  na  sessão  de  13/11/2008  da  então 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção (Ac. 101­97.023), poderia ter levado a uma  decisão  diferente  daquela que  seria  prolatada  caso  os  investigados  não  estivessem presentes,  diga­se, não fizessem parte daquele Colegiado.  Em dizer diferente e mais explícito,  importa definir se os  três ex­conselheiros,  por  suposto  relacionamento  que  pudessem  ter  com  o  sujeito  passivo,  estariam  impedidos  de  participar da sessão e ­ na forma regimental ­ deveriam ter assim se declarado e não o fizeram,  o que levaria à nulidade do julgamento.  E,  como  consequência  final  deste  procedimento,  a  Fazenda  Pública  Federal  restaria prejudicada por uma decisão que poderia ter resultado diferente sem a presença de José  Ricardo, Sandra e Valmir.  Todavia,  preliminarmente  a  qualquer  análise  nesse  campo,  ou  seja,  possível  envolvimento  dos  ex­conselheiros  nos  casos  narrados,  há  que  se  apreciar  a  expressa  manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional em relação ao mérito, quando, depois de  cientificada em 14/06/2017, manifestou­ se da seguinte forma logo no início da peça acostada  aos autos:  "apesar  das  irregularidades  demonstradas  pela  Corregedoria­Geral  do  Ministério da Fazenda no Relatório de Análise nº 18/2016, não há utilidade na anulação  do Acórdão nº 101­97.023".  Veja­se que  se  está  diante  de manifestação  expressa  da Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  instituição de  caráter permanente,  técnica  e  juridicamente  subordinada  ao  Advogado­Geral da União e administrativamente ao Ministro de Estado da Fazenda (artigo 1º  do Regimento Interno da PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014)  responsável pela defesa dos interesses da Fazenda Federal e, especificamente no que interessa,  “representar a União nas causas de natureza fiscal, assim entendidas as relativas a tributos de  competência  da  União,  inclusive  infrações  referentes  à  legislação  tributária,  empréstimos  compulsórios,  apreensão  de mercadorias,  nacionais  ou  estrangeiras,  decisões  de  órgãos  do  contencioso administrativo  fiscal,  benefícios  e  isenções  fiscais,  créditos  e estímulos  fiscais à  exportação, responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos, e incidentes  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.362            14 processuais  suscitados  em  ações  de  natureza  fiscal”  (art.  1º,  inciso  VI);  “representar  e  defender os interesses da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)”  (inciso  VIII,  letra  “c”)  e  “prestar,  aos  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda,  consultoria  e  assessoria jurídicas nas matérias de que trata este artigo” (ibidem, inciso XIV)  Ou  seja,  é  o  parecer  conclusivo  do  órgão  que,  além  das  atribuições  acima  transcritas, "desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do  Ministério, regendo­se, no desempenho dessas atividades, pelas disposições do Decreto­Lei nº  147, de 3 de fevereiro de 1967, e da Lei Orgânica da Advocacia­Geral da União" (art. 1º, § 2º,  do  Regimento  Interno)  e  que,  por  intermédio  de  sua  Coordenação  do  Contencioso  Administrativo  Tributário  tem  por  competência  dentre  outras,  "I  ­  coordenar  as  atividades  relativas  à  representação  da  Fazenda  Nacional  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais" (art. 25 do mesmo diploma regimental).  Ou  seja,  instituição  com  participação  direta  e  permanente  junto  ao  CARF  e  profundamente afeta aos processos administrativo­tributários  lá  levados a  julgamento e, mais  ainda, com a jurisprudência do órgão Colegiado.  