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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675901 #
Numero do processo: 10835.000918/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - INEXIGIBILIDADE - A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 138). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11129
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. '99 c c .:ubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kg À97', Processo : 10835.000918/98-31 RECORRI DESTA DECISÃO R/e 0.z o 6364 Acórdão : 202-11.129 p c .4_4.,/,m) de 19/ C c r / • r rect, r - r, n I Sessão • 29 de abril de 1999 Recurso : 109.919 Recorrente : WALTER MIGUEL NAHAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INEXIGIBILIDADE — A denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária (CTN, art. 138). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALTER MIGUEL NAHAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. Sala das Sessõe. em 29 de abril de 1999 / arcos i i ius Neder de Lima P 7ent. Tarásrges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. cl/ 1 J ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;;;ÁW1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nra Processo : 10835.000918/98-31 Acórdão : 202-11.129 Recurso : 109.919 Recorrente : WALTER MIGUEL NAHAS RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência de multa por atraso nas entregas de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, com redução de 50%, motivada pelo cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento ex officio. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 27/29: "A empresa em epígrafe foi cientificada mediante auto de infração de fls. 01, do lançamento de multa pelo não cumprimento de obrigação acessória, traduzida pelo atraso na entrega à Receita Federal, das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Corresponde a exigência a R$ 1.262,43, relativa aos meses de agosto e outubro de 1995. Foi aplicada a penalidade de acordo com as seguintes disposições legais: art. 11, §§ 2" a 49- do Decreto-Lei ri9- 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei ri' 2.065/83; art. 11 do Decreto-Lei n" 2.287/86; arts. 5" e 6' do Decreto-Lei n" 2.323/87; art. 66 da Lei n2 7.799/89; art. 3, I, da Lei d. 8.383/91 e art. 30 da Lei n" 9.249/95. Ciente do lançamento em 24/06/98, ingressou a contribuinte em 06/07/98, com a impugnação de fls. 12/21, alegando em resumo que a entrega da declaração, apesar de fora do prazo, fora efetuada antes de qualquer procedimento fiscal, aplicando-se in casu a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Foi anexado ao presente o documento de fls. 25, mediante o qual a empresa nomeia seus procuradores os advogados José Pascoal Pires Maciel, Lúcia da Costa Morais Pires Maciel, Cristina Lúcia Paludeto Parizzi, Daniela Rotta Pereira, Carlos Augusto Farão, Rubens Marcelo de Oliveira e Alex Sandro Sarmento Ferreira." 2 1'75 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Wlir ,:'`KH54. Processo : 10835.000918/98-31 Acórdão : 202-11.129 Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados na seguinte ementa: "MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignado, o Interessado interpôs Recurso Voluntário, com transcrição fiel das razões iniciais, o qual teve seguimento juntamente com cópia da Decisão Liminar de fls. 48/49, concedida em Mandado de Segurança impetrado contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", conforme determina o Decreto n" 70.235/72, artigo 33, § 2, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n" 1.770-47, de 08.04.99. O crédito tributário exigido é inferior ao limite mínimo previsto no artigo 1, § l', inciso I, da Portaria MF ri" 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF IV 189, de 11.08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 j7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000918/98-31 Acórdão : 202-11.129 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço, não obstante desacompanhado de prova do depósito previsto no artigo 33, § 2, do Decreto rig 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória ng 1.770-47, de 08.04.99, por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente. Apesar do Documento de fls. 48/49 não ser bastante para que se conclua pela vinculação da Medida Liminar aos presentes autos, entendo que os Despachos de fls. 51 e 52, expedidos, respectivamente, pelo chefe da Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente — SP e pelo chefe da DIADI da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, supriram esta deficiência. No mérito, conforme relatado, o objeto da demanda é matéria por demais conhecida deste Colegiado: exigência de multa por atraso nas entregas de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, com redução de 50%, motivada pelo cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento ex officio. Assim como fiz em 23 de agosto de 1994, na Sessão de julgamento do Recurso 88.518, in casu, também adoto e transcrevo o voto condutor do Acórdão n g 202-65.612, da lavra do ilustre Conselheiro Roberto Barbosa de Castro: "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obrigação. Tem este Colegiado entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendência sobre a legislação ordinária que, realmente contempla a situação apenas com redução de 50% de multa. São inúmeros os decisórios emanados de ambas as Câmaras deste Conselho, podendo serem lembrados, à guisa de ilustração, os Acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensões deitam raízes na discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontânea se restringe às multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000918/98-31 Acórdão : 202-11.129 Cita-se, por exemplo, Paulo de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4-4 edição, fls. 349), que assim conclui dissertação sobre o tema: 'A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição.' Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificação da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro José Cabral Garofano, no voto que lastreou o Acórdão ri- 202-04.778, desenvolve interessante esforço doutrinário a partir do direito das obrigações, para concluir, a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obrigação de dar, enquanto que as de natureza punitiva têm sua origem em obrigações de fazer ou de não fazer. Na problemática tributária, as obrigações de dar teriam íntima identificação com as obrigações de prestação em dinheiro — pagamento, enquanto que as obrigações de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente às chamadas obrigações acessórias, típicas do controle de impostos, mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar declaração periódica se configura como uma obrigação de fazer. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlística para a qual foi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá-lo, pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. A entrega de DCTF a destempo não prejudica o pagamento das contribuições e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Não impede nem interfere sequer na constituição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se processa segundo suas normas peculiares. ... 5 n; ) '1-5) • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000918198-31 Acórdão : 202-11.129 Por tais razões, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTF sujeição à pena de natureza não-moratória ou compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade prescritos no artigo 138 do CTN — norma de hierarquia complementar à Constituição e não revogada pela legislação ordinária que rege a matéria, voto pelo provimento do recurso." Com os mesmos fundamentos do voto transcrito, voto pelo provimento do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 TARÁSIO CAMPELO BORGES 6 /- MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR. PRESIDENTE DA 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10835.000918/98-31 fkiep 0 ;2 _ u , ,i_. ti 7 Acórdão IV 202-11.129 Interessada: WALTER MIGUEL NAHAS A Fazenda Nacional, pelo procurador que assina este ao final, irresignada com a decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, vem, respeitosamente, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF — n° 55/98, interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, na forma das razões abaixo. Pede, pois, seu recebimento, processamento e remessa. RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais: Trata-se de decisão que entende não se sujeitar o contribuinte à multa de mora, por ter entregue a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF espontaneamente, embora fora do prazo. A Fazenda Nacional sempre entendeu que mesmo por iniciativa espontânea do contribuinte em apresentar, com atraso, a DCTF, não o excluía da sujeição da multa de mora, como se pode ver dos inúmeros recursos interpostos por este procurador para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, transcreve-se a seguir, tópicos da manifestação de 19-05-98, no recurso interposto à CSRF a propósito de decisão consubstanciada no Acórdão n°201-71.208: "A Fazenda Nacional insiste não ser o caso de aplicação do disposto no referido art. 138 do Código Tributário Nacional, que afasta a responsabilidade por infração no caso de denúncia espontânea, com a conseqüente inexigência de multa de mora no cumprimento da obrigação acessória. Os doutos, ao estudar as multas quanto à sua natureza, entendem que há duas espécies de multas, as compensatórias e as punitivas, estas com cunho de penalidade, aquelas pelo descumprimento da obrigação que não importe no recolhimento de tributos. A situação sob apreciação, como se verifica, é de mora pelo descumprimento da obrigação acesssória no prazo exigido. Portanto, não se trata de inadimplemento de obrigação da só entrega das DCTFs, mas sim de obrigação cumprida, porém, a destempoLI.\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "2r- • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10835.000918/98-31 Acórdão n° 202-11.129 A multa aplicada para o caso, é de natureza moratória, ou seja, compensatória ou indenizatória, conforme dispõe o art. 11 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.968/82, os quais foram modificados com a nova redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/83, que ficaram assim: O valor da multa instituída pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, foi atualizada sucessivamente pelas Leis n's 7.730/89. 7.799/89, 8.177/91, 8.178/91, 8.212/91, 8.383/91, MP 978/95 e Lei n° 8.981/95. A respeito da matéria em causa, o douto tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu apreciado "Curso de Direito Tributário", 7' edição, ano de 1995, da Editora Saraiva, fls 349/350, ao tratar do art. 138 do CTN, assim se manifesta: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração (CTN, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha qualquer inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu• teor de espontaneidade (Art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo promovida com a observância destes requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição." (O destaque em negrito não é do original) Desta forma, entende a Fazenda Nacional que o CTN, pelo art. 138, ao admitir a denúncia espontânea como excludente de responsabilidade por infrações, não alcança as sanções de natureza moratória, mas tão somente as punitivas Recentemente, com a decisão da Egrégia 1" Turma do Superior Tribunal de Justiça, de 03/12/98, que, por unanimidade, deu provimento. ao Recurso Especial n° 190388/GO, interposto pela Fazenda Nacional, ficou evidente a procedência dos recursos interpostos anteriormente referidos. A ementa da decisão do Recurso Especial n°190388/G0 esta posta nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA" ,S) I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10835.000918/98-31 Acórdão n° 202-11.129 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." A decisão não trata exatamente sobre a DCTF, mas cuida da entrega da declaração de imposto de renda em atraso, por iniciativa espontânea do contribuinte, portanto, matéria congênere àquela, por ser também obrigação acessória vinculada à principal, de recolher tributo. Faz-se mister tomar-se conhecimento, nesta oportunidade, do inteiro teor do voto que se transcreve abaixo: "O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou- lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (O grifo e o negrito não constam do original) A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. (O grifo não consta do original) Tenho, no particular, como corretos os fundamentos desenvolvidos às fls. 668/669 no sentido de que: "A questão que aqui se coloca pode ser facilmente resumida: O Contribuinte, entregando espontaneamente a sua Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito, estará ou não sujeito à multa? Ou, sob outro aspecto, teria ou não aplicação, na espécie, o comando contido no art. 138, do CTN, que cuida da denúncia espontânea e da desoneração de penalidades? Dispõe o mencionado art. 138: 52,2. 