Pela sua relevância e pertinência, imperativo trazer­se a íntegra da manifestação  fazendária (fls. 1308/1314): (destaques do original)  "os tópicos VI e VIII do Relatório de Análise nº 18/2016 demonstram que,  no  momento  em  que  foi  proferido  o  Acórdão  nº  101­97.023,  a  SGR  Consultoria  Empresarial  possuía  vínculo  contratual  com  a  PAGNOZZI  para exercer a defesa do Contribuinte no processo nº 16327.000299/2006­ 53.  Por  consequência,  o  ex­conselheiro  José  Ricardo,  na  qualidade  de  sócio  da  SGR,  encontrava­se  impedido  de  participar  do  julgamento  do  processo em questão, como apontado no Relatório de Análise:  “119. Situação peculiar  e  intrigante  foi  a do  conselheiro  JOSE RICARDO que na condição de contratado do BANK  BOSTON  para  defender  o  interesse  da  instituição  financeira,  via  contrato  com  a  PAGNOZZI,  atuou  no  julgamento  do  processo  sem  declarar­se  impedido. Mais  ainda,  foi  responsável,  por  intermédio  de  sua  empresa  SGR, pela apresentação do Recurso Voluntário objeto da  deliberação  dos  conselheiros  e  o  memorial  descritivo  distribuído por ocasião do julgamento. Vale trazer a baila  que  o  êxito  ensejaria  o  recebimento  por  parte  de  JOSE  RICARDO de quantia que poderia chegar a R$ 6 milhões  de  reais,  consoante  ao  que  regia  a  cláusula  quarta  do  contrato celebrado entre a empresa PAGNOZZI e a SGR.   120.  Ainda  sobre  a  participação  de  JOSE  RICARDO,  o  suposto desfazimento do contrato entre a PAGNOZZI e a  SGR  se deu  em 01/12/2008,  portanto  após  o  julgamento.  [...]121.  Isto  posto,  de  forma  cabal  e  inegável  JOSE  RICARDO  atuou  como  conselheiro  no  processo  16327.000299/2006­53 em  julgamento no CARF, no qual  tinha interesse direito, contratual e financeiro na causa.”   Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.363            15 Constatado o impedimento do ex­conselheiro, é necessário analisar se a sua  participação  no  julgamento  foi  decisiva,  ou  seja,  se  o  resultado  parcialmente  favorável  ao Contribuinte  sofreu  a  influência  de  conselheiro  com  interesse  no  resultado  da  causa.3  Isso  porque,  segundo  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  o  impedimento  de  julgador  integrante  de  órgão  colegiado  somente  implica  a  nulidade  da  decisão  quando o seu voto tenha sido determinante para o resultado do julgamento,  vale  dizer,  nas  hipóteses  em  que  a  participação  do  julgador  impedido  acarrete  prejuízo.  Nesse  sentido,  confira­se  a  lógica  subjacente  aos  seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal  de Justiça, in verbis:  HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  INOBSERVÂNCIA  DO  ART.  252,  III,  DO  CPP.  IMPEDIMENTO.  MAGISTRADO.  PREJUÍZO  NÃO  DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. NULIDADE NÃO  DECRETADA.   1. Em processo, especificamente em matéria de nulidades,  vigora  o  princípio  maior  de  que,  sem  prejuízo,  não  se  reconhece nulidade (art. 563 do CPP).   2.  Não  se  verifica  prejuízo  na  hipótese  em  que Ministro  impedido  participa  de  julgamento  cujo  resultado  é  unânime, pois a  subtração do voto desse magistrado não  teria a capacidade de alterar o resultado da votação.   3. Ordem denegada.   (STF. 1ª Turma. HC 116.715/SE. Relatora: Ministra Rosa  Weber. Sessão de julgamento: 5/11/2013)   Habeas  corpus.  Constitucional.  Processual  Penal.  Crime  de  peculato  (art.  312  do  CP).  Condenação  mantida  no  Superior Tribunal de Justiça. Embargos declaratórios em  recurso especial. Participação de Ministros impedidos no  julgamento  dos  embargos.  Decisão  unânime.  A  exclusão  dos  votos  dos  Ministros  impedidos  não  modifica  o  resultado  do  julgamento.  Inutilidade  de  pronunciamento  da  nulidade  absoluta.  Aplicação  do  art.  563  do  CPP.  Precedente. Habeas corpus denegado e liminar cassada.   1.  O  pronunciamento  da  nulidade  absoluta  não  terá  nenhum  efeito  prático  no  mundo  jurídico,  devendo  imperar, na espécie, o disposto no art. 563 do Código de  Processo  Penal,  segundo  o  qual  "nenhum  ato  será  declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para  a  acusação  ou  para  a  defesa".  2.  Não  há  nenhuma  utilidade  na  anulação  de  julgamento  que  teve  como  resultado  votação  unânime  pela  rejeição  dos  embargos,  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.364            16 pois  a  subtração  dos  votos  dos Ministros  impedidos  não  teria o condão de modificar o resultado antes verificado.   3. Habeas corpus denegado e liminar cassada.   (STF.  1ª  Turma.  HC  92.235/PE.  Relator:  Ministro  Menezes de Direito. DJe 15.02.2008).   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  PARTICIPAÇÃO DECISIVA DE MINISTRO  IMPEDIDO  NO  JULGAMENTO DO  COLEGIADO.  [...]I  –  Nulidade  do  acórdão  embargado,  dada  a  participação  decisiva  de  ministro  impedido  no  julgamento  do  colegiado.  Novo  julgamento  do  agravo  regimental  em  respeito  aos  Princípios  da  Economia  e  da  Celeridade  Processual.  [...]VI  –  Embargos  de  declaração  acolhidos  para,  atribuindo­lhes  excepcional  efeitos  infringentes,  anular  o  acórdão  embargado  e  negar  provimento  ao  agravo  regimental.   (STF.  2ª  Turma.  RE  639.866  AgR­ED.  Relator: Ministro  Ricardo Lewandowski. Sessão de julgamento: 08/11/2011)   PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  NULIDADE  DO  JULGAMENTO  EM  VIRTUDE  DA  PARTICIPAÇÃO  DE  MINISTRO  IMPEDIDO.  DESNECESSIDADE.  VOTO  NÃO  DETERMINANTE  PARA  A  APURAÇÃO  DO  RESULTADO  DO  JULGAMENTO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  NÃO  PROVIDO.   1. A participação de Ministro impedido em julgamento em  órgão  colegiado  não  anula  o  julgado  se  o  seu  voto  não  tiver sido decisivo para o resultado.   2. Embargos de divergência não provido.   (STJ.  Segunda  Seção.  EREsp  1008792/RJ.  Relatora:  Ministra  Nancy  Andrighi.  Sessão  de  julgamento:  09/02/2011)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ RECURSO ESPECIAL  ­  JULGAMENTO  ­  DECISÃO  UNÂNIME  ­  IMPEDIMENTO  DE  INTEGRANTE  DA  TURMA  JULGADORA  ­  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  ­  ARTIGO  280  DO  RISTJ  ­  NULIDADE  DO  VOTO  DO  INTEGRANTE  IMPEDIDO  ­  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.   Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.365            17 1.  Anulado  o  voto  do  Ministro  impedido  e  ausente  qualquer  prejuízo  do  entendimento  firmado  pela  Turma  julgadora, ratifica­se o resultado proclamado.   2.  Não  ocorre  ofensa  ao  artigo  535,  II,  do  CPC,  se  o  Tribunal  de  origem  decide,  fundamentadamente,  as  questões essenciais ao julgamento da lide.   3.  Embargos  de  declaração  acolhidos  tão­somente  para  declarar nulo o voto do Ministro impedido, sem alteração  do julgado.   (STJ.  2ª  Turma.  EDcl  no  REsp  811376/CE.  Relatora:  Ministra  Eliana  Calmon.  Sessão  de  julgamento:  15/09/2009)   (grifamos)   No  caso  concreto,  o  voto  proferido  pelo  conselheiro  impedido  foi  integralmente  favorável  ao  Contribuinte.  A  sua  orientação,  todavia,  não  prevaleceu no colegiado, que deu provimento parcial ao recurso voluntário,  tão­somente para reconhecer que os lucros disponibilizados ao Contribuinte  devem ser convertidos pela taxa de câmbio vigente na data em que apurados  nos balanços da controlada no exterior, na forma do art. 25, § 4º, da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Cumpre assinalar que, no capítulo em que foi favorável ao Contribuinte, o  Acórdão  nº  101­97.023  se  limitou  a  aplicar  a  jurisprudência  pacífica  do  antigo Primeiro Conselho de Contribuintes4, que viria a ser sumulada pelo  CARF em dezembro de 2013, nestes termos:   Súmula  CARF  nº  94:  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  filial,  sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa  de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que  tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP  nº 2.158­35, de 2001.   