4 „. ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10835.000918/98-31 Acórdão n° 202-11.129 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração.' Parece que o alcance da norma não tem elasticidade que lhe quer emprestar o impetrante. A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constituí infração formal, que não pode ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado art. 138 do CTN. (O grifo e o negrito não constam do original) O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade. A Receita Federal faz divulgar, amplamente, a data limite para a entrega da Declaração do Imposto de Renda e penalidade pelo atraso encontra-se devidamente prevista em Lei (art. 88, da Lei n° 8.981/95). Deste modo, não se constituindo em típica infração de natureza puramente tributária, não terá aplicação na espécie o art. 138 do CTN. (O negrito não consta do original) Esse Egrégio Sodalício, assim já decidiu: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88)'. (MAS n° 96.01.55335-5/GO, Rel. Juiz Tourinho Neto). TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, DO CTN. 1. Liminar concedida para viabilizar a entrega do Imposto de Renda sem pagamento de multa. 2. Denúncia espontânea não configurada. 3. Apelo provido.' (AI n° 96.01.28728-0/MG, Relatora Juíza Eliana Calmon). Isto posto somos pelo provimento do apelo." A referida opinião, emitida por Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador Regional da República, apresenta-se ao meu pensar, em harmonia com as regras do nosso ordenamento jurídico. Não vejo conflito entre o art. 88, da Lei n° 8.981/95 e o art. 138, do CTN. Como exposto, são diferentes as entidades tratadas, e portanto, sujeitas, cada uma, ao seu regime próprio. Por tais fundamentos, dou provimento ao recurso. É como voto." Assim, em face desse judicioso voto, não há porque os ilustres juizes deste tribunal administrativo, julgarem em contrariedade a esta decisão judicial. Demais, como fica a Fazenda Nacional em prosseguir julgando esta matéria, confrontando entendimento esposado em decisão do Poder Judiciário? Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este, requer a esta Colenda Superior Corte Administrativa a reforma da r. decisão da Instância "a isn ' . J ã's,, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,'kii•A'- ---;=r •-.' s': PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10835.000918/98-31 Acórdão n° 202-11.129 quo", para confirmar a decisão de primeira instância, que bem interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto destes autos. 1 Nestes termos, Pede deferimento. n Brasília (DF) ja 2-,w / ,,,,00 de iff) g), José Ri oo-A),-.5 Procu r . a Fazenda Nacional , , / I 11.129 1

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Numero do processo: 10845.002193/2005-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo não caracteriza a espontaneidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.183
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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ATRASO. MULTA. Cabível o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTF quando a Declaração for entregue após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo não caracteriza a espontaneidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. ANELISE D UD RIETO - Presidente VA ESeWAIB‘U RQUE V-- LENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Processo n° 10845.002193/2005-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.183 Fls. 29 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Por meio de Auto de Infração de fl. 03, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 500,00, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, referente ao 4°. Trimestre do ano calendário de 2004. O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3 0. e 160 da Lei n° 5.172/1966 (CTN); artigo 4 0. combinado com o • artigo 2°. da Instrução Normativa SRF n° 73/78; artigo 2°. e 5°. da Instrução Normativa SRF n° 126/98 combinado com o item I da Portaria MF n° 118/84, artigo 5 0. do DL 2.124/84 e artigo 70. Da MP n°18/01 convertida na Lei n°10.426/2002. Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 e 02, na qual alega, em apertada síntese, que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da DCTF não está alcançada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. • Lançamento Procedente." Em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 26/29) a Contribuinte reitera os argumentos de sua peça impugnatória, aduzindo que a decisão de 1'• Instância está equivocada, que pelo instituto da denúncia espontânea, em se tratando de obrigação acessória, a simples entrega da Declaração caracteriza a exclusão da responsabilidade, conforme preceitua o art. 138 do Código Tributário Nacional. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o Relatório. à2 2 Processo n° 10845.002193/2005-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.183 Fls. 30 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora Inicialmente, cabe ressaltar, agiu corretamente o Contribuinte ao interpor Recurso Voluntário sem garantias ao seguimento para a segunda instância, em razão do valor da exigência tributária ser inferior a R$2.500,00 nos termos do § 7 0•, art. 2°. Da Instrução Normativa n°264, de 20 de dezembro de 2002. Assim, por conter matéria deste E. Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo Contribuinte. • Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 40• Trimestre de 2004. Da análise do mérito, cumpre destacar, que a multa por atraso na entrega da DCTF está prevista na legislação tributária, no artigo 70• da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: "Art. 7°. O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto • de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal-SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (.) 3°. A multa mínima a ser aplicada será de: I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos". Ainda sob a ótica normativa, há de observar-se, que a IN SRF n° 395, de 5 de fevereiro de 2004, determinou que o último dia para entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004 seria 15/02/2005. Assim vejamos: "Art. 3°. A DCTF deve ser apresentada, trimestralmente, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre-calendário de ocorrência dos fatos geradores". 3 Processo n° 10845.002193/2005-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.183 Fls. 31 Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, de logo se verifica, que a Contribuinte não entregou a DCTF no dia 15 de fevereiro de 2005, prazo legal.Todavia, importa ressaltar, a Contribuinte, nos termos da legislação transcrita, estava legalmente obrigada a entrega da DCTF relativa ao 4°. Trimestre de 2004. No bojo do presente processo, a Recorrente não contesta o atraso na entrega da DCTF, aduz que a entrega da declaração, embora fora do prazo, sem que tenha havido intimação ou ato da autoridade fiscal, constitui ato equivalente à denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN. Com efeito, quanto à alegada denúncia espontânea, dispõe o art. 138 do CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". Segundo se verifica, na presente questão, a controvérsia reside no cabimento ou não da aplicação do instituto da denúncia espontânea em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. O tema em análise reporta-nos a algumas considerações no concernente às obrigações acessórias, denominadas também por grande parte dos doutrinadores de deveres instrumentais tributários. Estas possuem seu contorno delineado no próprio CTN, art. 113, § 2°., que diferentemente da obrigação principal tem por objetivo as prestações positivas ou negativas, prevista na legislação no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. As obrigações acessórias corporificam-se em instrumentos formais, ordens, mandamentos, deveres comportamentais a que estão adstritos os sujeitos passivos da relação obrigacional tributária, e a mercê das quais o fisco, controla, monitora, acompanha os contribuintes em prol da arrecadação. O eminente jurista "Geraldo Ataliba" designa as Obrigações Acessórias como: "Deveres formais que os contribuintes ou terceiros mais ou menos em contato com a situação imposta ou até mesmo certos órgãos do Estado ou de outros entes públicos estão adstritos ao cumprimento do dever jurídico (positivo ou negativo) tendentes a permitir ou facilitar uma aplicação tanto que possível rigorosa das normas de incidência dos impostos. Umas vezes estes deveres derivam diretamente de lei, outras a Administração que os impõe em cada caso concreto, mediante o exercício do poder fiscal que para tanto o legislador lhe conferiu." No caso "in concretum", a autoridade administrativa agiu em estrito cumprimento ao que preceitua o artigo 142 do CTN. Senão vejamos, in verbis: "Art.142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, sendo caso, propor a aplicação de penalidade cabível. 4 Processo n° 10845.002193/2005-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.183 Fls. 32 Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." A meu ver, não tenho como agasalhar a tese defendida pela Recorrente, pois, da simples leitura do art. 138 do CTN, infere-se que o instituto da denúncia espontânea prende-se ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Diferentemente do que ocorre em face do inadimplemento da obrigação principal, doutrina e jurisprudência não tratam de maneira uniforme a possibilidade de se excluir a responsabilidade pela infração decorrente do descumprimento de obrigações acessórias. "In casu", a jurisprudência tem trilhado caminho diferente, entendendo que o art. 138 do CTN não exclui a responsabilidade pelas infrações decorrentes do desaunprimento 1110 dos deveres instrumentais autônomos. Assim, reiteradamente tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. 1. Esta Corte não admite a aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, para afastar a multa pelo não cumprimento no prazo legal de obrigação acessória". (STJ, 2". turma, AgRgREsp 751493/RJ, Rel. Min. Castro Meira, ago/05). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido em parte, mas improvido."(STJ-REsp 357001/RS; Recurso Especial 2001/0133765-4; Min. Garcia Vieira; 1 a. turma, DJ de 25/03/2002; p.196). Nesse contexto, em que pese não haver qualquer distinção legislativa entre as espécies de infrações que poderiam ter a respectiva responsabilidade do infrator excluída pela denúncia espontânea, optou a jurisprudência em não deixar ao alvedrio do sujeito passivo escolher o momento para cumprir com os deveres instrumentais autônomos (desvinculados do fato gerador) que lhe foram impostos. Como se vê, ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias, acolhendo a tese de que é devida a multa moratória legalmente prevista nas hipóteses em que o sujeito passivo não cumpre no prazo legal seus deveres instrumentais desvinculados do fato gerador. Desta forma, diante da leitura dos fatos acima relatados, extraio o entendimento de que a exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária, prevista no art. 138 do CTN, é inaplicável às penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações tributárias acessórias, por estas serem autônomas relativamente ao fato gerador do tributo e constituírem práticas de atos meramente formais. GP . • Processo n° 10845.002193/2005-78 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.183 Fls. 33 Pelo exposto, voto para que seja julgado procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 500,00 (quinhentos reais), relativa à multa por atraso na entrega da DCTF do 4° trimestre de 2004. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 VigigrALBUvuERQUE VALENTE - Relatora • 6

score : 1.0
4678105 #
Numero do processo: 10850.000377/93-75
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08501