Por essa razão, o Acórdão nº 101­97.023 não foi objeto de recurso especial  de  divergência  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Ressalte­se  que  a  não­ interposição  do  recurso  especial  não  decorreu  de  “inércia”  da  Fazenda  Nacional,  como  equivocadamente  sugerido  na  manifestação  do  Contribuinte,  sendo  motivada  pela  observância  da  jurisprudência  consolidada do Tribunal Administrativo. A rigor, o Acórdão nº 101­97.023  foi  favorável  à  Fazenda  Nacional  nas  principais  teses  jurídicas  em  discussão  no  recurso  voluntário  (i.e.,  a  aplicação  do  Tratado  Brasil­ Portugal e a tese do “emprego do valor” dos lucros auferidos no exterior),  entendimento  que  prevaleceu  em  definitivo  após  o  julgamento  do  recurso  especial  do Contribuinte  pela  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais (Acórdão nº 9101­002.466, de 20/10/2016).   No tocante ao recurso de ofício, o colegiado confirmou por unanimidade a  exoneração parcial do crédito tributário realizada pela DRJ, tendo em vista  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.366            18 que o lançamento desconsiderou que os lucros apurados no exterior no ano­ calendário  de  1998  já  haviam  sido  disponibilizados  ao  controlador  Bank  Boston Banco Múltiplo, por força do aumento de capital do Contribuinte em  27/12/1999,  com  aporte  de  ações  da  Bank  Boston  Latino  Americano  (BBLA).   Aliás,  a  maior  parte  do  êxito  financeiro  do  Contribuinte  no  processo  nº  16327.000299/2006­53  resultou  precisamente  da  desconsideração  dessa  disponibilização  prévia  dos  lucros  da  BBLA  na  lavratura  dos  autos  de  infração, o que causou (i) o cancelamento da exigência fiscal referente aos  lucros  apurados  no  ano­base  de  1998  pela  DRJ,  mantido  em  recurso  de  ofício,5 bem como (ii) a exoneração do crédito tributário relativo aos lucros  apurados  em  1999,  no  julgamento  dos  primeiros  embargos  de  declaração  opostos  pela Contribuinte,  providos  em  parte  no  Acórdão  nº  1102­00.244  (5/7/2010).6 Conclui­se, portanto, que o voto do conselheiro impedido não  foi  decisivo  para  o  resultado  do  Acórdão  nº  101­97.023.  Além  disso,  na  hipótese  de  realização  de  novo  julgamento,  o  resultado  seria  idêntico  na  parte  em  que  o  Contribuinte  foi  favorecido,  em  virtude  da  incidência  da  Súmula  CARF  nº  94  e  considerando  os  aspectos  fáticos  que  levaram  ao  improvimento do recurso de ofício.   Em  face  do  exposto,  a  FAZENDA  NACIONAL  reitera  que,  apesar  da  constatação  de  impedimento  do  ex­conselheiro,  não  há  utilidade  na  anulação do Acórdão nº 101­97.023, sendo cabível a responsabilização nas  demais esferas em decorrência das irregularidades detalhadas no Relatório  de Análise nº 18/2016".  Como deflui da manifestação acima reproduzida, a PGFN, depois de aduzir que,  "constatado o impedimento do ex­conselheiro, é necessário analisar se a sua participação no  julgamento  foi  decisiva,  ou  seja,  se  o  resultado  parcialmente  favorável  ao  Contribuinte  sofreu  a  influência  de  conselheiro  com  interesse  no  resultado  da  causa",  dissertou  categoricamente que "segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o impedimento de  julgador integrante de órgão colegiado somente implica a nulidade da decisão quando o seu  voto  tenha sido determinante para o resultado do  julgamento, vale dizer, nas hipóteses em  que a participação do julgador impedido acarrete prejuízo".  Que,  "no  caso  concreto",  segue  afirmando  a  PGFN,  "o  voto  proferido  pelo  conselheiro impedido foi integralmente favorável ao Contribuinte. A sua orientação, todavia,  não prevaleceu no colegiado, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, tão­somente  para reconhecer que os lucros disponibilizados ao Contribuinte devem ser convertidos pela  taxa de câmbio vigente na data em que apurados nos balanços da controlada no exterior, na  forma do art. 25, § 4º, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995".  Ainda nas vozes da PGFN, "no capítulo em que foi favorável ao Contribuinte,  o Acórdão nº 101­97.023 se  limitou a aplicar a  jurisprudência pacífica do antigo Primeiro  Conselho de Contribuintes, que viria a ser sumulada pelo CARF em dezembro de 2013".  Mais  ainda,  que,  "a  rigor,  o Acórdão nº  101­97.023  foi  favorável  à Fazenda  Nacional nas principais teses jurídicas em discussão no recurso voluntário (i.e., a aplicação  do Tratado Brasil­Portugal e a tese do “emprego do valor” dos lucros auferidos no exterior),  entendimento  que  prevaleceu  em  definitivo  após  o  julgamento  do  recurso  especial  do  Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 16327.000299/2006­53  Resolução nº  1402­000.532  S1­C4T2  Fl. 1.367            19 Contribuinte  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  nº  9101­ 002.466, de 20/10/2016)".   Para concluir assentando que, "o voto do conselheiro impedido não foi decisivo  para o resultado do Acórdão nº 101­97.023. Além disso, na hipótese de realização de novo  julgamento,  o  resultado  seria  idêntico  na  parte  em  que  o Contribuinte  foi  favorecido,  em  virtude  da  incidência  da  Súmula  CARF  nº  94  e  considerando  os  aspectos  fáticos  que  levaram ao improvimento do recurso de ofício".  E finalizar que, "apesar da constatação de impedimento do ex­conselheiro, não  há utilidade na anulação do Acórdão nº 101­97.023".  Pois  bem,  se  a  própria  Fazenda  Nacional,  representada  pela  PGFN  afirma  peremptoriamente  que,  "apesar  da  constatação  de  impedimento  do  ex­conselheiro,  não  há  utilidade na anulação do Acórdão nº 101­97.023", seria absurda e absolutamente  incoerente  que  este Colegiado acolhesse o pleito para que  fosse  "anulado" o Acórdão antes  citado,  isto  porque, como expresso na manifestação fazendária, "segundo a jurisprudência dos Tribunais  Superiores,  o  impedimento  de  julgador  integrante  de  órgão  colegiado  somente  implica  a  nulidade  da  decisão  quando  o  seu  voto  tenha  sido  determinante  para  o  resultado  do  julgamento, vale dizer, nas hipóteses em que a participação do  julgador  impedido acarrete  prejuízo".  Pelos motivos aduzidos, encaminho meu voto para conhecer da Representação  de  Nulidade  nº  02/2017  por  corretamente  formalizada,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas pela contribuinte e, no mérito, REJEITAR o pedido para que seja anulado o Acórdão  nº  101­97.023,  da  então  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção,  em  sessão  de  13/11/2008.  Em  razão  do  decidido,  deixo  de  me  manifestar  sobre  as  demais  condições  relatadas na referida Representação, por restarem prejudicadas pela decisão de mérito.      É como voto.    Brasília (DF), em 21 de fevereiro 2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone    Fl. 1367DF CARF MF

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7335163 #
Numero do processo: 10980.728319/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo os requisitos para a lavratura do auto de infração sido devidamente cumpridos pela autoridade fiscal, e tendo sido a interessada devidamente cientificada das infrações, com a expressa abertura de prazo para impugnação do lançamento, devidamente exercido pela autuada, nos exatos moldes previstos no citado decreto que regula o PAF, inexiste qualquer nulidade na constituição do crédito tributário exigido. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E INOVAÇÃO NAS RAZÕES DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações genéricas suscitadas no recurso voluntário e/ou que não tenham sido apresentadas na impugnação.