Decisão: Por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo do imposto de renda, com a consequente alteração do valor da contribuição, a parcela de . . . (padrão monetário da época), para ajustar ao decidido no processo matriz, Acórdão nº 106-08.434, de 03.12.96, e, por maioria de votos, excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira que considerava a TRD matéria extra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SPOLON MARQUES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, excluir da base de cálculo do imposto de renda, com a consequente alteração do valor da contribuição, a parcela de 318.570,00 (padrão monetário da época), para ajustar ao decidido no processo matriz, Acórdão n° 106-08.434, de 03.12.96, e, por maioria de votos, excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao .período de fevereiro a julho191, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que considerava a TRD matéria ultra • etita. dri _leOLIVEIRA PRESOV,ae A I ALBERT a NUNES LATOR RECURSO DO PROCURADOR FORMALIZADO EM: 27 EV 199T N9/RP/106 -0.400 Participaram, ainda, do pr - sente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI() DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS • SANTIAGO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /n1°. : 10850/000.377/93-75 ACÓRDÃO N°. : 106-08.501 RECURSO N°. : 87.662 RECORRENTE : FRANCISCO SPOLON MARQUES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO FRANCISCO SPOLON MARQUES (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF em São José do Rio Preto - SP, de que foi cientificada em 07.02.94 (fls. 36V.), através de recurso protocolado em 08.03.94 (fls. 37). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 10), relativo a PIS - REPIQUE, Exercício de 1988, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 108501000.375/93-40. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Câmara, em Sessão de 03.12.96, resultando em DAR PROVIMENTO PARCIAL, conforme Acórdão n° 106-08.434. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica. É o relatório. , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 10850/000.377/93-75 ACÓRDÃO N.°. :106-08.501 VOTO - -- CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1 Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, 1 por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e dou-lhe provimento parcial, para adequar ao decidido no processo-matriz Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 ' RIBERTINO NgL , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108501000.377/93-75 ACÓRDÃO N°. :106-08.501 INTIMAÇÃO - Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a . este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, e •. 27 FEV ign .....................„ DIMASer4 Ir e L e elizIeL PRES Ir Ciente/ /27 F ,"/" 1 Rr4 r/RE/ ' • '4. I LLO i OC ' • o OR DA FAZENDA NACIONAL • Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007801/2003-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS PELO CONTRIBUINTE. Se identifica a autoridade lançadora divergência entre os valores pagos pelo contribuinte e aqueles registrados em seus livros contábeis, legítimo o lançamento. NULIDADE.MPF.INEXISTÊNCIA. Não contamina o lançamento de ofício eventual desbordamento do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal para encerramento do procedimento de fiscalização. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA. INEXISTÊNCIA. Súmula 1ºCC nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. MULTA CONFISCATÓRIA. ARGUIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Legitima a imposição da penalidade pecuniária no caso, não havendo que se falar em confisco. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. LEGALIDADE Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-09.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vicio no Mandado de Processo Fiscal, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Renata Sucupira Duarte e Marcos Vinicius Neder de Lima. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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LINEA DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE LABORATÓRIOS LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de :23 DE MAIO DE 2007 Acórdão n° :107-09.041 • CSLL. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS PELO CONTRIBUINTE. Se identifica a autoridade lançadora divergência entre os valores pagos pelo contribuinte e aqueles registrados em seus livros contábeis, legítimo o lançamento. NULIDADE. MPF. IN EXISTÊNCIA. Não contamina o lançamento de ofício eventual desbordamento do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal para encerramento do procedimento de fiscalização. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA. INEXISTÊNCIA. Súmula 1°CC n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. MULTA CONFISCATÓRIA. ARGUIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Legitima a imposição da penalidade pecuniária no caso, não havendo que se falar em confisco. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. LEGALIDADE Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso lmprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LAB. IAEA DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE LABORATÓRIOS LTDA. • slc.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.007801/2003-38 Acórdão n° :107-09.041 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por vicio no Mandado de Processo Fiscal, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Renata Sucupira Duarte e Marcos Vinicius Neder de Lima. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M ..a41(NICIUS NEDER DE LIMA P trer 'DENTE HUG CO A/0--‘.TERO R TO FORMALIZADO EM: 1 3 ,ItIN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • ;••fi.• MINISTÉRIO DA FAZENDA• k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; *,-.- te> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.007801/2003-38 Acórdão n° :107-09.041 Recurso n° :151.086 Recorrente : LAB. LINEA DO BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE LABORATÓRIOS LTDA RELATÓRIO A Recorrente foi autuada em face da apuração de diferenças entre os valores pagos à guisa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e aqueles escriturados nos livros fiscais nos exercícios de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. • O lançamento foi impugnado pelo contribuinte (fls. 88/118) com a utilização dos seguintes argumentos: (i) nulidade do MPF-F; (i1) cerceamento do direito de defesa, posto que essencial a outorga ao contribuinte de intervir no procedimento de apuração do crédito tributário; (iii) impossibilidade de apuração de débitos fiscais por presunção; (iv) ausência dos requisitos formais obrigatório à validade do auto de infração; (v) a natureza confiscatória da multa; (vi) ilegalidade da aplicação de Taxa Selic, A impugnação foi rejeitada e, em conseqüência, o lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP) nestes termos: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF. NULIDADE. A suposta inobservância de ato regulamentar que visa ao controle interno não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do crédito, cuja atividade é vinculada à lei e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Somente a lei pode modificar a competência originária para lançamento do crédito tributário. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE — Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer „4.9A.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';ÍZNO- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.007801/2003-38 Acórdão n° :107-09.041 nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, hipótese que não ocorreu no presente caso, já que esta oportunidade é prevista em Ii para fase do contencioso administrativo. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — Perfeitamente legal a lavratura do auto de infração na repartição fiscal, vez que a lei prevê seja ele lavrado no local de verificação da falta e não obrigatoriamente no estabelecimento do contribuinte. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL — Se do confronto da escrituração da contribuinte forem apurados declaração e recolhimento a menor da contribuição devida, correto é o lançamento para a formalização da exigência. MULTA DE OFICIO E JUROS A TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Lançamento Procedente.” Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 146-167, reproduzindo as razões de impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘rfe: > SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.007801/2003-38 Acórdão n° : 107-09.041 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relatar. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais ao seu conhecimento. Argüi a Recorrente a nulidade da autuação por ter a autoridade fiscal extrapolado o prazo indicado no Mandado de Procedimento Fiscal. Entendo, na esteira da jurisprudência deste Conselho, que o Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle e planejamento interno da Administração Tributária, não interferindo na validade do lançamento de oficio eventuais irregularidades ou desbordamento de prazo. Rejeito a preliminar. Ainda preliminarmente, infama a Recorrente de nulo o procedimento de apuração do crédito tributário em lide por cerceamento de seu direito de defesa, materializado na lavratura do auto de infração pela "simples verificação entre a escrituração e a Declaração de Informações Econômicas Fiscais da Pessoa Jurídica, bem como os depósitos bancários, sem que fosse concedido ao contribuinte fiscalizado suficiente oportunidade de levantar documentação relativa referidos dados". Não merece acolhida o argumento. A garantia da ampla defesa e dc contraditório, valor constitucional consagrado no art. 5 0, LV, da Constituição Federe não tem a extensão propagada pela Recorrente, posto que o lançamento é ? privativo da autoridade, sendo garantido ao contribuinte o direito de impugnar o 5 • ,..04 C4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i1 .kk. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :triChz '>. SÉTIMA CÂMARA Processo n0 :10830.007801/2003-38 Acórdão n° :107-09.041 de apresentar provas, de pugnar por diligência, de interpor recursos, mas não de interferir no procedimento de apuração do crédito. Na espécie, insofismável o respeito aos princípios constitucionais referidos, tendo a Recorrente exercido o direito de defesa em sua plenitude, não havendo que se falar, portanto, de nulidade do auto de infração. Rejeito a preliminar. A terceira preliminar suscitada respeita à nulidade da autuação por lavratura do auto de infração fora do estabelecimento (sede) da Recorrente, o que importaria em violação da regra do art. 10 do Decreto n°. 70.235172. Tal matéria já encontra-se sumulado por esse Egrégio Conselho. Vejamos: "Súmula 1°CC n° 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte: Nessa linha, rejeito a preliminar. No mérito, argumenta ser confiscatória a multa aplicada e ser vedada a utilização da Taxa Selic como meio de correção dos créditos tributários. A multa aplicada pelo Fisco decorre de previsão legal vigente e eficaz, descabendo ao agente fiscal discutir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no 49 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;;ke, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n0 :10830.007801/2003-38 Acórdão n° :107-09.041 mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Neste sentido a matéria já encontra-se sumulada no âmbito desse Conselhos. Veja-se: "Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto a legitimidade da utilização da Taxa Selic como forma de correção do crédito tributário, os argumentos da Recorrente esbarram no entendimento sumulado neste Conselho no sentido da legitimidade da utilização da Taxa SELIC como fator de correção monetária dos créditos tributários, assim: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais? Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento. É o Voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de maio de 2007. HU C ÁTE-R0 7 Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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4674892 #
Numero do processo: 10830.007326/98-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Estando a matéria agitada em recurso voluntário submetida ao crivo do Poder Judiciário, inviável o seu conhecimento pelo órgão de julgamento administrativo. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. Os créditos de IPI ventilados em ressarcimento representam ativos de natureza financeira, por isso a pretensão neles baseada está sujeita à prescrição fixada no Decreto nº 20.910/32. AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO E DE PRODUTOS PARA O ATIVO FIXO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI DESTACADO NAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. Não há como cogitar creditamento de IPI baseado em aquisições de material de consumo e de produtos destinados ao ativo fixo da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11332
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Selmo Augusto Campos Mesquita.