Numero da decisão: 1302-002.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, por não conhecer do recurso voluntário quanto às alegações de mérito, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogerio Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.807  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  RAMIREZ STAICHOK DOS SANTOS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  FORMALIZAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA.  NÃO OCORRÊNCIA.  Tendo  os  requisitos  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  sido  devidamente  cumpridos  pela  autoridade  fiscal,  e  tendo  sido  a  interessada  devidamente  cientificada das infrações, com a expressa abertura de prazo para impugnação  do  lançamento,  devidamente  exercido  pela  autuada,  nos  exatos  moldes  previstos no citado decreto que regula o PAF, inexiste qualquer nulidade na  constituição do crédito tributário exigido.  PAF.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  E  INOVAÇÃO NAS RAZÕES DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhece de alegações genéricas suscitadas no recurso voluntário e/ou  que não tenham sido apresentadas na impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade suscitada e, por não conhecer do recurso voluntário quanto às alegações  de mérito, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 83 19 /2 01 2- 11 Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10980.728319/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.807  S1­C3T2  Fl. 874          2 Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Fl. 875DF CARF MF Processo nº 10980.728319/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.807  S1­C3T2  Fl. 875          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 01­26.635,  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ­Curitiba/PR,  em  26  de  março  de  2013,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente  o  lançamento  dos  tributos  devidos  e  apurados no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples, conforme consubstanciado na seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  invocada  pela  defesa,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  obediência  a  todos  os  requisitos  legais inerentes a essa atividade, inclusive, tendo sido  identificado corretamente o sujeito passivo da relação processual.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  RESPONSABILIDADE DO CONTADOR.   Não pode o contribuinte eximir­se de  sua  responsabilidade pelo  crédito tributário, atribuindo ao contador o não cumprimento das  obrigações  principal  e  acessória,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  e  pela  impossibilidade  de  oposição  contra  o  fisco  de  convenções  particulares  tendentes  a  alterar  a  responsabilidade  pelo cumprimento das obrigações tributárias.  SIMPLES.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  DA  BASE  DE  CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.   No  regime  do  Simples,  os  valores  devidos  são  calculados  mediante simples aplicação de percentuais sobre a receita bruta,  inexistindo  qualquer  ressalva  quanto  a  dedutibilidade  de  custos  ou despesas.  CONFISCO   A  vedação  ao  confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  lei  nos  moldes  que  o  poder  competente  a  instituiu.  Cientificada  do  acórdão  de  primeiro  grau  em  02/04/2013  (fls.  860),  a  interessada apresentou recurso voluntário em 02/05/2013, no qual alega, em síntese:  a) em caráter preliminar a nulidade do auto de infração, ante a inexistência de  notificações distintas,  sendo uma para ciência do auto de  infração e outra para  imposição da  pena, devendo esta última ser confirmada por autoridade superior;  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 10980.728319/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.807  S1­C3T2  Fl. 876          4 b) que é obrigatória a notificação prévia e de abertura do prazo de defesa para  o infrator notificado, antes de imposição de penalidade, nos moldes do processo judicial;  c) no mérito, que  inexistiu a  suposta  sonegação  fiscal a  ensejar a autuação,  tendo as operações contábeis sido erroneamente interpretadas pela autoridade fiscal, "pois não  se trata de rendas, são valores pertencentes ao cliente"; e  d)  que,  "na  referida  operação  de  empréstimo  contabilizado,  registra­se  o  valor  total  da  operação  sabendo­se  que  a  renda  percebida  é  de  20%  sobre  o  valor  contabilizado. Desta feita o valor tributário (sic), automaticamente seria de 20% da operação  contável (sic) registrada".  