Nome do relator: Não Informado
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FI. z's/•---....,:t. Segundo Conselho de Contribuintes 1= - de Contribuintes""ne" -- -;" MF-SeQund°1"„,,e,„ da j'n,NO dePueritc; v"", • Processo n° : 10830.007326/98-07 411, Recurso n° : 130.129 rtuence ...-. Acórdão n° : 203-11.332 Recorrente : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Estando a matéria agitada em recurso voluntário submetida ao crivo do Poder Judiciário, inviável o seu conhecimento pelo órgão de julgamento administrativo. PRESCRIÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE IPI. Os créditos de IPI ventilados em ressarcimento representam ativos de natureza financeira, por isso a pretensão neles baseada está sujeita à prescrição fixada no Decreto n°20.910/32. AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO E -DE 1 S).4INIST RIO DA FAZEND A PRODUTOS PARA O ATIVO FIXO DA EMPRESA. egundo conselho de con.rountet IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IPI CONFERE COM O ORIGINA DESTACADO NAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DE BRASILIA , _521.1.142.—/---0£ ENTRADA. Não há como cogitar creditamento de IPI baseado ti° t em aquisições de material de consumo e de produtos destinados L.,,aqy ,1 A.A...a ao ativo fixo da empresa. . VI • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho - de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso na parte em que houve opção pela via judicial, inclusive quanto à atualização monetária; II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) para considerar prescritos os períodos anteriores a 09/12/1993; e b) quanto ao aproveitamento de crédito oriundo de materiais de consumo e ativo fixo. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 4 ,-2'. iS-C etta4. tomo BAerra Neto Pres' ,e- Cegàt rindlth Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva, e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc ,1 MINIST RIO DA FAZENDA ; Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF ..,;;;_ Ministério da F azen da Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA, cI (01/ - Processo n° : 10830.007326/98-07 ¡e. Mi Recurso n° : 130.129 : Acórdão n° : 203-11.332 . Vis. Recorrente : USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A RELATÓRIO Pedidos de ressarcimentos de créditos de IPI, apresentados em 09/12/1998 pela Recorrente, dispersos entre às fls. 01 a 71 desses autos, solicitaram lhe fossem pagas diversas importâncias. Decisão judicial proferida em agravo por instrumento (fl. 77) aparentemente constaria amparando a pretensão da contribuinte, figurando em sentido contrário sentença acostada às fls. 301/305. Aliás, numerosas peças acostadas ao feito retratam investidas judiciais, e desdobramentos das mesmas, relacionadas às compensações dos créditos, cujos ressarcimentos são buscados no presente feito administrativo. "Informação Fiscal" (fls. 307/310) dá conta que o ressarcimento buscado está baseado no artigo 1°, inciso II, da Lei n° 8.402/92, e no artigo 5° do Decreto-Lei n°491/69, isto é, refere-se à manutenção e utilização de créditos gerados pelas aquisições de insumos empregados na produção de artigos exportados. Reportou, outrossim, que os materiais adquiridos pela empresa não se enquadrariam na definição normativa de insumos, na medida em que não aplicados diretamente na composição de arti go resultante do processo de industrialização desenvolvido pela empresa, em vista do que o citado expediente conclui pela inexistência de créditos ressarcíveis. No mesmo documento salientou-se que os ressarcimentos postulados não estão associados a períodos de apurações, como também que os levantamentos relacionados aos valores postulados confundem créditos referentes ao artigo 50 do Decreto-Lei n° 491/69 com créditos presumidos de IH (Lei n° 9.363/96), tendo a empresa aplicado-lhes indevidamente a UFIR no intuito de atualizá-los. Decisão (fls. 311/312) dá a entender que se operara opção pela via judicial, com base na qual deixou de conhecer (indeferiu) a pretensão da contribuinte. Recurso"—(fIC3161320)—átaca a ventilâila opção—rielà—VirMicial—saliCitarido, demais disso, que o ressarcimento buscado encontra respaldo na regra constitucional da não- cumulatividade, indicando julgados administrativo e judiciais que escorariam a pretensão deduzida pela empresa no feito em tela. Expediente (fls. 354/357) aborda o cumprimento de ordem judicial relacionada a "documentos comprobatórios de compensações (DCC)", mencionando planilhas e demonstrativos apresentados pela contribuinte em processos administrativos indicados em petição apresentada em mandado de segurança (fl. 354), formulando questionamentos para resposta pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, que atende à solicitação por meio da manifestação anexa às fls. 360/361. Neste documento assinala-se (fl. 360) que a empresa ofertou informações à Receita Federal relacionadas com os créditos que pretende ver reconhecidos no processo administrativo em exame, e que a empresa não poderia aniquilar pendências próprias com créditos vinculados a outro CNPJ. por força de re gramentos da Instrução Normativa SRF 41/00 e do artigo 170-A do CTN. aplicável à situação sob enfoque. n, MINIST RIO DA FAZENDA SNIUMO Conselho de Core:ribuirdes teé4Ç CC-MF -. • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA, .aLl__411S n. Processo n° : 10830.007326/98-07 Recurso n° : 130.1.29 s • Acórdão n° : 203-11.332 Às fls. 380/382 encontra-se anexado "Demonstrativo" de valores relacionados ao crédito cujo reconhecimento é buscado no presente processo administrativo. Cópia de auto de infração (fls. 570/613 e 623/638), na qual a Recorrente é assinalada como devedora da importância de R$ 48.914.261,13 por ter se aproveitado de créditos indevidos de IPI para cobrir pendências tributárias da mesma exação (fls. 573/575), tendo sido o expediente instruído com registros extraídos da escrita fiscal da contribuinte (fls. 580/581), concernentes a valores de créditos aproveitados em compensações. Demonstrativo (fls. 639/685) detalhado de "insumos" cujas aquisições a empresa entende darem ensejo a creditamento de TI. Decisão (fls. 720/727) da instância de piso acolhe parcialmente irresignação da contribuinte, anulando o despacho decisório anteriormente aludido, determinando o retorno dos autos ao Órgão de origem para exame do mérito da matéria, que não fora abordado. Parecer (fls. 744/752) opina pela rejeição do pleito ressarcitório, sendo acolhido por decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de Campinas/SP (fl. 752). A questão seguiu adiante com a apresentação de "manifestação de inconformidade" (fls. 774/828) na qual se argüiu a nulidade e a ausência de fundarnentação da decisão expedida, pois ao invés de ter abordado o pleito da contribuinte formulado nesses autos preferiu enveredar por questões estranhas ao processo sob enfoque, notadamente: (i) sobre considerações a respeito de mandado de segurança impetrado pela contribuinte, no qual a mesma postulou o creditamento de IPI em virtude de aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou imunes ao citado tributo; (ii) bem como sobre auto de infração no qual se promoveu o lançamento de tributos que a empresa tentou compensar com os créditos cogitados no feito em tela, dentre outros créditos vinculados a processos administrativos distintos, cujas aplicações em compensações constariam amparadas por liminar judicial. Em síntese: o exame da matéria não teria sido promovido com observância dos ditames normativos pertinentes à situação, mas sim com atenção à disciplina inaplicável ao contexto desses autos, não obstante também peque por não se ater, exclusivamente, aos elementos existentes nos autos, mas sim, e unicamente, a material-que-nele-não se encontra agregado_e_que_diz respeito_a_questõ_es outras não encartadas nos limites objetivos da análise da pretensão deduzida pela contribuinte. Ainda sob o pálio de falta de fundamentação sustentou-se, no expediente revisional, a precária análise da prova produzida pela contribuinte, pois a decisão baseara-se meramente em relatório fiscal acostado às fls. 307/310, no qual são mencionados singelos 27 itens que seriam aplicados no processo de industrialização desenvolvido na empresa, ao invés dos mais de 100 artigos retratados nas notas fiscais constantes desses autos. Além disso, a decisão ora optaria por enjeitar a pretensão ressarcitória com base em tal circunstância, ora por discordar que aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou imunes ao IPI acarretariam créditos do citado tributo, fator que revelaria confusão no édito administrativo, também configurada pela afirmação de não estar a solicitação da empresa amparada em planilhas e demonstrativos que teriam sido aproveitados, exatamente, para a expedição do auto de infração anteriormente cogitado. No mérito a empresa alega ser imprescindível reconhecer que aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou imunes ao LPI, geram creditamento na conta-corrente 3 4 4 A '444 2 CC-MF .. • •••• L-__ ry. . Ministério da Fazenda Fl. $4i Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.007326/98-07 Recurso n° : 130.129 Acórdão n° : 203-11.332 do aludido imposto, sob pena de violação à regra de não-cumulatividade ínsita à exação. O creditamento cogitado igualmente seria vislumbrado nas aquisições de itens integrados ao ativo imobilizado da empresa, não obstante as respectivas compras não se realizem com o objetivo de implementação de estoque voltado à industrialização implementada pela contribuinte. O mesmo argumento é invocado para refutar a recusa ao reconhecimento de crédito nas aquisições de artigos que não seriam aplicados diretamente na composição de elementos resultantes do processo industrial desenvolvido pela contribuinte, ou que sendo aplicados na industrialização não gerariam créditos em razão dos produtos com eles confeccionados destinarem-se ao mercado externo (situação esta inatingível pelo lPI — imunidade — artigo 153, § 3 0, III, da Constituição . Brasileira). Decisão (fls. 872/897) da instância de piso rejeita a postulação revisional. Recurso (fls. 900/916) renova a argüição de nulidade pautada na impertinência da abordagem promovida pela instância de piso, e na ausência de fundamentação da decisão dela emanada (cerceamento de defesa). Prossegue dizendo que o creditamento ventilado pela empresa para embasar o ressarcimento tratado nesses autos é inferência decorrente da regra constitucional de não-cumulatividade do IPI, face ao que inevitável acobertar-se a pretensão sob exame. Postulou, em seguida, o cômputo da selic ao crédito visado nesses autos, sustentando, finalmente, a inocorrência de decadência ou de prescrição a seu respeito. Diligência determinada por Resolução (fls. 918/922) deste colegiado trouxe aos autos peças de processos judiciais (fls. 939/1.020, 1.024/1.026 e 1.028/1.157) referentes a lides nas quais a Recorrente figura como parte. É o relatório, no essencial. ?I $.11NulSoTtR,1210DdAeFeAltel DA CONFEREtõM 0-WIGINAU BRASILIA, c21.„/ ,r2 i OG ---10-11111a2L.:Vi TO [._ 4 ;40X•k•-,2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes .. • ••• Ministério da Fazenda jel—rga-- S -;;S•tv MrOINRAtijAindstSFETt::"1:0DERd:O eFea"OPTrals:41NALDA IA. Processo n° : 10830.007326198-07 tugi! %s. , • Recurso n° : 130.129 Acórdão n° : 203-11.332 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR P1ANTAVIGNA Não apenas afirmações feitas pela Recorrente nesses autos dão conta do envolvimento da matéria aqui enfrentada com exames que se procedem na seara judicial, conforme salientado no relatório feito linhas atrás, como também descrições (fls. 576/579) que constam do bojo de auto de infração cuja cópia encontra-se encanada no feito em tela. Esta foi a razão pela qual este Colegiado (fls. 918/922) entendeu pela realização de diligência, a fim de que se trouxessem peças dos processos 98.0612502-9, da 4' Vara Federal de Campinas, e 1999.03.00.057337-6, do TRF da 3' Região, noticiados às fls. 576/579 dos autos. A controvérsia estampada nesses autos circunda sobre ressarcimento de 1PI, conforme já alinhavado. O requerimento está baseado no artigo 5° do Decreto-Lei 491/69, conforme inclusive grafado no formulário acostado à fl. 01. Trata-se da mesma matéria focalizada nos autos de mandado de segurança impetrado pela contribuinte, tombado sob o n° 98.0612502-9, aviado inauguralmente na 4' Vara Federal de Campinas, que hoje, conforme noticiado às fls. 1158 (certidão datada de 17/01/2005), encontra-se em análise pelos Tribunais Superiores (STJ e STF). Outra não é a conclusão que se alcança ao se consultar, especialmente, as peças juntadas às fls. 1.031/1.032, 1.038/1.040, que fazem parte da inicial do aludido mandado de segurança. Tal panorama não se altera pelo fato de a contribuinte tentar relacionar o ressarcimento buscado nos presentes autos com a tentativa de creditar-se de valores de IPI pagos na confecção de produtos imunes, isentos e sujeitados à aliquota zero. Pelo contrário: cuida-se, apenas, de uma questão incidental a ser considerada para o deslinde da pretensão principal, qual seja, o ressarcimento em si. Com efeitoro-ressarcimento-é -buscado-com-base-na-exportação- de-produtos.-0 pleito fulcra-se no artigo 50 do Decreto-Lei n° 491/69. Dai que para o exame do ressarcimento basta verificar se a pretensão tem como vingar frente ao seu fundamento, isto é, à conta da conclusão da exportação de produto na égide do dispositivo legal fundamentador do requerimento. O ressarcimento está voltado, como verifica-se da passagem do mandado de segurança anexada à fl. 1.039, ao excesso de créditos que a impetrante haveria incorrido pelas exportações de produtos, independentemente das exportações referirem-se a artigos que foram confeccionados com insumos imunes, isentos e sujeitados à aliquota zero. A questão - tudo indica - ainda está sob o crivo do Judiciário. circunstância que arreda o seu conhecimento na via administrativa, na conformidade de iterativos pronunciamento do Conselho de Contribuintes: "NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A escolha pela via .i.nplica c renúncia de discussão nr esfera admin isrrative PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PERÍCIA. Não deferida em face de opção pela via 5 MINIST RIO DA FAZENDA segundo Cirreseitro de Contribuintes .. • Ministério da Fazenda CONFERE COAI O ORIGINAI. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes " BRASklA, e9 .16 LtaisS Fl._ Processo n° : 10830.007326/98-07 #at_afÁrS,.— Recurso n° : 130.129 vt n Acórdão n° : 203-11.332 judicial. PIS. MULTA. A multa aplicada circunscreve-se na legislação de regência. TAXA SELIC. Sustentada legalmente no art. 13 da Lei n° 9.065/65. Recurso não conhecido, em pane, por opção pela via judicial, e negado na pane conhecida." (Recurso 121.859. 2° Conselho de Contribuintes. V Câmara. Rel. Cons. Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Julgado em 17/02/2004. Acórdão 203-09.463. Processo n° 10940.000654/98-17) Estou de acordo, no que se pode tomar conhecimento nesses autos, com o pronunciamento da instância de piso, que reputou parcialmente prescrita a pretensão da contribuinte no tangente à postulação, porquanto baseada em crédito financeiro, dessarte sujeitada aos termos do artigo 1° do Decreto n°20.910/32. Este entendimento alinha-se à posição do STJ na matéria: - TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IN. CRÉDITO ESCRITURAL APROVEITAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL QÜINQÜENAL. DECRETO N° 20.910/32. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. Trata-se de agravo regimental interposto frente a decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Argumenta-se que o não-aproveitamento de eventual crédito escriturai do IPI motivado por impedimento criado pelas autoridades fiscais equivale a verdadeiro recolhimento de tributo indevido ou a maior, incidindo, dessarte, a legislação que regula o prazo para a restituição dos indébitos tributários, qual seja, o CIN. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escriturai do IPI, o prazo prescricional é de 5 anos, sendo atingidas as parcelas anteriores à propositura da ação. Confiram-se: AgRg no REsp n° 507.313/PR, Rd Min. José Delgado, 1° Turma, DJ de 22/09/2003; REsp n° 498.766/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 1° Turma, DJ de 15/09/2003; REsp n° 449.768/PR, 2° Turma, Rei° Min° Eliana Calmon, 2° Tunna, DJ de 04/08/2003; AgRg nos EDcl nos EREsp n° 392.257/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 09/06/2003; REsp n° 462.2547R3V—RiC7vJ'ihT7õsé—Delgad5,-7" 7unna, D.7 de 16/12/2002[7?Esp n` 358.750/RS, Rei° Min° Eliana Calmon, 2° Turma, DJ de 02/09/2002. 3. As ações que objetivam o recebimento do crédito-prêmio do IPI não se confundem com as demandas de restituição oriundas do recolhimento de tributo indevido ou a maior, motivo pelo qual não se lhes aplica a disciplina do CIN, mas a do Decreto n° 20.910/32 que estabelece o prazo prescricional qüinqüenal. 4. Decisão agravada mantida. 5. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 715.380/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.05.2006, DJ 08.06.2006 p. 125) A intenção da Recorrente de inteszrar ao requerimento de ressarcimento supostos créditos provenientes de aquisições de bens para o ativo fixo e de material de consumo também improcede, haja vista não representarem artigos que viabilizam creditamentos. A matéria é conhecida nesse sodalício. consoante verifica-se dos seguintes julgados: uct, 6 MINIST RIO DA FAZENDA Segundo Conselho da C01-.45z)inteS Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORORAL r CC-MF• Í c>9.2Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA, I 1 r2 I ora_ Fl. 4 Processo n° : 10830.007326198-07 '2 Recurso n° : 130.129 te Acórdão n° : 203-11.332 A intenção da Recorrente de integrar ao requerimento de ressarcimento supostos créditos provenientes de aquisições de bens para o ativo fixo e de material de consumo também improcede, haja vista não representarem artigos que viabilizam creditamentos. A matéria é conhecida nesse sodalício, consoante verifica-se dos seguintes julgados: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. O auto de infração lavrado com observância das normas procedimentais e calçado nos elementos de prova que dão suporte a cada uma das denúncias fiscais não viola o princípio da verdade material. Preliminar rejeitada. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL A impetração de medida judicial onde se discute a mesma matéria objeto da autuação fiscal importa em renúncia ao debate nas instâncias administrativas, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. 'PI CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS (NT). O Princípio da não-cumulatividade do 1P1 é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. É inadmissível o creditamento do imposto pago nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente ou nas de bens de consumo não utilizados diretamente na produção fabril do estabelecimento industrial. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORA TÓRIOS. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício e de juros moratários calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação tributária especifica Recurso negado. (Recurso 124076, Proc. 11516.002829/2002-23, Ac. 202- 15.515, 2° Câmara, 2° Conselho de Contribuintes, Rel. Conf. Henrique Pinheiro Torres, sessão 13/04/04) IPI - CRÉDITOS PRESUMIDOS NA EXPORTAÇÃO - RESSARCIMENTO DE EIS E DE COTINS - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A Lei n° 9.363, de 13/12/96, estabelece que a base cálculo do crédito presumido compreende o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo, sem condicionar sua utilização a fatores outros, como o de somente ser possível sobre insumos que tenham sido onerados pela contribuição na etapa do processo produtivo imediatamente anterior à obtenção do produto final acabado, conseqüentemente, abandonando-se as fases anteriores da comercialização desses mesmos insumos. ENERGIA ELÉTRICA, MATERIAL DE CONSUMO E TRANSPORTE - A Lei n°9.363/96, instituidora do incentivo em causa não prevê a inclusão dessas aquisições na sua base de cálculo, pois as mesmas não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. TAXA SELIC - Inaplicável ao caso, por falia de previsão legal. pois o f 4° do arr. 39 da Lei n° 9.250/95 autoriza sua aplicação apenas quando se tratar de compensação ou restituição. Recurso parcialmente provido. (Recurso 116382, Processo 10980011177/99-21, 3 3 Câmara, 2° Conselho de Contribuintes. Ac. 203-07520, sessão 1:/37/01) 7 . ' CCMF ' Ministério da Fazenda Fi. Ta: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.007326/98-07 Recurso n° : 130.129 Acórdão n° : 203-11.332 Ante ao exposto, não conheço do recurso, face à opção pela via judicial, confirmando a decisão da instância de piso no que se refere à prescrição e à impossibilidade de creditamento de PI em decorrência de aquisições de produtos para o ativo fixo da empresa, ou para simples consumo. Sala d s ssões, em 20 de setembro de 2006. CES AVIGNA MINIST RIO DA FAZENDA C Cor SergomundfeoRatenscého dn:CoorrsisNAL , iipLUSizt_ o. los. 8 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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4674506 #