Ao final requer seja declarada a insubsistência do auto de infração.  É o relatório.    Fl. 877DF CARF MF Processo nº 10980.728319/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.807  S1­C3T2  Fl. 877          5   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais.  A recorrente apresenta alegações, em sede de recurso voluntário, distintas das  suscitadas na sua impugnação.  A primeira concerne à suposta nulidade da atuação, tendo em vista que teria  sido  inobservado  o  rito  correto  para  a  notificação  do  lançamento,  que,  no  entender  da  recorrente, deveriam ser duas notificações distintas, sendo uma para ciência do auto de infração  e outra para imposição da pena, devendo esta última ser confirmada por autoridade superior.  Em que pese não tenha sido aventada em sua impugnação, como se trata de  alegação de nulidade, em tese passível de ser conhecida em qualquer fase processual, conheço  da alegação, mas impõe­se a sua rejeição.  O rito para a cobrança de tributos e imposição da respectiva penalidade está  expressamente  prevista  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, verbis:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Todos os requisitos para a lavratura do auto de infração, no caso em apreço,  foram  devidamente  cumpridos  pela  autoridade  fiscal,  sendo  a  interessada  devidamente  cientificada das infrações, com a expressa abertura de prazo para impugnação do lançamento,  devidamente exercido pela autuada, nos exatos moldes previstos no citado decreto que regula o  PAF.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada.  Fl. 878DF CARF MF Processo nº 10980.728319/2012­11  Acórdão n.º 1302­002.807  S1­C3T2  Fl. 878          6 No  mérito,  a  recorrente  alega  genericamente  a  inexistência  de  sonegação  fiscal  e  que  as  operações  contábeis  teriam  sido  erroneamente  interpretadas  pela  autoridade  fiscal, sem apontar nenhum elemento concreto.  Aduz  ainda  uma  suposta  operação  de  empréstimo  contabilizado,  na  qual  a  renda percebida consistiria em apenas 20% do valor contabilizado.   Não  encontro  nos  autos  e  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  629/648)  quaisquer referência ao suposto empréstimo nem de sua utilização nas bases tributáveis.  Além disso, as alegações de mérito trazidas no recurso não constaram da peça  impugnatória,  ao desamparo do disposto no art. 16,  inc.  III  e 17 do Decreto nº 70.235/1972,  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Assim,  voto  por  não  conhecer  das  alegações  de mérito  trazidas  no  recurso  voluntário.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada e, por não conhecer do recurso voluntário quanto às alegações de mérito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 879DF CARF MF

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7285943 #
Numero do processo: 10580.726444/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão apontada sem atribuição de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-005.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, na parte em que foram admitidos, e dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.411  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  MARIA ALICE MIRANDA DA SILVA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  omissão  apontada  sem  atribuição de efeitos infringentes.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 64 44 /2 00 9- 95 Fl. 337DF CARF MF     2       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos,  na  parte  em  que  foram  admitidos,  e  dar­lhes  provimento,  sem  efeitos  infringentes, para sanar a omissão apontada.        (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.         (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10580.726444/2009­95  Acórdão n.º 2401­005.411  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte,  em  face  de  decisão prolatada no Acórdão nº 2101002.445 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  da  lavra  do  Conselheiro  Alexandre  Naoki Nishioka  (fls. 268/272),  em sessão de  julgamento  realizada em 20 de março de 2014,  que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS  COMO  ISENTOS  E  NÃO  TRIBUTÁVEIS  PELO  CONTRIBUINTE  A  PARTIR  DE  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELA  FONTE  PAGADORA.  