Numero do processo: 10830.006229/00-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, além de não constituir obstáculos à formalização do crédito tributário, implica em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. JUROS MORATÓRIOS - A sua íntima relação com o crédito tributário impede sua apreciação separadamente ao mérito do principal. Recurso voluntário parcialmente conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-15.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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JUROS MORATÓRIOS - A sua íntima relação com o crédito tributário impede sua apreciação separadamente ao mérito do principal. Recurso voluntário parcialmente conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 3M GLOBAL TRADING DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pj se 41.'0, Q Alie 'e • : C ti IS AL ES / • RESI P ts : TE f, , / )fryxte/f JOS r/CARWS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 _ 3/44 t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES39..r.;;Iy Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006229/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.226 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES 1, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA Sak, e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF."; —19 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006229/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.226 Recurso n.°. : 144.603 Recorrente : 3M GLOBAL TRADING DO BRASIL S/A RELATÓRIO 3M GLOBAL TRADING S/A, qualificada nos autos, recorreu (fls. 214 a 230), em 17.08.2004 (fls. 214), da decisão da 4° Turma da DRJ em Campinas. SP, prolatada na forma do Acórdão n° 5.019/2003, que lhe foi cientificado em 19.07.2004 (fls. 213), portanto tempestivamente, que manteve parcialmente exigência relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica do ano-calendário de 1994 e que ficou assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/1211994 Ementa: NULIDADE — Somente as hipóteses previstas no art. 59 do PAF (Decreto 70.235 de 1972) dão causa à nulidade do auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1994 Ementa: 1— NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, além de não constituir obstáculos à formalização do crédito tributário, implica em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. — MULTA DE OFÍCIO. Constituído o crédito tributário em proc9dimeçto de ofício e estando presente uma das hipóteses previstas o art 63 da Lei n° 9.430, de 1996, não é devida a multa de ofício. Lançamento Procedente em Parte" /(1/7 3 4:4°A 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006229/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.226 O acórdão trouxe o resumo da decisão (fls. 201): 'Vistos, relatados e discutidos os autos desse processo, ACORDAM os membros da 43 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, RECEBER a impugnação por tempestiva, REJEITAR a preliminar de nulidade, DEIXAR DE APRECIAR as questões relacionadas ao mérito da impugnação, em face da propositura de medida judicial com o mesmo objeto, e JULGAR IMPROCEDENTE a inclusão da multa de ofício no lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." O recurso voluntário teve seguimento apoiado em depósito recursal conforme despacho de fls. 240 e foi apresentado tempestivamente. Não foi interposto recurso de oficio. O recurso voluntário traz preliminar de nulidade do lançamento, "uma vez que a recorrente obteve provimento jurisdicional que suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso V do Código Tributário Nacional ("CTN)." (fls. 218). No mérito a recorrente alega que deixou "de recolher o imposto em razão de haver aproveitado prejuízo fiscal acumulado no ano-base de 1989."É que "esse prejuízo decorre da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1989 por meio do IPC, conforme autorizado pela decisão proferida nos autos da Ação Declaratória n° 1999.61.05.013632-7.". Segue expondo os procedimentos judiciais adotados e que a suspensão da exigibilidade relativa aos atos imputados torna improcedente a exigência ou, no mínimo, determina seu sobrestamento, discorrendo ainda sobre a autonomia do processo administrativo fiscal, a finalidade da correção monetária do balanço, o fato gerador do imposto de renda e a natureza e incidência da contribuição social s• • • lucro. Encerra pedindo o integral provimento ao recurso com reforma da decisão rz • '•a na parte que lhe fi(r2 4 hy-bar, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 ~ 4 ~ft e vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vsrtk Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006229/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.226 foi desfavorável, apoiada em que o provimento jurisdicional suspende a exigibilidade do crédito tributário e a não apreciação dos argumentos de defesa violam os principio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. 5 L.-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 40 • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf)- QUINTA CÂMARA F. Processo n.°. : 10830.006229/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.226 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e foi devidamente preparado com depósito administrativo. Deve ser apreciado seu conhecimento diante da simultaneidade com medida judicial. A primeira questão a se apreciar diz respeito à possibilidade de discussão paralela de matéria tributária na via judicial e administrativa, quando se trata de mesmas questões e sob mesmos argumentos de defesa. A jurisprudência assente neste Colegiado, com base na legislação vigente, é a de que a eleição da via judicial pela empresa elege o judiciário como o foro adequado para a definição final das questões postas, quer tenha o crédito tributário se constituído antes ou depois de intentada a busca jurisdicional. Houve tempos em que o ajuizamento de ação aconselhava o sobrestamento do feito, porém, essa posição foi abandonada diante do sério acúmulo de processos administrativos e pelo fato de que a decisão judicial acabaria decidindo por final o direito. Dessa forma, é de se manter a decisão recorrida por não conhecer dos argumentos já colocados pela recorrente na discussão de mérito perante o judiciário. Este Colegiado entende que essa posição de não •nhe er paralelamente os mesmos argumentos não prejudica o direito de defesa n +e argumentação da.7, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006229100-01 Acórdão n.°. : 105-15.226 recorrente uma vez que a decisão judicial prevalecerá sobre a administrativa e todos os argumentos já foram colocados no judiciário, que os apreciará adequadamente. Tal entendimento é seguido da conclusão de que o lançamento de crédito tributário relativamente a matéria com discussão judicial já iniciada, mesmo tratando-se de tributo submetido à homologação, não está obstado pelo pleito jurisdicional, estribado principalmente na tentativa de prevenir os efeitos decadenciais no que respeita à possibilidade de revisão dos procedimentos do contribuinte em tempo hábil. Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade. Outro argumento trazido pela recorrente relaciona-se com a existência de prejuízos fiscais formados no ano de 1989. Constato que (fls. 05) o lançamento decorreu exatamente da glosa de diferença de correção monetária relativa ao Plano Verão e que foi apropriada em 1994, estando a glosa referenciada a 1994, quando da consideração dos seus efeitos fiscais. Sem dúvida decorre de diferença relativa a 1989 mas que a empresa somente apropriou em 1994, estando correta a exigência sob o aspecto temporal. Assim, quanto ao conhecimento da matéria relativa ao Plano Verão, acompanho a autoridade recorrida e deixo de apreciá-la, considerando que isso não fere o direito de defesa que está amplamente apreciado pelo poder judiciário que é quem, em última análise, irá definir sobre o destino do lançamento. A multa de ofício já foi afastada diante da suspensão da exigibilidade de incidências tributárias relativas aos fatos questionados judicial e, mas, a menção da recorrente acerca de sua inconformidade da incidência de juros !ta de mora (fls. 217), me leva a apreciar tais encargos 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006229/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.226 A multa de mora foi evidentemente citada com impropriedade, uma vez que somente foi aplicada, quando da formalização da exigência, multa de ofício. A única hipótese se aplicação de multa de mora poderá ocorrer quando da conclusão da ação ou se em algum momento a recorrente providenciar a liquidação com sua desistência. Não cabe aqui manifestação sobre tal hipótese por não versar sobre ela o processo. Os juros de mora são mantidos simultaneamente à manutenção do principal já que dele decorrem e são exigíveis nas mesmas condições. Estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, tal exigibilidade alcança igualmente os juros moratórios que terão o mesmo destino do principal. Consoante jurisprudência dominante, não há que se falar em excluir juros moratórios que podem ser exigíveis quando da execução de sentença, sob pena de se deformar o crédito tributário e lhe retirar a indenização pelo decurso do tempo. Ainda, com respeito à autonomia do processo administrativo fiscal, é de se reconhecer que ela sofre restrições consideráveis, principalmente quando da ação do contribuinte em buscar jurisdição no judiciário, que lhe é superior e conformará a decisão administrativa ao seu entendimento. Ressalto, por oportuno, que o processo administrativo fiscal tem como principal escopo o procedimento revisional do lançamento no âmbito administrativo, em cuja tarefa não concorre nem suplanta a estrutura judiciária, nem mesmo dela faz parte. Entendo que sua autonomia administrativa (PAF) cessa exatamente quando a tutela jurisdicional é provocada, e pela qual é suplantada. Cabe ressaltar que o lançamento se deu exclusivamen - • bre a parcela do crédito tributário com exigibilidade suspensa, como se depreend , • demonstrativo de fls. 09— base R$ 177.319,91. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 toilt.s. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10830.006229/00-01 Acórdão n.°. : 105-15.226 Relativamente à contribuição social sobre o lucro, os argumentos integrantes do recurso voluntário não podem ser conhecidos uma vez que a exigência não contempla tal tributo e está resumida ao imposto de renda (fls. 03 e 04). Apesar de haver menção (fls. 107) no termo de encerramento da ação fiscal à CSLL, não houve lançamento correspondente. Assim, não conheço dos argumentos expendidos acerca da CSLL, mencionando que foi formalizado procedimento próprio conforme processo n° 10830- 006.230/00-82, recurso voluntário n° 144.626.. Concordo com a decisão recorrida, acolhendo seus argumentos e os integrando ao presente voto. Assim, diante do que consta do processo, voto por manter inalterada a decisão recorrida, não conhecendo do recurso na parte da matéria discutida judicialmente e, quanto à matéria administrativamente discutida Ouros moratórias) negar-lhe provimento. S sala da .• s; -s - DF, em 07 de julho de 2005. f Mel JOSÉ AR OS ir PASSUEL1f) • 9 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000152/2005-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Simples. Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força do princípio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.821
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Exclusão. Atividade excetuada da suposta restrição. Retroatividade da lei superveniente. Serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados são citados na Lei Complementar 123, de 2006, como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, fato com repercussão pretérita por força • do principio da retroatividade benigna previsto no Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. "IP-4 Processo n.° 10840.000152/2005-97 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.821 Fls. 22 4 09 ANELIS PAUDT PRIETO Presidente n TAKASIO CAMrELO BORGES Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10840.000152/2005-97 CCO3ICO3 Acórdão n.° 303-34.821 Fls. 23 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que julgou irreparável o ato administrativo de folha 8, expedido no dia 2 de agosto de 2004 pela unidade da SRF competente para declarar a ora recorrente excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 9 de agosto de 2001 [ I ] sob a denúncia de exercício de atividade econômica vedada: instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industrial? Regularmente intimada da improcedência da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS)3 , a interessada instaurou o contraditório com protocolização da petição de folha 1, na qual alega ter sido aceita pela Receita Federal como optante do sistema e solicita, no mínimo, que a exclusão se faça na data da notificação ou, se possível, em 10 de janeiro de • 2005. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As empresas que desenvolvem atividades de montagem industrial, manutenção, instalação de equipamentos, presta serviços de usinagem e assistência técnica no seguimento, por ser atividades específicas de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida. Data da opção pelo Simples: 9 de agosto de 2001. 2 Então equiparada à prestação de serviços profissionais de engenheiro (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). 3 Despacho de indeferimento SRS e AR acostados às folhas 7 e 9. \sec • Processo rt, 10840.000152/2005-97 CCO3/CO3 • Acórdão n, 303-34.821 Pis. 24 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirão Preto (SP), recurso voluntário foi interposto à folha 18. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 20 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o Relatório. • " • • 4 Despacho acostado à folha 19 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n.° 10840.000152/2005-97 CCO3/CO3 Acórdão n.• 303-34.821 Fls. 25 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 18, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Versa do litígio, conforme relatado, sobre a exclusão da ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 9 de agosto de 2001 [ 5] sob a denúncia de exercício de atividade econômica vedada: instalação, reparação e manutenção de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação de uso industria1.6 Da análise dos autos destaco três fatos relevantes para a solução do litígio: (1) a • atividade econômica desenvolvida pela sociedade empresária é instalação, montagem e manutenção em ar condicionado e comércio de peças e acessórios; (2) o ato administrativo de exclusão tem como fundamento a vedação imposta pela legislação do Simples para o ingresso no sistema das pessoas jurídicas que exercem essa atividade econômica; e (3) a superveniência da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. A propósito da Lei Complementar 123, de 2006, na seção que trata das vedações ao ingresso no Simples nacional, "serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados" são citados como atividades econômicas beneficiadas pelo recolhimento de impostos e contribuições na forma simplificada, senão vejamos: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: • § 1 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: Xl — serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados; \Op."- • 5 Data da opção pelo Simples: 9 de agosto de 2001. , • Processo n.° 10840.000152/2005-97 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.821 Fls. 26 Por conseguinte, a situação ora examinada é um típico caso de aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infra cito; Com essas considerações, amparado no principio da retroatividade benigna, dou provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007 TARÁ IS-E>L0B-ORGES - Relator • 6 Então equiparada à prestação de serviços profissionais de engenheiro (inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996). Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000930/92-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: II - VISTORIA ADUANEIRA. Responsabilidade do depositário pelo extravio da mercadoria importada. Diminuição de peso dos containeres enquanto sob guarda do depositário comprova a violação. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29101
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Márcia Regina Machado Melaré esteve ausente momentaneamente.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Responsabilidade do depositário pelo extravio da mercadoria importada. Diminuição de peso dos containeres -eneentradó sob • guarda do depositário comprova a violação. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1999 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 101 Á1/4" sue& CARLOS Tía • 11'?vii R FILHO Relator 't Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO !! NETO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. =E tine 1 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 115.920 ACÓRDÃO N° : 301-29.101 RECORRENTE : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP RECORRIDA : DRF-SANTOS-SP RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Presente o Relatório de fls. da lavra da Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, leio-o em sessão. hoMister se faz ainda referirmos que o AFTN Luiz Lourenço Gomes informa — fls. 303 verso — que o peso dos contêiners entre a descarga e por ocasião da vistoria tem uma diferença a menos de 3.610 kg.. Após o novo julgamento monocrático foi mantida a responsabilidade da depositaria pelo extravio da mercadoria. Recorre o Contribuinte nada de novo acrescentando. É o relatório/. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.920 ACÓRDÃO N' : 301-29.101 VOTO Após análise dos autos, concluo que inequivocamente as mercadorias depositadas nas dependências da notificada sofreram avarias. Realmente, verifica-se que inicialmente as mercadorias importadas e lá depositadas, conforme informação da própria depositária continham pesos superiores àqueles verificados tempos após. Ora, se durante o tempo em que as mercadorias estiveram sob a Ocustódia da depositária elas sofreram alteração de peso e, por consequência, de quantidade, é incontroversa a violação. É bem verdade que as provas trazidas aos autos não são suficientes para caracterizar a responsabilidade de quem quer que seja, no que diz respeito à violação, à fraude propriamente dita. Ocorre, entretanto, que neste procedimento não é relevante atribuir- se responsabilidade pelo ilícito de caráter penal, nem tão pouco identificar-se o dolo na prática da ação delituosa. No aspecto estritamente de ordem fiscal-tributária o relevante é identificar se houve ou não avarias e violações às mercadorias importadas, o que entendo estar fartamente comprovado nos autos, razão pela qual aplica-se a responsabilização pelo ilícito fiscal prevista no art. 81 do RA. Pelo exposto, na esteira dos pronunciamentos desse Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto no sentido de ser negado provimento ao recurso voluntário interposto, em face de restar caracterizada a responsabilidade do depositário, pelas avarias e violações à mercadoria importada, não obstante a falta de identificação do agente da ação delituosa no âmbito penal. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 aba PS? CARLO ; • • ;Isre'''",". • II - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .16 rti TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.5ér:/". CÂMARA Processo n°: 4v 5 q5- • ° 9 3 cl 9 ° Recurso n° : 4 4 s' g .2 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda a Nacional junto à 4 21 Câmara, intimado a tomar ciência do -Reettr-s~gente- n° w 3 v 4- )-,• 401 ACCricLet;° Brasilia-DF, Atenciosamente, - onselha de Contribuintes Ofro itig_de aduro ri-ras • E 111P Presidente da -45-- Câmara Ciente em PROCURAPCRIá•G" P•i . C". CAZENCN NACIONAL Cooroartacao-Orrol • • N-- • t Exesjudial da I CCM:3 1 0 Em_ kS-- : tr.VVi _tf eus thina Coibir Procuradora da Fazend• Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4675361 #
Numero do processo: 10830.009776/00-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial.
Numero da decisão: 107-08.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juglado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recorrida : 1 2 TURMA/DRJ-CAMPINAS/P Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n2 :107-08.512 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja owr auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO SANTA CRUZ S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente juglado. Lir • MARCOflI CIUS NEDER DE LIMA PRESID b. E E RELATOR FORMALIZADO EM: .25 ABh 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ett PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10830.009776/00-12 Acórdão n2 :107-08.512 Recurso n2 :140267 Recorrente : VIAÇÃO SANTA CRUZ SÃ. RELATÓRIO VIAÇÃO SANTA CRUZ S.A., qualificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS - MF que decidiu não conhecer do recurso da matéria objeto da ação judicial e julgou procedente a exigência de juros de mora impugnada, relativa ao anos-base de 1995, de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. A exigência litigiosa decorre da falta de realização do lucro-inflacionário do ano-calendário de 1995. Segundo relata a fiscalização o contribuinte deixou de aplicar a diferença IPC/BTNF sobre o saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89. Consta dos autos a informação de que a recorrente obteve a suspensão da exigibilidade com relação à falta de realização das parcelas referentes aos períodos de 1993 e 1994 (ação ordinária 96.0602949-2) do lucro inflacionário. Cientificada da autuação em 26/01/2001, a contribuinte apresenta impugnação, em que, em síntese, afirma: - O art. 3° do Decreto n° 332/91 foi declarado inconstitucional na ação por ele proposta pelo Tribunal Regional Federal da 34 Região, n° 96.03.037536-5, estando seu procedimento amparado pela coisa julgada e, por conseguinte, pede o sobrestamento do feito; - Sustenta que o Decreto n° 332/91 excedeu o poder regulamentar ao determinar a correção monetária do lucro inflacionário acumulado em 1989 pelo IPC/90; n 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA eg:;(iitet PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Nlikv. SÉTIMA CÂMARA Processo riQ :10830.009776/0012 Acórdão riQ :107-08.512 A DRJ em Campinas decidiu, em 14 de novembro de 2003, pelo não conhecimento da matéria objeto de ação judicial e pela procedência do lançamento com relação aos juros de mora na exigência de IRPJ. O relator rejeita, inicialmente, as preliminares alegadas, eis que eventuais falhas no enquadramento legal da exigência não causaram cerceamento de defesa a recorrente. Além disso, assevera que o exame da decisão judicial em que se baseia a defesa da contribuinte, não tem o mesmo fundamento da autuação. A impugnante questionou nessa ação, apenas, a postergação da dedutibilidade da diferença de correção monetária verificada entre IPC e BTNF no que tange a apuração do IRPJ, pleiteando a mesma dedução da diferença na apuração da CSLLe do ILL. Segundo o julgador, não se decidiu na ação proposta pelo impugnante a aplicação do referido diferencial de correção monetária sobre os valores controlados no LALUR que foram a razão da autuação. Assim, nos autos da ação judicial mencionada, foram afastadas apenas a postergação dos efeitos da correção monetária complementar, determinada pelo art, 3 0, inciso I, da Lei n° 8.200/91. Por isso, foi proposta nova ação (96.0602949-2) para ver suspensa, integralmente, a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao processo administrativo em que foi exigida a realização do lucro inflacionário, em 1993 e 1994, decorrente da diferença questionada. Ressalte-se que essa última ação judicial, contudo, não foi objeto de julgamento, pois houve pedido de extinção do feito pela recorrente. Os processos judiciais, segundo informa a decisão, encontram-se no TRF/3° RF em virtude das apelações do próprio contribuinte, recebidas no efeito devolutivo. Mas, por existirem tais ações com o mesmo objeto dessa autuação, a Turma Julgadora de primeira instância fez aplicar as disposições do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96 para não conhecer da peça impugnatória interposta pela contribuinte na esfera administrativa. 3 ' . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 'fr" SÉTIMA CÂMARA Processo n :10830.009776/0012 Acórdão n2 :107-08.512 Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, o interessado interpôs tempestivamente recurso voluntário a este Conselho. Para a admissibilidade do recurso, a contribuinte arrolou bens e direitos, conforme informa a autoridade fiscal às fls 233 A contribuinte, em seu recurso, reitera os argumentos já expendidos na inicial e acrescenta algumas considerações, resumidas a seguir: - preliminarmente, sustenta a ocorrência de erro pela autoridade julgadora ao não apreciar o mérito da contestação no tocante a não aplicação da correção monetária do IPC-90, instituída pela lei n° 8.200/91, sobre o saldo do lucro inflacionário advindo do ano-base de 1989; - aduz que o julgamento deveria ser suspenso, tal como prescreve o art. 265, IV, "a", e §5° do CPC até a manifestação judicial definitiva sobre a matéria; É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wgt,h4.,,eé SÉTIMA CÂMARANiffr Processo n2 :10830.009776/0012 Acórdão n2 :107-08.512 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. A divergência suscitada versa sobre a possibilidade de conhecer de recurso administrativo com o mesmo objeto de ação judicial interposta previamente ao lançamento. A recorrente pede o sobrestamento do feito até a decisão final pelo Poder Judiciário. Essa matéria se encontra pacificada na jurisprudência desse Colegiado, que entende não ser possível o conhecimento do recurso administrativo na hipótese de concomitância de pleitos administrativo e judicial, como se depreende das ementas de decisões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais a seguir transcritas: "CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, seja o auto de infração lavrado antes ou após a interessada ter ingressado com ação judicial.Recurso especial denegado" (CSRF/01-04.630, de 12108/2003). "CONCOMITÂNCIA VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA — IPC/BTNF — Havendo concomitância, só a matéria discutida judicialmente fica prejudicada. No mais tem o julgador singular que se manifestar sob pena de supressão de instância." (CSRF/01-03.872, de 16/04/2002) 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA k,•412,41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , SÉTIMA CÂMARA '01P Processo n :10830.009776/00-12 Acórdão nQ :107-08.512 "VIA JUDICIAL - A concomitância de discussão tributária na área administrativa e judiciária, faz prevalecer esta em prejuízo daquela. Recurso que deixa de ser conhecido." (CSRF/01-04.529 15/04/2003) Na verdade, a interposição de ação judicial implica na renúncia à via administrativa quanto a matéria posta ao conhecimento do Poder Judiciário, porquanto deve-se evitar decisões conflitantes. O princípio constitucional da Unidade de Jurisdição impõe a impossibilidade de discussão simultânea da mesma matéria nas duas esferas de julgamento. São estas razões de decidir que me levam a negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. II • v, • • MARC'S NICIUS NEDER DE LIMA 6 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004744/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida, motivo pelo qual não deve ser o mesmo sequer conhecido. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-32214
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:14:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:14:32Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:14:32Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:14:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:14:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:14:32Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:14:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:14:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:14:32Z; created: 2009-08-06T23:14:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-06T23:14:32Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:14:32Z | Conteúdo => . , ./!4z,.1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA t;'....4bfret" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,-k:L,4 c' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10845.004744/2003-76 Recurso n° : 130.257 Acórdão n° : 301-32.214 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente(s) : CIA. DO PESO S/C LTDA. - ME. Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP SIMPLES — INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida, motivo pelo qual não • deve ser o mesmo sequer conhecido. • RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestividade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. leth OTACILIO D • TAS CARTAXO Presidente airampi-riganeei.CA ' e-. , - FILHO • Relator • Formalizado em: 30 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséta de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Processo n° : 10845.004744/2003-76 Acórdão n° : 301-32.214 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Trata-se de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo Simples — SRS apresentada pelo contribuinte em virtude da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES, efetuada através do Ato Declaratório n° 474.568 (fls. 5), pelo exercício de atividade econômica e não permitida pelo SIMPLES. Inconformado com a decisão proferida na SRS, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que compreende a impossibilidade , de não poder continuar no SIMPLES, pela explicação recebida através do julgamento do pedido de revisão, mas discorda da retroatividade, pela inconstitucionalidade, que por não estar ciente de que não poderia fazer esta opção no momento da abertura da empresa, utilizou a expressão correta daquilo que executaria em suas atividades, elaborando declarações de rendimentos, nunca tendo sido contestado pela Repartição Pública, devendo, então, ser respeitado o direito à irretroatividade baseado na Constituição, uma vez que a decisão fere vários princípios civis. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora entendeu que deve ser mantida a exclusão retroativa do SIMPLES na forma determinada pela legislação tributária, eis que provado que a atividade da empresa é impeditiva de opção por esse regime. E, no que tange às inconstitucionalidades apontadas, tais alegações deverão ser analisadas em fórum próprio, não na esfera administrativa. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário de fls. 33/34, onde são reiteradas as razões expendidas na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. De início, analisando a tempestividade do Recurso, verifica-se que o contribuinte foi cientificado da decisão ora recorrida em 16/04/2004 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 28. Desta forma, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, principiou a fluir em 19/04/2004 (segunda-feira), findando-se em 18/05/2004, (terça-feira). rçi 2 Processo n° : 10845.004744/2003-76 Acórdão n° : 301-32.214 Contudo, consoante se depreende da leitura de fls. 33/34, o Recurso Voluntário interposto contra a decisão administrativa de P instância somente foi protocolizado pelo contribuinte no dia 25/05/2004. Desta forma, demonstrada está a intempestividade do Recurso Voluntário, o qual não merece conhecimento por não haver preenchido um dos requisitos essenciais para a sua admissibilidade. É como voto. Sala das Sessões, em 20 d- sutubro de 2005 • 10.11W ÁIIS"NP C • • es. 'Eli E '4 • SER FILHO - Relator • 3 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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