LEGITIMIDADE  ATIVA DA UNIÃO.  A União tem legitimidade ativa para cobrar o imposto de renda  da  pessoa  física  nas  hipóteses  em  que  o  Estado  não  tenha  efetuado a retenção na fonte.  IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE  RENDA  NA  FONTE  SUJEITO  AO  AJUSTE  ANUAL.  RENDIMENTOS  NÃO  SUBMETIDOS  À  TRIBUTAÇÃO.  LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE.  Nos termos do Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro  de 2002, verificada a falta de retenção pela fonte pagadora antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  passa­se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e  os juros de mora, nos casos em que este não tenha submetido os  rendimentos à tributação.  IRPF.  VALORES  INDENIZATÓRIOS  DE  URV,  CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS  PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.  Incide  o  IRPF  sobre  os  valores  indenizatórios  de  URV,  em  virtude de sua natureza salarial.  Precedentes do STF e do STJ.  IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  O erro escusável do Recorrente justifica a exclusão da multa de  ofício (Súmula CARF 73).  Recurso provido em parte.    Fl. 339DF CARF MF     4 Alega a Embargante omissão no julgado, pois não teria abordado os seguintes  assuntos: preliminar de ilegitimidade da União para cobrar Imposto de Renda que pertence ao  Estado;  a  quebra  do  princípio  constitucional  da  isonomia  ao  instituir  tratamento  desigual  a  contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em especial, os magistrados federais e  membros  do  Ministério  Público  que  não  pagaram  Imposto  de  Renda  sobre  as  parcelas  recebidas  por  diferenças  de URV;  a  não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  os  juros  de  mora,  conforme decisão proferida no Recurso Especial  1.227.133/RS,  julgado  sob o  rito dos  recursos repetitivos.  Em  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  322/324,  ocorreu  admissão  parcial  dos aclaratórios, apenas com relação ao questionamento da tributação sobre os juros de mora  recebidos,razão porque foi determinada a sua inclusão em pauta de julgamento.  O processo foi redistribuído para a relatoria desta Conselheira.    É o relatório  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10580.726444/2009­95  Acórdão n.º 2401­005.411  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      Juízo de admissibilidade  Conheço  dos  embargos  declaratórios,  pois  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade.      Mérito    O pleito da contribuinte  relacionado à não  incidência do  Imposto de Renda  sobre os juros de mora, de fato restou omisso na decisão embargada. Dessa forma, dentro do  estreito limite dos embargos declaratórios, necessário se faz o pronunciamento da matéria posta  no Recurso Voluntário.  Cabe inicialmente ressaltar que os membros do Colegiado, por unanimidade  de  votos,  rejeitaram  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  deram  provimento  em  parte  ao  recurso voluntário, para afastar tão somente a multa de ofício.   A  Turma  concluiu  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  firmou  entendimento  de  que  as  parcelas  recebidas por diferenças de URV deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda  de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Destarte, dentro do contexto do posicionamento já apontado no julgado, trata­ se  de  verbas  decorrentes  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  que  estão  sujeitos  à  incidência  de  IR.  Assim,  os  juros  vinculam­se  à  regra  de  tributação  incidente  sobre  o  rendimento  do  qual  são  consectários,  não  se  lhe  aplicando  a  decisão  proferida  no  REsp.  1.227.133/RS,  por  se  referir  especificamente  a  não  incidência  de  IRPF  sobre  juros  de mora  pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Dessa forma, resta sanada a omissão apontada.      Fl. 341DF CARF MF     6   Conclusão  Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, na parte admitida, e,  no  mérito,  DOU­LHES  PROVIMENTO  para  sanar  a  omissão  apontada,  sem  atribuir­lhes  efeitos modificativos.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                Fl. 342DF CARF MF

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